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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6463112 #
Numero do processo: 11618.722859/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofícial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa Augusto, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11618.722859/2014­45  Acórdão n.º 2401­004.340  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 22/04/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2013, Ano­Calendário 2012, na qual foi constatada a omissão de rendimentos do trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  108.456,28  (cento  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  seis  reais  e  vinte  oito  centavos),  recebidos pelo titular.   A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave pelo contribuinte, foi  juntado  aos  autos  Laudo  Pericial  emitido  pela  Previdência  Social  (fls.  9),  dispondo  que  o  contribuinte é portador de Cardiopatia Grave.  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  que  se  refere  a  período  posterior ao indicado pelo Laudo como início da incapacidade em 15/04/2009, o contribuinte  protocolizou  impugnação alegando que os  rendimentos em análise eram isentos em razão do  reconhecimento da sua incapacidade por Laudo Médico de Órgão Oficial. E apresentou ainda  cópia de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 999.2012.001276­3/001, julgado pelo  Tribunal  de  Justiça  da  Paraíba,  que  determinou  sua  aposentadoria  e  reconheceu  o  direito  a  isenção do Imposto de Renda.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) manteve o  crédito tributário, com a seguinte consideração:  “Embora  o  contribuinte  alegue  que  o Mandado  de  Segurança  tenha garantido seu direito à isenção desde abril de 2009, o que  se observa dos autos é que o acórdão determinou a isenção de  imposto  de  renda  incidente  sobre  seus  proventos  de  aposentadoria,  em  face  de  laudos  médicos  atestando  sua  condição de portador de cardiopatia grave desde abril de 2009.  Em nenhum momento a decisão judicial determinou a isenção de  imposto  sobre  os  vencimentos  percebidos  pelo  interessado  anteriormente à data de sua aposentadoria.”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou que havia sido diagnosticado com Cardiopatia grave  em 15/04/2009, conforme exames, mas a aposentadoria só teria sido concedida três anos após  por morosidade do  órgão  que  a  concedeu. Alegando  ainda,  que não  poderia  ser prejudicado  pela demora do Órgão em efetivar a aposentadoria.   Por  fim,  alega que o  artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995 veio  exigir Laudo  Pericial  de  Órgão  Oficial  para  reconhecimento  de  isenção  por  doença  grave,  não  podendo  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4  prevalecer sobre essa Lei a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, especificamente no  artigo 5, §2º, inciso I, que diz que a isenção tão somente será a partir do rendimento do mês da  concessão da aposentadoria.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11618.722859/2014­45  Acórdão n.º 2401­004.340  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  03/11/2014,  conforme  termo  de  ciência  às  fls.  86,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  25/11/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  108.456,28  (cento  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  seis  reais  e  vinte  oito  centavos),  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  indevidamente  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis, em razão de a contribuinte não estar aposentado á época, nos termos da legislação  em vigor, para fins de isenção do imposto de renda.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº  11.052, de 19 de dezembro de 2004, determinam:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6    Nesse  sentido,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passou  a  veicular  a  exigência  de  que  a  moléstia  grave  fosse  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial. Confira­se:   “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  grave e natureza específica do rendimento, qual sejam, provenientes de aposentadoria, reforma  ou pensão.   Inexistindo dúvida acerca da doença do recorrente, faz­se necessário a análise  acerca da natureza dos rendimentos percebidos.  Verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  em  questão  é  a  possibilidade  de  isenção do Imposto de Renda do contribuinte anteriormente a concessão da Aposentadoria pelo  Órgão  Oficial  competente  para  tal,  em  virtude  da  morosidade  em  sua  concessão  e  reconhecimento anterior da Cardiopatia Grave.   Cumpre  esclarecer  que  embora  o  Laudo  oficial  reconheça  a  existência  de  patologia grave desde 2009, a aposentadoria do contribuinte só foi publicada no diário Oficial  em 02/08/2012, conforme se extrai do documento de fls. 6.   Nesse  descortino,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  em  nenhum  momento a decisão judicial juntada aos autos determinou a isenção de imposto de renda sobre  os proventos anteriormente à data de sua aposentadoria. Recorde­se:   “Assim,  tendo sido comprovado que o  impetrante preencheu os  requisitos previstos no art. 40 da CF/88 com redação dada pela  Emenda Constitucional nº 70/2012, art. 19, §§ 5º e 6º da  lei nº  7.517/2003, alterada pela Lei 9.721/2012 e art. 6º, XIV da Lei nº  7.713/88,  modificada  pela  Lei  n  1.052/04,  verifica­se  que  o  requerente  tem  direito  líquido  e  certo  a  aposentadoria  com  proventos integrais, garantida a paridade, bem com à isenção do  Imposto de renda sobre seus proventos.” (fls. 24)  Assim, não  resta dúvida sobre o direito do  recorrente  a aposentadoria,  bem  como a  isenção destes proventos. No entanto,  não  existe decisão  judicial,  nem  amparo  legal  para o pedido de isenção de proventos anteriores a aposentadoria em virtude da existência de  doença grave preexistente.   Por  todo  o  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  documentação  anexada  demonstrou que a aposentadoria só ocorreu em 02/08/2012 (fls. 6), os rendimentos percebidos  até essa data não gozam da isenção requerida.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11618.722859/2014­45  Acórdão n.º 2401­004.340  S2­C4T1  Fl. 5          7    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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6540045 #
Numero do processo: 35366.000315/2007-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial conhecido e negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  fiscal  de  lançamento  ­  NFLD  DEBCAD nº 37.010.198­7, cientificado à contribuinte em 27/01/2007 (e­fl. 193), com relatório  fiscal às e­fls. 76 a 78. A notificação é referente a contribuições devidas à Seguridade Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e  INCRA).  Em procedimento fiscal foi constatado que a empresa realizava pagamentos a  seus  empregados  sem  incluir  tais  pagamentos  na  base  de  contribuição  da  folha  de  salários,  dando­lhes o tratamento de pagamento feito a trabalhador autônomo, recolhendo à Previdência  Social apenas a parcela relativa à parte patronal.  O  crédito  lançado  atingiu  o  montante  de  R$  1.873.355,80,  consolidado  na  data de 22/12/2006, para o período de apuração de 01/1998 a 12/2004.   A NFLD foi impugnada, às e­fls. 198 a 261, em 09/02/2007. Já a 9ª Turma da  DRJ/SPOII,  no  acórdão  nº  17­20.323,  prolatado  em  13/09/2007,  às  e­fls.  405  a  415,  considerou, por unanimidade, o lançamento procedente.  Inconformada, em 19/12/2007, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls.  422  a  491.  Em  apertado  resumo,  extraído  do  relatório  do  acórdão  ora  recorrido,  os  argumentos foram:  i) a nulidade do  lançamento  tributário, por existirem intervalos  entre  o  encerramento  dos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF e a ciência da empresa por MPF complementares, havida  apenas após o término dos anteriores;  ii) haveria ainda nulidade da exação fiscal com arbitramento de  contribuições  de  segurados  contribuintes  individuais  pois  não  existiriam as condições para  arbitramento,  tendo  em  vista  que  sequer  foi  emitido auto de  infração pela não apresentação de  documentos  relativos  a  folhas  de  pagamento  de  seus  resumos,  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.442  CSRF­T2  Fl. 741          3 bem como escrituração contábil apresentada  inclusive em meio  magnético;  iii) por fim, seria nula a notificação em razão da auditoria fiscal  não  ter  fornecido  os  relatórios  fiscais  em  arquivos  digitais  conforme prevê a Instrução Normativa SRP nº 03/2005;  iv)  o  lançamento  seria  equivocado,  pois  houve  apenas  pagamento a maior de  contribuições previdenciária,  segundo a  impugnante  os  valores  pagos  na  condição  de  contribuintes  individuais  refere­se ao pagamento por  trabalho em  férias não  gozadas, férias indenizadas; assim, houve pagamento quando do  lançamento de férias e agora com a NFLD.  v)  entende que como  se  trata  de  indenização de  férias,  sequer  deveria  ter  recolhido  a  contribuição  de  20%  sobre  os  pagamentos  como  se  fosse  pagamento  a  autônomos,  por  isso,  considera que tem direito à restituição de valores;  vi)  a  multa  aplicada  seria  confiscatória  bem  como  a  taxa  SELIC inconstitucional;  vii) parte do lançamento estaria abrangido pela decadência pela  aplicação das disposições do Código Tributário Nacional;  viii)  haveria  equivoco  cometido  pela  auditoria  fiscal  que  constitui  num  vicio  e  diz  respeito  à  circunstância  de  ter  sido  invocada responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito  tributário,  para  recair  também  nas  pessoas  dos  sócios  e  procuradores da impugnante.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 11/05/2011,  resultando no acórdão 2402­001.715, às e­fls.  649 a 661, que tem a seguinte ementa:  MPF ­ NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA   A  intimação  do  contribuinte  da  prorrogação  da  ação  fiscal  ocorrida  posteriormente  ao  término  da  vigência  do  MPF  anterior  não  representa  qualquer  nulidade,  assim  como  não  é  nulo  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  após  o  término  da vigência do MPF   RESPONSÁVEIS  LEGAIS  ­  PÓLO  PASSIVO  ­  NÃO  INTEGRANTES   Os  representantes  legais  da  empresa  elencados  pela  auditoria  fiscal  no  Relatório  de  Co­Responsáveis  não  integram  o  pólo  passivo  da  lide,  não  lhes  sendo  atribuída  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito  lançado,  seja  solidária  ou  subsidiária.  A  relação  tem  como  finalidade  subsidiar  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional  na  eventual  necessidade  de  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  seja  constatada  a  prática  de  atos  com  infração de leis.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de que seriam inconstitucionais   DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange decadência o que dispõe o § 4° do art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses de o sujeito  ter efetuado antecipação de pagamento  ou não.  Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e  à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,  estadual e municipal   CONVERSÃO DA TOTALIDADE DAS FÉRIAS EM PECONIA  ­ IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO   A  legislação  prevê  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o valor  relativo à  conversão em pecúnia  de até 1/3 do período de férias. A conversão integral das férias  em pecúnia, além de não ter amparo legal, integra o salário de  contribuição por não atender  a  regra  de  exceção prevista  na  lei   Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em dar provimento parcial para reconhecer a decadência até a  competência  12/2001,  inclusive,  com  base  no Art.  150  §  40  do  CTN e acolher a preliminar quanto a co­responsabilidade para  reconhecer  que  a  relação  apresentada  no  lançamento  sob  o  titulo  de  "Relação  de  Co­responsável"  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  sem  por  si  só  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído  Embargos da Procuradoria  Em 30/06/2011 (e­fl. 663), a Procuradora da Fazenda interpôs embargos de  declaração em 05/07/2011, às e­fls. 665 e 666, no tocante à discussão proposta apenas em sede  de  recurso  voluntário  sobre  co­responsabilidade.  Contudo  estes  não  foram  conhecidos,  conforme despacho nº 2402­074, às e­fls. 667 a 669, em 30/08/2011.   RE da Fazenda Nacional  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.442  CSRF­T2  Fl. 742          5 Ciente  do  resultado  dos  embargos,  em  27/09/2011,  a  Procuradora manejou  recurso  especial  de  divergência  ­  RE  (e­fls.  673  a  677)  ao  citado  acórdão,  em  04/10/2011,  entendendo que o aresto diverge de entendimentos firmados no CARF para duas matérias.   A primeira matéria diz respeito ao prazo decadencial, para o qual o acórdão  recorrido  adotou  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência para as contribuições sociais apuradas até dezembro de 2001.   O acórdão paradigma nº 2301­00253, da 1ª Turma da 3ª Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, aponta para a aplicação do praz decadencial previsto no art.  173  do  CTN  quando  ausentes  pagamentos  antecipados  sobre  as  rubricas  lançadas.  Em  sua  argumentação  a  Procuradora  informa  que  o  "discriminativo  analítico  de  fls.22"  (e­fl.  23),  indicaria que não ocorreu antecipação de recolhimento de tributo da apuração de 12/2001, por  isso aplicável o a contagem do prazo do art. 173, I, do CTN. Argumenta ainda que nos casos de  contribuições  previdenciárias  sobre  remunerações  não  pode  ser  tomada  como  únicas,  pois  verbas  trabalhistas  não  têm  pagamentos  aglutinados  e  os  pagamentos  só  poderiam  ser  antecipados em relação a cada fato remuneratório.  No tocante à segunda matéria, preliminar sobre o relatório que aponta os co­ responsáveis  pelo  crédito  tributário,  o  acórdão  a  quo  apreciou­o,  entendendo  que  não  havia  razão  para  o  inconformismo  da  contribuinte  quanto  ele,  pois  este  tem  apenas  função  informativa.  O  acórdão  paradigma  nº  2301­00.283  da  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, apesar de esposar o mesmo entendimento de mérito (função informativa) rejeita  o acolhimento de tal preliminar, por entender que esta não faz parte da lide.  O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que,  nos  termos  dos  arts.  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por meio  do  despacho  nº  2400­253/2012,  datado  de  14/05/2012,  às  e­fls.  680  a  684.  Naquele  despacho  entendeu  por  dar  seguimento  à  primeira  divergência  arguida,  mas  denegar  o  da  segunda,  por  não  vislumbrar  similitude  fática  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmático, por não apresentarem teses conflitantes.  Em reexame da admissibilidade do RE, à e­fl. 685, o Presidente do CARF, no  despacho  nº  2400­494R/2012,  de  20/08/2012,  recepcionou  e  manteve  o  despacho  nº  2400­ 253/2012, denegando o prosseguimento da segunda divergência arguida, com base no art. 71  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 256 de 22/06/2009.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi cientificada do RE interposto pela Fazenda Nacional e dos  despachos:  de  admissibilidade  nº  2400­253/2012  e  reexame  da  admissibilidade  nº  2400­ 494R/2012, por meio da intimação nº 744/201 (e­fl. 690), em 05/11/2012 (e­fl. 692).   Em  19/11/2012,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  ao  RE  da  Procuradoria, às e­fls. 694 a 704, onde em suma:  a)  afirma que  a  própria  fiscalização  reconheceu,  em  seu  relatório  fiscal,  no  "inciso 2º", a realização de pagamentos pela empresa aos seus empregados e que estes teriam  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 sido incluídos na base de contribuição da folha de salários, com recolhimento previdenciário da  parcela patronal;  b)  afirma  também  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617  de  1º/08/2008,  que  afirma não ser necessário o lançamento de tributos declarados em DCTF ou GFIP, apenas das  diferenças não declaradas, e considerando os prazos decadenciais conforme a existência ou não  de  pagamentos  parciais;  em  nenhum  momento  o  referido  parecer  discute  a  necessidade  de  declaração ou pagamentos por rubricas.  Por essas razões pleiteia que o RE não seja conhecido ou provido.  Em 03/07/2013,  foi  juntada aos  autos,  às  e­fls.  715 a 719, manifestação da  contribuinte  relativamente a diversas NFLD e seus processos que estão em diversas  fases de  apreciação, sendo todos relativos à mesmo procedimento fiscal. Tal manifestação decorreu de  diligência  solicitada  pela  Presidente  em  exercício  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção de  Julgamento,  visando  identificar  a qual processo pertenceria  cada NFLD e  em que fase processual se encontrariam.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Verifico, a propósito, que cinge­se o litígio aos períodos de apuração objeto  de  lançamento  que  poderiam  estar  fulminados  pelo  efeito  decadencial,  ao  se  considerar  a  aplicação do art. 150 §4º do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.442  CSRF­T2  Fl. 743          7 Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A polêmica, no caso em questão,  em verdade, está na existência ou não de  pagamento antecipado.   Pois bem, a Fazenda Nacional defende que, a decisão a quo utilizou­se do art.  150 do CTN e  seu § 4º,  porém, não havendo pagamento  relativo  ao período de apuração de  12/2001, o dispositivo  aplicável  seria aquele do  art.  173,  I,  do CTN. Além disso,  argumenta  que  mesmo  em  havendo  recolhimento  parcial,  esse  não  se  referiria  às  mesmas  rubricas  do  lançamento.  A propósito, faço notar que editou este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  a  Súmula  no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma  desta  Câmara  Superior  em  09  de  dezembro de 2013 e que assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.(Grifei.)  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.442  CSRF­T2  Fl. 744          9 Ou seja, para fins de aplicação da Súmula supra na situação sob análise, deve  haver  convicção  de  que  há  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  nas  competências  dos  fatos  geradores  a que  se  referem  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo destes recolhimentos, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração,  a  fim  de  que  se  possa  decidir  pela  aplicação, para fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o da Lei no  5.172, de 1966 (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do  mesmo Código (no caso da inexistência de recolhimento).  A leitura do relatório da notificação fiscal de lançamento, à e­fl. 76, no seus  itens 2 e 2.1, esclarece a questão, nos seguintes termos:  2­  No  transcorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização  da  empresa  constatamos  que  a  empresa  realiza  pagamentos  a  seus  empregados sem incluir tais pagamentos na base de contribuição  da folha de salários, dando­lhes o tratamento de pagamento feito  a  trabalhador  autônomo,  recolhendo  à  Previdência  Social  apenas a parcela relativa à parte patronal, deixando de proceder  ao recolhimento das contribuições devidas à terceiros ( 5,8%) , a  contribuição para custeio do seguro de acidentes dos trabalho (  3%) e a contribuição dos empregados.  2.1 — Esta  constatação  foi  inicialmente  alcançada  pelo  exame  da DIRF —declaração do imposto retido na fonte ­ , na qual os  pagamentos  mensais  feitos  a  cada  um  dos  trabalhadores  envolvidos  nesta  prática  aparecem  discriminados  por  espécie,  sob os códigos 0588 — pagamento a  trabalhador  sem vinculo  empregatício — e 0561 — pagamento feito a trabalhador com  vínculo.  Posteriormente  ,  no  exame  da  GFIP  —  guia  de  recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social —  verificou­se  que  tais  pagamentos  também  são  lançados  neste  documento  discriminados  sob  dupla  classificação:  1­  trabalhador empregado e 13 — trabalhador autônomo.   (Grifei.)  Observa­se, do que se encontra acima reproduzido, que a infração imputada à  recorrida consistiu em considerar como parte do salário a empregado também a parcela a ele  paga na qualidade de trabalhador autônomo. Isso é claramente verificável da leitura do item 2.2  do  já  referido  relatório  fiscal,  que  refere  verbas  pagas  por  trabalhos  extraordiários  ou  no  transcurso do período de férias, conforme a seguir:  2.2­  Entendemos  que  sobre  tais  pagamentos  ,  feitos  em  contraprestação por trabalhos extraordinários ou no transcurso  de períodos de férias, devem também incidir as taxas relativas às  demais contribuições, posto que a natureza do contrato existente  entre as partes é de empregador e empregado, não se subtraindo  dela no transcurso da prestação destes trabalhos características  como a habitualidade, a pessoalidade e a subordinação.  Ora,  se  parte  da  verba  paga  ao  empregado  foi  reclassificada,  temos  ­  por  decorrência  lógica  ­  que  outra  parte  existe,  foi  paga  a  título  de  salário  e,  sobre  ela,  houve  recolhimento.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 Aliás,  a  conclusão  acima  é  confirmada  pelo  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­ RDA (fls. 51 a 55), no qual encontram­se os valores das parcelas que foram  deduzidas das Contribuições apuradas e constituídas, por recolhimentos, confissão espontânea  ou por lançamento em notificações anteriores. Nesse relatório, pode­se observar, à e­fl. 55, que  houve pagamento relativo à competência de 12/2001.  Por isso entendo que recolhimentos naqueles períodos houve.  Em face da existência de pagamentos, ainda que parciais, no período autuado  e, a partir do teor da Súmula CARF nº 99, entendo aplicável a contagem do prazo decadencial  do art. 150, § 4º do CTN.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  com  a  devida ciência da contribuinte em 27/01/2007, a exigência fiscal só atingiria os fatos geradores  havidos  em  01/2002,  apuração  de  remunerações  da  competência  de  12/2001,  caso  não  houvesse  pagamento  relativo  àqueles  fatos,  pois  a  contagem  se  iniciaria  em  01/2003.  Considerando  que  houve  pagamento,  a  aplicação  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  impõe  seja  decretada a improcedência do feito relativamente àquele mês. Em se tratando das competências  anteriores, mesmo que se aplicasse a contagem com fulcro no art. 173,  inc.  I do CTN,  todos  estariam decaídos a partir de 01/01/2007.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento,  aplicando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma do  disposto  no  art.  150,  §4o  da Lei  no  5.172,  de  1966,  nos moldes  do  acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 749DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6515904 #
Numero do processo: 10380.006039/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DE COFINS. CORREÇÃO DE CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA DE LEI. A Lei n. 10.833/2003 impede a aplicação da taxa SELIC nas hipóteses de ressarcimento de créditos de COFINS. Aplicação da Súmula CARF n. 02.
Numero da decisão: 3201-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Wilson Sampaio Sahade Filho, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  (fl.  01),  no  valor  de  R$  2.965.426,16,  correspondente ao 2° trimestre de 2005, com fundamento na Lei  n°  10.833/2003.  Foram  apensadas  aos  autos  declarações  de  compensação.  O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Fortaleza,  por  intermédio  do  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  41/43,  concluiu  pelo  deferimento  do  pleito.  A  unidade  de  origem,  com  base  no  referido  Termo,  decidiu,  conforme  informação  fiscal  e  despacho  decisório  de  fls.  55/57,  reconhecer  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  2.965.426,16,  sem  incidência  de  juros  selic,  homologando  as  compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido.  Inconformado  com  a  decisão,  de  que  tomou  ciência  em  07/02/2008,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 60/69) na qual argumenta, em síntese, que:  a)  A  DRF/Fortaleza  deferiu  parcialmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento  ao  não  garantir  a  incidência  da  taxa  Selic.  Quando  o  art.  6°,  §  %  da  Lei  n°  10.833/2003  garantiu  a  compensação dos crédits da Cofins garantiu aos contribuintes o  direito  de  utilizarem  o  benefício  fiscal  no montante  em  que  foi  concedido, que é equivalente ao poder econômico do crédito na  data de sua geração. A correção monetária não tem o efeito de  aumentar a quantia a ser aproveitada, por ser notório que o seu  fim  é  o  de  somente  garantir  uma  equivalência  real  entre  dois  valores.  b)  Como  o  art.  6°,  §  1%  da  Lei  n°  10.833/2003  assegura  originariamente o direito de compensar, sobre o valor do crédito  objeto  desta  compensação  deverá  ser  aplicada  a  correção  monetária,  como  estabelece  o  §  3°  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  o  qual  não  se  limita  às  hipóteses  de  pagamento  indevido ou a maior de tributos. Em decorrência da aplicação da  correção monetária ao crédito objeto da compensação, o valor a  ser  ressarcido  em moeda deverá  suportar  a mesma  incidência,  por ser derivado da quantia que deixou de ser compensada.  c)  Ainda  se  não  existisse  previsão  legal  para  a  incidência  de  correção  monetária,  persistiria  o  direito  à  atualização  monetária. A própria Advocacia Geral da União  ratifica que a  correção monetária não se constitui em acréscimo de valor, nos  termos do Parecer n° 01, de 11/06/1996, com a conclusão de que  a  correção  monetária  não  se  constitui  plus  a  exigir  expressa  previsão legal.  d) A Lei n° 9.250/1995 garante a utilização da Taxa Selic. Cita o  §  4°  do  artigo  39,  aduzindo  que  o mesmo  aplicar­se­ia  a  toda  hipótese  de  compensação,  bem  como  que  do  emprego  da  isonomia  tributária  resultaria o  direito  à  atualização pela  taxa  selic. Cita decisão administrativa.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10380.006039/2005­80  Acórdão n.º 3201­001.633  S3­C2T1  Fl. 94          3 e) Pelo emprego da analogia, resultaria do § 4° do artigo 39 da  Lei  n°  9.250/1995  que,  se  na  recuperação  de  valores  por  compensação se aplica a taxa selic, também deve ser admitido o  mesmo  efeito  sobre  o  crédito  da  Cofins.  Ademais,  mesmo  que  não  fosse  admitida  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  condição  de  juros, ainda assim persistiria o direito a sua aplicação a título de  atualização monetária, em substituição à UFIR.  Requereu,  assim,  que  seja  garantido  o  seu  direito  ao  ressarcimento  dos  valores  com  o  acréscimo  da  taxa  Selic,  contada a partir da data de geração do direito ao crédito ou, ao  menos, sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do  pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não  aproveitam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  JUROS SELIC. RESSARCIMENTO.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos do IPI, por carência de amparo legal.  ATO  NORMATIVO.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  ilegalidade  de  dispositivos  da  legislação  tributária. Os textos normativos regularmente editados gozam de  presunção de legitimidade.  Solicitação Indeferida  Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que o art. 39, §4°, da Lei n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente se refere à atualização de pedidos de restituição,  não se fazendo aplicável aos pedidos de ressarcimento.   Ademais, o § 5o, do artigo 72 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  prescreveria  expressamente  que  não  incidirão  juros  compensatórios  "no  ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na  compensação  de  referidos  créditos",  da mesma  forma  que  previam  as  instruções  normativas  que lhe antecediam.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   O  objeto  do  presente  recurso  é  o  direito  à  incidência  da  taxa  SELIC,  incidentes  sobre  os  créditos  de  Cofins,  que  foi  integralmente  concedido  nas  instâncias  anteriores.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  para  aproveitamento  de  créditos  é  vedada  expressamente pela Lei n. 10.833/2003, conforme se verifica:   Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.     Assim,  pela  aplicação  da  Súmula CARF  n.  2,  fica  impedido  o  colegiado  o  apreciar a constitucionalidade da lei.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 16561.720087/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 MULTA QUALIFICADA. PROVA DA CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. A interpretação equivocada da legislação tributária não é suficiente para que seja atribuída ao contribuinte a conduta dolosa ou fraudulenta. É ônus do Fisco fazer prova da conduta dolosa, o que não ocorreu no caso sob exame. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Afastada a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício é a data da constituição do crédito tributário, a saber, a data do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO CORRETO. AGRAVAMENTO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. Mesmo constatando que o lançamento foi feito em valor inferior àquele que seria o correto, não cabe ao julgador administrativo agravar o lançamento de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-HOLANDA. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-ARGENTINA. COMPATIBILIDADE. O art. 7º do TDT Brasil-Holanda não impede a aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 pois este dispositivo não frustra o objetivo do referido art. 7º que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que os lucros de uma mesma pessoa fiquem sujeitos à tributação por dois países diferentes. O mesmo se pode afirmar acerca do TDT Brasil-Argentina. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. NORMA ANTI-ELISIVA. CONVENÇÃO OCDE. O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 destina-se a anular ou impedir os efeitos de procedimentos elisivos, o que está em conformidade com os objetivos dos tratados elaborados conforme o modelo OCDE. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ e CSLL. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR. Os valores adicionados pela fiscalização às bases de cálculo do IRPJ e CSLL correspondem ao lucro contábil das controladas no exterior, proporcionalizados segundo o percentual de participação da interessada em cada sociedade controlada. Não se trata, em absoluto, de tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. A compensação do imposto pago no exterior pode ser feita nos moldes do artigo 395 do RIR/99. O contribuinte deve ter apurado imposto a pagar e comprovado imposto efetivamente pago no exterior. Ademais, os documentos relativos aos recolhimentos devem ser reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. SOCIEDADES CONTROLADAS NO EXTERIOR. EXERCÍCIO FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL Ao se comprovar a alegação da interessada de que a sociedade controlada no exterior possui exercício fiscal diverso daquele previsto pela legislação brasileira, e que a incorreta consideração desse fato conduziu a erro na apuração da base de cálculo pelo Fisco, deve ser afastada a tributação da parcela indevidamente exigida. GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. IRREGULARIDADES NO LAUDO. LANÇAMENTO MANTIDO. Verificado que o contribuinte utilizou empresa veículo com o único intuito de reduzir o lucro tributável, além de irregularidades no laudo apresentado, deve o lançamento de ofício ser mantido. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS CONTROLADAS. Deve o lançamento de ofício ser mantido, caso o contribuinte não traga aos autos quaisquer documentos que comprovem a alegação de transformação dos mútuos em adiantamento para futuro aumento de capital, conclusão extensiva aos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NEGADO. Ao se verificar a correção da decisão de primeira instância, no que se refere às exigências parcialmente afastadas, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. ARGUMENTO SUSCITADO DE OFÍCIO PELO RELATOR. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição de recurso, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. Não cabe ao julgador administrativo suscitar, de ofício, argumento que sequer foi ventilado pela parte interessada.
Numero da decisão: 1301-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Recurso de Ofício: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: (i) No que se refere à matéria lucros auferidos no exterior pelas controladas na Argentina e na Holanda: por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar apenas a incidência tributária no segundo semestre de 2009 da controlada na Argentina, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e José Roberto Adelino da Silva, que davam provimento integral. (ii) No que se refere à matéria lucros auferidos no exterior pelas controladas no Uruguai: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL apenas para afastar o agravamento do lançamento sobre a controlada Tacuarembó. (iii) No que se refere à matéria ágio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Waldir Veiga Rocha acompanharam o Relator apenas pelo segundo fundamento (irregularidades nos laudos). (iv) no que se refere à multa qualificada: por maioria de votos, DAR provimento para reduzir a multa para 75%, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. (v) No que se refere à matéria juros e variações cambiais de empréstimos: por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e Roberto Silva Júnior, que davam provimento parcial para afastar as exigências de PIS e COFINS. (vi) No que se refere à matéria juros sobre multa: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento. (vii) No que se refere ao pedido subsidiário sobre a data de início da incidência dos juros sobre a multa: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Redator designado. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. O julgamento teve início na sessão realizada em 14 de setembro de 2016, da qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). O julgamento prosseguiu e foi concluído na sessão realizada em 05 de outubro de 2016, da qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 MULTA QUALIFICADA. PROVA DA CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. A interpretação equivocada da legislação tributária não é suficiente para que seja atribuída ao contribuinte a conduta dolosa ou fraudulenta. É ônus do Fisco fazer prova da conduta dolosa, o que não ocorreu no caso sob exame. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Afastada a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício é a data da constituição do crédito tributário, a saber, a data do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO CORRETO. AGRAVAMENTO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. Mesmo constatando que o lançamento foi feito em valor inferior àquele que seria o correto, não cabe ao julgador administrativo agravar o lançamento de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-HOLANDA. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-ARGENTINA. COMPATIBILIDADE. O art. 7º do TDT Brasil-Holanda não impede a aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 pois este dispositivo não frustra o objetivo do referido art. 7º que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que os lucros de uma mesma pessoa fiquem sujeitos à tributação por dois países diferentes. O mesmo se pode afirmar acerca do TDT Brasil-Argentina. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. NORMA ANTI-ELISIVA. CONVENÇÃO OCDE. O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 destina-se a anular ou impedir os efeitos de procedimentos elisivos, o que está em conformidade com os objetivos dos tratados elaborados conforme o modelo OCDE. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ e CSLL. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR. Os valores adicionados pela fiscalização às bases de cálculo do IRPJ e CSLL correspondem ao lucro contábil das controladas no exterior, proporcionalizados segundo o percentual de participação da interessada em cada sociedade controlada. Não se trata, em absoluto, de tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. A compensação do imposto pago no exterior pode ser feita nos moldes do artigo 395 do RIR/99. O contribuinte deve ter apurado imposto a pagar e comprovado imposto efetivamente pago no exterior. Ademais, os documentos relativos aos recolhimentos devem ser reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. SOCIEDADES CONTROLADAS NO EXTERIOR. EXERCÍCIO FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL Ao se comprovar a alegação da interessada de que a sociedade controlada no exterior possui exercício fiscal diverso daquele previsto pela legislação brasileira, e que a incorreta consideração desse fato conduziu a erro na apuração da base de cálculo pelo Fisco, deve ser afastada a tributação da parcela indevidamente exigida. GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. IRREGULARIDADES NO LAUDO. LANÇAMENTO MANTIDO. Verificado que o contribuinte utilizou empresa veículo com o único intuito de reduzir o lucro tributável, além de irregularidades no laudo apresentado, deve o lançamento de ofício ser mantido. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS CONTROLADAS. Deve o lançamento de ofício ser mantido, caso o contribuinte não traga aos autos quaisquer documentos que comprovem a alegação de transformação dos mútuos em adiantamento para futuro aumento de capital, conclusão extensiva aos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NEGADO. Ao se verificar a correção da decisão de primeira instância, no que se refere às exigências parcialmente afastadas, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. ARGUMENTO SUSCITADO DE OFÍCIO PELO RELATOR. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição de recurso, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. Não cabe ao julgador administrativo suscitar, de ofício, argumento que sequer foi ventilado pela parte interessada.

