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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6886984 #
Numero do processo: 11040.900282/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 02 82 /2 00 8- 52 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11040.900282/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.631  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11040.900282/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.631  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11040.900282/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.631  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11040.900282/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.631  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 67DF CARF MF

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6978094 #
Numero do processo: 18329.000220/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007 RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA E LEI DE CONVERSÃO COM MESMO CONTEÚDO NORMATIVO. SITUAÇÃO FÁTICA SEMELHANTE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Considerando que no caso concreto temos a identidade da norma trazida pela MP nº 449/08 e aquela posteriormente veiculada pela Lei de Conversão nº 11.941/09, deve-se conhecer de Recurso Especial de Divergência cujo objeto é a discussão acerca da multa mais benéfica para fins de aplicação do art. 106 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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Acórdão nº  9202­005.477  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  DECADÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA  MULTA, FATO GERADOR ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA  NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARDIO NEFROCLÍNICA DELTA SOC S LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007  RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA E LEI DE CONVERSÃO  COM  MESMO  CONTEÚDO  NORMATIVO.  SITUAÇÃO  FÁTICA  SEMELHANTE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Considerando que no caso concreto temos a identidade da norma trazida pela  MP  nº  449/08  e  aquela  posteriormente  veiculada  pela  Lei  de Conversão  nº  11.941/09, deve­se conhecer de Recurso Especial de Divergência cujo objeto  é a discussão acerca da multa mais benéfica para fins de aplicação do art. 106  do CTN.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173,  I DO CTN.  As  obrigações  acessórias  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  do  tributo.  Assim  o  descumprimento  de  obrigação  acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando­se o art. 173,  I do CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 32 9. 00 02 20 /2 00 7- 81 Fl. 294DF CARF MF     2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração ­ DEBCAD 37.134.562­6  referente a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo  fato do  contribuinte  ter apresentado GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  art.  32,  inciso  IV  e  §5º  da  Lei  8.212/91.  Contribuinte apresentou  impugnação cujo conteúdo foi assim resumido pela  DRJ: Em síntese, alega que o direito, do fisco constituir seus créditos prescreve em cinco anos  pois  sendo  as  contribuições  previdenciárias  enquadradas  nos  artigos  173  e  174  do Código  Tributário Nacional — CTN a partir da Constituição Federal de 1988, seriam improcedentes  quaisquer  autuações  anteriores  a  29/09/2002.  Cita  jurisprudências  do  Supremo  Tribunal  Federal que julgou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91. Aduz que o Auto de  Infração — AI está vinculado as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito  lavradas na  mesma  ação  fiscal  e  que  a  improcedência  destas,  anulam  aqueles.  Alega  cobrança  em  duplicidade da multa aplicada nas NFLD's e Al's e requer: 1) a nulidade do AI por decadência  da obrigação principal; 2) se não atendido solicita proporcionalidade na aplicação da multa;  3)  a  produção  de  provas  e  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  decorrentes  da  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 295          3 mesma  ação  fiscal;  4)  a  nulidade  do  lançamento  por  conter  erro  material  no  cálculo  e  constituir­se em multa cumulativa e 5) que as  intimações  sejam remetidas aos procuradores  identificados nos autos.  A impugnação foi julgada improcedente.  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  Além  de  reiterar os argumentos de defesa, o Contribuinte em sede de preliminar  requer  a nulidade da  decisão  pela  ausência  de  determinação  da  conexão  entre  os  processos  administrativos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  requer  a  redução  da  multa  pela  aplicação  da  Lei  nº  11.941/2009.  Por meio do Acórdão 2403.01.164, a 4ª Câmara  / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento deste Conselho deu provimento parcial ao recurso para, aplicando o art.  150,  §4º  do  CTN,  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  10/2002,  inclusive,  e  determinar  o  recálculo  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no art.  32A da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009. O acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  DA  AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a  infração  e  as  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  data  de  sua  lavratura,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  fiscal  posto  ter  sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº  8  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN  Fl. 296DF CARF MF     4 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância no processo da obrigação principal conexo a este, qual  seja,  processo  nº  18329.000212/200734,  constata  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  a  homologar  pela  Auditoria­Fiscal  no período 06/2001 a 10/2002, embora não haja recolhimento na  competência 03/2002.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos  termos  do  art.  62A, Anexo  II, Regimento  Interno  do CARF  RICARF, exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150,  §  4º,  CTN  para  todas  as  competências,  posto  que  houve  recolhimentos antecipados a homologar  feitos pelo contribuinte  em pelo menos  uma  competência  objeto  do AI,  além de  não  se  materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação da AI pela  Recorrente  se  deu  em  01.11.2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  no  seguinte  período  06/2001 a 04/2007.  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados até a competência 10/2002, inclusive.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  CUSTEIO  AUTO DE  INFRAÇÃO ARTIGO  32,  IV,  §§  4º  e  5º,  LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91  C/C  ART.  32A,  LEI  Nº  8.212/91  PRINCÍPIO  DA  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 296          5 RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  art.  32,  §§  4º  e  5º,  Lei  nº  8.212/1991 ou  (b) a norma atual, nos  termos do art. 32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  para  rediscussão  de  duas  matérias:  1) a aplicação do artigo 173, I do CTN para fixação do termo inicial do prazo  decadencial nos casos de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, e  2)  o  critério  adotado  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  requerendo  o  não  conhecimento do  recurso em relação a  segunda matéria. Afirma que os acórdãos paradigmas  são anteriores a vigência da Lei nº 11.941/2009 e, portanto, não podem ser considerados. No  mérito requer o seu não provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Pugna  o  Recorrido  pelo  não  conhecimento  do  recurso  no  que  tange  a  discussão da retroatividade benigna das multas trazidas pela Lei nº 11.941/2009.  Afastando  as  alterações  constantes  na  Medida  Provisória  449/2008,  o  contribuinte  afirma  que  a  Lei  nº  11.941/2009  entrou  em  vigor  em  27.05.2009,  assim  "os  acórdãos paradigmas não se prestam como fundamento (...), eis que proferidos anteriormente  Fl. 298DF CARF MF     6 à  edição  da  Lei  que  trouxe  o  abrandamento  das  multas  e  dos  juros  aos  casos  de  inadimplemento ou ausência de declarações relativas à tributos previdenciários".  Inicialmente é importante destacar a relação intrínseca existente entre a Lei nº  11.941/2009 e a Medida Provisória nº 449/08, esta  foi o  texto base daquela, ou seja, há uma  relação direta e umbilical entre os textos normativos ora analisados.  Embora  de  fato  haja  uma  questão  relacionada  ao  processo  legislativo  de  alteração  normativa,  não  podemos  negar  que  independente  da  norma  introdutora,  os  artigos  aplicados e considerados pelos acórdãos recorrido (art. 26 da Lei nº 11.941/09) e paradigmas  (art.  24  da MP  449/08)  produziram  no mundo  jurídico,  cada  um  em  seu  tempo,  os mesmo  efeitos.  Isso  porque  a  alteração  inicialmente  proposta  pela medida  provisória  (que  produziu  efeitos  até  a  sua  conversão  na  lei)  foi  mantida  nos  mesmos  termos  pela  respectiva  Lei  de  Conversão nº 11.941/2009.   Vejamos:  MP 449/08  Lei nº 11.941/09  Art. 24. A  Lei  no 8.212,  de  1991,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:   (...)  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e  sujeitar­se­á às seguintes multas:    I ­ de dois por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3o; e    II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.           § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso I  do caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de  infração ou da notificação de lançamento.     § 2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as  multas  serão  reduzidas:    I ­ à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou    II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se houver  apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.     § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:    I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e    II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)     “Art. 35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  Art.  26.  A Lei  no 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:     “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta  Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:     I  – de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e           II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre o montante das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de  infração ou da notificação de lançamento.     § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:     I  –  à metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou     II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.     § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:     I  – R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e     II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”     “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 297          7 contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos prazos previstos em  legislação,  serão acrescidos  de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 1996.” (NR)     “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.” (NR)     contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”       Considerando  que  não  ocorreu  qualquer  mudança  significativa  no  texto  e  embora os veículos que promoveram as  alterações na Lei nº 8.212/91  sejam distintos  (MP e  lei), a norma introduzida sempre foi única e produziu desde a edição da medida provisória os  mesmos efeitos.  Assim,  o  fato  de  na  época  do  julgamento  dos  paradigmas  a  análise  da  aplicação  da  retroatividade  ter  sido  feita  com  base  nas  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  por  si  só  não  leva  à  inadmissibilidade  do  recurso,  pois  o  entendimento  adotado  naqueles casos é o mesmo sustentado pela Recorrente, qual  seja, na apuração da multa mais  benéfica deve­se  comparar o art. 35 da Lei nº 8212/91  (na redação anterior) e o art. 35A da  mesma lei, entendimento não compartilhado pelo Colegiado a quo.  No  mais,  também  não  se  sustenta  o  argumento  de  não  conhecimento  do  recurso em razão da Instrução Normativa nº 971/2009. É indiscutível que as partes, os acórdãos  recorrido e paradigmas convergem no sentido de que somente se aplicará o art. 106 do CTN no  caso da nova norma ser mais benéfica ao contribuinte.  O que  se  discute,  porém,  é  qual  seria  a  regra para  apuração  da multa mais  benéfica,  a  divergência  está  na  classificação  da  natureza  jurídica  das multas  e  a  fixação  do  critério de comparação entre elas.  A  problemática  foi  didaticamente  resumida  pelo  despacho  de  admissibilidade:  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a  retroatividade benigna,  sob  fundamento de que o art. 35, caput  da Lei 8212/91 deveria ser observado e comparado com a atual  redação emprestada pela Lei nº 11941/09. Afirma que, como na  atual  redação  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9430/96,  entendeu  que  o  patamar  da  multa  aplicada  estaria  limitado  a  20%.  Pondera que os paradigmas, por outro  lado, entenderam que o  art. 35 da Lei nº 8212/91 deveria agora ser observado à luz da  norma  introduzida  pela  Lei  nº  11941/09,  qual  seja,  o  art.  35A  que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.  Salienta  que  nos  paradigmas  a  aplicação  da  retroatividade  benigna na  forma do art. 61, §2º da Lei 9430/96 foi rechaçada  de forma expressa.  Fl. 300DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  é  possível  observar  que  a  divergência  interpretativa,  na  forma como apresentada pela Fazenda Nacional, existe e deve ser analisada por esta Câmara  Superior, razão pela qual, reiterando o despacho 2400­346/2013, conheço do recurso.    Do processo nº 18329.000212/2007­34:  Antes de analisarmos o mérito propriamente dito, é essencial destacar que o  presente  lançamento  (DEBCAD  37.134.562­6)  refere­se  a  cobrança  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo fato do contribuinte ter apresentado  GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, art. 32, inciso IV e §5º da Lei 8.212/91.  Trata­se  de  obrigação  acessória  lançada  como  consequência  do  lançamento  da  obrigação  principal  objeto  do  processo  nº  18329.000212/2007­34,  cujo  trâmite  administrativo  já  se  encerrou  e  já  ocorreu,  segundo  informações  do  sistema,  inscrição  em  dívida  ativa  e  ajuizamento  de  execução  fiscal  para  cobrança  do  quantum  devido.  Assim,  quando  da  efetivação  do  presente  julgado,  deve  ser  observado  a  existência  de  decisão  já  transitada  em  julgado  na  esfera  administrativa  e  suas  respectivas  implicações ao caso.    Do mérito recurso:  Conforme exposto no relatório, o Recurso da Fazenda Nacional foi recebido  para rediscussão de duas matérias: regra decadencial aplicada aos lançamentos cujo objeto é a  cobrança de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória e ainda forma de cálculo  da multa aplicada em razão das alterações promovidas na lei nº 8.212/91 com a edição da Lei  nº 11.941/2009.  Decadência:  No que tange a primeira divergência, é sedimentado que o prazo decadencial  aplicável  às  obrigações  acessórias  é  aquele  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Isso  porque,  independentemente  do  reconhecimento  da  decadência,  em  algum  momento  a  obrigação  principal era devida e por não ter sido adimplida gerou o lançamento de ofício, tanto do tributo  quanto do respectivo descumprimento do dever instrumental.  A meu ver o art. 113 do CTN deixa claro que as obrigações acessórias, apesar  de em sua maioria estarem relacionadas  ao dever de pagar um  tributo, dessas  são distintas e  autônomas:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 298          9 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, descumprida uma obrigação acessória haverá o lançamento de ofício  da  penalidade,  sendo  irrelevante  se  discutir  acerca  da  existência  ou  não  de  antecipação  de  pagamento da obrigação principal devendo neste caso ser aplicado o art. 173, I do CTN.  Cito, para ilustrar, o entendimento da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, no acórdão 2401­003.209, que ainda nos traz apontamentos relevantes acerca da  finalidade das informações prestadas em GFIP:  Ressalto,  que  independente  da  decadência  das  obrigações  principais ter sido decretada a luz do art. 150, § 4, nos autos de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio,  tendo  em  vista  serem  obrigações  distintas,  a  de  recolher  a  contribuição devida,  e a de  informar  em GFIP  fatos geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui o condão de apenas informar a contribuição devida, mas  acima  de  tudo,  informar  a  remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão de benefícios e o correspondente cálculo do salário de  benefício.  Considerando  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN  a  qual  determina  que  o  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  contribuição  poderia  ser  lançada,  e  considerando  que  o  lançamento  se  reporta  ao  período  de  06/2001  a  04/2007,  temos  como  termo a quo  da  contagem do prazo decadencial  a  data de 01/01/2002.  Como o contribuinte foi intimado do lançamento em 01/11/2007, deve reconhecer a decadência  da multa referente ao descumprimento das obrigações acessórias relativas aos meses de junho a  novembro  de  2001.  Permanece  devida  a  multa  relativa  ao  mês  12/2001,  pois  neste  caso  a  obrigação acessória deveria ter sido cumprida em 01/2002.    Retroatividade da Lei nº 11.941/2009:  A  segunda  divergência  apontada  pelo  Recorrente  se  refere  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 302DF CARF MF     10 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 299          11 pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  ­  regra  já  adotada  pelo  fiscal  quando do lançamento do débito.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.000:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 304DF CARF MF     12 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 300          13 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 35A, c/c art.  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/96, ambos  com redação da MP nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/09,  por  ser  considerada  mais favorável.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Sobre o assunto foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro  de 2009 ­ que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  unânime  desta  2ª  Turma  da  CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 306DF CARF MF     14 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 301          15 Por fim, vale destacar que diante da menção feita no acórdão recorrido acerca  do  Processo  18329.000212/2007­34,  se  faz  necessário  perquirir  acerca  da  ocorrência  da  decadência parcial  da obrigação principal,  pois para este período a  retroatividade das multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  se  dará  a  luz  do  art.  32A,  nos  termos  em  que  destacado acima.    Conclusão:  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou­lhe  parcial  provimento para i) reconhecer, com base no art. 173, I do CTN a decadência da multa referente  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  aos  meses  de  junho  a  novembro  de  2001,  e  ii)  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720699/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.030
