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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887311 #
Numero do processo: 12466.004263/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/11/2008 a 05/11/2008 PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de tinta e demais partes e acessórios de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Sérgio Pin Junior, OAB/SP nº. 235.203 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e  Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007) e também da multa regulamentar de 1% sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM  (art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória n° 2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03), em  decorrência  de  classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira,  mais  especificamente  na  importação  de  “cartuchos  de  toner”,  classificados  pelo  importador no código NCM/SH 8443.99.29.   Segundo  entendeu  a  fiscalização,  os  citados  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 03/39) para a  exigência do crédito tributário relativo às diferenças de recolhimento do Imposto de  Importação  –  II  (R$  204.179,76);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação (R$ 410.203,95); PIS/PASEP – Importação (R$ 1.539,79) e COFINS –  Importação  (R$  7.092,42),  acrescidos  da multa  de  ofício;  bem  como  à multa  por  classificação  incorreta  da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  no  valor de R$ 34.502,84, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 27 de agosto de 2001.  Foi constatado pela  fiscalização que alguns  itens das adições das Declarações de  Importações  (DI)  nº  08/17420953,  08/17420961,  08/17420970  e  08/17577917,  relacionados  nos  autos  de  infração,  são  partes  e  acessórios  de  impressoras,  compatíveis  com  equipamentos  multifuncionais,  classificáveis  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul no código 8443.99.39, da TEC, aprovada pela Res. Camex n°  43/2006, sendo que o importador classificou os cartuchos de toner no código NCM  8443.99.29.   Informa  que  as  máquinas  multifuncionais  (NCM  8443.31.00)  tem  a  seguinte  definição:  "Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão, cópia ou  transmissão de  telecópia (FAX), capazes de ser conectadas a  uma máquina automática, para processamento de dados ou a uma rede".  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.004263/2008­65  Acórdão n.º 3202­001.627  S3­C2T2  Fl. 437          3 Explica que, entretanto, os acessórios para as máquinas multifuncionais não tinham  classificação específica até aquele momento. Diante deste fato, a solução foi adotar  a regra 3C.  Ademais, de acordo com a solução de consulta SRRF 9ª. RF/DIANA n° 126/07, o  cartucho  de  toner  utilizado  em  máquinas  capazes  de  efetuar  múltiplas  funções,  impressão,  cópia,  fac­símile,  etc.,  é  classificado  no  item  8443.99.3  e,  como  não  existe um subitem apropriado para sua inclusão, o código NCM/TEC a ser utilizado  é o 8443.99.39   Trata­se de importação por conta e ordem de terceiros, cujo adquirente é Hewlett­ Packard  Brasil  Ltda,  CNPJ  61.797.924/000740,  observando  que  foram  feitos  depósitos administrativos para liberação das mercadorias.  Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls.  374/383, na qual, em síntese:  Alega que a Regra Geral nº 3 a) mostra­se suficiente para sustentar a classificação  das mercadorias na posição NCM 8443.99.29 (partes e acessórios / de impressoras  ou  traçadores  gráficos/outros),  eis  que  é  mais  específica  do  que  a  posição  8443.99.39.   Ademais,  em  observância  ao  disposto  na  segunda  parte  da Regra  3a)  combinado  com a Regra 3b), a classificação fiscal correta é a eleita pelo contribuinte, pois o  produto deve ser classificado pelo artigo que lhe confira a característica essencial  e,  neste  caso,  a  característica  essencial  do  equipamento  multifuncional  é  de  impressora,  e  não  de  copiadora.  Veja­se  que  a  função  de  copiadora  acaba  necessariamente  utilizando  da  função  de  impressão,  enquanto  que  a  função  de  impressora não necessita de nenhum elemento da função de cópia.  Aduz que a Regra 3c é de aplicação em caráter  subsidiário, não prevalecendo na  hipótese  de  especificidade  ou  essencialidade  do  produto,  quando  então  valem  as  regras 3a ou 3b.  Transcreve posicionamento da Diana da 7ª. Região Fiscal, através da Solução de  Consulta n° 68, de 06 de outubro de 2008.  Pretende  a  produção  de  provas,  notadamente  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando assistente técnico.  Requer  a  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração  e  o  levantamento  dos  depósitos efetivados.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou improcedente a impugnação. Confira­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/11/2008 a 05/11/2008   PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS.  Os  cartuchos  de  toner  compatíveis  para  uso  em  máquinas  multifuncionais  classificam­se  no  código  NCM  8443.99.39  da  TEC,  aprovada  pela  Resolução  Camex  43/2006,  em  virtude  do  disposto  na  alínea  “c”  da  3ª  Regra  Geral  para  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Interpretação do Sistema Harmonizado combinado com o preceito contido na Regra  Geral Complementar nº 1.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF sobre a matéria. Ao final, requereu a  reforma da decisão recorrida, com a anulação das cobranças dos tributos e das multas aplicadas  e,  subsidiariamente,  a  exclusão  da  multa  e  dos  juros  de mora,  em  razão  de  seguir  conduta  reiteradamente adotada pelas autoridades administrativas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”.   O  importador  classificou  os  produtos  no  código NCM/SH 8443.99.29, por  entender que esta posição é mais específica do que aquela indicada pela fiscalização, devendo  ser  aplicada  a  RGI/SH  3B  (Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado),  subsidiária da RGI/SH 3A.  Isto porque  conforme os dizeres da  regra  3B das RGISH, uma  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição NCM que  lhe  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação  em  produtos  que  estejam  misturados  ou  em  obras compostas por matérias diferentes.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  os  citados  cartuchos  devem  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39,  em  função do que dispõe  a RGI/SH 3C.  Isto  porque,  no  seu  entender,  como  a  NCM  não  previu  um  código  específico  para  partes  de  máquinas multifuncionais,  possuindo  somente  desdobramentos  para  partes  de  telecopiadores  (8443.99.1),  de  impressoras  ou  tragadores  gráficos  (8443.99.3)  e  de  máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  deve­se  enquadrar  as  mercadorias  em  questão  em  algum  dos  itens  acima.  Tal  enquadramento  deve  ser  feito  pela  utilização  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3, alínea c, uma vez que, conforme já foi exaustivamente discutido em processos  de solução de consulta anteriores à modificação ocorrida na TEC em 2006, que criou posição  específica  para  as  máquinas  multifuncionais  (8443.31.00),  não  possível  determinar  se  a  função  essencial  de  tais  equipamentos  é  a  impressão  ou  a  realização  de  cópias,  não  se  aplicando, nesse caso, as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 3­a e 3­b.   