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Fisco fazer prova da conduta dolosa, o que não ocorreu no caso sob exame.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.  Afastada  a  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  termo  inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício é a data  da constituição do crédito tributário, a saber, a data do lançamento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VALOR  INFERIOR  AO  CORRETO.  AGRAVAMENTO  EM  SEDE  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  IMPROCEDÊNCIA.  Mesmo constatando que o lançamento foi feito em valor inferior àquele que  seria o correto, não cabe ao julgador administrativo agravar o lançamento de  ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 87 /2 01 4- 23 Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.333          2 LUCROS  AUFERIDOS NO  EXTERIOR  POR  CONTROLADA.  ART.  74  DA MP Nº 2.158­35/2001. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO  BRASIL­HOLANDA.  TRATADO  CONTRA  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  BRASIL­ARGENTINA. COMPATIBILIDADE.  O art. 7º do TDT Brasil­Holanda não impede a aplicação do art. 74 da MP nº  2.158­35/2001 pois este dispositivo não frustra o objetivo do referido art. 7º  que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que os  lucros  de  uma  mesma  pessoa  fiquem  sujeitos  à  tributação  por  dois  países  diferentes. O mesmo se pode afirmar acerca do TDT Brasil­Argentina.  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158­35/2001.  NORMA  ANTI­ELISIVA.  CONVENÇÃO OCDE.  O art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 destina­se a anular ou impedir os efeitos de  procedimentos  elisivos,  o  que  está  em  conformidade  com  os  objetivos  dos  tratados elaborados conforme o modelo OCDE.  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  e  CSLL.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADAS NO EXTERIOR.  Os valores adicionados pela fiscalização às bases de cálculo do IRPJ e CSLL  correspondem  ao  lucro  contábil  das  controladas  no  exterior,  proporcionalizados  segundo  o  percentual  de  participação  da  interessada  em  cada  sociedade  controlada.  Não  se  trata,  em  absoluto,  de  tributação  do  resultado positivo da equivalência patrimonial.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.   A  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  pode  ser  feita  nos moldes  do  artigo  395  do  RIR/99.  O  contribuinte  deve  ter  apurado  imposto  a  pagar  e  comprovado  imposto  efetivamente  pago  no  exterior.  Ademais,  os  documentos  relativos  aos  recolhimentos  devem  ser  reconhecidos  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  SOCIEDADES CONTROLADAS NO EXTERIOR. EXERCÍCIO FISCAL.  ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL  Ao se comprovar a alegação da interessada de que a sociedade controlada no  exterior  possui  exercício  fiscal  diverso  daquele  previsto  pela  legislação  brasileira,  e  que  a  incorreta  consideração  desse  fato  conduziu  a  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  deve  ser  afastada  a  tributação  da  parcela indevidamente exigida.  GLOSA  DE  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  IRREGULARIDADES  NO  LAUDO.  LANÇAMENTO  MANTIDO.  Verificado que o contribuinte utilizou empresa veículo com o único intuito de  reduzir o lucro tributável, além de irregularidades no laudo apresentado, deve  o lançamento de ofício ser mantido.  JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS CONTROLADAS.   Deve o lançamento de ofício ser mantido, caso o contribuinte não traga aos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovem  a  alegação  de  transformação  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.334          3 dos  mútuos  em  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital,  conclusão  extensiva aos reflexos de CSLL, PIS e COFINS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CORREÇÃO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. RECURSO NEGADO.  Ao se verificar a correção da decisão de primeira instância, no que se refere  às exigências parcialmente afastadas, deve ser negado provimento ao recurso  de ofício.  ARGUMENTO  SUSCITADO  DE  OFÍCIO  PELO  RELATOR. MATÉRIA  PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO  Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição  de  recurso,  e que  não  consistem  em matéria  de Ordem Pública,  constituem  matérias  preclusas  das  quais  não  se  toma  conhecimento,  por  afrontar  as  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  suscitar,  de  ofício,  argumento  que  sequer  foi  ventilado  pela  parte interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Recurso de Ofício: por unanimidade de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Recurso  Voluntário:  (i)  No  que  se  refere  à  matéria  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas  na  Argentina  e  na Holanda:  por maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  para  afastar  apenas  a  incidência  tributária  no  segundo  semestre de 2009 da controlada na Argentina, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme  Brisola Caseiro,  José Eduardo Dornelas Souza  e  José Roberto Adelino  da Silva,  que  davam  provimento  integral.  (ii)  No  que  se  refere  à  matéria  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas no Uruguai: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL apenas para  afastar o agravamento do lançamento sobre a controlada Tacuarembó. (iii) No que se refere à  matéria ágio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros José  Eduardo Dornelas Souza e Waldir Veiga Rocha acompanharam o Relator apenas pelo segundo  fundamento (irregularidades nos laudos). (iv) no que se refere à multa qualificada: por maioria  de  votos, DAR provimento  para  reduzir  a multa para 75%,  vencidos  os Conselheiros Flávio  Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. (v) No que se refere à  matéria  juros  e  variações  cambiais  de  empréstimos:  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Marcos  Paulo  Leme Brisola  Caseiro,  José  Eduardo Dornelas Souza e Roberto Silva Júnior, que davam provimento parcial para afastar as  exigências de PIS e COFINS. (vi) No que se refere à matéria juros sobre multa: por maioria de  votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  que  davam  provimento.  (vii)  No  que  se  refere  ao  pedido  subsidiário  sobre  a  data  de  início  da  incidência  dos  juros  sobre  a  multa:  por  unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso    Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.335          4 (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Redator designado.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  O julgamento teve início na sessão realizada em 14 de setembro de 2016, da  qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa,  José Eduardo  Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). O julgamento prosseguiu e foi  concluído na sessão realizada em 05 de outubro de 2016, da qual participaram os Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior, Milene de Araújo Macedo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.       Relatório  Por  bem  sintetizar  a  lide  em  questão,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  15ª  Turma da DRJ/POR no Acórdão n° 14­58.183 (fls. 2973/3058):  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  em referência por meio do qual se exigem IRPJ, CSLL, Pis e Cofins valor total de  R$ 83.910.224,51,  incluídos a multa de ofício e os juros de mora consolidados em  17/09/2014.   Da Acusação Fiscal  Os  fatos  que motivaram  as  autuações  foram  contextualizados  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2549/2590, cujo teor é relatado a seguir.  A  ação  fiscal  da  qual  resultou  as  autuações  em  exame  foi  iniciada  em  02/02/2013, com o objetivo de se verificar regularidade fiscal da interessada no que  toca ao  IRPJ e à CSLL “incidentes nos Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital  auferidos no Exterior e outros, no ano­calendário (AC) de 2009”.  Além  da  tributação  atinente  aos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  é  também  objeto  das  autuações  glosa  de  dedução  de  amortização  de  ágio  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano  calendário  2009.  A contribuinte fiscalizada é uma sociedade anônima de capital aberto que tem  o seguinte objeto social, segundo o artigo 3º do extrato social:  (a)  exploração  das  atividade  frigoríficas,  com  abate  de  bovinos,  eqüinos,  suínos, caprinos, ovinos, aves, bufalinos e a industrialização e comercialização de  produtos e subprodutos de origem animal, comestíveis ou não, incluindo­se mas não  limitado à industrialização e comercialização de produtos e subprodutos de couro,  em  estabelecimento  próprio  ou  de  terceiros;  (b)  compra,  venda,  distribuição,  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.336          5 representação,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios  em  geral,  inclusive  bebidas  alcoólicas  ou  não  e  outros;  (c)  compra  e  venda  de  bovinos,  eqüinos, suínos, caprinos, ovinos, aves, bufalinos em pé; (d) fornecimento de mão de  obra efetiva junto a outras empresas; (e) exploração de atividade agropecuária; (f)  participação como sócia ou acionista em qualquer empresa de caráter comercial ou  civil;  (g)  distribuição  e  comercialização  de  produtos  alimentícios  em  geral;  (h)  produção,  distribuição  e  comercialização  de  sabões,  preparações  pra  lavagem,  desinfetantes,  amaciantes  e  outros  produtos  de  higiene  e  limpeza;  (i)  cogeração,  produção  e  comercialização  de  energia  e  biodiesel;  (j)  participação  de  produtos  derivados  de  leguminosas  e  vegetais,  bem  como  de  todos  os  seus  derivados  e  sucedâneos;  rações,  conservas,  enlatados  e  gorduras;  e  (l)  transporte  de  seus  produtos e de terceiros; representações e outros empreendimentos correlatos e que  forem necessários aos objetivos sociais.  Parágrafo  único  –  A  companhia  poderá  explorar  outros  ramos  de  negócio  que tenham afinidade com o objeto expresso no artigo 3°.  DAS  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  NO  BRASIL  E  NO  EXTERIOR  Na sequência, o Auditor­Fiscal expõe um quadro que retrata as participações  da  fiscalizada  em  empresas  controladas  no  Brasil  e  no  exterior  bem  como  os  resultados da equivalência patrimonial relativos a elas, conforme declarados na DIPJ  2010 AC 2009.  Prossegue  a  Fiscalização  apresentando  as  demonstrações  atinentes  às  empresas  controladas  diretas  localizadas  no  exterior  e  cotejando­as  com  as  informações declaradas em DIPJ (lucros disponibilizados no exterior no montante de  R$ 19.485.675,10 e impostos sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital pagos no  exterior no valor de R$ 7.203.529,69).  A respeito da controlada uruguaia Frigorífico Tacuarembó S/A, em relação à  qual a participação da contribuinte era de 93,45% em 2009, informa a Fiscalização  que  a  demonstração  da  Apuração  do  Resultado  indicou  lucro  tributável  de  US$  6.253.529,  convertido  para  R$  10.888.645  conforme  a  taxa  de  R$  1,7412  (31/12/2009).  Aplicando  o  percentual  de  93,45%  sobre  o  resultado  de  R$  10.888.645,00,  chega­se ao valor tributável de R$ 10.175.439,00.  Considerando que a  fiscalizada havia oferecido à  tributação a quantia de R$  9.683.082,00, houve uma diferença de R$ 492.357,00 a ser tributada, nos termos do  artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  A  Fiscalização  examinou,  em  seguida,  a  empresa  uruguaia  Prestcott  International S/A, da qual a fiscalizada possui 100% das ações:  De acordo com a Demonstração de Resultado constante das demonstrações  contábeis da  empresa apresentadas pela  fiscalizada, o Lucro Líquido antes do  IR  em 2009, apurado no balanço de 31 de dezembro de 2009, em dólares americanos, é  de USD 5.683.863, equivalente em 31/12/2009 a R$ 9.896.742.  Considerando  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  o  valor  de  R$  9.800.593, indica diferença a ser tributada no total de R$ 96.147.  Acerca  da  empresa  uruguaia  Inaler  S/A,  outra  controlada  integral  da  fiscalizada, a Autoridade Fiscal tece os seguintes comentários:  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.337          6 Observa­se  que  no  balanço  apresentado pelo  contribuinte,  sobre  o  qual  foi  baseado o cálculo da equivalência patrimonial, era um balanço com encerramento  em 30/09/2009 que apresentava um prejuízo, logo nada foi oferecido a tributação.  Entretanto, quando  se examina o balanço encerrado em 31/12/2009 constata­se a  apuração  do  lucro  antes  do  imposto  de  renda  no  total  de  USD  4.623.547,  equivalente e 31/12/2009 a R$ 8.050.520 que deve ser tributado.  A  respeito  da  controlada  holandesa Marfrig Holding  BV,  expõe  o Auditor­ Fiscal  que  o  balanço  de  31/12/2009  apresentado  pela  interessada  indicava  um  patrimônio  líquido  de  €  247.026.468,00,  quando  o  saldo  do  investimento  da  fiscalizada  era  de R$  744.660.695,08.  Tais  valores  seriam  aceitáveis  se  a  taxa  de  câmbio fosse de R$ 3,0145. Todavia, era de R$ 2,5019.  Instada  a  justificar  a  discrepância,  foi  apresentado  um  demonstrativo  de  mutação  do  patrimônio  líquido  que,  segundo  a Auditoria­Fiscal,  não  esclareceu  o  problema.  Depois de nova intimação, a seguinte resposta foi apresentada:  Resp.:  Encaminhamos  nova  DMPL  de  Dezembro/2009  em  Dólar  (a),  onde  ocorreu o aumento de capital no montante de 370.071.552 (a1), correspondente a  70% do montante devido, sendo que os 30% restantes  foram capitalizados no ano  seguinte,  conforme  planilha  “DEMONSTRATIVO  DE  MÚTUO"  em  anexo,  totalizando um PL de 427.670.552 que, aplicando­se a taxa de conversão de 1,7412,  chegamos  no  valor  de R$ 744.660.695,08,  que  corresponde  ao  valor  indicado no  balancete (a2).  (...)  Diante disso, concluiu a Fiscalização:  Assim  demonstrado,  o  que  nos  pareceu  próximo  da  realidade,  indica,  sem  sombra  de  dúvida  o  aferimento  de  lucros  na  ordem  de  USD  39.453.000,  que  transformado em reais pela taxa de conversão de 31/12/2009 R$ 1,7412, chegamos  ao lucro que deveria ter sido oferecido a tributação no valor de R$ 68.695.564,00.  Por  fim,  a  controlada  argentina Quickfood  S.A,  em  relação  à  qual  nenhum  “lucro  disponibilizado  no  exterior”  foi  declarado  na  DIPJ  2010  AC  2009.  No  entanto,  o  balanço  apresentado  pela  fiscalizada,  atinente  ao  período  de  julho  a  dezembro, informou lucro de 40.891.256,00 pesos, equivalente a R$ 18.715.641,63  (fls. 222).  Assevera o Auditor­Fiscal:  Considerando  que  Fiscalizado  detém  81,48%  de  participação  nessa  controlada,  o  valor  do  lucro  passível  de  disponibilização  no  Brasil  é  de  R$  15.249.504,80, correspondente ao período de julho a dezembro de 2009.  No que  tange  ao período de  janeiro  a  junho,  a  fiscalizada não apresentou o  balanço,  não  obstante  insistentes  intimações.  Foi,  por  este  motivo,  examinado  o  relatório dos “Estados Contables por el período de 6 (seis) meses finalizado el 31 de  deciembre de 2009”, a fls. 240, o qual permitiu se verificar a mutação do patrimônio  líquido:  (...)  Raciocina o Auditor­Fiscal:  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.338          7 Pelo  quadro  demonstrado  acima  é  perfeitamente  conclusivo  que  o  valor  do  patrimônio  líquido  encerrado  em  31/12/2008  totaliza  P$  178.831.956,00  e  o  patrimônio  líquido encerrado em 30/06/2009 aponta P$ 213.088.047,00, como não  houve  nenhuma  outra  movimentação  em  contas  do  grupo  de  patrimônio  líquido  (aumento de capital, aumento de reservas e etc.) é de se deduzir que lucro líquido do  período janeiro a junho de 2009 seja de P$ 34.256.091,00 e a partir deste número,  estimar o lucro antes do imposto de renda tendo por base o resultado do período de  julho a dezembro de 2009 e os percentuais encontrados.  (...)  E finaliza:  Como, apesar de  intimado o  contribuinte não  respondeu ou esclareceu este  ponto,  e  como  este número  é  o  único  que  dispomos,  não  restou  alternativa  senão  comparar com o segundo semestre para chegarmos proporcionalmente ao valor do  lucro  antes  do  imposto  de  renda,  ou  seja,  P$  62.408.096,05  equivalente  a  R$  28.563.748,71 cuja participação da  fiscalizada  (81,48%)  indica o valor  tributável  de R$ 23.273.742,45.  Cabe  observar  que  o  resultado  líquido  de  P$  22.445.399,00  da  mutação  encerrada em 31/12/09 é demonstrado e fecha com o demonstrativo de resultado do  exercício apresentado no quadro anterior   Esse  lucro  é  passível  de  disponibilização  para  o  fim  de  apuração  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL do fiscalizado no Brasil, nos termos do art. 74 da  Medida Provisória n° 2.158­35.  O quadro abaixo sintetiza os valores apurados pelo Fisco:  (...)  Em seguida, relata o Auditor­Fiscal que a contribuinte deduziu, do cálculo do  IRPJ,  o  valor  de R$  7.203.529,69  a  título  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  consoante informado na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ 2010.  Tal  medida  está  prevista  no  artigo  395  do  RIR/991,  a  qual  prevê  certas  condições  para  a  compensação,  dentre  elas  a  necessária  apuração  de  resultado  positivo no Brasil, o que não se verificou visto que a contribuinte declarou lucro real  negativo de R$ 61.287.302,32, conforme salientou o Auditor­Fiscal.  Ademais,  as demonstrações  financeiras  apresentadas  indicam que o  imposto  de renda pago totaliza US$ 1.003.026 [= 331.005 (Tacuarembó) + 547.115 (Inaler) +  124.906 (Prestcott)], ao passo que a contribuinte declarou ao Fisco ter pagado US$  3.777.413 [= 1.986.635 (Tacuarembó) + 504.297 (Inaler) + 1.286.481 (Prestcott)].  As  mencionadas  divergências  levaram  a  Fiscalização  a  requisitar  novas  informações, conforme relatado abaixo:  Intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória,  semelhante  ao  nosso  DARF,  ou  mesmo  comprovação  inequívoca  através  de  extrato  bancário,  o  contribuinte  remeteu  a  mesma  composição  já  anteriormente  enviada  com  muitas  diferenças  de  valores,  acrescentando a  declaração de  imposto  de  renda  local,  na  linguagem nativa, ou seja não traduzida nem tampouco reconhecida no Consulado  da Embaixada do Brasil no Uruguai.  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.339          8 As diferenças mencionadas a  seguir reproduzidas, embora registrem que as  primeiras  correspondem  ao  período  de  outubro  de  2008  a  setembro  de  2009  e  a  segunda informação referente  janeiro a dezembro de 2009 não são suficientes, no  nosso entendimento, para fazer prova se realmente foram liquidados.  (...)  Ante a incoerência das informações prestadas, não se considerou comprovada  a legitimidade da compensação pleiteada.  Por fim, registra o Auditor­Fiscal ser imprescindível que o imposto de renda  pago no exterior seja registrado no Consulado da Embaixada Brasileira no país em  que  for  devido  o  imposto,  procedimento  cuja  realização  não  foi  demonstrada  pela  Fiscalizada.  Conclui pela improcedência da compensação e intima a autuada a retificar a  DIPJ  com  vista  a  não  se  aproveitar  o  valor  declarado  (R$  7.203.529,69)  no  ano  calendário seguinte.  Na continuação, discorre a Autoridade Fiscal acerca dos Tratados para Evitar  a Bitributação (TDT) celebrados entre Brasil e Argentina (Decreto n° 87.976/1982)  bem como Brasil e Holanda (Decreto Legislativo n° 60/1990).  Dispõe o parágrafo 1 do Artigo VII dos aludidos tratados:  ARTIGO VII  Lucros das empresas  1. Os  lucros  de  uma  empresa  de  um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa  exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  são  tributáveis  no  outro  Estado, mas unicamente à medida em que sejam atribuíveis a esse estabelecimento  permanente.  O  aludido  parágrafo  reproduz  o  parágrafo  1º  do  artigo  7º  da  Convenção  Modelo da OCDE, o qual é objeto do Comentário elaborado pela citada organização,  abaixo traduzido pelo Auditor­Fiscal:  10.1 O propósito do artigo 7, § 1° é  traçar limites ao direito de um Estado  Contratante tributar os  lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante.  O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em outro Estado Contratante  atribuída  à  participação desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  de  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto, que teve por objeto tais lucros.  Destaca que os tratados em questão não têm por objetivo conceder isenções de  impostos, mas  sim  evitar  a dupla  tributação  jurídica, o  que  afasta  a  tese  de  que  o  lucro  de  pessoa  jurídica  domiciliada  em  país  signatário  de  acordo  com  o  Brasil  somente poderia ser tributado nesse país.  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.340          9 Transcreve as palavras de Alonso Vera Herz sobre a matéria (in Los CDI Y su  abuso – un acercamiento al tema):  independente do conceito de dupla tributação que se adote, o certo é que de  nenhuma maneira pode ser suposta uma exoneração de rendas, de tal forma que se  em virtude de um acordo para evitar dupla tributação um contribuinte de um estado  contratante não tributa no dito Estado, é porque será feito no outro estado.  Prossegue o Auditor­Fiscal:  Reforçam  ainda  esse  entendimento,  os  comentários  da  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE),  sobre  o  MODELO  DE  CONVENÇÃO  TRIBUTÁRIA  (versão  condensada),  de  julho  de  2010,  tradução:  DEMAREST  E  ALMEIDA  advogados,  que  assim  dispõe  sobre  o  parágrafo  1  do  Artigo 7 da Convenção, no item 14 da página 140:  14. O propósito do parágrafo 1 é limitar o direito de um Estado Contratante  de tributar os lucros das empresas do outro Estado Contratante. O parágrafo não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  de  tributar  seus  próprios  residentes  segundo as disposições referentes a empresas estrangeiras controladas contidas em  sua legislação interna, embora o imposto incidente sobre esses residentes possa ser  calculado por referência à parcela dos lucros de empresa residente no outro Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  na  empresa.  O  imposto  exigido dessa forma por um Estado de seus próprio s residentes não reduz os lucros  da empresa do outro Estado e não se poderá, dizer que está sendo exigido sobre tais  lucros (vide também o parágrafo 23 do Comentário ao Artigo 1 e os parágrafos 37  a 39 do Comentário ao Artigo 10). (grifos nossos)  Arremata  lembrando  que  o  artigo  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, que os lucros no exterior serão tributados ao serem adquiridos “na forma de  aumento  patrimonial  da  empresa  brasileira  decorrente  do  reconhecimento  desses  lucros  por  equivalência  patrimonial”,  sendo possível  a  realização  de  compensação  nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995.  O próximo tema tratado no TVF diz respeito à tributação em bases universais  (TBU).  Neste  tópico,  é  lembrado que  os  artigos  25  a  27  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  introduziram normas para a aplicação do princípio da universalidade da tributação, o  qual já era previsto no inciso I do § 2º do artigo 153 da Constituição Federal.  Cita as diversas leis, medidas provisórias e instruções normativas que trataram  da  matéria  bem  como  a  alteração  da  redação  do  artigo  43  Código  Tributário  Nacional por meio da Lei Complementar nº 104, de 2001.  Avisa, ainda, que as normas da TBU passaram a ser aplicadas à CSLL a partir  de 01/10/1999, com a edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.858­6, de 1999.  No que tange ao momento da disponibilização dos lucros obtidos no exterior,  invoca o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 20012, para concluir que os  lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior passaram a ser considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  em  que  forem  apurados,  o  que  está  em  conformidade com o artigo 43 do Código Tributário Nacional3, que prevê que o fato  gerador ocorre com a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provendo  de qualquer natureza.  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.341          10 Transcreve os artigos 1º e 7º da Instrução Normativa SRF nº 2134, de 2002, e  explica:  método  da  equivalência  patrimonial  consiste,  basicamente,  em  registrar  no  resultado  do  exercício  da  investidora  as  variações  verificadas  no  Patrimônio  Líquido  correspondente  à  porcentagem  detida  por  ela  no  capital  social  de  sua  coligada ou controlada.  No caso de apuração de resultado positivo na avaliação de investimento feito  em  empresa  sediada  no  Brasil,  a  legislação  fiscal  permite  que  esse  valor  seja  excluído da base de cálculo do imposto de renda da investidora, pois presume que  essa parcela do lucro da investida, reconhecido contabilmente pela investidora,  já  foi tributado em seu nascedouro.  Já no caso de investimentos em sociedades situadas no exterior, por força da  instituição  da  tributação  em  bases  universais  para  as  pessoas  jurídicas,  o  valor  referente aos lucros auferidos no exterior deve ser oferecido à tributação no curso  do ano­calendário ou, por ocasião do levantamento do balanço de 31 de dezembro.  DAS AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO  • Quickfood / Blue Horizon  Expõe o Auditor­Fiscal:  Pelo  contrato de compra e  venda celebrado em Buenos Aires/Argentina em  13  de  novembro  de  2007,  os  cidadãos  argentinos  Luis  Miguel  Bameule,  Carlos  Bameule  e  Adrian  Bameule  venderam  à  Marfrig  Alimentos  S/A  100%  das  ações  ordinárias  da  empresa  Blue  Horizon  Trading  Co,  LLC,  sediada  no  Estado  de  Delaware,  JSA,  correspondendo  a  70,51%  de  participação  na  empresa  argentina  Quickfood, pelo valor de USD 140.875.000,00.  A  aquisição  retro  mencionada  significa  a  aquisição  indireta  de  um  pacote  acionário de 10.000.000 ações ordinárias, nominativas, não endossáveis, classe A,  de  um  peso  de  valor  nominal  cada  uma  e  com  direito  a  três  votos  por  ação;  e  11.419.606 ações ordinárias nominativas, não endossáveis, classe B, de um peso de  valor nominal cada uma e com direito a um voto por ação que representam, todas  elas,  71,28%  do  capital  social  e  100%  dos  votos  da  Quickfood,  considerando,  inclusive os aportes irrevogáveis por conta de futuras emissões de ações e qualquer  outro aporte que tenham feito os vendedores à Quickfood na data do encerramento.  Ao  ler o  contrato de  compra e  venda,  concluiu a Autoridade Fiscal “que o  verdadeiro  interesse  do  comprador  (fiscalizada)  era  na  Quickfood  já  que  a  Blue  Horizon tinha apenas e tão somente investimento na empresa argentina e capital no  mesmo montante constituído no mesmo dia em que as pessoas físicas venderam suas  ações para a fiscalizada, precisamente 13 de novembro de 2007”.  Destaca:  É importantíssimo registrar que o contrato de compra e venda foi celebrado  em 13 de novembro de 2007, mesma data em que os sócios pessoas físicas cederam  suas ações na empresa Quickfood para a Blue Horizon,  indicando, claramente um  planejamento tributário visando a amortização de ágio pela compradora brasileira  a partir da incorporação da Blue Horizon ocorrida em 01 de dezembro de 2008. A  informação da transferência das ações das pessoas físicas para a Blue Horizon foi  retirada do relatório de auditoria datado de 31/12/2007 e 31/12/2008, pois embora  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.342          11 intimado a apresentar livros societários e atas correspondentes, o fiscalizado não o  fez.  Relata que o ágio de R$ 209.225.083,26 foi calculado mediante confrontação  do valor de venda R$ 249.095.175,00 contra 100% do patrimônio  líquido da Blue  Horizon, que vem a ser idêntico à conta de investimento equivalente a 71,28 % do  patrimônio líquido da Quickfood em balanço levantado em 30 de setembro de 2007  (R$ 39.870.091,74).  Acrescenta:  O laudo de avaliação elaborado pela empresa Privh Contabilidade Ltda, foi  feito  com  base  no  balanço  de  30  de  setembro  de  2008  da Blue Horizon,  tendo  o  acervo  líquido valorizado em R$ 72.650.712,22. Neste  relatório de avaliação está  registrado que a avaliação foi efetuada na Blue Horizon, e simplesmente, levou em  conta a avaliação  feita na Quickfood pela auditoria executada na Argentina,  sem  qualquer critica.  É  necessário  informar  que  o  laudo  de  avaliação  da  Quickfood  não  foi  fornecido pelo contribuinte.  Informa,  em  seguida,  as  amortizações  deduzidas,  explicando  que,  no  ano  calendário 2009, computou amortizações realizadas em 2009 e em 2008 que haviam  sido  adicionadas  ao  lucro  real  apurado  neste  ano  calendário  (amortização  complementar).  “O  valor mensal  das  amortizações  levou  em  conta  o  pré­cálculo  apurado  a  partir  do  laudo  de  avaliação  (não  repassado  à  fiscalização)  e  mais  propriamente do valor EBTIDA estimado para cada exercício”.  A tabela abaixo, sintetiza as amortizações em questão:    Anota, por fim:  (...)  Também  é  importante  registrar  que  o  Sr.  Luis  Miguel  Bameule  passou  de  sócio  vendedor  da  empresa  para  diretor  da  empresa  vendida  e  até  ocupando  a  presidência.  Assim como, é  importante registrar que se tratando de empresa  incorporada,  no caso a Blue Horizon, os livros e documentações desta empresa deveriam estar de  posse da contribuinte, e apesar de intimado, cobrado via email e até referendado em  reunião pessoal, o contribuinte não apresentou qualquer documentação a respeito.  • Establecimientos Colonia / Zanzibar  Relativamente  a  estas  empresas,  a  operação  realizada  teve  as  mesmas  características atinentes às empresas Quickfood e Blue Horizon.  As mesmas pessoas físicas envolvidas venderam 100% das ações da empresa  Zanzibar Capital, LCC, sediada em Delaware, à Marfrig Alimentos S/A no mesmo  dia em que a venda da Blue Horizon foi realizada (13/11/2007).  Esta  compra  significou  a  aquisição  indireta  da  empresa  Establecimientos  Colonia,  a  qual  representava  o  verdadeiro  interesse do  comprador,  uma vez  que  a  empresa Zanzibar tinha como único investimento a aludida empresa uruguaia.  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.343          12 O laudo de avaliação também foi elaborado pela empresa Privh Contabilidade  Ltda,  que  considerou  os  resultados  da  auditoria  realizada  por  auditores  locais  (do  Uruguai) sem qualquer crítica.  Os valores amortizados foram apresentados pela Fiscalização, merecendo ser  destacado  que  houve  para  o  presente  caso,  também,  a  denominada  “amortização  complementar”.  Por  fim,  registra  a  Fiscalização  que  os  livros  e  documentação  da  empresa  Zanzibar  não  lhe  foram  entregues,  não  obstante  sua  apresentação  tenha  sido  requisitada.  Apresenta, em seguida, informações constantes em relatórios de auditoria que  comprovariam  que  as  empresas  Quickfood  e  Establecimientos  Colonia  “funcionaram como veículo”:    Prossegue o Auditor­Fiscal:  (...)  Não há como combater o fato de que no mesmo dia (13 de novembro de 2007)  ocorreram  os  fatos  destacados  cuja  finalidade  única  era  a  economia  de  tributos  prejudicando unicamente os cofres públicos.  Em 01 de  dezembro  de  2008 a Marfrig  incorporou as  duas  empresas, Blue  Horizon e Zanzibar, passando a ser controladora direta nas empresas Quickfood e  Colonia  completando  afinal  o  planejamento  tributário  objeto  dos  procedimentos  descritos.  Assim o aproveitamento do ágio pela fiscalizada foi mediante a utilização de  empresas sediadas em Delaware, utilizadas apenas como veículo, com realização de  transações  que  não  se  revestem  de  substância  econômica  a  não  ser  visando  a  economia tributária via amortização do ágio.  Como o artigo 391 do RIR 99 não autoriza a dedução da amortização direta  do  ágio  decorrente  da  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido,  ressalvada a  hipótese  do  disposto  no  seu  artigo  426  (valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  patrimônio  líquido),  a  possibilidade de deduzir a amortização do ágio na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL, restringe­se à hipótese prevista no artigo 386,  III, do RIR de  1999, qual seja, em que a pessoa jurídica absorve o patrimônio de outra em virtude  de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, ou em que a empresa incorporada,  fusionada ou cindida for  aquela  que  detinha  a  participação  societária  (controladora),  com  fundamento  em  rentabilidade futura.  Acrescente­se  que  na  hipótese  em  que  o  fundamento  do  ágio  for  a  rentabilidade  futura da  investida,  subentende­se no evento que o  investidor  terá o  retorno do capital aplicado na forma de lucros produzidos nas operações sociais da  investida, enquanto a despesa de amortização do ágio representa sua alocação ao  longo do período em que ele será recuperado. Neste caso, a diferença na apuração  dos  resultados  mantida  ou  não  ligação  indireta  com  as  empresas  Quickfood  e  Colônia, seriam idênticos, apenas que tais resultados transitariam pelas empresas  Blue Horizon e Zanzibar, concluindo que a diferença entre um e outro modelo está  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.344          13 exatamente na possibilidade de amortização do ágio, e somente os cofres públicos  seria prejudicado.  (...)  Em nosso entendimento o planejamento executado pelo contribuinte atendeu  precisamente ao aspecto da economia tributária, dada a ênfase dada ao ágio.  As  acionistas  pessoas  físicas  de  naturalidade  argentina,  qualificados  como  vendedores de ambas as empresas cederam suas ações tanto na Quickfood como na  Colonia para as empresas Blue Horizon e Zanzibar, no mesmo dia em que houve a  celebração do contrato de compra e venda com a Marfrig, precisamente em 13 de  novembro  de  2007.  E  não  há  como  os  vendedores  argentinos  efetuarem  o  procedimento  que  fizeram  sem  que  fosse  orientado  a  assim  proceder  pelos  compradores  (representantes  da  fiscalizada),  pois,  não  seria  concebível  que  eles  tivessem  conhecimento  de  nossa  legislação  sobre  o  aproveitamento  do  ágio  para  fins  tributários  no  Brasil  e  mais  ainda,  a  vantagem  a  ser  obtida  somente  beneficiaria o comprador (no caso a fiscalizada).  As empresas Blue Horizon e a Zanzibar são empresas com características de  holding,  sem  funcionários  e  estabelecidas  no  mesmo  endereço  em  Estado  nos  Estados  Unidos  caracterizados  como  local  de  "paraíso  fiscal”  pela  nossa  legislação,  logo  sem qualquer propósito negocial,  a não  ser pela utilização como  ponte para objetivos de  economia  tributária,  já que detiveram ações dasempresas  Quickfood e Colonia,  a partir do mesmo dia  em que as  empresas  foram vendidas  para a fiscalizada (13/11/2007) até a incorporação (01/08/2008).  Neste espaço de tempo a fiscalizada amortizou o ágio de janeiro a novembro  de 2008 neutralizando o impacto no resultado da empresa via Lalur. Este valor foi  incorporado  nas  amortizações  que  de  fato  influenciaram  no  resultado  ao  ser  distribuído pelos restantes 48 meses de amortização.  O laudo de avaliação que ampara tal procedimento leva em conta apenas o  valor  do  investimento,  aliás  único  item  do  ativo  das  empresas  de  Delaware,  e  quando  cita  este  fato,  ou  seja  a  participação  nas  empresas  do  Uruguai  e  da  Argentina, cita que não foi feita nenhuma comprovação dos números apresentados  pelas  auditorias  feitas  na Quickfood  e  na  Colonia,  e  que  foram  considerados  os  números apresentados pelos auditores que lá elaboraram tal levantamento, mas não  nos apresentaram estes laudos.  O  propósito  fundamental  da  negociação  foi  a  aquisição  das  empresas  Quickfood  e  Colonia,  a  interposição  das  empresas  Blue  Horizon  e  Zanzibar  (Delaware/USA)  pela  cessão  das  ações  das  empresas  de  real  interesse  da  fiscalizada  às  empresas  holding,  foi  efetivamente  usá­las  como  veículo  para  o  planejamento  tendo  em  vista  que  somente  usufruiria  dos  benefícios  fiscais  da  amortização do ágio se ocorresse a incorporação, fusão ou cisão.  A afirmação do parágrafo  anterior  é  perfeitamente  clara  quando do  exame  mais profundo  tanto do contrato de compra e venda como do  laudo de avaliação,  onde a Quickfood e a Colonia são mencionadas  inúmeras vezes em contraposição  às empresas Blue Horizon e Zanzibar.  É de se registrar que o contribuinte foi  inquirido a apresentar atas e outros  documentos  das  empresas  americanas,  especificamente  quanto  a  atas  e  outros  documentos  das  empresas  cujas  ações  foram  transferidas,  sobretudo  aquelas  que  provassem  a  passagem  de  titularidade  das  pessoas  físicas  argentinas  para  as  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.345          14 empresas americanas, como por exemplo o livro de sócios e ou acionistas, além de  explicar a real intenção neste procedimento e não providenciou qualquer resposta.  Tanto  a  Blue  Horizon  como  a  Zanzibar  foram  constituídas  no  dia  12  de  janeiro de 2007 tendo por acionistas Srs. Adrian Bameule, Luis Miguel Bameule e  Guilhermo Carlos Bameule, pessoas físicas naturais da Argentina.  De  todas  as  atas  de  diretoria  que  foram  enviadas  nenhuma  delas  trata  da  cessão  das  ações  da  Quickfood  para  a  Blue  Horizon,  apenas  em  algumas  delas  apontam alguma menção, tal como:  ­ ata de 15/02/2008 faz referência em reunião da diretoria do qual o Sr. Luis  Miguel  Bameule  como  segundo  vice  presidente  (note  que  a  venda  ocorreu  em  13/11/2007,  logo  o  vendedor  ainda  participa  das  decisões  da  empresa,  como  diretor)  que  a  pedido  do  novo  acionista  majoritário  de  forma  indireta  (a  fiscalizada), com o objetivo de obter informação que seja de utilidade para avaliar  a sociedade nas suas demonstrações contábeis datada de 30/09/2007, para fins de  equivalência patrimonial.  ­ ata de 21 de fevereiro de 2008, foi registrado que “reunidos os membros da  Diretoria (Srs. Luis Miguel Bameule, na qualidade de presidente, Guilhermo Carlos  Bameule entre outros) houve a manifestação que, como informado pela Sociedade à  comissão Nacional de valores e Bolsa de Comércio de Buenos Aires com data de 14  de novembro de 2007 os Srs. Luis Miguel Bameule, Guilhermo Carlos Bameule  e  Adrian Bameule (os acionistas vendedores) celebraram com a Marfrig Frigoríficos  e Comércio de Alimentos S/A, com data de 13 de novembro de 2007, um contrato de  compra e venda em virtude do qual os acionistas vendedores transferiram à Marfrig  indiretamente  ações  representativas  de  70,51%  do  capital  da  sociedade  (Quickfood)”.  ­  ata  de  diretoria  de  26  de  março  de  2008  registra  que:  “reunidos  os  membros  da  diretoria  da  Sociedade,  Srs.  Luis Miguel  Bameule  (como  presidente,  Guilhermo Carlos Bameule, ........................................Ordem do dia: autorização de  inicio do trâmite de transferência de oferta publica e cotação das 10.000.00 ações  da  classe  A  adquiridas  indiretamente  pela  Marfrig  Frigoríficos  e  Comércio  de  Alimentos  SA.  Fazendo  uso  da  palavra  o  Sr.  Presidente  manifesta  que,  como  foi  informado  pela  Sociedade  à  comissão  Nacional  de  Valores  (CNV)  e  à  Bolsa  de  Comércio de Buenos Aires  (BCBA) com data de 14 de novembro de 2007, os Sr.s  Luis Miguel Bameule, Guilhermo Carlos Bameule e Adrián Bameule (os acionistas  vendedores)  celebraram  com  a Marfrig..........  ,  em  13  de  novembro  de  2007,  um  contrato  de  compra  e  venda  em  virtude  do  qual  os  acionistas  vendedores  transferiram  à  Marfrig  indiretamente  (i)  10.000.000  ações  da  Classe  A  e  (ii)  5.102.493 ações da Classe B”  Das atas acima referenciadas, apenas como exemplo, nada menciona da Blue  Horizon, mas informa a manutenção na Quickfood dos vendedores como diretores e  até presidente na realização da ata.  Quanto à Zanzibar, da mesma forma que a Blue Horizon foi constituída em  12/01/2007  e  também  tinha  como  acionistas  os  Srs.  Luis  Miguel  Bameule  e  Guilhermo Carlos Bameule.  Em verificação das atas de diretoria da Colonia, da mesma  forma, nada se  menciona com relação à Zanzibar, como por exemplo a ata de:  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.346          15 ­ ata de 03 de setembro de 2009, destaca como único acionista a Marfrig e  cita  que  o  sócio  representa  a  totalidade  do  capital  integralizado  que  soma  $  403.237.385, segundo livro de registro de acionistas.  Por  tudo que  foi  aqui  registrado  fica  claro a  intenção da  fiscalizada em se  aproveitar do beneficio fiscal da amortização do ágio através da utilização das duas  empresas  veículos  localizadas  em Delaware/USA combinado com a orientação às  vendedores pessoas físicas argentinas dos procedimentos de, no mesmo dia em que  se celebravam o contrato de compra e venda, cederem as ações da Quickfood e da  Colonia  para  aquelas  empresas  norte­americanas,  como  movimento  preparatório  para a incorporação ocorrida cerca de 1 ano após.  