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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700031 #
Numero do processo: 11131.001298/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: II/IPI. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do registro da DI com pagamento a menor dos tributos, somente se afastando a decadência com a intimação do lançamento ao sujeito passivo. ACATADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do registro da DI com pagamento a menor dos tributos, somente se afastando a decadência com a intimação do lançamento ao sujeito passivo. ACATADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 ....010111111.11.101"-- M ELOY DE MEDEIROS Presidente LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 13 SE T 2002 Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc • ' MINISTÉRIO DA FAZENDAN, , . TEÃCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ,, • • RECURSO N° : 123.975 ACÓRDÃO N° : 301-30.008 RECORRENTE : SEBASTIANA DE ARRUDA SEVERO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento efetuada para prevenir a decadência do crédito tributário decorrente do despacho de veículo automóvel, na qual se calculou o Imposto de Importação à alíquota de 20% e não, de 70%, e o IPI, OP à alíquota de 12% e não, de 30%, com base em liminar concedida em Mandado de Segurança. Em sua impugnação, ataca a Interessada a exigência de juros e de multa, do II, a cobrança do IPI, bem como a correção monetária e juros sobre a multa que seria indevida. A autoridade recorrida deixou de apreciar a matéria relativa aos atributos, por estar submetida à apreciação judicial. Registra, a seguir, que não foi exigida multa de ofício, remanescendo, portanto, apenas a questão dos juros de mora. Assinala, ainda, que à época da Notificação de Lançamento já não havia liminar, pois a decisão do Tribunal Regional Federal pela exigibilidade do II à aliquota majorada já havia transitado em julgado em 14/06/96. Manteve, pelas razões de fl. 48, a exigência dos juros moratórios. Em seu recurso, garantido por arrolamento de bens, a Recorrente alega haver decaído o direito do Fisco de exigir a diferença de tributos e seus acréscimos, porque a Declaração de Importação foi registrada em 19/05/95 (fl. 13), a Notificação de Lançamento lavrada em 05/05/2000 e só lhe foi levada ao conhecimento em 22/05/2000. É o relatório., -A/1j\ 2 • ..1.;• MINISTÉRIO DA FAZENDAI TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.975 • ACÓRDÃO N° : 301-30.008 VOTO O fato gerador ocorreu em 19/05/95, data do registro da DI com pagamento a menor dos tributos, com amparo em medida liminar concedida em Mandado de Segurança. Em 14/06/96, o TRF. 5 a Região manifestou-se pela legalidade da majoração da aliquota. • Em 05/05/2000, foi lavrado o Auto de Infracão de fl. 01 e seguintes, para prevenir a decadência. Em 17/05/2000, foi postada a Notificação de Lançamento (fl. 31). A recorrente declara-se ciente em 22/03/2000, data que consta do AR. A mera apresentação dos fatos demonstra que assiste razão à Recorrente. Vejamos. O Auto de Infração somente se considera efetuado com a ciência do contribuinte, sendo que a intimação por via postal considera-se feita na data do recebimento, conforme previsto no Decreto 70.235/72, art. 23, § 2°, inciso II. Portanto, a Notificação de Lançamento de que trata o presente processo foi 110 elaborada tempestivamente, mas tornou-se definitiva extemporaneamente. Cumpre notar que a questão da decadência não foi submetida à apreciação da autoridade recorrida, mas que a decadência pode ser decretada de ofício, pois o simples decurso do prazo homologa tacitamente o procedimento do contribuinte e extingue o crédito tributário, conforme previsto no art. 150, § 4° e art. 156, inciso V, do CTN. Por isso e em obediência ao princípio da economia processual, deixo de converter o processo em diligência, a fim de que a autoridade recorrida manifeste-se sobre a perda do direito de lançar. Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2001 it/E0a1114 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 • • • • I • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°: 11131.001298/00-98 Recurso n°: 123.975 1# TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.008. Brasília-DF, --1s/0 2/1° Atenciosamente, Moacyr Eloy de Mede in s President a. ui eira Câmara Ciente em: 3 q , 20-DZ. • lekh, ec,"..urvfX. je Ro €,A? Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4699911 #
Numero do processo: 11128.008529/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - FISCAL II O produto descrito como "película tubular fibrosa de celulose regenerada, calibre 150 MM", e identificado pela LABANA como película tubular, com diâmetro (quando insuflada com ar) de 133 mm e espessura de 0,09 mm classifica-se no Código 3917.10.29 relativo a "outros", adotado pela Fiscalização. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30604
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO - FISCAL II O produto descrito como "película tubular fibrosa de celulose regenerada, calibre 150 MM", e identificado pelo LABANA como película tubular, com diâmetro (quando insuflada com ar) de 133 011, mm e espessura de 0,09 mm classifica-se no Código 3917.10.29 relativo a "outros", adotado pela Fiscalização NEGADO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 MOACYR .e • MEDEIROS Pr ( Art- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 1 9 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERRELRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.431 ACÓRDÃO N' : 301-30.604 RECORRENTE : FRIGORÍFICO MARBA LTDA. RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01/06), relativo a diferença do Imposto de Importação de R$ 1.706,31 e multa de oficio no valor de R$ 1.279,73, prevista no inciso I do 44 da Lei n° 9.430/96, e juros de mora R$ 1.706,31. • A Fiscalização lavrou o referido Auto de Infração, em decorrência da desclassificação do produto importado como "película tubular fibrosa de celulose regenerada, calibre 150 MM, classificado no código NCM 3917.10.21, como tripas artificiais de celulose regenerada, com diâmetro superior a 150 mm, com aliquota de 5% para o II e 0% para o IPL para o código 3917.10.29 relativo a "outros", com alíquota de 19% para o II e 0% para o IPI, com base no laudo do Labana que concluiu tratar-se de "outro artigo de embalagem, constituído de celulose regenerada, na forma de película tubular, com diâmetro (quando insuflada com ar) de 133 mm e espessura de 0,09 mm". Esclarecendo ao final que não se trata simplesmente de tripa artificial de plástico celulósico. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 32/36), para alegar, em síntese, que por ser uma discussão eminentemente técnica sobre a questão de se determinar qual o diâmetro do produto em questão se superior ou igual a 150 mm, é que solicita diligência, indicando o INT e apresenta quesitos. • A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, com ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto de Importação Data do Fato gerador: 09/10/1998 Ementa: classificação Fiscal. Penalidade tributária. O produto identificado pela análise técnica como outro artigo de embalagem de plástico, constituído de celulose regenerada, na forma de Película tubular, com diâmetro de 138 mm (quando insuflada com ar), classifica-se no código NCM 3917.10.29. Multa de Oficio: Cabível a penalidade prevista no artigo 44, inciso I da lei 9430/96, em virtude de não ter o contribuinte descrito corretamente a mercadoria." Inconformado, o contribuinte apresenta recurso, com base nos seguintes argumentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.431 ACÓRDÃO N° : 301-30.604 - o Processo n° 10314.001836/96-85 e o Processo n° 11128.005799/96-35 foram julgados favoravelmente à recorrente; - que segundo o laudo Técnico do Instituto de Tecnologia de Alimentos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, anexado às fls. 72/76, o diâmetro máximo de embutimento chega a 165 mm e o diâmetro de ruptura da tripa umidificada chega a 193mm; - que recebeu em março o laudo do Labana modificando seu entendimento sobre este produto na resposta ao quesito 1 do Fisco uma tripa celulósica com diâmetro de 133 mm (antes do processo de enchimento) tem calibre (tamanho) entre 150 e 170mm, o qual corresponde ao diâmetro máximo que adquire após o processamento". Ao final alega que não cabe a aplicação da multa de mora, porque o imposto foi pago antes do registro da DI, e nova exigência surgiu em razão de lançamento de oficio, que concede prazo de 30 dias para pagamento, e esse prazo foi suspenso em razão da impugnação. Foi anexado às fls. 64, cópia do DARF do depósito recursal, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.431 ACÓRDÃO N° : 301-30.604 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de determinar se o produto descrito como "película tubular fibrosa de celulose regenerada, calibre 150 MM", classifica-se no código 3917.10.29 relativo a "outros", adotado pela Fiscalização, ou se, no código NCM 3917.10.21, relativo a tripas artificiais de celulose regenerada, com diâmetro superior • a 150 mm, conforme entendimento da Recorrente. O ponto central da questão resume-se em determinar se o diâmetro do produto importado é igual ou superior a 150 mm, porque é essa característica do produto que o classifica na posição defendida pelo recorrente ou não. Inicialmente, é importante salientar que, foi apresentado no recurso um outro laudo do Labana, emitido em 05/03/2002, ou seja, 4 anos após o laudo que originou a ação fiscal em questão. Convém ressaltar que, a classificação de um produto depende de sua identificação, e que somente após ter sido identificado é que deve-se proceder a metodologia de classificação. Objetivando essa identificação, analisaremos os seguintes laudos: • - de acordo com o LABANA de 27/10/98 (fls. 21): "trata-se de outro artigo de embalagem, constituído de celulose regenerada, na forma de película tubular, com diâmetro (quando insuflada com ar) de 133 mm e espessura de 0,09 mm". Esclarecendo ao final que não se trata simplesmente de tripa artificial de plástico celulósico; - de acordo com o mesmo LABANA em 05/03/2002 (fls.77179): trata-se de película tubular fibrosa de celulose regenerada, comprimento de 498m, largura de 209mm, diâmetro 133mm (antes do processo de enchimento), espessura de 0,11 mm, acrescenta ainda que tem calibramento entre 150 e 170mm, o qual corresponde ao diâmetro máximo que adquire após o seu processamento. (grifo nosso) Conforme se verifica, os laudos são conflitantes, e sobre alegação do k Recorrente de que o tamanho do diâmetro foi modificado pelo Labana, convém ,. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.431 ACÓRDÃO N° : 301-30.604 esclarecer que não se trata de modificação de entendimento, uma vez que, não se pode atestar que as mercadorias analisadas foram exatamente as mesmas o que significa que se o produto agora analisado tem diâmetro de 133mm (antes do processo de enchimento), e de 150 a 170 após o referido processo, e o produto importado tinha I33mm mesmo após o processo de enchimento, esta é uma característica que pode se modificar com o tempo, afinal o intervalo de tempo entre os dois laudo é de 4 anos. Por outro lado, uma mercadoria sem nome comercial, ou seja de dificil identificação, bem como analisada após 4 anos possivelmente terá características diferentes do produto importado. Ademais, esta questão de antes ou depois do processo de enchimento é apenas um preciosismo da parte com o objetivo de comprovar que o diâmetro pode ser superior a 150mm, porque a posição 3917.10.21 descrita como "relativo a tripas artificiais de celulose regenerada, com diâmetro superior a 150 mm" não traz esse nível de detalhamento, ou seja, é irrelevante para a sua classificação, importando apenas que o referido produto tenha como medida do seu diâmetro aquele apresentado no momento do despacho, se ele vai aumentar ou diminuir de tamanho após o processo de enchimento, essa é uma questão posterior, por se tratar da utilização do produto que não cabe no momento da classificação de um produto. Assim é que, devidamente identificado o produto importado como "película tubular, com diâmetro (quando insuflada com ar) de 133 mm e espessura de 0,09 mm" passaremos à metodologia de classificação. Inicialmente, deve-se observar o disposto na Regra Geral de Interpretação n° I e a RGC: 119 "RGI n° 1- "os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pela Regras Seguintes: RGC: as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado são igualmente válidas, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem)". Como a divergência é apenas de subposição deve-se observar que a posição 3917.10. tem o seguinte desdobramento: "3917.10 — tripas artificiais de proteínas endurecidas ou de plásticos celulósicos. 54,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.431 ACÓRDÃO N° : 301-30.604 3917.10.2 de plásticos celulósicos 3917.10.21 — fibrosas, de celulose regenerada, de diâmetro superior ou igual a 150mm. 39.17.10.29 — outros ". Conforme se verifica, mesmo a posição 3917.10.21 defendida pelo recorrente não caracteriza se o tamanho do diâmetro deve ser medido insuflado, ou seja, apenas descreve o seu comprimento. Dai que por força da Regra Geral de Interpretação 1' e da RGC, entendo que o produto identificado como "de película tubular, com diâmetro (quando • insuflada com ar) de 133 mm e espessura de 0,09 mm classifica-se na posição 39.17.10.29 relativa a outros. Com relação à aplicação multa de mora alegada pelo recorrente, cumpre esclarecer que no lançamento sob exame foi aplicada a multa de oficio e não a multa de mora, portanto, não cabe apreciação. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relator 111 6 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.008529/99-10 Recurso n°: 124.431 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.604. Brasília-DF, 14 de maio de 2003. 4D Atenciosamente, •---c—r- ---se Medeiros Presi • e da Primeira Câmara "ICiente em: 1 G) G .L1:51`) , - / lir e nó r ç tps Buto non IX FUMOU Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4699533 #
Numero do processo: 11128.003909/98-22