As posições indicadas pelas partes estão dispostas na TEC conforme abaixo:   8443  ­ Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.004263/2008­65  Acórdão n.º 3202­001.627  S3­C2T2  Fl. 438          5 máquinas  copiadoras  e  telecopiadoras  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes e acessórios.  8443.9 ­ Partes e acessórios  8443.99 ­ Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 ­ Outros  8443.99.3 ­ De máquinas copiadoras  8443.99.39 ­ Outros  Pois  bem.  Essa matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  foi  apreciada  em  dois  julgados proferidos  recentemente:  o primeiro,  de  relatoria do  ilustre Conselheiro Gilberto de  Castro  Moreira  Junior  (Acórdão  nº  3202­000.551,  sessão  de  21/08/2012)  e  o  segundo,  de  relatoria da nobre Presidente e Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Acórdão  nº 3202­000.774, sessão de 25/06/2013). Nesse último julgado, inclusive, a Recorrente também  era a empresa Cisa Trading S/A.  Deste modo, por concordar inteiramente com o voto proferido no Acórdão nº  3202­000.774,  onde  há  identidade  de  matéria  e  de  partes  com  o  processo  em  análise,  e  também por economia processual, adoto neste voto os mesmos fundamentos e razões de decidir  proferidos naquele julgado, o qual se transcreve parcialmente a seguir:   Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa CISA TRADING S/A, para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Contribuição para o  PIS/Pasep,  bem  como  de multa  de  oficio  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta na NCM, no valor  total de R$ 311.058,53, decorrente de reclassificação  fiscal procedida pelo Fisco de mercadorias  identificadas como cartuchos de  toner  para impressoras multifuncionais, conforme descritas nas adições 001 e 002 das DI  nº. 08/1498373­6 e 08/1498374­4 (efls. 58/59 e 75/76, respectivamente).   Alegando  tratar­se da aplicação das RGI/SH 3­a e 3­b,  pretende a contribuinte a  classificação no código 8443.99.29 – Outras partes e acessórios de impressoras ou  traçadores  gráficos;  já  o  Fisco,  por  aplicação  da  RGI/SH  3­c,  pretende  a  classificação  na  posição  8443.99.39  –  Outras  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras.  Nota­se,  portanto,  que  a  diferença  de  classificação  reside  apenas  quanto ao item e subitem da posição.  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes  8443. Máquinas  e aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios  8443.9 – Partes e Acessórios  8443.99 – Outros  8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 8443.99.30 – De máquinas copiadoras  Logo de pronto,  verifica­se que a classificação da mercadoria em questão não  se  mostra possível pela aplicação da RGI 1, vez que não há na TEC texto de posição  que descreva os cartuchos de toner para máquinas multifuncionais.   Também não  se mostra  cabível  a  aplicação da Regra  2­a  ou 2­b,  vez  que  não  se  trata  de  produto  incompleto  ou  inacabado,  nem  desmontado  ou  por  montar,  tampouco de matéria em estado puro, misturada ou associada a outras matérias.  Necessário,  portanto,  conhecer­se  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado nº 3:  3. Quando parecer que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais Posições  por  aplicação  da  Regra  2­b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:  a) A Posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas ou mais Posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa  da mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela  reunião de artigos diferentes  e as mercadorias  apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar pela aplicação da Regra 3­a, classificam­se pela matéria ou artigo que lhes  confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3­a e 3­b não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria  classifica­se na Posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica,  entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A Regra 3­a  é  clara: deve­se  classificar a mercadoria na posição  (no  caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica a mercadoria mais claramente, com descrição mais precisa e completa.  Acontece que o item referente a partes e acessórios de impressora é tão específico  quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras e de copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta se trata de cartucho de toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se mostra  possível,  portanto,  a  aplicação  da  regra 3a.  Por  sua  vez,  a  regra  3b  determina  a  classificação  pela  matéria  ou  artigo  que  configure à mercadoria sua característica essencial, porém é aplicável somente nos  casos  de  i.  produtos misturados;  ii.  obras  compostas  de matérias  diferentes;  iii.  obras  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. A mercadoria em  questão não  se  trata  de nenhum dos  4  casos  em  que  a  regra  pode  ser  aplicada,  conforme  destacou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  9ª  RF/DIANA  nº.  126/07  (fls.  43/48), a saber:  “As  máquinas  multifuncionais,  obviamente,  não  são  produtos  misturado  e  não  podem  ser  classificadas  com  base  no  critério  da  matéria  constitutiva  (plástiCo,  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.004263/2008­65  Acórdão n.º 3202­001.627  S3­C2T2  Fl. 439          7 metal  ou  outra).  Tampouco,  a  situação  é  de  uma  mercadoria  vendida  como  um  "sortido". Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d" acima.  19. Com relação à­ situação "c", apesar de sua versatilidade, ela não é obtida pela  reunião  (ou acoplamento, agrupamento) de artigos diferentes,  vez que muitos dos  seus  elementos,  tais  como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  integrados  e  muitos  outros  são  comuns  à  realização  de  diferentes  funções.  Em  outras palavras, ela não é uma "obra composta pela reunião de artigos diferentes",  tal como mencionada pela Regra, como seria o caso, por exemplo, de uma caneta­ relógio, que combina, num único corpo; dois artigos distintos, cada qual com sua  própria função e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina que, dentre as  posições suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração, a classificação  deve­se dar na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a  posição 8443.99.30 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É  preciso  ter  em  mente  que  a  noção  leiga  que  se  tem  do  equipamento  a  que  se  destinam os cartuchos de toner não corresponde àquela que se deve ter para fins de  classificação  da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora multifuncional”,  identificando­o,  assim,  como  se  impressora  fosse,  e  dando à função impressão uma preponderância que, para fins merceológicos, não  existe.   