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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686644 #
Numero do processo: 10925.001820/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - Improcedente por não haver qualquer relação entre a declaração de rendimentos e o auto de infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Diante da existência do termo de devolução de todos os documentos utilizados na ação fiscal, visado pelo contribuinte, descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa por retenção dos citados documentos. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não se confundindo, portanto, com o resultado/lucro da atividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07933
Decisão: Por unanimidade de votos: I); rejeitou-se a preliminar de nulidade ; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •..);;;;A, ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "SN Processo : 10925.001820/97-83 Acórdão : 203-07.933 Recurso : 110.266 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : CANSIAN TRANSPORTES E TURISMO RODOVIÁRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - Improcedente por não haver qualquer relação entre a declaração de rendimentos e o auto de infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Diante da existência do termo de devolução de todos os documentos utilizados na ação fiscal, visado elo contribuinte, descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa por retenção dos citados documentos. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não se confundindo, portanto, com o resultado/lucro da atividade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANSIAN TRANSPORTES E TURISMO RODOVIÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão monocrática e de cerceamento do direito de defesa; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilcwski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 111(11‘ Otacilio D. Cartaxo Presidente -•=e4.--J-zonerir Antonio Augusto Bo es orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez LoSpez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001820/9743 Acérdio : 203-07.933 Recurso : 110.266 Recorrente : CANSIAN TRANSPORTES E TURISMO RODOVIÁRIO LTDA, RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 99/104), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 85/91), que considerou procedente o lançamento de fls. 01/05, que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de 11/96 a 05/97, não recolhida. Da impugnação de fls. 64/745 a autoridade singular só analisou os pontos em que a empresa ataca a autuação, visto que os demais dizem respeito a outros lançamentos, e que são: 1) preliminarmente, a nulidade por cerceamento do direito de defesa, ante alegação que todos os documentos entregues à fiscalização não foram integralmente devolvidos; e 2) os autuantes confundiram receita com renda efetiva, tendo havido incorreta apuração da base de cálculo da COFINS. A empresa estaria isenta da COFINS na forma prevista na LC n° 70/91 para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regularmente definidas no Decreto-Lei n° 2.397/87, em face de entender não poder haver tratamento desigual entre contribuintes, conforme preceitua o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida enfrentou a impugnação e concluiu pela procedência da autuação, sob os seguintes argumentos: 1) no que se refere à preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, é a mesma improcedente, pois como se pode ver no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 07), que a impugnante tomou ciência, consta a devolução de todos os livros e documentos usados na ação fiscal; 2) a base de cálculo da COFINS está definida no artigo 2 ° da LC n° 70/91 como sendo "o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das 2 _Pq (Q• , MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001820/97-83 Acórdão : 203-07.933 Recurso : 110.266 vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Alega, também, aquela DRJ, que: "O uso das receitas escrituradas como base de cálculo da COFINS está estritamente escudada na lei, não havendo que se cogitar, in casu, de tributação sobre o lucro, sobre a renda efetiva etc." (fl. 88) No que se refere à isenção que a impugnante alega estar incluída, a decisão considera descabida pela impropriedade absoluta, visto que não é pessoa jurídica com características análogas às das sociedades civis de profissão regulamentada. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para: 1) preliminarmente considerar a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, por não haver a decisão recorrida aceitado a sua opção pelo lucro presumido; 2) ainda, em preliminar de nulidade, alega cerceamento do direito de defesa por não haver recebido de volta da fiscalização parte da documentação fiscalizada; e 3) quanto ao mérito nada alega, a não ser que a fiscalização confimdiu receita com renda efetiva. É o relatório. 3 "11 Nfr • tw .• MINISTÉRIO DA FAZENDA "e» C.:;.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10925.001820/97-83 Acórdão : 203-07,933 Recurso : 110.266 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. É improcedente a preliminar de nulidade da decisão por manifestamente contrária à prova dos autos, vez que a opção efetuada pela contribuinte em nada interfere na análise da autuação, pois a base de cálculo do COFINS é o faturamento do período, sendo irrelevante a forma como se apura o Imposto de Renda. Preliminar rejeitada. Igualmente improcedente a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, ante a pretensa não devolução pela fiscalização de livros e documentos fiscais, pois, à fl. 07, a empresa tomou ciência do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, onde está consignado: "Devolvemos nesta data todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização, no estado em que foram recebidos. "(nosso o destaque) Se a empresa não tivesse recebido parte da documentação, não deveria ter assinado o termo com tal declaração. A prova documental não lhe é favorável. Preliminar rejeitada. Quanto ao mérito, razão não assiste à recorrente, porquanto a base de cálculo da COFINS está fixada na legislação de regência como "o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" (artigo 20 da LC n° 70/91). Desta forma, o procedimento da fiscalização ao adotar o faturamento, a receita bruta do mês, o fez escudado na lei, não merecendo reparos. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 —ek ANTONIO AUGUSPOIIORUES TORRES 4

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4688268 #
Numero do processo: 10935.001409/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - CONTAS BANCÁRIAS - Incabível o arbitramento de lucros caracterizado na suposição da não escrituração de contas bancárias, quando demonstrado nos autos do processo, não ter havido aprofundamento por parte da fiscalização no sentido de comprovar a imprestabilidade da escrituração comercial para apuração do lucro real. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo reflexo, a mesma decisão proferida ao processo matriz. Recurso provido. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19349
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão N° : 103-19.349 1 ARBITRAMENTO DE LUCROS - CONTAS BANCÁRIAS - Incabível o arbitramento de lucros caracterizado na suposição da não escrituração de contas bancárias, quando demonstrado nos autos do processo, não ter havido aprofundamento por parte da fiscalização no sentido de comprovar a imprestabilidade da escrituração comercial para apuração do lucro real. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo reflexo, a mesma decisão proferida ao processo matriz. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA BRUSTOLIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. le irr-ODR, ri :ER SIDENT, SILVI CARDOZO RE .vOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA, VI/C - LUIS DE SALLES FREIRE. .N :v4 • • Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA • . •-n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , Ofr 14 *Vaso N° : 10935.001409/95-08 Acórdão N° : 103-19.349 Recurso N° : 115.305 Recorrente : TRANSPORTADORA BRUSTOLIN LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA BRUSTOLIN LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 082/100), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 101/107) e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 108/114). A exigência fiscal objeto do presente recurso diz respeito a fiscalização levada a efeito contra o contribuinte acima identificado, relativa aos períodos-base de 1991 e 1992, que culminou com a lavratura de Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em razão da seguinte irregularidade apontada pela autoridade autuante: "arbitramento de lucros do período-base de 1991 e dos meses de janeiro a dezembro de 1992, tendo em vista que o contribuinte não mantêm a escrituração das contas correntes movimentadas pela empresa nas Agências dos Bancos Bradesco, Nacional e Battistella, conforme comprovam os documentos anexados às folhas 72/81, denotando que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e contábil, além do que, a escrituração do Livro Diário, ter sido efetuada por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para o registro individualizado, com inobservância ao disposto no Migo 160, Parágrafo 1° do RIR/80." Devido a prática dessas irregularidades, arbitrou a fiscalização, o lucro do sujeito passivo, tomando por parâmetro, as receitas de prestação de serviços constantes em suas declarações de rendimentos pessoa jurídica dos períodos-base fiscalizados. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA P . i N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.:;› Pr.V.'sso N° : 10935.001409195-08 Acórdão N° : 103-19.349 lrresignada com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou tempestivamente peça impugnatória (lis. 118/122), alegando em síntese o seguinte: 1. o arbitramento de lucros é medida excepcional e de utilização restrita apenas em casos extremos de inexistência, recusa ou imprestabilidade da escrituração, trata-se pois de salvaguarda do crédito tributário, aplicável quando o resultado real não exista (falta da contabilidade); 2. a jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem firmado o entendimento de que o arbitramento do lucro só se justifica, quando a escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a tomem imprestável para a determinação do lucro real; 3. nenhum dos pressupostos do arbitramento está demonstrado ou suficientemente caracterizado no presente caso, visto que existe a escrituração, não foi recusada a fiscalização e não existe objeções graves que invalidassem os resultados reais nela apurados; 4. que o contribuinte sempre manteve contabilidade regular e através dela apurou os resultados anuais, elaborou os balanços e apresentou as declarações, com observância da legislação comercial e fiscal; 5. a ação fiscal ' examinou detidamente a escrita, balanços e declarações, sem contudo apontar erros, omissões ou deficiências de vulto capazes de caracterizar a imprestabilidade da escrituração, como também, não há menção de custos majorados ou indevidos, nem referências a notas fiscais 'frias', vendas sub- faturadas, despesas inidõneas, compras fictícias, etc.; 6. como as receitas, custos e despesas foram corretamente reconhecidos na escrituração, forçoso é concluir que a contabilidade da impu nante é idônea e 3 4 4. • .5. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : Pe ?•:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pin.sso N° : 10935.001409/95-08 Acórdão N° : 103-19.349 merecedora de fé, não cabendo desprezá-la, no entanto, ao argumento da contabilidade não registrar a movimentação bancária e de ter sido elaborada por partidas mensais, aplicou-se o arbitramento; 7. verifica-se, assim, que o arbitramento está fundado em razões meramente formais que não atingem o conteúdo real da escrituração e nem desmerecem os seus resultados anuais; 8. a primeira objeção: falta de registro da movimentação bancária, demonstrada pelos documentos de folhas 73 a 81, não merece acolhimento, tendo em vista que tais documentos revelam que a movimentação dessas contas era ínfima; 9. na conta do Bradesco há alguns débitos referentes a pagamento de plano de saúde e conta telefônica. Já na conta do Banco Battistella, há um crédito de financiamento do FINAME. Na conta na Caixa Econômica Federal há três débitos por uso de cheque especial; 10. totalmente inexpressiva a amostragem de folhas 73/81, não se podendo, com base nelas, afirmar tenha sequer existido a alagada movimentação bancária. Por outro lado, não há qualquer demonstração do volume, intensidade e características da movimentação bancária que se presume tenha existindo; 11. inexistindo quantificação dos depósitos, retiradas e outras que permitiria avaliar o tamanho e a expressividade dessa movimentação não há como concluir pela omissão contábil suficiente para acarretar a rejeição formal da escrita. Carece o arbitramento do lucro, de justa causa; 12. sobre a escrituração do Livro Diário por partidas mensais, por totais que não excedam ao período de um mês, é prevista no Artigo 160, Parágrafo 1° do RIR/80, desde que utilizados livros auxiliares para registro individua ' do e conservados os 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,5 • ,:‘,5 10935.001409/95-08 Acórdão N° : 103-19.349 documentos correspondentes; 13. a impugnante tem por atividade a prestação de serviços de transporte de cargas, é contribuinte do ISS e, assim, escritura diariamente o livro próprio, por exigência dos órgãos arrecadadores. Essa escrituração, conforme jurisprudência administrativa, atende ao requisito do Artigo 160, suprindo a exigência relativa a livros auxiliares; 14. o arbitramento gerou uma cobrança gravosa, de forma que haveria de fundar-se em razões graves e consistentes, objetivamente capazes de demonstrar a invalidada da escrituração e o irrealismo dos resultados reais nela apurados. A autoridade julgadora de primeira instância às folhas 137/143, através da Decisão DRJ/FOZ N° 0665/97, julgou procedente parcialmente a ação fiscal descrita no Auto de Infração, baseando sua decisão nos seguintes fatos: 1. de acordo com as determinações legais preceituadas no Migo 157 do RIR/80, a tributação com base no lucro real exige que seja mantida pelo contribuinte, a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devendo a escrituração abranger todas as operações do mesmo; 2. os lançamentos resumidos em partidas mensais utilizados pelo contribuinte no Livro Diário, não estão apoiados em livros auxiliares, consoante determina a legislação em vigor, muito embora a autuada proceda à escrituração diária do Livro de Apuração do ISS, que têm por finalidade individualizar os serviços prestados, não contemplando no entanto, todos os lançamento do Livro Diário; 3. a escrituração do Livro Diário em partidas mensais é insuficiente para suprir as informações contábeis exigidas pela legislação e inviabiliza a Auditoria Fiscal, tendente a verificar o fluxo de caixa, o que aliado à falta de escrit ção das contas bancárias torna pouco confiável os resultados apurados; ': • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Pr.- sso N° : 10935.001409/95-08 Acórdão N° : 103-19.349 4. a falta de escrituração contábil da movimentação bancária por si só é motivo justificável para o arbitramento fiscal do lucro, por revelar uma deficiência nos registros contábeis, conforme determinar o Inciso IV, do Migo 399 do RIR/80; 5. a amostragem representada pelos documentos apensos às folhas 73/81, não teve por objeto avaliar o volume dessa movimentação, senão a existência dessas contas mantidas pela empresa e não escrituradas; 6. não foi comprovado que a movimentação bancária não escriturada haja transitado pela Conta Caixa e que caberia a autuada justificar a alagada correção de sua escrita, com a juntada do Livro Caixa, onde pudesse ser constatado que os lançamentos permitem aferir o fluxo diário de caixa. Para reforçar seus argumentos, a autoridade julgadora transcreveu diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais registram que a escrituração do Livro Diário de forma global e em partidas mensais, devem estar apoiados em livros auxiliares para registro individualizado das operações do contribuinte. Por força do Migo 44 da Lei N° 9.430/96, combinado com o Artigo 106 do CTN, a autoridade monocrática, reduziu a muita de ofício aplicada no Auto de Infração de 100% para 75%. Notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 02/07/97, que manteve em parte a exigência fiscal, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 147/150) no dia 22 do mesmo mês, mantendo os mesmos argumentos da peça impugnatória, acrescentando apenas, que conhecidos os valores não escriturados, o procedimento cabível seria o de quantificá-los com a finalidade de mensurar possíveis omissões de receitas e não o de apontá-los como falha técnica determinante do arbitramento, posto que para esta finalidade, o conteúdo 6 Ih. • • I',.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - P.., :1/4 s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e 'V; sso N° : 10935.001409/95-08 Acórdão N° 1: 103-19.349 da amostragem era notoriamente insuficiente. As folhas 154/155, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por força da Portaria N° 260/95, apresenta suas contra-razões, recomendando a manutenção integral da exigência tributária mantida pela autoridade julgadora de primeira instância. 4É o Rel rio. I - 7 a - •4 14' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : P., N fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ;;4 .:SSO N° : 10935.001409/95-08 Acórdão N° : 103-19.349 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748193 e dele tomo conhecimento. De acordo com o relato acima apresentado, o litígio do presente recurso, versa sobre o arbitramento de lucros dos períodos-base de 1991 e 1992, em razão da recorrente não manter a escrituração, em seus registros contábeis, da movimentação financeira de Contas Correntes, mantidas em três estabelecimentos bancários. Alega também o lançamento fiscal, que o contribuinte escriturou o Livro Diário em partidas mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para o registro individualizado. • A desclassificação da escrituração comercial, com o conseqüente arbitramento de lucro, está capitulada no Artigo 399, Incisos I e IV do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 85.450/80, cujo texto, transcrevo abaixo: 'Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I. o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras e ue trata o artigo 172; 8 -2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prr !no : 10935.001409/95-08 Acórdão N° : 103-19.349 II. o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; III. o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; IV. a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude? O regime de tributação com base no lucro real, é uma das três modalidades de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas prevista na legislação. A utilização do regime de tributação com baia no lucro real, tem como premissa básica a existência de escrituração contábil pelo contribuinte, nos termos e condições previstas no Migo 157 do RIRMO. Esta escrituração, de acordo com o comando normativo do citado Artigo 157 1 será mantida com observância das leis comerciais e fiscais, devendo a mesma, abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente. Outro aspecto a ser observado pelo contribuinte, tributado com base no lucro real, diz respeito a obrigatoriedade na conservação dos livros e documentos utilizados na escrituração comercial, durante o período não prescrito, para uma eventual ação fiscalizatória por parte da administração tributária. O regime de tributação com base no lucro arbitrado, é uma das modalidades de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, que somente deve ser utilizada, após constatação, por parte da autoridade fiscal, da absoluta imprestabilidade de se determinar o resultado tributável, com base na escrituração comercial do contribuinte. 9 -= • . fa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pin-esso N° : 10935.001409/95-08 Acórdão N° : 103-19.349 No presente caso, constatei que alguns dos documentos acostados ao processo, tidos pela fiscalização como não contabilizados, encontram-se devidamente registrados na escrituração comercial do contribuinte, como nos dá mostra, o pagamento de faturas de telefone (fls. 74). Já em outros documentos, também anexados ao processo, não consegui identificar o seu registro na escrituração comercial da recorrente. Em razão da forma resumida como foi feita a escrituração do contribuinte, é provável que os registros não localizados, estejam incluídos nos lançamentos globalizados, encontrados no Livro Diário da recorrente. A fiscalização não constatou, qualquer outro procedimento fiscal demonstrando a imprestabilidade da escrituração comercial do contribuinte, em decorrência da ausência do registro de movimentação bancária, se é que ocorreu tal fato. Quanto a alegação de que o contribuinte não adota livros auxiliares para o registro individualizado de operações, este fato, não está caracterizado nos autos, posto que, a autoridade autuante intimou o contribuinte em 11 de agosto para apresentar, imediatamente diversos documentos, sem especificar quais os livros auxiliares que deveriam ser apresentados. Três dias após a intimação feita, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração. Estou convencido de que a falta de escrituração da movimentação bancária, assim como, a adoção de registros contábeis de forma resumida e globalizada, podem ensejar dúvidas quanto a veracidade da apuração da base tributável do imposto de renda com base lucro real, no entanto, os efeitos decorrentes deste procedimento devem estar bem formalizado no processo, de maneira a não deixar dúvida quanto a impossibilidade de apurar a base de cálculo do tributo, de acordo com as regras previstas para apuração com base no lucro real. ' Portanto, não estando demonstrado nos au s, de forma consistente e io n . I. 44 "' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;:i • ,T> P .-sso N° : 10935.001409/95-08 Acórdão N° : 103-19.349 definitiva, por parte da autoridade autuante, que o procedimento adotado pelo contribuinte impossibilitou a apuração do lucro real e, considerando que não houve aprofundamento por parte da fiscalização no sentido de descaracterizar a escrita da recorrente, a exigência fiscal assim concebida, toma-se incerta e insegura, principalmente, por não atender as regras contidas nos Artigos 399 do RIR e 142 do Código Tributário Nacional. Quanto aos lançamentos decorrentes, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, em razão da intima relação com o processo principal, voto no sentido de dar provimento ao recurso, tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática e não haver fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela TRANSPORTADORA BRUSTOLIN LTDA., para excluir as exigências fiscais arroladas nos Autos de Infração Matriz e decorrentes. Sala das Se • -s - DF, em 16 de abril de 1998 SIL • GOMES CARDOZO a • Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001200/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19481