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à câmara a quo para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional e posterior retorno dos autos à conselheira relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­000.030  –  2ª Turma  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  GLOSA DE COMPENSAÇÃO E MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE VILA VELHA    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à câmara a quo para complementação do exame de admissibilidade  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e posterior retorno dos autos à conselheira relatora,  para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  referentes  a  glosa  de  compensação e multa  isolada no percentual de 150%, relativamente ao período de 02/2002 a  10/2010,  no  que  tange  às  seguintes  rubricas:  adicional  de  1/3  de  férias;  parcela  referente  ao  exercício de cargo ou função de confiança pelos efetivos; e primeiros 15 dias que antecedem a  concessão de auxílio­doença ou auxílio­acidente.  Às fls. 129 a 177 constam decisão monocrática e sentença proferida pelo TRF  da 2ª Região (fls. 129 a 177) que, em sede de remessa necessária:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 69 9/ 20 12 -1 1 Fl. 384DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Resolução nº  9202­000.030  CSRF­T2  Fl. 385          2 ­ determinou a prescrição das parcelas recolhidas em data anterior a 02/06/2005  (fls. 08);  ­  considerou  fora  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  diversas  parcelas, entre elas as  relativas aos primeiros 15 dias que antecedem a concessão de auxílio­ doença ou auxílio­acidente (fls. 08) e adicional de 1/3 de férias (fls. 10 a 12);  ­ quanto às verbas referentes ao exercício de cargo ou função de confiança, que  foram consideradas prescritas, já que relativas ao período de 1999 a 2004 (fls. 20).  Ademais, a sentença assim determinou (ementa às fls. fls. 28):  "(...)  10. A  compensação observará a disposição do artigo 170­A do CTN,  acrescentado pela LC nº 104/2001, que veda a compensação de tributo  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença."  Com base na sentença, o Contribuinte iniciou o procedimento de compensação,  realizado  nas  competências  11/2010,  01/2011,  03/211  e  08/2011.  Embora  a  decisão  tenha  abrangido várias rubricas, só foram compensadas as contribuições relativas ao adicional de 1/3  de  férias;  parcela  referente  ao  exercício  de  cargo  ou  função  de  confiança  pelos  efetivos;  e  primeiros 15 dias que antecedem a concessão de auxílio­doença ou auxílio­acidente, relativas  ao período de 02/2002 a 10/2010.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  manteve  em  parte  a  autuação, exonerando o Contribuinte da multa isolada, conforme acórdão assim ementado, que  inclusive originou Recurso de Ofício (fls. 268 a 275).  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2010 a 31/08/2011  Ementa:  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. GLOSA.  É procedente a glosa de compensação quando o sujeito passivo deixa  de cumprir os requisitos previstos na legislação aplicável à espécie ou  deixa de apresentar documentos e informações que permitam ao fisco a  verificação da regularidade do procedimento.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GFIP.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Ainda que haja compensação indevida, é improcedente a aplicação de  multa isolada, sem que a autoridade lançadora comprove, com provas  robustas, a falsidade da declaração e o dolo específico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Resolução nº  9202­000.030  CSRF­T2  Fl. 386          3 A exoneração da multa isolada foi assim fundamentada:  "A  compensação  pode  ser  indevida  e  não  haver  falsidade  da  declaração,  entendimento  que  se  extrai  da  leitura  conjunta  dos  parágrafos 9º e 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcritos.  A  compensação  indevida,  sem  falsidade  da  declaração,  é  glosada  e  exigida com os acréscimos moratórios (§ 9º), mas, na hipótese de haver  comprovação da falsidade, impõe a aplicação da multa isolada (§ 10).  §  9º  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente compensado.  No  presente  caso,  as  compensações  realizadas  foram  indevidas,  não  pela inexistência de crédito em favor do Impugnante, mas pela falta de  atendimento aos termos e condições para efetivação da compensação,  in casu, o trânsito em julgado.  Quanto à falsidade da declaração não restou comprovada, como exige  a lei.  A autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar através dos meios  disponíveis que o Impugnante inseriu nas GFIP informação diversa da  realidade fática, e ainda, que o teria feito de maneira intencional, com  fito  de  reduzir,  afastar,  retardar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias."  Em sessão plenária de 22/01/2014, foram julgados os Recursos Voluntário e de  Ofício, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.417, assim ementado:  " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2010 a 31/08/2011  PREVIDENCIÁRIO.SÚMULA  Nº1  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF. RENÚNCIA ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Na  forma  do  previsto  na  Súmula  CARF  nº1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  RO Negado e RV Não Conhecido"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  não  conhecer  do  Recurso  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Resolução nº  9202­000.030  CSRF­T2  Fl. 387          4 Voluntário devido a matéria ser objeto de Ação Judicial, nos termos da  Sumula 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF."  No  que  tange  à  multa  isolada,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  assim  registra:  " DO RECURSO DE OFÍCIO  Visto a decisão a quo e compulsada com os autos, conheço do Recurso  para NEGAR­LHE PROVIMENTO"  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/03/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 348). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda Nacional foi considerada intimada em 05/04/2015, portanto poderia interpor Recurso  Especial até 20/04/2015, o que foi feito em 14/04/2015 (fls. 349 a 358), conforme o Despacho  de Encaminhamento de fls. 359.  O Recurso Especial suscita duas matérias:  ­ aplicação da multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212,  de 1991 (paradigma Acórdão nº 2301­002.736);  ­ caso assim não se entenda, a multa de 150% deve ser convertida em multa  de 75% (paradigma Acórdão nº 2402­003.407).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, embora somente tenha sido apreciada  a primeira matéria, conforme despacho de admissibilidade de 1º/09/2015 (fls. 361 a 364).  No Recurso Especial,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em síntese:  ­ a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10, da Lei nº  8.212, de 1991 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996:  Lei nº 8.212, de 1991  "Art. 89 (...)  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)."  Lei nº 9.430, de 1996  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Resolução nº  9202­000.030  CSRF­T2  Fl. 388          5 recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" (Destaque nosso)  ­  a  análise  desses  dispositivos  deixa  claro  que,  na  hipótese  de  compensação  indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo,  impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%;  ­ nesse sentido, segue a jurisprudência administrativa:  Acórdão nº 2302­002.380   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2011 a 31/08/2011   Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  não  materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus da prova em contrário.   MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  mostra­se  correta  a  aplicação  do  disposto  no  art.  89,  §10  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Grifos  nossos)   ­  no  caso,  o  contribuinte  compensou  créditos  que,  dada  a  sua  natureza  controvertida,  não  cumprem  os  requisitos  legais  de  liquidez  e  certeza  e,  nessa  perspectiva,  constata­se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus  pressupostos legais;  ­  uma  vez  verificada  a  falsidade,  tem­se  configurada  a  hipótese  de  incidência  prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que, repita­se, não exige dolo do agente;  ­  ora,  se  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  as GFIP’s  entregues  pelo Município  veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade;  ­ ressalte­se que o Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte:   "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades". (Grifos nossos)  ­  assim,  ao  afastar  a  multa  isolada,  o  julgado  recorrido  terminou  por  criar  hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio  da Legalidade.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Resolução nº  9202­000.030  CSRF­T2  Fl. 389          6 ­  na  remota hipótese,  dessa  e. Turma não  acolher o  entendimento  acima  exposto,  requer a aplicação da multa no percentual de 75%.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e o provimento do Recurso  Especial, para que seja:  a) restabelecendo­se a multa qualificada;  b)  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  aplicada  a multa  de  75%  no  lugar  do  percentual de 150%.  Cientificado  em  09/10/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  367),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  28/10/2015,  as  Contrarrazões  de  fls.  369  a  381,  em  que  pede  a  manutenção do acórdão recorrido.  Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata  o  presente  processo,  de  Autos  de  Infração  referentes  a  glosa  de  compensação e multa  isolada no percentual de 150%, relativamente ao período de 02/2002 a  10/2010,  no  que  tange  às  seguintes  rubricas:  adicional  de  1/3  de  férias;  parcela  referente  ao  exercício de cargo ou função de confiança pelos efetivos; e primeiros 15 dias que antecedem a  concessão de auxílio­doença ou auxílio­acidente.  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  suscita  duas matérias:  ­ aplicação da multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212,  de 1991 (paradigma Acórdão nº 2301­002.736);  ­ caso assim não se entenda, a multa de 150% deve ser convertida em multa  de 75% (paradigma Acórdão nº 2402­003.407).  Entretanto,  no  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  361  a  364  somente  foi  examinada a primeira matéria, dando­se seguimento ao apelo.  Assim, proponho a conversão do presente  julgamento em diligência à Colenda  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  para  complemento  do  exame  de  admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Após, os autos devem retornar a esta Relatora.  (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002345/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS. OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. Verifica-se obscuridade quando a decisão está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do julgador, o que inocorreu no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.326  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS. OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.   Verifica­se obscuridade quando a decisão está  incompreensível no comando  que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do julgador, o que  inocorreu no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 45 /2 00 9- 37 Fl. 818DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  em  10/05/2017,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.974,  de  29/03/2017,  cuja  ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   (...)  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.   A  legislação  que  regulamentou  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e  julho do  ano de 2004.  A  concessão  do  crédito  presumido  à  cerealista  estava  condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no  § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.   A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às  pessoas  jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas  condições especificadas no art. 8º da Lei n 10.925/2004.   COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas  agropecuárias  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com a tributação suspensa.   A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  n  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I  a III do §1 do art. 8º da Lei n 10.925/2004, enquanto o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica,  a  vedação  do  §4º  do  artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas por operações no mercado interno.   Recurso Voluntário parcialmente provido    Fl. 819DF CARF MF Processo nº 11070.002345/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.326  S3­C4T2  Fl. 819          3 Nos termos do art. 7º, §5º da Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF1, na redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  é  considerado  cientificado  pessoalmente  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se deu no caso em 06/04/2017.  A  embargante  sustenta  ter  havido  obscuridade  no  acórdão  recorrido,  nos  termos seguintes:  (...)  Ao  que  se  observa,  a  ilustre  relatora  tratou  basicamente  da  possibilidade  de  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para uso dos créditos e da impossibilidade de se utilizar os dois  métodos  previstos  na  legislação  (apropriação  direta  e  rateio  proporcional) ao mesmo tempo.   Ao  final,  concluiu  pela  aplicação  do  método  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  vinculados  aos  três  tipos de receita (exportação, mercado interno e mercado interno  não­tributado)  sem,  contudo,  manifestar­se  sobre  os  reais  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  os  créditos,  acima enumerados.   O colegiado não se utilizou de qualquer argumento para refutar  as irregularidades apontadas pela fiscalização.   É dizer,  concluiu­se que o contribuinte calculou corretamente  os créditos, que as glosas da  fiscalização eram  indevidas, mas  não se explicou o porquê.   Revela­se,  portanto,  evidente  a  obscuridade  do  acórdão  embargado,  na  medida  em  que  não  se  manifestou  especificamente  sobre  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  na  apuração  do  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte.  (...)    Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  deste  Colegiado,  nesses  termos:  (...)  Compulsando  a  decisão  embargada,  constata­se  que  o  Colegiado,  apoiando­se  nos  acórdãos  nº  3202­001.618  e  nº  3302­01.339,  bem  como  na  orientação  constante  no  Dacon,  decidiu  reformar  parcialmente  a  decisão  de  julgamento  de  1ª  instância, para que fosse “...recalculado o direito creditório da  recorrente com base no método do rateio proporcional adotado  pelo  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação;  à  receita  não  tributada  e  à  receita  tributada  no mercado  interno.”  (sublinhei).  Contudo,  a  decisão  deixou  de  esclarecer  em  que  medida  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  pelo  recorrente,  respectivamente, dissentiam e concordavam com os fundamentos  dos acórdãos adotados como fundamentação e com a orientação  do  Ajuda  do DACON.  Ao  omitir  esses  fundamentos,  a  decisão                                                              1 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com  o  término do  prazo de 30  (trinta) dias  contados  da data  em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (NR)  Fl. 820DF CARF MF     4 cerceia  o  direito  de  defesa  da Fazenda Nacional  e  obstaculiza  eventual recurso contra ela.   O vício reclama saneamento.   Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  3402  colmate  a  lacuna  de  fundamentação,  esclarecendo  em  que  medida os cálculos do contribuinte estão corretos.  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  tendo  em  vista  a  sua  admissão  pelo  Presidente do Colegiado.  No  presente  caso,  no  que  concerne  ao  método  de  rateio  proporcional  dos  créditos, o Colegiado assim se pronunciou no acórdão embargado:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados  proporcionais  às  receitas de  exportações,  receitas no mercado  interno tributadas e não tributadas  No que diz  respeito ao  critério de apropriação dos  créditos do  mercado  interno  e  das  importações  vinculados  à  receita  de  exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para  a  fiscalização os  créditos  apurados em  relação à  aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados como insumos, bem como em relação à importação de  trigo utilizado como matéria­prima na produção de farinha, não  têm nenhuma vinculação com a receita de exportação, portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação  prescreve  que  podem  ser  objeto  de  restituição  ressarcimento  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  n°  10.833/2003,  conforme  §3º  do  art.  6º  do  diploma  legal  em  questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a fiscalização a alocação dos créditos do PIS e da COFINS  pelo método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas jurídicas que possuam receita sujeita a cumulatividade e  a não cumulatividade, o que não é o caso da COTRISA, que tem  a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos  ainda  que  o  rateio  proporcional  dos  créditos  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns.  