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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844791 #
Numero do processo: 15586.000740/2010-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.ALIMENTAÇÃO. SEGURO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública. ÓNUS DA PROVA. Alegações desprovidas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento. RETIFICAÇÃO. Exclui-se do lançamento contribuição apurada sem a respectiva fundamentação legal. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa.
Numero da decisão: 2403-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Pelo voto de qualidade manter a tributação do levantamento "Alimentação". Vencidos os conselheiros Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Julio de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96)  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro  na  questão  da multa.  Pelo  voto  de  qualidade manter  a  tributação  do  levantamento  "Alimentação".  Vencidos  os  conselheiros  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto Rodrigues     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.   Ivacir Julio de Souza ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.      Relatório  Li  o Relatório  a  quo,  compulsei  com  os  autos  e  tendo  corroborado,  com  grifos  de minha  autoria, abaixo, o transcrevo na íntegra:   "Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD 37.252.619­5­0 consolidado em 27/07/2010), no  valor  de  R$  $  9.228,86;  acrescidos  de  juros  e  multa  de  morao, contra a empresa acima identificada que, de acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  39/42),  refere­se  às  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente  à parte de terceiros, ( Salário Educação, INCRA, SESC E  SEBRAE), no período de 01/2006 a 12/2007.  2. Ainda segundo o referido relatório:  2.1. constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  a)  as  parcelas  in  natura  fornecidas  pela  empresa  a  seus  empregados,  por  meio  da  contratação  de  serviços  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000740/2010­60  Acórdão n.º 2403­002.771  S2­C4T3  Fl. 3          3 Alimentação­Convênio,  sem  o  amparo  da  Lei  n°  6.321  de  14/04/1976 e;  b) benefícios de assistência médica, seguros e previdência  complementar os quais não foram disponibilizados a todos  os segurados da empresa — empregados e dirigentes, não  atendendo portanto ao pressuposto legal da não incidência  tributária;  2.2. integram a notificação os seguintes levantamentos:    • ALI ­ Alimentação;  • AM1 ­ Assistência Médica ;  SEI ­ Seg. e Previdência Privada;  SP1 ­ Seg. e Previdência Privada e;  TA1 ­ Ticket Alimentação  2.3.  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, efetuou­se a comparação entre  as penalidades aplicadas com fundamento na legislação em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (legislação  anterior)  e  a  legislação  superveniente  (atual  ­  Lei  n°  11.941/2009),  sendo  esta  mais  benéfica  ao  contribuinte, conforme Relatório de Comparação de Multa  em anexo.    Da Impugnação  3. Inconformada com o lançamento, que tomou ciência em  02/08/2010,  a  empresa  apresentou  Impugnação  (fls.  136/154),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  93/11,  argumentando, em síntese:  .3.1. a tempestividade;  3.2. as  convenções  e  acordos  coletivos  são  fontes  do  Direito do Trabalho equiparáveis, de certo modo, à própria  lei, da qual podem inclusive divergir, desde que sejam em  benefício  do  trabalhador  (ou  até  mesmo  em  prejuízo  daquele, nas hipóteses autorizadas pela 3F/1988);  3.3. a  convenção  Coletiva  possui  o  status  quo  de  norma  pela Constituição Federal de 1988 e pela CLT;  3.4. as  duas  convenções  coletivas  dos  funcionários  vinculados  à  impugnante  (SINPRO  ­  ES  e  SAAE/ES)  estabelecem  que  o  ticket  alimentação  não  se  integra  ao  salário  e,  consequentemente,  ao  conceito  de  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 remuneração.  Estipularam  que  tal  benefício  se  equipara  ao  PAT,  ou  seja,  tal  concessão  é meramente  de  natureza indenizatória;  3.5. considerando que quem define o que é ou não salário  e/ou remuneração para fins de contribuição previdenciária  são  as  normas  trabalhistas,  e  ainda  a  convenção  estipula  que o ticket­alimentação não é salário, outra não pode ser  a  conclusão  deque  a  referida  rubrica  não  integra  o  conceito  de  salário,  que,  por  consequência,  torna  impossível abarcar no conceito de remuneração;  3.6. para corroborar suas alegações cita jurisprudência do  Tribunal Superior do Trabalho;  3.7. o  ticket  alimentação  do  caso  em  concreto,  não  é  salário, mas sim indenização;  3.8. o fiscal sustentou que a contribuinte não disponibilizou  a  todos  ossegurados  da  empresa  planos  de  previdência  privada  complementar,  de  saúde  assistência  médica e seguro de vida, contudo tal argumento não pode  prosperar;  3.9. após  citar  o  art.  28,  §9°,  alíneas  "p"  e "q"  da Lei  n°  8.212/1991,  afirmaque  não  é  necessário  que  todos  os  empregados  adiram  ao  plano  de  previdência  privada  complementar,  basta  que  o  contribuinte  disponibilize  a  todos os empregados e dirigentes, e isso foi realizado;  3.10.parte  dos  funcionários  e  dirigentes  (menor  arte  da  empresa) não aderiu ao benefício do plano de previdência  privada por vontade própria;  3.11.comprova­se  por  meio  da  Convenção  Coletiva  o  SINPRO  ­  ES  eSAAE/ES,  e  pelos  próprios  documentos  informados  no  auto  de  infração  (anexos  II  a  V),  que  o  plano  de  previdência  privada  foi  posto  à  disposição  de  todos  os  funcionários  e  dirigentesatendendo  aos  preceitos  legais;  3.12.  O  autuante  equivocou­se  ao  argumentar  que  determinada  cláusula  da  convenção  do  SAAE­ES,  supostamente  haveria  extinguido  o  plano  de  previdência  privada,  pois  a  determinação  da  extinção  era  referente  à  Convenção  coletiva  de  2005/2006  e,  jamais  do  plano  de  Previdência  Privada  da  Convenção  do  biénio  2006/2007;  as convenções coletivas também demonstram não se tratar  de  remuneração os planos de assistência médica e  seguro  de  vida,  não  devendo  incidir  contribuição  ­evidenciaria  nestes casos; 3.13. nem mesmo custeado pela contribuinte  o  plano  de  saúde  é,  motivo  pelo  qual  Í  indaga  qual  o  embasamento  legal que demonstra, neste caso, a natureza  remuneratória da referida rubrica;  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000740/2010­60  Acórdão n.º 2403­002.771  S2­C4T3  Fl. 4          5 Em  virtude  do  exposto,  requer  seja  anulado  ou  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  ora  combatido,  desconstituindo o  tributo apurado, a multa aplicada  , bem  como os juros.  5.  É o Relatório  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1  ( RJ) DRJ/ RJ  1,  em 18  de  abril  de 2001,  exarou Acórdão  de n°12­36.752,  fls.224,  concedendo parcial provimento ao contribuinte retificando, de ofício, o  lançamento em razão  de ausência de fundamentação legal para a aferição direta de algumas rubricas levantadas.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  fls.  465,  onde  reitera as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    DO MÉRITO  De plano, ressalte­se que o presente Auto de Infração está sendo julgado em  conjunto  com  o  processo  de  n°  15586.000734/2010­11  em  face  da  conexão  com  aquelas  obrigações  principais  cujas  mesmas  bases  de  cálculo  ensejaram  o  lançamento  em  comento.  Aduz  que  tendo  esta  Turma  decidido  dar  provimento  parcial  àquele  processo  anuindo  tão­ somente  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada,  por  razões  lógicas  o  resultado  deste  julgamento deve acompanhar aquela decisão.  No  que  concerne  aos  levantamentos  enfrentados  no  voto  em  sede  de  impugnação,  corroborando  a  íntegra  do  que  fora  argumentado  pelo  i.  Julgador,  por  economia  processual  adoto  ,inclusive  a  ementa, para negar provimento às alegações  trazidas pelo contribuinte em sede  recursal  ressaltando, entretanto,  aspectos no tocante à multa aplicada.   MULTA MAIS BENÉFICA   Na forma do Relatório de Fundamentos Legais ­ FLD de fls. 23, a multa foi  aplicada observando o comando do art. 35, I, II e III da Lei n° 8.212/91  DO ART. 144  Conforme  o  comando  do  art.  144  do Código  tributário Nacional  ­  CTN,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, verbis:   " Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito  de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos  certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se  considera ocorrido."  À época dos fatos geradores , período 01/2006 a 12/2007, para aplicação das  multas em comento vigiam os incisos I,  II e III do alterado art. 35 da Lei n 8.212/91. Ocorre  que  com  a  nova  redação  dada  pela Medida  Provisória  ­  MP  449/2008,  para  o  art.  35,  nas  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000740/2010­60  Acórdão n.º 2403­002.771  S2­C4T3  Fl. 5          7 hipóteses  de  inadimplência  com  a União, decorrentes das  contribuições  sociais  em  tela, o  legislador fez previsão de aplicação de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996 verbis;   "Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996. ( Redação dada pela Lei ° 11.941, de 2009) "  DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  O artigo 106, II, "c" do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 de  modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com base na redação anterior  do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Pelo exposto, é pertinente o  recálculo da multa cuja a definição do valor se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando que se proceda o recálculo da multa de mora conforme o previsto no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%  ,  critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.     É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10380.902916/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902916/2009­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.259  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Compensação ­ Estimativa  Recorrente  M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  DRJ Fortaleza    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  João Otavio Opperman Thome – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Otavio  Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.       Relatório Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra  acórdão proferido pela Quarta  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 91 6/ 20 09 -7 9 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 3          2  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por  força do artigo 10 das  INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto de  renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  11885.54625.290705.1.3.04­1460),  que  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  pago  em  30/12/2004.  O  total  do  crédito  original  utilizado  nesta  DCOMP foi de R$279.978,37.  2.  O  Despacho  Decisório  (fls.  06/07)  considerou  improcedente  o  crédito  informado na PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os artigos  165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  artigo  10  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005 e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato  administrativo, alegando que:  •  No  período  em  questão,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  débito  tributário  relativo  a  estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL,  pagando­o.  Posteriormente,  verificando  erro, transmitiu a devida DCTF retificadora, diminuindo tal débito. Depois de encerrado  o  ano­calendário  em questão,  apresentou PER/DCOMP,  aproveitando­se  da  diferença  entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 4          3 •  Para  sua  surpresa,  a  contribuinte  recepcionou  Intimação/Despacho  Decisório  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  comunicando  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto de  renda mensal da pessoa jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre Lucro Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  •  Pelo  que  está  acima  exposto,  fica  muito  evidente  que,  ainda  que  o  tributo  recolhido em demasia fosse considerado estimava mensal da IRPJ/CSLL, logo, passível  de compensa cão apenas após a constituição do saldo negativo ao final do período de,  apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado,  logo,  jamais  o  despacho  decisório  poderia  ainda  tratar  tais  recolhimentos  como mera estimativa, tendo em conta que já era cediço o quantum devido no regime  de apuração pelo lucro real anual.  •  Em  síntese,  por  qualquer  via  tal  recolhimento  é  indevido  ou  a maior,  pois  o  montante da obrigação tributária já era conhecido quando a compensa cão foi pleiteada,  sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o recolhimento  por estimativa só poderia servir para compor o saldo negativo do IRPJ/CSLL ao final  do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o fato  da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade do valor  recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo fisco, o valor  da  compensação  dar­se­ia  com  a  posterior  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido, passível apenas no final do exercício, ao comparar o valor  recolhido com o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime  de Lucro Real  Anual.  • Infelizmente o Despacho Decisório, de forma incauta, fundamenta­se em regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento  efetuado  foi  superior  ao  devido  e  declarado  através  da DCTF. Situação  bem diversa,  talvez a que tenha fundamentado a decisão impugnada, é aquela na qual o contribuinte  realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e, em dado período de  apuração,  vislumbra  que  os  recolhimentos  superam  o  lucro  real  até  aquele momento,  porém,  antes  mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição de contemplar  se os  recolhimentos  efetuados  e declarados  ao  fisco  eram ou  não indevidos.  • O caso da impugnante é bem diverso, o valor declarado ao fisco como devido  por estimativa mensal de IRPJ/CSLL é  inferior ao que foi  recolhido,  logo,  inegável a  caracterização de pagamento indevido.  • Ocorre que o Despacho Decisório fundamenta a decisão nele contida igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se  se  os  recolhimentos  estimados  são  superiores  ou  inferiores  ao  devido,  resultando  na  constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento ao titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 5          4 Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  período".  Como  se  vê,  a  decisão  impugnada  considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando a DCTF do período de apuração em debate demonstrava valor inferior ao que  foi efetivamente recolhido, constituindo­se assim em pagamento indevido.  • A  impugnante  entende  estar  havendo  um  notório mal  entendido  por  parte  da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já foi  exaustivamente exposto trata­se de pagamento em excesso do recolhimento mensal por  estimativa. De outra forma, pelo que pretende a SRF, jamais poderia haver pagamento  indevido ou a maior quando o contribuinte fosse recolher a estimativa mensal, pois, em  qualquer circunstância tal recolhimento seria considerado uma estimativa mensal, a ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada  com  o  quantum  devido  no  Lucro Real  anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, 'ão passível de ocorrer no  cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do tributo  devido pelo contribuinte,  levando­o a  recolher mais do que o exigido pela  legislação.  Pela  decisão  ora  impugnada,  tal  realidade  seria  irrelevante  quando  trata­se  de  recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o valor do  tributo mensal, tal estimativa seria dada como efetiva para efeito de comparação com o  valor anual devido.   • Obviamente, tal entendimento não pode prosperar, pois cerceia completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual há  repulsa geral  ao  locupletamento  sem causa,  neste  caso, por parte da Fazenda  Pública.  •  Diante  do  exposto,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  visto  realizado  em  monta  superior  ao  declarado  em  DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação pleiteado e refutando­se por completo a negativa do fisco em reconhecer  tal límpido direito.  •  Ainda  que  a  hipótese  levantada  no  Despacho  Decisório  merecesse  guarida,  apesar da notória impropriedade da decisão em aplicar regra genérica a caso especifico  circunstancialmente diverso, outros detalhes táticos merecem especial atenção, pois •de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação  da  decisão  impugnada.  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a  maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  •  Diante  dos  fatos  ignorados  no  Despacho  Decisório,  resta  evidenciado  que  o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação com  o  valor  efetivamente  devido  para  o  ano­calendário  em  questão.  Isso  porque,  no  momento da  entrega da DIPJ,  já  se  sabia qual  era o  IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  •  O  valor  do  IRPJ/CSLL  devido  no  ano  em  questão  havia  sido  informado  ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que os  recolhimentos  realizados  por  estimativa  mensal  ao  longo  do  exercício  superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário, motivando  a  composição  do  saldo  negativo  demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 6          5 • De outro modo, é logicamente inviável admitir que, no momento da transmissão  do PER/DCOMP,  já  após o  encerramento  do  resultado  do  ano ern questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando já havia o aperfeiçoamento do quantum devido, manifestadamente  inferior ao  total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual seja,  o da estimativa. Por definição de nossa pátria linguagem, estimativa é a previsão de um  valor,  circunstância  ou  resultado. Desta  forma,  é  irrazoável  admitir  ainda  se  tratar  de  estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e não apenas se estima,  o valor definitivo da contribuição devida. Em simples questionamento: Como se pode  considerar  recolhimento  estimado  da  IRPJ/CSLL  de  determinado  ano­calendário,  quando o pedido de compensação se deu posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  pois  recolheu  valor  de  estimativa  mensal  superior  aquele  declarado  ao  fisco,  ainda  que  se  admitisse  a  ilógica  tese  do  fisco, considerando tratar­se de recolhimento por estimativa, logo, restrito a composição  de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de saldo negativo,  fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  • Sabendo de tais fatos, a compensação pleiteada pela impugnante é devida por  encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a origem  do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de recolhimento  a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF, seja pelo fato de  já  se  ter,  na  época  do  pleito  de  compensação,  a  certeza  de  que  tais  recolhimentos  excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  • O direito  a  restituição ou  compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  • Para a fruição do direito, faz­se necessária a ocorrência de pagamento indevido,  decorrente  de  erro  do  contribuinte  quando  do  recolhimento  do  tributo  ou  ainda,  na  extinção de decisão condenatória que cominava ao contribuinte o pagamento de tributo.  •  Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento indevido. Ocorre que, em um primeiro momento, a impugnante declarou  valor  a  titulo  de  estimativa  mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em  momento  posterior,  revisando o cômputo da monta devida, o contribuinte constatou erro da determinação  do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF), informando que o  valor correto seria outro menor.  •  Pelo  exposto,  fica  notório  que  o  fato  descrito  se  alinha  perfeitamente  com  a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito, por  tratar­se  de  inequívoco  erro  no  cálculo  do  montante  do  débito,  sendo  importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  •  Em  relação  a  transmissão  da DCTF  retificadora  é  relevante  relembrar  o  que  dispõe  o  §10  do  art.  90  da  IN SRF n°  255/02,  vigente  it  época dos  fatos  em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 7          6 elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1°  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da  leitura  da  norma  acima,  se  extrai  que,  ao  transmitir  a DCTF  retificadora  informando  valor  de  débito  relativo  a  IRPJ/CSLL  devida  por  estimativa  inferior  ao  originalmente  declarado,  o  novo  valor  declarado  substituiu  o  anterior  para  todos  os  efeitos, tendo em vista que a declaração retificadora substitui integralmente a retificada.  Desta feita, é  inegável que o valor devido ao titulo da exação em debate é  inferior ao  que  foi  declarado,  logo,  alinhando­se  plenamente  na  figura  de  pagamento  indevido,  prevista no art. 165, II, do CTN.  •  Pelo  que  decidiu  o  despacho  da  SRF  em  impugnação,  o  contribuinte  jamais  erraria no recolhimento estimado de IRPJ e CSLL, quando sujeito ao lucro real anual,  pois  qualquer  que  fosse  a monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento  por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode erra no cálculo do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade  de  erro  do  contribuinte,  jamais  poderia  o  intérprete  afastar  tal  comum,  corriqueira  e  verossímil  possibilidade.  •  Diante  de  tamanha  impropriedade,  parece  ao  contribuinte  tratar­se  de  mera  confusão  no  trato  das  circunstâncias  particulares  do  caso  concreto  por  parte  da SRF,  que  confundiu  o  recolhimento  alvo  do  pedido  de  compensa  cão  com  o  valor mensal  apurado com base no regime de estimativa, pois o valor recolhido foi superior ao valor  da estimativa,  logo, em parte indevido. O que não poderia ser alvo de compensa cão,  pelas normas expostas como fundamento da decisão, é o valor do  tributo calculado e  recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação devida sob o regime  de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2° da  Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da Lei N°.  9430/96:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como  está  claro  na  norma  acima,  o  que  está  vinculado  ao  tributo  devido  no  regime  de  apuração  anual  é  o  valor  recolhido  na  forma  do  art.  2°,  ou  seja,  o  tributo  calculado na forma ali prescrita, logo, o que foi pago em excesso não foi pago na forma  prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma omissa a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal,  jamais  poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador não o fez.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 8          7 • Neste exato sentido, o então Conselho de Contribuintes proferiu decisões pela  possibilidade  de  compensa  cão  dos  valores  pagos  a  maior,  de  forma  indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de IR e CSLL já no mês subseqüente ao mesmo.  Ainda mais flagrante é  tal direito no caso em debate, quando a compensação foi  feita  apenas no exercício subseqüente, quando não mais há de ser falar em estimativa, visto  que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­ RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO ­ O valor do recolhimento a titulo de estimativa maior que o  devido  segundo  as  regras  a  que  está  submetido  o  lucro  real  anual,  é  passível  de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência do referido sistema. (Acórdão 105­16205, Processo No. 14033.000221/2005­ 28,  1  °  CC,  Quinta  Câmara,  Sessão  de  06/12/2006,  Relator  José  Clóvis  Alves,  Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]   • Por tudo que foi exposto, resta claro o direito da impugnante, configurado que  está  o  pagamento  a  maior,  logo  indevido,  tendo  em  vista  que  excedente  ao  que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vincula  ção  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes tem reiteradamente reconhecido o erro da SRF ao vincular o pagamento  excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora  tudo o que 16  foi exposto, que deixa de  forma  induvidosa o direito da  impugnante, o art. 858, §1°, II do RIR/99 • A justificativa trazida pelo fisco para negar  neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL seria o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido, visto que ainda não se saberia a exação devida no regime anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito, a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor  da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade do pagamento indevido, como já demonstrado, não pode negar que a hipótese  levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  • A própria SRF, através do Ato Declaratório SRF No. 3/00, reconhece o direito  dos  contribuintes  em  compensarem  o  saldo  negativo  do  1RPJ  e  CSSL  já  a  partir  de  janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo  em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ Selic  para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 9          8 compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (G.N).  • Da simples leitura da norma acima se extrai que, ainda que diante de insensata  visão  de  não  reconhecer  como  indevidos  os  recolhimentos  alvo  do  pleito  de  compensação, a impugnante teria o direito de compensar os valores recolhidos. No caso  em  análise,  pleiteou­se  a  compensação  dos mesmos  apenas  posteriormente,  quando  a  norma torna passível de compensação, quando negativo, o tributo recolhido ao titulo de  estimativa mensal já a partir de janeiro do exercício subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a  maior  não  fossem  considerados como indevidos, logo passíveis de restituição ou compensação, na época  em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação ao titulo  de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada pelo contribuinte, de outra forma, ter­se­ia a insólita situação do contribuinte  ser obrigado a  recolher o débito cuja  compensação não  foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito  fiscal  usado  na  mesma,  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  ou  na  pior  das  hipóteses,  constituinte de saldo negativo de IRPJ, ficaria novamente desvinculado, logo, passível  de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  pois  é  de  flagrante  atentado  ao  principio  da  economia  processual  ou,  em  uma  visão  mais  finalista,  afronta  o  instituto  da  compensação,  há  décadas aplicável as relações obrigacionais e hoje prevista no art. 368 do Código Civil.  • Em  resumo,  o  fisco  tem que  restituir  ou  compensar  os  valores  em debate  de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em  pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se  desvinculados  de  qualquer  relação  jurídica,  devendo  pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado o  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Pública,  possibilidade  rechaçada pelo  ordenamento  pátrio.  5.  Por  fim,  o  administrado  requereu:  que  fosse  homologada  a  declaração  de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter sido  efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor, na época  do  pedido  de  compensação,  já  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL;  e  que  fosse  cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.  6. É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas em vistas à vedação contida na Instrução Normativa nº 600/05.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  da  manifestação de inconformidade, requerendo a homologação da compensação, pois não haveria  óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 10          9 Voto  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho     O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  se toma conhecimento.  Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que em  30.12.2004 efetuou o recolhimento do valor de R$996.047,36 para pagamento de estimativas  de  IRPJ  do  mês  de  novembro  de  2004.  Citado  montante,  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  (fls.  39/40),  teria  sido  reduzido  a  R$716.068,99,  razão  pela  qual  teria  restado  caracterizado o recolhimento a maior de tributo devido naquele período (de R$239.978,37). O  valor respectivo, atualizado em 29.07.2005, totalizaria R$306.940,29.  Note­se que não está acostada aos autos a Guia DARF citada.  Em  29.07.2005,  a  Contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  11885.54625.290705.1.3.04­146  (fls.  1/5),  por  meio  da  qual  utilizou  a  integralidade  dos  créditos para quitação de débitos de estimativas de IRPJ do mês de junho de 2005, no valor de  R$306.940,29.   É essa a compensação que é objeto desse processo administrativo.  A pretensão da Contribuinte foi indeferida pela RFB (fls. 6), sob o fundamento  de  que  eventuais  créditos  relativos  ao  recolhimento  a maior  de  estimativas  de CSLL  apenas  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  na  composição do respectivo saldo negativo após a entrega da declaração de ajuste.   Pois bem.   A possibilidade de compensação de estimativas  recolhidas  indevidamente ou a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo do período respectivo, não comporta divagações, ante a edição da Súmula CARF nº  84, do seguinte teor, verbis:  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.”  Contudo, em que pese a pacificação dessa questão jurídica, a caracterização do  indébito de estimativas recolhidas ao longo do ano­calendário pressupõe, além do recolhimento  a maior, que o valor respectivo (das estimativas) não componham o saldo negativo apurado no  ano­calendário  correspondente,  sob  pena  de  possibilitar  ao  contribuinte  dupla  restituição  de  tributos sobre o mesmo pagamento.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  considera  (por  opção)  as  estimativas  recolhidas na formação do saldo negativo do período correspondente, a restituição que se deve  deferir é a deste  (saldo negativo) e não do eventual  indébito decorrente daquele particular (e  provisório) recolhimento de tributo, salvo em caso de retificação da DIPJ (quanto ao montante  do saldo negativo) pelo contribuinte antes do respectivo pedido de retificação/compensação.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 11          10 No caso, embora os elementos dos autos não sejam suficientes para verificar se  a estimativa de setembro de 2004 compôs (ou não) o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2004, a Contribuinte apresentou planilha de cálculos a fls. 47, por meio da qual sugere que  as  estimativas  cuja  restituição  se  requer  também  compõem  tal  saldo  negativo,  informado  na  ficha 12 da DIPJ 2005 a fls. 46.  Nesses  termos,  considerados  (a)  a  pretensão  da  Contribuinte  de  compensar  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em  sua  DIPJ  e  não  o  montante  de  estimativas  recolhidas em dezembro de 2004 (referente a novembro/2004),  já que fez constar dele (saldo  negativo) o valor de tais estimativas; e (b) o provável erro de preenchimento da declaração de  compensação respectiva, que se extrai do teor da própria manifestação de inconformidade e da  alegada composição do saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2004; e (c) a ausência de  elementos nos autos para reconhecer, desde já, o direito creditório da Contribuinte, orienta­se  voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam adotadas as seguintes  providências:   (a)  seja  atestada  a  existência,  ou  não,  de  PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004;  (b) seja atestada, de  forma conclusiva e  justificada,  se existe  saldo passível de  utilização para que seja procedida a compensação do saldo negativo de IRPJ  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados  ao  direito creditório proveniente do saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 2004.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 11080.729005/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 15/08/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 15/08/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 162          1 161  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729005/2011­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.171  –  2ª Turma Especial  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ALCEU DE OLIVEIRA DAVILA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 15/08/2013.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.07/11,  foi  apurado  saldo  de  imposto a restituir ajustado no valor de R$ 10.665,73, referente à Declaração de Ajuste Anual –  DAA do imposto de renda, exercício 2010, ano­calendário 2009, na qual a fiscalização informa  que da análise das informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  constatou  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  78.943,40,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  6.461,89.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 00 5/ 20 11 -5 2 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.729005/2011­52  Resolução nº  2802­000.171  S2­TE02  Fl. 163          2 Apreciada  a  Impugnação  de  fls.  2/4,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte, para ajustar o imposto a restituir para R$ 11.501,03, sob o seguinte fundamento:  No tocante às alegações expendidas pelo contribuinte propugnando pela isenção do IR  sobre seus rendimentos devido à condição de ser portador de moléstia grave, necessário  tecer algumas considerações.  De acordo com o estabelecido nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988  (reprisado no art. 39, XXXIII, do RIR/1999) – para o reconhecimento do direito do à  isenção do imposto de renda por moléstia grave devem ser satisfeitas duas condições. A  primeira, que os proventos sejam provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma. A  segunda, que o contribuinte seja portador de moléstia grave tipificada no texto legal e  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Ao compulsar os autos verifiquei que o contribuinte não acostou prova de que o valor  decorrente da ação trabalhista refere­se, com efeito, a proventos de aposentadoria logo,  não satisfeita, a primeira condição estipulada em lei.  Nas  razões  recursais  (fl.  80/82),  aduz  que  os  rendimentos  glosados  seriam  provenientes de aposentadoria obtidos através de ação trabalhista, bem como que no cálculo do  imposto  a  restituir  teriam  que  ser  considerados  também  os  valores  gastos  com  honorários  advocatícios e periciais, bem como os provenientes de juros de mora. Anexa documentos de fl.  85/86.   Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Versam  os  presentes  autos  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física por ocasião do recebimento de rendimentos acumulados decorrentes de decisão judicial,  nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento  legal à fl. 9.  Ainda  que o  litígio  recursal  verse  sobre  a  natureza dos  rendimentos,  a  correta  quantificação  do  crédito  tributário,  se  procedente  o  lançamento,  depende  da  decisão  a  ser  proferida pela Suprema Corte a  respeito da forma de tributação dos rendimentos acumulados  recebidos em decorrência de ação trabalhista.  Logo,  por  se  tratar  de  matéria  sob  Repercussão  Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading case RE n. 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC,  proponho  o  sobrestamento  do  feito,  com  fulcro  no  art.  62­A,  §1º  do  Regimento  Interno  do  CARF, c/c o artigo 1° da Portaria CARF n. 1/2012.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5841311 #
Numero do processo: 10830.013029/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003 TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. DEFINITIVIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA QUESTÃO POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, vedando qualquer possibilidade de exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5°, XXXV). Efeito imediato disso é que a coisa julgada, com os atributos que lhe são peculiares (final enforcing power), só pode se formar judicialmente. Assim, as decisões deste Poder sobrepõem-se às decisões administrativas, inclusive as transitadas em julgado administrativamente. Questão prejudicial que tenha transitado em julgado administrativamente, mas que se encontre submetida ao Poder Judiciário não deve ser conhecida se for suscitada em outro processo administrativo. Inteligência da Súmula n° 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.517
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que se refere à matéria levada ao judiciário quanto à concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Vencida na votação a Conselheira Relatora que entendeu por negar provimento ao recurso voluntário e manter o lançamento das contribuições previdenciárias patronais, porquanto o Ato Cancelatório emitido contra a entidade transitou em julgado administrativamente, surtindo seus efeitos. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003 TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. DEFINITIVIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA QUESTÃO POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, vedando qualquer possibilidade de exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5°, XXXV). Efeito imediato disso é que a coisa julgada, com os atributos que lhe são peculiares (final enforcing power), só pode se formar judicialmente. Assim, as decisões deste Poder sobrepõem-se às decisões administrativas, inclusive as transitadas em julgado administrativamente. Questão prejudicial que tenha transitado em julgado administrativamente, mas que se encontre submetida ao Poder Judiciário não deve ser conhecida se for suscitada em outro processo administrativo. Inteligência da Súmula n° 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que se refere à matéria levada ao judiciário quanto à concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Vencida na votação a Conselheira Relatora que entendeu por negar provimento ao recurso voluntário e manter o lançamento das contribuições previdenciárias patronais, porquanto o Ato Cancelatório emitido contra a entidade transitou em julgado administrativamente, surtindo seus efeitos. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.013029/2008­06  Acórdão n.º 2302­003.517  S2­C3T2  Fl. 3          3     Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal foi lavrado e cientificado  ao  sujeito  passivo  em23/12/2008  e  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  e  as  relativas  ao SAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2003  a  12/2003.  Também  fazem  parte  da  autuação  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre a remuneração dos contribuintes individuais que prestaram serviço à entidade, no período  de 04/2003 a 12/2003.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  45/48,  a  entidade  teve  a  isenção  cancelada através do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção n.º 21.424.1/005/2006,  de 01/06/2006, por infração ao inciso II do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91. Aduz o Relatório, que  o  processo  deveria  ficar  sobrestado  em  vista  da  existência  de  ação  judicial  n.º  2008.61.05.007649­8, com antecipação de tutela deferida e sentença com resolução de mérito  favorável ao contribuinte.   Entretanto, às fls. 51 dos autos, despacho exarado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil, dispõe que o Relatório Fiscal deve ser retificado para excluir o comando de  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  que  a  ação  judicial  mencionada  refere­se,  exclusivamente, da anulação da decisão do CNAS quanto ao cancelamento do Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  atacando  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  tampouco os débitos apurados em ação fiscal.  Às fls. 52, o Fisco junta o Termo Aditivo ao Relatório Fiscal retirando deste  o aludido sobrestamento do auto de infração e reabrindo o prazo de defesa.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, às fls. 158/169, pugnou pela procedência do  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega, em  síntese:  a)  a nulidade do auto de  infração, eis que baseado na  falta  de  CEAS  e  este  foi  fornecido  pelo  CNAS,  ainda  que  tardiamente, mas a situação da entidade está regular, não  tendo como subsistir a autuação;  b)  que  o  CNAS  não  tem  personalidade  jurídica  própria,  sendo a ação judicial movida em face da União, de forma  que esta se encontra obrigada a seu cumprimento, assim  como  a  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e  atual Receita Federal do Brasil;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 c)  que a tutela antecipada foi mantida pelo Tribunal e o juiz  prolatou sentença de mérito favorável ao contribuinte;  d)  que o Ato Cancelatório nasceu pela falta de CEAS, como  a  falta  foi  superada  pela  sentença  judicial,  o  Ato  Cancelatório fica sem efeito;  e)  que está em situação regular o que deve ser reconhecido  pela autoridade fiscal, que desrespeitou decisão judicial;  f)  que  a  imunidade  só  pode  ser  regulada  por  lei  complementar  e  que  atende  a  todos  os  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional  ,  para  que  mantenha a imunidade;  g)  que  lei  ordinária e decretos não  se prestam para  regular  imunidade,  entendimento  corroborado  pelo Conselho  de  Contribuintes, do qual traz alguns julgados;  h)  que a auditora fiscal errou ao aplicar o Ato Cancelatório  que  decorre  da  falta  de  aplicação  de  205  da  receita  em  gratuidade,  porque  somente  a  lei  complementar  poderia  regular o assunto;  i)  discorre sobre a impossibilidade do alargamento da base  de cálculo para a aplicação dos 20%;  j)  que  sendo  excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  financeira, a instituição atinge o percentual de 20%.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  insubsistente  a  exigência contida no auto de infração e proceder a sua anulação. Requer provar todo o alegado  e  alternativamente,  que  o  processo  fique  sobrestado  até  decisão  final  da  ação  judicial  2008.61.05.007649­8, bem como que as notificações sejam efetuadas ao seu patrono.  É o relatório.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.013029/2008­06  Acórdão n.º 2302­003.517  S2­C3T2  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.    Em preliminar, esclareço à recorrente que o presente Auto de Infração não se  tem por nulo, uma vez que cumpridos  todos os  requisitos  legais para sua  lavratura e não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.013029/2008­06  Acórdão n.º 2302­003.517  S2­C3T2  Fl. 5          7 Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  lançamento  se  refere  às  contribuições  patronais  incidentes sobre a remuneração dos segurados que prestaram serviço à recorrente no período de  01/2003  a  12/2003,  quando  a  mesma  teve  cancelada  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias, através do Ato Cancelatório n.º 21.424.1/005/2006, datado de 01/06/2006, por  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­  CEBAS,  então  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS.  De acordo com o constante dos autos, o CNAS não renovou o Certificado da  Entidade  porque  ela  não  teria  aplicado  em  gratuidade  o  percentual  definido  pela  legislação  vigente.  Também,  se  vislumbra  dos  autos  que  a  recorrente  impetrou  ação  judicial  buscando  a  anulação  da  decisão  do  CNAS  que  revogou  o  seu  Certificado.  Esta  ação  teve  decisão  favorável  ao  contribuinte  em  primeira  instância,  o  que  levou  o  CNAS  a  expedir  a  certificação da entidade, retroativamente. Porém, de acordo com pesquisa efetuada no sítio do  Tribunal Regional da 3ª Região, o processo ainda não transitou em julgado, estando pendente  de apreciação a apelação interposta pelo INSS. Ademais, a própria recorrente solicita em seus  requerimentos  o  sobrestamento  deste  auto  de  infração  até  a  decisão  final  na  ação  2008.61.05.007649­8, o que confirma que ainda não há definitividade da sentença.  