Tanto assim o é que, ao  ter sido criado um código específico para o equipamento  multifuncional (8443.31.00), este não foi aposto como um tipo de impressora, mas  como uma máquina resultante da combinação entre si de impressora, aparelho de  copiar e aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 ­ Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.3 ­ Outras  impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar  (fax),  mesmo combinados entre si.  8443.31  ­  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia ou  transmissão de  telecópia  (fax),  capazes de  ser  conectadas a  uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  Nota­se claramente, portanto, que, para  fins de classificação de uma “impressora  multifuncional”, não foi dada à  função de impressão prevalência sobre as demais  funções  de  cópia  e  telecópia  (fax),  não  se  podendo  denominar  a  máquina  multifuncional de “impressora multifuncional”, como em linguagem leiga assim se  faz.   Não havendo essa preponderância da função impressão quando da classificação do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância em relação aos cartuchos de  toner que se destinam a esse mesmo  equipamento.  Os acessórios de máquinas que executam múltiplas funções, tal como a máquina a  que se destinam, são, sim, classificados por sua função principal, porém quando a  eles se pode atribuir uma função principal, o que não se aplica ao caso.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 No que diz respeito à aplicação das multas e dos juros, requer a contribuinte a sua  exclusão,  vez  que,  segundo  alega,  agiu  conforme  prática  reiterada  da  Administração.  Primeiramente,  é  de  se  salientar  que  não  existe  a  alegada  prática  reiterada  da  Administração,  tendo  em  vista,  até  mesmo,  a  existência  de  solução  de  consulta  orientando a classificação da mercadoria no código pretendido pelo Fisco. Muito  embora a consulta não seja dirigida à ora recorrente, verifica­se dali a inexistência  de  tal  prática  reiterada  pelo  órgão  competente  para  dirimir  dúvidas  acerca  de  classificação fiscal.  De  outro  giro,  não  se  pode  olvidar  que  o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que  restringe o proceder da  autoridade  fiscal  aos  estreitos  termos  da  lei.  Os  critérios  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  são  objetivos  e  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular os encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei  já os especifica.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que  lhe é conseqüente. Cabível,  portanto, a aplicação da multa de ofício de 75%,  por  constituir­se na plena aplicação da legislação em vigor, nos estritos limites da lei,  mais  especificamente  da  Lei  nº.  9.430/96,  art.  474,  I.  O mesmo  se  pode  dizer  da  multa de 1% por classificação errônea na NCM, estabelecida no art. 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2158­35/01, combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei  n ° 10.833/03.  No  tocante  aos  juros moratórios,  sua  exigência  também  é  pertinente,  vez  que,  ao  teor  do  artigo  161  do CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  (no  caso, a data do registro da DI) deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  calculados  na  forma  do  §3º  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/1996.  Como já destacado no irretocável voto acima transcrito, a RGI/SH 3A pode  ser aplicável apenas quando uma posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  O  termo  “genérico”  utilizado  pela  regra,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  uma  classe  envolvendo diversas espécies, um conjunto de espécies. Pois bem. No caso em tela, dentre os  códigos  suscetíveis  de  serem utilizados  (8443.99.20  –  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos;  8443.99.30  –  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras)  nenhum  é  “genérico”. Ambos são  específicos  e determinados: o primeiro  refere­se  às partes/acessórios  de impressoras e o segundo, às partes/acessórios de copiadoras. Portanto, como dispõe a parte  final  da  própria  RGI/SH  3A,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  das  partes  do  produto  composto,  tais  posições  devem  considerar­se  como  igualmente específicas.   Por outro lado, a RGI/SH 3B é destinada aos “produtos misturados, as obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”. Observe­se que  a regra utiliza como fator determinante a composição das matérias/ingredientes que compõem  os produtos mesclados, compostos ou sortidos. A máquina multifuncional não é um “produto  misturado”, não é uma “obra composta por matérias diferente” ou uma “obra constituída pela  reunião de artigos diferente”, nem muito menos uma “mercadoria sortida”! Por isso a máquina  multifuncional  não  deve  ser  classificada  considerando­se  o  critério  de  sua  matéria  constitutiva  (plástico,  metal,  etc...).  Deve­se  utilizar  o  critério  do  uso  ou  função  da  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.004263/2008­65  Acórdão n.º 3202­001.627  S3­C2T2  Fl. 440          9 mercadoria. A máquina multifuncional, como o próprio nome indica, tem múltiplas funções.  Destarte, inaplicável a regra 3B ao caso em tela.   Resta, portanto, a aplicação da RGI/SH 3C, uma vez que as Regras 3A e 3B  não  permitiram  efetuar  a  classificação,  de  modo  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de serem adotadas  (8443.99.20 ou 8443.99.30).   Importante  observar  que  o  critério  decisivo  e  fundamental  para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características  e  propriedades  objetivas  da  própria mercadoria,  tal  como definidas nos  textos das posições/subposições  e nas notas de  Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis, dentro de cada posição e subposição,  o  item e  subitem aplicável  (RGC­1), e não em elementos  subjetivos.  Isto  implica dizer que  não se deve considerar, no caso em tela, a denominação “popular” ou “comercial” atribuída à  máquina multifuncional, ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem se de  elementos subjetivos e não determinantes para fins da ciência da merceologia.  Por fim, quanto ao argumento de que deve ser excluída a multa e os juros de  mora em razão das supostas práticas reiteradas adotadas pelas autoridades administrativas (art.  100, III, do CTN), entendo que não assiste razão à Recorrente.   A litigante alega que algumas soluções de consulta proferidas pela 7ª Região  Fiscal,  indicando  o  código  indicado  por  ela,  configurariam  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa, nos termos do art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, o qual dispõe:  Art.  100  ­  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  (...)  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades,  a  cobrança de  juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo.  O equívoco, ao invocar­se o art. 100 do CTN, reside em pretender imputar à  solução  de  consultas,  registre­se  de  outros  contribuintes,  como  prática  reiterada  da  Administração, quando, em verdade, aquela não possui esse atributo.   