Transcreve a lição de Marco Aurélio Greco:  o  elemento  relevante  quando  se  está  perante  uma  pessoa  jurídica  não  é  apenas a sua existência formal. Em matéria tributária, tão ou mais importante que o  preenchimento  das  formalidades  para  sua  constituição  é  a  identificação  do  empreendimento que justifica sua existência. A criação de uma empresa tem sentido  na  medida  em  que  corresponda  “a  investimenta  jurídica  de  um  determinado  empreendimento econômico ou profissional”. A idéia de empresa é o núcleo a ser  investigado.  O  Código  Civil  define  no  caput  do  artigo  966  que  ‘considera­se  empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a  produção ou circulação de bens ou serviços’.  Informa que o mencionado autor cita dois exemplos que seriam perfeitamente  aplicáveis à situação descrita: a empresa de passagem, criada para servir de canal de  passagem de um patrimônio, e a sociedade efêmera, que nasce para morrer tão logo  cumpra o seu papel. Foi o caso, a seu ver, da Blue Horizon e da Zanzibar.  Considerando que empresas veículo foram utilizadas sem propósito negocial,  concluiu  ser  abusivo  o  planejamento  fiscal  em  exame,  o  que  o  levou  a  glosar  a  exclusão  do  valor  das  amortizações  do  ágio,  na  apuração  das  bases  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Prossegue:  A  teoria  contábil  dá  respaldo  apenas  ao  ágio pago numa negociação entre  comprador  e  vendedor  não  relacionados  entre  si,  no  caso  em  estudo,  verificamos  que  o  relacionamento  passou  a  ser  intimo  na  medida  em  que  o  vendedor  se  transformou  em  dirigente  da  mesma  empresa,  ambiente  propício  para  o  planejamento engendrado, sem portanto qualquer propósito negocial.  Lembra  que  Eliseu  Martins  sustenta  que  o  ágio  é  admitido  apenas  em  transações em que haja “um processo de barganha negocial não viciado”, o que não  seria  o  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  sua  execução  no  mesmo  dia  da  concretização do negócio.  Enfatiza que “admitir a amortização desse ágio, da forma como foi planejado  e processado, é aceitar um ônus a ser pago por toda a sociedade brasileira em favor  dos  sócios  que  se  beneficiam  tributariamente  de  uma  transação  sem  propósito  negocial realizada fora das nossas fronteiras”.  Invoca  julgados  do  CARF  e  da  DRJ  Brasília  em  que  se  decidiu  que  as  reorganizações  societárias,  para  serem  legítimas,  devem  decorrer  de  atos  efetivamente existentes (Acórdãos nos 101­96.724, 03­60.401 e 103­23.290).  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.347          16 Acrescenta  que  a  despesa  de  amortização  de  ágio  gerado  sem  propósito  negocial é desnecessária, indedutível nos termos do artigo 299 do RIR/99.  Arremata:  Mostra­se com clareza a  flagrante  intenção do grupo econômico de utilizar  as empresas BLUE HORIZON e ZANZIBAR com o fim único de aproveitamento do  ágio.  Trata­se  de  um  caso  típico  de  "empresa  veículo”,  criada  com  este  único  intuito. A recente jurisprudência administrativa vem sendo firmada no sentido de se  exigir  um  propósito  negociai  em  operações  societárias  que  visem  apenas  e  tão­ somente a alcançar benefícios fiscais, tal como no caso “sub examine”.  A  subseqüente  incorporação  da  Blue Horizon  e  da  Zanzibar  pela Marfrig,  após  a  transferência  das  ações  da  Quickfood  e  da  Colonia  também  denota  claramente o intuito ardiloso da operação, qual seja, desfrutar estritamente de um  benefício fiscal derivado da amortização do ágio.  Registra que, com base nos mesmos fatos geradores, é exigida a CSLL.  JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A CONTROLADAS NO EXTERIOR  O Auditor­Fiscal observou a existência de contratos de mútuo firmados entre  a  fiscalizada e  as empresas Marfrig BV, Tacuarembó e  Inaler,  os quais previam a  incidência de juros, calculados em função da “variação do Libor acrescidos de juros  de 3% ao ano”.  Uma  vez  que  já  estava  consumada  a  “disponibilização  jurídica  de  receita”,  assevera  que  os  juros  em  questão  deveriam  ter  sido  registrados  na  contabilidade,  incidindo  sobre  eles  o  IRPJ,  nos  termos  do  artigo  373  do  RIR/99  bem  como  do  artigo 17 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, do artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.981, de  1995 e do artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.249, de 1995.  Complementa:   No caso de mútuos com empresas  sediadas no  exterior devem,  também,  ser  reconhecidas as variações cambiais produzidas pelos ajustes de taxa de conversão de  juros calculados e não contabilizados, ou em outras palavras, oferecidos à tributação,  conforme  se depreende da  leitura do  artigo 375 do RIR99,  ao  tratar das variações  ativas, portanto, consideradas também como receitas financeiras ou, dependendo da  taxa de câmbio, despesas financeiras.  Acerca  das  variações  cambiais,  relata  que,  na  contabilidade  da  fiscalizada,  somente  se  verificam  variações  do  principal  da  dívida,  sem  qualquer menção  aos  juros.  Procedeu  a  Fiscalização  com  o  cálculo  dos  juros,  conforme  quadros  de  fls.  2583/2585.  Na tabela abaixo, é consolidada a conclusão fiscal:  (...)  QUALIFICAÇÃO DA MULTA  No aludido tópico, fundamentou­se a exigência da multa qualificada com base  nas seguintes argumentações:  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.348          17 Por  tudo  o  que  foi  exaustivamente  demonstrado  entendemos  que  o  capítulo  relativo  à  amortização do  ágio  é  aquele  em que  concluímos  pela  qualificação da  multa,  pois  ficou  inequívoca  a  intenção  da  contribuinte  em  se  aproveitar  de  um  planejamento que propiciasse a economia tributária.  Verificou­se  que  as  empresas,  que  embora  criadas  em  data  anterior  à  negociação  de  compra  e  venda,  foi  utilizada  com  a  finalidade  de  recepcionar  as  ações  das  empresas  efetivamente  produtivas  e  alvos  da  negociação  e  no  passo  seguinte se extinguir pela incorporação da compradora (a contribuinte).  Pelo  exposto,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito  fraudulento,  justificando­se plenamente a aplicação da multa qualificada.  (...)  Pelo exposto,  fica patente a caracterização do intuito  fraudulento, por meio  de atos societários diversos, desprovidos de substância econômica e cuja finalidade  era  a  economia  tributária,  justificando­se  plenamente  a  aplicação  da  multa  qualificada  exclusivamente  para  o  caso  do  ágio,  permanecendo  os  demais  itens  enquadrados no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  Isto porque, entendemos que a ação perpetrada por agente que agia sabendo  que estava agindo e querendo agir daquela maneira para alcançar a meta de obter  redução tributária. Da Impugnação  Da Impugnação  Cientificada da autuação por via postal em 22/09/2014, consoante AR de fls.  2595, a interessada ofereceu sua impugnação em 22/10/2014, a qual foi juntada aos  autos a fls. 2600/2680.  Apresenta  uma  breve  síntese  das  autuações  e  passa  a  oferecer  as  razões  de  defesa.  DO DIREITO  Descreve  a  evolução  legislativa  que  versa  sobre  a  Tributação  em  Bases  Universais, discorrendo sobre as Leis no 9.249/95, que instituiu o aludido sistema de  tributação, bem como a Lei nº 9.532/97 e a Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que  trataram da disponibilização do lucro.  Argumenta que a aludida MP considerou disponibilizado o lucro no momento  do  levantamento  do  balanço  patrimonial  da  coligada  ou  controlada,  o  que  teria  implicado  a  tributação  do  mero  resultado  de  equivalência  patrimonial,  conforme  estabelecido nos artigos 247 e 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e no § 6º do artigo 25  da Lei nº 9.249, de 1995.  Isso a leva a alegar que a nova tributação ofenderia o “princípio constitucional  de renda”.  A  seu  ver,  a  apuração  do  lucro  na  data  do  balanço  não  corresponde  à  disponibilização  jurídica  ou  econômica  do  lucro,  a  qual  depende  de  deliberação  tomada  em  Assembleia­Geral.  Cita  os  entendimentos  exarados  por  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  172.058,  pela  não  tributação  dos  lucros  que  ainda não tivessem sido efetivamente disponibilizados aos seus titulares.  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.349          18 Transcreve,  também, voto do Ministro Marco Aurélio proferido na ADIN nº  2588, bem como a lição de Alberto Xavier.  Conclui que o artigo 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, é inconstitucional por ter  criado novo fato gerador, “equiparando, por meio de uma ficção jurídica, o momento  de disponibilização dos lucros ao de sua apuração”.  Destaca, ao final:  Importante considerar que o STF não apreciou a constitucionalidade do art.  74  da MP  2.158/2001  em  definitivo  no  que  tange  a  controladas  que  não  estejam  situadas  em  paraíso  fiscal  ­  sendo  certo  que  os  lucros  controvertidos  neste  feito  derivam  exclusivamente  de  sociedades  que,  de  acordo  com  a  interpretação  da  Receita Federal do Brasil, enquadram­se nessa hipótese, é dizer, não estão sitas em  paraísos fiscais.  • Das Empresas Uruguaias (Tacuarembó, Prescott e Inaler)  Na continuação, discute a periodicidade que deve ser considerada na apuração  do lucro exterior.  Informa que a legislação uruguaia concernente ao Impuesto a las Rentas de las  Actividades Economicas  (IRAEV), equivalente ao nosso  IRPJ, prevê o período de  apuração de 01 de outubro a 30 de setembro de cada ano, conforme demonstrado nos  relatórios de auditoria e na tradução juramentada da legislação uruguaia.  O Decreto nº 704/73, trazido aos autos, determina que o exercício fiscal para a  atividade  econômica  dos  frigoríficos  se  encerra  em  30  de  setembro  de  cada  ano,  quando é publicado o balanço.  Reproduz o disposto no artigo 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, e no § 2º do  artigo 25 da Lei nº 9.249, de 19955, para defender que a tributação no Brasil deve  incidir  sobre  os  valores  apurados  no  balanço  elaborado  em  30/09/2009,  dia  do  encerramento do exercício fiscal das sociedades uruguaias.  Argumenta:  Igualmente,  o  §  2°  do  art.  25  da  Lei  n.  9.249/95  é  claro  ao  dispor  que  os  lucros auferidos no exterior devem ser considerados pela investidora de acordo com  os  exercícios  fiscais  das  investidas,  devendo­se  apenas  do  ponto  de  vista  formal  observar os ditames da legislação brasileira quanto ao modo de sua demonstração.  Em outras palavras, deve­se observar a periodicidade da apuração COMPLETA do  resultado da sociedade estrangeira  investida para  fins de verificação do momento  em  que  tais  resultados  devam  ser  tidos  como  disponibilizados  para  a  investidora  brasileira.  E arremata:  Nesse  contexto,  percebe­se  com  facilidade  o  equívoco  cometido  pela  r.  autoridade fiscal quando da lavratura das autuações em apreço, eis que desprezou  os  lucros  apurados  nos  balanços  atinentes  ao  fim  do  exercício  fiscal  (dia  30  de  setembro  de  2009)  para  considerar  os  lucros  correspondentes  às  demonstrações  financeiras  de  31  de  dezembro  de  2009,  que  não  se  confundem  com  os  lucros  apurados pelas investidas uruguaias ao final do respectivo exercício fiscal!  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.350          19 Transcreve  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  confirmariam  o  procedimento  fiscal  contestado,  ratifica  os  valores  oferecidos  à  tributação  e  declarados em DIPJ e requer o cancelamento das autuações.  Registra, ao final, que o último trimestre de 2009 foi considerado no balanço  encerrado em 30/09/2010, tendo sido o lucro apurado oferecido à tributação na DIPJ  2011 AC 2010, consoante documentos os quais protesta juntar.  Discute, em seguida, a questão da compensação do imposto pago no Uruguai.  Explica  que  a  aproveitamento  do  crédito  recolhido  no  exterior  (foreign  tax  credit)  decorre  do  princípio  da  tributação  da  renda  em  bases  universais  e  está  previsto no artigo 26 da Lei nº 9.249, de 19956.  Depois de mostrar o mencionado dispositivo legal, sustenta:  Desta  feita,  resta  óbvio,  que  em  caso  de  subsistência  do  auto  para  os  resultados  positivos  apurados  pelas  empresas  uruguaias  no  ano­calendário  de  2009,  no  mínimo  devem  ser  diminuídos  do  imposto  lançado  de  oficio  os  valores  recolhidos  pelas  controladas  a  título  do  imposto  de  renda,  na  esteira  dos  documentos  acostados  a  esta  exordial  (doc  05),  devendo­se  observar  o  procedimento previsto no supratranscrito §3° do art. 26.  Além  disso,  caso  o  imposto  pago  no  exterior  ultrapasse  o  valor  do  IRPJ  devido no Brasil, o excedente pode ser utilizado na dedução da CSLL, consoante o  artigo 15 da IN SRF nº 213, de 2002 e a Solução de Consulta nº 471/09, da SRRF da  8ª Região Fiscal.  Lembra que o direito pleiteado não foi reconhecido por falta de apresentação  de  provas  durante  a  ação  fiscal.  Por  isso,  junta  tradução  juramentada  de  demonstrativo que atesta o  recolhimento do  imposto (doc. 05),  assinalando “que a  respectiva  consularização  será  providenciada  em  muito  breve,  razão  pela  qual  se  protesta por sua juntada ulterior, em atenção à verdade material e em homenagem à  ampla defesa”.  Encerra  a  questão  aduzindo  que,  caso  as  autuações  sejam  mantidas,  é  necessário que os impostos pagos no exterior sejam levados em consideração a fim  de se abater o crédito tributário exigido (IRPJ e CSLL, no que exceder).  • Das Empresas Argentina (Quickfood) e Holandesa (Marfrig BV Holding)  No presente tópico, a impugnante discute a aplicação dos tratados celebrados  entre Brasil e Argentina e entre Brasil e Holanda, com vistas a evitar a bitributação  dos resultados provenientes das aludidas empresas.  Antes  de  expor  sua  defesa,  lembra  que  o  lucro  da  Quickfood  referente  ao  período de janeiro a julho foi apurado a partir do “quadro de mutação do patrimônio  líquido”, fazendo incidir a tributação sobre “variação positiva do patrimônio líquido  da investida”, não sobre os lucros auferidos.  Por mais que o procedimento fiscal tenha respaldo no § 1º do artigo 7º da IN  SRF nº 213, de 20027, o STJ entende “que a contrapartida do resultado positivo da  equivalência  patrimonial  não  pode  ser  objeto  de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tendo em vista que inexiste base legal a dar esteio a esse procedimento”, mesmo que  considerado o artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001.  Reproduz ementa de decisão proferida nos autos do REsp 1.211.882/RJ.  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.351          20 (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  EMPRESAS  CONTROLADAS E COLIGADAS  SITUADAS NO EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO DO  RESULTADO  POSITIVO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS  A  EMPRESA  INVESTIDORA  NO  LUCRO  AUFERIDO  PELA  EMPRESA  INVESTIDA. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002.  (...)  3. É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  da  empresa  brasileira  (empresa  investidora),  referente  ao  investimento  existente  em  empresa  controlada  ou coligada no exterior  (empresa  investida), previsto no art. 7º, §1º, da Instrução  Normativa SRF n. 213/2002, somente no que exceder a proporção a que  faz  jus a  empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º,  §4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002.  4. Muito  embora  a  tributação  de  todo  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial fosse em tese possível, ela foi vedada pelo disposto no art. 23, caput e  parágrafo único, do Decreto­Lei n. 1.598/77, para o Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, e pelo art. 2º, §1º, "c", 4, da Lei n. 7.689/88, para a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  mediante  artifício  contábil  que  elimina  o  impacto  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  na  determinação  do  lucro  real  (base de cálculo do  IRPJ) e na apuração da base de cálculo da CSLL, não  tendo  essa legislação sido revogada pelo art. 25, da Lei n. 9.249/95, nem pelo art. 1º, da  Medida Provisória n. 1.602, de 1997 (convertida na Lei n. 9.532/97), nem pelo art.  21,  da Medida Provisória  n.  1.858­7,  de  29,  de  julho  de  1999,  nem  pelo  art.  35,  Medida Provisória n. 1.991­15, de 10 de março de 2000, ou pelo art. 74, da Medida  Provisória n. 2.158­34, de 2001 (edições anteriores da atual Medida Provisória n.  2.158­35, de 24 de agosto de 2001). (...)  Conclui:  Ou seja, nobilíssimos  julgadores, o  fato de a r. autoridade autuante não ter  logrado  identificar  os  LUCROS  da  investida  na  Argentina  para  sobre  eles  fazer  incidir  o  IRPJ  e  a  CSLL  –  fazendo­o, muito  pelo  contrário,  sobre  a  variação  do  patrimônio líquido dessa controlada, consoante expressamente afirma no Termo de  Verificação  Fiscal  –  macula  de  morte  as  autuações  em  relevo,  eis  que  inexiste  permissivo legal a respaldar que essa grandeza – que é manifestamente diversa dos  Lucros ­ seja gravada pelos tributos sub examen.  Nada obstante, ainda que se considere hígido o  lançamento no que tange à  escorreita  apreensão  das  bases  imponíveis,  o  fato  é  que  os  lucros  auferidos  pela  Quickfood  no  ano­calendário  2009  –  assim  como  os  lucros  auferidos  pela  holandesa Marfrig Holding BV – não devem ser acrescidos ao lucro líquido para a  formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Impugnante, tendo em vista que  a  isenção  dos  tributos  em  epígrafe  é  garantida  pelos  Tratado  para  Evitar  a  Bitributação firmados entre o Brasil e a Argentina e entre o Brasil e a Holanda.  Depois  de  lembrar  que  os  tratados  internacionais  celebrados  pelo  Brasil  integram o ordenamento jurídico pátrio, nos termos do artigo 98 do CTN, contrapõe­ se  ao  entendimento  da Fiscalização,  defendendo  que  o  artigo VII  dos  tratados  em  exame  “expressamente  assevera  que  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante só são tributáveis nesse Estado”.  Fl. 3351DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.352          21 Considera  falaciosa  a  argumentação  da  Fiscalização  que  de  os  lucros  da  coligada não representam lucros do sócio. Isto porque, a “Impugnante em hipótese  alguma poderia perceber  lucros  em virtude da  apuração de  resultados positivos de  sua  investida  na  Argentina  ou  de  sua  investida  na  Holanda,  mas  unicamente  dividendos”.  Segundo sua argumentação, os lucros auferidos no exterior somente poderiam  ser  atribuídos  à  impugnante  caso  a  Quickfood  e  a  Marfrig  BV  Holding  fossem  estabelecimentos permanentes do sujeito passivo.  Defende, assim, que a interpretação da Fiscalização resulta em inocuidade da  convenção  internacional,  fazendo  incidir,  no  caso  vertente,  apenas  o  disposto  no  artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995.  Considera que a Fiscalização distorceu o significado do disposto no item 14  dos Comentários da OCDE, o qual foi transcrito na impugnação em sua versão em  inglês:  14. The purpose of paragraph 1 is to limit the right of one Contracting State  to  tax  the  business  profits  of  enterprises  of  the  other  Contracting  State.  The  paragraph does  not  limit  the  right  of  a Contracting State  to  tax  its  own  residents  under  controlled  foreign  companies  provisions  found  in  its  domestic  law  even  though  such  tax  imposed  on  these  residents may  be  computed  by  reference  to  the  part of the profits of an enterprise that is resident of the other Contracting State that  is attributable to these residents' participation in that enterprise. Tax so levied by a  State on its own residents does not reduce the profits of the enterprise of the other  State and may not, therefore, be said to have been levied on such profits (see also  paragraph  23  of  the  Commentary  on  Article  1  and  paragraphs  37  to  39  of  the  Commentary on Article 10).  Considera  que  o  Auditor­Fiscal  traduziu  grosseiramente  a  expressão  under  controlled foreign companies provisions dando­lhe um significado “literal” fruto de  “simples e rasteira” tradução.  Expõe:  Deveras,  os  Comentários  da  OCDE  aqui  questionados  asseveram  que  o  parágrafo 1º do Artigo VII da Convenção Modelo não afasta o direito de um Estado  Contratante tributar seus residentes através de Provisões CFC, provisões essas que  se constituem em regime especialmente confeccionado para evitar a erosão de bases  tributáveis  domésticas  pela  alocação  ARTIFICIAL  de  rendas  a  jurisdições  com  tributação favorecida, de modo que os Comentários em apreço não se reportam aos  lucros discutidos no tópico vertente.  Transcreve  excerto  de  relatório  elaborado  pela  Deloitte  sobre  “controlled  foreign company (CFC) regimes”:  Controlled foreign company (CFC) regimes are used in many countries as a  means to prevent erosion of the domestic tax base and to discourage residents from  shifting  income  to  jurisdictions  that  do  not  impose  tax  or  that  impose  tax  at  low  rates. While  the rules applicable  to CFCs and  the attributes of a CFC differ  from  country to country, the hallmark of CFC regimes in general is that they eliminate the  deferral  of  income  earned  by  a  CFC  and  tax  residents  currently  on  their  proportionate share of a CFCs income.  Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.353          22 Typical  conditions  for  the  application  of  such  regimes  are  that  a  domestic  taxpayer "control" the CFC; that the CFC be located in a "low tax" jurisdiction or a  jurisdiction that  imposes a  tax rate  lower  than the rate  (as specifically defined) in  the shareholder's country, or. alternatively that the CFC be located in a "black" or  "grey"  list  jurisdiction  (as opposed  to a  favored  "white"  listjurisdiction); and  that  the CFC derive specific  types of  income (e.g. passive income in some regimes, but  all types of income in others).  Defende que a interpretação fiscal não percebeu corretamente o conceito de  CFC a que  fez alusão os Comentários da OCDE, “sendo estreme de dúvidas que  não há que se falar em regras CFC quanto às controladas situadas na Argentina ou  na  Holanda!”.  Afinal,  se  a  Holanda  e  a  Argentina  não  eram  considerados  pela  RFB,  à  época,  como  jurisdições  de  tributação  favorecida,  não  há  regras  CFC  a  serem aplicadas aos lucros auferidos por controladas localizadas nestes países.  Alega que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando da ação  fiscal que resultou do auto de infração objeto do processo nº 16643.720021/2011­ 81, decidiu que o acordo celebrado entre Brasil e Argentina impedia a  tributação  do IRPJ sobre os lucros auferidos pela controlada sediada em solo argentino.  Transcreve parte do Acórdão nº 16­38.148, proferido pela 1ª Turma da DRJ  São Paulo:  22. Em relação aos lucros apurados pelas empresas sediadas na Argentina, a  autoridade  fiscal  tributou  apenas  para  fins  de CSLL  os  resultados  da  controlada  direta AB&P e a título de IRPJ e de CSLL os lucros da controlada indireta Quick  Food. A impugnante reclama desta distinção que, no seu entender ofendeu o artigo  98 do CTN e o artigo XXIII "2" do Decreto n° 87.976/1982 (Tratado para Evitar a  Bi­tributação celebrado com a República Argentina),  já que a fiscalização  trata a  holding  intermediária  americada  Blue  Horizon  LLC,  controlada  100%  pela  fiscalizada e que por sua vez controlava 70,51% do capital da Quick Food, como  mero ente translúcido.  23.  De  fato,  a  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  (fl.  1802)  parte  da  seguinte premissa:  Partindo  do  princípio  que  a  Blue  Horizon  LLC  acusa  em  seus  balanços  apenas  a  participação  na  Quick  Food  (70,51%)  vamos  tratar  dos  resultados  apurados nesta controlada (...) A Blue Horizon LLC apresenta em seus balancetes  duas linhas apenas: investimentos na Quick Food no valor de USD 21.979.607,00,  equivalente a R$ 38.932.477,00 e patrimônio líquido no mesmo valor.  24. A partir daí, a autoridade fiscal fundamenta o lançamento e identifica os  lucros  inteiramente nos resultados e documentos da empresa Argentina (fls. 639 e  640),  tratando  esta  como  se  fosse  uma  controlada  direta  e  a  holding  americana  como  se  não  existisse.  Diante  disso,  entendo  que  se  estão  sendo  tributados  diretamente  lucros  auferidos  com  sede  na  Argentina.  estes  resultados  devem  ser  tributados conforme as regras do Tratado celebrado com a Argentina que contém  norma  que  prevê  a  isenção  do  imposto  de  renda  para  resultados  de  lá  oriundos,  isenção esta que  foi aplicada no caso dos  lucros auferidos pela controlada direta  argentina AB&P.  25.  Em  que  pese  a  discussão  existente  na  doutrina  acerca  da  posição  hierárquica dos tratados internacionais em relação à legislação interna, o STF já se  posicionou no sentido de que tais normas incorporam­se ao direito pátrio com força  Fl. 3353DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.354          23 de lei ordinária. A princípio, portanto, uma lei ordinária poderia dar um tratamento  a determinado fato de forma diferente do previsto em um Tratado Internacional.  26. No âmbito tributário, porém, o artigo 98 do Código Tributário Nacional  determina  a  observância,  pela  legislação  interna,  dos  tratados  e  convenções  internacionais, in verbis:  (...)  27.  Assentado  que  o  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  entre  Brasil  e  Argentina deve ser aplicado ao caso em tela, faz­se necessário reproduzir a norma  isentiva contida no mesmo, que foi promulgado no Brasil pelo Decreto n° 87.976, de  22 de dezembro de 1982:  Artigo VII  (...)  28.  Sendo  assim,  devem  ser  excluídos  do  auto  de  infração  os  valores  correspondentes ao lucro da empresa Quick Food com sede na Argentina, no que se  refere ao IRPJ.  Argui que a tributação pretendida nos autos de infração contestados resulta da  introdução de critério jurídico novo e complementa:  Ora, em se tratando da introdução de novo critério jurídico, é manifesto que  essa alteração apenas pode prosperar em relação a fatos geradores havidos após a  referida  modificação,  razão  pela  qual  não  pode  prosperar  em  relação  ao  ano­ calendário 2009, ante a expressa vedação inserta no art. 146 do Código Tributário  Nacional.  Defende,  por  fim,  que,  caso  os  lucros  auferidos  pelas  investidas  sejam  considerados  dividendos,  o  Artigo  X9  das  Convenções  discutidas  impede  a  tributação.  Frisa que existe termo idêntico no acordo celebrado entre Brasil e Holanda.  Prossegue, defendendo que as convenções em discussão se aplicam, também,  à  CSLL,  em  virtude  da  disposição  expressa  no  Artigo  II10  de  que  se  aplicarão  “também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem posteriormente introduzidos”.  E  ressalta  que  “nem  sempre  os  tratados  internacionais  são  elaborados  com  atenção às tecnicidades tributárias, acabando por confundir as figuras dos impostos,  contribuições, etc., até porque as denominações dos tipos tributários nem sempre são  coincidentes, e o Brasil é especialmente pródigo em criar novas espécies”.  Lembra que, em 16/05/2000, Brasil e Portugal celebraram acordo para evitar a  bitributação.  Nesta  mesma  data,  foi  celebrado  protocolo  contendo  disposições  adicionais, no qual fez­se menção expressa à CSLL11.  Argui:  Nem se diga que estamos face a uma exceção específica, pois tal como neste  caso se fez, outros países com os quais o Brasil celebrou acordos para evitara dupla  tributação  da  renda  podem,  a  nosso  ver,  lidimamente  invocar  o  tratamento  Fl. 3354DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.355          24 dispensado a Portugal, escudando­se, outrossim, na cláusula de natureza  idêntica  ou semelhante.  Ora digníssimo julgador, não se pode ter dois pesos e duas medidas: quando  se  quer  autuar  o  contribuinte  pela  falta  de  adições  relacionadas  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  multas  fiscais  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  esta  contribuição  e  o  IRPJ  têm  bases  idênticas  (lucro  ajustado).  Agora,  para  fins  de  aplicação de  tratados  internacionais elas não seriam semelhantes? Não há  lógica  em se ter uma resposta negativa para essa questão.  E questiona: “se o imposto de renda pago no exterior sobre os lucros apurados  por  controlada/coligada,  que  excede  ao  imposto  de  renda  brasileiro  pode  ser  compensado com a CSLL incidente sobre tais lucros, porque a isenção aplicável ao  IRPJ não poderia ser aplicada a CSLL?”.  Continua, argumentando que a CSLL recebeu a alcunha de contribuição por  uma  questão  orçamentária,  evitando­se,  deste  modo,  a  repartição  do  montante  arrecadado com os demais entes da Federação.  Transcreve  declaração  de  voto  proferida  pelo  Auditor­Fiscal  Eduardo  Shimabukuro,  julgador  da  DRJ  São  Paulo,  nos  autos  do  Processo  nº  16643.720021/2011­81, favorável à aplicação do tratado internacional à CSLL.  Subsidiariamente,  repisando  a  tese  exposta  no  item 3.2  de  sua  impugnação,  requer  que  o  valor  do  imposto  pago  no  exterior  seja  utilizado  para  compensar  a  CSLL exigida, sob pena de ofensa ao artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995.  Informa  estar  “diligenciando  junto  aos  fiscos  locais  e  aos  consulados  brasileiros na Argentina e na Holanda a certificação dos documentos de arrecadação,  para  que  os  mesmos  sejam  juntados  ao  processo  antes  do  julgamento  desta  Impugnação, razão pela qual protesta desde já pela sua ulterior juntada, arrimada no  princípio da verdade material que deve nortear o processo administrativo tributário”.  Requer, ainda, que seja levado em consideração o exercício fiscal da empresa  Quickfood,  que  vai  de  1º  de  julho  a  30  de  junho  de  cada  ano,  conforme  demonstrariam as declarações entregues pela empresa. Lembra que a questão já foi  devidamente esclarecida no item 3.1 da impugnação.  DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  RECONHECIDAS  EM  CONTRAPARTIDA À AMORTIZAÇÃO DE ÁGIOS  Depois de resumir o entendimento da Fiscalização sobre o tema, aduz que é  “notória fabricante de produtos alimentícios de origem animal, efetivamente buscava  ampliar as suas atividades na Argentina e no Uruguai, sendo certo que vislumbrou  tal  possibilidade  de  ampliação  ao  se  deparar  com  as  atividades  empresarias  desenvolvidas por empresas controladas pela Família Bameule”.  Em  fins  do  ano­calendário  2007,  foram  iniciadas  as  tratativas  com  vistas  à  aquisição  das  empresas  Quickfood  e  Establecimientos  Colonia  S/A,  “em  absoluta  congruência com o declinado objetivo de expansão regional”.  Prossegue:  Nesse  contexto,  observa­se  que,  por  interesse  exclusivo  dos  vendedores  –  quais sejam, os  integrantes da Família Bameule as ações que  esses detinham nas  sociedades operacionais argentina e uruguaia foram cedidas a duas empresas que  tais  vendedores  haviam  constituído  anteriormente  no  Estado  norte­americano  de  Fl. 3355DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.356          25 Delaware, sendo que as ações da Quickfood foram cedidas à Blue Horizon LLC, ao  passo que as ações da Colônia foram cedidas à Zanzibar LLC.  É  importantíssimo  salientar  que  tanto  a  Blue  Horizon  quanto  a  Zanzibar  foram  constituídas  pelos  integrantes  da  Família  Bameule  antes  que  esses  entabulassem  quaisquer  tratativas  com  a  Impugnante  com  vistas  à  venda  das  sociedades sediadas na Argentina e no Uruguai.  Diz não poder precisar os motivos que levaram a família Bameule a insistir na  transferência das ações às empresas norte­americanas. Supõe que tenham procurado  escapar da tributação por ganho de capital na Argentina e no Uruguai.  As  ações das  sociedades  argentina  e uruguaia passaram,  então,  a compor  as  contas de investimentos das empresas Blue Horizon e Zanzibar, as quais, ao serem  adquiridas  pela  impugnante  ensejaram  a  formação  do  ágio  em  debate,  “eis  que  o  preço  pago  pela  autuada  por  tais  participações  societárias  extrapolava  consideravelmente o valor do Patrimônio Líquido dessas empresas”.  Destaca “que os ágios em apreço – fundados na expectativa de rentabilidade  futura  dos  investimentos  adquiridos  –  foram  devidamente  respaldados  por  laudos  que jamais  foram contestados pela  r.  autoridade fiscal,  sendo certo que o custo de  aquisição  dos  investimentos  aqui  controvertidos  ­  composto  pelas  mais­valias  e  também pelo valor dos respectivos patrimônios líquidos ao tempo da aquisição – foi  pago aos alienantes, na esteira dos Razões e dos contratos de câmbio anexos”.  Protesta  “pela  ulterior  juntada  da  integralidade  dos  comprovantes  de  pagamento do preço das participações societárias (valor de patrimônio líquido mais  ágio) aos vendedores integrantes da Família Bameule; nada obstante, é certo que as  autuações em momento algum colocam em dúvida a efetividade desse pagamento,  de modo que sequer haveria a necessidade da produção dessa prova”.  Comunica  a  juntada  dos  contratos  de  compra  e  venda  das  ações  da  Blue  Horizon  e  da  Zanzibar  (doc.  06)  bem  como  a  avaliação  econômica  das  aludidas  empresas (doc. 07 e 08).  Protesta contra o entendimento da Fiscalização de que o ágio teria sido pago a  parte relacionada, pois,  em momento algum,  ficou demonstrada a vinculação entre  os vendedores e a impugnante antes das compras e vendas controvertidas.  Neste sentido, argumenta, o fato de o Sr. Luis Miguel Bameule ter se tornado  executivo das empresas não revela o pagamento de ágio a pessoa vinculada, sendo  que, “em casos de transferências de controle de sociedades, é muito natural que um  ou mais antigos controladores venha a ocupar cargos de direção na nova estrutura  social” com o objetivo de minimizar eventuais problemas na fase de transição.  Aduz  que  se  depreende  do  TVF  que  o  principal motivo  que  teria  levado  à  glosa  das  despesas  reconhecidas  em  contrapartida  à  amortização  das  mais­valias  seria a utilização das empresas veículo cuja incorporação ensejou o tratamento fiscal  inserto no inciso III do art. 386 do RIR/99.  Antes  de  prosseguir  com  sua  exposição,  alega  que  as  empresas  norte­ americanas  foram  constituídas  bem  antes  do  início  das  tratativas,  em  janeiro  de  2007, o que a leva a contestar o entendimento da fiscalização de que tais empresas  teriam sido criadas “para engendrar a amortização fiscal do ágio” e complementa:  É  preciso  salientar,  aqui,  o  caráter  manifestamente  conspiratório  das  autuações em destaque, sendo certo que o Sr. Auditor Fiscal cria toda uma teoria –  Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.357          26 jamais  comprovada  a  partir  de  elementos  objetivamente  verificáveis  –  acerca  da  razão  de  ser  da  transferência  das  ações  da Quickfood  e  da Colônia  para  a Blue  Horizon e para a Zanzibar,  chegando  inclusive a  tecer  considerações categóricas  sobre  os  conhecimentos  dos  vendedores  (ou,  mais  especificamente,  sobre  a  falta  desse conhecimento) quanto à legislação pátria respeitante à amortização fiscal do  ágio.  Ironiza  a  conclusão  fiscal,  dizendo  que  somente  se  o  Auditor­Fiscal  fosse  dotado  de  poderes  especiais  poderia  ter  consciência  dos  conhecimentos  dos  vendedores acerca da legislação brasileira (fl. 2660).  Apresenta  situações  em  que  o  ágio  poderia  ter  sido  amortizado  sem  o  “emprego das pretensas sociedades veículos Blue Horizon e Zanzibar”:  Realmente,  bastava  que  as  participações  societárias  da  Quickfood  e  da  Colonia  tivessem sido adquiridas pela ora Impugnante – de modo que constariam  do  ativo  do  sujeito  passivo  tanto  os  investimentos  mensurados  pelos  respectivos  patrimônios  líquidos  quanto  as mais­valias  em  apreço  –  para  que,  após  eventual  incorporação  dessas  investidas  ­  com,  verbi  gratia,  a  transformação  dessas  investidas  em  estabelecimentos  filiais  da  Impugante  a  contrapartida  das  amortizações desses ágios pudesse reduzir as bases do IRPJ e da CSLL da autuada.  Igualmente,  caso  a  Impugnante  tivesse  procedido  às  aquisições  das  participações societárias da Quickfood e da Zanzibar e, em seguida, passasse por  cisão parcial com ulterior incorporação desse patrimônio vertido (composto pelas  participações  societárias  sub  examen),  para  que  se  consolidasse  a  concentração  societária que enseja o aproveitamento fiscal dessas mais­valias.  Com  isso,  defende não ser aceitável  a conclusão de que  a dedutibilidade da  amortização do ágio seria apenas viabilizada com a utilização das empresas norte­ americanas.  Sustenta,  ainda,  que  a  incorporação  da  Blue  Horizon  e  da  Zanzibar  só  foi  efetivada  um  ano  depois  da  aquisição  delas  e  que,  caso  a  sua  intenção  “fosse  meramente possibilitar o aproveitamento fiscal dos ágios, então seria de se esperar  que  as  incorporações  das  sociedades  (...)  ocorresse  imediatamente  após  a  compra  dessas participações”.  Transcreve parte das ementas dos Acórdãos nos 1402­001.409, 1102­000.982,  do CARF, em que a utilização de empresas veículos não obstou a dedutibilidade do  ágio,  se o seu surgimento não decorreu do emprego delas. Reproduz,  também,  em  sete  páginas,  parte  do  voto  condutor  proferido  no  Acórdão  nº  105­16.395,  do  Conselho de Contribuintes.  Encerra  o  tema  argumentando  que  as  deduções  não  poderiam  ter  sido  glosadas,  porquanto  foi  pago  valor  superior  ao  valor  de  patrimônio  líquido  dos  investimentos  adquiridos  a  parte  não  vinculada.  Ademais,  à  época  o  Estado  de  Delaware  não  era  tido  pela  Receita  Federal  como  uma  jurisdição  com  tributação  favorecida ou paraíso fiscal.  DOS  JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS  A  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR  No  que  tange  ao  presente  tópico,  argumenta  que,  não  obstante  os  contratos  examinados  pela  Fiscalização  efetivamente  darem  conta  da  existência  de  mútuos  Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.358          27 onerosamente  a  impugnante  e  suas  controladas,  na  realidade,  as  transferências  realizadas consubstanciavam adiantamentos para futuro aumento de capital.  Inexistem,  a  seu  ver,  quaisquer  receitas  financeiras  decorrentes  destes  repasses  os  quais  foram  capitalizados  nas  investidas,  não  havendo  motivos  para  reconhecê­las.  Comunica:  A ora Impugnante está a diligenciar com vistas à obtenção dos documentos  que demonstrarão hialinamente que todos os pretensos empréstimos materializavam  unicamente os discutidos adiantamentos para aumento de capital, de modo que não  há que se falar em quaisquer receitas financeiras. Por essa razão, protesta desde já  pela  ulterior  juntada  dessa  documentação,  em  atenção  ao  princípio  delineado  no  parágrafo acima.  Argumenta, na sequência, que são ilegítimas as autuações correspondentes ao  Pis e à Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, uma vez que estes tributos não  foram sequer mencionados no Termo de Verificação Fiscal.  Sustenta  que  a  falta  de  motivação  resultou  em  infringência  ao  disposto  no  artigo 142 do CTN.  Salienta  “que  tanto  o  Auto  de  Infração  da  COFINS  (fls.  2530)  quanto  a  autuação de PIS (fl. 2539) expressamente aludem ao Relatório Fiscal; contudo, basta  ler esse relatório fiscal – leia­se, o Termo de Verificação Fiscal – para se chegar à  conclusão de que a r. autoridade autuante jamais tratou dessas contribuições”.  Arremata:  É certo que essa completa omissão das autuações quanto aos fundamentos da  constituição de ofício dos créditos tributários ora analisados macula de morte esses  lançamentos,  eis  que  é  induvidoso  que  essa  omissão  acabou  por  dificultar  sobremaneira a defesa do sujeito passivo, o que não pode prosperar.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  A alegação em questão tem por base a natureza dos juros moratórios, os quais  indenizam o Estado pelo inadimplemento no pagamento de tributos, nos termos do  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  A multa de ofício, por outro lado, está prevista no artigo 44, I, da citada lei,  não havendo qualquer previsão de incidência de juros sobre punição em comento.  A  seu  ver,  a  falta  de  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre multa  afasta  a  pretensão  fiscal. Menciona  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (Acórdão nº 0203133).  A  propósito,  reproduz  relatório  da  votação  da Lei  n.  9.430,  na Câmara  dos  Deputados,  que  aborda  o  mencionado  artigo  61  (cuja  numeração  inicial  era  63),  aprovado pelo plenário na sessão de 20/11/199612.  Defende que o  relatório prevê  a  incidência de  juros  “sobre os débitos  cujos  fatos  geradores  venham  a  ocorrer”,  o  que  indica  que  os  débitos  em  questão  são  tributos.  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.359          28 Ademais,  a  nova  disposição  legal  veio  para  substituir  o  artigo  84  da Lei  nº  8.981, de 1995, o qual prevê a incidência de juros de mora sobre tributos.  Conclui não haver qualquer intenção oculta do legislador em fazer incidirem  os juros sobre a multa de ofício.  Sucessivamente,  relembra “que apenas parte do crédito tributário exigido no  auto ora impugnado tem como fato gerador a imposição de multa (arts. 113, §1° c/c  139 do CTN) e, sendo certo que a presente impugnação suspende a sua exigibilidade  (art. 151,  III, CTN), é  inegável que não transcorreu o prazo para adimplemento da  multa  de  oficio  aplicada.  