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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567372 #
Numero do processo: 14751.000321/2010-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS MENSAIS - COMPENSAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DCOMP - IMPOSSIBILIDADE A partir de 1º de outubro de 2002 todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal devem seguir as regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art. 74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação. Esta Declaração configura elemento essencial ao rito da compensação, em razão dos relevantes efeitos jurídicos que dela decorrem, como a extinção do débitos sob condição resolutória, a possibilidade de homologação tácita do procedimento, a confissão da dívida, etc. Sem transmitir a DCOMP, a Contribuinte não tem como alegar a existência de compensação para extinção de débitos. DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AO AJUSTE ANUAL Se as alegadas compensações para a quitação de estimativas mensais não foram declaras ao Fisco, nos termos exigidos pela legislação, procede a exigência de diferenças apuradas em relação ao ajuste anual, que decorreram da falta de recolhimento efetivo de parte das estimativas mensais. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL Tratando-se de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real que optou pelo pagamento sobre a base de cálculo estimada, o não cumprimento dessa obrigação enseja a aplicação de multa isolada.
Numero da decisão: 1802-001.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho, que davam provimento parcial para afastar a multa isolada.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS MENSAIS - COMPENSAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DCOMP - IMPOSSIBILIDADE A partir de 1º de outubro de 2002 todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal devem seguir as regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art. 74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação. Esta Declaração configura elemento essencial ao rito da compensação, em razão dos relevantes efeitos jurídicos que dela decorrem, como a extinção do débitos sob condição resolutória, a possibilidade de homologação tácita do procedimento, a confissão da dívida, etc. Sem transmitir a DCOMP, a Contribuinte não tem como alegar a existência de compensação para extinção de débitos. DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AO AJUSTE ANUAL Se as alegadas compensações para a quitação de estimativas mensais não foram declaras ao Fisco, nos termos exigidos pela legislação, procede a exigência de diferenças apuradas em relação ao ajuste anual, que decorreram da falta de recolhimento efetivo de parte das estimativas mensais. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL Tratando-se de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real que optou pelo pagamento sobre a base de cálculo estimada, o não cumprimento dessa obrigação enseja a aplicação de multa isolada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 3          2 Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  que  davam  provimento parcial para afastar a multa isolada.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou procedente o lançamento realizado para a  constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  no valor de R$ 228.265,00 (rubrica principal), aos quais foram ainda somados a multa de 75%  e os juros moratórios.  A exigência diz respeito ao ajuste anual no ano­calendário de 2005, apurado  segundo o regime do lucro líquido ajustado.   O  lançamento  ainda  abrangeu  a  aplicação  de multa  isolada no  valor  de R$  114.132,51, motivada pela falta de recolhimento de estimativas de CSLL nos meses de maio,  junho e julho de 2005, e também foi considerado procedente nesta parte.  O relatório  fiscal, às  fls. 81 a 84,  indica detalhadamente os  fundamentos da  autuação:  1­ HISTÓRICO  A Revisão da Declaração de Informações Econômico Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ) 2006, ano­calendário 2005 (folhas 11 a  17),  identificou  que  o  contribuinte  informou  valores  superiores  aos declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  e  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos  referentes  às  estimativas  da  CSLL,  sendo  selecionado  para  Revisão  da  Declaração  especificamente  para  verificar  estes  itens.  Iniciou­se  a  Revisão  da  Declaração  do  contribuinte  acima  identificado  com  a  ciência  do  Termo  de  Intimação,  através  de  Aviso  de  Recebimento  (folha  10),  em  10/08/2009,  solicitando  justificativas e documentação comprobatória referente aos itens  supra.  O  contribuinte  solicitou,  e  foi  concedido,  dilação  do  prazo  (folhas 18 a 20).  A partir de 08/09/2009 o contribuinte apresentou documentação  (folhas  21  a  61)  na  qual  pretende­se  justificar  o  não  recolhimento das estimativas da CSLL alegando que os valores  não recolhidos foram objeto de compensação.  Informou  que  as  compensações  foram  feitas  com  pretensos  créditos do processo judicial 99.1101­3 (folhas 22 a 38) e, com  base na carga declaratória da sentença, praticou legal e regular  auto­lançamento para fins de compensação tributária.  Juntou  cópia  do  MEMO  149/SACAT/DRF/JPA,  no  qual  é  reconhecido  o  crédito  tributário  de  R$  156.673,19,  atualizado  até fevereiro de 2006 (folhas 39 a 49).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 5          4 Apresentou  declarações  de  compensação  para  justificar  o  não  recolhimento da estimativa (folhas 50 a 58).  Anexou,  ainda,  cópia  do  livro  diário  com  lançamentos  que  indicariam o auto­lançamento das compensações efetuadas.  2­ ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA  Analisando a DIPJ 206, ano calendário 2005  (folhas 11 a 17),  verifica­se  que  o  contribuinte  optou  pelo  recolhimento  por  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão  para  a  CSLL,  tendo  apurado  prejuízos  no  meses  janeiro  a  março  de  2006  (folhas 13), não  tendo, portanto, estimativa a recolher, obtendo  lucro nos demais meses, gerando estimativas a recolher  (folhas  14  a  16).  Assim,  o  período  a  ser  analisado  quanto  ao  recolhimento das estimativas abrange os meses abril a dezembro  de 2005.  O período agosto de 2005 a novembro de 2005 está devidamente  compensado,  conforme  despacho  decisório  do  processo  11618.004783/2005­81(folhas 62 e 63).  O  mês  dezembro  de  2005  está  devidamente  compensado,  conforme  despacho  decisório  do  processo  11618.007440/2008­ 11 (folhas 64 e 65).  Para  o  mês  abril  de  2005  foi  solicitado  compensação  pelo  contribuinte,  através  da  PERDCOMP  n°  09033292731050513021355  (folhas  78),  estando  devidamente  confessado conforme legislação em vigor.  Restou para  ser  analisado  o  período  de maio  a  julho  de  2005.  Inicialmente,  para  este  período  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer PERDCOMP,  conforme o Demonstrativo RELAÇÕES  DE PERDCOMPS DO CONTRIBUINTE (folhas 78).  Para estes meses  (05/2005 a 07/2005) o contribuinte  lançou no  Diário  (folhas  59  e  60)  pretensa  compensação  com  a  seguinte  descrição  “APROPRIAÇÃO  COMPENSAÇÃO  DÉBITO  CSLL  COM  CRÉDITO  JUDICIAL”.  Em  uma  primeira  análise  o  próprio  lançamento  está  incompleto,  pois  não  se  consegue  identificar de qual processo  judicial é oriundo o crédito para a  compensação pretendida.  O contribuinte, porém, informou que o pretenso crédito seria do  processo  judicial  no  99.1102­3,  mas,  conforme  extratos  do  processo administrativo 11618.000083/2006­07,  folhas 66 a 78,  a Receita Federal, através do Parecer n° 013/2006 — SACAT /  DRF  JPA  /  PB  e  do  despacho  decisório  (folhas  71  a  77),  só  reconheceu o valor de R$ 143.025,40, atualizado até dezembro  de  2004,  e  deste  valor  foi  compensado  R$  139.457,96  da  estimativa  da  contribuição  social  de  dezembro  de  2004  (folhas  66 a 70), restando, portanto, menos de R$ 4.000,00 do pretenso  crédito tributário.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 6          5 Pelos dados supra resume­se que: Para os meses de maio, junho  e  julho  de  2005,  o  contribuinte,  conforme  legislação  em  vigor,  não  formalizou  o  pedido  de  compensação,  confessando  os  débitos; os lançamentos no Diário não identificam perfeitamente  o  processo  judicial;  o  processo  judicial  indicado  pelo  contribuinte, 99.1102­3, não  tem crédito suficiente para efetuar  as pretensas compensações. Assim, chega­se à conclusão que as  estimativas da CSLL dos meses citados não foram recolhidas.  3 ­ APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  O contribuinte utilizou como regime de tributação na DIPJ 2006,  ano­calendário 2005, o lucro real anual.  Conforme  demonstrado  no  item  2  não  foram  recolhidos  as  estimativas da CSLL dos meses maio, junho e julho de 2005, tal  fato  acarreta  o  lançamento  de  oficio  de multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  não  recolhido,  listado  no  DEMONSTRATIVO DA MULTA  ISOLADA DE CSLL às  folhas  79.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  acarreta  também  a  alteração  da  apuração  do  lucro  anual.  O  DEMONSTRATIVO  DA CSLL A LANÇAR DE OFÍCIO (folhas 80) altera a ficha 17  original  (folhas  80)  aproveitando  os  valores  compensados  das  estimativas dos meses abril e agosto a dezembro.  Estes  valores  estão  lançados  no  Auto  de  Infração  com  os  respectivos Demonstrativos às folhas 2 a 8.  Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  88  a  91,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­34.654 (fls. 113 a 119), a Contribuinte  contestou as exigências nos seguintes termos:  Diante da conclusão fazendária estampada no Auto de Infração,  a controvérsia a  ser dirimida passa a ser uma só: o crédito do  processo  judicial  dá,  ou  não,  cobertura  para  compensação  tributária nos meses de maio, junho e julho de 2005, no valor de  R$ 228.265,00. A contribuinte entende que o crédito derivado do  processo  judicial  indicado  pelo  julgador  fiscal  detém  um  valor  creditório maior e suficiente para absorver os valores da CSLL  dos meses em discussão.  Em  função do  julgamento que  considerou  indevida  a  exigência  de  cobrança  de  taxa  cambial de R$ 1,9832,  tendo o  Judiciário  aqui  declarado  ilegal  a  taxa  cambial  fixada  pela  Portaria  n°  06/99 do MF, resultou no  indébito  tributário a ser compensado  correspondente a:  ­ Navio Sevastaki ­ diferença em prol do autor de R$ 222.812,24  (valor atualizado pela SELIC até 30/08/2005 = R$ 752.346,37);  ­ Navio Sea Puma ­ diferença em prol do autor de R$ 33.355,14  (valor atualizado pela SELIC até 30/08/2005 = R$ 72.213,87).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 7          6 Assim,  aquela  importância  reconhecida  pela  SRF,  no  valor  equivocado de apenas R$ 143.025,40 em favor da autuada, não  se  sustenta e pode ser revisto agora, neste Auto de Infração. O  valor correto, como crédito compensável, é aquele apurado pela  contribuinte, e não aquele determinado pela SRF.  Nestas  condições,  requereu  que  se  torne  inválida  a  autuação  fiscal,  bem  como  se  permita  à  contribuinte  produzir  todas  as  provas admitidas pelo direito.  Como mencionado,  a DRJ Recife/PE manteve  integralmente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   AUTOS DE INFRAÇÃO DA CSLL.  Devem ser mantidos os lançamentos relativos à CSLL, referentes  ao ano­calendário 2005, tendo em vista a falta do recolhimento  da CSLL informada na DIPJ.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Os  procedimentos  referentes  à  restituição/compensação  são  passíveis  de  controle  e  fiscalização  por  parte  da  autoridade  administrativa e a esta compete verificar a exatidão dos cálculos  dos valores de direito creditório.