Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038917 #
Numero do processo: 13805.006726/93-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. O fundamento inatacado, que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 126 do STJ e 283 do STF. Considerando que não foi questionada, por recurso, a segunda razão autônoma e suficiente para manutenção do acórdão recorrido, não é conhecido o recurso especial.
Numero da decisão: 9101-004.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. O fundamento inatacado, que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 126 do STJ e 283 do STF. Considerando que não foi questionada, por recurso, a segunda razão autônoma e suficiente para manutenção do acórdão recorrido, não é conhecido o recurso especial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13805.006726/93-23

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117564

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.488

nome_arquivo_s : Decisao_138050067269323.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 138050067269323_6117564.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8038917

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649826287616

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T17:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T17:03:57Z; Last-Modified: 2019-12-16T17:03:57Z; dcterms:modified: 2019-12-16T17:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T17:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T17:03:57Z; meta:save-date: 2019-12-16T17:03:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T17:03:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T17:03:57Z; created: 2019-12-16T17:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-16T17:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T17:03:57Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13805.006726/93-23 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.488 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ABBOT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. O fundamento inatacado, que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 126 do STJ e 283 do STF. Considerando que não foi questionada, por recurso, a segunda razão autônoma e suficiente para manutenção do acórdão recorrido, não é conhecido o recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 67 26 /9 3- 23 Fl. 735DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.006726/93-23 Relatório Trata-se de processo originado por Auto de Infração de CSLL quanto ao ano de 1990 (fls. 20), com “exigibilidade suspensa até ulterior decisão judicial” (fls. 22). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 25), decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo pela manutenção do lançamento (fls. 521, volume 2, pdf 240): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1990 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A Propositura de ação judicial pelo contribuinte contra :a. 'azenda, antes ou posteriormente à autuação, importa drenúncia a esfera administrativa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PELO LANÇAMENTO. A Fazenda Pública tem o poder-dever, mesmo em período protegido por decisão judicial, de efetuar o lançamento. JUROS DE MORA. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência dos juros moratórios calculados até a data do efetivo pagamento. MULTA DE MORA. Devida a multa de oficio quando inexiste condição suspensiva de exigibilidade do crédito tributário a data da ciência do lançamento por parte do contribuinte. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 538, volume 3), decidindo a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, pelo provimento ao recurso voluntário (acórdão 1402-002.193, fls. 577). Reproduz-se a ementa do citado acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1990 DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543C do antigo CPC. REsp 1.140.956/SP. Fl. 736DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.006726/93-23 A Procuradoria apresentou recurso especial (fls. 590), alegando divergência na interpretação da lei tributária a respeito de depósito judicial configurar lançamento por homologação, identificando como paradigma os acórdãos 1101-001.135 e 107-07.992. O recurso da Procuradoria foi admitido pelo Presidente de Câmara (fls. 604), verbis: Da simples leitura de suas ementas, fica claro que, diante de situações fáticas idênticas, foram adotadas conclusões jurídicas diversas. Enquanto o acórdão recorrido, em face do depósito judicial do montante integral, exonera o lançamento fiscal, tendo em vista sua desnecessidade, os acórdãos paradigmas, concluem que o depósito judicial não impede lançamento fiscal, não o exonera nem o torna nulo, razão pela qual este deve se manter incólume. O confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigmas evidencia que a PFN logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Após a interposição do recurso pela Procuradoria, o contribuinte foi intimado do acórdão opondo embargos de declaração (fls. 618), que foram acolhidos pelo Colegiado a quo. Destaca-se ementa do acórdão 1402-002.852 (fls. 696): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. DECISÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. Constatada existência de decisão judicial que declara insubsistente o lançamento, sem que haja recurso atacando suas conclusões, cancela-se a exigência correspondente. O contribuinte apresentou, também, contrarrazões ao recurso especial (fls. 633), na qual pede não seja conhecido o recurso especial e, no mérito, suscita seu não provimento. Ademais, apresentou petição na qual pede a intimação da Procuradoria a respeito do acórdão em julgamento dos embargos (fls. 720). Anote-se, também, que há despacho da unidade de origem (fls. 707), do qual se extrai: Tendo em vista a decisão judicial de cancelamento do AI bem como a conversão dos depósitos em renda da União, encaminho o presente processo para avaliação da pertinência de cancelar os créditos tributários no sistema e, após ciência do contribuinte, encaminhar o processo ao CARF para conclusão do julgamento pendente. Como a Procuradoria não havia sido intimada quanto ao acórdão nº 1402-002.852 e demais documentos e informações dos autos, foi determinada sua intimação (fls. 723). A Procuradoria manifestou ciência do acórdão (fls. 726), sem providências adicionais. Fl. 737DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.006726/93-23 É o Relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conhecimento: O contribuinte questiona o conhecimento do recurso especial, razão reaprecio as condições de conhecimento. O Colegiado a quo acolheu embargos de declaração para decidir que: Os embargos dizem respeito ao primeiro argumento da Recorrente, no sentido de que havia decisão judicial que já houvera tornado insubsistente o lançamento ora em litígio. A esse respeito, assim consta no voto condutor do acórdão embargado: Além disso há de ressaltar que havia decisão judicial expressa já cancelando a presente exigência: às fls. 59-60 dos presentes autos consta cópia de decisão judicial exarada no bojo do Mandado de Segurança em questão em que, de maneira taxativa, o magistrado deferiu o pedido do contribuinte para tornar insubsistente o presente lançamento. Certa ou errada tal decisão, há de se cumpri-la. Caso a Fazenda Nacional discordasse de tal entendimento, deveria ter buscado sua reforma nos tribunais competentes. [referência à numeração eletrônica dos autos] Tal fundamento, contudo, não seria suficiente, nesse momento, para firmar convicção definitiva sobre o cancelamento da exigência por decisão judicial, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para se afirmar se houve não interposição de recursos da PGFN com vistas a reforma de tal decisão. Contudo, conforme bem apontado pela Embargante, já consta dos autos o inteiro teor dos autos (efls. 90-498), devendo o colegiado manifestar-se a seu respeito. Compulsando a cópia integral da demanda judicial, constata-se o trânsito em julgado da decisão (efl. 483). Veja-se: (...) Analisando os autos, em especial a íntegra da lide judicial em questão, não identifiquei qualquer decisão posterior que reformasse a decisão de tornar insubsistente o auto de infração ora em análise. Por essas razões, reafirmando os termos do voto do relator, no sentido de que há decisão judicial expressa já cancelando a presente exigência: de maneira taxativa, o magistrado deferiu o pedido do contribuinte para tornar insubsistente o presente lançamento. Certa ou errada tal decisão, há de cumpri-la. Caso a Fazenda Nacional discordasse de tal entendimento, deveria ter buscado sua reforma nos tribunais competentes, o que, efetivamente, não ocorreu. Assim sendo, além da desnecessidade de lançamento em razão do depósito do montante integral – conforme já afirmado no acórdão embargada – há um segundo motivo para que a exigência não se mantenha: o Poder Judiciário já a declarou insubsistente em decisão transitada em julgado. Isso posto, voto por acolher os embargos para sanar omissão no acórdão 1402-002.198, rerratificando a decisão de dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 738DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.006726/93-23 A Procuradoria não questionou – por embargos ou recurso especial – o acórdão de embargos quando afirmou que “o Poder Judiciário já a declarou insubsistente em decisão transitada em julgado”. Pois bem. O acórdão de embargos expressamente menciona razão autônoma e suficiente para manutenção da decisão do Colegiado a quo, não é conhecido o recurso especial da Procuradoria. Nesse sentido, são os Enunciados da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: Súmula 283, do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles. Súmula 126, do STJ É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. No mesmo sentido, há acórdãos deste Colegiado, como o de nº 9101-004.311, julgado em 6/8/2019. Portanto, não conheço do recurso especial, considerando que não reformaríamos a causa – suficiente – para a manutenção da decisão a quo. Conclusão Pelas razões expostas, voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 739DF CARF MF

score : 1.0
8048819 #
Numero do processo: 10830.909160/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.909160/2012-49

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119282

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-003.962

nome_arquivo_s : Decisao_10830909160201249.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830909160201249_6119282.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8048819

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649829433344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T13:44:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-09T13:44:28Z; Last-Modified: 2020-01-09T13:44:28Z; dcterms:modified: 2020-01-09T13:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-09T13:44:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T13:44:28Z; meta:save-date: 2020-01-09T13:44:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-09T13:44:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-09T13:44:28Z; created: 2020-01-09T13:44:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-09T13:44:28Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T13:44:28Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909160/2012-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.962 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 60 /2 01 2- 49 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 158DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 159DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 160DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
8012010 #
Numero do processo: 11080.002851/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/07/2003 a 30/09/2003. CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n.º 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/07/2003 a 30/09/2003. CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n.º 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.002851/2005-83

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104065

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-006.120

nome_arquivo_s : Decisao_11080002851200583.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080002851200583_6104065.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8012010

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649835724800

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-02T15:33:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-02T15:33:11Z; Last-Modified: 2019-12-02T15:33:11Z; dcterms:modified: 2019-12-02T15:33:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-02T15:33:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-02T15:33:11Z; meta:save-date: 2019-12-02T15:33:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-02T15:33:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-02T15:33:11Z; created: 2019-12-02T15:33:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-02T15:33:11Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-02T15:33:11Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.002851/2005-83 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.120 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee SERRA MORENA CORRETORA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/07/2003 a 30/09/2003. CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n.º 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não- tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 28 51 /2 00 5- 83 Fl. 386DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002851/2005-83 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 372 em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/RS de fls. 357 que manteve o Despacho Decisório de fls. 313. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: “Segundo a Informação Fiscal das fls. 240 a 243 (voI. lI), o estabelecimento acima qualificado transmitiu Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs), para ressarcimento/compensação do crédito presumido do IPI, com base na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, com respeito ao terceiro e ao quarto trimestres de 2001, ao quarto' triméstre de 2002 e ao terceiro trimestre de 2003, nos valores, respectivamente, de R$ 176.463,76, R$ 273.479,15, R$ 291.995,52 e R$ 342.367,06, somando R$ 1.024.305,49. Ao presente processo se acha apensado o Processo nº 11080.007101/2005-06, de parcelamento de débitos posteriormente incluídos em um dos PER/DCOMPs objeto deste processo. A informação fiscal mencionada no item precedente concluiu pela glosa integral do crédito presumido, porque o requerente exportou, nos períodos em questão, exclusivamente produtos não-tributados pelo IPI (produtos NT), a saber, arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaceado), classificado no código 1006.30.11 da Tabela de Incidência do referido imposto (TIPI), e arroz quebrado (trinca de arroz), classificado no código 1006.40.00 da TIPI. Devido à referida motivação para a proposta de glosa integral, a fiscalização se absteve de verificar a exatidão dos cálculos do interessado. Na sequência, foi proferido o Despacho Decisório nº 070/2006, de 2 de maio de 2006, da fl. 291 (voI. I), que acolheu a Informação Fiscal das fls. 240 a 243 (voI. lI), e não reconheceu o direito creditório e não homologou qualquer compensação efetuada com base no crédito alegado neste processo. A ciência do citado despacho ocorreu em 15 de maio de 2006, conforme a Intimação da fl. 295 e o Aviso de Recebimento (AR), da fl. 296 (voI. lI). o interessado apresentou, no devido prazo, em 12 de junho de 2006, a manifestação de inconformidade das fls. 297 a 317 (voI. lI), firmada por seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls. 318 a 322 (voI. lI), alegando o que vem resumido na sequência. Para o requerente, é ilegal a exclusão dos valores dos produtos NT, da receita de exportação, porquanto esses mesmos produtos passam efetivamente por processo de industrialização, conforme dispositivos que cita e transcreve, da Lei nº 9.363, de 1996, e do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002. De qualquer forma, a lei instituidora do crédito presumido do IPI, que, na verdade, não diz respeito ao IPI, mas sim à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não exclui do benefício a exportação de produtos não industrializados, motivo pelo qual a glosa . também não se justificaria, sob esse outro enfoque.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/RS de fls. foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 387DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002851/2005-83 Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001,01/10/2002 a 31/12/2002, 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SELIC. Por' falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária e de juros Selic, aos ressarcimentos de créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Pessoalmente entendo que é possível o creditamento nas operações do contribuinte, contudo, a matéria possui a recente Súmula n.º 124, que deve ser aplicada ao presente litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento interno deste Conselho: "Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996." Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito da aplicação da taxa Selic. Diante do exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Fl. 388DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002851/2005-83 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 389DF CARF MF

score : 1.0
8039624 #
Numero do processo: 15521.000300/2007-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXONERAÇÃO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. Não cabem embargos de declaração com base em obscuridade quando a decisão embargada mostra-se precisa a respeito a exoneração integral do PIS e da Cofins. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. IRPJ E CSLL. Cabem os embargos de declaração opostos para esclarecer a devolutividade do recurso especial que não se encontra devidamente delineada pela decisão embargada em relação ao IRPJ e a CSLL.
Numero da decisão: 9101-004.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXONERAÇÃO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. Não cabem embargos de declaração com base em obscuridade quando a decisão embargada mostra-se precisa a respeito a exoneração integral do PIS e da Cofins. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. IRPJ E CSLL. Cabem os embargos de declaração opostos para esclarecer a devolutividade do recurso especial que não se encontra devidamente delineada pela decisão embargada em relação ao IRPJ e a CSLL.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15521.000300/2007-61

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117879

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.512

nome_arquivo_s : Decisao_15521000300200761.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 15521000300200761_6117879.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8039624