O  instituto da consulta  fiscal garante ao contribuinte consulente,  e apenas a  ele,  o  direito  de  obter manifestação  formal  da Administração Tributária,  em  caso  de  dúvida  sobre a interpretação de dispositivo específico da legislação tributária ou à correta classificação  fiscal de um produto específico, de modo que o consulente fica “protegido”, no que se refere à  matéria objeto da consulta, contra sanção pelo não pagamento ou pelo pagamento a menor de  tributos. Trata­se de uma norma individual (vala apenas para a consulente) e concreta (acerca  de  determinada  mercadoria  importada  ou  em  vias  de  o  ser).  Terceiros  não  aproveitam  dos  efeitos da consulta.   Como muito bem destacou a decisão recorrida, “as Soluções de Consulta ou  de  Divergência  apenas  dizem  respeito  à  situação  fática  trazida  pelo  respectivo  consulente.  Como  atos  interpretativos  que  são  não  têm  o  poder  de  instituir  normas,  limitando­se  a  explicitar o sentido e o alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que interpretam.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 Sua normatividade  funda­se no poder vinculante do entendimento neles  expresso em relação  aos órgãos da administração tributária e somente ao sujeito passivo alcançado pela orientação  que  propiciam.  Tratam  de  casos  específicos,  inseridos  em  determinado  contexto  causal  ou  temporal,  pelos  quais  não  se  pode  simplesmente  aferir  a  perfeita  similaridade  com  outras  situações”.   Assim,  a  premissa  adotada  pela  Recorrente  para  aplicação  do  citado  dispositivo  legal  afigura­se  incorreta,  não  restando  configurada  prática  reiteradamente  observada pela autoridade administrativa.  As práticas reiteradas são normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos, consagrando, assim, os usos e costumes como fonte  do direito tributário e, por isso mesmo, a sua caracterização pressupõe: i) inexistência de norma  escrita  a  respeito  de  determinada  matéria,  motivando  assim  a  adoção  de  práticas,  pela  autoridade  fiscal,  com  vista  a  suprir  a  lacuna  legal  ou  regulamentar  a  sua  execução;  ii)  a  compatibilidade  entre  a  prática  tida  por  reiterada  e  a  lei,  já  que  consistem  em  normas  complementares a esta, sob pena de se admitir a ilicitude da Administração como geradora de  direitos.  Com efeito, no ordenamento jurídico pátrio é princípio assente a primazia da  lei,  notadamente  em  atividade  tributária,  não  cabendo  invocar  o  costume  em  detrimento  do  direito escrito.   No  caso  em  concreto,  o  litígio  deve  ser  resolvido  com  base  em  normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH,  as  quais  revelam  que  os  “cartuchos  de  toner  de  diversos modelos” devem ser classificadas no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que  dispõe a RGI/SH 3C, não cabendo aludir a direito consuetudinário, sob o argumento de que há  soluções de consultas em sentido divergente ao adotado pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5844313 #
Numero do processo: 10830.912957/2009-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL. Demonstrado pelo contribuinte, por meio de planilhas amparadas em prova contábil - cópias do Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e Livro Razão -, o valor correto da base de cálculo e que antes houvera a inclusão indevida de receita financeira - não sujeita à incidência da contribuição -, deve ser reconhecida a existência de recolhimento em valor maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 131          1 130  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912957/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.553  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS   Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL.  Demonstrado pelo  contribuinte,  por meio de planilhas  amparadas  em prova  contábil  ­  cópias  do  Balancete  Patrimonial,  Demonstrativo  de  Resultado  e  Livro  Razão  ­,  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  e  que  antes  houvera  a  inclusão  indevida  de  receita  financeira  ­  não  sujeita  à  incidência  da  contribuição  ­,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  recolhimento  em valor  maior que o devido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição ao Conselheiro Jorge Freire.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 57 /2 00 9- 28 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se da continuação de julgamento que foi convertido em diligência por este  Conselho, por meio da Resolução nº 3401­000.668, de 19 de março de 2013 (fls. 95/98).  Transcrevo abaixo o relatório da Resolução:  Trata o presente processo de pedido de compensação referente à  COFINS  no  valor  de  R$  2.892,94,00,  relativo  ao  período  de  apuração set/2002.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação, sob o seguinte fundamento:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Cientificada da decisão, a contribuinte protocolou Manifestação  de Inconformidade, alegando em síntese:  Não  foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no  momento  em que  foram  recalculados  os  débitos  e  identificados  os valores pagos a maior, por um mero equivoco administrativo;  A  resolução  do  problema  se  dá  com  a  simples  retificação  da  DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF  como fonte de pagamento de débito.  A 3a Turma da DRJ constatou que a DCTF foi retificada após o  despacho eletrônico, mas manteve o indeferimento por não haver  prova de erro cometido na original. Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A contribuinte protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente,  no qual explica que a retificação na DCTF decorre da tributação  de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base  de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu  direito creditório.   Anexou  aos  autos  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca  o  princípio  da  verdade material  e  cita  em  prol de sua argumentação o Acórdão no 203­09.788 e a Solução  de Consulta da 3a Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por fim, a contribuinte requer que seja reformada integralmente  a  decisão  proferida  pela  DRJ­  Campinas,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja homologada a compensação por ela realizada.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912957/2009­28  Acórdão n.º 3403­003.553  S3­C4T3  Fl. 132          3 O  entendimento  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência nos seguintes termos:  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário,  desta  feita  acompanhados  de  documentos (cópias dos Livros Diário e razão) que precisam ser  analisados pela fiscalização.  Quanto  à  circunstância  de  a  DCTF  ter  sido  retificada  extemporaneamente,  há  de  ser  relevada  se  o  resultado  da  diligência comprovar  ter havido pagamento a maior, por  terem  sido computadas na base de cálculo receitas que somente seriam  tributadas à luz do alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  inconstitucionalidade,  em  caráter  definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Por sinal,  a  decisão  de  Superintendência  da  RFB  confirmando  a  desnecessidade  de  retificação  de  DCTF,  na  hipótese  que  se  afigura  como  a  situação  destes  autos.  