Não  vencida  a  obrigação,  são  descabidos  quaisquer  encargos moratórios”.  Defende  que  a  jurisprudência  do  STJ  leva  em  conta  a  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa  em  sede  de  execução  fiscal,  depois  de  encerrado  o  processo  administrativo.  Neste  contexto,  o  crédito  exequível  é  composto  pela  junção  do  crédito tributário e das penalidades pecuniárias.  Em não sendo aceitas suas argumentações, requer que os juros sobre a multa  tenham como termo inicial “o dia subsequente àquele prazo que o contribuinte teria  para  adimplemento  voluntário  da  obrigação,  nos  termos  do  artigo  21,  §3°,  do  Decreto n. 70.235/72”.  Requer,  ao  final,  o  provimento  da  impugnação  oferecida  e  consequente  cancelamento das autuações contestadas.  Protesta  pela  ulterior  juntada  de  documentos.  Da  Complementação  da  Impugnação  Em petição  protocolizada  em 06/11/2014,  juntada  a  fls.  2597  e  seguintes,  a  interessada  complementou  sua  impugnação  inicial,  trazendo  alegações  atinentes  à  multa de ofício qualificada.  Argumenta que, caso suas alegações sobre o mérito das autuações não sejam  acatadas,  não  deve  ser  aceita  a  conclusão  fiscal  de  que  teria  agido  com  intuito de  fraude,  visto  que  “quando  menos,  se  cuida  de  mero  erro  de  interpretação  da  legislação  de  regência  por  parte  do  sujeito  passivo,  equívoco  esse  que  não  tem  o  condão de engendrar a majoração da penalidade imposta”.  Assevera  que  não  houve  a  prática  de  ato  simulado,  por  ser  “estreme  de  dúvidas que as mais valias aqui discutidas efetivamente foram pagas a terceiros com  os  quais  a  Impugnante  não  mantinha  qualquer  vinculação  até  o  momento  das  aquisições  das  participações  societárias,  conforme  fartamente  demonstrado  nas  linhas acima”.  Salienta  que,  conforme  reconhecido  pela  Fiscalização,  as  empresas  norte­ americanas  já  existiam  antes  de  qualquer  negociação  de  compra  e  venda,  “o  que  afasta qualquer  ilação no sentido de que foram especificamente constituídas para o  aproveitamento fiscal das mais­valias”.  Considera  a  fundamentação  da  autuação  genérica,  uma  vez  que  o  Auditor­ Fiscal não apontou em qual dos dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964, mencionados  pelo § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a conduta da  impugnante  teria se  enquadrado. Entende que a falta de indicação precisa teria cerceado o seu direito de  defesa.  Transcreve julgados do CARF a respeito.  Fl. 3359DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.360          29 Argui que foi constituída na forma de sociedade anônima de capital aberto e  que  todos  os  investimentos  relevantes  que  realiza  são  amplamente  divulgados  ao  mercado, “o que revela que tudo foi feito completamente às claras, sem que qualquer  elemento dessas operações tenha permanecido velado”.  Conclui que a qualificação das penalidades “decorreu exclusivamente do furor  arrecadatório da r. autoridade fiscal”.  A 15° Turma da DRJ/RPO julgou, por unanimidade de votos, procedente em  parte a impugnação apresentada, mantendo em parte o crédito tributário exigido.   Trata­se de decisão sujeita a reexame por este Colegiado, na forma do art. 34,  inciso I, do Decreto nº 70.235/72 e Portaria do Ministro da Fazenda nº 3/2008.  Ademais,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  3071/3245,  em  que  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  e  combate  as  alegações  trazidas pela DRJ.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou razões ao recurso de ofício,  bem como contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 3253/3313).  Apenso aos autos, tramita o processo administrativo n° 16561.720095/2014­ 70, o qual trata de representação fiscal para fins penais.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  e  o  Recurso  de  Ofício  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  Cuida  o  presente  processo  de  autos  de  infração  que  exigem  IRPJ  e  CSLL  decorrentes das seguintes infrações realizadas no ano­calendário de 2009: (i) não tributação dos  lucros  auferidos  por  controladas  no  exterior  nos  termos  do  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35;  (ii)  aproveitamento  fiscal  do  ágio  apurado  utilizando­se  empresa  veículo,  sendo  aplicada multa qualificada de 150% em relação a esta infração; e (iii) não tributação de juros e  variações  cambiais  decorrentes  de  empréstimos  concedidos  a  controladas  no  exterior,  o  que  ensejou autuações reflexas de PIS e COFINS.  A  DRJ  julgou  o  lançamento  tributário  apenas  parcialmente  procedente,  excluindo  do  valor  tributável  o montante  de R$  7.299.749,00  referente  aos  lucros  auferidos  pela controlada uruguaia Inaler S/A.  Feitas essas considerações iniciais, farei, inicialmente, uma introdução acerca  da  legislação  que  circunda a matéria  para,  posteriormente,  adentrar  na  análise  do  recurso  de  ofício e, então, no mérito do recurso voluntário.  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.361          30 1. INTRODUÇÃO ­ LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  Conforme  apurado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2549/2590),  a  Recorrente,  durante  o  ano­calendário  de  2009,  era  controladora  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas no Uruguai, na Argentina e na Holanda.   A  fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  lucros  em  valor  inferior  ao  efetivamente  apurado  pelas  controladas  uruguaias:  (i)  em  relação  à  controlada Frigorífico Tacuarembó S/A, a fiscalizada havia oferecido à tributação a quantia  de R$ 9.683.082,00, sendo verificada uma diferença de R$ 492.357,00 a  ser  tributada;  (ii)  já  em relação à Prestcott International S/A, o fisco considerou­se que o contribuinte ofereceu à  tributação o valor de R$ 9.800.593,00, sendo indicada diferença a ser tributada no total de R$  96.147,00;  e  (iii)  no  que  tange  à  Inaler  S/A,  a  fiscalização  observou  que  no  balanço  apresentado pelo contribuinte, sobre o qual foi baseado o cálculo da equivalência patrimonial,  era um balanço com encerramento em 30/09/2009 que apresentava um prejuízo, logo nada foi  oferecido a tributação. Contudo, examinando­se o balanço encerrado em 31/12/2009 constata­ se a apuração do lucro antes do imposto de renda no total de USD 4.623.547,00 equivalente e  31/12/2009 a R$ 8.050.520 a ser tributado.  Por  seu  turno,  a  fiscalização  observou que  não  foi  oferecido  à  tributação  o  valor de R$ 68.695.564,00 em relação à controlada holandesa Marfrig Holding BV.  Por  último,  foi  apurado  em  procedimento  fiscalizatório que nenhum  “lucro  disponibilizado no exterior” foi declarado na DIPJ 2010 no que tange à controlada argentina  Quickfood S.A, o valor do lucro passível de disponibilização no Brasil é de R$ 15.249.504,80,  correspondente  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  2009.  No  período  de  janeiro  a  junho,  a  fiscalizada  não  apresentou  o  balanço,  razão  pela  qual  a  autoridade  autuante  procedeu  à  comparação  com  o  balanço  de  julho  a  dezembro  e  concluiu  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação o valor de R$ 23.273.742,45.  Na  seqüência,  o  Auditor­Fiscal  informa  que  o  contribuinte  deduziu  na  apuração do IRPJ o valor de R$ 7.203.529,69 a título de imposto de renda pago no exterior.  Contudo, foram constatadas as seguintes divergências, conforme relatado no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 2549/2590):  Conforme regulamentado no art. 395, existem alguns procedimentos a  serem  adotados para que  seja possível  a  compensação de  imposto de  renda  pago no exterior, a saber:  a) será proporcional ao total de imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica  no  Brasil,  ora  se  a  pessoa  jurídica  brasileira  apurou  resultados  negativos não há  imposto de  renda a pagar no Brasil,  logo não há o que se  compensar no Brasil. No que tange à fiscalizada, observamos que apurou um  Lucro  Real  negativo  de  R$  61.287.302,32  e  lucro  líquido  negativo  (conforme ficha 07A) de R$ 26.188.167,96.  b)  As  demonstrações  financeiras  apresentadas  indicam  o  valor  de  imposto  de  renda  na  quantia  de:  Tacuarembó  USD  331.005,  Inaler  Usd  547.115,  valores  positivos,  isto  é,  ao  lucro  antes  do  imposto  de  renda  é  somado  o  valor  indicado  como  imposto  de  renda  para  se  chegar  ao  lucro  Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.362          31 liquido e na Prestcott há indicação de pagamento de USD 124.906 que reduz  o lucro antes do imposto de renda.  Já  na  relação  dos  supostos  pagamentos  efetuados  no  caso  da  Tacuarembo aponta USD 1.986.635 e na Inaler USD 504.297 e na Prestcott  aponta USD 1.286.481.  Isto indicado, não há como afiançar que tais valores foram efetivamente  pagos,  porque  não  se  fecham.  Na  intimação  nº  1  e  2  a  fiscalizada  foi  convocada a apresentar extratos bancários comprobatórios.  Intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória,  semelhante  ao  nosso  DARF,  ou  mesmo  comprovação  inequívoca  através  de  extrato  bancário,  o  contribuinte  remeteu  a  mesma  composição  já  anteriormente  enviada  com  muitas  diferenças  de  valores,  acrescentando  a  declaração  de  imposto  de  renda  local,  na  linguagem  nativa,  ou  seja  não  traduzida  nem  tampouco reconhecida no Consulado da Embaixada do Brasil no Uruguai.  As  diferenças  mencionadas  a  seguir  reproduzidas,  embora  registrem  que as primeiras correspondem ao período de outubro de 2008 a setembro de  2009 e a segunda informação referente janeiro a dezembro de 2009 não são  suficientes,  no  nosso  entendimento,  para  fazer  prova  se  realmente  foram  liquidados.  Portanto,  considerando  os  valores  tidos  como  imposto  de  renda  nos  balanços  e  os  demonstrativos  acima,  temos  diversos  valores  sob  a  nomenclatura de imposto de renda pago no exterior tornando­se difícil aceitar  como comprovação real.  c)  Para  ser  compensado  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior  é  imprescindível que seja  registrado pelo Consulado da Embaixada Brasileira  no  país  em  for  devido  o  imposto,  como  não  foi  apresentado  documento  pertinente, não há que se compensar o imposto de renda.  Na declaração de imposto de renda do ano calendário de 2009, o valor  do imposto de renda pago no exterior foi apresentado na ficha 12A, linha 13  (R$  7.203.529,69).  Como  não  foi  apurado  imposto  de  renda  a  pagar  no  período  tal  valor  ficou  como  se  imposto  de  renda  tivesse  sido  pago  e  que  deverá ser compensado no ano calendário seguinte.  Isto posto e demonstrado que não deveria ter sido aproveitado tal valor  é de se intimar o contribuinte a ajustar a declaração de imposto de renda do  ano  calendário  de  2009  com  vista  ao  não  aproveitamento  do  valor  no  ano  calendário seguinte.  Pois bem. A autuação tem como base legal os arts. 25 e §§ da Lei 9.249/95;  art. 16 da Lei nº 9.430/96; artigos, alíneas e incisos da Lei nº 9.532, art. 207, inciso III e inciso  I do parágrafo único, art. 249, inciso II e art. 394, do RIR/99, combinado com os artigos 21 e  74 da Medida Provisória nº 2.158­35.  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.363          32 Todavia, acredito que para o deslinde da questão se faz mister um arrazoado  legislativo para que possamos entender mais claramente a evolução do tema, bem como alguns  pontos polêmicos discutidos em nossa doutrina e jurisprudência.  Pois  bem. Não  é  necessário muitas  digressões  para  compreendermos  que  a  Medida Provisória 2.158­35/2001, tratou de consolidar um entendimento da União Federal, que  iniciou a busca pela tributação dos lucros do exterior com a edição da Lei 9.249/1995.   Nesse começo da aplicação do princípio da universalidade a Lei 9.249/1996  encontrou  obstáculos  legislativos  (falta  de  fundamento  de  validade)  em  lei  complementar,  suprida  posteriormente  com  a  edição  da  Lei Complementar  104/2001,  que  alterou  o Código  Tributário Nacional, incluindo enunciados permissivos à tributação de receita ou rendimentos  oriundos do exterior.  Com  a  aplicação  da  tributação  da  renda  utilizando­se  do  princípio  da  universalidade, o País promoveu a alteração de foco, antes repousado sobre a territorialidade,  que  tributava  apenas  a  renda  produzida  no  País,  para  o  elemento  de  conexão  “contribuinte  brasileiro”,  que  passou  a  controlar  ou  coligar­se  a  empresas  no  exterior,  algo  inevitável  no  mundo globalizado.  Diante da  edição da Lei 9.249 de 26.12.1995,  a União passou a  tributar os  lucros auferidos no exterior por coligadas ou controladas de empresas brasileiras.O objetivo da,  então novel legislação, era a proteção da base tributária de cada país, sem gerar um problema  no processo de globalização, expansão e internacionalização das empresas, além de combater a  elisão fiscal, como se extrai da exposição de motivos do referido diploma legal, em seu item  14.  Podemos  observar  também  da  edição  da  Lei  9.249/1995  que  além  da  necessidade de trazer recursos tributários ao Brasil sobre os lucros auferidos por empresas no  exterior,  com  o  critério  de  conexão  “contribuinte  brasileiro”,  a  regra  buscou  dar  tratamento  igualitário a  todas as empresas que possuíssem filiais,  sucursais, controladas ou coligadas no  exterior de forma universal.   Porém, essa  regra  se  esqueceu de  separar empresas estabelecidas  em países  que NÃO  possuem  tributação  favorecida,  países  com  os  quais  o  Brasil  possui  Tratado  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  países  que  possuem  tributação  favorecida,  gerando  diversas  distorções interpretativas.  Além da omissão quanto ao tratamento a ser dado aos contribuintes, levando  em consideração questões distintas que poderiam ser contempladas na regra, o que repercutiu  de forma negativa à Lei 9.249/1995 foi a definição do momento em que ocorre o fato jurídico  tributário para fins de apuração dos tributos no Brasil.  A discussão foi pautada na tributação mediante o reconhecimento dos lucros  do exterior quando do encerramento do balanço em 31 de dezembro de cada ano, sendo que em  muitos casos não havia sido realizada a disponibilização econômica ou jurídica: creditamento  ou pagamento daquele lucro à controladora ou coligada brasileira.  Diante  disso,  como  forma  de  atender  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  (art.  43),  a  despeito  de  se  usar  a  via  inadequada,  pois  o  problema  da  ilegalidade  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.364          33 deveria ser resolvido por meio da alteração da Lei 9.249/1996, a Receita Federal editou a IN  38/1996, que trouxe em seu texto a inclusão da expressão “disponibilizados”.  Os  mencionados  eventos  ainda  estavam  relacionados  com  a  definição  tradicional  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN), que, em seu art. 43, estabelece se tratar da aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica.   A  mesma  norma  previa  a  apuração  do  resultado  das  participações  em  empresas  no  exterior  de  modo  individualizado.  Como  os  conceitos  trazidos  na  IN  38/1996  poderiam representar uma extrapolação da autonomia regulamentar da Receita Federal, novas  leis foram editadas para tratar da forma de apuração e dos critérios que permitiriam considerar  disponibilizados  os  lucros  auferidos  no  exterior,  ainda  sob  as  limitações  impostas  pelo CTN  quanto à verificação da disponibilidade econômica ou jurídica.  Nesse  sentido,  a  Lei  9.430/1996  tratou  da  apuração  individualizada  dos  lucros  decorrentes  de  investimentos  detidos  no  exterior  e  instituiu  a  possibilidade  de  arbitramento de tais rendimentos, caso não fossem devidamente demonstrados.  Já a Lei 9.532/1997, posteriormente alterada pela Lei 9.559/2000, avançou na  conceituação  da  disponibilidade,  para  fins  de  tributação  dos  lucros  no  exterior.  Na  norma  aludida  acima,  que  pela  primeira  vez  foi  legalmente  introduzida  a  figura  da  disponibilidade  imediata, aplicada a lucros provenientes de filiais ou sucursais no exterior.   Nos termos do art. 1.º, § 1.º, a, da Lei 9.532/1997, a mera apuração de lucros  por  filiais  ou  sucursais  detidas  no  exterior  já  era  suficiente  para  que  os  valores  fossem  considerados disponíveis e passíveis de tributação na pessoa jurídica de sua matriz domiciliada  no Brasil.  Nessa  situação  em  específico,  por  se  tratarem  de  estabelecimentos  de  uma  mesma pessoa jurídica, com sede no Brasil, considera­se que a disposição ainda não cria uma  disponibilidade  fictícia,  mas  apenas  reconhecem  como  juridicamente  disponíveis  à  matriz  brasileira os resultados de filiais e sucursais no momento de sua apuração.  Por  outro  lado,  reafirma­se  que  a  tributação  dos  lucros  provenientes  de  controlada ou coligada no exterior depende de sua disponibilização econômica ou jurídica (art.  1.º, § 1.º, b, da Lei 9.532/1997).  Seguindo­se a evolução legislativa do tema, observa­se que, no ano de 2001,  as disposições do Código Tributário Nacional que tratam do fato gerador do imposto de renda  foram alteradas pela edição da Lei Complementar 104/2001, sendo editada essa regra para dar  fundamento de validade à medida provisória que logo seria editada com o intuito de aplicar a  disponibilização imediata dos lucros do exterior.  Deste  modo,  foi  instituída  a  possibilidade  de  criação  de  exceções  à  regra  geral  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  deve  estar  necessariamente  vinculado  à  disponibilidade econômica ou jurídica de proventos, no que toca aos rendimentos oriundos do  exterior.  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.365          34 Na  esteira  da  mencionada  modificação  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Medida Provisória 2.158­35/2001, por meio de seu art. 74, criou a figura da disponibilização  ficta de lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior.  Esse  dispositivo  não  faz  nenhuma  referência  à  necessidade  de  efetiva  disponibilidade econômica ou jurídica dos valores. Ao contrário, institui a presunção legal de  que  lucros  auferidos  por  controladas  ou  coligadas  no  exterior  estão  automaticamente  disponíveis tão logo sejam apurados.   Por um lado, há pontos controversos, não abordados pelo texto do art. 74 da  MP  2.158­35/2001,  quanto  a  algumas  situações  nas  quais  os  lucros  são  considerados  disponibilizados, indicadas no art. 2.º da IN 213/2002.  As  discussões  relacionadas  a  esse  artigo  da  IN  213/2002  tratam  da  extrapolação  da  determinação  contida  no  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  que  se  limita  a  considerar  disponibilizados  os  lucros  apurados,  com  o  fim  de  tributar  lucros  eventualmente  existentes na ocorrência de eventos como liquidação, alienação, cisão, fusão ou incorporação.  Já o art. 7.º da  IN 213/2002, por  sua vez, está  ligado ao principal ponto do  debate sobre a tributação de lucros no exterior.  Nesse mister, a pretexto de tributar os lucros apurados no exterior, mediante  presunção  de  sua  disponibilização  imediata,  a  Receita  Federal  determina  a  tributação  do  resultado positivo de equivalência patrimonial apurado em 31 de dezembro de cada ano. Aqui  as divergências  giram em  torno da potencial  divergência de valores na  apuração  contábil  do  resultado de equivalência patrimonial e do lucro, uma vez que, por exemplo, o lucro pode ser  destinado à constituição de reservas, sem a sua efetiva disponibilização.  Feitas  tais  considerações,  as  quais  enfrentaremos  no  presente  litígio,  passemos a análise das questões debatidas em sede recursal.  2.  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  CONTROLADA  URUGUAIA  INALER  S/A.  O contribuinte alega (fl. 2613) que o exercício fiscal uruguaio se inicia em 1º  de outubro e se encerra em 30 de setembro.   Foi  acostada  aos  autos  a  tradução  juramentada  do  Decreto  Uruguaio  nº  704/973  (fls.  2730),  que  fixa  a  data  de  30  de  setembro  de  cada  ano  como  encerramento  do  balanço anual dos frigoríficos habilitados a exportar.   A DRJ concluiu que restou "demonstrado pela impugnante que a legislação do  Uruguai  fixa que a data de encerramento dos balanços anuais em 30 de setembro de cada ano",  salientando  que  "os  documentos  de  fls.  2733/2747  registram  que  os  balanços  das  empresas  Establecimientos Colonia S.A, Cledinor S.A, Tacuarembó S.A e Inaler S.A encerram­se em 30 de  setembro".  Verificado  que  o  exercício  fiscal  uruguaio  termina  em  30  de  setembro  de  cada ano, passemos a análise do que prevê a legislação brasileira.  Vejamos o dispõe o artigo 25 da Lei nº 9.249/95:  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.366          35 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano. (...)  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo as  normas  da  legislação  brasileira;  (...)  § 7o Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação  comercial do país de domicílio.   Por  seu  turno,  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  estabelecia  o  quanto segue:  Art. 74.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no  9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento   Parágrafo único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.   Observa­se,  pois,  que  a  legislação  de  regência  prevê  que  os  lucros  das  controladas estrangeiras devem ser apurados de acordo com a legislação do país de domicílio e  que  não  há  regra  que  estabeleça,  expressamente,  que o  lucro  tem que  ser  apurado  conforme  balanço levantado em 31 de dezembro.  Aproveito a oportunidade para transcrever a doutrina de Douglas Yamashita  sobre o tema e que foi trazida pela DRJ em sua decisão:  Nesse caso de aplicação da legislação contábil estrangeira, se o  ano contábil de algum dos países das controladas for distinto do  ano­calendário,  valerão  as  demonstrações  financeiras  oficiais  desse  país,  por  exemplo,  de  outubro  de  2008  a  setembro  de  2009.  Aliás,  o  próprio  art.  74  da MP  nº  2.158­35/2001  dispõe  que  “os  lucros  auferidos  por  controlada  (...)  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora (...) no Brasil  na data do balanço no qual tiverem sido apurados”. O item 086  Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.367          36 do  Perguntas  e  Respostas  do  Capítulo  XIX  da  DIPJ  de  2009  confirma esse mesmo entendimento” [destaques do original]. 1  A  DRJ  também  transcreveu  as  disposições  do  Perguntas  e  Respostas  disponível no site da RFB:  086 – Como deverão ser considerados (para fins de apuração do  lucro real) os lucros auferidos por intermédio de controladas ou  coligadas  sediadas  no  exterior  a  partir  do  ano­calendário  de  2002?   A  partir  de  1º/01/2002,  os  lucros  auferidos  por  intermédio  de  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil  na  data do balanço em que tiverem sido apurados.  Diversa não poderia ser a conclusão da doutrina mais abalizada. Isso porque  o artigo 43 do Código Tributário Nacional CTN2, ao circunscrever o âmbito de incidência do  imposto  de  renda,  estabelece  a  necessidade  de  haver  um  acréscimo  patrimonial,  em  um  determinado período de tempo, para fins de ocorrência do fato gerador do tributo. Ocorre que,  para fins de determinação da ocorrência, ou não, de efetivo acréscimo patrimonial, devem ser  confrontados dois momentos temporais, os quais são marcados por um termo inicial e por um  termo final definidos na legislação tributária.  Assim, os rendimentos do contribuinte não podem ser considerados de forma  isolada, o que ocasionaria a tributação dos ingressos obtidos em um único momento. Logo, é  imperioso  que  seja  considerado  o  exercício  fiscal  determinado  pela  lei  do  país  em  que  se  encontra domiciliada a controlada estrangeira, para que seja tributado somente o que constituir  efetivo acréscimo patrimonial.  Entendo,  portanto,  que  a  apuração  dos  lucros  obtidos  em  controladas  no  exterior deve obedecer o exercício fiscal determinado pela legislação do país de domicílio da  pessoa jurídica.   No caso dos autos, os lucros auferidos pelas controladas uruguaias devem ter  como data base o dia 30 de setembro, pois somente então será possível verificar se houve, ou  não, acréscimo patrimonial naquele exercício.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  adoto  o  quanto  decidido  pela DRJ  para  que a tributação dos lucros auferidos no exterior tenha como base o balanço encerrado em 30  de setembro de 2009:                                                              1 No artigo "Controladas  Indiretas  no Exterior: Controvérsias de  se Regime Tributário"  In Revista Dialética de  Direito Tributário nº 179, págs. 28 e seguintes  2 Art. 43. O  imposto, de competência da União, sobre a  renda e proventos de qualquer natureza  tem como fato  gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.   § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento  em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.    Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.368          37 Concluído que, no lucro real apurado pela contribuinte de 31/12/2009, devem  ser  considerados  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  uruguaias  ao  final  de  cada  exercício  fiscal,  disponibilizados  nos  balanços  encerrados  em 30/09/2009,  passo  a  examinar os valores que devem compor a base de cálculo tributável.   As  controladas  uruguaias  cujos  resultados  contribuíram  para  a  formação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  são  a  Tacuarembó  S/A,  a  Prestcott  Internacional S/A e a Inaler S/A.  (...)  O  balanço  elaborado  pela  Tacuarembó  S/A,  encerrado  em  30/09/2009,  encontra­se  a  fls.  74  dos  autos. Nele  se  verifica  que  o  lucro  antes  do  imposto  de  renda totaliza 6.576 milhões de dólares (US$), o que equivale a R$ 11.672.785,60,  utilizando­se a cotação do dólar no dia 30/09/2009 (R$ 1,7781), momento em que o  rendimento foi disponibilizado para a contribuinte.   Uma vez que a impugnante tem participação de 93,45% na sociedade, o lucro  que lhe cabe totaliza R$ 10.926.210,00, valor superior ao tributado pela Fiscalização  (R$ 10.175.439,00).  (...)  Quando  se discutiu o  teor da  legislação uruguaia,  chegou­se  à  conclusão de  que, realmente,  impõe­se o encerramento do balanço em 30 de setembro. Todavia,  tal determinação é aplicável apenas aos frigoríficos exportadores.   Transcrevo a tradução juramentada do artigo 1º do Decreto nº 740/973:   Artigo 1º É fixada a data de 30 de setembro de cada ano para o encerramento  do balanço dos frigoríficos exportadores compreendidos no decreto 64/972 de 26 de  janeiro de 1972. As  reformas de  estatutos  sociais que  sejam necessárias a  fim de  dar cumprimento à disposição precedente ficam exoneradas de qualquer ônus fiscal.   Compulsando os autos, verifica­se que a condição de frigorífico exportador da  empresa  Tacuarembó  S/A  é  evidente.  O  próprio  relatório  fiscal  registrou  esta  situação:   A Frigorífico Tacuarembó S/A é uma sociedade anônima, instalada na cidade  de  Tacuarembó,  no  Uruguai.  Exerce  atividades  frigoríficas  e  de  produção  de  hamburguers  e  produtos  de  carnes  com  valor  agregado,  sendo  distribuídos  e  comercializados no mercado local e no exterior.   No entanto, não se depreende, dos autos, que a Prestcott International S/A seja  um frigorífico exportador.   As  informações  juntadas  aos  autos  dão  a  impressão  de  que  a  Prestcott  é  a  empresa que controla 100% da Cledinor S/A, esta sim, um frigorífico.  (...)  Acrescente­se  a  isso  que  o  Auditor­Fiscal  somente  teve  acesso  ao  balanço  encerrado  em  31/12/2009,  não  lhe  tendo  sido  entregue  qualquer  balanço  com  encerramento em 30/09/2009:   De acordo com a Demonstração de Resultado constante das demonstrações  contábeis da  empresa apresentadas pela  fiscalizada, o Lucro Líquido antes do  IR  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.369          38 em 2009, apurado no balanço de 31 de dezembro de 2009, em dólares americanos, é  de USD 5.683.863, equivalente em 31/12/2009 a R$ 9.896.742. Considerando que o  contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$ 9.800.593, indica diferença a ser  tributada no total de R$ 96.147.   Por fim, quando a impugnante trouxe aos autos informações sobre o exercício  fiscal das controladas uruguaias (fls. 2733/2747), em momento algum informou­se  que o ano fiscal da Prestcott se encerraria em setembro.   Sem provas efetivas de que a empresa Prestcott International S/A está sujeita  ao encerramento do balanço em 30 de setembro, não há motivos para se retificar o  lançamento fiscal.  No TVF não consta que a mencionada empresa seja um frigorífico exportador.  Todavia, registra­se que o balanço apresentado foi encerrado em 30 de setembro:   Observa­se  que  no  balanço  apresentado pelo  contribuinte,  sobre  o  qual  foi  baseado o cálculo da equivalência patrimonial, era um balanço com encerramento  em 30/09/2009 que apresentava um prejuízo, logo nada foi oferecido a tributação.  Entretanto, quando  se examina o balanço encerrado em 31/12/2009 constata­se a  apuração  do  lucro  antes  do  imposto  de  renda  no  total  de  USD  4.623.547,  equivalente e 31/12/2009 a R$ 8.050.520 que deve ser tributado.   A informação de que o balanço é encerrado em 30 de setembro é confirmada a  fl. 2734:  (...)  Além disso, consulta realizada na rede mundial de computadores indica que a  empresa  Inaler  S/A  é  um  frigorífico  exportador,  sendo  mencionada  na  lista  de  frigoríficos  que  possuem  autorização  para  exportar  para  a  Costa  Rica  (http://www.senasa.go.cr/anterior/Documentos/DIPOA/Establecimientos_aprobados _para_exportar_a_Costa_Rica/ESTABLECIMIENTOS_AUTORIZADOS_A_EXP ORTAR_A_COSTA_RICA_SETIEMBRE_2009.pdf),  na  lista  de  associados  da  Associação  de  la  Industria  Frigorífica  del  Uruguay  (http://www.foromercosurdelacarne.org/institucional/miembros/112­asociacion­de­ la­industria­frigorifica­del­uruguay­adifu­.html), na lista de exportadores registrados  no  Instituto  Nacional  de  Carnes  –  INAC  (http://www.inac.gub.uy/innovaportal/file/10676/1/lista_de_frigorificos2.pdf),  dentre outros.   Já  foi  transcrito acima, o trecho do TVF que tratou da apuração do lucro da  Inaler S/A, o qual permite constatar que, no balanço de 30/09/2009, não houve lucro  apurado. O lucro apenas foi verificado no balanço de 31/12/2009.   Considerando que a legislação uruguaia impõe o encerramento do balanço em  30  de  setembro,  entendo  que  este  deve  ser  o  balanço  a  ser  examinado  pelas  Autoridades Fiscais brasileiras. Por este motivo, não procede a inclusão, na base de  cálculo do IRPJ e da CSLL apurada em 31/12/2009, do lucro indicado no balanço de  mesma data.   Em  resumo,  aplicando­se  o  entendimento  adotado  no  presente  voto,  para  a  empresa Tacuarembó S/A, deve ser adicionado ao lucro apurado pela contribuinte o  valor de R$ 1.243.128,00 (= 10.926.210,00 ­ 9.683.082).   Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.370          39 Para  a  empresa Prestcott  International  S/A, o  lucro  apurado  no  exterior  não  oferecido à tributação pela contribuinte totaliza R$ 96.147,00, conforme indicado no  TVF.   Quanto à empresa Inaler S/A nenhum lucro foi apurado, posto que o balanço  encerrado em 30/09/2009 apontava prejuízos.  (...)  Logo,  em  relação  aos  lucros  auferidos  pela  empresa  Inaler  S.A,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a exclusão dos lucros auferidos por esta empresa da base de cálculo do lançamento  tributário.  No que tange as demais controladas uruguaias, Prestcott Internacional S.A. e  Tacuarembó  S/A,  e  à  controlada  argentina,  por  se  tratar  de  matéria  relativa  ao  recurso  voluntário, passarei a decidir sobre o tema no tópico 3.3 deste voto.   3. RECURSO VOLUNTÁRIO  3.1. DA APLICAÇÃO DO ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158­ 35/01  As  regras  de  transparência  fiscal,  também  conhecidas  como  Controlled  Foreign  Corporation  Rules  (“CFC”)  visam  imputar  as  controladoras  os  lucros  acumulados  pelas sociedades controladas no exterior.  Nesse sentido, ensina o Jurista Heleno Taveira Tôrres:  “transparência  fiscal não significa mais do que a possibilidade  de  imputar  aos  sócios  ou  acionistas  residentes,  por  transparência, os  lucros produzidos pela sociedade constituídas  e  localizadas  no  estrangeiro,  geralmente  em  países  com  tributação  favorecida,  fazendo  incidir  o  imposto  aplicável  aos  lucros produzidos no exterior, pelas sociedades ali localizadas, e  das  quais  aqueles  sujeitos  são  acionistas,  automaticamente,  como  se  fossem  produzidos  internamente,  mesmo  se  não  distribuídos sob a forma de dividendos”.1  Entendo,  portanto,  que,  no  Brasil,  as  regras  de  transparência  fiscal  foram  introduzidas pela controversa Medida Provisória nº 2.158­ 35/01, cujo artigo 74 determinava a  chamada “tributação automática dos lucros”, isto é, a tributação dos lucros mesmo que não haja  distribuição de dividendos. Confira­se sua redação:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.   Parágrafo  único. Os  lucros  apurados  por  controlada ou  coligada  no  exterior  até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.371          40 Após muitos debates sobre a constitucionalidade desse dispositivo, a dialética  resultou  em  uma Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (“ADIn”),  recentemente  julgada  pelo  Supremo Tribunal Federal (“STF”). Em apertada síntese, decidiu­se,por maioria de votos, que  a regra CFC brasileira se aplica às controladas de empresas brasileiras com sede em “paraíso  fiscal”(black list) ou que se achem sob regime fiscal privilegiado (gray list).   Por  outro  lado  não  foi  alcançado  quórum  no  que  tange  à  aplicação  à  tributação do  lucro em coligadas  sediadas em países com regime de  tributação normal e que  possam  comprovar  o  seu  propósito  negocial  e  substância  econômica.  Adicionalmente,  foi  rejeitada  a  retroatividade  da  regra  para  alcançar  lucros  auferidos  antes  do  ano  calendário  de  2002.  Destaca­se  que,  apesar  do  julgamento  da  ADIn,  por  conta  do  dito  acima,  ainda permanece incerto o tratamento a ser aplicado (i) às controladas residentes em países não  considerados  paraísos  fiscais,  inclusive  quando  existir  um  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação; e (ii) às coligadas sediadas em paraísos fiscais.   Além  disso,  não  há  definição  clara  quanto  à  interpretação  a  ser  dada  ao  conceito  de  “paraíso  fiscal”,  uma  vez  que  a  decisão  não  fez  vinculação  clara  do  termo  ao  disposto nos artigos 24 e 24­A da Lei n° 9.430/96 (e IN SRF n° 1.037/10). Assim, caberá ao  fisco federal comprovar, por meio dos mecanismos à sua disposição, a ausência de “propósito  negocial” e a qualificação de dada jurisdição como paraíso fiscal.  Apesar  disso,  na  seqüência,  o  STF  decidiu  que  o  art.  74  seria  também  aplicável  também  às  controladas  sediadas  em  países  que  não  se  caracterizem  como  paraísos  fiscais ou que se encontrem sob regime fiscal privilegiado.  É  o  que  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário  541.090/SC,  julgado em 10/04/2013, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­35/2001.  1.  No  julgamento  da  ADI  2.588/DF,  o  STF  reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida  (=  países  considerados  “paraísos  fiscais”);  e  (b)  que  não  é  legítima  a  sua  aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  (=  não  considerados  “paraísos  fiscais”).  Quanto  às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos  fiscais  e  por  empresas  coligadas  sediadas  em  paraísos  fiscais),  não  tendo  sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada,  sem,  todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação.  2.  Confirma­se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade  da  aplicação  do  caput  do  art.  74  da  referida  Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em país que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  anterioridade e da irretroatividade, afirma­se a inconstitucionalidade do seu  parágrafo único, que  trata dos  lucros apurados por controlada ou coligada  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.372          41 no exterior até 31 de dezembro de 2002. 3. Recurso extraordinário provido,  em parte.  Posteriormente,  com  o  intuito  de  cumprir  o  quanto  decidido  na  ADIN  n°  2588 e de aproximar a legislação do entendimento exarado pelo STF, o artigo 74 foi revogado  pela  Lei  nº  12.973/14.  Atualmente,  os  artigos  76  a  91  do  referido  diploma  legal  tratam  da  tributação em bases universais.  Em  suma,  conforme  prevê  o  artigo  77  da  Lei  nº  12.973/142,  foi mantida  a  transparência  fiscal  de  controladas  no  exterior  de  empresas  brasileiras,  sendo  expressamente  determinada a tributação não apenas das controladas diretas, mas também das indiretas.  No  presente  caso,  resta  claro,  que  as  controladas  uruguaias,  argentina  e  holandesa.  submetem­se  à  regime  fiscal  dito  “normal”  e  transparente.  Portanto,  impende  aplicar  o  quanto  decidido  pelo  STF  em  relação  à  possibilidade  de  aplicação  do  art.  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35/01 aos  lucros auferidos por controlada no exterior, esteja esta  submetida, ou não, à tributação “normal”.  Todavia, no que se refere às controladas uruguaias, ainda é preciso verificar a  possibilidade de  compensação do  imposto pago no exterior,  bem como a  correta  aferição do  exercício fiscal uruguaio.  Por sua vez, em relação a duas controladas objeto da autuação, tal aplicação  possui  uma  peculiaridade  bastante  específica,  qual  seja  a  existência  de  TDT  entre  Brasil  e  Holanda  e  entre Brasil  e Argentina  e,  portanto,  a  questão  deve  ser  analisada  levando­se  em  consideração esse  cenário,  que ao meu ver  corrobora  com a não aplicação do art.  74 da MP  2.158­35/01.  3.2.  DO  TRATADO  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  FIRMADO  ENTRE  O  BRASIL  E  O  REINO  DOS  PAÍSES  BAIXOS  E  ENTRE  O  BRASIL E A ARGENTINA.  Primeiramente  se  faz mister  tecer  alguns  comentários  sobre  a  interpretação  dos tratados, bem como elucidar a questão sobre a prevalência dos tratados em detrimento da  legislação interna.   Para  tanto,  socorro­me  de  trecho  da  obra  do  Ilustre  Prof.  Alberto  Xavier,  "Direito Tributário Internacional do Brasil":  "a  conclusão  de  que  os  tratados  têm  supremacia  hierárquica  sobre  a  lei  interna  e  se  encontram  numa  relação  de  especialidade  em  relação  a  esta,  é  confirmada  em  matéria  tributária, pelo artigo 98 do Código Tributário Nacional que, em  preceito  declaratório  dispõe  que  'os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna e serão observados pela que lhes sobrevenha'.  Observa­se,  em  homenagem  à  exatidão,  que  é  incorreta  a  redação  deste  preceito  quando  se  refere  a  revogação  da  lei  interna pelos tratados. Com efeito, não se está aqui perante um  fenômeno ab­rogativo, já que a lei interna mantém a sua eficácia  plena  fora  dos  casos  subtraídos à  sua explicação pelo  tratado.  Trata­se, isso sim, de delimitação da eficácia da lei que se torna  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.373          42 relativamente inaplicável a certo círculo de pessoas e situações,  limitação  esta  que  caracteriza  precisamente  o  instituto  da  derrogação e decorre da relação de especialidade entre tratados  e leis.  Cumpre notar que a supremacia hierárquica dos tratados sobre  as  leis  internas  tem  com  o  efeito  exclusivo  proibir  a  sua  revogação  por  leis  internas  subseqüentes,  não  sendo  porém  o  fundamento  da  sua  'aplicação  prevalecente'.  É  que,  ainda  que  tratado e lei ordinária tivessem paridade de valor hierárquico, a  aplicação prevalecente do primeiro resulta diretamente de uma  relação de especialidade".  No  tocante  à  aplicação  da  regra  CFC  em  detrimento  aos  acordos  internacionais, cumpre­se preliminarmente destacar os efeitos do art. 98 do Código Tributário  Nacional, que assim preceitua:  “Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a  legislação tributária interna, e serão observados pela lei que lhes sobrevenha”.  Tem­se que os tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna.  Nesse sentido, vale citar o acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que, ao tratar da questão  da  supremacia ou não dos  tratados  e convenções  internacionais,  acabou  adotando o  seguinte  entendimento:  “TRATADO  E  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS.  Não  obstante o STF tenha se posicionado no sentido de  inexistência  de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando  de  Direito  Tributário  a  prevalência  da  norma  internacional  decorre  de  sua  condição  de  lei  especial  em  relação  à  norma  interna.” (Acórdão n° 101­94.910. 1º CC, 1ª Câmara. Rel. Cons.  Sandra Maria Faroni. DJ: 13/04/2005)  Claro está, portanto, que as disposições do Acordo devem prevalecer sobre as  normas domésticas brasileiras, bem como devem ser interpretadas de acordo com as normas da  Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ainda que o Brasil não  seja um membro da referida organização.  