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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8280135 #
Numero do processo: 10980.924406/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-007.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.924398/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.924398/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3301-007.477, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 06 /2 00 9- 93 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924406/2009-93 A contribuinte transmitiu Declaração de Compensação - DComp, em que utilizou como crédito pagamento a maior de COFINS Cumulativa relativa ao período de apuração em questão. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, a DRF/Curitiba não homologou a compensação por ter identificado que o pagamento correspondente ao DARF indicado na DComp encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada. Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada alegou, em síntese, que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, no RE 357.950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstrou numericamente a origem do crédito e disse estar amparada pelo art. 170 do CTN. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e ressaltou o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Em julgamento da lide, a DRJ/Curitiba não apreciou o mérito da questão em face de o argumento manejado tratar de matéria constitucional, esta reservada apenas ao Poder Judiciário, não restando amparo, inclusive, para fazê-lo à luz do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que determina a observância uniforme, pela Administração Pública Federal direta e indireta, das decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, conforme fundamento extraído da ementa do acórdão prolatado: O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Cientificada da decisão, irresignada, a Interessada apresentou recurso voluntário em que reitera os exatos termos da manifestação de inconformidade. A 3ª Turma Especial deste Conselho converteu o julgamento em diligência. Em razão disso, a unidade de origem intimou a Recorrente para: apresentar os livros fiscais pelos quais se possa aferir a totalidade da receita auferida no período em causa; apresentar planilha demonstrando, com base na documentação fiscal, a base de cálculo utilizada para a apuração da contribuição em relação ao período de apuração, dela excluindo a receita que, no seu entender, não se enquadre no conceito de faturamento, de forma detalhada, destacando, em separado, as receitas financeiras, com isso apurando a nova base de cálculo, o tributo devido em face dessa nova base de cálculo e, por decorrência, o valor recolhido a maior que o devido; pronunciar-se em relação à divergência existente entre a receita financeira que alega ter auferido no período em questão e a oferecida à tributação, na DIPJ correspondente ao ano-calendário, inclusive a sua distribuição por todos os meses do ano; apresentar os informes de rendimentos relativos a receitas financeiras auferidas no mês em análise. Embora intimada, a empresa não atendeu à intimação. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924406/2009-93 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.477, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o houve recolhimento indevido de COFINS, em virtude do alargamento da base de cálculo pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Entretanto, não trouxe apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Assim, não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a base de cálculo da contribuição. Logo, não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: apresentar planilha com apuração de base de cálculo; sustentar o indébito nos livros fiscais e exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Embora intimada na diligência fiscal, não atendeu ou esboçou qualquer manifestação. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que o ônus da prova é seu, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924406/2009-93 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8280255 #
Numero do processo: 10725.720020/2012-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75% . SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 2. DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2003-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75% . SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 2. DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75% . SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 2. DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 00 20 /2 01 2- 21 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720020/2012-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), acórdão nº 02-69- 912, de 23/09/2016 (e-fls. 51/58), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 30/38). Intimado da referida decisão em 14/11/2016, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 62), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 14/12/2016 (e-fls. 65/70), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Suscita como matérias preliminares do presente recurso voluntário, repetindo o que já fizera na sua impugnação, que, ao seu entender, teria havido nulidade da notificação de lançamento por não cumprir os requisitos legais previstos para o caso; Protesta pela anulação da decisão da autoridade de piso por haver negado a realização de perícia requerida 2. Reitera o seu pedido para que seja determinada exame pericial contábil em face do que considera como complexidade da matéria; 3. No mérito, preliminarmente se insurge contra a aplicação da multa de 75%, por entender como sendo confiscatória a mesma, citando doutrina e jurisprudência do STF; reafirma todos os dados informados em sua declaração, e assevera que todas as deduções contidas na declaração de ajuste apresentada são legítimas e corretas; 4. É o que importa relatar. Ao fim da sua peça recursal, pede o recorrente (e-fls. 70): Assim sendo, e DIANTE DE TODO O EXPOSTO, o recorrente EDUARDO GALVÃO BAPTISTA DE ARAÚJO, pede e espera ver acolhidas suas razões em todos os seus termos, para requerer que sejam acolhidas as preliminares do lançamento por defeito na forma de intimação para o que contribuinte apresentasse documentação e a de nulidade por cerceamento de defesa ao deixar de apreciar o pedido de produção de prova pericial. Entendendo os doutos julgadores pela apreciação do mérito, que melhor sorte não tenha o auto de infração objeto desta impugnação, requerendo para tanto a procedência do recurso, para que sejam excluídos os rendimentos arbitrados contra o Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720020/2012-21 contribuinte por omissão de receitas; e que sejam reconhecidos os valores efetivamente declarados no respectivo período; que seja julgada improcedente a incidência da multa de 75% do art. 18 da lei da Lei. n° 8.023/90 por se mostrar imprópria ao arbitramento; que sejam juntadas e aceitas as cópias que seguem em anexos a estes autos, bem como reconhecidas as despesas dedutíveis declaradas. A despeito de o recorrente haver informado (e-fls. 70) estar anexando na oportunidade documentos comprobatórios ao processo, contudo constatei que tal fato efetivamente não ocorreu. É certo que tais deduções serão demonstradas através de prova documental e pericial, se necessária. Dessa forma, as passíveis de demonstração através de documento sáo feitas nesta oportunidade, e outras tantas através de perícia, uma vez que parte delas não fica em poder do contribuinte, mas sim nos órgãos de origem, mormente aquelas deterioradas com as ações do tempo, inclusive alagamentos decorrentes de fortes chuvas que assolaram a região recentemente. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Rejeito a alegação de nulidade do lançamento porque o auto de infração porque atende plenamente ao disposto nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72 e inexistem dúvidas quantos aos critérios e fundamentação empregados na notificação de lançamento. Por sua vez, a intimação por meio de edital ora arrostada para a solicitação de documentos por parte da autoridade lançadora encontra arrimo no artigo 23, § 1º, do mencionado Decreto nº 70.235/72. A Notificação de Lançamento que se encontra adunada aos autos (e-fls. 30/38) foi lavrada por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Nele se vê que as bases de cálculo, alíquota e montantes devidos da Contribuição estão bem demonstrados, tendo a fiscalização utilizado valores informados pelo próprio contribuinte. Dessarte, inexistiu qualquer preterição do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, até porque o recorrente teve a oportunidade de se irresignar contra o lançamento por meio dos instrumentos da impugnação e agora do presente recurso voluntário. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720020/2012-21 Também inexiste qualquer vício no acórdão da DRJ, que negou a perícia contábil porque despicienda. As provas documentais que a Recorrente diz querer produzir por meio de perícia contábil deviam ter sido apresentadas desde a Impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.23572. Ao reafirmar a desnecessidade da perícia aventada, observo que nem ao menos foram indicados os quesitos, o nome, o endereço e a qualificação do perito, como exige o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 8.748/93. Além do mais, a perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, como acontece no caso em tela. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância que estão corroboradas pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário: 1: Reverão das glosas mantidas pela autoridade de piso, como segue: 1.1. dependentes (R$ 3.460,80); 1.2. despesas médicas (R$ 27.829,49); 1.3. pensão alimentícia (R$ 5.400,00); 1.4. despesas com instrução (7.967,88); 2. Insurgência acerca da multa de 75%, sob o argumento da sua inconstitucionalidade. Relativamente à infração categorizada como omissão de rendimentos no montante de R$ 6.500,08 (e-fls. 32), a despeito do recorrente se insurgir contra a mesma, contudo os seus argumentos não podem prosperar tendo em vista que tal infração foi afastada pela autoridade de piso em sua decisão, conforme se constata na página número 56 do acórdão que ora está sendo objurgado. Sobre o pedido para a exclusão de rendimentos considerados como omitidos pelo contribuinte, conforme Dirf de fl. 50, cabe razão ao contribuinte, e a alteração pertinente encontra-se ao final deste voto. Deduções permitidas pela legislação/Formas de comprovação Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita e incorporada à parte dispositiva do presente voto tomando como espeque o artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 55/56): O art. 73 do Decreto n° 3.000. de 1999, Regulamento do Imposto de Renda. RIR/1999, dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3 o ). É regia geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3 o , do Decreto-lei n° 5.844. de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720020/2012-21 A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja. o não cabimento das deduções por falta de comprovação e de justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. É oportuno transcrever aqui o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal. Ed. Saraiva. 298): Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Importa que fique bem claro que não é o Fisco quem precisa provar que as deduções declaradas não existiram, mas sim o contribuinte justificá-las. tendo em vista que a inclusão de tais despesas em suas declarações de ajuste anual nada mais é do que um benefício para o impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. Assim, compete ao beneficiário das deduções provar, com documentação hábil e idônea, que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa, passível de dedução, no período assinalado. Tendo em vista o explanado e considerando que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235. de 1972), devem-se manter as glosas das deduções em questão, eis que não restou comprovada a correição das deduções, não constando nos autos qualquer documento nesse sentido. Frise-se que o contribuinte não trouxe em sua peça impugnatória documentação que desse guarida às deduções pleiteadas (NEGRITEI E SUBLINHEI). A despeito de haver informado nas suas razões de recurso que estaria apresentando a documentação comprobatória dos valores que foram glosados pela autoridade lançadora, nenhum documento foi colacionado aos autos, diga-se de passagem. Relembrar de que a forma de tributação presumida da renda da pessoa física é uma opção que somente poderá vir a ser aceita pelo próprio contribuinte, não cabendo a autoridade lançadora assim proceder em seu nome. De tal modo, não havendo o recorrente trazido aos autos nenhum documento com força suficiente para vir a malferir o acórdão que ora está sendo objurgado, o mesmo deverá permanecer hígido em nosso sistema jurídico pátrio pelas suas próprias razões de fato e de direito, destarte mantidas as glosas que foram efetuadas a título de: Dependentes (R$ 3.460,80); Despesas Médicas (R$ 27.829,49); Pensão Alimentícia (R$ 5.400,00); Despesas com instrução (R$ 7.967,88). Tendo em vista o explanado e considerando que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235. de 1972), devem-se manter as glosas das deduções em questão, eis que não restou comprovada a correição das deduções, não constando nos autos qualquer documento nesse sentido. Frise-se que o contribuinte não trouxe em sua peça impugnatória documentação que desse guarida às deduções pleiteadas (NEGRITEI E SUBLINHEI). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720020/2012-21 Multa de 75% - Caráter confiscatório Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita e incorporada à parte dispositiva do presente voto tomando como espeque o artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 53/55): Quanto à multa de ofício, o art. 44 da Lei n° 9.430. de 1996. determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; A única ressalva prevista a essa norma de incidência de multa é a consubstanciada no art. 63 da mesma Lei n° 9.430. de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." (grifos não são do original) Como se observa, a lei excetua do lançamento da multa de oficio apenas a formalização de crédito cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança (inc. IV do art. 151 do CTN) ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inc. V), não se enquadrando a hipótese presente na regia excepcional. Dessa fornia, não se pode. administrativamente, afastar, em matéria fiscal, que é plenamente vinculada, a aplicação da lei que determina a cominação da multa ao crédito formalizado de oficio, sob pena de responsabilidade funcional. O defendente. ao imputar ao feito a pecha de confiscatório, suscita que o procedimento teria, supostamente, afrontado o princípio constitucional da vedação ao confisco. Porém, de plano, cumpre considerar que. sob o aspecto formal, o feito não merece reparos haja vista que está em perfeita conformidade com o disposto no ait. 11 do PAF. Mister, então, considerar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. pois essa competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988. foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Mister, então, considerar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. pois essa competência- a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988. foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. A mais abalizada doutrina sustenta que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que. inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720020/2012-21 somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expiuigida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por Resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como. no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, o princípio insculpido na Constituição, da vedação ao confisco, antes de mais nada. é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva, bem como não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observados tais princípios, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Porém, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Isso posto, deve ser levado em consideração, ainda, que o lançamento é atividade plenamente vinculada à lei. não estando ao livre alvedrio do agente lançar ou não lançai' o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lançá-lo. A propósito, o parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), dispõe que é vinculada e obrigatória a atividade de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional do agente público. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Lembre-se. também, apenas para argumentar, que o inc. IV do art. 150 da Carta Magna trata especificamente da proibição da utilização de tributo com efeito confiscatório, não se referindo, por óbvio, ás multas tributárias. Também relativamente ao presente assunto não merece guarida os argumentos expendidos pelo recorrente, pois já se encontra devidamente sumulado que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em tal diapasão, o acórdão na sua parte que trata relativamente acerca da penalidade da multa de ofício de 75% também não merece censura, devendo permanecer em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário, rejeito as preliminares que foram suscitadas, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720020/2012-21 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8320287 #
