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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6967680 #
Numero do processo: 14098.720001/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. PAGAMENTO EFETIVO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. A empresa controlada que incorporar a controladora, na qual detinha participação societária com ágio efetivamente pago, cumpridas as exigências dos arts. 385 e 386 do RIR/99, está autorizada a deduzir as despesas de amortização de ágio nas bases do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de declaração de voto. Não votou o Conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho, que substituiu o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no colegiado e que já havia votado, nos termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.284  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  ÁGIO  Recorrente  AUTO SUECO CENTRO­OESTE ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. PAGAMENTO  EFETIVO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS.  A  empresa  controlada  que  incorporar  a  controladora,  na  qual  detinha  participação  societária com ágio efetivamente pago, cumpridas as exigências dos arts. 385 e 386  do RIR/99, está autorizada a deduzir as despesas de amortização de ágio nas bases  do IRPJ e da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do  relator,  vencido o Conselheiro Paulo Henrique  Silva Figueiredo. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de  declaração  de  voto.  Não  votou  o  Conselheiro  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  que  substituiu o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no colegiado e que  já havia votado, nos  termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 01 /2 01 5- 31 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 3          2 Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto face ao Acórdão nº 14­58.844 de  25 de maio de 2015, da 1ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto SP que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação da recorrente, conforme a seguir exposto.  O  auto  de  infração  em  questão  refere­se  à  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  cumulados com  juros de mora, multa  isolada e multa de ofício qualificada, no percentual de  150%, decorrente de suposta amortização  indevida de ágio,  referente aos exercícios de 2010,  2011 e 2012.  O Relatório Fiscal descreveu a operação societária que resultou na aquisição  da  Recorrente  por  seus  atuais  acionistas  e  concluiu  tratar­se  de  operação  realizada  com  o  intuito  de  gerar  artificialmente  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  amortizá­lo  para, por meio da dedução das despesas de sua amortização nas apurações da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, reduzir os tributos devidos pela Recorrente.  Com  esse  entendimento,  a  fiscalização  qualificou  a  operação  como  fraudulenta,  lavrando  em  face  da  Recorrente  auto  de  infração  no  valor  total  de  R$  6.152.938,78, assim discriminados:    Os  pontos  relevantes  do  detalhamento  da  operação  que  resultou  no  ágio,  indicados no Relatório Fiscal, são os seguintes:  A  Recorrente,  Concessionária  Volvo,  com  atuação  nos  Estados  de  Mato  Grosso,  Rondônia  e  Acre,  foi  constituída  em  31/01/2007  com  a  denominação  de DRAKKAR  COMÉRCIO DE VEÍCULOS  LTDA.,  pelos  sócios  Volvo  do  Brasil  Veículos  Ltda.,  CNPJ  n°  43.999.424/0001­14  e  Antônio Carlos Donizeti Morassutti, CPF n° 205.018.629­00, com o capital  social  de  R$  4.010.000,00,  assim  distribuídos:  Volvo  do  Brasil  Veículos  Ltda. ­ R$3.989.950,00 e Antônio Carlos Donizeti Morassutti ­ R$ 20.050,00.  Em  15/03/2007,  a  empresa SAGABRAS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ n° 08.617.357/0001­25, adquiriu a totalidade das quotas, passando a  ser a sua única sócia.   Fl. 622DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 4          3 Em 11/10/2007, foi admitido o sócio Mário Rui Figueiredo de Vilhena  Barreira,  CPF  n°  746.112.321­15,  restabelecendo,  pois,  a  pluralidade  de  sócios,  ficando  o  capital  social  de  R$  12.198.300,00,  assim  distribuído:  Sagabras Participações Ltda. ­ R$ 12.198.299,00 e Mário Rui Figueiredo de  Vilhena Barreira ­ R$ 1,00.  Em  04/12/2007,  ocorreu  a  incorporação  reversa  da  controladora  SAGABRAS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Em  função  desta  operação,  os  sócios  da  empresa  incorporada  passaram,  pois,  a  sócios  da  incorporadora,  ficando  o  quadro  societário/capital  assim  constituído/distribuído:  AUTO­ SUECO,  LIMITADA  (empresa  criada  e  estabelecida  em  Portugal)  ­  R$14.629.492,00  e  OCEAN  SCENERY  ­  CONSULTADORIA  E  PROJECTOS  S.A.  (empresa  criada  e  estabelecida  em  Portugal)  ­  R$  1,00  (um real). O sócio Mário Rui Figueiredo de Vilhena Barreira, retirou­se da  sociedade transferindo suas quotas para a sócia Auto Sueco, Limitada.  Em  14/08/2009,  a  OCEAN  SCENERY  ­  CONSULTADORIA  E  PROJECTOS S.A. se retira da sociedade, cujas quotas, assim como a quase  totalidade  das  pertencentes  à  AUTO­SUECO,  LIMITADA  foram  transferidas para a empresa AS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ  n°  09.525.532/0001­17,  ficando  o  capital  social  assim  distribuído:  AS  BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA ­ R$ 24.817.249,69 e AUTO­SUECO,  LIMITADA ­ R$ 0,01 (um centavo).  A denominação da sociedade foi alterada em 15/03/2007 para "AUTO  SUECO  BRASIL  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS  LTDA.",  assumindo  em  12/01/2011,  a  razão  social  atual  de  "AUTO  SUECO  CENTRO­OESTE ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.".  Possui  como  objeto  social,  as  atividades  de:  a)  comércio  de  veículos  automotores  terrestres  novos  e  usados;  b)  comércio  de  partes,  peças,  ferramentas, ferragens, componentes e acessórios para veículos; c) comércio  de quotas de consórcio de veículos automotores; d) comércio de carretas; e)  comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores; f)  comércio a varejo de pneumáticos e câmaras­de­ar; g) comércio a varejo de  automóveis,  caminhonetas  e  utilitários  usados;  h)  prestação  de  serviços  de  manutenção;  i)  reparação  e  assistência  técnica  de  veículos  e  motores;  j)  importação e exportação de tudo que se relacione aos objetivos da sociedade,  e; k) participação como quotista ou acionista em outras sociedades, negócios  e  empreendimentos  de  qualquer  natureza. Relacionou­se  as  filiais,  as  quais  possuem o mesmo objeto social da matriz.  Integra  o  grupo  econômico  denominado  "GRUPO  NORS"  (anteriormente  denominado  "Grupo  Auto  Sueco"),  composto  por  48  empresas,  com  atuação  em  25  países  de  03  continentes.  Em  relação,  especificamente,  à  empresa  fiscalizada,  a  mesma  se  insere  no  mencionado  grupo econômico, conforme o seguinte organograma:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 5          4     DAS CONSTATAÇÕES  DA  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  DA  EMPRESA  SAGABRAS  Desde 1933 o Grupo NORS (antes denominado "Grupo Auto Sueco")  comercializa  produtos  da  marca  Volvo.  Não  por  acaso  utiliza  a  expressão  "Auto Sueco" para designar empresas do grupo,  já que a Volvo é originária  da Suécia.  Deste  modo,  o  Grupo  NORS,  por  intermédio  das  empresas  AUTO­ SUECO, LIMITADA, sociedade validamente existente de acordo com as leis  de  Portugal  e  OCEAN  SCENERY  ­  CONSULTADORIA  E  PROJECTOS  S.A.,  sociedade  validamente  existente  de  acordo  com  as  leis  de  Portugal,  decidiu comercializar os produtos da marca Volvo no Centro­Oeste do Brasil.  Para  tanto,  ao  invés  de  constituir  diretamente  uma  concessionária,  foram realizadas as seguintes operações:  a)  em  22/01/2007,  as  empresas  AUTO­SUECO,  LIMITADA  e  OCEAN  SCENERY  CONSULTADORIA  E  PROJECTOS  S.A.,  constituíram  a  empresa  SAGABRAS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  n°  08.617.357/0001­25,  com  o  capital  social  totalmente  subscrito e integralizado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na  proporção, respectivamente, de 99,99% e 0,01%;  b) quase que simultaneamente, em 31/01/2007, a Montadora Volvo do  Brasil Veículos Ltda., CNPJ n° 43.999.424/0001­14 e, para  fins de  pluralidade de  sócios, Antônio Carlos Donizeti Morassutti, CPF n°  205.018.629­00, constituíram a empresa ora sob Ação Fiscal, com a  razão  social  de  DRAKKAR  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  LTDA  (atualmente  AUTO  SUECO  CENTRO­OESTE  ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA);  c)  em  14/02/2007,  as  sócias  da SAGABRAS  aumentaram  seu  capital  social para 14.977.256,70,  totalmente subscrito e  integralizado pela  sócia AUTO­SUECO, LIMITADA;  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 6          5 d) em 16/02/2007, a SAGABRAS adquiriu a  totalidade das quotas da  empresa  DRAKKAR,  conforme  a  1a  alteração  desta  última,  elaborada em 16/02/2007, cujo registro pela Junta Comercial se deu  em  15/03/2007,  por  R$14.000.000,00,  com  um  ágio  de  R$9.990.000,00. Ou  seja,  a Montadora permaneceu  proprietária  da  DRAKKAR por apenas 16 (dezesseis) dias. As quotas pertencentes  a  Antônio  Carlos  Donizeti  Morassutti,  no  valor  de  R$  20.050,00(vinte  mil  e  cinquenta  reais),  que  passou  a  ser  o  administrador  da  DRAKKAR,  nem  ao  menos  estavam  integralizadas, ficando tal ônus a cargo da SAGABRAS;  e)  em  11/05/2007,  passou  exercer  a  administração  da  empresa  DRAKKAR, em substituição a Antônio Carlos Donizeti Morassutti,  o  Sr.  Mário  Rui  Figueiredo  de  Vilhena  Barreira,  CPF  n°  746.112.321­15;  f)  para  restabelecer  a  pluralidade  de  sócios,  em  11/10/2007  a  SAGABRAS cedeu 01 (uma) quota no valor de R$ 1,00 (um real), a  Mário Rui Figueiredo de Vilhena Barreira, CPF n° 746.112.321­15;  f)  Em  30/09/2007,  ocorreu  a  incorporação  reversa  da  controladora  SAGABRAS  pela  DRAKKAR.  Com  a  incorporação,  as  sócias  da  SAGABRAS (AUTO­SUECO, LIMITADA e OCEAN SCENERY ­  CONSULTADORIA E PROJECTOS S.A.) passaram a ser as únicas  proprietárias  da  DRAKKAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS  LTDA  (atualmente  AUTO  SUECO  CENTRO­OESTE  ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA), fechando­se assim o  ciclo, já que o Sr. Mário Rui Figueiredo de Vilhena Barreira, cedeu e  transferiu sua quota para a nova sócia AUTO­SUECO, LIMITADA;    Verifica  assim,  que  a  SAGABRAS,  malgrado  ter  sido  formalmente  constituída  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  possuiu  nenhum  propósito negocial, tendo sido criada tão somente, para possibilitar a criação  e  dedução  indevida  das  despesas  com  a  amortização  do  ágio,  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, pois:  I ­ teve a existência efêmera de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias;  II  ­  o Balanço Patrimonial  encerrado  em 30/09/2007,  utilizado  para  a  determinação  do  valor  da  parcela  do  acervo  líquido,  certifica  a  inexistência  de  qualquer  bem  tangível,  fato  que  impossibilita  o  exercício da atividade empresarial;  III  ­  era  administrada  pelo  mesmo  administrador  da  DRAKKAR  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  LTDA  (atualmente  AUTO  SUECO  CENTRO­OESTE ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA), ou  seja, Mário Rui Figueiredo de Vilhena Barreira;  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 7          6 IV  ­ sediada no Rio de Janeiro, enquanto o administrador residia em  Cuiabá/MT,  e  conforme  a Demonstração  de Resultado  de Exercício  ­  DREx findo em 30/09/2007, não incorreu em despesas administrativas  (viagens  e  estadias,  deslocamentos,  etc.).  De  outra  vertente,  aludida  DREx  certifica  a  ausência  de  atividades  da  empresa,  uma vez  que  ao  único  grupo  de  despesa  ali  informado  são  as  tributárias  (impostos  e  taxas);  V  ­  No  "Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação",  firmado  entre  os  mesmos  representantes  legais  das  empresas  envolvidas,  quais  sejam,  Mário  Rui  Figueiredo  de  Vilhena  Barreira  e  Keila  Cristina  B.  Freire  (diretor  e  procuradora,  respectivamente,  tanto  da  Sagabras  como  da  Drakkar), a inexistência de propósito negocial da Sagabras é afirmada  de  maneira  peremptória,  "in  verbis":  "1.  JUSTIFICAÇÃO  DA  INCORPORAÇÃO, 1.1. Fins e motivos da operação, 1.1.1. A Sagabras  foi constituída para viabilizar a aquisição da Auto Sueco junto à Volvo  do Brasil Veículos Ltda.(....)"   DA ARTIFICIALIDADE DO ÁGIO  Como  já  narrado  alhures,  a  montadora  VOLVO  DO  BRASIL  VEÍCULOS  LTDA.,  CNPJ  n°  43.999.424/0001­14,  constituiu  a  empresa  DRAKKAR  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  LTDA  (atualmente  AUTO  SUECO CENTRO­OESTE ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA)  para  operar  como  concessionária  volvo  nos  estados  de  Mato  Grosso,  Rondônia e Acre, com o capital social de R$ 4.010.000,00 (quatro milhões e  dez mil  reais), dos quais, R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta  reais),  foram  subscritos por Antônio Carlos Donizeti Morassutti.  Decorridos apenas 16 (dezesseis) dias da sua criação, a concessionária  foi  adquirida  pela  empresa  SAGABRAS PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ  n°  08.617.357/0001­25,  por  R$  14.000.000,00  (quatorze  milhões  de  reais),  com  um  ágio  de  R$  9.990.000,00  (nove  milhões  e  novecentos  mil  reais),  originado  do  excesso  pago  em  relação  ao  capital  social,  ou  seja,  R$  14.000.000,00 ­ R$ 4.010.000,00 = R$ 9.990.000,00.  No  entanto,  a  empresa Drakkar  ainda  não  havia  iniciado  as  suas  atividades operacionais e, como demonstra o Balanço Patrimonial encerrado  na data base de 16/02/2007, todo o seu capital social encontrava­se apenas  subscrito,  ou  seja,  a  empresa  existia  apenas  no  "papel",  e mesmo  assim  a  Sagabras  desembolsou  R$  14.000.000,  pela  aquisição.  A  aquisição  de  investimento  ainda  não  integralizado,  demonstra  que,  na  realidade,  quem integralizou o capital social da DRAKKAR (R$ 4.010.000,00) foi a  SAGABRAS,  que,  na  oportunidade,  também  o  aumentou  para  R$  14.000.000,00, nominando a diferença de  "ágio". Assim,  fica patente que o  ágio foi criado artificialmente em comum acordo entre o grupo Nors e a  montadora, com a finalidade exclusiva de obtenção de benefício fiscal, pois  o  grupo  Nors  podia  facilmente  ter  constituído  uma  nova  empresa,  procedimento incomparavelmente menos dispendioso.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 8          7 O Laudo de Avaliação  da  empresa Drakkar,  foi  elaborado  pela Apsis  Consultoria  Empresarial  Ltda., CNPJ  n°  27.281.922/0001­70,  cujo  objetivo  declarado no  relatório pertinente  foi  a  "Elaboração de projeções  financeiras  para  fundamentação,  pela  rentabilidade  futura,  do  ágio  gerado  na  aquisição da Drakkar para fins dos artigos 385 e 386 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99." Ora, por razões óbvias, laudos são elaborados  para definir o valor de mercado das empresas, e não para fundamentação de  ágio para fins de benefícios tributários.  A  Drakkar,  em  16/02/2007,  como  já  mencionado,  ainda  não  havia  iniciado  suas  atividades  operacionais,  razão  porque  o  Balanço  Patrimonial,  utilizado como balanço de partida para  a  elaboração do  laudo  sob enfoque,  conter apenas 02 (duas) contas, "Bancos conta movimento" e "Capital Social  a  Integralizar".  No  entanto,  estando  o  capital  social  apenas  subscrito,  torna­se  descabida  a  utilização,  em  contrapartida,  de  conta  do  disponível,  sob  pena  de  infringência  à  teoria  contábil.  Repisa­se  que  o  capital  subscrito  por  Antônio  Carlos  Donizeti  Morassutti,  no  valor  de  R$  20.050,00,  foi  integralizado  pela  própria  Sagabras  e  ainda  assim,  em  11/05/2007. Desta forma, o Balanço Patrimonial encerrado em 16/12/2007  não  é  documento  hábil  para  embasar  o  que  propõe  e,  por  via  de  consequência, desabona o Laudo de Avaliação da empresa Drakkar.  Criado  então  o  inexistente  ágio,  faltava  agora  transformá­lo  em  amortizável.  Para  tanto,  o  Diretor  e  a  Procuradora  da  SAGABRAS,  respectivamente, Mário Rui Figueiredo de Vilhena, CPF n° 746.112.3231­15  e,  Keila  Cristina  B.  Freire,  CPF  n°  906.889.701­25,  reuniram­se  com  eles  mesmos, já que eram também, respectivamente, o Diretor e a Procuradora da  AUTO SUECO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA (DRAKKAR),  e  firmaram  o  "Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  da  Sagabras  Participações Ltda". Com a efetivação da incorporação da controladora pela  controlada (incorporação reversa), concluiu­se o transporte do ágio para a  empresa  operativa,  onde  finalmente  pôde  gerar  o  benefício  fiscal  buscado.  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Ante  a  inexistência  do  ágio,  e  ainda  a  falta  de  propósito  negocial  da  empresa SAGABRAS, utilizada apenas como veículo para o transporte deste,  as  despesas  com  as  correspondentes  amortizações,  utilizadas  pelo  sujeito  passivo para reduzir as bases de cálculo do IRPJ e CSSL, relativas aos anos­ calendários de 2010 a 2012, foram glosadas pela fiscalização.  Desta forma, o lucro real e a base de cálculo da CSLL constantes dos  LALUR, foram recompostos pela adição das mencionadas despesas com as  amortizações do ágio.  Os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  lançados  no  Auto  de  Infração,  correspondem, pois, às diferenças entre os apurados sobre as bases de cálculo  recompostas pela  fiscalização, e os calculados pela empresa,  sobre as bases  de cálculo não integradas pelas despesas sob enfoque.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 9          8 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A empresa, com o único propósito de reduzir o valor do pagamento do  IRPJ e da CSLL, utilizou de mecanismo tendente a burlar a Fazenda Pública,  materializado  na  criação  artificial  de  ágio,  cujo  transporte  ocorreu  por  intermédio  de  uma  "empresa­veículo",  sem  propósito  negocial  e  inexistente de fato.  Com  efeito,  tal  operação  engendrada  pela  empresa,  caracteriza  a  conduta  fraudulenta  prevista  no  artigo  72  da Lei  n°  4.502/1964,  na medida  que foi uma ação dolosa, tendente a modificar as características essenciais do  fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante  do IRPJ e da CSLL relativos aos anos­calendário de 2010 a 2012.  Destarte, presente a fraude, a multa de ofício prevista no artigo 44, I da  Lei n° 9.430/1996, na  redação dada pela Lei n°  11.488, de 15 de  junho de  2007,  foi  qualificada,  conforme determina o § 1° do mesmo diploma  legal,  passando  ao  percentual  de  150  %  (cento  e  cinquenta  por  cento)  incidente  sobre os montantes dos tributos devidos.  DA MULTA ISOLADA  De acordo com o item II do Art.44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, por  estar o contribuinte obrigado, por opção, ao Lucro Real anual, sujeito, pois,  aos  recolhimentos  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  CSLL,  ao  excluir  as  indedutíveis amortizações de ágio da incidência destes recolhimentos, fica o  sujeito  passivo  sancionado  com  a  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento), aplicada sobre o valor do pagamento mensal não efetuado, calculada  conforme demonstrativo em anexo.  Oportuno destacar, que o Art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 1.515,  de 24 de novembro de 2014 (que revogou o Art.16 da  Instrução Normativa  SRF n° 093, de 24 de dezembro de 1997, que normatizava o mesmo assunto),  que  a  seguir  se  transcreve,  prevê  expressamente  a  cumulação  da  multa  isolada com a multa de ofício:  "Art.  17. Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  após o término do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá:  I  ­ a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente;(grifei)  II  ­  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora  contados do vencimento da quota única do imposto." (grifei)  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Os  valores  referentes  às  bases  de  cálculo,  alíquotas,  tributos  devidos,  juros  e  multa,  encontram­se  discriminados  nos  "DEMONSTRATIVOS  DE  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 10          9 APURAÇÃO"  e  "DEMONSTRATIVOS  DE  MULTA  E  JUROS  DE  MORA",  peças  integrantes  do  auto  de  infração  ora  lavrado.  Já  o montante  total do crédito tributário lançado está relacionado no "DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO", sendo o  mesmo totalizado por tributo.  Encontram­se,  ainda,  no  corpo  deste  auto  de  infração  as  instruções  relativas a pagamento, parcelamento ou impugnação do presente lançamento  de ofício.  Por derradeiro, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Portaria RFB  n° 2.439/2010 foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  ter  praticado,  em  tese,  crime  contra  a  ordem tributária, através das condutas delitivas tipificadas no artigo 1°, inciso  II, da Lei n° 8.137/1990.  Razões de Recurso  A recorrente foi intimada do Acórdão recorrido, em 15/06/2015 (fl. 505), via  DTE.  Interpôs  recurso  voluntário,  em 14/07/2015  (fl.  521). O  recurso  voluntário  foi  juntado  por meio do e­CNPJ da recorrente.  De  seu  lado,  a  Recorrente  afirma  que  o  investimento  inicial  foi  de  R$14.000.000,00,  realizado  por  seus  acionistas  da  Recorrente,  que  teria  sido  altamente  rentável. Ressalta que, o ágio pago foi ainda menor que a efetiva rentabilidade do negócio, e  que esse fato teria sido constatado pela autoridade fiscalizadora.  