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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704418 #
Numero do processo: 13135.000020/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora, quando em desconformidade com a situação que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador singular em apreciar a impugnação acarreta supressão de instância. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05425
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. ID 19 f71-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica sr;11k1R-f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000020/95-31 Acórdão : 203-05.425 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 108.712 Recorrente : URIAS PIMENTA VICENTINO Recorrida : DRJ em Brasília — DF NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora, quando em desconformidade com a situação que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador singular em apreciar a impugnação acarreta supressão de instância. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: "URIAS PIMENTA V10ENTINO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das - ssões, em 28 de abril de 1999 Otacílio • ta C. axo Presid . n — ina ar'. Vieira Re tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. sbp/cf 1 )d,9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA AOS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000020/95-31 Acórdão : 203-05.425 Recurso : 108.712 Recorrente : URJAS PIMENTA VICENTINO RELATÓRIO Urias Pimenta Vicentino, devidamente qualificado nos autos, proprietário da "Fazenda Rebeirão dos Bois", localizada no Município de Niquelândia — GO, inscrita na SRF sob o n° 3288429.0, com 53,2 hectares, recorre a este Colendo Conselho, da decisão da autoridade singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 07, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994. Inconformado, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/02, alegando que o VTN está incorreto, a Contribuição para a CNA é exorbitante, anexando Laudo de Avaliação fornecido pela Prefeitura Municipal de Niquelândia — GO e Laudo de Avaliação emitido pela Emater. Às fls. 20/23, a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, mediante Decisão DRI/BSB/DIJUP/N° 720/96, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO 1994. Incabível a retificação da Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a notificação de lançamento (§ 1° do art. 147 do CTN). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformado com a decisão da autoridade a giro, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 28/32, reiterando os argumentos esposados na inicial e pedindo a observância do disposto no art. 145, caput, inciso I, do CTN. A Fazenda Nacional, através de representante, deixa de oferecer contra-razões, nos termos da Portaria MF n° 189/97, só exigível na hipótese do crédito tributário ser de valor superior a R$ 500.000,00. É o relatório. 2 kit2 ;4A.t MINISTÉRIO DA FAZENDA StrO;), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000020/95-31 Acórdão : 203-05.425 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. A contenda visa alterar o Valor da Terra Nua — VTN que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1994. A decisão monocrática fundamenta-se na tese de que, após notificado o lançamento, a retificação pretendida sofre impedimento, representado pela norma inserta no § 10 do art. 147 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), que estabelece, in verbis: "Art. 147. (onüssis) § 1 0 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões, por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges, que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1 0, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei tributária ao lançamento. (***),5 E conclui: -4 3 /.// MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000020/95-31 Acórdão : 203-05.425 "A preclusão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata- se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio Juris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF169, art. 153, § 30 e CF/88, art. 5 0, XXXIV, "a"). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, de pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. É isso que se depreende da própria notificação de lançamento, quando intima o contribuinte a pagar ou a impugnar a exigência, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e o que prescrevem os arts. ifs 145 e 149 do Código Tributário Nacional. A recusa da autoridade a quo em apreciar a presente lide, por equivocada interpretação do § 1 0 do art. 147 do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente amparados e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. Ademais, o comentário a respeito do Laudo Técnico, no contexto da decisão proferida, é absolutamente impertinente. Nestas circunstâncias, e tendo em vista o rigor observado por este Conselho na aplicação do duplo grau de jurisdição e objetivando afastar qualquer resquício de dúvida quanto ao amplo direito de defesa garantido ao sujeito passivo nesta esfera administrativa, voto no sentido de que, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, na boa e devida forma, e, invocando o princípio da verdade material dos fatos, determino que o contribuinte seja notificado da presente decisão. Sala das S ssões, e 28 de abril de 1999 - LINA '44 A VIEIRA 4

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4708328 #
Numero do processo: 13629.000222/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITAS DECLARADAS AO FISCO FEDERAL E AO FISCO ESTADUAL – LANÇAMENTO – CABIMENTO – Provado nos autos do processo, inclusive por expressa confissão do contribuinte, que omitira parte de suas receitas ao Fisco Federal, o lançamento de ofício visando a cobrança da diferença do tributo deve ser mantido. OMISSÃO DE RECEITAS DERIVADA DE OMISSÃO DE COMPRAS – INDÍCIO – PRESUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Até o advento da Lei 9.430/96, a omissão no registro de compras era mero indício de que receitas poderiam estar sendo mantidas à margem da escrita, reclamando para o estabelecimento da presunção, consoante precedentes deste Colegiado, prova do efetivo pagamento das compras realizadas. AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – LANÇAMENTO - IMPROCEDÊNCIA – A utilização, pelo contribuinte, de reservas para o aumento de capital social, mesmo a mingua de adequada explicação, realizada em contas patrimoniais da entidade, não tipifica hipótese descrita no art. 181 do RIR/80, não sendo possível, pois, daí extrair-se, pela via de presunção não autorizada, hipótese de omissão de receita. ARBITRAMENTO DE LUCROS – OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE ESCRITA – LANÇAMENTO – CABIMENTO - Tendo havido indevida opção pelo lucro presumido e inexistindo escrita regular, o lançamento somente pode se realizar pela via do arbitramento. NORMAS PROCESSUAIS – INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO NA DECISÃO – INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO DE JULGAMENTO – Com o advento da Lei 9748/93, criando as Delegacias de Julgamento, separando as atividades de fiscalização da de julgamento, sob pena de nulidade, mesmo nas estreitas hipóteses de inovação do lançamento, este não pode ser levado a termo pela autoridade judicante quando do cumprimento de seu mister. JUROS DE MORA – ENCARGOS DE TRD – Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal e, ainda, determinação contida na IN SRF nº 32, de 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991.
Numero da decisão: 107-08.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITAS DECLARADAS AO FISCO FEDERAL E AO FISCO ESTADUAL – LANÇAMENTO – CABIMENTO – Provado nos autos do processo, inclusive por expressa confissão do contribuinte, que omitira parte de suas receitas ao Fisco Federal, o lançamento de ofício visando a cobrança da diferença do tributo deve ser mantido. OMISSÃO DE RECEITAS DERIVADA DE OMISSÃO DE COMPRAS – INDÍCIO – PRESUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Até o advento da Lei 9.430/96, a omissão no registro de compras era mero indício de que receitas poderiam estar sendo mantidas à margem da escrita, reclamando para o estabelecimento da presunção, consoante precedentes deste Colegiado, prova do efetivo pagamento das compras realizadas. AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – LANÇAMENTO - IMPROCEDÊNCIA – A utilização, pelo contribuinte, de reservas para o aumento de capital social, mesmo a mingua de adequada explicação, realizada em contas patrimoniais da entidade, não tipifica hipótese descrita no art. 181 do RIR/80, não sendo possível, pois, daí extrair-se, pela via de presunção não autorizada, hipótese de omissão de receita. ARBITRAMENTO DE LUCROS – OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE ESCRITA – LANÇAMENTO – CABIMENTO - Tendo havido indevida opção pelo lucro presumido e inexistindo escrita regular, o lançamento somente pode se realizar pela via do arbitramento. NORMAS PROCESSUAIS – INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO NA DECISÃO – INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO DE JULGAMENTO – Com o advento da Lei 9748/93, criando as Delegacias de Julgamento, separando as atividades de fiscalização da de julgamento, sob pena de nulidade, mesmo nas estreitas hipóteses de inovação do lançamento, este não pode ser levado a termo pela autoridade judicante quando do cumprimento de seu mister. JUROS DE MORA – ENCARGOS DE TRD – Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal e, ainda, determinação contida na IN SRF nº 32, de 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991.