Destarte, a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 viola o  disposto no art. 7º do Acordo firmado entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos para evitar a  dupla tributação sobre a renda, cujo teor do parágrafo 1º encontra­se abaixo transcrito:  ARTIGO 7  Lucros das Empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse Estado;  a  não  ser  que  a  empresa  exerça,  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que  forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.374          43 No mesmo sentido, é a redação do art. 7º do Acordo firmado entre o Brasil e  a Argentina:  ARTIGO VII   Lucros das empresas   Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua atividade na  forma indicada, seus  lucros são tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  à  medida  em  que  sejam  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  Da  leitura  dos  artigos  supra,  conclui­se  não  ser  permitido  que  um  Estado  Contratante  tribute  os  lucros  auferidos  por  uma  pessoa  jurídica  residente  no  outro  Estado  contratante, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio  de um estabelecimento permanente aí situado. Evidencia­se, portanto, a regra de tributação de  lucros exclusivamente no Estado de Residência de coligadas e controladas.  Desse modo, verifica­se que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01 é  incompatível  com  o  art.  7°  das  Convenção­Modelo  da  OCDE,  de  tal  modo  que  os  lucros  produzidos no exterior estariam abrangidos pelo referido art. 7°.  Ademais,  entendo  que  os  valores  relativos  aos  resultados  positivos  de  equivalência patrimonial em investimentos no exterior não devem ser considerados no lucro do  período para fins do cálculo de IRPJ e CSLL.  Isso  porque  o  art.  7°,  §1º,  da  IN/SRF  213/2002  extrapola  o  limite  legal  trazido  pelo  art.  25,  §  6º,  da  Lei  nº  9.249/95,  conquanto  este  apenas  autoriza  à  adição  do  resultado  do  balanço  patrimonial  na  empresa  controlada  ou  coligada  no  Brasil,  proporcionalmente à sua participação acionária para fins de determinação do lucro real e a base  de cálculo da CSLL, in verbis:  Art. 25, Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano  § 6º ­ Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método  de  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  tratamento  previsto  na  legislação  vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  Vê­se,  claramente,  que  o  citado  regulamento  é  flagrantemente  ilegal,  posto  que é dado ao instituto dos regulamentos um campo de ação restrito ao que texto legal aduz e  sempre  em  harmonia  com  o  comando  secudum  lege  e,  nunca  extra  lege.  Dessa  maneira,  é  imposição lógica que os regulamentos, sempre infra­legais, não podem inovar no ordenamento  jurídico.  Sobre a questão da equivalência patrimonial, o Comitê de Pronunciamentos  Contábeis  ­  CPC  02,  item  2,  conceitua  a  equivalência  patrimonial  como  um  método  de  contabilização,  por  meio  do  qual  “o  investimento  é  inicialmente  reconhecido  pelo  custo  e  posteriormente ajustado pelo  reconhecimento da participação atribuída ao  investidor nas alterações  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.375          44 dos ativos líquidos da investida. O resultado do período do investidor deve incluir a parte que lhe cabe  nos resultados gerados pela investida”.   Assim,  a  equivalência patrimonial  consiste  em atualizar o valor  contábil  ao  valor equivalente à participação da investidora no patrimônio líquido da investida, bem como o  reconhecimento  dos  seus  efeitos  na  demonstração  do  resultado  do  exercício.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se manifestou  por meio  do Resp  1.211.882/RJ,  em  situação  similar,  a  saber:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO  DO  RESULTADO  POSITIVO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002  “(...)  3. É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  da  empresa  brasileira  (empresa  investidora),  referente  ao  investimento  existente  em  empresa  controlada  ou  coligada no exterior  (empresa  investida), previsto no art. 7.º, §  1.º, da IN SRF 213/2002, somente no que exceder a proporção a  que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa  investida,  na  forma  do  art.  1.º,  §  4.º,  da  IN  SRF  213,  de  07.10.2002.  4.  Muito  embora  a  tributação  de  todo  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  fosse  em  tese  possível,  ela  foi  vedada  pelo  disposto  no  art.  23,  caput  e  parágrafo  único,  do  Dec­lei  1.598/1977,  para  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  e  pelo  art.  2.º,  §  1.º,  c,  4,  da  Lei  7.689/1988,  para  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  mediante  artifício  contábil  que  elimina  o  impacto  do  resultado  da  equivalência patrimonial na determinação do lucro real (base de  cálculo  do  IRPJ)  e  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  não  tendo  essa  legislação  sido  revogada  pelo  art.  25  da  Lei  9.249/1995,  nem  pelo  art.  1.º  da  MedProv  1.602/1997  (convertida  na  Lei  9.532/1997),  nem  pelo  art.  21  da MedProv  1.858­7, de 29.07.1999, nem pelo art. 35 da MedProv 1.991­15,  de  10.03.2000,  ou  pelo  art.  74  da  MedProv  2.158­34/2001  (edições anteriores da atual MedProv 2.158­35, de 24.08.2001).  (...)”  (REsp  1.211.882/RJ,  2.ª  T.,  j.  05.04.2011,  rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe 14.04.2011).    “1.  ‘É  ilícita  a  tributação,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  pelo  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  da  empresa  brasileira  (empresa  investidora),  referente  ao  investimento  existente  em  empresa  controlada  ou  coligada no exterior  (empresa  investida), previsto no art. 7.º, §  Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.376          45 1.º, da IN SRF 213/2002, somente no que exceder a proporção a  que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa  investida,  na  forma  do  art.  1.º,  §  4.º,  da  IN  SRF  213,  de  07.10.2002’.”  (AgRg  no  REsp  1.307.054/RJ,  2.ª  T.,  j.  28.05.2013,  rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, DJe 04.06.2013).  O mencionado art. 1.º, § 4.º, da IN 213/2002, faz referência, especificamente,  aos lucros de filial, sucursal, coligada ou controlada, na proporção em que a empresa brasileira  faça jus eles.  Portanto,  o  tribunal  superior  decidiu  de  modo  a  eliminar  a  incongruência  (ilegalidade)  gerada  pela  IN  213/2002  que,  sob  o  pretexto  de  tributar  lucros  no  exterior,  tributava o resultado positivo da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial.  Diante  dessas  decisões  do  STJ,  entendo  que  a  Recorrente  tem  importantes  precedentes  em  seu  favor,  em  caso  de  um  caminho  judicial  a  ser  seguido  na  discussão  da  tributação  integral  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  de  participações  no  exterior,  na  parte em que exceda os lucros devidos à empresa brasileira.  No  meu  sentir  não  há  razão  econômica  para  que  um  Estado  negocie  um  tratado  com  outro Estado  e,  repetidas  vezes  descumpra  tais  disposições,  por  conta  da  sanha  fiscal. Vejam o tratado Brasil ­ Holanda foi recepcionado e após ratificado pelo Decreto nº 355  em 03 de Dezembro de 1991, já o tratado Brasil­Argentina foi recepcionado e ratificado pelo  Decreto  n°  87.976  em  22  de  dezembro  de  1982.  O  objetivo  desses  acordos  é  justamente  promover  o  ingresso  de  divisas  no  país,  bem  como  fomentar  a  economia  entre  os  Estados  contratantes.   Portanto, a não observância dessas regras acordadas poderia até terminar em  um incidente diplomático, como ocorrido na denúncia do tratado Brasil – Alemanha, por parte  da Alemanha.   Com  base  nesses  fundamentos,  considero  que  os  tratados  firmados  entre  o  Brasil e os Países Baixos e a Argentina para evitar a dupla tributação afasta o lançamento ora  discutido  no  que  tange  às  controladas Marfrig Holding BV.e Quickfood  S.A,  devendo  ser  dado provimento ao recurso voluntário em relação a este ponto.  Restam  também,  portanto,  prejudicados  os  argumentos  do  Fisco  quanto  à  aplicabilidade deste tratado à CSLL, por força do disposto no art. 2o e 3º dos aludidos acordos.  Em relação à Holanda:  2. Os impostos atuais aos quais se aplica a Convenção são:  a) no caso do Brasil  o imposto federal sobre a renda, excluídos o imposto suplementar de renda e o  imposto sobre atividades de menor importância,  (doravante designado "imposto brasileiro");  b) no caso da Holanda:  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.377          46 ­ o imposto de renda;  ­ o imposto sobre salários;  ­ o imposto sobre sociedades, inclusive a participação do Governo nos lucros  líquidos da exploração de recursos naturais, cobrada conforme o Mijnwet 1810 (Lei  de  Mineração,  de  1980)  relativamente  a  concessões  feitas  a  partir  de  1967,  ou  conforme  o  Mijnwet  Continental  Plat  1965  (Lei  de  Mineração  na  Plataforma  Continental do Reino dos Países Baixos de 1965);  ­ o imposto sobre dividendos  (doravante designados como "imposto holandês").  3.  A  Convenção  aplica­se  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente semelhantes que forem estabelecidos após a data de sua assinatura,  adicionalmente  ou  em  substituição  aos  impostos mencionados  no  parágrafo  2. As  autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar­se­ão mutuamente sobre  quaisquer  modificações  substanciais  que  ocorram  em  suas  respectivas  legislações  tributárias.  Em relação à Argentina:  ARTIGO II   Impostos visados   1. Os impostos atuais aos quais se aplica a presente Convenção  são:  a) na República Federativa do Brasil:  ­  o  imposto  sobre a  renda,  com exclusão das  incidências  sobre  remessas  excedentes  e  sobre  atividades  de  menor  importância  (doravante denominado "imposto brasileiro");  b) na República Argentina:  ­ o imposto sobre os ganhos (" impuesto a Ias ganancias ");  ­ o imposto sobre os lucros eventuais (" impuesto a los beneficio  eventuales ") (doravante denominado "imposto argentino").  2.  A  presente  Convenção  se  aplicará  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  posteriormente introduzidos, seja em adição aos existentes, seja  em  sua  substituição.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  notificar­se­ão  mutuamente  sobre  qualquer  modificação significativa que tenha ocorrido em suas respectivas  legislações tributárias.  Sob  a  perspectiva  brasileira,  desde  09  de  dezembro  de  2015,  o  Tratado  se  aplica não apenas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica (“IRPF” e  “IRPJ”) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), mas também à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.378          47 No tocante à CSLL, embora esse tributo não seja expressamente mencionado  no  Tratado,  é  importante  destacar  que  ele  foi  criado  depois  de  sua  assinatura,  e  como  um  substituto parcial do IRPJ. Além disso, a Lei nº 13.202/2015  incluiu um artigo que esclarece  que os tratados contra a dupla tributação assinados pelo Brasil devem incluir a CSLL:  Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem a CSLL.  Entendo, portanto, pela improcedência da autuação no que tange também ao  lançamento da CSLL, sendo dado provimento ao recurso voluntário neste ponto.  Em sendo adotado o entendimento acima exposto, restariam prejudicados os  demais  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  especial,  em  relação  à  periodicidade  do  exercício fiscal argentino e à inadequação da base de cálculo utilizada pelo fisco para apuração  do valor tributável da controlada argentina.  Entretanto,  durante  as discussões,  a maioria do Colegiado decidiu de modo  diferente, rejeitando os argumentos atinentes à aplicabilidade dos tratados internacionais para  evitar  a  dupla  tributação  (conforme  se  verá  no  Voto  Vencedor).  Diante  disso,  adquire  relevância  o  argumento  trazido  pela  recorrente  no  que  se  refere  à  controlada  Argentina:  o  contribuinte requer seja levado em consideração o exercício fiscal da empresa Quickfood, que  vai de 1º de julho a 30 de junho de cada ano, conforme demonstrariam as declarações entregues  pela empresa.  A mesma argumentação utilizada em relação às controladas uruguaias (vide  tópico  a  seguir)  deve  ser  aplicada  ao  caso  da Quickfood,  de  forma  que  deve  ser  afastada  a  tributação do segundo semestre de 2009, para essa controlada.  3.3.  CONTROLADAS  URUGUAIAS  ­  EXERCÍCIO  FISCAL  E  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  E  CONTROLADAS  ARGENTINAS – EXERCÍCIO FISCAL.  Conforme visto no tópico 2 deste voto, o contribuinte alega (fl. 2613) que o  exercício fiscal uruguaio se inicia em 1º de outubro e se encerra em 30 de setembro.   No caso dos autos, os lucros auferidos pelas controladas uruguaias devem ter  como data base o dia 30 de setembro, pois somente então será possível verificar se houve, ou  não, acréscimo patrimonial naquele exercício.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  adoto  o  quanto  decidido  pela DRJ  para  que a tributação dos lucros auferidos no exterior tenha como base o balanço encerrado em 30  de setembro de 2009:  Concluído que, no lucro real apurado pela contribuinte de 31/12/2009, devem  ser  considerados  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  uruguaias  ao  final  de  cada  exercício  fiscal,  disponibilizados  nos  balanços  encerrados  em 30/09/2009,  passo  a  examinar os valores que devem compor a base de cálculo tributável.   Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.379          48 As  controladas  uruguaias  cujos  resultados  contribuíram  para  a  formação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  são  a  Tacuarembó  S/A,  a  Prestcott  Internacional S/A e a Inaler S/A.  (...)  O  balanço  elaborado  pela  Tacuarembó  S/A,  encerrado  em  30/09/2009,  encontra­se  a  fls.  74  dos  autos. Nele  se  verifica  que  o  lucro  antes  do  imposto  de  renda totaliza 6.576 milhões de dólares (US$), o que equivale a R$ 11.672.785,60,  utilizando­se a cotação do dólar no dia 30/09/2009 (R$ 1,7781), momento em que o  rendimento foi disponibilizado para a contribuinte.   Uma vez que a impugnante tem participação de 93,45% na sociedade, o lucro  que lhe cabe totaliza R$ 10.926.210,00, valor superior ao tributado pela Fiscalização  (R$ 10.175.439,00).  (...)  Quando  se discutiu o  teor da  legislação uruguaia,  chegou­se  à  conclusão de  que, realmente,  impõe­se o encerramento do balanço em 30 de setembro. Todavia,  tal determinação é aplicável apenas aos frigoríficos exportadores.   Transcrevo a tradução juramentada do artigo 1º do Decreto nº 740/973:   Artigo 1º É fixada a data de 30 de setembro de cada ano para o encerramento  do balanço dos frigoríficos exportadores compreendidos no decreto 64/972 de 26 de  janeiro de 1972. As  reformas de  estatutos  sociais que  sejam necessárias a  fim de  dar cumprimento à disposição precedente ficam exoneradas de qualquer ônus fiscal.   Compulsando os autos, verifica­se que a condição de frigorífico exportador da  empresa  Tacuarembó  S/A  é  evidente.  O  próprio  relatório  fiscal  registrou  esta  situação:   A Frigorífico Tacuarembó S/A é uma sociedade anônima, instalada na cidade  de  Tacuarembó,  no  Uruguai.  Exerce  atividades  frigoríficas  e  de  produção  de  hamburguers  e  produtos  de  carnes  com  valor  agregado,  sendo  distribuídos  e  comercializados no mercado local e no exterior.   No entanto, não se depreende, dos autos, que a Prestcott International S/A seja  um frigorífico exportador.   As  informações  juntadas  aos  autos  dão  a  impressão  de  que  a  Prestcott  é  a  empresa que controla 100% da Cledinor S/A, esta sim, um frigorífico.  (...)  Acrescente­se  a  isso  que  o  Auditor­Fiscal  somente  teve  acesso  ao  balanço  encerrado  em  31/12/2009,  não  lhe  tendo  sido  entregue  qualquer  balanço  com  encerramento em 30/09/2009:   De acordo com a Demonstração de Resultado constante das demonstrações  contábeis da  empresa apresentadas pela  fiscalizada, o Lucro Líquido antes do  IR  em 2009, apurado no balanço de 31 de dezembro de 2009, em dólares americanos, é  de USD 5.683.863, equivalente em 31/12/2009 a R$ 9.896.742. Considerando que o  contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$ 9.800.593, indica diferença a ser  tributada no total de R$ 96.147.   Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.380          49 Por fim, quando a impugnante trouxe aos autos informações sobre o exercício  fiscal das controladas uruguaias (fls. 2733/2747), em momento algum informou­se  que o ano fiscal da Prestcott se encerraria em setembro.   Sem provas efetivas de que a empresa Prestcott International S/A está sujeita  ao encerramento do balanço em 30 de setembro, não há motivos para se retificar o  lançamento fiscal.  No TVF não consta que a mencionada empresa seja um frigorífico exportador.  Todavia, registra­se que o balanço apresentado foi encerrado em 30 de setembro:   Observa­se  que  no  balanço  apresentado pelo  contribuinte,  sobre  o  qual  foi  baseado o cálculo da equivalência patrimonial, era um balanço com encerramento  em 30/09/2009 que apresentava um prejuízo, logo nada foi oferecido a tributação.  Entretanto, quando  se examina o balanço encerrado em 31/12/2009 constata­se a  apuração  do  lucro  antes  do  imposto  de  renda  no  total  de  USD  4.623.547,  equivalente e 31/12/2009 a R$ 8.050.520 que deve ser tributado.   A informação de que o balanço é encerrado em 30 de setembro é confirmada a  fl. 2734:  (...)  Além disso, consulta realizada na rede mundial de computadores indica que a  empresa  Inaler  S/A  é  um  frigorífico  exportador,  sendo  mencionada  na  lista  de  frigoríficos  que  possuem  autorização  para  exportar  para  a  Costa  Rica  (http://www.senasa.go.cr/anterior/Documentos/DIPOA/Establecimientos_aprobados _para_exportar_a_Costa_Rica/ESTABLECIMIENTOS_AUTORIZADOS_A_EXP ORTAR_A_COSTA_RICA_SETIEMBRE_2009.pdf),  na  lista  de  associados  da  Associação  de  la  Industria  Frigorífica  del  Uruguay  (http://www.foromercosurdelacarne.org/institucional/miembros/112­asociacion­de­ la­industria­frigorifica­del­uruguay­adifu­.html), na lista de exportadores registrados  no  Instituto  Nacional  de  Carnes  –  INAC  (http://www.inac.gub.uy/innovaportal/file/10676/1/lista_de_frigorificos2.pdf),  dentre outros.   Já  foi  transcrito acima, o trecho do TVF que tratou da apuração do lucro da  Inaler S/A, o qual permite constatar que, no balanço de 30/09/2009, não houve lucro  apurado. O lucro apenas foi verificado no balanço de 31/12/2009.   Considerando que a legislação uruguaia impõe o encerramento do balanço em  30  de  setembro,  entendo  que  este  deve  ser  o  balanço  a  ser  examinado  pelas  Autoridades Fiscais brasileiras. Por este motivo, não procede a inclusão, na base de  cálculo do IRPJ e da CSLL apurada em 31/12/2009, do lucro indicado no balanço de  mesma data.   Em  resumo,  aplicando­se  o  entendimento  adotado  no  presente  voto,  para  a  empresa Tacuarembó S/A, deve ser adicionado ao lucro apurado pela contribuinte o  valor de R$ 1.243.128,00 (= 10.926.210,00 ­ 9.683.082).   Para  a  empresa Prestcott  International  S/A, o  lucro  apurado  no  exterior  não  oferecido à tributação pela contribuinte totaliza R$ 96.147,00, conforme indicado no  TVF.   Quanto à empresa Inaler S/A nenhum lucro foi apurado, posto que o balanço  encerrado em 30/09/2009 apontava prejuízos.  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.381          50 (...)  Em relação à empresa Tacuarembó S/A, inobstante a DRJ tenha corretamente  observado  que  a  deve  ser  adicionado  ao  lucro  apurado  pelo  contribuinte  o  valor  de  R$  1.243.128,00,  não  cabe  a  este  órgão  julgador  agravar  o  lançamento  de  ofício,  sob  pena  de  invadir  a  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. 3  No  que  se  refere  à  Prestcott  International  S/A,  o  contribuinte  se  limitou  a  afirmar, em seu recurso voluntário, que por ser uma holding pura, cujo único investimento é a  participação na empresa Cledinor, é natural que seu exercício fiscal coincida com o exercício  fiscal  de  sua  única  controlada.  Entretanto,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  que  permita  afirmar que esse é, efetivamente, o procedimento adotado e exigido pela legislação uruguaia.  Importante  frisar  que,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  o  contribuinte,  eventual  erro  na  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  não  constitui  motivo  suficiente  para  determinar  a  nulidade  do  auto  de  infração.  A  revisão  da  base  de  cálculo  é  inerente  ao  julgamento  do  lançamento  por  este  Colegiado  e,  quando  procedente,  constitui,  no  máximo,  motivo de improcedência da autuação e não de nulidade.  Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para:  (i) manter o lucro apurado no exterior pelas empresas Prestcott International S/A e Tacuarembó  S/A, nos moldes do Termo de Verificação Fiscal..  Por  último,  no  que  se  refere  à  compensação  do  imposto  pago  no Uruguai,  mantenho  o  quanto  decidido  pela  DRJ  por  entender  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte não foram suficientes para se autorizar a compensação.   Nos termos do art. 26, § 2º, da Lei n° 9.249/95, "para fins de compensação, o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for  devido o imposto".  O  contribuinte  alegou,  em  seu  recurso,  que  estava  providenciando  a  consularização  e  a  tradução  juramentada  dos  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda  incidente no exterior.   Em  10/08/2016,  o  contribuinte  enviou,  por  e­mail,  documentação  que,  em  tese,  corresponderia  aos  documentos  de  arrecadação  do  imposto  no  exterior  devidamente  consularizados.  No  dia  seguinte,  protocolou  petição  requerendo  a  juntada  de  documentos  diversos  de  apuração  de  impostos  no  Uruguai.  Importante  frisar  que  a  maioria  dos  citados  documentos não foi apresentada pelo contribuinte em sede de fiscalização, defesa ou recurso.                                                              3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.     Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.382          51 O processo administrativo fiscal  rege­se pelo princípio da verdade material,  segundo o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem prosperar  em detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em  decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas,  omissões  e  enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Quer dizer, em se tratando de ocorrência do fato gerador, vigora o princípio  da  verdade  material,  o  qual  determina  que  a  conseqüência  tributária  somente  incidirá  se  efetivamente o evento se der no plano fenomênico.  Logo, é dever deste Colegiado sempre buscar aferir se realmente ocorreu ou  não o fato gerador ou a infração à legislação tributária que se discute nos autos.  Contudo, o princípio da verdade material deve ser sopesado com princípios  corolários do devido processo legal.   No caso em questão, o contribuinte trouxe novos documentos somente no dia  em  que  o  processo  estava  pautado  para  julgamento,  inexistindo  tempo  hábil  suficiente  para  apreciação  das  provas.  Igualmente,  a  Fazenda  Nacional  não  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar sobre a nova documentação, visto que já havia decorrido o prazo de contrarrazões  ao Recurso Voluntário.  Entendo,  portanto,  que  o  acolhimento  dos  documentos  trazidos  em  10/08/2016 pelo  contribuinte  fere o princípio do  contraditório  e da  ampla defesa,  razão pela  qual esta documentação não deve influenciar no resultado deste julgamento.  Ademais,  ao  analisar  os  anexos  enviados,  não  é  possível  afirmar  que  foi  realizada a consularização pelo Consulado da Embaixada Brasileira no Uruguai. Tratam­se de  documentos  aparentemente  notarizados  somente  perante  o  governo  uruguaio.  Em  algumas  páginas,  observa­se  um  carimbo  que,  possivelmente,  é  do  Consulado  brasileiro,  porém  este  carimbo é, na prática, ilegível.   Portanto,  prevalece  o  entendimento  adotado  pela  autoridade  autuante  no  sentido de que a contribuinte não tem direito à compensação de impostos pagos no exterior no  montante de R$ 7.203.529,69, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário.   3.4. APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO.  Em relação à autuação decorrente do aproveitamento fiscal do ágio, adoto o  resumo dos fatos elaborado pela DRJ:  Em 13 de novembro de 2007, duas operações foram realizadas, a cessão das  ações da família Bameule para as empresas norte­americanas e a compra delas pela  Marfrig,  operação  esta  realizada  mediante  pagamento  de  ágio,  registrado  na  contabilidade.   Em  1º  de  dezembro  de  2008,  as  empresas  norte­americanas  foram  incorporadas pela Marfrig, o que ensejou a dedutibilidade da amortização do ágio.   Argumentou  o  Auditor­Fiscal  que  a  família  Bameule,  por  não  residir  no  Brasil,  não  teria  condições  de  conhecer  a  legislação  tributária  brasileira,  o  que  o  levou  a  concluir  que  a  transferência  das  ações  para  as  empresas  norte­americanas  teria sido provocada pela Marfrig.   Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.383          52 A impugnante, por outro lado, defende a regularidade da dedução, posto que o  negócio foi realizado entre partes independentes.   Quanto  à  utilização  das  empresas  norte­americanas,  alegou  que  concordou  com  o  procedimento  em  virtude  da  insistência  dos  vendedores  e  supôs  que  eles  tenham, com isso, evitado tributação mais gravosa em seu país de residência:  Pois bem. Conforme dispõe o artigo 248 da Lei n° 6.404/76, os investimentos  relevantes detidos em empresas em coligadas ou controladas e em outras sociedades que façam  parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum devem ser avaliados e reconhecidos  no  resultado da pessoa  jurídica  investidora  segundo o Método de Equivalência Patrimonial  ­  MEP.  Disto  decorre  que  os  investimentos  serão  avaliados  pelo  valor  que  representam no patrimônio líquido de cada sociedade coligada ou controlada, no momento em  que tais resultados são gerados nas empresas investidas.  Assim, quando um investimento for adquirido por valor superior ao seu valor  patrimonial haverá ágio e, quando adquirido em valor inferior, a diferença corresponderá a um  deságio.  Nos  termos  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  vigente  à  época  da  operação  ora  em  análise,  por  ocasião  da  aquisição  de  participação  societária,  o  custo  de  aquisição deveria ser desdobrado em (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição; e  (ii)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor do patrimônio líquido.  Nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  envolvendo  a  absorção  de  patrimônio da empresa investidora pela  investida, ou vice­versa, é permitida a dedutibilidade  fiscal da amortização do ágio, nos moldes do art. 7º, III, da Lei nº 9.532/97.  Assim,  à  vista  desta  legislação  pertinente,  o  ágio  pago  em  razão  da  rentabilidade  futura  pode  ser  deduzido  à  razão  de  1/60  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período de apuração, levantados durante os cinco anos­calendário subseqüentes à incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  validação  do  aproveitamento  fiscal do ágio, não basta que os atos praticados sejam formalmente perfeitos ou à  licitude de  cada etapa da operação individualmente considerada. Deve­se observar a validade do negócio  como  um  todo,  incluindo­se  nessa  análise  a  substância  econômica  que  justifica  os  atos  praticados.  Sob o fundamento da teoria do propósito negocial (business purpose theory)  investiga­se a substância econômica da operação, aferindo­se se esta foi realizada com algum  propósito empresarial ou apenas com o intuito de economizar tributos.   Portanto, sob a ótica tributária, a validade do negócio jurídico está vinculada  à  licitude do negócio geral,  e não a  cada etapa  individualmente considerada. A economia de  tributo  é,  pois,  justificada  no  planejamento  tributário  desde  que  respeitada  a  finalidade  dos  institutos do direito privado.  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.384          53 No  caso  ora  analisado,  resta  evidente  a  utilização  de  empresa  veículo  para  aproveitamento  do  ágio,  sendo  certo  que  o  objetivo  da  operação  sempre  foi  a  aquisição  das  empresas Quickfood e Colonia e não das holdings de Delaware.  Esse intuito é muito bem relatado pela decisão da DRJ ora recorrida:  Não tenho dúvidas de que a negociação foi realizada entre a impugnante e os  sócios  da  Quickfood  e  da  Colonia  com  o  objetivo  de  comprar  as  ações  a  eles  pertencentes. Não havia sentido em se adquirir as empresas norte­americanas se, até  o dia 13/11/2007, elas não tinham qualquer participação nos frigoríficos.   Neste contexto, são extremamente relevantes as  informações da Fiscalização  de  que  as  atas  da  diretoria  da  Quickfood  não  tratam  da  cessão  das  ações  da  Quickfood para Blue Horizon, apenas descrevendo a transferência indireta das ações  para a Marfrig:   ­ ata de 15/02/2008 faz referência em reunião da diretoria do qual o Sr. Luis  Miguel  Bameule  como  segundo  vice  presidente  (note  que  a  venda  ocorreu  em  13/11/2007,  logo  o  vendedor  ainda  participa  das  decisões  da  empresa,  como  diretor)  que  a  pedido  do  novo  acionista  majoritário  de  forma  indireta  (a  fiscalizada), com o objetivo de obter informação que seja de utilidade para avaliar  a sociedade nas suas demonstrações contábeis datada de 30/09/2007, para fins de  equivalência patrimonial.   ­ ata de 21 de fevereiro de 2008, foi registrado que “reunidos os membros da  Diretoria (Srs Luis Miguel Bameule, na qualidade de presidente, Guilhermo Carlos  Bameule entre outros) houve a manifestação que, como informado pela Sociedade à  comissão Nacional de valores e Bolsa de Comércio de Buenos Aires com data de 14  de novembro de 2007 os Sr.s Luis Miguel Bameule, Guilhermo Carlos Bameule  e  Adrian Bameule (os acionistas vendedores) celebraram com a Marfrig Frigoríficos  e Comércio de Alimentos S/A, com data de 13 de novembro de 2007, um contrato de  compra e venda em virtude do qual os acionistas vendedores transferiram à Marfrig  indiretamente  ações  representativas  de  70,51%  do  capital  da  sociedade  (Quickfood)”.   ­ ata de diretoria de 26 de março de 2008 registra que: “reunidos os membros  da diretoria da Sociedade, Srs Luis Miguel Bameule (como presidente, Guilhermo  Carlos  Bameule,  ........................................Ordem  do  dia:  autorização  de  inicio  do  trâmite de transferência de oferta publica e cotação das 10.000.00 ações da classe A  adquiridas  indiretamente  pela  Marfrig  Frigoríficos  e  Comércio  de  alimentos  AS.  Fazendo  uso  da  palavra  o  Sr.  Presidente manifesta  que,  como  foi  informado  pela  Sociedade à comissão Nacional de Valores (CNV) e à Bolsa de Comércio de Buenos  Aires (BCBA) com data de 14 de novembro de 2007, os Sr.s Luis Miguel Bameule,  Guilhermo Carlos Bameule e Adrián Bameule (os acionistas vendedores) celebraram  com a Marfrig.......... , em 13 de novembro de 2007, um contrato de compra e venda  em virtude do qual os acionistas vendedores transferiram à Marfrig indiretamente (i)  10.000.000 ações da Classe A e (ii) 5.102.493 ações da Classe B”   Estes  fatos,  por  si  só,  demonstram  a  inexistência  de  qualquer  propósito  negocial na participação das empresas norte­americanas na aquisição das ações  da Quickfood e dos Estabelecimentos Colonia.  Logo,  a  transferência  das  ações  das  empresas  Quickfood  e  Colonia  às  holdings  de  Delaware  possibilitou  que  o  contribuinte  procedesse  à  amortização  do  ágio  e  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.385          54 posterior  dedução  das  parcelas  do  lucro  real,  sem  qualquer  repercussão  nas  operações  das  empresas na Argentina e no Uruguai.  Este Colegiado já se manifestou em outra oportunidade que é essencial que a  incorporação se verifique entre a empresa investida e a investidora para que a amortização do  ágio possa gerar efeitos no lucro real.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  do  Acórdão  101000.962  da  1°Seção  de  Julgamento, 1ª Câmara,1° Turma Ordinária, sessão de 08 de outubro de 2013:  Contudo,  é  fundamental  que  a  incorporação  se  verifique  entre  investida  e  investidora,  com  conseqüente  confusão  patrimonial  e extinção do investimento para que a amortização do ágio gere  efeitos na apuração do lucro tributável. Aqui, porém, ao término  das  operações,nada  mudou,  pois  o  Santander  Hispano  permaneceu  com  a  mesma  quantidade  de  ações  e  na  mesma  condição de controlador do Banespa  Esta  distorção,  aliás,  é  reconhecida  pela  própria  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  ao  analisar  a  incorporação  promovida por meio de uma sociedade veículo,assim expondo na  Nota  Explicativa  à  Instrução  CVM  n°349/2001,  que  alterou  a  redação da Instrução CVM n°319/99:  A  Instrução  CVM  n°319/99  ao  prever  que  a  contrapartida  do  ágio  pudesse  ser  registrada  integralmente  em  conta de  reserva  especial (art 6o, § Io), acabou possibilitando, nos casos de ágio  com  fundamento  econômico  baseado  em  intangíveis  ou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  sem  a  efetiva  substância  econômica.A  criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de  veículo  para  transferir,  da  controladora  original  para  a  controlada,o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer  a  figura  da  incorporação  em  sua  dimensão  econômica.Esta  distorção  ocorre  em  virtude  de  que,  quando  concluído  o  processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora original. Significa dizer que embora transferido o  ágio  para  empresa  veículo,  e  na  seqüência  para  a  incorporadora  desta,  os  efeitos  econômicos  do  ágio  originalmente  contabilizado  na  controladora  subsistem.  Assim,a definição acerca do atendimento à finalidade dos arts 7o  e  8o  da  Lei  nº  9.532/97  passa,  primeiramente,  pelo  exame  da  validade  da  transferência  do  ágio  originalmente  contabilizado  pela investidora para a Santander Holding, mediante subscrição  de seu capital com o investimento por ela detido no Banespa.  Não  se  exige,  aqui,  uma  lei  autorizadora  de  transferência  de  ágio por meio de  subscrição de aumento de  capital.  Se não há  vedação  legal  e  os  atos  societários  são  realizados  com  observância dos requisitos formais, e têm por objeto ágio efetivo  e  pago,seria  necessário  disposição  legal  específica  para  se  negar validade aos atos societários no âmbito tributário.   Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.386          55 Contudo,  é  necessário  verificar  se  a  incorporação  entre  a  investida  e  esta  empresa  para  a  qual  foi  transferido  o  ágio  atende aos requisitos legais para que a amortização deste afete o  lucro tributável.   Recordese o que diz a Lei nº 9.532/97:   Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do DecretoLei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)   I  deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do DecretoLei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;   II deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita  a amortização;   II­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.   [...]  Art.8º O disposto no artigo anterior aplica­se,inclusive, quando:   a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;   b)a  empresa  incorporada,  fusionada ou  cindida  for  aquela que  detinha a propriedade da participação societária.(negrejouse)   Claro  está que as  empresas  envolvidas na  incorporação devem  ser,  necessariamente,  a  adquirente  da  participação  societária  com ágio e a investida adquirida. Em que pese a lei não vede a  transferência  consoante  antes  demonstrado,  este  procedimento  não  extingue,  na  real  adquirente,  a  parcela  do  investimento  correspondente ao ágio, de modo que ao final dos procedimentos  realizados,  com  a  incorporação  da  empresa  veículo  pela  investida,  a  propriedade  da  participação  societária  adquirida  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.387          56 com ágio subsiste no patrimônio da investidora, diversamente do  que cogita a lei.   Em tais condições, a amortização do ágio que passou a existir no  patrimônio da investida (Banespa) somente poderia surtir efeitos  na apuração do seu lucro real caso se verificasse a sua extinção,  ou da investidora (Santander Hispano), mediante incorporação,  fusão  ou  cisão  entre  elas  promovida,  por meio  da  qual  o  ágio  subsistisse  evidenciado  apenas  no  patrimônio  resultante  desta  operação, na forma do art. 7o da Lei nº 9.532/97.   Pertinente  citar,  novamente,  abordagem  contida  na  obra  Ágio  em  Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  antes  referida. Nela, o autor Luís Eduardo Schoueri preliminarmente  expõe o entendimento de que o ágio, para o  investidor, é custo  que deve ser considerado em caso de alienação do investimento.  Os resultados auferidos com este investimento são reconhecidos,  no  patrimônio  do  investidor,  como  resultados  da  equivalência  patrimonial,  não  sujeitos  a  tributação  nesta  ótica.  Seguindo  a  mesma lógica, a amortização contábil do ágio por rentabilidade  futura, por parte do investidor, também não deve afetar o lucro  tributável.   Diante  deste  contexto,  o  autor  reputa  incabível  afirmar  que  o  ágio, ainda que fundamentado na rentabilidade futura, pode ser  considerado  realizado  antes  da  incorporação  de  uma  das  pessoas jurídicas envolvidas (exceto se antes disso tiver ocorrido  baixa da participação societária adquirida, quando, em regra o  ágio  será  realizado)  (Op.  cit.  p.  73).  E  complementa  mais  à  frente: com a  incorporação, alerte­se, já não há mais que falar  em  investimento  nem  em  ágio.  Ambas  as  figuras  desaparecem  (Op. cit. p. 74).   Entende o referido autor que a partir da incorporação, os lucros  passam  a  ser  tributados  na  investidora,  pois  antes  disso  no  máximo  haverá  receita  de  equivalência  patrimonial,  não  tributável(Op.  cit.  p.  79).  Aqui,  porém,  os  lucros  permanecem  tributados  na  investida,  que  os  reduz mediante  amortização  de  ágio  decorrente  de  investimento  que  subsiste  no  patrimônio  da  investidora original.(...)  Assim, como bem sustentado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões,  "a  finalidade  do  disposto  nos  arts.  7°  e  8°  da  Lei  9.532/97  é  regular  o  efeito  fiscal  da  recuperação  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  quando  este  é  extinto  mediante  a  incorporação.  Se  é  essa  a  finalidade  do  dispositivo  legal,  não  faz  sentido  permitir  a  amortização quando não há extinção nem do investidor e nem do investimento ".  Ademais,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  demonstrar  a  existência  de  propósito  negocial  na  transferência  das  ações  às  holdings  americanas  ou  quaisquer  documentos  que  indiquem  que  o  emprego  das  empresas  norte­ americanas era condição para a realização do negócio.  O  laudo  também  não  traz  fundamentação  para  o  ágio,  vez  que  utilizou  informações  constantes  em  resultado  de  auditoria  sem  qualquer  crítica. Além  disso,  o  laudo  Fl. 3387DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.388          57 não  serve  para  efeito  de  comprovação  da  rentabilidade  futura,  posto  que,  inobstante  haja  a  referência a um laudo, o mesmo não foi acostado aos autos.  Entendo  que  a  utilização  das  citadas  empresas  veículo  é motivo  suficiente  para manter o  lançamento de ofício, pois em momento algum ficou comprovado nos autos a  razão  econômica/negocial  para  que  elas  existissem,  razão  pela  qual  mantenho  o  quanto  decidido  pela  DRJ  a  fim  de  manter  a  glosa  de  despesas  de  amortização  do  ágio  e  negar  provimento ao recurso voluntário nesta questão.  Discordo, contudo, da aplicação da multa qualificada, nos termos do § 1º, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  A qualificação da multa, na forma prevista pelo § 1º, do artigo 44, da Lei nº  9.430/96, 4 pode ser aplicada tão­somente aos casos em que o contribuinte incorra em uma das  hipóteses descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Não  pode  ser  presumida  pela  autoridade  fiscalizadora  a  atividade  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  devendo  o  lançamento  da  multa  qualificada  de  150%  ser  minuciosamente descrito e comprovado pelo agente fiscal.  É  certo  que  o  contribuinte  buscou  deduzir  do  lucro  real  as  parcelas  de  amortização do ágio, utilizando­se de empresa veículo para realizar uma incorporação que não  gera  união  do  patrimônio  da  empresa  investida  na  investidora. Contudo,  é  preciso  asseverar  que o ágio decorre de operações entre empresas não relacionadas e que, em momento algum,  foi questionada o seu efetivo pagamento pela empresa investidora.  