No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos o entendimento da fiscalização é que eles devem ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 11070.002345/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.326  S3­C4T2  Fl. 820          5 De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos,  despesas e  encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado  pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta  para  os  demais  créditos,  ferindo  o  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  que  determina  a  apuração das  contribuições  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma  favorável  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  voto  da  Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a  base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita  bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns  e  necessários  para  o  desempenho  da  atividade  da  contribuinte,  estes  custos  despesas  e  encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em  relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários  para o desempenho das atividades da contribuinte.  Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos  em  dissídio,  diz  que  a  compensação  dos  créditos  com  débitos  administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência  não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O  art. 3º, § 9º, da mesma  lei dispõe: critério escolhido tem de ser  consistente em todo o ano­calendário.  É  de  hialina  clareza  o  sentido  da  lei,  qual  seja,  só  se  podem  compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a  receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos  vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método: a  relação deve ser entre receita de exportação e  receita  bruta total, para aplicá­la sobre os custos e despesas, na definição  dos  créditos  vinculados  à  exportação,  i.e.,  para  quantificar  os  créditos que podem ser usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º  feita pelo art. 6º, § 3º,  todos  da  Lei  10.833/2003,  diz  respeito  ao  método  de  cálculo  para  definição  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve­se dar  pela  relação  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta  total,  e  aplicar  essa  relação  sobre  os  custos  e  despesas,  chegando­se  à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação,  que  é  compensável com débitos administrados pela RFB.  Fl. 822DF CARF MF     6 O art.  20,  § 2º,  da  IN SRF 404/2004  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita  de  exportação,  observados  "os  métodos"  de  apropriação  previstos  no  art.  21  (o  art.  21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é  aplicável.  A  relação  percentual  deve  ser  entre  receita  de  exportação e receita bruta  total,  e  aplicá­la  sobre os  custos  e  despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo  sentido  foi  o  entendimento  constante  no Acórdão nº  3302­01.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro  de  2011,  citado  pela  recorrente,  conforme  voto  do  Relator  Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim, a apuração do crédito vinculado à  receita de exportação  seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e  parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra  respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei  nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  Não  há  opção  de  combinar  os  dois métodos  para  determinar  o  crédito vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com  direito  a  crédito  normal,  que  concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser  incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito  apurado  é  exatamente  o  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito  vinculado  à  receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação  relativa  da  receita  de  exportação  na  receita  bruta  total,  não  vejo  como  deixar  de  aplicar  o  percentual  encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações  no mercado interno como as operações no mercado externo.  (...)  Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­Semestral  2.6),  definiu  que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  de  mercado  interno não  tributada e  tributada seria idêntico ao estabelecido  para  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  sujeitas  às  incidências  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita  o  preenchimento  do  campo  "Método  de  Determinação  dos  Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 11070.002345/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.326  S3­C4T2  Fl. 821          7 a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrentes  exclusivamente  de  atividades no mercado interno.  b) Vinculados  à Receita Auferida  no Mercado  Interno  e  de  Exportação Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente:  I ­ operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no  mercado interno; e II ­ exportação de produtos para o exterior ou  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Neste  caso,  a  pessoa  jurídica  deve  indicar  o  método  por  ela  escolhido, dentre os seguintes:  b.1)  Com  Base  na  Proporção  dos  Custos  Diretamente  Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através do método de apropriação direta previsto no inciso I do §  8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada  e coordenada com a escrituração; ou   b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional  previsto  no  inciso  II  do  §  8º  do  art.  3º  das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa  e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  Atenção:  1)  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que  auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem  como  da  orientação  constante  no Dacon  acima  transcrita,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos  Fl. 824DF CARF MF     8 vinculados à receita de exportação; à receita não  tributada e à  receita tributada no mercado interno.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no  método  do  rateio  proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno.  (...)  Na  leitura  dos  trechos  acima  do  acórdão  embargado,  restou  evidenciada  a  delimitação da lide no seguinte sentido:  ­ A fiscalização rejeitou o método de rateio utilizado pela contribuinte, pois entendia  que: i) não caberia a alocação dos créditos pelo método da proporcionalidade no caso de contribuinte  com a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da Cofins como a contribuinte; e  ii) o rateio proporcional dos créditos só se aplicaria aos custos, despesas e encargos comuns, mas não  aos custos, despesas e encargos específicos, para os quais seria cabível a apropriação direta  ­ De outra parte, entendia a recorrente que a legislação vedaria a utilização de dois  métodos para  segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta para os demais créditos.  Também  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima  que,  entre  os  dois  posicionamentos, o Colegiado optou pelo da contribuinte, adotando, nos termos do art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, os mesmos fundamentos dos Acórdãos nºs 3202­001.618 e 3302­01.339 e  da  orientação  constante  no Dacon,  todos  devidamente  transcritos  no  acórdão  embargado,  os  quais traziam, em síntese, os seguintes ensinamentos:  ­ A interpretação do art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003 em conjunto com o art. 3º , §§8º  e 9º dessa Lei é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre  receita de  exportação  e  receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação.  ­ A apuração do crédito vinculado à receita de exportação por um sistema híbrido ­  parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional ­ não encontra respaldo legal, pois são claras  as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  ­ Método de Determinação dos Créditos2 "I) no caso do Regime Não­Cumulativo"  ­­> b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação: Neste caso, a pessoa jurídica  deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos  Diretamente Apropriados  ou b.2) Com Base na Proporção  da Receita Bruta Auferida.  Conforme  também consta ao final da orientação do Dacon, deve selecionar também a opção b.2) "a pessoa jurídica  que auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente,  com receitas tributadas e/ou com exportação".  Dessa  forma,  o Colegiado  refutou motivadamente  a decisão  da  fiscalização  que rejeitou o método de rateio da contribuinte, não assistindo razão à embargante na alegação  de que o Colegiado não  teria utilizado de qualquer argumento para  refutar as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.   Muito  menos  ainda  poderia  prosperar  a  assertiva  da  embargante  de  que  o  Colegiado teria concluído que a contribuinte calculou corretamente os créditos, que as glosas                                                              2 Ajuda do programa Dacon Mensal­Semestral 2.6  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 11070.002345/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.326  S3­C4T2  Fl. 822          9 da  fiscalização  eram  indevidas,  mas  não  se  explicou  o  porquê.  Nesse  ponto,  há  que  se  esclarecer à embargante que o provimento do recurso foi parcial, apenas no que concerne na  aceitação  do  método  do  rateio  proporcional  para  a  apropriação  dos  créditos,  tendo  sido  as  glosas expressamente contestadas objeto de análise na parte restante do acórdão embargado.  Também  não  se  observa  nesta  parte  do Acórdão  recorrido  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  posicionamento  do  Colegiado  restou  devidamente  fundamentado  dentro  da  delimitação  da  lide  posta  no  recurso  voluntário,  mormente  quando  a  fiscalização  pouco  havia  discorrido  sobre  a  razão  de  seu  entendimento  para não aceitar o rateio proposto pela contribuinte.  Conforme ensina Vicente Greco Filho3, a obscuridade é o defeito consistente  na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou  mesmo  de  má  formulação  de  conceitos.  Verifica­se  obscuridade  quando  a  decisão  está  incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz  ou do  julgador. A obscuridade da sentença, como os demais defeitos corrigíveis por meio de  embargos de declaração, prejudica a sua futura execução.  A obscuridade verifica­se quando há evidente dificuldade na compreensão do  julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da  questão  decidida  pelo  órgão  judicial.  Em  última  análise,  ocorre  a  obscuridade  quando  a  decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona­a de modo incompreensível. 4  Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  obscuridade  apontada  pela  embargante  e  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                                              3 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 241.  4  EDcl  no  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  275.887  ­  SP  (2012/0271412­2)  ­  RELATORA  :  MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES.                              Fl. 826DF CARF MF     10   Fl. 827DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000235/2005-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal realizada pelo sujeito passivo em DCOMP deverá ser acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, em razão desses seguirem ao principal.
Numero da decisão: 9101-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.868  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL: PRINCIPAL, MULTA E JUROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela  Receita  Federal  realizada  pelo  sujeito  passivo  em  DCOMP  deverá  ser  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais, em razão desses seguirem ao principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe negaram provimento. Designado para  redigir  o voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)   André Mendes de Moura ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 35 /2 00 5- 41 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 363          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 1103­000.801, proferido pela 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a  Seção,  que  –  por  unanimidade  de  votos  –  decidiu  não  haver  vedação  legal  à  imputação  proporcional  entre  o  pagamento  de  débito  principal,  multa  e  juros,  aplicável  aos  procedimentos de compensação.    A  exigência  em  questão  decorre  do  entendimento  fiscal  de  que  não  obstante  as  CENTRAIS  ELÉTRICAS  BRASILEIRAS  tenham  inserido  em  suas  Declarações  de  Compensação  –  apresentadas  para  o  abatimento  entre  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  2004  com  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  Contribuição ao PIS e COFINS – apenas os valores principais, os acréscimos legais seriam  cobrados  proporcional  e  independentemente  de  sua  declaração  posterior.  Admitir­se­ia  somente  a  compensação  de  multa  e  juros,  na  hipótese  de  o  valor  principal  haver  sido  declarado na mesma Dcomp.    Em  face  do  despacho  decisório  que  veiculou  esse  entendimento,  a  Recorrida apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, objetivamente, (a) que  parte  das  Dcomps  faziam  referência  ao  pagamento  de  juros  e multas  relativos  a  débitos  quitados por meio de compensações em datas posteriores ao vencimento e sem acréscimos  legais;  (b)  a  falta  de  previsão  legal  para  tais  restrições,  inclusive  se  considerando  as  disposições  dos  artigos  165  do  Código  Tributário  Nacional  e  74  da  Lei  n.  9.430/96,  Instruções Normativas n. 210/02, 460/04 e 600/05, que trataram da matéria; e (c) a ausência  de  prejuízo  ao  Erário,  caso  o  débito  principal  fosse  adimplido  somente  depois  do  vencimento, com posterior pagamento de multa  e  juros,  invalidando o  argumento de que  subsistiria base de cálculo para esses acréscimos.    O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  mantido  pela  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  que  compreendeu que (a) os artigos 28 da Instrução Normativa n. 210/02 e 28, parágrafo 1o., da  Instrução Normativa n. 600/05, com status de norma complementar, determinariam que os  juros e multas sobre pagamentos ou compensações em atrasos  fossem computados  juntos  ao  principal  na  Dcomp  e  que,  por  essa  razão,  não  teria  havido  restrição  ao  direito  da  Recorrida,  mas  adoção  dos  procedimentos  previstos  pela  legislação;  (b)  a  ausência  de  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 364          3 impedimento à compensação pelo artigo 74 da Lei n. 9.430/96 não atestaria a correição do  procedimento adotado pela Recorrida; e (c) a inexistência de força vinculante das decisões  da CSRF sobre as decisões da Administração.      Em  face  dessa  decisão,  a  Recorrida  interpôs  Recurso  Voluntário  defendendo  (a)  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  obrigasse  a  compensação  do  principal  e  acréscimos  na  mesma  Dcomp  ou,  de  perspectiva  diversa,  que  vedasse  a  compensação do principal numa declaração e acréscimos noutra; (b) violação ao princípio  da  legalidade  com  a  extenção  da  interpretação  das  referidas  Instruções  Normativas,  que  prescindiriam  de  autonomia  suficiente  à  criação  de  obrigações;  (c)  impossibilidade  de  restrição a direito previsto em lei por normas públicas, como a compensação; e, por fim, (d)  reiterou­se o argumento de ausência de prejuízo ao Erário.     Ao  recurso  foi  dado  provimento  por  unanimidade  com  o  Acórdão  n.  1103­000.801, de Relatoria do Conselheiro Marcos Takata, em que, depois da conferência  dos valores em questão e confirmação da suficiência do direito creditório, sustentou­se que,  a despeito de se entender haver prejuízo ao Estado sem a suscitada imputação, não haveria  previsão legal para a sua exigência, restando assim ementanda a decisão:      “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   Ementa:   COMPENSAÇÃO  ­  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL  ­  PRINCIPAL,  JUROS, MULTA ­ INEXISTÊNCIA DE REGRA   Não  há  regra  legal  tributária  estatuindo  a  imputação  proporcional  do  pagamento entre principal e juros, ou entre principal, juros e multa de mora.   Ao  contrário,  há  regra  legal  que  chancela  a  possibilidade  jurídica  de  pagamento só de principal com atraso. A fortiriori, é possível o pagamento  só  de  juros  de  mora  e/ou  de  multa  de  mora.  Inexistência  de  vedação  à  compensação só de juros de mora e de multa de mora.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)     Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Marcos Shigueo Takata ­ Relator.   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 365          4   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eduardo Martins Neiva Monteiro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.       A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  demonstrando que a lide não giraria em torno do direito creditório, mas se voltaria para o  débito  constante  de  cinco  Dcomps  cujas  compensações  não  foram  admitidas  por  representarem  somente  os  acréscimos  moratórios  sem  o  principal  e  que  a  questão  da  imputação  proporcional  poderia  ser  conhecida  em  função  da  existência  dos  Acórdãos  n.  203­12.183  e  202­18.737,  que  se  prestariam  como  paradigmas  por  considerarem  haver  previsão legal para esse mecanismo.    Nesse  contexto,  defende  que  os  artigos  163  e  167  do Código Tributário  Nacional,  por  não  terem  fixado  regra  de  precedência  entre  tributo,  multa  e  juros,  submeteriam a questão ao tratamento da imputação de pagamentos e seriam os dispositivos  que fundamentariam a validade da sistemática proposta. Adicionalmente, salienta que não  teriam sofrido alterações pela Lei n. 9.430/96 em função da natureza de lei complementar  atribuída ao código e, na linha desenvolvida, adotou o Parecer PGFN/CDA n. 1936/2005.    