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/11/2011, onde argumenta que:   ­  o  Processo  Administrativo  nº  11618.000083/2006­07  não  foi  encerrado,  tendo recentemente recebido Recurso Voluntário para o CARF, o que, por si só, é motivo para  esvaziar  todo  o  julgamento  em  primeira  instância,  na  medida  em  que  as  razões  de  decidir,  tomadas como definitivas, podem ser alteradas e, no mínimo, como não transitou em julgado,  conforme  atestou  erradamente  o  acórdão  atacado,  não  pode  servir  de  base  única  para  o  julgamento da defesa apresentada pelo contribuinte;  ­  o  julgamento  proferido  no  Judiciário  atestou  o  pagamento  indevido  e  a  maior de tributo cobrado com base em Taxa de Câmbio Supervalorizada, apenas nada decidiu  sobre o “quantum” da compensação, cujo valor sugeriu ser apurado em ação própria ou perante  a própria administração tributária;  ­  se  os  valores  da  CSLL  para  os  meses  de  maio,  junho  e  julho  de  2.005  somam  R$  228.265,00  (total),  o  quantum  apurado  pelo  contribuinte,  atualizado  para  o  vencimento  da  obrigação,  foram  plenamente  alcançados  pelo  crédito  que  surgiu  com  o  processo judicial transitado em julgado, que não são somente aqueles R$ 143.025,40 apontados  pela SRF;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 8          7 ­ em função do julgamento que considerou indevida a exigência de cobrança  da  taxa  cambial de R$ 1,9832,  tendo o  judiciário  aqui declarado como  ilegal  a  taxa cambial  fixada  pela  Portaria  N°  06/99  do  MF,  resulta  no  indébito  tributário  a  ser  compensado  correspondente a:    NAVIO SEVASTAKI   Valores em dólares norte­americanos para serem convertidos = 287.573,74.  Valores pagos pelo autor com base na taxa cambial de 1,9832 = R$ 570.316,24   Valores que deveriam ter sido pagos com base na taxa cambial de 1,2084 = R$ 347.504,10   Diferença em prol do autor = R$ 222.812,24   Valor atualizado pela SELIC (data do desembaraço até 30.08.2005) = 752.346,37    NAVIO SEA PUMA   Valores em dólares norte­americanos para serem convertidos = U$ 43.050,00   Valores pagos pelo autor com base na taxa cambial de 1.9832 = R$ 85.376,76   Valores que deveriam ter sido pagos com base na taxa cambial de 1,2084 = R$ 52.021,62   Diferença em prol do autor = 33.355,14   Valor atualizado pela SELIC (data do desembaraço até 30.08.2005) = R$72.213,87.    ­  o  despacho  judicial,  não  obstante  ter  pretendido  liquidar  o  quantum  compensável na própria ação judicial que declarou a ilegalidade da cobrança, por outro lado,  reconheceu o crédito do contribuinte, e indicou o caminho da repetição do indébito para fazer  valor os valores apurados;  ­  assim,  o  r.  despacho  judicial  não  milita  em  favor  da  SRF  com  quer  o  julgado  impugnado, mas sim em favor do ora recorrente, ao  lhe reconhecer crédito que pode  ser solicitado na via do indébito tributário ordinário;  ­  nada  impede,  contudo,  que  no  presente  Recurso  seja  dirimida  a  questão,  com a  indicação  correta  dos  valores  (quantum)  que  pode o  contribuinte  praticar  em  sede  de  compensação;  SOBRE A MULTA ISOLADA  ­ percebe­se que  a multa  isolada que  foi  aplicada  tem a ver  com pedido de  RESSARCIMENTO (§ 15 do art. 74 da Lei 9.430/1996), instituto que na terminologia técnica  específica corresponde a situação diversa daquela existente, ou seja, o que aconteceu teve a ver  com compensação de indébito tributário compensado decorrente de processo judicial transitado  em julgado;  ­  ainda  que  não  fosse  assim,  a  Multa  Isolada  não  resistiria  a  uma  análise  minimamente aceitável sob o ponto de vista legal;  ­ caso tenha seu pedido de ressarcimento indeferido, o contribuinte, além de  não  ter  direito  ao  crédito,  ainda  será  penalizado  por  ter  efetuado  o  requerimento  perante  a  Receita Federal do Brasil;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 9          8 ­  mais  do  que  isso,  nos  casos  de  declaração  de  compensação  não  homologada, a multa isolada deverá ser somada aos 20% já incidente sobre o valor do débito  que seria extinto com a compensação;  ­ a multa isolada de 50%, prevista no referido § 15 é sem dúvida alguma uma  penalidade. No entanto,  as penalidades  somente podem ser  impostas para coibir atos  ilícitos,  jamais para penalizar o exercício regular de um direito;  ­ se o contribuinte formular um pedido de restituição, ou de compensação, e  este vier a ser indeferido, ou considerado improcedente (pois, pela lei, pode ser indeferido sem  ser improcedente), sofrerá multa de 50% do valor pleiteado (§ 15);  ­  nestes  termos,  o  referido  dispositivo  transforma  em  ato  ilícito  a  mera  formulação  de  um  pedido  administrativo,  pelo  simples  fato  de  este  ser  considerado  improcedente  pela  Administração  Pública.  Transforma,  por  outras  palavras,  em  ato  ilícito  o  exercício de uma garantia fundamental;  ­  até  se  admite  uma  penalidade  para  quem  fizesse  pedido  calcado  em  documentos  falsos,  de má­fé,  com  o  propósito  de  locupletar­se  indevidamente. Tal  hipótese,  aliás, pode mesmo ser enquadrada como crime;  ­  mas  considerar  ilícito  todo  tipo  de  pedido,  apenas  pelo  fato  de  ter  sido  indeferido,  é  tão  absurdo  quanto  o  seria  punir,  como  litigante  de  má­fé,  todo  aquele  que  formulasse um pedido posteriormente considerado improcedente;  ­ coroar a situação do contribuinte que tem o direito à  restituição denegado  com a aplicação de uma multa é, além de injusto, e inconstitucional, altamente degradante para  a  legitimação  do  tributo  e  das  relações  entre  a  Fazenda  Pública  e  os  contribuintes.  Um  lamentável retrocesso;  ­  a  jurisprudência,  inclusive aquela produzida no CARF, é contrária ao que  restou decidido neste acórdão (ementas transcritas);  ­ como restou óbvio e muito claro nas informações constantes deste processo,  a controvérsia aqui está resumida apenas à divergência no “quantum” apurado entre as partes,  oriunda dos dados referentes à Taxa Cambial aplicada no desembaraço aduaneiro, referentes às  conversões de moedas diversas que informavam o valor dos bens importados;  ­ não se trata aqui de dolo, fraude ou compensação de créditos não tributários.  Sendo assim,  tal situação não poderá nunca atrair a aplicação de multas  isoladas, nem muito  menos associadas as outras multas (de ofício, de mora ou de pura penalidade);  ­ não há como subsumir a hipótese dos autos à previsão inserta no §4º do art.  18 da Lei nº 10.833/03, na redação dada pela Lei nº 11.051/2004;  ­  as  compensações  não  foram  consideradas  não  declaradas,  mas,  sim,  não  restaram homologadas, e, como os atos administrativos estão vinculados à sua fundamentação,  ainda mais os atos vinculados, não cabe simplesmente desconsiderar o despacho decisório para  fins de transmudar a tipificação das compensações;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 10          9 ­ não fosse isso bastante, há atentar que, conquanto subsistisse a cominação  das multas com arrimo no § 4° do art. 18 da Lei nº 10.833/03, impende destacar que a Lei nº  11.488/2007  modificou  o  percentual  da  multa.  Dessarte,  por  mais  esse  motivo  os  autos  de  infração merecem ter sua legitimidade questionada, pois que visam à cobrança das multas no  percentual já revogado por legislação posterior mais benéfica (art. 106, inciso II, "c", do CTN);  ­  também  não  há  como  subsistir  a  imposição  das  multas  com  base  na  aplicação do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/03, na redação dada pela Lei nº 11.051/04. Com  efeito,  tal  dispositivo  restringe  a  aplicação  das  multas  isoladas  aos  casos  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, que tratam  da sonegação, fraude e conluio, situações essas que não estão configuradas nos autos.    Este é o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  controvérsia  diz  respeito  à  exigência  CSLL  no  ano­ calendário de 2005, na modalidade de apuração anual pelo lucro líquido ajustado, e também à  aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas nos meses de maio, junho  e julho de 2005.  As  infrações  estão  diretamente  implicadas,  eis  que  a  diferença  apurada  em  relação ao ajuste anual decorre exatamente do não recolhimento das estimativas mencionadas  acima.   EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO AJUSTE ANUAL  O principal aspecto das alegações da Contribuinte é que as estimativas teriam  sido  quitadas  por meio  de  compensação  com  créditos  decorrentes  de  pagamento  a maior  de  imposto de importação, por aplicação de taxa cambial indevida, conforme restou reconhecido  em processo judicial.   O  relatório  fiscal  informa  que  estas  compensações  teriam  sido  lançadas  no  livro Diário, às fls. 59 e 60.  Se  as  referidas  estimativas  estivessem  quitadas,  realmente  não  haveria  nenhuma diferença a ser exigida em relação ao ajuste anual, mas o grande problema é que as  alegadas  compensações  não  foram  realizadas  por  meio  da  apresentação  de  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP.   É importante destacar que a Lei nº 9.430/1996, com as alterações promovidas  pela Lei nº 10.637/2002, exige forma estrita para a compensação tributária:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 12          11  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (grifos acrescidos)  Desde 1º de outubro de 2002, todos os procedimentos de compensação junto  à  Receita  Federal  passaram  a  seguir  as  regras  da  Lei  9.430/1996,  especificamente  aquela  prevista no § 1º de seu art. 74, e não mais foi admitida a compensação nos moldes do art. 66 da  Lei 8.383/1991, que, aliás, era prevista apenas para tributos de mesma espécie, quando, nestes  termos, podia ser realizada diretamente nos livros contábeis e fiscais, ou em DCTF, etc.  Cabe  registrar  que  documento  previsto  no  dispositivo  acima  transcrito  é  elemento essencial ao rito da compensação, em razão dos relevantes efeitos jurídicos que dele  decorrem,  como  a  extinção  do  débitos  sob  condição  resolutória,  a  possibilidade  de  homologação tácita do procedimento, a confissão da dívida, etc.  Assim,  sem  transmitir  a DCOMP,  a Contribuinte  realmente  não  tem  como  alegar a existência de compensação para extinção de débitos.   Nenhuma repercussão tem aqui a solução final do processo administrativo nº  11618.000083/2006­07,  onde  se  discute  o montante  do  pagamento  a maior  pago  a  título  de  imposto  de  importação.  Caso  a  Contribuinte  lá  obtenha  êxito,  poderá  ela  fazer  uso  de  seu  direito  creditório  mediante  apresentação  de  DCOMP,  ou  até  mesmo  pela  restituição  em  espécie.   Contudo,  em  relação  ao  caso  sob  exame,  considerando  que  nenhuma  compensação  foi declara  ao Fisco para a quitação das  estimativas de maio,  junho e  julho de  2005,  nos  termos  exigidos  pela  legislação,  tenho  como  procedente  a  exigência  da  diferença  apurada em relação ao ajuste anual, que decorreu da falta de recolhimento destas estimativas.  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS  Quanto  a  esse  tópico,  é  importante  mencionar  primeiramente  que  não  foi  aplicada nem a multa prevista no § 15 do art. 74 da Lei 9.430/1996, nem a estabelecida no art.  18 da Lei 10.833/2003.  Não haveria nem mesmo como se falar em multa por pedido de compensação  indeferido, ou multa por compensação considerada como não declara, já que não houve sequer  a devida formalização das alegadas compensações.   A multa aplicada pela Fiscalização foi precisamente aquela prevista no “art.  44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106,  inciso II, alinea “c” da Lei nº 5.172/66”, como indicado no próprio auto de infração a título de  enquadramento legal, e que diz respeito especificamente à falta de recolhimento de estimativas  mensais, conforme também não deixa dúvidas o relatório fiscal que integra o auto de infração.  Resta  prejudicado,  portanto,  a  análise  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente, eis que voltados para penalidades que não constam deste processo.  Quanto à multa que realmente foi aplicada pela Fiscalização, motivada pela  falta de recolhimento das estimativas de CSLL nos meses de maio, junho e julho de 2005, cabe  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 13          12 novamente registrar que a previsão dessa penalidade está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996,  e que ela deve ser aplicada ainda que  tenha sido “apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente”,  conforme o inciso IV do §1º deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Esta  multa  está  atualmente  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da  mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado ao caso sob exame, em razão da retroatividade benigna.   Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima  transcrito, senão a de que a  referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL.   Com  efeito,  a  clareza  da  redação  não  possibilita  entendimento  diverso,  a  menos  que  se  admita  o  afastamento  de  norma  legal  vigente,  tarefa  que  não  compete  à  Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido  pelo inciso IV acima (ainda que tenha apurado ...).  Também é importante destacar que o texto legal diz “ainda que tenha apurado  prejuízo  fiscal  ....”  e  não  “ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo  fiscal  ...”,  numa  clara  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 14          13 indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no  ano em curso.   Tudo  isso  que  se  disse  até  aqui  serve  para  demonstrar  que  as  estimativas  mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação  tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro.   Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  existe  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido.   Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo devido), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa  pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  caberia  assinalar  que  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio  da  Consunção  (Absorção)  do  Direito  Penal,  o  que  também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas.  Deste modo, como parte das estimativas não foi efetivamente recolhida, uma  vez  que  a  Contribuinte  deixou  de  apresentar  as  necessárias  DCOMP  para  implementar  as  pretendidas compensações, também considero procedente a aplicação da multa isolada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10920.005514/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE. A pessoa jurídica que desempenha atividade industrial e é titular de programa de exportação concedido pela Comissão Befiex não se submete ao limite de trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE. A concessão, pela Comissão Befiex, de programa de exportação, não autoriza a pessoa jurídica titular desse benefício a compensar base de cálculo negativa da contribuição social em montante superior a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões prescritas na legislação da CSLL.
Numero da decisão: 1201-000.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 307          1 306  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005514/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.710  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  WETZEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE.  A pessoa jurídica que desempenha atividade industrial e é titular de programa  de exportação concedido pela Comissão Befiex não se submete ao limite de  trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE.  A concessão, pela Comissão Befiex, de programa de exportação, não autoriza  a pessoa jurídica titular desse benefício a compensar base de cálculo negativa  da  contribuição  social  em  montante  superior  a  trinta  por  cento  do  lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões prescritas na legislação da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  André  Almeida  Blanco     Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 308          2 (Suplente  Convocado),  Marcelo  Cuba  Netto,  Cristiane  Silva  Costa  (Suplente  Convocada)  e  Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme se observa no relatório de atividade fiscal (fls. 74/87), a autoridade  tributária acusa a contribuinte de haver cometido as seguintes infrações, relativamente ao ano­ calendário de 2002:  a)  exclusão  indevida  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  do  ICMS  e  de  tributos  federais,  todos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  1993  e  1994,  violando assim o princípio da competência de exercícios no reconhecimento de despesas;  b)  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados em períodos anteriores, em montante superior a 30% do lucro líquidos ajustado;  c)  falta de pagamento das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL relativas ao mês de  dezembro.  Em  razão  das  infrações  apontadas  o  auditor  lavrou  autos  de  infração  (fls.  66/73) para exigência do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidos no ano­calendário de  2002, bem como para impor multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento (fls. 97/106), argumentando, em síntese, que:  a)  os  impostos  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  não  haviam sido pagos nos anos de 1993 e 1994, daí porque foram adicionados à base de cálculo do  IRPJ naqueles anos, conforme determina o art. 7º da Lei nº 8.541/92. A mesma norma autoriza  a exclusão quando do efetivo pagamentos dos tributos, o que só veio a ocorrer no ano de 2002,  quando a empresa optou por quitar seus débitos com base no Refis;  b) no que concerne à compensação de prejuízos fiscais deve­se observar que o limite de  30% não se aplica às pessoas jurídicas beneficiárias do programa Befiex, como é o caso da ora  impugnante, a  teor do disposto no art. 95 da Lei nº 8.981/95 e no art. 35, § 4º, da  Instrução  Normativa SRF nº 11/1996;  c) mesmo entendimento deve ser aplicado à compensação de base de cálculo negativa da  CSLL, uma vez que, conforme art. 57 da Lei nº 8.981/95, à contribuição social aplicam­se as  mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ;  d)  incabível  também  a  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 309          3 Ao apreciar as  razões de defesa a DRJ de origem manteve a exigência  (fls.  173/175), em especial sob os seguintes fundamentos:  a)  não constam débitos de PIS e Cofins no Refis para os anos de 1993 e 1994. Quanto  aos  débitos  de  ICMS,  nada  foi  apresentado  ou  alegado  acerca  do  ano  em  que  ocorreram  os  respectivos fatos geradores;  b)  ademais, a dedução de despesas, incluindo aí os tributos, só pode ser realizada dentro  do prazo de cinco anos;  c)  no que concerne à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da  CSLL,  não  consta  na  documentação  apresentada  que  a  impugnante  tenha  obtido  receita  de  exportação incentivada de produtos no programa Befiex.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 179/192) pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  mesmas  razões  já  expostas  na  impugnação, acrescido do seguinte:  a)  engana­se o órgão de primeiro grau ao afirmar que a dedução dos tributos limita­se ao  prazo de cinco anos, já que é a própria lei que determina a dedução apenas quando do efetivo  pagamento, sem fazer qualquer alusão acerca de prazo;  b)  é também equivocada a interpretação da DRJ segunda a qual, pelo fato de a empresa  não  haver  auferido  receitas  de  exportação  incentivada  pelo  programa  Befiex  nos  anos­ calendários  de  2000,  2001  e  2002,  o  art.  95  da  Lei  nº  8.981/95  não  lhe  socorreria.  É  que  a  referida norma estabelece como requisito para a compensação integral dos prejuízos fiscais o  fato de a pessoa  jurídica  ser  titular de programa especial de exportação aprovado pelo órgão  competente, e não a obtenção de receita incentivada.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Dedução de Tributos da Base de Cálculo do IRPJ  A  autoridade  exige  de  ofício  IRPJ  sobre  o  lucro  real  do  ano­calendário  de  2002, sob o argumento de que a contribuinte não poderia haver deduzido valores pagos naquele  ano a título de ICMS e tributos federais, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 1993 e  1994.  Alega a  interessada que a dedução, no ano de 2002, dos  tributos não pagos  relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1993 e 1994 tem amparo no art. 7º da Lei nº  8.541/92, que assim estabelece:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 310          4 Art.  7°  As  obrigações  referentes  a  tributos  ou  contribuições  somente  serão  dedutíveis,  para  fins  de  apuração do  lucro  real,  quando pagas.  §  1°  Os  valores  das  provisões,  constituídas  com  base  nas  obrigações de que  trata o caput deste artigo, registrados  como  despesas indedutíveis, serão adicionados ao  lucro líquido, para  efeito de apuração do lucro real, e excluído no período­base em  que a obrigação provisionada for efetivamente paga.  (...)  Correta, portanto, a contribuinte, já que nos anos de 1993 e 1994 a legislação  do imposto determinava que na apuração do lucro real as despesas referentes à incidência de  tributos deveriam ser reconhecidas segundo o regime de caixa, e não o de competência.  Por outro lado, na decisão de primeira instância o órgão julgador, apesar de  haver  reconhecido o  erro da  autoridade  fiscal  no que  toca  ao  regime de  reconhecimento das  despesas  com  tributos,  manteve  o  lançamento  alegando:  (i)  que  a  dedução  não  poderia  ser  realizada  após  cinco  anos,  e;  (ii)  que  a  impugnante  não  provou  que  os  fatos  geradores  dos  tributos deduzidos como despesa em 2002 realmente ocorreram em 1993 e 1994.  Quanto ao primeiro argumento há que se dizer que o já aludido 7º, § 1º, da  Lei  nº  8.541/92  determina  a  exclusão  da  despesa  “no  período­base  em  que  a  obrigação  provisionada  for  efetivamente  paga”,  sem  estabelecer  qualquer  limite  temporal.  Tratamento  semelhante é dispensado ao lucro inflacionário acumulado, uma vez que a sua tributação pode  ocorrer após cinco anos de sua apuração.  Em relação ao segundo argumento, o que a DRJ pretende é que a contribuinte  prove um fato que, após o exame de todos os livros e documentos que lhe foram franqueados  (fls.  21/22),  a  própria  autoridade  fiscal  admitiu  como  verdadeiro,  qual  seja,  que  os  tributos  pagos no ano de 2002 e excluídos da determinação do lucro real referiam­se a fatos geradores  ocorridos em 1993 e 1994.  Ora, se a autoridade fiscal não levantou dúvida sobre esse fato, e não havendo  nos  autos  nenhum  elemento  que  indique  o  contrário,  não  há  razão  para  que  a  autoridade  julgadora exija a sua prova.  3) Da Compensação de Prejuízos Fiscais – Limite de 30%  Sobre o assunto, o art. 15 da Lei nº 9.065/95 assim prescreve:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  (...)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 311          5 No entanto, a própria Lei nº 9.065/95, dando nova redação ao art. 95 da Lei  nº 8.981/95, excepcionou a regra acima transcrita. Veja, a seguir, a redação original e a nova  redação no mencionado dispositivo legal:  Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais de Exportação ­ Comissão Befiex, poderão, observado  o disposto no art. 42, compensar o prejuízo fiscal verificado em  um  período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­ calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. (Grifamos)  (...)  Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal verificado em um período­base com o  lucro real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  seus  sócios ou acionistas.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de  1995)  Verifica­se que na nova redação do art. 95 da Lei nº 8.981/95 foi excluído o  limite  de  30%  para  as  empresas  beneficiárias  do  Befiex,  como  é  o  caso  da  ora  recorrente,  deixando clara a intenção do legislador a esse respeito.  Quanto ao argumento do órgão de primeiro grau, no sentido de que a empresa  não auferiu receita de exportação incentivada nos anos de 2000, 2001 e 2002, é de se dizer que  o art. 95 da Lei nº 8.981/95 não exige tal requisito para sua incidência.  4) Da Compensação de Bases de Cálculo Negativas da CSLL  Alega a recorrente que o limite de 30%, da mesma forma que não se aplica à  compensação  de  prejuízos  fiscais  das  pessoas  jurídicas  beneficiárias  do Befiex,  também não  incide  na  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  das mesmas  empresas,  haja  vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95, que assim estabelece:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  (...)  