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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704315 #
Numero do processo: 13133.000356/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. LANÇAMENTO. ERRO E FATO. 1- Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147, parágrafo 1º, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação. 2- Adotado o VTN pleiteado, superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95, comprovado por documento hábil para tanto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acatar o VTN constante do Laudo Técnico de Avaliação para o cálculo do ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman que negava provimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. I- Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147, 411 parágrafo 1°, é preclusivo do direito de apresentar declaraçãoretificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação. 2- Adotado o VTN pleiteado, superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95, comprovado por documento hábil para tanto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acatar o VTN constante do Laudo Técnico de Avaliação para o cálculo do ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman que negava provimento. Ill Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 JOÃ A COSTA Pres. ente lanb::6,_,.:4 ANELISE DAUDT P O i Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. um • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.990 ACÓRDÃO N° : 303-29.508 RECORRENTE : ADONIAS ELIZIAR BENTO RECORRIDA : DAI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Paraíso do Rio Preto Moderna", situado no município de Rio Verde/GO, O cadastrado na SRF sob n.° 2487456-6, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e contribuições para CONTAG, CNA e SENAR, num montante de 4.668,73 UFIR, relativo ao exercício de 1994. Havia declarado um VTN de 3.002.343,29 UFIR. Considerando que sua propriedade tinha 396,8 ha, o VTN declarado representava 7.566,39 UF1R por ha. Impugnando o feito, alegou que errou no preenchimento da Declaração do ITR194. Em decorrência, o VTN ficou fora da realidade da região. Anexou Laudo Técnico de Avaliação, emitido pela Coordenadoria de ITBI da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Rio Verde-GO, que apontava um VTN de 130.983, 68 UFIR, o que representa 330,1 UFIR por hectare. No documento de fl. 08, emitido pelo Gabinete do Delegado da Receita Federal em Goiânia, lê-se que a impugnação é tempestiva, de acordo com a prorrogação constante do AD n° 30, de 01/06/95 e da IN n° 27, de 22/05/95. • Alegando que se deferisse o pedido de retificação realizado pelo contribuinte haveria redução do imposto e que o parágrafo 1 0, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66 reza que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", e que o contribuinte só entrou com o pedido de retificação após ter sido notificado, a autoridade monocrática indeferiu a impugnação. No recurso voluntário o contribuinte alegou que a própria Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 27, de 22/05/95, prorrogara o prazo para pagamento do imposto e, em consequência, o da apresentação da impugnação. Além disso, no formulário da Declaração de ITR do exercício de 1994 não existia campo para retificação, como ocorrera em 1992. Portanto, se o contribuinte insistisse em retificar, antes da chegada da Notificação de Lançamento, iria provocar duplicidade de declarações> . gta' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.990 ACÓRDÃO N° : 303-29.508 Tendo em vista tratar-se de recurso voluntário com crédito tributário de valor inferior a 500 mil reais, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás deixou de oferecer contra-razões (fl.25). Em cumprimento ao disposto no artigo 2°, do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.990 ACÓRDÃO N° : 303-29.508 VOTO Não foi anexado o Aviso de Recebimento do Comunicado por meio do qual foi dada ciência da decisão ao contribuinte e, alegando que o mesmo não encontrava-se na ARF, a autoridade preparadora deixou de manifestar-se quanto à tempestividade, conforme se lê à fl. 23. Em tais casos, reza o artigo 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto 70.235/72, com a redação determinada pela Lei 9.532/97, que considera-se feita a intimação 15 dias após a data de sua expedição. No presente, o recurso deve ser considerado tempestivo, já que a data do Comunicado é 30/01/97 e a do Recurso é 04/03/97. Portanto, tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Além disso, quando o recorrente tomou conhecimento da decisão monocrática ainda não havia sido editada a norma que instituiu o depósito recursal. O contribuinte, reconhecendo que cometera erro ao preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural, exercício de 1994, apresentou pedido de impugnação do lançamento acompanhado de Laudo emitido pela Coordenadoria de ITBI da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Rio Verde-GO. Entretanto, a autoridade monocrática não apreciou a matéria, sob a alegação de que a retificação da • declaração após ter sido notificado o lançamento iria de encontro ao disposto no parágrafo 1°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional. Porém, tratava-se de impugnação e não de solicitação de retificação de declaração e, de acordo com o disposto no artigo 145, inciso I, do mesmo diploma legal, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação por ele apresentada. Verifica-se, portanto, clara afronta ao direito de defesa do contribuinte, caso em que, de acordo com o artigo 59, do Decreto 70.235/72, a decisão singular seria nula. Todavia, tendo em vista o parágrafo 3°, do mesmo dispositivo, que reza que "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Passarei ao mérito. O Valor da Terra Nua (VTN) declarado é de 3.002.343.29 Unidades Fiscais de Referência (UFIR). Tal valor foi considerado para o lançamento, em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.990 ACÓRDÃO N' : 303-29.508 obediência ao disposto na Lei 8.847/94, pois não conflitava com o Valor da Terra Nua mínimo por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27/03/95. Com efeito, considerando que a área do imóvel é de 396,8 hectares, a relação VTN declarado por hectare é de 7.566,39, enquanto o VTNm é de 289,33 UFIR/ha Entretanto, tal diferença, que faz com que o declarado chegue a mais de 26 vezes o mínimo, evidencia claramente a existência de erro de fato, no que concerne ao valor real da terra nua. • Com base no Laudo de fl. 07, o contribuinte alega que o valor correto seria de 130.983,68 UFIR. Neste caso, o VTN por hectare chegaria a 330,1 UFIR, superior ao VTN mínimo para o município, acima citado. Reza o artigo 3°, § 40, da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Na presente lide, o contribuinte sequer está a questionar o Valor da Terra Nua mínimo, pois o que defende para seu imóvel é superior àquele. Não se trata, portanto, de aplicação direta do disposto na norma supra citada. Entretanto, se é possível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo, com muito mais razão cabe a alteração de um valor indevidamente declarado para outro superior ao VTMm. • Portanto, neste caso, considero que a avaliação trazida pelo contribuinte, elaborada pela Coordenadoria de I.T.B.I da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Rio Verde — GO pode ser acatada como elemento de prova do demandado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, acatando o Valor da Terra Nua pleiteado pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 / Q_____-4,-.91,69:4_,-4 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 5 • .;;k2,k.'é„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • in-55' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13133.000356/95-04 Recurso n.° : 120.990 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 4, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.508 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente E 1 ...... o atida eoctu ...... .. João o ali ôtta Pr 'dente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000181/2002-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF –MULTA ISOLADA DE 75% - APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA O Imposto de Renda Retido na Fonte foi devidamente recolhido, todavia, há a insuficiência de pagamento dos acréscimos legais e falta de pagamento de multa de mora. Aplicação da Lei 11.488, Art. 14, que alterou o Art. 44 da Lei 9430/96, para afastar a multa isolada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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Recorrida 3 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF —MULTA ISOLADA DE 75% - APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA O Imposto de Renda Retido na Fonte foi devidamente recolhido, todavia, há a insuficiência de pagamento dos acréscimos legais e falta de pagamento de multa de mora. Aplicação da Lei 11.488, Art. 14, que alterou o Art. 44 da Lei 9430/96, para afastar a multa isolada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAORadF: • ST1 REIS Presi tã te F • alr" g - • JAN ‘INA ME • ITA LOURENÇO DE SOUZA Relha, FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. t Processo n° 13601.000181/2002-17 CC011036 Acórdão n.