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Processo n° : 10935.001200/95-36 Recurso n° : 13.114 - Voluntário Matéria : IRPF - Ano de 1991 Recorrente : JAIR JORGE MEZZOMO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.481 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR JORGE MEZZOMO. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.4 0 C-- -; 4,,,,e4 . is -- - - . is -.. -ra — - .1:' f griP *-- RODR G . II BER • RESIDENT diknillealilleid~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIZ DE SALil FREIRE. . ., , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001200/95-36 Acórdão n° :103-19.481 Recurso n° : 13.114 Recorrente : JAIR JORGE MEZZOMO RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por JAIR JORGE MEZZOMO, pessoa física inscrita no CPF sob o n° 369.977.499-68, com domi- cílio tributário na Av. Desembargador Munhoz de Mello, 28, Cafelándia/PR, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 30/05/97. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 20, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 35.154,91 UFIR, correspondente ao imposto de renda pessoa física do ano de 1991, ano-calendário de 1992, nele computados os juros de mora e multa de 100%. A exigência fiscal decorre da distribuição automática do lucro arbitrado e do rendimentos poro labore, na forma prescrita nos arts. 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a° e ub", do RIR/80. , O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10935.001199/95-59. , A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, julgou parcial- mente procedente a ação fiscal para excluir da matéria tributável a parcela da remune- ração, tendo em vista que tais valores eram conhecidos. Sustentou sua decisão no cantil do art. 404 do RIR/80. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 03/07/98, ao apre- ciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para restabelecer a tributação com base no lucro real e ajustar a exigência da contri- buição social, nos termos do Acórdão n° 103-19.449 ik,,_ e • — • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001200/95-36 Acórdão n° :103-19.481 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas, principalmente porque a matéria remanescente restringe-se aos lucros automaticamente distribuídos em conseqüência do arbitramento. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 05 de junho de 1998. TAlskrRWARIA DIAS NUNES Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000559/99-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44503
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HIDEO AZUMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDE n P — LEONARD• MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000559/99-60 Acórdão n°. : 102-44.503 Recurso n°. : 122.905 Recorrente JOSÉ HIDEO AZUMA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1997. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000559/99-60 Acórdão n°. :102-44.503 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o afetas quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA =[' Processo n°. : 10930.000559/99-60 Acórdão n°. : 102-44.503 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." 4 /N4 ,s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000559/99-60 Acórdão n°. : 102-44.503 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000. daíOrio LEONA'' MUS I DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000411/99-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - LUCRO PRESUMDO - O fato de a pessoa jurídica não fazer jus ao regime de lucro presumido pelo qual optara, não implica necessariamente no arbitramento de seus lucros, sendo indispensável que a fiscalização comprove que ela não possuía os livros comerciais obrigatórios para que, sob esse fundamento, possa arbitrar-lhe os lucros. OMISSÃO DE RECEITAS - "NOTAS CALÇADAS" - A prática de "nota calçada" em que a via destinada ao registro de suas vendas figura por valor inferior ao valor real da operação configura caso de omissão de receitas operacionais e justifica o lançamento efetuado pelo fisco para cobrar a diferença de imposto. PIS FATURAMENTO E COFINS- - DECORRÊNCIA-Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento das contribuições em tela sobre os valores desviados da tributação. MULTA AGRAVADA - "NOTAS CALÇADAS" - A prática de "nota calçada" caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, e enseja a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei nº 9.430/96, art. 44, II). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-06076
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguídas, e , no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS-SC. Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.076 ARBITRAMENTO DE LUCROS — LUCRO PRESUMDO — O fato de a pessoa jurídica não fazer jus ao regime de lucro presumido pelo qual optara, não implica necessariamente no arbitramento de seus lucros, sendo indispensável que a fiscalização comprove que ela não possuía os livros comerciais obrigatórios para que, sob esse fundamento, possa arbitrar-lhe os lucros. OMISSÃO DE RECEITAS — 'NOTAS CALÇADAS" — A prática de *1 nota calçada" em que a via destinada ao registro de suas vendas figura por valor inferior ao valor real da operação configura caso de omissão de receitas operacionais e justifica o lançamento efetuado pelo fisco para cobrar a diferença de imposto. PIS FATURAMENTO E COFINS- - DECORRÊNCIA-Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento das contribuições em tela sobre os valores desviados da tributação. MULTA AGRAVADA - "NOTAS CALÇADAS" — A prática de " nota calçada" caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, e enseja a aplicação da multa qualificada de que trata o art 992, II, do RIR/94, c/c a Lei n° 9.430/96, art 44, II). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEDA BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ir Processo n° : 10920.000411/99-90 Acórdão n° : 107-06.076 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , NATANAEL MARTINS , PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 2 Processo n° : 10920.000411/99-90 Acórdão n° : 107-06.076 Recurso n° : 121.035 Recorrente : VEDA BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO VEDA BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 294/333) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis-SC (fis.2751288) que manteve em parte os autos de infração relativos ao imposto de renda (fls.185), ao PIS (fls. 197), à COFINS (fls. 209) e à CSSL (fls. 219). Em apertada síntese, o litígio, ainda pendente do deslinde do Colegiado, pode ser assim descrito. Inicialmente, deve-se registrar que os lançamentos referentes aos anos calendários de 1997 e de 1998, foram afastados pelo julgador "a quo", remanescendo apenas as exigências de imposto e das referidas contribuições relativas ao ano calendário de 1996. A fiscalização apurou que a empresa, a partir de setembro de 1996 passou a emitir notas fiscais 'calçadas", fazendo o levantamento das importâncias desviadas do crivo da tributação. • Arbitrou os lucros da pessoa jurídica ao argumento de que ela exercia atividade incompatível com o regime de lucro presumido pelo qual declarara o imposto do período, isto é, em seu objeto social figurava 'execução de obras de construção civil", e, por outro lado, 'a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas enumerados no Termo de Verificação Fiscal" (fls. 186). No referido termo, os autuantes asseveram que a fiscalizada não possuía os elementos contábeis e fiscais obrigatórios (Livro Razão, Livro Diário, Livro Registro de Inventário e Livro de Apuração do Lucro Real), sendo evidenterh 3 d' Processo n° : 10920.000411/99-90 Acórdão n° : 107-06.076 que os evidentes indícios de fraude a tomavam imprestável para a tributação com base no Lucro Real. Em sua impugnação (fls. 225/273), a autuada argüiu, preliminarmente, nulidade dos lançamentos por ilegitimidade na colheita das provas, com utilização de meios coercitivos e vexatórios pelos agentes do fisco. Afirmou que mantinha todos os livros obrigatórios devidamente escriturados e que efetuou regularmente o recolhimento de impostos e contribuições federais, requerendo a realização de perícia para comprovar as suas alegações. Quanto ao mérito, insurgiu-se contra o valor adotado na tributação como base de cálculo, sustentando que as exigências ofendem os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco, tanto na determinação do tributo como na fixação das multas de lançamento de ofício de 75% e 150%, como a multa cumulada com juros de mora, e bem assim a utilização dos juros de mora com base na SELIC. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração apresentada, dizendo que lhe foram facultados todos os meios para o exercício do contraditório e ampla defesa, como *vista" dos autos e permanência destes à sua disposição durante o período de impugnação. Ao contrário do que afirma a defesa, os autuantes demonstraram com clareza as razões do arbitramento dos lucros, reproduzindo a descrição feita por eles no auto de infração e no Termo de Verificação, e bem assim reproduzindo os termos do art. 47, itens II e IV, da Lei n° 8.981, de 20/01/95, base legal do arbitramento. As provas foram colhidas legalmente, como previsto nos arts. 904, 910 e 915 do RIR/99 (RIR/94, arts. 950 e seguintes), sendo feitas perante preposto da empresa, como previsto no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, limitando-se a meras alegaçoes desprovidas de provas a acusação de que os agentes teriam utilizado meios coercitivos e vexatórios, na oportunidade. O julgador de primeira instância indeferiu o pedido de perícia, com base no disposto no art. 18 do Decreto n' 70.235/72, por entender que o fato probando não depende de conhecimento especial de técnicos e desnecessária diante dos elementos de prova constantes dos autos. Asseverou que o motivo determinante do arbitramento deli 4 ir/ Processo n° : 10920.000411199-90 Acórdão n° : 107-06.076 lucros foram os evidentes indícios de fraude na escrituração do contribuinte que a tomaram imprestável para a determinação do lucro real, e a adoção do lucro presumido, quando exercia atividade incompatível com esse regime, hipóteses previstas no incisos II e IV do art. 47 da Lei n° 8.981195. A impugnante sequer contestou que realizava obras de construção civil e o *calçamento das notas fiscais°, completa. Mais adiante, afirma o julgador que a interessada não mantinha escrituração contábil e fiscal em boa e devida forma, e, logo a seguir, que a empresa foi intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal (fls.04), sendo que a falta desses elementos sujeitou a empresa ao arbitramento dos lucros, segundo a legislação fiscal de regência. Não foi trazido aos autos, diz ele, nenhum elemento comprobatório da existência da escrituração contábil- fiscal, e ainda que o fosse, a apresentação extemporânea do documentário cuja inexistência ou recusa deu causa ao arbitramento, não alteraria o auto de infração. Em relação à base de cálculo adotada na tributação da receita omitida, diz que o procedimento adotado pela fiscalização foi mais favorável à autuada, uma vez que tiveram o mesmo tratamento das receitas declaradas para fins de apuração do lucro arbitrado. Repele os argumentos de ordem constitucional, afirmando que a autoridade administrativa não tem competência para apreciá-los, sendo de se observar que tanto os princípios constitucionais tributários como os relativos à ordem social e econômica, dirigem-se precipuamente ao legislador, e não aos agentes do Poder Executivo. Essas considerações também se aplicam aos percentuais do lançamento de ofício (75% e 150%), como sobre a cobrança cumulativa de multa e juros de mora, e sobre a utilização da SELIC a título de juros de mora. Manteve a autoridade recorrida os lançamentos sobre o PIS, a Contribuição Social e sobre a COFINS, no ano-calendário de 1996, por se tratarem de lançamentos reflexos sobre os quais não foram apresentados argumentos ou elementos de prova inovadores. Intimada da decisão de primeira instância em 13109199 (fis.292), apresentou o seu recurso em 13/10/99 (fls. 294), instruído com prova do depósito prévio de 30% do valor exigido (fls.339). 