O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  que considerou suficientes os dois paradigmas apresentados e, cientificada, a contribuinte  não apresentou contrarrazões. Passa­se, então, à sua apreciação.        Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, Relatora.      PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso e o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.    A  respeito do primeiro  ponto, quer­se  registrar que na  e­fl. 325  (fl.  313,  processo físico) consta um Termo de Intimação do Sr. Representante da Fazenda Nacional  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 366          5 emitido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  datado  de  28  de  janeiro  de  2013.  Logo  abaixo,  na  mesma  página,  verifica­se  a  assinatura  da  procuradora  Sra.  Francianna  Barbosa  de  Araújo,  sobre  tal  ciência,  contudo,  sem  que  tenha  registrado  manualmente a respectiva data.    Já  na  folha  seguinte  (e­fl.  326  ou  fl.  314,  processo  físico),  localiza­se  termo  expedido  pela  Sra. Maria  da  Guia  Lima  Gomes  Barros  de Matos,  do  Serviço  de  Controle ao Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, atestando, em 30  de janeiro de 2013, a juntada do acórdão recorrido e intimação ao Procurador da Fazenda  Nacional de fl. 313 (processo físico).     Na  sequência  do  processo,  encontra­se  (i)  extrato  de  movimentação  do  processo do CARF para a PGFN no dia 07.02.2013 e, ao final da página, assinatura do Sr.  Silas Augusto, matrícula SIAPE 95810, pela recepção em 14.02.2013; (ii) Recurso Especial  datado de 22.03.2013; (iii) extrato de movimentação do processo da PGFN para o CARF  no dia 25.03.2013, recebido em 27.03.2013, por servidor não identificado. Não se localiza,  por outro turno, informação direta e objetiva quanto à data do protocolo do recurso.    Observa­se que, de um lado, tem­se a ciência da Procuradora da Fazenda  com  assinatura  e  sem  data manual  no Termo  de  Intimação  de  28.01.2013  (fl.  325)  e  na  página seguinte uma certidão de 30.01.2013 da juntada do acórdão recorrido e intimação da  Procuradoria, enquanto extrato de movimentação do processo apenas em 07.02.2013.     O despacho de admissibilidade, considerando que “não  temos  nos  autos  prova da  intimação pessoal  do  (a) Procurador  (a) da Fazenda Nacional”,  ultrapassou  a  regra do artigo 79 do Regimento Interno do CARF.    Nesse  sentido,  com  o mesmo  relato  fático  realizado  neste  voto  quanto  aos  documentos e datas constantes dos autos e aplicação da regra desses parágrafos – previstas para  a hipótese em que não há intimação pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional – concluiu­ se no Despacho de Admissibilidade pela tempestividade do recurso especial.    A  premissa  que  se  adota  neste  voto  será  igualmente  da  inexistência  de  intimação pessoal da Produradoria da Fazenda Nacional, pois, não obstante a assinatura da  Sra. Procuradora na página que se refere ao Termo de Intimação de 28.01.2013 (e­fl. 326,  ou  fl.  314  do  processo  físico),  sem  que  esta  a  tenha  datado  manualmente,  a  folha  seguinte que consiste na certidão de  juntada da  intimação em 30.01.2013 e remete à e­fl.  313  (e­fl.  326,  ou  fl.  314  do  processo  físico),  também  anexa  ao  processo  o  acórdão  recorrido,  motivo  pelo  qual  se  presume  que  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apenas  tenha  sido  dada  ciência  após  essa  data,  no  que  consta  dos  autos,  com  a  movimentação do processo recebido em 14.02.2013 pelo Sr. Silas Augusto.    Fl. 366DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 367          6 Por  essa  razão  entende­se  configurada  no  mesmo  sentido  a  premissa  necessária  ao  deslocamento  da  aplicação  da  regra  do  caput  do  artigo  79  do  Regimento  Interno  do CARF  para  os  seus  parágrafos  1o.  e  2o,  de  ausência  de  intimação  pessoal  do  Procurador  da  Fazenda Nacional,  com  ampliação  do  prazo  para  interposição  do  recurso  especial.    Assim,  contando­se  o  prazo  de  15  dias  (cf.  artigo  68  do  Regimento  Interno) da  intimação ocorrida 30 dias após o  recebimento dos autos por meio digital  (v.  artigo  79),  em  14.02.2013,  e  o  extrato  de  movimentação  do  processo  da  PGFN  para  o  CARF no dia 25.03.2013, recebido em 27.03.2013, por servidor não identificado – embora  não  se  tenha  localizado  informação  direta  e  objetiva  quanto  à  data  do  seu  protocolo  –  considera­se o presente recurso tempestivo.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Pois  bem,  voltando­se  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  a  Recorrente  indicou  os  acórdãos  n.  203­12.183,  da Terceira Câmara  do  antigo  Segundo Conselho  de  Contribuintes,  e  n.  202­18.737,  da  Segunda  Câmara  deste  mesmo  Conselho,  para  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 368          7 demonstrar  a  divergência  de  interpretação  acerca  do  artigo  163  do  Código  Tributário  Nacional, observando­se as exigências formais impostas.    O  acórdão  recorrido  teve  como  realidade  fáctica  a  realização  de  compensações  de  débitos  representativos  de  juros  de mora  e multa  de mora  objetivadas  autonomamente  ao  valor  do  principal,  com  o  que  não  concordou  a  fiscalização,  por  considerar somente válidas àquelas compensações com imputação proporcional, isto é, que  contivessem ao menos parte do principal.    Como  solução  à  lide,  a  turma  a  quo  compreendeu  inexistir  regra  legal  tributária estatuindo a imputação proporcional do pagamento entre principal, juros e multa  de  mora,  mas  exatamente  o  oposto,  presença  de  norma  que  chancela  a  possibilidade  jurídica  de  pagamento  apenas  do  principal  com  atraso,  signficando,  forçosamente,  ser  possível a quitação exclusiva de juros e/ou multa de mora.    Para alcançar essa conclusão, considerou (1) que o artigo 163 do Código  Tributário Nacional  somente  trata  da  regra  de  imputação  de  pagamento  de  dois  ou mais  débitos  dentre  todos  os  débitos;  (2)  o  seu  artigo  161  ao  dispor  que  serão  acrescidos  aos  débitos juros de mora não imporia uma ordem de imputação; (3) inaplicável o artigo 354  do Código Civil às questões fiscais, inclusive com a Súmula 464 do Superior Tribunal de  Justiça  nesse  sentido,  voltando­se  às  compensações;  (4)  chancelada  essa  conclusão  pelo  artigo  43  da  Lei  n.  9430/1996  e  artigo  5o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  77/1998;  (5)  confirmada  pelo  sistema  da  “malha  da DCTF  e  (6)  indevida  a  leitura  dos  artigos  28  da  Instrução Normativa n. 210/02 e 28, parágrafo 1o., da Instrução Normativa n. 460/4.    O  primeiro  paradigma  apresentado,  acórdão  n.  203­12.183,  da  Terceira  Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, também tratou de situação em que  se acusava o contribuinte de não haver utilizado o método proporcional de imputação entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos  legais,  mas  –  diversamente  –  considerou  haver  previsão normativa que amparasse o entendimento fiscal, citando­se o mesmo artigo 163 do  CTN,  Lei  n.  9.430/96  e  instruções  normativas  antes mencionadas,  negando­se  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte. Veja­se transcrição do trecho abaixo:      “Metodologia de imputação dos débitos   Resta  patente  que  a  recorrente  não  utilizou  o  método  proporcional  de  imputação, limitando­se a fazer uma mera conta de subtração, sem considerar  o  fator  tempo  na  amortização  do  principal  e  suas  correspondentes  implicações em termos de aplicação tanto de multa de mora quanto do juros  de mora,  no  caso  de  pagamento  fora  do  prazo.  Por  outras  palavras,  não  se  obedeceu  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, uma vez que os débitos estavam vencidos.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 369          8 A  metodologia  utilizada  pela  Receita  Federal  (fls.  422/428)  cumpre  os  estritos termos da lei, seguindo o disposto no art. 163 do CTN, que comanda  a  vinculação  da  imputação  à  ordem crescente dos  prazos  de prescrição  dos  débitos, bem assim considerando também que os débitos não pagos em seus  respectivos  vencimentos  devam  ser  acrescidos  dos  encargos  moratórios  devidos (multa e juros de mora).   Sobredita  metodologia  de  cálculo  está  prevista  no  §  1°  do  art.  28  e  no  parágrafo  único  do  art.  37  da  Instrução Normativa  n°  460,  de  18/10/2004.  Acrescente­se que a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estabelece parâmetros que  devem  ser  observados  nos  procedimentos  de  compensação  tributária,  e  autoriza a Secretaria da Receita Federal a fixar os critérios necessários para  sua aplicação (…).”  O  segundo  acórdão  paradigma  (n.  202­18.737),  por  sua  vez,  também  segue  no  mesmo  sentido  que  o  anterior,  compreendendo  existir  amparo  legal  para  o  entendimento  fiscal  que  aplica  a  imputação  de  pagamentos  entre  principal  e  encargos  moratórios para fins de quitação dos débitos, como se lê:    “Na imputação de pagamentos, apura­se, primeiramente, o valor devido com  todos os acréscimos legais, inclusive a multa de mora. Depois disto, por meio  de uma regra de três simples, em que o total devido corresponde a 100% e o  valor  pago  corresponde  ao  percentual  visado,  apura­se  o  percentual  de  quitação  do  débito.  Multiplicando­se  o  percentual  assim  obtido  pelo  valor  original  do  débito,  obtém­se  a  parcela  do  valor  original  quitada  com  o  pagamento em foco. Por último, excluindo­se a parcela assim encontrada do  valor original do débito, encontra­se a parte que restou em aberto. Todo este  procedimento  recebe  o  nome  de  imputação  de  pagamentos  ou  método  de  amortização  proporcional  de  débitos  e  se  fundamenta  no  art.  163,  c,/c  art.  167, do CTN.   A  legalidade  desta  metodologia  foi  examinada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA n91.935/2005, que concluiu ser a  amortização proporcional a única forma de imputação admitida pelo Código  Tributário Nacional.   No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  a  imputação  proporcional  também  tem  sido  considerada  legal,  como  demonstram  as  ementas  dos  seguintes julgados:   "COFINS  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  ­  Legítima  a  exigência  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  remanescentes de Contribuição, após  convertidos os depósitos  judiciais em  renda  da  União  e  apurado  o  devido  mediante  imputação  proporcional  de  pagamentos (CIN, art. 163). [...] "(Ac. ng­ 202­09.715, de 08/12/97).   "1"...]  COMPENSAÇÃO.  FINSOCIAL.  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO.  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. O valor da contribuição compensada em  excesso,  relativamente  ao  saldo  de  créditos  apurados  pelo Fisco,  pode  ser  exigido por meio de auto de infração, a partir da imputação de pagamentos,  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 370          9 meio  idôneo  para  analisar  o  encontro  de  contas  entre  créditos  e  débitos."  (Ac. n2201­80.244, de 25/04/2007).   Portanto,  agiu  acertadamente  a  fiscalização,  ao  efetuar  a  imputação  proporcional dos recolhimentos espontâneos da contribuinte,  realizados sem  a multa de mora, aos valores devidos na data de cada pagamento, exigindo no  auto de  infração as diferenças não pagas. Se o  lançamento,  nos moldes  em  que  foi  efetuado,  é  perfeitamente  legal  e  não  se  questiona  a  exatidão  dos  valores exigidos, há de ser  rejeitada a preliminarde nulidade do  lançamento  dessas quantias, em face da existência de denúncia espontânea.”   Assim sendo,  identifica­se a presença de divergência entre o acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados,  ao  lado  do  preenchimento  dos  demais  critérios formais exigidos, no que diz respeito estritamente à existência de previsão na  legislação  tributária para a  imputação entre débito principal  e encargos moratórios  no  processo  de  compensação,  considerando  a  regra  do  artigo  163  do  Código  Tributário Nacional.    Faz­se  essa  ressalva  porque  o  argumento  da  aplicação  da  norma  de  imputação de pagamento da  legislação civil  à compensação  tributária, surgido em alguns  pontos  dos  autos,  foi  julgado  em  sede  de  Recurso Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (DJe  24.06.2010),  que  se  manifestou  no  sentido  de  afastar  essa  possibilidade,  e  portanto impediria que os paradigmas fossem conhecidos no que dissessem respeito a este  ponto,  diante  da  citada  regra  do  artigo  67,  parágrafo  12,  II,  do Regimento  Interno  deste  Conselho, que os desqualifica como tais por contrariarem decisão proferida na sistemática  do artigo 543­C do Código de Processo Civil transitada em julgado na ocasião do exame de  admissibilidade do Recurso Especial (assinado em 15.09.2015).    Ocorre  que  nem  o  Recurso  Especial,  nem  os  paradigmas  apresentados  tocam nessa questão,  fazendo com que já não fosse obrigatoriamente apreciada por si só,  independentemente do seu não conhecimento em função da aplicação da regra acima, salvo  se  tomada  como  argumento  adicional  por  liberalidade  do  julgador  ao  fundamentar  o  seu  raciocínio, mas  sem  o  condão  de  decidir  o  objeto  em  julgamento,  pois  aí  dependeria  de  conhecimento  e  surgiria  a  vinculação  institucional  do  artigo  62,  parágrafo  segundo,  do  mesmo Regimento.    Nesse sentido, vota­se por conhecer o Recurso Especial.    MÉRITO    Voto vencido    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 371          10 Coerentemente  com  a  análise  de  divergência  procedida  para  o  conhecimento do recurso, a matéria de mérito posta a julgamento restringe­se à verificação  da  existência  de  previsão  na  legislação  tributária  para  a  imputação  de  pagamento  entre  débito  principal,  juros  e  multa  moratória  no  processo  de  compensação,  afastada  pelo  acórdão recorrido, que se pretende reformado pela Recorrente.  Pois bem. Como premissa da linha adotada, é  importante se pontuar que,  para  a  sua  constituição,  o  crédito  tributário,  assim  considerados  tanto  aquele  correspondente  ao  tributo  em  si,  como  os  relacionados  aos  encargos  legais,  requerem  construção  normativa  própria,  que,  portanto,  podem  ocorrer  não  só  autônoma,  como  mesmo exclusivamente; basta se imaginar, por exemplo, uma hipótese em que a autoridade  fiscal deixa de  lançar,  a despeito da vinculação  institucional de  sua atividade, um desses  montantes  ou  situações  de  autos  de  infração  lavrados  para  se  exigir  juros  moratórios  impostos em função do pagamento de tributos fora do prazo de vencimento da obrigação.  É que, não obstante principal, multa e juros moratórios façam todos parte de  um contexto comum, a primeira obrigação decorre precisamente da formulação linguística  competente  do  fato  jurídico  tributário  eleito  como  objeto  da  competência,  enquanto  os  demais  justamente  da  configuração  do  não  adimplemento  dessa  obrigação  no  prazo  determinado  para  o  seu  cumprimento  espontâneo.  Portanto,  em  rigor,  tecnicamente  não  seriam capazes de nascer num mesmo momento lógico e cronológico.   Na realidade, o que ocorre é que comumente se está diante de  tributos cuja  constituição  é  atribuída  legalmente  ao  próprio  contribuinte  –  impropriamente  designada  lançamento  por  homologação  ou  auto  lançamento  –  e  o  que  desencadeia  o  direito  da  fiscalização de fazê­lo é propriamente a sua não realização pelo sujeito passivo, o que então  já autoriza a constituição também de multa e juros moratórios no mesmo instrumento, pois  em geral igualmente concretizados o fato do não pagamento que lhes deu causa.  Tudo isso, porém, não infirma, mas reafirma, a circunstância de que se está  diante da constituição normativa de três créditos independentes, ainda que essa concepção  aparentemente contrarie a tradicional visão de que “o acessório segue o principal”, como  se  multa  e  juros  fossem  partes  indissociáveis  daquela  dívida;  certamente  não  o  são  e  a  própria legislação fiscal confirma isso. Veja­se o citado artigo 43 da Lei n. 9.430/96:    “Art. 43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito  tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere  o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”    Fl. 371DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 372          11 No mesmo sentido, já dispunha a Instrução Normativa n. 77/1998 a respeito  da lavratura de autos de infração para constituição de multa e juros moratórios derivados da  revisão  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  declarações  de  rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e do ITR:     “Art. 4o Quando o contribuinte efetuar o pagamento do principal fora do prazo,  com os acréscimos moratórios em valor menor que o devido, a diferença relativa  à multa de mora e aos juros de mora será exigida por meio de auto de infração,  sem a incidência de multa de lançamento de ofício.  Art.  5o Os  juros moratórios  serão  cobrados  por meio  de  auto  de  infração,  na  forma do art. 43 da Lei No 9.430, de 1996:  I  ­  juntamente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  quando  o  contribuinte  efetuar o pagamento do tributo ou contribuição fora do prazo, sem a incidência  dos acréscimos moratórios;  II  ­  isoladamente,  quando  o  contribuinte  efetuar  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuição fora do prazo legal, com o acréscimo de multa moratória, mas sem  o acréscimo de juros ou com o pagamento desses a menor.”    Assim,  estabelecida  essa  premissa  quanto  à  obrigatória  constituição  normativa  independente  dos  três  montantes,  chega­se  à  necessária  conclusão,  no  outro  extremo,  sobre a autonomia entre as sus  respectivas extinções, dentre as  formas previstas  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional,  no  presente  caso,  tendo  o  contribuinte  escolhido a compensação como igual meio de quitação dos seus débitos (inciso II).  