A  recorrente  pauta  suas  razões  apenas  na  impropriedade  da  autuação,  porquanto o Ato Cancelatório baseou­se na  falta do CEBAS/CEAS, o que não  se confirmou  dada a sentença judicial de primeira instância e na impossibilidade do CNAS, através de leis  ordinárias e decretos  tutelar o  fornecimento do Certificado, o que só poderia ser feito por  lei  ordinária. Aduz que cumpre todos os requisitos constantes do artigo 14 do Código Tributário  Nacional para usufruir da imunidade.  Todavia,  tais alegações  são  totalmente  impróprias no  julgamento deste auto  de infração, porque aqui já estamos em um segundo momento, onde a entidade teve cancelada  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  através  do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento de Isenção datado de 01/06/2006, contra o qual não há recurso adminsitrativo  pendente de julgamento, tampouco qualquer ação judicial impetrada, o que o tornou definitivo  e eficaz em seus efeitos.  As  razões  expostas  acerca  da  impropriedade  dos  percentuais  exigidos  para  comprovar a gratuidade, ou a validade da legislação que dá suporte às exigências, deveriam ter  sido feitas no foro próprio, quando da não renovação do CEBAS/CEAS, ou mesmo quando do  cancelamento  da  isenção,  mas  não  cabem  agora,  quando  se  está  examinado  as  exações  decorrentes da cassação da isenção.  Este PAF ­ Processo Administrativo Fiscal não trata das questões atinentes ao  Ato Cancelatório e  tampouco dos requisitos necessários para a  renovação do CEBAS/CEAS,  de forma que não vou  tecer considerações acerca do assunto, que  foge da competência deste  Colegiado, que está circunscrito a analisar e julgar o Auto de Infração de Obrigação Principal  lavrado  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  advindas  do  cancelamento da isenção patronal que a entidade usufruía.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 O  auto  de  infração  foi  lavrado  porque  de  acordo  com  todos  os  elementos  trazidos  no  processo,  a  entidade  não  possui  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias e não procede aos recolhimentos devidos da cota patronal.  A argüição da recorrente de que cumpre  todos os  requisitos para o gozo da  isenção patronal das contribuições previdenciárias não pode ser apreciada por este Colegiado,  posto que não é matéria desta autuação, que se deu, justamente, porque a autuada não é isenta  das contribuições patronais previdenciárias,  já que teve a isenção cancelada e não há registro  de  que  tenha  solicitado  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  após  o  cancelamento em 01/06/2006.    Como já referido anteriormente, a recorrente não argui qualquer outra matéria  quanto ao crédito lançado, limitando às questões do Ato Cancelatório e do CEBAS/CEAS, que  não serão aqui apreciadas, por não serem objeto da autuação.  Conforme disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será  conhecida a matéria expressamente impugnada, de forma que não há reparos a fazer no auto de  infração lavrado:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto à solicitação de sobrestamento dos autos até a decisão final na ação  judicial 2008.61.05.007649­8, não merece acolhimento, porque a presente autuação derivou do  cancelamento da isenção patronal das contribuições previdenciárias, através da emissão de Ato  Cancelatório, que transitou em julgado surtindo seus efeitos e que não faz parte daquela ou de  outra ação judicial, de forma que a entidade perante à Seguridade Social não usufrui da isenção  patronal    No que se refere ao pedido de que as intimações relativas ao processo sejam  dirigidas ao endereço do patrono da recorrente, verifica­ se que não pode ser acolhido, diante  do que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, bem como art.10,  I  a  IV, §§ 1º a 4º do  Decreto nº 7.574/2011, in verbis:      Decreto nº 70.235/72  “Art. 23. Far­se­ á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos  nos incisos I e II  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.013029/2008­06  Acórdão n.º 2302­003.517  S2­C3T2  Fl. 6          9 §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2° Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal  Decreto nº 7574/2011  “Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação  dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67);  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23,  inciso II,  com a redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67);  III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) no endereço da administração tributária na internet;  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação  dada pela Lei n o 11.196, de 2005 , art. 113); ou  IV por edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos  nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição declarada  inapta perante o cadastro  fiscal, publicado  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  1  o  ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009 , art. 25):  a)no endereço da administração tributária na Internet;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 b)em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  c)uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1ºA utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a  III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto n o 70.235,  de 1972, art. 23, § 3 o , com a redação dada pela Lei n o 11.196,  de 2005 , art. 113).  § 2ª Para  fins de  intimação por meio das  formas  previstas nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  4  o  ,  com  a  redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67):  I  o  endereço  postal  fornecido  à  administração  tributária,  para  fins cadastrais; e  II o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235,  de 1972, art. 23, § 4 o , inciso II, com a redação dada pela Lei n  o 11.196, de 2005 , art. 113).  §  3º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2  o  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­as  normas e condições de sua utilização e manutenção  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  5  o  ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.196, de 2005 , art. 113).  §  4  o A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  expedirá  atos  complementares  às  normas  previstas  neste  artigo  (Decreto  n  o  70.235, de 1972, art. 23, § 6 o , com a redação dada pela Lei n o  11.196, de 2005 , art. 113).  Destarte,  é  descabida  a  pretensão  da  recorrente  para  que  as  intimações,  publicações  ou  notificações  sejam  efetuadas  no  endereço  do  seu  patrono,  que  é  diverso  do  endereço do seu domicílio fiscal.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora      Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.013029/2008­06  Acórdão n.º 2302­003.517  S2­C3T2  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  Não Conhecimento. Ação Judicial. Concessão do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social.  Como  já  consignado  no  voto  da  ilustre  Relatora,  o  lançamento refere­se às contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados  que  prestaram  serviço  à  recorrente  no  período  de  01/2003  a  12/2003,  quando  a mesma  teve  cancelada a isenção patronal das contribuições previdenciárias, através do Ato Cancelatório n.º  21.424.1/005/2006,  datado  de  01/06/2006,  por  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­  CEBAS,  então  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS. De  acordo  com  o  constante  dos  autos,  o  CNAS  não  renovou  o  Certificado da Entidade porque ela não teria aplicado em gratuidade o percentual definido pela  legislação vigente.  Em que pese não haver pendência de recurso administrativo em face do Ato  Cancelatório de Reconhecimento de Isenção, que se encontra, portanto, transitado em julgado  administrativamente,  há  a  pendência  de  ação  judicial  que  discute  questões  suscitadas  no  Recurso Voluntário, constando dos autos que a  recorrente é parte em ação  judicial  (processo  2008.61.05.007649­8)  que  busca  a  anulação  da  decisão  do  CNAS  que  revogou  o  seu  Certificado, único motivo da emissão do Ato Cancelatório n.º 21.424.1/005/2006.  A despeito do  trânsito em  julgado administrativo do Ato Cancelatório,  se a  ação judicial for julgada favoravelmente à recorrente, no plano jurídico, restará estabelecido, aí  sim de forma definitiva, que o CEBAS é devido, caindo por terra o único fundamento do Ato  Cancelatório.  Portanto,  nessa hipótese,  será  conseqüência  imediata  da  decisão  judicial  que  o  Ato Cancelatório perca a sua validade. Essa conclusão decorre do nosso modelo de unicidade  de jurisdição.  Com efeito,  a Constituição Federal  consagra o princípio da  inafastabilidade  da jurisdição, vedando qualquer possibilidade de exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário  (art. 5°, XXXV). Efeito imediato disso é que a coisa julgada, com os atributos que lhe são  peculiares (final enforcing power), só pode se formar judicialmente.   A  própria  utilização  da  expressão  “coisa  julgada”  para  a  matéria  administrativa  é  criticada  pela  doutrina. Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  afirma  que  “não  se  pode simplesmente  transpor uma noção,  como a  coisa  julgada, de um  ramo, onde  tem pleno  fundamento, para outro,  em que não se  justifica”  (Direito administrativo. 19a ed. São Paulo:  Atlas, 2006).   Hely  Lopes  Meirelles  ressalta  que  a  coisa  julgada  administrativa  seria  “apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque  o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório,  sem  a  força  conclusiva  do  ato  jurisdicional  do  Poder  Judiciário”  (Direito  Administrativo  Brasileiro. 32a ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006).  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 Assim,  diferentemente  da  ilustre Relatora,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  definitividade  do  Ato  Cancelatório,  entendemos  que  a  conclusão  seria  pelo  não  conhecimento  das  questões  levadas  ao  Judiciário,  pois,  como  afirmado,  a  decisão  judicial,  se  analisar  o  mérito  da  ação,  irá,  por  conseqüência  lógica,  substituir  a decisão  administrativa da qual  emanou o Ato Cancelatório,  que  é definitiva mas  somente  no  âmbito  administrativo.  Ou  seja,  não  se  trata  de  negar  provimento  em  razão  da  definitividade,  pois  a  definitividade  restringe­se  ao  âmbito  administrativo,  mas  de  não  conhecimento da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Tal compreensão encontra amparo na Súmula CARF n° 1; o artigo 126, § 3º,  da Lei no 8.213/91; o artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e o artigo 87 do Decreto 7.574/11:   Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Lei n° 8.213/91:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)    Lei n° 6.830/80:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.013029/2008­06  Acórdão n.º 2302­003.517  S2­C3T2  Fl. 8          13 na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto    Decreto 7.574/2011:   (Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil)  (...)  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   (Todos destaques são nossos)    Portanto,  as  razões  expostas  acerca  da  impropriedade  dos  percentuais  exigidos para comprovar a gratuidade ou a validade da legislação que dá suporte às exigências,  não devem ser conhecidas, em razão de tais matérias  terem sido levadas ao Poder Judiciário.  Sendo  assim,  peço  venia  à  ilustre  Relatora  para  votar  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.    André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.                      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13888.724021/2011-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­37.144  da 7ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  e  MANTER  EM  PARTE  o  crédito  tributário  constituído  no  Auto  de  Infração– AI/DEBCAD nº 51.010.797­4, constitutivo da multa isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado,  pela  exclusão parcial dessa multa, retificando­se seu valor original para R$  60.525.933,63  (Sessenta  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  cinco  mil,  novecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), na forma do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vale  frisar, os demais Autos constituídos na mesma ação  fiscal e que  fazem parte desse mesmo processo administrativo  foram mantidos em  sua integralidade.  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:  Trata­se de ação fiscal desenvolvida no contribuinte acima identificado  ao  abrigo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0812500.2011.004593 com o fito de verificar o regular cumprimento de  suas obrigações tributárias em relação às contribuições previdenciária  e  aquelas  devidas  às  outras  entidade  ou  fundos  e  que  redundou  na  lavratura  dos  seguintes  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP) e Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA):  i) AIOP/DEBCAD nº 51.010.796­6:  Constitutivo  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  quota  correspondente  à  parcela  patronal,  decorrente  de  glosas  de  compensações efetuadas pelo contribuinte e da cobrança de diferença  da contribuição decorrente das contribuições para o financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT  em  função da vinculação incorreta da alíquota sobre a base de cálculo. O  crédito  tributário  assim  constituído  importa  em  R$  57.526.290,61  (Cinquenta  e  sete  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  seis  mil,  duzentos  e  noventa  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  composto  pelo  valor  atualizado  das  contribuições  suprimidas  e  devidas,  corrigido  pelos  juros  e  a  multa  de  mora  –  atinente  às  glosas  de  compensações  –  e  acrescido  da multa  de  ofício  –  atinente  às  diferenças  do RAT  ,  valor  consolidado em 25/10/2011; ii) AIOP/DEBCAD nº 51.010.797­4:  Constitutivo  da  multa  isolada  atinente  às  compensações  indevidas  efetuadas  com  falsidade  na  declaração,  no  importe  de  R$  Fl. 9611DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 4          3 65.494.875,72  (Sessenta  e  cinco  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos),  valor consolidado em 25/10/2011; iii) AIOA/DEBCAD nº 51.010.7982:  Decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  as  normas  e  os  padrões  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, no importe  de R$ 1.524,43 (Um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e  três centavos).  A – Do relatório Fiscal Segundo o Relatório Fiscal, o contribuinte foi  intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos atinentes  às compensações de contribuições previdenciárias por ele declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIPs. Após análise da documentação apresentada chegou­se  às seguintes conclusões:  I  –  Das  glosas  das  compensações  efetuadas  e  da  diferença  do  RAT  (AIOP/DEBCAD nº 51.010.7966):  1 Reputa  indevidas as compensações promovidas pelo  sujeito passivo  com  origem  nos  períodos  de  04/2000  a  05/2011  firmadas  sobre  contribuições  recolhidas  cuja  incidência  tributária  se  deu  sobre  as  verbas: horas extras, terço constitucional de férias, férias indenizadas  (cujos  valores  não  constam  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento),  adicional  de  insalubridade,  licença  prêmio,  adicional  de  periculosidade,  gratificação,  adicional  noturno,  gratificação  de  nível  universitário,  gratificação  de  representação  e  função  gratificada.  No  mesmo  sentido  o  foram  as  contribuições  compensadas  sobre  as  remunerações  de  exercentes  de mandatos  eletivos  e  sobre  as  funções  gratificadas.  2  Indevidas,  também,  as  compensações  efetuadas  sobre  suposto  recolhimento  a maior  da  contribuição  do  RAT,  uma  vez  que  teria  se  enquadrado  no  CNAE  fiscal  84.11.600  atinente  à  Administração  Pública em Geral  (alíquota de 2%), quando considerou ser o correto  enquadrar­se em atividade de ‘educação’ (alíquota de 1%).  3 Tendo se iniciado em 04/2010, estariam prescritas as compensações  das contribuições declaradas até 02/2005, recolhidas em 03/2005.  4 Informa que o Município promoveu, em 02/06/2010, a ação judicial  nº  000535441.2010.4.03.6109  tratando­se  de Mandado  de  Segurança  preventivo  com  pedido  de  Medida  Liminar,  no  qual  postula  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  que  o  obrigasse  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  horas  extras  e  adicional  de  um  terço  constitucional de férias; afirma que o pedido de liminar foi indeferido e  que a decisão considerou que tais verbas tem natureza remuneratória;  no  entanto,  em  sede  de  Agravo  Regimental/Legal,  prolatou­se  o  Acórdão  de  nº  3698/2011  em  11/04/2011,  que  decidiu  pela  não  incidência de contribuições sobre o terço de férias e pela legalidade da  incidência sobre horas extras.  Fl. 9612DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 5          4 5  Afirma  que,  no  processo,  não  foi  solicitada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  pelo  que,  conclui,  o  contribuinte  adquiriu  o  direito  à  compensação  sobre  tal  verba  apenas  quando  do  transito  em  julgado do  referido  processo,  que  se  deu  em 16/06/2011,  razão pela qual efetuou as glosas das compensação entre 04 e 13/2010;  considera,  ainda,  que  os  créditos  da  empresa  passíveis  de  compensação  deverão  ser  contados  dos  últimos  5  anos  do  início  da  ação,  ou  seja,  a  partir  de  04/2005(recolhimento  em  05/2005)  e  não  04/2000 como calculado pelo sujeito passivo.  6  Informa,  ainda,  uma  segunda  ação  judicial,  de  nº  000290054.2011.4.03.6109  com  idêntica  natureza  que  visa  a  declaração de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  e  suspensão  da  exigibilidade  referente  a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente sobre remunerações pagas aos empregados a título de aviso  prévio indenizado,  férias  indenizadas e em pecúnia  (abono de  férias),  salário  educação, auxílios  creche, doença  (15 dias de afastamento)  e  acidentário,  abono assiduidade, abono único anual,  vale  transporte  e  adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; afirma que, em  29/07/2011 foi julgado procedente em parte o pedido, para suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  sobre  os  primeiros  15  dias  de  auxílio  doença,  auxílio  acidente,  terço  de  férias,  férias  indenizadas,  salário  educação  e  aviso  prévio  indenizado,  e  foi  autorizada  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  condicionada  ao  transito em julgado da sentença, ainda não ocorrido; posteriormente,  em sede de embargos de declaração promovidos pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  retirou­se  o  terço  de  férias  da  sentença  (extra  petita);  ainda,  que  em  09/09/2011  a  Prefeitura  protocolou Apelação;  no  mesmo  tópico  informa  o  relato  fiscal  que  a  Prefeitura  não  paga  salário  educação  aos  seus  funcionários,  tampouco  efetuou  recolhimentos  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio  acidente,  aviso  prévio e férias indenizadas, de sorte que, se a sentença restar mantida,  terá efeito apenas sobre a incidência nas remunerações dos primeiros  15  dias  de  afastamento  por  auxílio  doença,  que  não  é  objeto  deste  processo administrativo fiscal.  7  De  igual  forma,  tendo  a  ação  judicial  sido  intentada  em  03/2011,  entende que somente poderão ser objeto de  restituição os créditos da  empresa  considerados  indevidos  a  partir  da  competência  01/2006,  e  não  04/2000  conforme  calculado,  caso  venham  a  ser  reconhecidos  judicialmente como indevidos e após o transito em julgado.  8 Encerra o tópico formulando as seguintes conclusões:  8.1 não há pleito judicial relativo ao procedimento das compensações,  apenas  sua  autorização  no  processo  de  nº  2900  condicionado  ao  transito  em  julgado  da  sentença,  o  que  não  ocorreu;  inexiste  ação  relacionada  de  repetição  do  indébito;  8.2  as  compensações  foram  iniciadas em 04/2010; o transito em julgado em uma das ações se deu  em  06/2011,  posterior  ao  período  em  que  foram  efetuadas  as  compensações,  favorável  em  parte  ao  contribuinte  em  relação  à  não  incidência  sobre  o  terço de  férias;  nos mesmos autos  decidiu­se  pela  procedência  da  incidência  tributária  sobre  horas  extras;  não  foi  apresentada  decisão  judicial  relacionada  ao  RAT;  8.3  das  rubricas  questionadas judicialmente, são objeto de compensação: adicionais de  Fl. 9613DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 6          5 insalubridade,  periculosidade  e  noturno,  horas  extras,  férias  e  férias  indenizadas;  8.4  das  rubricas  questionadas  judicialmente,  não  são  objeto  de  compensação:  avisoprévio  indenizado,  férias  em  pecúnia,  abonoassiduidade, salárioeducação, auxíliocreche, abono único anual,  valetransporte,  auxíliodoença  (primeiros  15  dias)  e  auxílioacidente;  8.5  não  foram  objeto  de  questionamento  judicial,  porém  foram  compensados  os  valores  incidentes  sobre  as  rubricas  licença  prêmio,  gratificação,  gratificação  de  nível  universitário,  gratificação  de  representação e  função gratificada; 8.6 por  todo o exposto, efetuou a  glosa das compensações consideradas indevidas posto que a Prefeitura  não se encontrava amparada por decisão judicial que a autorizasse no  período em que foram feitas; ressalta que tais compensações, em caso  de  decisões  transitadas  em  julgado  que  as  autorize,  deverá  ser  vinculada obrigatoriamente à retificação das GFIPs em todos os meses  que  originaram  os  recolhimentos,  de  maneira  a  não  incidir  nas  remunerações dos servidores que foram informadas naqueles meses no  documento  declaratório,  de  maneira  a  não  onerar  indevidamente  os  benefícios  do  INSS;  8.7  especificamente  na  compensação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  terço  constitucional  de férias, afirma que a planilha elaborada pela Prefeitura apresentou  parâmetros incorretos para apuração do total a ser considerado para  compensação, posto que o resumo da folha apresenta as rubricas com  valores  superiores  aos  corretos;  anexa  aos  autos  planilha  demonstrativa  das  basesdecálculo  corretas  em  relação  ao  período  examinado.  