Numero do processo: 10886.721190/2015-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 11 90 /2 01 5- 22 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.159 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721190/2015-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.157, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, prescrição, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento e ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.157, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento, e não o da prescrição, que é a perda do direito de ação por seu titular, por decurso de tempo. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.159 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721190/2015-22 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.159 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721190/2015-22 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.159 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721190/2015-22 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732899/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 99 /2 01 5- 91 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732899/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732899/2015-91 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732899/2015-91 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732899/2015-91 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13984.900663/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Indefere-se o pedido de compensação quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido, mas não apresenta qualquer documentação para provar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-004.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13984.900664/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Indefere-se o pedido de compensação quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido, mas não apresenta qualquer documentação para provar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13984.900664/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 06 63 /2 01 0- 21 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.357 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900663/2010-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.356, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, através do qual o contribuinte pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, com débitos próprios. Entretanto, o pedido de compensação foi indeferido através de Despacho Decisório tendo em vista que o pagamento informado foi localizado, mas encontrava-se integralmente alocado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através da qual afirma que os créditos foram utilizados exclusivamente no pedido de compensação indeferido e que providenciou a substituição da DCTF, com a correção dos valores realmente devidos. A DRJ julgou a manifestação improcedente pois o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar a existência de direito líquido e certo. A Turma entendeu que a DIPJ e a DCTF apresentadas anteriormente à emissão do Despacho Decisório não confirmam o valor do crédito pretendido. Acrescenta que a retificação da DCTF operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. Ciente do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual argui, em síntese, que o Despacho Decisório não apontou quais seriam os débitos que foram quitados, e coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos, e subsidiariamente, requer que seja determinada a realização de diligência, a fim de apurar todos os débitos e créditos constantes do sistema da Receita Federal, com intuito de confirmar o indébito. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.357 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900663/2010-21 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.356, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação, onde o suposto crédito seria oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, tendo em vista que o DARF já havia sido aproveitado em outros débitos do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte declara que enviou DCTF retificadora. Fez anexar uma folha resumo da DCTF retificadora, todavia desacompanhada de outros documentos que justificassem a retificação. A DRJ julgou improcedente o apelo, por falta de comprovação dos crédito informado, destacando que a DCTF retificadora, sem suporte em elementos de prova, não faz prova da existência do direito creditório. Ciente da decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual declarou que o despacho decisório não apontou quais seriam os débitos que foram quitados, e colocou-se à disposição para maiores esclarecimentos, e subsidiariamente, requereu a realização de diligência, a fim de apurar todos os débitos e créditos, com intuito de confirmar o indébito. Todavia, não trouxe qualquer documento comprobatório para justificar a retificação da DCTF, tais como escrituração contábil e fiscal. Apesar das várias oportunidades para apresentar documentos, seja na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, a Recorrente não teve êxito em demonstrar a existência de crédito. Na manifestação de inconformidade apenas informou a existência de DCTF retificadora, e em sede de recurso, limitou-se a rebater o despacho decisório, sem contudo fazer qualquer esforço para comprovar os valores retificados na DCTF. A Recorrente também fez menção à realização de diligência. Entretanto, a realização desse procedimento teria o condão de inverter o ônus da prova, pois não cabe ao Fisco demonstrar a legitimidade dos valores retificados, e sim ao contribuinte. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.357 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900663/2010-21 Com efeito, a Recorrente já ciente de que a apresentação de DCTF retificadora não era prova suficiente para provar a existência de crédito, não juntou nenhum novo documento para contrapor as razões da decisão a quo. Resta claro, portanto, que não existe crédito líquido e certo passível de compensação nos termos do art.170 CTN, uma vez que o próprio contribuinte confessa que precisaria de diligência para apurar todos os débitos e créditos, com intuito de confirmar o indébito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifei) Sendo assim, diante da inexistência de crédito líquido e certo passível de compensação, há de se indeferir o pleito da Recorrente. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8311694 #
Numero do processo: 10976.000352/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado às instâncias administrativas de julgamento afastar a aplicação da legislação tributária sob arguição de inconstitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Incumbe ao sujeito passivo deduzir todas as razões de defesa contra o lançamento na peça impugnatória, sob pena de preclusão. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A constatação de que a empresa cedente de mão-de-obra deixou de elaborar folha de pagamento distinta por contratante de serviço enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação' acessória nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 2301-007.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado às instâncias administrativas de julgamento afastar a aplicação da legislação tributária sob arguição de inconstitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Incumbe ao sujeito passivo deduzir todas as razões de defesa contra o lançamento na peça impugnatória, sob pena de preclusão. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A constatação de que a empresa cedente de mão-de-obra deixou de elaborar folha de pagamento distinta por contratante de serviço enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação' acessória nos termos da legislação vigente.