° 106-16.895 Fls. 221 Relatório A contribuinte em epígrafe foi autuada em virtude de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF na qual foi constatada as seguintes irregularidades no crédito vinculado informado na DCTF: falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais e falta de pagamento de multa de mora. Devidamente cientificada da autuação fiscal, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 1/7, alegando que não houve qualquer insuficiência de pagamento de acréscimos legais; que apenas as DCTF's apresentadas informaram equivocadamente o período de apuração dos débitos, ensejando a lavratura do presente Auto de Infração, que deve ser anulado. Às fls. 103/104 consta intimação da Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, requerendo documentos complementares afim de sanar divergências das informações contidas nas DCTF e o alegado pelo impugnante. Em atendimento ao despacho de fls. 103, a contribuinte juntou os documentos de fls. 106a 181. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG julgou o lançamento procedente em parte, exonerando o contribuinte do pagamento da multa de oficio/isolada, no valor de RS 8.441,08 e dos juros de mora não pagos no valor de R$ 76,57; e exigindo do contribuinte o pagamento da multa de oficio/isolada no valor de R$ 1.867,64 e dos juros de mora não pagos no valor de R$ 24,90. A autuada foi intimada da decisão a quo, de acordo com AR de fls. 192, e inconformada ingressou com Recurso Voluntário às fls. 193201. Nas razões de RV a recorrente alega: 1. que a multa isolada do artigo 44 da Lei. 9430/96 viola o Código Tributário Nacional, nos Artigos 97, V e 113; 2. que a recorrente antes de qualquer medida de fiscalização, pagou o tributo acrescido de juros de mora devidos, caracterizando a denúncia espontânea da infração disciplinada pelo Art. 138 do CTN; 3. para corroborar o seu argumento, junta diversas decisões administrativas e judiciais sobre a denúncia espontânea e a multa isolada; 4. que a multa isolada de 75% vai muito além de razoável, deixando de ser punitiva para ser confiscatória; !)s, Processo n° 13601.000181/2002-17 CC01/C06 Acórdão n.° 101-18.895 Fiz . 222 5. que a multa aplicada ofende ao Princípio da Razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco; 6. por fim, pede o acolhimento do recurso e o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de defesa contra auto de infração lavrado em decorrência da falta de recolhimento de acréscimos legais por pagamento de tributo com atraso detectadas em DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A priori, conheço do presente Recurso por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos legais do Decreto 70.235/72. Como pode se observar das razões de recurso voluntário, a recorrente insurge-se somente contra a multa isolada de 75%, mantida na decisão "a quo". Todavia, cabe aduzir que houve uma mudança na legislação, no que concerne à multa isolada, de modo que entendo cabível aplicar o Principio da Retroatividade benigna ao caso concreto, conforme previsto no Art. 106, inciso II, letra c do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)... b)... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." In casu, com o advento da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, cujo seu Artigo 14 dá nova redação ao Art. 44 da Lei 9.430/96, este texto legal passa a vigor com o seguinte texto: "Art. 14. O art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 22 nos incisos I, II e III: Processo ri° 13601.000181/2002-17 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.895 J9s. 223 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 120 percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); V - (revogado pela Lei n 2 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 0s percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § P deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimenios; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art 38 desta Lei " (NR) Portanto, atualmente, não cabe a multa isolada nos casos de falta de recolhimento de acréscimos legais, como previa o texto anterior do Art. 44, da Lei 9430/96. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sikt 4 . .. Processo n° 13601.000181/2002-17 CC01 /CO6 Acórdão n.• 108-16.895 Fls. 224 É o voto que submeto aos nobres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala s Sessões, em d m io de 2008A • . Jana. a Mesquit Lourenço de Souza 5 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000273/2003-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, homologar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 105-17.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida ia TURMA/DRJ-BELEM/PA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, homologar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CIN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a injt- ar o presente julgado. "s/ e.s, IS A ES 'residente \ WI SON FE ot; RÃES Reb e - Forma - 13 IgN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. w\--) Processo n° 13227.000273/2003-01 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.426 Fls. 2 Relatório CONDOR FLORESTAS E INDÚSTRIAS DE MADEIRA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela l • Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, consubstanciada no acórdão n° 5.347, de 09 de dezembro de 2005, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná, Rondônia. Trata o processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 15 de maio de 2003, referente a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2002 (fls. 01/02). Apreciando o pedido formalizado pela empresa, a Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná, Rondônia, indeferiu o pedido (fls.47/51) sob a alegação de que, ao vincular a CSLL a pagar no valor de R$ 128.344,52 com a CSLL mensal paga por estimativa no valor de R$ 117.333,08, apurou um saldo remanescente a pagar de RS 11.011,44, ao invés de um saldo a restituir de R$ 71.422,28, como declarado pelo contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, fls. 53/55, por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: 1. que a diferença apurada pela Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná no recolhimento das estimativas (R$ 82.433,72) refere-se a crédito de CSLL de períodos anteriores, corretamente alocadas na DIPJ; 2. que, de acordo com as instruções de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2003, considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito da contribuição extinto por meio de compensação do saldo negativo de CSLL de períodos anteriores; 3. que, diante dessas instruções, o valor apurado pela empresa corresponderia: Valor pago e localizado pela Secretaria da Receita Federal R$ 117.333,08 Valor pago a maior (crédito) períodos anteriores R$ 82.433,72 Total do crédito R$ 199.766,80 Valor da Contribuição Social apurada na DIPJ 2003 R$ 128.344,52 Total do Débito R$ 128.344,52 Total do crédito apurado R$ 71.422,28 A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 164/167) e, por meio do acórdão n° 5.347, de 09 de dezembro de 2005, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. r(f2 2 Processo n° 13227.00027312003-01 CO31/CO5 Acórdão n.• 105-17.425 Fls. 3 Não comprovados a cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido, não se confirma o direito à restituição pleiteada. Solicitação Indeferida Ciente da Decisão de primeira instância em 20 de fevereiro de 2006, conforme Aviso de Recebimento de folha 168, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22 de março de 2006, conforme registro de recepção de folha 169, por meio do qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - em âmbito preliminar, reproduziu parte do art. 165 do Código Tributário Nacional e fragmentos das instruções de preenchimento da ficha 17 da DIPJ de 2003; - no mérito, sustentou: a) que, por ser optante pelo Lucro Real com apuração anual, a empresa sempre efetuou seus recolhimentos por estimativa, efetuando anualmente a declaração de IRPJ onde apurou os saldos e sempre os utilizou corretamente; b) que, para que não pairasse dúvida, apresentava o seguinte histórico: Ano-calendário de 1994: Valor Apurado = Valor Recolhido — Saldo Final Zero Ano-calendário de 1995: Valor Apurado = Valor Recolhido — Saldo Final Zero Ano-calendário de 1996: Valor Apurado = Valor Recolhido — Saldo Final Zero Ano-calendário de 1997 Valor Apurado = R$ (13.771,03) Pagamento por Estimativa = R$ 50.829,39 Saldo Final Positivo (pago a maior) = R$ 37.058,36 Ano-calendário de 1998 Valor Apurado = R$ (17.921,64) Pagamento por Estimativa = R$ 4.112,21 Saldo Credor Exercício Anterior = R$ 37.058,36 Saldo Final Positivo = R$ 23.248,93 Ano-calendário de 1999 Valor Apurado = R$ (72.504,42) Crédito Referente à 1/3 Cofins paga = R$ 12.230,29 Pagamento por Es ati. = R$ 98.908,06 7(?' 