No  entanto  a  expressão  “mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas”  contida  na  norma  não  tem  a  largueza que a interessada pretende lhe atribuir.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 312          6 De  fato,  a  norma  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  que  o  regime  de  apuração (lucro real, presumido ou arbitrado) e a forma de pagamento (trimestral ou anual com  estimativas mensais, no caso de regime de apuração pelo lucro real) é que devem ser aplicadas  tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.  Pois como é cediço, em especial no caso de lucro real, as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL são distintas. É certo que ambas partem do lucro líquido do período, mas as  adições e exclusões não são idênticas. A título exemplificativo, se a lei determina a inclusão do  lucro inflacionário realizado na base de cálculo do IRPJ, e silencia quanto à CSLL, o Fisco não  poderá  exigir,  com base no art. 57 da Lei nº 8.981/95, o pagamento da  contribuição sobre o  lucro inflacionário realizado. Esta tem sido a jurisprudência deste Conselho.  No caso sob exame, o art. 95 da Lei nº 8.981/95 afasta aplicação do limite de  30%  na  compensação  de  “prejuízo  fiscal”,  mas  silencia  quanto  à  compensação  de  base  de  cálculo negativa da CSLL, daí porque é de se concluir que o referido limite deve ser observado  quando da apuração da contribuição social.  5) Da Multa Isolada  A aplicação da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas do IRPJ  e da CSLL  referentes ao mês de dezembro de 2002  teve origem nas  infrações apuradas pela  fiscalização, e já examinadas nos itens anteriores deste voto.  No caso do IRPJ, afastadas as infrações (itens 2 e 3), não há que se falar em  falta de recolhimento da estimativa de dezembro, daí porque a multa isolada também não pode  prosperar.  Quanto à CSLL, mantida a infração (item 4), a multa isolada, em tese, seria  aplicável. No entanto, em observância ao princípio da consunção, esta Turma vem afastando a  multa  isolada pela  falta de pagamento da estimativa mensal quando há  também exigência de  multa de ofício pela falta de pagamento da CSLL apurada ao final do ano­calendário. E esse é  exatamente o caso dos autos.  6) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário, para afastar a exigência do IRPJ bem como das multas isoladas impostas pela falta  de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, devendo manter­se a exigência da CSLL.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                              Fl. 344DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 313          7   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11080.722612/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 11/1999 a 11/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 16/28) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  CONSTRUTORA  (TERRAPLENAGEM)  MORANDI  LTDA,  CNPJ:  87.981.478/0001­28,  incluídas  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  86/100)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 149/151 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.260 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 154/166) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 25/08/2010 (fls. 81/82). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (CONSTRUTORA,  TERRAPLENAGEM  MORANDI  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  17)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  16/28) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os valores lançados no presente processo são decorrentes do seguinte levantamento original:   1.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 7          11 transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 9          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13876.001048/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. DÉBITOS ATIVOS SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Não pode ingressar no Simples Nacional a pessoa jurídica que tenha débitos para com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, sem suspensão de exigibilidade, e que não prove que tenha regularizado sua situação dentro do prazo estabelecido pela legislação em vigor.
Numero da decisão: 1801-001.136
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Relatório  Recorre a  interessada a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  –  contra  decisão  da  9a.  Turma  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade,  confirmou o  indeferimento de pedido de  inclusão  retroativa no Simples Nacional  (fls.  116 e  ss.).  A empresa em epígrafe solicitou, em 27/06/2008, a sua inclusão no Simples  Nacional,  com  efeitos  retroativos  a  01/07/2007.  No  pedido  formulado  alegou  que  errou  ao  aplicar  alíquotas  incorretas  no  cálculo  e  apuração  dos  valores  devidos  pelo  Simples  na  declaração originalmente entregue relativa ao ano­calendário 2007, o que teria gerado débitos  do  próprio  sistema  não  recolhidos  e  que,  para  corrigir  as  irregularidades,  teria  apresentado  declaração retificadora do Simples, em 27/06/2008 (fl. 01).  O pedido  foi  indeferido por despacho da DRF em Sorocaba (fls. 87/89), ao  fundamento  de  haver  débitos  em  aberto  do  próprio  sistema  além  de  débitos  de  tributos  apurados nos moldes do lucro presumido, gerados em decorrência da apresentação de DCTF e  DACON, todos relativos ao ano­calendário 2007.  Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada (fls. 91/92)  e complemento  (fls. 102/104) alegou a  empresa que:  (i) não  apresentou nenhuma declaração  pelo lucro presumido; (ii) não pagou débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; (iii) solicitou o  cancelamento  da DCTF  e DACON do  2o.  semestre  de  2007;  (iv)  entregou  tempestivamente  declaração pelo Simples do 2o. semestre de 2007.  Apreciando o  litígio  a 9a.  Turma da DRJ  em Ribeirão Preto/SP  indeferiu  a  manifestação de inconformidade e confirmou o indeferimento do pedido de inclusão retroativa  no Simples Nacional.  Notificada da decisão, em 12/04/2011 (AR fl. 120), apresentou a interessada,  em 11/05/2011, o recurso voluntário de fls. 122 e ss, aduzindo em sua defesa:  ­ que efetuou os pagamentos pelo Simples Nacional relativos ao 2o. semestre  de 2007, mesmo não tendo­lhe sido deferido o ingresso;  ­  que  efetuou  consulta  de  regularidade  em  25/07/2007  na  qual  constaram  pendências cadastral ou fiscal com o município de Cabreúva quitada em 31/07/2007;  ­ que na declaração original apresentada pelo Simples Nacional incorreu em  erro ao aplicar erroneamente alíquotas para cálculo dos valores devidos, o que gerou débitos do  próprio sistema;  ­ que a regularização da pendência municipal não foi comunicada em tempo  hábil ao Comitê Gestor;  ­ que solicita a sua inclusão retroativa já que vem recolhendo os tributos em  dia e que houve lapso de informações entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Simples.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.001048/2008­43  Acórdão n.º 1801­01.136  S1­TE01  Fl. 142          3   Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  consta  dos  autos  a  empresa  interessada,  optante  do Simples Federal,  deixou  de  migrar,  automaticamente,  para  o  Simples  Nacional,  por  possuir  pendências  cadastrais e fiscais junto ao município de Cabreúva (fl. 130), solucionada tempestivamente, em  31/07/2007  (fls.  131/132), mas  também por  possuir  débitos  do  próprio  sistema  simplificado,  relativos ao ano­calendário 2006, não quitados.  Os débitos do próprio sistema simplificado foram gerados a partir da DSPJ –  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – do exercício 2007, ano­calendário 2006, entregue  tempestivamente no prazo legal (fls. 30/48), mas com erro de cálculo dos montantes devidos,  segundo alega a recorrente.  Tomando  conhecimento  do  erro  cometido  providenciou,  a  interessada,  a  retificação da DSPJ, mas somente em 27/06/2008, para fazer constar os valores considerados  como  corretos  (fls.  11/29).  Esses  valores  devidos  de  Simples  Nacional  declarados  na  retificadora  já haviam sido recolhidos nos seus respectivos prazos de vencimento pelas guias  anexadas às fls. 55/59. Mas as diferenças entre os valores recolhidos e aqueles declarados na  DSPJ original permaneceram como devedores nos sistemas internos da RFB (fls. 51/52).  Em  que  pese  o  esforço  da  recorrente  a  providencia  para  regularizar  a  sua  situação – entrega da DSPJ retificadora ­ somente foi  tomada em 27/06/2008, ou seja, quase  que  um  ano  após  o  vencimento  do  prazo  oferecido  pela  legislação  para  saneamento  de  irregularidades para ingresso no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, para as  empresas que não puderam se beneficiar da migração automática.  Cumpre  assinalar,  ainda,  que  a  recorrente  apresentou DCTF  relativa  ao  2o.  semestre de 2007, na qual consignou débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, calculados com  base no lucro presumido fls. /108. Tais débitos não foram quitados e permaneceram em aberto  nos sistemas internos da RFB até 19/12/2008, data da última pesquisa constante dos autos (fls.  109/114),  quando  foi  apresentada  DCTF  retificadora  sem  valores  devidos  (“zerada”)  (fls.  106/108).  Portanto, as irregularidades – existência de débitos não quitados nos sistemas  internos da RFB ­ se estenderam de 2006 até o final do ano­calendário 2007.  A legislação de regência do Simples Nacional é clara ao vedar o ingresso ou  permanência  na  sistemática  de  pessoas  jurídicas  que  possuam  débitos  em  aberto,  sem  suspensão de exigibilidade:  Lei Complementar n º 123, de 2006:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ... V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  ...  As  providencias  para  a  regularização  de  sua  situação  somente  surtiriam  efeitos  para  posterior  ingresso  no  Simples Nacional,  já  que  o  prazo  para  a  regularização  de  pendências para ingresso no sistema no ano­calendário 2007 esgotou­se no último dia útil da  1a. quinzena do mês de agosto de 2007, nos termos da Resolução CGSN n º 04/2007, com as  alterações introduzidas pela Resolução CGSN n º 16/2007 e 20/2007:  Resolução  CGSN  n  º  4,  de  2007,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  resoluções CGSN n ºs 16 e 20/2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá:   I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia  útil  de  julho  de  2007  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1º de  julho de 2007.   Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º  de  julho  de  2007,  as  ME  e  EPP  regularmente  optantes  pelo  regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma  das vedações previstas nesta Resolução.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.001048/2008­43  Acórdão n.º 1801­01.136  S1­TE01  Fl. 143          5                                   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10920.902996/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/10/2004 PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADÊNCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição do PIS, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  Dcomp, emitida em 13/10/2004, por meio da qual a contribuinte,  acima identificada,  intenta ter compensado um débito, referente  ao  mês  de  setembro  de  2004,  com  crédito  contra  a  fazenda  nacional, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS  efetuado em 10/10/2004.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile/SC  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  em  razão  de  não  ter  sido  localizado,  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp  apresentado:  valor  R$  973.011,23,  código  receita  3885;  período  de  apuração  30/01/1993;  data  de  vencimento  24/04/1993; data de arrecadação 10/10/2004.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, onde  traz argumentos de  variada ordem em defesa de  seu direito ao  crédito decorrente de pagamentos indevidos de PIS, que seguem  em  breve  síntese.  