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649838870528

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T13:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T13:58:45Z; Last-Modified: 2019-12-10T13:58:45Z; dcterms:modified: 2019-12-10T13:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T13:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T13:58:45Z; meta:save-date: 2019-12-10T13:58:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T13:58:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T13:58:45Z; created: 2019-12-10T13:58:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-12-10T13:58:45Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T13:58:45Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15521.000300/2007-61 Recurso Embargos Acórdão nº 9101-004.512 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 6 de novembro de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSOCEAN BRASIL LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXONERAÇÃO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. Não cabem embargos de declaração com base em obscuridade quando a decisão embargada mostra-se precisa a respeito a exoneração integral do PIS e da Cofins. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. IRPJ E CSLL. Cabem os embargos de declaração opostos para esclarecer a devolutividade do recurso especial que não se encontra devidamente delineada pela decisão embargada em relação ao IRPJ e a CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 00 /2 00 7- 61 Fl. 6119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Relatório São embargos de declaração (e-fl. 6100/6101) opostos pela DRF MACAÉ/RJ em face do Acórdão nº 9101-003.497, da sessão de 3 de abril de 2018, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento parcial ao recurso especial da PGFN. O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORIA. Não há norma expressa, no RICARF, que imponha a exigência de prequestionamento à Procuradoria. A despeito disso, deve haver preenchimento dos demais requisitos legais e regimentais. ADMISSIBILIDADE. FLUXO TRIANGULAR DE RECEITAS. O art. 67, Anexo II do RICARF determina que o recurso deve demonstrar interpretação divergência da legislação tributária dada por outra decisão paradigma. A operação de interpretação passa tanto pela "qualificação" do fato, quanto pela consequente identificação da norma jurídica aplicável do fato interpretado. Situação no qual a decisão recorrida qualifica os fatos de uma maneira e a decisão paradigma qualifica os mesmos fatos em outro sentido tem por consequência aplicações divergentes da norma tributável, materializando a interpretação divergente prevista pelo regimento interno. PRECLUSÃO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º E §5º. Não se aplicam os efeitos da preclusão se as provas analisadas pelo Colegiado sequer são responsáveis pelo fundamento principal desta decisão. Além disso, é legítima a juntada análise pelos julgadores dos laudos que corroborem as provas dos autos, nos termos do artigo 29, do Decreto 70.235/1972. REMESSAS DO EXTERIOR. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA REEMBOLSOS DE DESPESAS. OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. OMISSÃO DE RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. Delineado com clareza o contexto da autuação ao demonstrar que a contabilização dos recursos provenientes do exterior como reembolsos de despesas encontra-se dissociada da realidade. Mero acordo informal celebrado entre controladora e controlada não se mostra eficaz para lastrear a escrituração. Fatos demonstram que os registros contábeis efetuados em contas patrimoniais deveriam ter sido realizados em conta de resultado, vez que a empresa controlada efetivamente prestou serviços para a controladora e foi remunerada com ingressos advindos do exterior na forma de recuperação de custos, prevista no art. 392, inciso II do RIR/99. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PIS E COFINS. LANÇAMENTO ANUAL. Não é possível a retificação de lançamento para ajustar o momento do fato gerador e base de cálculo. NULIDADE MATERIAL. PIS E COFINS. LANÇAMENTO ANUAL. Fl. 6120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 A nulidade pelo lançamento, equivocado quanto à base de cálculo e momento do fato gerador, tem natureza material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial em relação aos temas fluxo triangular dos recursos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram desse tema. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer das demais matérias, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Votou, também pelas conclusões, em relação à nulidade da decisão do Presidente de Câmara e ao prequestionamento, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Por maioria de votos, acordam em não conhecer da matéria relativa à análise da aplicação do art. 112 do CTN, suscitada pelo patrono do sujeito passivo em sede de sustentação oral, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram da matéria. No mérito, (i) em relação à preclusão, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento; (ii) em relação ao fluxo triangular dos recursos, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (iii) em relação à possibilidade de retificação do lançamento, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento; (iv) em relação à nulidade por vício formal, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiros não apresentaram as declarações de voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Foram opostos embargos de declaração nos seguintes termos: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé/RJ, por meio do seu Delegado Titular, com amparo no artigo 65 do Regimento Interno do CARF, vem apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos a seguir aduzidos: O Acórdão do Recurso Especial do Procurador nº 9101-003.497 decidiu: 1) Em relação à preclusão, negar provimento. 2) Em relação ao fluxo triangular de recursos, dar provimento. 3) Em relação à possibilidade de retificação do lançamento, negar provimento. 4) Em relação à nulidade por vício formal, negar provimento. Em relação ao provimento do recurso referente à matéria ‘fluxo triangular de recursos’, o Acórdão não deixou claro se o lançamento de IRPJ e CSLL deverá ser mantido integralmente, nos valores de R$ 76.913.011,31 e 32.950.205,13, ou se os valores de IRPJ e CSLL (R$ 29.160.478,75 e R$ 10.497.772,35) referentes ao ano calendário 2003, anteriormente exonerados pela DRJ, permanecem exonerados. Em relação ao PIS e COFINS, depreende-se que a exoneração deve permanecer, sendo mantida a decisão da DRJ, visto que foi negado provimento ao recurso referente aos itens 3 e 4. Fl. 6121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Em face do exposto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para que esta e. Câmara: I) esclareça se o lançamento relacionado ao IRPJ e ao CSLL está integralmente mantido e, no caso de a manutenção ser parcial, se mantém a exoneração do mesmo valor referente ao ano calendário 2003, de acordo com a decisão da DRJ; II) esclareça se os créditos tributários de PIS e COFINS permanecem exonerados, conforme decisão proferida pela DRJ. (Grifos originais) Despacho de admissibilidade de embargos (e-fls. 6103/6108) assim se manifestou: Como visto, o Embargante aduz que há obscuridade na decisão, razão pela qual pede esclarecimentos a esta CSRF, a fim de que os créditos mantidos na esfera administrativa possam ser devidamente cobrados. Em relação aos pontos questionados, verifica-se que ao analisar o fluxo triangular de receitas (matéria à qual foi dado provimento ao recurso fazendário), o voto vencedor faz menção à manutenção integral das autuações, como se depreende dos seguintes excertos: (...) Com efeito, do racional esposado pelo voto vencedor poder-se-ia concluir que todos os valores autuados a título de fluxo triangular de receitas deveriam ser mantidos. Entretanto, a autoridade embargante faz menção ao ano-calendário de 2003, que contempla valores que foram exonerados pela DRJ e, por consequência, ensejaram o pertinente recurso de ofício. Embora talvez fosse possível, apenas a partir do resultado das decisões ao longo do processo, inferir a resposta reclamada, penso ser prudente e pertinente ao bom desfecho do caso uma manifestação concreta acerca dos períodos abrangidos pela decisão que deu provimento parcial ao recurso fazendário, bem como acerca dos valores autuados e definitivamente mantidos. Isso porque o recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 5.902) também não esclarece a questão, pois faz a defesa dos pontos controvertidos sem mencionar expressamente os períodos que deseja ver contemplados; no pedido, há apenas a referência geral de "reforma ao acórdão recorrido". Assim, com o objetivo de esclarecer eventual dúvida quanto ao alcance da decisão, especialmente diante do questionamento formulado pela autoridade responsável pela liquidação do acórdão, penso ser necessária a manifestação do Colegiado, razão pela qual admito os embargos opostos pelo Delegado de Macaé/RJ. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pela unidade preparadora. Inicio com o exame dos requisitos formais para oposição do recurso (tempestividade e legitimidade) previstos no art. 65, Anexo II do RICARF: Fl. 6122DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) Sobre a legitimidade, foram opostos pelo Delegado da DRF MACAÉ/RJ, o titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. Sobre a tempestividade, conforme sistema e-processo, verifica-se que o titular tomou ciência da decisão em 25/02/2019, e encaminhou o recurso ao CARF em 26/02/2019: EAC-DRF-MACAÉ-RJ - Preparar Distribuição Nome Operação Responsável Data/Hora Tipo Documento Detalhamento Confirmar Documento MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 26/02/2019 15:54:16 DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO - Anexar Documento MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 26/02/2019 15:54:10 DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO - DF-MF-CARF-CEGAP-SERET / Serviço de Recepção e Triagem - Receber Processo - Triagem Nome Operação Responsável Data/Hora Tipo Documento Detalhamento Fl. 6123DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Priorizar Processo (Priorização Automática) MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 26/02/2019 15:54:07 - MAXIMA-Parametrizada-CARF- Exigência de CT maior que 15 milhões-02 - EXIGÊNCIA CT > 15MILHÕES(Valor Processo > 14.999.999,99,Tipo Processo = LANÇAMENTO) EAC-DRF-MACAÉ-RJ - Preparar Distribuição Nome Operação Responsável Data/Hora Tipo Documento Detalhamento Movimentar Processo MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 26/02/2019 15:54:05 - - Atualizar Informações Provenientes dos Sistemas Integrados MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 26/02/2019 15:54:05 - - Liberar Processo MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 26/02/2019 15:54:03 - Realização: Não realizada. DISTRIBUÍDO PARA SER MOVIMENTADO Distribuir MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 26/02/2019 15:54:03 - MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES RJ-DRF-MCE-GABIN / Equipe Gabinete - Apreciar e Assinar Documento Nome Operação Responsável Data/Hora Tipo Documento Detalhamento Fl. 6124DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Movimentar Processo FABIO DE ABREU RODRIGUES 26/02/2019 15:45:20 - - Liberar Processo FABIO DE ABREU RODRIGUES 26/02/2019 15:45:20 - Realização: Realizada totalmente. Assinar Documento Digitalmente FABIO DE ABREU RODRIGUES 26/02/2019 15:43:45 EMBARGOS DE UNIDADES PREPARADORAS RFB - Distribuir MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 26/02/2019 15:22:06 - FABIO DE ABREU RODRIGUES EAC-DRF-MACAÉ-RJ - Preparar e Instruir Processo / Dossiê Nome Operação Responsável Data/Hora Tipo Documento Detalhamento Movimentar Processo MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 26/02/2019 15:22:04 - - Liberar Processo MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 26/02/2019 15:22:03 - Realização: Realizada totalmente. Autenticar Documento MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 26/02/2019 15:20:18 EMBARGOS DE UNIDADES PREPARADORAS RFB - Fl. 6125DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Anexar Documento MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 26/02/2019 15:19:53 EMBARGOS DE UNIDADES PREPARADORAS RFB - Distribuir MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 25/02/2019 15:27:58 - MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES RJ-DRF-MCE-TRIAG / Equipe Triagem da DRF Macae - Receber - Origem CARF - Triagem Nome Operação Responsável Data/Hora Tipo Documento Detalhamento Movimentar Processo MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 25/02/2019 15:27:57 - - Liberar Processo MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 25/02/2019 15:27:57 - Realização: Não realizada. DISTRIBUÍDO PARA SER MOVIMENTADO Distribuir MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES 25/02/2019 15:27:57 - MICHELI VERLY DE LEMOS RODRIGUES DF-MF-CARF-COJUL-DIPRO / Div. de Análise de Retorno Distribuição de Processos - Expedir Processo / Dossiê Nome Operação Responsável Data/Hora Tipo Documento Detalhamento Confirmar MOEMA 25/02/2019 DESPACHO DE - Fl. 6126DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Preenchidos os requisitos formais, prossigo no exame. A potencial obscuridade repousa, nos termos do descrito nos embargos: 1) se o lançamento relacionado ao IRPJ e ao CSLL está integralmente mantido e, no caso de a manutenção ser parcial, se mantém a exoneração do mesmo valor referente ao ano calendário 2003, de acordo com a decisão da DRJ; 2) se os créditos tributários de PIS e COFINS permanecem exonerados. A autuação fiscal de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins foi tipificada com base em uma infração tributária, “RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS/DEDUÇÕES – OMISSÃO”, com base no art. 12 da Lei nº 9.430/96 e arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277 e 392, inciso II, do RIR/99. Os fatos geradores, para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins foram os mesmos: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004. Inicio pelo exame de potencial obscuridade em relação ao item 2 (PIS e Cofins). Vale apresentar breve histórico sobre os lançamentos de ofício de PIS/Cofins e o que foi decidido em sede contenciosa. A decisão de primeira instância (DRJ, Acórdão nº 12-19.739) afastou integralmente os lançamentos de PIS e Cofins: Dos lançamentos de PIS e COFINS A despeito dos argumentos trazidos em sua defesa, deixo de apreciá-los uma vez que considero improcedentes os lançamentos das contribuições de PIS e COFINS pelos motivos a seguir. (...) Portanto, considerando que a fiscalização, sem previsão legal, apurou indevidamente as bases de cálculo e as contribuições devidas de Pis e Cotins na forma diversa da mensal, meu voto é pela improcedência dos lançamentos destas contribuições. Ou seja, foram afastados integralmente pela decisão da DRJ. Em razão do valor do crédito exonerado, foram submetidos à revisão por meio de recurso de ofício. Em sede recursal ordinária, o Acórdão nº 1103-001.105, decidiu negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário. Ou seja, foi Documento NOGUEIRA SOUZA 15:14:00 ENCAMINHAMENTO Anexar Documento MOEMA NOGUEIRA SOUZA 25/02/2019 15:13:59 DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO - Fl. 6127DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 mantido o afastamento das exigências do PIS e da Cofins. Transcrevo excerto da ementa e do voto: PIS, COFINS LANÇAMENTOS ANUAIS E TRIMESTRAIS Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Vício substancial que inquina os lançamentos de nulidade material. (...) Passo a apreciar a questão do PIS e da Cofins. Vejo que, segundo a DIPJ/05, carreada aos autos pelo autuante (fls. 119 a 196), a recorrente apurou no ano-calendário de 2004 IRPJ e CSL trimestralmente – fichas 4A, 6A, 9A, 12 e 17. Nos instrumentos específicos dos autos de infração de PIS e de Cofins – fls. 1124 a 1126, 1127 a 1130 noto que as exigência se deram sob fatos geradores anuais para 2002 e 2003, e sob fatos geradores trimestrais para 2004 (daí ter me referido à apuração trimestral de IRPJ e de CSL para o ano-calendário de 2004). O vício substancial que inquina os lançamentos de PIS e de Cofins é claro. Como já tive oportunidade de dizer, por ex., no voto do Acórdão nº 1103-000.940, da sessão de 9/10/13, no que fui acompanhado pelos pares por unanimidade, não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Irreparável o decidido pelo órgão julgador de origem. Dessa forma, sobre a questão de PIS e de Cofins, nego provimento ao recurso. (Grifei) Como se pode observar, manteve-se o afastamento integral dos lançamentos de PIS e Cofins. Vale dizer que no Acórdão de Embargos nº 1401-001.731 da PGFN, os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes. A PGFN interpôs recurso especial, no qual devolveu a matéria PIS e Cofins por meio de duas divergências: “Possibilidade de Retificação do Lançamento”, no qual pugnou pela possibilidade de se retificar os lançamentos de PIS e Cofins efetuados trimestralmente, e “Nulidade por vício formal”, ou seja, pugnou para que se reconhecesse vício de natureza formal para os lançamentos de ofício de PIS e Cofins, o que possibilitaria a realização de novo lançamento de ofício. Sobre as matérias, transcrevo o resultado da decisão embargada (Acórdão nº 9101-003.497), na ementa e no dispositivo: RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PIS E COFINS. LANÇAMENTO ANUAL. Não é possível a retificação de lançamento para ajustar o momento do fato gerador e base de cálculo. NULIDADE MATERIAL. PIS E COFINS. LANÇAMENTO ANUAL. A nulidade pelo lançamento, equivocado quanto à base de cálculo e momento do fato gerador, tem natureza material. (...) Fl. 6128DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial em relação aos temas fluxo triangular dos recursos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram desse tema. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer das demais matérias, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Votou, também pelas conclusões, em relação à nulidade da decisão do Presidente de Câmara e ao prequestionamento, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Por maioria de votos, acordam em não conhecer da matéria relativa à análise da aplicação do art. 112 do CTN, suscitada pelo patrono do sujeito passivo em sede de sustentação oral, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram da matéria. No mérito, (i) em relação à preclusão, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento; (ii) em relação ao fluxo triangular dos recursos, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (iii) em relação à possibilidade de retificação do lançamento, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento; (iv) em relação à nulidade por vício formal, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiros não apresentaram as declarações de voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (Grifei) Como se pode observar, foi negado provimento ao recurso especial da PGFN para as duas matérias que tratavam de PIS e Cofins. Ou seja, manteve-se a decisão de segunda instância (Acórdão nº 1103-001.105), que, ao negar provimento ao recurso de ofício, manteve a decisão de primeira instância (Acórdão nº 12-19.739) que afastou integralmente os lançamentos de PIS e Cofins. Em face do exposto, com a máxima vênia, não pude localizar nenhuma obscuridade na decisão embargada. A leitura precisa não deixa dúvidas de que os lançamentos de PIS e Cofins encontram-se integralmente exonerados. Encontra-se clara e objetiva a decisão embargada: negou provimento ao recurso especial da PGFN para as matérias : “Possibilidade de Retificação do Lançamento” e “Nulidade por vício formal”, que tratavam do PIS e da Cofins. Assim sendo, não acolho os embargos de declaração em relação ao PIS e a Cofins. De qualquer forma, para dirimir quaisquer dúvidas, a resposta ao questionamento da unidade preparadora, sobre “se os créditos tributários de PIS e COFINS permanecem exonerados” é SIM. Passo ao exame da outra potencial obscuridade, “se o lançamento relacionado ao IRPJ e ao CSLL está integralmente mantido e, no caso de a manutenção ser parcial, se mantém a exoneração do mesmo valor referente ao ano calendário 2003, de acordo com a decisão da DRJ”. Vale apresentar breve histórico sobre os lançamentos de ofício de IRPJ/CSLL e o que foi decidido em sede contenciosa. Fl. 6129DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 A decisão de primeira instância (DRJ, Acórdão nº 12-19.739) afastou parcialmente os lançamentos de IRPJ e CSLL. Foram exonerados os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2003. Transcrevo excerto do voto: Desta forma, considerando o item do voto anterior, que conclui pela exoneração dos valores relativos aos meses de outubro a dezembro/2003, uma vez que foram destinados para o aumento de capital, e conclusão do presente item (a exoneração dos valores relativos às remessas de janeiro a setembro), meu voto é pela improcedência do lançamento do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 2003. (...) Como o auto de infração de CSLL é conseqüência das infrações acima, pelos mesmos motivos expostos para o IRPJ, meu voto é pela improcedência do lançamento da contribuição social relativa ao ano-calendário de 2003. (...) Por tudo acima exposto, meu voto é pela procedência em parte do lançamento, devendo ser mantida a cobrança dos seguintes valores: Ou seja, foram afastados os lançamentos de IRPJ e CSLL para o ano-calendário de 2003. Também, foi afastada parcialmente exigência da CSLL para os fatos geradores de 2004. Em razão do valor do crédito exonerado, foram submetidos à revisão por meio de recurso de ofício. Fl. 6130DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Em sede recursal ordinária, o Acórdão nº 1103-001.105, decidiu negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário. Assim, em razão do resultado da decisão do recurso de ofício, foi mantido o afastamento das exigências de IRPJ e CSLL para o ano-calendário de 2003 e CSLL parcialmente para os fatos geradores de 2004. Transcrevo excerto da ementa e voto: IRPJ, CSLL TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2003 A DIPJ/04 de evento especial de incorporação da recorrente em 30/9/03 não foi rechaçada pelo autuante. Incabível a exigência de IRPJ e de CSLL sob fato gerador em 31/12/03. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2003 Resulta comprovado que as transferências de recursos da controladora da recorrente foram para integralizações de seus aumentos de seu capital. Exigências afastadas. (...) Por conseguinte, não merece reparos a decisão do órgão julgador a quo, de modo que sobre a questão, nego provimento ao recurso. Não remanesce dúvida: o recurso de ofício teve provimento negado, e remanesceu o afastamento do IRPJ e CSLL para o FG 31/12/2003 e CSLL parcial para os fatos geradores de 2004. Por sua vez, o recurso voluntário devolveu para apreciação os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos aos FG 31/12/2002, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2004. E, sobre o recurso voluntário, assim se manifestou o voto: Por todas as considerações deduzidas, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para manter as exigências de IRPJ e de CSL sobre o valor de R$ 1.063.093,46, para o ano-calendário de 2002, e sobre o valor de R$ 17.018.000,00, para o primeiro trimestre do ano-calendário de 2004. Ou seja, foram mantidas apenas IRPJ e CSLL (1) do FG 31/12/2002 sobre o valor de R$ 1.063.093,46; e (2) do FG 31/03/2004 sobre o valor de R$ 17.018.000,00. Até o momento, registro não haver dúvidas sobre a liquidez da decisão de segunda instância. Registro mais uma vez que no Acórdão de Embargos nº 1401-001.731 da PGFN, os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes. A PGFN interpôs recurso especial, pretendendo, para a matéria em questão, devolver as divergências (1) Fluxo Triangular de Recursos - Preço Por Prestação de Serviços - Subvenções Para Custeio - Recuperações de Custos Deduzidos e (2) Preclusão. Fl. 6131DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Sobre a preclusão, não remanescem dúvidas. O recurso especial pretendeu que fosse reconhecida a preclusão na apreciação das provas efetuadas pela segunda instância, e a decisão embargada negou provimento: PRECLUSÃO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º E §5º. Não se aplicam os efeitos da preclusão se as provas analisadas pelo Colegiado sequer são responsáveis pelo fundamento principal desta decisão. Além disso, é legítima a juntada análise pelos julgadores dos laudos que corroborem as provas dos autos, nos termos do artigo 29, do Decreto 70.235/1972. (...) Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial em relação aos temas fluxo triangular dos recursos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram desse tema. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer das demais matérias, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Votou, também pelas conclusões, em relação à nulidade da decisão do Presidente de Câmara e ao prequestionamento, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Por maioria de votos, acordam em não conhecer da matéria relativa à análise da aplicação do art. 112 do CTN, suscitada pelo patrono do sujeito passivo em sede de sustentação oral, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram da matéria. No mérito, (i) em relação à preclusão, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento; (ii) em relação ao fluxo triangular dos recursos, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (iii) em relação à possibilidade de retificação do lançamento, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento; (iv) em relação à nulidade por vício formal, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiros não apresentaram as declarações de voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (Grifei) Superada questão prejudicial da preclusão, remanesce apreciar o mérito, relativo a divergência “Fluxo Triangular de Recursos - Preço Por Prestação de Serviços - Subvenções Para Custeio - Recuperações de Custos Deduzidos”. Na medida em que a decisão de segunda instância negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário, concretizou-se a seguinte situação: - recurso de ofício: foi afastado integralmente o IRPJ e CSLL para o FG 31/12/2003, e CSLL parcial para fatos geradores de 2004; - recurso voluntário: foi mantido o IRPJ e CSLL para o FG 31/12/2002 sobre o valor de R$ 1.063.093,46; e o FG 31/03/2004 sobre o valor de R$ 17.018.000,00. As demais exigências de IRPJ e CSLL remanescentes foram afastadas. Fl. 6132DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Precisamente nesse ponto emana a dúvida da unidade preparadora: na medida em que o recurso especial da PGFN, discorreu sobre a matéria divergência “Fluxo Triangular de Recursos - Preço Por Prestação de Serviços - Subvenções Para Custeio - Recuperações de Custos Deduzidos”, a abrangência da devolutividade seria em relação ao recurso de ofício e o recurso voluntário, ou apenas em relação ao recurso voluntário? Diante do contexto apresentado, parece-me razoável a dúvida posta. Esclareço. A determinação da devolutividade do recurso é dada pela recorrente, no caso, a PGFN. E, no recurso especial da PGFN, consta, ao discorrer sobre a admissibilidade da divergência “Fluxo Triangular de Recursos - Preço Por Prestação de Serviços - Subvenções Para Custeio - Recuperações de Custos Deduzidos”: 2.2 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 2.2.1. FLUXO TRIANGULAR DE RECURSOS - PREÇO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO - RECUPERAÇÕES DE CUSTOS DEDUZIDOS. A exação de IRPJ/CSLL teve como motivo a constatação de falta de contabilização de recuperação de custos, gerando redução indevida do lucro sujeito à tributação nos anos- calendário de 2002 a 2004. A caracterização da natureza jurídica de recuperação de custos decorreu da constatação de que a contribuinte prestou serviços à Petrobras, recebendo subsídios do exterior, a título de recuperação de custos e subvenção para operação. O acórdão recorrido manifestou o entendimento no sentido de que, comprovado que os valores recebidos do exterior eram para custear despesas com a atividades relacionadas ao contrato assumido pela controladora e que tais valores não transitaram pelo resultado da recorrente, não havia como existir tributação de IRPJ e CSLL. Vejamos: O autuante tratou, alternativamente, como subvenções para custeio, as transferências do exterior das empresas estrangeiras que ele tratou como controladora da recorrente para esta, como suporte para a pretensão fiscal. De tudo o que já foi deduzido, com a exceção que será feita adiante, vê-se que, a rigor, não há como se falar de subvenção para custeio. Recuperação de custos e subvenções para custeio não são sinônimos. Se os gastos foram em proveito das empresas estrangeiras, mesmo que eles tenham transitado por conta de resultado (como despesas) da recorrente, para se falar de subvenções para custeio, os valores transferidos para a recorrente teriam de ser maiores que os referidos gastos. Noutras palavras, se os gastos foram em benefício das empresas estrangeiras, os valores transferidos para a recorrente até o limite dos gastos não foram subvenções para custeio: só o que ultrapassar aqueles gastos seriam representativos de subvenções para custeio da recorrente. Ora, não se demonstrou, tampouco se indicou, que tenha havido transferências de valor superior às despesas imputáveis às empresas estrangeiras; também ficou incomprovada a artificialidade ou manipulação de preços dos afretamentos feitos pelas empresas estrangeiras contratadas pela Petrobras e dos serviços prestados a essa pela recorrente. Fl. 6133DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Daí não se poder cogitar de subvenções para custeio, na alternativa alvitrada pelo autuante, com a exceção de que tratarei adiante. (Destaque nosso) (...) Em ambas as hipóteses, discutiu-se a mesma autuação contra a mesma contribuinte, diferenciando-se apenas pelo ano-calendário. No acórdão paradigma, prevaleceu o entendimento de que se tratava de caso de recuperação de custos com tributação de IRPJ/CSLL; na decisão recorrida, ao contrário, defenderam que se encaixava como reembolso de despesas, o que afastava a cobrança dos citados tributos. Diante do exposto, devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial, merece ser conhecido o recurso especial. O recurso especial da PGFN, ao pretender devolver a matéria, transcreveu excerto do voto da decisão de segunda instância (e-fl. 5849), que diz respeito ao recurso voluntário. Ou seja, o recurso contrapôs-se, especificamente, às razões de decidir apresentadas dentro do tópico “Recurso voluntário”, que se iniciou à e-fl. 5828. Vale dizer que o tópico do voto denominado “Recurso de ofício” inicia-se na e-fl. 5854. Portanto, evidencia-se que a devolutividade do recurso especial da PGFN restringe-se aos valores discutidos em sede de recurso voluntário. Registro que, apesar de no voto vencedor da decisão embargada, ter sido feito referência a outros precedentes (Acórdãos nº 9101-003.377 e 9101-002.741), que trataram das mesmas autuações fiscais dos presentes autos, o direito aplicado, emanado da jurisprudência mencionada, restringe-se à devolutividade dada pela recorrente no caso concreto. Cada uma das autuações fiscais teve um contencioso próprio. E, no caso dos presentes autos, em sede contenciosa, entendeu a decisão de primeira instância (DRJ) que a ocorrência de situações que considerou serem específicas (primeiro, que os recursos transferidos pela controladora à recorrente, de outubro a dezembro de 2003, foram para o aumento de capital dessa, segundo, que as exigências de IRPJ e de CSLL, em relação aos recursos transferidos para a recorrente de janeiro a setembro de 2003, encontram-se fulminados por vício substancial, pois os fatos geradores se aperfeiçoaram em 30/09/03, por evento de incorporação, conforme a DIPJ/04 da recorrente, e terceiro, em relação à CSLL do ano-calendário de 2004, a fiscalização deixou de compensar a Base de Cálculo Negativa) tiveram como consequência jurídica o afastamento dos lançamentos de IRPJ e CSLL para o ano-calendário de 2003 e CSLL parcial para ano-calendário de 2004. Exatamente tal exoneração deu origem ao recurso de ofício. E, como visto, a discussão relativa à exoneração do recurso de ofício (IRPJ e CSLL de FG 31/12/2003) não foi objeto de devolução pelo recurso especial da PGFN. Conclui-se, nesse sentido, que o recurso especial da PGFN, ao apresentar a divergência “Fluxo Triangular de Recursos - Preço Por Prestação de Serviços - Subvenções Para Custeio - Recuperações de Custos Deduzidos”, tratou da matéria abrangida pelo recurso voluntário, que consiste nos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativos aos FG 31/12/2002, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2004. Transcrevo como se manifestou a decisão embargada em face da divergência “Fluxo Triangular de Recursos - Preço Por Prestação de Serviços - Subvenções Para Custeio - Recuperações de Custos Deduzidos”: Fl. 6134DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial em relação aos temas fluxo triangular dos recursos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram desse tema. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer das demais matérias, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Votou, também pelas conclusões, em relação à nulidade da decisão do Presidente de Câmara e ao prequestionamento, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Por maioria de votos, acordam em não conhecer da matéria relativa à análise da aplicação do art. 112 do CTN, suscitada pelo patrono do sujeito passivo em sede de sustentação oral, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram da matéria. No mérito, (i) em relação à preclusão, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento; (ii) em relação ao fluxo triangular dos recursos, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (iii) em relação à possibilidade de retificação do lançamento, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento; (iv) em relação à nulidade por vício formal, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiros não apresentaram as declarações de voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (Grifei) Como se pode observar, foi dado provimento ao recurso especial em relação ao “Fluxo Triangular de Recursos - Preço Por Prestação de Serviços - Subvenções Para Custeio - Recuperações de Custos Deduzidos”. Dessa maneira, foram restabelecidos os lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL para os FG 31/12/2002, IRPJ fatos geradores 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, e CSLL parcial para os fatos geradores 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 na parte mantida pela DRJ. Ou seja, restabeleceu-se a situação apresentada nas colunas “IRPJ Mantido R$” e “CSLL Mantida R$” do quadro na sequência elaborado pela decisão da DRJ. Fl. 6135DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Concluindo, a resposta ao questionamento da unidade preparadora, “se o lançamento relacionado ao IRPJ e ao CSLL está integralmente mantido e, no caso de a manutenção ser parcial, se mantém a exoneração do mesmo valor referente ao ano calendário 2003, de acordo com a decisão da DRJ”, a resposta é: A MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSLL É PARCIAL. FORAM MANTIDOS OS LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSLL PARA OS FG 31/12/2002, IRPJ PARA OS FATOS GERADORES 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, E CSLL PARCIAL PARA OS FATOS GERADORES 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 NA PARCELA MANTIDA PELA DRJ, E AFASTADOS OS LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSLL PARA O FG 31/12/2003. Nesses termos, acolho os embargos de declaração opostos por obscuridade em relação ao IRPJ e CSLL. Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, em relação à obscuridade denominada “se o lançamento relacionado ao IRPJ e ao CSLL está integralmente mantido e, no caso de a manutenção ser parcial, se mantém a exoneração do mesmo valor referente ao ano calendário 2003, de acordo com a decisão da DRJ”, nos termos do presente voto. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 6136DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000300/2007-61 Fl. 6137DF CARF MF