5 Processo n° : 10920.000411/99-90 Acórdão n° : 107-06.076 Na fase recursal, a empresa persevera nos argumentos apresentados em primeira instância, insistindo na nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do seu direito de defesa, inclusive pelo indeferimento de perícia com o qual pretendia demonstrar a existência e regularidade de sua escrituração contábil e do cumprimento de suas obrigações fiscais, sendo manifesto que, no caso concreto, impunha-se a realização de prova para a defesa do direito da recorrente. Assevera que em nenhum momento a recorrente deixou de apresentar quaisquer elementos solicitados pela fiscalização, sejam livros, documentos fiscais ou comprovantes de recolhimentos dos impostos e contribuições federais em questão. No mérito, sustenta a impossibilidade da fiscalização e da constituição do crédito tributário no ano calendário de 1996, o que resultou, inclusive em duplicidade de cobrança, porque os autuantes, ao desprezarem a contabilidade da empresa e arbitrado os seus lucros, não se deram conta de que já tinham sido lançados e "homologados" os créditos apurados, consoante Avisos de Cobrança, que acostou aos autos. E o fizeram sem autorização sequer para nova constituição de crédito. A recorrente repisa as razões da improcedência do lançamento com base no lucro arbitrado no ano calendário de 1996, persevera na afirmação de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, do não-confisco e dos riscos para a sobrevivência da empresa e manutenção de empregos; da improcedência da exigência de importância a título de multas; e da ilegitimidade da utilização da taxa referencial SELIC, a título de juros de mora. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o Relatório. 6 Processo n° : 10920.000411/99-90 Acórdão n° : 107-06.076 VOTO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a pretensão da recorrente de obter a nulidade do auto de infração por ausência de autorização para o lançamento do crédito tributário não pode prosperar, já que, ao que se infere dos autos, essa foi a primeira fiscalização sobre o ano-calendário em questão, e nenhum dispositivo legal foi apresentado que desse respaldo à pretensão do contribuinte. Outrossim, como bem demonstrou o julgador de primeira instância, o procedimento fiscal se fez dentro das normas legais a respeito da matéria, não restando comprovado desvio comportamental dos autores do feito, que pudessem ensejar a nulidade argüida. Fora das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72 eventuais falhas no lançamento, causam a insubsistência do auto de infração. No Termo de Inicio de Ação Fiscal, datado de 8/02/99, além de outros documentos, foram solicitados os Livros Diário, Caixa, Razão, LALUR, Livro de Registro de Entradas e Livro de Registro de Saídas. Não foi lavrado termo específico de apresentação ou de não apresentação dos livros e documentos solicitados. Não foi reiterada intimação para apresentação de qualquer livro ou documento necessário à realização da auditoria e ao lançamento dos tributos, com fixação de prazo de apresentação, como se deve proceder sempre que a solicitação contida no Termo de Inicio não for atendida, integralmente ou ot?em parte. 7 Processo n° : 10920.000411/99-90 Acórdão n° : 107-06.076 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 165, letra me ), que serviu de base à lavratura do auto de infração, os autuantes, referindo-se à fiscalizada, declaram: 'd. Intimada, apresentou os elementos solicitados no prazo estabelecido.' Adiante, às fls. 167, ainda no referido termo, afirmam os autuantes que a empresa, em sua Declaração de Rendimentos, ofereceu à tributação os rendimentos baseados em sua escrita contábil e fiscal, gerando omissão de R$ 65.613,01, em 1996, para, a seguir (fls. 168), já justificando o ato de arbitramento de lucros, dizer que: a) a sociedade dedica-se também à execução de obras de construção civil; b) utilizou-se de meios fraudulentos na emissão de notas fiscais, inclusive escriturando em seus livros fiscais valores inferiores aos realmente auferidos, o que toma imprestável sua escrituração contábil (grifei); c) .Não possuindo os elementos contábeis fiscais obrigatórios (Livro Razão, Livro Diário, Livro Registro de Inventário e Livro de Apuração do Lucro Real para apuração do lucro real.. A autuada em sua impugnação (fls. 237), e no recurso ao Colegiado (fls. 309), assevera que em nenhum momento deixou de apresentar quaisquer dos elementos solicitados pela fiscalização, sejam livros, documentos fiscais ou comprovantes de recolhimentos dos impostos e contribuições federais em questão, e requereu perícia para comprovar a existência desses elementos na empresa. Como a fiscalização desclassificara a empresa do regime de lucro presumido, pelo qual ela optara, impunha-se tributá-la preferencialmente pelo lucro real que é o regime de tributação prevalecente. Somente à falta dos requisitos legais exigidos em lei (livros e documentos, escrita regular,etc.) é que o fisco poderia lançar mão do arbitramento de lucros. Como se sabe, a escrituração comercial e fiscal, com base em documentos hábeis e idbneos, fazem prova em favor do contribuinte, cumprindo à fiscalização demonstrar o oposto, com base em elementos seguros de prova (Decreto-lei n° 1598/77, art.9°, §§ 1° e 2°). Até que isso ocorra, prevalece a fé que a lei confere à escrituração mantida pelo contribuinte.iii 8 _ Processo n° : 10920.000411199-90 Acórdão n° : 107-06.076 No caso concreto, a fiscalização não comprovou que a empresa não possuía os livros e documentos obrigatórios, através da lavratura de termo específico para tanto. Ao contrário, além de não ter lavrado o competente termo, materializando a falta de cumprimento da obrigação, e, reiterando-a, fixar prazo para o cumprimento, ainda consigna, no termo de fls. 165/175, informações contraditórias sobre a apresentação dos livros e documentos. É certo que, se o contribuinte tiivesse acostado cópia dos lançamentos efetuados em sua impugnação, daria maior credibilidade à sua afirmação. Isso, contudo não supre a falha do fisco, já que a prova do fato incumbe fiscalização, e ela não o fez para poder partir para o arbitramento de lucros. A prova da ausência de livros e documentos é uma condição para isso. Note-se que a repartição julgadora que indeferiu a perícia, também não realizou em seu lugar diligência para comprovar a existência ou a inexistência dos livros e documentos. Concordo plenamente com o entendimento de que a validade da denúncia não pode ficar na dependência da prova a ser produzida. Ela já tem que surgir baseada em prova, em face do que dispõe o art. 142 do CTN sobre o lançamento. Mais não fora, o art. 112 do CTN tem aplicação à espécie, militando em favor afirmação do contribuinte de que possuía os livros e documentos. A omissão de receitas, também não justifica o arbitramento dos lucros da empresa, medida que é aplicada residualmente como salvaguarda do crédito tributário, e não como castigo, já que a legislação fiscal prevê penalidades em razão das 1 infrações cometidas. O 'calçamento" das notas fiscais não contamina a contabilidade como um todo, tomando-a imprestável, uma vez que os seus efeitos foram perfeitamente determinados equantificados/fl. 9 Processo n° : 10920.000411/99-90 Acórdão n° : 107-06.076 Quando a lei autoriza afastar o regime de lucro presumido e, com isso, arbitrar o lucro do contribuinte, subentende-se, em face da sistemática do imposto de renda, que essa autorização para arbitrar ocorre quando a fiscalizada não mantiver os livros obrigatórios e escrituração regular. Deste modo, comprovada a omissão de receitas, caberia à fiscalização adicionar o montante das receitas omitidas em 1996 ao lucro real do período apurado na contabilidade, com as adições e exclusões de lei. O lançamento é um ato vinculado à lei, não podendo o lançador escolher o regime de tributação dentre os existentes, senão aquele que a lei determinar em face das situações nela previstas. O argumento de que o regime adotado é até mais favorável ao contribuinte não pode prevalecer em face ao principio da reserva legal, adotado no código Tributário Nacional, arts. 3 0, 97 e 142, o que toma o lançamento insubsistente por não se conformar à lei. Além disso, a afirmação dependeria de apuração do lucro real, em que outros fatores poderiam infirmá-la, como a ocorrência de prejuízos, no período, e/ou de períodos anteriores a compensar. Ao fisco, é sempre dado o direito de constituir o crédito tributário, enquanto não caducar o seu direito, desde que o faça, em conformidade com as leis vigentes e na forma por elas estabelecidas. Os lançamentos decorrenciais adotaram a mesma base de cálculo utilizada no lançamento do imposto de renda. São realmente decorrenciais, como se afirma nos respectivos autos (fls. 198, 210 e 220), em que as parcelas já declaradas pela empresa, com base no lucro presumido, foram também computadas nas bases de sai, cálculo do PIS, da COFINS e da Contribuição Social. 10 Processo n° : 10920.000411/99-90 Acórdão n° : 107-06.076 Dai, em seu recurso, a empresa alegar bi-tributação em relação às importâncias já lançadas em sua declaração de rendimentos e, segundo afirma, em fase de cobrança (ver fls. 334/337). A Contribuição Social decorre realmente do imposto de renda e, por isso, deve ser igualmente afastada. No entanto, no que se refere aos lançamentos do PIS FATURAMENTO e da COFINS, na parte correspondente às receitas omitidas, impõe-se a mantença da decisão recorrida, já que se trata de contribuições que incidem sobre o faturamento das empresas, e, assim, em relação a elas, são lançamentos autônomos. A omissão de receitas, através da prática conhecida como "notas calçadas" está sobejamente comprovada nos autos, sendo que a empresa não contestou este fato. Também não resta dúvida de que o procedimento do contribuinte caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, ensejando, portanto, a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei n°9.430/96, art. 44, II). A graduação da penalidade está em conformidade com a lei de regência. E não importa em confisco, consoante a jurisprudência deste Colegiado. Trata- se de uma penalidade que toma o imposto devido como base, como poderia tomar outro padrão qualquer. Toda penalidade pecuniária atinge o patrimônio do infrator, sem que se possa atribuir-lhe a conotação de confisco que a Constituição Federal veda. Igualmente, os juros de mora com base na SELIC está prevista em disposição literal de lei, e o precedente judicial citado pela defesa, não constitui jursprudência firmada pelos Tribunais Superiores. 