9 Afirma  inexistirem os  pressupostos  exigidos  para  compensação das  contribuições  recolhidas,  uma  vez  que  seus  recolhimentos  não  foram  indevidos  nem  a  maior  que  o  devido,  já  que  se  trataram  de  verbas  remuneratórias,  conforme  disposto  na  Lei  e  Regulamentação  previdenciárias.  9.1 a rubrica compensada ‘férias indenizadas’ não constou do resumo  de totalização da folha de pagamento, evidenciado a compensação de  contribuições  previdenciárias  que  não  foram  declaras  em GFIP  nem  recolhidas  nas  competências  de  origem;  9.2  afirma  que  as  ‘gratificações’ são pagas de forma habitual, sendo que os percentuais  de  gratificação  passam  a  fazer  parte  integrante  das  remunerações,  sujeitandose  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  9.3  –  os  valores  de  licençaprêmio  sobre  os  quais  efetuouse  a  compensação  referemse  aos  pagamentos  em  pecúnia;  no  entanto,  tal  verba,  desde  que  computada  no  tempo  de  serviço  do  empregado,  é  base  de  incidência  de  contribuição  por  ser  verba  remuneratória,  excluindose  apenas  aquela  pega  à  guisa  de  licençaprêmio  indenizada  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  virtude  da  perda  do  direito  ao  gozo, que não se confunde com a licença paga em dinheiro na vigência  do contrato de trabalho; 9.4 – refuta a assertiva do contribuinte de que  não haveria incidência de contribuição sobre verbas não incorporadas  aos  valores  dos  benefícios  de  aposentadoria  dos  empregados,  posto  que  efetivamente  os  integram  e  reafirma  as  glosas  efetuadas  sob  a  premissa de que inexistiam, à época em que foram efetuadas, decisão  judicial autorizadora do procedimento; 10 – Sobre o RAT, informa que  a  Prefeitura  efetuou  as  referidas  compensações  nas  competências  13/2010  e  02  e  03/2011,  relativas  a  recolhimentos  supostamente  a  maior  efetuados  entre  12/2008  a  07/2009  e  de  01/2010  a  04/2011;  Fl. 9614DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 7          6 teceu  considerações  legais  e  normativas  acerca  da contribuição e  do  enquadramento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  que  se  declarou  com  atividade preponderante no código CNAE fiscal 84.11.600 atinente às  administrações públicas em geral, com recolhimento à alíquota de 2%,  e o enquadramento pretendido por  ele,  em atividades preponderantes  ligadas às atividades de Educação, à alíquota de 1%.  11  –  Afirma  que,  sob  intimação,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  mensais  onde  a  atividade  preponderante  foi  obtida  através da comparação entre os números de empregados das diversas  Secretarias  Municipais,  concluindo  que  seria  preponderante  na  Prefeitura a atividade de Educação; discorda da conclusão na medida  em que foram levadas em consideração, em cada Secretaria, atividades  que  não  eram  da  área,  afirmando  que  na  referida  Secretaria  de  Educação  trabalham,  por  exemplo,  cozinheiro,  motorista,  ajudante  geral,  auxiliar  de  enfermagem  e  de  escritórios,  escriturário,  copeiro,  dentista,  guarda,  jardineiro,  etc.,  de  maneira  que  entende  que  o  enquadramento  da  atividade  preponderante  deverá  ser  feito  pela  atividade  efetivamente  exercida pelo  segurado,  independentemente da  sua  área  de  atuação;  11.1  –  nesse  compasso,  considerando­se  a  classificação proposta nos moldes do código brasileiro de ocupações –  CBO, informado pelo contribuinte nas GFIPs, apurou que a atividade  preponderante  do  contribuinte  foi,  efetivamente,  a  atividade  administrativa, estando correto o enquadramento vinculado ao CNAE  84.11.6/00,  onde  foram  identificados  1.742  segurados  dos  4.654  informados na GFIP da competência 07/2009, tomada por amostra, ao  passo que, na atividade de Educação, estariam na mesma competência  1.008  servidores;  12  –  Ainda  atinente  ao  RAT,  afirma  que  de  dezembro/2008  a  julho/2009,  em  que  pese  ter­se  declarado  com  o  CNAE 84.11.600, a Prefeitura promoveu o recolhimento à alíquota de  3%,  indevidamente,  pois  o  correto  seria  têlo  feito  à  alíquota  de  2%,  pelo  que  recalculou  a  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  na  competência  13/2010  e  manteve  o  crédito  do  contribuinte  atinente  a  esses  específicos  recolhimentos  indevidos,  no  importe  de  R$  810.388,99,  conforme  quadro  demonstrativo  presente  no  próprio  Relatório Fiscal.  13 – Foram glosadas as compensações pretendidas nos recolhimentos  promovidos  entre  01/2010  a  04/2011,  uma  vez  que  o  enquadramento  informado na GFIP estava correto.  14  –  Por  fim,  no  período  de  agosto  a  dezembro/2009,  a  Prefeitura  declarouse  incorretamente  em  GFIP  com  o  CNAE  fiscal  85.139/  00  correspondente  à  atividade  preponderante  vinculada  ao  ‘Ensino  Fundamental’,  cujo  grau  de  risco  vinculao  a  uma  alíquota  de  1%;  nesse  período  constituiu,  no mencionado AtuodeInfração,  a  diferença  de RAT correspondente a 1%, referente ao seu reenquadramento para  o CNAE fiscal 84.11.6/00, vinculador das atividades de administração  pública, em geral.  15  –  Noutro  tópico,  informa  a  ausência  de  informações  sobre  os  valores compensados entre 04 e 07/2011, uma vez que sua resposta ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  abrange  período  até  03/2011  (parcialmente,  até  04/2011),  não  respondendo do  que  se  trataram  as  compensações efetuadas na competências 05 a 07/2011.  Fl. 9615DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 8          7 16  – Noutra  linha,  afirma  que  as  planilhas  elaboradas  pela  empresa  demonstrando os  cálculos efetuados apresentaram outras  incorreções  na  apuração  do  total  a  ser  considerado  para  compensação,  caso  tivesse  sido  autorizada  a  promovêlas;  aponta  tais  erros  que  se  resumem  em  identificar  compensações  em  competências  incorretas,  considerandose a sistemática do recolhimento no mês seguinte ao que  se  efetuaram  as  remunerações,  e  incorreções  na  sistemática  de  atualização  dos  valores  e  aplicação  de  juros  (em  duplicidade),  de  maneira  que  restou  desatendida  a  normatização  para  atualização  de  tais valores (§ 4º do art. 89 da Lei nº 8.212/91).  II – Da aplicação da multa isolada – AIOP/DEBCAD nº 51.010.7974:  17  –  Apresenta  a  legislação  atinente  à  aplicação  da  multa  isolada,  afirmandose  presente  a  hipótese  de  sua  imposição  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  documento  com  informação  falsa  em  relação  aos créditos – GFIP , com intenção inequívoca de reduzir o montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  reafirma  suas  convicções  em  relação  às  compensações  indevidas  (ações  judiciais  não  envolveram  nenhuma  questão  quanto  à  constitucionalidade  das matérias,  efetuou  as  compensações  sem  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  as  autorizasse,  compensou  valores  sobre  férias  indenizadas  sem  que  tivesse  havido  incidência  sobre  tais  remunerações,  pleiteou  judicialmente  a  não  exigência  de  contribuições  em  relação  a  verbas  que  nunca  entraram  na  composição  das  suas  basesdecálculo,  compensou­se de valores já atingidos pelo prazo de prescrição, efetuou  compensações  atinentes  aos  recolhimentos  do  RAT,  embora  continue  aplicando a  alíquota  de 2% para  o  cálculo  dos  seus  recolhimentos  e  efetuou compensações não justificadas no período de abril a junho de  2011); por fim, reportase aos anexos Discriminativo do Débito, quanto  ao valor, e Fundamentos Legais do Débito, quanto à fundamenta legal,  da multa aplicada.  17.1  –  Especificamente  quanto  à  imputação  decorrente  do  enquadramento  do  RAT  informa  que  o  sujeito  passivo  já  havia  sido  cientificado, através de autuação  fiscal anterior, quanto à pertinência  da aplicação da alíquota de 2% associada ao CNAE fiscal 84.11.6/ 00;  acrescenta  que  “...  a  Prefeitura  aplicou  e  continua  aplicando  2%  no  cálculo  dessa  contribuição,  de  acordo  com  as  informações  por  ela  prestadas  em GFIP  e  pagas  em GPS mensalmente,  o  que  revela  sua  concordância  sobre  a  alíquota  correta  a  ser  aplicada.  Porem  ao  mesmo  tempo  continua  lançando  compensações  sem  fundamento  que  diminuem o valor a ser recolhido à Seguridade Social”.  III – Do descumprimento da obrigação acessória  (AIOA/DEBCAD nº  51.010.7982):  18 – Afirma a obrigatoriedade de se preparar, mensalmente, a folha de  pagamento  com  totalização  por  estabelecimento  com  destaque  das  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  de  todos  os  segurados a seu serviço, asseverandoa não cumprida pelo contribuinte  que  não  faz  incidir  nos  referidos  documentos  os  valores  atinentes  às  rescisões, que são processadas em folhas separadas, de maneira que o  controle do cálculo do saláriodecontribuição mensal tem que ser feito  de  forma  apartada;  ainda,  o mesmo ocorre  com  as  remunerações  de  Fl. 9616DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 9          8 contribuintes individuais que não se encontram integradas na folha de  pagamento  geral;  no  mesmo  sentido,  as  rubricas  relativas  ao  pagamento  de  férias  gozadas  em  uma  determinada  competência  não  constam  corretamente  do  resumo  da  folha  respectiva,  conforme  detalhes  que  especifica,  de  maneira  que  as  rubricas  no  resumo  não  refletem as parcelas que compõem a base de incidência para o INSS.  19 – Com tal conduta, infringese norma legal disposta no art. 32, IN da  Lei nº 8.212/91, sujeitandose à penalidade prevista no Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  no  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  407/2011  de  R$  1.524,43.  IV – Demais considerações:  20 – Ainda no Relato Fiscal encontra­se a informação de que, do total  das  contribuições  promovidas  pelo  contribuinte  entre  abril/2010  a  julho/2011,  no  importe  de  R$  44.473.639,45,  apenas  R$  810.388,99  estavam corretas (recolhimento a maior da alíquota do RAT promovido  entre 12/2008 a 07/2009), tendo este valor sido homologado; importa,  portanto, em compensações indevidas que ora se glosam o montante de  R$ 43.663.250,46.  21  – No mesmo Auto  em que  promove  a  glosa  de  compensações,  foi  constituído o montante de R$ 492.137,43 correspondente às diferenças  de  RAT  do  período  de  08  a  13/2009,  valor  antes  da  aplicação  dos  acréscimos legais.  22  – Por  fim,  de  relevante  para  o  julgamento,  informa  a  emissão  de  representação  fiscal  para  fins  penais  pela  ocorrência,  em  tese,  de  ilícito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.  Anexo  ao  Relatório  Fiscal  encontram­se  as  planilhas  ‘recálculo  do  terço  constitucional  de  férias  gozadas’,  ‘  atividade  preponderante’  e  ‘relação  de  empregados  e  correspondentes  atividades’  B  –  Da  Impugnação  aos  lançamentos  fiscais  O  contribuinte  interessado  apresentou  impugnação  aos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  51.010.7966 e 51.010.7974 reputada tempestiva pelo órgão preparado  de  origem  na  qual  contesta  os  lançamentos  fiscais  neles  constituídos  (glosa  de  compensação  e  multa  isolada),  conforme  motivos  e  fundamentos dispostos em pastas e por tópicos, a saber, em síntese:  I ­ Verbas indenizatórias/compensatórias:  Pasta I Da suspensão da exigibilidade, dos julgados do STF e do STJ e  dos arts. 201, § 11 da CF/88 e 28, § 9, ‘e’, 7 da Lei nº 8.212/91:  Neste  tópico  discute  a  regra  de  incidência  da  contribuição  previdenciária da empresa, o conceito de remuneração e as hipóteses  de  não  incidência  tributárias,  notadamente  das  verbas  recebidas  a  título indenizatório ou compensatório, à luz da Constituição Federal/88  –  art.  201,  §  11  e  da  Lei  nº  8.212/91  –  art.  28,  §  9º,  ‘e’,  7  –  para  concluir  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  ‘adicional  de  férias,  horasextras,  adicional  noturno,  insalubridade,  saláriomaternidade,  terço  constitucional  de  férias  e  férias  indenizadas,  adicional  de  periculosidade,  saláriofamília,  aviso  prévio,  salário  educação,  Fl. 9617DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 10          9 auxíliodoença,  auxíliocreche,  vale  transporte,  abono  assiduidade,  e  abono  único’  não  integram  o  salário  do  servidor  para  fins  de  benefícios,  não  sofrendo a  incidência da  contribuição previdenciária;  aponta diversos julgados dos Tribunais Superiores – STF/STJ – nesse  sentido.  Analisa  cada  rubrica  concluindo  pelas  suas  não  incidências  tributárias. Cita doutrinas e traz jurisprudências.  Pasta  II  Do  direito  à  compensação  administrativa  sem  anuência  do  judiciário ou da RFB:  Neste  tópico  suscita  discussão  acerca  do  direito  a  compensação  administrativa  sem  anuência  prévia  do  Judiciário  ou  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  com  supedâneo  no  art.  170  do  Código  Tributário Nacional – CTN. Cita doutrinas e jurisprudências em apoio  a  esta  tese,  além  da  evolução  legislativa  da matéria.  Sustenta,  nesse  sentido, a ausência de pedido judicial para efetuar a compensação nas  ações  intentadas,  posto que  entende  ser prescindível,  o que  colocaria  em desacordo o quanto disposto no art. 170A do CTN.  Pasta III Dos cálculos das verbas indenizatórias/compensatórias:  Nesta pasta o contribuinte traz as verbas e os valores compensados, em  quadro sinótico reproduzido abaixo:   Detalha  por  rubrica  e  valores  as  verbas  consideradas  idenizatórias/compensatória.  Assim,  aquelas  arroladas  sob  a  identificação  (1)  comportaram  recolhimentos  supostamente  indevidos  em dois períodos,  de 04/2000 a 05/2005 e de 06/2005 até 04/2010,  e  englobam  as  seguintes  rubricas:  1/3  de  férias  constitucional,  férias  indenizadas, horas extras, abono insalubridade, licença prêmio, abono  periculosidade, abono gratificação, abono noturno, abono gratificação  nível  universitário,  abono gratificação  representação  e  abono  função  gratificadora.  Já  aquelas  identificadas  na  planilha/resumo  por  (2),  abrigam  período  de  recolhimentos  entre  05/2010  a  05/2011,  e  se  referem  às  rubricas  hora  extra,  abono  tempo  de  serviço,  abono  insalubridade,  abono  periculosidade,  abono  gratificação,  abono  gratificação  representação,  abono  gratif.  Nível  universitário,  abono  função gratificadora e abono noturno.  Anexa aos autos tabela prática para atualização de valores aplicadas  às contribuições em atraso extraído de página da  internet, bem como  Fl. 9618DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 11          10 resumo das  folhas de pagamento com demonstrativo analítico mensal  de  incidência  das  referidas  verbas.  Presente,  também,  demonstrativo  das compensações realizadas por período.  Pasta IV Da inaplicabilidade da multa isolada:  Neste tópico sustenta as compensações levadas a efeito pelo Município  sob o manto de decisões pacíficas e jurisprudências emanadas do STF  e do STJ e em conformidade com a legislação vigente, sem a anuência  do Judiciário ou da RFB. Nesse sentido, reputa precária a alegação da  fiscalização  que  as  glosou  no  sentido  de  que  houvera  falsidade  na  declaração  sem  qualquer  fundamentação  ou  prova  inequívoca  que  a  corroborasse, ou mesmo sob o argumento da sonegação, uma vez que  não  se  encontra  demonstrada  a  comprovação  da  falsidade,  elemento  essencial para a imputação da multa isolada de 150%.  Sustenta a inexistência do elemento subjetivo do dolo, sem o qual não  há delito tampouco punibilidade. Aduz que não será falsa a declaração  na  qual  o  contribuinte  previdenciário  coloca  como  remuneração  não  tributável verbas que a autoridade fazendária entende como tributável,  desde  que  se  identifiquem  corretamente  tais  remunerações  quanto  a  seus elementos fáticos.  Sustenta  a  necessária  identificação  da  sonegação,  do  conluio  ou  da  fraude  para  a  imputação  da  penalidade  (arts.  71/72/73  da  Lei  nº  4.502/64)  que,  postula,  não  ocorreu.  Defende  novamente  as  não  incidências das verbas compensadas com bases em decisões emanadas  do  STF,  algumas  com  repercussão  geral  a  vincular  a  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional.  Cita  jurisprudências  judiciais  e  administrativas.  Defende  a  boafé  do  contribuinte  ao  vincular  as  compensações  efetivadas  a  ‘definitividade’  de  decisão  proferida  pelo  ‘pleno  do  STF’,  referindose  ao  RE  nº  593.068  que  reconheceu  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre as  verbas ‘horas extras, terço constitucional de férias e demais adicionais  que  não  se  incorporam  ao  salário  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  Anexa  aos  autos  extensa  jurisprudência  que  afirma  exitosa nos pleitos, além de acórdãos administrativos favoráveis à sua  tese.  Pasta V Dos Mandados de Segurança impetrados pelo contribuinte:  Nesta  pasta  traz  os  pedidos  iniciais  e  desdobramentos  judiciais  posteriores  nas  ações  promovidas  pelo  Município  n  º  000535441.2010.4.03.6109 e nº 000290054.2011.4.03.6109, Mandados  de  Segurança  Preventivos  com  pedido  de  liminar,  nos  quais  busca  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o  Município  Impetrante  e  a  União  –Receita  Federal  do  Brasil,  referente  a  contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  horas  extras  e  terço  constitucional de férias  (ação nº 5354) bem como a suspensão de sua  exigibilidade, e verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, férias  indenizadas e em pecúnia, salário educação, auxílio creche, doença e  acidentário  (15 primeiros dias de afastamento), abonos assiduidade e  único  anual,  vale  transporte  e  adicionais  de  insalubridade  e  noturno  (processo 2900).  Fl. 9619DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 12          11 Pasta VI Da inaplicabilidade da representação fiscal:  Sob  este  título  discute  a  representação  fiscal  para  fins  penais  que,  segundo  reputa,  foi  emitida  sem  qualquer  critério  jurídico  que  o  ampare ou corrobore, esgrimindo com as tipificações presentes na Lei  nº 4.502/64 (arts. 71 a 73) e no Decreto nº 7.574/2011 (arts. 47 a 50).  Reprisa  os  argumentos  contrários  às  glosas  efetivadas  e  sua  caracterização  como  ilicitude,  colando  jurisprudências  judiciais  e  administrativas.  Pasta VII: Da prescrição:  Aqui, discute­se a Lei Complementar 118/2005 e o prazo prescricional  da  restituição  do  indébito  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  o  prazo  inicial  da  referida  contagem  citando  jurisprudências  do  STJ  para  concluir  que  o  direito  do Município  em  efetuar as compensações utilizando­se do prazo decenal é pacífico.  Pasta VIII Da fundamentação jurídica:  Nesta pasta junta vastíssima jurisprudência dos tribunais superiores e  da  Justiça Federal  em  1ª  instância,  e  também  advindas  dos  julgados  administrativos, alusivas aos temas aqui tratados.  Apresenta  requerimentos  para  a  desconstituição,  anulação  e  o  cancelamento  total  dos  créditos  tributários  materializados  nos  respectivos Autos de Infração referentes à glosa das compensações e a  aplicação  da  multa  isolada.  Postula,  ainda,  pelo  reconhecimento  do  direito  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidentes  sobre  as  verbas  discriminadas  na  pasta  III  e  a  homologação  das  compensações  efetuadas  nas  competências  de  08/2009 a 07/2011.  II RAT– Rateio Acidente do Trabalho Pasta I da conclusão:  Nesta  pasta  promove  estudo  acerca  da  contribuição  sobre  o  RAT  –  Rateio  de  Acidente  de  Trabalho  (sic)  com  vista  a  recuperação  de  créditos  tributários, analisando os dispositivos  legais,  regulamentares  e normativos atinentes à matéria. Conclui que, da análise efetuada nas  folhas  de  pagamento  do  Município,  apurouse  que  o  maior  contingenciamento de empregados estaria contido na pasta ‘Secretaria  de Educação/Ensino”, enquadrada no grau de risco leve à alíquota de  1%.  Afirma  que  obtevese  uma  média  de  220  empregados/mês  no  período de maio/2007 a janeiro/2009, equivalente a 42% do total geral  dos  empregados  constantes  da  folha  de  pagamento  do  Município  referente  aos  meses  analisados.  Já  no  período  de  maio/2007  a  outubro/2011,  foi  constatada  a  preponderância  na  atividade  ‘Administração  Geral’,  sujeita  à  alíquota  do  RAT  de  2%.  Junta  jurisprudência  e  tece  considerações  acerca  da  possibilidade  de  compensação administrativa oriunda dos recolhimentos indevidos pelo  sujeito passivo.  Pasta II – do enquadramento genérico:  Aqui analisase a evolução normativa e  regulamentar da matéria, que  elevou de 1% para 2% a alíquota do RAT para Administração Pública  Fl. 9620DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 13          12 em Geral. Tecese considerações em torno da classificação promovida  pela  Comissão  Nacional  de  Classificação  –CONCLA  e  defendese  a  aplicação  de  outras  classes  nos  serviços  públicos,  notadamente  o  CNAEfiscal 85139/ 00 atinente ao ensino  fundamental,  cuja atividade  não  estaria  contemplada  no  CNAE  específico  da  Administração  –  84116/  00.  Afirmase  que,  para  o  correto  enquadramento,  todos  os  empregados  lotados  na  atividade  educação deverão  ser  considerados  para efeitos da apuração da atividade preponderante. Reputa ilegal e  improcedente o critério adotado pela fiscalização para a definição de  atividade  meio  e  fim  para  fins  de  apuração  daquela  que  seria  preponderante, afirmando que os funcionários lotados na secretária de  educação  que  exercem  funções  de  apoio  à  educação  não  devem  ser  excluídos desta, para efeito de enquadramento. Afirma ser prerrogativa  da Administração decidir  e  definir  a  lotação  de  cada  secretaria,  não  cabendo  à  Auditoria  Fiscal  efetuar  quaisquer  desmembramentos  e  reclassificações nesse sentido. Afirma que, assim fazendo, redundou em  uma majoração na alíquota de 2% para 3%, ao passo que o próprio  Decreto limita e enquadra os Municípios à alíquota máxima de 2%, o  que  não  seria  possível.  