Refiro­me  à  solução  de  Consulta da Disit da 3a RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte  teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações  Acessórias  EMENTA:COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários declarados como saldos a pagar na DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao período de apuração daqueles créditos tributários  obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e  que  a  RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  a  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes. Ao  final da diligência deve  ser elaborado  relatório  discriminando os montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no alargamento  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se  houve recolhimento a maior, levando­se em conta os dois valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro  apenas  o  faturamento  estrito  anterior à Lei nº 9.718/98).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas/SP  (DRF),  realizou  a  diligência fiscal, resumindo sua conclusão na seguinte Informação Fiscal (fl. 100):  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda, que baixou os autos em diligência objetivando verificar  a base de cálculo adotada pela recorrente nos recolhimentos e a  inclusão  (ou não) de valores correspondentes a outras receitas,  além daquelas que compõem o  faturamento mencionado no art.  2º da Lei no 9.718/98.  Desta  forma,  verificamos,  com  base  na  a  escrita  contábil  apresentada – demonstrativo de resultado, balancete patrimonial  e razão analítico, que na composição da base de cálculo do PIS  de Jul/2002 a Recorrente adicionou receitas não abrangidas no  conceito de faturamento o mensal, de acordo com o art. 2 da Lei  nº 9.718/98.            Considerando o acima disposto, na tabela abaixo discriminamos  o montante  total  tributado, o  valor das  receitas  tributadas  com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art.  3º  da Lei no  9.718/98, o valor declarado em DCTF, o valor devido calculado  sem  o  alargamento,  o  valor  recolhido  através  de  DARF  ́s  e  o  valor recolhido a maior:      Montante Total  Tributado  Outras  Receitas  Tributadas  Valor Devido  Valor Declarado  em DCTF  Valor  Recolhido  Valor Recolhido a  Maior  R$ 14.093.877.67  R$ 96.431.20  R$ 419.923.39  R$ 422.816.33  R$ 422.816.33  R$ 2.892.94    Intimado, o contribuinte manifestou que “com a diligência foi possível verificar  que,  como  mencionado  desde  o  início  pela  contribuinte,  houve  a  inclusão  de  receitas  não  abrangidas no conceito de faturamento mensal na base de cálculo da Cofins recolhida (...), o  que comprovou a existência de crédito (...)” (fls. 108/109).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Receitas Diversas Operacionais  R$ 266,50  Recuperação de Despesas  R$ 0,00  Juros Recebidos   R$10.014,50  Juros Recebidos   R$ 465,18  Descontos Obtidos  R$ 465,18  Créditos de Operações Diversas  R$ 0,00  Variação Cambial Ativa  R$ 25.256,20  Receita Aplicação Financeira  R$ 60.428,82  Total ­Outras Receitas  Tributadas   R$ 96.431,20     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912957/2009­28  Acórdão n.º 3403­003.553  S3­C4T3  Fl. 133          5 O recurso voluntário foi protocolado em 08/10/2010 (fl. 52), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 10/09/2010 (fl. 51).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  que  teve  sua  homologação negada por Despacho Decisório Eletrônico (DDE), ao fundamento de que o valor  do DARF foi integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF.  Na  impugnação  o  contribuinte  limitou­se  a  explicar  que  promoveu  a  retificação da DCTF, para ajustar os valores com aqueles informados em DCOMP.  A DRJ  negou  provimento  à  impugnação  ao  fundamento  de  que,  depois  de  recusada  a  homologação  da  DCOMP,  não  basta  a  retificação  da  DCTF,  sendo  necessária  a  comprovação do indébito.  Assim,  na  interposição  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  planilha  demonstrando  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  acompanhada  de  documentos contábeis ­ Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e do Livro Razão.  Este  Conselho  deliberou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Delegacia de origem confirmasse a demonstração, tomando como base a documentação  contábil apresentada pelo contribuinte.  A  Delegacia  conferiu  a  documentação  contábil  apresentada  e  confirmou  a  apuração da base de cálculo, tal como apresentada pelo contribuinte, do que restou confirmado  o valor do indébito indicado pelo contribuinte na DCOMP.  Resta a este Conselho, diante de tal contexto dos fatos, ratificar tudo quanto  foi  apurado  pela  DRF,  reconhecendo  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito  e  homologando  a  compensação.  Voto, pois, pelo provimento do recurso   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
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Numero do processo: 10630.001443/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001443/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.557  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  TECPLAN ­ PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2008  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 14 43 /2 00 9- 00 Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  devidas  por  estes  segurados  e  não  descontadas de suas remunerações, nas competências 10/2004 a 10/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  79/96)  informa  que  o  valor  apurado  baseou­se  em  documentos apresentados pela empresa, que lhe foram solicitados por meio do Termo de Inicio  do Procedimento Fiscal (TIAF), de 19/09/2008, e pelos Termos complementares emitidos (fls.  01/05).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/07/2009 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente, alega nulidade do lançamento sob o fundamento de  que  a  fiscalização  violou  os  princípios  contidos  no  art.  2°  da  Lei  9.784/1999;  2.  No mérito  salienta  que  de  todos  os  autos  de  infração  resultantes  da  ação fiscal constam relatórios e anexos com valores os mais diversos,  ora  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  ora  pelo  de  obrigações  acessórias.  Afirma  que  supriu  a  fiscalização  em  suas  exigências  na  preparação  da  folha  de  pagamento  e  na  entrega  de  documentos e relatórios complementares, embora todos já constassem  de  lançamento em sua contabilidade. Também procedeu correção de  GFIP,  incluindo  ali  todos  os  segurados  encontrados  em  sua  contabilidade;  3.  Alega  que  a  fiscalização  não  considerou  os  valores  retidos  e  destacados  em  suas  notas  fiscais,  e  quando  o  fez,  ao  invés  de  apropriá­los na obra correta, lançou­os em seu CNPJ, o que aumentou  o  crédito  no  CNPJ  em  detrimento  dos  débitos  apurados  nos  respectivos CEI/Obras. Informa a juntada de cópias de notas fiscais e  de GFIP  que,  juntamente  com  as  folhas  de  pagamento,  permitirão  a  correta apuração das contribuições em cada um dos CEI e também no  CNPJ.  