3 Processo n° 13227 000273/2003-01 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.425 Fls. 4 Saldo Credor Exercício Anterior = R$ 23.248,93 Saldo Final Positivo = R$ 61.882,82 Ano-calendário de 2000 Valor Apurado = R$ (42.373,10) Pagamento por Estimativa = R$ 63.817,35 Saldo Credor Exercício Anterior= R$ 61.882,82 Saldo Final Positivo = R$ 83.327,07 Ano-calendário de 2001 Valor Apurado = R$ (33.222,82) Pagamento por Estimativa = R$ 32.329,47 Saldo Credor Exercício Anterior = R$ 83.327,07 Saldo Final Positivo = R$ 82.433,72 Ano-calendário de 2002 Valor Apurado = R$ (128.344,52) Pagamento por Estimativa = R$ 117.333,08 Saldo Credor Exercício Anterior = R$ 82.433,72 Saldo Final Positivo = R$ 71.422,28 A Recorrente anexou à peça recursal os seguintes documentos: Documentos de Arrecadação referentes aos exercícios de 1997 a 2000 e cópia das declarações dos exercícios de 1997 a 2000 (ficha de apuração da CSLL). Esta Quinta Câmara, em sessão realizada em 22 de setembro de 2006, converteu o julgamento em diligência (Resolução n° 105-01282) para que fossem adotadas as seguintes providências: 1. fosse verificado se os saldos negativos apurados pela empresa nos exercícios de 1998, 2000 e 2001 foram, por qualquer meio ou forma, por ela utilizados; 2. fosse confirmado o efetivo recolhimento dos valores declarados pela empresa como pagos a título de estimativa, nos exercícios de 1998 a 2003; e 3. fosse feito pronunciamento acerca do crédito consignado na declaração de informações da empresa relativa ao exercício de 2000 como sendo decorrente de um terço da Cofins paga no período. 721 4 Processo n°13227.000273/2003-01 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.426 Fls. 5 Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná produziu a informação de fls. 304/315 (INFORMAÇÃO SARAC/DRF/PR N° 052/2008), da qual merecem destaque as seguintes informações: - que nos anos de 1997, 1998 e 1999, a contribuinte, apesar de informar na declaração que tinha optado pela apuração anual do imposto (IRPJ) e da contribuição (CSLL), promoveu os pagamentos segundo o regime trimestral de apuração; - que no ano-calendário de 2000 a contribuinte optou pela apuração trimestral do imposto e da contribuição; - que, em virtude de tais constatações, restando caracterizado @elo declarado em DCTF, datas e códigos de receitas) que a apuração é trimestral, não há que se falar em saldo negativo, pois é definitiva a apuração do lucro trimestral, não havendo possibilidade de existência de saldo credor no encerramento do ano-calendário em virtude de recolhimento por estimativas, conforme quadro abaixo; ANO- DCTF — FLS. SALDO CALENDÁRIO 223/234 NEGATIVO 1997 TRIMESTRAL 1998 TRIMESTRAL 1999 TRIMESTRAL 2000 TRIMESTRAL 2001 ESTIMATIVA SALDO DEVEDOR 2002 ESTIMATIVA SALDO DEVEDOR - que, caso não seja adotada a hipótese acima, resta configurada a seguinte situação: ANO-CALENDÁRIO DE 1997: todas as estimativas foram quitadas por pagamento, apurando-se um saldo negativo de R$ 37.058,36; ANO-CALENDÁRIO DE 1998: a contribuinte utilizou o saldo negativo apurado em 1997 para compensar as estimativas de janeiro a novembro de 1998, apurando-se um saldo negativo de R$ 23.248,94; ANO-CALENDÁRIO DE 1999: a contribuinte utilizou o saldo negativo apurado em 1998 para compensar as estimativas do referido ano, apurando-se um saldo negativo de R$ 61.882,82, afetado, também, pela dedução do valor de R$ 12.230,29 relativo a um terço da Cofins, dedução essa efetuada em conformidade com a legislação em vigor; ANO-CALENDÁRIO DE 2000: a contribuinte optou pela apuração trimestral da CSLL, porém, o valor declarado na DIPJ é diferente do consignado na DCIT (os pagamentos efetuados, contudo, confirmaram os valores declarados em DCTF); o saldo negativo apurado em 1999 foi utilizado para compensar a CSLL devida no segundo, terceiro e quarto trimestre de 2000; a• 5 Processo n° 13227.000273/2003-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.426 Fls. 6 ANO-CALENDÁRIO DE 2001: no referido ano apurou-se saldo a pagar da contribuição no montante de R$ 893,35; ANO-CALENDÁRIO DE 2002: no referido ano apurou-se saldo a pagar da contribuição no montante de R$ 11.011,44; A referida unidade administrativa apresenta, ao final do seu relatório, o seguinte quadro-resumo: ANO-CALENDÁRIO UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO 1997 COMPENSAR ESTIMATIVAS DE 1998 1998 COMPENSAR ESTIMATIVAS DE 1999 1999 COMPENSAR CSLL TRIMESTRAL 2000 2000 NÃO GEROU SALDO NEGATIVO 2001 NÃO GEROU SALDO NEGATIVO 2002 NÃO GEROU SALDO NEGATIVO Diante das verificações empreendidas e das correções dos equívocos praticados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná concluiu pela inexistência de saldo negativo no ano-calendário de 2002. Intimada a se pronunciar, a contribuinte traz, em apertada síntese, os seguintes argumentos (fls. 318/321): - que sempre optou pelo lucro real com apuração anual, inclusive no ano- calendário de 2000, sendo que nesse ano os resultados foram demonstrados trimestralmente (sustenta, como prova, que os valores encontrados na DCTF correspondem às aliquotas das estimativas recolhidas trimestralmente); - que, na medida em que o PROGRAMA SICALC fornecido pela Receita Federal apresenta duas opções de códigos para a CSLL do lucro real (6012 e 2484) e como os percentuais das estimativas são iguais aos do lucro presumido, ela entendeu que os recolhimentos também seriam da mesma forma (argumenta que, mesmo recolhidos trimestralmente, em nenhum momento o erário público sofreu prejuízos, pois sempre foram recolhidos valores a maior nas estimativas); - que o crédito de COFINS utilizado foi aceito e, em nenhum momento, foi negada a existência de qualquer dos pagamentos apontados por ela; - que o Fisco, por ser de seu interesse, aceita como equívoco o preenchimento da DIPJ, mas não aceita como tal o preenchimento do código do DARF ou mesmo da DCTF. Ao final, reproduz parte do artigo 165 do Código Tributário Nacional e de instruções de preenchimento da ficha 17 da DIPJ/2003. É o relatório. 6 Processo n° 13227.000273/2003-01 CO31CO5 Acórdão n.° 105-17.426 pi Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, portanto conheço do apelo. Trata o processo de pedido de restituição/compensação referente a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2002 (fls. 01/02). O cerne da questão trazida aos autos resulta do fato de que a Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná, Rondônia, unidade administrativa que primeiro analisou o pedido formulado pela empresa, concluiu, a partir da vinculação do valor de CSLL a pagar com os valores pagos de CSLL a título estimativa, que, ao invés da empresa ter um saldo a restituir, teria, na verdade, um saldo a pagar. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, na mesma linha do decidido pela Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente. Em sede de recurso voluntário, a empresa alegou, em apertada síntese, que o saldo credor de CSLL relativo ao ano-calendário de 2002 decorreu de saldos credores de períodos anteriores. Para dar suporte à sua alegação, apresentou demonstrativo e anexou cópias de documentos de arrecadação. Conforme documento de fls. 01, o pedido de restituição, cumulado com o de compensação, foi formalizado em 15 de maio de 2003. De acordo com o referido documento, a empresa consigna o valor de R$ 35.302, 57 como crédito para fins de compensação, valor este decorrente do saldo negativo de CSLL apurado pela empresa no valor de R$ 71.422,28, conforme cópia de parte da DIPJ/2003, fls. 03/04. Compulsando-se os elementos trazidos aos autos, constata-se que o valor de R$ 71.422,28, considerado pela Recorrente como relativo ao saldo negativo da DIPJ do exercício de 2003, decorre da seguinte apuração: Ano-calendário de 1997 Valor Apurado = R$ (13.771,03) Pagamento por Estimativa = R$ 50.829,39 Saldo Final Positivo (pago a maior) = R$ 37.058,36 Ano-calendário de 1998 Valor Apurado = R$ (l7.92l,6, '64) e / 7 Processo n° 13227.000273/2003-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.426 Fls. 8 Pagamento por Estimativa = R$ 4.112,21 Saldo Credor Exercício Anterior = R$ 37.058,36 Saldo Final Positivo = R$ 23.248,93 Ano-calendário de 1999 Valor Apurado -= R$ (72.504,42) Crédito Referente à 1/3 Cofins paga = R$ 12.230,29 Pagamento por Estimativa = R$ 98.908,06 Saldo Credor Exercício Anterior = R$ 23.248,93 Saldo Final Positivo = R$ 61.882,82 Ano-calendário de 2000 Valor Apurado = R$ (42.373,10) Pagamento por Estimativa = R$ 63.817,35 Saldo Credor Exercício Anterior = R$ 61.882,82 Saldo Final Positivo = R$ 83.327,07 Ano-calendário de 2001 Valor Apurado = R$ (33.222,82) Pagamento por Estimativa = R$ 32.329,47 Saldo Credor Exercício Anterior = R$ 83.327,07 Saldo Final Positivo = R$ 82.433,72 Ano-calendário de 2002 Valor Apurado = R$ (128.344,52) Pagamento por Estimativa = R$ 117.333,08 Saldo Credor Exercício Anterior = R$ 82.433,72 Saldo Final Positivo = R$ 71.422,28 Observa-se, assim, que a Recorrente, ao apurar os saldos de contribuição nas declarações de informações apresentadas (DIPJ), cometeu equívocos, uma vez que registrou na linha correspondente ao saldo negativo de períodos anteriores a totalidade do saldo apurado no 9 8 Processo ir 13227.000273/2003-01 CCM /CO5 Acórdão n.