Pede  a  anulação  e  descaracterização  da  reclassificação promovida pela Auditoria.  Pasta III – da atividade preponderante:  Neste  documento  revisita  os  dispositivos  legais,  regulamentares  e  normativos aplicáveis à matéria, defendendo que a preponderância das  atividades  para  fins  de  classificação  é  prerrogativa,  também,  dos  órgãos  públicos,  que  são  equiparados  às  empresas  para  fins  previdenciários (art. 15 da Lei nº 8.212/91), desenvolvendo tal tese em  argumentação que considera as atividades vinculadas à Administração  Pública.  Não  obstante,  afirma  que  o  Município  não  se  valeu  dessa  prerrogativa, já que promoveu os recolhimentos à alíquota de 2%. Cita  jurisprudência nesse sentido e afirma a desnecessidade de perícia para  promover  seu  correto  enquadramento,  haja  vista  tratarse  de  mera  demonstração  dos  dados  constantes  na  folha  de  pagamento  do  município, pois nela já consta a divisão por atividades. De igual forma,  reputa  desnecessária  qualquer  autorização  judicial  nesse  sentido.  Relaciona  os  CNAEs  vinculados  às  atividades  de  ensino,  todos  vinculados ao grau de risco leve e à alíquota de 1% e sugere a adoção,  pelo Município de Americana, do preenchimento das GFIPs a partir de  maio/2007 com A) CNAE 8411600, B) CNAE preponderante 8513900,  C) Alíquota RAT de 1%.  Pasta IV – do enquadramento na atividade preponderante:  Nesta  pasta  pretende  demonstrar  o  exercício  da  atividade  preponderante  do  Município  na  área  de  Educação  através  de  organogramas  mensais  das  atividades  por  Secretarias  com  foco  no  número de funcionários nelas alocados. Tais demonstrativos iniciamse  em dezembro/2008 e findamse em abril/2011.  Pasta V – dos cálculos:  Traz a memória de cálculos e planilha dos recolhimentos efetuados à  guisa do RAT, que importou em R$ 4.200.125,02. Anexa as GFIPs do  período apurado (12/2008 a 04/2011) e tabela prática para atualização  dos valores a ser aplicada nas contribuições em atraso.  Fl. 9621DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 14          13 Pasta VI – do direito à compensação administrativa:  Nesta  pasta  reproduz  os  argumentos  favoráveis  ao  seu  direito  à  compensação  administrativa  independente  da  anuência  do  Judiciário  ou  da Receita Federal  do Brasil,  citando doutrinas  e  jurisprudências  em apoio a essa tese.  Pasta VII – Da fundamentação jurídica:  Nesta pasta junta vastíssima jurisprudência dos tribunais superiores e  da  Justiça Federal  em  1ª  instância,  e  também  advindas  dos  julgados  administrativos, alusivas aos temas aqui tratados.  Apresenta  requerimentos  para  a  desconstituição,  anulação  e  o  cancelamento  total  dos  créditos  tributários  materializados  nos  respectivos  Autos  de  Infração  referentes  à majoração  da  alíquota  do  RAT promovida pela fiscalização e glosa das compensações efetuadas.  Requer,  ainda,  o  reconhecimento  do  direito  de  enquadramento  na  atividade de Educação, que seja descaracterizada a reclassificação dos  funcionários  promovidos  pela  Auditoria  e  que  seja  determinada  diligência para que se constate, in locu, que os funcionários alocados  na  secretaria  de  educação  exercem  a  atividade  fim de  acordo  com a  classificação do CONCLA.  III Cargos Eletivos – Lei nº 10.887/04 Pasta I – do direito à suspensão  da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal:  Afirmase  pessoa  jurídica  de  direito  público  sujeito  ao  recolhimento  mensal das contribuições devidas à Seguridade Social de acordo com  ordenamento  jurídico  vigente,  que  transcreve;  detémse  na  análise  do  dispositivo  regulamentar  que  consideram  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  empregados,  os  exercentes  de  mandato  eletivo, desde que não amparados por regime próprio de Previdência  Social e informa o RE do STF que declarou a inconstitucionalidade da  alínea  ‘h’  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  que  assim  o  estipulava, para concluir que tais obrigações seriam indevidas. Produz  um  arrazoado  em  defesa  dessa  tese.  Informa  que,  apesar  de  ter  sido  julgada inconstitucional, até a presente data a Lei não foi revogada.  Nessa esteira, afirma que sancionouse em 28/06/2004 a Lei nº 10.887,  ratificando  o  conceito  de  empregado  para  os  ocupantes  de  cargos  eletivos, pela inclusão da alínea ‘J’ no art. 12 da Lei nº 8.212/91, de  maneira que a partir de outubro/2004 tornouse devida a contribuição  social patronal sobre tais verbas. Reproduz um arrazoado atacando o  dispositivo, afirmandoo, em breve síntese, detentor dos mesmos vícios  do antigo declarado inconstitucional. Cita jurisprudências.  Pasta II – dos cálculos:  Traz  a  memória  de  cálculo  sobre  as  contribuições  havidas  sobre  a  contribuição patronal introduzida pela Lei 10.887/04 incidentes sobre  as  remunerações  de  prefeito,  vice  e  vereadores,  no  montante  de  R$  1.253.179,47, bem como planilhas desses cálculos com recolhimentos a  partir  de  agosto/06  totalizados  até  julho/2011.  Anexa  tabela  prática  para  atualização  de  valores  e  demonstrativos  mensais  ou  anuais  de  Fl. 9622DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 15          14 subsídios,  estes  iniciandose  em  setembro/04  e  findandose  em  novembro/2011.  Pasta III – do direito à compensação administrativa:  Na  mesma  esteira  das  anteriores  sob  o  mesmo  título,  nesta  pasta  reproduz  os  argumentos  favoráveis  ao  seu  direito  à  compensação  administrativa  independente da anuência do  Judiciário ou da Receita  Federal do Brasil, citando doutrinas e jurisprudências em apoio a essa  tese, e postulando pela inaplicabilidade da multa isolada de 150% que  lhe foi cominada.  Pasta IV – da fundamentação jurídica:  Traz sob este tópico a Lei atacada, nº 10.887/04 e jurisprudência toda  ela versando acerca da Lei antiga, de nº 9506/97.  Apresenta  requerimentos  para  a  desconstituição,  anulação  e  o  cancelamento  total  dos  créditos  tributários  materializados  nos  respectivos Autos de Infração referentes à glosa das compensações e a  aplicação  da  multa  isolada.  Postula,  ainda,  pelo  reconhecimento  do  direito  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidentes  sobre  os  subsídios  de  exercentes  de  mandatos  eletivos e a homologação das compensações efetuadas.  IV  Cargos  Comissionados  Pasta  I  –  do  direito  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  cargos  em  comissão:  Neste  tópico  afirma  que  a  jurisprudência  recente  do  STF  e  do  STJ  firmouse  e  pacificouse  no  sentido  de  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  pelo  exercício  de  funções  comissionadas  ou  gratificadas,  não  incorporáveis,  pagas  aos  servidores públicos, posto que não são incorporáveis aos proventos das  respectivas  aposentadorias.  Discute  o  art.  40  da  Constituição  Federal/88,  asseverando  que  a  aposentadoria  seria  calculada  exclusivamente  sobre  o  cargo  efetivo,  não  se  incluindo  cargos  e  funções  comissionadas.  Cita  doutrinas  e  jurisprudências  uníssonas  nesse  sentido.  Argumenta  com  a  Lei  nº  10.887/04  que  disciplinou  os  critérios  a  serem  adotados  para  o  cálculo  das  aposentadorias  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  Estados  e  Municípios.  Conclui  afirmando  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a  título de função comissionada. Afirma os procedimentos adotados pelo  Município  por  estarem  em  consonância  com  as  jurisprudências  dos  tribunais superiores.  Pasta II – dos cálculos:  Traz a memória de cálculo sobre as contribuições havidas atinente às  verbas  pagas  a  título  de  ‘cargos  comissionados’,  no montante  de R$  5.335.818,98, bem como planilhas desses cálculos com recolhimentos a  partir de novembro/05  totalizados até outubro/10 e  sobre  ‘cargos  em  comissão’, este de setembro/05 a outubro/10 Anexa tabela prática para  atualização  de  valores  e  demonstrativos  mensais  ou  anuais  de  Fl. 9623DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 16          15 subsídios,  estes  iniciandose  em  setembro/04  e  findandose  em  novembro/2011.  Pasta III – do direito à compensação administrativa:  Na mesma esteira das outras sob o mesmo título, nesta pasta reproduz  os argumentos favoráveis ao seu direito à compensação administrativa  independente  da  anuência  do  Judiciário  ou  da  Receita  Federal  do  Brasil,  citando  doutrinas  e  jurisprudências  em  apoio  a  essa  tese,  e  postula  pela  inaplicabilidade  da  multa  isolada  de  150%  que  lhe  foi  cominada.  Pasta IV – da fundamentação jurídica:  Traz novamente a Lei nº 10.887/04 e extensa jurisprudência tendente a  confirmar  a  inexistência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  dos  servidores  públicos,  havidas  à  guisa  de  cargos  em  comissão e/ou funções comissionadas.  Apresenta  requerimentos  para  a  desconstituição,  anulação  e  o  cancelamento  total  dos  créditos  tributários  materializados  nos  respectivos Autos de Infração referentes à glosa das compensações e a  aplicação  da  multa  isolada.  Postula,  ainda,  pelo  reconhecimento  do  direito  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidentes  sobre  remunerações  dos  ocupantes  de  cargos  em  comissão  ou  comissionados  e  a  homologação  das  compensações  efetuadas nas competências de 08/2009 a 07/2011.  É a síntese, apertada, dos autos.  Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega/questiona, em síntese as mesmas argumentações da impugnação, acrescida das pastas IV  – Da inaplicabilidade da multa de 150%, Pasta IX – Da nulidade do auto de infração e pasta X  – Do sobrestamento do recurso voluntário.  Às  folhas  9599  a  9602,  constam  os  seguintes  documentos,  em  nome  da  Prefeitura Municipal de Americana, datados de 21/12/2012, assinados pelo prefeito Diego de  Nadai:  · PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS   · DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS A PARCELAR ­ DIPAR   · ATO TERMO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO  ADMINISTRATIVO   · PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES     É o relatório  Fl. 9624DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 17          16   Voto  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator   Às  folhas  9599  a  9602,  constam  os  seguintes  documentos,  em  nome  da  Prefeitura Municipal de Americana, datados de 21/12/2012, assinados pelo prefeito Diego de  Nadai:  PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS   DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS A PARCELAR ­ DIPAR   ATO  TERMO  DE  DESISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO   PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES     Ocorre que tais documentos não especificam quais os débitos parcelados.  Entendo  necessário  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  informe  se  a  totalidade  ou  parte  os  débitos  presentes  neste  processo  estão  parcelados  e  para  quais  deles  existe pedido de desistência de recurso administrativo.     CONCLUSÃO     Voto por baixar o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 9625DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.018525/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício       Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  os  conselheiros  Julio  César  Vieira  Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15504.018525/2009­44  Acórdão n.º 2402­004.549  S2­C4T2  Fl. 690          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 02­28.725  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte  (MG),  fl.  204­2011,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  25/02/2011,  fl.  213,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.234.542­5,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado pessoalmente em 03/12/2009, fl. 3.  De acordo com o relatório  fiscal,  fl. 20­24, o  lançamento  trata de exigência  de  contribuições  a  cargo  das  empresas  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  correspondentes  à  contribuição  do  salário­educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre a parcela  in natura  referente à alimentação  fornecida aos empregados  (café,  lanches,  refeições  e  cestas  básicas),  sem  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT), no período de 01/2005 a 12/2005.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fl.  150­190,  solicitando o  cancelamento  do  crédito  tributário,  alegando,  em  síntese,  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  in  natura  concedida  aos  seus  empregados,  conforme  decisões  judiciais,  inconstitucionalidade da taxa Selic e ausência de razões para emissão de Representação Fiscal  para Fins Penais (RFFP).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve o crédito tributário lançado.  Em  29/03/2011,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  214­236,  solicitando  o  seu  provimento,  alegando,  em  síntese,  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  in  natura  concedida  aos  seus  empregados,  conforme  decisões judiciais e efeito confiscatório das multas e dos juros aplicados.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Alimentação  in  natura  fornecida  pela  empresa  aos  empregados.  Não  incidência  A  interpretação  literal  do  art.  28,  §  9o,  alínea  "c",  da  Lei  8.212/1991  combinado com a Lei 6.321/1976, leva ao entendimento de que só ocorre isenção da parcela in  natura  quando  concedida  nos  termos  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação in natura é considerada salário indireto  e, por consectário lógico, integra a remuneração do trabalhador:  Lei 8.212/91  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97)   ...  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  passou  a  interpretar  esse  dispositivo  legal  à  luz  dos  arts.  195,  I,  alínea  "a",  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal,  pacificando o entendimento de que este pagamento se trata de verba indenizatória não sujeita à  incidência de contribuição social previdenciária, sendo irrelevante o fato de a empresa estar ou  não inscrita no PAT.  O  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura  hipótese  de  incidência de contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no PAT, foi adotado pelo Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5°  do  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2117/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15504.018525/2009­44  Acórdão n.º 2402­004.549  S2­C4T2  Fl. 691          5 "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  n°  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  n°  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  n°  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp n° 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp n°  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  n°  977.238/RS  (dJ  29/11/2007).  Conforme previsão do art. 62, parágrafo único, II, “a”, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº256, de 22 de junho de 2009, é permitido aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Assim,  a  parcela  do  pagamento  in  natura  de  que  trata  este  processo  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  uma  vez  que  o  pagamento  não  possui  natureza salarial.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe  provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                                Fl. 693DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES

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5852817 #
Numero do processo: 11128.002359/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/03/2008 EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. O impedimento do acesso de veículo oficial da RFB, conduzido por Auditores Fiscais da Receita Federal em regular exercício de suas funções, à área portuária caracteriza a conduta típica prevista no art. 104, IV, “c” do Decreto-lei n. 37/66 de embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. A autoridade aduaneira, dentro de suas áreas de competência, tem precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos do inciso XVIII, artigo 37, CF/88. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Jonathan Barros Vita. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti, João Alfredo Eduão Ferreira e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/03/2008 EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. O impedimento do acesso de veículo oficial da RFB, conduzido por Auditores Fiscais da Receita Federal em regular exercício de suas funções, à área portuária caracteriza a conduta típica prevista no art. 104, IV, “c” do Decreto-lei n. 37/66 de embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. A autoridade aduaneira, dentro de suas áreas de competência, tem precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos do inciso XVIII, artigo 37, CF/88. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 57          1 56  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002359/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.850  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24  de fevereiro de 2015  Matéria  MULTA EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  Edivaldo Roberto dos Santos  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/03/2008  EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.  O  impedimento  do  acesso  de  veículo  oficial  da  RFB,  conduzido  por  Auditores Fiscais da Receita Federal em regular exercício de suas funções, à  área  portuária  caracteriza  a  conduta  típica  prevista  no  art.  104,  IV,  “c”  do  Decreto­lei n. 37/66 de embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização  aduaneira.  A  autoridade  aduaneira,  dentro  de  suas  áreas  de  competência,  tem  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  nos  termos  do  inciso  XVIII, artigo 37, CF/88.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  conselheiro  Jonathan Barros Vita.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 23 59 /2 00 8- 67 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Jonathan  Barros  Vita,  Cláudio  Monroe  Massetti,  João Alfredo Eduão Ferreira e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 17­27.400 ­ 2ª Turma  da  DRJ/SPO­II  cujos  membros,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  por  considerar  procedente o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve:  "Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 27/03/2008   Ementa: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Impedir  a  entrada  de  servidores  fiscais  em  área  portuária  caracteriza a  infração prevista no art. 107,  IV, “c” do Decreto  Lei n° 37/66.  Lançamento Procedente."  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão  recorrido:  "No  termo  de  constatação  à  folha  06,  os  Auditores  Fiscais  da  DIVIG da ALF/Porto  de  Santos  informam que,  no  exercício de  suas  funções,  seguiam  em diligência  a  um  recinto  alfandegado  para  verificarem  uma  carga  de  exportação  com  suspeita  de  conter entorpecentes.  A fim de agilizar sua chegada ao recinto e em função do grande  tráfego de  veículos,  os auditores optaram por utilizar o Portão  07  da  CODESP  quando  foram  barrados  pelos  guardas  portuários  Severino  Batista  da  Silva  e  Edivaldo  Roberto  dos  Santos.  Alegam os  fiscais que, mesmo se  identificando com os crachás,  os  guardas  portuários  se  recusaram  a  abrir  a  cancela  para  a  passagem  da  viatura,  exigindo  que  os  servidores  descessem  do  veículo  e  passassem  pela  roleta,  impedindo­os  de  adentrar  a  área portuária.  Ainda  informam que a situação só  foi contornada algum tempo  depois  quando  o  inspetor  substituto  chegou,  ao  local  e  que,  posteriormente à frustração da mencionada diligência, voltaram  à repartição para a lavratura do presente auto.  Às  folhas  19  a  22  encontra­se  a  impugnação  do  interessado  alegando, em suma, que:  1  ­  é  evidente  que  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo  é  a  CODESP e não seu preposto que apenas obedecia às ordens;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002359/2008­67  Acórdão n.º 3302­002.850  S3­C3T2  Fl. 58          3 2  ­  se  o  superior  lhe  dá  uma  ordem,  o  subalterno  presume  a  licitude da ordem ou se sente impossibilitado de desobedecer ao  funcionário que a emanou, assim, é incensurável seu proceder e  impunível sua conduta;  3  ­  entende  que  a  ordem  não  era  manifestamente  ilegal  e  preenchia os requisitos formais, além de ter sido dada dentro da  competência funcional do servidor."  Por meio da  Intimação nº 389/2008 de e­fl 43, em 20/10/2008 ( AR de e­fl  44),  foi  a contribuinte  cientificada da decisão da 1ª  Instância  administrativa de  julgamento  e  esta, irresignada, apresenta em 10/11/2008 o recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos  de  defesa,  solicitando,  em  suma,  que  seja  acolhida  a  excludente  em  questão,  pois  agiu  cumprindo  ordem  que  foi  emanada  da  autoridade  competente;  foi  destinada  a  agente  com  atribuições  para  a  prática  do  ato;  não  era  manifestamente  ilegal;  traduzia  uma  "relação  de  direito público entre superior e subordinado; preenchia os  requisitos  formais;  foi dada dentro  da  competência  funcional  do  superior;  e  por  fim,  foi  cumprida  dentro  de  estrita  obediência,  bem  como  requer  a  exclusão  da  responsabilidade  do  autuado  em  razão  de  sua  atribuição  à  CODESP,  haja  vista  que  dela  emanou  a  ordem  de  fiscalizar  o  ingresso  de  pessoas  na  área  primária, segundo os itens e sub itens a seguir destacados:  DOS FATOS  DOS FUNDAMENTOS  DO PEDIDO  Formula seu pedido nos seguintes termos:  "Diante  do  exposto,  requer  deste D. Conselho  a  refonna  do V.  Acórdão,  e  consequentemente  a  anulação  do  presente  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em momento  algum  desejou dificultar o acesso da equipe da SRF, e que o imbróglio  aconteceu por falhas operacionais do sistema, que  foi acertado  posteriormente pelas autoridades envolvidas, fazendo­se assim, a  verdadeira JUSTIÇA."  