Elabora  planilha,  denominada  Anexo  I,  contemplando  os  débitos  e  créditos  que  entende  devidos,  inclusive  com  as  retenções  sofridas, e conclui que o valor ainda devido Seguridade Social é o de  R$10.841,51,  importância  esta  que  deveria  ser  base  para  as  penalidades legais aplicadas;  4.  Requer a nulidade do presente auto de infração. Caso não seja este o  entendimento  dos  julgadores,  que  lhe  seja  concedida  a  relevação  da  multa aplicada, nos termos do artigo 291 do RPS; que seja deferida a  prova pericial e realizado o encontro de contas para apuração final do  débito/crédito remanescente.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001443/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.557  S2­C4T2  Fl. 3          3  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­31.397 da 9a Turma da DRJ/BHE (fls. 382/387) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Governador  Valadares/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/03/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/04/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbada pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Governador  Valadares/MG, papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão 02­31.397 da 9a Turma da DRJ/BHE (fls. 382/387) –, em 25/03/2011 (sexta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 28/03/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 26/04/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  ao Fisco em 28/04/2011, quinta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001443/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.557  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13502.900754/2013-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 257/1.222 e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Solon Sehn. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.227          1 1.226  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900754/2013­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.386  –  2ª Turma Especial  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA  DE PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE  S/A, CNPJ nº 01.278.018/0001­12).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  Diligência,  para  que  os  autos  retornem  à DRF  de  Sorocaba  –  SP  (unidade  do  domicílio  tributário  da  Recorrente),  para  que,  com  base  nos  documentos  apensados  aos  autos  às  fls.  257/1.222  e  considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os  dispêndios  com  os  itens  indicados  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS  conforme  alegado  e  de  acordo  com  o  contido  no  voto,  elaborar  parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela  Recorrente  refletem  a  realidade  dos  fatos  apontados.       (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Solon Sehn.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 75 4/ 20 13 -8 5 Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900754/2013­85  Resolução nº  3802­000.386  S3­TE02  Fl. 1.228          2 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  06­46.386,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  (PR)  ­  fls.  208/213,  que  não  homologou  a  compensação  constante  do PER/DCOMP nº  14077.83623.250210.1.3.041230,  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56415922).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente  em 25/02/2010, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 396.726,90 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em  15/08/2005, sob o código 5856, no valor de R$ 1.168.757,14) e débitos de sua responsabilidade  no valor total de R$ 611.435,50.  Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005   DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta  documentos  contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  14077.83623.250210.1.3.041230,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/07/2013  pela  DRF  Sorocaba (rastreamento nº 56415922).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  25/02/2010,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 396.726,90 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 15/08/2005, sob o código 5856,  no  valor  de  R$  1.168.757,14)  e  débitos  de  sua  responsabilidade  no  valor total de R$ 611.435,50.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013,  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter  sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  discorre  sobre  os  fatos  havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900754/2013­85  Resolução nº  3802­000.386  S3­TE02  Fl. 1.229          3 apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  pagamento  indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261,  e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem  dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a  compensação não  foi homologada. Discorda da decisão e afirma que  tanto  a DCTF quanto  o Dacon  foram  retificados  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Salienta  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  que  foi  retificada  e,  por  considerar  espontânea  a  transmissão  da  declaração,  pede  que  a  mesma  seja  acolhida.  Transcreve  jurisprudência do CARF e,  ao  final,  pede a homologação  da compensação.  Às  fls.  161  a  207,  juntaram­se  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle de DCTF e Dacon.  É o relatório.  Em 05/05/2014, a Recorrente  foi cientificada da decisão da primeira instância,  conforme consta às fls. 218 (ciência eletrônica – abertura do Portal e­CAC).   Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl.  210), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 221/235), argumentando em suas razões  que:  1) Dos fatos e decisão recorrida  Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003,  apropriou­se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que  acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de 07/2005.  E,  consequentemente,  a  constatação  de  que  o  montante  devido  para  referido  período  de  COFINS  era  de  R$  2.121.570,27  (5856)  e  não  de  R$  2.364.093,79,  conforme  anteriormente ela havia informado no DACON e na DCTF, ensejou uma diferença passível de  restituição/compensação na quantia de R$ 242.523,52 . (R$ 2.364.093,79 ­ R$ 2.121.570,27).  Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Da  análise  do  acórdão  recorrido  revela  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  comprovação,  por  meio  da  apresentação  de  provas  materiais  (documentos contábeis), das alterações por ela feitas na DCTF e no DACON.  2) Das Razões da Reforma da Decisão Recorrida   2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente  Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que,  as  referidas  apurações  eram  realizadas  em  cada  um de  seus  estabelecimentos  filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900754/2013­85  Resolução nº  3802­000.386  S3­TE02  Fl. 1.230          4 A realização da revisão  tinha como escopo criar critérios únicos para apuração  do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos.  