° 105-17.426 Fls. 9 ano imediatamente anterior, quando, na verdade, deveria registrar, no máximo o montante correspondente ao total de CSLL a pagar. Diante de tal fato, foi solicitada a realização de diligência junto a empresa com o intuito de apurar os seus efetivos resultados fiscais no período de 1997 a 2002. A unidade responsável pelo procedimento (Delegacia da Receita Federal em Ji- Paraná, Rondônia), traz, de inicio, um questionamento acerca do regime de apuração utilizado pela contribuinte. Em um primeiro momento, promove análise considerando que nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, a contribuinte optou pela apuração trimestral dos seus resultados. Nessa situação, concluiu pela inexistência de saldos negativos decorrentes de estimativas pagas vez que, no caso, não haveria que se falar em estimativas recolhidas. Não obstante, promoveu análise também considerando que nos anos de 1997, 1998 e 1999, a contribuinte tivesse optado pelo regime anual. A conclusão, mais uma vez, foi no sentido da inexistência de saldo negativo passível de restituição. Ao que tudo indica, a contribuinte, apesar de ter apresentado declarações em tais anos (1997, 1998 e 1999) consignando que a apuração era anual, promoveu os pagamentos segundo o regime trimestral. Considerado o período sob análise (1997 a 2002), os extratos de fls. 217/222 indicam: 1997: apuração anual 1998: apuração anual 1999: apuração anual 2000: apuração trimestral 2001: apuração anual 2002: apuração anual Por outro lado, os extratos de fls. 223/234 indicam: 1997: apuração trimestral 1998: apuração trimestral 1999: apuração trimestral 2000: apuração trimestral 2001: apuração anual • 2002: apuração anual ,252 ------"-ç'7 9 . Processo n° 13227.000273/2003-01 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.426 Fls. I 0 Observa-se, assim, não existir dúvida quanto ao regime adotado no ano- calendário de 2000, vez que, tanto em um extrato, como no outro, o regime assinalado é o trimestral. Na medida em que, independentemente do regime adotado no período de 1997 a 1999, a conclusão foi no sentido da inexistência de saldo negativo passível de restituição, reproduzo a seguir os resultados apurados pela Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná considerando que a contribuinte tenha efetivamente adotado o regime anual no período de 1997 a 1999. ANO- RESULTADO FISCAL OBSERVAÇÃO CALENDÁRIO 1997 IMPOSTO A RESTITUIR: R$ 37.058,36 SALDO NEGATIVO UTILIZADO EM 1998 1998 IMPOSTO A RESTITUIR: R$ 23.248,94 SALDO NEGATIVO UTILIZADO EM 1999 1999 IMPOSTO A RESTITUIR: R$ 61.882,82 SALDO NEGATIVO UTILIZADO EM 2000 2000 AUSÊNCIA DE ESTIMATIVAS APURAÇÃO TRIMESTRAL (EXTRATOS FLS. 217/222 E FLS. 223/234) 2001 IMPOSTO A PAGAR: R$ 893,35 APURAÇÃO ANUAL — FLS. 65 2002 IMPOSTO A PAGAR: R$ 11.011,44 APURAÇÃO ANUAL — FLS. 105 Resta indubitável, pois, que ainda que se considere que no período de 1997 a 1999 a contribuinte tenha optado pela apuração anual dos seus resultados fiscais, inexiste saldo negativo no ano-calendário de 2002 capaz de dar suporte ao pedido formulado pela Recorrente. Cabe ressaltar que, relativamente ao ano-calendário de 2000, como já dissemos, os extratos anexados aos autos comprovam que a contribuinte efetivamente optou pela apuração trimestral, não havendo que falar, no que tange a esse ano, em saldo negativo decorrente de estimativas recolhidas a maior. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2009. p WILSO 4 ‘‘‘À+. • . ES 10 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002248/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através do pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-1 do CTN começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 04/11/99. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através do pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada • inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-1 do CTN começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 04/11/99. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 97 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique ICIaser Filho. CCS Processo n° : 13603.002248/99-81 Acórdão n° : 301-32.830 RELATÓRIO Por bem discorrer acerca dos eventos relativos ao presente processo até a decisão de 1? instância (fls. 69/73), adoto o relatório do Acórdão — DRJ/BHE n.° 7.934, de 28/02/2005, abaixo transcrito: A contribuinte aqui identificada requereu, em 04/11/1999, a restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial (fl. 01), nos períodos de apuração de outubro/89 a junho/91, no montante de R$33.888,87, conforme planilha de fl. 04. 11, A DRF Contagem/MG analisou a solicitação (Despacho Decisório de fls. 47/50), concluindo pelo seu indeferimento, motivado pelo fato de que os recolhimentos efetuados já haviam sido atingidos pelo prazo previsto no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 — CTN), art. 165, inc. I e art. 168, inc, I, quando da solicitação. Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 22/11/2004 (fl. 55), a interessada apresenta em 07/12/2004, a manifestação de inconformidade às fls. 57/61, com as argumentações abaixo sintetizadas: Questiona o fato de a DRF Belo Horizonte não ter reconhecido o direito à compensação solicitada, sob o argumento de haver transcorrido o prazo prescricional para a compensação, contado da data do pagamento. Aduz que a decisão recorrida contrariou entendimentos sedimentados na via judicial, citando decisões neste sentido, que é o de considerar o prazo prescricional a partir da homologação, que no caso se deu de forma tácita após cinco anos de efetivado o pagamento. Acrescenta que, no caso do FINSOCIAL, as instâncias judiciárias vêm delimitando, como marco do inicio da prescrição a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à contribuição ao Finsocial. • É o relatório. A autoridade de primeira instância não acolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em Contagem/MG e manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação, conforme decisão exarada no Acórdão n.° 7.934, de 28/02/2005, assim ementada: 2 Processo n° : 13603.002248/99-81 Acórdão n° : 301-32.830 Ementa: Finsocial. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário.Periodo de apuração: 01/10/1989 a 30/06/1991. Solicitação Indeferida. • A contribuinte deu ciência á intimação contendo a decisão, em 21/03/05 (fl. 78), e interpôs recurso voluntário tempestivamente em 31/03/05, no qual repisa os argumentos que arrimaram a impugnação. É o relatório. • • 41 3 Processo n° : 13603.002248/99-81 Acórdão n° : 301-32.830 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a • contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância e reiterada pela PFN, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs aquela autoridade, é importante registrar • que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. 4 Processo n° : 13603.002248/99-81 •Acórdão n° : 301-32.830 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do • acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da • IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." , • Processo n° : 13603.002248/99-81 Acórdão n'' : 301-32.830 (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nesse diapasão cabe considerar-se que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00 e que o pedido de restituição/compensação de Finsocial formulado junto à ARF/RJ foi de 04/11/99 (fl. 01), portanto, bem antes da expiração do termo em comento. Conheço, pois, do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, devendo os autos ser remetidos à origem para o exame do pedido. É assim que voto. • Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 \\E OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Relator • 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4705434 #
Numero do processo: 13409.000087/2002-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Indevida a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, modalidade simples, quando comprovada sua apresentação no prazo regulamentar. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Acórdão n° : 108-07.466 IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Indevida a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, modalidade simples, quando comprovada sua apresentação no prazo regulamentar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MARIA LICE LIMA SOARES — ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON •§"..S0 ' ILHO RELATO FORMALIZADO EM: 8 AGO 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREI . rcs Processo n°. :13409.000087/2002-44 Acórdão n°. :108-07.466 Recurso n° : 131.591 Recorrente : MARIA LICE LIMA SOARES - ME RELATÓRIO Retorna o recurso a julgamento nesta E. Câmara após cumprimento de diligência determinada na sessão de 06 de dezembro de 2002, por meio da RESOLUÇÃO n° 108-00.199 (fls. 31/34). Para reavivar a memória acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 31/34). Sobreveio o relatório do chefe da SATEC da Delegacia da Receita Federal em Caruaru — PE, acostado aos autos às fls. 40, com a informação de que teria ocorrido extravio da declaração de rendimentos original. É o Relato. 