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Não logrou a Recorrente demonstrar o conflito jurisprudencial indispensável à apresentação e admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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BRASILEIRA DE ESTIRENO Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de fevereiro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.290 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Não logrou a Recorrente demonstrar o conflito jurisprudencial indispensável à apresentação e admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CIA. BRASILEIRA DE ESTIRENO. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 411111%./...0"-- PAULO 7..r1 " TO CUCCO ANTUNES RELAT e FORMALIZADO EM: 2 juN 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. les Processo n.°. : 11128.003909/98-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.290 Recurso n.°. : 302-121552 Recorrente : CIA. BRASILEIRA DE ESTIRENO Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Conforme relatado às fls. 87, "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração exigindo o crédito tributário referente ao II e IPI, multas de mora previstas no art. 61 da Lei n° 9.430/96 e juros de mora, por erro de classificação fiscal da mercadoria importada como a seguir se descreve: "Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, pois, conforme o Laudo de Analises n° 0070/98, emitido para amostra do produto STYREX 310, submetido a despacho na adição 001 da Dl n° 97/0438819-5, esse produto declarado no código NCM 2928.00.0, como um outro derivado da Hidrazina ou da Hidroxilamina, é uma preparação constituída de solução aquosa a base de composto aminado cuja classificação correta é no código NCM 3824.90.90." Em julgamento do Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte a C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, proferiu o Acórdão n° 302-35.052, em sessão de 20.02.2002, cuja Ementa sintetiza: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria importada, comercialmente denominada STYREX 310, qualidade industrial, identificada pelo Laboratório de Análises como "UMA PREPARAÇÃO CONSTITUíDA DE SOLUÇÃO AQUOSA À 2 - Processo n.°. : 11128.003909/98-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.290 BASE DE COMPOSTO AMINADO", utilizada como inibidor de polimerização de estireno, na forma como foi importada, classifica-se no código NCM 3824.90.90 da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. Cabível a imputação das penalidades capituladas no lançamento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Segundo o I. Relator, emitente do Voto Condutor do Acórdão supra, a mercadoria importada não atende ao texto das Notas Legais do Capítulo 29, que devem ser observadas em obediência ao comando das Regras Gerais de Interpretação — RGI's, não se enquadrando nas exceções mencionadas. Em sendo assim, não pode a referida mercadoria ser abrigada no âmbito do Capítulo 29, como pretendido pela Recorrente, mas sim no código tarifário apontado pelo Fisco. Da Sentença supra a Contribuinte tomou ciência em 04.11.2000, conforme AR às fls. 95-verso, tendo ingressado com seu Recurso Especial de Divergência no dia 20.11.2000, de acordo com os recibos e carimbos de protocolo eletrônico encontrados às fls. 99, com fulcro nas disposições do art. 50, inciso II e § 1°, e do art. 7°, § 2°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Como paradigma a Recorrente trouxe à colação apenas cópia do Acórdão n°301-27.788, de 23/03/1995, cuja Ementa se transcreve, verbis: "Classificação Tarifária — Falta de Laudo Técnico específico da amostra do produto indicado na D.I. — Nulidade do procedimento fiscal. Compete à fiscalização, durante a realização dos procedimentos tendentes ao lançamento, promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos, de modo a constatar a verdade material. Recurso a que se dá provimento, por maioria de votos." 3 Processo n.°. : 11128.003909/98-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.290 Em seus fundamentos a Recorrente procura demonstrar a divergência jurisprudencial argumentando que em momento algum foi considerada a possibilidade de existir equívoco ou erro no laudo formulado pelas autoridades fiscais, tendo sido desprezado o reconhecimento das informações por Ela prestadas, por meio de seu laudo contraditório e divergente daquele utilizado pela fiscalização. Nas questões de direito, entra no mérito da classificação fiscal da mercadoria envolvida. Regularmente notificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões da Interessada, às fls. 135/149. Argüi, em preliminar, a não comprovação, pela Recorrente, da existência de divergência jurisprudencial que ampare a admissibilidade do Recurso Especial de que se trata. No mérito, pelos fundamentos da Decisão atacada, pede a sua manutenção in totum. Devidamente processados vieram os autos a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais e após a ciência da D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 151), foram distribuídos, por sorteio, ao então Conselheiro Dr. Moacyr Eloy de Medeiros e, por fim, redistribuídos a este Relator, conforme Despachos de fls. 152/153, últimos documentos deste processo, tudo na forma regimental. É o Relatório. , -2 ) 1 4 Processo n.°. : 11128.003909/98-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.290 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Em análise, inicialmente, os aspectos de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata. Como já demonstrado, o Recurso é tempestivo, não havendo qualquer restrição nesse sentido. No que concerne ao conflito jurisprudencial necessário para a interposição e admissão do Recurso Especial de Divergência, como bem reclamado pela Fazenda Nacional em suas contra-razões, tal quesito não foi observado pela Recorrente, o que se demonstrará no seguimento. Como se depreende do Acórdão paradigma trazido à colação pela Recorrente, a decisão adotada naquele Julgado levou em consideração o fato de que o procedimento fiscal cuja nulidade foi decretada, não estava embasado em laudo técnico relativo aos produtos importados e declarados nas Dls correspondentes. O que se comprovou, naquele caso, foi que a desclassificação tarifária da mercadoria pela fiscalização baseou-se em laudos de terceiros, relativos a outras importações (prova emprestada), o que não foi aceito pelo Colegiado. No caso ora sob análise não se cogitou dessa hipótese. Pelo menos no Voto condutor do Acórdão atacado nada foi dito a respeito da possibilidade de aceitação da chamada "prova emprestada". Á 5 Processo n.°. : 11128.003909/98-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.290 Transcrevo, para confirmar tal assertiva, os seguintes trechos do referido Voto ora atacado: (fls. 89/90) "(...)Na realidade, não resta qualquer dúvida quanto à identificação da mercadoria objeto da lide que se resume, portanto, em determinar sua correta classificação fiscal. De fato, o laudo de análise emitido que serviu de base à exigência fiscal, em nenhum momento sequer vulnerado pela defesa apresentada, é taxativo quanto a não se tratar de produto de constituição química definida, apresentado isoladamente mas, sim, de preparação constituída de solução aquosa à base de composto aminado, utilizada como inibidor de polimerização do estireno, de acordo com a literatura técnica específica." Restou claro, portanto, que a C. Câmara recorrida ateve-se à prova apresentada pelo Fisco para descaracterizar a classificação tarifária pretendida pela Recorrente, sem que fosse em momento algum argüido, no referido Voto, que tratava- se de "prova emprestada" e que a mesma deveria ser acolhida para os fins alcançados. Deste modo, forçoso se torna reconhecer que a Recorrente não logrou demonstrar o conflito jurisprudencial necessário, regimentalmente, para a interposição e admissibilidade do Recurso Especial de Divergência de que se trata. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL ora em exame, por falta de indispensável pressuposto de admissibilidade regimental. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2005. PAULO ROB ' °CUCCO ANTUNES7) v't 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4698712 #
Numero do processo: 11080.011454/93-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - REQUISITOS LEGAIS - NULIDADES. A falta de enquadramento legal de infração à legislação tributária, e da assinatura e identificação completa do responsável pela emissão de notificação de lançamento, conforme preceitua o artigo 11 do Decreto no 70.235/72, acarreta sua nulidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03800
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1992 RECORRENTE : DRJ/PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA: COMPANHIA RIOGFIANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES SESSÃO DE :07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 107-03.800 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - REQUISITOS LEGAIS - NULIDADES. A falta de enquadramento legal de infração à legislação tributária, e da assinatura e identificação completa do responsável pela emissão de notificação de lançamento, conforme preceitua o artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. awrs, Ç MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINTIZ PRESIDENTE di • JONAS éÇl' á a o„,..» FIELAT FORMALIZADO EM: -1 jUN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. ~ffessert. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.011454/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-03.800 RECURSO N° : 111.679 RECORRENTE : DTO/PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Recorre de oficio, a este Colegiado, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por ter exonerado a recorrida do pagamento do crédito tributário constante da Notificação de fl. 10, no valor de 485.388,15 UF1R, emitida em razão da falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ correspondente ao mês de março de 1992. Ao decidir, a autoridade julgadora declarou nula a Notificação, face à inobservância, por parte de seu emissor, dos requisitos estabelecidos nos incisos III e IV do artigo 11 do Decreto no 70.235/72 (falta de indicação da disposição legal infringida e da correta identificação do emitente), bem como, pela ausência de indicação do ato que autorizou o servidor a efetuar o lançamento, eis que não se trata de responsável pela sua celebração (trata- se de notificação assinada pelo chefe da seção de arrecadação da DRF/Porto Alegre). É o Relatório. 443' 2 - r-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.011454/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-03.800 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Dado que o crédito exonerado pela autoridade recorrente extrapola o limite de alçada estabelecido pela Lei n° 8.748/93, impõe-se o conhecimento do recurso. Não merece reparo a decisão monocrática. De fato, a notificação expedida contra o sujeito passivo carece de elementos capazes de lhe atribuir validade e eficácia jurídica, e nas circunstância em que foi lavrada impediu à notificada exercer de forma plena o seu direito de defesa. Com efeito, verifica-se daquele ato administrativo que nem todos os pressupostos legais do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 foram observados pelo seu autor, tais como os dos incisos III e IV, pelos quais se exige o enquadramento legal da infração e a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. No primeiro caso, a sua falta fere frontalmente o principio da legalidade, eis que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. No segundo, a afronta é em relação ao princípio da segurança jurídica, pois não se sabe quem é o responsável pela notificação e se o seu emitente estaria investido de autoridade para para sua celebração. Por outro lado, considerando-se que a notificação em tela consubstancia um lançamento de oficio, impende observar, também, que a sua emissão está em desacordo com o disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, eis que sua prática é vinculada, ou seja, regrada, devendo procedido dentro dos estritos ditames da lei, que neste caso sequer foi citada. Tratam-se, destarte, de vícios insanáveis, a concorrerem para as nulidades previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ensejando, destarte, que a Notificação seja declarada nula, tal como decidido na instância "a quo". Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07/• Janeiro de 1997. 97/ JONAS FRANCIS ve LIVE IL; • LATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.002200/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Incabível a fruição de benefício previsto em Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas por certificado de origem. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34956
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Incabível a fruição de beneficio previsto em Acordos Internacionais • firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas por certificado de origem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasilia-DF, em 16 de outubro de 2001 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente r-e) ItLA-fIAEL(ECCO*A Relatora FEV 2OC2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de • Contribuintes, de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 27/10/99, pela Alfândega do Porto de Fortaleza, o Auto de Infração de fls. 01 a 04, no valor de R$ 1.993.130,76, referente a Imposto de Importação (R$ 1.460.732,11), Juros de Mora (R$ 240.252,23) e Multa de Mora (R$ 292.146,42 - 20% - art. 61, par. 2°, da Lei n° 9.430/96). Os fatos foram assim descritos na autuação, em síntese: "1- UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REDUÇÃO TARIFÁRIA A Petrobrás registrou as dez DI ... com utilização de redução tarifária, oferecida pelo Acordo de Alcance Parcial número 027, celebrado entre Brasil e Venezuela, pelo Acordo de Alcance Regional (PTR-04), e pelo Acordo de Complementação Econômica (ACE-018 - Mercosul), relativamente à alíquota do Imposto de Importação ... Constata-se, pelo exame dos documentos que instruem as DI, que a referida empresa efetuou uma triangulação comercial com produtos derivados do petróleo, não prevista na Resolução 78 nem no Acordo 91, celebrados no âmbito da ALADI, e instituídos no Brasil através dos Decretos 98.874/90 e 98.836/90, que tratam do Regime Geral de Origem e da regulamentação do Certificado de Origem, respectivamente, a qual se desenvolve da seguinte forma: RELATIVAMENTE À DI 99/0072844-0 1 - A subsidiária Petrobrás, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobrás International Finance Company (PIFC0), adquire o produto de empresa argentina (YPF S/A); 555n_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 2 - Posteriormente, a referida subsidiária revende os produtos para a Petrobrás. RELATIVAMENTE À DI 99/0083708-8 1 - A empresa Vitol S/A, Inc., com sede em Houston/EUA, adquire o produto da empresa argentina (YPF S/A); 2 - Em seguida, revende tal produto para a subsidiária da Petrobrás, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobrás International • Finance Company (PIFC0); 3 - Posteriormente, a Petrobrás adquire o produto de sua subsidiária. RELATIVAMENTE ÀS OUTRAS OITO DI 1 - A Petrobrás adquire os produtos de empresa venezuelana (PDV S/A); 2 - Em seguida, revende os produtos para uma subsidiária, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobrás International Finance Company (PIFC0); 3 - Posteriormente, recompra os produtos. Os produtos referentes às dez declarações ... foram transportados • diretamente para o Brasil, como se pode verificar pelo exame dos conhecimentos de transporte ... Com base no artigo 13 da IN SRF 069/96, a Declaração de Importação (DI) deve ser instruída ... pela via original da fatura comercial. Entretanto, no presente caso, por estar configurada nitidamente a triangulação comercial, com objetivos não definidos, foram apresentadas pelo importador as duas faturas (no caso das DI 99/0072844-0 e 99/0083708-8) e três, relativamente às demais DI No caso da DI 99/0083708-8, as duas faturas foram emitidas pela Vitol S/A Inc. e pela subsidiária da Petrobrás situada nas Ilhas Cayman (PIFC0)... A Resolução n° 232, celebrada no âmbito da ALADI ..., introduz um novo artigo (2°) no Acordo 91, sendo que os demais foram renumerados (3°, 4° e 5°), onde se admite que a mercadoria, objeto de intercâmbio, seja faturada por um operador de um terceiro pais. (),k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 No entanto, esta modificação ... não abrange o tipo de triangulação comercial praticada pela Petrobrás. A referida Resolução foi introduzida no ordenamento jurídico nacional, com a edição do Decreto 2.865, em vigor a partir ... de ... 