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OMISSÃO DE RECEITAS DERIVADA DE OMISSÃO DE COMPRAS — INDÍCIO — PRESUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Até o advento da Lei 9.430/96, a omissão no registro de compras era mero indicio de que receitas poderiam estar sendo mantidas à margem da escrita, reclamando para o estabelecimento da presunção, consoante precedentes deste Colegiado, prova do efetivo pagamento das compras realizadas. AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA — LANÇAMENTO - IMPROCEDÊNCIA — A utilização, pelo contribuinte, de reservas para o aumento de capital social, mesmo a mingua de adequada explicação, realizada em contas patrimoniais da entidade, não tipifica hipótese descrita no art. 181 do RIR/80, não sendo possível, pois, daí extrair-se, pela via de presunção não autorizada, hipótese de omissão de receita. ARBITRAMENTO DE LUCROS — OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO — INEXISTÊNCIA DE ESCRITA — LANÇAMENTO — CABIMENTO - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA,• e In, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ver SÉTIMA CÂMARA,:tzowp Processo n° :13629.000222/91-16 Acórdão n° :107-08.577 Tendo havido indevida opção pelo lucro presumido e inexistindo escrita regular, o lançamento somente pode se realizar pela via do arbitramento. NORMAS PROCESSUAIS — INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO NA DECISÃO — INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO DE JULGAMENTO — Com o advento da Lei 9748/93, criando as Delegacias de Julgamento, separando as atividades de fiscalização da de julgamento, sob pena de nulidade, mesmo nas estreitas hipóteses de inovação do lançamento, este não pode ser levado a termo pela autoridade judicante quando do cumprimento de seu mister. JUROS DE MORA — ENCARGOS DE TRD — Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal e, ainda, determinação contida na IN SRF n° 32, de 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREMAC — COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA (SUCESSORA DE CREMAC — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. e MARCO '1 INICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE 401‘414 Maar NATANAEL MARTINS RELATOR 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA __,,att PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't4'. CÂMARA Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° :107-08.577 FORMALIZADO EM: 27 !:!,. ? C 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o conselheiro NILTON PÊSS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAja Processo n° :13629.000222/91-16 Acórdão n° :107-08.577 Recurso n° :146.304 Recorrente :CREMAC — COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA (SUCESSORA DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO , nos termos do auto de infração de fls. 01/06, teve contra si constituído crédito tributário de IRPJ e seus consectários em razão das seguintes acusações: (I) Exercício 1989/Ano-base 1988: - Omissão de receita bruta operacional de Cz$ 14.540.334,00, em função da discrepância entre o valor de Cz$ 55.008.524,00, informado nesta rubrica consoante sua Declaração de Rendimentos — Pessoa Jurídica, e aquele declarado ao Fisco Estadual na Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME); - Omissão de receita via omissão de compras, no valor de Cz$ 22.405.816,00, caracterizada pela supremacia do somatório do estoque final e do custo das mercadorias vendidas, em relação ao somatório do estoque inicial e das compras realizadas, sem que a contribuinte lograsse comprovar a origem dos recursos utilizados; - Omissão de receitas do aumento de capital social no montante de Cz$ 1.992.000,00, em face da não comprovação documental da origem e da efetividade da entrega do numerário ao capital social da empresa; e - Arbitramento do lucro em face da indevida opção pelo lucro presumido pela ocorrência de excesso de receita bruta pelo segundo ano consecutivo -, em razão da ausência de escrituração contábil. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-08.577 (ii) Exercício 1990/Ano-base 1989: - Omissão de receita via omissão de compras, no valor de Cz$ 531.186,50, caracterizada pela supremacia do somatório do estoque final e do custo das mercadorias vendidas, em relação ao somatório do estoque inicial e das compras realizadas, sem que a contribuinte lograsse comprovar a origem dos recursos utilizados; Após a tempestiva impugnação do lançamento, sobreveio decisão da DRJ em Juiz de Fora julgando o feito parcialmente procedente em razão da exoneração da multa de lançamento de ofício qualificada, tendo, todavia, no que se refere ano exercício de 1990, ano base de 1989 — em razão da impossibilidade do lançamento pela via do lucro presumido, tal como feito pela fiscalização -, agravado o lançamento arbitrando o lucro da empresa. Este Colegiado, tendo como relator o e. Conselheiro Maurilio Leopoldo Schmitt, apreciando o recurso interposto pelo contribuinte — sob o fundamento da nulidade do agravamento feito pela DRJ -; na sessão de 13 de maio de 1997, nos termos do Acórdão 107-04.128, deu provimento integral ao recurso do contribuinte. A DRF em Coronel Fabriciano/MG, interpôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo Presidente do Colegiado, o que levou o relator, na sessão de 09 de julho de 2002, a novamente levar o feito à mesa de julgamento, sobrevindo, pois, nova decisão - que buscava suprir a omissão havida no julgamento anterior -, em que a Câmara, nos termos do Acórdão 107-06.698, cuja ementa segue abaixo, louvando-se no relatório e voto do relator, decidiu cancelar, por inteiro, o auto de infração: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA er,f,e't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° :107-08.577 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Procedentes os embargos de declaração opostos, em razão de dúvida. Reexame de mérito que impõe retificação de acórdão. Omissão de Receitas. Omissão de Compras. Não havendo investigação complementar, deve ser cancelado o auto por omissão de receitas, cuja apuração é suportada por verificação de compras. Com supedâneo no principio da estrita legalidade e da tipicidade fechada, não pode a autoridade lançadora elevar à condição de fato gerador de tributo a mera presunção de ter havido ingresso financeiro na empresa, não oferecido à tributação, utilizado para alavancar aquisições de mercadorias não comprovadas pelo fisco." A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com os termos do v.Acórdão, dele recorreu à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: (i) que a e. Câmara não teria apresentado fundamentos para a anulação integral do auto de infração, ofendendo o art. 50, V, da Lei 9.784/99, porquanto não teria apreciado todas as acusações de omissão de receitas, nem tampouco teria apreciado o lançamento por arbitramento de lucros; (ii) que o lançamento de tributo com fundamento em indício de omissão de receitas não ofenderia o princípio da legalidade tributária; e que, por fim (iii) o lançamento fundamentado em presunção simples não feriria o princípio da legalidade tributária ou da tipicidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-08.577 A E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 21 de setembro de 2005, tendo como relatora e. Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias - constatando que, não obstante os embargos acolhidos esta Câmara, embora provendo integralmente o recurso, nada fora dito sobre os demais itens de omissão de receitas, muito menos sobre o arbitramento de lucros -, nos termos do Acórdão CSRF/01- 05.316, declarou a nulidade do Acórdão 107-06.698, determinando o retomo dos autos a este Colegiado para que nova decisão fosse proferida. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-08.577 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. As matérias constantes do auto de infração, em resumo, são as seguintes: No Exercício de 1989/Ano Base 1988 (i) Omissão de receitas decorrente da comparação da receita bruta operacional informada na DIRPJ com a declarada ao Fisco Estadual; (ii) Omissão de receitas decorrente de omissão de compras; (iii) Omissão de receitas em face de aumento de capital não comprovado; e (iv) Arbitramento de lucros. No Exercício de 1990/Ano Base de 1989 Omissão de receitas decorrente de omissão de compras; A DRJ em Juiz de Fora, ao apreciar o feito, como já visto, afastou a multa qualificada de 150% e agravou a exigência relativa ao exercício de 1990, ano base de 1989, por entender que o lançamento teria que ter sido levado a termo pela via do arbitramento de lucros da recorrente, mantendo no mais o lançamento. Pois bem, feitas estas breves considerações, passo a apreciar o feito novamente posto a julgamento. 8 VI • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '""t' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13629.000222/91-16 Acórdão n° :107-08.577 DO LANÇAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1989/BASE 1988 Da Omissão de Receitas Decorrente da Comparação da Receita Bruta Operacional informada na DIRPJ com a Declarada ao Fisco Estadual A recorrente, quanto a este item, como bem registrado pela DRJ em seu julgamento, às fls. 78 confessa a omissão cometida ao declarar que "a divergência entre os valores oferecidos à tributação e o efetivamente ocorrido no período-base 1988, foi em decorrência de equivoco na tomada de tais valores". Aliás, tanto isso é verdade que nos meses de setembro, novembro e dezembro de 1988 as bases de cálculo do PIS e do FINSOCIAL foram exatamente as mesmas registradas para efeitos do Fisco Estadual, pelo que, quanto a este item, o auto de infração deve ser mantido. Da Omissão de Receitas Decorrente de Omissão de Compras O auto de infração, quanto a este item, não merece prosperar. Com efeito, antes do advento da Lei 9.430/96, a acusação de omissão de receitas em face de omissão de compras não era presunção legal, pelo que, até então, impunha-se à fiscalização, diante do indicio colhido, provar que, efetivamente, valores mantidos à margem da escrita teriam servido para custeio de compras não contabilizadas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,05Y1t:r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfrz-st't SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-08.577 Tanto isso é verdade que, colhendo a experiência emanada da jurisprudência deste Tribunal, no RIR194, procurando