11 Processo n° : 10920.000411199-90 Acórdão n° : 107-06.076 É certo também que a autoridade fiscal não tem competência para pronunciar-se sobre o mérito da representação fiscal para fins penais, matéria da alçada do Ministério Público, a que, aliás, se destina. Face ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade argüidas, e , no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para: 1) afastar o imposto de renda, e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, e 2) excluir do lançamento do PIS e da COFINS as parcelas que compuseram o lançamento referente à cobrança da Divida Ativa (fls. 3351337). Sala das Sessões, 18 de outubro de 2000 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NINES 12 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000971/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para o efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF nº 38/97, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do MCT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante, Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL mi E .13.. de • de _os. C — Recorrida : DRJ em Curitiba - PR - curador rep.. da nrartila NORMAS GERAI' E D I: il • TRIBUTÁRIO. As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTIVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para o efeito do crédito presumido de IN referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF n° 38/97, em consonância com o artigo 6° da Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do MCT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminanty Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de voto>enèr- 1 • er- - Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Roberto Vieira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. eaalkümdc 2 ) 29 CC-MF -• c. ra Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;t•, .. Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n°3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 351 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas físicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disto, glosou a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de energia elétrica, óleo BPF, óleo diesel e outros derivados de petróleo. Incluiu nos produtos beneficiados vários outros, relacionados à fl. 353, destinados a tratamento de água e à conservação de equipamentos. Prossegue a informação fiscal para informar ter sido a receita de exportação agregada de variação cambial inaplicável. Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso às fls. 354/355 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Alude a utilização subsidiária da legislação do IPI, autorizada pela lei de regência, para justificar os insumos reclamados como contemplados com o crédito presumido. Defende a variação cambial utilizada; pede a atualização pela SELIC e cita legislação e jurisprudência. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, aludindo a impossibilidade da utilização do beneficio sobre produtos destinados à manutenção das máquinas e equipamentos e os lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Nega o direito sobre as compras feitas junto a cooperativas, produtores rurais e pessoas físicas e a utilização de variações cambiais ativas. A contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, em síntese, o exposto na manifestação de inconformidade, aduzindo a exclusão da variação cambial ativa somente na receita de exportação, não tendo o mesmo comportamento na receita operacional bruta. / É o relatót),rio. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda • 1.5:5;:n']4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , - Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER VENCIDO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA E AOS COMBUSTÍVEIS Para bem dispor as questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, com o entendimento que defendo em relação a cada uma delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido quanto das aquisições de pessoas fisicas. O insigne Conselheiro tem, reiteradamente, assim se manifestado: "... entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativos. Isto porque, efetivamente, a Lei n°9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97, conforme se viu anteriormente. E ai, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativos transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? • A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66 a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 4 : . .. V CC-MF . -n ..€yr Ministério da Fazenda Fl. , *--.4 Segundo Conselho de Contribuintes 2.> Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Por segundo, a questão envolvendo a energia elétrica. Desde as primeiras decisões atinentes à espécie, tenho defendido o direito à fruição do beneficio sobre a energia elétrica consumida no processo produtivo, até considerando, de forma subsidiária, a sua definição legal, na legislação do ICMS, como mercadoria. Por terceiro, a questão dos combustíveis consumidos no processo produtivo (óleo BFP e óleo diesel). Igualmente, como, reiteradamente, venho me manifestando, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo. Pensar de forma oposta seria agressão à lógica e à coerência. Quanto à utilização da querosene iluminante, entendo que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para deferir o direito pleiteado. \..,Por quarto, a questão dos produtos utilizados para conservacão e saneamento de* equipamentos. Neste ponto, concordo com o julgador monocrático. A legislação de regência estabelece que têm direito ao beneficio as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ainda que a linha que defina tais conceitos admita .) entendimentos de razoável elasticidade, entendo que os produtos sob o crivo deste Conselho não se enquadram no referido na legislação de regência. Repilo a argumentação da recorrente, que pretendeu fundamentar o direito na utilização subsidiária da legislação do IPI. Sua previsão legal 5 : 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 é manifesta, no entanto, como a própria lei determina, ela será utilizada, subsidiariamente, para o estabelecimento dos conceitos que determina, entre eles, o dos itens acima mencionados. No entanto, não vejo como pretender, assim, defini-los sob o argumento de que se tratam de insumos, conceito bem mais abrangente do que os sob discussão. Por derradeiro, a questão relativa à variação cambial, considerada como receita de exportação. Ainda que entenda respeitáveis os argumentos da recorrente, devo referir que a legislação atinente ao crédito presumido consubstancia-se pelo tratamento especial, para não dizer extravagante, aos conceitos normalmente aplicados à atividade exportadora e seus efeitos. Devo cingir-me aos termos da legislação específica contemplada à espécie. Para tanto, reproduzo o artigo 6° da Lei n° 9.363/96: "A ri. 6°. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatários dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (grifei) O Ministro da Fazenda, dentro dos estritos termos da competência deferida, assim definiu a questão, no § 15 do artigo 3° da Portaria MF n° 38/97: "§ 15 — Para os efeitos deste artigo, considera-se: I — receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; 3.-- II — receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de / mercadorias nacionais; (grifei). III - Entendo, salvo melhor juízo, que o produto da venda constitui-se na receita efetiva, financeira, aquela que ingressa no caixa do exportador. Se as variações cambiais ativas ou passivas representam aumento ou redução efetivos da receita, as mesmas devem ser consideradas. Limitadas a meros lançamentos contábeis de ajuste, penso não se conceituarem, para os efeitos do crédito presumido do IPI, como valores a serem considerados na apuração e fruição do beneficio. No entanto, concordo com a contribuinte quanto às sua exclusão, que deve dar-se nos dois pólos da apuração. Se excluída na receita de exportação, obrigatoriamente, deve 6 , ;.) X 4%. 2° CC-MF 4 --- .- Ministério da Fazenda• .:..:-.k.or,-.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°:n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 ser excluída na receita operacional bruta, sob pena de reduzir, irregular e substancialmente, o valor do beneficio. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito relativamente à energia elétrica utilizada na produção; c) o direito ao crédito dos combustíveis óleo BFP e óleo diesel; (0 o ajuste do cálculo para excluir as variações cambiais ativas da receita operacional bruta; e e) o direito à atualização do valor, nos termos da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27 de junho de 1997, desde a data da protocolização do pedido até a satisfação do direito, em face dos precedentes deste Colegiado. É como voto. ÁSala das Sessõ e 24 de janeiro de 2002 - ROGÉRIO GUST CIN.) YER , 7 • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda tif=. :2),„:1"; Segundo Conselho de Contribuintes n. ag,:f.r2.4k;•• Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO QUANTO À EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Sobre a matéria, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n "' 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de 'aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem'. Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias- primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito 'o valor total das aquisições de instintos' ao invés de 'o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem'. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo comy concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma quétéei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e CT 8 r- . r„ Ministério da Fazenda 2 CC-MF n. 9f̀ ;:;4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 24 de janeiro de SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9 29 CC-MF -V Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a recorrente insurge-se contra a glosa das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, bem como se os produtos que não se agregam, fisicamente, ao produto final, mas não são consumidos no processo industrial, podem ou não ser considerados como insumos adquiridos. Passo a analisar as aquisições de cooperativas e de pessoas fisicas. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "A ri. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. sç 100 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacional izar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo noticias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência", disposto na norma sob comento. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do lin, com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aguisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata Dessarte, divirjo do entendimento 2 de que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha ". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar I In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos n os 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. eit, p. 133. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 121, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 12 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 20 1-75.8 1 O provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há. que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de PI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5 25 da Lei n2 9.363/96, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 12. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGIR 32877-CE, julgado em 28/11/2000 pela Quarta Turma do TRF da 52 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: 5 DiSpeC o artigo 50 da Lei 9.363196: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importdncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo 1", bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". 13 22 CC-MF• •-• y- Ministério da Fazenda Fl. tiN).5; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96_ CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/P.ASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FISICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. A US ÉWCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PA SER e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TFR da 54 Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7°, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13. 12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares n 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigados ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 14 22 CC-ME Ministério da Fazenda Segundo Conselho cie Contribuintes Fl. Processo n° : 10930.000971/99-43 Recurso n° : 116.974 Acórdão n° : 201-75.810 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...". Dessarte, respaldado agora por decisões judicias, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos, objeto do ressarcimento, não incidirem na aquisição. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFICIO DA LEI N° 9.363/96, DOS VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM CUJA OPERAÇÃO NÃO TENHA HAVIDO INCIDÊNCIA DE PIS E/OU COFINS Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2002 4C\ JORGE FREIRE 15

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4684673 #
Numero do processo: 10882.001396/97-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais com falta do nome e da assinatura do funcionário. -Art.142 do CTN; art.11 do Dec. Nº70.235/72 Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04754
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO.f
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &.:Ifr SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10882.001396/97-01 Recurso n° : 115.539 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - Ex.: 1993 Recorrente : DRJ em OSASCO-SP Interessada : SERBANK EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.754 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de oficio negado. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em OSASCO-SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 81/4(•—• CARLOS ALBERTO GONÇALVES ES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1Pit 9 ; I ANTENOR D:-.; B • " • LEITE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 3 m A i 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10882.001396/97-01 Acórdão n° : 107-04.754 Recurso n° : 115.539 Recorrente : DRI em OSASCO-SP RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. A autuada recorreu do lançamento, tempestivamente e a Autoridade de primeira instância proveu a Impugnação anulando o lançamento por não conter este os requisitos o le,ho previstos no art. 142 do CTN, no art. 11 do Dec. n. 70.235/72. 4P É o Relatório. 2 Processo n° : 10882.001396/97-01 Acórdão n° : 107-04.754 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator É bastante evidente, porém nunca é supérfluo lembrar que o lançamento de oficio é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para reali7ar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do patrimônio das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como irregular ou, por conseqüência, até mesmo como ato criminoso. Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais importante e formal com o lançamento. É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. E 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não permitindo assim aoe contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seue direito de defesa. Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em t de ser aceita. 3 Processo n° : 10882.001396/97-01 Acórdão n° : 107-04.754 Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. O caso preliminar nessa linha, que adoto, nesta Sétima Câmara ocorreu com o Acórdão n. 107-3.122, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n. 54, de 13.06.97, passou, em determinado momento, também a adotar critério semelhante, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sido anuladas de oficio, com base nessa normativa. Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso de oficio, negar-lhe provimento para declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. 1 , ANTEN• • 'o ; tts FILHO 4 Processo n° : 10882.001396/97-01 Acórdão n° : 107-04.754 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DE, em 13 ty1 A I 1998 4iiie-e--c.,, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 1 M AI 19'B di‘PsPROCURAD• - 'rà s FA: nc e Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036724/93-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRF - Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal -IRPJ - por uma relação de causa e efeito, nega-se, igualmente, provimento ao decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92369
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:03:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:03:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:03:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:03:53Z; created: 2009-07-07T20:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:03:53Z | Conteúdo => e. MINISTÉRIO DA FAZENDA, K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10880.036724/93-96 Recurso n.°. : 15.255 - EX OFFICIO Matéria: : IRF —ANO DE 1991 Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP. Interessada : TRITON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA. Sessão de : 16 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101- 92.369 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRF — Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal — IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se, igualmente, provimento ao decorrente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ONP--"~rOD IG - PRESI, = ALV F TOSA TOR FORMALIZADO EM: I 6 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHI013ARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.036724/93-96 2 Acórdão n.°. : 101-92.369 Recurso nr. 15.255 Recorrente: DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO Foi a Recorrida autuada em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao ano-base de 1991, verbis: "Lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ões) abaixo descrita (s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto. LUCRO REAL 1 — Custos, Despesas Operacionais e Encargos Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Cotas de Depreciação Não Dedutíveis Valor do encargo da depreciação calculado a maior, conforme Demonstrativos anexos. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL % MULTA 91 3.754.851,54 59 2 — Custos, Despesas Operacionais e Encargos Conservação de Bens e Instalações Glosa de despesa a título de manutenção de Edificios e Ins- talações, a serem ativadas, conforme descrito no Termo Consta- Tação. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL % MULTA 91 2.517.536,47 50 3 — Disposições Especial Sobre Atividades e Pessoa Jurídicas Arrendamento Mercantil Descaracterização Lads Processo n.°. : 10880.036724/93-96 3 Acórdão n.°. : 101-92.369 Descaracterização de arrendamento mercantil, cujo contrato fixa o valor residual íntimo em flagrante desproporção como preço da aquisição dos bens junto ao fabricante, desvirtuando o contrato de leasing e dos princípios em que se assenta, convertendo-se, na realidade, em contrato de compora e venda, conforme descrito no Termo de Constatação. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL % MULTA 91 7.729.544,00 50 4 — Correção Monetária Despesa Indevida de Correção Monetária Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL % MULTA 91 345.502.821,36 50 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 35 da Lei 7.713/88." A impugnação apresentada pela Recorrida encontra-se a folhas 11/12, com referência à apresentada no processo matriz número 10880.036722/93- 61 — Imposto de Renda Pessoa Jurídica - , do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 15/17, assim se manifestou para manter em parte a exigência. ".. O lançamento para exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é apenas reflexo da autuação pelo Imposto de R nda da Pessoa Jurídica, fato reconhecido pelo contribuinte em sua manifestação acerca desta exigência a fls. 12. Lads Processo n.°. : 10880.036724/93-96 4 Acórdão n.°. : 101-92.369 A interessada deixou de acostar ao processo cópia de seu contrato social à época dos fatos. Sendo assim, fica mantida a exigência em parte, conforme decidido no IRPJ< pela impossibilidade de se analisar a não imediata distribuição de lucros aos sócios, no Balanço IN 63/97). Isto posto, DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito, deferf-Ia parcialmente, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário abaixo discriminado. Deste ato recorro de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o valor total do crédito exonerado (principal + reflexos) excede a 150.000 URIF,..." A Recorrida, em 06.02.98, foi devidamente intimada da r. decisão monocrática (fls. 33v°.). É o relatório. Lads Processo n.°. : 10880.036724/93-96 5 Acórdão n.°. : 101-92.369 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso de ofício. No processo causa, IRPJ, foi negado provimento ao recurso de ofício — ACÓRDÃO nr. 101-92.267, de 20.08.98. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu em parte a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Ses •es - DF, em 16 de outubro de 1998 CEA,L, P) LV F ITOSA idr Lads , ! Processo n.°. : 10880.036724/93-96 6 Acórdão n.°. •. 101-92.369 • , INTIMAÇÃO • , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). ,, Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 1 SON P 7—r-';- -‘i ; *Dr GUES i P-ESIDr Ty, 1 , ,. Ciente em 17 NO / V 1-98: / , 1 ,/: , // Ro,,t' Ge " •E MELLO 1 PROC A r"' • DOR D á ' À ENDA NACIONAL , .... 1 Lads , I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000460/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – SALDO CREDOR DE CAIXA –PRESUNÇÕES MULTIPLAS - IMPOSSIBILIDADE. Se os dizeres da escritura de Cessão de Direitos Creditórios não menciona o valor do negócio, bem assim, não declara a quitação do negócio jurídico entabulado, sem outros elementos, não se pode presumir o valor e o desembolso de numerário, para expurgá-lo do saldo de caixa e apurar eventual saldo credor, principalmente, quando a parte traz para os autos prova em sentido contrário, dando conta do desfazimento daqueles negócios. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21331