2 Processo n°. :13409.000087/2002-44 Acórdão n°. :108-07.466 VOTO Conselheiro: NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de 30%, fls. 22, pelo que dele tomo conhecimento. Alega a recorrente ser indevida a imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano de 1997, em virtude de já a ter entregado no prazo legal, em 27/05/98, como comprova o recibo de fls. 23. No ano de 2001 enviou, indevidamente, pela Internet, nova declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1997, fls. 03, ocorrendo duplicidade de declarações. Na resposta às indagações contidas na diligência, a autoridade local da Secretaria da Receita Federal confirma a ocorrência de duplicidade na apresentação da declaração de rendimentos do ano de 1997, admitindo o extravio da original. Está assim redigido o despacho exarado pela autoridade responsável pela execução da diligência: "Conforme tela do sistema IRPJ, acima, consta uma única DIRPJ — Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simplificada, Ano-Calendário 1997, Exercício 1998, as fls. 38 e 39, entr ue via Internet, em 24/05/2001, pela empresa, em epigrafe. 3 • Processo n°. : 13409.000087/2002-44 Acórdão n°. :108-07.466 À ft 23, foi anexado recibo autenticado (elemento novo), de uma DIRPJ–SIMPLIFICADA, Ano Calendário 1997, Exercício 1998, entregue em disquete na ARF/GARANHUNS/PE, em 27/05/1998, a qual presumi-se, foi extraviada, tendo em vista que até esta data não consta dos sistemas da SRF—Em 1998 as ARFs não dispunham de Internet Os disquetes eram validados pelo aplicativo TRANSDADOS e posteriormente gerado um disquete- remessa, remetido, via malote para transmissão nesta DRF/CARUAURU/PE.L Assim, comprovado, após a realização da diligência, que houve entrega em duplicidade da declaração de rendimentos do ano de 1997, e que a declaração original foi apresentada no prazo legal, inaplicável a imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, devendo ser cancelada a exigência fiscal. Sala das Sessões (DF), em 03 de julho de 2003. Ne son Lóss ilho 4 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4706231 #
Numero do processo: 13530.000056/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.361
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de julho de 2004 leeN OTACILIO D • • CART • • • Preside • C • lis 9 '1 • e '1 R FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.190 ACÓRDÃO N° : 301-31.361 RECORRENTE : MINERAÇÃO CARAÍBA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) referente ao exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Caraíba", localizado no Município de Jaguarari/BA. 010 Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação de fls. 01 alegando, em síntese, o seguinte: - que todos os anos apresenta impugnações aos lançamentos de cobrança de ITR de suas propriedades, por entender que os valores cobrados são altos em virtude de que em suas áreas não mantém exploração agrícola, mas sim mineral; - que a alíquota cobrada foi muito alterada, no que concerne ao VTI‘Tin, o que implica aumento do ITR, em um período em que inexiste inflação; e - que a empresa, para melhor fundamentar a sua defesa, contratou um técnico que em seu laudo constatou que a Fazenda Caraíba é totalmente utilizada por atividades industriais, sendo sua área restante imprópria para a exploração econômica, imprestável para a atividade agrícola. Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana, onde foi proferido despacho decisório que indeferiu o pedido de impugnação, sob o argumento de o montante do imposto lançado para o imóvel rural no exercício analisado encontrar-se enquadrado dentro do previsto na legislação que rege a matéria, não tendo sido demonstrado nenhum fato novo que pudesse ensejar a revisão do mesmo. Irresignada com a decisão supra, a ora Recorrente formulou Manifestação de Inconformidade, sustentando, em síntese, que seria inadmissível que valores genéricos fixados aleatoriamente, abrangendo grandes regiões do país prevaleçam sobre os valores declarados pelo contribuinte, salvo se por processo regular ficasse comprovada a subavaliação, o que não teria ocorrido no presente caso, além de ratificar as razões já expendidas na impugnação.0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.190 ACÓRDÃO N° : 301-31.361 Foram os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, que em decisão de primeira instância, entendeu ser procedente o lançamento, pois não havendo sido comprovado erro no lançamento, pelo contribuinte, deveria o mesmo ser mantido, uma vez que teria sido efetuado em estrita conformidade com a legislação aplicável. Inconformado com a r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 61/71, onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação, bem como na Manifestação de Inconformidade. Peticiona o contribuinte às fls. 172 suscitando em preliminar, a nulidade da Notificação de Lançamento do ITR/95. • Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório:, 1 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO MI : 127.190 ACÓRDÃO N° : 301-31.361 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) referente ao exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Caraíba", localizado no Município de Jaguarari/BA. Como já decidido em diversos casos por essa E. Câmara, deve ser dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, tendo em vista que não consta da notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, • I considerando que o artigo 6, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5 da mesma Instrução Normativa; II considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; 411 ILI considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); IV considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.190 ACÓRDÃO N° : 301-31.361 "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de primeira instância administrativa para anular o lançamento, por existência de vício formal. É como voto. Sala da -ssões em 09 de julho de 2s • C - ILHO - Relator 0111 • 5 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000283/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77882
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 3 I /12/1 998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 1 9/01 /1 999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 6 de setembro de 2004. C2X000-LÍ. LQ.A.m...e,,,,r4ntt-- .PosefaYs4aria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA Ft. ZEIV/S - 2.° te CONFERE COM O ORIGtNAL BRASÍLIA jØ j 149 KE dc- visto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 - — 2‘1CC-MFMinistério da Fazenda MIN A ' A ZEN A - 2 " CC Fl.tr—"‹ Segundo Conselho de Contribuintes ----- CriNt ERE COM O ORIGINAL 19..I J-c) / Processo n2 : 13628.000283/2001-53 (c Recurso n2 : 124.817 Acórdão n2 : 201-77.882 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de setembro de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.472, de 12 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 24/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 38), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 39/40), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. A10-1- 2 Ministério da Fazenda Mn: `. Ait_hè A - 2 C 22 CC-MF Fl.?fr:f Segundo Conselho de Contribuintes CONfERE COM O ORIGINAL 3:--IASILIA _n/ I °Ci Processo n2 : 13628.000283/2001-53 Recurso n2 : 124.817 vierro Acórdão n 201-77.882 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insurnos ocorridas antes do dia 1 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9_779, de 19/01 /1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-curnulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei rr2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insurnos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente • distinta daquela evidenciada nestes autos. 0.k_ 3 ;á:fl. 4-‘, • - 20 CC-MF.i:ve*, Ministério da Fazenda t. CONFERE COti. O GRILAI-Ai Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ert siLits {Processo n2 : 13628.000283/2001-53 v Isto C, Recurso 112 : 124.817 Acórdão n2 : 201-77.882 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteraçãct no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. frI4CIL 0)/(010(-7t4:1 CSLIAÁQ JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13557.000012/95-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição Social sobre o Lucro das empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido, tem como base de cálculo 10% das receitas auferidas no período e lançadas nos livros fiscais. A falta de seu recolhimento impõe a constituição do crédito tributário e sua cobrança. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - Em virtude da Lei n.º 9.430/96 ter cominado penalidade menos severa para a mesma infração, a multa de ofício de 100%, lançada com base na Lei n.º 8.218/91, deve ser reduzida a 75%, conforme preconiza o art. 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04708