dar ao item em questão o foro de presunção, prescreveu o Poder Executivo, no art. 228, "a", constituir hipótese de omissão de receitas "a falta de registro na escrituração comercial de aquisição de bens ou direitos ou a utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados" Ou seja, a prova de que as compras não registradas seriam passíveis de consideração como hipótese de omissão de receitas reclamava, pois, a constatação de que estas teriam sido quitadas. Ora, no caso dos autos, a fiscalização não fez a prova de que as compras não registradas teriam sido quitadas, Pelo contrário, não obstante a plausível consideração do contribuinte de que a diferença apurada fora decorrente da avaliação dos estoques a mercado, como permitido pelo Fisco Estadual, na informação fiscal a autoridade administrativa rejeita a alegação, ao argumento de que a legislação somente permitiria a avaliação caso os valores de mercado fossem inferiores ao de seu custo de aquisição, mas que, de qualquer sorte, a empresa não provara o alegado. Nesse contexto, tal como já decidimos anteriormente, entendo que o lançamento em questão, quanto a este item, realmente não merece prosperar, mormente porque este é o entendimento desta Câmara e, mais recentemente, também da E. CSRF: Da Omissão de Receitas em face de Aumento de Capital não Comprovado 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -41t:_h:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".4? f‘ SÉTIMA CÂMARA titi,jf> Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° :107-08.577 A recorrente, no que tange ao aumento de seu capital social, quando intimada a esclarecer a origem dos recursos utilizados na operação, ás fls. 79, alegou que esta teria sido realizada mediante utilização de reservas, fato confirmado na alteração do contrato social de fls. 83. Ora, nesse contexto, ainda que infirmada a escrita contábil da recorrente, não vejo como manter o lançamento porquanto a informação prestada pela recorrente, aliada à alteração do contrato social, registra mera transferência de valores constantes de contas patrimoniais, não importando, pois, em suprimento de caixa, única hipótese suscetível de consideração como receita omitida, a teor do artigo 181 do RIR/80. Por isso, quanto a este item, proponho o cancelamento da exigência. Do Arbitramento de Lucros O arbitramento de lucros do exercício de 1989/Ano base 1988, levado a termo pela fiscalização, foi absolutamente correto porquanto a recorrente estava impossibilidade de optar pela tributação pelo lucro presumido por ter apurado, em dois anos consecutivos, excesso de receita e por não possuir, como textualmente declarou, escrita regular que pudesse levar a sua tributação pelo lucro real. DO LANÇAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1990/ BASE 1989 11 i)/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 •Lu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES toWid SÉTIMA CÂMARA ;?..:•air;y> Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° :107-08.577 O agravamento da exigência fiscal feita no julgamento pela DRJ, como também decidido anteriormente por este Colegiado, realmente não deve prevalecer. É que, com a criação das DRJ's, com efetiva separação das atividades de fiscalização e judicante, não obstante a possibilidade, nos casos em que previsto no PAF, de agravamento da exigência fiscal, o fato é que este — consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado -, não pode ser realizado pela autoridade julgadora, eis que despida do poder de autoridade lançadora. DOS ENCARGOS DE TRD Por fim, tem razão a recorrente quando se insurge quanto à cobrança de encargos calculados com base na TRD, porquanto a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido da impossibilidade de sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, de resto já admitido pela Receita Federal em face da IN SRF 32/97. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que se exclua de tributação: (i) O item omissão de receitas decorrente de omissão de compras, relativo ao exercício de 1989/Base 1988; (ii) O item omissão de receitas em face de aumento de capital não comprovado, relativo ao exercício de 1989/Base 1988; 12 s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES in,3 1` SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-08.577 (iii) O lançamento relativo ao exercício de 1990/Base 1989, em razão da indevida inovação feita na decisão da DRJ; e (iv) Os encargos de TRD calculados no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões — DF em 25 de maio de 2006. 4t3/4/10441 /4‘41/11‘ NATANAEL MARTINS 13 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13135.000070/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário manifestado quando já escoado o prazo assinalado na lei para a sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.156 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário manifestado quando já escoado o prazo assinalado na lei para a sua apresentação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMA — MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA., 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-' - -:,----------- ---7177-2, CANDtD0' -ROD - - ----U,ES-N Eu B E R ,„-----PRES I DENTE ,-- ii ..a„,./....d PAULO * " mk4714 1 à SCIMENTO RELATOR\ , FORMALIZADO EM: 1 O NOV ?fies Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. n , , = i 1 I i I ' j I \\3/r) Ans - 09/11/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13135.000070/97-71 Acórdão n° : 103-22.156 Recurso n° : 141.953 Recorrente : SAMA — MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que, ratificando despacho decisório da DRF, indeferiu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994 Ementa: Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — Intempestividade. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder à opção. Solicitação Indeferida". Historia a recorrente que, ao elaborar a sua DIRPJ de 1994, ano- calendário de 1993, optou pela aplicação de 24% do IR devido no Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), jamais tendo recebido as quotas correspondentes, cuja emissão não foi liberada pela Secretaria da Receita Federal, conforme lhe foi comunicado pelo Banco do Nordeste do Brasil em 08/09/1997, o que motivou a propositura do competente PERC, requerendo a sua liberação. A decisão recorrida manteve o despacho decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Anápolis — GO, acolhendo a preliminar de decadência, argüindo que, na ausência de norma específica fixando o prazo para interposição do PERC, aplicar-se-ia, por analogia, o di posto no art. 15, § 5°, do Decreto-Lei n° 1.376/74, com a redação dada pelo art. 1° do ecreto- Lei n° 1.752/79. É o relatório. Jins - 09/11/05 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA z=,'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4X'-2.11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13135.000070/97-71 Acórdão n° : 103-22.156 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Conforme AR de fls. 117, a recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 12/05/2004, fluindo desta data o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso, prazo este que, excluído o dies a quo, se extinguiu no dia 11/06/2004. Como o recurso somente foi protocolado no dia 14/06/2004, é manifestamente intempestivo, pelo que dele não conheço. Sala das Sessões, DF, 21 de outubro de 2005. , r, PAULO JACI n4110 lASCIMENTO I , Jms - 09/11/05 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4708202 #
Numero do processo: 13629.000077/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71801
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Il. 11 o5 s)2WdÃmel _ MINISTERIO DA FAZENDA- - C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • L.,!,.4.." Processo : 13629.000077/97-12 Acórdão : 201-71.801 Sessão 03 de junho de 1998 Recurso : 106.993 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 l/t/ Luiza Helena 4' :nte de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000077/97-12 Acórdão : 201-71.801 Recurso : 106.993 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Florestal Canavial", de sua propriedade, localizado no Município de São Domingos do Prata - MG, com área de 76,6ha, inscrito na Receita Federal sob o n-`2 0671859.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 03 4fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000077/97-12 Acórdão : 201-71.801 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. l da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 O 9 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .• e ;4- "r ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.00007787-12 Acórdão : 201-71.801 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 05- MINISTÉRIO DA FAZENDA It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000077/97-12 Acórdão : 201-71.801 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000077/97-12 Acórdão : 201-71.801 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 03/ e junho de 1998 LUIZA HELENA • ANTE DE MORAES 6