Entendo, portanto, que a interpretação equivocada da legislação tributária não  é suficiente para que seja atribuída ao contribuinte a conduta dolosa ou fraudulenta.  Corroborando este entendimento, cito, novamente, o Acórdão 101000.962 da  1°Seção de Julgamento, 1ª Câmara,1° Turma Ordinária, sessão de 08 de outubro de 2013:  (...)  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização  de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que  a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica  que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível  a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora original. REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  Deve  ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio  que,  após  transferência  mediante  a  utilização de empresa veículo, surge sem substância econômica  no patrimônio da investida.                                                               4 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.389          58 GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  E  BASES  NEGATIVAS.  Deve  ser  afastada  glosa  injustificada  de  compensação de base negativa declarada pela contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  INOCORRÊNCIA. Existindo ágio pago em processo licitatório, a  interpretação  equivocada  do  sujeito  passivo  acerca  da  possibilidade  de  sua  amortização  não  é  suficiente  para  a  qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram  de ser recolhidos em razão da amortização daquele valor.   Assim sendo, por entender não estar devidamente consubstanciado nos autos  a atividade fraudulenta do contribuinte,  julgo  improcedente a aplicação de multa qualificada,  nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, dando provimento ao recurso voluntário  neste quesito.  3.5.  JUROS  E  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  DE  EMPRÉSTIMOS  COM  CONTROLADAS NO EXTERIOR.  Durante o trabalho fiscalizatório, foi constatada a existência de contratos de  câmbio  e  contratos  de  mútuos  das  empresas  Marfrig  BV,  Tacuarembo  e  Inaler,  os  quais  continham previsão de juros a serem registrados nestas transações.  Contudo, conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2549/2590),  o contribuinte não registrou em sua contabilidade os juros pertinentes aos referidos contratos,  inobstante  já  ter  ocorrido  a  disponibilização  jurídica  da  receita  quando  da  celebração  dos  mútuos,  bem  como  deixou  de  reconhecer  as  variações  cambiais,  que  tiveram  como  contrapartida a conta 2.4.04.02.03 – Variação Cambial – mútuo s/investimentos.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  as  transferências  de  numerários  realizadas pelo contribuinte em favor de suas controladas se tratam, na realidade,  de adiantamentos para  futuro aumento de capital,  inexistindo, portanto,  receitas  financeiras  a  serem tributadas.  Alega,  ainda,  que  está  a  diligenciar  com vistas  à  obtenção  dos  documentos  que demonstrarão que os pretensos empréstimos materializavam somente adiantamentos para  futuro aumento de capital, protestando pela ulterior juntada de documentação.  Ademais,  sustenta  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  trata  dos  lançamentos  do  PIS  e  da  COFINS,  prescindindo  de  fundamentação  legal  e  de motivação  o  referido ato administrativo.  Até  o  presente  momento,  não  foram  acostados  aos  autos  quaisquer  documentos  capazes  de  comprovar  que  os  contratos  de  mútuo  analisados  pela  fiscalização  tratam­se, na realidade, de adiantamentos para futuro aumento de capital.  Em relação ao PIS e COFINS, inobstante o Termo de Verificação Fiscal não  faça  alusão  às  referidas  contribuições,  estes  tributos  são  exigidos  por  tributação  reflexa  ao  IRPJ. Ademais, os autos de infração do PIS e da COFINS fazem menção, expressa, ao Termo  de Verificação Fiscal.  Fl. 3389DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.390          59 Considero,  portanto,  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  em  relação  às  contribuições  em  comento,  visto  que,  por  decorrer  de  tributação  reflexa, os argumentos trazidos em relação ao IRPJ também são aplicáveis ao PIS e a COFINS.  Contudo, no que tange ao PIS e à COFINS, a autuação não merece prosperar  vez  que,  na  época  do  lançamento  tributário,  estava  vigente  o  Decreto  nº  5.442/05,  o  qual  reduzia a zero as alíquotas das referidas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras.  Isto  posto,  mantenho  o  lançamento  de  ofício  no  que  tange  aos  juros  e  variações  cambiais  de  empréstimos  no  exterior  concernentes  ao  IRPJ  e  CSLL,  no  entanto,  afasto  a  tributação  reflexa  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  por  conta  do  Decreto  5.442/05  ainda  vigente  na  época  do  lançamento  tributário,  sendo,  portanto,  dado  parcial  provimento ao recurso voluntário.  3.6. DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  O contribuinte pugna pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício calculada na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  O  art.  161  do  CTN,  cumulado  com  o  art.  61,  §  3º,  da  Lei  n°  9.430/96,  constituem os fundamentos sobre os quais se exigem os juros de mora sobre a multa de ofício.  Os referidos dispositivos encontram­se adiante transcritos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  denota­se  que  a  taxa  SELIC deve ser aplicada "sobre os débitos a que se refere este artigo". Por seu turno, o caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre "débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal".  Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.391          60 Não há, portanto, qualquer dispositivo legal que permita a incidência de juros  de mora sobre as multas de ofício. Note­se que  a multa de ofício é uma punição  imposta ao  contribuinte pelo descumprimento do dever legal de pagar o tributo, isto implica dizer que esta  penalidade não é um débito decorrente de tributos e contribuições federais.  Julgo, por conseguinte, procedente o pedido do contribuinte no que se refere  à não incidência dos juros sobre a multa de ofício decorrente do descumprimento da obrigação  principal  tributária,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  a  esta  questão.  Subsidiariamente há o pedido do contribuinte para que o juros sobre a multa  passe  a  incidir  somente  a  partir  da  constituição  definitva  do  crédito.  Nesse  mister  afasto  o  pedido formulado subsidiariamente, pois o termo inicial da incidência de juros, uma vez extinta  a  causa  suspensiva  do  crédito,  passa  a  ser  a  data  de  sua  constituição,  ou  seja,  a  data  do  lançamento.  4. CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário  e,  no mérito,  nego provimento ao recurso de ofício e dou parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de:  (i)  cancelar  o  lançamento  no  que  tange  aos  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas  situadas na Argentina  e na Holanda;  (ii)  impedir o  agravamento do  lançamento de ofício no  que tange à tributação dos lucros da controlada Tacuarembó S/A;  (iii) aplicar multa de ofício  de 75% ao  lançamento  relativo  ao  ágio;  (iv)  no que  tange  aos  juros  e variações  cambiais de  empréstimos com controladas no exterior, afastar a tributação reflexa das contribuições do PIS  e da COFINS, por conta do Decreto 5.442/05 ainda vigente na época do lançamento tributário  e (v)  reconhecer a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Por via reflexa,  aplica­se o quanto decidido ao IRPJ à CSLL.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.392          61 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que diz respeito: (1) à tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas  na Argentina  e Holanda;  (2)  à  incidência  tributária  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  juros  e  variações  cambiais  de  empréstimos;  e  (3)  à  incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.   Passo  a  expor  os  fundamentos  das  divergências  e  as  conclusões  às  quais  chegou o Colegiado, para cada uma dessas situações.    (1) Acerca da tributação dos lucros auferidos no exterior pelas controladas na Argentina  e Holanda.  O ilustre Relator considerou que os  tratados  internacionais  firmados entre o  Brasil e os Países Baixos (Holanda) e entre o Brasil e a Argentina, em especial o art. 7º de cada  um desses tratados, seriam aplicáveis ao caso concreto, fazendo assim afastar os  lançamentos  aqui discutidos.  Essa  discussão  não  é  nova no CARF,  nem para  este Colegiado,  tendo  sido  objeto de extensas discussões que, afinal, conduziram ao Acórdão nº 1301­002­113, prolatado  em  10/08/2016.  Naquela  oportunidade,  ao  analisar  exatamente  o  art.  7º  do  Tratado  firmado  entre Brasil e Holanda, o  insigne Conselheiro Roberto Silva Júnior apresentou declaração de  voto  que  reflete  com  clareza  e  exatidão  o  entendimento  majoritário  deste  Colegiado.  Peço  vênia para transcrever, a seguir, a referida declaração de voto, desde já adotando­a como razões  de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  [...]  O  lançamento foi motivado pela  falta de adição ao  lucro  líquido, quando da  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos lucros auferidos no exterior  no ano de 2009. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando os  seguintes pontos:  a)  O  procedimento,  considerado  irregular  pela  Fiscalização,  encontraria  amparo  no  artigo  7  do  tratado  celebrado  entre  Brasil  e  Holanda  (TDT  Brasil­ Holanda), o qual visa a proteger os lucros auferidos pela empresa localizada em um  dos  países  contratantes  de  forma  objetiva,  não  permitindo  que  a  tributação  recaia  sobre a pessoa residente no outro país contratante, enquanto os  lucros não tiverem  sido efetivamente distribuídos e enviados para o país de residência do beneficiário. É  irrelevante quem suporta o impacto econômico da tributação.  b) O  artigo  7  do TDT Brasil­Holanda  prevalece  sobre  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/  2001,  como  estabelece  o  art.  98  do  Código  Tributário  Nacional CTN. Além disso, a aplicação do art. 74 da medida provisória contraria o  disposto no artigo 10 do TDT Brasil­Holanda, pois incidiria sobre dividendo ficto.  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.393          62 c) No caso concreto, seria inaplicável o regime de transparência fiscal, dada a  ausência  dos  pressupostos  estabelecidos  pela  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento Econômico OCDE.  d) A obrigatoriedade de aplicação à CSLL do mesmo regime dispensado ao  IRPJ, tendo em vista a natureza idêntica de ambos os tributos.  e) Impossibilidade de emprego do método de equivalência patrimonial ­ MEP,  dada a neutralidade de que se reveste para fins de tributação.  f)  Impossibilidade  de  exigir  juros  de  mora  sobre  a  multa  e  de  exigir  a  retificação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  enquanto  a  autuação  estiver  pendente  de  julgamento.  [...]  No  recurso  interposto  contra  o  acórdão  da DRJ,  a  recorrente  reproduziu  os  mesmos fundamentos da impugnação.  Em linhas gerais, são esses os pontos relevantes.  O tratado para evitar dupla tributação, segundo o modelo da OCDE   O tratado firmado pelo Brasil e o Reino dos Países Baixos seguiu o modelo  proposto pela OCDE.  A  recorrente  sustenta  que  o  escopo  do  artigo  7  do  tratado,  no  modelo  da  OCDE,  é  a  proteção  objetiva  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  localizada  no  exterior. Nessa linha de raciocínio, o objetivo seria "proteger o lucro da sociedade  estrangeira e não o sujeito passivo dessa obrigação, de forma que pouco importa se  quem está sendo tributada é a empresa brasileira ou a sua controlada no exterior, o  que importa é o objeto dessa tributação, no caso, os lucros auferidos por empresa  controlada  localizada  no exterior,  que  não  são  passíveis  de  tributação no Brasil"  (fls. 1.391 e 1.392).  Esse entendimento é respeitável. Mas não parece que a norma do artigo 7 do  tratado  estabeleça  um critério puramente  objetivo  de  tributação  do  lucro.  Se  fosse  assim, o lucro só poderia ser tributado uma única vez, e no país de origem, onde foi  apurado, não sendo passível de nova tributação, mesmo depois de distribuído sob a  forma de dividendos.  Isso numa dimensão exclusivamente objetiva de proteção do  lucro.  Entretanto se, ao ser distribuído, o lucro pode sofrer nova tributação (como de  fato ocorre, basta ler os parágrafos 1 e 2 do artigo 7 e os parágrafos 1, 2 e 4 do artigo  10 do TDT), é porque o tratamento estabelecido leva em conta não apenas aspectos  objetivos referentes ao lucro, mas também aspectos subjetivos ligados à pessoa que  suporta a tributação.  Segundo  o  disposto  no  TDT,  o  lucro  pode  ser  tributado  pelo  país  em  que  resida  a  pessoa  que  o  apurou.  Esse  mesmo  lucro  está  sujeito  à  nova  tributação  quando  distribuído.  Pode  ser  alcançado  pela  tributação  do  país  de  residência  da  pessoa  que  paga  os  dividendos  ou  da  pessoa  que  os  recebe.  O  artigo  7,  todavia,  embora  autorize  a  tributação  dos  dividendos,  define  a  competência  de  um  Estado  contratante, com exclusão da competência do outro.  O referido artigo 7 protege, da dupla tributação, a pessoa que aufere o lucro.  O que se quer é impedir que a mesma pessoa tenha o lucro tributado por dois países  Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.394          63 diferentes. O objetivo é assegurar que cada país tribute o seu residente, observando o  respectivo regime jurídico de tributação.  Não é por acaso que o parágrafo 1 do artigo 7 do TDT dispõe que "os lucros  de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não  ser que a empresa exerça, sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de  um estabelecimento permanente ali situado".  A expressão estabelecimento permanente, nesse contexto, é empregada para  indicar  a  existência  de  uma  entidade  personificada,  considerada,  para  fins  de  tributação, como pessoa residente no país em que se encontra estabelecida. Destarte,  fica essa pessoa sujeita à tributação de seus lucros apenas pelo país em que reside. O  país de  residência da pessoa que  controla o estabelecimento permanente no outro  país só poderá tributar os dividendos distribuídos.  Essa é a razão pela qual se afirma que, mais do que proteger a tributação do  lucro,  o  objetivo  do  artigo  7  é  garantir  que  cada  país  tribute  o  seu  residente,  impedindo,  que  a  mesma  pessoa  tenha  a  sua  renda  alcançada  pela  incidência  de  tributos de dois países diferentes.  Portanto, é possível concluir que, se o objetivo do artigo 7 do TDT no modelo  da OCDE é garantir que cada país tribute o seu residente, excluindo a competência  do outro país, então a violação ao tratado só ocorrerá se a legislação interna de um  dos Estados contratantes, de alguma forma, frustrar aquele propósito.  O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001   Outro ponto levantado pela recorrente diz respeito à validade da aplicação do  art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 em face do artigo 7 do TDT Brasil­ Holanda. Além disso, alega a recorrente a impossibilidade de incidência do IRPJ e  da  CSLL  sobre  dividendo­ficto,  bem  como  a  inaplicabilidade  do  regime  de  transparência fiscal, em razão da ausência dos pressupostos definidos pela OCDE.  É importante, de plano, deixar consignado que na ADI nº 2.588, o E. Supremo  Tribunal  Federal  STF  afastou,  com eficácia  erga  omnes,  a  aplicação  do art.  74  às  empresas coligadas situadas em países sem tributação favorecida, ou seja, que não  se  enquadrem  como  "paraísos  fiscais".  Por  outro  lado,  reconheceu,  de  forma  expressa, e também com eficácia erga omnes, a constitucionalidade da norma para  aplicação aos lucros de empresas controladas situadas em países que não tributem a  renda, ou o façam em patamares muito inferiores aos adotados pelos demais países,  e que sejam desprovidos de controles societários e fiscais adequados. São os países  classificados como "paraísos fiscais".  Entre esses dois extremos, existem várias situações a que, em tese, o art. 74  seria  aplicável,  mas  para  as  quais  o  colegiado  do  STF  não  obteve  o  necessário  consenso para decidir. Portanto, para todos os casos que se encontrem entre aqueles  dois extremos, o art. 74 deve ser tido pelo CARF como constitucional por força do  princípio da presunção de constitucionalidade que milita em favor da lei.  O CARF, entretanto, pode legitimamente afastar a aplicação do art. 74 da MP  nº 2.158­35, se entender que esse dispositivo está em conflito com norma de tratado  internacional  firmado  pelo  Brasil.  Pelo  critério  da  especialidade,  o  tratado  deve  prevalecer sobre as normas internas, cuja eficácia fica suspensa enquanto em vigor a  disciplina dada pelo tratado internacional.  Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.395          64 No caso em exame, a controvérsia consiste em verificar se as disposições do  art. 74 da MP nº 2.158­35 são compatíveis com o artigo 7 do TDT Brasil­Holanda.  O art. 74 é majoritariamente classificado pela doutrina como uma norma CFC  (controlled  foreign  corporation),  e  como  tal  se  destina  a  eliminar  os  efeitos  de  práticas elisivas adotadas por empresas situadas no Brasil, mediante a utilização de  empresas controladas ou coligadas situadas no exterior.  A adoção de normas CFC pode gerar conflito, real ou aparente, com normas  assentadas  em  tratados  internacionais.  A  esse  respeito,  a  OCDE  divulgou  comentário,  entendendo  que  as  normas  que  buscam coibir  práticas  elisivas  podem  ser  aplicadas,  a  despeito da  existência  de  tratado  internacional para  evitar  a  dupla  tributação, nos moldes da convenção da própria OCDE.  Naquilo  que  interessa  ao  problema  aqui  tratado,  reproduzem­se  abaixo  os  comentários da OCDE:  Uma questão  sempre  levantada quando do  exame das  relações  entre tratados internacionais e regras de tributação de lucros do  exterior  consiste  no  fato  de  a  OCDE,  nos  comentários  à  sua  Convenção  Modelo,  deixar  claro  que,  salvo  disposição  específica  negociada  pelos  Estados  Contratantes,  as  regras  previstas  no  tratado  não  afastariam  a  aplicação  de  regras  antielusivas no formato CFC. Veja­se, neste sentido, a seguinte  passagem:  "O uso de 'base companies' pode ser controlado através do uso  de  regras  a  respeito  de  'controlled  foreign  companies'.  Um  número  significativo  de  países  membros  e  não  membros  adotaram este tipo de legislação. Embora o design desse tipo de  legislação  varie  consideravelmente  entre  os  países,  uma  característica  comum  dessas  regras,  que  atualmente  são  reconhecias  internacionalmente  como  um  instrumento  legítimo  de  proteção  da  base  tributável  doméstica,  é  que  elas  resultam  em um Estado Contratante tributar seus residentes sobre renda  atribuível à sua participação em certas entidades estrangeiras.  Tem­se argumentado, com base em certa interpretação de regras  da Convenção como o parágrafo 1 do artigo 7 e o parágrafo 5  do artigo 10, que esta característica comum da legislação sobre  'controlled  forein companies'  conflitaria com esses dispositivos.  Pelas razões explicadas nos parágrafos 14 do Comentário sobre  o  Artigo  7  e  37  do  Comentário  sobre  o  Artigo  10,  essa  interpretação  não  está  de  acordo  com  o  texto  de  tais  dispositivos.  Ela  também não  prospera  quando  os mesmos  são  lidos em seu contexto. Portanto, embora alguns países  tenham  achado  ser  útil  esclarecer,  em  suas  convenções,  que  a  legislação  sobre  "controlled  fereign  companies"  não  conflita  com  a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  é  necessário.  É  reconhecido  que  a  legislação  sobre  'controlled  foreing  companies' estruturada dessa maneira não é contrária às regras  da Convenção. (g.n.) (citado por Sérgio André Rocha no artigo  Tributação de Lucros do Exterior, o Supremo Tribunal Federal e  os Tratados Internacionais Tributários Celebrados pelo Brasil.  Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.396          65 Em Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, 17º Volume /  Coordenador  Valdir  de  Oliveira  Rocha.  São  Paulo:  Dialética,  2013.)  Os comentários da OCDE não vinculam, nem precisam ser adotados de forma  obrigatória. Mas  seu  posicionamento  diante  do  problema  é  importante,  tendo  em  vista que o TDT Brasil­Holanda adotou o modelo da OCDE. Além disso, o referido  tratado  não busca  apenas  evitar  a  dupla  tributação, mas  também evitar  as  práticas  tendentes à evasão fiscal.  Não é por outra razão que o art. 1º do Decreto nº 355/1991, que promulgou o  TDT firmado entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, menciona expressamente  esse objetivo.  Art. 1° A Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  Matéria  de  Imposto  sobre  a  Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o  Governo  do  Reino  dos  Países  Baixos,  apensa  por  cópia  ao  presente  Decreto,  será  executada  e  cumprida  tão  inteiramente  como nela se contém.  A interpretação das cláusulas do tratado, que adote o modelo da OCDE, deve  levar  em  contra  esses  objetivos.  Por  isso,  a  própria OCDE  afirma  que  as  normas  CFC não conflitam com a Convenção, nem são contrárias às suas regras.  Quanto  à  alegada  inaplicabilidade  do  "regime de  transparência  fiscal",  pela  falta  de  requisitos  para  a  aplicação  de  normas CFC,  é  necessário  lembrar  que,  de  acordo  com  os  comentários  da  OCDE,  o  desenho  desse  tipo  de  legislação  varia  constantemente de país para país. Não há padrão previamente definido no que tange  aos  pressupostos  específicos  de  aplicação  da  norma CFC. O  que  lhe  confere  esse  caráter  é  a  finalidade  a  que  se  prende,  que  é  anular  ou  impedir  os  efeitos  de  procedimentos elisivos.  Em suma, o artigo 7 do TDT Brasil­Holanda não impede a aplicação do art.  74 da MP nº 2.158­35, porquanto este dispositivo não frustra o objetivo do referido  artigo 7, que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que  os  lucros da mesma pessoa  fiquem sujeitos à  tributação por dois países diferentes.  Por outro lado, o art. 74 inibe práticas elisivas, o que está em conformidade com os  objetivos dos tratados elaborados segundo o modelo da OCDE.  Tributação de dividendo ficto   A recorrente sustenta que a  tributação de dividendo ficto, caracterizada pela  exigência de IRPJ e CSLL sobre  lucros ainda não distribuídos aos sócios, ou seja,  não  pagos,  nem  creditados,  estaria  a  um  só  tempo  violando  o  artigo  10  do  TDT  Brasil­Holanda e o próprio conceito do fato gerador do IRPJ (e da CSLL) construído  pelo  ordenamento  jurídico  nacional,  que  consiste  na  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda.  A suposta ofensa  ao artigo 10 do TDT não existe,  pois o destinatário dessa  regra é o país onde está situada a empresa que apura os lucros (no caso em exame, a  Holanda), e não o país de residência do beneficiário dos dividendos.  Quanto à apreciação do segundo ponto (inobservância do conceito jurídico de  renda),  trata­se  de  uma  forma  de  exercer,  por  vias  transversas,  o  controle  de  Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.397          66 constitucionalidade de lei, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972  e pela Súmula Carf nº 2.  A abordagem dessa questão (dividendo ficto) poderia, sem nenhum prejuízo,  parar aqui. Porém, avançando um pouco mais no exame da matéria, considerando os  contornos do caso concreto, se chegará à conclusão de que efetivamente não se tem  aqui dividendo ficto ou presumido, mas dividendo real e efetivo.  A  recorrente  detinha,  ao  tempo  dos  fatos  referidos  nos  autos,  o  controle  da  entidade empresarial Yolanda Netherlands B.V. Para ser mais preciso, a recorrente  detinha 100% do capital total e do capital votante, conforme indicado na ficha 62 da  DIPJ (fl. 1.103).  Isso implica dizer que todos os atos de gestão e todas as decisões gerenciais  da  empresa  residente  na  Holanda  dependiam  exclusivamente  da  vontade  da  recorrente, inclusive a destinação de lucros apurados ao final de cada período.  Uma  vez  apurados  os  lucros  por  Yolanda  Netherlands  B.V.,  a  recorrente  adquiria de imediato, sobre esses lucros, a total disponibilidade, sem que o exercício  desse  direito  pudesse  ser  impedido,  obstado  ou  embaraçado  por  quem  quer  que  fosse.  O  E.  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  172.058­1/  SC,  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade do Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, ao declarar  constitucional a incidência do imposto nos casos de pessoa física titular de empresa  individual, adotou entendimento semelhante, como revela a parte da ementa abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. TITULAR DE  EMPRESA INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação  do  fato  gerador,  alusivo  ao  imposto  de  renda,  fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrandose  harmônico,  no  particular  com  a  Constituição  Federal. Apurado  lucro  liquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor  de  manifestação  de  vontade  única,  ou  seja,  do  titular,  fato  a  demonstrar  a  disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência  do principio da despersonalização. (g.n.)  Na mesma linha, caminhou o voto da Ministra Ellen Gracie, no julgamento da  ADI nº 2.588. Desse voto, é oportuno transcrever o seguinte trecho:  4.2 No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em  relação  aos  lucros  auferidos  pelas  empresas  controladas  localizadas no exterior, tem­se verdadeira hipótese de aquisição  da  disponibilidade  jurídica  desses  lucros  no momento  da  sua  apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da  Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de  1997),  no  seu  parágrafo  2o,  define  empresa  controlada  como  sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou  através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores.  A  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  pela  Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.398          67 empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da  empresa  controladora,  que  detém  o  poder  decisório  sobre  o  destino  desses  lucros,  ainda  que  não  remetidos  efetivamente,  concretamente  pela  empresa  controlada,  situada  no  exterior,  para  a  controladora  localizada no Brasil.  Em consequência, a  apuração  de  tais  lucros  caracteriza  aquisição  de  disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador  do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o  disposto no art. 74, caput da medida provisória em questão com  o  contido  no  caput  e  no  parágrafo  2o  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (acrescentado  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001)  e  tampouco  com  os  arts.  146,  inciso  III,  alínea  a  e  153, inciso III da Constituição Federal.  Pelas  razões  acima,  é  lícito  afirmar que, no caso em exame, não se  trata de  dividendo  ficto,  nem  presumido.  A  recorrente  adquiriu  efetivamente  a  disponibilidade  da  renda,  em  relação  ao  lucro  apurado  por  Yolanda  Netherlands  B.V.  [...]  Tratamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  No que tange à CSLL, devem ser observadas todas as razões e fundamentos  aplicáveis  ao  IRPJ.  Portanto,  mesmo  que  se  entenda  que  as  disposições  do  TDT  Brasil­Holanda  alcancem  também  a  CSLL,  nenhum  prejuízo  haverá  para  o  lançamento.  A  recorrente  questiona,  ainda,  que  a  tributação  teria  incidido  sobre  o  resultado positivo da equivalência patrimonial e não sobre os lucros auferidos no exterior.   Do  exame  dos  autos,  entretanto,  não  é  o  que  se  verifica.  A  detalhada  descrição da  forma de apuração dos valores  tributáveis  se encontra no Termo de Verificação  Fiscal às  fls. 2552 e  segs. Ali  se observa que o Fisco buscou determinar o  lucro apurado no  exterior por cada uma das controladas. É certo que, para tanto, foram cotejados documentos e  informações diversas, tais como balancetes, mapas de mutação do patrimônio líquido e mesmo  as  informações  de  resultado  de  equivalência  patrimonial  constantes  da  DIPJ  da  então  fiscalizada. As conversões entre as várias moedas envolvidas também foram demonstradas pela  Fiscalização.  Ao  final,  o  Fisco  apresentou  o  valor  do  lucro  líquido  em  reais,  antes  do  IR,  apurado  por  cada  uma  das  sociedades  controladas  no  exterior,  aplicando  sobre  esse  valor  o  percentual de participação da interessada a fim de determinar o quanto deveria ser adicionado  ao resultado da interessada, no Brasil, para fins de tributação.  Em  outras  palavras,  o  valor  adicionado  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL não foi determinado mediante equivalência patrimonial, de modo que a discussão sobre  a validade do emprego desse método para apurar o quantum  tributável é matéria estranha ao  lançamento.  A recorrente não logrou comprovar erro na metodologia de cálculo apontada  pelo  Fisco,  muito  menos  que  os  lucros  efetivamente  auferidos  no  exterior  pelas  sociedades  controladas  tivessem  valores  distintos  daqueles  aos  quais  chegou  o  Fisco  e  sobre  os  quais  incidiu a tributação.   Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.399          68 Em assim sendo, o Colegiado considerou improcedentes as alegações de que  a tributação houvesse incidido sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial e negou  provimento ao recurso voluntário, neste ponto.  Todas as considerações acima feitas quanto ao tratado internacional firmado  entre Brasil e Holanda são igualmente aplicáveis ao tratado firmado entre Brasil e Argentina, o  mesmo se podendo afirmar quanto às conclusões.  Finalmente, vale lembrar o recente julgamento realizado em 04/05/2016, pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  CARF,  ocasião  em  que  também  se  debateu  a  incidência do art. 7º do TDT Brasil­Holanda em relação ao art. 74 da MP nº 2.158­35/2001. A  decisão  proferida,  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  também  concluiu  pela  inexistência  de  incompatibilidade  entre  os  citados  dispositivos  legais,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os  lucros auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  são  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  no  Brasil  na  data  do  balanço no qual tiverem sido apurados. Lançamento procedente.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL­PAÍSES  BAIXOS  DESTINADA  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  E  PREVENIR  A  EVASÃO  FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART.  74 DA MP Nº 2.158­35/2001. NÃO OFENSA.   Não  há  incompatibilidade  entre  a  Convenção  Brasil­Holanda  (Países Baixos) e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN,  por inexistência de conflito.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE CONTROLADA  NO EXTERIOR COM OS SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS.   Os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  podem  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma  controlada ou coligada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Acórdão nº 9101­002.332, Sessão de 04/05/2016)  Ressalte­se,  quanto  a  esta  matéria,  que  o  Colegiado  decidiu  afastar  a  tributação  do  segundo  semestre  de  2009  apenas  para  a  controlada  Quickfood  (Argentina),  acolhendo o argumento acerca do exercício fiscal daquela sociedade, que vai de 1º de julho a  Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.400          69 30 de junho de cada ano. Sobre este ponto, a decisão do Colegiado foi unânime, conforme resta  registrado no voto do ilustre Relator, nos parágrafos a seguir transcritos:  [...]  Entretanto,  durante  as  discussões,  a maioria  do Colegiado  decidiu  de modo  diferente,  rejeitando  os  argumentos  atinentes  à  aplicabilidade  dos  tratados  internacionais para evitar a dupla tributação (conforme se verá no Voto Vencedor).  Diante disso, adquire relevância o argumento trazido pela recorrente no que se refere  à  controlada  Argentina:  o  contribuinte  requer  seja  levado  em  consideração  o  exercício fiscal da empresa Quickfood, que vai de 1º de julho a 30 de junho de cada  ano, conforme demonstrariam as declarações entregues pela empresa.  A mesma argumentação utilizada  em  relação às controladas  uruguaias  (vide  tópico  a  seguir)  deve  ser  aplicada  ao  caso  da  Quickfood,  de  forma  que  deve  ser  afastada a tributação do segundo semestre de 2009, para essa controlada.  Em  conclusão,  quanto  a  este  ponto,  a  decisão  do  Colegiado  foi  pelo  provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a incidência tributária no segundo semestre  de 2009 da controlada na Argentina (Quickfood).    (2)  Acerca  da  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  juros  e  variações  cambiais  de  empréstimos.  Neste  ponto,  o  ilustre  Relator  ressaltou  que  “durante  o  trabalho  fiscalizatório,  foi  constatada a  existência de contratos de câmbio  e  contratos de mútuos das  empresas Marfrig BV,  Tacuarembo  e  Inaler,  os  quais  continham previsão  de  juros  a  serem  registrados  nestas  transações”.  No  entanto,  a  contribuinte  deixou  de  registrar  em  sua  contabilidade  os  juros  referentes  a  esses  contratos. A  autuação  recaiu,  portanto,  sobre  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.   Diante da falta de comprovação documental da alegação da recorrente de que  os  contratos  de  mútuo  analisados  pela  fiscalização  seriam,  na  verdade,  adiantamentos  para  futuro aumento de capital, o Colegiado considerou o lançamento procedente, no que tange ao  IRPJ e à CSLL. Não houve divergência sobre este ponto.  No  entanto,  no  que  se  refere  às  exigências  de  PIS  e  COFINS,  o  Relator  consignou em seu voto:  Contudo, no que tange ao PIS e à COFINS, a autuação não merece prosperar  vez que, na época do lançamento tributário, estava vigente o Decreto nº 5.442/05, o  qual  reduzia  a  zero  as  alíquotas  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas financeiras.  Este, pois, o cerne da divergência.  É que o Decreto em questão não foi trazido à discussão, seja no momento do  lançamento, na impugnação, na decisão de primeira instância nem no recurso voluntário. Sua  aplicabilidade  foi  suscitada de ofício, com o que não concordou a maioria dos Conselheiros,  considerando  tratar­se  de  matéria  preclusa,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997.  Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.401          70 Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Acerca do instituto da preclusão, assim leciona Humberto Theodoro Júnior5:  A  essência  da  preclusão,  para  Chiovenda,  vem  a  ser  a  perda,  extinção  ou  consumação  de  uma  faculdade  processual  pelo  fato  de  se  haverem  alcançado  os  limites assinalados por lei ao seu exercício.  Decorre  a  preclusão  do  fato  de  ser  o  processo  uma  sucessão  de  atos  que  devem  ser  ordenados  por  fases  lógicas,  a  fim  de  que  se  obtenha  a  prestação  jurisdicional, com precisão e rapidez.  Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que  as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável.   Do  exposto,  sobressai  a  falta  de  competência  da  Autoridade  Julgadora  de  segunda instância para tomar conhecimento dessa matéria em sede de recurso voluntário, ainda  mais se, como foi o caso, suscitada de ofício.   É  verdade  que,  em  algumas  situações,  exceções  são  admitidas  a  esse  princípio. A título ilustrativo, no Direito positivado encontramos o § 3º do art. 485 do Código  de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  fiscal6:  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  [...]  IV  ­  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento válido e regular do processo;  V ­ reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou  de coisa julgada;  VI  ­  verificar  ausência  de  legitimidade  ou  de  interesse  processual;  [...]  IX  ­  em  caso  de  morte  da  parte,  a  ação  for  considerada  intransmissível  por  disposição  legal;  e  X  ­  nos  demais  casos  prescritos neste Código.  [...]  § 3oO juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos  IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto  não ocorrer o trânsito em julgado.                                                              5  THEODORO  Júnior, Humberto. Curso  de Direito Processual  Civil,  40ª  Ed., Vol.  I.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2003, p. 480.  6  Disposições  muito  semelhantes  eram  encontradas  no  art.  267  do  antigo  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/1973.    Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.402          71 [...]  A doutrina cuida do assunto sob o nome de questões de ordem pública. Tais  questões  são  aquelas  em  que  o  interesse  protegido  é  do  Estado  e  da  sociedade  e,  em  geral,  referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo,  refletindo­se  na  própria  segurança  jurídica.  Os  exemplos  acabados  a  serem  citados,  especialmente  aplicáveis  ao  processo administrativo  fiscal,  são a decadência, as condições da ação (possibilidade  jurídica  do  pedido,  interesse  de  agir  e  legitimidade  de  parte),  além  dos  pressupostos  processuais  de  existência e validade. Em tais situações, a jurisprudência administrativa tem admitido o exame  em segundo grau mesmo na ausência de pré­questionamento na fase  impugnatória ou, ainda,  que  o  relator  ou  qualquer  dos  julgadores  suscite  de  ofício  matéria  não  impugnada  nem  recorrida.  Bem se vê, entretanto, que no caso em tela não está em discussão questão que  possa  ser  entendida  como  sendo  de  ordem  pública.  Descabe  ao  julgador  administrativo  introduzir na lide discussão sobre matéria que a parte interessada sequer ventilou.  Com  esses  fundamentos,  o  Colegiado  decidiu,  por  voto  de  qualidade,  não  conhecer da matéria suscitada de ofício pelo Relator e, no mérito, aplicar às exigências de PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  juros  e  variações  cambiais  de  empréstimos  a mesma  decisão  já  proferida  por  unanimidade  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário.     (3) Acerca da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.403          72 Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput  do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O  art.  139 do CTN determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.404          73 O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento  legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos  e  contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  de  obrigação  principal. É  obrigação  principal  em  sua  natureza, independentemente de conversão.  Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.405          74 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  A matéria retornou à discussão na Câmara Superior em março de 2010, sendo  prolatado o acórdão assim ementado, confirmando o entendimento aqui exposto:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons. Valmir  Sandri, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal  Wagner)  Pelas  mesmas  razões,  quanto  a  esta  matéria,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.  Ainda  quanto  a  este  ponto,  de  se  esclarecer  que,  no  que  toca  ao  pedido  subsidiário  da  recorrente,  não  houve  qualquer  divergência  e  o  Colegiado  acompanhou  à  unanimidade o voto do ilustre relator, nos seguintes termos:  Subsidiariamente há o pedido do contribuinte para que o juros sobre a multa  passe  a  incidir  somente  a partir  da  constituição  definitva  do  crédito. Nesse mister  afasto  o  pedido  formulado  subsidiariamente,  pois  o  termo  inicial  da  incidência  de  juros,  uma  vez  extinta  a  causa  suspensiva  do  crédito,  passa  a  ser  a  data  de  sua  constituição, ou seja, a data do lançamento.    Conclusão  Em  todos  os  demais  aspectos,  a decisão  se deu  conforme o  voto  do  ilustre  Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                    Fl. 3405DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721108/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS VIA RMF. O STF fixou que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A Portaria MF nr. 545/2013, art. 1º, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62-A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que obrigava o sobrestamento dos julgamentos de recursos, quando houvesse também o sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF de recursos extraordinários da mesma matéria, até que fosse proferida decisão nos termos do então art. 543-B, do CPC. IRPJ. CLSS. COFINS. PIS. LANÇAMENTOS CONEXOS. Aplica-se a possibilidade de lançamentos conexos sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E SEU AGRAVAMENTO A alegação da impossibilidade de arbitramento do lucro e da aplicação da multa não encontra amparo na legislação, quando o interessado silencia-se sobre às intimações, impondo acréscimo de 50% na multa. Não se pode dar o mesmo tratamento àquele que colabora com a fiscalização e àquele que se mantém silente às intimações.