Conforme demonstra a  tabela abaixo, que corresponde às  fichas  l6A e 16B da  DACON,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  no  valor  total  de  R$  16.569.282,88,  foi  composta por valores referentes aos bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços  utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, fretes, encargos de  depreciação  e  valor  de  aquisição  sobre  bens  do  ativo,  devolução  de  vendas,  créditos  por  unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos –  importação  (quadro demonstrativo elaborado no recurso):  Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis  da recorrente, anexados ao presente recurso.  A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do I  ICMS ­ entradas ­ de cada estabelecimento (doc. n° 1), os CFOPS de  cada operação  (doc. n° 2), os  rótulos de  linha (doc. nº 3) as notas  fiscais de entrada daquele  estabelecimentos (doc. n° 4).  Ressalta­se  que  tais  demonstrativos  foram  feitos  com  espeque  nos  registros  efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS ­ entradas e saídas ­ e nas notas fiscais de  entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam­se aos autos as  cópias daqueles registros (doc. n° 5).  Por  conseguinte,  algumas  destas  operações  de  entrada  ensejaram  à  recorrente,  com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi  devidamente  efetuada,  nos  termos  da  tabela  supramencionada.  A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram corretamente encontram respaldo nos documentos  fiscais/contábeis,  juntam­se  os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 17 – fls. 257/1.222).    2.2) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na  época  da  revisão  realizada,  a  recorrente  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos  para  a  realização  de  um  estudo,  cuja  cópia  se  encontra acostadas aos autos (fls. 366/388).  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do  Brasil.    3) Do Pedido   Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900754/2013­85  Resolução nº  3802­000.386  S3­TE02  Fl. 1.231          5 Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação  da  integralidade  do  crédito,  pede­se  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.  Por  fim,  solicita  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  requer  ainda  que  seja  intimada  por  via  postal  e,  por  fim,  também  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  por  via  postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 05/05/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância  (fl. 218 – data da abertura dos arquivos no  link Portal e­CAC). Em 04/06/2014 (fl.  220 – recibo entrega pelo SVA), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 221/235).   Portanto, o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Da análise do processo  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  controvérsia  trata  que  a  Recorrente,  após  intimada em processo específico, não apresentou documentos contábeis capazes de comprovar  a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda  que previamente à emissão do despacho decisório.  No caso, além dos Dacon retificadores e da Solução de Consulta, nenhuma outra  prova  foi  apresentada,  concluindo  a  decisão  recorrida  que  “resta  inegável  que  o  direito  não  pode ser reconhecido”.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013  (fls.  10  e  11),  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi  apurado saldo para fins de compensação.  Consta  dos  autos  que,  em  relação  ao  mês  de  julho  de  2005,  a  Recorrente  transmitiu 02 declarações ­ DCTF (em 06/09/2005 e 24/03/2010). Nelas, a contribuinte alterou  o débito sob análise de R$ 2.364.093,79 para R$ 2.121.570,27. Por sua vez, quanto aos Dacon,  vê­se que  apresentou dois demonstrativos  (em 08/11/2005 e 24/02/2010)  com alterações nos  débitos apurados.   Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  em  questão  foi  cientificado  no  dia  15/07/2013 (fls.10 e 11) e, portanto, antes de sua emissão (e da ciência), nos dias 24/02/2010 e  24/03/2010,  respectivamente,  o  DACON  e  a  DCTF  (fls.  161/207  ­  extratos  de  consultas  sistemas  DCTF  e  Dacon),  foram  retificados  pela  Recorrente,  afim  de  alterar  o  valor  da  COFINS devida no período de apuração de julho de 2005.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900754/2013­85  Resolução nº  3802­000.386  S3­TE02  Fl. 1.232          6  Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...)  Tais  alterações,  é  válido  ressaltar,  decorreram  da  mudança  nos  valores  de  diversos  outros  itens  do  Dacon,  tais  como:  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas  de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas,  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  devolução  de  vendas, ajustes positivos e negativos de créditos,  receitas  financeiras,  outras receitas, receitas isentas, etc.  Aludidos ajustes,  como pode  ser verificado, ocorreram previamente à  ciência do despacho decisório que concluiu pela inexistência do direito  ao crédito.  Apesar  de  haver  decisões  administrativas,  como  a  citada  na  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo  tais  retificações  quando  ocorridas  antes  de  a  contribuinte  ser  cientificada  de  algum  despacho/decisão  envolvendo  os  créditos  tributários  tratados  nessas  retificações,  não  há  como  perder  de  vista  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  processo  específico  (nº  10855.722095/2012­61),  acerca  da necessidade de comprovar o motivo das alterações por ela inseridas  em  suas  DCTF  e  em  seus  Dacon  (Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1912/2011 – ESK, recebida em 15/12/2011): (...).  (...) Pois bem, na medida em que houve uma intimação prévia acerca  dos  créditos  pleiteados,  a  discussão  acerca  da  existência  do  crédito  passa,  necessariamente,  para  a  comprovação  dessas  alterações,  ou  seja, antes de se avaliar a questão da espontaneidade das retificações,  deve­se constatar se, nos termos da legislação – e nesse ponto o § 1º do  art.  147  do CTN  é  esclarecedor  –  houve  efetivamente  algum  erro  de  fato que, tendo sido comprovado, mereça ser corrigido.  Noutras  palavras,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  espontaneamente sua DCTF e seu Dacon, não  tem o condão, por si  só, de gerar o direito creditório pretendido, afinal, uma vez que ela foi  intimada  a  justificar  (apresentando  provas  materiais)  as  alterações  efetuadas  na  DCTF  e  no  Dacon,  a  discussão  acaba  se  deslocando  justamente para a comprovação dessas alterações (grifo nosso).  Por outro giro, a Recorrente aduz em seu recurso que, com base no art. 3° da lei  nº  10.833/2003,  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos,  o  que  acarretou  a  revisão  da  apuração  de  COFINS  relativa  ao  período  de  julho/2005. Que uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes  da ciência do despacho decisório, as declarações retificadas (DACON e DCTF) têm a mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Destaca  que  a  origem  do  crédito  pretendido  está  amparada  pelo  estudo  desenvolvido pela  empresa PwC  (fls.  366/388),  concluindo que  a  recorrente  apropriou­se de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900754/2013­85  Resolução nº  3802­000.386  S3­TE02  Fl. 1.233          7 utilizados  no  processo  produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Enfatiza  ainda,  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Pois  bem.  