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Numero do processo: 13609.000102/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF nº 23/97 inovou o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecer que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, no que se refere à inclusão da base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às transferências. Ausentes, justificaciamente, os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Rubrica • cl!;;;-.4".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .45.ferP". % - _ . _ . L ECORRI DE .4/.. , - CProcesso : 13609.0001.02/99-13 1 .4.1.4r2 5 3 /! C; EM "4--i d e:. 4171 , Z111. "Ndlia:0:1 j Acórdão : 201-75.218 Recurso : 114.253 Ir /9Pro Curad. • r Sessão • 21 de agosto de 2001 Recorrente : CIA. SETELAGOANA DE SIDERURGIA - CESSISA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF n° 23/97 inovou o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecer que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor. inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. SETELAGOANA DE SIDERURGIA - CESSISA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, no que se refere à inclusão da base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às transferências. Ausentes, justificaciamente, os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge reire Presidente a Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Cornes Velloso. Eaal/ovrs 01 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 44Le Processo : 13609.000102/99-13 Acórdão : 201-75-218 Recurso : 114.253 Recorrente: CIA. SETELAGOANA DE SIDERURGIA - CESS1SA RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97 em relação ao período de apuração do primeiro trimestre de 1997. Em seguida foi o processo baixado em diligência. A DRF EM SETE LAGOAS - MG reconheceu parcialmente o direito creditório da empresa. Não admitiu, na base de cálculo, as matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas e as transferências de carvão vegetal de outros estabelecimentos da própria empresa De tal decisão houve recurso à DRJ em Belo Horizonte - MG, que a manteve integralmente. Em seguida, a con ; • uinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório' 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .314‘." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000102199-13 Acórdão : 201-75.218 Recurso : 114.253 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange dois itens: a) exclusão de aquisições de pessoas fisicas; e b) exclusão de transferências de carvão vegetal de outros estabelecimentos da mesma empresa. A seguir abordo item a item. EXCLUSÃO DE AOU1SICÕES DE PESSOAS FÍSICAS Sobre o assunto tenho opinião formada já manifesta em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930.000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações das contribuições COFINS e PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a sorna das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere a última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n°9.363/96 previu: "Art. 2°- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de ex. • ação e a receita operacional bruta do produtor exportad o 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA •.""jr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000102/99-13 Acórdão : 201-75.218 Recurso : 114.253 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97 que estabeleceu tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66 a seguir transcrito: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradarnerzte observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Ribeiro "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" 1 a 4 .;S• ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000102/99-13 Acórdão : 201-75.218 Recurso : 114.253 Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação a inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas quais não houve incidência de COFINS e PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n°9.363/96" EXCLUSÃO DE TRANSFERÊNCIAS Cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in ver . 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -V4 • ..X;;• • frac:: : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.0001 02/99- 1 3 Acórdão : 201-75.218 Recurso : 114.253 "Art. 2°- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-arimass_produtos intermediários e material de ernbalaffem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Aquisições só podem ser feitas de outras empresas. A Lei não contemplou a hipótese de transferências de outros estabelecimentos da mesma empresa. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente às transferências, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas, na base de cálculo do crédito presumido nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2 es SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6 , ;O:a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • tf-. roxt: t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f Processo : 13609.000102/99-13 Acórdão : 201-75.218 Recurso : 114.253 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COF1NS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares reis 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente á relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30Q crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ... . (grifei).(grifei). 7 , á . MINISTÉRIO DA FAZENDA Vir .• ..teIN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000102/99- 1 3 Acórdão : 201-75.218 Recurso : 114.253 Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada, restritivamente, a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COHENS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivet Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo noticias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gayà,-5- Processo : 13609.000102/99-13 Acórdão : 201-75.218 Recurso : 114.253 apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador 2. juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do 1P1, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar I In Teoria Geral do Direito Tributário 3 . Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos n's 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 9 • Ím., • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7!,:.-t=ye at.2,:yt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000102/99-13 Acórdão : 201-75.218 Recurso : 114.253 regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de efluís em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maxinüliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 10 A.* MINISTÉRIO DA FAZENDA • al ; ,e,t,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000102/99-13 Acórdão : 201-75.218 Recurso : 114.253 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 11

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4708392 #
Numero do processo: 13629.000260/97-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04453
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. O. D..3! OS', : g V2 SDCIÁÁ Lkr/LÀ/VG" 1 C nuhrl:a av„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4"tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000260/97-09 Acórdão : 203-04.453 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 105.423 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 °Uai() D. as 1 rtaxo President • !b- Franci • . - erqu- uva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,',CVA°11k -•";, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000260/97-09 Acórdão : 203-04.453 Recurso : 105.423 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Fazenda Mato Grosso, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENlBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.014/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. - Inconformad;,‘ às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas na impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNA, à 1 ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, rest . ria onfigurada a bitributação. É o relatóri. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Z-844fg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000260/97-09 Acórdão : 203-04.453 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otadio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixado 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregador.: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltip .. • 3 e' ~VA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -?•Ét''', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000260/97-09 Acórdão : 203-04.453 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à ( ONTAG. Sala das Sessões, em (de maiot 1998 ._ ‘ FRANC ;', • r u—: - : : . ii ..--°54N UQ 'QUE SILVA 4

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Numero do processo: 13425.000049/96-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ausência de escrituração contábil, especialmente do livro Diário, impossibilita a apuração do lucro real, justificando o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, não lhe confere poderes para agravá-los na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível sua cobrança sobre a mesma base de cálculo da multa de lançamento de ofício. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não contendo o Recurso questão de direito específica a ser apreciada, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, ajustando-se as exigências à redução da base tributável do lucro arbitrado, pela uniformização dos coeficientes de arbitramento . Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) Afastar o agravamento do percentual de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE; b) Cancelar a exigência da multa por falta de apresentação da declaração de, rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ausência de escrituração contábil, especialmente do livro Diário, impossibilita a apuração do lucro real, justificando o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, não lhe confere poderes para agravá-los na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível sua cobrança sobre a mesma base de cálculo da multa de lançamento de ofício. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não contendo o Recurso questão de direito específica a ser apreciada, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, ajustando-se as exigências à redução da base tributável do lucro arbitrado, pela uniformização dos coeficientes de arbitramento . Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) Afastar o agravamento do percentual de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE; b) Cancelar a exigência da multa por falta de apresentação da declaração de, rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I' i i I, I! ;IJ I.,~',I I'I,! I ,'I I,,', I • Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 13425.000049/96-75 : 117.693 : IRPJ/IRRF/CSL - Anos 1990 a 1993 : CLEMENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTOA. : DRJ -RECIFElPE : 17 de março de 1999 : 108-05.631 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ausência de escrituração contábil. especialmente do livro Diário, impossibilita a apuração do lucro real, justificando o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para fixar p~rcentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, não lhe confere poderes para agravá-los na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível sua cobrança sobre a mesma base de cálculo da multa de lançamento de ofício. IMPOSTO DE ,RENDA NA FONTE - CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática ,e não contendo o Recurso questão de direito específi,caa ser apreciada, aplica-se aoS lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, ajustando-se as exigências à redução da base tributável do lucro arbitrado. pela uniformização dos coeficientes de arbitramento. ' Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, :relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEMENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTOA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) Afastar o agravamento do I percentual de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE; b) Cancelar a exigênciaGJ ~ Processo nO :13425.000049196-75 Acórdão nO :108-05.631 da multa por falta de apresentação da declaração de, rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. at-fL MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~=~-~ TANIA KOETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADOEM: '1 6 ABR 1999 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 , r " I " t I I' "t ,I Processo nO :13425.000049196-75 Ac6rdêo nO :108-05.631 Recurso n.o : 117.693 Recorrente : CLEMENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTOA. RELATÓRIO Trata-se de exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 107). ao Imposto de Renda na Fonte (fls. 111) e à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 113), dos anos de 1990 a' 1993, decorrente' do arbitramento do lucro da empresa CLEMENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTOA.' já qualificada nos autos. Em processos apartados, foram formalizadas exigências decorrentes, em nome dos sócios, e do PIS e COFINS. porque constatada a falta de recolhimento dessas contribuições. Conforme auto de infração de fls. 107/110, o arbitramento se deu porque a empresa não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. O feito teve o seguinte enquadramento legal: • IRPJ - artigos 399, inciso I, e 400 do RIR/80; • IRRF - artigo 41. S 2°, da Lei nO8.383/91. e artigo 22 da Lei nO8.541/92; • CSL - artigo 2° e SS da Lei nO7.689/88 e artigo 38 e 39 da Lei nO8.541/92. Exigida também a multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos, com base no artigo 17 do Decreto-lei nO1.967/82. I O Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 115/117 relata ainda que, em atendimento às intimações, a empresa apresentou apenas a escrituração fiscal. mesmo assim faltando o livro Registro de Inventário, e que, conforme informação da Junta Comercial do Estado de Alagoas, não há registro do livro Diário dos exercícios fi~lizados. ~ @ 3 Processo nO :13425.000049196-75 Acórdão na :108-05.631 Tempestiva impugnação às fls. 127/135, dizendo em resumo que: havia entregue os livros contábeis e fiscais ao agente fiscal autuante, em mãos, bem como a documentação solicitada e as declarações de rendimentos dos anos-base de 1990 a 1993; foram-lhe devolvidos, posteriormente, os livros contábeis, o livro Registro de Inventário alguns DARFs de recolhimento e alguns documentos; como prova de que possui escrituração junta cópia dos livros Diário dos períodos de 1990 a 1993, autenticados na Junta Comercial do Estado de Alagoas em setembr/94; também é prova da manutenção de escrita o fato de ter sido autuada pela Fazenda Estadual, por omissão de receita apurada em levantamento da conta Caixa, conforme auto de infração juntado ao processo. Solicita perícia, indicando o nome do perito e arrolando quesitos. Diz ainda que o agente fiscal que completou o trabalho de fiscalização (que i havifj sido iniciado por outro) não lhe solicitou, em momento algum, a apresentação dos livros contábeis, não cabendo por isso o arbitramento com base nas hipóteses dos incisos I a IV do artigo 399 do RIR/80, restando portanto apenas a hipótese de arbitramento pela falta de apresentação da declaração de rendimentos, o que não encontra previsão legal. Cita várias decisões àdministrativas e judiciais no sentido do descabimenlo do arbitramento do lucro tendo por base a falta de apresentação da decl.aração de rendimentos, quando a empresa faz prova da existência regular de escrituração contábil. Decisão monocrática às fls. 300/311 indefere a perícia e mantém o lançamento principal e os decorrentes. Reduzido o percentual da multa de ofício para ajustá.la aos ditames da Lei nO9.430/96 e excluída a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Não consta data da ciência da decisão. Aviso de Recebimento postado em .29.05.98 (fls. 315). Recurso Voluntário interposto em 07.07.98. Argüida preliminar de nulidade porque o auto de infração não preenche os requisitos do artigo 10 do DecretonO70.23sn2, uma vez que dele não consta a disposição legalJiqem : J. '. , Processo n° :13425.000049196-75 Acórdão nO :108..Q5.631 penalidade aplicável. Essas informações constariam apenas do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o que não supre a defici~ncia pois que dito termo não faz parte do auto. Acrescenta que mesmo o enquadramento legal contido no Termo de Encerramento é falho, uma vez que cita o artigo 399, incisos I a VI, do RIR/80, e o artigo 539 do RIR/94, dificultando seu direito de defesa ao invocar incisos incompatíveis entre si e ao se referir ao RIRl94, editado posteriormente aos períodos fiscalizados. Reproduz e reitera os argumentos trazidos na Impugnação, reafirmando não ter sido intimada a apresentar seus livros contábeis. Diz também que a afirmação de que inexiste escrituração baseia-se em informação falsa da Junta Comercial do Estado de Alagoas, que não mantém atualizados seus registros oficiais. Cita julgados . ,, , deste Conselho de Contribuintes no sentido da impossibilidade do arbitramento em casos que, segundo afirma, são semelhantes ao seu. I' , l 'f, Quanto aos lançamentos decorrentes, requer seja estendida a decisão apli~da ao principal. i. I' ! ,: , \" Contra-razões da Fazenda Nacional às fls. 348/353. Este o Relatório. ~ 5 .1 ,I ! Processo nO :13425.000049196-75 Ac6rdêo nO :108-Q5.631 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo, em vista da regra contida no artigo 23 do Decreto nO70.235n2, com a redação dada pelo artigo 67 da lei nO9.532/97. Dele conheço. '" Rejeito a preliminar de nulidade por não vislumbrar qualquer cerceamento ao d~reitode defesa do sujeito passivo. Cada auto que compõe o presente processo descreve claramente a infração e indica com precisão os dispositivos legais infringidos, sendo complementados perfeitamente pelo Termo de Encerramento daAção Fiscal. A menção a dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO 1.041/94, no referido termo, constitui tão-somente referência à consolidação da legislação posterior à edição do Regulamento de 1980, e em nada prejudica a defesa. No mérito, o arbitramento do lucro porque, segundo o fisco, a autuada , não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Com efeito, intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais, bem como os documentos em que se embasavam e as respectivas declarações de rendimentos, a autuada deixou de fazê-Io. Não se pode acatar suas alegações de que teria entregue tais livros Uem mãos. ao agente fiscal que iniciara os trabalhos, por absoluta ausência de prova de tal fato. O único documento apresentado, e que vem iusta,mente contradizer suas afirmações, consta às fls. 8 e nele a aut~adf comunica ,i ~ Of)6 , . Processo nO :13425.000049196-75 Acórdão nO :108-05.631 , I 'I '., ) f, que os documentos solicitados pelo fisco unãoforam concluídos pelo responsável pela. , contabilidade desta empresa na época-. , " I" Fazem parte dos autos 07 (sete) volumes anexos, contendo cópia dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, os. quais, supõe-se. foram apresentados no curso do trabalho fiscal. Com a Impugnação, são juntadas cópias do livro Registro de Inventário (fls. 174/181) e do Livro de Apuração do Lucro Real - LAlUR (fls. 1821213). No entanto, na ausência do livro Diário, tais registros não são suficientes para apuração do lucro real. , , , ' Quanto ao este livro Diário, o que a autuada junta são apenas (fls. 136j~63) cópias de folhas que contêm o Termo de Abertura e de Encerramento, o \ balanço patrimonial e a apuração de resultados, o que não supre a falta da escrituração das operações. r I ! I Concordo com a Recorrente e adoto jurisprudência que menciona, no senti,do de que o arbitramento é medida extrema, a ser adotada tão-somente quando efetiyamente inviável a determinação segura do resultado real, que deve ser a base, " preferencial da incidência do imposto. Considero que é exatamente esta a situação apresentada nos autos, e por isso sou pela manutenção qo arbitramento. , , Há no entanto que se examinar, embora não argüida, a questão dos coeficientes de arbitramento utilizados, que foram os seguintes: Período de apuracão Coeficiente Período de apuracão Coeficiente I 11 Ano 1990 15,00% Março/93 16,85% Ano 1991 18,00% Abril/93 17,86% Ano 1992 21,60% Maiol93 18,93% Janeiro/93 15,00% Junho/93 20,07% , , Fevereiro/93 15,90% ;j ~ GJI " 7 ~' ; : '1 " : ! ----. I, Processo nO :13425.000049196-75 Acórdão nO :10~5.631 I o agravamento dos coeficientes a cada período fundamentou-se nas Portaria nO22/79 e 524/93. ambas do Ministro da Fazenda. A primeira teve aplicação até o ano de 1992 e a segunda. nos anos de 1993 e 1994. i Ambas as Portarias foram editadas com base em ato legal que atribuía ao Ministro da Fazenda a competência para fixar a percentagem a se aplicar sobre a 'I ~: receita bruta, para fins de arbitramento do lucro. No caso da Portaria MF nO22/79. o Decreto-Iei nO 1.648/78; no caso da Portaria MF nO524/93, a Lei nO8.541/92. A competência atribuída, todavia, autorizava tão-somente a fixação. em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, de percentual de arbitramento, que não deveria ser inferior a 15%. O agravamento dos coeficientes. no caso de lucro arbitrado em períodos sucessivos, extrapola a competência atribuída ao Poder Executivo e tem a I natureza de penalidade, o que não se coaduna com a natureza do arbitramento, que tem por finalidade apenas fixar a base de cálculo do tributo. A partir da vigência da Lei nO8.981/95 se estabelece o coeficiente de 15%, desaparecendo o agravamento e confirmando a impropriedade daquela majoração. , I Transcrevo, a título de exemplo, ementa :do recente Acórdão nO 108- 05.433, desta mesma Câmara: i : ; , "IRPJ LUCRO ARBITRADO PERÍODOS SUCESSIVOS AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS: O decreto-lei nO 1.648/78 só delegou poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas. A Portaria MF 22/79 exorbitou dessa competência ao estabelecer agravamento dos percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que também configura penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no art. 3" do CTN. Arbitramento reduzido para os percentuais básicos, sem agravamento." " ,'I i', ::1. , i , . . ! :'j , I Processo nO :13425.000049196-75 Acórdão nO :108-05.631 .i Nessa linha, deve ser uniformizado em 15% o coeficiente de arbitramento utiliZado em todos os períodos. i j Há de se atentar ainda para a cobrança da multa por falta de apr~sentação da declaração de rendimentos no períodos fiscalizados, lançada com fulcro no artigo 17 do Decreto-Iei nO1.967/82. Reiterada jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido da improcedência de sua exigência concomitantemente à multa de ofício, e sobre a mesma base de cálculo. Quanto aos lançamentos decorrentes, trata-se da mesma matéria fática e, nãó .trazendo a Recorrente qualquer alegação específica, a eles devem-se estender as conclusões adotadas no lançamento principal. Em conseqüência, e sendo o lucro arbitrado o ponto de partida para fixação da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, impõe-se seja esta ajustada pelo afastamento do agravamento dos percentuais de arbitramento. Em conclusão, por tudo o que foi exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o agravamento dos percentuais do lucro arbitrado na base de cálculo do IRPJ e. , . do IRRF e cancelar a exigência da multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos.• Sala de Sessões, em 17de março de 1999 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13609.000037/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não atende aos ditâmes do artigo 10 do Decreto Federal no. 70.235/72, com ênfase para os incisos V e VI. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19863
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000037/97-91 Recurso n° : 117.206 Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS LTDA. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. : 103-19.863 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não atende aos ditames do artigo 10 do Decreto Federal n° 70.235/72, com ênfase para os incisos V e VI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg - do. -iir l"nr o6kr u . - ERii J D : NTE O il ` , VICTOR LUIS 'E ALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. & 11 7206/MS1229/01/9a i „), 1.";,:, . MINISTÉRIO DA FAZENDASt • . ° P.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;It‘rJi Processo n° :13609.000037197-91 Acórdão n° : 103-19.863 Recurso n° :117.206 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS LTDA RELATÓRIO Recorre a contribuinte da r. decisão monocrática de fls.60/64 que, dando pela procedência integral da notificação de lançamento suplementar de fls. 6 no âmbito de seu mérito, assim improveu a pertinente impugnação. Para assim decidir, firmou a Autoridade Julgadora o entendimento no sentido de que diante das "determinações contidas nos artigos 111, 175 e 177, todos do Código Tributário Nacional - CTN - as quais, em termos de isenção, de forma sistêmica, adotam uma postura estrita, não há como se estender à Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, instituída pela Lei n° 7.689/88, o benefício, previsto no art. 111 da Lei no. 5.764/71. Em seu apelo formulado a este Conselho retoma a parte recorrente os seus argumentos inaugurais para insistir em que, face às suas finalidades sociais, não apura lucro, de sorte a macular-se a possibilidade do lançamento em causa. No mais se reporta a Acórdão deste Conselho que já decidiu a matéria em favor da autuada. Daí a improcedência do lançamento. Amedida liminar foi concedida para o processamento do apelo sem a garantia premonitória constante do art. 31 da MP 1621-30. É o relatório. MSR•25401 n99 2 i C 4, — .. r MINISTÉRIO DA FAZENDA ""`P »kl' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );:;•rii-p, :0. Processo n° :13609.000037/97-91 Acórdão n° : 103-19.863 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago preliminar da validade do lançamento suplementar se verifica que este procedimento se sustenta em notificação de lançamento suplementar (fis.6) que não atende a todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, com ênfase para os incisos V e VI. 1 Ademais, em face do disposto na IN 54/97, o lançamento ficou de qualquer maneira ultrapassado, circunstância que me leva a prover o recurso para declarar a nulidade da notificação de I nçamento, sem adentrar no âmago do alegado ilícito. É como v o. S la da ões DF m 28 de janeiro de 1999 r I 1 VI R WIS D ALLES FREIRE S9fitt MSR•29•01/93 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000037/97-91 Acórdão n° :103-19.863 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 FEV 1999 Cg~DIDO ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, /1. 05., 9 - a as NILTON CÉ O OC • I PROCURADOR D • • DA NACIONAL MSRIWIS2 4 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13527.000126/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74522
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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' - 4::- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 Recurso : 116.109 Recorrente : PANIFICADORA REGIMONE LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FTNSOCIAL. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA REGIMONE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala sóes, em 18 de abril de 2001 - Jorge reire Presi é itnte W Jo oberto Vieira Ror Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 1,5s.d.D Sgs.kk MINISTÉRIO DA FAZENDA ; r rkit" k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"Atke, Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 Recurso : 116.109 Recorrente : PANIFICADORA REGINIONE LTDA. RELATÓRIO A recorrente apresentou, em 04.09.97, pedido de compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado no período de outubro de 1989 a março de 1992, com a respectiva documentação (fls. 01 a 1 5). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, em 13.03.2000 (fls. 56 a 59), já revisando despacho denegatário anteriormente emitido (fls. 17 a 19), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.1 0.66, artigos 165, Te 1 68, I); cientificando-se a recorrente por aviso de recebimento em 3 1.03.2000 (fls. 62). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 28.04.2000 (fls. 63 a 66). A Autoridade monocrática, na decisão de primeira instância, datada de 26.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 70 a 75). Cientificada da decisão rnonocrática por aviso de recebimento em 30.10.2000 (fls. 78), a recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho em 1 0.1 1.2000 (fls. 79 a 82), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Salvador - BA, encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 20.1 1.2000, a este Conselho (fls. 84). É o relatório. 2 táts- V al MINISTÉRIO DA FAZENDA 't ,;s?sil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.0001 26/97-1 0 Acórdão : 201-74.522 Recurso : 116A09 Recorrente: PANIFICADORA REGIMONE LTDA. RELATÓRIO A recorrente apresentou, em 04.09.97, pedido de compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado no período de outubro de 1989 a março de 1992, com a respectiva documentação (fls. 01 a 15). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, em 13.03.2000 (fls. 56 a 59), já revisando despacho denegatorio anteriormente emitido (fls. 17 a 19), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I e 168, I); cientificando-se a recorrente por aviso de recebimento em 3 1.03.2000 (fls. 62). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 28.04.2000 (fls. 63 a 66). A Autoridade monocrática, na decisão de primeira instância, datada de 26.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 70 a 75). Cientificada da decisão monocrática por aviso de recebimento em 30.10.2000 (fls. 78), a recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho em 1 0.1 1.2000 (fls. 79 a 82), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Salvador - BA, encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 20.1 1.2000, a este Conselho (fls. 84). É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico-tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados. da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos, a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156,!, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CT1V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227)." De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento P\ MINISTÉRIO DA FAZENDA pb • A -I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 antecipado (artigo 150) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:— o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquível" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de unia Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, 13. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento—% uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATFI, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E, embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito-tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, 1.0 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (C'TN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o 4 zsi 'IS N MINISTÉRIO DA FAZENDA '';‘n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE =QUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apta! MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente, em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a urna condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. 5 • na_1( MINISTÉRIO DA FAZENDA is ' 1:111/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § V, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit., p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza corno condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIA.NO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas, mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, 6 t ** MINISTÉRIO DA FAZENDA ,F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função furisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Islão se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex time". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto 7 I n••n ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -;nye1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97- 10 Acórdão : 201-74.522 jurídico inexistente no Texto Supremo à. época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SA_NTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal._ - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8" Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data d'a declaração de inconstitucionalidacle da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-27». A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico-tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado Federal), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de outubro de 1989 a março de 1992, correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido dez anos quando foi protocolado o pedido, em 04.09.97. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, amilando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o nosso voto. Sala das Sessõ -s, em 18 de abril de 2001 JOS: ROBERTO VIEIRA 9 t)' 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos: O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório no 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO EFEITOS 10 z4b, Via :-Tv( MINISTÉRIO DA FAZENDA• TN.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir trib to cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF?/ 11 831 Via- - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? Q considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcle 12 40 ket • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ft • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porqu o a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a senteim 13 t 1 I _ 0 # kti.., _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7k • .rP Vt‘., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `j-!----- Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula alei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8.Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nurtc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forni inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão 14 124 11 a° AS kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA . -- .r veh,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito a tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões defmitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at6 normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senaint-- 15 kto ciz -yd? MINISTÉRIO DA FAZENDA .wei, • .1 -i l.\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga OMPLCS, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 20 , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (1V1P n° 1.621 -36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que * ngressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário 16 3 Litt _ zit h,.,. txor MINISTÉRIO DA FAZENDA— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder a officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § r. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN C SIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie .. . 17 ZLi kt 0 Nor._ MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis res 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, 1° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° L699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 73 ed., 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 18 -;10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘\. • A .)• -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.69940/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cum ado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 19 Z.,' is• - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30 1 Em adiantaimento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido . esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no senti& st, 20 ale,_ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. VIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --":' Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; A 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII. 21 2"/,_ _ .. . IS. _.--.... MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ri .• -4-"IL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 4. da MP n° L490-15/1996, para o caso do inciso DC; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SIZRF/la a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTT'0 GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.98. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n° 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, 7iparece-me indubitável que os pie itos forrnalizados até essa data deverão ser solucionados fd acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados ant7 22 850 à • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I* ./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000126/97-10 Acórdão : 201-74.522 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual_ Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 13116.001739/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Tendo constado da matrícula do imóvel averbação de área de reserva legal inferior à inicialmente declarada pelo contribuinte, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente averbada. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, mediante documentação hábil e que se reporte à data do fato gerador, deve ser mantida a exigência neste aspecto. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de reserva legal de 217 há, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ÁREAS DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Tendo constado da matricula do • imóvel averbação de área de reserva legal inferior à inicialmente declarada pelo contribuinte, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente averbada. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, mediante documentação hábil e que se reporte à data do fato gerador, deve ser mantida a exigência neste aspecto. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei • n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de reserva legal de 217 há, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. DM a*I • Processo n° : 13116.001739/2003-34 Acórdão n° : 303-33.639 ANELISE DA DT I TO Presidente ATON Z BARTO Relator Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo • Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Sérgio de Castro Neves. o 2 . • . Processo n° : 13116.001739/2003-34 • Acórdão n° : 303-33.639 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 02/08, contra o contribuinte Calvino de Oliveira, pelo qual se exige diferença de pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 1999, em razão da não comprovação das áreas declaradas como de reserva legal e de pastagem, bem como da Valoração da Terra Nua — VTN, referente ao imóvel rural "Fazenda Queixada do Curriola", localizada no município de Minaçu/GO. Capitulou-se a exigência nos artigos I°, 7 0 , 9 0, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. • Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 37), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fls. 39/44, e documentos de fls. 45/58 e 61/66, alegando, sucintamente, que consta uma série de equívocos no auto de infração ora refutado. A área de reserva legal se encontra demonstrada no Termo de Responsabilidade de Averbação, assinalada como área de utilização limitada, de modo que nela não pode ocorrer nenhum tipo de exploração, salvo se autorizada por órgão competente, desta maneira, procedeu ao Processo de Averbação de Reserva Legal - n°. 5601.00491/2004-4. Ressalta ainda que o referido termo se encontra devidamente assinado por autoridade competente da • Agência Goiana de Meio Ambiente, e tem o valor do licenciamento, posto que aprovado pela análise técnica e jurídica do órgão, o que demonstra estar em total concordância com o que fora declarado. Neste diapasão, resta claro a lisura das declarações prestadas pelo contribuinte, quais sejam: área total do imóvel de 1082,6 ha, divididos em 341 ha de área de preservação permanente, 265,1 ha de área de utilização limitada, 45 ha de área ocupada com benfeitorias, 265,1 ha de pastagens, 4 ha de área para atividade granjeira/aqüicola, resultando numa área tributável de 476,5 ha., em conformidade com o Laudo Técnico acostado, traduzindo a realidade das áreas de reserva legal e pastagens declaradas. ..).Depreende-se do Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, documento em anexo, que houve uma majoração no valor do hectare, no que 3 Processo n° : 13116.001739/2003-34 Acórdão n° : 303-33.639 tange ao índice do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal/SIPT, neste sentido, nota-se a discrepância no valor real do imóvel apresentado no Laudo e apurado pela Receita, respectivamente, R$ 220.000,00 e R$ 435.502,40. No item 08, do referido auto, consta o valor de pastagem declarado, 265,1 ha, e o valor apurado, 40 ha., no entanto os valores declarados e apurados indicados no item 15, valor das culturas/pastagens/florestas, foram iguais, demonstrando o engano/erro cometido pelo fisco, pois "se este concorda com o valor das culturas/pastagens/florestas, como pode discordar da área de Utilização Limitada, item 3." Por sua vez, no que tange ao valor total do imóvel, nota-se que o índice utilizado pela Receita atribui um valor 100% maior que o real do imóvel, sendo a diferença resultante da adoção do VTN/ha. constante no SIPT, • o qual trata dos preços de uma determinada área de maneira generalizada, desconsiderando os distúrbios naturais existente no imóvel, quais sejam, terreno montanhoso e pedregoso, visto que tais fatos minimizam o valor venal do imóvel. Por fim, nos termos do Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, pode-se afirmar que indubitavelmente o valor real do imóvel, exercício 1998, era de R$ 220.000,00, tendo em vista que o imóvel é formado quase que em sua totalidade por "campo", cujo relevo é predominantemente montanhoso e pedregoso, não havendo nenhum tipo de cultura, de forma que o valor correto a ser utilizado seria o de R$ 130,00 o hectare, totalizando R$ 140.738,00, que acrescentado às benfeitorias perfaz o valor total do imóvel. Nestes termos, o contribuinte requer a retificação dos valores aludidos no Auto de Infração, bem como a extinção do débito fiscal. Instruem sua impugnação: Certidão de Inteiro Teor da • Matrícula do Imóvel (fls. 45/49), Laudo de Avaliação de Imóvel Rural (fls. 50), ART (fls. 51), Ato Declaratório Ambiental — ADA (fls. 52), Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal (fls. 54), Memorial Descritivo (fls. 55/56), e Nota Fiscal de aquisição de vacinas (fls. 58). Em tempo, apresenta ainda nova certidão da matrícula do imóvel (fls. 61/66), na qual consta averbação da área de reserva legal. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, esta julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa: 4 . • . Processo n° : 13116.001739/2003-34 ' Acórdão n° : 303-33.639 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil, a existência de parte do rebanho informado na DITRJ99, cabe ser alterada a área de pastagens constante do Quadro 10 da referida declaração, procedimento este que não resultará emIP modificação de faixa do GUT, o qual permanecerá abaixo de 30%. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte interpôs tempestivamente, às fls. 89/91, Recurso Voluntário, acompanhado dos documentos de fis. 92/98, reiterando fundamentos e pedidos já apresentados em sua Impugnação, aduzindo ainda, preliminarmente, que não pôde se defender, nem participar, pessoalmente, da suposta infração cometida, haja vista não ter sido intimado, assim Ocomo ulterior à sua primeira defesa, não foi notificado acerca do resultado do julgamento. Informa que a empresa Furnas Centrais Elétricas S/A construiu uma rodovia utilizando 48,1 ha da área de reserva legal, cujo valor não constou da declaração apresentada ao INCRA, visto que não recebeu qualquer indenização até aquele momento, conforme comunicação em anexo. Ressalta que tão logo que recebeu a intimação da SRF, procedeu à averbação da área de reserva legal. .4Por fim, aduz que a mencionada vacinação do gado reclamada,consta do controle de vacinação do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAPE, tendo sido informado que o gado era de propriedade de Antonio Teixeira 5 . , Processo n° : 13116.001739/2003-34 • Acórdão n° : 303-33.639 Freitas, como foi assinalado pela ficha de controle de vacinação anexada à impugnação. Isto posto, o contribuinte requer o provimento de seu recurso, com o acolhimento dos aludidos argumentos, bem como a apreciação da preliminar argüida, extinguindo sua obrigação. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, conforme documentos de fls. 103/106 e 115/116. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.117, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo 011 contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • 6 • , Processo n° 13116.001739/2003-34 • Acórdão n° : 303-33.639 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Utilização Limitada — Reserva Legal — ARL, diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de averbá-las à margem da matricula do imóvel. • Glosou-se, ainda, parte da área informada como de pastagens, tendo em vista que o contribuinte apresentou documentos probatórios da existência de animais em quantidade inferior ao inicialmente declarado Por fim, foi efetuado ajuste no Valor da Terra Nua — v-rN utilizado pelo contribuinte, arbitrando-se um novo VTN baseado no Sistema Integrado de Preços de Terra, haja vista que o contribuinte deixou de apresentar elementos probatórios do viN declarado. Vê-se, pois, que o cerne da matéria, objeto do Recurso Voluntário, se encontra na questão da comprovação das áreas de utilização limitada e de pastagens declaradas, assim como quanto ao valor do VTN declarado. Analisando primeiramente a questão da área de utilização limitada — reserva legal, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal • (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2, de que ' Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 4` 1TR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração 7 Processo n° : 13116.001739/2003-34 Acórdão n° : 303-33.639 basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1 0, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/963 , entre elas as áreas de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §7 04, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: • A rt. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas 110 de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 "Art. 10. • § la I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 7o A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § deste artigo, não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 8 . . Processo n° : 13116.001739/2003-34 Acórdão n° : 303-33.639 (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATURIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. • 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7" ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma • autoriza a retrooperância da /ar mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(4 9 Processo n° : 13116.001739/2003-34 Acórdão n° : 303-33.639 Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declarató rio do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. • Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do 1BAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é • demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: lo Processo n° : 13116.001739/2003-34 • Acórdão n° : 303-33.639 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (4" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a falta da averbação da área junto ao registro do imóvel, ou sua averbação posterior ao fato gerador do lançamento, como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Não obstante, o contribuinte traz aos autos — fls. 61/66, cópia da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, na qual restou averbada, em 23 de janeiro de 2004, uma área de reserva legal de 217 ha., que por sua vez, corresponde à área assinalada no Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal — fls. 54. Vê-se, pois, que em que pese bastar a simples declaração do interessado para que possa se beneficiar da isenção destinada às áreas de utilização limitada — reserva legal, como já explanado no presente voto, o fato é que o contribuinte apresentou provas de que a área de reserva legal existente em sua propriedade corresponde, em verdade, a 217 ha., o que difere dos 265,1 ha. declarados inicialmente. Desta feita, impõe-se adequar o lançamento para que conste como área de reserva legal 217 ha., agora declarados e comprovados pela recorrente. Últimos pontos a serem analisados são a irresignação do contribuinte quanto ao arbitramento do Valor da Terra Nua —VTN, utilizado como base para apuração do imposto exigido pelo Fisco, bem como quanto à glosa da área declarada como de pastagem, sobre os quais não há elementos nos autos capazes de rechaçarem a autuação fiscal. Com efeito, o contribuinte poderia ter apresentado, com relação a tais pontos, laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional competente e devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, e no qual restassem informadas e comprovadas as características e peculiaridades do imóvel no ano de 1998. Processo n° : 13116.001739/2003-34 Acórdão n° : 303-33.639 O intuito da apresentação de laudo técnico, possibilidade oferecida ao contribuinte que discordar do valor atribuído pela Receita Federal ao seu imóvel, é de que restem demonstradas as peculiaridades do imóvel que justifiquem sua valoração inferior aos demais imóveis do município. A apresentação do Laudo de Avaliação que atenda aos requisitos legais — possibilidade contemplada no parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 (vigente à época do lançamento e irresignação do contribuinte) — é condição indispensável para que o contribuinte possa questionar o valor atribuído pela SRF ao seu imóvel. Ainda quanto à área de pastagens, poderia o contribuinte ter apresentado laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), no qual se encontrasse discriminado o número de animais de médio porte existentes no imóvel no ano de 1998, Ficha de Registro de • Vacinação e de Movimentação de Gado, ou qualquer outro documento oficial, no qual restasse efetivamente informado o número de animais que teriam existido no imóvel no ano de 1998. E o que se verifica dos autos é que o contribuinte não apresentou qualquer documento probatório de suas alegações no que diz respeito ao VTN e à área de pastagem. Com efeito, o Laudo de Avaliação juntado às fls. 35 (com cópia às fls. 50 e 93), além de não afirmar tratar-se do imóvel em questão, não descreve as características e peculiaridades da área suficientemente, menciona três valores diferentes para o hectare (sendo para cultura, cerrado e campo), assim como não determina à que ano estaria se referindo àquela avaliação. Quanto às Notas Fiscais de aquisição de vacinas apresentadas, ressalte-se que além da maior parte não corresponder à data do fato gerador do • lançamento em questão (vide às de fls. 13/23/25/27/28/29/31), nenhuma delas se encontra destinada ao contribuinte do imóvel, tampouco à Fazenda objeto da autuação, o que descaracteriza sua função como prova nos presentes autos, já que não há como assumir que tais vacinas tenham sido efetivamente utilizadas em animais existentes na propriedade em questão. Na mesma esteira a Ficha de Controle de Vacinação juntada às fls. 94/95, diz respeito à propriedade diversa à em análise nos presentes autos. Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a declaração inexata do contribuinte, o que implica na subsunção ao disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso 1, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: 12 • , Processo n° : 13116.001739/2003-34 Acórdão n° : 303-33.639 "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. • "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas asseguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9a . edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "h) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o 13 . . • Processo n° : 13116.001739/2003-34 Acórdão n° : 303-33.639 retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratário do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Destarte, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade • pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(5) Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, tão somente para adequar o lançamento à área de reserva legal averbada pelo contribuinte à margem da matrícula do imóvel — 217 ha. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. • >2TON - Relator s "Art. So - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 14 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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