Isso  quer  parecer  fundamental  para  a  busca  das  regras  existentes  no  ordenamento  que  regulam  o  mecanismo  extintivo  e  afirmação  de  que  indiquem,  ao  que  interessa,  critérios  acerca  da  imputação  de  débitos  no  processo  de  compensação. Ocorre  que não foi possível identificá­los na legislação tributária, sobretudo a que regula, reitera­ se, o meio de extinção do crédito eleito pelo sujeito passivo: a compensação.   Apesar de se considerar essa circuntância  suficiente a  indicar a ausência de  norma  fiscal  que  obrigue  o  contribuinte  a  seguir  uma  linha  de  imputação  de  débitos  na  compensação, para se manifestar sobre o objeto da divergência de recurso, volta­se então  aos  indicados  artigos  161,  163  e  167  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estipulam  critérios  para  hipótese  de  extinção  por  pagamento  (inciso  I),  ao  que  parece  aqui  sendo  estendida à compensação:    “SEÇÃO II  Pagamento    (…)    Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido  de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 373          12 imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    (…)      Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  relativos  ao  mesmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva  imputação,  obedecidas  as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  I ­ em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo  lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II  ­ primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às  taxas e por  fim aos impostos;  III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV ­ na ordem decrescente dos montantes.  (...)”      “SEÇÃO III  Pagamento Indevido    (…)  Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição,  na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as  referentes  a  infrações  de  caráter  formal  não  prejudicadas  pela  causa  da  restituição.  Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do  trânsito em julga  (....)”    Ainda  que  aplicáveis  essas  regras  às  compensações,  da  leitura  do  primeiro  dispositivo  vê­se  apenas  a  imposição  da  consequência  incidência  de  juros moratórios  ao  não pagamento do crédito tributário no vencimento estabelecido.   Na  redação  do  segundo  dispositivo,  vislumbram­se  sim  determinados  critérios  de  imputação,  mas  não  se  consegue  nela  reconhecer  requisitos  que  imponham  sequência  de  compensação  entre  o  débito  principal,  multa  e  juros  moratórios,  como  pretendeu  a  fiscalização,  pois,  fosse  esse  o  caso,  apenas  poderia  tê­lo  feito  –  de  forma  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 374          13 pontual e na ocasião apropriada –  fundamentada em eventual questão de ordem de prazo  prescricional  entre  os  débitos  ou  baseada  na  grandeza  das  três  universalidades  compensadas,  caso  assim verificasse. Mas não  foi  essa a acusação  fiscal  e, portanto,  não  pode o julgador supor ou inovar após o lançamento.  Por  sua  vez,  agora  já  avançando  para  uma  seção  do  Código  dedicada  ao  pagamento  indevido,  não  se  vislumbra  no  artigo  167  disposição  que,  embora  garanta  o  direito  à  restituição  dos  juros  na mesma proporção  do  principal,  determine  inversamente  uma imputação entre os valores que pudesse ser carreada ao processo de compensação.   Assim, se não há dispositivo na legislação fiscal que sustente a imputação de  pagamento,  por  consequência,  os  mencionados  artigos  28  das  já  revogadas  Instruções  Normativas SRF n. 210/02 e n. 460/04 apenas poderiam ser compreendidos como estando a  regular  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios,  ao  menos  para  que  não  carecessem  de  fundamento de validade, considerando o  reconhecido caráter  secundário dessa espécie de  veículo legal, destituídos da originalidade e generalidade que detém as regras primárias – o  que, admite­se, entende­se ser o caso exclusivamente do parágrafo primeiro do citado art.  28 da IN n. 460/04, revelando sim uma regra de imputação no processo de compensação,  mas que, reitera­se, prescinde de validade encontrada em norma de superior hierarquia que  lhe garanta produzir os efeitos esperados.  Nesse  ponto,  esgotada  a  legislação  tributária,  ter­se­ia  que  partir  para  uma  incursão na lei privada, mais especificamente no artigo 354 do Código Civil, que desta vez  veicula uma regra de imputação de pagamentos entre capital e juros:    “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar­se­á primeiro nos juros  vencidos,  e  depois  no  capital,  salvo  estipulação  em  contrário,  ou  se  o  credor  passar a quitação por conta do capital.”    Ocorre que, no posicionamento adotado, discordando­se da linha que orienta  que  a  lei  civil  seria  aplicável  por  analogia  à  questão  tributária  nesta  hipótese,  somente  haveria  lugar para esse  tipo de  supressão quando efetivamente constatada uma  lacuna no  ordenamento  tratado,  reservando­se  ao  legislador  o  direito  de  não  estabelecer  uma  determinada  regra,  como  especificamente  a  de  imputação  no  processo  de  compensação,  quando simplemente não o fez ou desejou fixa­la, com o cuidado de não se vestir, ao fim,  do papel de juiz positivo e exercer competência que não compete ao julgador.  Foi  considerando  as  diferentes  naturezas  das  normas  de  ordem  pública  e  privada,  que  a  impossibilidade  de  aplicação  da  regra  de  imputação  do  direito  civil  à  compensação tributária foi chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do  Recurso Especial n. 960239 na sistemática repetitiva e em sua Súmula 464:    “Súmula  464  ­ A  regra  de  imputação  de  pagamentos  estabelecida  no  art.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 375          14 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.  (Súmula  464,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/08/2010,  DJe  08/09/2010)” (grifos nossos)    Embora desenvolvendo­se um raciocínio diverso, confirmou­se a noção que  se adota aqui de que a única regra de imputação encontrada no ordenamento situa­se na lei  civil, não sendo aplicável ao direito tributário, que se rege por suas próprias normas neste  respeito,  nas  quais  não  se  encontra  ordem  de  imputação  entre  débito  principal,  multa  e  juros moratórios entre as disposições que regulam o processo de compensação, ou mesmo  outra forma extintiva do crédito tributário que a ele possa ser estendida.   Por essa razão, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial,  mantendo­se a decisão a quo e a extinção do crédito tributário exigido nos presentes autos.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio       Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.    Não  obstante  a  substanciosa  fundamentação  apresentada  pela  I.  Relatora,  apresento divergência no entendimento em relação ao mérito, com a devida vênia.  O  litígio consiste no  fato de que a Contribuinte pleiteou compensação visando  extinção de débitos exclusivamente de juros de mora e multa de mora.  Por  sua  vez,  entendeu  a  Receita  Federal  que  a  legislação  não  autoriza  tal  procedimento,  sendo  necessária  a  compensação  do  valor  principal  do  débito,  acompanhado  dos juros de mora e penalidades pecuniárias na mesma proporção.  Para o deslinde da questão, há de se empreender uma interpretação integrada da  legislação tributária.  A formação do crédito tributário implica no principal acrescido de penalidades e  encargos moratórios.  A partir do momento  em que o  crédito  tributário  é  constituído, nos  termos do  art. 113 do CTN, o valor principal e eventual penalidade tornam­se uma só entidade. E o art.  161  do  código  predica  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora.  Resta evidente a formação da universalidade principal + penalidade + encargos  moratórios.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 376          15 Não  por  acaso,  os  arts.  163  e  167  do  CTN  discorrem  sobre  a  imputação  proporcional, em relação ao tributo, penalidade pecuniária e juros de mora.  Art.  163.  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  vencidos  do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes  tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou  juros de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva  imputação,  obedecidas  as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  (...)  Art.  167. A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações  de  caráter  formal  não  prejudicadas  pela  causa  da  restituição.  (Grifei)    Portanto, quando o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a compensação de  débitos,  entenda­se  débitos  tributários  compreendendo  a  universalidade  principal  +  multa  +  encargos moratórios. Em nenhum momento, fala­se no dispositivo em faculdade de se pleitear  a compensação apenas do principal, ou da multa em juros em separado. Nem seria necessário,  considerando­se o disposto no CTN.  Nessa perspectiva, não há reparos ao decidido pela DRJ/Brasília, no Acórdão nº  03­23.515, cujo excerto do voto transcrevo:  Por sua vez, a  IN SRF n° 600, de 2005, que consolidou  toda a  legislação  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  ou  contribuições administrados pela RFB e no seu artigo 28 dispõe  o seguinte:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos  legais,  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  § 12 A compensação  total ou parcial de tributo ou contribuição  administrados pela SRF  será acompanhada da  compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  A teor dessas instruções normativas, a quais, nos termos do art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  integram  a  legislação  tributária de regência, na condição de norma complementar, os  juros  e  a multa  incidentes  sobre  pagamentos  ou  compensações  em atrasos devem ser computados juntamente com o principal na  Dcomp; em razão de os consectários legais seguirem o principal.  In casu, ao contrário do que afirma a reclamante, a autoridade  fiscal  revisora  não  criou  quaisquer  restrições  ao  direito  da  recorrente  compensar  os  débitos  de  juros  e  de  multa.  Simplesmente,  adotou  os  procedimentos previstos  na  legislação  fiscal,  que  determina  a  compensação  dos  juros  e  da  multa  juntamente com a do principal.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 377          16 Observa­se que a IN SRF nº 600, de 2005, não inovou, tendo apenas confirmado  orientação disposta na legislação. As instruções normativas que a sucederam, IN RFB nº 900,  de 2008, e IN RFB nº 1.300, de 2012, mantiveram o mesmo entendimento.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000012/2008-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­005.459  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/11/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento  ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá  ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso,  a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria  substância  do  crédito  tributário,  de  natureza  material,  não  havendo  de  se  cogitar em vício de ordem formal.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 12 /2 00 8- 84 Fl. 657DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 658          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201­001.158, que possui a seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 06/11/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.   O auto de infração deve  trazer a descrição clara e precisa dos  fatos  e  infrações  atribuídas  ao  contribuinte,  de  acordo  com  a  legislação que rege o tributo, sob pena de sua nulidade.  O presente  processo  refere­se  a  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  de  Auto de Infração, formalizando a exigência de multa regulamentar do Imposto de Importação,  no  valor  de  R$  641.900,42,  por  alegados  erros  no  preenchimento  das  Declarações  de  Importação. Transcreve­se excerto do Auto de Infração, relativo à infração imputada ao sujeito  passivo:  “001  ­  DECLARAÇÃO  INEXATA  DE  INFORMAÇÃO  DE  NATUREZA ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIO  A  importadora  aqui  tratada  submeteu  ao  despacho  aduaneiro  produtos  acabados.  Ocorre  porém,  que  no  campo  próprio  da  Declaração de Importação (D.I.s), aplicação da mercadoria, foi  declarado que as mesmas seriam para CONSUMO e, em alguns  casos, não informou o fabricante dos mesmos.  Analisando  as  declarações  de  IRPJ  da  empresa,  pesquisa  do  sistema  anexada,  observamos  que  nenhum  valor  foi  declarado,  seja a título de custo de produção da fabricação própria, seja a  título de receita de venda de produção própria ou, ainda, a título  de insumo para industrialização adquirido no mercado externo.  Na  Instrução  Normativa  (SRF),  n°  206  de  25,  de  setembro  de  2002 com alteração da IN­SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006,  no anexo I, nos itens 32 e 36, são estabelecidos os detalhamentos  das mercadorias que devem constar nos campos das D.I.s, esses  dados  são  de  natureza  administrativo­tributária  portanto,  necessários  à  determinação  dos  procedimentos  de  controle  aduaneiro  próprio;  inclusive  a  Valoração  Aduaneira  dos  produtos.  Prestando  informação  inexata,  já  que  as  importações  aqui  tratadas  são  de  produto  acabado  para  revenda  e  não  para  consumo e, em alguns casos, não tendo  informado o  fabricante  dos produtos, a importadora acabou por incorrer na penalidade  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 659          3 prevista  pelo  no artigo n°  53  da Medida  provisória n°  135,  de  31/10/2003 e artigo n° 69 da lei n ° 10.833, de 30/12/2003.  Tendo em vista o que  foi explanado, no uso das atribuições do  cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, lavra­se o  presente auto de infração a fim de constituir o crédito tributário  pertinente às penalidades previstas para a situação tipificada .  Anexou­se ao presente, planilha relacionando todas as D.I.s com  os  detalhamentos  das  mercadorias,  os  campos  de  aplicação  produtos  e  fabricante,  cópias  das  pesquisas  da  DIRPJ,  cópias  dos  documentos  afeitos,  além  da  memória  do  cálculo  da  respectiva multa.”  A  turma  julgadora  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  reconhecer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício material,  pela  constatação de obscuridade na descrição dos fatos e nas infrações atribuídas ao sujeito passivo.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  623  a 633),  suscitando  divergência em relação à natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento. O Recurso  Especial  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  conforme  despacho de admissibilidade às fls. 635 a 637.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 644 a 653.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O Recurso Especial de divergência foi interposto pela Fazenda Nacional em  17/04/2013, conforme documentos anexados às fls. 623 a 633, de forma tempestiva, de acordo  com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010.  A recorrente alega divergência jurisprudencial em relação à natureza do vício  que  ensejou  a  anulação  do  lançamento:  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  vício  na  motivação do lançamento seria vício de natureza material, os acórdãos paradigmas decidiram  que a natureza do vício seria formal.  Cotejando  as  decisões,  constata­se  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  acerca  da  aplicação  do  instituto  da  nulidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à natureza do vício que  ensejou a anulação do lançamento.   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 660          4 Trata­se  de  questão  estritamente  processual,  qual  seja,  na  nulidade  por  cerceamento de defesa  aduzida  em  razão de má ou  incompleta descrição da  infração ou dos  fundamentos da autuação.  No  caso  em  análise,  a  Fiscalização  alegou  que  o  sujeito  passivo  prestou  informações  inexatas  em  diversas  Declarações  de  Importação,  quanto  à  destinação  dos  produtos (consumo x revenda), e quanto ao fabricante da mercadoria importada, incorrendo na  penalidade prevista pelo no artigo n° 53 da Medida provisória n° 135, de 31/10/2003 e artigo  n° 69 da lei n° 10.833, de 30/12/2003.  Entretanto,  constata­se  que  não  foi  apontado,  no  Auto  de  Infração,  especificamente  qual  o  dispositivo  normativo  teria  sido  violado,  mas  apenas  a  norma  sancionatória  relativa  à  infração  imputada  ao  sujeito  passivo.  O  lançamento  caracterizou  a  infração  pela  penalidade  prevista  na  legislação,  e  não  pela  norma  que  teria  sido  violada.  A  descrição dos  fatos e  infrações do Auto de  Infração à  fl. 204 é deficiente e  insuficiente para  permitir o direito à ampla defesa.  O  julgador a quo  reconheceu a nulidade do  lançamento, por vício material,  visto que se  tratava de erro de conteúdo, não de  formalização. Transcreve­se  trecho do voto  condutor do acórdão, no qual fica claro a motivação da decisão ora recorrida:  “O lançamento, além de descrever com clareza as infrações nele  apontadas, deve ser  formulado de acordo com a  legislação que  rege o tributo, sob pena de sua nulidade.  O  principio  do  devido  processo  legal  traz,  em  si,  não  só  o  principio  da  legalidade,  mas  também  o  do  contraditório,  da  ampla  defesa.  Em  matéria  tributária,  o  principio  do  devido  processo  legal  adquire  contornos  específicos,  de  relevante  importância  na  relação  Fisco  e  contribuinte,  considerando­se  que  o  poder  administrativo  no  exercício  da  atividade  cria  limitações  patrimoniais,  impondo­se  a  observância  das  suas  fronteiras,  a  fim  de  ensejar  ao  administrado  o  respeito  aos  direitos constitucionais que lhe foram assegurados.  Diante  das  razões  expostas,  é  de  se  concluir  que  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  vicio  de  nulidade material,  por  descumprir  o  requisito  ­  previsto  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72. A ausência de formalidades e da aplicação  indevida  de penalidades implica a nulidade, do lançamento.  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  que  os  produtos  importados foram para consumo, sem, contudo, em alguns casos,  informar  os  fabricantes  daqueles,  contudo,  a  fiscalização  desconsiderou  a  informação  fornecida,  alegando  que  os  produtos  importados  seriam  destinados  a  revenda  e  não  para  consumo.  