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10925.000460/2001-59 . Recurso n° :131.302 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : FRUTiCOLA IPÊ LTDA Recorrida : 4° TU RMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :13 de agosto de 2003 Acórdão n° :103-21.331 IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA -PRESUNÇÕES MULTIPLAS - IMPOSSIBILIDADE. Se os dizeres da escritura de Cessão de Direitos Creditórbs não menciona o valor do negócio, bem assim, não declara a quitação do negócio jurídico entabulado, sem outros elementos, não se pode presumir o valor e o desembolso de numerário, para expurgá-lo do saldo de caixa e apurar eventual saldo credor, principalmente, quando a parte traz para os autos prova em sentido contrário, dando conta do desfazimento daqueles negócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTiCOLA IPÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lie." ao'll"1","Hdr(j.11W1.10" --:"(- ,115111.;;;;11.1Slir 4 • 1 • ROD - - E BER0— ESIDENTE Iiik ‘, ALEXANDR t: : - BOSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO. EM" 01 SEI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ANTONIO JOSE'PRAGA DE g SOUZA (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLES F IRE. Mas-11/08/03 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA wyi---1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •;Zeir:4Y> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10925.000460/2001-59 Acórdão n° :103-21.331 Recurso n° :10925.000460/2001-59 Recorrente : FRUTICOLA IPÊ LTDA RELATÓRIO Por meio dos Autos de Infração de fls. 4, 5, 8, 9, 12, 13, 16, 17, 20 e 21, integrados pelos demonstrativos de fls. 3, 6, 7 10, 11, 14, 15, 18, 19, 22, e 23, foram exigidos da contribuintes o IRPJ, PIS-PASEP, COFINS, CSLL e IRRF, cujos valores estão acrescidos de multa de oficio de 75% e de juros de mora. Em consulta ao "Relatório da Atividade Fiscal" (fls. 25 a 30), verifica-se que a autuação deu-se em razão de omissão de receitas proveniente de saldos credores se caixa, detectados nos dias 31.07.1995, 07.08.1995 e 31.08.1995. Intimada a comprovar o registro nos livros fiscais e contábeis das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos adquiridos, do Sr. Paulo Cyro Mainguê ( Intimação n°314/200 — fl. 38), lavradas nos dias 31.07.1995, 07.08.1195 e 31.08.1995 (vide fls. 65 a 70), a contribuinte declarou, à fl. 46, não haver escriturado tais documentos. Questionada quanto à não escrituração dos instrumentos públicos em questão (fl. 39), a interessada alegou, às fls. 53 e 54, que: 1) As Escrituras Públicas de Cessão de Crédito relacionadas neste item foram firmadas pelo Sr. Alceu Schneiker e Paulo Cyro Mainguê e, em, 31/07/1995, foi efetuado parte de pagamento das mesmas no valor de R$ 382.774,45. As referidas escrituras seriam utilizadas para liquidação de financiamento junto ao Banco do Brasil, posteriormente houve desistência por parte da empresa no processo de compensação das Escrituras como (sic) os financiamentos. Em virtude disso em 01/1/95 a empresa Fruticola lpê Ltda cedeu o referido 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10925.000460/2001-59 Acórdão n° :103-21.331 crédito de R$ 382.774,45 para a empresa Agropel Agroindústria Perazzoli Ltda para que a mesma o utilizasse para quitação de outras Escrituras quais seguem: Em virtude da desistência da utilização das Escrituras firmadas as mesmas foram canceladas conforme solicitação de 11/12/1995, enviada ao Dr. Paulo e/ou Dr. José Roberto para que os mesmos providenciassem junto ao Cartório as baixas das mesmas. No decorrer da ação fiscal, foi solicitado ao Cartório do Bacacheri informas, com relação às escrituras de cessão de crédito firmadas entre o Sr. Paulo Cyro Mainguê e a Fruticola Ipê Ltda, se havia lavrado ou tomado conhecimento de algum instrumento que importasse no cancelamento, distrato ou modificação das mesmas (fls. 59, 60, 62 e 63). Em resposta, foram apresentadas as certidões de fls. 65 a 70, as quais atestam a existência das escrituras públicas de cessão de direitos lavradas nos dias 31.08.1995, nos dias 31.07.1995, 07.08.1995 e 31.08.1995, no valor de R$ 1.920.000,00, R$ 28.000,00 e R$ 285.000,00, respectivamente. Assim sendo, o autuante reconstituiu a conta caixa da empresa, considerando as aquisições de direito não contabilizadas, descontando a parcela paga e escriturada (R$ 382.774,45), apurando saldo credor de caixa nos dias 31.07.1995, 07.08.1995 e 31.08.1995, no montante de R$ 1.536.896,68, R$ 27.152,72 e R$ 285.997,86, respectivamente, conforme planilhas de fls. 31 a 35. A partir do lançamento efetuado em relação ao IRPJ (fls. 4 e 5), foram também efetivados, como lançamentos reflexos, os relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 8 e 9), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 12 e 13), à Contribuição Social o Lucro Liquido — CSLL (fls. 16 e 17) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 20 e 21). Os dispositivos legais infringidos constam dos referidos Autos de Infração. 3 . . • j % MINISTÉRIO DA FAZENDA >te: ;:k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-fr.s.,:.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10925.000460/2001-59 Acórdão n° :103-21.331 Informada com o lançamento, a contribuinte interpôs impugnação de fls. 89 a 107, instruída com os documentos de fls. 108 a 172. A impugnante alega, basicamente, que os valores constantes das escrituras públicas não foram integralmente contabilizados em virtude da não concretização dos negócios. Afirma que procurou obter títulos públicos com deságio junto ao mercado a fim de utilizá-los no pagamento de alguns contratos de mútuo firmados com o Banco do Brasil S.A., o que acabou não ocorrendo, havendo efetuado a devolução ao alienante, sem ônus, dos títulos negociados, como se infere dos trechos a seguir transcritos: Com o único objetivo de saldar tais pagamentos, e com menor custo possível, procurou obter títulos públicos com deságio junto ao mercado para que pudesse mover em face do credor (Banco do Brasil) ação judicial visando consignar títulos públicos em pagamentos dos referidos contratos, como fazem prova as notificações extrajudiciais e a petição inicial que também segue acostada à presente. Para tanto, firmou com o Sr. Paulo Cyro Maingué as escrituras de cessão de direito decorrente da desapropriação da "Fazenda Apertados", no noroeste do Estado do Paraná. Ocorre que, antes do Banco do Brasil ter sido citado para contestar a ação consignatória proposta pela Impugnante e seu co-devedor, Alceu Schneiker, , obteve êxito Junto à referida instituição bancária em negociação amigável para pagamento dos contratos. Diante dessa negociação, tornou-se muito atrativo para a lmpugnante a moratória acordada com banco do que correr o risco da referida ação judicial ser julgada improcedente, e de ter de amargar os custos da derrota, e ainda, ficar com precatórios inúteis em razão do seu objeto 4 ". • • ML,4, 4'. 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-;":?--,;: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10925.000460/2001-59 Acórdão n° :103-21.331 As demais escrituras de cessão de credito, cujo o valor havia sido pago ao cedente, foram cedidas à sociedade denominada Agropel Agroindústria Perazzoli Ltda., CNPJ/MF n° 75.347.385/0001-67, operações devidamente registradas nas contabilidades das duas sociedades, como fazem prova os documentos acostados à presente. Questiona, também, a legalidade do lançamento efetuado com base no art. 228 do RIR/94. Alega que a fiscalização utilizou as escrituras públicas de cessão de direitos, fornecidas pelo Cartório do Bacacheri, sem verificar o quanto efetivamente foi pago em cada uma das operações, para recompor a escrituração da conta caixa da impugnante, presumindo que os títulos foram adquiridos pelo seu valor de face, presumindo que os títulos foram adquiridos pelo seu valor de face e que a diferença apurada correspondia aos recursos mantidos à margem escrituração. Sustenta que (fi.95): "...é impossível a cobrança de tributos com base em mera presunção. Na presunção legal, a lei autoriza que a partir de um fato conhecido e efetivamente ocorrido, possa ser deduzida uma conclusão lógica sobre outro fato, este ate então desconhecido ou controvertido." Discorre longamente sobre os conceitos de "presunção", " ágio" e "deságio". Prosseguindo na sua defesa, alega que não foram verificados junto ao vendedor quais teriam sido os valores efetivamente pagos. Aduz, ainda, que nas escrituras de cessão de direitos não constam os valores dos pagamentos efetuados ao cedente e muito menos se aqueles valores foram pagos, entende que não há que se falar em omissão de receitas. Afirma, ainda, que: ... consta inclusive do próprio relatório fiscal que um titulo, de valor de face igual a R$ 1.920.000,00 (um milhão novecentos e vinte mil reais) foi cedido à sua coligada, a sociedade denominada Agropel Agroindústria Perazzoli Ltda, pelo preço c' o de R$ 382.774,4 5 ç\\ - • tt -- MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10925.00046012001-59 Acórdão n° :103-21.331 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) valor correspondente a, mais ou menos, 20% (vinte por cento) do valor de face do crédito, operação essa devidamente contabilizada em ambas as sociedades. Contesta a legalidade da apuração do crédito tributário, feita com base no art. 43, da Lei n° .541/92, ou seja, aplicando-se uma alíquota de 25% sobre os valores omitidos, pois este dispositivo legal teria sido expressamente revogado pelo art. 36 da Lei n° 9.249/95. Entende que sendo a Lei n° 9.249/95 mais benéfica ao contribuinte, esta retroage para atingir os fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, tendo em vista o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Cita jurisprudência administrativa e doutrina sobre o assunto. Aduz, também , que, como o art. 43 encontra-se inserido no próprio diploma legal (Lei n° 8.541/92) no "Titulo IV — DAS PENALIDADES, capitulo II, DA OMISSÃO DE RECEITAS",não há dúvida de que este artigo possui natureza penal. Conclui, portanto que, a partir da vigência desta nova lei, verificada a omissão de receita, o credito tributário deve ser determinado levando-se conta as regras de apuração normal da base de cálculo do tributo, adicionando-se a receita omitida, no caso em questão, ao lucro real já declarado, nos termos do art. 24 da Lei n° 9.249/1995. Com relação aos Autos de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, a contribuinte reitera, as alegações do auto principal (IRPJ) , por serem lançamentos decorrentes, como se depreende d item 5 da impugnação (fi.106). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZiRki; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10925.000460/2001-59 Acórdão n° :103-21.331 Requer, por fim, o cancelamento das exigências fiscais ora impugnadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, julgou o lançamento procedente, por maioria de votos, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO — A apuração de saldo credor de caixa, decorrente da falta de registro de aquisição de direitos, autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO — A receita omitida não compõe a base de cálculo do lucro real, sendo tributada isoladamente aplicando-se uma alíquota de 25%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: ESCRITURA PÚBLICA. EFEITO — A escritura pública é dotada de fé pública, e apesar de não gozar de presunção absoluta de veracidade, seus conteúdos só podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por quem os contesta. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente" Intimada da Decisão, a contribuinte interpôs Recurso Ordinário, alegando, para tanto, o seguinte: Reitera as alegações expendidas na impugna ão, com ênfase aos seguintes fatos: 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10925.000460/2001-59 Acórdão n° :103-21.331 Que todas as operações de aquisição de direitos creditórios que efetivamente se concretizaram estão registradas, com o devido deságio, no Livro Razão, conforme cópia anexa. Quantos aos demais, que a fiscalização afirma não terem sido registrados, reitera, que as operações jamais foram concretizadas, eis que foram canceladas em cartório, conforme comprovado nos autos. Decorre daí que, a alegada falta de contabilização de direitos creditórios sustentada pela decisão de primeira instancia simplesmente inexiste, o que já é suficiente à declaração de insubsistência do lançamento. Afirma que os trabalhos fiscais foram superficiais, uma vez que a auditoria sequer verificou o valor efetivamente gasto nas operações de compra dos títulos ou, ainda, se estes foram efetivamente adquiridos e pagos, limitando-se a tomar como referencial o valor de face do título. A fiscalização não diligenciou, sequer, junto ao vendedor dos títulos para saber se ele recebeu o valor acordado pela venda e qual seria verdadeiramente este valor. Afirma que não existe qualquer prova nos autos de que a recorrente teria pago qualquer valor pelos títulos em questão e nem, tampouco, do valor do negócio, já que as escrituras de cessão de direitos não possuem o valor do negócio e nem, tampouco, faz referencia à sua quitação. Afirma que acreditar que é válida a presunção de que a recorrente teria adquirido títulos públicos pelo seu valor de face é, no mínimo, irreal e absurda. É o relatório. 8 te-3'i,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :`.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10925.000460/2001-59 Acórdão n° :103-21.331 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se da cessão de crédito decorrente de direitos reais sobre fração de terra em litígio judicial, tendente a saldar dívida da empresa com o Banco do Brasil. A vantagem da empresa seria, em sendo aceita a proposta de negociação pelo Banco do Brasil, a diferença entre o valor de face dos referidos títulos e o valor efetivamente pago aos cessionários — o qual, diga-se de passagem, não consta dos autos. Todavia, restou caracterizado que a aquisição dos referidos títulos deixou de ser interessante à ora recorrente, ante a outro acordo entabulado com o banco, como dá conta o documento de fls. 163/165. Consta dos autos as Escrituras Públicas de Cessão de direitos — fls. 65/70, requisitadas pela autoridade fiscal, as quais relacionam o objeto do negócio jurídico, contudo, elas não fazem referencia ao preço ajustado para a venda e nem, tampouco, se o(s) referido(s) preços foi(ram) satisfeito(s) e, também, às fls. 167/172, estão presentes as Escrituras de Rescisão Amigável daquelas Cessões de direito antes mencionadas. Vê-se, também, à fl. 166, cópia da página 117, do Livro Razão, onde constam os registros das operações de compra e venda dos eferidos títulos. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vrtif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10925.000460/2001-59 Acórdão n° :103-21.331 Tem-se, então, como fatos comprovados que as operações em que se louvou a fiscalização para a materialização da exação fiscal, de fato, foram rescindidas e que a empresa efetuou o registro da operação no seu Livro Razão. É certo, também, que a informação ou a prova acerca dos valores eventualmente acertados pela compra e venda dos direitos creditórios em apreço, bem assim, o seu efetivo pagamento ou não, não está presente nos autos. Destarte, transparente que a fiscalização não andou bem, eis que lavrou o auto de infração em questão fincada em mais de uma presunção: 1°. que o preço acertado para o negócio era o valor de face do titulo; 2 8 . que este teria sido efetivamente pago pela ora recorrente; 3 8. por fim, presumiu que os pagamentos teriam sido efetuados com receitas que estariam à margem da tributação. Ora, as presunções legais existem e podem ser utilizadas, contudo, há que observar as limitações e cautelas estabelecidas pela legislação e pelo bom senso, o que, in casu, concessa vênia, não ocorreu, principalmente, quando a fiscalização, presume a ocorrência de pagamento cujo valor desconhece e que não está declarado nos documentos onde buscou elementos/indícios para amparar a presunção legal que fundamenta a autuação. Insta observar, ainda, que os instrumentos públicos de rescisão das Cessões de direito fazem prova suficiente para o cancelamento do auto. Assim, ante a falta de evidencia dos pagamentos anunciados e face à prova do desfazimento do negócio jurídico que teria dado origem aos citados pagamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Lançamentos Decorrentes — PIS, COFINS, CSLL, IRRF Em face da estreita relação de causa e de efeito que une o lançamento principal aos lançamentos decorrentes, a esses, aplica-se a m sma decisão. 10 . - • ., . . .‘. 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA•-‘-la -- ff '1..::nff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10925.000460/2001-59 Acórdão n° :103-21.331 CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando as exigências fiscais em questão. Sala de Sessõe . em 13 de agosto de 2003 ALEXANDR . A UARIBE 11 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001346/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal, cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas nos artigos 2 e 7 da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10609
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. C C Sintrisista._Rubrica dtgrA. 5 Tr.41,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4- _ Processo : 10935.001346/95-81 Acórdão : 202-10.609 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 102.192 Recorrente : BALCÃO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR COF1NS — BASE DE CÁLCULO — Irreparável a exigência fiscal, cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas nos artigos 2R e 79 da Lei Complementar n' 70/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALCÃO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sess • s I 14 de outubro de 1998 • Mar. as /i Y ius Neder de Lima • Pr. id nte Tarásio ampelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Sas/cf/gb 1 . L/3 i keS.c)---4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,4,i-,7,3, Processo : 10935.001346/95-81 'Acórdão : 202-10.609 Recurso : 102.192 Recorrente : BALCÃO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a fatos geradores ocorridos nos meses de abril/92 a dezembro/94 e determinou a redução da multa de oficio de 100% para 75%. Segundo os fatos narrados às fls. 19, o lançamento de oficio é decorrente da falta de recolhimento da contribuição, cujos valores foram apurados a partir de declaração firmada pela então fiscalizada, com aplicação da multa de 100% prevista no artigo 4 2, inciso I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n' 8.218/91. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório, apontando erro na determinação da base de cálculo da contribuição, alegando: "Por peculiaridade da atividade, o critério adotado (exclusão), fora utilizado pela recorretzte por facilidade operacional, pois quando do faturamento, a empresa de forma simplificada, engloba juntamente com sua receita efetiva (comissão) sobre a locação de serviços temporários, os valores ressarcidos pelos clientes relativo aos salários e encargos, conforme comprovam os documentos anexados a (sic) presente, sendo este entendimento esposado pela justiça, ao determinar que o ISSQN cobrado pela Prefeitura Municipal tivesse como base de incidência as comissões recebidas e não o valor faturado como ressarcimento." A Decisão Recorrida, fundamentada no artigo 2 2 da Lei Complementar n2 70/91, está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO P/ 'WANG. DA SEGURIDADE SOCIAL — COHNS A base de cálculo da COFINS é o faturamento bruto da empresa. Não há previsão legal para que sejam excluídos os pagamentos efetuados a terceiros, referente a sub-contratação de mão-de-obra. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. .. 1 , 2 .. GO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to Processo : 10935.001346/95-81 Acórdão : 202-10.609 No Recurso Voluntário de fls. 42/46, a interessada reitera suas razões iniciais, requerendo a redução da base de cálculo da contribuição mediante a adoção dos valores indicados às fls. 43/44, bem como a redução da multa aplicada para 20%. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida., e , É o relatório. li , , , , 3 1/45 111;-.-• , MINISTÉRIO DA FAZENDAÉ fro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001346/95-81 Acórdão : 202-10.609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado no presente processo, a ora recorrente insurge-se contra o valor tributável adotado na determinação da exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, alegando que a aliquota do tributo deveria incidir apenas sobre o valor líquido da comissão que integra o valor total cobrado por ocasião do fornecimento de mão- de-obra temporária, ou seja, a base de cálculo da contribuição, segundo a interessada, seria o faturamento após a exclusão dos salários e respectivos encargos sociais do pessoal posto à disposição da empresa tomadora de mão-de-obra qualificada. Entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. A Lei Complementar n' 70/91, em seu artigo 2, determina a alíquota e a base de cálculo da contribuição, discriminando, nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único, os valores que não integram o valor tributável, verbis: "Art. 22 — A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o .faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." No artigo 7' da mesma lei complementar, com a redação dada pela Lei Complementar n' 85, de 15.02.96, estão listadas as receitas isentas, a saber: "Art. — São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: 1 - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; \ÍÇC- 4 Se2. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;• Processo : 10935.001346/95-81 Acórdão : 202-10.609 II - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n' 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidos pelo Poder Executivo.- O Decreto n9 1.030, de 29.12.93, que regulamenta o artigo 72 acima transcrito, tem o seguinte teor: "A ri. 1' - Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pelo art. 1 2 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - exportações realizadas por intermédio de cooperativas; consórcios ou entidades semelhantes; III - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n' 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - vendas, com .fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e V - fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível. 5 \z45C. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -C22- Processo : 10935.001346/95-81 Acórdão : 202-10.609 Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazónia Ocidental ou em Area de Livre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3' da Lei t .? 8.40Z de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação." Portanto, o pleito da ora recorrente não guarda conformidade com a legislação que rege a matéria. Quanto à multa, a autoridade julgadora de primeira instância já concedeu a redução cabível, por força do disposto no artigo 106, indiso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, em vista da superveniência da Lei tf 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso 1, reduziu, para 75% a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4' da Lei n 8.218/91, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória n 2 298/91. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 TARÁSÇO CAMPELO BORGES 6

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