08/12/98. Desta forma, reputa-se como indevida a redução tarifária utilizada, pelo fato de que as faturas que necessariamente instruem as dez DI, •sejam aquelas emitidas pela subsidiária da Petrobrás, situada nas Ilhas Cayman, sendo que as mesmas não constam dos Certificados de Origem, emitidos na Venezuela e na Argentina, considerando ainda que as normas emanadas da ALADI, representadas pelas Resoluções retronominadas, não admitem o tipo de triangulação comercial praticado pelo importador. ENQUADRAMENTO LEGAL - Artigos 87, inciso I, 99, 100, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85; - Decretos 98.836/90 e 98.874/90." Os documentos das operações em questão encontram-se às fls. 12 a 171. • DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 10/11/99 (fls. 173), a interessada apresentou, por seu advogado (instrumentos de fls. 185/186), em 02/12/99, tempestivamente, a impugnação de fls. 174 a 184, acompanhada dos documentos de fls. 187 a 191. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: - a Petrobrás compra diretamente de fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte direto para o Brasil, mas, por interesses econômicos e falta de recursos, revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; - os produtos em questão só foram incluídos nos acordos para viabilizar relações comerciais visando a integração dos países do Cone Sul; - a autuação desnatura os termos e fins dos acordos, contrariando orientação da Receita Federal; yk 4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 - a crise mundial tem imposto restrições administrativas na área cambial, como a coincidência dos prazos para que a Petrobrás feche o contrato de câmbio e entregue os recursos para a sua liquidação, tendo de apresentar também os documentos de importação; - o cumprimento de tais exigências é impossível, tanto que a SRF concede prazo maior para apresentação destes documentos; - significativas especificidades geo-políticas destas mercadorias limitam os negócios, inviabilizando alternativas comerciais que superariam aqueles • óbices, como por exemplo a proposta de compra direta por uma das subsidiárias, que então revenderiam para a Petrobrás com o prazo de pagamento necessário, alternativa esta recusada até recentemente pelos fornecedores; - como uma das alternativas comerciais, a Petrobrás passou a comprar o produto com aquele prazo, mas uma das subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço da compra, por ordem da controladora; concomitantemente a Petrobrás revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo, e a recompra para pagamento em até 180 dias; - a fatura final compreende preço idêntico ao das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; - a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do país produtor para o Brasil, raramente havendo trânsito por outro país; - a intermediação em importações já fora apreciada pela Nota • COANA/COLAD/DITEG n° 60, de 19/09/97 (fls. 187 a 191), que concluiu pela sua regularidade e pela manutenção da redução tarifária; - as operações intermediárias da Petrobrás, tais como negócio indireto e posterior, adjeto de uma operação principal, além de contornarem as dificuldades relatadas, visam também uma forma alternativa de alavancagem financeira da compra, viabilizando-a e evitando a liquidação à vista, o que causaria impactos também sobre o saldo de divisas do País; - a inexistência de financiamentos acarretaria a redução da capacidade aquisitiva do País no setor em tela, comprometendo o abastecimento e provocando significativo aumento dos preços dos derivados; - eventuais restrições nas futuras renovações dessas linhas de crédito tomadas no exterior, ou o seu encarecimento, em função de problemas com o Governo brasileiro, provocariam prejuízos e riscos; 53,k 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 - as operações aqui tratadas são habituais no comércio internacional e no mercado financeiro nacional e internacional, visando apenas o "financiamento" e o aperfeiçoamento das garantias; - tais acordos tarifários visam a proteção recíproca das exportações uns dos outros, que enfrentem especial dificuldade, como por exemplo o custo mais alto do petróleo da Venezuela, que só se torna suportável com a redução tarifária, e cuja aquisição é essencial no esforço para a integração dos países do Cone Sul, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas na matriz energética e nas suas fontes fornecedoras; • - o preço é mais alto em razão do mercado preferencial norte- americano, que os fornecedores não podem perder de vista e lhes serve de parâmetro, e por terem os portos de lá calado menor, o que exige navios menores, elevando o custo do frete; - assim, tais operações não contrariam os objetivos dos Acordos de redução tarifária, mas sim viabilizam e tornam efetivas as relações comerciais entre os dois países; - relativamente à Venezuela, a Resolução n° 78 e o Acordo 91 não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiros, com a finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito por outro país; - ao contrário do que entende a fiscalização, a operação em tela é expressamente acobertada pela Resolução n° 232, promulgada pelo Decreto n° • 2.865/98, que dirimiu as dúvidas ainda existentes; - no que tange à Resolução n° 78, a única referência à comercialização em outro país está no art. 4 0, "b" (ii), cuja lógica a autuação pretende inverter, já que a regra acolhida no contrato internacional é a de que tem direito à redução o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa do acordo, seja transportada diretamente de uma parte para a outra, ou que, apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "b"; - reitera-se que os requisitos da alínea "b" não são aplicáveis aos que se enquadrem na alínea "a"; - ainda que se tratasse por inteiro da alínea "b", estas importações estariam acobertadas, pois o requisito de não serem destinadas ao comércio no país de trânsito refere-se à efetiva operação de compra e venda mercantil como "player" desse mercado de "commodities", e não pessoa que dele não participa, vinculada à importadora, e que realiza meras operações de alavancagem financeira para ela, mero suporte acessório para viabilizar a compra original pelo importador. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 - não se trata de intermediação ex ante, e sim após a compra e expedição direta; - o que se veda é o especulador, e não a negociação subsequente pelo importador, quando já satisfeitas a finalidade e formalidades do acordo; - tal operação não está vedada no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; .1111 - é incontroverso que a mercadoria foi adquirida diretamente pela Petrobrás, e veio direto para o Brasil, o que está claro nos certificados de origem, assim como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem; - não foi registrada a primeira compra, e a revenda subsequente, porque o Siscomex impede tais registros, que nunca foram exigidos pela SRF, nem tampouco as cópias das faturas anteriores; - a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes tem anulado Autos de Infração semelhantes; - a Nota COANA/COAD/DITEG n° 60/97 ressalta que o número da fatura comercial aposto no certificado de origem é condição coadjuvante com essa finalidade, e em ambos os casos - ALADI e MERCOSUL - não há exigência de apresentação de duas faturas comerciais; no caso do Mercosul, na falta da fatura • emitida pelo interveniente, deve ser indicada, na fatura apresentada para despacho, a modo de declaração jurada, que esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, devidamente firmado pelo operador; - o fisco sistematicamente descumpre os Acordos, deixando de proceder às consultas entre os governos, antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado (art. 10 da Resolução 78); - ainda que, nos termos do acordo, a autoridade fiscal possa rejeitar o certificado de origem, deve ser observado o devido processo legal, expressamente determinado na Resolução e inerente ao Estado Democrático de Direito. Ao final, a interessada pede que o Auto de Infração seja declarado nulo por ilegalidade, e, se assim não for considerado, que seja cancelado por improcedêncialk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18/09/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE exarou a Decisão DRJ/FLA n° 1.222 (fls. 196 a 209), com o seguinte teor, em resumo: - constata-se uma divergência documental relevante, já que os certificados de origem exibem informações discrepantes relativamente às respectivas faturas e, consequentemente, quanto ao país exportador declarado na DI, o que por si só já inviabiliza a redução em tela, já que não se trata apenas de erro formal; - a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada mercadoria, objeto de tratamento tributário diferenciado por força de acordo internacional, tanto assim que o respectivo formulário-padrão que formaliza a certificação da origem possui campo destinado à informação do número da fatura a qual está relacionado; - constam dos autos cópias de faturas que teriam sido emitidas por empresas situadas na Venezuela e Argentina, cuja numeração coincide com a indicada em alguns certificados de origem; - ao que tudo indica, tais faturas se referem à aquisição das mercadorias de que se trata, porém constata-se que, com relação à DI n° 99/0083 708- O, não foi apresentada cópia da fatura comercial emitida na Argentina; - a matéria aí não se esgota, cabendo ainda a pesquisa quanto ao • aspecto legal no tocante à interveniência de um terceiro país na operação, questão que, se esclarecida, dispensa qualquer consideração a respeito das citadas cópias de faturas; - as normas pactuadas pelos países, depois de incorporadas ao direito interno, constituem fonte de direito, como as demais leis; - como membro da ALADI, o Brasil firmou o Regime Geral de Origem, por meio da Resolução 78 (Decreto n° 98.874/90), cuja regulamentação das disposições referentes à certificação de origem operou-se por meio do Acordo 91, apenso ao Decreto n° 98.836/90, que trata da sua execução em nível nacional; - se o beneficio acordado entre os países signatários do acordo tem por base a origem da mercadoria, a apresentação do certificado de origem é pressuposto de validade para que o beneficio pactuado seja reconhecido pelo país importador, conforme art. sétimo da Resolução 78; - a efetividade dos acordos depende da inequívoca caracterização da origem, sob pena de serem invalidados os benefícios, e neste mister a Resolução 78,1k 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 no âmbito da ALADI, e a Portaria Interministerial MF/MICT/MRE n° 11/97, que dispõe especificamente sobre o Regime de Origem do Mercosul, constituem normas de suma importância; - conforme a interpretação do artigo 1°, do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836/90, com a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, executada pelo Decreto n° 2.865/98, e da alínea "e" das Notas Explicativas do Anexo I da Portaria Intenninisterial MF/MICT/MRE n° 11/97, constata-se que a concessão da redução tarifária aos países membros com base nos requisitos de origem foi formulada justamente para prevenir operações que • poderiam promover a extensão ilegítima do tratamento preferencial a terceiros países não signatários; - assim, deverá haver correspondência entre o certificado de origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para despacho aduaneiro, assegurando-se que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação que deu origem à importação está de acordo com os princípios pactuados nos acordos; - exceto na hipótese de operação em que intervenha operador de outro país, não há margem para a interveniência de um terceiro país nos moldes das operações de fato ocorridas, visto que deve estar cristalinamente demonstrado que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, em conformidade com as normas citadas, o país membro da ALADI ou do MERCOSUL, signatários dos acordos pactuados; - claro está que as preferências e contrapartidas assentadas no regime de origem contemplam exclusivamente o comércio praticado entre os dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir interveniência nociva aos objetivos dos acordos, ressalvada a hipótese de interveniência legalmente prevista; - conforme a regra contida no art. 4°, letra "b", item II, da Resolução ALADI 78/87, a vedação quanto ao trânsito de mercadorias objeto de tratamentos preferenciais junto a países não signatários não é restrita ao aspecto físico, mas abrange qualquer interveniência de um terceiro país, já que a natureza intrínseca do acordo é o tratamento bilateral entre os países signatários; - de acordo com os dispositivos legais já mencionados, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas a país membro, não se beneficiam do tratamento preferencial, quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI e do MERCOSUL; - tanto