Alega que teria restado comprovado nos autos os seguintes pontos:  a)  a validade do laudo econômico que fundamentou o ágio por expectativa  de rentabilidade futura;  b)  a efetividade de desembolso do preço, inclusive referente ao ágio;  c)  a  independência  econômica  das  partes  envolvidas  na  operação  que  originou o ágio; e  d)  a regularidade/legalidade das operações societárias.  Frisa  que,  a  substância  econômica  da  operação,  por  si  só  já  deveria  ser  suficiente para comprovar a efetiva existência de propósito negocial nas transações realizadas  entre as partes, eis que o investimento revelou­se rentável.  Salienta que, não obstante, a fiscalização concluiu que a Sagabras não estava  revestida de propósito negocial.  Defende que, em verdade, a constituição da Sagabras foi imprescindível para  as tratativas e negociações com a Volvo. Além disso, a constituição da Sagabras não resultou  em  economia  tributária,  eis  que  a  aquisição  do  contrato  de  concessão  comercial  da  Volvo  concederia a amortização do valor integral desembolsado, como citado acima.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 11          10 Destaca  que,  a  operação  seria  uma  legitima  aquisição  de  negócio  (exclusividade de vendas de veículos Volvo em regiões específicas) entre partes independentes,  com efetiva circulação de capital.  Diz que, a avaliação do ágio partiu de um processo imparcial de valoração, de  livre  mercado  e  independência  entre  as  partes  e  documentado  em  um  laudo  de  avaliação  produzido por empresa de consultoria especializada.  Sustenta que, todos os requisitos legais e econômicos para o aproveitamento  fiscal do ágio foram devidamente atendidos, sendo imperativo reconhecer a sua validade.  Cita  caso  análogo  (caso  Santander,  Acórdão  nº  1402­00.802,  de  2011),  no  qual teriam sido estabelecidas as seguintes premissas para aproveitamento do ágio: (i) efetivo  pagamento do custo total da aquisição; (ii) a realização das operações originais entre partes não  ligadas, ou seja, a  inexistência de ágio interno, (iii) a demonstração da lisura na avaliação da  empresa  adquirida,  com  fundamento  em  laudo  econômico  lastreado  na  expectativa  de  rentabilidade futura do investimento. Ressalta que, essas três premissas estariam presentes no  caso em análise.  Após  as  alegações  específicas  sobre  a  operação  societária  com  ágio,  contestou a aplicação de multa qualificada, sob a alegação de que não teria havido fraude.  Defende  que  não  haveria  fundamento  legal  para  a  adição  das  referidas  despesas na base de cálculo da CSLL.  Reporta­se à Súmula CARF nº 105 para argumentar sobre a impossibilidade  de se cumulara multa de ofício com multa isolada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  os  recorrentes  estão  regularmente  representados. Conheço do recurso.  Verifica­se que, a DRJ ratificou as conclusões do Relatório Fiscal e o Auto  de  Infração.  Entendeu­se  que,  no  caso,  inexiste  ágio  e  não  houve  propósito  negocial  na  constituição da SAGABRAS.  A SAGABRAS teria sido criada somente como veículo de transporte do ágio  (considerado  inexistente).  Com  esse  entendimento, manteve­se  a  glosa  das  despesas  com  as  correspondentes amortizações, utilizadas pela Recorrente para  reduzir as bases de cálculo do  IRPJ e CSLL, relativas aos anos­calendários de 2010 a 2012.  Analisando­se  as  informações  e  documentos  dos  autos,  constata­se  que  a  SAGABRAS  indicou  que  o  pagamento  de  ágio  na  aquisição  da  Recorrente  teve  como  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 12          11 fundamento  econômico  o  valor  da  rentabilidade  que  a  Concessionária  Volvo  lhe  traria  nos  exercícios futuros, considerando a ampla área para vendas (Estados de Mato Grosso, Rondônia  e Acre).  Dessa forma, a SAGABRAS visou atender às disposições do art. 385, § 2º,  inc. II do RIR/99, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  (...)  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  (...)  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  No contexto dos autos, não seria plausível imaginar que a Montadora Volvo  entregaria  tal  concessão,  sem  imputar  no  preço  do  negócio  uma  projeção  de  valor,  considerando o quanto o comprador lucraria nos anos seguintes, com representação exclusiva  para  a venda de ônibus,  caminhões  e veículos Volvo,  além de peças,  assistência  técnica  etc.  Não há dificuldade em deduzir que a Montadora Volvo constituiu a DRAKKAR (Recorrente)  para auferir vantagem financeira na venda da concessão.  Paralelamente,  também  não  há  dificuldade  em  se  verificar  que  as  referidas  empresas  situadas  em  Portugal  (AUTO­SUECO,  LIMITADA  e  OCEAN  SCENERY  ­  CONSULTADORIA  E  PROJECTOS  S.A.),  tinham  propósitos  negociais  que  as  levaram  à  criação de uma empresa no Brasil, a SAGABRAS.  Da  mesma  forma,  o  planejamento  quanto  aos  impactos  tributários  na  aquisição da concessão Volvo deve ser considerado.  Observando­se  o  todo,  é  possível  verificar  que  o  propósito  negocial...  o  fundamento  econômico  da  operação...  residiu  no  objetivo  dos  investidores  de  adquirir  a  representação exclusiva da marca Volvo naquelas Unidades da Federação.  É cediço que, as receitas auferidas com as vendas e negócios, que só foram  possíveis em virtude do investimento de R$14 milhões,  foram oferecidas à  tributação. Sendo  assim, isto é, diante do efetivo pagamento, decorrente dos resultados de exercícios futuros, não  há ilegalidade na dedução das despesas de amortização do ágio em questão.  O fato de o capital social da DRAKKAR ter sido somente subscrito, não pode  constituir óbice  à aquisição, mediante o pagamento efetivo de R$14 millhões  (capital  social:  R$ 4.010.000,00; e ágio: R$9.990.000,00).  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 13          12 Do mesmo modo, o fato de as empresas terem sido criadas e as negociações  terem sido realizadas em datas próximas, não desnatura o referido objetivo central: a aquisição  da concessão Volvo.  Nesse  sentido, passo à análise da operação à  luz das disposições  legais que  estabelecem as exigências para a amortização do ágio.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  385  do  RIR/99,  a  SAGABRAS  avaliou a DRAKKAR (Recorrente), por ocasião da respectiva aquisição e segregou o custo de  aquisição,  em  capital  e  ágio.  As  demonstrações  a  respeito  foram mantidas  e  apresentadas  à  fiscalização. Veja­se as referidas disposições do RIR/99, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Posteriormente,  dessa  vez  em  conformidade  com o  disposto  no  art.  386  do  RIR/99, a SAGABRAS foi adquirida pela DRAKKAR, que detinha participação societária da  SAGABRAS, com ágio. Veja­se as referidas disposições do RIR/99, verbis:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 14          13 I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §  2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na  forma do  inciso II  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 15          14 de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor do patrimônio líquido;  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que detinha a propriedade da participação societária.  §  7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §  2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  do  entendimento  da  DRJ  de  que  a  aquisição  da  concessão  poderia  ter  sido  realizada  diretamente  pelas  empresas  portuguesas, sem a criação da SAGABRAS. Ou, que a Montadora Volvo poderia ter negociado  a venda da concessão diretamente,  sem a constituição da DRAKKAR, o modelo de negócio  adotado pela Recorrente, ainda que, além do objetivo de adquirir a Concessão Volvo, tenha  havido  planejamento  estratégico  quanto  aos  impactos  tributários,  em  realidade,  não  se  vê  infração legal, conforme acima analisado. Entende­se, assim, que é indevida a glosa mantida  pela DRJ.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Acompanho  as  conclusões  do  Relator,  no  sentido  de  que  não  restou  configurada infração à legislação tributária que prevê a dedutibilidade do ágio em questão.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 16          15 Penso  que  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalização  para  a  glosa  do  ágio  foram devidamente desconstituídos pela recorrente.  Efetivamente  restou  demonstrado  que  houve  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  da  aquisição;  o  negócio  foi  realizado  entre  partes  independentes  e  o  ágio  foi  fundamentado na rentabilidade futura, mediante laudo apropriado à sua demonstração.  As  estranhezas  do  negócio  apontadas  pelo  Fisco,  foram  devidamente  justificadas  pela  recorrente  não  configuram  fundamento  suficiente  para  o  afastamento  da  dedutibilidade do ágio.  De  fato,  a  empresa  adquirida  (DRAKKAR)  com  ágio  havia  sido  recentemente constituída pela empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda, fabricante de veículos,  tendo como objeto social a revenda de seus veículos, como sua concessionária.   De  acordo  com  a  fiscalização,  e  não  negado  pela  recorrente,  a  empresa,  recém­criada, sequer havia sido instalada fisicamente. Ocorre que o grande valor desta empresa  se concentrava justamente na exploração da concessão da venda dos veículos  fabricados pela  empresa  Volvo.  A  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  contrato  de  concessão  comercial,  firmado  em  26  de  janeiro  de  2007,  pelo  qual  a  empresa  Volvo  do  Brasil  Veículos  Ltda  concedeu à empresa Drakkar Comércio de Veículos e Peças Ltda o direito à comercialização  dos veículos de sua marca na área demarcada no Anexo I (e­fls. 564/591).  Desta  feita, o que a recorrente pagou  foi efetivamente pela possibilidade de  exploração  da  concessão  na  venda  e  prestação  de  assistência  técnica  dos  veículos  da marca  Volvo na região especificada no contrato.  Ainda  que  ainda  não  estivesse  em  operação  restou  demonstrado  em  laudo  técnico o potencial de rentabilidade futura do negócio, tomando por base o potencial de vendas  e também o histórico da concessionária anteriormente existente na região e que fora destituída  da concessão pela Volvo (alienante).  Com  relação a utilização de uma empresa não operacional para a aquisição  do  investimento,  que  em  curto  prazo  restou  incorporada  pela  própria  investida,  tenho  manifestado  meu  entendimento  que  tal  procedimento  está  dentro  da  esfera  de  liberdade  da  empresa de organizar e conduzir seus negócios de forma a propiciar, dentro dos ditames legais,  a menor carga tributária possível.   Concluo  que,  tendo  sido  efetivamente  adquirido  o  investimento  com  ágio  baseado  na  rentabilidade  futura,  devidamente  demonstrado  em  laudo,  entre  partes  independentes e configurada a confusão patrimonial entre a empresa investidora e a investida,  mediante a incorporação reversa permitida pela lei, não há como negar o direito do contribuinte  de efetuar a sua amortização nos termos legais.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 635DF CARF MF

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6880262 #
Numero do processo: 10950.006529/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta preste informações oficiais acerca da existência e, também, abrangência de eventual pedido de parcelamento apresentado pelo Contribuinte, com abertura de prazo de 30 dias para manifestação do sujeito passivo e posterior retorno à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­000.121  –  2ª Turma  Data  27 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta preste  informações  oficiais  acerca  da  existência  e,  também,  abrangência  de  eventual  pedido  de  parcelamento  apresentado pelo Contribuinte, com abertura de prazo de 30 dias para manifestação do sujeito  passivo e posterior retorno à relatora para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 06 52 9/ 20 10 -3 1 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10950.006529/2010­31  Resolução nº  9202­000.121  CSRF­T2  Fl. 184          2 Relatório:  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é a  discussão  acerca da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A Recorrente requer que a retroatividade benigna seja aplicada, essencialmente,  pelos critérios constantes na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  de  fls.  180,  este  processo  encontrava­se  apenso  ao  Processo  10950.006527/2010­42,  principal,  e  foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Embora haja de fato recurso especial interposto pela Fazenda Nacional pendente  de  análise,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  SACAT/DRF/Maringá  ­  Paraná  fez  chegar  ao  conhecimento  desta  Relatora  que  o  Contribuinte  formalizou  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  discutidos  nesse  e  nos  demais  processos  decorrentes  do  mesmo  procedimento  de  fiscalização.  Trata­se de  informação  relevante, pois esta Câmara Superior,  com base no art.  78 do Regimento Interno deste Conselho ­ Portaria MF nº 343/15, vem decidindo por declarar  a  definitividade do  débito  nos moldes  em que  efetuado  pelo  lançamento. Vejamos  o  teor da  norma:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10950.006529/2010­31  Resolução nº  9202­000.121  CSRF­T2  Fl. 185          3 § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os autos deverão  ser encaminhados à unidade de origem  para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para  seguimento dos trâmites processuais.  §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos  deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as decisões que  lhe  forem  favoráveis.  Ocorre que, embora ciente da informação, não há nos autos (sistema e­processo)  qualquer manifestação formal/oficial da Delegacia Fiscal ou do próprio Contribuinte acerca da  existência de parcelamento.  Diante disto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de  Origem, para que esta preste informações oficiais acerca da existência e, também, abrangência  de eventual pedido de parcelamento apresentado pelo Contribuinte, com abertura de prazo de  30 dias para manifestação do sujeito passivo e posterior retorno à relatora para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 185DF CARF MF

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6884642 #
Numero do processo: 10120.722605/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSÃO COM MAIS DE UM BENEFICIÁRIO. DIVISÃO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DA PENSÃO E DO RESPECTIVO IRRF ENTRE OS PENSIONISTAS. Os rendimentos decorrentes de pensão por morte e o respectivo IRRF devem ser divididos proporcionalmente entre os pensionistas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.052  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SONIA TEREZINHA GOUVEIA NEVES FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PENSÃO COM MAIS  DE UM  BENEFICIÁRIO.  DIVISÃO DO  VALOR DOS RENDIMENTOS DA PENSÃO E DO RESPECTIVO  IRRF  ENTRE OS PENSIONISTAS.  Os rendimentos decorrentes de pensão por morte e o respectivo IRRF devem  ser divididos proporcionalmente entre os pensionistas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 26 05 /2 01 1- 11 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.722605/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.052  S2­C2T2  Fl. 133          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10120.722605/2011­11,  em  face  do  acórdão  nº  12­72.064,  julgado  pela  19ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), na sessão  de  julgamento de 22 de  janeiro de 2015, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Trata­se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls.  65/71)  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2008 (fls. 52/60).  A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações:  a) omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 4.827,04,  referentes  a  acréscimo  de  um  terço  da  pensão  pertencente  à  contribuinte  da  fonte  pagadora  Fundação  dos  Economiarios  Federais Funcef (CNPJ n.º 00.436.923/0001­90), sendo alterado  o valor declarado de R$ 63.760,62 para R$ 68.587,66;  b)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação, com glosa do valor de R$ 1.665,60 do prestador  Luis Fernando Naldi Ruiz, tendo sido declarado o pagamento de  R$ 1.900,00 e o reembolso de R$ 234,40; e   c) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF),  com  glosa  no  valor  de  R$  1.189,43  referente  aos  rendimentos de pensão da Funcef declarados pelos filhos, sendo  alterado o valor declarado de R$ 5.100,01 para R$ 3.910,58.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  Imposto  de  Renda  Pessoa Física suplementar (código 2904) de R$ 1.785,48, multa  de ofício de R$ 1.339,11, além dos juros de mora de R$ 550,64  (calculados  até  abril  de  2011).  Apurou­se,  ainda,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (código  0211)  de  R$  1.189,43,  multa  de  mora  de  R$  237,88,  além  dos  juros  de  mora  de  R$  366,82  (calculados até abril de 2011).  Com a ciência da Notificação, por via postal, em 18/05/2011 (fl.  72),  a  Interessada  apresentou  impugnação  (fls.  02/03)  em  20/05/2011, alegando, em síntese, que:  a) em relação ao IRRF, a Funcef deduziu imposto retido dos dois  terços  da  pensão  de  seus  filhos  (Fernanda  Ferreira  Gouveia,  CPF  n.º  012.241.051­33,  e  Frederico Gouveia Neves  Ferreira,  CPF n.º 012.241.041­61), mas declarou a integralidade do IRRF  em  seu  nome,  uma  vez  que  em  exercícios  anteriores  a  Receita  Federal não restituiu seus descendentes;  b) comprova a despesa médica glosada; e  c)  quanto  aos  rendimentos  tributáveis  da  Funcef,  declarou  a  integralidade de sua aposentadoria (R$ 46.802,78) e um terço da  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.722605/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.052  S2­C2T2  Fl. 134          3 pensão total (R$ 16.957,89 de R$ 50873.68), totalizando, assim,  R$ 63.760.67."  A 19ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro (DRJ/RJ1) entendeu por manter em parte o crédito tributário lançado.  Em relação ao rendimentos da Funcef, compreendeu a DRJ de origem que a  pensão por morte apresenta três beneficiários distintos, os rendimentos recebidos a este título e  o  respectivo  IRRF devem ser divididos  igualmente entre os pensionistas. Vejamos  trecho do  acórdão:  Os  rendimentos  tributáveis  pertencentes  à  Interessada  ficam  calculados da seguinte forma:    Como a Interessada declarou em sua DIRPF/2008 exatamente o  valor de R$ 63.760,62 como recebido da fonte pagadora Funcef  (fl. 53) e os seus filhos declararam cada um o rendimento de R$  16.957,75 (fls. 14/15), deve ser cancelada a infração de omissão  de rendimentos no valor de R$ 4.827,04.  Portanto,  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  4.827,04. No entanto, restou mantida a glosa de IRRF por compensação indevida no valor de  R$ 1.189,43. Assim seguiu o restante do voto:  Já o IRRF fica assim calculado:    A Interessada declarou a totalidade do IRRF em sua DIRPF (R$  5.100,01 ­ fl. 53), enquanto seus filhos declararam como zero o  imposto retido. Entretanto, seguindo a mesma lógica de divisão  dos  rendimentos  de  pensão,  a  fonte  retida  deveria  ter  sido  igualmente divida por três entre as DIRPF dos beneficiários da  pensão  por morte.  A  eventual  restituição  de  Imposto  de Renda  retido dos rendimentos dos filhos da Interessada deveria ter sido  apurada nas declarações de ajuste anual destes. Assim, deve ser  mantida a glosa realizada pela autoridade lançadora a título de  compensação indevida de IRRF no valor de R$ 1.189,43.  Por  fim,  em  relação  as  despesas  médicas,  assim  se  pronunciou  a  DRJ  de  origem:   A  Interessada  comprova  a  despesas  médica  glosada  com  o  prestador Luis Fernando Naldi Ruiz através do comprovante de  reembolso  emitido  pelo  plano  Caixa  Saúde  (fl.  16),  além  dos  recibos  de  fls.  18/22.  Desta  forma,  deve  ser  restabelecida  a  dedução de R$ 1.665,60 a título de despesas médicas (art. 80 do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n.º 3.000, de 26 de  março de 1999).  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.722605/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.052  S2­C2T2  Fl. 135          4 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  96/98,  apresentando suas razões para reforma do acórdão da DRJ.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Após o julgamento pela DRJ, o lançamento tributário mantém­se somente em  relação a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com glosa no  valor de R$ 1.189,43 referente aos rendimentos de pensão da Funcef declarados pelos filhos da  contribuinte, sendo alterado o valor declarado de R$ 5.100,01 para R$ 3.910,58.  Os  rendimentos  tributáveis  pertencentes  à  Interessada  ficam  calculados  da  seguinte forma:    Como a Interessada declarou em sua DIRPF/2008 exatamente o valor de R$  63.760,62 como recebido da fonte pagadora Funcef (fl. 53) e os seus filhos declararam cada um  o rendimento de R$ 16.957,75 (fls. 14/15), a DRJ de origem entendeu por cancelar a infração  de omissão de rendimentos no valor de R$ 4.827,04.  No  entanto,  somente  pode  ela  compensar  o  IRRF  que  lhe  foi  retido,  não  podendo  compensar  o  IRRF  do  outros  dois  beneficiários  da  pensão.  Assim,  tal  qual  o  rendimento  tributável  da  pensão,  o  IRRF  correspondente  é  igualmente  rateado  entre  os  beneficiários, ficando assim calculado:    Portanto, equivoca­se a contribuinte ao declarar a totalidade do IRRF em sua  DIRPF  (R$ 5.100,01  ­  fl.  53),  enquanto  seus  filhos  declararam  como  zero  o  imposto  retido.  Assim, tal qual já julgou a DRJ, cujo trecho a seguir transcrevo, "seguindo a mesma lógica de  divisão dos rendimentos de pensão, a fonte retida deveria ter sido igualmente divida por três  entre as DIRPF dos beneficiários da pensão por morte. A eventual restituição de Imposto de  Renda  retido  dos  rendimentos  dos  filhos  da  Interessada  deveria  ter  sido  apurada  nas  declarações de ajuste anual destes".   Por tais razões, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade lançadora  a título de compensação indevida de IRRF no valor de R$ 1.189,43.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.722605/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.052  S2­C2T2  Fl. 136          5 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF

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6970034 #
Numero do processo: 10735.001643/97-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A constatação de variação patrimonial positiva sem o devido lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte acarreta o acréscimo patrimonial a descoberto. Contudo, comprovada a alienação de bens, o produto desta alienação deve ser considerado como origem de recurso a justificar o acréscimo patrimonial. Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Contudo, comprovada a alienação de bens, o produto desta alienação deve ser considerado como origem de recurso a justificar o acréscimo patrimonial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON ALVES DE SOUZA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. W,-ÉCtA( MARIA HELENA drTTA ARO PRESIDENTE ( AN S K ROlgiLRAIGUES - ELATORA FORMALIZADO EM: O 8 Jul 2005 .:,„,,-=;.,•-•:-?;¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.y. • 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';n.44-M'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 Recurso n°. : 129.520 Recorrente : DILSON ALVES DE SOUZA RELATÓRIO DILSON ALVES DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 97/100) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II, que indeferiu o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 01/07. Foi lavrado auto de infração decorrente de variação patrimonial a descoberto e ganho de capital, sendo cobrado multa de ofício e juros de mora. No referente ao ano calendário de 1993, o ganho de capital se deu, segundo o auto de infração, em função da dissonância havida na aquisição de um imóvel dissonante com as provas apresentadas. Conforme relato da fiscalização, constou no contrato e na matrícula do imóvel preço a menor do que o efetivamente realizado. No tocante ao ano calendário de 1994, o recorrente foi autuado por ganho de capital, porquanto que não tributou o ganho havido na venda de outro imóvel. Cientificado do auto de infração, apresenta Impugnação, assumindo ganho de capital aferido no ano calendário de 1994, porquanto que não o recolheu em época certa. Informa ainda que, para tanto, solicitou parcelamento conforme documentação que acosta. Contudo, no que se refere à omissão de receita tributada com embasamento na falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem de recursos que proporcionou a compra da casa situada à Praça Amanbai, 20, Lucas, Teresópolis, RJ, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';','Z'-t-3:-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 esclarece que utilizou receita oriunda da venda de dois imóveis sitos à Rua Raul Carneiro 40, Teresópolis e Praia de Icaraí 251, ap. 1001, Niterói, RJ, conforme se verifica através das escrituras de venda em anexo, bem como na declaração do IRPF. Salienta, ainda, que ao efetivar a negociação da compra do imóvel em questão, ficou acordado com o vendedor o• parcelamento do pagamento vinculado à venda dos imóveis citados, que ocorreu após a escritura definitiva, já que o vendedor havia recebido parte do valor do imóvel, bem como ao recebimento do FGTS, face ao desligamento sem justa causa da Shell do Brasil. As Alegações feitas estão comprovadas através das escrituras dos imóveis, do termo FGTS e do acordo parcial do vendedor. Pede o cancelamento da exigência fiscal e baixa do auto de infração. O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II proferiu decisão (fls. 88/92), pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que as escrituras de venda dos imóveis do recorrente que justificariam a compra do imóvel em questão foram lavradas em datas anteriores à compra, assim como o recebimento dos valores pertinentes ao FGTS também se perfez em data posterior a referida compra. O recorrente afirma que acordou, com o vendedor do imóvel, o parcelamento do pagamento, vinculando a venda de seus imóveis a este contrato, tudo conforme se verifica da declaração acostada as fls. 83. Contudo, a autoridade de primeira instância entendeu não restar comprovado o pagamento de forma parcelada, bem como a vinculação da venda de seu patrimônio à aquisição do imóvel em comento. Refere o julgador que o art. 2° da Lei 7.713/88 estabelece que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente. Aduz que a evolução do acréscimo 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 patrimonial e feita mês a mês, apurando os rendimentos tributáveis, não tributáveis e de tributação exclusiva na fonte mais saldo anterior (recursos) para confrontá-los com os dispêndios e aplicações de cada mês. Em ato contínuo, salienta que o cálculo do valor de compra do imóvel, que resultou no acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de março de 1993, foi feito levando- se em consideração a informação, prestada pelo alienante, de que o preço ajustado no negócio era divergente. O julgado efetua a conversão do valor informado em dólar para a moeda da época. • Entendeu o mesmo que não restou comprovada a origem dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial apurado no mês de março/1993 e assim manteve a tributação do patrimônio a descoberto. Mas, aduz que por força da IN n. 46/1997, da SRF, os rendimentos omitidos, sujeitos ao camê-leão, integram a base de cálculo do imposto anual. Retifica a exigência fiscal. No tocante ao crédito constante no ano calendário de 1994, afere a autoridade que não há litígio, tomando em conta a anuência do recorrente e o parcelamento do débito. Contudo, determina em sua decisão a procedência do lançamento, referindo serem devidos os valores pertinentes ao ano calendário de 1994 inclusive. Cientificado da decisão singular, na data de 27 de julho de 2000 (quinta- feira), o recorrente protocolou o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes na data de 28 de agosto de 2000 (segunda-feira). O recorrente aduz, em preliminar, o direito constitucional de petição, contrapondo-se ao depósito recursal obrigatório. Importa constar que o recorrente ingressou em juízo com mandado de segurança para recorrer sem o depósito e obteve êxito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA st01., Jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' :=W1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 - No mérito, salienta o recorrente que nada mais deve referente ao ganho de capital havido no ano calendário de 1994, uma vez que assumiu o débito e o parcelou. Aduz que estão todas as parcelas quitadas. Já no que diz respeito à condenação ao pagamento dos diferenciais de variação patrimonial a descoberto, aduz que o valor considerado para o imóvel em comento não condiz com a realidade, porquanto que o pagamento do imóvel não se perfez a vista. Ademais, expõe que o valor consignado na escritura, e que aparece na declaração de bens do mesmo, foi pago a vista, mas que este valor não corresponde ao montante e a diferença apurada pelo ofício do juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Teresópolis foi lançada como sendo a totalidade do valor e como se houvesse sido despendida a vista, o que não ocorreu. Acrescenta o fato de que sua .declaração comprova o contrário, já que através da venda de dois imóveis seus verifica-se a comprovação da aquisição de recursos, provenientes dessa transação, para adimplir o compromisso que assumira em relação ao imóvel em discussão. Cita o art. 846 do RIR, parágrafo 2°, para definir que constitui renda disponível, para efeitos de inibir a caracterização de sinais exteriores de riqueza, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas no próprio decreto, além do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei 8.021/90). Refere que o RIR em nenhum momento faz menção à renda mensal, tratando-se apenas de renda disponível de forma consolidada (anual). Neste caminho, questiona porque foi considerada a renda do contribuinte relativa ao período janeiro/93 a março/93, sem dizer que se considerou uma aquisição em que a documentação hábil para sua comprovação consignava valor diverso do que o arbitrado. Por fim, salienta que o art. 807 do RIR/99 reza que o acréscimo patrimonial da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprova não 6 4;0.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 corresponder esse aumento aos rendimentos declarados. Aduz que as operações de compra e venda de imóveis seus comprovaram lastro suficiente para garantir a aquisição do imóvel em questão não restando configurado o acréscimo patrimonial a descoberto. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA34, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AW.:;‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente processo restringe-se ao acréscimo patrimonial, visto que a matéria pertinente ao ganho de capital foi assumida pelo recorrente, tornando-se incontroversa a questão. Cumpre apenas à autoridade competente verificar o pagamento argüido pelo recorrente. No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, surgido em função da aquisição de bem imóvel no mês de março, entendo que não ocorreu. Isto porque da compulsão das provas elencadas no presente feito, verifica-se que o recorrente proferiu a venda de dois imóveis nos meses que se seguiram, bem como foi creditado o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que cobriram de forma suficiente a aquisição do bem referido. Ademais, cumpre que se informe que não há, no caso em tela, prova de que o valor, tido pela autoridade fiscalizadora como sendo o verdadeiro e perfectibilizado na negociação do bem imóvel, que gerou acréscimo patrimonial a descoberto, entre o recorrente e o vendedor, foi extraído de um processo judicial, do qual o recorrente não fez parte nem como autor, nem como réu e tão pouco foi ouvido como testemunha ou similar. Em suma, o recorrente não teve ingerência na aferição do valor de 150 mil dólares como 8 • •7À4(49, re,---.n:;*:-Préi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 sendo o precursor do negócio, assim como não houve qualquer outra propositura de prova neste sentido. Em ato continuo, entendo que no mundo dos negócios, principalmente no tocante de compra e venda, a gerência é feita com a autonomia das partes de modo independente, respeitando o mínimo de formalidade disposta em lei, mas sem qualquer imposição de forma de pagamento ou registro deste ato. Assim, por não restar comprovado que o recorrente efetivamente pagou o valor sumariado pelo fisco, tão pouco há efetividade de pagamento no fluxo de caixa, no montante de 150 mil dólares, entendo que a simples prova emprestada de processo judicial sem qualquer vinculação com o recorrente não se presta para caracterizar o acréscimo patrimonial a descoberto disposto no auto de infração. Comprova a realização do negócio sem a efetivação do pagamento em sua totalidade, o documento de fls. 83, no qual se pode verificar que o recorrente deu em garantia da perfectibilização do negócio de compra e venda do imóvel em comento outro imóvel seu. Ainda, os outros dois imóveis, vendidos logo em seguida da realização deste, bem como o recebimento do FGTS, dão sustento à aquisição em relato de forma suficiente e com folga de valores, não caracterizando a imputação do auto de infração. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 15 de junho de 2005 E AN SA R09,1GUES 9 • Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.723394/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICADORA. Comprovado em diligência fiscal que o lançamento inicialmente formalizado deve-se a erro no preenchimento da DIPJ original, ajusta-se a exigência ao valor verificado na escrituração contábil do sujeito passivo, cuja apuração respalda a DIPJ retificadora. AUTENTICAÇÃO DE LIVROS. Atrasos na autenticação da escrituração digital pela Junta Comercial ocorridos em razão de pendências de natureza formal verificadas no arquivo enviado, que a empresa prontamente regulariza perante o órgão, não podem dar ensejo a autuação fiscal. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.911  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRUTELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICADORA.   Comprovado em diligência fiscal que o lançamento inicialmente formalizado  deve­se  a  erro no preenchimento da DIPJ original,  ajusta­se  a  exigência  ao  valor  verificado  na  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  cuja  apuração  respalda a DIPJ retificadora.  AUTENTICAÇÃO  DE  LIVROS.  Atrasos  na  autenticação  da  escrituração  digital  pela  Junta Comercial  ocorridos  em  razão  de  pendências  de natureza  formal verificadas no arquivo enviado, que a empresa prontamente regulariza  perante o órgão, não podem dar ensejo a autuação fiscal.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 33 94 /2 01 3- 61 Fl. 305DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel  Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de autos de infração para cobrança de IRPJ e CSLL relativos ao ano­ calendário de 2010, acrescidos de juros e multa de 75%, totalizando R$ 12.108.986,12:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ R$8.911.577,84  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL R$3.197.408,28  Segundo  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  os  lançamentos  decorrem  de  procedimento  fiscal  que  constatou  insuficiências  de  recolhimento,  coligidas  a  partir  do  confronto  entre  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  apurados  na  DIPJ/2011  e  os  recolhimentos efetuados.  Cientificada  das  exigências,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  sob  a  alegação  de  que  a  DIPJ  que  constitui  a  prova  da  autuação  padece  de  inexatidão  no  seu  preenchimento,  corroborando  sua  afirmação  com  declaração  firmada  pelo  profissional  responsável por sua escrituração contábil.  O processo foi então convertido em diligência com a finalidade de examinar  a escrituração da interessada. Isso porque a DRJ considerou que havia "fortes indícios do erro  apontado na defesa, quanto no que  tange à apuração do custo das mercadorias  revendidas,  haja vista que na DIPJ (Fichas 04A) esse custo corresponde apenas ao estoque inicial (linha  22),  sem  terem  sido  preenchidas  as  demais  linhas  da  apuração  para  satisfazer  à  equação  Custo = Estoque Inicial + Compras – Estoque Final." (fl. 169).  Em  decorrência  da  realização  da  diligência  requerida,  foram  anexadas  aos  autos  as  peças  às  fls.  171­173,  que  encerram o  relato  do  trabalho,  das  quais  se destacam os  seguintes pontos relevantes:  a) a contribuinte foi intimada a apresentar a Demonstração do Resultado do Exercício –  DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, assim como retificar a DIPJ do  ano­calendário de 2010;  b) após pedido de prorrogação, a impugnante apresentou a DRE em meio físico e DIPJ  retificadora, cujas informações conferem com a DRE (docs. anexos);  c) quando do exame do  livro digital extraído do SPED Contábil  foi verificado que os  valores  nele  contidos  divergiam  da  DRE  e  da  DIPJ  retificadora,  além  do  que  a  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10166.723394/2013­61  Acórdão n.º 1401­001.911  S1­C4T1  Fl. 306          3 escrituração  se  encontrava na  situação  “Aguardando Pagamento”,  o que  significa que  não havia sido autenticada pela Junta Comercial;  d) o fato provocou nova intimação à impugnante, para apresentar a escrituração contábil  devidamente  regularizada,  e,  em  resposta,  a  interessada  transmitiu  Requerimento  de  Substituição  do  Livro  Digital,  desta  vez  com  valores  coincidentes  com  a  DIPJ  retificadora e com a DRE apresentada em meio físico, bem como comprovante de que o  pagamento pendente teria sido realizado em 31/10/2013, no entanto, em nova consulta  ao SPED continua a situação “Aguardando Pagamento”.  Conclui informando que diante da falta de perspectiva do prazo em que se vai  efetivar o deferimento ou  indeferimento da autenticação do  livro digital  substituto pela Junta  Comercial,  não  foi  possível  cumprir  na  íntegra  a  diligência  requerida,  com  o  exame  do  documentário de suporte da escrituração, razão pela qual não há reparos a fazer no lançamento  efetuado.  Cientificada  do  teor  do  relatório  de  diligência,  a  impugnante  apresentou  petição às fls. 253­258, na qual informa haver procurado várias vezes a Junta Comercial para  verificar o motivo de ainda não constar o pagamento no sistema, sendo finalmente informada  que o arquivo enviado apresentava pendências, que foram sanadas e enviado novo arquivo em  20/12/2013.  Apreciando  a  resposta  ao  relatório  de  diligência,  a  DRJ  concluiu  restar  evidenciado que a autenticação da escrituração digital pela Junta Comercial não se concretizou  devido  a  pendências  de  natureza  formal  verificadas  no  arquivo  enviado  (Anexo  1),  como  demonstra a Notificação anexada à manifestação da interessada (data de arquivamento, nº do  CNPJ, nome empresarial, nº de ordem do livro etc), que a empresa se apressou em regularizar  perante  o  órgão  (Anexo  2).  Dessa  forma,  em  Resolução  aprovada  em  07/02/2014  (fls.  262/264),  a  DRJ  decidiu  pelo  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  conclusão  da  diligência  inicialmente  requerida,  após  sanado  o  episódio  da  autenticação  da  escrituração  contábil digital.  A diligência foi então concluída, originando a Informação Fiscal de fls. 265­ 267.  Nesta,  o  autor  do  trabalho  relata  que  finalmente  foi  possível  examinar  o  conteúdo  da  escrituração  contábil  da  impugnante,  e,  do  exame  procedido,  que  confirma  as  informações  contidas  na  DIPJ  retificadora  apresentada,  restaram  exigíveis  os  seguintes  valores  de  insuficiências de recolhimento, apurados no 4º trimestre/2010:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ 169.349,20  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL 59.348,66  Cientificada do resultado desse  trabalho, a contribuinte não se manifestou a  respeito.  Em  18  de  julho  de  2014,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, mantendo apenas as exigências de IRPJ e CSLL do 4º trimestre/2010, nos valores  acima discriminados. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2010  Fl. 307DF CARF MF     4 DIPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICADORA.  Comprovado em diligência fiscal que o lançamento inicialmente  formalizado  deve­se  ao  cometimento  de  erro  no  preenchimento  da DIPJ  original,  ajusta­se  a  exigência  ao  valor  verificado  na  escrituração contábil do sujeito passivo, cuja apuração respalda  a DIPJ retificadora.  IMPUGNAÇÃO. ABRANGÊNCIA. O alcance  da  impugnação  é  delimitado  por  ocasião  da  apresentação  dessa  peça  de  defesa,  razão  pela  qual  é  impróprio  falar­se  que  o  contribuinte  seja  intimado  de  teor  de  relatório  de  diligência  fiscal,  determinada  pelo  órgão  julgador,  para  puder  aditar  a  impugnação,  pois  nessa  oportunidade  o  autuado  pode  tão­somente  exercer  o  direito ao contraditório, oferecendo suas contrarrazões.  CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Aplica­se  ao  lançamento  da CSLL,  formalizado  a  partir  dos mesmos  fatos  e  elementos de prova, o decidido em relação ao IRPJ.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A contribuinte foi  intimada da decisão em 1o de agosto de 2014, não tendo  apresentado  recurso  voluntário.  Como  houve  interposição  de  recurso  de  ofício,  a  parte  desfavorável  ao  contribuinte  foi  desmembrada  para  o  processo  10166.727743/2014­03,  para  fins de cobrança.  Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de fevereiro de 2017.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  decisão  da DRJ  em Brasília  (DF)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  após  a  confirmação, em sede de diligências, de que houve erro no preenchimento da DIPJ.  Uma vez comprovados tais erros mediante análise da escrituração contábil da  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  apenas  quanto  aos  valores  efetivamente  exigíveis  após  estes serem sanados, conforme consignou a decisão recorrida.  Aliás,  louvável  a  conduta  da  Turma  julgadora  a  quo  de  converter  o  julgamento  em  diligência  por  mais  de  uma  vez,  até  que  a  Junta  Comercial  finalmente  autenticasse os  livros,  na medida  em que  atrasos na  autenticação da  escrituração digital  pela  Junta Comercial ocorridos em razão de pendências de natureza formal verificadas no arquivo  enviado,  que  a  empresa  prontamente  regularizou  perante  o  órgão,  não  podem  dar  ensejo  a  autuação fiscal.  Não merece reparo, pois, a decisão recorrida.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10166.723394/2013­61  Acórdão n.º 1401­001.911  S1­C4T1  Fl. 307          5 Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001434/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. Na linha da jurisprudência nacional, as receitas obtidas pelas cooperativas de crédito oriundas da captação de recursos de seus cooperados, realização de empréstimos aos associados, bem assim a efetivação de aplicações financeiras no mercado, não são passíveis de tributação pela CSLL, vez que decorrentes de atos cooperativos. Precedentes jurisprudenciais, mormente da Primeira Seção do STJ. Precedente da CSRF (Acórdão 9101-002.782).