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Conforme  consta  dos  autos,  o  litígio  decorre  do  seguinte  evento:  o  Sr.  Edivaldo Roberto dos Santos –  funcionário da CODESP, empresa concessionária de serviços  de guarda portuária – impediu o acesso do veículo oficial da Receita Federal que transportava  Auditores Fiscais da Receita Federal, em regular exercício de suas funções, quando tentavam  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     4 adentrar  à  faixa  portuária,  através  do  Portão  7  da  Codesp,  com  o  intuito  de  efetuarem  um  procedimento fiscal (diligência para verificação de carga de exportação com suspeita de conter  entorpecentes).  Como é sabido, a autoridade aduaneira tem por missão, além de verificar o  cumprimento das obrigações tributárias, também o controle aduaneiro, que envolve tráfico de  drogas, contrafação/pirataria de mercadorias, questões de saúde pública, meio ambiente, etc...  A  Constituição  Federal  expressamente  estabelece  a  essencialidade  e  a  relevância desta atividade, consoante se constata com os termos contidos nos artigos 237 e 37,  inciso XVIII, in verbis:  "Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  Artigo  37,  inciso  XVIII  –  A  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão, dentro de suas áreas de competência e  jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,  na forma da lei."  Por sua vez, o Decreto­Lei 37/66 regulamentou o exercício das atividades de  fiscalização aduaneira em seus artigos 35 e 36, verbis:  " Art. 35 Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na  zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as  demais que ali exercem suas atribuições.  Art.  36.  A  fiscalização  aduaneira  poderá  ser  ininterrupta,  em  horários  determinados,  ou  eventual,  nos  portos,  aeroportos,  pontos de fronteira e recintos alfandegados. (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  1º  A  administração  aduaneira  determinará  os  horários  e  as  condições  de  realização  dos  serviços  aduaneiros,  nos  locais  referidos no caput."  Diante das normas acima transcritas, fica evidente que em face de sua missão  aduaneira,  as  autoridades  aduaneiras  devem  ter  livre  acesso  aos  locais  onde deverão  exercer  suas  atividades,  principalmente  levando­se  em  conta  a  constitucional  precedência  da  administração  fazendária,  sobre  os  demais  setores  administrativos,  dentro  de  suas  áreas  de  competência (inciso XVIII do artigo 37 da CF/88).  Exatamente  neste  sentido,  com  o  objetivo  de  criar  ambiente  favorável  à  atividade  da  fiscalização,  dentro  de  sua  competência  e  jurisdição,  que  o  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  4.543/2002,  com  nova  redação  dada  pelo  Decreto  4.765/2003),  assim  dispõem em seu artigo 17:  “Art. I 7 ­ Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e  recintos alfandegados, bem assim em outras áreas nas quais se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  passageiros,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados,  a  administração  aduaneira  tem  precedência  sobre  os demais órgãos que ali exerçam suas atribuições.  § 1º A precedência de que trata o caput implica:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002359/2008­67  Acórdão n.º 3302­002.850  S3­C3T2  Fl. 59          5 I ­ a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio  imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira,  disponibilizando  pessoas,  equipamentos  ou  instalações  necessários à ação fiscal."  Portanto,  fica  evidente  que  há  a  obrigação  de  prestar  auxílio  sempre  que  a  administração aduaneira necessitar, o que não se condiz com a atitude de impedir ou barrar sua  passagem dentro de área portuária.  E,  tendo em vista a precedência constitucional mencionada,  tampouco pode  haver  qualquer  outra  norma,  conforme  alegado  pela  contribuinte,  oposta  ao  direito  da  autoridade fiscal de examinar mercadorias, livros ou documentos (artigo 195/CTN).  O Acórdão recorrido ressaltou que o Regimento Interno e o Regulamento da  Guarda  Portuária  traz  como  uma  das  uma  das  finalidades  do  Regimento  Interno  da  Guarda  Portuária a de agilizar a fiscalização no Porto de Santos:  "  A  própria  Resolução  que  aprova  o  Regimento  Interno  e  o  Regulamento da Guarda Portuária traz no seu início a seguinte  informação:  'O  Diretor  da  CODESP,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelas  alíneas  “a”  e  “b”  do  artigo  18  do  Estatuto.  Considerando  que  a  Lei  8.630/93  impõe  à  Administração  do  Porto, entre outras, competências para cumprir e fazer cumprir  as  leis  e  os  regulamentos  do  serviço:  para  fiscalizar  as  operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem  com  regularidade.  eficiência,  segurança  e  respeito  ao  meio  ambiente;  considerando que a mesma Lei determina que as autoridades no  porto  devem  criar  mecanismos  permanentes  de  coordenação  e  integração das respectivas funções, com a finalidade de agilizar  a  fiscalização  e  a  liberação  das  pessoas,  embarcações  e  mercadorias;'(meu grifo).  Por  sua  vez,  consta  no  Decreto  Lei  n°  37/66  a  infração  de  embaraço  à  fiscalização aduaneira, prevista no art. 107, IV, “c”:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003).  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...;)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação de  resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;” (grifo  meu)  Assim, o recorrente ao impedir, de forma imediata, o acesso das autoridades  aduaneiras com a viatura oficial da RFB ao recinto alfandegado do porto, praticou a conduta  típica descrita no art. 107, IV, ‘c’ do Decreto­lei n. 37/66, punível com a multa de R$ 5.000,00,  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     6 posto que, como ressaltado no acórdão recorrido, "não só atrapalhou a ação fiscal como, nos  termos do auto de infração, frustrou a diligência que estava por acontecer, em total arrepio às  normas  constitucional  e  regulamentares  anteriormente  citadas  e  cujo  desconhecimento  não  pode ser alegado".  Desta forma, acerca da questionada responsabilidade do preposto, verifica­se  que a recorrente foi quem de fato praticou a conduta infracional e que este deveria conhecer as  normas inerentes à função que desempenha, dentre as quais identificar autoridades aduaneiras  que têm livre acesso ao recinto alfandegado, posto que o artigo 95 do Decreto­Lei 37/66 assim  determina:  “ART. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;”  Pode  o  recorrente,  se  for  o  caso,  aventar  a  hipótese  de  “ação  de  regresso”,  contra o seu empregador.  CONCLUSÃO  Com  base  na  fundamentação  acima,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.000602/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPF. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando não configurado vício ou omissão que possa ter cerceado o direito de defesa do contribuinte. RENDIMENTO RECEBIDO DO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em falta de provas por parte do fisco, quando em decorrência de investigação desenvolvida pela Polícia Federal, Ministério Público e outros órgãos federais, se constata que a contribuinte é responsável pela conta bancária movimentada no exterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”
Numero da decisão: 2201-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2001, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 03/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPF. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando não configurado vício ou omissão que possa ter cerceado o direito de defesa do contribuinte. RENDIMENTO RECEBIDO DO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em falta de provas por parte do fisco, quando em decorrência de investigação desenvolvida pela Polícia Federal, Ministério Público e outros órgãos federais, se constata que a contribuinte é responsável pela conta bancária movimentada no exterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2001, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 03/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  rejeitar  as  demais  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 03/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  2001,  2002  e  2003,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls. 580/610, pelo qual se exige o pagamento do crédito  tributário  total no valor de  R$ 2.115.266,84, calculado até 28/02/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação  Fiscal, fls. 2094/2115, anexos às fls. 2116/2190:  1  a  contribuinte  Fernanda  Aznar  Alesso  Castueira  foi  identificada,  através do Laudo de Exame Econômico­Financeiro nº 1289/04, de  20/05/2004, do INC­Instituto Nacional de Criminalística da Polícia  Federal,  como  uma  das  titulares/representantes  da  sub­conta  denominada  IBIZA,  de  nº  310712,  administrada  pela  empresa  Beacon Hill Service Corporation, em agência do Banco JP Morgan  Chase Bank – NY. (fls. 157 a 167, bem como documentos de fls.  94 a 120);  2  após  intimada  a  comprovar  as  origens  dos  créditos  bancários  na  referida  sub­conta,  e  também  em  conta  no  Brasil,  no  Banco  BRADESCO,  a  contribuinte  não  se  manifestou,  sendo  então  lavrado  o  Termo  de  embaraço  à  fiscalização,  e  providenciada  a  RMF  (Requisição de Movimentação Financeira)  ao BRADESCO.  Em  resposta,  a  contribuinte  alegou  desconhecimento  dos  valores  referentes à conta IBIZA e nada informando sobre os depósitos no  Brasil;  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 3          3 3  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  comprovantes  quanto  às  origens  dos  créditos  bancários  no  exterior  e  no Brasil,  os  valores  creditados  na  conta  IBIZA,  nº  310712,  foram  imputados  à  fiscalizada  pelo  valor  de  1/4  dos  créditos  não  comprovados,  nos  termos do § 2º do art. 1º da  IN SRF nº 246/2002, assim como os  valores  creditados  nas  contas  junto  ao  Banco  BRADESCO,  não  comprovados  quanto  à  origem  foram  computados  à  proporção  de  50%, por se tratarem de contas conjuntas.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  PRELIMINARES  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O ano­calendário 2001 estaria decaído, uma vez que se trataria  de  lançamento  por  homologação,  sujeito  ao  prazo  decadencial  previsto no art. 150, §4º do CTN. Cita doutrina e jurisprudência.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DOS DIREITOS DE PETIÇÃO  E DE DEFESA.  O  Auto  de  Infração  teria  sido  lavrado  de  forma  arbitrária  e  ilegal,  pois  teria  sido  negado  à  contribuinte  vista  a  material  absolutamente necessário ao exercício de seu direito de defesa:  a  coletânea  dos  documentos  conhecidos  como  “dossiê  do  contribuinte”.  A  interessada  afirma  que  nem  ao  menos  conseguiu  protocolar  petição  para  obter  cópia  dos  referidos  documentos,  o  que  representaria  uma  afronta  ao  direito  constitucional  de  petição  (fl.  2215).  A  interessada  conclui  que  deveriam  existir  no  referido  material  documentos  que  não  deveriam ou não poderiam ser conhecidos por ela, apesar de lhe  dizerem respeito,  o que,  portanto,  prejudicaria o  seu direito de  defesa. Alega que essa hipotética negativa, pois em sua opinião o  auditor responsável pela fiscalização teria indeferido os pedidos  de  cópias  por  ela  protocolados  (fls.  617  e  618  –  resposta  da  fiscalização  à  fl.  619),  teria  se  dado  de  maneira  indireta,  oferecendo­lhe  a  cópia  de  um  “dossiê  de  execução”  (fl.  619).  Conclui  que  haveria  no  dossiê  de  fiscalização,  algo  de  que  a  contribuinte  não  deveria  tomar  conhecimento,  pois,  em  caso  contrário, não haveria  razão para  indeferir o pedido de cópias  (transcreve o artigo 2º da Lei 9.784/99 e o artigo 13 do Decreto  2.134/97;  cita  doutrina  a  respeito  da  publicidade  dos  atos  administrativos).  Afirma  que  decisões  secretas  ou  implícitas,  como seria o caso do auto de infração impugnado, seriam nulas  de  pleno  direito.  Ainda,  o  Poder  Público  teria  deixado  “de  atender  a  princípios  constitucionais  básicos,  tais  quais  o  da  legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa”.  Seriam  “vícios  insanáveis  e,  como  tal,  de  impossível  convalidação! Os efeitos oriundos de  tal ato” seriam “como se  nunca tivessem existido no mundo do direito” (fl. 644 – grifos e  negritos  no  original).  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Conclui  o  tópico  afirmando  que  à  impugnante  deveria  ser  franqueada vista ao PAF e ao dossiê de fiscalização, ou estaria  caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  PRELIMINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  A contribuinte incluiu a preliminar de nulidade em decorrência  de  suposta  violação  do  sigilo  bancário  entre  as  questões  de  mérito às fls. 676 a 687. Porém, obviamente, esta é uma questão  preliminar, por seu conteúdo, e assim será tratada nesta peça.   A  interessada  argumenta  que  a  ordem  judicial  às  autoridades  estrangeiras, expedida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro,  da  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  não  se  dirigiria  a  ela,  a  impugnante.   Em segundo lugar, suas contas bancárias no Brasil  teriam sido  violadas  sem  ordem  judicial,  em  clara  ofensa  ao  artigo  5º,  incisos X  e XII  da Constituição Federal,  pois,  a  seu  ver,  a Lei  Complementar  nº  105/2001 não  conferiria  à Receita Federal  o  “status” de órgão equiparado ao Poder Judiciário, e, portanto,  a mesma não afastaria a necessidade de ordem judicial para a  quebra  do  sigilo  bancário.  Pois  esta  somente  poderia  ser  efetuada ou com ordem judicial ou por uma CPI.  Além  disso,  o  sigilo  bancário,  como  garantia  ou  direito  fundamental,  seria  cláusula  pétrea  da  Constituição  Federal  e  não poderia ser extinto nem por meio de emenda constitucional,  mas  somente por meio do poder  constituinte originário,  quanto  mais  por  uma  lei  complementar,  como  é  o  caso  da  LC  nº105/2001. Cita doutrina e jurisprudência.  Dessa forma, o lançamento seria nulo, pois o sigilo bancário da  interessada  teria  sido  quebrado  em  ofensa  à  Constituição  Federal.  MÉRITO  ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A interessada afirma que a fiscalização partiu de premissa falsa,  de  que  operações  comerciais  com  empresas  que  teriam  sido  citadas em algum lugar (não diz onde, nem quando) “não teria  existido, teriam sido forjadas ou decorreriam de favor”. Afirma  que seria preciso comprovar isto (negrito no original – fl. 651).  Cita o artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.784/99: “em observância  das  formalidade  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados”. Afirma que  o  ônus  da  prova  é de  quem alega,  como dispõe o art. 36 daquela lei: “Art. 36. Cabe a interessada  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no  art. 37 desta Lei.” Cita o art. 9º do Decreto 70.235/72:   “Art.  9º.  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 4          5 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito." (grifos da impugnante)  Cita doutrina e jurisprudência no sentido de atribuir o ônus da  prova  da  ocorrência  dos  elementos  configuradores  da  ocorrência do fato gerador à Fazenda, dentro do princípio mais  geral de que a prova das alegações incumbe a quem as faz (com  a  ressalva  que  seria  imposto  à  Administração,  por  força  do  princípio da oficialidade, o dever de perseguir a prova).  Afirma que, em desacordo com isso, o fisco teria considerado os  depósitos bancários como indícios suficientes da infração fiscal  apontada  (fl.  659).  A  contribuinte  trata  da  presunção  usada  como  fundamento  da  autuação  adiante,  na  impugnação,  como  será visto.  NULIDADE DA PROVA POR VÍCIO DE ORIGEM.  A  interessada  alega  que  os  laudos  elaborados  pelo  INC,  “no  interesse do IPL 1026/2003, solicitado pelo Delegado da Polícia  Federal”, nem laudos seriam, pois não passariam de uma mera  tradução  juramentada  de  um  documento  de  origem  desconhecida,  elaborado  em  território  estrangeiro  por  pessoas  também desconhecidas, ao qual a fiscalização conferiria os foros  de  verdade  absoluta.  O  referido  documento  descreveria  determinadas operações, mas não provaria a efetiva  realização  das  mesmas,  seria  meramente  descritivo  e  de  conteúdo  informativo,  ou  seja,  seria  uma  lista  que  indicaria  mas  não  provaria,  pois  as  transações  nele  espelhadas  não  estariam  comprovadas  por  si  só,  mas  exigiriam  “outras  e  diversas  diligências, na busca das provas de sua existência” (fl. 836).  De  acordo  com  o  entendimento  da  contribuinte,  o  laudo  não  teria  força  probante  contra  ela,  que  não  teria  sido  o  alvo  das  investigações  no  interesse  do  IPL  1026/2003,  da Delegacia  da  Polícia  Federal  do  Paraná.  Assim,  ainda  que  pudesse  ser  admitido,  teria  o  caráter  de  prova  emprestada  de outros  foros,  de  outras  investigações  com  outros  objetivos,  nos  quais  a  impugnante  teria  sido  inserido  de  passagem,  como  um  dos  responsáveis  pelas  contas  bancárias  denominadas  “Beacon  Hill” e “Ibiza” em decorrência “de sua suposta assinatura nos  cartões respectivos, nos documentos denominados ‘Substitute W­ 8”, no ‘Termo de Aceitação do Teor do Manual do Cliente’ e na  ‘Declaração de Concordância  Sobre Normas  e Procedimentos’  para  abertura  de  conta”.  A  interessado  afirma  que  nenhum  desses  documentos  teriam  sido  a  ela  apresentados  e  nem  ao  menos  submetido  a  exame  grafotécnico  (por  oportuno,  cabe  neste momento ressaltar que os documentos em tela, bem como  cópias das páginas com os dados de  identificação dos  titulares  pertencentes  aos  passaportes  da  interessada  e  demais  pessoas  físicas citadas no auto de infração como co­titulares das contas  em  questão,  encontram­se  às  fls.  94  a  120,  devidamente  autenticadas  pelas  autoridades  diplomáticas  brasileiras,  e  o  laudo às fls. 157 a 167).   Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  a  operação  Beacon  Hill  não  teria  se  destinado  diretamente  à  investigação  das  pessoas  físicas  mencionadas  no  Auto  de  Infração,  as  quais  não  teriam  tido conhecimento dos fatos ali narrados, pois seus nomes teriam  sido utilizados por terceiras pessoas, estas sim, destinatárias das  investigações.  A impugnante, portanto, não seria investigada no âmbito do IPL  nº 1026/2003 e do processo nº 2003.7000030333­4, em  trâmite  na Justiça Federal de Curitiba/PR, dos quais teriam se originado  os pedidos de quebra de sigilo bancário, e assim, os laudos, se  possuíssem  alguma  força  probante,  não  seria  contra  a  interessada,  pois  que  não  teriam  sido  produzidos  para  demonstrar algo quanto a ela. Que não seria pessoa investigada  e  tampouco  parte  na  relação  processual  que  motivou  a  requisição  da  autoridade  demandante.  Portanto,  a  utilização  desses  laudos,  estaria  eivada  de  nulidade  na  origem,  comprometendo a sua utilização como suposta prova da omissão  de rendas da impugnante.   Os  laudos  teriam  sido  produzidos  sem  seu  conhecimento  ou  participação  e  seriam  documentos  de  origem  desconhecida  ou,  ao menos, duvidosa. A veracidade daquelas operações não teria  sido averiguada nem pelo fisco estrangeiro, nem pelo pátrio (fl.  661).   A interessada afirma que não haveria segurança de que os dados  recebidos pela fiscalização em meio magnético não  teriam sido  manipulados  eletronicamente.  Questiona  os  critérios  na  elaboração das listas e a confiabilidade dos dados e das pessoas  que efetuaram o trabalho. Pergunta se esses dados, eletrônicos e  colhidos  no  exterior,  seriam  suficientemente  seguros  para  embasar uma  imputação  fiscal. E  conclui  que,  em sua opinião,  evidentemente não o seriam.  Afirma  que  seria  obrigação  da  fiscalização  investigar  se  tais  informações correspondem à realidade.  Daí, conclui que seriam provas obtidas por meios ilícitos, o que  pela teoria da árvore envenenada, contaminaria tudo que delas  resultou, em particular, a autuação.  E mais, os ofícios expedidos pelas autoridades locais, solicitando  a  abertura  do  sigilo,  valer­se­iam  do  Tratado  de  Mútua  Assistência  em Matéria  Penal,  que,  por  sua  vez,  precisaria  ser  individualizado para cada pessoa investigada e não poderia ser  utilizado de  forma genérica, para destinatários diversos  e não­ identificados.  A identificação das origens dos depósitos localizados em contas  bancárias abertas no exterior, solicitada pela fiscalização, seria  impossível,  pois  as  contas  mencionadas  não  pertenceriam  à  impugnante.  Ainda  que  a  titularidade  estivesse  comprovada,  seria  impossível  exigir  da  contribuinte  a  identificação  de  cada  um  dos  movimentos  efetuados  em  cada  conta  bancária,  independentemente  da  localização  da  instituição  financeira,  além  do  que,  tal  tarefa  não  constituiria  dever  legal  da  contribuinte, sendo por isso,  inexigível  (transcreve decisões dos  Conselhos  de  Contribuintes),  não  podendo  assim,  ser  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 5          7 considerado omisso em relação a uma  tarefa que nunca  lhe  foi  imposta por lei.  Para  a  contribuinte  os  limites  no  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  seriam  exigências  cumulativas,  ou  seja,  deveriam  existir  depósitos  superiores  a  R$  12.000,00  e  a  movimentação  bancária deveria superar o limite global de R$ 80.000,00.  Além do laudo ser inconclusivo, deveria ser enfrentada a questão  das  assinaturas  nos  documentos  levantados  pela  fiscalização,  tidas como  indício da  titularidade das contas bancárias, pois a  mera  “semelhança”  de  assinaturas  não  prova  nada,  pois  a  exigência mínima  seria  uma  perícia  grafotécnica,  o  que  nunca  foi feito.  Mesmo  que  todas  as  presunções  fossem  verídicas,  os  créditos  teriam  sido  originados  no  exterior,  a  partir  de  um  depositante  também do exterior, portanto, o fato teria ocorrido no exterior, e  se há efeitos jurídicos, produzir­se­iam em território estrangeiro,  e não no Brasil.  