a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI (Decreto n° 2.865/98), que alterou o Acordo 91 (artigo segundo), como a Portaria )A 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 Intenninisterial MF/MICT/MRE n° 11/97 (Anexo I, alínea "a" das Notas Explicativas), ressalvam a interveniência de um operador de um terceiro país, membro ou não do acordo em questão, porém tais disposições não se aplicam à espécie dos autos, posto que no caso há a participação não de um operador, mas de um terceiro pais na qualidade de exportador; - no caso dos autos, uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o Brasil mercadoria objeto de preferência tarifária no âmbito da ALADI e do MERCOSUL; 411 _ quanto às operações em que figuram Venezuela e Ilhas Cayman, o próprio contribuinte admite revender a mercadoria à subsidiária, e depois recomprá-la, o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação; - as normas que regulamentam a certificação de origem trazem como pressuposto mandamental a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar demonstrado em todas as peças que instruem o despacho aduaneiro de importação; - ainda que as empresas situadas nas Ilhas Cayman ou nos Estados Unidos da América pudessem ser enquadradas na posição de operadoras, seria necessário, conforme os dispositivos já analisados, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no certificado de origem, no campo destinado a "observações", que a mercadoria declarada seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador, ou, caso não fosse conhecido o número da fatura emitida pelo operador, o importador deveria apresentar declaração juramentada justificando o fato; - as exigências acima não foram cumpridas relativamente aos certificados de origem presentes no processo, tampouco consta dos autos que o importador tenha apresentado declaração juramentada justificando o fato, constatando-se assim a impropriedade da operação, ainda que com o cunho eminentemente financeiro; - seja qual for o motivo alegado, tratando-se de operação comercial entre empresa brasileira e outra situada nas Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há como ser invocada a redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 27 (entre Brasil e Venezuela), no Acordo • de Alcance Regional (PTR-04), ou no Acordo de Complementação Econômica (ACE- 18), posto que o regime de origem veda citada operação, já que a norma vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura do pais signatário do acordo (cita o Acórdão n° 302.33.887, da 2' Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes); - tal conclusão não se choca com a da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, no sentido de que esta esclarece que, até então, a pit io e . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 ALADI não havia regulamentado a questão, mas sustenta a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o certificado de origem, nos termos da Portaria Intenninisterial MF/MICT/MRE n° 11/97; - quanto ao artigo dez da Resolução n° 78, citado pela defesa, este além de utilizar o termo "poderá", indicando que a solicitação de informações ao país de origem é uma faculdade, prevê também que o país de destino pode adotar as medias necessárias para garantir o interesse fiscal; - o país de destino, constatando o descumprimento dos requisitos 1110 que ratifiquem o tratamento preferencial, é soberano para recusar a validade ao documento que entender incompatível com os termos do acordo, tendo o dever de efetuar o lançamento, amparado pelo princípio da legalidade (arts. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e 142 do Código Tributário Nacional). Destarte, o lançamento foi julgado procedente, considerando-se devido o crédito tributário exigido no Auto de Infração. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 28/09/2000, a interessada apresentou, por seu advogado (instrumentos de fls. 233/234), em 27/10/2000, tempestivamente, o recurso de fls. 216 a 232, acompanhado do comprovante de depósito recursal (fls. 235). A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: 10 - a decisão está eivada de nulidades, com suas premissas e conclusões comprometidas por falta de fundamentação válida, vez que acolhe ato que contraria a orientação sistêmica do órgão central da SRF (Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97), e contraria normas do Ato Internacional que impõem procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem; - a manifestação do órgão central é clara no sentido de que não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais, porém a decisão considera obrigatória tal apresentação, e no original das 1 a5 vias; - a exigência prevista no art. 425 e seguintes do R.A. diz respeito apenas à via original da última operação, que deve ser registrada no SISCOMEX, e não das anteriores, que podem ser provadas por qualquer meio idôneo (art. 434 do R.A.); - não é verdadeira a afirmação de que o SISCO1VIEX não admitiria o registro de tais operações, pois na verdade o que ocorre é que o sistema tem por y-kescopo o registro de apenas a última operação comercial para importação, ii • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 hipoteticamente a única com a interveniência de pessoas do País, presumindo-se desnecessário o registro de toda a cadeia de operações; - ao contrário do que afirma a decisão, o recorrente não reclamou do não registro, mas procurou esclarecer o motivo pelo qual as operações não foram registradas, nem juntadas as respectivas faturas; - a intermediação de pessoas de terceiro país é corriqueira e não prejudica o fato da origem, nem a aplicação da redução; • _ a Resolução n° 232/97 admite expressamente tal operação, e foi editada, conforme a Nota citada, para dirimir dúvidas (CTN, art. 106, "b"); - de acordo com doutrina e jurisprudência unânimes, os requisitos de legitimidade e eficácia do ato administrativo (do qual o lançamento tributário é espécie) são cogentes, submetendo-se à rígida modalidade dos atos vinculados, para proteção do contribuinte; - o Poder Público é autolimitado, e não pode suprimir norma concreta por ele estabelecida, até por questão de justiça (v.g., cf. par. único, do art. 100, e arts. 112 e 146 do CTN); - registre-se, ainda em preliminar, que as exigências foram atendidas, demonstrando-se as ilegalidades e a falta de motivação da Notificação de Lançamento; 410- o fisco, a pretexto da parte final do 2° par. do art. 10, não providenciou a comunicação do fato nem a adoção de medidas para solucionar o problema, mas simplesmente rejeitou os certificados; - não havia necessidade de lançamento para que fosse garantido o interesse fiscal, bastando que se exigisse as garantias de praxe; - o teor dos dois parágrafos não se coaduna com a interpretação da decisão, segundo a qual a qualquer tempo e independentemente de procedimentos prévios, é cabível a rejeição dos certificados; tal interpretação é contrariada pela esmagadora jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes; - as importações em tela foram ilegalmente retidas por mais de um ano, exigindo-se atuação específica para a sua liberação, objeto de inúmeras reuniões; - o Acórdão invocado na decisão trata de hipótese diversa, posto que naquele caso houve faturamento e exportação diretas para o terceiro país, e depois reexportação para o Brasil, enquanto que no caso em tela há fatura e exportação diretas para o Brasil, e só depois ocorre a operação de mera alavancagem financeiraM 12 ' , i • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 com sua subsidiária, pelo mesmo preço adicionado do custo financeiro do carregamento da operação pelo prazo adicional; 7 o mundo dos negócios vem se tornando cada vez mais globalizado, com estrutura finànceira cada vez mais complexa, e nesse cenário a oportunidade de negócios para o exportador se expande se ele obtém quem financie suas vendas, ou quem as incremente, por deter um mercado cativo ou posição dominante, no qual não se consegue ingr4sar senão por meio desse "player" de terceiro pais, que também ganha pela intermediação, condição sem a qual o produtor não entabulará negócios nesses mercados; O- a recorrente adquiriu a mercadoria diretamente do produtor, trouxe-a diretame nte do pais de origem, e só depois revendeu e recomprou; - a interessada comprou tendo em vista o interesse supra nacional de fortalecimento do Cone Sul, não apenas o interesse empresarial; - como contrapartida da negociação supranacional, o produto foi incluído no acordo de redução tarifária; - a recorrente efetua as operações subsequentes por imperiosa 1 necessidade de fluxo de caixa, e do Pais, de fluxo de divisas, não antecipados em seu 1 prazo de pagamento; - assim, ao contrário do que afirma a Sra. Delegada, o espírito do acordo é o de =pirar tais operações, imprescindíveis ao interesse nacional. • O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 1 239 (última), que diz respeito à distribuição dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. i É o relatório. )J I 13 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 VOTO Trata o presente processo, de dez operações de importação de petróleo e seus derivados, todas elas tendo como Importadora a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, e como Exportadora a empresa PIFCO - PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY, situada nas Ilhas Cayman. Em duas das operações, o Fabricante/Produtor da mercadoria importada é a empresa YPF S/A, da Argentina. Quanto às oito Declarações de Importação restantes, o Fabricante/Produtor é a empresa PDVSA - PETRÓLEO Y GAS S/A, da Venezuela. Todas as operações em questão foram realizadas com redução do Imposto de Importação, em função de Acordos Internacionais no âmbito da ALADI e do MERCOSUL, mais especificamente o Acordo de Alcance Regional n° 04 (PTR - 04, Decreto de Execução n° 90.782/84, alterado pelo Decreto n° 805/90), o Acordo de Alcance Parcial n° 27 (ACE-27, instituído pelo Decreto n° 1.381/95), e o Acordo de Complementação Econômica n° 18 (ACE-18, Decreto n° 550/92, alterado pelo Decreto n° 2.023/96). O objetivo da celebração dos Acordos Internacionais de natureza comercial é beneficiar, com tratamentos diferenciados, as mercadorias que circulam entre os países signatários, assim entendidos o importador e o exportador que 111 firmaram os pactos. No caso em questão, em todas as operações figurou como exportador um terceiro país (Ilhas Cayman - fls. 15, 29, 57, 71, 86, 103, 120, 131, 145 e 163), não participante de nenhum dos Acordos Internacionais cujo agasalho foi pleiteado nas Declarações de Importação objeto do Auto de Infração. Tal fato já descartaria, em princípio, a aplicação da redução tarifária pretendida. Entretanto, há outro fator impeditivo, que será analisado na sequência. Tratando-se de acordos centrados na origem das mercadorias, claro está que a vinculação destas com a operação acobertada pela avença é fundamental. A importância do tema transparece no rigor com que as normas relativas à certificação de origem são elaboradas. Daí a necessidade da estreita correspondência entre fatura comercial e certificado de origem, ambos relativos à operação objeto do despacho aduaneiro. Na situação dos autos, na quase totalidade das operações, existe correlação entre os dados dos certificados de origem e das faturas comerciais (fls. )0 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 22/23, 50/51, 64/65, 79/80, 96/97, 113/114, 138/139 e 168/169). Quanto ao certificado de origem de fls. fls. 157, a respectiva fatura não consta dos autos. Já o certificado de origem de fls. 125, embora indique a PETROBRÁS como importadora, a fatura correspondente tem como favorecido a PIFCO - Petrobrás International Finance Company, porém com o endereço da PETROBRÁS do Brasil. Não obstante a correlação entre faturas e certificados, estes não acobertam as operações de importação objeto do desembaraço aduaneiro, realizadas entre a PETROBRAS e a PIFCO, situada nas Ilhas Cayman. Com efeito, existem no processo outras faturas, que acobertam tais operações, porém sem o respectivo registro nos certificados de origem, o que contraria a Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI (Decreto n° 2.865/98), ainda que se tratasse de mera i nterveni ênci a. Destarte, mesmo sem perquirir sobre os objetivos das triangulações caracterizadas nos autos, e ainda que a empresa situada nas Ilhas Cayman, ao invés de exportadora, fosse efetivamente apenas operadora, como quer fazer crer a autuada, não há como garantir a origem das mercadorias relacionadas nas Declarações de Importação, em relação às quais foi pleiteada a redução, tendo em vista que as respectivas faturas não estão amparadas por certificado de origem. Quanto à argumentação de desobediência à Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, apresentada pela recorrente, a decisão monocrática foi pródiga em explicitar que aquela orientação é dirigida às operações em que existe a figura de um operador domiciliado em terceiro país. No caso em tela, a figura domiciliada em terceiro pais não é um operador, mas sim o próprio exportador. REJEITO, PORTANTO, ESTA PRELIMINAR DE NULIDADE. Sobre o descumprimento do artigo dez da Resolução n° 78/87, alegado também pela recorrente como preliminar de nulidade, observe-se que tal dispositivo legal trata da comunicação de irregularidades às autoridades governamentais do país exportador - no caso, Ilhas Cayman, que sequer são signatárias dos Acordos aqui tratados. Além disso, os certificados de origem constantes do processo, a rigor, não contêm vicio, apenas não garantem a origem das mercadorias relacionadas nas presentes Declarações de Importação, posto que estampam outros números de faturas. DESTARTE, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto ao argumento sustentado pela recorrente, de que as mercadorias em questão gozariam do beneficio por terem sido transportadas diretamente da origem para o Brasil, lembre-se que o artigo quarto da Resolução n° 78/87, invocado na defesa (fls. 228), não menciona a palavra "origem", e sim "pais exportador" que, no caso, como exaustivamente comprovado, não é parte nos acordos r.4 de que se trata. 15 ' à I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.182 ACÓRDÃO N° : 302-34.956 Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 /U-A1/4-:17E- ENA COTTA-12CIARD§t) - Relatora 110 16 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13061.000017/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar nr. 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. MULTA DE OFÍCIO - Por força do disposto no artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, necessário se faz reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 201-72032