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75% nos anos de 1991, 1992 e 1993.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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P . ", c- '';,="c7;-:"1 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13557.000012/95-98 Recurso n°. : 12.436 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — Anos de 1990 a 1993. Recorrente : TOBAGEM COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n°. :108-04.708 Recurso Especial de Divergência RD/I 08-0.216 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — BASE DE CÁLCULO: A Contribuição Social S/ o Lucro das empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido, tem como base de cálculo 10% das receitas auferidas no período e lançadas nos livros fiscais. A falta de seu recolhimento impõe a constituição do crédito tributário e sua cobrança. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO: Em virtude da Lei n° 9.430/96 ter cominado penalidade menos severa para a mesma infração, a multa de ofício de 100%, lançada com base na Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida a 75%, conforme preconiza o art. 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TOBAGEM COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75% nos anos de 1991, 1992 e 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ik)NE SON Ló, Fl RELATOR Processo n°. : 13557.000012/95-98 2 Acórdão n°. :108-04.708 FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL. Al" Processo n°. :13557.000012/95-98 3 Acórdão n°. :106-04.708 Recurso n.° :12.436 Recorrente : TOBAGEM COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Tobagenn Comércio de Estivas e Cereais Ltda., foi lavrado auto de infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 01/08, por ter a fiscalização constatado insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, em virtude de a receita de revenda de mercadoria não ter sido declarada corretamente, apurada por meio de levantamento dos valores constantes dos livros fiscais da própria contribuinte, nos anos de 1990 a 1992 e meses de janeiro, setembro e novembro de 1993. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação, em cujo arrazoado de fls. 10/13, alega, em síntese, o seguinte: a)é clara e indubitável a incompetência da Receita Federal para arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais, ensejando, destarte, o julgamento da improcedência do auto de infração lavrado contra a impugnante; b)ocorre bitributação na cobrança da contribuição social, por incidir sobre o faturamento, base de cálculo de três tributos; c)existe erro no cálculo dos autos; d)solicita compensação de valores recolhidos espontaneamente. Em 11/11/96 foi prolatada a Decisão n° 1.291, acostada aos autos às fls. 15/17, onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, considerou procedente o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. Falta de recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro das Pessoas Jurídicas. Lançamento Procedente." Processo n°. : 13557.000012/95-98 4 Acórdão n°. :108-04.708 Cientificada em 10/12/96 e irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 30/12/96, em cujo arrazoado de fls. 21/25 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória inicial, agregando ainda seu inconformismo com a multa de oficio de 100%. O Procurador da Fazenda Nacional, manifesta-se às fls. 27 pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Processo n°. : 13557.000012/95-98 5 Acórdão n°. :108-04.708 VOTO CONSELHEIRO NELSON LOSS° FILHO — RELATOR Os argumentos de contestação apresentados pela recorrente versam sobre: a ocorrência de bitributação entre a Contribuição Social e outros três tributos, por terem a mesma base de cálculo, a correção monetária injusta em relação a conjuntura econômica à época, o percentual de multa muito elevado e a incompetência da Secretaria da Receita Federal para cobrar tal contribuição. Da análise dos autos observo que grande parte do inconformismo da empresa se baseia em questões que só teriam solução com a negativa de vigência a Lei. Entretanto, todos os argumentos apresentados esbarram na impossibilidade deste Conselho negar vigência a Lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição contemplada no nosso ordenamento jurídico somente ao Poder Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal. Vejo que a Resolução do Senado Federal n° 11, de 04/04/95, alijou do mundo jurídico o art. 8° da Lei n° 7.689/88, com fundamento em decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal que, julgando a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, entendeu inconstitucional, tão somente, a sua exigência apenas no exercício financeiro de 1989. Restou incólume, portanto, a sua exigência a partir do exercício financeiro de 1990, sendo a Secretaria da Receita Federal entidade responsável para a cobrança de qualquer tributo de competência da União, independente de 9° 64 Processo n°. : 13557.000012/95-98 6 Acórdão n°. :108-04.708 sua destinação, no caso esta previsão está contida no artigo da Lei n.° 7.689/88, art. 6°. "verbis": "Art. 6.° A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se 'a contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo". Quanto à base de cálculo desta contribuição, ela é determinada pelo § 2 0 do art. 2 °, da Lei n° 7.689/88 e art. 38 e 39 da Lei n ° 8.541/92, "verbis": "Lei n.° 7.689/88, § 2 ° , art 2 ° : Art. 2.° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda. § 2.° No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida no período de 1. 0 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvando o disposto na alínea b do parágrafo anterior. Lei n.° 8.541/92, art. 38: Art. 38.° Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro ( Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. § 1.0 A base de cálculo da contribuição social para as empresa que exercem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o valor correspondente a 10%(dez por cento) da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital." Ficando claro, portanto, que nas empresas optantes pela tributação simplificada, lucro presumido, esta base de cálculo corresponde a 10% de sua receita bruta, convertida para UFIR. O Éalt Processo n°. :13557.000012/95-98 7 Acórdão n°. :108-04.708 No que diz respeito à compensação de valores anteriormente recolhidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro, não apresenta a recorrente até o momento nenhum documento da prova de seu direito, não sendo possível ser constatada tal situação. Quanto aos cálculos do auto de infração, estes foram realizados na forma da legislação pertinente, citada às fls. 08 deste processo. Não identificando claramente a recorrente qual seria o erro nestes cálculos, considero correta sua elaboração e exigência. Vejo, entretanto, que deve ser reduzida a multa de ofício de 100% exigida com fulcro na Lei 8.218/91 para o percentual de 75% previsto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna constante do art. 106, inciso II, alínea "C" do Código Tributário Nacional, entendimento este pacificado por meio do ADN COSIT n° 01/97. Assim, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual de multa de oficio para 75%, nos anos de 1991, 1992 e 1993, como previsto no artigo 44 da Lei n ° 9.430/96. Sala das Sessões - DE, em 11 de novembro de 1997 7-NE?ãtNy_ ii -S 040 O 6) Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4707695 #
Numero do processo: 13609.000164/95-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APLICAÇÃO FINANCEIRA - MERCADO DE RENDA FIXA - OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES - As operações com debêntures são típicas de ativos de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, não encontra respaldo legal a tributação na pessoa física como se fosse ganhos de capital na alienação de bens e direitos. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Em se considerando descumpridas as condições estabelecidas no art. 96 da Lei nº 8.383, de 1991, no tocante a apresentação da declaração de bens e direitos individualmente avaliados, a valor de mercado no dia 31/12/91, há que se considerar ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente, com base na Tabela de Coeficientes anexada ao Ato Declaratório CST nº 76/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17832
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o crédito tributário resultante da omissão de ganho de capital na emissão de debênture.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRPF - APLICAÇÃO FINANCEIRA - MERCADO DE RENDA FIXA - OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES - As operações com debêntures são típicas de ativos de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, não encontra respaldo legal a tributação na pessoa física como se fosse ganhos de capital na alienação de bens e direitos. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Em se considerando descumpridas as condições estabelecidas no art. 96 da Lei nº 8.383, de 1991, no tocante a apresentação da declaração de bens e direitos individualmente avaliados, a valor de mercado no dia 31/12/91, há que se considerar ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente, com base na Tabela de Coeficientes anexada ao Ato Declaratório CST nº 76/91. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o crédito tributário resultante da omissão de ganho de capital na emissão de debênture.