score : 1.0
8039070 #
Numero do processo: 13629.000035/2005-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos, circunstâncias e discriminação dos valores que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas e do imposto suplementar apurado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento, presumindo-se ser o mesmo o beneficiário dos serviços prestados quando não apurados pelo Fisco outros indícios razoáveis de irregularidades. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não assalariado. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada induzido por informações contidas no comprovante de rendimentos recebido. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2003-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa das despesas de livro-caixa, no valor de R$ 2.154,06, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 1998, exercício de 1999. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos, circunstâncias e discriminação dos valores que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas e do imposto suplementar apurado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento, presumindo-se ser o mesmo o beneficiário dos serviços prestados quando não apurados pelo Fisco outros indícios razoáveis de irregularidades. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não assalariado. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada induzido por informações contidas no comprovante de rendimentos recebido. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13629.000035/2005-26

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117634

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.363

nome_arquivo_s : Decisao_13629000035200526.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13629000035200526_6117634.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa das despesas de livro-caixa, no valor de R$ 2.154,06, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 1998, exercício de 1999. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8039070

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649847259136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T01:23:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T01:23:28Z; Last-Modified: 2019-12-03T01:23:28Z; dcterms:modified: 2019-12-03T01:23:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T01:23:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T01:23:28Z; meta:save-date: 2019-12-03T01:23:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T01:23:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T01:23:28Z; created: 2019-12-03T01:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-03T01:23:28Z; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T01:23:28Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.000035/2005-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.363 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente LETICIA GUIMARAES CARVALHO SOUZA LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos, circunstâncias e discriminação dos valores que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas e do imposto suplementar apurado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento, presumindo-se ser o mesmo o beneficiário dos serviços prestados quando não apurados pelo Fisco outros indícios razoáveis de irregularidades. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não assalariado. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 00 35 /2 00 5- 26 Fl. 248DF CARF MF S2-TE03 Fl. 2 Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada induzido por informações contidas no comprovante de rendimentos recebido. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa das despesas de livro-caixa, no valor de R$ 2.154,06, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 1998, exercício de 1999. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos ano-calendário de 1998, exercício de 1999, no valor de R$ 12.673,92, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.161,53, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 770,00, da dedução indevida de despesas de livro-caixa, no valor de R$ 2.154,06, e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 3.326,33, conforme se depreende doa auto de infração constante dos autos, que importou na alteração do imposto de renda a restituir de R$ 170,03, para o imposto suplementar no valor de R$ 4.633,47 (fls. 16/20). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-19.643, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 206/213), transcrito a seguir: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 11/10/2004, o Auto de Infração de fl. 13, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1998, que resultou em crédito total apurado de R$ 12.673,92, sendo R$ 4.633,47 referente a imposto suplementar, R$ 3.475,10 referente a multa proporcional, e R$ 4.565,35 referente a juros de mora, calculados até dezembro de 2004. Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.363 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000035/2005-26 Motivou o lançamento de oficio a constatação de dedução indevida de despesas médicas e dedução de livro-caixa, assim como a majoração de rendimentos tributáveis. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 13/01/2005 (fl. 01), impugnação de fls. 01 a 02, argumentando, em síntese, que: 1. a fonte pagadora não apresentou os comprovantes de rendimentos com os valores totais auferidos, o que gerou a omissão dos rendimentos tributáveis; 2. a glosa dos recibos médicos é indevida, pois apresenta o endereço dos profissionais prestadores de serviços e afirma que é a beneficiária dos serviços prestados; 3. devem ser consideradas as contribuições A previdência privada; 4. concorda com a glosa das deduções de livro-caixa, mas requer consideração do valor pago a título de celular, pois são pertinentes à atividade de médica; 5. requer a isenção das multas cabíveis, quanto à omissão de rendimentos, pois foi causada por informação inexata da fonte pagadora. Para instruir o pleito, anexou os recibos médicos de folhas 03 a 17. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reduzindo o imposto suplementar para R$ 4.580,21, mais acréscimo legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 08/07/2008 (fls. 215), a contribuinte, em 31/07/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 221/234), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II – O Direito II.1 - PRELIMINAR Em consideração à não comprovação das despesas médicas sob alegação que as mesmas não contêm em seu corpo a indicação do beneficiário dos serviços prestados, está claro e evidente que não se dá recibos a estranhos aos serviços oferecidos. Novamente destacamos que o recibo foi dado ao próprio beneficiário e alegar indícios que convergem para a inexistência dos serviços cabe a nós contestar veementemente a interpretação dos mesmos baseadas em fatos a seguir. Com a despesa médica devidamente comprovada através de recibos e prestados os devidos esclarecimentos em relação à forma de pagamento, solicitamos que as glosas sejam desconsideradas e que se restabeleça a dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual e consequentemente retirada a multa de oficio e os juros de mora. Em relação à dedução de despesas escrituradas em livro-caixa, declarada pelo pagamento das contas de telefone celular, apesar de ser da titularidade do Sr. Mauro Oscar Soares de Souza Lima, o uso e pagamento das contas são de responsabilidade da contribuinte. Portanto declaramos que entendemos ser possuidor do direito, aquele que efetua o pagamento para que possa usufruir do uso. E sabido não haver contestação do titular da linha telefônica, quanto ao direito de dedução da referida despesa. Portanto discordamos com a glosa da despesa por não ter havido má fé em sua inclusão nos descontos da declaração e por considerar a vinculado de seu uso à atividade profissional da contribuinte. Fl. 250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.363 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000035/2005-26 Considerando o pedido de isenção de multas pela emissão de rendimentos, esclarece-se que a fonte pagadora, Prefeitura Municipal de Ipatinga, forneceu cédula C em 25/02/1999 conforme declarado. Somente ao receber o auto de infração em janeiro de 2005 e ao pedir esclarecimentos junto a prefeitura requerendo a segunda via da cédula C é que, no arquivo, havia outra cédula C em nome da contribuinte referente a rescisão de contrato em 1998 mas também com valores divergentes daqueles informados à Receita. Assim sendo, considerando as responsabilidades na prestação das informações, a contribuinte não discorda quanto ao pagamento do imposto suplementar referente a diferença de receita mas considera ser de responsabilidade da fonte pagadora a informação a ser declarada. Foi demonstrado que a fonte pagadora entregou informes divergentes e posteriores ao prazo (anexado cópias das diversas 41 cédulas C fornecidas). A circunstância do fato ocorrido claramente deve ser considerada e, assim, não podemos concordar com a aplicação de multa. Novamente lembramos que no ordenamento jurídico brasileiro a boa-fé se presume, que em um julgamento todas as circunstâncias devem ser avaliadas e que a contribuinte comprovou, com a documentação apresentada, que o erro foi ocasionado pela fonte pagadora e não por omissão voluntária de seus rendimentos. II.2 – MÉRITO A contribuinte apresenta cópias das cédulas C emitidas pela Prefeitura Municipal de Ipatinga e reforça sua presteza em todas as vezes que solicitada, atender aos esclarecimentos. Assim sendo solicita impugnação da decisão de primeira turma de julgamento de 19/06/2008. Cita diversas jurisprudências deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 235/243. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Antes de qualquer coisa, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. O lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada. Fl. 251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.363 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000035/2005-26 Contudo, constata-se que as alegações tidas por preliminares, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Portanto, nada a prover no particular. Mérito Da glosa das despesas médicas declaradas: A Recorrente deduziu na declaração de ajuste anual do exercício de 1999 (fls. 53/62), os valores de despesas médicas por ela suportadas, dentre as quais os pagamentos realizados à psicóloga Carla Abdo Magalhães – CPF nº 671.663.426-68, no valor de R$ 3.000,00, e à dentista Claudete Cristina Nogueira – CPF nº 642.750,946-20, no valor de R$ 2.000,00. A DRJ/JFA, por seu turno, não acatou as aludidas despesas – diante da ausência de indicação nos recibos dos beneficiários dos serviços, uma vez que restou suprida a informação acerca dos endereços profissionais das prestadoras – qualificando os recibos apresentados como não hábeis a comprovar os pagamentos realizados, não possuindo, por esse fato, efeitos probantes perante o Fisco. É pertinente registar que na decisão recorrida não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos, apenas o não preenchimento integral dos requisitos legais. No particular, assim entendeu a DRJ/JFA (fls. 209/210): Os recibos médicos foram glosados pela fiscalização por não ter no corpo dos recibos a indicação do beneficiário dos serviços prestados, tampouco o endereço dos prestadores de serviços. Nesse aspecto, ainda que suprida a informação faltante relativa ao endereço dos prestadores de serviços, é certo que não é a simples afirmação da contribuinte de que foi a beneficiária dos serviços médicos prestados capaz de afastar a glosa. Deveriam ter sido carreados aos autos documentos que comprovassem que os serviços lhe foram prestados, como, por exemplo, declaração dos profissionais, prontuário médico, etc. Dessa forma, mantida a glosa efetuada pela fiscalização relativamente aos recibos emitidos por Carla Abdo Magalhães e Claudete Cristina Nogueira. Vale salientar, que o art. 73 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados declarados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas (o que não é o caso) ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Neste ponto, a própria lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 73, § 1º do RIR/99, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Entendo que a Recorrente não deve ser penalizada somente pela falta da indicação do beneficiário dos serviços nos recibos emitidos pelas referidas profissionais de saúde, cujo entendimento está em conformidade com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: Fl. 252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.363 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000035/2005-26 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Portanto, considerando que os recibos apresentados foram emitidos em nome da Recorrente (fls. 41/47), aliado ao fato de a mesma não possuir dependentes declarados (fls. 22/25), e não tendo sido apurados outros indícios razoáveis de irregularidades tanto pela fiscalização quanto pela DRJ/JFA, é se presumir que os tratamentos foram, de fato, realizados pela própria Recorrente, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23/2013, restando assim suprida a omissão apontada, razão pela qual afasto as glosas operadas no particular. Da isenção da multa de ofício pela omissão de rendimentos: Da análise da declaração de ajuste anual da Recorrente (fls. 22/25), em contrapartida das informações constantes dos sistemas de dados da RFB, alimentadas pelas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, constatou-se omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Ipatinga – CNPJ 19.876,424/0001-42, importando no ajustamento dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 25.527,04 para R$ 49.688,57 (fls. 21). Alega a Recorrente que preencheu sua declaração de ajuste anual estritamente com base nos comprovantes recebidos da municipalidade, onde registrou que o total de rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário de 1998 perfizeram a monta de R$ 18.210,45 (fls. 7, 235 e 237), portanto, no seu entender, não cometeu nenhum ilícito a ensejar a aplicação de multa de ofício, pois agiu de boa-fé. Por seu turno, a DRJ/JFA, em relação à omissão de rendimentos e ao pedido de isenção da aplicação da sanção assim entendeu (fls. 212/213): A contribuinte alega que a omissão de rendimentos foi ocasionada por erro da Prefeitura Municipal de Ipatinga, entendendo, portanto, ser indevida a aplicação das multas cabíveis. Quanto a questão levantada, é de se ressaltar que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. (...) No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. Optou o CTN, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Fl. 253DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.363 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000035/2005-26 Também não importa pesquisar, em princípio, se o ato ilícito praticado gerou efeitos (por exemplo, afetou o montante do tributo a ser recolhido), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. A penalidade a ser aplicada no campo tributário, portanto, independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária. Dessa forma, mantida a aplicação da multa proporcional e dos juros de mora. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece prosperar. A recorrente centra suas alegações acerca da falta de razoabilidade para manutenção da cobrança da multa de ofício, porquanto agiu de boa-fé. Não se pode olvidar, contudo, que as informações lançadas na declaração de ajuste anual decorreram dos documentos elaborados pela fonte pagadora, conforme evidencia os comprovantes de rendimentos e fichas financeiras trazidos aos autos (fls. 235/243). Após detida análise, me convenço que a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização ocorreu exclusivamente em razão de erro da fonte pagadora. Sendo assim, tenho como indiscutível que a Recorrente, utilizando-se das informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Ipatinga – CNPJ nº 19.876.424/0001-42, que expressamente reconhece o erro na elaboração no informe de rendimentos, por meio do Of. Nº 13/2000 de 26/07/2000 (fls. 243) – foi induzida a erro no preenchimento de sua DAA/1999, motivo pelo qual a penalidade de ofício imposta deve ser afastada, porquanto não se mostra razoável aplicar ou manter penalidade a alguém que não contribuiu ou deu causa à autuação. Esse cenário é que emerge dos autos. Consoante a realidade processual, a omissão de rendimentos apurada teve como causa única o fato de haver a Recorrente elaborado sua declaração de ajuste respaldada exatamente nos comprovantes de rendimentos fornecidos pela municipalidade, os quais, diga-se de passagem, estavam incorretos, o que é bastante para caracterizar o erro escusável, que não tem o condão de afastar a exigência tributária – da qual, aliás, não se exime a Recorrente – mas impede a imposição de penalidade sobre o imposto lançado, razão pela qual, me convencendo da boa-fé da Recorrente, afasto a multa de ofício aplicada. Ademais matéria já se encontra pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, culminando inclusive com a edição da Súmula nº 73: Súmula nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Das despesas escrituradas no Livro-Caixa: Neste ponto, a DRJ/JFA manteve a glosa das despesas declaradas a título de livro- caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados. Apreciando as razões recursais, e cotejando a prova documental juntada em sede de impugnação, entendo que os aludidos documentos não carecem ser analisados novamente, porquanto detidamente apreciados pela decisão de piso. E, neste ponto como a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, ou mesmo qualquer comprovação de que arcou com os dispêndios pela utilização da linha telefônica móvel para uso profissional sob autorização e Fl. 254DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.363 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000035/2005-26 concordância do titular da linha telefônica, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida (fls. 211/212), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Conforme legislação em vigor para o exercício 1999, era permitida ao contribuinte que recebesse rendimentos do trabalho não-assalariado a utilização dos valores gastos a título de despesas decorrentes do exercício de sua atividade como dedução de livro- caixa. (...) Nos casos em que a pessoa física utiliza um imóvel concomitantemente como residência particular e no exercício de sua atividade profissional, há entendimento exarado no item 5 do Parecer Normativo/CST nº 60, de 1978, fundamentado nas disposições do art. 48 do RIR11975, aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 02/06/1975, que admite a dedução de um quinto das despesas relativas a esse imóvel, como energia elétrica, água, gás, impostos, telefones, condomínio etc. Por analogia com a telefonia convencional, essa regra deve ser observada às despesas com telefonia celular, quando não é possível determinar quais são as despesas oriundas da atividade profissional exercida. Assim, os gastos com telefone celular devem limitar-se à quinta parte das despesas comprovadas, conforme tem sido admitido na legislação complementar e na jurisprudência administrativa. No entanto, a contribuinte carreou aos autos despesas com Telemig Celular cuja titularidade pertence a outro contribuinte, qual seja, Mauro Oscar Soares de Souza Lima (vide exemplo folha 118). A legislação em vigor prevê que podem ser deduzidas como despesas de livro caixa despesas de custeio do contribuinte, não de terceiros. Logo, mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Portanto, à mingua de comprovação acerca do direito de uso da respectiva linha telefônica móvel vinculando a atividade profissional da Recorrente, não há como enquadrar a despesa no conceito de custeio passível de dedução, razão pela qual mantenho a glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, apenas para manter a glosa das despesas de livro-caixa, no valor de R$ 2.154,06, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 1998, exercício de 1999. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 255DF CARF MF

score : 1.0
7998431 #
Numero do processo: 13433.000447/2005-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados como isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2002-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados como isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13433.000447/2005-53

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6099695

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.599

nome_arquivo_s : Decisao_13433000447200553.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13433000447200553_6099695.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7998431

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649852502016

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T11:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-26T11:14:37Z; Last-Modified: 2019-11-26T11:14:37Z; dcterms:modified: 2019-11-26T11:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-26T11:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T11:14:37Z; meta:save-date: 2019-11-26T11:14:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T11:14:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-26T11:14:37Z; created: 2019-11-26T11:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-26T11:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-26T11:14:37Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13433.000447/2005-53 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.599 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente JOSE BERGUINAN DE OLIVEIRA VIANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados como isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos decorridos de acréscimo patrimonial a descoberto. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 6.610,60, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 04 47 /2 00 5- 53 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000447/2005-53 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 5. Devidamente cientificado da autuação, em 17/06/2005, conforme se constata as fls.32 do processo, o contribuinte apresenta, por meio do seu procurador, assim constituído pelo instrumento de procuração de fl.63, em 19/08/2005 a impugnação de fls.33/52 com as seguintes alegações, em síntese: Das Preliminares de Nulidade 5.1. que o Auto de Infração em referência relegou as regras estabelecidas pelo Decreto no 70.235, de 1972 em seu art.10 e incisos I a VI, principalmente no que diz respeito descrição dos fatos, (inciso III), posto que, no caso, tem-se apenas vaga referencia ao fato tido como gerador, sem menção expressa aos seus contornos e circunstâncias principais; 5.2. que a não atenção aos dispositivos legais já mencionados em detrimento do impugnante, constitui-se, permissa venia, ato indiscutível de cerceamento de defesa, sendo, pois, limitação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal que transcreve; 5.3. cita Doutrina e Jurisprudência sobre o assunto; 5.4. que, assim, a falta de atendimento a uma formalidade intransponível, é causa de nulidade absoluta do procedimento, a ser declarada; 5.5. que considera também, como vicio intransponível, em face do que restou inobservado, in casu, a necessidade inafastável de realização de perícia de constatação para que, somente então, pudesse proceder A. lavratura do Auto de Infração, uma vez que tal procedimento somente se justifica no caso em que a omissão de receitas esteja fundada em imprecisão contábil, ainda que ausente o documento fiscal e transcreve jurisprudência sobre o assunto; 5.6. que a postergação das formalidades do contraditório e da ampla defesa, importa em vicio intransponível e inquina o seu ato originário; Do Mérito 5.7.que no concernente ao mérito da autuação alega que esta resultou da compra de um veiculo auto motor, por pane do impugnante, quando este não teria renda suficiente para tanto, ou em a tendo, não a teria declarado oportunamente, entretanto, este, além de ater As suas atividades rurais, também trabalhava, desde longas datas, com o seu genitor, que, além de ser agricultor, também explorava o ramo informal de fretes de mercadorias e produtos de terceiros em veículos velhos que sempre possuiu ao longo dos tempos; 5.8. que, posteriormente ao falecimento do seu pai, somando o valor de um veiculo deixado por este a outros valores que, ao longo dos anos, havia juntado, conseguiu adquirir o veiculo descrito no Termo de Inicio de Fiscalização e no Auto de Infração; 5.9. que, nem o impugnante , nem o seu genitor conseguiram, por toda a vida, auferir rendimentos que ficassem acima do limite- não —tributável, ou seja, que fossem tributáveis; Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000447/2005-53 5.10. que não praticou fraude ou outro ato ilícito contra a Receita Federal, mas apenas, por viver na informalidade como milhes de brasileiros, deixou ingenuamente de informar a esse órgão, ao longo dos anos, que não auferia rendimentos tributáveis; Da Taxa Selic 5.11. inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa Selic utilizada pelo autuante como fator de correção monetária do suposto débito tributário, uma vez que a mencionada taxa não foi criada para fins tributários e sim, para fins remuneratórios, além de também ofender aos princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, conforme tem afirmado o colendo Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme Voto da relatoria expresso no Acórdão que ora transcreve; Do Requerimento 5.12. por todo o exposto, requer seja declarado nulo o presente auto de infração, e, por acaso, transpostas as questões processuais suscitadas, que seja declarado insubsistente o auto infracional, na forma suscitada; 5.13. protesta por todos os meios de prova em direito permitidas, especialmente pela juntada da prova documental que ora se acosta e pela oitiva das testemunhas ora enumeradas. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 27/02/2008, no acórdão 11-21.766, às e-fls. 67 a 81, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 88 e 89 no qual alega, em síntese, que:  Nas palavras do contribuinte “(...) não podemos fechar os olhos para uma realidade, no qual como homem do interior, com meu grau de escolaridade, morando na zona rural da Cidade de Portalegre/RN, ter o conhecimento de que deveria me preocupar com a questão tributaria quando adquiri este veiculo. Nunca fui informado nem avisado que deveria informar a Receita Federal, aos longos dos anos, que não auferia rendimentos tributáveis, seguindo assim a mesma pratica informal do meu Pai.  nunca teve a intenção de fraudar a Receita Federal É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/03/2008, e-fls. 87, e interpôs o presente Recurso Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000447/2005-53 Voluntário em 22/04/2008, e-fls. 88, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos decorridos de acréscimo patrimonial a descoberto. A DRJ afastou parte da autuação. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: (...) DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 24. 0 acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, como definido art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrario. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. 25. 0 levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. 26. 0 meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6a Edição, Saraiva, 1° vol., pág. 270), "6 a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". E o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei ,n6.1 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973); é é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme ari.'29 do Decreto n° 70.235, de 06103/1972, e art. 148 do CTN. 27. Em adição, pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): "0 efeito prático da presunção legal é inverter o Onus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifos acrescidos) 28. Não 6 a autoridade fiscal que presume a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1 0, tratando-se, portanto, de presunção Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000447/2005-53 legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. 29. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto 6, a prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. 30. Este também é o entendimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF), como bem exemplifica o Acórdão CSRF n° 01-0.071, sessão de 23/05/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: "0 certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção hei de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." 31. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), art. 55, XIII, e arts. 806 e 807 (Leis nos 4.069/1962, arts. 51, § 1 0, e 52, e 7.713/1988, arts. 3°, § 40, ) : "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°); Xlii - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. "Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n°4.069/1962, art. 51, § 1°)." "Art. 807. 0 acréscimo do patrimônio da pessoa fisica está sujeito tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos ei tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte". 32. A respeito das bases do lançamento de oficio, o artigo 79 do Decreto-lei n° 5.844/1943, matriz-legal do artigo 845 do RIR/99 estabelece: "Art.79 — Far-se-á o lançamento ex-officio a) arbitrando os rendimentos, mediante os elementos de que se dispuser nos casos de falta de declaração; b) abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; c) computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. 33. Como se vê, por força do mencionado artigo 51, § 10 da Lei n° 4.069, de 11/06/1962, a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000447/2005-53 aplicações que tenham repercutido no seu patrimônio. Nesse sentido é a Intimação de folhas 17/18. 34. A autoridade fiscal então, valendo-se da prerrogativa que lhe é conferida pelo acima transcrito artigo 79 do Decreto-lei n° 5.844/1943, letras "b" e "c", fixou os rendimentos tributáveis da contribuinte mediante a técnica da análise patrimonial. 35. E importante ressaltar que o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 7.713/88, incluído entre os fundamentos legais do lançamento (folha 06), estabelece uma presunção legal juris tantum. 0 principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. Assim, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos A. tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. 36. A jurisprudência administrativa é mansa e pacifica no tocante á. necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: "PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário." (Ac. 106 12485, sessão de 23/01/2002) "VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS - 0 afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos." (Ac. 106-12203, sessão de 19/09/2001) "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." (Ac. 102-42582, sessão de 12/12/1997) 37. No caso presente, conforme já declinado neste Voto, a razão da autuação deve-se à apuração, efetuada pela fiscalização, de que o contribuinte adquiriu no ano-calendário de 2002 um automóvel no valor de R$ 42.500,00, pago à vista, sem que tivesse declarado, pois optou pela declaração de isento, e nem comprovado perante a autoridade fiscal, a origem dos recursos que servissem de lastro para tal aquisição, fato este, que por si só, de acordo com a legislação retro citada, é suficiente para se caracterizar a ocorrência de omissão de rendimentos tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. 38. 0 contribuinte em relação à existência do Acréscimo patrimonial a descoberto, apontado no Auto de Infração, alega apenas, que teria recursos para a aquisição do veiculo referenciado, advindos da atividade rural por ele exercida juntamente com o seu genitor, somados ao valor de um veiculo deixado por este a outros valores que, ao longo dos anos, havia juntado, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental de tais recursos. 39. Conforme já declinado neste Voto, provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto 6, a prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. 40. Por sua vez, o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, exige, em seu art.16, a apresentação das provas pelo impugnante no momento da impugnação, precluindo o seu direito de apresenta-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no seu § 4°, conforme se deflui a seguir, in verbis: Fl. 97DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000447/2005-53 "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificado do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; "(o grifo não é original) § 4° A prova documental semi apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." 41. Dessarte, restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos que poderiam afastar a variação patrimonial a descoberto, deve ser mantida a autuação. 42. Em face das razões acima, torna-se totalmente insubsistente a argumentação do impugnante de que o procedimento fiscal no caso presente somente se justificaria no caso em que a omissão de receitas estivesse fundada em imprecisão contábil, uma vez que a apuração foi efetuada com base em dados incontestáveis, quais sejam, a aquisição, não negada pelo contribuinte de um veiculo no valor de R$ 42.500,00, pago a vista, sem que tivesse declarado para a Receita Federal e nem comprovado perante a autoridade fiscal, a origem dos recursos que servissem de lastro para tal aquisição, além da previsão legal estabelecida pelos arts. 3 0, § 4° da Lei n° 7.713/88 já comentados, segundo os quais as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, são tributáveis como rendimentos omitidos. (...) Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0
8011946 #
Numero do processo: 18471.002646/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999, 01/05/2000 a 31/12/2000, 01/09/2001 a 30/09/2001 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.
Numero da decisão: 3201-006.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999, 01/05/2000 a 31/12/2000, 01/09/2001 a 30/09/2001 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.002646/2002-11