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INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado às instâncias administrativas de julgamento afastar a aplicação da legislação tributária sob arguição de inconstitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Incumbe ao sujeito passivo deduzir todas as razões de defesa contra o lançamento na peça impugnatória, sob pena de preclusão. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A constatação de que a empresa cedente de mão-de-obra deixou de elaborar folha de pagamento distinta por contratante de serviço enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação' acessória nos termos da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 02-24.782 – 6ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 445 e ss), verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 03 52 /2 00 9- 38 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.279 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000352/2009-38 Trata o presente de auto de infração, emitido em 15 de julho de 2009, com ciência do sujeito passivo em 23 de julho de 2009, de lançamento de multa no valor de R$ 1.329,18 (mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) por ter a empresa descumprido obrigação acessória conforme prevista na legislação descrita às fls 01 dos autos. O auditor fiscal em seu relatório informa, em síntese, que: Em ação fiscal na empresa foi constatado que a mesma na qualidade de cedente de mão-de-obra deixou de elaborar folhas distintas para cada estabelecimento, por empresa contratante de serviços nas competências janeiro e fevereiro de 2005, agosto a dezembro de 2005, janeiro a agosto de 2006, o que constitui infração ao disposto no §5° do artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória 447, de 17/; 11/2008, combinado com o §5°, do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99; Tal fato foi constatado pelo exame das notas fiscais de serviços, (cópias anexas) das Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS com código 2631, das GFIP das competências acima citadas e das folhas de pagamento (cópias anexas); Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes da penalidade; Na mesma ação fiscal foram lavrados os seguintes documentos: (...) A multa aplicada está capitulada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e no artigo 283 "caput", §3°, e artigo 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 tendo sido atualizada conforme disposto no inciso V do artigo 8° da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2009; A empresa, em impugnação apresentada em 24 de agosto de 2009, contesta o feito fiscal alegando em síntese que: Tem apenas um CNPJ e sede, sendo sua folha de pagamento unificada, ou seja, todos os seus funcionários e lançamentos da mesma são feitos em relação a seu único estabelecimento, sendo totalmente indevida a obrigação de feitura de folha de pagamento para cada estabelecimento; Questões atinentes à folha de pagamento devem ser fiscalizadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho não possuindo tal competência o fiscal da Receita Federal do Brasil; É facilmente perceptível a desproporcionalidade e injuridicidade da multa aplicada; Requer, levando em consideração as argumentações apresentadas, a anulação do auto de infração abrindo-se prazo para retransmissão de seus dados previdenciários e tributários. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente, conforme se verifica na ementa da referida decisão, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR A EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA DE ELABORAR FOLHAS DE PAGAMENTO DISTINTAS POR EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO -APLICAÇÃO DE MULTA- A constatação de que a empresa cedente de mão-de-obra deixou de elaborar folha de pagamento distinta por contratante de serviço enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória nos termos da legislação vigente. Impugnação Improcedente Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.279 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000352/2009-38 Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de piso, em 23/12/2009, o interessado apresentou recurso voluntário, em 18/01/2010 (e-fls. 452 e ss). Em suma, reitera as mesmas razões de defesa suscitadas na impugnação ao lançamento; questiona o fato de ter havido atualização da multa aplicada com base em portaria ministerial, carecendo, pois, de base legal; bem como questiona o fato de que o débito principal ainda não teria sido efetivamente apurado, deduzindo-se as retenções feitas. Voto Paulo César Macedo Pessoa, Relator. O Recorrente deduz razões de inconformismo contra o lançamento, que não foram objeto da impugnação, a saber: questiona o fato de ter havido atualização da multa aplicada com base em portaria ministerial, carecendo, pois, de base legal; bem como questiona o fato de que o débito principal ainda não teria sido efetivamente apurado, deduzindo-se as retenções feitas. Com efeito, tratam-se de matérias preclusas, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo passíveis de conhecimento em sede de Recurso Voluntário. Conheço do recurso quanto às demais matérias, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, o Recorrente aduz, em sede Recurso Voluntário, no que diz respeito às matéria conhecidas, as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação ao lançamento, e que foram enfrentadas e refutadas na decisão recorrida, cujos fundamento, que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: Preliminarmente, esclareça-se que dentre as atribuições do auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para verificação do correto cumprimento das obrigações estabelecidas no interesse da Seguridade Social, consta na letra "d" do inciso I, do artigo 6º da Lei 10.593/02, na redação dada pela Lei 11.457/07, o exame dos elementos contábeis, inclusive folha de pagamento, documento que discrimina por segurado e competência fatos geradores de contribuição previdenciária. Tratando da fusão dos fiscos, a Lei 11.457. de 16 de março de 2007, atribuiu competência a Secretaria da Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991, cujo artigo 32 determina que elaboração da folha de pagamento se faça de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Nesse contexto o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, estabeleceu no §9° do seu artigo 225, que a folha de pagamento deve ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização. Constata-se, pois a licitude do feito fiscal equivocando-se totalmente o impugnante quando declara a incompetência da fiscalização da Receita Federal do Brasil para verificação da folha de pagamento e quando entende indevido o cumprimento da referida obrigação acessória pelo sujeito passivo, porquanto tais condutas encontram-se previstas e regulamentadas na legislação tributária federal supracitada. Assim, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária acessória restou a autoridade fiscal o dever de lançá-lo o que foi cumprido rigorosamente dentro dos dispositivos legais existentes aplicando-se a penalidade correlata à infração. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.279 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000352/2009-38 Quanto aos órgãos julgadores de jurisdição administrativa, é de sua competência exclusiva apenas o exame da conformidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes. Neste sentido estabelece ainda o Decreto 70.235/72 em seu artigo 26 A, abaixo transcrito: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009) Portanto o argumento da defesa quanto à desproporcionalidade na aplicação da penalidade não será ora apreciado por tratar-se de matéria estranha ao processo administrativo fiscal. Ressalte-se, por fim, que não merece consideração o pedido de retransmissão de dados conforme solicitado pela impugnante uma vez que tal ação não produz efeitos quanto ao lançamento contido no presente auto de infração. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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8282109 #