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Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, não encontra respaldo legal a tributação na pessoa física como se fosse ganhos de capital na alienação de bens e direitos. IRPF — GANHO DE CAPITAL — Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Em se considerando descumpridas as condições estabelecidas no art. 96 da Lei n° 8.383, de 1991, no tocante a apresentação da declaração de bens e direitos individualmente avaliados, a valor de mercado no dia 31/12/91, há que se considerar ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente, com base na Tabela de Coeficientes anexada ao Ato Declaratório CST n° 76/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr REJANE CAMPOLINA CANABRAVA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a exigência a titulo de ganho de capital na emissão de debênture, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 \L._ LEI MAR A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE /7 ._ .. Nel.. -,,..k 9,, tf.- z -i. MINISTÉRIO DA FAZENDA*-.1 ?"-, 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 ./ . (Ine• DO NAStIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, J O LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL - I Ii 2 be44 -" • -c, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". ..( 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 Recurso n°. : 123.409 Recorrente : REJAN E CAMPOLINA CANABRAVA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de Os. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, acrescido dos encargos legais em decorrência da omissão de ganhos de capital obtidos nas operações de a)- aquisição a prazo e alienação a vista de debêntures do Banco Nacional, e b)- alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de Os. 71/82, alegando em síntese o seguinte: - Preliminarmente argüi a nulidade do Auto de Infração, alegando afronta ao art. 10 do Decreto n° 70.235, e cerceamento de direito de defesa, resultante de erro de cálculo; - em mérito alega: Sobre anhos de Capital na Alienação de Debêntures do Banco Nacional • 3 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 . -• t ”...,..5:7,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 a)- Não procede a afirmação do autuante de que a compra e venda das debêntures acobertam aquisição de disponibilidade económica não tributada, porque qualquer tipo de aplicação financeira é tributada no momento que se toma negócio jurídico perfeito; b)- a contribuinte ao ter vendido, por CR$ 1.030.467.346,36, as debêntures que comprou por CR$ 1.070.791.890,00, teve prejuízo de CR$ 40.324.543,91; c)- a aplicação em CDB rendeu lucro financeiro de CR$ 301.764.993,12, e não CR$ 261.440.449,21; d)- as citadas operações, apesar de efetuadas pela mesma instituição, são totalmente distintas, com condições absolutamente alternadas, que não podem, por mero capricho do agente fazendário, ser fundidas para fazer emergir hipotética infração tributária; e)- entende que deve ser considerado o montante em cruzeiros envolvendo a operação, cujo resultado aritmético já foi devidamente tributado na fonte; Quanto alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda. f)- alega ter optado pela atualização dos valores das quotas de acordo com o art. 96 da Lei n° 8.383/91. Neste caso, não há imposto a pagar, tendo em vista a isenção concedida pelo § 1° do mencionado artigo; Eç.g)- escenta que, em sendo assim, o valor de mercado informado na declaração do ex rc cio de 1992 não poderia ser desconsiderado, em razão da - 4 t . b. 44 - -V; ; • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA .i. • : 7, '',.P...4...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-=‘ ;-,:t: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 intempestividade de sua apresentação, pelo simples fato da Lei n° 8.383/91 não ter estabelecido limite de tempo para dita reavaliação, só previsto na IN SRF n° 39/93; h)- argumenta que IN 39/93 é instrumento impróprio para instituir a limitação, sendo ineficazes suas imposições, porque, de acordo com a CF, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Com a decisão proferida às fls. 84/93, a autoridade singular conclui pela procedência do lançamento (excluindo apenas, o valor correspondente ao percentual da multa de oficio, excedente a 75%), conforme ementa do decisório a seguir transcrita: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano Calendário: 1992 Ementa: NULIDADE - Erros de cálculos não importam nulidade do lançamento. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário de 1992 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Só se pode deixar de obedecer à legislação vigente para se abster de constituir crédito tributário, retificar seu valor, ou declará-lo extinto, nas hipóteses disciplinadas como previsto no art. 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e Dec. n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário 1992 Ementa: GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - PAGAMENTO PRAZ,-A P , - No caso de compra a prazo, o custo de aquisição deve ser 5 - , 4' L 44 \,:",; ..,- r.-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'), I.,Ki. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 convertido pelo valor da UFIR do mês do pagamento. A quitação da compra em data posterior à do recebimento do pagamento pela venda subseqüente do mesmo bem ou direito não subverte a norma legal exposta. VALOR DE MERCADO — Quando a pessoa física obrigada à apresentação da declaração do exercício de 1992 não avaliou oportunamente o bem ou direito pelo preço de mercado em 31/12/91, o custo de aquisição é o efetivo valor de compra, corrigido monetariamente pelos índices constantes no ADN CST 76/91. (...) LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão em 22.03.2000, protocola a interessada em 19. 04.2000, o recurso de fls. 101/109, manifestando seu inconformismo com a decisão singular, alegando basicamente as mesmas razões de mérito já produzidas quando da impugnação. É o Rela o. • t 6 . : . . ,.. a' 11-44 -bit-e :.. rit MINISTÉRIO DA FAZENDA -, t_e izn:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L4, " ..r: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, razão pela qual dele conheço. Nesta fase recursal, nenhuma preliminar foi argüida pela defesa. Como se vê na leitura do relatório, cabe a este Colegiado examinar as questões relativas a (1) omissão de ganho de capital obtido na alienação de debêntures, e (2) omissão de ganho de capital pela alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda., conforme demonstrado pelo fisco na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 02/03. I — Omissão de Ganhos de Capital pela Alienação de Debêntures Com relação aos ganhos de capital obtido nas operações de aquisição a prazo e alienação a vista de debêntures, demonstrado nos Termos de Verificação Fiscal de fls. 48/51, alega o recorrente ser totalmente improcedente o ganho tributável apurado pelo fisco, uma vez que em tais operações o autuado não obteve qualquer lucro, mas sim prejuízo, além disso, aplicação em CDB rendeu lucro de CR$ 301.764.993,12 que, segundo afirma, devi a ente tributado, já que sujeito à retenção na fonte. i 7_. . . . . L .„-- .... -.4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA "; t 11.:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 Como se vê o cerne da discussão está na forma de tributação do respectivo rendimento, se tributado como ganho de capital na alienação de bens e direitos, como procedeu o fisco, ou como se deu a entender o sujeito passivo em suas razões de defesa, apurando-se rendimentos tributáveis, seguindo as normas de tributação previstas para o mercado financeiro, ou seja, operações do mercado de renda fixa (aplicações financeiras), e, portanto, tributados exclusivamente na fonte. Inicialmente, se faz necessário lembrar que, no ano-calendário de 1992, conceituava-se como rendimento real, no mercado financeiro. A diferença positiva entre o valor de cessão, liquidação ou resgate do titulo ou aplicação e o valor de aquisição atualizado pela variação acumulada da UFIR diária ocorrida entre a data da aplicação até a data da cessão, liquidação ou resgate. Será deduzida da base de cálculo do imposto, o valor do 10F, se for o caso (§ 3°, art. 20, da Lei n° 8.383, de 1991). Sendo que o imposto retido é considerado como devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas aplicações não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Ainda, deve-se ressaltar que as operações com debêntures é um típico de ativos de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto. Assim, de acordo com as normas legais que regem o assunto, quando, em operações com debêntures, se apurar rendimentos tributáveis, estes, devem seguir as normas de tributação previstas para o mercado financeiro, ou seja, são operações do mercado de renda fixa (aplicações financeiras), e, portanto, são tributados exclusivamente ......na fonte, não há que se fa!,4f em rendimentos tributados na pessoa física como se fossem oriundos de ganhos de cap t I na alienação de bens e direitos. 8 a t;- vt2-,:; MINISTÉRIO DA FAZENDA,c.» '.1 tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não restam dúvidas de que no caso em pauta, restou evidenciada a ocorrência de uma falha na apuração da irregularidade praticada pelo recorrente, decorrente de erro na apuração e no enquadramento legal da irregularidade praticada, que tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela falta de tributação do valor questionado. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Da análise dos autos o que se conclui dos fatos nos quais se fundamenta a pretensão fiscal e das circunstâncias que se envolvem, há que se declinar pela argumentação da defesa, isto porque entende que o valor apurado não pode ser tributado como ganho de capital na alienação de bens e direitos, por ferir os princípios da tipicidade e da estrita legalidade determinada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Há que se ressaltar, ainda, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, d se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação. Não basta a probalidade d existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação 9 k tv MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 4. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;rz)2,-..7-'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 tributária. A exigência tributária deve ser enquadrada nos exatos termos da lei, não se pode presumir a irregularidade, esta deve estar !astreada em fatos apontados na lei. Cabe observar que, aplicações de renda fixa — um dos derivados de aplicações financeiras — são aquelas em que, no momento da operação, as partes determinam o rendimento a ser obtido pelo aplicador. São títulos de renda fixa, entre outros, por exemplo, os Bônus do Tesouro Nacional (BTN), Certificado de Depósito Bancário (CDB), DEBÊNTURES, Letras do Banco Central (LBC), Letras de Câmbio (LC), Letras do Tesouro Nacional (LTN), Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), Recibo de Depósito Bancário (RDB), Títulos Estaduais e Municipais. No que se refere a tributação das operações financeiras diz a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o seguinte: "Art. 20 — O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa iniciada a partir de 1° de janeiro de 1992, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se a incidência do imposto sobre a renda na fonte às alíquotas seguintes: § 3° - A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, liquido do imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários — 10F (art. 18 da Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990) e o valor da aplicação financeira de renda fixa, atualizado com base na varaiação acumulada da UFIR diária, desde a data inicial da operação até a da alienação. Art. 36— O • posto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras ou pago so r ganhos líquidos mensais de que trata o art. 26 será considera o. to bi'+, - MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;1,2*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •qfgc.r-:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 I — se o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base real: antecipação do devido na declaração; II — se o beneficiário for pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta: tributação definitiva, vedada a compensação na declaração de ajuste anual? No caso em questão, como a fiscalização presumiu e enquadrou a irregularidade praticada pelo recorrente como sendo oriunda de ganhos de capital na alienação de debêntures, restou evidenciado que a autoridade lançadora não efetuou a apuração do crédito tributário de forma correta, comprometendo a certeza de que deve estar revestido. II— Omissão de Ganho de Capital pela Alienação de Quotas da Empresa Autosete Veículos e Peças Ltda. Quanto a essa parte do lançamento, discute-se a sistemática de correção do custo de aquisição de bens, usada na apuração do ganho de capital obtido pela alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda., conforme Descrição do Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03. Inicialmente, cabe apreciar os aspectos relacionados com a sistemática de cálculo da correção do custo de aquisição, na apuração do ganho de capital que deram origem ao presente lançamento, inclusive, único ponto questionado pela defesa nesta fase recursal. Pretende o recorrente que sejam adotados, a título de custo dos imóveis alienados, o valor de mercado constante da declaração de bens e direitos da declaração de rendimentos do exercício de 1992, contrapondo-se, assim, ao critério adotado pela autoridade lançadora que tomou por base a tabela do Ato Declaratório CST n° 76/91 e o disposto na IN n° 39/93, razão da entrega da declaração Ter-se dado fora do prazo previsto na Portaria MF n° 7/92. 