A  contribuinte  defende:  o  cabimento  da  manifestação  apresentada  e  da  suspensão,  em  face  desta,  da  exigibilidade dos créditos tributários cuja compensação não  foi  homologada; a inaplicabilidade da multa isolada; a ilegalidade  da  exigência  de  prévia  habilitação  dos  créditos  decorrentes  de  ação judicial. No mais, por meio de remissão ao artigo 66 da Lei  n.°  8.383/91,  defende  seu  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos nos moldes dos Decretos­Leis n.' 2.445/88 e 2.449/88,  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  suas  aplicações  suspensas  por  resolução  do  Senado  Federal.  Ao  final  pugna  pela  "concessão  da  medida  liminar" a fim de lhe garantir "efetuar a referida compensação"  e "declarar nulo o lançamento de oficio, objeto da compensação  tributária e dito como não compensado".    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, identificou que o pagamento  supostamente indevido, constante do pedido de compensação, refere­se ao recolhimento de PIS  em  fevereiro  de  1993,  considerando  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolado  em  13/10/2004,  decidiu  pela  decadência  do  pedido  de  compensação,  em  razão  do  prazo  ser  superior a 5 (cinco) anos.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.      Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10920.902996/2008­27  Acórdão n.º 3102­001.757  S3­C1T2  Fl. 64          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente  por  tratar­se  de  questão  preliminar  há  de  analisar  o  prazo  de  decadência  a  ser considerado para o pleitear  a  restituição de  contribuições pagas  a maior. A  decisão de piso decidiu pela decadência, utilizando o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato  gerador.  Em que pese a correta interpretação da legislação vigente a época da decisão  da primeira instância, ha de se considerar fato  relevante que sobreveio posteriormente àquele  julgamento. A matéria foi objeto de decisão no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, de  Relatoria da Ministra Ellen Gracie,  submetido  ao  regime do  art.  543­B  do CPC,  quando  foi  decidido  que  as  alterações  promovidas  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  definiu  o  prazo decadencial  de 5  (cinco)  anos para  repetição ou  compensação de  indébito dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, somente passaram a ser aplicáveis a partir do vacatio  legis desta norma. Assim, os pedidos de restituição ou compensação, ajuizados antes da data de  09/06/2005, teriam o prazo de 10 (dez) anos contados do seu fato gerador. Transcrevo abaixo a  ementa da decisão.     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”    A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos julgamentos deste colegiado, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10920.902996/2008­27  Acórdão n.º 3102­001.757  S3­C1T2  Fl. 65          5 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF, adoto o  entendimento  prolatado  no  RE  566621,  no  sentido  de  considerar  o  prazo  de  10  (dez)  anos  contados do fato gerador, para os pedidos protocolados em data anterior a 09/06/2005.  No caso em tela, mesmo considerando o prazo de 10 (dez) anos, o Pedido de  Compensação foi alcançado pelo instituto da decadência. O crédito pleiteado, refere­se ao PIS  apurado em outubro  e  recolhido  em  fevereiro de 1993 e  a PER/DCOMP  foi protocolada em  13/10/2004, data posterior ao prazo decadencial para apresentação do pedido de compensação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  por  considerar  alcançado  pela  decadência  o  pedido  de  compensação  controlado  no  presente  processo.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4550803 #
Numero do processo: 10680.009809/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009809/2007­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.274  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,  CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS ­ FUNDAÇÃO RENATO  AZEREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 09 80 9/ 20 07 -2 3 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.009809/2007­23  Resolução nº  2301­000.274  S2­C3T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO  A  Fundação  Renato  Azeredo  deixou  de  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto das notas  fiscais ou  faturas de prestação de  serviços emitidas pela  empresa contratada,  M.I. Management Sociedade de Profissionais Associados. (NFLD no 37.058.960­2,)  A  fiscalização  considerou  que  a  empresa  M.I.  Management  Sociedade  de  Profissionais  Associados  foi  contratada  pela  Fundação  Renato  Azeredo  para  a  execução  de  serviços mediante cessão­de­obra, pois, embora tenha sido solicitado o contrato de prestação de  serviços, o mesmo não foi apresentado.  Cientificada, tempestivamente, impugnou a NFLD, sendo julgada improcedente  o mencionado remédio defensivo.  Inconformada,  após  ciência  do  Acórdão  ‘a  quo’  aviou  o  presente  Recurso  Alegando:  i)  relato  dos  fatos  sob  sua  ótica;  ii)  tempestividade;  iii)  inconstitucionalidade  do  depósito recursal; iv) Da necessidade de reunião dos feitos; v) Da ausência de materialização  da cessão de mão­deobra; vi) Da aplicação da multa no patamar mínimo.  Eis a síntese do necessário.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.009809/2007­23  Resolução nº  2301­000.274  S2­C3T1  Fl. 4          3 VOTO    Conselheiro  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  ­  Relator  Sendo  tempestivo, conheço do recurso aviado e passo a analisá­lo.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ e de conformidade com o que se vê das peças  nos autos, e sem o  recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível  face Súmula  Vinculante n° 21 do STF, ‘in verbis’:  STF Súmula Vinculante nº 21 ­ PSV 21  ­ DJe nº 223/2009 ­ Tribunal  Pleno  de  29/10/2009  ­  DJe  nº  210,  p.  1,  em  10/11/2009  ­  DOU  de  10/11/2009,  p.  1  Constitucionalidade  ­  Exigência  de  Depósito  ou  Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de  Recurso Administrativo.   É  inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de  dinheiro ou bens para admissibilidade de  recurso administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.  Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação as preliminares e ao exame do mérito.  DA  NECESSÁRIA  REUNIÃO  DOS  FEITOS  Diz  a  Recorrente  que  nesses  autos relaciona­se à pretensa infração apurada nos autos da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito (NFLD) n. 37.058.960­2, ainda em curso.  E, levando­se em consideração o fato de que a multa imputada no presente auto  de infração constitui decorrência lógica dos fatos apurados nos autos da NFLD respectiva, que  reconheceu que os serviços prestados pela empresa contratada não caracterizam cessão de mão­ de­obra, é que se requereu, em sede de defesa, a unificação das notificações fiscais relativas às  obrigações  principais  e  acessórias,  como  forma  de  melhor  compreensão  dos  fatos,  uma  só  análise de defesa e das provas juntadas unicamente na NFLD.  Assim,  assiste  razão  a  Recorrente  o  fato  de  esta  autuação  ser  decorrente  de  outra,  principal,  onde  lá  está  o  fato  gerador  da  autuação,  sendo  este  tão  somente  multa,  e,  portanto, acessória.   Desta forma, em caso de julgamento favorável às razões da Recorrente, naquele  processo, deixará de exigir a aplicação da multa, aqui acessória.  Diante  do  exposto,  tenho  que  se  deva  converter  em  diligência  para  que  a  Secretaria da Turma providencie a apensação desses autos do processo aos autos do processo  onde  se  julga  a  NFLD  n°  37.058.960­2,  unificando  uma  só  decisão,  evitando  julgamentos  diferenciados de um mesmo fato gerador.    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.009809/2007­23  Resolução nº  2301­000.274  S2­C3T1  Fl. 5          4  CONCLUSÃO   O  recurso  aviado  é  tempestivo  e  acode  todas  as  exigências  processuais,  inclusive,  e,  sobretudo  a  tempestividade,  devendo,  pois,  ser  recepcionado,  para  no  mérito  DAR­LHE PROVIMENTO para que siga em diligência  a  fim de que  a Secretaria da Turma  providencie  a  apensação  desses  autos  aos  autos  do  processo  onde  se  julga  a  NFLD  n°  37.058.960­2, evitando­se, assim, decisões não uníssonas em ação fiscal de mesma natureza.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10875.004309/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A ausência de indicação correta e completa da matéria tributável, mediante a adequada descrição do fato imputável e das disposições legais infringidas, caracteriza vício material do lançamento, impondo-se a decretação de nulidade do feito, por cerceamento de direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 161­162):  Trata­se  de  auto  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  das Pessoas  Jurídicas —  IRPJ,  lavrado  em  20/12/2004,  que  constituiu  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  2.502.549,70, incluídos o principal, a multa de ofício e os juros  de  mora  devidos  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  apuração de compensação indevida dos valores das estimativas  devidas de junho, julho e novembro de 1999, conforme termo de  verificação  Fiscal  de  fls.  34  e  35  parte  integrante  da  peça  acusatória.  Cientificada  do  lançamento  em 24/12/2004,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  50/54,  em  18/01/2005,  alegando  em  sua  defesa as seguintes razões de fato e de direito.  Questiona o enquadramento da exigência nos arts. 42 da Lei n°  9.430, de 1996, 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e 21 da Lei n°9.532,  de  1997,  na medida  em  que  a  pretendida  falta  da  Impugnante  nada teria a ver com os dispositivos em questão que tratariam de  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  —  IRPF  e  não  das  Pessoas Jurídicas — IRPJ.  No  mérito,  a  empresa  reconhece  a  existência  dos  débitos  declarados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ.  Todavia,  pretende  comprovar  a  validade  da  compensação  efetuada,  haja  vista  a  existência  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  837.082,01,  conforme  demonstrado  na Ficha  13 — Cálculo  do  Imposto  de  Renda  da DIPJ  1999  (ano­calendário  1998).  E  em  suas palavras:  "Durante  o  ano­calendário  de  1999  esse  crédito  foi  acrescido  de  novos  valores,  oriundos  não  só  das  antecipações do Imposto de Renda Mensal por Estimativa,  como  também  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  somando  um  valor  de  crédito  mais  que  suficiente  para as aludidas compensações".  Afirma  haver  procedido  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  fazendo remissão ao art. 890 do RIR/1999, e art. 14 da IN n° 21,  de  1997,  tendo  em  conta  que  a  compensação  de  tributos  de  mesma espécie seria feita independentemente de requerimento à  Administração Tributária. E continua:  "Acrescente­se que, quando a Lei concede ao contribuinte  a opção de adotar, para o pagamento do seu  Imposto de  Renda,  a  modalidade  de  antecipações  mensais  por  estimativa,  conforme  utilizado  pela  autuada,  é  mais  que  evidente  que  tais  recolhimentos,  como  sua  própria  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10875.004309/2004­75  Acórdão n.º 1401­00.665  S1­C4T1  Fl. 174          3 designação, são feitos por mera estimativa, do que resulta  a necessidade, quer mediante acréscimo ao  final do ano­ calendário,  quando  o  valor  antecipado  tenha  sido  insuficiente,  quer  através  de  compensação  ao  longo  dos  meses  seguintes  do  mesmo  período  anual  ou  em  anos  posteriores, quando recolhido a maior. Salta pois à vista  que a  Indústria de Meias Scalina Ltda. nada mais  fez do  que ajustar mediante compensação o IR pago a maior".  Com o propósito de  regularizar a  situação, a  Impugnante teria  apresentado  espontaneamente  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  correspondentes ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, para incluir a  demonstração dos débitos apurados e créditos vinculados.  