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. ikr ,• D •at / 22-5 / 19 9 9C ., ,,, StRILLSA.té:Lie__. . 4. 4k2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Tt, m ari W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000017/9642 Acórdão : 201-72.032 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 101.786 Recorrente : SEI VAL ARMAZENAMENTO E COMERCERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS SEIVA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS — CONSTITUCIONALIDADE — A constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, criada pela Lei Complementar n.° 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. MULTA DE OFÍCIO — Por força do disposto no artigo 44 da Lei n.° 9430/96, necessário se faz reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEI VAL ARMAZENAMENTO E COMERCERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS SEIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para • reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 #1/// uiz - - -,P.' / , _r , ante de Moraes Presi s • II" , :H. ira _ Asimiiiir:1•140i-to: . • nffluis,tv , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. /OVRS/CF/ 1 • eG• MINISTÉRIO DA FAZENDA r *J.O ‘41!).. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000017/96-82 Acórdão : 201-72.032 Recurso : 101.786 Recorrente : SEI VAL ARMAZENAMENTO E COMERCERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS SEIVA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 05/07, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de 149.011,61 UF1R, correspondente aos períodos de apuração de abril de 1992 a agosto de 1992. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta, basicamente, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, alegando, em suma, que: 1. não efetuou os pagamentos nas datas previstas, em primeiro lugar, por dificuldades financeiras e, em segundo, por ser a COFINS uma exigência inconstitucional, pelos seguintes motivos: a) sua arrecadação deveria ser procedida pelo INSS e não pela Receita Federal. Sendo seus recursos utilizados para cobrir despesas da União, passa a ser classificada como imposto; b) viola o princípio da não-cumulatividade, pois adota a mesma base de cálculo do ICMS e do ISSQN, invadindo a competência tributária alheia; c) é cumulativa, pois não gera créditos para abatimento em operações subseqüentes, violando, assim, o artigo 154, inciso I, da CF/88; d) tem a mesma base de cálculo do PIS, provocando bitributação; e) fere o princípio da irretroatividade das leis, ao determinar que, até a entrada em vigor de lei complementar regulamentando sua cobrança, é devido o FINSOCIAL; O Lei Complementar não serve para criar tributos e sim para estabelecer normas gerais de natureza tributária, além disso, a Lei n.° 7.689, de 15/12/89, esgotou o rol de contribuições previstas no artigo 195, inciso I, da CF/88; g) afronta o princípio constitucional da isonomia, por não ser exigível das instituições financeiras; e 2 461_ • S MINISTÉRIO DA FAZENDA 4X4., 4"'»..,14it*44 4:41-Wr y- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4-r-s-'-= - Processo : 13061.000017/96-82 Acórdão : 201-72.032 h) violou o princípio da anterioridade, posto que o Diário Oficial de 31/12/91 somente circulou no dia 02/01/92; e 2. a multa de 100% não pode ser aplicada, posto que a impugnante está somente inadimplente, sujeita, portanto, à multa de mora de 20%, prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, por ter o Fisco lavrado a exigência com base nos dados fornecidos nas Declarações de Renda tempestivamente entregues pela contribuinte. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Vieência: A Lei Complementar n° 70/91 entrou em vigor em 31/12/91, data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/04/92. Inconstitucionalidade: A apreciação de questões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade de atos legais é de competência do Poder Judiciário. Multa de Oficio: Aplica-se a multa prevista no art. 4°, inc. I, da Lei n° 8.218/91, nos casos de lançamento de oficio, por falta de recolhimento. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, volta aos autos a recorrente, com recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, ao mesmo tempo que requer a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que o Fisco não respeitou o art. 7° da Lei Complementar n° 70/91, com a redação dada pela Lei Complementar n° 85/96. Às fls. 94/95, encontram-se as Contra-Razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 46g MINISTÉRIO DA FAZENDA # ' ..Ark SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000017/96-82 Acórdão : 201-72.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Como já bem ressaltou a autoridade recorrida, falece competência legal para a autoridade administrativa decidir sobre questões referentes à constitucionalidade das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, não sendo o contencioso administrativo o foro próprio para discussões dessa natureza. Entretanto, em se tratando da Lei Complementar n.° 70/91, o assunto já se encontra devidamente pacificado pelas Cortes Supremas do Poder Judiciário, como podemos observar na jurisprudência deles emanadas. Os fundamentos debatidos na Ação Direta de Constitucionalidade n.° 1/1- DF estão perfeitamente resumidos no voto do Ministro Relator Moreira Alves, relator do processo, onde encontramos, verbis: "Examinando-se a documentação probatória da controvérsia judicial existente sobre a COFINS, verifica-se que as decisões a favor de sua consitucionalidade (acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região e sentenças de Juízes das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal, de São Paulo e de Minas Gerais, fls. 40/119), e as a elas contrárias (sentenças de Juizes Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro, de Pernambuco, de São Paulo e de Rio Grande do Sul, fls. 121 a 165), versam, total ou parcialmente, os aspectos constitucionais que, a respeito dessa contribuição social, assim foram resumidos na inicial (fls. 13): a) resulta em bitributação, por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS; b) fere o princípio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União;". Demonstrado está, pois, que, dentre os fundamentos da Ação Direta de Constitucionalidade, se encontram os das supostas ofensas aos princípios da não- cumulatividade de impostos e da bitributação, que já foram objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento, também, se encontra manifestado no voto do Ministro Relator, nos seguintes termos: 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA '44.1,3NI>f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000017/96-82 Acórdão : 201-72.032 'De outra parte, sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o principio da não-cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no § 40 desse mesmo artigo 195 ("a Lei poderá instituir outras fontes destinadas a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"), que determinava a observância do inciso I do artigo 154 que estabelece que a União poderá instituir "I — mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição". Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n.° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei Ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n.° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 40 do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são o objeto desta ação — é materialmente ordinária por não se tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. Não estando, portanto, a COFINS sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 40 do artigo 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional, por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual à do PIS/PASEP (que, por força da destinação previdenciária que lhe deu o artigo 239 da Constituição, lhe atribui a natureza de contribuição social), nem por não atender ela, eventualmente, a técnica da não-cumulatividade. Definido está, que a COHNS, não é imposto, mas uma verdadeira contribuição social, prevista de forma expressa no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, não estando, pois, sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 da Lei Suprema. É que conforme bem ressaltado no voto do ilustre relator, o principio constitucional da não- cumulatividade só seria aplicado à COFINS se tratasse de constribuição social novo, não enquadrável no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, hipótese em que teria aplicação o disposto no § 40 desse mesmo artigo. 5 . 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA '2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000017/96-82 Acórdão : 201-72.032 Por outro lado, há que se levar em consideração, também, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Constitucional. Tributário. COFINS. Lei Complementar n.° 70/91. Constitucionalidade. 1. A Lei Complementar n.° 70/91 não se apresenta, em qualquer de seus artigos, com vício de inconstitucionalidade. 2. E irrelevante para a caracterização da conformidade da LC n.° 70/91 com a Constituição, o fato de, no artigo 10, haver determinado que a arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização da contribuição que instituiu, fossem feitas pela Receita Federal. O fato, por si só, de registrar, como regra impositiva, que o produto da arrecadação integrará o orçamento da Seguridade Social, é suficiente para atender aos princípios da Carta Magna. 3. O artigo 195, I, da CF, ao instituir contribuições sociais sobre o faturamento para financiar a Seguridade Social não está vinculado ao disposto no artigo 154, I, da Constituição Federal. Em conseqüência, o fato gerador e a base de cálculo da referida contribuição podem ser as mesmas do PIS ou do ICMS. Só no caso de se pretender instituir novas fontes de recursos, conforme o permitido pelo artigo 195, §4°, da CF, é que se está obrigado a se respeitar o artigo 154, I, da CF. 4. Inconstitucionalidade rejeitada." Com relação às receitas de exportações, as quais estariam beneficiadas pela isenção da cobrança da contribuição ora exigida, apesar da matéria se encontrar preclusa, uma vez que não foi objeto de impugnação, os documentos trazidos aos autos não comprovam nenhuma exportação efetiva. No que se refere à multa de oficio, em que pese sua exigência obedecer aos ditames legais vigentes à época da lavratura do auto de infração, necessário se faz sua redução de 100% para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, e em atenção ao contido no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos conta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reduzindo somente o percentual da multa de oficio. É como voto. o• . Sessões, em 15 de setembro de 1998 dr 4J",,‘ Srl:delahlinjaeeev 6

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4703016 #
Numero do processo: 13027.000018/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-30913
Decisão: Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a argüição de decadência, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto e se declarou a nulidade da decisão de Primeira Instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MAGNUS & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração • de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. , . • ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA. INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a • Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília- , em 10 de setembro de 2003 J0 7 OL • • OSTA Pre iene dif ,' I U BIANCHI •elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, N1LTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 RECORRENTE : J. MAGNUS & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: Trata o presente processo de pedido de restituição da contribuição 1111 ao Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, no valor de R$ 5.989,80, protocolado em 20/01/1998 (fl. 01). Ao pedido estão anexadas as planilhas de cálculos de fls. 02/03 e as cópias de documentos de arrecadação de fls. 04/12, alguns objeto de verificações em microfichas pela repartição preparadora. A mesma repartição anexou às fls. 14/25 extratos do Sistema TRATAPGTO, e às fls. 27/29 extratos do Sistema CNPJ-Consulta. À fl. 30 está anexada declaração prestada pela contribuinte. Às fls. 32/34 manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo (RS), através da Decisão n° 073/00, de 27/03/2000, indeferindo o pedido de restituição, tendo a contribuinte sido cientificada em 04/04/2000 (fl. 37). • Em 05/05/2000 a contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 38/39, onde argumenta que: a) em 04/04/2000 tomou ciência da Decisão n° 073/00, exarada pelo Delegado da Receita Federal de Passo Fundo; b) não concorda com a referida Decisão, pois entende que a mesma não se coaduna com a melhor interpretação do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e legislação superveniente, solicitando o reexame do pedido de compensação do FLNSOCIAL com a COFINS; c) propõe os mesmos motivos o dem lógica, moral e jurisprudencial, inicialmente aposto com ) suporte ao pleito em referência. W- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 "Ao finalizar, reitera o pedido de restituição/compensação formulado originalmente. Remetidos os autos à DRJ/STM/RS, seguiu-se a decisão monocrática de fls. 43/46, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: ENSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não são passíveis de restituição, na repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF, os valores ditos recolhidos indevidamente, alcançados pelo prazo decadencial • de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 49), tempestiv - de a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 50/53, tornando a . o argumentos da impugnação. 41É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo • pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos • e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 30 diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tri . os .ujeitos a lançamento por homologação, no momento do p. , ament e antecipado de que trata o § 1° do art. 150. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que • houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo • Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito : resti *ção da parte que litigou com a União Federal no processo que o ginou o RE n° 150.764- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omites daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o • julgamento não é o resultado obtido na votação (que rn casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis-. 111) Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse mom to é • ue nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a A, • *stra &: o Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capta não implica restituição ez- officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que `não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurírdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos industrialkados 110 Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. • A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização po - ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei o ato pecífico do Secretário da Receita Federal que estenda os efei os da declaração de inconstitucionalidade a todos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. 410 RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c)Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial • para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 e conforme Leis nos 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/198: . . 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadenci., para o ,edido de restituição? 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n.2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incide/der tanium) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de - xceça, , quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalm, te, ou .eja, paralelamente à 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga amnes); no plano temporal, efeitos ar tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, tem efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. • 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração e i constitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcanç terceiros, não- io bI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao • controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nume (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto 112 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer 41/ PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 2 do Decreto ri2 2.346/1997: Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 2 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstituc . • nal, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativ • inc • nstitucional não mais for suscetível de revisão adm ., 'grafi ou judicial. 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tioze ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". • 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da • Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga armes, o cie - já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Sen: do ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1'97. 4111 , • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699- 40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição " ex oficio" de quantias pagas. 010 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e DC (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP rii2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. • 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei 112 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os cont • intes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato n• o, si ção nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ri 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão " ex officid' ao § 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ri2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ri2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). • 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF if 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis-. Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 94 da Lei ri2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ri2' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 2' . - •vembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrscida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os f: tos gera. ores relativos ao idg 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § i (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim 410 específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C1N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que • entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem vál .. erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre ap - as agis a publicação da Resolução do Senado ou após a ed'ção de ato específico da 15 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: • a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a'deci -"o administrativa ou passar em julgado a decisão judicial e haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão conde atória .• 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente, a questão acerca da 1N SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF if 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o • recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com b. • lei declarada inconstitucional pelo STF, desde 4, declaração de 17 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto 112 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP 112 1.699-40/1998, art. 18; • c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 41/ 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação • • PI recolhido a maior com base nos Decretos-leis n2' 2. 45/198 : e 2.449/1988, • r • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). 111 Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). • Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o ad - o do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da public . ão d. MP 1.110, uma vez • gen 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da Lei 9.430/66, porquanto o § 3 0, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ez- oficio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. 11. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1. os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2. a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais qui a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucional dade d. exigência de que tratam os presentes autos. . • 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.913 Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex oficio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. • In casu, o pedido ocorreu na data de 30 de novembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. lep' =.mo voto.e . Sessões, em 10 de setembro de 2003n d, 111, • e EU BIANCHI — Relator 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13027.000018/98-60 Recurso n.° 125.630 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.913. Brasília - DF 02 de dezembro 2003 Joã o da Costa Presiden e da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000250/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR/97. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DAS ÁREAS DE PASTAGEM. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1º de janeiro de cada ano. SUSPENSÃO DO RECURSO DE OFÍCIO ATÉ JULGAMENTO, PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS PONTOS IMPUGNADOS PELA DEFESA, PERTINENTES ÀS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.414
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso de oficio para declarar a decadência tão somente do lançamento relativo à área de pastagem e devolver os autos a DRJ para apreciar a impugnação quanto á área de reserva legal e à área de preservação permanente, vencida a Conselheira Nanci Gama, que negou provimento integral.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DAS ÁREAS DE PASTAGEM. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano. SUSPENSÃO DO RECURSO DE OFÍCIO ATÉ JULGAMENTO, PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS PONTOS IMPUGNADOS PELA DEFESA, PERTINENTES ÀS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso de oficio para declarar a decadência tão somente do lançamento relativo à área de pastagem e devolver os autos a DRJ para apreciar a impugnação quanto á área de reserva legal e à área de preservação permanente, vencida a Conselheira Nanci Gama, que negou provimento integral. .r" f' 410 1 , Processo n° 13116.000250/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.414 Fls. 62 y•• ANELISE AUDT PRIETO Presidente it I n OS' 4), HEROLDES BAHR 11W Relator •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 11 2 • Processo n° 13116.000250/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.414 Fls. 63 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 02/10), consubstanciado na exigência de recolhimento do ITR/1997, no montante de R$ 3.487.523,36, acrescido de multa de oficio proporcional em 75% e juros de mora, calculados até 28/02/2005, referente ao imóvel denominado "Fazenda São Vicente" (INRF 0.539.884-3), localizado no município de Flores de Goiás - GO. O Contribuinte foi intimado da ação fiscal em 11/02/2005 (AR fls. 13), para apresentar, no prazo de 20 dias, certidão/matrícula do imóvel, constando todas as averbaçàes nos últimos 10 (dez) anos; laudo técnico fornecido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, atestado as áreas de preservação permanente existentes no imóvel, enquadradas no art. 2° do • Código Florestal, acompanhado de croquis descritivo das mesmas; licença ambiental, Parecer Técnico ou Registro do órgão ambiental, federal ou estadual, probatória das restrições a que se submete o imóvel em caso de existência de área de interesse ecológico ou de proteção ambiental, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "h" da Lei 9393/96; documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matrícula, em data anterior a do fato gerador do ITR (01/01/2000); requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA; laudo elaborado por Eng °. Agrônomo ou Florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando, discriminada e individualmente, cada área ocupada por benfeitoria útil e necessária à atividade rural; anexo da atividade rural DIRPF/2000 e Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro/1999), ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento comprovando o rebanho, mesmo que de terceiros e, por fim, laudo de avaliação do imóvel, que atenda aos requisitos das normas da ABNT (NBR 14.653), acompanhado da ART, devidamente anotada no CREA, sob pena de arbitramento. Na seqüência, passou a autoridade autuante à análise dos documentos, que na ocasião, em face da ausência de quaisquer dos documentos solicitados, a fiscalização concluiu por glosar, integralmente, as áreas declaradas como de preservação permanente, utilização limitada, ocupadas com benfeitorias e utilizadas para pastagens, respectivamente, com 4.031,0 há, 4.031,0 há, 20,0 há e 11.276,8 há, além de rejeitar o VTN declarado de R$ 200.000,00 ou R$ 9,92 há, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 5.583.987,60 (R$ 277,00/h). Regularmente intimado do lançamento fiscal em 17/03/2005 (AR fls. 51), o Interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 20), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: Após ter sido protocolado, na Justiça de Formosa — GO, pedido de reintegração de posse da Fazenda São Vicente, que havia sido invadida por mais de 100 famílias em uma única noite, foi decretada a desapropriação de suas propriedades, por ato do então Senhor Presidente da República (Decreto Presidencial de 03/03/1997, publicado no DOU de 04 seguinte); Em setembro e início de outubro de 1997 foi lavrado o auto de emissão de posse em favor do INCRA, referente aos imóveis que haviam sido 4W° • Processo n° 13116.000250/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.414 Fls. 64 desmembrado da Fazenda São Vicente, para atender interesses diversos; O CRI da Comarca de Flores de Goiás — GO, atendendo a mandados judiciais, expediu certidões transferindo ao INCRA as terras expropriadas do imóvel Fazenda São Vicente; Em virtude do ocorrido, agravado com a impossibilidade da presença do proprietário ou de preposto para retirar semoventes e outros objetos até mesmo de uso pessoal, por ter sofrido ameaça de morte, o requerente ficou impossibilitado de atender, posteriormente, as exigências de novas declarações de ITR; Assim, se viu obrigado a abandonar os imóveis com todos os pertences nele existentes, procurando atender aquelas exigências apenas dentro das limitações que lhe restou e Por fim, requer seja cancelada e extinta a dívida em tela por não ser devida e para que o expropriado possa receber o que reclama na Justiça, a fim de minimizar um pouco dos prejuízos e da injustiça causada. Na decisão de primeira instância, a DRJ de Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo o crédito tributário exigido. Cite- se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE POR VÍCIO FORMAL — DO PRAZO DECADENCIAL E DOS ASPECTOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO SUBSTITUTO. Quando o lançamento substituto implicar em agravamento da exigência, inovação de matéria tributável ou qualquer outras espécie de mudança de critério jurídico, em relação ao lançamento primitivo, não há que falar em adoção do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN. Lançamento Improcedente] Em 23/04/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro, para análise e julgamento. É o relatório. 111 1 Acórdão DRJ/BSA 03-19.639, de 25 de janeiro de 2007 (fls. 54/58). 4 Processo n° 13116.000250/2005-15 CCO3/CO3• • Acórdão n.