Numero da decisão: 1401-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  EMPREGADOS DA RHODIA PAULINIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  ATO  COOPERATIVO.  NÃO  INCIDÊNCIA DA CSLL.  Na linha da jurisprudência nacional, as receitas obtidas pelas cooperativas de  crédito  oriundas  da  captação  de  recursos  de  seus  cooperados,  realização  de  empréstimos  aos  associados,  bem  assim  a  efetivação  de  aplicações  financeiras no mercado, não são passíveis de tributação pela CSLL, vez que  decorrentes de atos cooperativos. Precedentes jurisprudenciais, mormente da  Primeira Seção do STJ. Precedente da CSRF (Acórdão 9101­002.782).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 34 /2 00 8- 40 Fl. 327DF CARF MF     2 Arcangelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Daniel  Ribeiro  Silva,  José  Roberto  Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16327.001434/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.052  S1­C4T1  Fl. 328          3 Relatório  Por bem refletir os  fatos constantes dos autos,  adoto o Relatório da decisão  recorrida,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­68.708  ­  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  (v.  e­  fls.  206/212), objeto de julgamento em sessão realizada em 24 de setembro de 2014.   O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 13/17, lavrado pela DFI  – São Paulo, do qual a interessada acima identificada foi cientificada em 9/10/2008,  conforme  faz  prova  o  documento  de  fl.  20,  consubstanciando  exigência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  no  valor  de  R$  72.690,45,  acrescido  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  dos  demais  encargos moratórios.  2.  O  autuante,  conforme  auto  de  infração,  fl.  44,  descreve,  em  síntese,  que  não  houve  recolhimento  da  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  tendo  a  interessada apurado base de cálculo da contribuição e o tributo devido. Alicerçou o  lançamento no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; art. 1º da Lei nº 9.316 e art. 28 da Lei  nº 9.430/96 e art. 37 da Lei nº 10.637/02.  3. Com o objetivo de descrever a ação fiscal e as razões que o levaram a efetuar o  lançamento em questão, o autuante  juntou aos autos o  termo de verificação  fiscal,  fls.  54/55,  descrevendo,  em  síntese,  que,  em  decorrência  de  trabalho  de  revisão  interna, apurou falta de recolhimento da CSLL referente ao ano­calendário de 2003,  pois  houve  declaração  de  CSLL  no  valor  de  R$  72.690,45,  sem  o  respectivo  recolhimento ou  confissão.  Intimado,  o  contribuinte  alegou  erro  de  preeechimento  pela não exclusão do valor referente às sobras. Salienta que a Lei 7.689/88 não prevê  isenção da CSLL para atos cooperativados, e somente a contar do advento da Lei nº  10864/2004, que há mudança de tal tributação.  4. O autuante juntou aos autos os documentos de fls. 03/12.  5.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada,  em  09/11/2008,  apresentou  a  impugnação de fls. 22/41, arguindo, em síntese, que:  5.1. já havia informado ao autuante que houve erro na elaboração da Dipj, não sendo  devido  tal  tributo  em  razão  da  atividade  desenvolvida  pela  impugnante,  como  cooperativa de crédito, sendo certo que os valores que constam da demonstração do  resultado estão dentro de sua finalidade, não sendo, portanto, tributáveis;  5.2.  a  apresentação  de  uma  declaração  com  valor  de  confissão  com  erro  de  preenchimento não poderia configurar constituição de crédito  tributário, não sendo  meio hábil para a execução fiscal. Ressalta que tem o direito a retificar a declaração  e a Administração tem o dever de revisar a constituição do crédito, sempres que ficar  comprovado o erro, apresentando julgados do carf quando ocorre erro de fato;  5.3.  para  fazer prova,  juntou aos  autos o balanço, o DRE, o Lalur.  Informa que  a  ficha  17,  cálculo  da  CSLL,  sendo  que  a  composição,  linha  28,  deveria  ter  sido  informado  sobre  os  resultados  decorrentes  de  atos  cooperativos,  os  quais  por  não  caracterizarem  lucro  ou  resultado  tributável  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da CSLL;  Fl. 329DF CARF MF     4 5.4.  a não  incidência da CSLL sobre atos  cooperativos ocorre  igual  ao  IRPJ, pois  não  há  aferição  de  renda  ou  lucro,  amparo  no  art.  182  e  183  do  RIR/1999.  O  resultado positivo é sobra e não lucro;  5.5. resta inconstitucional a equiparação feita pela Lei nº 8.212/91 das cooperativas  de crédito.  5.6.  o  fato  gerador  da  CSLL  é  o  lucro,  Lei  nº  7.689/88,  somente  podendo  ser  modificado por Lei Complementar como para o adequado  tratamento  tributário ao  ato cooperativo praticado pelas cooperativas;  5.7.  apesar  de  estar  enquadrada  como  entidade  financeira  tal  fato  não  poderia  legitimar a tributação, pois ato cooperado não configura operação de comércio. Seu  resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da CS intituída pela  Lei nº 7.689/88;  5.8. há atividades que se afastam daquelas próprias das cooperativas e que poderiam  ser  tributadas  em  relação  a  eventuais  rendimentos,  o  que  não  ocorre  com  a  impugnante, que apenas teve suas atividades restringidas aos seus fins sociais;  5.9. a conclusão do lançamento, não tem base legal pois há decisões e a cooperativa  está isenta desde a norma legal derivada da constituição;  5.10. pela letra do art. 111 da Lei nº 5.764/71, não corresponde o resultado dos atos  cooperados  que  constaram  da  Dipj  às  exceções  tratadas  nesse  artigo  e  que  são  explicitadas  nos  art.  85,  86  e  88  desta  mesma  Lei.  Assim,  não  podem  ser  considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pela impugnante.  5.11. cooperativa de crédito não é instituição financeira;  5.12.  se  o  autuante  entende  que  houve  resultado  positivo  tributável  de  CSLL,  decorrentes de atos não cooperativados, deveria provar, pois a sua produção cabe a  quem alega, art. 333 do CPC;  5.13.  as  atividades  essenciais  da  cooperativa  nunca  podem  ser  objeto  da  base  de  cálculo da CSLL pois contraria os ditames da legislação. Primeiro, porque pretende  fazer crer que tal valor é lucro, segundo contraria explicitamente o art. 79 e §único  da Lei nº 5.764/71;  5.14. o art. 39 da Lei nº 10.865/04 tem caráter retroativo, alcançando o ato pretérito  em que fundamentou o autunte, com base no art. 106 do CTN;  5.15. apresenta jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria;  5.16. cita julgados do poder judiciário e do Carf com decisão de que não cabe incidir  CSLL sobre resultados auferidos em operações decorrentes de atos cooperativos e da  possibilidade de retificar erro de fato comotido em registro na declaração.  A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro.  Abaixo  reproduzo  a  ementa  do  Acórdão  proferido  pelo  Colegiado a quo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVA.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO­COOPERATIVOS.  TRIBUTAÇÃO.  Até 31 de dezembro de 2004, a contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL é  devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados,  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16327.001434/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.052  S1­C4T1  Fl. 329          5 sejam  eles  relativos  às  operações  internas  ou  de  exportação,  com  associados  ou  não.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 07/10/2014, v. e­fls.  215, apresentando o seu Recurso Voluntário em 06/11/2014, v. e­fls. 218/247.   Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 331DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  virtude  de  procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ  2004  apresentada  pela  recorrente.  Tal  procedimento  é  bastante  simples,  confrontando  as  informações  constantes  da DIPJ  com  aquelas  informadas  nas DCTFs  e  nos  pagamentos realizados via DARF. A partir dessa confrontação, verificou a Autoridade Fiscal  algumas inconsistências, justificadas pela Contribuinte em erro cometido no preenchimento da  respectiva declaração (DIPJ).  O erro cometido pela Recorrente teria origem na falta de exclusão da base de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  dos  resultados  auferidos  em  operações  cuja natureza  seriam de  atos  cooperados. Alega  a Contribuinte que  tais operações  seriam  isentas  de  tributação,  razão  pela  qual  o  lançamento  fiscal  sob  análise  seria  improcedente.  Creio ter razão a Recorrente em sua irresignação ao lançamento.  A  matéria  não  é  nova  no  âmbito  deste  Conselho.  Trago,  inicialmente,  o  precedente  discutido  na  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  Acórdão  nº  1402­001.541,  da  Relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, julgado em 05 de dezembro  de 2013, do qual extraí os seguintes trechos:  Entretanto, embora as cooperativas sejam, nos termos da lei civil, pessoas jurídicas  constituídas sob a forma de sociedade, o regime jurídico aplicável a elas é diferente  das sociedades empresárias ou simples, visto que possuem uma finalidade peculiar.  Isto porque  as cooperativas,  na  exegese dos arts.  3°  e 4° da Lei n°.  5.764/71,  são  sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de  prestar  serviços aos  seus associados. Neste contexto, o art. 79 da citada  lei dispõe  que  os  atos  cooperativos,  ou  seja,  os  atos  praticados  pela  cooperativa  com  seus  associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."  Portanto,  será  considerado  ato  cooperativo  todo  negócio  jurídico  realizado  pela  cooperativa,  dentro  de  seu  objeto  social,  que  tenha  em  uma  das  extremidades  da  relação negocial um associado. Nesse caso, a cooperativa atuará como intermediária  entre  o  cooperado  e  o  mercado  financeiro,  sendo  que  o  resultado  obtido  com  a  realização deste negócio jurídico será, posteriormente, repassado ao cooperado.  Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas,  o  art.  87  da  referida  lei  estabelece  que  "os  resultados  das  operações  das  cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência  de  tributos".  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16327.001434/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.052  S1­C4T1  Fl. 330          7 Desta forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem­se que  os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa,  na  condição  de  intermediária,  e  seus  cooperados,  não  serão  tributáveis  por  não  estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária.  Sobre  o  tema,  o  STJ  pacificou  o  entendimento,  determinando  que,  tratando­se  de  cooperativas  de  crédito,  qualquer  aplicação  financeira  caracteriza­se  como  ato  cooperado.  Na sessão de 20 de novembro de 2012, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais analisou o tema (Acórdão 9101­001.518 – Relatora Susy Gomes Hoffmann,  embasando­se em precedente do STJ:  A Súmula n° 262 do STJ, no mesmo sentido, estabelece que “incide o imposto  de  renda  sobre  o  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas”.  Tal  entendimento,  contudo,  refere­se  às  cooperativas  em  geral. Na sua consolidação, o STJ não trouxe à baila a análise específica da  situação das Cooperativas de Crédito. Pelo contrário, ao faze­lo, o Égrégio  Tribunal  manifestou­se,  por  diversas  vezes,  no  sentido  de  excluí­las  do  entendimento  retratado  no  acórdão  e  na  súmula  acima  transcritos.  Isto  porque,  tratando­se  de  Cooperativa  de  Crédito,  as  receitas  financeiras,  efetivamente, consubstanciam atos cooperativos.  Neste sentido, os seguintes julgados:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no  sentido de que os atos  cooperativos  típicos – assim entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  –  não  geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo  único, da Lei 5.764/1971.  2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  –  incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras no mercado – constitui ato cooperativo.   3. Infere­se que, se as aplicações financeiras das cooperativas  de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos  típicos,  não  geram  receita,  lucro ou  faturamento,  o  resultado positivo decorrente  desses negócios jurídicos não sofre a incidência do Imposto de  Renda.  4. Acresça­se que os julgados que deram origem ao enunciado  da Súmula 262/STJ não analisaram a situação específica das  cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada  à gerência financeira dos recursos creditícios dos associados.  5.  Provido  o  Recurso  Especial  para  reformar  o  acórdão  recorrido quanto ao mérito, faz­se necessária a apreciação pelo  STJ  dos  honorários  advocatícios  devidos  pelo  sucumbente.  Trata­se de aplicação do direito à espécie.  Fl. 333DF CARF MF     8 [...]  8.  Agravo  Regimental  do  Ministério  Público  não  provido  e  Agravo da Fazenda Nacional parcialmente provido tão­somente  para  inverter  os  honorários  advocatícios,  restabelecendo  a  condenação  da  União,  fixada  na  sentença,  ao  pagamento  dos  ônus  sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, atualizado  monetariamente.  (AgRg  no AgRg  no REsp  717.126/SC, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  09/02/2010, DJe  24/02/2010)     PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  AS  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS DE CRÉDITO.   1.  Conforme  jurisprudência  sedimentada  pelas  Turmas  da  Primeira  Seção,  as  aplicações  financeiras  das  sociedades  cooperativas de crédito não sofrem a incidência do PIS.   2. Embargos de declaração acolhidos para explicitação.   (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 611.217/MG, Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009, DJe 04/11/2009)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de  compra e  venda de produto ou mercadoria,  o  que  afasta  a  incidência  da  Cofins  sobre  o  resultado  de  tal  atividade.  2. O STJ assentou o  entendimento de que,  em se  tratando de  cooperativas  de  crédito,  toda  a  sua movimentação  financeira,  incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo,  não  havendo incidência do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ.  3. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  823.207/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  26/05/2009, DJe  21/08/2009)   Neste sentido, deve­se ter em mente que o entendimento pacífico do Superior  Tribunal de Justiça pode ser resumido da seguinte forma: o imposto sobre a  renda  incide  sobre  o  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  salvo  em  relação  às  cooperativas  de  crédito.  Isto  justamente  porque,  no  caso  particular  das  cooperativas  de  crédito,  as  aplicações  financeiras realizadas inserem­se no conceito de atos cooperativos.  Com efeito, como bem se demonstrou no acórdão recorrido, as cooperativas  são pessoas jurídicas criadas com uma finalidade central de prestar serviços  relevantes  de  assistência  a  seus  associados,  conforme  se  depreende  dos  artigos  3°  e  4°  da  Lei  n°  5.764/71.  E  mais,  sem  objetivo  de  lucro.  Neste  sentido,  a  Lei  n°  5.764/71  (artigo  79)  qualifica  juridicamente  como  cooperativos  os  atos  praticados  “entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a  consecução dos objetivos sociais”.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 16327.001434/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.052  S1­C4T1  Fl. 331          9 Tais atos, como se sabe, não se encontram no âmbito de incidência do IRPJ  nem da CSLL.  No caso específico das Cooperativas de Crédito, o respectivo objetivo social,  em síntese, é facilitar o acesso de seus cooperados ao crédito financeiro. Na  hipótese dos autos, a contribuinte, conforme se depreende do artigo 3° do seu  Estatuto  Social,  tem  por  objetivo  “a  organização  em  comum  e  em  maior  escala  dos  serviços  econômico­financeiros  e  assistenciais  de  interesse  das  filiadas,  integrando  e  orientando  suas  atividades,  bem  como  facilitando  a  utilização recíproca dos serviços.”  Tratando­se  de  atos  cooperativos,  incide,  portanto  a  Súmula  83  do  CARF,  assim  vazada:  “O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  mesmo  antes  da  vigência  do  art.  39  da  Lei  no  10.865, de 2004.”  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Outro precedente, recentíssimo, por sinal, é o Acórdão nº 9101­002.782 ­ 1ª  Turma da CSRF, julgado em 06 de abril de 2017, do qual extraí os seguintes trechos:  Quanto  ao mérito,  tem  razão  a  contribuinte  em  alegar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  embasada  em  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  modificou  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  paradigma  proferido  em 2004,  e que  a CSRF  tem decidido  reiteradamente que  as  receitas de  aplicações  financeiras  realizadas  por  cooperativa  de  crédito  não  sofrem  incidência  de IRPJ e CSLL.  Dentre  as  várias  decisões da CSRF  apontadas  pela  contribuinte,  vale  reproduzir  a  ementa da mais recente delas, que foi exarada por unanimidade de votos:  Acórdão nº 9101001.825  Sessão de 20 de novembro de 2013  [...]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2002, 2003  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  ATO  COOPERATIVO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  IRPJ  E  CSLL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos  casos  de  cooperativas  de  crédito,  tendo  em  vista  a  sua  especificidade,  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  que  não  lhe  originam  lucro,  mas  que  são  destinadas  aos  próprios  cooperados, não sofrem a  incidência de IRPJ nem de CSLL, pois que  referidas  aplicações,  conforme  entendimento  do  próprio  STJ,  enquadram­se no conceito de atos cooperativos.  Não  se desconhece que de acordo com a Lei nº 5.764/1971, os  resultados obtidos  com  a  prática  de  operações  que  não  envolvam  atos  cooperativos  estão  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL.  Fl. 335DF CARF MF     10 Também não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da  Súmula 262, pacificou o entendimento de que, embora os atos das cooperativas de  um modo geral sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado  de aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, porque tais  operações não são referentes a atos cooperativos típicos:  Súmula STJ nº 262:  Incide o  imposto de  renda  sobre o  resultado das  aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.  Contudo,  no  caso  específico  das  cooperativas  de  crédito,  há  de  se  levar  em  conta  algumas  particularidades,  conforme  evidencia  a  Lei  Complementar  nº  130/2009,  que, ao tratar desse tipo de cooperativa, assim dispõe:  Art.  2º  As  cooperativas  de  crédito  destinam­se,  precipuamente,  a  prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a  seus associados, sendo­lhes assegurado o acesso aos  instrumentos do  mercado financeiro.  (grifos acrescidos)  É  forçoso  concluir  que  a  captação  de  recursos  e  a  realização  de  aplicações  no  mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados ­  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  ­  constituem  atos  cooperativos,  não  passíveis da incidência tributária em questão.  Nesse sentido, vale registrar o que foi decidido pela 2ª Turma do STJ no AgRg do  AgRg no REsp 717126/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em  09/02/2010, quando o referido tribunal deixou claro que a Súmula 262 não se aplica  às cooperativas de crédito, e que "toda movimentação financeira das cooperativas de  crédito  —  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado  —  constitui ato cooperativo", não sujeito, portanto, à incidência tributária em questão:  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ  1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido de que os atos cooperativos típicos — assim entendidos aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  —  não  geram  receita  ou  lucro,  consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito —  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado  —  constitui ato cooperativo.  3.  Infere­se  que,  se  as  aplicações  financeiras  das  cooperativas  de  crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro  ou  faturamento,  o  resultado  positivo  decorrente  desses  negócios  jurídicos não sofre a incidência do Imposto de Renda.  4.  Acresça­se  que  os  julgados  que  deram  origem  ao  enunciado  da  Súmula 262/STJ não analisaram a situação específica das cooperativas  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16327.001434/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.052  S1­C4T1  Fl. 332          11 de  crédito,  cuja  atividade  básica  está  relacionada  à  gerência  financeira dos recursos creditícios dos associados.  [...]  VOTO  O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.10.2009.  Os Agravos Regimentais  não merecem prosperar,  pois  a  ausência  de  argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora  agravada torna incólume o entendimento nela firmado.  Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se  no  sentido  de  que  os  atos  cooperativos  típicos  –  assim  entendidos  aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os  associados  e  as  cooperativas,  ou  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  –  não  geram  receita  ou  lucro,  consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971:  [...]  Confiram­se os seguintes precedentes desta Corte:  [...]  Por  sua  vez,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  com  o  julgamento  do  REsp  591298/MG,  Relator  p/  acórdão  Ministro  Castro  Meira,  DJ  07/03/2005,  pacificou  o  entendimento  de  que  "toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito,  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo".  Eis  a  ementa  do  mencionado  acórdão,  que  sedimentou  a  orientação  desta Corte Superior:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE  CRÉDITO. LEI N.º 5.764/71.  1.  Milita  em  favor  das  normas  jurídicas  a  presunção  de  que  foram  recepcionadas  pelo  sistema  normativo  ante  a  ruptura  constitucional.  Enquanto  não  provocada  a  Suprema  Corte  ou  declarada a não­recepção, a Lei n.º 5.764/71 continua em pleno  vigor, não havendo óbice ao conhecimento do recurso especial  por violação de um ou alguns de seus dispositivos.  2. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto, receita que possa ser  titularizada pela cooperativa e,  por conseqüência, não há base imponível para o PIS.  3. Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade,  devendo o  resultado do exercício  ser  levado à conta específica  para  que  possa  servir  de  base  à  tributação  (art.  87  da  Lei  n.º  5.764/71).  4.  Toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito,  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  Fl. 337DF CARF MF     12 aplicações  financeiras  no mercado,  constitui  ato  cooperativo,  circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS.  5.  Salvo  previsão  normativa  em  sentido  contrário  (art.  86,  parágrafo único, da Lei n.º 5.764/71), estão as cooperativas de  crédito impedidas de realizar atividades com não associados.  6.  Atualmente,  por  força  do  art.  23  da  Resolução  BACEN  n.º  3.106/2003,  as  cooperativas  de  crédito  somente  podem  captar  depósitos  ou  realizar  empréstimos  com  associados.  Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos  e,  por  conseqüência,  não  titularizam faturamento, afastando­se a incidência do PIS.  7.  A  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  caso  atuassem  isoladamente,  sob  pena  de  desestímulo  ao  cooperativismo.  8. Qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou  não a receita bruta), tratando­se de ato cooperativo típico, não  ocorrerá o  fato gerador do PIS por ausência de materialidade  sobre a qual possa incidir essa contribuição social.  9. Recurso especial provido.  (REsp  591298/MG,  Rel. Ministro  TEORI  ALBINO ZAVASCKI,  Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 27/10/2004, DJ 07/03/2005 p. 136, grifei)  Dessa  forma,  da  conjugação  dos  entendimentos  jurisprudenciais  em  referência denota­se que, se as aplicações financeiras das cooperativas  de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos  típicos,  não  geram  receita,  lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios  jurídicos não sofre incidência do imposto de renda.  Mister se faz salientar que nenhum dos precedentes que deram origem  ao  enunciado  da  Súmula  262/STJ  analisou  a  situação  específica  das  cooperativas  de  crédito,  cuja  atividade  básica  está  relacionada  à  gerência financeira dos recursos creditícios de seus associados.  [...]  De  acordo  com  o  STJ  e  com  decisões  reiteradas  da  CSRF,  os  resultados  das  aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito são atos cooperativos,  não passíveis de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.  Seguindo  esta  jurisprudência,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.    Extrai­se das decisões  acima que o  ato  cooperativo  é  todo negócio  jurídico  realizado pela cooperativa, dentro de seu objeto social, que tenha em uma das extremidades da  relação  negocial  um  associado.  No  caso  específico  das  cooperativas  de  crédito,  o  objetivo  social,  em  resumo, é  facilitar o acesso de  seus  cooperados  ao  crédito  financeiro;  assim,  toda  movimentação  financeira,  incluindo a captação de  recursos, a  realização de  empréstimos aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo, não sendo tributável, portanto, por não estar incluído na hipótese de incidência da  norma tributária.  Isto  porque  as  cooperativas,  de  acordo  com  os  arts.  3°  e  4°  da  Lei  n°  5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal  de prestar serviços aos  seus associados. Neste contexto, o art. 79 da citada  lei dispõe que os  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16327.001434/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.052  S1­C4T1  Fl. 333          13 atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas  cooperativas  entre  si,  "não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou mercadoria",  razão  pela  qual  tais  atos  não  se  encontram no  âmbito  de  incidência do IRPJ nem da CSLL. Tal matéria é sumulada neste CARF, que em sua Súmula nº  83, assim dispôs:   “O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas  operações realizadas com seus cooperados não integra a base de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL,  mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.”  O  teor da Súmula 83  é  claro  e  carece de maiores  comentários. Combinado  com  o  conceito  de  ato  cooperativo  aplicável  às  cooperativas  de  crédito  não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  é  incabível  a  exigência  da  CSLL  sobre  o  resultado  auferido  por  essas  instituições, mesmo antes da edição da Lei nº 10.865/2004.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002714/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa, quando apresentada em fase recursal, em obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência vem fulminar o direito subjetivo, quando se discorre sobre a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do fisco. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por falta de previsão legal, e por não poder ser enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.341  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa,  quando  apresentada  em  fase  recursal,  em  obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A decadência  vem  fulminar  o  direito  subjetivo,  quando  se  discorre  sobre  a  análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do  fisco.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA  PESSOA JURÍDICA.  O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  por  falta  de  previsão  legal,  e  por  não  poder  ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 27 14 /2 00 7- 30 Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial  de decadência e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.        Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no  mercado  interno,  referente  ao  2o  trimestre  de  2004.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba  – SP,  por meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  homologando as compensações efetuadas até o limite reconhecido, haja vista principalmente, a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa,  os  quais  não  poderiam  ser  objeto  de  creditamento nos termos da legislação vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte  dos fretes sobre os quais a empresa tomou créditos não se referem a operações de venda, e sim,  por questões logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Cientificada do despacho decisório,  a Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação de  Inconformidade alegando que  tendo se passado prazo superior a cinco anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER  e  a  ciência  do Despacho  Decisório,  resta  inequívoca  a  ocorrência de decadência ante o decurso do prazo legal estipulado pela legislação, até mesmo  porque, nos  termos do art. 207 do Código Civil Brasileiro,  a decadência não se suspende ou  interrompe.  Discorre  sobre  a  questão  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico a  legislação  fiscal possibilitar seu creditamento na sistemática de Pis/Cofins não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões  de  logística e otimização de carga, o frete é desmembrado. Defende que a realização de transporte  de mercadorias, seja de modo direto ou indireto, deve ser considerada sempre como destinado à  venda para fins de composição da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 4          3 Não se conformando com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre fretes de transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais e centros de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça seu entendimento alegando que a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  estabelecimentos conforme calculado. Cita excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções  de Consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui  então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03.  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Porto Alegre, considerando a manifestação  de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão 10­050.189.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou as alegações da  manifestação de inconformidade e solicitou a reversão das glosas em relação ao arrendamento  mercantil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.337, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10855.002716/2007­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.337):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 07 de julho de 2014, fls. 788, e o recurso foi protocolado em 06 de agosto  de 2014,  fls. 790. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Matéria Preclusa  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  turma  julgadora  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  o  crédito,  decorrente  de  despesas  com  arrendamento mercantil.  Discorre que a apropriação de créditos, decorrentes de custos com arrendamento mercantil,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  não  foi  condicionada  ao  fato  de  que  o  bem,  equipamento ou veículo fosse utilizado na atividade fim da empresa, cita precedente do Carf e  solicita a reversão da glosa.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 5          4 De  fato,  não  há  no  acórdão  da  DRJ/Porto  Alegre  qualquer  manifestação  sobre  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  contudo,  a  Recorrente  somente  apresentou  tal  tema em  fase  recursal,  não havendo, assim,  como a decisão, ora  contestada,  pronunciar­se  sobre  um  tema  que  não  havia  sido  manifestado  no  momento  oportuno.  Vale  transcrever  a  legislação  que  discorre  sobre  a  matéria  que  deve  versar  na  impugnação  administrativa:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade, que seria equivalente à impugnação. Por tal motivo, a matéria é preclusa e,  portanto, não pode ser conhecida.  3. Da Prejudicial de Mérito ­ Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  operou­se  o  instituto  da  decadência, uma vez que o  seu pedido de ressarcimento eletrônico  foi  transmitido em 30 de  agosto  de  2007  às  16h13min  e  a  sua  ciência  ocorreu  em  17  de  setembro  de  2012.  Assim,  entende que concluído o prazo de cinco anos sem a manifestação da Receita Federal do Brasil,  o pedido de restituição estaria decaído e, por conseguinte, tacitamente homologado.  No  caso  em  análise,  observa­se  a  existência  de  dois  pedidos:  um  de  ressarcimento e outro de compensação. Assim, em primeiro, lugar é necessário observar se o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  no  ressarcimento,  para,  então,  poder  alocá­lo  no  pedido de compensação.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise, seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que  o  instituto  da  decadência  apresenta­se  como  uma  forma  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  pois  ela  se  apresenta  como  uma  forma  extintiva  do  direito  subjetivo.  No  caso,  a  contribuinte  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  pleitear  o  crédito,  que  entende  que  possui.  Por  outro  lado,  o  fisco  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  lançar  o  crédito,  que  entende  que não  foi  constituído. Portanto, a decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre  a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  Assim, a existência do crédito no ressarcimento é premissa necessária para a  compensação, não podendo falar em homologação tácita. Ademais, não há previsão legal de  prazo  para  o  fisco  analisar  o  pedido  de  restituição.  Portanto,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência e não se conhece da matéria.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 6          5 4. Dos Créditos ­ Custos de Fretes  A  Recorrente  alega  que  incorre  em  custos  inevitáveis  e  necessários  com  transporte de  seus produtos para  suas  filiais  e centros de distribuição,  razão pela qual  eles  devem  integrar  a  base  de  créditos  do  PIS,  pois  se  constituem  em  um  verdadeiro  insumo  essencial na atividade produtiva da empresa, cita a legislação, entende insumo sob o aspecto  da  essencialidade.  Pleiteia  que  os  seus  gastos  com  frete  intermediário,  aquele  para  o  transporte  de  seus  produtos  para  outros  estabelecimentos,  venham  a  compor  a  base  de  créditos do PIS. Cita soluções de consulta e pleiteia pela aplicação do princípio da isonomia.  Por fim, entende que o conceito de insumo deve ser analisado sob a ótica do imposto sobre a  renda.  Da Informação Fiscal, fls. 731, extrai­se:  3.6  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  O item IX do artigo 3° da lei 10.833/2003, traz a permissão para  crédito  de  gastos  com  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  A memória de cálculo apresentada pela empresa foi detalhada na  planilha 6 – Despesas de Fretes e Armazenagem, gravada no CD  04,  cujo  conteúdo  encontra­se  digitalmente  anexado  ao  Recibo  de entrega de arquivos digitais – READ.  Nesta  rubrica,  ao  auditá­la,  percebeu­se  que  o  número  da  nota  fiscal elencada na planilha e  informada no  lançamento contábil,  tratava­se, na verdade, do número da Fatura, que, como sabemos,  pode  agregar  várias  notas  fiscais,  ou  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas, o CTRC.  (...)  3.6.1 – Fretes na Operação de Venda  (...)  Para  calcular  o  valor  do  crédito  de  direito,  procedeu­se  da  seguinte forma:  Extraímos os fretes inter­iharas, isto é, os fretes da Iharabrás para  a própria Iharabrás, consolidando tais valores a fim de glosá­los,  nos Anexos IX ­ “Fretes Consolidados Iharabrás Para Iharabrás ­  Jul  2004  a  Dez  2004  –  Analítico”  e  Anexo  X  ­  “Fretes  Consolidados Iharabrás Para Iharabrás – Jul 2004 A Dez 2004 –  Sintético”.  Identificamos  os  fretes  cujo  remetente  é  a  Iharabrás,  e  destinatário diverso, a fim de manter o creditamento.  No  que  tange  ao  conceito  de “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além do  dever  de  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 7          6 observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  presente  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para a COFINS.   Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se  se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo,  no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a  fabricação de um produto ou execução  de um serviço1   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades similares, mas não idênticas. Assim, ele não pode ser restrito ao conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;                                                               1 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 8          7 Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de insumo e, portanto, dar cumprimento à legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.  O cerne da questão é se fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica  pode  ser  considerado como  insumo  do processo produtivo. Para  esclarecer  como  ocorre  o  creditamento  de  fretes  no  que  concerne  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vale­se  da  preciosa  lição  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  acórdão nº 3302­003.210,  que  explica  didaticamente  como ocorre  e do  qual  se  adota  como  fundamento:  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados  sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os  serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos, caso em que o valor do frete  integra base de cálculo dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b)  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de  aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290  do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do  próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor,  caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da  contribuição  como  despesa  de  venda  (art.  3º,  IX,  da  Lei  10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência  dos  produtos  acabados  para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  (grifos não constam do original)  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 9          8 Pela análise do anexo XIV, fls. 538 e seguintes, e pela própria argumentação  da  contribuinte,  ela  pleiteia  pelo  crédito  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que por falta de previsão legal, e por não poder  ser  enquadrado  como  insumo,  não  gera  direito  ao  crédito.  Por  tal motivação, mantém­se  a  decisão da DRJ/Porto Alegre.  5. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase da manifestação  de  inconformidade,  sendo  a matéria preclusa;  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecida;  igualmente  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência,  pelas  razões  expostas  no  paradigma  e  não  se  conhece  da  matéria,  e,  no  mérito  aplica­se  o  mesmo  entendimento quanto ao crédito de PIS/COFINS de  frete no  transporte de produtos acabados  entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 767DF CARF MF

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6973271 #
Numero do processo: 10711.000424/89-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO. "DRAW13ACK". INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX. 2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. Provido o Recurso de Divergência. Desprovido o Recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Divergência e NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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' 24 ' • - •••:- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n°. : 10711.000424/89-99 Recurso n°. : RP/301-0.381 e RD/301-0.300 Matéria : `DRAWBACK' e MULTAS Recorrente : FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA. Recorrida : PRIMERA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ASBERIT LTDA. e FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1.998 Acórdão n°. : CSRF/03-03.009 ADUANEIRO. "DRAW13ACK". INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX. 2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. Provido o Recurso de Divergência. Desprovido o Recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e ASBERT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Divergência e NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,--•":„...,-",:,..>"' --,,y,E, PISON ',.-- 'O • •DRIGUES PRESIDENTE , h/ JO : e/j5aNDA COSTA ' 'LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NO v 1998 ._ Processo n°• : 10711/000424/89-99 Acórdão n°. : CSRF/03-03.009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CATRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO e ISALBERTO MÃO LIMA (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. rr"-- 2 Processo n0 : 10711/000424/89-99 Acórdão n°. : CSRF103-03.009 Recurso d. : RP/301-0.380 e RD/301-0.299 Recorrente : FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão n. 301-26.966 de 28 de abril de 1.992, a douta Primeira Câmara do 3. Conselho de contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por ASBERIT LTDA. para o fim de: 1) negar provimento ao recurso quanto ao direito ao "drawback"- Suspensão, exigindo os tributos incidentes na importação dos insumos; 2) ter por descabida a cobrança das multas dos art. 524 e 526, H do Regulamento Aduaneiro. Entendeu a Câmara que o insumo importado (flocos de fibra têxtil de poliamida aromática) sendo diferente daquele licenciado pela CACEX e descrito no Ato Concessório do "drawback" (fibras sintéticas de poliaraida aromática - ARAMIDA - conforme oficio CACEX/DEMAP 5 C-891 16619, de 13.12.89 ), não se referindo a comprovação em causa à mercadoria efetivamente importada, não era possível considerar tal importação como amparada pelo regime especial. Entendeu ainda a Câmara, por maioria de votos serem indevidas as multas dado que se verificou apenas erro de classificação tarifária. Existindo no processo pedido de esclarecimento do acórdão, apresentado pelo contribuinte, retomaram os autos à Câmara para a devida correção, uma vez que enquanto na decisão fora anotado o provimento parcial para exclusão das duas penalidades, o Relator, no final do Voto, anotara o desprovimento integral do recurso voluntário. A contradição foi eliminada coma expedição do Acórdão 301.- 27.962, de 16 de fevereiro de 1.996. Inconformada com a mudança da classificação tarifária da sua mercadoria e com a denegação da dispensa do pagamento dos impostos, a empresa vem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com recurso de divergência, apresentando com paradigmas os Acórdãos 303- 3 Processo n°. : 10711/000424/89-99 Acórdão n°. : CSRF/03-03.009 26.820 e 303 - 26.825 da douta Terceira Câmara que, de maneira totalmente diferente, decidira que, conquanto incorreta a classificação dada pelo fisco à mercadoria, não havia, no entanto, como desconsiderar o adimplemento do "drawback" . Com efeito, o insumo foi empregado integralmente no produto exportado, tendo sido obtido o resultado objeto do compromisso da empresa. Pela mesma razão, a Terceira Câmara entendeu descabida a multa do art. 524 do RA, havendo mantido apenas a multa do art. 526 - II - do RA. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou seu Recurso Especial contra a dispensa das multas dos art. 524 e 526, II do RA, sem no entanto desenvolver quaisquer argumentos. Conclui pleiteando a reforma da decisão da Câmara. Posteriormente, retoma ao processo a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para apresentar contra-razões ao Recurso de divergência, mas o faz como se também fosse um recurso de divergência previsto pelo art. 30 do Regimento Interno, com relação às multas dos ar. 524 e 526-II do Regulamento Aduaneiro. Éo Relatório Ir _ 4 Processo d. : 10711/000424/89-99 Acórdão d. : CSRF/03-03.009 VOTO Conselheiro Relator João Holanda Costa. Em julgamento o Recurso de Divergência apresentado pelo contribuinte e o Recurso da Fazenda Nacional. I - Recurso de Divergência. Nesta questão, tem razão o contribuinte dado que a matéria prima importada conquanto identificada como sendo outra tarifariamente, em vista de certas características que levam à reclassificação na TAB, no entanto correspondeu ao que era necessário e tal como importada serviu para a composição do produto exportado, objeto da comprovação do "drawback" junto à CACEX. Cabe, portanto, considerar que o insumo importado entrou no país sob o regime especial, foi normalmente desembaraçado sem qualquer contestação quanto à natureza. A autuação inicial não acusou a importadora de desvio de aplicação do insumo beneficiado nem se pôs em questão de aquele insumo que entrou no país foi aplicado no produto fmal exportado conforme o compromisso assumido. Não está sendo objeto do recurso de divergência a classificação tarifária do insumo. Por outro lado, na espécie, a reclassificação decorre de a mercadoria importada não ser exatamente a que fora declarada na DI e GI nem no Ato Concessório do "drawback". Não vejo como não dar acolhida ao pleito do recorrente, de ser reconhecido o "drawback" já consumado, sabendo-se que o insumo efetivamente importado foi integralmente exportado. Sobreleva notar que a autuação teve início em ato de revisão do despacho após a ocorrência dos fatos narrados no presente processo, isto é, após mesmo a comprovação do cumprimento do "drawback" quando o produto consumido fora exportado, e pelo simples fato de ter vindo sob a forma de "flocos de fibra" e não de "fibras descontinuas etc". Entretanto, a essência do 5 Processo d. : 10711/000424/89-99 Acórdão n°. : CSRF/03-03.009 insumo, em função do produto final a exportar - PAPELÃO- estava ali presente e foi integralmente exportado como era o compromisso. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência. II - Recurso da Fazenda Nacional. Reconhecido o direito à suspensão de tributo em face da regularidade do "drawback", não há como fazer incidir a multa proporcional ao imposto indevido. Quanto à multa administrativa, tenho-a igualmente como descabida, também pelo fato de o "drawback" se ter cumprido. Com efeito, a matéria prima, conquanto sob a aparência e forma de apresentação diferentes do que fora licenciada, verificou-se que correspondeu à que era necessária para a elaboração do produto exportado como bem demonstrado no Parecer do INT. A rigor, não se poderá afirmar que, no caso, o insumo não estivesse acobertado pela GI, tendo havido mais especificamente uma descrição inexata do material. Voto, assim, para acolher o recurso de divergência e para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1.998 j JO O OLANDA COSTA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000424/2004-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.345  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 24 /2 00 4- 89 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 9303­005.345  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.349, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 9303­005.345  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 9303­005.345  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 9303­005.345  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720148/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. USO DE INFORMAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a falsidade da informação relativa aos créditos informados em DCOMP é incabível a homologação das compensações declaradas. O contribuinte tinha conhecimento de que a informação que usou era falsa, especialmente porque ele próprio já havia usado o crédito anteriormente. Demonstrada a falsidade em DCOMP é cabível a incidência da multa isolada com o percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados. NULIDADE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA Erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da penalidade veiculada por meio da autuação. O TVF Complementar é instrumento hábil a veicular autuação complementar, desde que garanta ao contribuinte o amplo direito de defesa. ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DA SANÇÃO EFETIVAMENTE APLICADA INALTERADO. A mudança de critério jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro de direito. Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Não verificadas quaisquer dessas hipóteses, permanecendo inalterada a sanção efetivamente aplicada e seu valor, não há irregularidade ou nulidade. Pode ser consultado no endereço APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PARA EFEITO DE SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A sanção concretamente aplicada consta de lei anterior a conduta ilícita verificada, e não foi revogata. Não há que se falar em aplicação retroativa da norma sancionadora ou de retroatividade benigna. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DAS NORMAS APLICADAS À LEI MAGNA E SEUS PRINCÍPIOS. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula CARF nº 02). DECADÊNCIA. Não prospera a alegação de decadência do direito de o Fisco questionar a efetividade e legalidade de fatos ocorridos há mais de cinco anos quando houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda não decaídos. Tratando-se de Declaração de Compensação entendo que inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito creditório. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A Declaração de Compensação não configura instrumento de defesa de direito, mas sim de exercício pleno de prerrogativa legal, que deve respeitar os limites do ordenamento jurídico. E mesmo que se entenda em contrário, os direitos fundamentais encontram limitação, sendo inconcebível que o exercício do direito de petição possa ser empregado para evitar as conseqüências do uso de informações falsas perante o Fisco. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é conseqüência da inadimplência do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam provimento ao recurso para reconhecer a alegação de decadência. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  PARA  EFEITO  DE  SANÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A  sanção  concretamente  aplicada  consta  de  lei  anterior  a  conduta  ilícita  verificada, e não foi revogata. Não há que se falar em aplicação retroativa da  norma sancionadora ou de retroatividade benigna.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  também  se  submete  à  incidência dos juros nas situações de inadimplência.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ALEGAÇÕES  DE  CONTRARIEDADE  DAS  NORMAS  APLICADAS  À  LEI  MAGNA  E  SEUS PRINCÍPIOS. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula CARF nº 02).  DECADÊNCIA.  Não  prospera  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  efetividade  e  legalidade  de  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  quando  houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda não decaídos.  Tratando­se de Declaração de Compensação entendo que inverte­se o ônus da  prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito creditório.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DO  DIREITO  DE  PETIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A  Declaração  de  Compensação  não  configura  instrumento  de  defesa  de  direito, mas sim de exercício pleno de prerrogativa legal, que deve respeitar  os limites do ordenamento jurídico. E mesmo que se entenda em contrário, os  direitos  fundamentais  encontram  limitação,  sendo  inconcebível  que  o  exercício  do  direito  de  petição  possa  ser  empregado  para  evitar  as  conseqüências do uso de informações falsas perante o Fisco.  CUMULAÇÃO  DA  MULTA  DE  20%  COM  A  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Inexistência  de  bis  in  idem,  pois  as  sanções  administrativas  em  questão,  apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam  bens  jurídicos distintos. A multa  isolada de 150% expressamente volta­se a  punir  e  dissuadir  a  fraude,  o  uso  de  informações  falsas  em  declarações  de  compensação.  A  multa  de  mora  é  conseqüência  da  inadimplência  do  contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as  Conselheiras  Lívia  De  Carli  Germano  e  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  que  davam  Fl. 461DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 425          3 provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  alegação  de  decadência.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva .  .    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Pesidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva,    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Curitiba  (RJ),  que  não  deu  provimento  à  Impugnação  e  manteve  o  lançamento  complementar,  por  meio  do  qual  a  autoridade  fiscal  aplicou a penalidade de que trata o art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada  pela Lei nº 11.488/07.  Nos  termos  do  TVF,  o  contribuinte  efetuou  compensações  indevidas  mediante apresentação de falsas informações na Declaração de Compensação a que se refere o  processo administrativo nº 16327.720034/2015­66.  No TVF (fls. 07 a 15) consta expressamente que as razões de autuação são os  fatos  registrados  no  processo  mencionado  no  parágrafo  anterior,  razão  pela  qual  a  presente  autuação tramita em apenso ao PAF referido e é dependente de seu resultado.  Tendo  em  vista  que  o  presente  Processo  Administrativo  decorre  de  TVF  conexo ao Processo Administrativo n. 16327.720034/2015­66, que acabou de ser  julgado por  esta  Turma,  entendo  ser  necessário  fazer  constar  do  presente  Relatório  a  transcrição  do  Relatório  do  PAF  acima  referido,  que  relata  os  fatos  e  circunstâncias  que  justificaram  o  presente lançamento.    Fl. 462DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Transcrição  do  relatório  contido  no  acórdão  para  o  PAF  16327.720034/2015­66    1. Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face do acórdão proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Curitiba  (RJ),  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  e manteve  o  Despacho Decisório  proferido  na DEINF  em  São Paulo, por meio do qual a autoridade responsável negou integralmente as compensações  pretendidas  pelo  contribuinte,  relativa  ao  PER/DCOMP  de  nº  28547.27033.310111.1.3.04­ 3286, no qual o valor utilizado foi de R$ 14.056.740,61.  2. O crédito citado foi utilizado no encontro de contas que teria origem em  pagamento  efetuado  em  31/03/2009,  com  valor  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  referente  ao  imposto resultante do ajuste no ano­calendário 2008 (código de arrecadação 2390), de acordo  com o PER/DCOMP (fl. 02 a 06). Em 11/07/2014, a interessada justificou que na apuração do  IR Devido na Declaração de ajuste não foi compensado o saldo do prejuízo fiscal existente em  31 de dezembro de 2008 (fl. 68), conforme o seguinte demonstrativo (fl. 69):      3. Como prova, a empresa interessada juntou cópia da DIPJ retificadora do  mesmo ano (fl. 72 a 108), Demonstrativo de lançamento contábil do valor de R$ 14.056.740,61  Processo 16327.720034/2015­66 e cópia (fl. 110) do livro Razão da conta Imposto de Renda a  Compensar – saldo DIPJ – IR (1144128).  4. Como bem relatado na decisão  recorrida, a Declaração de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – referente ao ano­calendário 2008 (fls. 25, 26 e  32) ­ foi alterada para incluir compensação com prejuízo fiscal que havia sido desconsiderado  na  apuração  original,  o  que  acarretou  na  diminuição  do  lucro  real  e  do  imposto  devido,  conforme reproduzido a seguir:  Fl. 463DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 426          5     5. A empresa interessada informou que o prejuízo fiscal alegado teria origem  nos anos­calendário 1992 a 1995, sendo que parte do saldo constituído nesse intervalo teria  sido aproveitado no ano­calendário 1996 e o restante somente em 2008.  6. Como se constatou, as bases de dados da Fazenda Nacional registram que  o ano­calendário de 1996 foi objeto de procedimento fiscal para o IRPJ, o qual resultou em  auto  de  infração,  formalizado  através  do PAF n.°  16327.000812/2001­00,  e,  em que pese  a  autuação  citada  tratar  justamente  do  prejuízo  fiscal  informado  pela  interessada,  esta  nada  esclareceu a respeito do processo em questão.  7. No referido PAF foi constatado que a contribuinte não respeitou o limite  de  trinta por cento para compensação de prejuízos  fiscais e da base de cálculo negativa da  CSLL, a despeito da imposição fixada pelo artigo 15 da lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995,  para dedução do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, a partir do encerramento do  ano­calendário de 1995.  8.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  referido  PAF,  o  contribuinte teria apurado lucro líquido de R$ 118.898.909,85 e compensado Prejuízo Fiscal  de exercícios anteriores no montante de R$ 91.240.494,62. O excesso que ultrapassou o limite  de trinta por cento, equivalente a os exatos R$ 55.570.821,67, constituiu a base tributável para  lançamento de ofício do Imposto de Renda devido.  9.  A  conclusão  a  que  se  chegou  a  autoridade  fiscal,  ratificada  pela  autoridade  julgadora, é a de que  todo o prejuízo  fiscal existente até 1996  foi utilizado para  diminuir  o  lucro  líquido  ajustado  nos  anos­calendário  1996,  1997  e  1998,  conforme  exaustivamente demonstrado pela própria interessada para defender que o valor devido seria  tão somente aquele resultante da postergação do tributo. O contribuinte, ao deduzir prejuízo  fiscal no ano em análise, utilizou valor já aproveitado nos exercícios citados.  10. O Acórdão ora Recorrido (06­054.213 ­ 1ª Turma da DRJ/CTA) recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  Fl. 464DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 DECADÊNCIA.  ­  Não  procede  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  efetividade  e  legalidade  de  fatos  ocorridos  há mais  de  cinco anos quando houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros  ainda não decaídos.    COMPENSAÇÃO INDEVIDA. USO DE INFORMAÇÃO FALSA.  Demonstrada a falsidade da informação relativa aos créditos informados em  DCOMP é incabível a homologação das compensações declaradas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    11. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 464 ­ 480) em face do  referido acórdão, no qual reitera os argumentos de defesa, alegando em síntese:    a)  Após  a  regular  entrega  da  DIPJ  2009  (Ano  Calendário  2008),  a  Recorrente  identificou  em  seus  controles  um  saldo  de  prejuízo  fiscal  não  compensado  na  apuração  original  e  para  aproveitar  a  compensação  deste  prejuízo fiscal, no dia 29/12/2009, transmitiu uma DIPJ retificadora;  b) Em 31/03/2009, com base na DIPJ/2009 original, a Requerente recolheu  R$  139.386.267,25  (principal  de  R$  136.841.024,20  e  juros  Selic  de  R$  2.545.243,05)  a  título  de  IRPJ  no  ajuste  anual  e,  após  a  compensação  de  prejuízo fiscal na DIPJ/2009 retificadora, a Recorrente apurou o valor de R$  122.784.283,59  a  este  título,  reconheceu­se  um  pagamento  a  maior  de  principal no valor de R$ 14.056.740,61;  c) Assim, defende que no dia 29/12/2009, data da transmissão da retificação  da  DIPJ/2009,  nasceu  para  a  Recorrente  um  direito  creditório  perante  a  Receita  Federal,  proveniente  do  pagamento  realizado  a  maior  a  título  de  IRPJ no ajuste anual do período de 2008;  d) O saldo de prejuízo fiscal baseou­se nos lançamentos contábeis e demais  registros  controlados  pela  Recorrente,  os  quais  espelham  exatamente  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal  por  meio  das  declarações  apresentadas;  e) Diante  da  existência  do  direito  creditório,  em  31/01/2011,  a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP  n°  28547.27033.310111.1.3.04­3286,  por  meio  do  qual  compensou  o  montante  em  comento.  Ou  seja,  após  a  apuração  e  declaração  do  direito  creditório  à  Receita  Federal  em  29/12/2009,  a  Requerente optou pela sua compensação em 31/01/2011;  f)  Por  entender  ser  ilegítimo  o  prejuízo  fiscal  compensado  na  DIPJ/2009  retificadora  (o  qual  acabou  por  originar  o  pagamento  a  maior  objeto  do  PER/DCOMP),  conforme  relatado  pela  Fiscalização  no  Despacho  Decisório,  no  ano  de  2001,  foi  lavrado auto  de  infração de  IRPJ  contra  a  Recorrente,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.000812/2001­  Fl. 465DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 427          7 00, questionando a compensação integral de prejuízo fiscal no ano de 1996,  sem a obediência ao limite de 30%;  g)  Em  decorrência  da  não  homologação  e  pelo  fato  de  a  Fiscalização  ter  entendido  que  a  compensação  envolveu  informações  fictícias  ("declaração  falsa"), impôs à Requerente a penalidade agravada no percentual de 150%,  previsto no artigo 18, parágrafo 2o, da Lei n° 10.833, de 2003, combinado  com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, por meio da lavratura de  auto de infração de multa isolada, originário do processo administrativo n°  16327.720148/2015­14;    Decadência  h)  Alega  o  Recorrente  que  agiu  de  boa­fé  ao  realizar  a  compensação  analisada  nos  presentes  autos  (o  que,  inclusive,  afasta  a  aplicação  da  penalidade  agravada  imposta  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.720148/2015­14),  motivo  pelo  qual  se  aplica  ao  presente  caso,  o  prazo  previsto  no  artigo  150,  §4°  do CTN,  estando  o  crédito  compensado  tacitamente homologado;  i)  Muito  embora  a  compensação  do  crédito  tenha  sido  realizada  pela  Recorrenbte  somente  em  2011,  o  Fisco  não  poderia  mais  questionar,  por  meio do auto de infração ora combatido, lavrado somente em 05/02/2015, a  legalidade  e  validade  do  crédito  que  surgiu  em  29/12/2009,  eis  que  já  transcorreu  o  prazo  de  decadência  /  preclusão  de  cinco  anos  contados  do  fato "originário" do crédito (retificação da DIPJ);  j)  Nesse  sentido,  aduz  que  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  sobre  o  tema,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  fatos,  ocorridos  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial de cinco anos, em outras palavras. o procedimento adotado pela  Fiscalização no presente caso vai de encontro à jurisprudência consolidada  do  E.  CARF.  Isto  porque,  é  notório  que,  para  glosar  a  compensação  em  apreço,  a  Sra.  Agente  Fiscal  precisou,  necessariamente,  alterar  ou  desconsiderar o saldo de prejuízo fiscal da Requerente apurado há mais de  05 anos;  Inexistência de Informações Falsas ­ Ausência de Dolo  k) Alega que do raciocínio da autoridade administrativa, a única motivação  para  aplicação  da multa  agravada  residiu  no  fato  de  que,  no  entender  da  Fiscalização, a Recorrente supostamente agiu de forma dolosa (consciente),  aproveitando­se  de  informações  fictícias  com  o  intento  de  suprimir  indevidamente  o  recolhimento  de  tributo  por  meio  do  instituto  da  compensação;  l)  Deve­se  ressaltar  que  o  fato  de  a  Fiscalização  nem  sequer  ter  demonstrado,  de  maneira  pormenorizada,  os  motivos  pelos  quais  a  Recorrente teria, supostamente, agido com intuito doloso ou fraudulento, por  Fl. 466DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 si só, já é suficiente para o afastamento de suas alegações no sentido de que  houve falsidade da declaração, por ausência de fundamentação;  m) A Recorrente não praticou qualquer ato no intento de prejudicar o Fisco,  de  modo  que  não  há  como  prevalecer  a  alegação  de  que  houve  uma  "falsidade  na  declaração de  compensação apresentada',  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  foi  efetivamente  contabilizado  e  declarado  às  Autoridades Fiscais;  n) Diz ainda que distingue os  institutos viciantes dos negócios  jurídicos do  erro  e  do  dolo  é  que:  (i)  no  erro  a  circunstância  que  acarreta  o  vício  é  espontânea,  (ii) no dolo, o vício é provocado, é praticado intencionalmente  por uma das partes. Ainda, para que se caracterize o vício do dolo em uma  relação  jurídica,  não  basta  que  uma  das  partes  atue  com  a  vontade  de  prejudicar  outrem,  é  necessária,  também,  a  prova  cabal  de  que  houve  a  malfadada intenção perniciosa;  o) No presente caso, nenhuma destas condutas foi praticada tela Recorrente,  tendo  em  vista  que:  (i)  Todas  as  declarações  fiscais  (originais  e  retificadoras), que deram origem ao crédito compensado, foram devidamente  apresentadas  ao  Fisco  Federal  por  meio  das  competentes  obrigações  acessórias, nos exatos termos da legislação de regência; e (ii) A Requerente  prestou informações e forneceu documentos à Fiscalização;  p)  O  motivo  para  que  a  Fiscalização  julgasse  que  a  Recorrente  tinha  "consciência"  da  inexistência  do  saldo  de  prejuízo  fiscal,  está  fundado  no  suposto  conhecimento  das  decisões  obtidas  nos  autos  do  processo  administrativo n° 16327.000812/2001­00;  q)  Porém  a  compensação  de  prejuízos  foi  realizada  com  fulcro  nos  lançamentos  contábeis  e  controles  da  Recorrente,  que  refletem  todas  as  informações  transmitidas  à  SRFB.  Efetivamente,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  utilizado  na  declaração  retificadora  do  ano­base  de  2008  foi  extraído  dos  registros da Recorrente;  r) Diz ainda que “embora a Fiscalização tenha alegado, no TVF, o pedido  de  desarquivamento  dos  referidos  autos  e  a  obtenção  de  cópia  em  29/07/2014  pela  Recorrente,  deixou  de  elucidar  que  a  única  resposta  apresentada  no  procedimento  fiscalizatório,  no  sentido  de  que  existia  um  saldo de prejuízo fiscal, foi protocolada em 11/07/2014, isto é, dias antes de  a  Recorrente  ter  em  mãos  a  cópia  integral  do  processo  administrativo  n°  16327.000812/2001­00  (mencione­se,  inclusive,  que o processo  em questão  não sofreu qualquer movimentação processual no período de 01/12/2006 a  26/10/2012, que coincide, exatamente, com o período em que se apresentou a  declaração retificadora);  s) Diz que é importante deixar claro este histórico de datas, pois, da forma  descrita no TVF, a Fiscalização pretendeu fazer crer que, após o pedido de  desarquivamento e a análise completa dos autos do processo administrativo  n° 16327.000812/2001­00, a Recorrente, de  forma ardilosa, afirmou à Sra.  Agente Fiscal a existência do saldo, o que não é a realidade;  Fl. 467DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 428          9 t) Esclarece, ainda, que após a resposta dada à Fiscalização em 11/07/2014,  alegando  a  existência  do  prejuízo  fiscal,  conforme  seus  controles,  a  Recorrente  não  recepcionou  novas  intimações  a  respeito  deste  tema  que  pudessem  servir  para  esclarecer  os  fatos.  Assim,  considerando­se  que  os  controles  da  Recorrente  refletem  exatamente  as  informações  prestadas  às  Autoridades Fiscais por meio da transmissão das declarações, requer­se, em  homenagem ao  já citado princípio da verdade material, que essa E. Turma  Julgadora  determine  o  confronto  desses  valores  de  modo  a  se  afastar,  de  forma definitiva, as acusações feitas à Recorrente;  u)  Demonstrada,  diante  deste  cenário,  a  boa­fé  da  Requerente  quando  da  retificação da DIPJ para compensação dos prejuízos fiscais, cujo saldo era  evidenciado  em  seus  registros  contábeis  (que,  reitere­se,  espelham  as  informações apresentadas com transparência à Receita Federal), evidente a  ausência  de  dolo,  bem  como  a  necessidade  de  cancelamento  da  multa  agravada  lançada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.720148/2015­14,  com  base  no  artigo  74,  §  17,  da  Lei  n°  9.430/96,  combinado com o artigo 18, caput e § 2°, da Lei n° 10.833/2003;  v) Além de todo o exposto, que entende ser suficiente à exoneração da multa  agravada,  menciona  que  a  conduta  praticada  pela  ora  Recorrente  não  se  trata  de  uma  prática  reiterada,  que  justifique  a  aplicação  da  penalidade,  mas, tão somente, de uma simples retificadora processada de acordo com os  seus controles.  