Numero da decisão: 1302-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Talita Pimenta Felix; e, por unanimidade em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­001.994  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  INTERBEEF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  OBTENÇÃO  DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS VIA RMF.   O STF fixou que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito  ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.  A Portaria MF nr. 545/2013, art. 1º,  revogou os §§ 1º e 2º do  art. 62­A do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  obrigava  o  sobrestamento  dos  julgamentos  de  recursos,  quando  houvesse  também  o  sobrestamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  de  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que fosse proferida decisão nos termos  do então art. 543­B, do CPC.  IRPJ. CLSS. COFINS. PIS. LANÇAMENTOS CONEXOS.   Aplica­se  a  possibilidade  de  lançamentos  conexos  sobre  o  lançamento  que  lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.  ILEGALIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  SEU  AGRAVAMENTO  A  alegação  da  impossibilidade  de  arbitramento  do  lucro  e  da  aplicação  da  multa  não  encontra  amparo  na  legislação,  quando  o  interessado  silencia­se  sobre às intimações, impondo acréscimo de 50% na multa. Não se pode dar o  mesmo  tratamento  àquele  que  colabora  com  a  fiscalização  e  àquele  que  se  mantém silente às intimações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 08 /2 01 3- 91 Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 19515.721108/2013­91  Acórdão n.º 1302­001.994  S1­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, votando pelas conclusões os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e  Talita  Pimenta Felix;  e,  por  unanimidade  em NEGAR provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita Pimenta Félix.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte face ao acórdão nº  12­59.923  (fls.  2087/2097),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  em  que  acordaram,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  às  impugnações  para  considerar  devidos o IRPJ, no valor de R$2.741.204,61, a CSLL no valor R$ 1.241.642,08, COFINS no  valor  de  R$  3.449.005,75  e  PIS  no  valor  de  R$  747.284,57;  determinar multa  de  ofício  de  112,5%, encargos moratórios e excluir do polo passivo os devedores solidários Rogério Alves  da Cunha, Jaira Emaculada da Cunha e Alberto Pedro da Silva Filho.  A  DIFIS/SP  registrou  no  Termo  de  Verificação  de  Fiscal  (fl.  1743)  os  seguintes fatos e fundamentos:  a)  a  fiscalização  iniciou­se,  em  30/07/2012,  com  a  intimação  da  contribuinte;  b)  requisitaram­se  informações  sobre  movimentação  financeira  às  instituições  financeiras  detentoras  de  contas  da  contribuinte  (Bradesco,  Santander/Real,  Daycoval,  Banco  do  Brasil,  Itaú/Unibanco).  A  requisição se deu, pelo fato de que a empresa não atendeu às intimações;  c)  constituíram­se créditos tributários, com base em valores verificados nas  informações bancárias da contribuinte,  considerados omissão de  receita  decorrente  da  atividade  da  empresa  (Tabela A  do TVF: Câmbio Exp.,  Cobrança Cartório  e  Líquido Cobrança);  excluíram­se  as  transferências  entre  contas.  Os  valores  de  depósitos  bancários,  sem  identificação  de  origem foram somados na Tabela B do TVF;  d)  agravou­se  a  multa  em  50%,  em  virtude  do  não  atendimento  às  intimações (Lei nº 9.430/1996, art. 44, incs. I e II);  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 19515.721108/2013­91  Acórdão n.º 1302­001.994  S1­C3T2  Fl. 4          3 e)  considerou­se  como  Crime  contra  a  Ordem  Tributária  (Lei  nº  8.137/1990,  art.  1º)  a  omissão  de  receitas  consideradas  advindas  da  atividade da empresa (referida Tabela A);  f)  não foram apresentadas DIPJ e DCTF no ano calendário 2009;  g)  não foram apresentadas escrituração contábil e fiscal solicitadas durante  a auditoria fiscal;  h)  a  empresa  não  prestou  os  esclarecimentos  solicitados  por  meio  de  Termos de Intimação;  i)  arbitrou­se o lucro (janeiro a agosto/2009), conforme RIR/99, arts. 529 e  530;  j)  sobre os valores da Tabela A, multa de 225% (Receita da Atividade da  Empresa:  R$34.206.707,31);  da  Tabela  B,  multa  de  112,5%  (Créditos/Depósitos  Bancários  Não  Comprovados:  R$80.760.151,45)  (arts. 957, 958 e 959, RIR/99);  k)  são responsáveis solidários os sócios diretores, Rogério Alves da Cunha,  Jaira  Emaculada  da  Cunha  e  Alberto  Pedro  da  Silva,  em  relação  aos  créditos tributários lançados em decorrência da omissão de receitas (art.  124,  inc.  I  da  Lei  nº  5.712/66  –  Interesse  Comum  na  Situação  que  Constitua o Fato Gerador da Obrigação Principal); E  l)  tais  sócios  devem  responder pessoalmente pelo  fato  de  serem  diretores  da contribuinte (art. 135, inc. III, CTN).    As  razões de decidir  registradas no acórdão  recorrido, em síntese,  foram  as  seguintes:  DA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO  ­ O  art.  543­B  do CPC  aplica­se  exclusivamente  aos  processos  judiciais  e  o  art.  62­A  da  Portaria MF nº 256/2009  trata de processos  em  curso no CARF. Tais  dispositivos não  são  extensivos aos processos a serem apreciados pelas DRJs.  DAS QUESTÕES INCONSTITUCIONAIS  ­  A  alegação  de  que  a  obtenção  dos  extratos  bancários  por  parte  da  fiscalização  nas  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial,  configuraria  infração  à  norma  constitucional, não é oponível à instância administrativa, por ser matéria reservada aos órgãos  judiciais.  Neste  sentido,  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972  trata  do  processo  administrativo fiscal. Logo, o procedimento adotado está de acordo com a legislação.  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­ A  alegação  da  recorrente  de  que  sua  situação  cadastral  indicava  a  situação  de  “inapta”  antes da  fiscalização, não  invalida os meios  utilizados para  se dar  ciência  à  recorrente  dos  Termos de Intimação Fiscal ­ TIF, primeiro pelo correio e depois por edital.  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 19515.721108/2013­91  Acórdão n.º 1302­001.994  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ Diante  da  falta  de  comprovação  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  bancárias,  tais valores se caracterizaram como omissão de receitas.  ­ Não é condição do arbitramento que o contribuinte tenha receita em todos os meses do ano.  Como a fiscalização só conseguiu apurar receitas nos meses de janeiro a agosto/2009, sobre  tais meses recaíam as tributações.  DAS MULTAS APLICADAS  ­ Ao caso, sobre os valores tributados com base nas quantias depositadas nas contas bancárias  a  título  de  “câmbio  exp”,  “cobrança  cartório”  e  “líquido  cobrança”,  aplicou­se  a multa  de  225%. A justificativa para tanto foi por haver configurado omissões de receitas de atividades  da empresa, em tese, crime contra a ordem tributária, e também pela falta de apresentação das  respectivas DIPJ e das DCTF de 2009.  ­  A  DRJ  concluiu  que,  as  justificativas  apresentadas  pela  fiscalização  não  preenchem  os  requisitos legais para tal multa de 225%.  ­  Em  momento  algum  o  sujeito  passivo  e  seus  sócios  administradores  atenderam  às  intimações.  O  único  pronunciamento  se  deu  com  o  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  comprovar  as  operações  bancárias.  Que  não  foi  cumprida.  Logo,  a  alegação  de  impossibilidade de arbitramento do lucro e da aplicação da multa não encontram amparo na  legislação, e caso o interessado houvesse respondido, não seria devido o acréscimo de 50%  sobre a multa de ofício de 75%. A falta de resposta, portanto, enseja a multa de 112,5%.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ INEXISTÊNCIA  ­ Como inexiste nos autos prova de que os recursos mantidos à margem da tributação foram  desviados  para  o  patrimônio  do  administrador  ou  dos  sócios,  bem  como  não  ficou  evidenciado qual o interesse comum na situação que se constituiu fato gerador da obrigação  principal, devem ser afastadas do polo passivo as pessoas físicas consideradas solidárias. E,  apesar  da  revelia  do  sócio  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho,  os  efeitos  desta  decisão  lhe  são  aplicados.  DOS LANÇAMENTOS CONEXOS  ­ Os efeitos da apuração da infração no lançamento do IRPJ se estendem à CSLL, ao Pis e à  Cofins.    Face à  exoneração dos  devedores  solidários,  houve Recurso de Ofício,  em  cumprimento às disposições do art.34, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972.    Devidamente  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  08/10/2013  (fl.  2118),  e  irresignado  com  o  teor  do  acórdão  que  deu  parcial  provimento  às  impugnações,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  em  29/10/2013  (fls.  2120/2152),  cujas  razões  são  sintetizadas  a  seguir:  PRELIMINARMENTE: DA NECESSIDADE DE  SUSPENSÃO DO  JULGAMENTO  ATÉ DA DECISÃO DE MÉRITO NOS AUTOS DO RE Nº 601.314/SP  ­ Dada a natureza dos lançamentos em estudo, haveria a necessidade de suspensão do curso  do  litigio  instaurado  no  bojo  deste  processo  administrativo  até  que  o  Supremo  Tribunal  Federal profira decisão meritória definitiva no bojo do RE nº 601.314/SP.  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 19515.721108/2013­91  Acórdão n.º 1302­001.994  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­ Conforme o próprio TVF, o trabalho fiscal se iniciou com a obtenção, pelo Fisco junto às  instituições  financeiras  nacionais  e  sem  prévia  autorização  judicial,  de  dados  relativos  à  movimentação bancária da INTERBEEF, atreladas aos meses de 01.2009 a 08.2009.  ­  que  a  possibilidade  de  a  RFB  acessar  tais  informações,  mediante  emprego  do  insidioso  ferramental representado pelas RMFs, sem prévio apelo ao Judiciário, está em discussão no  STF.  DA  POSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS VIA RMF  ­  Acaso  superada  a  preliminar  suscitada,  impõe­se  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do procedimento adotado pelo Fisco na obtenção de dados bancários  sigilosos sem a devida autorização judicial precedente.  ­  Nesse  cenário,  parece  evidente  que,  cuidando  a  RFB  de  interesses  arrecadatórios,  inconfundíveis com a persecução penal, não poderia ela agredir o sigilo dos dados bancários  dos contribuintes, sequer por meio de prévia autorização judicial.  ­ que a Lei nº 105/2001, no ponto em que autorizou o acesso fazendário aos dados bancários  e financeiros dos contribuintes, sem autorização e com escopo que nada toca à investigação  ou  à  instrução  penal,  é  agressivamente  inconstitucional.  A  investigação  fiscal  sob  ataque,  desta maneira, é igualmente ilegítima, assim como o é o AII que dela decorreu.  ­ que seja cancelado o AII sob ataque, haja vista que o procedimento que levou à aferição da  suposta matéria tributável – nomeadamente, a obtenção oficiosa de dados bancários sigilosos  mediante emissão de RMFs – contraria o texto constitucional e os precedentes definitivos do  Pleno do STF; fere direitos do contribuinte.  DO DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL  ­ De  acordo  com a  fundamentação  apresentada  pela  Fazenda,  a  cominação  do mecanismo  arbitral,  in  casu,  deveu­se  ao  suposto  fato  de  a  recorrente  não  ter  entregue,  a  despeito  de  intimada,  os  livros  contábil­fiscais  obrigatórios,  capazes  de  elucidar  a  apuração  do  lucro  tributável. Noutras palavras, o Fisco buscou justificar o arbitramento em tela no art. 530, inc  II do RIR/99.  ­  O  próprio  agente  fazendário,  no  TCF  anexo  ao  TVF  contou  ter  solicitado  documentos  fiscais, ao contribuinte, apenas uma vez, por meio da alegada entrega de Termo de Início de  Ação  Fiscal. E,  logo depois  desta  tentativa,  o Fisco,  sem  adotar qualquer outra diligência,  resolveu adotar medida externa do arbitramento, sem sequer ter certeza quanto à real ciência  da  INTERBEEF  acerca  do  pedido  de  apresentação  de  “arquivos  contábeis  em  meio  magnético”.  ­ O citado Sr. Adilson Barbosa não é conhecido da INTERBEEF. O próprio TVF noticiou  que esta pessoa natural  havia  informado a mudança de endereço da autuada, negando­se a  receber o TIF datado de 18.03.2013. Tanto havia certeza fazendária de que a recepção postal  do  TIAF  não  serviria  a  cientificar  a  impugnante  que  o  próprio  agente  buscou  a  ulterior  intimação editalícia.  ­  O  Fisco  não  engendrou  todos  os  esforços  necessários  a  intimar,  efetivamente,  a  INTERBEEF, de maneira a solicitar a apresentação dos documentos e dos escritos contábil­ fiscais obrigatórios.  ­  O  mecanismo  arbitral  constitui  medida  extrema,  que  só  se  justifica  se  a  Fazenda  não  consegue apurar o lucro tributável.  DA  INAPLICABILIDADE  DA  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECIETAS  DO  ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 19515.721108/2013­91  Acórdão n.º 1302­001.994  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­  A  opção  pelo  arbitramento  do  lucro  não  se  sustenta,  uma  vez  terem  sido  adotadas  providências menos gravosas que poderiam evitar aquela mais nociva.  ­  Quando  o  mecanismo  arbitral  é  posto  a  funcionar  pelo  Fisco,  qualquer  outra  forma  de  quantificação das bases  imponíveis,  ainda que eleita pelo  sujeito passivo, é  suplantada por  aquela. O arbitramento não permite qualquer outro modo simultâneo de apuração, direto ou  indireto – inclusive por presunção.  ­  Todos  os  depósitos  bancários  devem  ser  tratados  homogeneamente,  para  fins  de  composição da receita bruta conhecida. A justificação dos créditos cobrados nos termos do  art. 42 configura vício óbvio de fundamentação e de definição da matéria tributável, capaz de  nulificar o próprio AII, forte em ofensa ao art. 142 do CTN.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUALIFICAÇÃO  DAS  MULTAS  PUNITIVAS  IMPOSTAS  ­ A  distinção  entre  os  lançamentos  calcados  em  arbitramento  do  lucro,  de  um  lado,  e  em  presunção de omissão de  receitas objeto de depósitos bancários, de outro,  serviu,  também,  como discriminem  para  a  imposição  de penalidades  diferenciadas. A Fazenda,  com efeito,  interpretou  haver  motivos  para  a  qualificação  da  multa  referente  a  receitas  supostamente  atreladas à atividade da INTERBEEF, não entrevendo similar circunstância exasperante para  os demais rendimentos presumidamente omitidos.  ­  É  fundamental,  portanto,  a  desqualificação  de  todas  as  multas  punitivas  cominadas,  eis  inexistirem  quaisquer  evidências  de  ocorrência  de  comportamentos  capazes  de  subsunção  aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  AGRAVAMENTO  DAS  MULTAS  PUNITIVAS  IMPOSTAS  ­ Afora não ser lícita a qualificação, também é inviável o agravamento das penas impingidas,  vez que a justificativa para o agravamento foi apontado como relativa à falta de atendimento  às  intimações  fiscais  que,  de  um  lado,  solicitaram  a  apresentação  de  “arquivos  fiscais  em  meio magnético”, e, de outro lado, pleitearam elucidação documental a respeito das origens  dos créditos bancário aferidos.  ­ Sucede, porém, que tais “omissões” já deram causa ao arbitramento do lucro à presunção de  omissão  de  receitas,  e,  determinar  o  agravamento  das  penalidades  em  virtude  destas  circunstâncias representaria imposição de duplo efeito pernicioso.  ­ Uma  vez  mantidos  os  lançamentos  –  conclusão  que  não  poderia  aceitar  –  deveriam,  ao  menos, ser minoradas as multas aplicadas, até o percentual de 75%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Na forma acima, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente e  está regularmente representada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço  do recurso.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  a  necessidade  de  suspensão  do  julgamento,  até  decisão  de mérito  nos  autos  do  RE  nº  601.314/SP.  No  entanto,  o  referido  Recurso  Extraordinário  já  foi  julgado  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  em  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 19515.721108/2013­91  Acórdão n.º 1302­001.994  S1­C3T2  Fl. 8          7 24/02/2016,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  fixou­se  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem como  estabelece  requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.  Nesse  sentido,  não  há  como  acolher  a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo.  Ainda em preliminar, a recorrente alega que há vícios materiais no Auto de  Infração que imporiam a anulação do ato. Nesse sentido, alega que não se buscou localizar os  contribuintes;  que  houve  quebra  de  sigilo  bancário,  sem  prévia  autorização  do  Poder  Judiciário; que inexiste prova de ocorrência de acréscimo patrimonial do contribuinte; e que  depósitos em constas bancárias não se prestariam a tanto.  Após a análise das informações e documentos nos autos, verifica­se que não  há nulidade nas intimações por via postal e por edital.   Quanto aos outros dois pedidos, que se confundem com o mérito em questão,  conclui­se que também não há quebra de sigilo bancário, à vista dos fundamentos acima. Do  mesmo modo, nos termos da Súmula CARF nº 26, "a presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada."  Em sequência, a recorrente sustenta que há a possibilidade de declaração de  inconstitucionalidade  pelo  Carf,  no  que  diz  respeito  ao  procedimento  de  obtenção  de  informações sigilosas, via RMF.  Nos  termos  de  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprovou  o  novo  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em seu art. 62,  "fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.  Essa regra também está determinada, nos termos da Súmula CARF nº 2, em que, "o CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Dessa  forma,  também  não  há  como  acolher  o  pedido  de  declaração  de  inconstitucionalidade quanto ao procedimento de obtenção de  informações sigilosas, via  RMF.  Com relação aos referidos lançamentos conexos, a recorrente silenciou­se a  respeito,  até  o  momento  em  que  o  acórdão  da  DRJ  determinou  a  extensão  dos  efeitos  do  lançamento do IRPJ para os demais tributos (CSLL, PIS e COFINS).  Não  constitui  cerceamento  ao  direito  de  defesa  a  elaboração  de  relatório  fiscal  que  engloba  vários  lançamentos, mesmo  que  conexos,  ainda mais,  quando  presente  a  narrativa  individual  acerca  de  cada  exigência,  de modo  a  não  prejudicar  o  entendimento  da  acusação fiscal.  Assim,  aplica­se  a  possibilidade  de  lançamentos  conexos  sobre  o  lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 19515.721108/2013­91  Acórdão n.º 1302­001.994  S1­C3T2  Fl. 9          8 No tocante às alegações quanto à impossibilidade de arbitramento do lucro,  verifica­se  que  as  razões  de  decidir  da DRJ  basearam­se  no  fato  de  que  também não  houve  emissão  de  notas  fiscais  referentes  às  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  conforme  consignado no auto de infração, à fl. 2039, o que caracteriza omissão de receita da atividade.  Também  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas perante instituições financeiras,  fl. 2040, o que caracteriza omissão de receita por presunção legal, conforme relatório fiscal  anexo ao auto de infração.  Diante  do  não  atendimento  às  intimações  enviadas  à  recorrente  para  apresentar tais documentos e analisando­se o auto de infração e demais documentos nos autos,  verifica­se que foram observadas as regras de arbitramento, com base nas disposições do art.  530, inc II do RIR/99 e em conformidade com as disposições do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e  art. 142 do CTN. Nesse sentido, não há como acolher a alegação de que seria  indevido o  arbitramento do  lucro por omissão de receita de atividade e por omissão de receita por  presunção legal.  Para  a  apreciação  dos  argumentos  da  recorrente  quanto  à  ilegalidade  na  manutenção da multa de ofício e seu agravamento, transcreve­se os seguintes fundamentos  consignados pela DRF:  A  aplicação  da multa  qualificada  requer  a  apuração  da  conduta  dolosa  do  agente.  Precisa  estar evidenciado que o agente teve a  intenção deliberada de sonegar,  fraudar ou praticar o  conluio para fins sonegar ou fraudar o Fisco. As justificativas apresentadas pela fiscalização  não preenchem os requisitos legais da qualificação da multa.  De outro modo, no que se refere ao agravamento da multa, prevista no § 2º do art. 44, da Lei  nº  9.430/1996,  que  impõe  acréscimo  de  50%,  em  função  do  não  atendimento  do  sujeito  passivo das intimações, a penalidade aplicada se adequa ao caso. Pois, em nenhum momento  o  sujeito  passivo  e  seu  sócio  administrador  atenderam  às  solicitações.  O  único  pronunciamento se deu com o pedido de prorrogação do prazo para comprovar as operações  bancárias (fl. 1735).  A alegação da impossibilidade de arbitramento do lucro e da aplicação da multa não encontra  amparo na legislação. Caso o interessado tivesse respondido, por exemplo, que não dispunha  da  documentação  contábil,  o  agravamento  da  multa  não  seria  aplicável.  Mas  a  falta  de  resposta  às  intimações  impõe  acréscimo  de  50%  na  multa.  Não  se  pode  dar  o  mesmo  tratamento  àquele  que  colabora  com  a  fiscalização  e  àquele  que  se  mantém  silente  às  intimações.  A  recorrente,  portanto,  não  atendeu  às  intimações  para  apresentar  o  livros  contábeis e fiscais obrigatórios. Tais registros realizados pela Fiscalização demonstram que a  multa de  ofício deve  ser  acrescida da metade  (75% + 37,5  =  112,5%)  em virtude  do  não  atendimento pela recorrente às intimações da DRF, em conformidade com o que determina o §  2º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996.   Sobre o não atendimento às  intimações a  recorrente alega que "que o Fisco  não engendrou todos os esforços necessários a intimar, efetivamente, a Interbeef, de maneira a  solicitar a apresentação dos documentos e dos escritos contábil­fiscais obrigatórios. Inexistem  dúvidas  nesse  ponto."  As  intimações  foram  devidamente  cumpridas  e  assim  respeitadas  as  oportunidades de prestação de informações e de defesa.  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 19515.721108/2013­91  Acórdão n.º 1302­001.994  S1­C3T2  Fl. 10          9 Destaca­se,  ainda,  que  não  há  fundamento  para  a  fiscalização  considerar  como  prova  direta  as  indicações  literais  constantes  dos  extratos  bancários  (“Câmbio Exp.”),  sem  sequer  requisitar  os  supostos  contratos  de  câmbio.  As  indicações  dos  extratos  não  são  suficientes para  comprovar,  em  si,  que  tais valores  se  referiam à  atividade da  empresa. Esse  ponto, também revela que haveria como se manter a multa de 100%.  Assim, considero devida a manutenção, apenas, da multa de ofício de 75% e  o  seu  agravamento  em  50%,  para  totalizar  112,5%,  independentemente  do  fato  de  ter  se  concluído pelo arbitramento do lucro.    DO RECURSO DE OFÍCIO  A  Fiscalização  (DEFIS/SP,  fls.  1915/1918)  lavrou  Termo  de  Responsabilidade Tributária do qual destacam­se os seguintes pontos:  ­ Responsáveis Tributários: Rogério Alves  da Cunha,  Jaira  Imaculada da Cunha e Alberto  Pedro da Silva Filho. O Contrato Social da empresa e suas alterações evidenciam que os três  eram  sócios  diretores.  A  administração  da  empresa  era  exercida  por  eles,  sem  funções  específicas.  ­ A  empresa  não  atendeu  aos Termos  de  Inumação Fiscal.  Solicitou­se,  via Requisição  de  Movimentação  Financeira,  os  dados  e  informações  sobre  a  movimentação  financeira  da  empresa.  ­ Por meio dos dados coletados perante as instituições financeiras, relacionados no Termo de  Verificação  Fiscal,  efetuaram­se  novas  intimações  da  empresa.  Também  não  houve  atendimento  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  encaminhados.  Efetuaram­se  lançamentos  de  Oficio,  com  base  nos  históricos  dos  extratos  bancários,  identificados  como  "Omissão  de  Receitas"  por  meio  dos  lançamentos  relativos  aos  Depósitos/Créditos  não  comprovados  e  Liquidação  de  Cobrança/Cobrança,  devidamente  discriminados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal do Auto de Infração.  ­  Pelo  fato  de  a  fiscalização  não  ter  obtido  explicações  e  justificativas  satisfatórias  da  empresa,  efetuaram­se  as  respectivas  autuações  fiscais  constantes  do  processo  administrativo­fiscal em referência.  ­ O  sujeito  passivo  foi  alertado  de  que  a  não  comprovação  quanto  a  origem/natureza  dos  recursos  utilizados nas operações de créditos bancários  relacionados nos  termos  fiscais, na  forma e prazo estabelecidos, ensejaria lançamento de oficio, a título de omissão de receitas,  nos termos do artigo 849 do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que coubessem.  Lavrou­se  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ/Reflexos  no  valor  de  R$23.138.946,75  (Processo  Administrativo Fiscal nº 19515­721.108/2013­91).   ­ Omissão de receitas representada por inúmeros e habituais créditos efetuados por terceiros  nas  contas  bancárias  da  empresa  (representados  por  Depósitos  e  por  Liquidação  de  Cobrança) não explicados/justificados satisfatoriamente.  ­  O  Termo  registra,  ao  mesmo  tempo,  responsabilidade  tributária  e  solidária  dos  três  referidos  sócios. Citam­se os  art. 124,  incs.  I  e  II;  art. 135,  incs.  II  e  III;  art. 136;  art. 137  todos do CTN. Crimes Contra a Ordem Tributária, Lei nº 8.137/90, arts. 1º e 2º.  ­  Com  base  em  tais  dispositivos,  consignou  a  responsabilidade  pessoal  dos  três  referidos  responsáveis  tributários  e  que  devem  responder  pelos  crimes  cometidos  e  pelos  créditos  correspondentes às obrigações  tributárias e  resultantes de atos com  infração de  lei por eles  praticados direta ou indiretamente, na gerência e administração da empresa.  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 19515.721108/2013­91  Acórdão n.º 1302­001.994  S1­C3T2  Fl. 11          10 As  impugnações  apresentadas  por  Rogério  Alves  da  Cunha  e  Jaira  Emaculada da Cunha (Alberto Pedro da Silva Filho não apresentou impugnação) coincidem  nos seguintes pontos a seguir destacados:  ­ Em  relação  ao  art.  135 do CTN,  alega que  a  cominação da  responsabilidade pessoal  em  estudo  só  teria  pertinência,  caso  houvesse  provas  de  que  as  obrigações  tributárias  questionadas,  originadoras  dos  créditos  fiscais  em  cobrança,  decorreriam  de  atos  que  constituíssem  exacerbação  de  poderes  ou  inobservância  de  leis,  contratos  sociais  ou  estatutos.  Alega  que,  não  se  cuida,  como  supõe  a  Fazenda,  de  mecanismo  de  reforço  do  crédito, mediante responsabilização de terceiros envolvidos.  ­  não  haveria  quaisquer  atos  ilegais,  praticados  culposa  ou  dolosamente  pelos  sócios  diretores, que pudessem ser provados, pela Fazenda, a fim de legitimar a responsabilização  guerreada.  A  existência  de  depósitos  não  declarados  e  não  justificados  não  permitiria  concluir qualquer dolo específico, essencial ao comando do artigo 135 do CTN.  ­ cita acórdãos do Carf, no sentido de que não se coadunaria com a infração prevista no art.  135  do  CTN,  o  mero  inadimplemento  ou  a  falta  de  atendimento  às  intimações  da  fiscalização.  Para  tanto,  seria  necessário  um  conjunto  de  provas  capazes  de  demonstrar  procedimentos fraudulentos comprovados nos autos.  ­ citou a Súmula STJ nº 430 ­ "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente".  ­ que a  solidariedade passiva visionada pela  fiscalização  jamais poderia  ser  fundamentada,  similarmente, pelo comando do artigo 134, inciso VII, do CTN. Este preceito, a teor de sua  redação, só possibilita, afinal, a responsabilização solidária dos sócios "no caso de liquidação  de  sociedade  de  pessoas".  A  toda  certeza,  tal  não  é  a  situação  dos  autos,  uma  vez  que  a  INTERBEEF sempre se revestiu de roupagem de sociedade anônima ­ exemplo máximo de  "sociedade de capital".  ­ a sócia, Sra. Jaira Emaculada da Cunha, além desses mesmos argumentos do sócio Rogério  Alves da Cunha,  alegou que  figurou como  acionista da  empresa por  pouquíssimo  tempo  e  jamais foi sua administradora.  Diante dos registros da fiscalização e dessas razões de defesa dos recorrentes,  a DRJ exonerou os três sócios da responsabilidade tributária, com base nos fundamentos a  seguir sintetizados:  32­ Tanto o termo de verificação fiscal (fls. 1749/1750), quanto o termo de responsabilidade  tributária  (fls.  1915/1918),  não  possuem  a  adequada  fundamentação  sobre  a  responsabilidade tributária. Basicamente, estes termos reproduzem os arts. 124, 135, 136 e  137 do CTN sem tipificar a conduta dos agentes.  33­ A composição acionária do  interessado foi alterada em 6/4/2009, com a saída do sócio  Alberto Pedro da Silva Filho e a entrada da sócia Jaira Emaculada da Cunha (ata da AGE às  fls.  16/18).  Em  18/5/2009  (ata  da  AGE  às  fls.  20/21)  esta  sócia  cede  suas  ações  para  a  empresa  Rogério  Alves  da  Cunha  ME  (CNPJ  67.120.584/0001­00).  A  administração  do  interessado  era  exercida  isoladamente  pelo  sócio  Rogério  Alves  da  Cunha,  conforme  disposição no art. 10, §1°, do estatuto social  formalizado em 19/1/2009 (fls. 1727/1734), a  saber:  "Capítulo IV ­ Da Administração ­ Diretoria  Art.  10. A  sociedade  será administrada  por  uma Diretoria  composta  de  até  02  (dois)  Diretores  sem  designação  específica  eleitos  pela  Assembléia Geral,  competindo­lhes,  primordialmente  cumprir  e  fazer  cumprir  o  presente  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 19515.721108/2013­91  Acórdão n.º 1302­001.994  S1­C3T2  Fl. 12          11 Estatuto, as decisões das Assembléias Geral e a legislação  em rigor, bem como administrar a Sociedade, promovendo  tudo o que necessário for à realização do respectivo objeto  social.  Parágrafo 1º ­ Conforme Ata da Assembleia Extraordinária  realizada  em  17  de  janeiro  de  2008,  o  acionista  Rogério  Alves da Cunha, brasileiro, empresário, casado sob regime  de  separação  total  de  bens,  portador  da  Cédula  de  Identidade nr.  20.299.265 SSP/SP e  inscrito no CPF (MF)  sob  o  nr.  147.895.018­84,  residente  e  domiciliado  à  Rua  Vinte  e  Seis,  663.  Centro.  Barretos  SP.  CEP:  14780­100  exercerá  isoladamente  o  cargo  de  Administrador  da  Companhia.  Parágrafo 2°. O prazo de gestão dos membros da Diretoria  é de 03 (três) anos, permitida a reeleição."  34­ Nos termos do art. 135. inc. III do CTN, a responsabilidade tributária é imputada não ao  sócio,  mas  ao  diretor,  gerente  ou  representante  da  empresa.  Ou  seja,  o  sócio­gerente  é  responsável não pelo simples  taro de ser sócio, mas por exercer a função de administrador.  Desta  forma,  somente  podem  ser  incluídos  no  polo  passivo  da  relação  tornada  os  administradores designados no contrato social ou nos estatutos da sociedade e que tem seus  poderes de gestão definidos em lei contrato social ou estatutos.  35­ A expressão "pessoalmente responsáveis" constante do caput do art 135 não pode ser lida  como "somente responsáveis", não limita a responsabilidade, exclusivamente, às pessoas ali  arroladas,  com  exclusão  do  contribuinte  originário  (no  caso,  a  sociedade).  A  responsabilidade  do  contribuinte  pessoa  jurídica  continua,  posto  que  só  se  deve  admitir  a  exclusão do sujeito passivo originário se por lei expressa.  36­ No  caso  sob  exame,  o  único  sócio  que  exerceu  o  cargo  de  administrador  foi  Rogério  Alves da Cunha. De imediato, os demais sócios não seriam alcançados pelo art. 135, inciso  III  do CTN. Cabe  ressaltar,  também que o mero  inadimplemento do  pagamento de  tributo  não  pode  dar  causa  à  responsabilização  dos  sócios­gerentes,  conforme  Súmula  n°  430  do  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ. Caso contrário, em vez de exceção à regra segundo a qual  a responsabilidade é da pessoa jurídica (que não se confunde com seus membros), seria uma  regra  absoluta.  Ou  seja.  os  sócios­gerentes  responderiam  sempre,  posto  que  o  inadimplemento  de  um  débito  tributário  configura  infração  de  lei  que,  em  condições  ordinárias, é praticada pela pessoa jurídica e não pelo seu representante.  37­ Na  verdade,  a  expressão  'infração  de  lei',  deve  receber  uma  interpretação  sistemática,  necessariamente restritiva, para que se preserve a coerência do ordenamento jurídico.  38­  Na  visão  de  Marcos  Vinícius  Neder,  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  somente  se  aplica  quando  o  administrador  atua  em  benefício  próprio,  contra  os  fins  e  o  interesse da pessoa jurídica ­ fraude contra a pessoa jurídica (v.g. escrituração de notas frias  pela  pessoa  jurídica,  quando  a  diferença  indevidamente  deduzida  da  base  de  cálculo  foi  desviada para o patrimônio do administrador ou de interposta pessoa).  39­ O  lançamento ora em exame decorre da constatação de depósitos bancários de origens  não  comprovadas,  o  que  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  constitui­se  em  presunção de omissão de receita. A suposta conduta fraudulenta do interessado foi afastada  neste voto, por falta de comprovação de sua intenção dolosa.  40­  Como  inexiste  nos  autos  prova  de  que  os  recursos  mantidos  à  margem  da  tributação  foram  desviados  para  o  patrimônio  do  administrador  ou  dos  sócios,  bem  como  não  ficou  evidenciado qual o interesse comum na situação que se constituiu fato gerador da obrigação  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 19515.721108/2013­91  Acórdão n.º 1302­001.994  S1­C3T2  Fl. 13          12 principal (art. 124, inciso I, do CTN), devem ser afastadas do polo passivo as pessoas físicas  consideradas solidárias.  41­ Apesar da revelia do sócio Alberto Pedro da Silva Filho, os efeitos desta decisão lhe são  aplicados, em decorrência do art. 509, parágrafo único, do Código de Processo Civil ­ CPC:  "Parágrafo  único.  Havendo  solidariedade  passiva,  o  recurso  interposto por um devedor aproveitará aos outros,  quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns ".  Frise­se que, no Termo de Responsabilidade a fiscalização não demonstrou a  a responsabilidade solidária dos diretores; não evidenciou a ocorrência das disposições do art.  124, CTN. Limitou­se a citar o dispositivo, nada mais.  Quanto à aplicação da multa de ofício  (75%) qualificada (50%) e majorada  (100%)  aos  sócios  diretores,  registra­se  que  não  há  fundamento  para  o  agravamento  para  100%.  A  fiscalização  não  poderia  considerar  como  prova  direta  as  indicações  literais  constantes dos extratos bancários (“Câmbio Exp.”), sem sequer requisitar os supostos contratos  de  câmbio.  As  indicações  dos  extratos  não  são  suficientes  para  comprovar,  em  si,  que  tais  valores  se  referiam à atividade da  empresa. Esse ponto,  também revela que haveria como se  manter a multa de 100%.   Assim,  analisados  os  registros  da  fiscalização;  as  razões  de  defesa  dos  envolvidos; e os fundamentos com base nos quais decidiu a DRJ, cujos principais pontos foram  acima transcritos, conclui­se que é de se ratificar o acórdão recorrido, por não haver nos autos  evidências a partir das quais  fosse possível a atribuir a  responsabilidade  tributária aos  sócios  diretores (art. 135, CTN), nem mesmo para considerá­los devedores solidários (art 124, CTN).  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário da contribuinte e NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 2169DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001554/99-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de dez anos, contado do fato gerador, para a referida homologação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. COMPENSAÇÃO. Vedada a restituição, cumulada com compensação, por intermédio de processo administrativo, de créditos de IRPJ, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a extinção do direito aos créditos atinentes ao período de janeiro de 1992 a maio de 1994 e determinar que a unidade de origem analise a parcela correspondente do direito creditório reivindicado. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001554/99­44  Acórdão n.º 1401­001.710  S1­C4T1  Fl. 454          2 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia  De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BULL  SOUTH  AMERICA  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/São  Paulo  I  que  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  acerca  do  não  reconhecimento  de  parte  do  crédito  de  sua  titularidade  indicado  em  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  protocolado  em  17/06/1999.  A  parte  não  reconhecida  corresponde  aos  créditos do IRPJ apurados antes de 18/06/1994.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fls.  01  e  11)  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  correspondente  ao  ano­base  de  1991  e  aos  anos­calendário  de  1992 a 1994, cumulado com pedidos de compensação com débitos de terceiros (fls.  151  a  153,  181,  206  e  236),  objeto  dos  Processos  n  os  10882.001993/99­43,  13807.002958/2004­33 e 13807.003033/2004­18.  A DERAT/SPO/DIORT proferiu o Despacho Decisório de fls. 318 a 325, por  meio  do  qual  considerou  decaído  o  direito  à  restituição  no  tocante  aos  créditos  apurados  antes  de  18/06/1994  e  deferiu  o  pleito  em  relação  ao  saldo  negativo  apurado  em  31/12/1994,  de  160.400,86  UFIR,  equivalente  a  R$  132.924,19,  homologando  as  compensações  declaradas  neste  processo,  bem  como  outras  compensações a ele vinculadas, até o limite do direito creditório reconhecido.  Em 27/11/2006,  a  contribuinte  tomou ciência dessa decisão  (fl.  326, verso).  Em  22/12/2006,  representada  por  procuradora  (fls.  351  a  362),  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 346 a 350.  Alega a interessada, em síntese, que o seu crédito estaria sujeito à sistemática  do lançamento por homologação e, assim, o prazo para a restituição do tributo seria  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito,  que  ocorreria  quando  da  homologação do pagamento ou, na inércia do Fisco, cinco anos após a ocorrência do  fato gerador, segundo decisões judiciais citadas na defesa.  Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da validade do pedido relativo ao  ano­calendário de 1993, exercício de 1994, uma vez que a empresa teria cinco anos,  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001554/99­44  Acórdão n.º 1401­001.710  S1­C4T1  Fl. 455          3 a partir da data fixada para a entrega da declaração de rendimentos respectiva, que  deveria ser apresentada no mês de junho de 1994, para  ingressar com o pedido de  restituição.  Por  fim,  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  informados  nos  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  objeto  dos  Processos  nº  10882.001993/1999­43,  13807.002958/2004­33  e  13807.003033/0004­18.    A 3ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I proferiu, então, o Acórdão nº  16­13.905,  de  27  de  junho  de  2007,  por  meio  do  qual  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1993   RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. COMPENSAÇÃO.  Vedada  a  restituição,  cumulada  com  compensação,  por  intermédio  de  processo  administrativo, de créditos de IRPJ, apurados em declaração e objeto de restituição  automática por processamento eletrônico.  RESTITUIÇÃO.  APURAÇÃO  MENSAL  DO  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para pedir a restituição de saldo negativo de IRPJ, pelo sujeito  passivo  que  optou  pela  apuração mensal  do  lucro  real,  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro dia do mês seguinte ao da apuração.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  INOCORRÊNCIA DE CONVERSÃO EM DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros  não  foram  convertidos  em  declarações  de  compensação,  não  sendo  objeto  de  análise  nesta  instância, cuja competência restringe­se, neste caso, ao reconhecimento do crédito.  Solicitação Indeferida    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde,  essencialmente, repete os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade. Cumpre  esclarecer, no entanto, que a recorrente parece entender que a totalidade do seu crédito auferido  no ano­calendário de 1994 foi acatado e que não há, no recurso, contestação acerca da negativa  da suspensão de exigibilidade dos débitos de terceiros indicados para compensação.    É o relatório.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001554/99­44  Acórdão n.º 1401­001.710  S1­C4T1  Fl. 456          4   Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Independentemente de qualquer  juízo que se  faça acerca do  termo de início  da  contagem  do  prazo  para  a  repetição  do  indébito  relativo  ao  ano­calendário  de  1993  (considerando o pedido subsidiário da recorrente no sentido de que a contagem inicie a partir  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  respectiva),  o  fato  é  que  este  Colegiado não poderá se pronunciar de  forma diferente do que  já está pacificado na Súmula  CARF nº 91, verbis:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    Isso  porque  os  julgados  desta  Casa  devem  observar  os  entendimentos  sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Portanto,  não  se  pode  concordar  com  a  extinção  do  direito  aos  créditos  do  IRPJ apurados antes de 18/06/1994 se o contribuinte protocolou o pedido em 17/06/1999.  As questões que subsistem referem­se:  (i)  ao entendimento da DRJ  relativo  ao crédito apurado no ano de 1991 (51.477,32 UFIR, cf. demonstrativo de fls. 11), segundo o  qual  seria  vedada  a  restituição,  cumulada  com  compensação,  por  intermédio  de  processo  administrativo;  e  (ii)  ao  entendimento  da  unidade  de  origem  relativo  aos  valores  de  IRRF  e  IRPJ dos meses de janeiro a maio de 1994, que não foram considerados na análise dos créditos  concernentes àquele ano­calendário (fls. 321), com base na superada tese extintiva do direito  reivindicado.   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001554/99­44  Acórdão n.º 1401­001.710  S1­C4T1  Fl. 457          5 O  referido  entendimento  da  DRJ  foi  manifestado  no  seguinte  trecho  da  decisão recorrida:    Ademais, cabe observar o que prevê a legislação tributária quanto à restituição  e  compensação  de  créditos  da  pessoa  jurídica,  apurados  em  declaração  de  rendimentos e objeto de restituição automática.  Note­se que a Lei n° 8.383/1991, em seu artigo 66, ao permitir a compensação  de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior, estabeleceu, no § 4° do  citado dispositivo, que "O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto neste artigo ".  Ao  conferir  competência  aos  órgãos  administrativos  para  dispor  acerca  de  instruções  para  a  referida  compensação,  o  legislador  visou  equipá­los  de  mecanismos  necessários  ao  controle  de  tal  prerrogativa,  de  forma  a  viabilizar  o  próprio instituto da compensação.  A Secretaria da Receita Federal, atendendo ao disposto na lei, regulamentou a  compensação de tributos e contribuições de sua competência, por meio da Instrução  Normativa (IN SRF) n° 67/1992, que, em seu artigo 9º assim estabelece:  "Art.  9°  Os  créditos  relativos  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  apurados  em  declaração  e  objeto  de  restituição  automática  por  processamento  eletrônico,  não  serão  compensáveis,  permanecendo  sujeitos  às  normas  previstas  na  legislação  de  regência"  (destaques da transcrição).  Nesse  contexto,  cabe  ressaltar  que  incumbe  ao  julgador  das  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do artigo 7º da Portaria MF no  58/2006, observar o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos.  Assim, a restituição dos créditos apurados nas declarações de rendimentos da  pessoa  jurídica,  correspondentes  aos  períodos  encerrados  até  31/12/1991,  permaneceu regida pelo disposto na Lei n° 7.799/1989, em seus artigos 72 e 73, e  pela  IN  n°  38/1992,  e  seria  efetuada  por  intermédio  da  rede  arrecadadora  ou,  excepcionalmente,  diretamente  pelo  Tesouro  Nacional,  mediante  a  emissão  de  cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte.  Desse  modo,  o  crédito  do  sujeito  passivo  apurado  na  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  ano­base  de  1991  não  poderia  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  por  meio  de  processo  administrativo.  A partir do ano­calendário de 1992, deixou de existir a restituição automática  de créditos apurados nas declarações de rendimentos da pessoa jurídica, passando a  ser permitida, por iniciativa do próprio contribuinte, a compensação de seus créditos  com  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie  relativos  a  períodos  subseqüentes,  facultada a opção pelo pedido de restituição, de acordo com o artigo 1º, caput, da IN  RF no 67/1992, a seguir reproduzido:  "Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1992, os contribuintes  pessoas  físicas  e  jurídicas,  com  direito  à  restituição  de  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001554/99­44  Acórdão n.º 1401­001.710  S1­C4T1  Fl. 458          6 tributos  e  contribuições  federais  por  recolhimento  ou  pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses  valores  no  recolhimento  ou  pagamento  de  tributos  e  contribuições  apurados  em  períodos  subseqüentes,  nos  termos desta Instrução Normativa, facultada a opção pelo  pedido de restituição em processo específico ".    Destarte,  correto o  entendimento da  instância a quo, no  sentido de que não  havia previsão legal para o pedido formulado no que toca ao crédito apurado no ano de 1991.  No que diz respeito ao entendimento da unidade de origem, há que se lembrar  que a questão dos prazos extintivos para a repetição do indébito, não obstante as divergências  doutrinárias acerca da sua natureza (decadencial ou prescritiva), são matéria de ordem pública.  Portanto, mesmo que não suscitada pela recorrente, em razão de ter entendido que a totalidade  do  seu  crédito  auferido  no  ano­calendário  de  1994  teria  sido  acatado,  essa  questão  deve  ser  invocada de ofício.  Nesse sentido, não se deve concordar também com a extinção do direito aos  créditos atinentes aos valores de IRRF e IRPJ dos meses de janeiro a maio de 1994.     Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para afastar a extinção do direito aos créditos atinentes ao período de janeiro  de 1992 a maio de 1994 e determinar que a unidade de origem analise a parcela correspondente  do direito creditório reivindicado.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10935.000214/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que davam provimento integral ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Marcio Rodrigo Frizzo. OAB/PR 33.150. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.069          1 2.068  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000214/2003­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.260  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Recorrente  SPERAFICOAGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO  ESPECIAL  993.164.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  APLICAÇÃO.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização de Crédito Presumido do IPI descaracteriza referido crédito como  escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  No  caso  concreto,  aplica­se  a  correção monetária até a ciência do primeiro despacho decisório; a partir de  então, não houve oposição à concessão do valor reconhecido.Recurso ao qual  se dá provimento parcial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo,  que  davam  provimento  integral ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado  Marcio Rodrigo Frizzo. OAB/PR 33.150.