No  tocante  aos  depósitos  em  contas  no  Brasil,  os  valores  espelhados não necessariamente constituiriam renda, tal como o  ordenamento  jurídico  a  define,  pois  renda  só  poderia  ser  tributada se efetivamente correspondesse a riqueza nova, e para  se  tributar  somente  esse  “plus”,  seria  necessário  o  confronto  entre todas as entradas e saídas, o que não teria ocorrido, pois a  fiscalização simplesmente teria desconsiderado quaisquer saídas  da  suposta  conta  corrente  da  impugnante,  tomando  por  base  somente as entradas, numa atitude despropositada e inaceitável,  e  mais,  os  valores  indicados  em  extrato  bancário  corresponderiam  sempre  à  movimentação  do  dinheiro,  permitindo que um mesmo valor fosse informado por mais de um  banco,  se  tivesse  sido  movimentado  entre  diversas  instituições  financeiras,  representando,  nessa  hipótese,  o  mesmo  dinheiro,  que  teria  circulado  entre  contas  bancárias  distintas,  de  um  mesmo  titular,  além  do  que,  os  extratos  poderiam  conter  empréstimos,  valores  liberados  por  cheques  especiais,  circulação de valores entre bancos, etc.  A contribuinte alega, ainda, que o Conselho de Contribuintes já  teria  pacificado  o  entendimento  no  sentido  de  não  admitir  os  depósitos  bancários  como  suposto  indicativo  de  omissão  de  receita, para fins de lançamento tributário. Cita jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  em  especial  a  Súmula  182  do  extinto  TFR.  LIMITES DA PRESUNÇÃO  A interessada argumenta, à fl. 670:   “(...)  não se admite a exigência de  tributos ou penalidades com base  em simples presunções.”  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Cita  doutrina  e  conclui  que  a  presunção contida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  bastaria,  mas  seria  preciso  que  a  fiscalização  apresentasse  “ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  SEGUROS” de tais circunstâncias. (maiúsculas no original)  À fl. 674, afirma que:  No  presente  caso,  a  conclusão  da  Agente  Fiscal  não  está  fundamentada  em  qualquer  norma  jurídica  que  consagre  a  presunção de  infração  fiscal;  decorre  de meros  indícios,  e não  de  determinação  legal,  como  é  o  caso  das  presunções  legais.(negrito no original)  Afirma que as presunções  legais, absolutas ou relativas,  teriam  natureza equivalente e  seriam  inadmissíveis, por  substituírem a  verdade material pela verdade legal. Conclui, à fl. 676:  Por  força  do  princípio  da  verdade  material,  o  exame  da  existência (ou não) dos fatos alegados pela fiscalização deve ser  fixado  através  de  uma  livre  e  completa  investigação  no  caso  concreto, independentemente de regras pré­determinadas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A interessada alega que:  • Não há prova de que a IMPUGNANTE seja titular das contas  bancárias investigadas;  • Não há prova de que tais depósitos tenham ocorrido;  •  Não  há  inversão  do  ônus  da  prova,  sendo  inexigível  do  contribuinte  a  prova  negativa  das  alegações  do  fisco  (mesmo  porque, trata­se de prova impossível);  •  O  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal,  demanda,  como  se  sabe,  a  busca  da  verdade.  Repete  que  fatos  no  estrangeiro  produziriam  efeitos  apenas  no  estrangeiro.  Afirma  que  depósitos  e  renda  seriam  conceitos  distintos.  Discorre  a  respeito,  cita  doutrina,  e  equipara  renda  a  riqueza  nova ou acréscimo patrimonial (fl. 689, in fine). Discorre sobre  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  afirma  que  na  apuração  do  imposto  de  renda  deveriam  ser  levadas  em  conta  todas  as  despesas  necessárias  à  conformação  da  renda,  ao  acréscimo patrimonial (fl. 691).  Como a  fiscalização teria desconsiderado quaisquer saídas das  supostas  contas­correntes  da  impugnante,  tomando  por  base  somente as entradas, o auto de infração seria inconsistente.  Volta  a  alegar  que  o  mesmo  valor  poderia  transitar  entre  diversas  contas  do  mesmo  titular,  em  diferentes  instituições  financeiras  e  que  outros  valores  poderiam  corresponder  a  empréstimos e a outras situações que não representem renda.   Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 6          9 Questiona,  ainda,  a  divisão  dos  valores  entre  os  diferentes  titulares da mesma conta em instituição financeira.  Conclui citando jurisprudência, inteiramente baseada na Súmula  182 do extinto TFR e comenta que apesar dessa situação houve a  autuação.  JUROS DA TAXA SELIC  A interessada afirma que os juros não poderiam ser aplicados à  taxa SELIC, pois não haveria  respaldo  jurídico para  tal, o que  contrariaria a adoção de percentual acima de 1% estabelecido  pelo  CTN,  e  que  a  taxa  Selic  teria  caráter  de  juros  remuneratórios, não de juros de mora.  Face ao exposto, requer o cancelamento do lançamento em foco.  E requer, à fl. 702:  Requer,  outrossim,  seja  a  IMPUGNANTE  devidamente  notificada  da  data  e  local  da  sessão  de  julgamento,  para  que  possa, no exercício da plenitude de seu direito de defesa, assistir  à  sessão,  pessoalmente  ou  através  de  advogado,  entregar  memoriais, sustentar oralmente, etc.  DO  JULGAMENTO  REALIZADO,  DA  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL E DOS MEMORIAIS DE JULGAMENTO  A  interessado  impetrou  Mandando  de  Segurança  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo,  para que fosse declarado sem efeito o julgamento ocorrido em  10 de dezembro de 2007 nos autos do processo administrativo  n° 19515.000602/2007­70.  Em  24  de  setembro  de  2008  foi  prolatada  a  sentença  cujo  dispositivo é transcrito a seguir:  Determino  à  autoridade  impetrada  que  promova  novo  julgamento  desse mesmo  processo,  cientificando  a  impetrante  da  sua  hora  e  local  de  realização,  permitindo  a  presença  da  contribuinte, acompanhada ou não de patrono, respeitando­se  o  exercício  da  ampla  defesa,  seja  pela  entrega  de memoriais,  sustentação  oral,  participação  nos  debates  e  qualquer  ato  necessário ao exercício de tal direito.  Em cumprimento à ordem  judicial,  foi a  interessada  intimada  em 16  de maio  de  2012 da  realização de novo  julgamento no  dia  06/06/2012,  ao  qual  foi  facultada  a  presença  de  seu  procurador legal.  O procurador legal da interessada compareceu à Delegacia de  Julgamento e apresentou memoriais de  julgamento que foram  anexados aos autos.  Nesses  memoriais  o  representante  legal  da  interessada  reproduz  decisão  do  CARF  em  processo  de  outro  titular  de  algumas das contas que serviram de base para a autuação em  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 análise  e  alega  que  o  CARF  prolatou  acórdão  em  que  teria  concluído pela procedência da impugnação pela inexistência de  provas aptas a embasá­la.  Alega que o mesmo deveria  ser aplicado ao presente processo.  (grifei)  A 17ª Turma da DRJ  em São Paulo/SPI  julgou  integralmente procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.   Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa física,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Preliminar  rejeitada.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  falta  de  vistas  ao  dossiê  formalizado  pela  fiscalização  não  caracteriza cerceamento ao direito de defesa, na medida em que  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação  estão  presentes  no  conteúdo  do  processo  administrativo  de  cobrança do crédito tributário. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  PROVA  POR  VÍCIO  DE  ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Na presença de comprovação incontestável de que o contribuinte  foi o beneficiário dos depósitos efetuados em contas­correntes de  sua  titularidade  e  que  foram  objetos  da  presente  autuação,  há  que se refutar a argumentação de nulidade da prova por vício de  origem e de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 7          11 EXCESSO DE EXAÇÃO.  Não  constitui  crime  de  exação  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  pautado  exclusivamente  na  legislação  de  regência do Imposto de Renda Pessoa Física.  Impugnação Improcedente  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/12/2012  (fl.  973)  e,  em  19/12/2012,  interpôs  o  recurso  de  fls.  974/1057,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário 2001, 2002 e 2003.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pela recorrente.  Sobre a alegação de decadência, cabe o registro que as alterações legislativas  do imposto de renda ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o imposto,  sem prévio exame da autoridade administrativa, classificam­se na modalidade de  lançamento  por  homologação.  E  o  § 4º  do  art.  150  do Código Tributário Nacional  (CTN)  fixa  prazo  de  homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não  fixar outro limite temporal, independentemente de haver ou não pagamento do imposto.  Entretanto,  o  art.  62­A do Anexo  II  da Portaria MF n.º  586/2010, passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  Em relação à decadência dos tributos lançados por homologação, temos como  parâmetro o Recurso Especial nº 973.733/SC de 12/08/2009, julgado pelo Superior Tribunal de  Justiça na sistemática prevista pelo art. 543­C do CPC. O julgamento determinou que nos casos  em que houver pagamento antecipado e/ou imposto de renda retido na fonte, ainda que parcial,  o termo inicial será contado a partir do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN.   No caso dos autos, como houve antecipação do imposto de renda, conforme  Declaração de Ajuste de fl. 36, deve­se aplicar à regra contida no § 4º do art. 150 do CTN.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2001 perfez­se  em  31  de  dezembro  daquele  ano.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2002 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em  31  de  dezembro  de  2006.  Dessarte,  como  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  ocorreu  em  23/03/2007  (fl.  611)  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2001, já havia sido atingido pela decadência.  No que tange à alegação de cerceamento de seu direito de defesa, em razão  da não disponibilização de toda documentação que alicerçou o lançamento, verifico, pois, que  o argumento não merece acolhimento. Diferentemente do que alega a contribuinte, a autoridade  autuante franqueou à recorrente todos os documentos que embasaram a autuação, conforme se  infere dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal à fl. 605 (fl. 712­pdf).  Verifica­se, também, que a recorrente ao impugnar a autuação, tanto em sua  impugnação  quanto  em  seu  recurso,  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  da  matéria  consubstanciada no Auto de Infração, transcrevendo, inclusive, jurisprudência do CARF.  Portanto,  ausente  prejuízo  à  defesa  do  autuado,  não  há  que  se  cogitar  cerceamento de seu direito de defesa.  No que  toca  à  alegação  de  afronta  ao princípio  da  capacidade  contributiva,  vale  ressaltar que  a  exigência  foi  praticada de  acordo com a  legislação de  regência,  que não  pode deixar de ser aplicada com base em juízo subjetivo da administração tributária a respeito  da  capacidade  contributiva.  Isto  é,  a  compatibilização  da  carga  tributária  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  deve  ser  considerada  pelo  legislador,  ao  criar  os  impostos  de  sua  competência, e, por conseguinte, não pode ser suscitado administrativamente.  Quanto  à  alegação  de  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário,  constata­se  que  o  afastamento do sigilo bancário da contribuinte foi determinado pelo Juiz da Segunda Vara da  Justiça  Federal  de  Curitiba/PR,  conforme  processo  nº  2003­7000030333­4,  datado  de  27/08/2003.  Assim,  não  tem  qualquer  sentido  a  preliminar  aventada,  pois  o  inconformismo da recorrente deveria ser dirigido à autoridade judicial que determinou a quebra  de seu sigilo bancário e não a autoridade fazendária.  Sobre o pedido de sobrestamento dos autos, cumpre esclarecer que a Portaria  MF nº 545/2013 revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria  MF n° 256/2009). Assim, o procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Finalmente,  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  de  acordo  com  a  legislação  tributária  pertinente  e  não  se  verificando  que  o  agente  fiscal  procedeu  além  dos  limites  das  funções  ou  atribuições  que  são  determinadas  legalmente,  não  há  que  se  falar  em  excesso  de  exação.  Encerrada as questões preliminares, passa­se à análise do mérito.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 8          13 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cabe  esclarecer  que  o  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  previa  o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  art. 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996. Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em dar  novo  tratamento  à  matéria,  eis  que,  na  lei  nova,  deixou  de  existir  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Passando às questões pontuais de mérito, alega a suplicante que o laudo não  teria  força  probante,  já  que  não  teria  sido  o  alvo  das  investigações  no  interesse  do  IPL  1026/2003 da Delegacia da Polícia Federal do Paraná. Assim, ainda que pudesse ser admitido,  teria  o  caráter  de  prova  emprestada  de  outros  foros,  de  outras  investigações  com  outros  objetivos, nos quais a impugnante teria sido inserida de passagem, como um dos responsáveis  pelas contas bancárias denominadas “Beacon Hill” e “Ibiza” em decorrência “de sua suposta  assinatura  nos  cartões  respectivos”.  Assevera  a  interessada  que  nenhum  desses  documentos  teriam  sido  a  ela  apresentados  e  nem  ao  menos  submetido  a  exame  grafotécnico,  além  de  afirmar que  esses dados  eletrônicos  colhidos no  exterior não  seriam suficientemente  seguros  para  embasar  uma  imputação  fiscal.  Por  fim,  afirma  que  se  todas  as  presunções  fossem  verídicas, os créditos teriam sido originados no exterior, a partir de um depositante também do  exterior, portanto, o fato teria ocorrido no exterior, e se há efeitos jurídicos, produzir­se­iam em  território estrangeiro, e não no Brasil.  Pois  bem,  no  auto  de  infração  a  autoridade  fiscal  imputa  a  contribuinte  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, que restou evidenciada pelo extrato da conta nº 310712 do Beacon Hill Service  Corp às fls. 218/241­pdf, documentos de fls. 205/217­pdf, bem como pelo cartão de assinatura  de fl. 120­pdf, conforme apurado durante as investigações do “Caso Banestado”.  Em seu apelo, a contribuinte procura desqualificar da prova, afirmando que  os  dados  eletrônicos  colhidos  no  exterior  não  seriam  suficientemente  seguros  para  embasar  uma  imputação  fiscal. Todavia,  penso de  forma diversa da  recorrente. Com efeito,  o  tipo de  operação  praticada  pela  contribuinte  objetivava  ocultar  das  autoridades  fiscais  brasileiras                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14 recursos no exterior e, dessa feita, a prova produzida pela fiscalização dificilmente seria obtida  por meio de registros contábeis da contribuinte ou em documento por ela assinado. Além do  que, a maioria dessas transações financeiras era efetuada por ordens verbais ou eletrônicas e,  nesses casos, a prova é formada por um conjunto de elementos que convergem no sentido de  revelar a ocorrência de determinados fatos envolvendo certos agentes.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  os  documentos  e/ou  informações  obtidas  pela Polícia Federal, com os quais embasou o Laudo Pericial, foram fornecidas por instituições  financeiras,  a  princípio,  idôneas,  de  sorte  que  tais  informações,  se  não  contrapostas,  valem  como verdadeiras, surtindo, pois, os efeitos jurídicos pretendidos no feito fiscal em apreço.  Portanto,  o  laudo  identifica  como  material  examinado  o  dossiê  da  conta  analisada,  contendo  cópias  reprográficas  de  documentos  bancários  e  cadastrais,  as  mídias  computacionais apresentadas pela promotoria do Distrito de Nova Iorque e o laudo abrangendo  a movimentação financeira das diversas contas correntes no Banestado NY. Registre­se, ainda,  que  até  prove  em  contrário,  a  contribuinte  não  possui  homônimos,  razão  pela  qual  considerando todas as cautelas que cercam as operações dessa natureza, não há nenhum indício  concreto  que  possa  levar  à  conclusão  de  que  alguém  tivesse  se  enganado,  consciente  ou  inconscientemente, quanto ao nome da contribuinte ou estivesse tentando encobrindo terceiros.  Assim, independentemente da origem do depósito, a recorrente está sujeita a  legislação brasileira, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Nesse mesmo sentido, não  tem  passagem a alegação de utilização de prova emprestada, já que a autoridade fiscal pode utilizar  informações colhidas por outras autoridades fiscais ou  judiciais para efeito de lançamento de  Imposto de Renda, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda  oferecer. No caso dos autos, todos aqueles que figuram como titulares da denominada Beacon  Hill foram selecionados para procedimento fiscal pela Receita Federal, em razão de apuração  de infração a legislação tributária.  Concluo, pois, que os documentos constantes dos autos são suficientes para  referendar a identificação do sujeito passivo como um dos responsáveis pelas contas bancárias  denominadas  “Beacon  Hill”  e  “Ibiza”  em  decorrência  “de  sua  assinatura  nos  cartões  respectivos, nos documentos denominados “Substitute W8”, no “Termo de Aceitação do Teor  do Manual do Cliente” e na “Declaração de Concordância Sobre Normas””.  Dessarte, em face da ausência de elementos fáticos de que não houve omissão  de rendimentos, não há como acolher a alegação da contribuinte.  Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  quadro  demonstrativo  de  fl.  739­pdf,  verifica­se  que  os  valores  depositados  nas  contas  da  contribuinte  ficaram  acima  dos  limites  individuais e globais previstos no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Por fim, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, consoante determina a Súmula nº 4 do CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 9          15 Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  ano­calendário de 2001,  rejeitar  as demais preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10935.006908/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para limitar as multas dos Autos de Infração e NFLD ao percentual de 75% sobre o valor do principal, ressalvados os períodos em que tenha havido decadência do valor do principal, em que deverá ser mantido o montante determinado pelo colegiado a quo. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso. Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o Conselheiro Marcelo Oliveira havia votado por dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 18/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.006908/2007­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.641  –  2ª Turma   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Multa ­ Descumprimento de Obrigação Acessória  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AERCOL ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA COPACOL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 69 08 /2 00 7- 14 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  limitar  as  multas  dos  Autos  de  Infração  e NFLD ao  percentual  de  75% sobre  o  valor  do  principal,  ressalvados  os  períodos em que tenha havido decadência do valor do principal, em que deverá ser mantido o  montante  determinado  pelo  colegiado  a  quo.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Maria  Teresa Martínez  Lopez,  que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso.  Originalmente,  nos  termos  do  art.  60  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  Conselheiro Marcelo Oliveira havia votado por dar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 18/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n°  37.125.138­9,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP,  nas  competências  03/2000  a  08/2007,  os  valores  constantes  das  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados médicos por intermédio da Unimed Cascavel Cooperativa de Trabalho Médico S/C  Ltda. – CNPJ 81.170.003/000175.  A decisão de Primeira Instância foi proferida em 14/10/2008 (fls. 136 a 142)  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  23/12/2008  (fls.  153  a  166).  Em  18/01/2010,  o  Contribuinte protocolou requerimento de desistência do Recurso Voluntário, conforme a seguir  (fls. 169/170):  “AERCOL  —  ASSOCIAÇÃO  DOS  FUNCIONÁRIOS  DA  COPACOL,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº.  77.110.203/0001­65,  requer, para efeito do que dispõe a Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009,a desistência parcial do recurso interposto.no, processo  administrativo  nº  10935.006908/2007­14.  Declara,  ainda,  que  renuncia,  de  forma  irrevogável  e  irretratável,  a  quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundamenta o recurso, na  parte relativa à presente desistência.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10935.006908/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.641  CSRF­T2  Fl. 12          3 A desistência parcial acima mencionada refere­se aos seguintes  débitos:  Código  Período de Apuração  Valor do Débito    novembro/2002 a agosto/2007  R$ 36.451,74  Tendo em vista a desistência ora manifestada a Vossa Senhoria,  o recurso interposto fica restrito à questão da ocorrência ou não  de  decadência  relativamente  às  exigências  correspondentes  ao  período  de  dezembro/2001  a  outubro/2002,  já  que  a  decisão  recorrida somente reconheceu a decadência para as exigências  relativas ao período de março/2000 a novembro/2001, enquanto  que  o  período  restante,  ou  seja  novembro/2002  a  agosto/2007,  corresponde  justamente  ao  objeto  da  desistência  ora  apresentada a esse E. Conselho.”  Em face do requerimento acima, o SECOJ deste CARF devolveu os autos à  DRF em Cascavel/PR, para análise (fls. 175).  