A  justificativa  dada pela Autoridade Fiscal  foi  que  "analisando  as declarações de IRPJ da empresa, pesquisa do sistema anexada,  observamos  que  nenhum  valor  foi  declarado,  seja  a  titulo  de  custo de produção da fabricação própria, seja a  titulo de receita  de venda de produção própria ou, ainda, a titulo de insumo para  industrialização adquirido no mercado externo."  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 661          5 Ocorre  que  as  importações  para  consumo  são  contabilizados  como despesas no estoque das empresas e nada tem a ver com as  declarações de IRPJ da ora recorrente.”  A  recorrente  alega  que  não  haveria  como  caracterizar  a  natureza  do  vício  como sendo material, por se tratar de vício relacionado à motivação do ato administrativo, que  seria  vício  de  forma.  Segundo  seu  entendimento,  o  vício  seria  relacionado  a  elemento  de  exteriorização  do  ato  administrativo  devendo  ensejar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal.  Não assiste razão à recorrente.  Não restam dúvidas que o vício do lançamento está em seu conteúdo, não em  sua formatação: o vício refere­se à descrição dos fatos e dispositivo legal infringido, requisito  essencial do lançamento administrativo.   A  aplicação  da  norma  sancionadora  somente  teria  validade  em  caso  de  perfeito  enquadramento  da  situação  fática  plenamente  descrita  e  comprovada,  com  o  descumprimento da norma impositiva (primária, segundo Kelsen, ou endonorma, na concepção  cossiana), o que não ocorreu. A alegação de que o sujeito passivo teria prestado informações  inexatas na importação não é suficiente, devendo o Auto de Infração ser mais preciso quanto às  informações  que  teriam  sido  prestadas  de  forma  errônea,  quais  os  atos  normativos  teriam  instituído tais obrigações, e todos os elementos de prova decorrentes de tal comprovação, e não  apenas uma planilha que nada esclarece ou comprova.  A alegação  de  que  a  deficiência  na  descrição  dos  fatos  originários  do  lançamento  constituiria  causa  pura  e  simples  para  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  relacionado  a  elemento de exteriorização do ato administrativo, não deve prosperar, por se tratar da própria substância  do ato.  Esta  turma  julgadora  enfrentou  a matéria  em  26  de  abril  de  2016,  no Acórdão  nº  9303­003.811, da lavra da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa abaixo transcrevo:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  ensejam a  sua  nulidade  por  vício material,  uma  vez  que  o mesmo não poderá  ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  a  falta  de  motivação  e  indicação  das  normas  de  interpretação  adotadas  na  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada alcança a própria  substância do  crédito  tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.  A  ausência  de  motivação  no  Auto  de  Infração  acarreta  a  sua  nulidade, por vício material.  Transcrevo trecho do voto vencido (vencedor nesse ponto) do Acórdão 9303­ 003.811, que externa os fundamentos da referida decisão, adotada em nossas razões de decidir:  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 662          6 “A  relevância  de  se  distinguir  se  o  vício  que  maculou  o  lançamento  é  de  ordem  formal  ou  material  está  no  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  CTN  prolongar  o  prazo  de  decadência para que seja constituído o crédito tributário quando  se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência  do seu art. 173, inciso II.  O  vício  formal  pode  ser  entendido  como  aquele  que  atinge  o  procedimento e, não raro, pode ser sanado sem a necessidade de  anulação do ato de  lançamento original, podendo ser corrigido  pela própria autoridade julgadora. O vício material, por sua vez,  por  macular  a  substância  do  lançamento,  norma  individual  e  concreta,  prejudica  a  validade  da  obrigação  tributária,  sendo  imprescindível  nesses  casos  a  realização  de  um  novo  ato  administrativo de lançamento.  Os  requisitos  do  auto  de  infração,  dentre  eles  a  descrição  dos  fatos e a fundamentação legal, estão estabelecidos no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72  e  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional:  [...]  Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria  tributável  e  da  fundamentação  legal  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de  lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez  que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise  alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo  de se cogitar em vício de ordem formal.  Embora a distinção entre os vícios de ordem  formal e material  não  seja  tarefa  simples,  o  caso  em  exame  mostra  claramente  estar­se  diante  da  ocorrência  de  vício  de  ordem  material,  assertiva  corroborada  pelos  fundamentos  bem  lançados  no  acórdão  recorrido  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  e  que  passam  a  integrar  as  razões  de  decidir  deste julgado:[...]”  A i. relatora cita, ainda, outro recente precedente da CSRF (Acórdão nº 9101­ 002.146) no mesmo sentido, cuja ementa abaixo transcrevo:  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 663          7 data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração cometida (materialidade), não configura vício formal.  Transcrevo ementas de outros julgados no mesmo sentido:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material. (grifei)  (Acórdão 9202­003.285, sessão de 30 de julho de 2014, 2ª Turma  CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização. (grifei)  (Acórdão  2403­002.707,  de  10/09/2014,  Relator:  Marcelo  Magalhães Peixoto)  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO.  VÍCIO. MATERIAL. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR.   A  descrição  do  fato  gerador  constitui­se  no  núcleo  do  lançamento tributário, sua essência. Quando a descrição do fato  gerador  não  permite  a  conclusão  sobre  sua  ocorrência  o  lançamento  é  improcedente,  como  no  caso  do  lançamento  original em questão. (grifei)  (Acórdão  2301­004.055,  de  15/05/2014,  Relator:  Marcelo  Oliveira)  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (grifei)  (Acórdão 2302­002.258, de 22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix  Thomasi)  Portanto,  sendo  a  descrição  dos  fatos,  a  correta  determinação  da  matéria  tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 664          8 lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício  de ordem formal.  Diante do exposto, considero que a nulidade do lançamento efetuado possui  natureza  material,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA NACIONAL.  (assinatura digital)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 664DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000547/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO. A autoridade administrativa possui competência privativa e deve efetuar o lançamento de ofício, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PER/DCOMP. O Per/Dcomp deve ser examinado pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente em rito próprio.
Numero da decisão: 1801-000.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO. A autoridade administrativa possui competência privativa e deve efetuar o lançamento de ofício, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PER/DCOMP. O Per/Dcomp deve ser examinado pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente em rito próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 1267DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 168/177 a exigência do crédito tributário no valor de R$287.006,49 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional referente aos anos-calendário de 2003, 2005, 2006 e 2007 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real. A infração se fundamenta na falta de recolhimento apurada no cotejo dos valores informados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 44/120, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 121/162, nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), bem como nos Balanços Patrimoniais e nas Demonstrações do Resultado do Exercício, fls. 26/43, em conformidade com o Demonstrativo, fls. 163/167 e o Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 179/190. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 77 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de dezembro de 1996, art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Cientificada em 27/12/2008, fls. 191, a Recorrente apresentou a impugnação em 22/01/2009, fls. 196/216, argumentando em síntese que a exigência não deve prosperar. Aduz que o procedimento fiscal é nulo. Entende que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) contém irregularidade pelo excesso de prazo decorrente de sucessivas notificações com solução de continuidade. Defende que os débitos apurados de ofício nos presentes autos estão extintos. Elabora quadros anuais que demonstram minuciosamente os valores constantes nas Per/DComp apresentadas. Procura evidenciar que durante o procedimento fiscal de dois anos não foi adotada a necessária cautela, tampouco os documentos foram detidamente examinados, em obediência ao princípio da verdade material. Argumenta que se mantida a exigência ficará caracterizado o enriquecimento ilícito do Erário. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Por todo o exposto, quer pela preliminar, quer pelo direito e pelo mérito, requer o contribuinte, P. SEVERINI NETO COMERCIAL LTDA., que seja: 1 - PROVIDENCIADO o cancelamento do Auto de Infração e, bem como, DECLARADOS como não devidos os valores das Contribuições Sociais sobre o Lucro Liquido — CSLL lançadas, que somadas perfazem o valor de R$ 287.006,49 (duzentos e oitenta e sete mil e seis reais e quarenta e nove centavos), compreendendo no valor do principal acrescido de juros e multa agravada; e 2 — E, se assim não entender o MD. Delegado Julgador, requer, ainda, respeitosamente, juntar mais provas, caso sejam necessárias para esclarecer de forma definitiva nada ser devido pela contribuinte tudo como medida de salutar e de inteira JUSTIÇA. Fl. 1268DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12963.000547/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.349 S1-TE01 Fl. 338 3 Termos em que, Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09-25.444, de 05/08/2009, fls. 319/326:“Impugnação Improcedente”. Consta que ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. Cabível a exigência dos valores da contribuição não pagos, nem declarados, mormente se as compensações alegadas não foram concretizadas pela apresentação das respectivas DCOMPS. Notificada em 25/08/2009, fl. 329, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/09/2009, fls. 330/334, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na impugnação. Acrescenta que no caso de se tratar de créditos e débitos do mesmo tributo, a entrega da Per/DComp não é obrigatória, já que tem natureza declaratória e não constitutiva do direito. Suscita que formalizou sua pretensão dentro do prazo prescricional. Defende que ainda cabe a compensação efetuada de ofício. Conclui Diante do anteriormente exposto, é a presente para requerer o integral provimento do presente recurso, para ser cancelada a autuação, em todos os seus termos. Termos em que, P. deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que os procedimentos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri- los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os Fl. 1269DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, ela tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 001 em 03/01/2007, fl. 02/04, do Termo de Intimação Fiscal nº 002 em 14/08/2007, fl. 05/07, do Termo de Intimação Fiscal e de Devolução de Documentos n° 001 em 12/12/2008, fls. 08/10. Assim, o procedimento fiscal se alongou tempo suficiente para que a Recorrente apresentasse seus esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios (art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954). Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente suscita que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) está irregular. O Código Tributário Nacional determina: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; [...] [...] Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Por sua vez, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, prevê: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 1270DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12963.000547/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.349 S1-TE01 Fl. 339 5 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 157593 -Número do Processo 10855.001813/2003- 71 -Turma 5ª Câmara Contribuinte DISPROPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LT Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 27/06/2008 Relator(a) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Nº Acórdão 105-17119 -Tributo / MatériaIRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso Ementa Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua ausência, não afetam a validade do lançamento. [...] Nº Recurso 337046 -Número do Processo 10580.000606/2006- 19 -Turma 8ª Câmara Contribuinte ELÉTRICA ITAPAGIPE LTDA Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 26/06/2008 Relator(a) Cândido Rodrigues Neuber Nº Acórdão 108-09653 -Tributo / MatériaIRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Irineu Bianchi e Karem Jureidini Dias. Fl. 1271DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 Ementa Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - VALIDADE - No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolve-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional. Os procedimentos de fiscalização relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRB) (Decreto nº 6.104, de abril de 2007 e Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008). Esses procedimentos são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, mediante termo circunstanciado do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. As alterações no MPF-F, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição do agente público, bem como dos tributos e contribuições a serem examinados e período de apuração são procedidas mediante emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar (MPF – C). No caso em que as infrações são apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. O MPF – F tem validade por 120 (cento e vinte dias) prorrogáveis quantas vezes sejam necessárias, observando em cada ato o prazo de 60 (sessenta dias), cujas informações ficam disponíveis ao sujeito passivo na internet sem necessidade de novas notificações sucessivas. A extinção do MPF ocorre com a conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio (Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007). O MPF é ato relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. Por conseguinte, este argumento não pode prosperar. A Recorrente discorda do lançamento do ofício ao argumento de que o crédito tributário constituído no presente processo está extinto. Com referência ao dever de lançar, esclareça-se que a autoridade administrativa possuindo competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). No exercício da função pública, a autoridade administrativa lavrou o Auto de Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-la ou impugná-la no prazo legal Fl. 1272DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12963.000547/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.349 S1-TE01 Fl. 340 7 (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). Tendo em vista a obrigatoriedade do lançamento em razão das diferenças apuradas em declarações prestadas pela Recorrente, tem-se que houve o cotejos dos valores informados na DIPJ, fls. 44/120, nas DCTF, fls. 121/162, nos DACON. Em relação à modalidade de extinção compensação, prevista no inciso II do art. 156 do CTN, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovada pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, ordena: Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [...] X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 144457 -Número do Processo 10680.006077/2003- 96 -Turma 3ª Câmara Contribuinte FIAT AUTOMÓVEIS SA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 05/03/2008 Fl. 1273DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 Relator(a) Leonardo de Andrade Couto Nº Acórdão 103-23384 -Tributo / MatériaIRPJ - AF - lucro arbitrado Decisão Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho, que entendeu ser devida a apreciação do mérito quanto à compensação ante a resolução anteriormente proferida por esta câmara. Houve sustentação oral pelo representante do sujeito passivo, Sr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG Nº 76714. Presente o conselheiro suplente Leonardo Lobo de Almeida. Ausências justificadas dos conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento. Ementa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO LANÇADO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. Ainda que relacionados, a não homologação de compensação pleiteada e o lançamento de ofício dos débitos não compensados são procedimentos distintos com enquadramento legal diverso que, sob a égide da legislação processual tributária, necessitam contestação específica para cada um deles. Publicado no D.O.U. nº 87 de 08/05/2008. Infere-se que o Per/Dcomp deve ser examinado pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente em rito próprio, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de entrega, natureza jurídica, procedimentos de formalização e possibilidade de revisão de ofício. Por conseguinte, não compete ao CARF examinar este requerimento no presente processo. No que se refere à interpretação da legislação, entendimentos doutrinários e à jurisprudência indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face de o exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1274DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12963.000547/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.349 S1-TE01 Fl. 341 9 Fl. 1275DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 19515.000492/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001,2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. QUESTIONAMENTO "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais". (Súmula CARF nº 28 (VINCULANTE) IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26).