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104044

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-006.191

nome_arquivo_s : Decisao_18471002646200211.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18471002646200211_6104044.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8011946

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649874522112

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T16:40:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T16:40:33Z; Last-Modified: 2019-12-04T16:40:33Z; dcterms:modified: 2019-12-04T16:40:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T16:40:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T16:40:33Z; meta:save-date: 2019-12-04T16:40:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T16:40:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T16:40:33Z; created: 2019-12-04T16:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-04T16:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T16:40:33Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.002646/2002-11 Recurso De Ofício Acórdão nº 3201-006.191 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999, 01/05/2000 a 31/12/2000, 01/09/2001 a 30/09/2001 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 26 46 /2 00 2- 11 Fl. 1589DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002646/2002-11 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, abrangendo os períodos de apuração 03/99 a 05/99, 06/00 a 12/00 e 09/01 (fls. 360 a 367), no valor de R$ 518.909,41, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 389.182,03, e juros de mora, calculados até 31/10/02, no valor de R$ 185.360,83, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 1.093.452,27, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Defic/Rio de Janeiro, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal As fls. 04. 2. No Termo de Verificação (fls. 352/353), o AFRF autuante informa que: • Da análise das informações prestadas pelo contribuinte, foram apuradas diferenças, sendo a empresa intimada a justificá-las, fornecendo novas planilhas e solicitando a substituição de parte delas em virtude de erros no preenchimento; • A empresa apresentou cópias dos livros e, de sua análise, foram apuradas, ainda, algumas diferenças entre os valores devidos e os declarados em DCTF; • O contribuinte foi intimado a regularizar os períodos onde havia recolhimentos superiores aos declarados, sendo que as diferenças entre estes e os devidos seriam motivo de lançamento em auto de infração; • Não foi apresentada a regularização daqueles períodos, sendo autuado relativamente aos mesmos; • Em relação A COFINS, foram apuradas, além das anteriores mencionadas, diferenças entre os valores declarados em DCTF e os devidos, apurados na escrituração fornecida pelo contribuinte, relativamente aos períodos 06/00 a 12/00; • Da análise da documentação fornecida observou-se que havia valores, possivelmente relativos a discussão judicial, escriturados a conta 33143.000.00300 (COFINS "MANDATO" DE SEGURANÇA) que não foram declarados em DCTF, contudo constavam devidamente escriturados; • A empresa informou que não possuía qualquer medida judicial, provisória ou definitiva, que a amparasse para não efetuar o recolhimento da COFINS; • Os valores ora exigidos, bem como aqueles apurados na contabilidade do contribuinte, encontram-se nas planilhas de apuração. 3. 0 enquadramento legal da presente autuação foi: artigo 77-III do Decreto-Lei n° 5.844/43; artigo 149 da Lei n° 5.172/66; artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91; artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias nºs 1.807/99 e 1.858/99, e suas reedições. A base legal da multa de oficio e dos juros de mora exigidos consta às fls. 366 e 367. 4. Após tomar ciência da autuação em 25/11/02 (fls. 360), a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 381 a 383 em 26/12/02, com as alegações abaixo resumidas: 4.1. Em relação aos meses de junho a dezembro de 2000 e setembro de 2001, a impugnante, à época da lavratura do auto, possuía em seu favor decisão judicial proferida em sede de liminar em mandado de segurança, que lhe autorizava a depositar judicialmente os valores correspondentes à diferença de 1% da COFINS incidente sobre sua receita bruta mensal (fls. 411 a431); Fl. 1590DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002646/2002-11 4.2. A empresa efetuou os depósitos, conforme comprovantes (fls. 441 a 449); 4.3. Por equivoco, os valores depositados, bem como daquele processo judicial (99.00055489) não foram informados na DCTF correspondente; 4.4. Os valores informados a titulo de receita bruta, tanto na DIPJ como nas DCTF, foram exatamente aqueles registrados em seus livros contábeis e fiscais; 4.5. Assim, dos valores apurados pela empresa a titulo de COFINS, parte foi paga em DARF e parte foi depositada judicialmente no referido mandado de segurança; 4.6. Com o advento da Medida Provisória n° 66/2002, a autuada optou por desistir daquele feito, nos termos do artigo 21, § 1°, daquela norma, requerendo que os valores depositados fossem convertidos em renda da Unido (fls. 450 a 454); 4.7. Em relação aos meses de março a maio de 1999 a conclusão não é diferente, pois, em relação a março e abril, os valores exigidos foram recolhidos nos seus respectivos vencimentos; • 4.8. Em relação a maio, a base de cálculo apurada pela impugnante está de acordo não apenas com seus registros contábeis, mas também com a receita bruta informada tanto na DCTF como na DIRPJ; 4.9. Assim, também em relação a tais períodos nada deve ser exigido da impugnante; 4.10. A prova produzida pela Fiscalização milita em favor da impugnante, em relação, por exemplo, aos valores referentes aos meses de junho a dezembro de 2000, pois foram considerados valores lançados em conta de despesa (33143.000.00300) como receita tributável pela COFINS, o que, por si só, já torna a exigência fiscal improcedente nesta parte; 4.11. Diante disso, a única conclusão que se impõe é a de que o presente auto não se sustenta, pois inexistem diferenças de COFINS a serem exigidas da empresa; 4.12. Face ao exposto, requer a impugnante seja julgado improcedente o auto de infração. 5. As fls. 476/477 consta diligência solicitada por esta DRJ/RJO-II, objetivando esclarecer divergências constatadas na apuração realizada pela autoridade lançadora, considerando os recolhimentos constantes do sistema SINAL no ano de 1999 (fls. 456), os registros contábeis relativos aos valores depositados judicialmente (fls. 164) e as guias de depósito apresentadas (fls. 441/449). 6. Em resposta, a autoridade lançadora elaborou o relatório de fls. 525 a 527, com as seguintes informações: • O contribuinte foi intimado a informar se havia decisão judicial, provisória ou definitiva, que o beneficiasse, respondendo, por escrito, que não possuía qualquer decisão judicial (fls. 17); • Na impugnação mencionou a existência de decisão liminar proferida em mandado de segurança, autorizando-o a depositar judicialmente os valores correspondentes diferença de 1% da COFINS incidente sobre sua receita bruta mensal; • As duas afirmações foram prestadas pelo mesmo advogado, sendo que a liminar data de 1999, tempo mais do que necessário para a empresa ter noção de que a possuía; • Quanto ao ano de 1999, a planilha elaborada, de fato, pode ter causado interpretação equivocada sobre os valores lançados, razão pela qual foi elaborada nova planilha (fls. Fl. 1591DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002646/2002-11 522), informando que os valores foram apurados na escrituração do contribuinte, à conta 40180-Cofins (fls. 38, 40 e 42); • Quanto aos recolhimentos considerados, temos a relatar que, junto ao dossiê da empresa a ser fiscalizada, nos é enviado disquete contendo todos os valores declarados em DCTF, bem como os créditos do sistema SINAL, os quais encontram-se relacionados na planilha de fls. 354, existindo diferença apenas no mês de abril/99; • Os valores de fls. 456 foram consultados em 2004 e a autuação ocorreu em 2002, sendo impossível, face ao lapso de tempo entre as duas datas, fazer qualquer avaliação sobre o fato; • Em relação ao ano de 2000, houve erro na transcrição da planilha, razão pela qual foi elaborada nova planilha (fls. 523), com os valores alocados nos períodos de apuração correspondentes, tendo sido solicitada programação para que sejam efetuados os lançamentos relativos aos períodos onde foram apurados valores maiores que os lançados, uma vez que o contribuinte desistiu do processo judicial, e não houve qualquer correção nas DCTF apresentadas até a presente data. Também foi elaborada a planilha de fls. 524, com as diferenças a serem lançadas após a verificação; • No Razão apresentado para o ano de 2001 (fls. 319), e observando a seqüência das contas, a conta 33142.000.00300 (Cofins Produtos Revenda) é seguida pela 33151.000.00300 (Pis Produtos). Pela seqüência lógica e observando a boa prática contábil e a própria escrituração do contribuinte, a conta 33143.000.00300 deveria, caso existisse ou exista, estar inserida entre as contas citadas, o que não se verifica na documentação apresentada; • Quanto à informação de que houve depósito judicial, nada foi informado ou apresentado pela empresa à época da fiscalização, havendo evidente descompasso entre a resposta A intimação e o citado na impugnação; 7. Em decorrência do acima relatado, a autoridade fiscal lavrou novo auto de infração, (fls. 585 a 588), complementar ao original. No entanto, conforme despacho as fls. 590, informa que, na formalização da diferença apurada na diligência, laborou em erro, registrando no fato gerador, como matéria tributável, os valores das diferenças apontadas, quando estas já se constituem no valor da contribuição a ser cobrada, ocasionando auto com valor inferior ao efetivamente devido. 8. Em decorrência, foi proferida a decisão de fls. 591/592, na qual o Delegado da Defic/RJO-Adjunto cancela o auto de infração complementar lavrado, para que seja refeito na boa e devida forma. Tal decisão foi cientificada ao contribuinte em 24/10/06. 9. Em conseqüência, foi lavrado novo auto complementar (fls. 594 a 597), relativo aos PA 04/99, 05/00, 06/00, 08/00, 09/00 e 11/00, no valor de R$ 91.068,72, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 68.301,52, e juros de mora, calculados até 29/09/06, no valor de R$ 97.624,98, totalizando um crédito apurado de COFINS no valor de R$ 256.995,22; 10. Após tomar ciência da autuação complementar em 24/10/06 (fls. 594), a empresa autuada apresentou a impugnação anexada as fls. 600 a 602 em 22/11/06, com as mesmas alegações já trazidas na impugnação original (fls. 381 a 383), não apresentando qualquer questão nova, ou documentação diversa daquelas anteriormente apresentadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Porto Alegre, por intermédio da 5ª Turma, no Acórdão nº 13-15.926, sessão de 27/04/2007, julgou improcedente o lançamento complementar de Cofins, e procedente em parte a o lançamento original, para excluir os valores lançados de Cofins nos períodos 03/99 a 05/99 e reduzir os valores a pagar nos períodos 06/00 a 12/00 e 09/01. A decisão foi assim ementada: Fl. 1592DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002646/2002-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999, 01/05/2000 a 31/12/2000, 01/09/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - A decisão judicial passada em julgado, favorável ao contribuinte, extingue o crédito tributário exonerado, devendo a autoridade administrativa obedecer a seus termos. COFINS - VALORES DECLARADOS EM DCTF OU RECOLHIDOS - Os valores de COFINS declarados em DCTF ou recolhidos pelo contribuinte, em data anterior ao inicio do procedimento Fiscal, devem ser excluídos daqueles apurados no lançamento. Lançamento Procedente em Parte. A DRJ determinou à Unidade de Origem o acompanhamento do Mandado de Segurança nº 99.0005548-9, em relação aos valores depositados naqueles autos. Da referida exoneração, recorreu-se de ofício nos termos da Portaria MF nº 333/97. Os valores exonerados encontram-se no demonstrativo do processo (fl. 1.525): Dessa forma, manteve-se a autuação no valores demonstrado (fl. 1.524): Cientificado do Acórdão nº 13-15.926, em 04/06/2007 (fl. 1.529), o contribuinte procedeu ao pagamento dos valores mantidos na decisão da DRJ, em 04/07/2007, composto por Fl. 1593DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002646/2002-11 R$ 22.855,05 (principal), R$ 11.998,87 (multa de ofício com redução de 30%) e R$ 33.176,74 (juros moratórios), conforme DARF de fl. 1533. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O contribuinte não recorreu da decisão da DRJ, porém, pagou o crédito tributário integralmente. Restou, portanto, apenas o recurso de ofício que exonerou integralmente os lançamentos relativos aos períodos 03/99, 04/99 e 05/99 e reduziu os valores dos períodos 06/00 a 12/00 e 09/01, cuja total de redução foi de R$ 1.027.465,34 (tributo = R$ 587.123,08 e multa = R$ 440.342,26), valores que se demonstram: AI nº 0718000 2007 6137286 AI nº 0718000 2007 6137291 Tributo = R$ 609.978,13 (R$ 91.068,72 + R$ 518.909,41) Multa de Ofício = R$ 457.483,55 (R$ 68.301,52 + R$ 389.182,03) Os valores do principal e multa de ofício que permaneceram exigidos totalizaram R$ 39.996,34 (R$ 22.855,05 + R$ 17.141,29). A diferença entre valores autuados e recolhidos corresponde ao valor exonerado, de principal (Cofins) e multa de Ofício que resulta em R$ 1.027.465,34 (R$ 1.067.461,68 – R$ 39.996,34). Os valores exonerados não atingem o valor de alçada estipulado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 10/02/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Assim, com supedâneo na Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.", o recurso de ofício não deve ser conhecido. Fl. 1594DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002646/2002-11 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1595DF CARF MF

score : 1.0
8008405 #
Numero do processo: 10715.726394/2013-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3003-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10715.726394/2013-50