Numero do processo: 13921.720024/2011-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 46/49) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL formulada pela contribuinte foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 37). Inconformada, apresentou Impugnação (e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 72 00 24 /2 01 1- 08 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.123 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720024/2011-08 02/03), a qual foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada (e-fls. 62/65): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS ISENTOS. DATA DE INÍCIO. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. A isenção dos proventos de aposentadoria auferidos por portador de moléstia grave inicia-se a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, quando não esteja identificada a data em que a doença foi contraída. Cientificada do acórdão de primeira instância em 20/05/2013 (e-fls. 68), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 04/06/2013 (e-fls. 69) indicando a juntada de Laudo Médico Pericial que evidenciaria a existência de moléstia anteriormente à data mencionada na decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a isenção para portadores de moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. No caso em exame, o Colegiado a quo manteve a omissão de rendimentos apurada no lançamento por entender que o Laudo Médico apresentado pela contribuinte não foi conclusivo sobre a data de início da doença. Cabe reproduzir os seguintes excertos da decisão recorrida (e-fls. 65): Quanto ao primeiro requisito, o decreto nº 1844/93, concede a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço em 25/11/1993, que se trata de rendimento de aposentadoria, entendo, portanto, atendido a este requisito. Já com relação a comprovação de ser portador de moléstia grave (nefropatia grave), o Impugnante acostou aos autos o Laudo Médico Pericial emitido pelo serviço médico oficial do Município de Dois Vizinhos/PR. Entretanto, no Laudo Médico Oficial, emitido em 15/04/2010, não consta informação acerca do início da moléstia argüida pelo contribuinte. O fato de constar que a paciente submeteu-se a um exame de ecografia em 17/11/2005, não permite concluir que nesta data a paciente teria direito a isenção prevista na lei. O Laudo Médico não é conclusivo a este respeito de qual data ocorreu o agravamento da doença e que lhe daria tal direito. Nesta situação, a legislação tributária (inciso II, do §2º art. 5º da IN SRF nº 15/2001) impõe que o início da isenção deva ocorrer na data da emissão do Laudo Médico, que no caso ocorreu em 15/04/2010. Salienta-se que para a isenção tenha início em data anterior à emissão do laudo médico oficial, é necessário que este identifique expressamente a data em que o agravamento da doença daria direito a isenção. À vista desse documento, não se pode certificar que o agravamento da moléstia tenha ocorrido no ano calendário 2009. Esclareça-se que não pode esta instância de julgamento presumir ou supor fatos que não foram atestados pelo perito oficial. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.123 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720024/2011-08 Em razão de não restar demonstrado ser o Contribuinte portador de moléstia grave no ano calendário em análise, não há que se cogitar de isenção de imposto de renda para os proventos de aposentadoria oriundos do Município de Dois Vizinhos. Com efeito, verifica-se que o Laudo Médico Pericial emitido em 15/04/2010 pelo serviço médico oficial do Município de Dois Vizinhos (e-fls. 10) não indica expressamente a data em que se constatou a existência da moléstia grave ali identificada (nefropatia grave), devendo ser considerados isentos apenas os rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do documento, nos termos do art. 39, §5º, do RIR/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] §5 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Para contrapor as razões de decidir do julgamento de primeira instância, a recorrente junta aos autos um laudo complementar emitido pela mesma médica responsável pelo laudo anterior (e-fls. 70). No entanto, ao contrário do que alega em seu Recurso, não se pode extrair desse documento que a moléstia isentiva foi, de fato, contraída anteriormente à data considerada no acórdão recorrido. Cumpre esclarecer que a existência de deficiência nos rins não enseja, necessariamente, a isenção prevista no art. 39, XXXIII, do RIR/99. Para que o sujeito passivo faça jus ao benefício no ano calendário em exame, deve estar claro no laudo pericial que ele já era portador de “nefropatia grave” à época, não cabendo a este Colegiado concluir este fato com base nas informações clínicas do paciente relatadas pela médica nefrologista, as quais só podem ser interpretadas por profissional da área de saúde. Assim, comprovada a existência de moléstia grave especificada na legislação de regência apenas em 04/2010 (e-fls. 10), deve ser mantida a omissão de rendimento em litígio. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.123 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720024/2011-08 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.001907/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera confissão de rendimentos de anos anteriores não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos.
Numero da decisão: 2401-007.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores depositados na conta da SICOOB CREDIAL S/C. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora) e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera confissão de rendimentos de anos anteriores não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores depositados na conta da SICOOB CREDIAL S/C. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora) e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera confissão de rendimentos de anos anteriores não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores depositados na conta da SICOOB CREDIAL S/C. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora) e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 19 07 /2 00 8- 53 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001907/2008-53 Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 3/8, ano-calendário 2005, que apurou imposto suplementar de R$ 146.838,28, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório da Ação Fiscal. Consta do Relatório da Ação Fiscal (fls. 9/12) que:  Foram analisados os extratos bancários das contas de n° 17794-6 e 26905-0 da Agência n° 2074-5 do Banco Bradesco S/A e da conta n° 101.514-1 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Auriverde — SICOOB CREDIAL/SC, nesta última figura como segundo titular a Srª Ivone Guth.  Após analisados os depósitos e excluídas as transferências entre contas foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 49/52), sendo o contribuinte provocado a esclarecer a real titularidade das quantias recebidas em depósito na conta da SICOOB CREDIAL/SC uma vez que consta outro titular além do autuado. Tal intimação foi recebida em 23/10/2008 (AR fl. 53), mas não houve resposta do contribuinte.  Os valores depositados na conta da SICOOB CREDIAL S/C foram considerados como omissão de rendimento na proporção de 50% dos valores depositados vista a dupla titularidade e integralmente os depósitos da conta do Banco Bradesco S/A conforme extratos fornecidos pelos agentes financeiros (fls. 27/48).  No mesmo procedimento fiscal o contribuinte foi autuado por deixar de entregar no prazo regulamentar a DIRPF do exercício 2006, ano- calendário 2005. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001907/2008-53 Em impugnação apresentada às fls. 63/72, o contribuinte alega cerceamento do direito de defesa e que parte os valores depositados decorrem de rendimentos de anos anteriores, que era isento, não estando obrigado a entregar DIRPF. A DRJ/STM, julgou procedente em parte a impugnação, excluindo a multa por atraso na entrega da declaração, conforme Acórdão 18-12.070 de fls. 175/180, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF APLICADA JUNTAMENTE COM A MULTA DE OFÍCIO. Considera-se omissão de rendimentos os depósitos em conta-corrente ou conta de investimento cujas origens não sejam comprovadas pelo contribuinte com documentos hábeis e idôneos. Não cabe a aplicação da Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual - MAED concomitante com a Multa de Ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do Acórdão em 12/5/10 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 184), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/6/10, fls. 185/194, que contém, em síntese: Alega cerceamento de defesa, pois não lhe foram entregues os documentos que originaram o lançamento. Cita a CR/88, art. 5º, LV. Argumenta que os rendimentos são de anos anteriores acumulados até a data dos depósitos em conta bancária em junho de 2005. Apresenta tabela e diz que reconhece o valor atualizado de R$ 122.913,18, com juros e multa. Apresenta cálculos de rendimentos de anos anteriores, afirmando que era isento. Requer seja anulado o lançamento por cerceamento do direito de defesa e, alternativamente, que sejam tributados apenas o valor apurado na tabela 1 do recurso. Os autos foram baixados em diligência, conforme Resolução de fls. 201/204, para que a fiscalização informasse se a Sra. Ivone Guth, co-titular da conta n° 101.514-1 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Auriverde — SICOOB CREDIAL/SC, foi intimada do procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de infração. Em Informação Fiscal, fls. 207/209, consta que: Sobre o questionamento exarado no item I da decisão acima, informa-se que não houve intimação da segunda titular da referida conta bancária no curso do procedimento fiscal ou em época posterior. A decisão de não intimar a segunda titular da conta bancária justifica-se pelos seguintes motivos: a) O procedimento fiscal foi aberto para avaliar a correição ou não da declaração do agora sujeito passivo. b) Ao serem identificados os depósitos bancários na a conta n° 101.514-1 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Auriverde — SICOOB CREDIAL/SC, que o sujeito passivo mantinha em conjunto com a Sra. Ivone Guth, este foi formalmente intimado a manifestar-se (intimação e AR às fls. 49/53). No item 3.4 da aludida intimação há questionamento específico sobre a dupla titularidade verificada. No entanto, não houve apresentação de qualquer divergência, contestação ou alegação a respeito. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001907/2008-53 c) O lançamento foi realizado mediante plena autorização legal, uma vez que o § 6º, do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 traz em seu texto essa previsão: § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. d) Não se verifica qualquer prejuízo ao sujeito passivo, pois foi aplicada a exata proporção estabelecida em lei, conforme Relatório Fiscal (fls. 10/11). É o relatório. Voto Vencido Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. NULIDADE Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois os extratos bancários que subsidiaram o lançamento são documentos do próprio contribuinte, de seu pleno conhecimento. De posse deles, a fiscalização elaborou planilha e intimou o contribuinte para esclarecer, individualmente, cada depósito, mas o contribuinte não respondeu à intimação. O lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório da Ação Fiscal (fls. 9/12), com discriminação da base de cálculo, do montante devido, da fundação legal. O responsável tributário do sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Acrescente-se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72, art. 59. MÉRITO Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001907/2008-53 Não há como serem acolhidos os argumentos do recorrente de que os depósitos tiveram origem em rendas obtidas em anos anteriores, as quais ele admite, inclusive, que deve o imposto. O que foi solicitado foi a demonstração de cada depósito efetuado em suas contas, o que não foi atendido. A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Diante da situação fática que se apresenta, nos termos do CTN, art. 142, a autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art. 42: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001907/2008-53 Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar a natureza dos valores depositados, possibilitando à autoridade fiscal auditar o cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos, averiguando se eles foram submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram auferidos. É necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez que a norma legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco deve verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se foram submetidos à tributação pelo contribuinte. Deste modo, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos. No caso concreto, afirmar que são rendimentos de anos anteriores, não é suficiente para infirmar a autuação. Não foram juntados documentos que permitissem relacionar os valores depositados com rendimentos originários do próprio patrimônio do contribuinte. O contribuinte não demonstrou a origem dos valores depositados, nem a sua natureza, de forma a permitir a verificação pela fiscalização se tais valores já teriam sido tributados ou não estariam sujeitos à tributação. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. Quanto à falta de intimação da co-titular da conta n° 101.514-1 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Auriverde, Sra. Ivone Guth, a fiscalização esclareceu que intimou o contribuinte autuado a esclarecer a situação da conta, com questionamento específico sobre a dupla titularidade, no entanto, o contribuinte não apresentou qualquer contestação a respeito. Assim, o lançamento se deu na proporção de 50% dos valores depositados em referida conta. No caso concreto (DIRPF, fl. 58), verifica-se que o Sr. Célio participa da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Auriverde agência Maravilha/SC e por isso também possui a conta junto a tal cooperativa. Vê-se, portanto, que em momento algum, seja para a fiscalização, seja na defesa ou recurso, o contribuinte apresenta argumentos no sentido de que os valores depositados nesta conta não lhe pertencem ou também são da Sra. Ivone, pelo contrário, afirma que os rendimentos são de anos anteriores acumulados até a data dos depósitos em conta bancária. Observe-se que na DIRPF do ano-calendário 2005, “Declaração de bens e direitos” (fl. 58), o saldo da conta citada em 31/12/2005 foi integralmente declarado pelo Sr. Célio inclusive em valor superior ao que se verifica no extrato de fl. 42. Infere-se, assim, que todo o valor depositado em referida conta, pertence mesmo ao Sr. Célio. O contribuinte também declarou R$ 300.000,00 como numerário disponível em caixa doméstico. Não se verifica, no caso concreto, qualquer prejuízo para o sujeito passivo, já que os rendimentos da conta com dupla titularidade foram apurados pela metade. Inaplicável, de ofício, a Súmula CARF nº 29. CONCLUSÃO Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001907/2008-53 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto aos depósitos na conta conjunta, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. CONTA CONJUNTA Do exame das peças processuais, observa-se pelo Relatório da Ação Fiscal, à e-fl. 10, não deixa qualquer dúvida quanto a co-titularidade da conta 101.514-1 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Auriverde – SICOOB CREDIAL S.C objeto da autuação, mantida conjuntamente com a Sra. Ivone Guth, conforme transcrição a seguir: Recebidos e analisados os extratos fornecidos pelas instituições bancárias (fla. 26/48), foram identificados depósitos nas contas n° 17794-6 e 26905-0 da agência 2074-5 do Banco Bradesco e na conta n° 101.514-1 da Cooperativa de Crédito Livre Admissão de Associados Auriverde – SICOOB CREDIAL S/C, nesta última, figura como segundo titular a Sra. Ivone Guth. (...) (grifamos) É certo que o § 6° da Lei n° 9,430, de 1996, determina que na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. É claro que tal divisão deve ser precedida da intimação de todos os titulares da conta bancária, pois a relação tributária obrigacional não pode ser dirigida contra quem não foi previamente intimado para comprovar a origem dos depósitos. O comando da lei tributária é específico para a presunção em comento. Se não houve a intimação prévia de todos os titulares, conforme determina o caput do referido artigo, também não poderá haver a divisão determinada no § 6°, sendo inválida a exigência relacionada à conta co-titulada sem a comprovação da intimação destes. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142 do Código tributário Nacional. A falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige para que a presunção possa ser validamente aplicada. Este entendimento já é pacífico no âmbito deste Conselho, nos termos de diversos Acórdãos. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001907/2008-53 Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula Vinculante n° 29, que assim dispõe: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Dito isto, debruçando-se sobre os Termos de Intimação Fiscal constante no processo, apenas o contribuinte foi intimado. Neste sentido, confirmou a autoridade administrativa na resposta a diligência, senão vejamos: Sobre o questionamento exarado no item I da decisão acima, informa-se que não houve intimação da segunda titular da referida conta bancária no curso do procedimento fiscal ou em época posterior. Em face ao exposto, devem-se ser excluídos da tributação (improcedentes) os créditos bancários relacionados a seguinte conta co-titulada: Conta n° 101.514-1 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Auriverde – SICOOB CREDIAL S.C. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar improcedente o crédito tributário decorrentes dos depósitos efetuados na Conta n° 101.514-1 mantida na SICOOB CREDIAL S/C, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723848/2015-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 38 48 /2 01 5- 22 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723848/2015-22 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega tempestiva das GFIPs, como demonstrariam as guias de recolhimento. - entrega espontânea das GFIPs antes de qualquer procedimento fiscal, sendo aplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Neste ponto, destaco que a entrega da GFIP e o recolhimentos das contribuições devidas são obrigações distintas e independentes. Assim, o recolhimento efetuado à época própria não faz prova quanto à entrega tempestiva das GFIPs. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723848/2015-22 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8292078 #
Numero do processo: 10880.973965/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 39 65 /2 01 2- 51 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973965/2012-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 27 de fevereiro de 2015 (fls.) que ratificou o entendimento da DERAT/SÃO PAULO/SP, expresso no Despacho Decisório e Anexos (fls.) indeferindo a compensação pleiteada, sob os seguintes fundamentos: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls.), alegando: 1. o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a maior de IRPJ; 2. sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a compensação não foi homologada; 3. embora a Autoridade Administrativa tenha cumprido os prazos para não se ver compelida a acatar o ato praticado pelo sujeito passivo, o Despacho Decisório contém vícios que o tornam nulo; 4. a alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta inexistência; 5. a Autoridade Administrativa tem o dever legal de motivar suas decisões, nos termos dos artigos 37, da Constituição Federal, 2º, VIII, e 50, I, da Lei 9.784/99; 6. a empresa está impedida de promover a sua defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste; 7. trata-se de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou pelo crivo de um Auditor Fiscal; 8. é evidente que a não homologação da compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, pois o crédito propriamente dito sequer foi apreciado; 9. na análise do crédito, limitou-se a verificar se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível nos sistemas da RFB; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973965/2012-51 10. não há esclarecimentos sobre a inexistência do crédito; 11. não se revela se a inexistência decorre de inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação; 12. a própria RFB reconhece essas hipóteses, conforme se extrai do artigo 2º, da IN/RFB nº 1.300/2012; 13. a ausência de motivação das decisões importa em nulidade do ato praticado, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/72; 14. não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa se defender e provar a existência do crédito; 15. a ampla defesa e o contraditório (artigo 5º, IV da CF) devem ser entendidos em seu sentido próprio, podendo a empresa utilizar-se, na defesa de seus interesses, de todos os meios de prova admitidos em direito; 16. essas garantias constitucionais foram violadas, primeiramente, porque o mérito da compensação não foi apreciado, e, também, porque a empresa não foi intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, conduta que tem previsão no artigo 65, da IN/RFB nº 1.300/2012; 17. pelo princípio constitucional da eficiência, a administração deve intimar o interessado a prestar os esclarecimentos que forem necessários, não sendo admissível entender que tal direito restaria violado apenas em sede de recurso; 18. a falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela Autoridade Administrativa obsta até mesmo a produção das provas necessárias, já que sequer se sabe o que não foi reconhecido; 19. em razão da ausência de motivação/fundamentação do ato administrativo e da intimação para prestar esclarecimentos, deve ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos, conforme dispõe o artigo 16, §4º, “a”, do Decreto 70.235/72. Por fim, assenta sejam acatadas as preliminares para declarar nulo o Despacho- Decisório, sejam os autos remetidos à Delegacia de origem para a realização de todas as diligências necessárias para a comprovação do crédito, ou, caso não se reconheçam as nulidades, julgue-se totalmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer, integralmente, o direito creditório e homologar toda a compensação realizada; requer, ainda, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Submetida a MI à apreciação da 3ª Turma da DRJ/SPO, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, em decisão assim ementada Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973965/2012-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2007 Ementa: PER/DCOMP. IRPJ. COMPENSAÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova. DECLARAÇÕES. AUDITORIA INTERNA. NATUREZA INVESTIGATÓRIA. ESCLARECIMENTOS. A auditoria interna realizada nas declarações enviadas pelos contribuintes tem natureza investigatória, razão pela qual, quando os dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB forem suficientes para formar o livre convencimento da Autoridade Administrativa, ela pode e deve decidir, sem que, necessariamente, tenha de intimá-los a prestar esclarecimentos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais que devem ser observados a partir da instauração do litígio, o que ocorre com a manifestação de inconformidade tempestiva. NULIDADE. VÍCIOS AUSENTES. O Despacho Decisório realizado por agente competente não é nulo, tampouco requer saneamento quando não contém vícios que prejudiquem o sujeito passivo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A omissão do contribuinte em trazer aos autos as alegações e provas que, eventualmente, demonstrariam o direito pleiteado, não se enquadra nas hipóteses que autorizam a realização de diligência. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls.) no qual rebateu a decisão da DERAT/SÃO PAULO/SP e da DRJ/SPO e, no mérito, manteve a mesma argumentação trazida na MI. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973965/2012-51 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Embora não haja assinatura na peça recursal, mas apenas o “nome” da patrona, o Recurso Voluntário deve ser tido como tempestivo pois o “Termo de Solicitação de Juntada” (fls.) e o “Termo de Análise de Solicitação de Juntada” (fls.) emitidos pela Autoridade Preparadora permitem inferir se tratar de juntada pelos sistemas digitais da RFB (SVA), pelo que o recebo e dele conheço. Ademais, a patrona é a mesma que subscreveu a manifestação de inconformidade e o instrumento de mandato se encontra juntado aos autos (fls.). Com relação ao litígio, a DERAT/SÃO PAULO/SP indeferiu o pleito sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em sua peça recursal inicial e na apresentada em grau de recurso, a contribuinte limitou-se a questionar aspectos formais do DD, mais especificamente nulidades que entendeu presentes, sem adentrar nos aspectos meritórios envolvidos, como, por exemplo, rebater a afirmação da Autoridade Tributária de que os valores buscados e apontados pela interessada como “pagamentos indevidos ou a maior”, já estariam “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Veja-se a transcrição literal do RV (fls.): “Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto contra decisão que manteve o despacho decisório que não homologa a compensação realizada, utilizando-se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito. Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente, na Manifestação de Inconformidade apresentada, o nobre julgador a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, afirmando que este havia sido fundamentado. Pelo que se percebe, a r. decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973965/2012-51 O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Ora, como pode a recorrente argumentar e apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada? Logo, inexistindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta. Além do princípio da motivação dos atos administrativos, restou violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a apresentação de qualquer defesa está prejudicada. Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois não apresenta fundamentações que permitam a Recorrente compreender por qual motivo sua compensação não foi homologada e impedindo que esta comprove seu direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Ante o exposto, a Recorrente requer seja o RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando- se a r. decisão de primeira instância, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, sendo acolhido o presente recurso para homologar a compensação”. Ou seja, os argumentos limitaram-se a percorrer os caminhos que poderiam levar à nulidade da decisão, sem enfrentamento do mérito e, nessa seara, labuta em evidente equívoco a recorrente. De fato, como bem pormenorizado pela decisão a quo, com a qual concordo e cujo teor, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 1 , adoto como razões de decidir, inexistiu qualquer nulidade no procedimento da DERAT/SÃO PAULO/SP. A posição do voto condutor, aqui assumido, bem resume o cenário (Ac: DRJ – fls.): 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973965/2012-51 “5.5. No caso dos autos, o não reconhecimento do crédito e, conseqüentemente, a não homologação da compensação tiveram como causa o fato de o pagamento (DARF) informado na PER/DCOMP ter sido utilizado integralmente para quitar débito de IRPJ, do período de apuração 31/03/2007. 5.6. Esses dados constam do Despacho-Decisório e constituem elementos necessários e suficientes para que o Contribuinte defenda-se adequadamente do indeferimento de seu pleito, o que implica a imprescindibilidade de ele trazer, aos autos, as razões de fato e de direito, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que demonstrem a certeza e liquidez do crédito informado na declaração de compensação, não podendo os argumentos de defesa passar ao largo da comprovação de eventuais equívocos cometidos no preenchimento de declarações enviadas à RFB, tais como DCTF, DIPJ, PER/DCOMP etc. 5.7. Observe-se que a compensação é realizada, via de regra, eletronicamente, por meio do Programa PER/DCOMP, cabendo ao Contribuinte não apenas o ônus de informar as características do crédito e dos débitos compensados, mas também de realizar os procedimentos necessários para compatibilizar entre si as diversas informações declaradas à RFB. 5.8. Não obstante tudo isso, a Manifestante, restringiu-se a alegar a nulidade do Despacho Decisório e outras matérias que são inadequadas para comprovar a existência do crédito. 5.9. Com relação à nulidade do Despacho Decisório, não tem razão a Manifestante, conforme vem sendo exposto. 5.10. A auditoria interna de declarações enviadas pelos contribuintes configura procedimento de natureza investigatória, razão pela qual, quando os dados colhidos nos sistemas da RFB são suficientes para formar o livre convencimento da Autoridade Administrativa, ela pode e deve decidir, sem que, necessariamente, tenha de intimá-los a prestar esclarecimentos. 5.11. Tal procedimento não viola de maneira alguma o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois é com a manifestação de inconformidade que se instaura o litígio, cabendo, a partir de sua apresentação tempestiva, a necessária observância daqueles princípios. Abaixo, transcreve-se o artigo 14, do Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 5.12. Em se tratando de nulidades em processo administrativo fiscal, seja ele decorrente de ação fiscal ou de auditoria interna em PER/DCOMP, a matéria vem disciplinada nos artigos 59, 60 e 61, do Decreto 70.235/72, abaixo, transcritos: (...) 5.13. Como se vê, não é qualquer vício que implica a nulidade do Despacho Decisório, devendo-se frisar que, no caso presente, o Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973965/2012-51 documento foi emitido por agente competente e traz elementos suficientes para embasar a decisão de não homologação da compensação, elementos estes que foram criados pelo próprio Contribuinte, quando do envio de declarações à RFB. 5.14. Também não se identifica qualquer vício no Despacho Decisório, que, por trazer prejuízo ao sujeito passivo, fosse causa de saneamento do processo. (...) CONCLUSÃO 6. Pelo exposto, considerando que a Manifestante não comprovou a liquidez e certeza do crédito declarado na PER/DCOMP, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade”. (Os destaques constantes nos itens 5.8, 5.13 e 5.14 foram acrescentados por este Relator). Assim, não tendo a recorrente se safado de mostrar as nulidades que permeariam o DD emitido pela Autoridade Tributária e não trazendo quaisquer provas da correção de seu pedido, não há como prover seu RV, posto que o rol probatório, mais que frágil, é inexistente. Nesse contexto, bom lembrar, nos casos de pedidos de restituição/ressarcimento/reconhecimento de direito creditório, o autor do feito é o contribuinte, que deve, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC, provar o quanto alegou na inicial, municiando os autos de todas as informações e provas possíveis de modo a permitir ao julgador firmar sua convicção, o que não se viu neste processo. Ademais, não se perca o foco, só se permite compensação com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos. A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973965/2012-51 Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973965/2012-51 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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