x) Conclui requerendo que: (i) sejam acolhidas as razões arguidas a fim de  se  reformar  integralmente  o  despacho  decisório  para  determinar  a  homologação  da  compensação  pleiteada  no  PER/DCOMP  n°  28547.27033.310111.1.3.04,  e;  (ii)  caso  não  se  entenda  que  está  devidamente demonstrada a ausência de dolo/má­fé por parte do Recorrente,  requer a conversão em diligência para que seja disponibilizado nos autos o  saldo de Prejuízo Fiscal registrado no SAPLI da Receita Federal atinente ao  período em que foi realizada a transmissão de DIPJ/2009.    Por sua vez, no presente Recurso Voluntário o contribuinte aduz:    Nulidade  do  “Termo  de  Verificação  Complementar”  –  Reconhecimento  de Erro  na  Identificação  do Fundamento  Legal da Exigência    a) A despeito do descrito no acórdão recorrido no claro intuito de salvar a  autuação,  não  se  presta  a  infirmar  a  flagrante  alteração  do  critério  jurídico do lançamento promovida por meio da complementação do TVF,  bem  como  a  nulidade  de  tal  lançamento.  Pelo  contrário,  as  razões  do  acórdão  recorrido  somente  acabam  por  reforçar  a  evidente  iliquidez  e  incerteza do lançamento originário, eivado de nulidade;  Fl. 468DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 b)  De  rigor  que  a  indicação  de  tal  dispositivo  legal  no  presente  lançamento  não  representou  mero  erro  de  fato  da  Autoridade  Fiscal,  tendo  em  vista  que  o  artigo  74,  §  17,  da  Lei  nº  9.430/96  constou,  inclusive,  no  enquadramento  legal  que  suporta  o  presente  auto  de  infração;  c)  Importante  notar  que  a  Turma  Julgadora  “a  quo”  busca  infirmar  o  exposto no parágrafo acima, entretanto, não explica as  razões ou expõe  os  motivos  que  levariam  a  Autoridade  Lançadora  a  citar  o  referido  dispositivo não só no enquadramento legal da autuação, mas, também, no  decorrer  do  TVF  originário,  sem  que  este  representasse,  efetivamente,  fundamento do lançamento em foco;  d)  O  acórdão  recorrido  resta  claramente  equivocado  ao  afirmar  que  a  alteração promovida na redação do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96  apenas “tratava meramente de declarar a inaplicabilidade das disposições  desta lei aos casos de fraude” (fls. 33 do acórdão recorrido).  e) Ao  contrário  do  que  busca  fazer  crer  o  acórdão  recorrido,  em  linha  com o TVF originário, o enquadramento legal utilizado pela Fiscalização  na presente autuação foi, de fato, o artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96,  introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10, com redação alterada pelo  art. 8º da Lei nº 13.097/15, combinado com o art. 18, caput e § 2º, da Lei  nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/072, tendo como base  de  cálculo o valor do débito objeto de declaração de  compensação não  homologada;  f)  Por  sua  vez,  no  TVF  Complementar  a  Fiscalização  fundamentou  a  autuação em epígrafe no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação  dada  pela  Lei  nº  12.249/103  e  no  art.  18,  caput  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, tendo como base de  cálculo o valor do crédito indevidamente compensado;  g)  Não  foi  outro  o  entendimento  da  Fiscalização  ao  lavrar  o  TVF  complementar,  tendo  em  vista  que  expressamente  reconheceu  que  o  enquadramento  legal  dado  pelo TVF originário  estava  incorreto,  pois  a  Recorrente jamais poderia ter sido autuada, com fundamento de alteração  normativa  (Lei  nº  13.043/2015)  ocorrida  em  data  posterior  a  do  fato  gerador, a qual, como apontado acima no trecho reproduzido do próprio  acórdão  recorrido,  sem  dúvida  alterou  substancialmente  o  conteúdo  do  referido § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96;  h)  Caso  acolhido  o  argumento  de  que  o  artigo  74,  §  17,  da  Lei  nº  9.430/96 não representou fundamento da autuação fiscal, como indica a  Turma  Julgadora  “a  quo”,  estar­se­á,  por  via  reflexa,  atestando  que  a  motivação do lançamento seria imprestável;  i) Deve­se reconhecer a nulidade do TVF Complementar, já que a própria  Fiscalização  expressamente  reconheceu  o  erro  de  direito  no  enquadramento da penalidade aplicada no auto de infração originário, o  que,  ainda  que  não  acolhido  pela  Turma  Julgadora,  resultou  em  claro  vício de fundamentação do auto de infração;  Fl. 469DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 429          11   Nulidade em Razão da Alteração do Critério Jurídico    j) Ainda que fosse possível acolher o exposto no acórdão recorrido, no sentido de  que  a  situação  em  tela  constituiria  hipótese  de  autuação  complementar  como  prevista  no  §3º  do  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/72,  o  que  se  admite  a  título  argumentativo, também deve­se reconhecer a nulidade do TVF complementar em  razão da evidente alteração do critério jurídico;  k)  De  fato,  para  que  se  considere  legítima  a  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento,  necessariamente  esta  deve  se  referir  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução, o que não é o caso dos presentes autos;  l) A Fiscalização alterou o critério jurídico com relação à interpretação da base de  cálculo da presente autuação, sendo antes o “valor do débito objeto de declaração  de  compensação  não  homologada”  e  passou  a  ser  “o  valor  do  crédito  indevidamente compensado”;  m)  O  enquadramento  legal  utilizado  pela  Fiscalização,  como  exposto  no  TVF  originário, foi o artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei  nº 12.249/10, com redação alterada pelo art. 8º  da Lei nº 13.097/15,  combinado  com o art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, 18 com redação dada pela Lei nº  11.488/076, tendo como base de cálculo o valor do débito objeto de declaração de  compensação não homologada;  n)  Em  sentido  oposto,  o  TVF  Complementar  veio  a  alterar  tal  cenário,  fundamentando a autuação em epígrafe no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com  redação dada pela Lei nº 12.249/10 (omitindo­se a menção à alteração trazida pelo  art. 8º da Lei nº 13.097/15) e no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com  redação dada pela Lei nº 11.488/07, tendo como base de cálculo o valor do crédito  indevidamente compensado;  o) O critério jurídico foi, sim, alterado, uma vez que, a princípio, fundamentou­se  o lançamento na redação do artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei  nº  13.097/2015,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  do  débito  objeto  da DCOMP  e,  posteriormente, com o TVF complementar, passou­se a fundamentar o lançamento  no mesmo dispositivo legal, entretanto, antes da alteração promovida pela Lei nº  13.097/2015,  o  qual  então  tinha  como  base  de  cálculo  o  valor  do  crédito  indevidamente compensado;  p) Desta  forma,  ainda  que  se  concordasse  com  a  Turma  Julgadora  “a  quo”,  no  sentido  de  que  o  TVF  complementar  representaria  um  novo  lançamento,  o  presente  auto  de  infração  não  pode  subsistir,  por  representar  uma  indevida  inovação  do  critério  jurídico  quanto  a  fato  ocorrido  antes  da  sua  introdução.  Portanto,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  com  o  conseqüente  cancelamento da autuação fiscal;    Fl. 470DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12   Revogação  da  Multa  Cobrada  no  Presente  Processo  Administrativo    q) Também não se pode alegar que o novo enquadramento  legal mencionado no  Termo  de  Verificação  Fiscal  Complementar  (redação  estabelecida  pela  Lei  nº  12.249/2010,  redação  vigente  à  época  dos  fatos),  poderia  ser  utilizado  para  fundamentar a manutenção da multa ora combatida;  r)  Isto  porque,  da  leitura  do  §  17,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei  n  12.249/2010,  nota­se  que  a  referida multa  era  cobrada  tendo  por  base  a  penalidade  prevista  no  §  15  (na  medida  em  que  faz  referência expressa àquela);  s) Ocorre que no dia 30/01/2015,  foi publicada a Medida Provisória nº 668, que  alterou significantemente a cobrança das multas  tratadas no artigo 74, da Lei nº  9.430/96. Com efeito, a Medida Provisória nº 668/2015, em seu artigo 4º revogou  expressamente o parágrafo 15, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996;  t) Ou  seja,  analisando­se  a  redação  do  §  17,  vigente  à  época  do  fato  gerador  –  31/01/2011 – que referenciava o § 15, combinada com a revogação do mesmo §  15,  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  668/2015  (aplicando­se,  neste  cenário,  a  retroatividade benigna desta nova norma),  simplesmente não há que se  falar em  multa isolada sobre o valor do crédito não homologado! Diante do exposto, nota­ se  que  com  a  revogação  do  §  15  pela  Medida  Provisória  nº  668/2015  e  as  alterações trazidas ao § 17 pela Lei nº 13.097/2015, não mais existe, na legislação  vigente,  qualquer  dispositivo  que  estabeleça  a  penalidade  sobre  os  créditos  não  reconhecidos, conforme preconizava a legislação vigente à época do fato gerador  objeto do presente processo administrativo;    Da  Impossibilidade  do  Lançamento  da  Multa  Ora  Combatida  –  Necessidade  de  Decisão  Final  nos  Autos  do  PAF  nº  16327.720034/2015­66 para a Lavratura do Auto de Infração    u) Por força do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado  com  o  artigo  74,  §  18,  da  Lei  nº  9.430/9613,  nota­se  que  a  impossibilidade  de  lançamento  da  multa  isolada  pela  não  homologação  das  compensações  está  expressamente disposta na legislação pertinente, tornando hialino o descabimento  da  lavratura do auto de  infração em apreço. Em conformidade com os diplomas  legais  supracitados,  as  reclamações  e  os  recursos  administrativos,  impedem  o  lançamento da multa isolada ora combatida.        Fl. 471DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 430          13 Indevida Cumulação da Multa de 20% (Multa de Mora Prevista na  Carta Cobrança) com a Multa Isolada de 150% (Compensação Não  Homologada)    v) Em razão do despacho não homologatório do PER/DCOMP supracitado, que é  objeto  dos  processos  administrativos  n°s.  16327.720034/2015­66  (despacho  decisório)  e  16327.720234/2015­19  (carta  cobrança  ­doe.  05),  já  foi  imputada  à  Impugnante a multa moratória no percentual de 20%. A base de cálculo utilizada  pela  Fiscalização  para  a  cobrança  da  multa  de  mora  de  20%  é  exatamente  a  mesma  daquela  utilizada  para  a  exigência  da  multa  isolada  de  150%  ora  impugnada, qual seja, o valor de R$ 16.444.980,84 (valor este que, no entender da  Fiscalização,  trata­se de um crédito  insubsistente). Entretanto, de acordo com os  princípios  que  regem  o  Direito,  não  poderia  haver,  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo  e  em  decorrência  da  mesma  situação  fática,  a  cumulação  das  multas  (isolada e moratória ).    Da Necessidade de Aplicação do Princípio da Absorção / Consunção    x) Diversamente  do  exposto  no  acórdão  recorrido,  se  está  diante  de  uma  nítida  sobreposição  de  cobranças  decorrentes  de  um  mesmo  fato  jurídico  tido  como  infracional  (não  homologação  de  compensações),  em  que  foram  aplicadas  duas  penalidades  distintas  (multa  de  mora  e  multa  isolada),  de  forma  que  deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  princípio  da  absorção,  sob  pena  da  consagração  do  indesejado  bis  in  idem,  conforme  acima  exposto. De  acordo  com  o  exposto  no  acórdão  recorrido,  a  aplicação  do  referido  princípio  da  absorção  /  consunção,  instituto do direito criminal, não seria adequada em matéria tributária. No entanto,  vale  dizer  que  o  princípio  em  questão  é  pacificamente  aplicado  por  este  E.  Conselho, evitando­se a malfadada dupla penalização do contribuinte. Embora os  julgados abaixo tratem da cumulação da multa isolada pela falta de recolhimento  de  estimativas mensais  e da multa de ofício,  o  fato  é que  se pautam  justamente  neste princípio para o cancelamento da penalidade “secundária”.  z) Na remota hipótese de não ser cancelado o presente auto de infração, o que se  admite apenas a título argumentativo, deve­se, ao menos, ser aplicado o princípio  da  absorção,  mantendo­se  tão  somente  a  maior  penalidade  exigida,  cancelando  àquela  com  menor  potencial  lesivo,  nos  termos  da  doutrina  citada  na  própria  decisão recorrida.    Vedação ao Confisco e Violação ao Direito de Petição  aa) Alinhando argumentos sobre a vedação ao confisco, citando doutrina  e  jurisprudência,  que  a  multa  aplicada  viola  a  Constituição  por  ser  excessiva.  Afirma  que  não  espera,  desta  turma  de  julgamento,  a  Fl. 472DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal, posto que tal função é precípua do Poder Judiciário. O que requer  é  apenas  que  sejam  aplicados  os  princípios  constitucionais,  em  sobreposição  aos  ditames  legais  impugnados,  visto  que  a  aplicação  da  multa isolada no percentual de 150% está em manifesta afronta ao Texto  Constitucional;     Cobrança de Juros de Mora Sobre a Multa  bb) O artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de  mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95,  que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre  tributos.   cc) Não se pode confundir os conceitos de  tributo e de multa. Multa é  penalidade  pecuniária,  não  é  tributo.  É  o  que  se  verifica  com  clareza  pela  leitura  da  definição  de  "tributo",  contida  no  artigo  3.  do  Código  Tributário Nacional.    Da Decadência  e  da  Inexistência  de  Informações  Falsas  ­  Ausência de Dolo    dd) No  que  se  refere  aos  demais  argumentos  de mérito  aduzidos  pelo  Recorrente,  ele  reitera  os  argumentos  apresentados  no  Recurso  do  Processo Administrativo  n.  16327.720034/2015­66,  que  acabou  de  ser  julgado por esta Turma, cujo Relatório foi transcrito nas páginas 02 a 07  acima, razão pela qual entendo desnecessário repeti­los.   ee) Conclui requerendo que: (i) sejam acolhidas as razões arguidas a fim  de  se  reformar  integralmente  a  decisão  recorrida  cancelando  o  lançamento realizado, e; (ii) caso não se entenda que está devidamente  demonstrada a ausência de dolo/má­fé por parte do Recorrente, requer a  conversão em diligência para que seja disponibilizado nos autos o saldo  de Prejuízo Fiscal  registrado no SAPLI da Receita Federal  atinente  ao  período em que foi realizada a transmissão de DIPJ/2009.    É o essencial ao relatório.          Fl. 473DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 431          15 Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  do  Recurso  Voluntário,  aprecio  o  pedido  de  conversão em diligência feito pelo contribuinte.  O  contribuinte  entende  que,  para  comprovar  a  ausência  de  dolo  ou má  fé,  Aliás,  seria de  rigor a conversão do presente processo administrativo  em diligência a  fim de  que seja disponibilizado nos autos pela Autoridade Fiscal o saldo de Prejuízo Fiscal registrado  no Sistema de Apuração do Prejuízo e do Lucro Inflacionário (“SAPLI”) da Receita Federal do  Brasil, atinente ao período em que foi realizada a transmissão da DIPJ/2009 retificadora pela  Recorrente (movimentações do SAPLI no ano de 2009), para que se demonstre o histórico do  aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal.  Para tanto, parte da linha argumentativa de que quando da retificação da DIPJ  para  compensação dos prejuízos  fiscais,  o  saldo  era  evidenciado em seus  registros  contábeis  (que,  reitere­se, espelham as  informações apresentadas com transparência à Receita Federal),  razão pela qual restaria evidenciada a sua boa fé.  Entendo não ser necessária a diligência requerida. Isto porque, a meu ver, o  fato de o contribuinte  ter  se valido do saldo de prejuízos  fiscais constante dos  seus  registros  fiscais em nada lhe aproveita.  Isto  porque  os  registros  contábeis  são mantidos  e  alimentados  pelo  próprio  contribuinte.  Outrossim,  o  que  se  faz  necessário  verificar  no  presente  lançamento  é  se o  prejuízo fiscal utilizado pelo contribuinte realmente existia (ou se tratava de informação falsa),  e  se  ele  tinha  ciência  e  conhecimento  disso.  E  pelo  que  vejo  dos  autos,  tais  conclusões  são  possíveis sem a necessidade de conversão em diligência.   Assim, entendo que todos os elementos necessários para a formação do meu  convencimento  e para deslinde do  feito estão presentes nos  autos,  razão pela qual  indefiro o  pedido de diligência.  Passo a apreciar as diversas preliminares e argumentos de mérito suscitados  pelo Recorrente.  i) Nulidade do “Termo de Verificação Complementar” – Reconhecimento  de Erro na Identificação do Fundamento Legal da Exigência;  ii) Nulidade em Razão da Alteração do Critério Jurídico;   iii) Revogação da Multa Cobrada no Presente Processo Administrativo    Fl. 474DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16   Por questões didáticas analisarei as 3 preliminares em conjunto.  Inicialmente,  cumpre  ressalvar  que  entendo  não merecer  retoque  a  decisão  Recorrida quanto a esses 3 argumentos aduzidos pelo Recorrente.  A decisão foi suficientemente clara e rebateu ponto a ponto as alegações de  impugnação, reiteradas em recurso.  Não restam dúvidas que o TVF original se fundou no artigo 18, caput e §2º,  da Lei nº 10.833/03 cumulado com o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Para mim também não restam dúvidas que o agente fiscalizador cometeu um  erro parcial na fundamentação do presente lançamento. Tal erro foi devidamente identificado e  suprido pelo TVF Complementar, que se presta a essa finalidade, senão vejamos do que dispõe  o art. 18 do Decreto 70.235/72:    Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Ora,  o  referido  dispositivo  legal  é  expresso  ao  permitir  a  lavratura de TVF  Complementar  para  alteração  de  fundamentação  legal.  Em  verdade,  é  possível  lavrar  TVF  Complementar até para agravamento da exigência inicial (o que não foi o caso).  Por  sua  vez,  o mesmo  dispositivo  legal  garante  a  devolução  do  prazo  para  impugnação referente à matéria modificada, o que significa dizer que a lei entende claramente  que o TVF Complementar  tão somente integra e complementa o TVF original, não por outra  razão foi essa a denominação utilizada (TVF Complementar).  Ademais,  a  jurisprudência  administrativa  é  firme  no  sentido  de  não  se  reconhecer  de  nulidade  quando  não  restar  comprovado  prejuízo  do  contribuinte,  como  o  cerceamento do seu direito de defesa. O que claramente não ocorreu no caso concreto.  O  Recorrente  claramente  compreendeu  e  se  defendeu  amplamente  do  lançamento  contra  si  lavrado.  Em  verdade,  grande  parte  das  suas  razões  defensivas  antes  e  depois do TVF Complementar se repetem.  Ademais, a reabertura do prazo de impugnação assegurou ao contribuinte que  exercesse de forma plena o seu direito de defesa.  Fl. 475DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 432          17 Outrossim,  em  31/01/2011,  data  da  transmissão  da  declaração  questionada  (31/01/11), mesmo que inexistisse a previsão contida nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei  nº 9.430/96, a infração objeto da autuação que instrui este processo já se encontrava submetida  à norma resultante da combinação do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 com o art. 18 da Lei nº  10.833/03, in verbis:  MEDIDA  PROVISÓRIA No  2.158­35, DE  24 DE AGOSTO DE  2001.  [...]  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  […]  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  […]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No caso concreto, não há que se falar em mudança de critério jurídico, já que  os fatos apurados no procedimento fiscal permaneceram inalterados, assim como a penalidade  a ele aplicável, o cálculo da multa, e à vigência do o art. 18 da Lei nº 10.833/03.  A meu ver o contribuinte tenta coincidir os conceitos de critério jurídico e de  fundamentação legal, o que a meu ver são distintos.  De  fato  parte  da  fundamentação  legal  adotada  no  TVF  Originário  estava  equivocada,  não  obstante  a  fundamentação  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03.  O  TVF  Complementar  se  presta  a  correções  quanto  à  fundamentação  legal,  e  não  houve  qualquer  modificação da interpretação legal aplicável aos fatos ou infração imputada ao contribuinte.  Fl. 476DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 Em  suma,  os  elementos  fáticos  discutidos,  após  a  lavratura  do  TVF  Complementar, são os mesmos que motivaram a autuação originalmente lavrada, bem como a  multa aplicada continua sendo a mesma e também o valor base de cálculo, já que a penalidade  aplicada  já  possuía  prévia  e  específica  cominação  legal,  anterior  aos  fatos,  não  sofrendo  qualquer alteração em decorrência das modificações introduzidas nos parágrafos 15 e 17 do art.  74 da Lei nº 9.430/96.  Não  existem  duas  alternativas  igualmente  válidas  para  interpretar  os  atos  praticados pela autuada,  a penalidade aplicável é aquela prevista para os  casos de  fraude  em  compensação, conforme o disposto no art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/03 (com a redação  dada pela Lei nº 11.488/07), assim, não há também como se afirmar validamente a existência  de  erro  de  direito,  pois  apesar  do  erro  quanto  à  compreensão  de  parte  das  normas  que  mencionou em sua fundamentação, a autuação lavrada, mesmo em sua versão inicial, tratou de  aplicar unicamente a penalidade prevista em lei para os casos de fraude.  Como  bem  explicado  na  decisão  Recorrida,  Seja  em  seu  original,  seja  em  suas múltiplas alterações, a Lei nº 9.430/96 não  fixava uma sanção específica aplicável aos  casos de falsidade e, em 2010, apenas passou a declarar expressamente a sua inaplicabilidade  à espécie de infração discutida (o mesmo fez a Lei nº 13.097/15, replicando a parte final da  redação dada pela Lei nº 12.249/2010 ao §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Tal circunstância  se vincula ao fato de que o uso de informações falsas em declaração de compensação, muito  antes da Lei nº 12.249/2010, já possuía disciplina própria, de forma alguma afetada seja pelo  diploma  legal editado em 2010, pela MP 656/2014, pela Lei nº 13097/15, pelo  texto da MP  668/2015 ou, ainda, pelas normas veiculadas através de sua lei de conversão.   