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103319

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.704

nome_arquivo_s : Decisao_10715726394201350.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10715726394201350_6103319.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8008405

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649878716416

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T19:25:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-03T19:25:12Z; Last-Modified: 2019-12-03T19:25:12Z; dcterms:modified: 2019-12-03T19:25:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T19:25:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T19:25:12Z; meta:save-date: 2019-12-03T19:25:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T19:25:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-03T19:25:12Z; created: 2019-12-03T19:25:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-03T19:25:12Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T19:25:12Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10715.726394/2013-50 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.704 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 63 94 /2 01 3- 50 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.704 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726394/2013-50 b) houve denúncia espontânea da infração; c) não há responsabilidade do agente de cargas, pois as informações e acesso ao MANTRA são privativas do transportador; d) requer que a autoridade julgadora identifique no procedimento o número do CPF e identificação do responsável pela prestação de informações intempestivas na data e horário em que prestada; a razão social e endereço da empresa a que vinculado o respectivo CPF e acesso ao Siscomex e informe se o CPF do responsável encontra-se vinculado no Siscomex da impugnante. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido, ausência de responsabilidade do agente de cargas, nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.704 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726394/2013-50 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória disposta na IN SRF no. 102/94: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) A IN SRF n° 102/94, norma complementar que trata dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, assim dispunha em seu art. 4º: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (Grifado) Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.704 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726394/2013-50 O art. 4º da norma complementar retrocitada estabelece que a carga procedente do exterior deverá ser informada, no MANTRA, que é o sistema de controle informatizado de cargas, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador e os seus incisos de I a V de que forma deverá ser registrada. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/07), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Mantra, dos dados relativos aos Conhecimentos Aéreos HAWB listados abaixo, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: No caso em tela, a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, caracterizando a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, ausência de responsabilidade do agente de cargas, nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre questões relevantes abordadas na impugnação, quais sejam, ausência de responsabilidade e prova. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.704 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726394/2013-50 Assim se refere a recorrente na impugnação: "O fato é que à Impugnante não podem ser carreados estes ônus, até porque o agente de carga não tem perfil de acesso ao MANTRA para a prestação de tais informações. Referida informação, ressalte-se, por força da Instrução Normativa n° 102, de 20 de novembro de 1.994, é de responsabilidade da cia. aérea, e, em assim sendo, a infração deveria ser dirigida à mesma, responsável pela inserção de informação incorreta no sistema MANTRA - DESCONSOILIDAÇÂO DE CARGA e não ao agente de cargas. " Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Da Ilegitimidade Passiva No que argumentado com pertinência à preliminar de ilegitimidade passiva, tal deve ser afastada. A matéria é, com clareza, dirimida pelo artigo 5º. da Instrução Normativa RFB no. 800/2007, cujo teor abaixo se traslada, após a também relevante apreciação da letra dos artigos 3º. e 4º. da mesma norma: Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. É de observar-se que o artigo 5º, acima transcrito, não outorga ensejo a dúvidas acerca da obrigatoriedade não apenas do transportador, mas também de seus representantes (dentre os quais o agente marítimo), prestarem as devidas informações à RFB. Ainda vale transcrever o artigo 6º e o artigo 45 do mesmo diploma: Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. (...)Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.704 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726394/2013-50 § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE.” (grifos não são do original) Tendo em vista que todas as disposições da Instrução Normativa nº 800, de 2007, acerca do transportador abrangem a agência marítima representante, conclui-se que também é obrigação desta última prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre veículo e carga na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer nas infrações previstas no art. 107, inciso IV, alíneas “e” ou “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme o caso. A rigor, a impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no sistema informatizado competente os dados relativos à mercadoria exportada. O representante, no País, do transportador estrangeiro, como é o caso da impugnante, é inclusive expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, conforme reproduzido abaixo: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;” Com efeito, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95, transcrito acima, não emprestar relevo à forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre a impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. Neste contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, a toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração à lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido: Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...)II - os mandatários, prepostos e empregados; Dessa forma, está demonstrada a responsabilidade da agência marítima por eventuais infrações decorrentes da não apresentação de informações sobre veículo ou carga nos termos definidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.704 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726394/2013-50 Portanto, impossível excluir a responsabilidade da interessada em face da alegada dependência que possa ter, junto a terceiras pessoas, para o cumprimento da obrigação. Em sendo assim, argumentos sustentados em dependência de informações de terceiras pessoas, ainda que essas sejam intervenientes na operação em cujo âmbito a obrigação tem que ser cumprida, não têm condão com força bastante para afastar a sua responsabilidade. A infração está plenamente caracterizada na conduta realizada pela interessada, havia prazo certo para apor no sistema a informação. A interessada deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. E mais: O representante, no País, do transportador estrangeiro, como é o caso da impugnante, é expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, como antes dito. Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.(grifei) Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ... (destaquei). Afastada, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do ora impugnante, por se constituir em agente marítimo, representante do transportador, o qual é abrangido nas referência feitas a este. Devendo ser tampouco acolhido o pedido de informações sobre dados da interessada em relação aos sistemas informatizados da RFB, por serem irrelevantes ao deslinde da lide, em face do acima exposto. Nota-se, portanto, que há uma clara dissonância entre o efetivo conteúdo da impugnação apresentada e a narração constante do acórdão recorrido. Em decorrência desta dissonância, o acórdão recorrido deixou consignado que não acolheria a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo contribuinte, por se constituir em agente marítimo, representante do transportador, com referencias à Instrução Normativa RFB no. 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, ou seja basicamente no transporte marítimo e não no transporte aéreo, como no caso, que é regulado pela IN SRF n° 102/94, norma complementar que trata dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro. Fl. 148DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.704 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726394/2013-50 Em nenhum momento abordou as alegações da recorrente de que no caso o agente de carga não tem perfil de acesso ao MANTRA para a prestação de tais informações e de que, por força da Instrução Normativa n° 102, de 20 de novembro de 1.994, a responsabilidade seria da cia. Aérea e não do agente de cargas, e, em assim sendo, a infração deveria ser dirigida à mesma, responsável pela inserção de informação incorreta no sistema MANTRA - DESCONSOLIDAÇÂO DE CARGA. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido, além de ter tratado de situação não relacionada à presente contenda, deixou de discorrer sobre tópicos específicos constantes da impugnação apresentada, quais sejam: a ausência de responsabilidade do agente de cargas por impossibilidade técnica de acesso ao sistema Mantra, sendo a prestação de informações privativa do transportador, nos termos do art. 8o, § 23o, IN RFB n. 102/94, retirando sua responsabilidade pela prestação da informação em atraso (excludente de responsabilidade) e o pedido de diligência para a identificação do responsável pela inserção das informações no sistema, a fim de informar a quem o CPF que prestou tais informações encontra-se vinculado no SISCOMEX - módulo MANTRA, o que poderia acarretar a nulidade do auto de infração por identificação incorreta do sujeito passivo. Sendo assim, não resta dúvidas que o acórdão recorrido trouxe em seus fundamentos razões que não estão relacionadas à presente contenda, levando à compreensão de que o caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela oportunidade. Ou seja, verifica-se que a DRJ, de fato, julgou a presente contenda de forma genérica, sem que tivesse feito qualquer consideração acerca das particularidades alegadas pelo contribuinte neste caso concreto e da referida documentação anexada aos autos. No meu entender, portanto, a decisão recorrida reveste-se de vício intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte, nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição Assim, além de ter incluído argumentos não levantados pelo contribuinte em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de, acolhendo a preliminar suscitada, decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
7988037 #
Numero do processo: 10980.900996/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO NO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e confirmado a existência e suficiência do crédito pleiteado, há que se homologar a compensação declarada até o limite crédito disponível.
Numero da decisão: 1003-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO NO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e confirmado a existência e suficiência do crédito pleiteado, há que se homologar a compensação declarada até o limite crédito disponível.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.900996/2009-69

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6095068

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.158

nome_arquivo_s : Decisao_10980900996200969.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980900996200969_6095068.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7988037