Em  face  da  legislação  vigente,  diz  desconhecer  o  fundamento  legal  que  teria  amparado  a  conclusão  do  agente  fiscal  de  ser  indevida a compensação efetuada.  Requer a improcedência do lançamento.  A 2ª Turma da DRJ Campinas, por unanimidade, julgou nulo o lançamento,  por meio de Acórdão assim ementado (fls. 160):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999  Nulidade. Vício Material. Ausência de Motivação.  A  ausência  de  determinação  da matéria  tributável,  mediante  a  adequada  descrição  do  fato  imputável  e  das  disposições  legais  infringidas,  constitui­se  em  vício  material  do  lançamento,  impondo­se a decretação de nulidade do feito.  Lançamento Nulo  Houve interposição de recurso de ofício, em conformidade com o art. 34,  I,  do Decreto n°70.235, de 6/03/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/77 c/c art. 2°  da Portaria MF n°375, de 7/12/2001.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  O lançamento foi julgado nulo pelo colegiado julgador a quo, por três razões:   a)  ausência  de  identificação  da  motivação  de  imputação  da  compensação  indevida;   b) erro material do lançamento, em relação à data dos fatos geradores;  c) erro material do lançamento, pois seria inadmissível a exigência do valor  das  estimativas  não  recolhidas,  devendo  ser  exigida  apenas  a  multa  de  ofício sobre os valores irregularmente compensados.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Ausência de imputação da motivação da compensação indevida  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão recorrida, fls. 163 (grifado):  [...]  verifica­se  que  o  termo  de  verificação  e  constatação  de  fiscal, de fls. 35/36,  foi provavelmente encaminhado juntamente  com o auto de infração, tendo em conta que a Impugnante juntou  cópias  dele,  às  fls.  57/58.  Entretanto,  não  consta,  também  daquele  documento,  a  motivação  da  imputação  da  compensação indevida de tributos.  A  provável  motivação  da  glosa  da  compensação  encontra­se  apenas  explicitada  no  despacho,  elaborado  pelo  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária — Seort, para que o Serviço de  Fiscalização  —  Sefis  da  DRF  Guarulhos  providenciasse  o  lançamento,  por  compensação  indevida,  tendo  em  conta  o  decurso do prazo decadencial para a utilização dos créditos. Os  fundamentos legais adotados pelo despacho foram. arts. 1°, 2° e  4° da IN SRF n° 126, de 1998; art. 1° e 2° da IN SRF n° 432, de  2004; e o Ato Declaratório SRF n°96, de 1999.  Não  consta  dos  autos,  que  a  contribuinte  tenha  sido  cientificada ou que  tenha  tomado conhecimento da  existência  de tal termo, principalmente, em face das razões de impugnação  apresentadas,  entre  as  quais  não  se  inclui  qualquer  discussão  acerca  da  não  ocorrência  de  decadência  da  constituição  do  suposto indébito tributário.  Conforme  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  a  ausência  da  adequada  descrição do fato  imputável e das disposições  legais  infringidas caracteriza vício de nulidade  do  lançamento,  por  infringência  às  regras  previstas  no  art.  142  do CTN  e  art.  10  c/c  59  do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10875.004309/2004­75  Acórdão n.º 1401­00.665  S1­C4T1  Fl. 175          5 Esta grave omissão, por si só, já seria motivo suficiente para a decretação da  nulidade  do  presente  lançamento.  No  entanto,  existem  outras  irregularidades  que  também  maculam a presente autuação, conforme análise que se segue.  Erro material do lançamento, em relação à data dos fatos geradores;  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão recorrida, fls. 163 (grifado):  Além  disso,  consigne­se  a  existência  de  erro  na  lavratura  do  auto  de  infração,  em  relação  à  data  dos  fatos  geradores  das  estimativas devidas (junho, julho e novembro de 1999). Constou  da autuação a exigência em relação ao 2°, 3° e 4° trimestres de  1999, fato  inadmissível em face da opção da contribuinte pelo  lucro real anual.  De fato, as autoridades lançadoras deveriam respeitar a opção do contribuinte  pelo lucro real anual. Revela­se, pois, descabida a exigência, na forma em que foi formulada  (apuração trimestral).  Erro material do lançamento, por exigência indevida das estimativas não  recolhidas  Sobre o  tema, assim se pronunciou o voto condutor da decisão de piso,  fls.  163­164 (grifado no original):  Releva anotar ainda que, nos termos da legislação em vigor, não  seria admitida a exigência ex­officio de estimativas mas apenas  da multa de ofício sobre os valores não recolhidos. É a seguinte  a redação dos arts. 15 e 16 da Instrução Normativa n° 93, de 24  de dezembro de 1997:  "Art.  15. O  lançamento  de  oficio,  caso  a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos.  [...]  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o término do ano­calendário, o lançamento de  oficio abrangerá:  I  ­ a multa de oficio  sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto".    Na realidade, esta irregularidade do lançamento (exigência indevida do valor  das  estimativas  não  recolhidas)  está  intimamente  relacionada  com  a  irregularidade  anteriormente  apontada,  relativa  à  inobservância  da  opção  do  contribuinte  pelo  regime  de  apuração do lucro real anual.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso de  ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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Numero do processo: 10166.911284/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 142          1 141  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911284/2009­79  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.649  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe  ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente) Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Bordignon,  , Paulo Antonio Caliendo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 12 84 /2 00 9- 79 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911284/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.649  S3­TE01  Fl. 143          3 Relatório  Adoto,  por  entender  suficiente,  o  relatório  da  DRJ  de  Brasília,  assim  expresso:  Consoante  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  22,  emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.  34024.75923.161208.1.3.040568,  transmitido  em  16/12/2008,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  no  valor original de R$ 22.561,72, atribuído a pagamento a maior  relativo ao período de apuração de 31/07/2004, efetuado através  de DARF no importe de R$ 29.039,91, recolhido em 13/08/2004,  sob  o  código  de  receita  2172  (Cofins),  cujo  valor  foi  utilizado  para extinguir débito equivalente confessado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  20/10/2009  (fl.  28),  a  interessada  apresentou  em  18/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  01/04,  alegando, em síntese, que, de acordo com a legislação que rege  a compensação tributária, tratada no art. 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  com a  redação dada pela  Lei  nº.  10.637,  de 2002,  cujos  dispositivos  reproduz,  tem o direito de aproveitar o pagamento  efetuado  indevidamente  a  maior,  bastando  apenas  proceder  a  retificação da DCTF.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2004  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não tendo sido trazida na manifestação de inconformidade  nenhuma  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegada  ocorrência de pagamento a maior, não há reparos a fazer  no despacho decisório recorrido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta  a  Recorrente  o  presente  recurso  voluntário  alegando  em  síntese  que  a  DRJ  deveria  aceitar  a  DCTF  retificadora  “uma  vez  que  o  programa  ao  período  mencionado  no DARF  de  origem  do  crédito  não  permitiu  a  transmissão  via  internet,  e  por  conseqüência  glosar  inadvertidamente  a  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  apurada pela recorrente...”.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Junta  com  a  sua  defesa  cópia  de  segurança  da  DCTF  retificadora,  DIPJ  equivalente e outros documentos.  Requer,  por  fim,  seja  aceita  a  retificação  da  DCTF  e  homologada  a  compensação apresentada.  É o relatório,  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911284/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.649  S3­TE01  Fl. 144          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Conforme  relatado  a Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  cujo  crédito  não  foi reconhecido pelo sistema da Receita em decorrência de já ter sido alocado com outro débito  em DCTF.  A recorrente alega que tal fato decorreu de erro no preenchimento da DCTF e  que não pode corrigi­la tendo em vista que não lhe foi permitida a transmissão pela internet.  Na  realidade  a  Recorrente  não  pode  retificar  a  DCTF  porque  já  havia  se  esgotado o qüinqüênio relativo ao período informado.  Mesmo assim não o fosse, do exame desse  litígio administrativo verifica­se  que a Recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu crédito, de que  sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos não pode prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida, sendo imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados aos autos.  Não  sendo  apresentadas  provas  das  alegações,  nem  sequer  a  origem  do  crédito pleiteado, há que se negar o pedido realizado.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10865.003308/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO Acata-se como Recurso Voluntário a petição da contribuinte contendo esclarecimentos, em função do teor constante do Acórdão recorrido que só poderá ser alterado pela instância de julgamento superior, bem como em função dos princípios da fungibilidade e o da economia processual. DESMEMBRAMENTO. PERMANÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL E RESPECTIVOS JUROS DE MORA NO PROCESSO DO LANÇAMENTO ORIGINAL. A comprovação de desmembramento do processo original e a confirmação de que o crédito tributário original e respectivos juros de mora permaneceram no processo do lançamento original, por si só, independentemente do que teria ocorrido com esse processo, caracteriza motivo para concluir ser indevida a cobrança do imposto original e respectivos juros por meio do processo desmembrado, posto que em duplicidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco, quanto à preliminar. (assinado digitalmente). WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO Acata-se como Recurso Voluntário a petição da contribuinte contendo esclarecimentos, em função do teor constante do Acórdão recorrido que só poderá ser alterado pela instância de julgamento superior, bem como em função dos princípios da fungibilidade e o da economia processual. DESMEMBRAMENTO. PERMANÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL E RESPECTIVOS JUROS DE MORA NO PROCESSO DO LANÇAMENTO ORIGINAL. A comprovação de desmembramento do processo original e a confirmação de que o crédito tributário original e respectivos juros de mora permaneceram no processo do lançamento original, por si só, independentemente do que teria ocorrido com esse processo, caracteriza motivo para concluir ser indevida a cobrança do imposto original e respectivos juros por meio do processo desmembrado, posto que em duplicidade. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 88          1 87  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003308/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.800  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  AI IPI  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2004  PRELIMINAR  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  Acata­se  como  Recurso  Voluntário  a  petição  da  contribuinte  contendo  esclarecimentos,  em  função  do  teor  constante do Acórdão  recorrido  que  só  poderá  ser  alterado  pela  instância  de  julgamento  superior,  bem  como  em  função dos princípios da fungibilidade e o da economia processual.   