° 303-35.414 Fls. 65 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente caso de autuação fiscal, consubstanciada na cobrança do ITR/1997, na qual concluiu a DRJ em Brasília (DF) pela improcedência do lançamento em face da presença de decadência do direito do Fisco lançar o respectivo crédito tributário. Insta consignar, inicialmente que, acerca da sistemática de apuração do ITR, • com o advento da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o sujeito passivo do tributo passou a estar obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Veja-se, neste termos o que estabelece o art. 10, da norma em comento: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." Nessa esteira, é o posicionamento sedimentado deste E. Conselho de Contribuintes, consoante aresto transcrito: "Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, 411 subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. (.)" Outrossim, de acordo com o §4°, do art. 150 do C'TN, o prazo para que a Fazenda Pública exija do sujeito passivo o respectivo crédito tributário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem o respectivo pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito tributário. Acresça-se que, em conformidade com a legislação tributária e com base no posicionamento dos mais diversos órgãos julgadores, vêm sendo os precedentes das Câmaras Superiores de Recursos Fiscais. Veja-se: "RECURSO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ - o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4 0, do Código Tributário dielk s • Processo n° 13116.000250/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.414 Fls. 66 Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n° CSRF/01-05.112) "PIS — DECADÊNCIA — Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, § 4° do CTN, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato." (Acórdão n° CSRF/02-01.786) "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO E I.P.I. VINCULADO - LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Os tributos em questão têm seu lançamento realizado por HOMOLOGAÇÃO, uma vez que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme preceitua o art. 150, caput, do CTN. O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (§ 1°), que deve ocorrer no período de cinco (5) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Expirado tal prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (§ 4°)." (Acórdão n° CSRF/03-04.137). Nesse mesmo sentido é o posicionamento do TRF 4 a Região, consoante julgados abaixo colacionados: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR.. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. Mesmo que a notificação editalícia contenha falhas formais, veio o contribuinte, de um modo ou outro, a ter conhecimento do crédito tributário a ele sendo imputado, o que lhe autorizou a apresentar defesa na esfera administrativa, que foi recebida, processada e ma terialmente apreciada pelo agente fiscal. Não havendo qualquer indício de cerceamento de defesa do contribuinte, não há como se acolher o argumento de nulidade da notificação. Em • tendo sido o tributo apurado através de lançamento de oficio, sujeitou- se ao prazo decadencial do artigo 173, I, do CTN. O ITR das competências de 1995 e 1996 somente teria decaído se não lançado até janeiro de 2001 e de 2002. No presente caso, o contribuinte veio a apresentar impugnação na esfera administrativa em agosto de 2000, o que pressupõe que a constituição do correspondente crédito tenha ocorrido em data anterior a esta. Não há decadência a ser reconhecida. O termo a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer seu direito de ação é previsto do artigo 174 do C7'N como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário. A decisão final na esfera administrativa ocorreu em fevereiro de 2002, tendo o contribuinte sido citado no executivo fiscal em novembro de 2002. Não ocorrência de prescrição. Acolhida a demonstração, evidenciada pelo valor das transmissões de imóveis rurais tributadas pelo Município, de que o valor da terra nua era inferior ao considerado pelo Fisco. "(7'RF4, AC 2003.70.05.001413-7, Segunda Turma, Relator(a) Leandro Paulsen, al 15/02/2006) ..— 11111111k Processo n° 13116.000250/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.414 Fls. 67 "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ITR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL. 1. Ocorrendo o pagamento por parte do contribuinte até a data do vencimento do tributo, o prazo para que o fisco proceda à fiscalização e efetue lançamento de oficio por entender insuficiente o pagamento realizado, é de cinco contados da data do fato gerador. Contudo, tendo o contribuinte efetuado o pagamento em período posterior à o do vencimento, a contagem do prazo decadencial respeita o disposto no artigo 173, I do CIN. 2. O pagamento efetuado fora da data prevista não tem nenhuma influência na contagem do prazo para lançamento, sendo levado em consideração apenas para fins de apuração de eventual saldo ainda devido. 3. A notificação realizada em novembro de 1992 não foi da constituição do crédito tributário, como quer a parte Embargante, e sim cientificação do contribuinte para pagamento do débito verificado pelo Fisco. Não verificada a ocorrência de decadência ou prescrição do débito executado. 4. Compulsando os autos verifica-se que, efetivamente, a parte efetuou o pagamento do tributo. Porém, realizou tal pagamento com nove meses de atraso no valor original do débito, sem a inclusão de multa, juros moratórios e correção monetária devidos pelo atraso". (TRF4, AC 2000.70.01.003652-2, Primeira Turma, Relator(a) Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 23/06/2004) Ainda, é o posicionamento do STJ, in verbis: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO — ART. 2°, § 3° DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) — NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS — SÚMULA 106/STJ: AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Em execução fiscal, o art. 8°, § 2°, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CIN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 011 2. A norma contida no art. 2°, § 3° da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não- tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 3. Se decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do exeqüente, ocorre a prescrição. 4. Inaplicável ao caso concreto a Súmula 106/STJ porque ajuizada a execução fiscal quando já escoado o prazo prescricional. 5. Recurso especial improvido." (REsp. 708227/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005, p. 355). "PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE — DECADÊNCIA — SÚMULA 153 TFR — PRECEDENTE. Constituído, no quinquênio, irno Processo n° 13116.000250/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.414 Fls. 68 através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir dai, em principio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Tratando-se de matéria de direito e de fato, e tendo o embargante requerido a produção de prova pericial nos embargos do devedor, insurgindo-se contra os métodos e resultados utilizados pelo fisco, a lide não pode ser julgada antecipadamente. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. 189674/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 11.06.2001, p. 165). Impende registrar que o prazo de decadência não é passível de interrupção pelo ato de lançamento, pois, a contrário sensu, a obrigação tributária tornar-se-ia subsistente, ad infinito, caracterizando, com isso, não mais como uma arrecadação estatal, mas sim um pacto eivado de prejuízos aos contribuintes. • In casu, verifica-se que, efetivamente, houve a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, tão somente, em relação as áreas de pastagem. Quanto as áreas de reserva legal e preservação permanente impugnadas pelo contribuinte autuado, é o posicionamento desta Terceira Câmara que sejam os autos remetidos à segunda instância, para apreciação da DRJ em Brasília (DF). Após manifestação da Delegacia, retornem os autos a este Conselho para apreciação dos pontos remanescentes. Pois bem, feitas essas considerações, o voto deste Conselheiro é pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do presente Recurso de Oficio, para declarar a decadência tão somente em relação as Áreas de Pastagens e devolver os autos à DRJ para apreciação dos demais pontos objetos de impugnação, notadamente quanto as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, nos moldes supra. frala das S ásões, - r de jk od 200 11 HEROLDES BA Relator 8

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4701846 #
Numero do processo: 11924.002107/00-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO - Os rendimentos recebidos a título de diárias e ajuda de custo só estarão isentos de tributação quando atenderem ao disposto no art. 6º, incisos II e XX, da Lei 7.713, de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17998
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAR AGUIAR MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Uva_ (cit,J2-ux_LtQcN v) cizt VERA CE FORMALIZADO CILIA MATTOS VIEIRA DE MORAESRS E 22 JUN 2001 - Participaram, ainda, do presente julgamento NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA 1 PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ I PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA - ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .^t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002107/00-89 Acórdão n°. : 104-17.998 Recurso n° : 125.286 Recorrente : ISMAR AGUIAR MARQUES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Teresina-PI, contra Ismer Aguiar Marques, no montante de R$ 471.991,78, por omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, referentes aos anos-calendários 1995, 1996, 1997 e 1998, exercícios respectivamente de 1996, 1997, 1998 e 1999. O contribuinte recebeu rendimentos da Assembléia Legislativa do Piauí. O auto de infração distingue as infrações na seguinte forma de acordo com o Termo de Verificação (fis. 25 a 36): "I - Omissão de Rendimentos do Trabalho assalariado recebido de Pessoa Jurídica: a)- Ajuda de custo para manutenção de Gabinete - ano calendário 1995. b)-Ajuda de custo referente ao início/fim do período ano calendário 1995. Ajuda de custo para locomoção anos calendário 1996, 1997 e 1998. II - Omissão de Rendimentos do Trabalho assalariado recebido de Pessoa Jurídica - Diárias para deslocamento, referentes aos anos calendários de Akfr 1996, 1997 e 1998." (fls. 31 a 33). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA._; 1 .1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002107/00-89 Acórdão n°. : 104-17.998 Aplicou-se a multa nos termos do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 (fls. 41). A impugnação foi parcial, já que o contribuinte considerou não litigiosa a parte do lançamento que diz respeito às verbas auferidas a titulo de ajuda de custo, requerendo desde logo, o parcelamento do imposto em 30 (trinta) meses. Alega preliminarmente, ilegitimidade ativa da União para cobrar imposto de renda sobre remuneração paga pelo Estado, ainda que o Estado, obrigado a reter na fonte, não o tenha feito. Esta é a ilação que propõe seja aceita, e que diz resultar da leitura do art. 157, inciso I da Constituição Federal. Em relação à ajuda de custo, que decidiu assumir na condição de responsável pelo ônus do pagamento do imposto, o impugnante propugna pela responsabilidade tributária da fonte pagadora. Entende que a autoridade fiscal, isentou a fonte pagadora da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto a ser descontado. Menciona o art. 722 do Decreto n° 3000/99 e seu parágrafo único. "Art. 722 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido". "Parágrafo único - no caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista fry•-- no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do 3 • k "v;" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002107/00-89 Acórdão n°. : 104-17.998 imposto de deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." Deduz o impugnante, que somente quando o benefeciário do rendimento o oferecer espontaneamente à tributação, é que a fonte pagadora fica liberada da exigência de seu recolhimento. Aduz ainda que a decisão de não promover a retenção, no caso das verbas pagas a título de Ajuda de Custo e Diárias de Locomoção, foi deliberação da fonte pagadora, conforme informado à Receita Federal através do Ofício ALP 202 de 23/05/2000. Ressalta que mesmo assim a exigência seria ilegal, dado o disposto no art. 868, do RIR199. "Art. 868 - Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos, qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e que mantiverem." Em relação à omissão de rendimentos, salienta o impugnante não ter ocorrido a hipótese, visto ter declarado tais valores, anualmente, na forma recomendada pela Assembléia Legislativa do Piauí, que as enquadrou como rendimentos isentos e ou não tributáveis. Quanto às DIÁRIAS PARA LOCOMOÇÃO sustenta o impugnante, terem caráter indenizatório. Citar a regra contida no art. 4° da Lei 1089/70 trazida para o art. 6°, inciso II tu da Lei n°7713/88. 4 , ..4 b :.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . : f- '1'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ') - t: - •:. 1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 11924.002107/00-89 Acórdão n°. : 104-17.998 Insurge-se o impugnante quanto à solicitação de comprovação aos gastos com as finalidades previstas no art. 6°, II da Lei 7.713/88. Assim instaurado o processo fiscal, a autoridade de primeira instância julgout procedente o lançamento, para considerar devido o imposto no valor total de R$ 9.299,97, sobre eles incidindo a multa de 75%. Ano-calendário Imposto (R$) Multa (%) 1996 3.000,00 75 1997 3.000,00 75 1998 3.299,97 75 O contribuinte, em suas razões, sustenta a tese de que a responsabilidade tributária em caso de imposto não retidos, é da fonte pagadora e que as verbas recebidos a título de Diárias de Locomoção são isentas de imposto, em face de seu caráter indenizatório, ratificando todas as alegações sustentadas na impugnação. Deu especial destaque à questão da legalidade. Passa a seguir, a discorrer sobre a diferença entre contribuinte e responsável para concluir que a Fazenda Pública deveria promover a cobrança que entende devida, da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, na condição de Fonte Pagadora. A seguir passa a discorrer sobre a natureza indenizatória das Diárias, If\--aditando que tais verbas não foram utilizadas em proveito próprio, posto que representavam 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt,fti:ozt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002107/00-89 Acórdão n°. : 104-17.998 pequena parte do que fora efetivamente gasto nas incontáveis viagens durante o quadriênio da legislatura. Traz Acórdão desta Câmara proferido no recurso voluntário n° 118081: "Recurso Voluntário n° 118081 - 4 8 Câmara - Acórdão n° 104.16991 - Relator - Dr. Elizabeto Carreiro Varão - Resultado - DPU - Dar Provimento por Unanimidade. Data da Sessão-14.09.00. Ementa - IRF Diária, passagem e outros gastos - Tributação - De conformidade com o disposto nas IN SRF 69/81 e 76/82, foram excluídas da base de cálculo do imposto de renda na fonte, os rendimentos pagos ou creditados por autarquias e entidades privadas, inclusive fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e, no que for cabível, por pessoa jurídica de direito público, a título de diárias, ajudas de custo e outras indenizações por despesas a serviço. Por conseguinte, não são passíveis de tributação na fonte os valores pagos a esse título." Ao final requer que se julgue improcedente a cobrança ao Imposto de Renda sobre Diárias. É o Relatório. e • • • 1 `-•'• *. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-3:71:41= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002107/00-89 Acórdão n°. : 104-17.998 , VOTO i Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recorrente, ao impugnar o auto de infração lavrado, considera o crédito apurado, relativo à tributação a título de "ajuda de custo", parte não litigiosa e requer o parcelamento do imposto decorrente, em trinta meses. A decisão de primeira instância, já menciona que houve transferência das importâncias que constituem os valores tributáveis àquele título, para o Processo n° 11924- 002403/00-61. Restou para ser apreciada a matéria relativa a Diárias para locomoção. Revela o recorrente, que as verbas recebidas a este título, "tem caráter indenizatório, por corresponderem à parte das despesas realizadas em viagens aos diversos municípios onde exercitava a atividade política, na condição de Deputado Estado". (sic) Como a decisão de não promover a retenção do imposto de renda, no caso tr 'das verbas pagas a título de Diárias de locomoção, fora deliberação da fonte pagadora, 7 • ••• . e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002107/00-89 Acórdão n°. : 104-17.998 sustenta preliminarmente que esta deverá suportar tal ónus, vez que é responsável tributária pelo pagamento do imposto não retido e nem recolhido. Não assiste razão ao recorrente. De um modo geral, a lei tributária tende a aumentar o número daqueles que são compelidos ao pagamento do tributo, reforçando, assim, a garantia para o ente impositor obter o tributo. Aqui se inserem de fato, todos aqueles obrigados a um certo comportamento, em função da norma impositiva, qualquer que seja a ligação entre a situação base e o seu dever de pagar o tributo. Na verdade, ao lado do sujeito passivo contribuinte, podem existir diversas figuras de sujeitos auxiliares do ente impositor. Como se vê, preocupa-se o legislador tributário em exigir o tributo no momento que lhe é mais fácil, mesmo que, porventura, o sujeito implicado não seja aquele ao qual se refere diretamente o pressuposto estabelecido pela lei. Deste modo se faz distinção entre sujeito passivo direto, responsável e substituto. Substituto de imposto é aquele que por força de disposição de lei, sendo obrigado ao pagamento do imposto, mesmo a titulo de antecipação, em lugar de outro, por fartos ou situações a estes refersiveis, tem o direito de regresso. Ele tem a faculdade de intervir no lançamento do imposto. O substituto é devedor por lei que estabeleça, de uma obrigação própria, autônoma e não alheia do substituído. Não é portanto, responsável por obrigação de outrem, mas própria. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002107/00-89 Acórdão n°. : 104-17.998 Já por responsável do tributo, entende-se o sujeito que responde juntamente com outros, em relação aos quais se verificou a situação base. O recorrente, e o próprio ofício da Presidência da Assembléia Legislativa atribuem ao estado do Piauí a legitimidade para reivindicar tributos sobre rendimentos pagos, a qualquer título, a seus servidores já que a este, e não ao Governo Federal, pertence esta receita tributária, de acordo com o art. 157 da Constituição Federal. Julga inusitado o procedimento da Receita Federal, ao pretender estender seu poder fiscalizatório, sobre rendimento cuja receita tributária, se houvesse incidência, não lhe pertenceria. Apenas haveria interesse para a Receita Federal, na hipótese deste rendimento ter contribuído para acréscimo patrimonial não compatível com rendimentos declarados. Primeiramente, como bem saliente a decisão de primeiro grau, deve-se mencionar que o imposto sobre a renda, pertence a competência da União Federal. O recorrente cita o art. 157, inciso I, da Constituição Federal, artigo este que apenas autoriza antecipar a receita do Fundo de Participação dos Estado que seria repassada pela União na forma do art. 159 § 1° da Carta Magna. Trata-se neste caso, da repartição das receita tributárias, ou seja da destinação do produto da arrecadação dos imposto. ‘,7 9 • 44birt ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11924.002107/00-89 Acórdão n°. : 104-17.998 Nesta hipótese, a Fonte Pagadora assume a condição de responsável pelo pagamento do imposto, mas atua na relação jurídica - tributária, com o dever apenas de antecipar o recolhimento. Na verdade, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza, assim definido no art. 43 do CTN. É ele que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. O imposto de Renda retido na Fonte constitui-se em antecipação do imposto devido na declaração de Ajuste Anual. Assim sendo, mesmo sendo incorreta a informação prestada pela fonte pagadora, não se exime o contribuinte da obrigação de tributar rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, ou tributação exclusiva na fonte. A ausência de retenção na fonte, não exclui sua natureza tributável. O imposto é calculado e tido como devido na Declaração de Ajuste Anual e o sujeito passivo da obrigação tributária em questão, é o beneficiário do rendimento, e não a fonte pagadora que somente apareceu na relação, para tomar mais ágil o recolhimento. Caso contrário, ter-se-ia que considerar os rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente tributáveis na fonte. O ajuste anual deve ser feito e é neste momento que se corrige percepções de rendimentos de mais de uma fonte pagadora, deduções previstas e compensação com imposto retido. to • e 1. 44 I" MINISTÉRIO DA FAZENDA•• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002107/00-89 Acórdão n°. : 104-17.998 Em relação à tributação das diárias o recorrente alega em suas razões, que os valores recebidos a este título são isentos, nos termos do art. 6°, inciso II da Lei 7713/88, visto que para auferidas para fazer frente às despesas de alimentação e de pousada, dado às atividades políticas que exercia ma condição de deputado estadual. Esclarece que tais verbas têm caráter indenizatório, apesar de recebidas mensalmente, não ficando portanto configurado que os valores, assim recebidos, constituem renda, não contribuindo para o acréscimo patrimonial do impugnante. Reza o dispositivo: "Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho." O conceito de diárias, para os fins da isenção contempladas no artigo 6° inciso II, da Lei 7.713/88, corresponde a valores pagos em caráter acidental e transitório, destinados a cobrir exclusivamente despesas de alimentação e pousada, em virtude de deslocamento para município diferente da sede profissional, no desempenho de emprego, cargo ou função. Qualquer outra conotação, fora deste conceito legal de reembolso de despesa de alimentação e pousada, pode tornar-se um instrumento de complementação rsalarial. 11 • I • p,45 b. rawri. MINISTÉRIO DA FAZENDA vig"Z't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002107/00-89 Acórdão n°. : 104-17.998 Para tanto, devem guardar aspectos que não descaracterizem sua natureza. Assim, os valores pagos a este título devem apresentar critérios de razoabilidade em relação aos preços vigentes na localidade, e estarem de acordo com a posição ocupada na hierarquia do órgão concedente. Devem ainda corresponder a despesas correlatas no local da prestação de serviço eventual e temporário. Todos esses requisitos devem ser observados e comprovadas a qualquer momento as despesas em nome dos servidor e principalmente - o efetivo deslocamento deste. No caso em tela, o caráter indenizatório das verbas não ficou constatado, pelo simples motivo de que não foram comprovadas as despesas para as quais se destinaram as mencionadas remunerações. Num primeiro momento o próprio recorrente não logrou comprová-las, quando intimado, alegando não possuir comprovantes (fls. 44 e 48). Em momento posterior, o ofício n° 347/2000/GAB/DRFfTSA de 4 de maio de 2000, enviado pela Delegada da Receita Federal, solicitava relatório e apresentação de documentação tais como portarias, autorizações, notas de emprenho, bilhetes de passagem, enfim qualquer desses itens que comprovassem que os deslocamentos fossem caracterizados como realizados a serviço da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, e sempre com caráter de eventualidade. Em resposta o Exmo. Sr. Presidente da Assembléia, reconhece a efetiva utilização das diárias para fazer face aos inevitáveis gastos de parlamentares em visitas aos municípios que representam. Aduz ainda que as diárias pagas não superam as despesas 12 .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4441:41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002107/00-89 Acórdão n°. : 104-17.998 resultantes dos deslocamentos dos deputados e que as mesmas são pagas mensalmente no curso da respectiva legislatura. Acrescenta que as condições impostas às pessoas físicas que prestam serviço mediante salário não podem ser impostas aos deputados, vez que cada um é na verdade parcela constitutiva do Poder Legislativo. Explicita mais: que se assegura ao parlamentar ampla liberdade de ir e vir sem dependência ou subordinação hierárquica, motivo pelo qual suas viagens independem de autorização prévia. Por esta razão, tem como desnecessária (sic) a comprovação junto ao fisco, não exigindo por tanto a apresentação dos documentos requeridos pela autoridade fazendária. Não há comprovação alguma nos autos, de que tais rendimentos têm a natureza que o recorrente lhes quer atribuir. Devem portanto estes valores serem tratados como rendimentos normais pelo exercício de atividade parlamentar, e portanto assim tributados. Consequentemente o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a tributação conforme demonstrado na decisão de primeira instância. Sala de Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 Cetc_ekocaUcxTt0-- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 13

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Numero do processo: 11618.000589/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11327
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --'.iT,_:',t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000589/99-17 Recurso n°. : 121.231 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : FERNANDO TORRES DA COSTA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.327 NORMAS PROCESSUAIS — PRAZO — RECURSO PEREMPTO — Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto n° 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por FERNANDO TORRES DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. 11, II D . 541- ODRI S DE OLIVEIRA it. 9--"-----2-14,_ ,,,,...s.....--- • TI-g— AN/SEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 2 O JU I 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VV1LFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000589/99-17 Acórdão n°. : 106-11.327 Recurso n°. : 121.231 Recorrente : FERNANDO TORRES DA COSTA RELATÓRIO FERNANDO TORRES DA COSTA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, da qual tomou conhecimento em 14/10/99 (fl. 37), por meio do recurso protocolado em 17/11/99 (fl. 38 a 47). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 e 02, com seus respectivos demonstrativos de fls. 03 a 05, no qual foi determinado o crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física no valor de R$ 1.755,11, que acrescido dos encargos legais totalizou R$ 4.536,79 calculados até 26/02/99. O motivo da autuação foi a constatação de omissão de rendimentos recebidos em decorrência de reclannatória trabalhista impetrada pelo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários da Paraíba contra a Caixa Econômica Federal — CEF. Não houve retenção na fonte nem tão pouco foi informado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Tendo tomado ciência do lançamento, o Sr. Fernando Torres da Costa protocolizou sua impugnação, na qual concorda ser devedor do imposto, do qual inclusive pede parcelamento, porém não considera correta a imposição de multa e juros, por não ter agido de má fé e não ter dado causa à omissão detectada, vez que a fonte não incluiu este rendimento no comprovante anual respectivo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife ao analisar o processo, decidiu por julgar procedente o lançamento e fundamentou seu 2 . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000589/99-17 Acórdão n°. : 106-11.327 entendimento, argumentando que o contribuinte não atendeu ao previsto na legislação tributária citada no enquadramento legal do auto de infração (fl. 02) e que o fato da fonte pagadora não ter retido imposto, pois estava impedida pela autoridade judicial, não exime o contribuinte de oferecer à tributação os rendimentos recebidos. Acresce que a multa de oficio e os juros de mora têm amparo na legislação que cita (fl. 33). Em seu recurso (fl. 38 a 47), o Sr. Fernando Torres da Costa, através dos seus representantes legais, reabre a discussão a respeito do imposto (principal), sobre o qual já havia manifestado sua concordância na impugnação, e que foi inclusive objeto de pedido de parcelamento. Conclui seu pedido afirmando que: > Não é responsabilidade do recorrente o recolhimento do tributo, conforme prevê o Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 e o art. 46, da Lei n°8.541/92; > O auto de infração "viola o disposto no art. 144, do CTN"(fl. 46); > "Os cálculos apresentam-se em desarmonia com a legislação apricáver ; > Ocorreu a decadência, porquanto o fato gerador se deu em 05/93 e o contribuinte tomou conhecimento do lançamento em abril de 99. À fl. 52 consta o Termo de Perempção lavrado pela Delegacia da Receita Federal de João Pessoa. É o Relatório. 3 R77 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000589/99-17 Acórdão n°. : 106-11.327 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O Decreto n° 70.235/72 estabelece: "art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ciência da decisão. No presente caso o contribuinte intimado tinha trinta dias contados do recebimento da intimação de fl. 37, que ocorreu em14/10/99, para protocolizar seu recurso. Porém, deu entrada nos documentos de fls. 38 a 47 em 17/11/99, portanto fora do prazo legal. Desta forma, tornou-se definitiva a decisão de primeira instância. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso, por não ter sido apresentado dentro do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 TH JANSEN PEREIRA- 4 - - - - - - - • Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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