De acordo com os fatos apurados, a autoridade lançadora aplicou tão somente  a penalidade cominada no art.18, caput e §2º Lei nº 10.833/03 (com a redação dada pela Lei nº  11.488/07),  qual  seja,  a multa  isolada,  equivalente  ao  percentual  de  150%  sobre  o  valor  do  débito não homologado, tendo como fato gerador a data de entrega do PER/DCOMP.  Conforme já esclarecido na decisão Recorrida, o referido parágrafo dezessete  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  tratava  meramente  de  declarar  a  inaplicabilidade  das  disposições  desta  lei  aos  casos  de  fraude,  algo  que,  além  de  constar  expressamente,  desde  2010, da redação anterior à DCOMP eivada de falsidade, de forma alguma alterou a sanção  anteriormente prevista, na Lei nº 10.833/03, como, aliás, afirma a exposição de motivos Media  Provisória n.° 656/14 (anteriormente reproduzida).  Em outras palavras, a revogação da sanção aplicada jamais ocorreu e nem se  pode falar em retroatividade de lei sancionadora, pois a efetivamente aplicada, qual seja, a que  permite a exigência da multa de 150%, já estava em vigor antes do fato ao qual foi aplicada.  Assim,  face a  tudo o quanto  exposto,  não há que se  falar  em Nulidade  em  razão da correção parcial da fundamentação legal do TVF Originário uma vez que o art. 18 do  Decreto 70.235 permite a utilização do TVF Complementar para correção de  fundamentação  legal. Defender diferente equivaleria a negar vigência ao normativo vigente.  Da mesma forma não há que se falar em mudança de critério jurídico vez que  a interpretação jurídica dos fatos permaneceu inalterada.   Ainda, não houve  revogação da multa  aplicada não presente  caso  concreto,  razão pela qual não há que se falar em retroatividade benéfica.  Face o exposto, não acolho as referidas preliminares.  Fl. 477DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 433          19   iv)  Da  Impossibilidade  do  Lançamento  da  Multa  Ora  Combatida  –  Necessidade de Decisão Final nos Autos do PAF nº 16327.720034/2015­66 para a Lavratura  do Auto de Infração  Igualmente não pode subsistir a alegação de impossibilidade do lançamento  da multa ora combatida.  A conexão do presente lançamento ao PAF 16327.720034/2015­66 já produz  a  segurança  jurídica  necessária  no  caso  da  decisão  no  referido  processo  ser  favorável  ao  contribuinte. O que não ocorreu face ao julgamento já realizado por essa turma.  A  lavratura,  no  caso,  é  exigência  do  art.  18,  §3º,  da  Lei  10.833/03  que  determina o  julgamento  simultâneo  da manifestação  de  inconformidade  e da  impugnação  ao  Auto de Infração.  Mesmo  assim,  face  o  julgamento  já  realizado  do  Recurso  apresentado  no  PAF 16327.720034/2015­66, entendo restar prejudicado o argumento.  Não acolho a preliminar arguída.  v) Vedação ao Confisco  Quanto à penalidade aplicada, o artigo 44 da Lei 9.430/1996 determina que o  lançamento  de  ofício  seja  acompanhado  da  cobrança  de  multa  de  75%.  Sendo  tal  exação  prevista  em  lei,  os  argumentos  relacionados  à  impossibilidade  de  se  cobrar  o  percentual  aplicadas em face dos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade demandariam  uma análise da sua constitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal, nos termos da Súmula  CARF n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  ressaltar  que  a não  observância  de  enunciado  de  súmula  do CARF  é,  inclusive, causa de perda de mandato dos Conselheiros, nos termos do Regimento Interno do  CARF (art. 45, VI do Anexo II da Portaria MF 343/2015).  vi) Cobrança de Juros de Mora Sobre a Multa  Não entendo possuir amparo a alegação da recorrente.  O art. 161 do CTN determina que ao crédito vencido e não pago acresce­se  de juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 478DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 Por  sua vez, o mesmo dispositivo  legal define que a  incidência de  juros de  mora não prejudica a imposição de penalidades.  Já o art. 142 do CTN, ao definir crédito tributário dispõe que é composto pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim, da conjugação dos dois dispositivos acima, conclui­se que ao tributo e  à multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Pelo exposto, não dou provimento ao pedido de afastamento da incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.  vii) Afronta ao Princípio do Direito de Petição  Sobre a alegação de que restou violado o seu direito de petição, afirma que  não  espera,  desta  turma  de  julgamento,  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  de  qualquer dispositivo legal, posto que tal função é precípua do Poder Judiciário. O que requer é  apenas que sejam aplicados os princípios constitucionais, em sobreposição aos ditames legais  impugnados, visto que a aplicação da multa isolada no percentual de 150% está em manifesta  afronta ao Texto Constitucional.  Entendo  que  não  há  como  acolher  sua  tese  pois  implicaria  desobedecer  as  Súmulas CARF nº 02 vez que não há como acolher a argumentação do contribuinte sem negar  vigência à legislação vigente aplicável.  A  Declaração  de  Compensação  não  configura  instrumento  de  defesa  de  direito,  mas  sim  de  exercício  pleno  de  prerrogativa  legal,  que  deve  respeitar  os  limites  do  ordenamento  jurídico.  E  mesmo  que  se  entenda  em  contrário,  os  direitos  fundamentais  encontram  limitação,  sendo  inconcebível  que  o  exercício  do  direito  de  petição  possa  ser  empregado para evitar as conseqüências do uso de informações falsas perante o Fisco.  Todas as suas alegações foram enfrentadas e não houve qualquer violação do  direito de petição ou de ampla defesa.  viii) Decadência  Fl. 479DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 434          21 Passo a apreciar a preliminar de mérito suscitada pelo contribuinte, quanto à  decadência do direito do fisco de questionar o prejuízo fiscal utilizado para compensação.  Tal  preliminar  já  foi  analisada  quando  do  julgamento  do  PAF  16327.720034/2015­66 julgado anteriormente.  Alega o Recorrente que agiu de boa­fé ao realizar a compensação analisada  nos presentes autos estando o crédito compensado tacitamente homologado. Isto porque, muito  embora  a  compensação  do crédito  tenha  sido  realizada pela Recorrente  somente em 2011, o  Fisco  não  poderia  mais  questionar,  por  meio  do  auto  de  infração  ora  combatido,  lavrado  somente em 05/02/2015, a legalidade e validade do crédito que surgiu em 29/12/2009, eis que  já transcorreu o prazo de decadência / preclusão de cinco anos contados do fato "originário" do  crédito (retificação da DIPJ).  Cumpre  ressaltar  inicialmente  que,  em momento  algum  a  autoridade  fiscal  questionou a invalidade do prejuízo fiscal apurado entre 1992 a 1995, mas sim quejá havia sido  completamente utilizado nos anos 90 do século passado.  Quanto  à  decadência  pretendida  pelo  contribuinte,  entendo  que  não  lhe  assiste razão. Isto porque o Recorrente está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos há mais de  cinco  anos,  ainda  que  não  seja  mais  possível  efetuar  exigência  tributária,  quando  houver  repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda não decaídos.  No  caso  em  exame,  o  crédito  provém  de  saldo  de  prejuízos  apurados  em  períodos anteriores, que foi utilizado em compensação em período atual. O PER/COMP ativo e  com demonstrativo de crédito, objeto do presente contencioso, foi transmitido ou entregue ao  Fisco  em  31/01/11.  Para  tanto,  não  há  como  o  Fisco  se  furtar  de  analisar  a  existência  e  legitimidade do Prejuízo Fiscal utilizado pelo contribuinte.  Acrescente­se  ainda  que  a  legislação  atribui  como  dever  da  interessada  manter  e  exibir  os  documentos  que  apóiam  os  registros  contábeis,  ainda  que  tenha  como  origem um fato anterior ocorrido em período de apuração fiscal já decaído, haja vista a pessoa  jurídica dever conservar os documentos de sua escrituração relativos a fatos que repercutam em  lançamentos contábeis de exercícios futuros, enquanto não ocorrida a decadência do direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios,  consoante  determina  o  artigo  37  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (base  legal  do  artigo  264,  §  3º,  do RIR  de  1999):    Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. (Grifou­se)    Tratando­se de Declaração de Compensação entendo que inverte­se o ônus da  prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo.   Por conseguinte, dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, §  5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito  de  compensação,  que  exige  o  cumprimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  Fl. 480DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     22 informado.  Isto porque, não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o prejuízo  fiscal demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem  a verificação prévia da  liquidez e certeza do  indébito  tributário que  lhe dá suporte. A norma  que  versa  sobre  PER/COMP  não  deixa  dúvidas  quanto  à  limitação  da  homologação  tácita  somente às compensações, e não ao crédito em si.   Tais argumentos também foram reafirmados na Solução de Consulta Interna  nº 16 ­ Cosit/2012:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  É dever  da autoridade, ao  analisar os  valores  informados  em Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo.   A  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação,  tal  qual  a  homologação  tácita do  lançamento, extingue o  crédito  tributário, não  podendo  mais  ser  efetuado  lançamento  suplementar  referente  àquele  período,  a  menos  que,  no  caso  da  compensação  de  débitos  próprios  vincendos,  esta  tenha  sido  homologada  tacitamente  e  ainda  não  se  tenha operado a decadência para o  lançamento do crédito  tributário.  Todavia,  não  há  previsão  legal  de  homologação  tácita  de  saldos  negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por  meio de declaração de  compensação obedecer  aos  dispositivos  legais  pertinentes.   Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação,  devendo,  para  tanto,  ser  mantida  a  documentação pertinente até que encerrados os processos  que  tratam  da utilização daquele crédito.   Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil);  art.  264  do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.     Assim, na linha do quanto exposto na referida consulta, a qual compartilho,  não há que se falar em homologação tácita e, portanto, em decadência em relação ao prejuízo  fiscal  utilizado  pelo  Recorrente,  que  deve  ser  comprovado  quando  objeto  de  declaração  de  compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados  os processos que tratam da utilização daquele crédito.  Como  bem  ressaltado  na  respectiva Consulta COSIT,  identifica­se  corrente  de entendimento na jurisprudência administrativa, conclusiva no sentido da não submissão dos  saldos  negativos  de  IRPJ  à  homologação  tácita,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  prova  do  indébito  tributário,  e  à  Administração  Tributária,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação, as verificações necessárias à determinação da certeza e  liquidez do crédito por  aquele invocado:   Ementa:  VERIFICAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DE  TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do  Fl. 481DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 435          23 tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para  extinção  de  outros  débitos  fiscais.  (Acórdão  DRJ  Campinas  nº05­25.963, de 16/06/2009)  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  procedimento  de  homologação do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  em  verificar  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão  nº103­23.571,  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério daFazenda, Sessão de 18/09/2008)  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRECLUSÃO – Matéria não questionada em primeira instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria  preclusa  e  como  tal  não  se  conhece.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Não  devem  os  órgãos  julgadores  tomar  conhecimento de matéria atinente à  suspensão da exigibilidade  de  débitos  por  ser  matéria  de  execução,  portanto,  estranha  à  lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo  do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para  extinção  de  outros  débitos  fiscais.  PEDIDO DE RESITUIÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido. Publicado no D.O.U.nº 226 de  20/11/2008  (Acórdão  nº  103­23.579,  Terceira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Sessão de 18/09/2008)     O  procedimento  de  homologação  da  compensação  é  de  iniciativa  contribuinte,  que  tem o  ônus de provar que possui o  respectivo direito  creditório,  e por  isso  deve  manter  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos  que  tratam  da  utilização daquele crédito.   Face ao exposto, não há o que se  falar em Decadência no caso concreto,  já  que  PER/COMP  ativo  e  com  demonstrativo  de  crédito,  objeto  do  presente  contencioso,  foi  transmitido  ou  entregue  ao  Fisco  em  31/01/11,  portanto,  a  decisão  contrária  à  Recorrente,  Fl. 482DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     24 exarada em 23/01/2015, ocorreu dentro do prazo de cincos, sendo plenamente observados os  comandos contidos na IN/RFB nº 900/08 (§2º do art. 37 e art. 80).  Por  conseqüência  lógica,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar a multa exigida no presente lançamento.  ix) Inexistência de Informações Falsas ­ Ausência de Dolo  Neste  tópico  o  Recorrente  aduz  que  a  única  motivação  para  aplicação  da  multa agravada residiu no fato de que, no entender da Fiscalização, a Recorrente supostamente  agiu de forma dolosa (consciente), aproveitando­se de informações fictícias com o intento de  suprimir indevidamente o recolhimento de tributo por meio do instituto da compensação.  Alega  a  Recorrente  não  praticou  qualquer  ato  no  intento  de  prejudicar  o  Fisco,  de  modo  que  não  há  como  prevalecer  a  alegação  de  que  houve  uma  "falsidade  na  declaração  de  compensação  apresentada',  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  foi  efetivamente contabilizado e declarado às Autoridades Fiscais;  Aduz que o motivo para que a Fiscalização  julgasse que a Recorrente  tinha  "consciência"  da  inexistência  do  saldo  de  prejuízo  fiscal,  está  fundado  no  suposto  conhecimento  das  decisões  obtidas  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.000812/2001­00;  Porém,  alega que  a  compensação de prejuízos  foi  realizada  com  fulcro nos  lançamentos  contábeis  e  controles  da  Recorrente,  que  refletem  todas  as  informações  transmitidas  à  SRFB.  Efetivamente,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  utilizado  na  declaração  retificadora do ano­base de 2008 foi extraído dos registros da Recorrente;  Segue  tratando  de  cronogramas  de  datas  em  razão  de  pedido  de  desarquivamento do processo administrativo n° 16327.000812/2001­00. Segue ainda alegando  boa fé, entre outros argumentos.  Entendo que neste tópico a análise tem que ser muito mais restrita do que os  debates travados entre o juízo a quo e o Recorrente.  Isto  porque,  alegações  atinentes  à  má  fé  e  a  aplicação  da  multa  agravada  serão devidamente enfrentadas no Processo Administrativo que exige a multa isolada.  O que deve ser avaliado no presente caso é: i) o direito creditório utilizado na  PER/DCOMP  n°  28547.27033.310111.1.3.04­3286  existia  à  época  da  sua  apresentação?;  ii)  em não existindo, o contribuinte tinha conhecimento da sua ilegitimidade?  A meu ver a resposta a essas duas questões são mais do que suficientes para o  deslinde do feito.  Dos  documentos  constantes  dos  autos,  a  meu  ver  resta  absolutamente  comprovado que a Recorrente, vários anos antes da transmissão da retificadora da DIPJ 2009 e  do  PER/DCOMP  objeto  deste  processo,  tinha  plena  consciência  de  que  o  prejuízo  fiscal  relativo  aos  anos­calendário  de  1992  a  1995  já  havia  sido  completamente utilizado  antes  do  final  dos  anos  90  do  século  passado  e  que,  portanto,  o  pagamento  a  maior  que  alega  não  existiu.  Por outro lado, é absolutamente ilógico e irrazoável o Recorrente sugerir que  não possuía  conhecimento de que o  referido prejuízo  fiscal  já  tinha  sido utilizado ou,  ainda,  Fl. 483DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 436          25 fazer  digressões  a  respeito  dos  pedidos  de  cópias  relativos  ao  processo  administrativo  n°  16327.000812/2001­00.  Os argumentos  trazidos pela Autoridade Fiscal e a Julgadora, bem como os  trechos das decisões relativas ao referido processo ou, ainda, o pedido de cópia formulado, são  apenas  complementares  mas,  a  meu  ver,  dispensáveis  para  a  verificação  da  ocorrência  da  infração e da ilegitimidade do direito creditório.  Mesmo assim, como bem argumentado na decisão Recorrida:    57.  Em  harmonia  com  o  exposto,  cabe  consignar  que  para  se  acolher  as  alegações  de  mero  erro,  que  foram  alinhadas  na  manifestação  de  inconformidade,  seria  necessário  crer  ou  aceitar que a interessada tivesse perdido ou extraviado as cópias  das DIPJ apresentadas entre 1997 e 1999, os registros contábeis  da  época,  em  especial  o  LALUR,  a  cópia  do  PAF  16327.000812/2001­00  (a  ela  entregue  quando  da  ciência  da  autuação), a cópia da  impugnação que manejou em resposta, a  contra­fé do recurso voluntário correspondente, e, ainda, a sua  via do Acórdão nº 103­21.104, bem como a contra­fé ou via de  arquivo das múltiplas petições que atravessou, após a decisão do  Conselho de Contribuintes, para que o acórdão correspondente  fosse  implementado conforme seu entendimento  (reiterando que  a  última  petição  sobre  tal  tema  foi  protocolada  em  junho  de  2006).  58.  Enfim,  admitindo­se  como  possível  que  uma  instituição,  do  porte e da tradição da interessada, fosse desorganizada a ponto  de  extraviar  todos  os  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, é de se perguntar, diante da hipotética ausência de tais  registros, com base em quais informações teria surgido, em seus  registros  contábeis  e  fiscais  do  ano­calendário  de  2008  e  na  DIPJ  2009,  o  prejuízo  fiscal  no  valor  R$  55.572.821,97  (referente ou formado entre 1992 e 1995, período para qual, no  cenário  descrito,  todos  os  registros  e  documentos  teriam  sido  extraviados ou destruídos).  Assim,  inexistindo  crédito  a  compensar,  e  claramente  possuindo  o  contribuinte  pleno  conhecimento  disso,  o  Recorrente  apresentou  declaração  falsa  na  PER/DCOMP objeto do presente processo!  O  fato  de  seus  lançamentos  contábeis  e  controles  veicularem  informações  compatíveis  com  a  retificadora  da  DIPJ  2009,  apontando  a  existência  de  prejuízo  fiscal  remanescente  dos  anos  de  1992  a  1995,  é  algo  que  não  lhe  serve  de  socorro,  pois  tais  informações  exigem  o  suporte  documental  apropriado,  e  deveriam,  ao menos,  refletir  o  que  declarou ao Fisco por meio da DIPJ 1997 (mas esta declaração específica nunca foi retificada  pelo contribuinte para refletir o que alega como defesa no presente processo).  Assim, entendo restar configurada a hipótese legal cominada no art.18, caput  e §2º Lei nº 10.833/03 (com a redação dada pela Lei nº 11.488/07), qual seja, a multa isolada,  Fl. 484DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     26 equivalente ao percentual de 150% sobre o valor do débito não homologado, tendo como fato  gerador a data de entrega do PER/DCOMP.  x) Indevida Cumulação da Multa de 20% (Multa de Mora Prevista na  Carta Cobrança)  com  a Multa  Isolada  de  150%  (Compensação Não  Homologada)  xi)  Da  Necessidade  de  Aplicação  do  Princípio  da  Absorção  /  Consunção  Passo a analisar os últimos dois argumentos conjuntamente.  Entendo  não  caber  razão  ao  Recorrente  uma  vez  que  as  sanções  administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas que  afetam bens jurídicos diferentes.  Não  é  a  aplicação  de multas  sobre  a mesma  base  que  configuram  o  bis  in  idem, mas sim a igualdade das condutas puníveis.  A multa isolada de 150% tem por objetivo punir e dissuadir a fraude, o uso  de  informações  falsas  em  declarações  de  compensação,  por  sua  vez,  a  multa  de  mora  é  consequência da  inadimplência do  contribuinte,  do não  recolhimento dos valores devidos no  tempo e na forma regular, conforme disposição da Lei nº 9.430/96.  Por  sua  vez,  em  que  pese  discorde  da  posição  do  julgador a  quo quanto  à  impossibilidade  da  aplicação  do  princípio  da  absorção/consunção  em  matéria  tributária,  entendo que no caso concreto o mesmo não é aplicável.  Isto  porque  como  acima  exposto,  as  penalidades  decorrem  de  práticas  delitivas distintas.  A multa de mora é objetiva e decorre do inadimplemento. Já a multa isolada,  de caráter punitivo, decorre da prática fraudulenta descoberta pela autoridade lançadora. Neste  sentido dispõe a norma resultante da combinação do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 com o art.  18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/03 (com a redação dada pela Lei nº 11.488/07). Assim, não há  que se falar em absorção de uma pela outra no presente caso já que uma conduta não depende  da outra.  Desta  forma,  diante  de  tudo  o  quanto  exposto,  não  dou  provimento  ao  Recurso Voluntário e mantenho a decisão recorrida em seus exatos termos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                         Fl. 485DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 437          27   Fl. 486DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL RIBEIRO SILVA em 31/08/2017 22:44:00. Documento autenticado digitalmente por DANIEL RIBEIRO SILVA em 31/08/2017. Documento assinado digitalmente por: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES em 25/09/2017 e DANIEL RIBEIRO SILVA em 31/08/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/10/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.1017.09111.C4QC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D49F69B147AA235E06030D0DE1AD430F485AA702752C9881312050168446828D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.720148/2015-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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