Em 10/02/2010, a DRF em Cascavel/PR devolveu o processo ao CARF, com  o seguinte despacho (fls. 176):  “1  —  Às  fls.  160  a  empresa  acima  mencionada  solicita  desistência  parcial  do  recurso  interposto  no  processo  administrativo n° 10935.006908/2007­14.  2— Cita o artigo 13 § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6,  de 22 de julho de 2009: "Somente será considerada a desistência  parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos  ou de ação judicial, se o débito objeto de desistência for passível  de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no  processo administrativo."  3  —  O  presente  AI  —Auto  de  Infração  refere­se  a  obrigação  acessória  (multa)  constando  rubrica  e  competência  única  não  sendo possível a desistência parcial do mesmo.  4  ­ Face  o  acima  exposto  procede­se  a  devolução  do  presente  processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  julgamento.”  Em  sessão  plenária  de  11/05/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­000.531 (fls. 177 a 185), assim ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2007  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO   4 O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.   Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À  DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I , CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543C do Código de Processo Civil.  No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150, § 4º  do Código  Tributário Nacional  só  seria  aplicada  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  seria  aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  INFORMAÇÕES  DE  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.  Caso  a  empresa  apresente  informações  que  contenham  informações  não  relacionadas  a  fatos  geradores,  será  lavrado  Auto  de  Infração  por  esse  descumprimento  de  obrigação  acessória de informar corretamente ao fisco.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, nas  preliminares, reconhecer a decadência até 10/2002 com base no  art 150 § 4º do CTN. Vencidos os conselheiros. Marthius Sálvio  Cavalcante Lobato e Carlos Alberto Mees Stringari que votaram  pelo  art  173  do  CTN.  No  mérito,  por  unanimidade  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  o  recálculo  da  multa,  na  forma do art.32­A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10935.006908/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.641  CSRF­T2  Fl. 13          5 contribuinte,  de  acordo  com  o  art.106,  II,  “c”  do  Código  Tributário Nacional.”  Cientificada  do  acórdão  em  18/08/2011  (fls.  186),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, na mesma data (fls. 188), o Recurso Especial de fls. 189 a 197, com fundamento no  art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009,  visando  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  mediante  recálculo  da  multa na  forma do art.32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Às  fls.  198  consta  despacho  do  Presidente  da  Câmara  recorrida,  sem  data,  autenticado em 21/11/2011, proferido nos seguintes termos:  “Em  cumprimento  ao  disposto  no  inciso  XIX,  do  artigo  18  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n ° 256 de 22 de  junho  de  2009,  determino  a  devolução  do  presente  auto  à  Repartição de Origem, para as providências necessárias,  tendo  em vista a desistência do recurso da parte interessada de acordo  com  o  Email  endereçado  a  Francisca  das  Chagas  Linhares  Bezerra de 22/08/2011 conforme copia em anexo.”  Às fls. 199 consta cópia do referido e­mail, ilegível.  Assim,  o  processo  foi  novamente  devolvido  à  DRF  Cascavel/PR,  que  proferiu, em 06/12/2011 o seguinte despacho (fls. 201):  “1 — Processo devolvido a esta Seção, por solicitação, tendo em  vista  noticia  de  desistência  do  recurso  interposto  no  processo  administrativo  n°  10935.006908/2007­14,  para  os  fins  da  Lei  11.941/09.  2  —  Analisando  os  autos  do  processo,  constata­se  que  a  desistência foi parcial (fls. 160/161).  Sobre a desistência parcial, esta Seção já havia se manifestado,  conforme despacho de fls. 167, com fundamento no artigo 13, §  4°,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  22  de  julho  de  2009, que dispõe que:  Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e  de  recurso  administrativos  interpostos  ou  de  ação  judicial,  se  o  débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais  débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo.  3 — Assim, considerando que o presente processo cuida de AI — Auto  de  Infração  referente  a  descumprimento  de  obrigação  acessória, composto de rubrica e competência únicas, constatou­ se à época  (o que não mudou ate o presente momento) não ser  possível a desistência parcial do recurso do mesmo, em razão da  impossibilidade de seu desmembramento.  4  —  Face  ao  exposto  procede­se  a  devolução  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Quarta Camara — Segunda Seção, para prosseguimento.”  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO   6 Assim,  finalmente  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, conforme o Despacho nº 2400­091/2012, de 23/01/2012 (fls. 202/ a 203).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  portanto  não  é  legítima  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212,  de 1991, além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32, da Lei nº 8.212, de 1991  (multa isolada).  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10935.006908/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.641  CSRF­T2  Fl. 14          7 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­ nessa linha de raciocínio, no momento da execução do julgado, a autoridade  fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no sentido de  se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO   8 Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  10/02/2012  (fls.  205),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  24/02/2012,  as  Contrarrazões de fls. 208 a 215, alegando que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve  ser declarado prejudicado, já que não teria utilidade, por falta de objeto. Isso porque o apelo diz  respeito ao período de novembro de 2002 a agosto de 2007, objeto de desistência por parte do  Contribuinte, tendo em vista a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Preliminarmente,  quanto  à  alegação  apresentada  em  sede  de Contrarrazões,  no  sentido  de  que  o  apelo  deveria  ser  declarado  prejudicado,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário relativo ao seu objeto teria sido parcelado, consta às fls. 176 despacho proferido em  10/02/2010 pela DRF em Cascavel/PR, reiterado em 06/12/2011 às fls. 201, informando acerca  da impossibilidade de parcelamento parcial, no presente caso.  Assim,  rejeito  a  preliminar  arguida  pelo  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões, conheço do Recurso Especial e passo a examiná­lo.  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n°  37.125.138­9,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP,  nas  competências  03/2000  a  08/2007,  os  valores  constantes das faturas de prestação de serviços, relativamente aos serviços que foram prestados  por cooperados médicos por intermédio da Unimed Cascavel Cooperativa de Trabalho Médico  S/C Ltda. – CNPJ 81.170.003/000175.  Este  Auto  de  Infração  está  associado  a  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, conforme o TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 29.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10935.006908/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.641  CSRF­T2  Fl. 15          9 equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD (descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto de  lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO   10 “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10935.006908/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.641  CSRF­T2  Fl. 16          11 Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao Recurso Especial,  interposto  pela Fazenda Nacional, para que, na fase de execução desta decisão, se aplique a situação mais  benéfica para a Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, ressalvando­se que nos períodos em que porventura  tenha  ocorrido  a  decadência  da  obrigação  principal,  deverá  ser mantida  a multa  aplicada  no  acórdão recorrido.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

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5883903 #
Numero do processo: 13502.900760/2013-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 243/1.312 e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Solon Sehn. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.317          1 1.316  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900760/2013­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.391  –  2ª Turma Especial  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA  DE PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE  S/A, CNPJ nº 01.278.018/0001­12).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  Diligência,  para  que  os  autos  retornem  à DRF  de  Sorocaba  –  SP  (unidade  do  domicílio  tributário  da  Recorrente),  para  que,  com  base  nos  documentos  apensados  aos  autos  às  fls.  243/1.312  e  considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os  dispêndios  com  os  itens  indicados  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS  conforme  alegado  e  de  acordo  com  o  contido  no  voto,  elaborar  parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela  Recorrente  refletem  a  realidade  dos  fatos  apontados.       (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Solon Sehn.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 76 0/ 20 13 -3 2 Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900760/2013­32  Resolução nº  3802­000.391  S3­TE02  Fl. 1.318          2 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  06­46.386,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  (PR)  ­  fls.  191/196,  que  não  homologou  a  compensação  constante  do PER/DCOMP nº  00584.44654.250310.1.3.040021,  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56416035).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente  em 25/03/2010, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 768.249,84 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em  15/05/2006, sob o código 5856, no valor de R$ 1.576.310,52) e débitos de sua responsabilidade  no valor total de R$ 1.095.447,45.  Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006   DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta  documentos  contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  00584.44654.250310.1.3.040021,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/07/2013  pela  DRF  Sorocaba (rastreamento nº 56416035).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  25/03/2010,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 768.249,84 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 15/05/2006, sob o código 5856,  no  valor  de  R$  1.576.310,52)  e  débitos  de  sua  responsabilidade  no  valor total de R$ 1.095.447,45.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013,  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter  sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  discorre  sobre  os  fatos  havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900760/2013­32  Resolução nº  3802­000.391  S3­TE02  Fl. 1.319          3 apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  pagamento  indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261,  e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem  dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a  compensação não  foi homologada. Discorda da decisão e afirma que  tanto  a DCTF quanto  o Dacon  foram  retificados  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Salienta  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  que  foi  retificada  e,  por  considerar  espontânea  a  transmissão  da  declaração,  pede  que  a  mesma  seja  acolhida.  Transcreve  jurisprudência do CARF e,  ao  final,  pede a homologação  da compensação.  Às  fls.  152  a  190,  juntaram­se  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle de DCTF e Dacon.  É o relatório.  Em 05/05/2014, a Recorrente  foi cientificada da decisão da primeira instância,  conforme consta às fls. 201 (ciência eletrônica – abertura do Portal e­CAC).   Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl.  203), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 206/221), argumentando em suas razões  que:  1) Dos fatos e decisão recorrida  Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003,  apropriou­se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que  acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de abril/2006.  E, consequentemente, a  constatação de que o mont,ante  I devido para  referido  período  de  COFINS  era  de  R$  2.614.857,51  (5856)  e  não  de  R$  3.383.107,35,  conforme  anteriormente ela havia informado no DACON e na DCTF, ensejou uma diferença passível de  restituição/compensação na quantia de R$ 768.249,84 (R$ 3.383.107,35 ­ R$ 2.614.857,51 =  R$ 768.249,84).  Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Da  análise  do  acórdão  recorrido  revela  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  comprovação,  por  meio  da  apresentação  de  provas  materiais  (documentos contábeis), das alterações por ela feitas na DCTF e no DACON.  2) Das razões da reforma da Decisão Recorrida   2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente  Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que,  as  referidas  apurações  eram  realizadas  em  cada  um de  seus  estabelecimentos  filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900760/2013­32  Resolução nº  3802­000.391  S3­TE02  Fl. 1.320          4 A realização da revisão  tinha como escopo criar critérios únicos para apuração  do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos.  Conforme demonstra a  tabela abaixo, que corresponde às  fichas  l6A e 16B da  DACON,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  no  valor  total  de  R$  19.432.163,99,  foi  composta por valores referentes aos bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços  utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, fretes, encargos de  depreciação  e  valor  de  aquisição  sobre  bens  do  ativo,  devolução  de  vendas,  créditos  por  unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos –  importação  (quadro demonstrativo elaborado no recurso):  Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis  da recorrente, anexados ao presente recurso.  A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do I  ICMS ­ entradas ­ de cada estabelecimento (doc. n° 1), os CFOPS de  cada operação  (doc. n° 2), os  rótulos de  linha (doc. nº 3) as notas  fiscais de entrada daquele  estabelecimentos (doc. n° 4).  Ressalta­se  que  tais  demonstrativos  foram  feitos  com  espeque  nos  registros  efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS ­ entradas e saídas ­ e nas notas fiscais de  entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam­se aos autos as  cópias daqueles registros (doc. n° 5).  Por  conseguinte,  algumas  destas  operações  de  entrada  ensejaram  à  recorrente,  com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi  devidamente  efetuada,  nos  termos  da  tabela  supramencionada.  A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram corretamente encontram respaldo nos documentos  fiscais/contábeis,  juntam­se  os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 16 – fls. 243/1.312).    2.2) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na  época  da  revisão  realizada,  a  recorrente  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos  para  a  realização  de  um  estudo,  cuja  cópia  se  encontra acostadas aos autos (fls. 370/392).  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do  Brasil.    3) Do pedido   Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900760/2013­32  Resolução nº  3802­000.391  S3­TE02  Fl. 1.321          5 Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação  da  integralidade  do  crédito,  pede­se  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.  Por  fim,  solicita  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  requer  ainda  que  seja  intimada  por  via  postal  e,  por  fim,  também  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  por  via  postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 05/05/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância  (fl. 201 – data da abertura dos arquivos no  link Portal e­CAC). Em 04/06/2014 (fl.  203 – recibo entrega pelo SVA), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 206/221).   Portanto, o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Da análise do processo  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  controvérsia  trata  que  a  Recorrente,  após  intimada em processo específico, não apresentou documentos contábeis capazes de comprovar  a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda  que previamente à emissão do despacho decisório.  No caso, além dos Dacon retificadores e da Solução de Consulta, nenhuma outra  prova  foi  apresentada,  concluindo  a  decisão  recorrida  que  “resta  inegável  que  o  direito  não  pode ser reconhecido”.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013  (fls.  10  e  11),  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi  apurado saldo para fins de compensação.  Consta  dos  autos  que,  em  relação  ao  mês  de  abril  de  2006,  a  Recorrente  transmitiu 02 declarações ­ DCTF (em 06/10/2006 e 25/03/2010). Nelas, a contribuinte alterou  o débito sob análise de R$ 3.212.946,91 para R$ 2.614.857,51. Por sua vez, quanto aos Dacon,  vê­se que  apresentou dois demonstrativos  (em 06/10/2006 e 22/02/2010)  com alterações nos  débitos apurados.   Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  em  questão  foi  cientificado  no  dia  15/07/2013 (fls.10 e 11) e, portanto, antes de sua emissão (e da ciência), nos dias 22/02/2010 e  25/03/2010,  respectivamente,  o  DACON  e  a  DCTF  (fls.  152/190  ­  extratos  de  consultas  sistemas  DCTF  e  Dacon),  foram  retificados  pela  Recorrente,  afim  de  alterar  o  valor  da  COFINS devida no período de apuração de abril de 2006.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900760/2013­32  Resolução nº  3802­000.391  S3­TE02  Fl. 1.322          6  Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...)  Tais  alterações,  é  válido  ressaltar,  decorreram  da  mudança  nos  valores  de  diversos  outros  itens  do  Dacon,  tais  como:  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas  de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas,  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  devolução  de  vendas, ajustes positivos e negativos de créditos,  receitas  financeiras,  outras receitas, receitas isentas, etc.  Aludidos ajustes,  como pode  ser verificado, ocorreram previamente à  ciência do despacho decisório que concluiu pela inexistência do direito  ao crédito.  Apesar  de  haver  decisões  administrativas,  como  a  citada  na  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo  tais  retificações  quando  ocorridas  antes  de  a  contribuinte  ser  cientificada  de  algum  despacho/decisão  envolvendo  os  créditos  tributários  tratados  nessas  retificações,  não  há  como  perder  de  vista  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  processo  específico  (nº  10855.722095/2012­61),  acerca  da necessidade de comprovar o motivo das alterações por ela inseridas  em  suas  DCTF  e  em  seus  Dacon  (Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1912/2011 – ESK, recebida em 15/12/2011): (...).  (...) Pois bem, na medida em que houve uma intimação prévia acerca  dos  créditos  pleiteados,  a  discussão  acerca  da  existência  do  crédito  passa,  necessariamente,  para  a  comprovação  dessas  alterações,  ou  seja, antes de se avaliar a questão da espontaneidade das retificações,  deve­se constatar se, nos termos da legislação – e nesse ponto o § 1º do  art.  147  do CTN  é  esclarecedor  –  houve  efetivamente  algum  erro  de  fato que, tendo sido comprovado, mereça ser corrigido.  Noutras  palavras,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  espontaneamente sua DCTF e seu Dacon, não  tem o condão, por si  só, de gerar o direito creditório pretendido, afinal, uma vez que ela foi  intimada  a  justificar  (apresentando  provas  materiais)  as  alterações  efetuadas  na  DCTF  e  no  Dacon,  a  discussão  acaba  se  deslocando  justamente para a comprovação dessas alterações (grifo nosso).  Por outro giro, a Recorrente aduz em seu recurso que, com base no art. 3° da lei  nº  10.833/2003,  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos,  o  que  acarretou  a  revisão  da  apuração  de  COFINS  relativa  ao  período  de  abril/2006. Que uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Destaca  que  a  origem  do  crédito  pretendido  está  amparada  pelo  estudo  desenvolvido pela  empresa PwC  (fls.  370/392),  concluindo que  a  recorrente  apropriou­se de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900760/2013­32  Resolução nº  3802­000.391  S3­TE02  Fl. 1.323          7 utilizados  no  processo  produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Enfatiza  ainda,  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Pois  bem.  Neste  passo,  considerando  os  dados  e  informações  registrados  nos  documentos  anexo  aos  autos  (fls.  243/1.312),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário  da origem do processo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que:  1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 243/1.312 (planilha de  cálculo,  informações  e  cópia  de  documentos,  demonstrativos  e  extrato  de  livros  contábeis  e  fiscais),  levando­se  em  conta  a DCTF  e DACON,  retificados,  e  considerando as disposições  contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela recorrente  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS,  conforme  demonstrativo  de  apuração  elaborado às fl. 213 do recurso voluntário; após,  2)  elaborar parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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