DESMEMBRAMENTO.  PERMANÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ORIGINAL E RESPECTIVOS JUROS DE MORA NO  PROCESSO DO LANÇAMENTO ORIGINAL.   A comprovação de desmembramento do processo original e a confirmação de  que o crédito tributário original e respectivos juros de mora permaneceram no  processo do  lançamento original, por  si  só,  independentemente do que  teria  ocorrido com esse processo, caracteriza motivo para concluir ser  indevida a  cobrança  do  imposto  original  e  respectivos  juros  por  meio  do  processo  desmembrado, posto que em duplicidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de  admissibilidade do  recurso voluntário  e,  no mérito,  por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco, quanto à preliminar.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 33 08 /2 01 0- 71 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     (assinado digitalmente).  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas  e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  O Presente processo foi formalizado em 13/10/2010 por desmembramento do  Processo  original  nº  10865.000259/2009­81,  para  proporcionar  o  julgamento  da  impugnação  parcial referente à multa de Ofício, consoante consta do despacho informativo à fl. 71.  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 10/02/2009 por meio do Processo  original nº 10865.000259/2009­81 com o objetivo de constituir o crédito tributário, para evitar  a  fluência do prazo decadencial,  relativamente aos valores de crédito prêmio de  IPI  lançados  pelo  sujeito  passivo  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  com  base  nos  Processos  Judiciais  n°  2002.61.09.006793­7  e  2002.61.00.027071­2,  que  à  época  do  lançamento  ainda  não  haviam  transitado em julgado conforme Certidões de Objeto e Pé do TRF3R   A  autoridade  lançadora  ressalvou  que  o  referido  crédito  tributário  ficaria  suspenso nos  termos do  art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN ­ Código  Tributário Nacional), ficando esclarecido que a autoridade administrativa deveria abster­se de  tomar  toda  e  qualquer  medida  tendente  a  exigir  o  crédito  tributário,  enquanto  persistisse  a  condição suspensiva.   Tempestivamente  a  contribuinte  contesta  parcialmente  o  lançamento  alegando a insubsistência da multa por força da suspensão da exigibilidade do crédito.  Inicialmente o processo 10865.000259/2009­81 foi remetido em 19/03/2009  pela Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araras  –  SP  para  a DRJ/RPO  sem  qualquer  alusão à impugnação parcial (Despacho de fl. 68).   Em 04/10/2010 a ARF de Araras solicita por mensagem eletrônica (fl. 69) o  retorno do Processo 10865.000259/2009­81 para fins de análise de pedido de CND da empresa  Nestlé Brasil, CNPJ 60.409.075/0006­67 e, em 13/10/2010, efetua a transferência da Multa de  ofício  para  o  presente  processo  (10865.003308/2010­71),  conforme  se  confirma  pelo  o  despacho de fl. 71 e extrato de processo de fl. 73,  remetendo­o em seguida para a DRJ/RPO  para seguimento do litígio, consoante já destacado acima.     A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou pela procedência parcial da impugnação,  cancelando a multa de ofício no valor de R$ 660.824,86, nos termos do Acórdão 14­35.895 ­ 2ª  Turma da DRJ/RPO, 25 de novembro de 2011 (fls. 75/56), cuja ementa abaixo se transcreve:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       3   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/07/2004  PROCESSO  JUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Comprovado que a  exigibilidade do  crédito  tributário  estava  suspensa  antes  do  início  da  ação  Fiscal,  bem  como  por  se  tratarem  dos  mesmos  produtos  alcançados  pela  ação,  é  forçoso  concluir  que  se  aplica  ao  caso  o  disposto no artigo 63 e parágrafos da Lei nº 9.430/96.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria  tributável não especificamente  contestada na  impugnação é  reputada como incontroversa, insuscetível de posterior invocação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Na fundamentação do voto, a DRJ destaca que:   “com relação ao  imposto lançado, acompanhado da  imputação dos  juros de  mora,  trata­se  de  assunto  não  contestado,  logo,  considero  tal  matéria  como  não  impugnada, ao teor do disposto no Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  ‘Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. ’  Diante  disso,  entendo que,  no  que  tange  à  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto,  acrescido  dos  juros  moratórios,  não  há  reparos,  cabendo,  contudo  a  exoneração  da  multa  de  ofício  e  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade, enquanto prevalecer a ordem judicial.  Assim, diante do exposto, voto que se exonere a multa de ofício no valor de  R$660.824,86,  mantendo­se  o  restante  do  lançamento  que  foi  efetuado  durante  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.”  E profere seu Acórdão nos seguintes termos:  “Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  a  multa  de  ofício  no  valor  de  R$660.824,86.  Caso não mais haja ordem judicial suspendendo a exigibilidade  do  crédito  tributário  restante,  intime­se  para  pagamento  do  crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência.”      Em face do assim decidido a Agência da Receita Federal do Brasil em Araras  – SP, por meio da INTIMAÇÃO n° 121/2011 (fl.78), cientifica a contribuinte do Acórdão 14­ 35.895 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO e a intima a pagar o saldo remanescente do Crédito Tributário  atinente as valores do imposto e juros.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  17/12/2011, conforme AR de fl. 79, e, discordando da mesma,  ingressou, no dia 16/01/2012,  com  o  documento  de  fls.  80/81,  dirigido  à  Agência  da  Receita  Federal  em Araras,  no  qual  presta os seguintes esclarecimentos:  “O presente feito foi desmembrado do PA nº10865.000259/2009­ 81, para julgamento, unicamente, da multa de ofício constituída  no Auto de  Infração. Em relação à obrigação principal,  restou  mantida naquele feito originário (10865.000259/2009­81).  O Acórdão proferido pela DRJ cancelou a multa,por reconhecer  que,  à  época  da  lavratura  do  Auto,a  exigibilidade  do  crédito  estava  suspensa.Todavia,  constou  no  final  do  acórdão  a  manutenção  do  lançamento  da  obrigação  principal  (‘...mantendo­se  o  restante  do  lançamento  que  foi  efetuado  durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário’).  Ocorre que no  presente  feito não abrange  qualquer  obrigação  principal  que,  como  antes  referido,  remanesceu  no  PA  PA  nº10865.000259/2009­81. Ademais, neste último PA foi proferida  decisão que,em revisão de ofício, cancelou a própria exigência  da  obrigação  principal,  por  reconhecer  que  os  valores  foram  parcelados no âmbito da MP nº 470 e estão sob controle em um  terceiro  processo  –  nº  18186.006568/2009­15,  conforme  se  observa das cópias anexas.  Diante disso, considerando que (a) o presente feito não abrange  qualquer quantia a título de obrigação principal, mas apenas a  multa de ofício, (b) esta multa veio a ser cancelada pela DRJ e  (c) mesmo no que respeita à obrigação principal, foi igualmente  cancelada no processo de origem (10865.000259/2009­81), deve  o  presente  feito  (10865.003308/2010­71)  ser  enviado  ao  arquivo,  com  o  cancelamento  da  intimação  que  acompanhou o acórdão e que contém a cláusula padrão de  pagamento  no  prazo  de  30  dias  do  (suposto)  saldo,  haja  vista a inexistência de valores a recolher.  Nestes termos,  Pede deferimento.”(grifos do original).    Em  02/02/2012,  por  meio  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  86,  a  ARF/Araras,  encaminha  o  presente  processo  ao  CARF  para  que  seja  apreciado  o  Recurso  Voluntário da contribuinte.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       5 Convém, preliminarmente, analisar a admissibilidade de Recurso Voluntário  para,  em  sendo  o  caso,  proceder  à  análise  sobre  o  cerne  da  questão  que  diz  respeito  à  abrangência  ou  não  da  obrigação  tributária  principal  e  correspondente  juros  de  mora  no  presente processo.  Conforme  já  relatado  acima,  a  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araras – SP, unidade jurisdicionante da contribuinte, informa, por meio do despacho de fl. 71,  que  foi  procedido  o  desmembramento  do  processo  original  nº  10865.000259/2009­81,  para  transferir para o presente processo, apenas a multa de ofício, devido a impugnação parcial. O  crédito  tributário original  e  respectivos  juros de mora permaneceram no  processo original nº  10865.000259/2009­81 para prosseguimento da cobrança.  Tal procedimento da unidade encontra­se em consonância com o disposto no  art. 21, §1º do Decreto 70.235/72 (PAF), que dita:  “Art. 21. (...);  § 1.º. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)”  A comprovação do desmembramento do processo original e a confirmação de  que o crédito tributário original e respectivos juros de mora permaneceram no processo original  nº  10865.000259/2009­81,  por  si  só,  independentemente  do  que  teria  ocorrido  com  esse  processo,  já  caracteriza motivo  para  concluir  ser  indevida  a  cobrança  do  imposto  original  e  respectivos juros por meio deste processo, posto que em duplicidade.  A DRJ/RPO  não  se  apercebeu  desse  detalhe  e  indevidamente  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  decidindo  pela  manutenção  do  lançamento  quanto  ao  imposto e juros, dando comando de cobrança, que foi fielmente cumprido pela a ARF/Araras  por meio da INTIMAÇÃO n° 121/2011 (fl.78).  A  petição  de  fls.  80/81,  apresentada  pela  contribuinte  em  16/01/2012  e  dirigida à Agência da Receita Federal em Araras visava exclusivamente esclarecer os  fatos e  demonstrar  que  o  presente  feito  foi  desmembrado  do  PA  nº  10865.000259/2009­81,  para  julgamento, unicamente, da multa de ofício constituída no Auto de Infração e que em relação à  obrigação  principal,  restou  mantida  naquele  feito  originário  (10865.000259/2009­81),  não  havendo  nada  a  ser  cobrado  neste  processo.  Traz  a  recorrente,  inclusive,  a  comprovação  de  que,  inclusive, o  referido  imposto  lançado no Auto de  Infração ora sob análise e  respectivos  juros, que remanesceram no processo original  foi objeto de revisão de ofício pela autoridade  lançadora  que  o  cancelou,  depois  de  constatar  que  a  obrigação  principal  havia  sido  integralmente  objeto  de  pedido  de  parcelamento  formulado  por  meio  do  processo  nº  18186.006568/2009­15,  consoante  se  verifica  pelas  cópias  de  fls.  82/85  referentes  aos  despachos proferidos pela DRF Limeira /SP e ao Despacho Decisório SECAT nº 409/2011, de  30/08/2011, todos proferidos nos autos do Processo original nº 10865.000259/2009­81.  Como se vê, a petição apresentada pela contribuinte não foi denominada de  Recurso de Ofício  e nem  foi dirigida  ao CARF. Mas, verifica­se que  em  função dos  termos  proferidos pelo o Acórdão 14­35.895 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO, 25 de novembro de 2011 (fls.  75/56), que julgando pela procedência parcial da impugnação para cancelar a multa de ofício  no valor de R$660.824,86, decidiu pela manutenção do lançamento quanto ao imposto e juros e  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     deu comando de  cobrança,  gerou­se,  dessa  forma, o  equívoco da  inclusão de  tais valores no  presente  processo  e  o  encaminhamento,  pela  a ARF/Araras,  do  documento  apresentado  pela  contribuinte com os devidos esclarecimentos como se Recurso Voluntário fosse.   Não obstante tal constatação, penso ser prudente acatar a petição a título de  Recurso  Voluntário,  tendo  em  vista  o  teor  constante  do  Acórdão  recorrido  que  não  se  apercebendo dos fatos, decidiu pela manutenção do crédito lançado a título de imposto e juros,  dando comando de  cobrança e que,  em assim  sendo  só poderá  ser alterado pela  instância de  julgamento posterior, bem como em função dos princípios da  fungibilidade e o da economia  processual.   