Numero da decisão: 2202-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.094  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SILVIA CRISTINA PETERLE FRAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001,2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  contribuinte  foi  lhe  dado  tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. QUESTIONAMENTO  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais".  (Súmula CARF nº 28 (VINCULANTE)  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 92 /2 00 5- 84 Fl. 463DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­ calendário 2000, 2001 e 2002, no valor total de R$ 128.610,09 compreendendo imposto, multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada;  Cientificado do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a impugnação de  fls. (fls. 277), na qual alega, resumidamente, o seguinte:  a)  que  os  fatos  levantados  pelo  autuante  referem­se  a  períodos  passados  e  que, por esse motivo, não conseguiu reunir  todos os documentos até o encerramento da ação  fiscal o que acarretou cerceamento do seu direito de defesa.   b)  que  devem  ser  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  os  saques  efetuados e depositados na mesma data ou nos dias seguintes.  c)  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ou,  no  mérito,  seja  julgado improcedente.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo (SP)  julgou improcedente à impugnação (fls. 306/314). A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000,2001, 2002  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das  infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício  do contraditório e da ampla defesa.   Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19515.000492/2005­84  Acórdão n.º 2202­004.094  S2­C2T2  Fl. 464          3 Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como na  fase  impugnatória, não há que  se  falar em cerceamento do direito de defesa.   JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS  ­ A  juntada  posterior  de  provas  só  é  admitida  se  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior.   DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou investimento.   Cientificada  da  referida  decisão  (AR  fls.  316)  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  321/326,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  impugnação.   É relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.     1) PRELIMINARES  1.1) ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alega a Recorrente cerceamento do direito de defesa, uma vez que não he foi  oportunizado tempo hábil para que pudesse realizar a comprovação solicitada pela fiscalização.   Improcedente  a  alegação  da  Recorrente.  Como  corretamente  observado  na  decisão recorrida:  Com  efeito,  a  fiscalização  iniciou­se,  por  meio  do  Termo  de  Início de Fiscalização (fls. 07/09) de 26/06/2004, encaminhando  ao  contribuinte,  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  em  30/06/2004  (fls.  09),  dando­lhe  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  intimando­o  a  apresentar  documentos  e/ou esclarecimentos ali especificados (fls. 07/08).   Fl. 465DF CARF MF     4 Diante da inércia do contribuinte, foi lavrado, em 02/08/2004, o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (fls  10/12),  com  ciência  em  10/08/2004, por via postal (AR de fls. 12), para atendimento dos  mesmos  elementos  anteriormente  solicitados,  o  que  veio  a  ocorrer,  ainda  que  parcialmente,  com  a  apresentação  dos  documentos anexados às fls. 14/20.  Em 23/08/2004,  foi  lavrado o Termo de Reintimação Fiscal  de  fls.  210  (AR  de  fl.  211,  datado  de  01/09/2004),  instando  o  contribuinte  a  apresentar  o  extrato  bancário  do  período  de  01/01/2000  a  31/12/2000  da  conta­poupança­corrente  de  sua  titularidade  junto  ao  Banco  Real,  bem  como  a  comprovar  os  itens 3 e 4 do Termo de Início de Fiscalização.   Umas  transcorrido  e  superado  o  prazo  concedido,  sem  que  a  contribuinte  tivesse  apresentado  toda  a  documentação  solicitada,  a  fiscalização  lavrou  o  competente  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  de  fls.  212/213,  cientificado  à  contribuinte em 21/09/2004.  Apenas  em  setembro  de  2004,  a  contribuinte,  em  atenção  ao  Termo indigitado, apresentou o extrato bancário solicitado, que  foi juntado às fls. 217/240.  Posteriormente,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal  lavrado  em 24/09/2004, recebido em 30/09/2004, conforme AR anexado  às fls.252, foi a contribuinte intimada a comprovar, no prazo de  20 (vinte) dias, mediante documentação hábil e idônea a origem  dos  recursos  referentes  aos  depósitos/créditos  bancários  efetuados em seu nome, conforme planilhas 1, 2 e 3, anexadas ao  Termo  (fls.  242/251),  nas  contas  correntes  e  de  poupança  ali  discriminadas.   Além  disso,  foi  alertado  de  que  a  não  comprovação  das  operações de crédito relacionadas naquelas planilhas, na forma  e prazo estabelecidos, ensejaria o lançamento de ofício, a título  de omissão de receita ou rendimento, ao arrimo do disposto no  art.  849  do  RIR/99,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  legais  porventura cabíveis.   A  falta de atendimento da intimação pela contribuinte, ensejou,  mais  uma  vez,  a  lavratura,  em  21/10/2004,  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  fls.  253,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada em 28/10/2004, conforme AR de fls. 254.  Foram,  ainda,  lavrados  pela  fiscalização,  em  16/11/2004  e  26/01/2005,  os  Termos  de  Continuação  Fiscal,  ambos  devidamente cientificados à contribuinte (fls. 256 e 258).  Verifica­se,  portanto,  que  do  início  do  procedimento  fiscal  (30/06/2004), até a lavratura do auto de infração (10/03/2005),  transcorreram  mais  de  oito  meses,  tempo  mais  que  suficiente  para  que  a  contribuinte  apresentasse  os  documentos  ou  esclarecimentos,  que  impedissem  a  tributação,  na  forma  da  presunção legal estabelecida no art. 42 e seus parágrafos da Lei  nº 9.430/96, com as alterações posteriores.   Não há que se falar, portanto, no alegado cerceamento de defesa.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19515.000492/2005­84  Acórdão n.º 2202­004.094  S2­C2T2  Fl. 465          5 1.2) DA INDEVIDA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Alega  a Recorrente  ser  indevida  a  imputação  de Representação  Fiscal  para  fins penais,  uma vez que não  restou demonstrada  a prática de crime por parte da  autoridade  fiscalizadora.  Embora entenda ser incabível a imputação de crime no caso dos autos, uma  vez que a "pena" pelo fato da recorrente deixar de apresentar os documentos é,  justamente, a  presunção de que todos os depósitos são renda, "o CARF não é competente para se pronunciar  sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins  Penais". (Súmula CARF nº 28 ­vinculante)  2) MÉRITO  2.1) IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL.  LEI COMPLEMENTAR 105/01   Alega o Recorrente que a quebra de seu sigilo bancário só poderia ser feita  mediante prévia autorização judicial, Alega ainda que Lei nº 10.174/01 e a Lei Complementar  105/01 que dão fundamento autorizam a quebra de sigilo em processos administrativos fiscais  só podem ser aplicadas ao fatos geradores futuros. Sendo assim, não poderiam dar suporte ao  presente lançamento uma vez que ele se refere à fatos geradores relativos ao ano­calendário de  2000, 2001 e 2002.  Sem  razão  o  recorrente.  Isso  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 601.314/SP,  submetido  à  sistemática da  repercussão geral  prevista no  art.  543­B  do  CPC/73,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00, destacando que a referida lei, por se tratar de norma procedimental, pode ser aplicada  aos  lançamentos  relativos  à  fatos  geradores  pretéritos.  A  mencionada  decisão  recebeu  a  seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  Fl. 467DF CARF MF     6 quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.   2.2) AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 19515.000492/2005­84  Acórdão n.º 2202­004.094  S2­C2T2  Fl. 466          7 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova e a desnecessidade de  comprovação do consumo da renda é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência  do CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   Fl. 469DF CARF MF     8 3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 470DF CARF MF

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6906036 #
Numero do processo: 19647.004737/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-002.620
Decisão:
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.620  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2017  Assunto  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.   Ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo que pretendia compensar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Por  unanimidade  de  votos,  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Declarou­se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 73 7/ 20 05 -4 7 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 234          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente),  Demetrius  Nichele  Macei,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Paulo  Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa  Dias.                                                Fl. 161DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 235  ___________       Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário  ,  interpostos  contra v. Acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade do Contribuinte.  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp) nº 04969.30303.181203.1.3.02­0062, em 18.12.2003,  fls. 1/5,  utilizando­se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor  de  R$  145.897,98  do  ano­calendário  de  1999,  apurado  pelo  lucro  real  para  fins  de  compensação do débito ali confessado.  Em seguida, em outubro de 2006 foi lavrado Auto de Infração exigindo crédito  relativo a 7  infrações,  sendo que  apenas  as duas ultima  infrações  foram que  influenciaram o  presente processo de PER/DCOMP.     Infração 1. Apropriação de despesa não dedutível de amortização de  ágio pelas empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe  (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 2000 a 2004). Tem origem na aquisição de  operadoras  de  telefonia  em  leilão  de  desestatização  do  serviço  de  telecomunicações promovido pela União Federal  na década de 1990.  Corresponde ao principal ponto dos lançamentos em questão, sendo as  demais  acusações  (à  exceção  das  infrações  5  e  6,  adiante  descritas)  meros desdobramentos da glosa da despesa de ágio;  Infração  2.  Exclusão  indevida  de  ágio  (registrado  no  Lalur)  pelas  empresas  Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ  2001  a  2004  e  CSLL  2000  a  2004).  Envolve  parcela  do  ágio  amortizada  contabilmente  pela  Bitel/1B2B  antes  da  transferência  do  ágio da TNC para as operadoras.;  Infração 3. Glosa de prejuízos e base negativa de períodos anteriores  compensados  indevidamente  pelas  empresas  Telern  (IRPJ  e  CSLL  2002 a 2004), Telpa  (IRPJ e CSLL do ano base 2002)  e Telpe  (IRPJ  2002 a 2004 e CSLL 2002 e 2003). É mero reflexo das glosas descritas  nos itens anteriores. Como resultado da glosa da amortização do ágio,  houve  a  reversão  parcial  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  dos  períodos em que incorridas e, por conseguinte, a exigência de crédito  tributário  em  períodos  subsequentes  em  que  compensados  (as  compensações  glosadas,  como  afirmou  o  Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, serão objeto de Autos de Infração específicos do IRPJ e  da CSLL);  Infração  4.  Dedução  a  maior  de  incentivo  fiscal  de  lucro  da  exploração pelas empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e  Telpe (IRPJ 2002, a 2004). A fiscalização concluiu que a reversão da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 236          4 Provisão  para  Manutenção  da  Integridade  do  Patrimônio  Líquido  (PMIPL), criada em razão da incorporação do patrimônio da empresa  1B2B  pela  TNC  (por  determinação  da  Instrução CVM  319/99),  teria  majorado o cálculo do lucro da exploração, por ter sido tratada como  receita operacional, quando, em verdade, deveria ser qualificada como  não operacional, o que reduziria o percentual do benefício;  Infração  5.  Glosa  de  dedução  de  CSLL  retida  na  fonte  por  órgão  público. Na DIPJ/1999, ano­calendário de 1998, da empresa Telepisa  foi informado no ajuste anual o valor de R$ 539,87 a título de dedução  de CSLL retida na  fonte por órgão público. Entretanto a  fiscalização  constatou  que  tal  valor  já  havia  sido  deduzido  pela  contribuinte  no  cálculo  das  estimativas  mensais,  razão  pela  qual,  glosou  a  dedução  indevida da CSLL;  Infração  6. Deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas.  Glosa  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  mensais  pagos  por  estimativa.  A  fiscalização  não  conseguiu  confirmar  créditos  informados  em  diversas  DCOMP’s  transmitidas  pelas  empresas  Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 1998 a 2004); e  Infração  7.  Multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidas  por  estimativa  mensal.  Em  razão  das  infrações  apuradas  acima,  sustenta  a  fiscalização  que  as  empresas  sucedidas  teriam deixado de  recolher  (ou  teriam  recolhido a menor) os  valores  devidos  pelas  estimativas  de  IRPJ  e CSLL,  sujeitando­se,  portanto,  à  multa isolada de 50%. Envolve as empresas Telasa, Teleceará, Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ  4º  trimestre  de  2001,  2002  a  2004  e  CSLL 1998 a 2004).    Em  março  de  2007,  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de  Informação Fiscal onde  informa que reconhece o  crédito  no  importe  de  R$  121.086,96  e  que  devido  a  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita Federal (de n° 18/06), a qual prevê metodologia de cálculo diferente da que havia sido  adotada  por  eles  quando  da  fiscalização,  iriam  excluir  do  Auto  de  Infração  do  processo  n°  19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser tratados em processos específicos e  objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELIC.  Devido  a  tal  exclusão,  foram  selecionados  30  processos  de  PER/DCOMP  indicados as fls. 32/33 dos autos deste processo.          Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 237          5        Fl. 164DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 238          6 Entre esses processos específicos está o presente processo de compensação, que  teve por origem a existência de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ do  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de  R$  145.897,98.  Por  isso,  a  contribuinte  apresentou  Declaração de Compensação — DCOMP, compensando esse valor com débito fiscal de IRPJ e  CSLL, o qual foi reconhecido crédito parcial de R$ 121.086,96.  Frente  a  tais  fatos  e a manutenção  integral  do  item 6 do Auto de  Infração em  primeira instância, o pedido de compensação em epígrafe não foi homologado devido a falta de  crédito (falta de saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2001 (DIPJ/2002)). (Relatório de  Informação Fiscal de fls. 8/9 e quadros de fls. 10/15).  Por conseqüência, seguindo o entendimento do Relatório Fiscal, foi proferido r.  Despacho Decisório homologando parcialmente o pedido de compensação. (fls. 30)  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  refutando  a  decisão  eis que entende que o procedimento adotado pela fiscalização não é o mais adequado e requer a  compensação dos créditos, ou então que se espere a solução definitiva o processo do Auto de  Infração para que se tenha certeza da existência do crédito que se pretende compensar.   A DRJ, negou provimento a manifestação de inconformidade e não reconheceu  o restante dos créditos e não homologou as compensações devido a falta de certeza e liquidez  dos créditos relativos ao ano­calendário de 1999.   Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.   O Recurso Voluntário  do  processo  do Auto  de  Infração  (19647.009690/2006­ 99)  foi  julgado  da  seguinte  forma,  conforme  o  resultado  do  julgamento  abaixo  colacionado.  (Este processo encontra­se em sede de Recurso Especial).    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  acolher  a  argüição  de  decadência  em  relação à  exigência  da CSLL no  ano­calendário de 1998, 1999 e 2000. Por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar  a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  preliminarmente  em  votações  sucessivas:  i)  O  Conselheiro Carlos Pelá que acolheu a argüição de decadência em relação à  amortização  do  ágio  ;  ii)  Os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez,  Moises  Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá que davam provimento parcial para  afastar a glosa da amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e CSLL,  restabelecer  parcialmente  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa da CSLL e cancelar a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para  redigir o voto vencedor.    Ou seja, pelo teor do resultado do julgamento, deu­se parcial provimento no que  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2001  a  2004,  apenas  para  excluir  a  exigência  de multa  isolada.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 239          7 Como pode  ser  observado,  o  acórdão  supracitado  não  anulou  o  lançamento,  e  reconheceu que de fato, há crédito tributário a ser exigido. Sendo assim, no presente processo  em que se discute a compensação realizada, não haveria que se falar em crédito, mas sim em  débito tributário/imposto a pagar.  Quanto ao ajuste de valores que foram apartados do processo do AI de ágio nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  18  de  13/10/2006,  consta  a  explicação  mais  detalhada às fls. 11/12 do v. acórdão do Recurso Voluntário do processo final 2006­99, com o  tópico Revisão de Ofício do Lançamento. Vejamos.     