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 02 14 /2 00 3- 40 Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     2 WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se de pedido de ressarcimento (fl. 04) de crédito presumido de Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  formalizado em 30/12/2002 e no montante de R$ 313.740,13, respeitante ao  4º  trimestre­calendário  de  1998,  cumulado  com  as  Declarações  de  Compensação (PER/DCOMP) às fls. 1482/1483, com débitos no total de R$  108.400,40.  Pelo  Despacho  Decisório  nº  025/2007  (fls.  1507/1514),  a  DRFB  em  Cascavel/PR deferiu parcialmente o pleito,  tendo sido glosadas as parcelas  relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do  PIS  e  da  COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  à  atualização  monetária  pela  SELIC  do  total  requerido.  O  reconhecimento  parcial do pedido de ressarcimento foi de R$ 25.839,54.  Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1524/1556),  apresentada  em  07/08/2007,  foram  alegadas  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  atos  administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não  importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na  empresa  com  fins  de  exportação  comporiam  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme  julgados administrativos e judiciais mencionados.  Neste  ínterim,  a  interessada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003708­8 pleiteando a inclusão das aquisições de pessoas físicas  e cooperativas no cálculo do benefício, sendo que, antes que esta  instância  administrativa  se pronunciasse,  logrou obter o pedido deduzido no Agravo  de  Instrumento nº 2007.04.00.032145­5/PR, que determinou o  recálculo do  crédito presumido com a inclusão das controvertidas aquisições.  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10935.000214/2003­40  Acórdão n.º 3201­002.260  S3­C2T1  Fl. 2.070          3 Assim, em 20/05/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 92/2008  (fls.  1514/1519)  com  o  reconhecimento  da  parcela  em  questão  do  crédito  presumido e a homologação total da Declaração de Compensação vinculada  ao pedido de ressarcimento.  Contudo,  a  requerente  apresentou,  em  08/07/2008,  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1540/1547)  com a  alegação de  que  este  processo  não  poderia  seguir  para  arquivo,  na medida  em  que  não  foram  apreciadas  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  de  primeira  instância  as  alegações  relativas  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  a  atualização monetária,  à  taxa SELIC, do total requerido.  Em 16/10/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 316/2008 (fl. 1649),  com a  homologação  total  das Declarações  de Compensação,  por  força  de  decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.001072­7  e conforme memorando à fl. 1640.  Veio então a manifestação de inconformidade de 09/06/2009 (fls. 1678/1688)  em  relação  a  diversos  processos  atinentes  a  ressarcimento,  inclusive  este,  com o pedido para apreciação de todos os recursos voluntários interpostos,  sob pena de ofensa a direito líquido e certo.  O  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­33.650  (fls.  1703/1707)  foi  prolatado  em  11/05/2011,  com  o  julgamento  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade e o não­reconhecimento do direito creditório.  Em conseqüência,  foi  interposto em 27/07/2011 o recurso voluntário às fls.  1714/1775).  Sobreviera, antes, o Acórdão (fls. 1795/1803), de 29/06/2011 (publicação em  07/07/2011) nos autos da Apelação Cível nº 2007.70.05.003708­8/PR.  Em  09/04/2013,  no  Despacho  Decisório  nº  197/2013  (fls.  1810/1815)  foi  decidido o seguinte:  “a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  025/2007,  no  VALOR de R$ 25.839,54 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e  nove  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  relativo  ao Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  b)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  095/2008, no VALOR de R$ 148.096,07 (cento e quarenta e oito  mil,  noventa  e  seis  reais  e  sete  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a não  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  c)  Manter  a  homologação  das  compensações  declaradas pelo contribuinte e vinculadas ao presente pleito até  o limite do valor do crédito reconhecido; d) Pela inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade  de  revisão  do  despacho  que  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     4 promoveu a compensação de ofício sob nº 316/2008 (fls. 1649),  com o  imediato cancelamento das compensações procedidas de  ofício  no  presente  processo,  e  que  em  ato  contínuo,  seja  efetivada  nova  proposição  de  compensação  de  ofício,  com  observância as normas e rito processual e notificação prévia ao  interessado; e) Atendendo determinação  judicial, demonstrar o  calculo da correção pela taxa SELIC, sobre a parcela do crédito  indicada no “item B” acima, não reconhecida inicialmente pelo  Fisco por restrição administrativa (IN 419, de 10/05/04, art. 2º,  §2º),  tendo  como  data  inicial  da  contagem  o  dia  30/12/2002  (data  da  formalização  do  pleito)  e  como  data  final  o  mês  anterior ao da efetivação da compensação ou ressarcimento em  espécie  e de 1% relativamente ao mês  em curso que ocorrer o  evento (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95)”. (grifos do original)  Depois da ciência em 07/05/2013 (AR à fl. 1844), foi oposta a manifestação  de  inconformidade  (fls.  1870/1881),  em  06/06/2013,  firmada  pelo  representante legal da pessoa jurídica, qualificado na cópia de alteração de  contrato social (fls. 1883/1890).  Primeiramente,  é  defendida  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Em segundo lugar, sustenta que a taxa Selic deve incidir sobre todo o direito  creditório  requisitado,  desde  o  início  do  procedimento,  conforme  doutrina  aduzida,  não  somente  sobre  o  montante  de  R$  148.096,07,  inicialmente  indeferido por  se  tratar de aquisições de  insumos  de não contribuintes; do  contrário,  trata­se  locupletamento  indevido do Fisco: decorreram dez anos  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  de  créditos  e  débitos  até  a  apreciação  conclusiva  pela  Receita  Federal,  tendo  sido  corrigidos  monetariamente  somente  os  débitos;  a  atualização  monetária  deve  incidir  sobre todos créditos, inclusive os créditos homologados, e não apenas sobre  os créditos não homologados no início do procedimento.  Outrossim,  denuncia  dupla  compensação  de  mesmo  débito:  R$  17.768,83,  com vencimento em 13/02/2004, relativo à DCOMP nº 10935.000593/2004­ 92, fl. 1518. Trata­se de erro que pode ser sanado, conforme o PAF, art. 32.  Por fim, requer que seja conhecida e provida integralmente a manifestação  de  inconformidade  e  homologadas  as  declarações  de  compensação,  e,  especialmente, que seja determinada a correção monetária pela Selic, até a  data  de  encerramento  da  análise  do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos,  do  direito  creditório  inicialmente  homologado  pela  autoridade  fiscal,  à  semelhança  do  que  foi  apenas  reconhecido  judicialmente;  além  disso,  que  seja  anulada  a  dupla  compensação de mesmo débito.  O pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  14­43.697  de  07/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  12ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10935.000214/2003­40  Acórdão n.º 3201­002.260  S3­C2T1  Fl. 2.071          5 CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de  créditos  escriturais  do  imposto,  passíveis  de  ressarcimento,  pela incidência da taxa Selic.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Discordando da decisão de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após  relatar  os  fatos,  no mérito  sustenta  que  no  se  refere  à  incidência  da  SELIC sobre os créditos requeridos pela Recorrente, a matéria reassumiu a  importância a partir do Despacho Decisório n. 197/2013, que entendeu que  a SELIC somente deveria incidir sobre a parcela reconhecida judicialmente.  Esclarece  que  a  decisão  guerreada  conflita  com  a  legislação  aplicável  ao  caso.  Isto porque é obrigatório que os débitos do contribuinte com o Fisco sejam  ser atualizados pela SELIC, nos termos da Lei n. 9.065/95, art. 13.  Pontua que o Supremo Tribunal Federal declarou que a taxa SELIC também  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  repetição  de  indébito.  Recorde­se  que  o  "direito de crédito" é um fenômeno inerente à incidência da lei tributária, de  modo  que  a  utilização  pelo  contribuinte  dos  créditos  que  a  legislação  lhe  concede  situa­se  em  momento  temporal  que  (i)  sucede  o  fato  gerador  do  direito de crédito e (ii) que antecede a extinção do débito que se pretende ver  compensado.  Destaca  que  o  PERDCOMP  da  Recorrente  foi  transmitido  há  mais  de  10  (dez) anos. Desse modo, por culpa exclusivamente ao Fisco, o procedimento  ainda não teve fim.  Aliás,  é  importante  destacar  que,  em  meados  de  2013,  a  DRJ  reconheceu  nova  irregularidade  nos  procedimentos  administrativos  destes  autos:  compensação  de  ofício  sem  a  prévia  ciência  da  Recorrente,  consoante  determinava  o  art.  45  da  IN  RFB  900/08  (atual  art.  61  da  IN  RFB  1300/2012).  De outro  lado, argumenta que o  temse que o débito de valor R$ 17.768,63  vencido em 13/02/2004) apontado na DCOMP nº 10935.000593/200492 foi  compensado  em  duplicidade.  Vale  dizer,  foi  compensado  com  os  créditos  originalmente reconhecidos pelo AFRFB e, após a decisão judicial, o mesmo  débito foi novamente compensado com os créditos complementares.  Insiste  que  o  mesmo  débito  foi  compensado  em  duplicidade:  (i)  com  primeiro, com os créditos homologado no início do procedimento; (ii) após,  com os créditos reconhecidos por força da decisão judicial.  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     6 Por  fim requer que seu  recurso seja conhecido e  julgado para: determinar  que  a  correção  monetária  pela  Selic  do  crédito  da  Recorrente  que  foi  inicialmente  homologado  pelo  AFRFB,  à  semelhança  do  que  apenas  foi  reconhecido  via  judicialmente  até  a  data  em  que  se  encerrar  a  análise  do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos;  anular  a  dupla  compensação do  débito  com vencimento  em 13/02/2004  (cód. 2172),  tendo  em  vista  que  este  foi  compensado  com  os  créditos  inicialmente  ressarcidos e, novamente, com os créditos ressarcidos por força de decisão  judicial.  Através da Resolução de n° 3801­000935, de 19/03/2015,  foi convertido os  autos em diligência para que:  De  início  constata­se  que  não  é  possível  delimitar  o  litígio.  Como  relatado,  este  processo  tem  uma  situação  atípica.  A  tramitação processual foi conturbada em face dos três despachos  decisórios,  respectivas  manifestações  de  inconformidade,  duas  decisões da DRJ e dois recursos voluntários.  Reconhece­se  que  os  despachos  decisórios  foram  complementares,  todavia o  litígio não ficou demarcado a partir  da  última  decisão  da  DRJ.  Entende­se,a  princípio,  que  a  recorrente deveria em seu último recurso voluntário reafirmar as  teses  de  seu  primeiro  recurso  o.  A  simples  menção  a  sua  interposição  não  é  suficiente  para  a  apreciação  de  todas  as  alegações porque algumas perderam o seu objeto.  De  sorte  que  no  primeiro  recurso  a  recorrente  questiona  diversas  matérias,  enquanto  no  segundo  recurso  voluntário,  a  recorrente  simplesmente  reiterou  de  forma  genérica  as  alegações do primeiro recurso e se insurgiu especificamente em  relação à  incidência  da  correção monetária  pela  Selic  sobre  a  totalidade do crédito presumido da recorrente.  Ocorre,  todavia,  que  diversas  matérias  foram  objeto  de  provimento  pela  primeira  decisão  a  quo.  Assim  sendo,  a  reiteração genérica no segundo recurso voluntário inviabiliza a  delimitação  precisa  das  matérias  ainda  em  litígio.  Por  outro  lado,  o  não  conhecimento  do  primeiro  recurso  voluntário  implicaria em ofensa ao amplo direito de defesa.  No  caso  vertente,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa e a fim de se evitar a caracterização da preterição  do direito de defesa da  interessada, a medida que se  impõe é a  intimação da recorrente para que consolide em uma única peça  recursal  devidamente  fundamentada as matérias que ainda  tem  interesse em recorrer.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem intime  a interessada para que consolide em uma única peça recursal as  matérias que ainda tem interesse em agir no prazo de 30 (trinta)  dias.  Em sede de nova apresentação do recurso voluntário, como demandado pela  Resolução acima, a recorrente narra os  fatos, bem como, repisa todos os argumentos trazidos  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10935.000214/2003­40  Acórdão n.º 3201­002.260  S3­C2T1  Fl. 2.072          7 anteriormente dos citados recursos voluntários e peças de defesa apresentados (em 29/05/2015,  às e­fls. 1978­2017).  Não  obstante  apresentação  da  peça  acima,  a  recorrente  trouxe,  em  27/11/2015, na  forma de memoriais, na  forma escrita, quando a mesma sintetiza,  creio eu, o  seu  pleito­de  atualização  monetária  sobre  todo  o  crédito  do  IPI,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  Foi convertido o processo em diligência, através de Resolução complementar,  de n° 3201­000663.  Apresentou  o  recurso  voluntário,  de  forma  demandada,  onde  ressalta  o  seu  inconformismo pela a não aplicação da taxa Selic, na totalidade, desde o pedido, nos termos:  Com  base  nas  razões  acima  expostas,  nos  exatos  termos  da  jurisprudência  deste  Conselho,  bem  como  dos  Tribunais  Superiores,  pugna­se  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  incidência  da  atualização  via  TAXA  SELIC  dos pedidos de ressarcimento a partir da data do protocolo dos  mesmos, sendo:   a) DETERMINAR a correção pela Selic da primeira parcela de  crédito reconhecida – quase 05 (cinco) anos após ao pedido de  ressarcimento – desde o protocolo da Per/Dcomp até seu efetivo  ressarcimento  em moeda corrente ou compensação, nos  termos  expostos no item III.I.;   b) DETERMINAR a Correção pela  Selic  do  valor  previsto  no  item “a” até  seu  ressarcimento ou utilização em compensação,  uma vez que  já deveria  ter  sido deferida no primeiro despacho  decisório, nos termos expostos no item III.II.  O processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) de que  trata  a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  e  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  em  30/12/2002  e  no  montante  de  R$  313.740,13,  respeitante ao 4º  trimestre­calendário de 1998, cumulado com as Declarações de  Compensação (PER/DCOMP) às fls. 1482/1483 , com débitos no total de R$ 108.400,40.  É  prudente  revisar  as  etapas  dos  autos,  como  já  relatado,  tendo  em  vista,  diversos  despachos  decisórios,  bem  como  manifestações  de  inconformidade,  duas  decisões  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     8 DRJ, bem como diversos recursos voluntários, o que redundou nas Resoluções acima, para que  a recorrente delimitasse o seu pleito, o que foi finalmente posto.  Transcrevo parte do relatório:  Pelo  Despacho  Decisório  nº  025/2007  (fls.  1507/1514),  a  DRFB  em  Cascavel/PR deferiu parcialmente o pleito,  tendo sido glosadas as parcelas  relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do  PIS  e  da  COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  à  atualização  monetária  pela  SELIC  do  total  requerido.  O  reconhecimento  parcial do pedido de ressarcimento foi de R$ 25.839,54.  Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1524/1556),  apresentada  em  07/08/2007,  foram  alegadas  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  atos  administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não  importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na  empresa  com  fins  de  exportação  comporiam  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme  julgados administrativos e judiciais mencionados.  Neste  ínterim,  a  interessada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003708­8 pleiteando a inclusão das aquisições de pessoas físicas  e cooperativas no cálculo do benefício, sendo que, antes que esta  instância  administrativa  se pronunciasse,  logrou obter o pedido deduzido no Agravo  de  Instrumento nº 2007.04.00.032145­5/PR, que determinou o  recálculo do  crédito presumido com a inclusão das controvertidas aquisições.  Assim, em 20/05/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 92/2008  (fls.  1514/1519)  com  o  reconhecimento  da  parcela  em  questão  do  crédito  presumido e a homologação total da Declaração de Compensação vinculada  ao pedido de ressarcimento.  Contudo,  a  requerente  apresentou,  em  08/07/2008,  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1540/1547)  com a  alegação de  que  este  processo  não  poderia  seguir  para  arquivo,  na medida  em  que  não  foram  apreciadas  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  de  primeira  instância  as  alegações  relativas  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  a  atualização monetária,  à  taxa SELIC, do total requerido.  Em 16/10/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 316/2008 (fl. 1649),  com a  homologação  total  das Declarações  de Compensação,  por  força  de  decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.001072­7  e conforme memorando à fl. 1640.  Veio então a manifestação de inconformidade de 09/06/2009 (fls. 1678/1688)  em  relação  a  diversos  processos  atinentes  a  ressarcimento,  inclusive  este,  com o pedido para apreciação de todos os recursos voluntários interpostos,  sob pena de ofensa a direito líquido e certo.  O  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­33.650  (fls.  1703/1707)  foi  prolatado  em  11/05/2011,  com  o  julgamento  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade e o não­reconhecimento do direito creditório.  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10935.000214/2003­40  Acórdão n.º 3201­002.260  S3­C2T1  Fl. 2.073          9 Em conseqüência,  foi  interposto em 27/07/2011 o recurso voluntário às fls.  1714/1775).  Sobreviera, antes, o Acórdão (fls. 1795/1803), de 29/06/2011 (publicação em  07/07/2011) nos autos da Apelação Cível nº 2007.70.05.003708­8/PR.  Em  09/04/2013,  no  Despacho  Decisório  nº  197/2013  (fls.  1810/1815)  foi  decidido o seguinte:  “a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  025/2007,  no  VALOR de R$ 25.839,54 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e  nove  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  relativo  ao Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  b)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  095/2008, no VALOR de R$ 148.096,07 (cento e quarenta e oito  mil,  noventa  e  seis  reais  e  sete  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a não  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  c)  Manter  a  homologação  das  compensações  declaradas pelo contribuinte e vinculadas ao presente pleito até  o limite do valor do crédito reconhecido; d) Pela inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade  de  revisão  do  despacho  que  promoveu a compensação de ofício sob nº 316/2008 (fls. 1649),  com o  imediato cancelamento das compensações procedidas de  ofício  no  presente  processo,  e  que  em  ato  contínuo,  seja  efetivada  nova  proposição  de  compensação  de  ofício,  com  observância as normas e rito processual e notificação prévia ao  interessado; e) Atendendo determinação  judicial, demonstrar o  calculo da correção pela taxa SELIC, sobre a parcela do crédito  indicada no “item B” acima, não reconhecida inicialmente pelo  Fisco por restrição administrativa (IN 419, de 10/05/04, art. 2º,  §2º),  tendo  como  data  inicial  da  contagem  o  dia  30/12/2002  (data  da  formalização  do  pleito)  e  como  data  final  o  mês  anterior ao da efetivação da compensação ou ressarcimento em  espécie  e de 1% relativamente ao mês  em curso que ocorrer o  evento (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95)”. (grifos do original)  Então  ao  caso,  restringe­se o  pleito  em  relação  à  aplicação  ou  não  da  taxa  Selic, da parte deferida inicialmente no valor de R$ 25.839,54. , conforme Despacho Decisório  de nº 25/2007, e não sobre o que já foi decidido sobre a taxa Selic, ou seja, taxa Selic incide  sobre parcela reconhecida judicialmente.  Consta o Despacho Decisório nº 025/2007, onde foi deferido parcialmente o  pleito,  tendo sido glosadas as parcelas  relativas às compras de pessoas  físicas e cooperativas  não  contribuintes  do PIS  e da COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem e  à  atualização monetária pela SELIC do total requerido. O reconhecimento parcial do pedido de  ressarcimento foi de R$ 25.839,54.  Então,  no  que  diz  respeito  à  correção monetária,  por  força  do  disposto  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aplica­se  a  decisão  tomada  no  Recurso  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     10 Especial  nº  993.164,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  decidido  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos. Para maior clareza, transcrevo­o a seguir.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  993.164  ­  MG  (2007/0231187­3)  RELATOR  :  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO PIS E PELA COFINS.  EXORBITÂNCIA DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA  LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­ se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,  efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a  que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10935.000214/2003­40  Acórdão n.º 3201­002.260  S3­C2T1  Fl. 2.074          11 bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS  (Precedentes das Turmas de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006;  e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de  tribunal que, embora não declare expressamente a  inconstitucionalidade de  lei ou  ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes,  é certo que a exigência de observância à cláusula de  reserva de  plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder Público,  uma vez  não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim considerado aquele oportunamente  lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     12 Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado  a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Pelo  exposto,  fica  autorizada,  portanto,  a  incidência  de  correção monetária  pela Taxa Selic no caso de pedidos baseados no benefício instituído pela Lei 9.363/96.   Quanto  a  isso,  imperioso  delimitar  o  prazo  de  que  a  correção monetária  é  devida desde a oposição do Órgão estatal, impedindo a utilização do direito ao crédito. No caso  concreto,  ao  meu  ver,  já  não  houve  mais  oposição  à  concessão  do  valor  ora  reconhecido  quando do primeiro Despacho Decisório (25/2007).  De  fato,  houve,  posteriormente  à  emissão  do  despacho  primeiro,  demora,  inclusive  na  apreciação  de  outros  pleitos,  tempo  decorrido  por  conta  das  duas  outras  intimações, para trazer aos autos, documentos e prestar esclarecimentos e vários outros trâmites  processuais; no entanto, o direito ao crédito do primeiro despacho já se encontrava disponível  para sua utilização.  Mesmo  entendimento  exemplificativo  quanto  à  aplicação  da  taxa  Selic  em  relação à delimitação do prazo, conforme se traduz na ementa do acórdão de nº 3102­002.412,  de 20/03/2015, processo 10280.005329/2006­15, de relatoria de Ricardo Rosa que transcrevo a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO ORIGINAL. EXCEDENTE APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  CONCESSÃO.  POSSIBILIDADE.  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  Deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  não  requerido  originalmente  no  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte,  mas  apurado  pela  Fiscalização Federal na análise do pleito.   Prescreve em cinco anos o direito de constituir o pedido de reconhecimento  do crédito escriturado, na  forma especificada pela Administração Tributária  ou. Não sendo possível fazê­lo na forma prescrita, atribui­se o mesmo efeito  à  manifestação  expressa  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento.  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10935.000214/2003­40  Acórdão n.º 3201­002.260  S3­C2T1  Fl. 2.075          13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO  ESPECIAL  993.164.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  APLICAÇÃO.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização de Crédito Presumido do IPI descaracteriza referido crédito como  escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Portanto,  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  de  Crédito  Presumido  do  IPI  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco. No caso concreto, aplica­se a correção monetária até a ciência do primeiro  despacho decisório; a partir de então, não houve oposição à concessão do valor reconhecido.  Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA

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6476836 #
Numero do processo: 10580.720966/2009-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720966/2009­83  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.053  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JADER MACHADO DA COSTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 66 /2 00 9- 83 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720966/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.053  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720966/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.053  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720966/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.053  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720966/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.053  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720966/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.053  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720966/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.053  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.720533/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado pelo contribuinte que incorreu em despesas com pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente, faz jus a dedução dessas despesas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11080.720533/2013­16  Acórdão n.º 2401­004.313  S2­C4T1  Fl. 166          3    Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 10­42.366  (fls.  52/54),  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  01/02)  do  contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São  dedutíveis  as  importâncias  efetivamente  pagas  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisórios,  em  face  de  normas  do  Direito  de  Família  ou  as  admissíveis pela Lei Civil nos estritos termos fixados na decisão  ou acordo judicial, desde que devidamente comprovadas  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2019/645378381145954  de  fls.  05/10  exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  –suplementar  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  no  valor  de  R$  16.153,95,  calculados  até  28/12/2012,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente ao exercício de 2009, ano­calendário de 2008.   Foi procedida a glosa de despesas com pensão alimentícia  judicial no valor  de R$ 27.497,57 e despesas médicas no valor de R$ 500,00.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  06)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 27.497,57 correspondente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública, nos seguintes termos:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4    Em  sede  de  impugnação  (fls.  02/07),  o  contribuinte  trouxe  ao  presente  processo administrativo os seguintes argumentos:   a)  O valor de R$ 27.497,57 refere­se a pagamento (s) efetuado(s) a título de  pensão alimentícia. A prestação de alimentos provisionais, em decorrência de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no caso de divórcio consensual.;  b)  O empregador desconta mês a mês da remuneração os valores da pensão  judicial em razão de acordo judicial;  c)  Que  concorda  com  a  infração  de  “Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas”.  Para a DRJ/POA,  a  impugnação  foi  considerada  improcedente, mantendo a  glosa  de  R$  27.497,57  de  despesas  com  pensão  alimentícia  judicial,  sob  o  fundamento  de  ausência de acordo homologado judicialmente ou escritura pública conforme requisitado pelo  Termo de Intimação Fiscal 2009/536629948213712.  Devidamente  intimado do acórdão proferido pela DRJ/POA em 18/02/2013  (A.R. fl. 59) o contribuinte apresentou o seu recurso voluntário de fls. 60/64  em 19/03/2013, alegando, em síntese:  a)  Por  equívoco,  deixou  de  acompanhar  a  impugnação,  cópias  da  integralidade  do  processo  de  separação  judicial,  bem  como  da  medida  cautelar (onde se deu a fixação da verba alimentar, a qual restou confirmada  no  feito  principal.  Por  esta  razão,  apresenta  a  juntada  das  cópias  integrais,  tanto da medida cautelar quando da separação judicial.   b)  A  ex­esposa  do  contribuinte,  Carmen  Virgínia  do  Carmo  Martins,  ajuizou  em 24/10/1983, medida  cautelar  de  separação  de  corpos,  cumulada  com pedido de guarda provisória e alimentos  (processo n° 012/3081196), a  qual  tramitou  perante  o  juízo  da  4° Vara  de  Famílias  e Sucessões  do  Foro  Central da Comarca de Porto Alegre.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11080.720533/2013­16  Acórdão n.º 2401­004.313  S2­C4T1  Fl. 167          5  c)  Naquele  feito,  foi  prolatada  decisão  liminar,  na  qual  foram  arbitrados  alimentos provisórios em favor da mulher e dos dois filhos do casal (Tiago e  Luiza)  em  valor  equivalente  a  um  terço  dos  rendimentos  do  contribuinte,  afora  os  descontos  obrigatórios  da  Previdência  Social,  com  descontos  em  folha de pagamentos da  fonte empregadora do alimentante.  (os documentos  foram anexados)  d)  Desde a dada do deferimento da liminar que concedeu os alimentos a sua  ex­mulher  e  filhos,  vem  o  contribuinte,  religiosamente,  adimplindo  com  a  obrigação alimentar, descontada em folha pelo empregador.  e)  É indevida a glosa, porquanto a dedução do contribuinte foi embasada na  decisão  judicial  que  fixou  os  alimentos,  com  previsão  expressa  na  Lei  n°  7.713/1988,  que  determina  serem  dedutíveis  as  importâncias  efetivamente  pagas  a  título  de  alimentos  e  pensões,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisórios, nos estritos termos fixados na decisão ou acordo judicial, desde  que devidamente comprovadas.   f)  No que tange às despesas médicas,, o recorrente alega já ter efetivado o  recolhimento  dos  valores  devidos  em  28  de  fevereiro  do  ano  corrente,  juntamente com outros valores que foram glosados a título de despesas com  dependentes e reconhecidos como devidos, conforme prova o DARF por ele  anexada.   É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.   Mérito  Preliminar  Inicialmente,  não  conheço  da  glosa  de  despesas  médicas,  eis  que  o  contribuinte não  impugnou a matéria,  inclusive concordando com a cobrança na  Impugnação  apresentada.   Dedução de Despesa com Pensão Alimentícia Judicial  O recorrente pleiteia a exclusão da glosa sobre o valor de R$ 27.497,57, sob a  alegação de que  a verba  alimentar,  na medida  em que  fixada  a  favor da mulher e dos  filhos  possuía natureza  intuito familie,  tendo sido sempre recebida por Carmem Virgínia Gonçalves  do Carmo, a quem compete oferecer a tributação perante a Receita Federal.   A DRJ/POA apenas  não  reconheceu  as  despesas  de  pensão  alimentícia  por  não constar nos autos cópia do procedimento cautelar que fixou os beneficiários dos alimentos.  Diante  da  falta  deste  documento,  reforçou  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  ao  proceder  a  glosa  da  despesa,  sob  o  fundamento  de  que  não  foi  possível  identificar  os  beneficiários.    Como  o  contribuinte  apresenta  em  seu  Recurso  Voluntário  a  íntegra  do  processo de separação judicial (, no qual consta, por sua vez, a citação da medida cautelar em  que  foi  fixada  verba  alimentar  Judicial  (fl.  69/153),  acabou  por  cumprir,  anexando  tais  documentos, a exigência da fiscalização.  E  tal  fato  se  verifica  ante  a  análise  de  intimação  do  Juiz  de Direito  da  04°  Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, vejamos (fl. 125):  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11080.720533/2013­16  Acórdão n.º 2401­004.313  S2­C4T1  Fl. 168          7    Como  se  vê,  de  fato  foi  concedida  a  medida  cautelar  que  fixou  a  verba  alimentar,  a  qual  restou  confirmada  no  feito  principal,  no  valor  referente  a  um  terço  dos  rendimentos do ora recorrente.  Foi  possível,  através  da  análise  dos  documentos  em  anexo,  comprovar  a  veracidade das alegações feitas pelo contribuinte, eis que no Processo n° 012/3081196(Medida  Cautelar de  separação  de  corpos,  cumulada  com pedido  de  guarda provisória  e  alimentos)  a  qual  tramitou  perante  o  juízo  da  comarca  de  Porto  Alegre,  foram  arbitrados  alimentos  provisórios em favor da ex mulher e dos dois filhos do casal(fl. 148/150)   Nesse caso, com a conjugação das provas trazidas ao processo administrativo  fiscal  (acordo  do  divórcio  homologado  judicialmente  e  cópia  do  procedimento  cautelar  que  fixou  os  beneficiários  dos  alimentos)  não  restam  dúvidas  que  o  recorrente  arcou  com  essa  despesa e, por este motivo, deduziu do seu imposto de renda devida ante a permissão legal do  art. 8º, II, “f”, da Lei nº. 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Assim, restou claro que o pagamento glosado indevidamente é “importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia”,  conforme  acordado  entre  o  Sr.Domingos  Martins  Sobrinho,  ora  recorrente,  e  sua  ex­esposa Carmem Virgínia Gonçalves  do Carmo,  conforme  Termo de Divórcio de fls. 19/20.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  O fato da alimentanda/beneficiária não ter informado o referido montante em  sua declaração de ajuste anual não pode implicar em penalidade ao recorrente que, cumprindo  fielmente  com  suas  obrigações,  realizou  o  pagamento  a  qual  estava  obrigado  por  força  de  acordo firmado judicialmente.   Assim, o recurso voluntário merece provimento para afastar da glosa a título  de “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial” o montante de R$ 27.497,57  No  que  tange  às  despesas  com  dependentes,  o  recorrente  juntou  o  efetivo  recolhimento dos valores devidos em 28 de fevereiro do ano corrente, juntamente com outros  valores  que  foram  glosados  a  título  de  despesas  médicas  como  devidos,  comprovando­os  através de DARF anexado no Recurso. (fl. 159):   Quanto ao efetivo pagamento do crédito tributário decorrente do lançamento  em  virtude  da  glosa  da  dedução  com  dependentes  e  despesas  médicas,  caberá  à  autoridade  preparadora verificar a ocorrência do pagamento e realizar a apropriação do pagamento.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  e DAR­LHE  PROVIMENTO  para  o  fim  de  afastar  o  saldo  residual  da  glosa  de  “Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial”  para  o  fim  de  afastar  o  lançamento  decorrente  da  glosa  de  “Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial”..  Quanto  às  glosas  relacionada  à  "Despesas com dependentes” e despesas médicas caberá à autoridade preparadora verificar a  autenticidade  e  correção  do  pagamento  realizado  conforme  DARF  de  fl.  159  para  fins  de  apropriação ao crédito tributário lançado.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 16327.721375/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM ÁGIO. DEDUTIBLIDADE. A necessidade de manter a neutralidade tributária aos ajustes contábeis decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial impede a dedutibilidade das despesas com ágio na base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1402-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio César Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento ao recuro. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio César Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento ao recuro. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Trata o presente de auto de infração referente à CSLL no ano­calendário de  2008,  que  implicou  no  ajuste  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  originalmente  apurada pelo sujeito passivo.  A  irregularidade  decorreu  da  não  adição  de  despesas  com  ágio  à  base  de  cálculo da CSLL o que, no entendimento do Fisco, caracterizaria desobediência às disposições  contidas no inciso III, do art. 13, da Lei nº 9.249/95 c/c art. 57, da Lei nº 8.981/95.   Impugnando o feito a autuada suscita, em apertada síntese, as diferenças na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Defende que a aplicabilidade do art. 57 da  Lei nº 8.981/95 dirige­se à sistemática do recolhimento e não à base de cálculo ou alíquota.  Acrescenta que apenas com norma específica, os ajustes previstos à base de  cálculo  do  IRPJ  podem  ser  estendidos  à  CSLL,  o  que  não  se  aplicaria  às  amortizações  contábeis do ágio.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP,  prolatou  o  Acórdão  16­57.887  considerando  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2008   CSLL.  DESPESAS.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  BASE  DE  CÁLCULO.DEDUTIBILIDADE.  As despesas de amortização de ágio,  para  fins de apuração da  base  de  cálculo  da  CSLL,  estão  sujeitas  às  mesmas  regras  de  dedutibilidade  aplicáveis  à  apuração  do  lucro  real  tributado  pelo IRPJ.   Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  colegiado  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.324  S1­C4T2  Fl. 170          3 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A questão primordial  sob exame consiste na alegação do sujeito passivo de  que não existiria previsão legal para adição do valor correspondente à amortização do ágio na  apuração da base de cálculo da CSLL.  Em  termos  gerais,  penso  que  o  art.  57,  da  Lei  nº  8.981/95  tem  amplitude  maior do que o defendido pela interessada:  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de  1995)   Vê­se que o texto legal estabelece a similitude entre os tributos sob exame no  que se refere às normas de apuração e não apenas à sistemática de recolhimento como quer ver  a recorrente.   Tanto é assim que, com base no dispositivo em comento, este relator analisou  a aplicação do limite legal de compensação de base de cálculo negativa da CSLL às empresas  que exercem atividade rural e decidiu, mesmo ainda na inexistência de previsão legal expressa,  que não caberia a imposição da restrição percentual pois aplicar­se­ia a mesma regra do IRPJ  para empresas daquela natureza. O voto é didático nesse ponto:  A limitação imposta à compensação de prejuízos, para as pessoas jurídicas em  geral, veio com a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que estabeleceu:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o  lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do  Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   No que se refere à CSLL, a Lei nº 8.981/95 estabeleceu o mesmo tratamento:  Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre  o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento.   Percebe­se a intenção do legislador de dar o mesmo tratamento ao imposto de  renda e à CSLL , o que vai ao encontro da lógica. Se alguma dúvida ainda existisse  quanto a esse fato, o artigo 57 dessa mesma norma é basilar:  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995)   O mesmo paralelismo entre o IRPJ e a CSLL foi mantido na Lei nº 9.065, de  20 de junho de 1995. Considerando que o artigo 12 dessa Lei estabeleceu a vigência  dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 até 31/12/95, o texto legal previu o seguinte  tratamento aos prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa da CSLL, a partir dessa  data:  Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta  por cento do referido lucro líquido ajustado.  (.......)  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta  por  cento,  previsto  no  art  58  da  Lei  nº  8.981, de 1995.  Todos  os  dispositivos  citados  referem­se  às  pessoas  jurídicas  em  geral.  No  que tange às empresas que exploram atividade rural, são regidas pela Lei nº 8.023,  de 12 de abril de 1990. Essa norma, ao estabelecer em seu artigo 1º que os resultados  provenientes da atividade  rural estariam sujeitas ao  Imposto de Renda conforme o  nela disposto, deixa bem claro a especificidade da atividade exercida pelas empresas  por ela reguladas.  O artigo 14 da Lei nº 8.023/90  tratou da  compensação dos prejuízos  fiscais  nos seguintes termos:  Art.  14.  O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  física  e  pela  pessoa  jurídica  poderá  ser  compensado com o resultado positivo obtido nos anos­base posteriores.  É  razoável  supor  que  se  o  legislador  editou  norma  específica  tratando  das  empresas que exploram atividade rural, deve­se usar de parcimônia ao transpor para  essas pessoas jurídicas dispositivos normatizados como regra geral.  Sob  esse  prisma,  o  artigo  14  supra  transcrito  não  impõe  restrições  à  compensação. Pelas disposições da Lei específica, não vejo como impor à atividade  rural uma restrição contida em norma genérica.  Esse entendimento consolida­se com a Instrução Normativa SRF nº 39, de 28  de junho de 1996 que esclarece:  Art. 2º À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro  real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Considerando  que  o  cerne  da  questão  é  a  natureza  da  atividade  exercida  e  tendo em vista que a legislação estabelece que sejam aplicadas à CSLL as mesmas  normas de apuração e pagamento do Imposto de Renda, entendo que a insubmissão  ao  limite  de  trinta  por  cento  deve  abranger  também  a  compensação  da  base  de  cálculo negativa da CSLL.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.324  S1­C4T2  Fl. 171          5  Especificamente no que se refere à amortização do ágio, não se pode olvidar  que  a  legislação  estabelece  a  neutralidade  tributária  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial,  nos termos dos arts. 22, 23, 25 e 33, do Decreto nº 1.598/77 exceto nas situações de baixa do  investimento:  Art.  20.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II ágio ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  (...)  Art. 22. O valor do investimento na data do balanço (art. 20, I),  depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39),  deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado  de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da  diferença a débito ou a crédito da conta de investimento.  Parágrafo  único  Os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte  como  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, e não influenciarão as contas de resultado.  Art. 23. A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  liquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978)  Parágrafo  único  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País. (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  (...)  Art. 25. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de  que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do  lucro  real,  ressalvado  o  disposto  no  artigo  33.  (Redação  dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  (...)  Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;   II ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação  do  lucro  real.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)  Essa premissa aplica­se  tanto em relação à variação positiva ou negativa do  valor  do  investimento  em  si  por  ocasião  da  avaliação  pelo MEP  (arts.  22  e  23),  quanto  em  relação à amortização do ágio ou do deságio (art. 25).  Quanto ao ágio, a neutralidade se manifesta no fato de que as contrapartidas  da  amortização  são  contabilizadas  à  conta  de  resultado  mas  adicionadas  ou  excluídas  na  apuração do  lucro  real até que ocorra a baixa do  investimento. Não vejo como excluir dessa  neutralidade a apuração do lucro líquido, ainda que sem menção expressa na lei.  Trago  como  precedente  o  Acórdão  nº  1301­001.067  (Relator  Wilson  Fernandes Guimarães) com ideia central na linha do aqui exposto:   [...]  Aqui,  o  Colegiado  alinhou­se  ao  registrado  no  acórdão  recorrido,  que,  reproduzindo excertos do acórdão nº 25.455, de 16 de abril de 2009, da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  destacou  que  a  indedutibilidade  em  questão  “decorre  da  própria  lógica  contábil  da  metodologia  de  escrituração”  dos  investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial.  Como é cediço, não obstante as disposições trazidas pelos arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  legislação  tributária  foi  edificada  no  sentido  de  emprestar  absoluta  neutralidade  tributária  aos  ajustes  e  amortizações  contábeis  derivadas  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial.  Assim,  os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  aplicação  do  referido  método,  observadas,  obviamente,  as  disposições da já citada Lei nº 9.532/97, só são verificados na apuração do resultado  da alienação da participação societária.  Em  que  pese  a  referência  feita,  em  algumas  das  disposições,  ao  lucro  real,  para  o  Colegiado,  o  preconizado  pelos  arts.  22,  23,  25  e  33  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  abaixo  reproduzidos,  deixam  claro  que,  para  fins  fiscais,  os  efeitos  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  nas  contas  de  resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.324  S1­C4T2  Fl. 172          7 disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do  ágio.   [...]  No mesmo  sentido  o  Acórdão  1302­001.170  (Relator  Alberto  Pinto  Souza  Junior):  [...]  Entendo  que  a  despesa  de  amortização  do  ágio  é  despesa  indedutível  na  apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima  transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na  apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da  CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor  contábil  do  investimento  a  ser  considerado.  Além  disso,  se  assim  não  fosse,  contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que  não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda  dedutível a despesa de amortização do ágio.  Note­se que,  se o ágio compõe o valor contábil do  investimento e o MEP é  apenas um método de avaliação do  investimento,  logo, é lógico que a amortização  que  reduz  o  ágio/deságio  compõe  “lato  sensu”  o  resultado  da  avaliação  do  investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base  da  CSLL,  como  dispõe  expressamente  o  dispositivo  legal  acima  (itens  1  e  4  da  alínea “c”do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88)  [...]  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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