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649881862144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T12:20:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-19T12:20:29Z; Last-Modified: 2019-11-19T12:20:29Z; dcterms:modified: 2019-11-19T12:20:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T12:20:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T12:20:29Z; meta:save-date: 2019-11-19T12:20:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T12:20:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-19T12:20:29Z; created: 2019-11-19T12:20:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-19T12:20:29Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T12:20:29Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.900996/2009-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.158 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Recorrente BALFLEX BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO NO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e confirmado a existência e suficiência do crédito pleiteado, há que se homologar a compensação declarada até o limite crédito disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-31.382, de 28 de abril de 2011, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade Improcedente. Em julgamento realizado em 08 de maio de 2014 a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para complementação da instrução processual, para que a unidade de origem: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 09 96 /2 00 9- 69 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900996/2009-69 a) verificasse, à luz da documentação acostada ao processo, bem como intimasse o contribuinte a trazer aos autos provas complementares que julgar necessária para que comprovasse o crédito alegado, a exemplo dos balancetes do período, memórias de cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem a validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na DIPJ. b) verificasse se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de débito anterior; c) intimasse o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Realizada a diligência determinada pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba devolveu os autos ao CARF. A COJUL – Coordenação Geral de Gestão do Julgamento promoveu um novo sorteio no âmbito da 1ª Seção de Julgamento, tendo em vista a extinção das turmas especiais. O processo foi então distribuído a este Relator para continuidade do julgamento. Por questão de economia processual e por considerar narrativa fiel aos fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, valho-me do Relatório da DRJ/CTA, que peço licença para transcrever, complementando-o mais adiante: Esta contribuinte apresentou oito PER/DCOMP, intentando extinguir por compensação débitos tributários seus. Em todos, informou estar utilizando créditos relativos a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL. Todas as compensações foram não homologadas, tendo em vista que os DARF respectivos foram localizados, mas já haviam sido integralmente utilizados para a quitação dos débitos respectivos, de sorte que não mais existiam créditos disponíveis para a compensação pretendida. No demonstrativo abaixo se encontram discriminados os números dos processos administrativos (PAF), com os respectivos número de rastreamento do despacho decisório e do PER/DCOMP, bem como a natureza do crédito utilizado na compensação, seu período de apuração e valor: Apesar de este PAF tratar da compensação declarada apenas em um PER/DCOMP e seu respectivo despacho decisório, tanto o relatório quanto o voto de todos os PAF contemplam todos os processos, posto tratar-se de situação absolutamente idêntica. A contribuinte foi cientificada dos despachos decisórios dos cinco primeiros PAF em 05/03/2009 e apresentou tempestivamente, em 03/04/2009, sua manifestação de Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900996/2009-69 inconformidade. A intimação dos três derradeiros PAF aconteceu em 30/04/2009 e a manifestação de inconformidade, também tempestiva, foi apresentada em 08/05/2009. As alegações descortinadas em todas elas, idênticas, em síntese, são: - reconhece que se equivocou ao informar a utilização de pagamento indevido relativo ao DARF que vinculou. Contudo, atribui seu erro a incoerências do programa gerador do PER/DCOMP que, mesmo tendo sido feita opção pela compensação de saldo negativo, exige que o contribuinte informe os DARF do período da formação do saldo negativo; - argumenta que, embora se saiba que o saldo negativo não necessariamente decorre de pagamentos indevidos a maior em algum DARF específico, mesmo assim é exigida a alocação de um DARF correlato, de sorte que tal exigência incoerente acaba por induzir em erro o contribuinte; - afirma que, por erro, ao invés de informar que seu crédito constava da DIPJ do ano- calendário de 2003, nos valores de R$ 74.966,07 (saldo negativo de IRPJ) e R$ 57.208,12 (saldo negativo de CSLL), utilizou erroneamente o DARF caracterizado em cada despacho decisório, o qual compõe o valor dos dois saldos negativos referidos. Em outras palavras, entendeu possível utilizar como crédito um DARF pago naquele ano em que apurou os saldos negativos. Em vez de informar o saldo negativo como sendo o crédito, informou o DARF como pagamento indevido a maior; - reitera que contava, à época, com os saldos negativos aludidos, valores que pretende ver compensados com os débitos discriminados nos PER/DCOMP; - informa que tentou retificar o PER/DCOMP, mas não obteve êxito, haja vista que seu programa gerador impede tal tipo de retificação. Encerra requerendo sejam reconsiderados os despachos decisórios e afirma que, embora tenha informado equivocadamente a fonte do crédito do sujeito passivo, tal crédito efetivamente existia, a título de saldo negativo do exercício anterior, e em valor muito superior a cada um dos débitos informados no respectivo PER/DCOMP. Em cada um dos PAF relativos a compensação utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ, a contribuinte juntou cópia da "Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real". Da mesma forma, em cada um dos PAF relativos a compensação utilizando crédito de saldo negativo de CSLL, juntou cópia da "Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido". Por seu turno, o SEORT da DRF/CTA, dada a pertinência com a matéria tratada nestes autos, em cada um dos PAF relativos a crédito de IRPJ, juntou cópia do despacho decisório proferido no PAF n° 10980.720918/2-010-16; e, em cada um dos PAF relativos a crédito de CSLL, juntou cópia do despacho decisório proferido no PAF n° 10980.720936/2010-06. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/CTA considerou a manifestação de inconformidade improcedente em acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPETÊNCIA PARA APRECIAR COMPENSAÇÃO. Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900996/2009-69 A competência para apreciar a compensação e emitir o despacho decisório homologando-a, ou não, é da DRF. Tendo esta constatado que o alegado pagamento indevido existia, mas já fora utilizado na compensação de débito regularmente declarado, e proferido despacho decisório não homologando a compensação, falece competência à DRJ para acolher a alegação de que o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ/CSLL - e não a pagamento indevido -, apreciar originariamente a compensação e emitir novo despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O entendimento da DRJ/CTA, com base nos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, foi que a contribuinte mudou a natureza do crédito tributário (saldo negativo de IRPJ ou CSLL, conforme o processo) e pretendia que a DRJ, substituindo a autoridade administrativa, emitisse um novo Despacho Decisório, com matéria distinta daquela originalmente combatida e informada na DCOMP, com o que não concordou, tendo em vista que a competência para apreciar originalmente o pedido de restituição/compensação é exclusivo das Delegacias da Receita Federal. Além disso, entenderam os julgadores da 1ª instância de julgamento, que existe evidência de que a pretensão da contribuinte não procede, uma vez que o crédito que pretende utilizar (saldo negativo), já foi consumido em compensações anteriores, conforme cópias de despachos decisórios juntadas nas folhas derradeiras de cada auto pelo SEORT. Inconformada com o r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário no qual alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal por parte da DRJ/CTA por entender que caberia àquela turma julgadora a análise dos fatos e não ater-se a análise das questões de direito, caso contrário restaria a contribuinte conformar-se, segundo a mesma, com a análise equivocada da DRF acerca de seus créditos. Quanto ao mérito, alega, em síntese, ter demonstrado a existência de saldo negativo de CSLL em sua DIPJ 2005, ano-base 2004, nas fichas 16 e 17, que demonstrariam, segundo a Recorrente, que teria direito ao crédito. Alega, ainda, que o tributo foi de fato pago a maior e que, em atendimento ao Princípio da Verdade Material, eventual erro formal não poderia afetar o direito creditório. Ao final, requer a Recorrente que seja reconhecido a suficiência do saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2004, exercício 2005, no valor de R$ 45.344,73, para amparar a compensação de CSLL relativa ao PA 03/2005, no valor de R$ 10.505,24. Como acima relatado, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem. A Delegacia da Receita Federal de Curitiba elaborou então a Informação Fiscal, acostada às e-fls. 150-157, do qual colaciono os seguintes excertos: 3.1 – Como demonstrado, para o mês de outubro o contribuinte informou, na DIPJ/2004, um débito de CSLL-2484, no valor de R$ 18.048,09, valor este que também confessou em DCTF. O pagamento, realizado naquele mesmo valor, está confirmado na tela SIEF-Fiscel, à fl. 115, e, por apresentar o mesmo valor do débito, encontra-se Fl. 224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900996/2009-69 inteiramente alocado ao débito, não remanescendo qualquer saldo disponível, já que não efetuou qualquer outro pagamento para este PA. 3.2 – Assim como ocorre com este pagamento, ocorre também com os demais. São únicos e não apresentam qualquer saldo disponível no SIEF-Fiscel (fls. 112 a 116). 3.2.1 – A referência aos demais pagamentos se faz porque, como pode ser visto, o total recolhido, incluindo o pagamento em causa neste processo, perfaz R$ 107.903,01. E este valor, conforme pode ser comprovado na linha 41 da Ficha 17 (ajuste) da DIPJ/2004, foi informado como estimativa paga (fl. 110), disso resultando, considerada a CSLL apurado no período, de R$ 50.694,89, um saldo negativo, no valor de R$ 57.208,12 (R$ 50.694,89 – R$ 107.903,01). 3.2.2 – Portanto, o argumento do contribuinte de que o pagamento em questão neste processo (CSLL-2484, no valor de R$ 18.048,09, destinado ao mês de outubro), por ele informado na DCOMP como pagamento indevido, tem que ser entendido, na verdade, como saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/03, procede, mas só em princípio. 3.2.3 – É que o contribuinte, na DCOMP 29911.96105.260307.1.7.03-0171, e nas demais com ela conexas, num total de seis (tela a seguir), já utilizou este saldo negativo. [...] 3.2.4 – Mais: referidas DCOMPs já foram analisadas no processo 10980.720936/2010- 06, onde, pelo Despacho Decisório, de 26/03/10, se decidiu, não só pelo reconhecimento da totalidade do crédito, como, também, pela sua suficiência para a compensação da totalidade dos débitos compensados por tais DCOMPs. Conforme tela SIEF-Processo, à fl. 120, verifica-se que, realizada a compensação, restou saldo credor daquele saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 15,29. 3.2.5 – O contribuinte teve ciência do referido Despacho Decisório, em 31/03/10, e dele, inclusive, há cópia anexa ao processo (fls. 38 a 40). Não apresentou manifestação de inconformidade, ou seja, concordou com a decisão em que se concluiu que, nas compensações analisadas naquele processo, consumiu-se a quase totalidade do saldo negativo da CSLL de 31/12/03, dele remanescendo apenas R$ 15,29. Observou a autoridade administrativa que bastariam as informações acima para dar por realizada a diligência requerida, concluindo que não haveria crédito a ser utilizado na DCOMP n° 12589.57067.290405.1.3.04-7022, contudo, observou que o contribuinte alterou na manifestação de inconformidade o crédito utilizado na compensação. Não seria mais pagamento indevido de estimativa, como constou na DCOMP e tampouco saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2003, mas saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004 (conforme intem 3.3 do recurso voluntário). Dessa forma, considerando que a resolução determinou que Unidade de Origem “verifique a luz da documentação acostada ao processo, bem como intime o contribuinte a trazer aos autos provas complementares que julgar necessária para que comprove o crédito alegado, a exemplo dos balancetes do período, memórias de cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem a validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na DIPJ”, procedeu a autoridade administrativa à análise do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, tendo constatado o seguinte: - que a Recorrente apurou saldo negativo de CSLL em 31/12/2004 no valor de R$ 45.344,73; Fl. 225DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900996/2009-69 - que a Recorrente apresentou as seguintes DCOMPs utilizando como crédito supostos pagamentos indevidos ou a maior que o devido: 19586.63653.290405.1.3.04-4141, 25930.42243.290405.1.3.04-3836 e 39532.78384.290910.1.7.04-3231; - que as compensação declaradas nas DCOMPs acima não foram homologadas pelos Despachos Decisórios eletrônicos n° 825037051, 857201196 e 82 1029837, nos processos, respectivamente, 10980-905247/2009-28, 10980-900886/2010-31 e 10980-916285/2010-40; - que a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade apenas em relação ao primeiro processo, argumentando que o crédito utilizado, na verdade, não se referia a pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL, mas a saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04, composto, isto sim, com aquele suposto pagamento indevido ou a maior. Quanto aos demais processos, pagou os débitos por cuja compensação não homologada se havia concluído, cujos débitos se encontram controlados nos processos 10980.901183/2010-20 e 10980.916694/2010-46; - que a manifestação de inconformidade apresentada no processo n° 10980.905247/2009-28 foi considerada procedente, homologando-se a compensação, mediante utilização de crédito (saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04), no valor de R$ 5.205,67, conforme telas SIEF-Processo (fls. 143 a 1443. Dessa forma restou um credito remanescente de R$ 40.139,06 (45.344,73 – 5.205,67); - que do saldo remanescente de R$ 40.139,06, parte foi utilizada na compensação realizada através da DCOMP n° 10312.65907.120805.1.7.04-0632. É que a Recorrente obteve decisão judicial favorável, na Ação Ordinária n° 5004103-16.2010.404.7000/PR que reconheceu o direito da Recorrente utilizar o crédito relativo a saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04 no valor de R$ 10.437,61. Restou portanto um crédito de R$ 29.701,45 (R$ 40.139,06 – R$ 10.437,61); - que considerando o saldo remanescente do crédito, concluiu que haveria saldo disponível para a compensação de CSLL relativa ao PA 03/2005, no valor de R$ 10.505,24; A Recorrente teve ciência da Informação Fiscal por meio do DTE (Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico) em 14/09/2018 (e-fl. 160) Em 16/10/2018 a Recorrente apresentou manifestação em relação à diligência e Informação Fiscal, informando o seguinte: - que com a apresentação do PER/DCOMP n° 12589.57067.290405.1.3.04-7022 pretendeu compensar a estimativa mensal de CSLL do PA MARÇO/2005, no valor de R$ 10.505,24 com a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004 de R$ 45.344,73; -que a PER/DCOMP não foi homologada por equívoco na indicação do tipo de crédito, pois informara “Pagamento Indevido ou a Maior”, quando deveria ter indicado “Saldo Negativo”; -que a 1ª Turma da DRJ/CTA não analisou o crédito, mesmo tendo a Recorrente esclarecido que se equivocara no preenchimento do PER/DCOMP; Fl. 226DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900996/2009-69 -que o CARF determinou a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclarecesse sobre a existência e suficiência do crédito alegado pela Recorrente; - que a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu a existência e suficiência do crédito reivindicado pela Recorrente; - que a existência dos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos-calendários 2003 a 2007 foram objeto de prova pericial no âmbito do processo judicial n° 5004103- 16.2010.404.7000/PR, tendo sido reconhecido judicialmente o seu direito à homologação de PER/DCOMPs do período; - que o PER/DCOMP n° 12589.57067.290405.1.3.04-7022 utilizou crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 que foi considerado existente e suficiente para a compensação pretendida pela autoridade administrativa. Requereu ao final que seja provido o recurso voluntário para fins de homologação integral da compensação declarada. É o Relatório. . Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente apresenta questões preliminares de nulidade por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal por parte da DRJ/CTA, contudo entendo que não há que analisá-las, aplicando-se por analogia a exegese que se extrai do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que determina que quando puder decidir o mérito a favor do contribuinte, como se verá adiante, a quem aproveitaria eventual declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, Assim, deixo de analisar as nulidades arguidas, com fundamento legal e motivado por eficiência e celeridade processual. Quanto ao mérito verifica-se que a Recorrente informou na DCOMP n° 12589.57067.290405.1.3.04-7022 que o crédito tinha origem em pagamento indevido ou a maior, o que acarretou a não homologação da compensação por parte da autoridade administrativa, uma vez que não foi identificado crédito pois o DARF informado havia sido inteiramente alocado a débito informado em DCTF. A Recorrente alegou em sede de manifestação de inconformidade que se equivocou ao informar que a origem do crédito era de pagamento indevido ou a maior de CSLL Fl. 227DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900996/2009-69 relativo ao DARF que vinculou. Atribuiu o erro a incoerências do programa gerador do PER/DCOMP. Contudo, a Recorrente no seu recurso voluntário alterou novamente a origem do crédito, não seria de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, como havia informado tanto no PER/DCOMP quanto na manifestação de inconformidade, mas de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004. A 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento decidiu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analisasse a validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na DIPJ. A autoridade administrativa ao realizar a análise do crédito constatou a alteração do pedido inicial, pelo que se deduz do seguinte excerto da Informação Fiscal: 4 Pelo que acima está posto, seria de se dar por realizada a diligência solicitada, com a conclusão de que não existe o crédito utilizado na DCOMP 12589.57067.290405.1.3.04-7022, objeto deste processo, quer como pagamento indevido, tal como nela informado, quer como saldo negativo apurado em 31/12/03, como passou a pretender o contribuinte, na Manifestação de Inconformidade que apresentou (fls. 6 a 8). 4.1 – Contudo, diferentemente do que deixa a entender a Resolução acima citada de que Contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/08/2011, onde reitera os argumentos anteriores e busca o reconhecimento do seu direito creditório (fl. 89), o que se verifica é que o contribuinte, mais uma vez, pretende alterar o crédito utilizado na compensação. Não mais pagamento indevido de estimativa de CSLL; não mais saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/03. Agora, o que pretende, é que o crédito a ser considerado seja saldo negativo de CSLL, sim, mas o apurado em 31/12/04. Procedeu então a autoridade administrativa a análise do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, concluindo ao final pela existência do crédito. Veja-se: 6 Por todo o acima exposto, conclui-se pela inexistência do crédito utilizado na DCOMP 12589.57067.290405.1.3.04-7022, objeto deste processo, quer como pagamento indevido, como nela informado, quer como saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/03, como pretendia o contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 6 a 8). 6.1 – Entretanto, em se considerando o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04, como agora pretende o contribuinte, no Recurso Voluntário que apresentou (fls. 50 a 58), com este, sim, a compensação é possível, dada a existência e suficiência do crédito, como se concluiu no item 5 e seus subitens, acima. Esta possibilidade, contudo, como acima exposto, depende do julgamento a ser proferido pelo CARF. (grifei) Dessa forma, a autoridade administrativa reconheceu que havia crédito suficiente para compensação, mas pela constatação de que houve alteração do pedido inicial, encaminha para continuidade do julgamento pelo CARF com o devido alerta. Constata-se, ademais, que a Recorrente conseguiu provimento judicial nos autos do processo nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR para ser reconhecido crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2004 no montante de R$ 45.344,73. Aliás mesmo valor reconhecido pela autoridade administrativa, conforme excerto abaixo extraído da Informação Fiscal elaborada por aquela autoridade: Fl. 228DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900996/2009-69 5.2 – Em face das informações acima, é de se concluir pela confirmação do saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte, em 31/12/04, no valor de R$ 45.344,73. Há que se consignar que a DCOMP n° 12589.57067.290405.1.3.04-7022, analisada no presente processo, não foi objeto da ação judicial nº. 5004103- 16.2010.404.7000/PR, e portanto por não se tratar do mesmo objeto, deve a lide continuar a ser julgada no âmbito administrativo. Verifica-se que a Recorrente alega, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, que incorreu em erro no preenchimento da DCOMP, Alega ainda que tentou encaminhar PER/DCOMP retificadora, mas não conseguiu. Pois bem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem admitido a revisão de ofício do Despacho Decisório que não tenha homologado a compensação, na hipótese de ter ocorrido erro de fato no preenchimento da DCOMP. Tal entendimento foi expresso no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa transcrevo abaixo: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 04/09/2014, seção 1, página 24) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAM ENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (grifei) Percebe-se da leitura do Parecer, que o Fisco admite a possibilidade de revisão de ofício do Despacho Decisório que não homologar a compensação, na hipótese de ter ocorrido erro de fato, desde que a questão não tenha sido submetida aos órgãos de julgamento. Evidentemente que se a querela estiver sob julgamento no contencioso administrativo, não cabe mais revisão por parte da autoridade administrativa, eis que seguindo agora rito processual próprio. O que se depreende do Parecer é o entendimento de que um erro material não pode obstar o exercício de um direito, no caso a compensação. Na própria decisão do processo judicial nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR juntado aos autos, consta a seguinte ementa, que considero apropriada para a decisão no presente processo: Fl. 229DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900996/2009-69 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004103-16.2010.404.7000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : BALFLEX BRASIL LTDA. ADVOGADO : MARCEL EDUARDO CUNICO BACH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. ERRO NO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As compensações pretendidas não foram aceitas por uma razão estritamente formal, que consistiu no fato de a autora haver informado, por equívoco, que o crédito utilizado para compensação se tratava de 'pagamento indevido ou a maior', quando deveria ter selecionado a opção 'saldo negativo de períodos anteriores'. 2. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os créditos tributários da empresa autora são suficientes para compensar seus débitos no período. 3. Não é possível que o preenchimento incorreto do PER/DCOMP ou de outro documento necessário à consolidação da homologação, por si só, obstar o direito de crédito do contribuinte. 4. Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em conformidade com as disposições do art. 20 do CPC. A confirmação de que ocorreu erro de fato no preenchimento da DCOMP, no meu entender, foi comprovado com o reconhecimento pela autoridade administrativa de que há saldo negativo e que o montante é suficiente para compensar o débito informado no PER/DCOMP (e ratificado tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário). Assim, considerando que: (i)- A Recorrente alegou erro no preenchimento da DCOMP, que foi confirmado, a meu ver com a constatação da existência do crédito informado no recurso voluntário; (ii) Havia a possibilidade de que a autoridade administrativa fizesse a revisão de ofício do Despacho Decisório que não homologou a compensação, por erro de fato no preenchimento da DCOMP, se a questão não tivesse sido encaminhada para os órgãos julgadores, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 8 de 2014; (iii) Por decisão judicial houve o reconhecimento da existência do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004; (iii) A autoridade administrativa também confirmou a existência do crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2004 e considerou-a suficiente para compensar o débito de CSLL do PA Março/2005. Por todo o exposto, considerando que houve o reconhecimento expresso pela autoridade administrativa da existência do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário Fl. 230DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900996/2009-69 2004 e que é suficiente para compensar o débito de CSLL do PA Março de 2005, DOU PROVIMENTO ao recurso para compensação do débito até o limite do crédito disponível, considerando que há DCOMPs em outros processos com a utilização do mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 231DF CARF MF

score : 1.0
8040986 #
Numero do processo: 10882.721304/2014-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.721304/2014-93

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118283

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.593

nome_arquivo_s : Decisao_10882721304201493.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10882721304201493_6118283.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8040986