Em  13/12/2006,  a  fiscalização  apresentou  Relatório  de  Informação  Fiscal às fls. 3024/3027 e 3628/3632 (2673/2076 e 3257/3261 papel),  esclarecendo que por força da interpretação adotada pela Solução de  Consulta  Interna  n°.  18  de  13/10/2006  e  considerando  o  disposto  no  art.  10  da  IN  SRF  n°.  600/2005,  constatou­se  que  a  metodologia  aplicada na  elaboração de  algumas  planilhas de  cálculo  estavam em  desacordo com o tratamento adequado e recomendado pela COSIT.  A Solução de Consulta Interna n°. 18 de 13/10/2006 orienta no sentido  de que no caso de compensação não homologada, os débitos de IRPJ  ou CSLL estimativa não devem ser glosados para apuração do imposto  a pagar no saldo de ajuste anual.  Dessa  forma,  para  assegurar  a  correta  aplicação  da  Solução  de  Consulta mencionada  e  para  observar  a  uniformidade  de  tratamento  entre o  critério adotado nos autos  de  infração e a metodologia a  ser  aplicada  nos  diversos  processos  de  DCOMP  em  andamento,  a  fiscalização procedeu a revisão de ofício do lançamento, acatando as  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL declaradas em DCOMP objeto  de compensação não homologada para efeitos de apuração do IRPJ e  da CSLL.  Ou  seja,  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  da  CSLL  declaradas  em  DCOMP, objeto de compensação não homologada e que por força da  Solução de Consulta citada foram acatadas nesta revisão para efeitos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  serão  tratadas  em  processos  específicos  e  objeto  de  cobrança  espontânea.  Os  pagamentos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  e  da  CSLL  indevidos  ou  a  maior  foram  aproveitados nesta  revisão para dedução,  respectivamente, do  IRPJ e  da  CSLL  devidos  no  ano­calendário  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  disposto  no  art.10  da  IN  n°.  600/2005.  Já  os  débitos  declarados  em  DCOMP  para  compensação  com  tais  créditos  serão  objeto  de  não­ homologação e também de cobrança espontânea.  A revisão dos valores inicialmente lançados no tocante às infrações 6 e  7, implicou em crédito tributário inferior ao lançado inicialmente.  Em  manifestação,  a  autuada  afirma  que  a  revisão  do  lançamento  confirma o que foi aduzido na peça impugnatória no sentido de que as  exigências  relacionadas  aos  itens  6  e  7  não  possuíam  adequada  fundamentação e nem mesmo simples  explicações que possibilitassem  saber qual suas origens e motivo. Afirma que a diminuição dos valores  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 240          8 deveria ser motivada pelo cancelamento definitivo das exigências e não  por sua transposição para outros processos.  Assevera  a  empresa  que  não  tem  condições  de  avaliar  o  efeito  da  transposição  de  valores,  pois  segundo  o  próprio  Relatório  de  Ação  Fiscal  serão  cerca  de  160  processos  ao  todo,  e  que  assim,  não  é  possível  inferir  se  ao  final  haverá  aumento  ou  não  do  valor  da  exigência  total.  Se  houver  aumento,  afirma  que  haverá  violação  aos  artigos  145  e  149  do  CTN  e  que  nesse  caso  as  novas  exigências,  constantes  dos  processos  de  compensação,  deverão  ser  canceladas,  homologando­se as compensações então realizadas.  Finaliza,  reafirmando  todas  as  considerações  já  efetuadas  na  impugnação.    Insta informar que não consta juntado aos autos cópia do primeiro processo de  compensação  de  número  19647.004738/2005­91,  que  foi  citado  no Relatório  de  Informação  Fiscal.  Pesquisando  junto  ao  Comprot,  este  processo  encontra­se  aguardando  distribuição para ser relatado e julgado no CARF/MF.     É o Relatório                            Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 241          9 Voto      Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recursos Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra  na competência desse E. Colegiado.   Inicialmente, a parcela reconhecida no r. Despacho Decisório no importe de R$  121.086,96,  não  tem  relação  alguma  com  o  processo  do  Auto  de  Infração.  Este  crédito  foi  reconhecido  após  diligência  feita  na  contabilidade  de  Recorrente,  onde  se  constatou  a  existência de parte do saldo negativo do ano­calendário de 1999 que se pretendia compensar  com débitos de IRPJ e CSLL.   Já no processo de número 19647.009690/2006­99 do Auto de  Infração, objeto  da  defesa  como  sendo  a  motivação  pelo  não  reconhecimento  do  restante  do  crédito  que  se  pretendia  compensar  (saldo negativo de  IRPJ),  restou consignado que esta C. Turma decidiu  manter parcialmente o Auto de Infração, excluindo apenas exigência relativa a multa isolada do  item 7.   Pelo  que  pude  constatar,  nenhum  dos  30  processos  derivados  da  exclusão  do  crédito  objeto  do  Auto  de  Infração  foi  julgado  pelo  E.  CARF.  Sendo  que  todos  estão  aguardando distribuição ou ainda não subiram para a instância "a quo".  Entretanto,  em  relação  ao  crédito  que  poderia  irradiar  efeitos  para  estes  30  processos  de  compensação,  o  v.  acórdão  do  Recurso  Voluntário  do  processo  do  Auto  de  Infração (final 2006­99) manteve integralmente o crédito em relação ao mérito, prejudicando o  restante do saldo negativo de IRPJ que se pretendia compensar nestes autos.  Ou seja, em cumprimento a Solução de Consulta Interna 18/2006 e o art. 10 da  IN SRF n°. 600/2005 a Fiscalização compensou de ofício créditos que se pretendi compensar  aqui  neste  processo,  no  Auto  de  Infração  de  ágio,  reduzindo  a  exigência  do  lançamento,  prejudicando por conseqüência o saldo negativo.  Tal  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  que  utilizou  o  crédito  que  se  pretendia  compensar  nesta  DCOMP,  acabou  por  configurar  em  débito  a  pagar,  não  homologando a compensação requerida, conforme exposto no Relatório de Informação Fiscal.   Neste  sentido,  como  os  créditos  que  estavam  sendo  exigidos  no  Auto  de  Infração  foram  "retirados"  compensados  de  ofício  pela  Fiscalização  para  serem  exigidos  e  cobrados nos  termos da Solução de Consulta  Interna 18/2006 nos processos de compensação  (DCOMPs), evitando assim a cobrança em duplicidade, entendo que o v. acórdão recorrido está  correto, devendo ser mantido em seus termos.   Assim,  para  por  uma  pá  de  cal  neste  assunto,  conforme  Demonstrativos  colacionados no Relatório de Informação Fiscal, além de restar configurado que as estimativas  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 242          10 não  foram  pagas,  também  restou  configurado  que  não  existe  o  total  do  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ que se pretendia usar para compensar com os débitos indicados na DCOMP e  discriminados no Demonstrativo da Compensação do Crédito Saldo Negativo do IRPJ do ano­ calendário de 1999 (partes A e B).    Por  fim,  para  demonstrar  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  foi  correto, colaciono a ementa da Solução de Consulta Cosite 18/2006 onde determina a cobrança  de tais créditos nas DCOMPs não homologadas:    “ Os  débitos  de  estimativas declaradas  em DCTF devem ser  utilizados  para  fins  de  cálculo  e  cobrança  de multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União;  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada,  os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados  quando  da  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo  ser  exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento  de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento de estiativa.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas  na apuração do  imposto a pagar  ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.”  (grifos nossos)       De  resto,  como entendo que o v.  acórdão  recorrido deve  ser mantido  em seus  termos,  colaciono­o  abaixo  para  fundamentar  meu  voto  e  analisar  todas  as  alegações  da  Recorrente.       Dos Acréscimos Legais Incidentes sobre os Débitos  10.  Conforme  relatei,  o  crédito  oferecido  nas  DCOMPs  foi  parcialmente  reconhecido  pela  autoridade  a  quo,  tendo  sido  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  11. A inconformidade da empresa dirige­se à incidência dos encargos  legais  sobre  os  débitos  compensados,  mais  especificamente  sobre  a  incidência da multa de mora. Com efeito, ao examinar­se as DCOMPs,  verifica­se  que  a  empresa  atualizou  o  valor  do  crédito  pleiteado,  porém,  em  relação  aos  débitos,  considerou  apenas  o  valor  principal,  sem preencher os campos atinentes aos juros e à multa de mora, não  obstante os débitos já estivessem vencidos' à data das compensações,  12.  Não  assiste  razão  à  impugnante.  O  procedimento  adotado  pela  autoridade administrativa está em consonância com o que dispõe o art.  28  da  Instrução Normativa  SRF n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 243          11 com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de  abril de 2003, vigentes à época das compensações:  ”Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão acrescidos de juros compensatários na forma prevista nos arts.  38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração  de Compensação. ” (g. n.)  13.  Os  acréscimos  moratórios,  consistentes  nos  juros  e  na  multa  de  mora,  estão  previstos  na  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (grifos acrescidos):  “C) Art.  61. Os débitos para  com a Uniao, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1  "  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  §l”A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüenteao do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §2°  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.   §3” Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5 'Í a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. ”  14.  Como  se  observa,  tem  expressa  previsão  legal  a  incidência  dos  juros e da multa de mora sobre débitos pagos ou compensados após o  vencimento, ainda que a extinção se dê por ato espontâneo do sujeito  passivo.  15.  De  outro  lado,  é  cediço  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  de  arguições  quanto  à  legalidade  e  constitucionalidade  de  normas  insertas  no  ordenamento  jurídico,  competência esta atribuida em caráter privativo ao Poder Judiciário.  16. A  esse  respeito,  assim  expressou­se  o Parecer Normativo CST n°  329/70:  “Iterativamente  tem  esta  Coordenação  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ”  17. A Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, assim prescreve:  Art. 25. O Decreto ng 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  (...)  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 244          12 5 "Art 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado  aos Órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (g.nr')  18.  A  matéria  já  se  encontra  sumulada  no  âmbito  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes:   "Súmula  1'CC  rt”  2:  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  e'  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. ”  19.  A Portaria MF  n°  58,  de  17  de março  de  2006,  que  disciplina  o  funcionamento  das  Delegacias  de  Julgamento,  prevê,  em  seu  art.  7°,  que:  V “Art 7” 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  n" 8.112, de 1990, bem assim 0 entendimento da SRF expresso em atos  normativos. ” (g. rt)  20.  Acerca  do  julgado  administrativo  colacionado  na  defesa,  cumpre  lembrar que as decisões do Conselho de Contribuintes ­ hoje Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais somente vinculam a administração  tributária na hipótese prevista no art. 75 da Portaria MF n° 256, de 22  de junho de 2009', o que não é o caso. A propósito de decisões judiciais  citadas  pela  impugnante,  sabe­se  que  seus  efeitos  estão  restritos  às  partes integrantes dos processos.  Da Imputaçao Proporcional  21. Nas compensações efetuadas pelo sujeito passivo, os débitos serão  compensados na ordem por ele indicada, consoante dispõe o art. 21, §  7°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  2002,  incluído  pela  Instrução Normativa SRF n° 323, de 2003. Nessa operacionalização, o  débito a ser extinto por via da compensação é constituido do tributo ou  contribuição  acrescido  dos  respectivos  acréscimos  legais,  em  consonância com o que estabelece o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. F  22.  Explicitando  a  supracitada  norma,  previu  a  Instrução Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  em  seu  art.  28,  §  1°,  que  a  compensação do tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Atualmente a regra  está disposta no art. 36, § 1°, da Instrução Normativa SRF n° 900, de  30 de dezembro de 2008.  23. Desta  forma, correto  foi  o procedimento adotado pela autoridade  administrativa  ao  considerar  primeiro  a  quitação  integral  de  cada  débito, para somente após proceder à compensação do débito seguinte.    Diante de  todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento,  mantendo o v. acórdão recorrido em seus termos.   A  execução  desta  decisão  deve  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  19647.009690/2006­99.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 245          13   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     Fl. 172DF CARF MF

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6877704 #
Numero do processo: 12448.721753/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CARNÊ-LEÃO A comprovação pela contribuinte de erro de fato no preenchimento do DARF de recolhimento, através de apresentação de Darf Retificadora, tem o condão de afastar o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2401-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.970  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  THEREZA ELZA CYRILLO GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CARNÊ­LEÃO  A comprovação pela contribuinte de erro de fato no preenchimento do DARF  de recolhimento, através de apresentação de Darf Retificadora, tem o condão  de afastar o lançamento de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 17 53 /2 01 5- 77 Fl. 73DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                              Fl. 74DF CARF MF Processo nº 12448.721753/2015­77  Acórdão n.º 2401­004.970  S2­C4T1  Fl. 74          3 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 5 a 9) no valor de R$ 4.987,40  referente à Imposto de Renda do contribuinte, conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal assim descriminados:    Inconformado com o teor da autuação a contribuinte apresentou impugnação  administrativa  (fls.  2/3)  alegando  em  síntese,  que  cometera  um  erro  no  preenchimento  do  DARF com o código 0191 quando o correto era o código 0190.  Anexou documentos (fls 10 a 15), quais sejam,: DARF’s dos pagamentos do  carnê leão e o DARF com o erro no preenchimento.   Por  fim,  a  01ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  –  DRJ/CGE  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte, mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  conforme  infere­se da ementa do Acórdão nº 04­39.900 abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2014   ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CARNÊ­LEÃO.  A  mera  alegação  pelo  impugnante  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  DARF  de  recolhimento  sem  que  apresente  qualquer  prova  desse  erro  em  contraposição  aos  elementos  constantes nos sistemas da RFB, não pode ser aceita para efeito  de cancelamento do lançamento de ofício.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão no dia 29/10/2015 (fls. 33) o contribuinte protocolou no  dia  06/11/2015 Recurso Voluntário  (fls.36),  onde  traz  as mesmas  alegações  da  impugnação,  mas anexa novo documento: comprovante de retificação do DARF – REDARF.  Incluído o presente processo em pauta de julgamento do dia 16 de agosto de  2016,  o mesmo  foi  convertido  em  diligência,  por meio  da Resolução  nº.  2401­000.525  (fls.  44/46), nos seguintes termos:  Por todo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para  o  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  se  Fl. 75DF CARF MF     4 manifeste acerca da efetiva existência do crédito e a respectiva  disponibilidade  do  recurso  para  alocação  em  decorrência  do  pagamento realizado pela contribuinte, via Redarf de fl. 40.  Em resposta à resolução, foi apresentada a informação de fl. 71.  Assim,  retornaram  os  autos  a  este  conselho  e  foram  novamente  a  mim  distribuídos.  É o relatório.                                              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.721753/2015­77  Acórdão n.º 2401­004.970  S2­C4T1  Fl. 75          5 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Apresentada  pelo  contribuinte  a  circunstância  fática  em  que  ocorreu  o  pagamento do carnê­leão, e, ainda, verificada no Recurso Voluntário a Redarf do pagamento de  novembro  de  2013,  no  valor  de  R$  3.768,70(fl.  40),  constata­se  a  legalidade  do  ato  por  si  praticado.   Isso porque, no caso de recolhimento de carnê­leão dentro do prazo legal, em  que  foi  preenchido  o  Darf  por  engano  ­código  incorreto­  a  contribuinte  pode  solicitar  sua  retificação por meio de Redarf, o que foi realizado no caso em questão.   A  validade  do  REDARF  foi  atestada  pela  autoridade  fiscal  na  resposta  à  Resolução solicitada, conforme se vê à fl. 71:  Em  resposta  à  Resolução  do  Carf,  esclareço  queo  pagamento  (via  Redarf  ­  fl.  40)  está  vinculado  à  DIRPF  2014/2013  do  contribuinte,  como  declarado,  não  tendo  sido  utilizado,  para  nenhum outro  fim,sendo possível, nesse caso, conferir certeza e  liquidez do crédito referente ao pagamento.  Desse modo,  correto  o  agir  da  contribuinte,  devendo  ser  afastada  a medida  fiscal em tela, eis que foi pago o carnê­leão objeto da autuação.   CONCLUSÃO  Por  todo exposto, voto no sentido de CONHECER do  recurso voluntário, e  no mérito, DAR­LHE provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                            Fl. 77DF CARF MF

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