11 ,•tth ''''•-••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ”Ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 Sobre o assunto, a legislação de regência assim dispõe: "Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 96 — No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a)constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991. A Instrução Normativa SRF n° 39, de 30 de março de 1993, traça as diretrizes sobre a correção do custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, através de seus artigos 7 0, 8° e 9°, in verbis: "Art. 70 - Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado em quantidade de UFIR constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente, ressalvado o disposto nos arts. 8° e 9°. Art. 8° - A pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, deverá efetuar a correção do sto de aquisição até essa data, aplicado os índices da tabela constante o to Declaratório CST n° 76/91. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •• n„;..,̀, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'f.:&`:::-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 Parágrafo único. O valor assim encontrado, em 31/12191, deverá ser convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (CR$. 597,06). Art. 9° - A pessoa física que, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, avaliou pelo valor de mercado bens adquiridos até 31/12/91, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991, ano-base 1990, a cuja apresentação se encontrava obrigada, deverá considerar custo de aquisição o valor original do bem ou direito alienado, corrigido pelos índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91". Por fim, a Portaria MF n° 327, de 22 de abril de 1992, estabeleceu prazo para retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR, conforme dispõe em seu artigo 3°, in verbis: "Art. 30 - Até 15 de agosto de 1992, não será instaurado procedimento fiscal de ofício, tendo por objetivo o valor, em UFIR, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condições e prazo previsto neste artigo". Ressalte-se que até a edição da Lei n° 8.383/81 a correção do custo de aquisição de bens ou direitos, na apuração do ganho de capital, se fazia com base na Tabela de Coeficientes anexa ao Ato Declaratório CST n° 76/91. Com a nova regra estabelecida no art. 96, § 5° da Lei n° 8.383/91, vigoraram nos anos-calendário de 1992 e 1993 (época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento do ganho de capital) dois procedimentos para o cálculo do custo corrigido, um com base nas disposições do Ato Declaratório CST n°76/91 ( em vigor desde 02.09.91), e o outro previsto no § 5° do artigo 96 da Lei n°8.383/91 (em vigor a partir do exercício financeiro de 1992). A portaria MF n° 327, de 22.04.92, prorrogou o prazo da entrega da declaração de rendiment , referente ao ano-calendário de 1992, para o dia 14.05.92. E 13 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA il..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 ainda, no art. 30, da citada Portaria, impede a instauração de procedimento fiscal de ofício, no que tange aos valores em UFIR registrados nas declarações de bens em 31.12.91, até 15 de agosto de 1992, assegurando, assim, ao contribuinte, o direito de retificação do valor de mercado dos bens declarados, em UFIR, se solicitado até 15 de agosto de 1992. Após essa data, somente se admite a retificação de valores incluídos na declaração de bens se comprovado o cometimento de erro quanto ao seu preenchimento. Como o sujeito passivo somente apresentou a declaração de rendimentos, em 29.01.93, há que se considerar descumpridas as condições estabelecidas no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, no tocante a apresentação da declaração de bens e direitos individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, convertidos em quantidade de UFIR e, por conseqüência, impedido do direito à opção de considerar como custo na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens constantes daquela declaração. Portanto, o entendimento firmado pela autoridade julgadora, no sentido de considerar o valor de mercado, como custo de aquisição, apenas os casos de declarações apresentadas/retificadas, tomando por base o disposto na IN SRF n° 39/93, há de prevalecer, uma vez que está de conformidade com as disposições contidas em norma legal plenamente válida. Isto posto, há que se negar o pleito da recorrente, tendo em vista não se tratar de erro de fato no preenchimento das declarações de bens, limitando-se a justificar com meras alegações, situação que não se coadune com o permissivo decorrente do erro de fato. Diante exposto, pelo que dos autos consta, voto no sentido de Dar provimento Parcial a r curso, para excluir da exigência o crédito tributário resultante da 14 : _ . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'g'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 acusação de *ganho de capital* obtido na alienação de debêntures de emissão do Banco Nacional S/A. Sala das Sessões —DF, em 24 de ja/iro de 2001 J NASCIM NTO 15 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000238/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73250
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2.9 De / 2000 C 54- Rubrica -41:tyi• •••••-"`"fli MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.14; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000238/95-86 Acórdão : 201-73.250 Sessão : 21 de outubro de 1999 Recurso : 104.296 Recorrente: WILMAR FAVRETTO E OUTROS Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WILMAR FAVRETTO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 / Luiza e e - alante de Moraes Preside ta • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 02..6 O MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000238/95-86 Acórdão : 201-73.250 Recurso : 104.296 Recorrente: WILMAR FAVRETTO E OUTROS RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que indeferiu a impugnação, mantendo o lançamento do ITR/94, entendendo que, a teor do parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN, só é admissivel a retificação da declaração antes de notificado o contribuinte do lançamento. Em sua articulação recursal o contribuinte aponta que houve equivoco no preenchimento da declaração do ITR (DITR) pedindo que o lançamento seja refeito com base nesta. Demais disso, anexa Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino de modo a provar que 50% da propriedade está gravada como de utilização limitada (reserva legal), consoante prevê a nova redação do art. 44 da Lei n° 4.771/65. É o relatório. 2 (226• , ••0 1;n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000238/95-86 Acórdão : 201-73.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo dispõe que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1°, do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que uma vez escoado este prazo não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inverídicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o sistema tributário nacional, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou-se: "O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio juris para o exercício de direito constitucional de petição 3 . c52.602, MINISTÉRIO DA FAZENDA a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000238/95-86 Acórdão : 201-73.250 (CF/69, art. 153, § 3 e CF/88, art. 5 , XXXIV, "a"). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição".1 Do exposto, duas conclusões: a primeira de que não cabe entrega de declaração retificadora após a notificação de lançamento. Portanto, a declaração retificadora entregue pelo contribuinte junto com sua impugnação, não deve ser processada naquilo que altere a anterior e naquilo que não for contestado em sua petição impugnatória e assim entendida procedente pelos julgadores administrativos, quer singulares ou colegiados. E a segunda no sentido de que uma vez cientificado pela repartição fiscal do lançamento, como decorrência da primeira, já não cabe pedido de retificação da declaração, mas sim de impugnação ao lançamento. É desta última forma que conheço do presente recurso. Portanto, provado que houve equívoco no preenchimento da DITR/94, havendo discrepância entre o declarado e os fatos, deve ser reprocessada a declaração retificadora e, em conseqüência, retificado o próprio lançamento. No entanto, nesta hipótese em que laborou o contribuinte em erro de preenchimento de sua DITR, como alegado, o ônus da prova cabe a si, de modo a ilidir a presunção de legalidade que se revestem os atos administrativos. Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, permitindo o procedimento administrativo que juntasse provas de suas alegações, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de modo a permitir que o julgador administrativo formasse sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, 1, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Mas, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado, restringindo-se ao VELLOSO, Carlos Mário da Silva, in O Arbitramento em Matéria Tributária", Revista de Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T, j. 24/03/82. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado "Lançamento por Declaração - Retificação", em que o autor conclui: "...o acórdão comentado represefita valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, corno norma concreta que no mesmo se encartou." 4 g"7-re3 4:44-t4,55-b- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000238/95-86 Acórdão : 201-73.250 documento de fl. 03, apresentado quando da impugnação, que não passa de mera declaração de técnico que, presume-se, seja seu parente (Ulivar Favretto), até porque a autoridade julgadora monocrática averbou às explícitas que o referido documento não atende as especificações da Lei 8.847/94. Assim, não pode o julgador administrativo julgar procedente as alegações do sujeito passivo, mormente no que tange à exploração da propriedade, uma vez que o legislador, nesta hipótese, só permite sua alteração pela autoridade administrativa com base em laudo técnico exarado por profissional habilitado para tal. É o que determina o § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94 ("A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte"). Os documento anexado não substitui o laudo previsto na legislação. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Sala d s Sessões, em 21 de outubro de 1999 — JORGE FREIRE 5

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