Isto posto, voto no sentido de acatar a petição de fls. 80 e 81 como Recurso  Voluntário  e  assim  acatado  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  o  presente  processo  só  abarca  a  multa  de  ofício,  (a  qual  já  foi  devidamente  cancelada  pela  decisão  da  DRJ/RPO),  em  face  do  desmembramento  efetuado  no  processo  original  nº  10865.000259/2009­81, no qual remanesceu o crédito tributário referente à obrigação tributária  principal e  respectivos  juros  lançados no Auto de  Infração constante daquele processo e cuja  cópia  encontra­se  às  fls.  3  a  8  deste  processo.  E,  desta  forma,  reconhecer  que  não  há mais  nenhum crédito tributário a ser cobrado neste processo.    (assinado eletronicamente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 17546.000206/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 01/01/2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos provados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. DECADÊNCIA PARCIAL O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, no que tange |à contribuição sobre os valores pagos à cooperativa de trabalho, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 01/01/2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos provados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. DECADÊNCIA PARCIAL O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, no que tange |à contribuição sobre os valores pagos à cooperativa de trabalho, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2 redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer  do Recurso,  no  que  tange  |à  contribuição  sobre  os  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, devido à aplicação da  regra decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, nos  termos do voto do(a) Redator(a).  Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do  CTN para os  fatos geradores não homologados  tacitamente até a data do pronunciamento do  Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do  Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes­ Redator    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 249          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº   35.848.446­4  ,  lavrada  em  23/07/2006  ,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho, bem como sobre remunerações apuradas em folhas de  pagamento que não foram declaradas em GFIP, no período de 01/03/2000 a 01/01/2006 , tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 1.157.843,50 , fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/07/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 148/153, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  9ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  220/223,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 15/02/2008,  fls.  225.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  13/03/2008,  fls.  228/239,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Alega ter ação judicial tratando da incidência das contribuições previdenciárias  incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  A existência de ação judicial excluiria a aplicação de multas e juros de mora.  Apresenta  argumentos  genéricos  em  relação  a  educação  e  reembolso  de  despesas.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, de acordo com considerações que faremos a seguir.    Concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Renúncia às instâncias  administrativas em relação às matérias idênticas. Súmula CARF Nº 1.    A  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  que  trata  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho (levantamento COP), como admitiu em sua peça de defesa. Assim deve  ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.“  Portanto,  deixamos  de  conhecer  o  Recurso  na  parte  em  que  se  discute  o  levantamento  COP,  passando  a  enfrentar  o  recurso  no  que  se  refere  ao  levantamento  FOP  (remunerações encontradas em folhas de pagamento e não declaradas em GFIP.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 250          5 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 251          7 "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 252          9 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 253          11 Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     12 quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a existência de pagamentos, fls. 87/93, no período que interessa  para  a  discussão  sobre  a  regra  decadencial  em  relação  ao  levantamento  FOP.  Portanto,  em  consonância  com  nossa  posição  acima  apresentada,  adotamos  o  dies  a  quo  da  decadência  aquele do art. 150, §4º do CTN até o momento no qual o fisco se pronuncia no sentido de fazer  verificações  e  realizar  a  homologação  expressa  ou  o  lançamento  de  ofício  com  o  início  da  fiscalização.  Logo,  tendo  a  fiscalização  sido  iniciada  em  02/2006,  estariam  atingidos  pela  decadência os fatos geradores até 01/2001. No entanto, os demais fatos geradores submetem­se  ao dies a quo do art. 173,  inciso  I, o que nos  leva a afastar os  fatos geradores ocorridos até  11/2000, considerando a ciência do relatório complementar em 21/07/2006. Assim, acaba por  prevalecer a decadência até 01/2001.  Negativa genérica. Ônus da prova.     A recorrente faz negativa genérica dos motivos que levaram à autuação, sem  apresentar  prova  de  suas  alegações  em  relação  a  valores  pagos  a  educação  e  reembolso  de  despesas.  Porém,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo, a infração  e sua conseqüente penalidade conforme art. 16, II, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art. 333, II do  CPC.  Nesse sentido, é apropriada a conclusão de Fabiana Del Padre Tomé(A prova  no Direito Tributário, 2008, p. 234):  “Em  processo  tributário,(...)  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se  resolve em uma ou mais afirmativas”.  E  não  basta  apenas  juntar  um  documento  ou  um  conjunto  de  documento,  ainda que volumoso. È preciso estabelecer uma  relação entre os documentos  e o  fato que se  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 254          13 pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé(A prova no  Direito Tributário, 2008, p. 179):  “Isso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  È  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.”  Assim,  provar  por  meio  de  documentos  não  se  encerra  na  apresentação  destes,  mas  exige  que  estes  sejam  apresentados  juntamente  com  uma  argumentação  que  estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A  simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do  fato que se pretende provar.  Sem  que  a  recorrente  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  os  fatos  modificativos  ou  extintivos  que  alega,  não  há  como  acatar  seus  argumentos  em  relação  a  educação  e  reembolso  de  despesas,  tornando  oportuna  a  lembrança  do  brocardo  jurídico  allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     14 •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 255          15 demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     16 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 256          17 A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  EM  PARTE  o  Recurso Voluntário, deixando de conhecer a discussão sobre o levantamento COP; e, na parte  conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO., de modo a:  (i) afastar os fatos geradores até 01/2001; (ii) afastar a multa de mora.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     18   Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 257          19 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Conforme narra o relatório fiscal f. 01 trata­se de NFLD o crédito tributário  refere­se a contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relacionados a serviços que lhe foram prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho, bem como sobre remunerações apuradas em folhas de  pagamento que não foram declaradas em GFIP.  A  recorrente  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e  apresentou  impugnação  tempestiva  (ff.  148/153),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  de  primeira instância, que manteve integralmente o lançamento (ff. 220/223).  Diante dessa decisão, a empresa então interpôs recurso voluntário tempestivo  (ff.  228/239)  no  qual,  aduz  no  primeiro  instante  o  reconhecimento  de  período  decaído  conforme a regra prevista no art. 150, §4º do CTN, já no segundo momento alega que, diante  da existência de uma ação judicial em tramitação concomitantemente com o presente processo  administrativo, referente ao mesmo débito, estaria a recorrente isenta do pagamento de multa e  juros de mora.  Iniciados os debates de julgamento dessa Turma, o nobre relator ao analisar a  peça  recursal  da  recorrente,  posicionou­se no  sentido de não conhecer do  recurso no  tocante  aos levantamentos questionados na esfera judicial, por entender que houve renúncia à instância  administrativa quanto a essa parte do lançamento.  No tocante à decadência alegada pelo recorrente, votou no sentido de aplicar  o  artigo  173  do  CTN.  Quanto  às  alegações  de  negativa  genérica  dos  motivos  da  autuação,  ressaltou o fato de que, para ter os seus argumentos apreciados, cabe à recorrente trazer provas  contundentes daquilo que alega, o que de fato, não fez e para finalizar a sua análise estampou  seu  entendimento  de  que  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  mora  no  caso  em  questão.  Diante de  seu posicionamento, peço vênia ao nobre  relator para divergir  de  seu  voto  quanto  a  contagem do  período  de decadência  e  a  não  aplicação  da multa  de mora,  acompanhando o seu entendimento quanto as demais matérias.  DA DECADÊNCIA  Primeiramente é importante que seja feita a análise da decadência, conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   Sobre essa questão, cumpre ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal ­ STF,  por  unanimidade,  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     20 “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 258          21 §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  Assim, como demonstrado, a partir da publicação na imprensa oficial, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma, afastado por  inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  resta verificar qual  regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto.   Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)   “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     22 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).   Assim, entendendo que houve recolhimento parcial do débito, considerada a  totalidade das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos da  empresa, tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  Dessa forma, tendo em vista que a recorrente foi cientificada do lançamento  fiscal em 21/07/2006, referente às contribuições do período de 01/03/2000 a 01/01/2006 ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 03/2000 a 06/2001, restando mantidas  as competências 07/2001 a 01/2006.  DA MULTA APLICADA  In casu, no que tange à multa aplicada pela fiscalização, o nobre relator votou  no  sentido  de  afastar  totalmente  a  multa  de  mora.  Todavia  divirjo  do  posicionamento  estampado  por  ele,  pois  torna­se  importante  apreciar  dentro  da  legislação  de  regência  qual  multa é mais benéfica ao contribuinte.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  art.  106 do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 259          23 Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:  a)  decotar  do  lançamento  o  período  abrangido  pela  decadência  quinquenal,  nos termos do artigo 150, §4º do CTN, qual seja 03/2000 a 06/2001;  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o  art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     24     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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