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649935339520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T17:58:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T17:58:23Z; Last-Modified: 2020-01-02T17:58:23Z; dcterms:modified: 2020-01-02T17:58:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T17:58:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T17:58:23Z; meta:save-date: 2020-01-02T17:58:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T17:58:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T17:58:23Z; created: 2020-01-02T17:58:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-01-02T17:58:23Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T17:58:23Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.721304/2014-93 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.593 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 13 04 /2 01 4- 93 Fl. 7693DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 6284/6301) interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.099 (e-fls. 6224/6282), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 17/10/2017, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto por SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S/A (“Contribuinte”) para afastar a multa isolada por insuficiência/falta de recolhimento da estimativa mensal. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADES. FALTA DE INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre nulidade por falta de indicação da infração ou de fundamentação quando a descrição da autuação aponta todos os elementos em que se baseia e os fundamentos jurídicos que indicam os atos contestados. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ADIÇÃO AO LALUR NA LIQUIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a adição dos deságios obtidos na aquisição de investimentos quando de sua liquidação. Mantém-se o lançamento de adição na apuração do lucro real. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PERDA EM BAIXA DE APORTE DE CAPITAL. PROCEDÊNCIA. Os valores entregues à empresa controlada para saneamento de patrimônio líquido negativo não podem ser considerados dedutíveis quando de sua baixa como perda, por se configurar operação de aporte de capital em controlada e não restar caracterizado o cumprimento de determinação legal do órgão regulador. BAIXA DE DIFERENÇAS IPC x BTNF DE 1990. FALTA DE ADIÇÃO Á À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a adição das diferenças de IPX x BTNF de 1990 na base de cálculo da CSLL, mantém-se o lançamento de adição na apuração desta mesma base. PROVISÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE TRIBUTOS SUB JUDICE. FALTA DE ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA. Não são dedutíveis as provisões de acréscimos moratórios relativos a tributos sub judice, enquanto mantida esta condição. Valores das provisões devem ser adicionados de ofício à base de cálculo da CSLL quando não comprovada a adição pelo contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa de penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL anual. A penalidade Fl. 7694DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu valor. Incidência do Princípio da Consunção. No caso comprovando-se a absorção total da multa isolada pela multa de ofício aplicada, improcede a aplicação da multa isolada. Na autuação fiscal (e-fls. 5490/5601), de IRPJ/CSLL, relativa aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, foram tipificadas infrações tributárias: (1) falta de adição de deságios obtidos na aquisição de investimento em razão de sua liquidação; (2) dedução indevida de baixa de ativo, contabilizada como despesa; (3) CSLL – falta de adição das baixas das diferenças de correção monetária IPC/BTNF registradas em contas de investimento; (4) CSLL – falta de adição da provisão com acréscimos moratórios de tributos “sub judice” e (5) multa isolada por insuficiência/falta de recolhimento da estimativa mensal. Foi imputada multa proporcional de 75%. A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 5628/5665), que foi julgada improcedente (e-fls. 5858/5890) pela primeira instância (2ª Turma da DRJ/Brasília) no Acórdão nº 03-63.870, conforme ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade dos autos de infração, quando da leitura do Termo de Verificação Fiscal, que detalha todo o procedimento fiscal, se constata que a acusação é clara e repleta de referências a leis, decretos, atos administrativos emanados da RFB e precedentes administrativos emanados do CARF, permitindo ao contribuinte a ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESÁGIO OBTIDO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ALIENAÇÃO POSTERIOR. ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido, será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, na determinação do lucro real; III- provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real. APORTE PARA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS À CONTA DE ACIONISTA CONTROLADOR. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A absorção de prejuízos contábeis mediante débito da sociedade para com o acionista controlador equivale a uma injeção de capital, não implicando em perdão de dívidas e não gerando ganho financeiro tributável para a controlada, nem, em contrapartida, em despesa para a controladora. Na controladora, o lançamento contábil correto após a absorção do prejuízo contábil, mediante débito na conta de acionista, deveria ser o incremento da conta de investimento em contrapartida à baixa da conta “Aporte para Recomposição Patrimonial - Depósito de Acionistas". Com esse procedimento, (1) a controladora não teria Fl. 7695DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 promovido, indevidamente, a baixa do ativo denominado "Aporte para Recomposição Patrimonial", e contabilizado, em contrapartida, conta de despesa; e (2) o resultado negativo de equivalência patrimonial apurado pela controladora não teria nenhum efeito fiscal, pois não é computado na apuração do lucro real nem na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CSLL. CUSTO DO BEM BAIXADO. DIFERENÇA IPC/BTNF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, assim como a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF Fiscal poderão, como favor fiscal ditado por opção política legislativa, ser excluídos do lucro liquido na determinação da base de cálculo do IRPJ, mas não na da CSLL. CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com a provisão para juros sobre contingências fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, devem seguir a norma de dedutibilidade do principal LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e-fls. 5917/5972). A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, no Acórdão nº 1401-002.099, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa isolada por insuficiência/falta de recolhimento da estimativa mensal. Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e-fls. 6397/6403), que foram rejeitados por despacho de admissibilidade de embargos (e-fls. 7141/7148). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial (6284/6301), pretendendo devolver para discussão a matéria “restabelecimento da isolada por insuficiência/falta de recolhimento da estimativa mensal.” Fl. 7696DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Despacho de exame de admissibilidade de recurso especial (e-fls. 6305/6308) deu seguimento ao recurso especial da PGFN. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fls. 6408/6425). Pugna, inicialmente, pela não conhecimento do recurso especial da PGFN, vez que os paradigmas não teriam abordado a exclusão das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais sob a perspectiva do princípio da consunção, caracterizando ausência de similitude fática- jurídica. No mérito, protesta pela manutenção da decisão recorrida, por serem concomitantes a multa de ofício e a multa isolada por estimativas mensais, mesmo após a edição da Lei nº 11.488, de 2007, por inexistência de violação ao art. 97 do CTN e a aplicação do princípio da consunção. Requer pelo não conhecimento e não provimento do recurso especial da PGFN. A Contribuinte interpôs recurso especial (7155/7222). Despacho de exame de admissibilidade de recurso especial (e-fls. 7559/7575) negou seguimento ao recurso especial da Contribuinte. Foi apresentada petição de agravo (e-fls. 7585/7610), que foi rejeitada por despacho de agravo (e-fls. 7369/7655). Trazem ainda os presentes autos decisões judiciais (e-fls. 7663/7666, 7669/7675 e 7678/7692), relativas ao Mandado de Segurança nº 1018823-92.2018.4.01.3400, no qual pugna a Contribuinte em Mandado de Segurança o direito líquido e certo para processamento e julgamento do recurso especial interposto nos presentes autos. Consta decisão no qual o juízo concede antecipação de tutela em agravo de instrumento, dando-lhe parcial provimento, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a sentença do mandamus. Na sequência, consta decisão de julgamento do mérito, no qual foi denegada a segurança. Em face da decisão, foi interposta apelação, com pedido de concessão de efeito suspensivo, para que as autoridades coatoras se abstivessem de exigir os débitos lançados de ofício nos presentes autos, até a apreciação do recurso. Decisão judicial deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, enquanto não for efetuado julgamento do mérito da apelação. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. A matéria devolvida ao presente Colegiado consiste em apreciar a possibilidade de lançamento de multa por estimativa mensal em razão de insuficiência/ausência de recolhimento, quando se efetua lançamento de ofício no qual se imputa a multa proporcional (de ofício, no caso, de 75%). Trata-se de recurso especial da PGFN. Antes de apreciar o recurso, contudo, cabem breves considerações a respeito das decisões judiciais (do qual a Contribuinte é parte) juntadas aos autos. Conforme relatado, a Contribuinte teve o seguimento do recurso especial negado. Fl. 7697DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Irresignada, acionou o Poder Judiciário, protestando pelo “processamento e julgamento” do recurso especial. Constam nos presentes autos três decisões judiciais (e-fls. 7663/7666, 7669/7675 e 7678/7692), relativas ao Mandado de Segurança nº 1018823-92.2018.4.01.3400. Pugnou a Contribuinte o direito líquido e certo para processamento e julgamento do recurso especial interposto nos presentes autos. Consta decisão em sede de agravo de instrumento (e-fls. 7663/7666), no qual foi dado provimento parcial ao recurso, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, até sentença do mandamus. Na sequência, consta outra decisão judicial (e-fls. 7669/7675), Transcrevo excertos da sentença do juiz: I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança interposto pela SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S/A em face de ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, CONSELHEIRO PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, objetivando, no mérito: “Concedida a liminar, a SSPAR requer a concessão em definitivo da segurança, ratificando-se os termos da liminar pleiteada, para que seja declarado definitivamente o seu direito líquido e certo ao julgamento, pela CSRF, do recurso especial interposto nos autos do Processo Administrativo nº 10882.721304/201493, afastados os óbices processuais levantados pelas DD. Autoridades Coatoras ao regular seguimento do recurso especial”. Alega, em síntese, que: a) a questão de fundo discutida no referido processo administrativo diz respeito à glosa de despesas relacionadas à operação do Banco Pan- americano, que no entender da fiscalização do BACEN seriam indedutíveis para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, resultando na autuação da impetrante; b) a impetrante, pretendendo anular a autuação fiscal, interpôs recurso voluntário ao CARF, o qual foi negado provimento; c) contra o citado aresto, opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento, contudo os referidos embargos foram inadmitidos monocraticamente; d) a impetrante interpôs recurso especial buscando solucionar divergências verificadas entre acórdãos do CARF, tidos por paradigmas e o acórdão recorrido; e) foi negada a admissibilidade do recurso especial, sob o argumento de não ter sido comprovado o alegado dissídio jurisprudencial e o prequestionamento da matéria; f) insurge-se também contra o despacho negativo de admissibilidade dos embargos de declaração e do despacho de agravo proferido pela Presidente do CARF, que confirmou a negativa de seguimento ao recurso especial interposto; g) similitude fática entre os acórdãos recorridos e os acórdãos paradigmas; h) o prequestionamento da matéria ocorreu com a mera oposição dos embargos de declaração. Foi indeferido o pedido liminar. Notificada, a autoridade coatora defendeu a legalidade do ato impugnado. O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público primário. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, noto que não houve modificação da situação fática ou jurídica em litígio, nem novas circunstâncias que pudessem operar a alteração da decisão que indeferiu a liminar. Fl. 7698DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Diante disso, reitero os mesmos fundamentos exarados no seguinte sentido: (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. Como se pode observar, foi denegada a segurança. Irresignada, a Contribuinte interpôs apelação (e-fls. 7678/7692). Transcrevo pedido da Contribuinte: 30. Diante do exposto, a SSPAR pleiteia seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança n° 1018823- 92.2018.4.01.3400, nos termos do artigo 1.012, §3°, inciso I, e §4°, doCPC, para determinar às DD. Autoridades Coatoras que se abstenham de exigir os débitos decorrentes do Processo Administrativo n° 10882.721304/2014-93, determinando-se, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, até a apreciação do recurso de Apelação, uma vez que presentes a probabilidade do provimento ao recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. 31. Sucessivamente, caso assim não se entenda, requer-se seja aplicado o princípio da fungibilidade para o fim de receber o presente pedido de concessão de efeito suspensivo como pedido de tutela de urgência, uma vez que foi devidamente comprovado os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, de modo que a exigibilidade do crédito tributário seja suspensa até a apreciação do recurso de Apelação. Consta a decisão judicial sobre o recurso (e-fls. 7678/7692): DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1012 do CPC/2015. Dispõe o caput do art. 1012 do CPC/2015 que a apelação terá efeito suspensivo. Será, no entanto, recebida apenas no efeito devolutivo quando: § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Já o § 4º estabelece que: Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Fl. 7699DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Encontrando-se presentes os requisitos, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos em que requerido. Obteve a Contribuinte concessão de efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, enquanto não for efetuado julgamento do mérito da apelação. Como se pode observar, a decisão não guarda nenhuma repercussão no presente julgamento. Isso porque a concessão de efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário diz respeito à fase de execução, sob competência originária da unidade preparadora da Receita Federal. Não há óbice para que o processo seja julgado no CARF, cuja cognição não compreende a fase de execução. Uma vez proferido o direito na presente decisão (dizer se cabe ou não o lançamento de multa isolada por estimativa mensal), os presentes autos serão remetidos à unidade preparadora da Receita Federal, responsável pelo início da fase de execução, e que estará sujeita à determinação judicial vigente relativa ao Mandado de Segurança nº 1018823- 92.2018.4.01.3400. Portanto, passo ao exame do recurso especial da PGFN. Sobre a admissibilidade, protesta a Contribuinte em contrarrazões que o recurso especial não poderia ser admitido, vez que os paradigmas apresentados não guardariam similitude fático-jurídica com a decisão recorrida. Não lhe assiste razão. A questão devolvida é estritamente de direito: dizer se cabe lançamento de multa por estimativa mensal em razão de insuficiência/ausência de recolhimento, quando se efetua lançamento de ofício no qual se imputa a multa proporcional (de ofício, no caso, de 75%). A decisão recorrida, ao deparar-se com a questão, amparou-se em tese baseada no princípio da consunção, para dizer que a multa isolada por estimativa mensal (50%) não poderia subsistir, porque seria concomitante à multa de ofício (75%). Transcrevo ementa do acórdão recorrido sobre o assunto: MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa de penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL anual. A penalidade maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu valor. Incidência do Princípio da Consunção. No caso comprovando-se a absorção total da multa isolada pela multa de ofício aplicada, improcede a aplicação da multa isolada. Por outro lado, os paradigmas, apreciando exatamente a mesma situação, no qual houve lançamento de multa por estimativa mensal em razão de insuficiência/ausência de recolhimento, quando se efetua lançamento de ofício no qual se imputa a multa proporcional (de ofício, de 75%), entenderam cabível a exigência. Transcrevo ementas: Fl. 7700DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 (Acórdão paradigma nº 1301-001.893, de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Inexistente, também, fator temporal limitador de sua aplicação, sendo prevista, inclusive, a sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das exações são negativas, sendo descabida, assim, a alegação de que a multa só poderia ser aplicada até a data do encerramento do período de apuração correspondente. ............................................................................................. (Acórdão paradigma nº 9101-00.947, de 2011) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. [...]. Porém, este novo disciplinamento das sanções administrativas aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente a partir de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos. Vale dizer que no segundo paradigma (nº 9101-00.947), confirma-se tese no qual a Súmula CARF nº 105 aplica-se apenas aos fatos geradores anteriores ao ano-calendário de 2007. Ou seja, nos presentes autos, que tratam de anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, não haveria que se falar em concomitância, ou seja, seria cabível o lançamento de multa isolada por estimativa mensal (50%) e do lançamento de multa de ofício (75%) que acompanha o principal do IRPJ e da CSLL. Protesta a Contribuinte em contrarrazões que não haveria similitude fático- jurídica porque os paradigmas não apreciaram o principio da consunção, fundamento para considerar concomitantes os lançamentos de multas e afastar a imputação da multa isolada por estimativa mensal. Ora, justamente porque os paradigmas não aplicam o princípio da consunção, que entendem ser possível o lançamento de multa isolada de estimativa mensal e a multa de ofício. O recorrido, diante de um fato A, aplica a consequência jurídica X (que se ampara no princípio da consunção). Os paradigmas, diante do mesmo fato A, aplicam a consequência jurídica Y (as penalidades de multa isolada e de multa de ofício decorrem de obrigações de natureza jurídica-tributária distintas, por isso não haveria que se falar em concomitância). Resta patente a divergência na interpretação da legislação tributária. São objetivas as considerações do despacho de exame de admissibilidade: Fl. 7701DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, comprovando-se a absorção total da multa isolada pela multa de ofício aplicada, improcede a aplicação da multa isolada, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-001.893, de 2016, e 9101- 00.947, de 2011) decidiram, de modo diametralmente oposto, que não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas (primeiro acórdão paradigma) e que a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo mensal estimada [...] pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício [...] a partir de janeiro de 2007 (segundo acórdão paradigma). Assim, sendo, sobre a admissibilidade, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 398/402), com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do recurso especial da PGFN. Passo ao exame do mérito. A matéria devolvida consiste em analisar a possibilidade de imputação de multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, quando é lavrado auto de infração com lançamento do valor principal de tributo acompanhado de multa de ofício. A princípio, vale discorrer sobre o lucro real, um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano-calendário de 1997: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (grifei) 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 7702DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 No lucro real, pode-se optar pelo regime de apuração trimestral ou anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral. E, no caso do regime anual, a lei é expressa ao dispor sobre a apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação: (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ................................................................................ Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Observa-se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade de a contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Trata-se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade, a multa isolada, para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 7703DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (grifei) A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário. A sanção tem base legal. E expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base de cálculo negativa de CSLL. Na mesma medida, não estabelece qualquer restrição para o lançamento da multa isolada após o encerramento do ano- calendário. Vale esclarecer que, no decorrer do ano-calendário, o lançamento fiscal que caberia seria o incidente sobre o valor principal da estimativa mensal. Por sua vez, aqui se fala sobre o lançamento de multa isolada incidente sobre o valor principal, no percentual de 50%. E, nesse caso, a legislação não deixa dúvidas sobre materialidade do lançamento. E a nova redação dada pela MP nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007 (o caso em debate), afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Nesse contexto, não há que se falar na aplicação do disposto na Súmula nº 105 do CARF 2 , que se aplica aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada precisamente pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. Observa-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário. Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância. Portanto, não há reparos ao procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não há que se falar em concomitância nos lançamentos de multa isolada por estimativa mensal e multa de ofício. 2 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 7704DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Enfim, registre-se que, uma vez encaminhados os presentes autos à unidade preparadora, que a fase de execução acompanhe os desdobramentos das decisões judiciais proferidas em decorrência do Mandado de Segurança nº 1018823-92.2018.4.01.3400. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 7705DF CARF MF

score : 1.0