Neste  passo,  considerando  os  dados  e  informações  registrados  nos  documentos  anexo  aos  autos  (fls.  257/1.222),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário  da origem do processo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que:   1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 257/1.222 (planilha de  cálculo,  informações  e  cópia  de  documentos,  demonstrativos  e  extrato  de  livros  contábeis  e  fiscais),  levando­se  em  conta  a DCTF  e DACON,  retificados,  e  considerando as disposições  contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela recorrente  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS,  conforme  demonstrativo  de  apuração  elaborado às fl. 228 do recurso voluntário; após,  2)  elaborar parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5891298 #
Numero do processo: 10680.912799/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CABIMENTO. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. O saneamento dos vícios apontados não tem necessariamente o condão de alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, sem lhe dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 257          1 256  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912799/2009­77  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.856  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Embargante  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE. CABIMENTO.  Constatada  a  existência  de  omissão,  obscuridade  e  contradição  em  acórdão  exarado,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  visando  sanar  os  vícios apontados.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO.  O  saneamento  dos  vícios  apontados  não  tem  necessariamente  o  condão  de  alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem  ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente,  sem  lhe  dar  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 99 /2 00 9- 77 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.856  S3­C2T1  Fl. 258          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Federação  Interfederativa  das  Cooperativas  de  Trabalho Médico  do  Estado  de Minas  Gerais,  doravante  simplesmente  Embargante,  contra  o  Acórdão  nº  3201­001.258,  datado  de  23/04/2013,  proferido  por  este  colegiado, que negou provimento ao seu recurso voluntário. O acórdão embargado restou assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2004  COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE  SOBRE  FATURAMENTO  E  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  LEGALIDADE.  Quando a  sociedade cooperativa realiza as exclusões  legais da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  é  devido  o  PIS  Folha  concomitantemente,  nos  termos  do  art.  15,  §  2º,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, e do art. 32, § 4º, do Decreto nº  4.524, de 2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com a decisão, a Embargante recorreu na forma do art. 65, inc.  II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e  alterações posteriores. Em síntese, a Embargante alega o seguinte:  a)  A Embargante não procedeu às deduções trazidas pelo Decreto nº 4.524,  de  2002,  na  apuração  do  PIS  Faturamento,  não  havendo  sequer  o  enquadramento  na  suposta  exigência  do  PIS  Folha.  Portanto,  o  acórdão  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.856  S3­C2T1  Fl. 259          3 foi omisso com relação aos documentos juntados (não apenas balancetes)  e com relação à possibilidade de se converter o julgamento em diligência,  em face da primazia da verdade real;  b)  Ainda  que  a  Embargante  houvesse  deduzido  as  sobras  cooperativistas  previstas  no  inciso  VI  daquele  Decreto,  a  legislação  que  introduziu  a  possibilidade  de  as  cooperativas  deduzirem  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  os  valores  referentes  às  suas  sobras  não  ampliou  o  rol  de  deduções do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e não há  previsão na Lei nº 10.676, de 2003, para que as deduções das sobras se  sujeitem  à  incidência  do  PIS  Folha.  Com  efeito,  o  acórdão  foi  omisso  com relação à base legal para a  incidência do PIS Folha; foi obscuro na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência  de  PIS  Folha  sobre  as  deduções  das  sobras;  e  foi  contraditório  quando  mencionou  que  o  Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  dedução àquelas contidas originariamente no art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, a qual, todavia, já era implícita;  c)  Ainda  que  o  legislador  ordinário  houvesse  optado  por  incluir  um  sexto  inciso no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, permitindo a  dedução  das  sobras  (ou  outras  quaisquer)  na  base  tributável  do  PIS/Cofins,  seria  inadmissível  a  imposição  à  Embargante  do  recolhimento  do  PIS  Folha,  haja  vista  o  teor  do  vigente  §  2º  do  mencionado  dispositivo,  que  restringe  a  subsunção  a  essa  modalidade  relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput do mesmo  dispositivo legal.  Por  fim,  a  Embargante  pleiteia  o  saneamento  dos  vícios  apontados  com  os  efeitos infringentes cabíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  I – Omissões  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  de  acordo  com  os  arts.  18  e  29  do  Decreto nº 70.235, de 1972, embora o sujeito passivo possa pleitear a realização de diligências,  a sua realização é uma faculdade da autoridade julgadora, uma vez que ela precisa estar certa  dos fatos sobre os quais proferirá a decisão.  Quando  o  sujeito  passivo  pleiteia  um  direito,  incumbe­lhe  trazer  provas  robustas de que esse direito existe, salvo quando ele não dispuser dos meios necessários para  fazer essa prova. Nestes casos, a autoridade julgadora tende a acolher o pedido de diligência,  embora não esteja obrigada a fazê­lo.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.856  S3­C2T1  Fl. 260          4 De  todo  modo,  para  não  restar  quaisquer  dúvidas  acerca  do  acórdão  embargado, convém sanear as alegadas omissões.  No caso concreto, houve a  relativização da preclusão material,  aceitando­se  os  documentos  trazidos  em  fase  recursal.  Em  suma,  a  Embargante  trouxe  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004,  expedida  pelo  Chefe  da  DISIT  da  Superintendência  Regional da Receita Federal – 6ª Região, com o objetivo de demonstrar que não estava sujeita  ao regime de PIS Folha; e parte dos balancetes, a fim de demonstrar que não efetuou a dedução  das sobras cooperativistas no cálculo do PIS Faturamento.  Contudo, tais documentos não foram suficientes para formar a convicção dos  julgadores  na  medida  em  que  a  solução  de  consulta  apenas  informou  que  as  receitas  da  Embargante não estavam isentas da Cofins e sujeitas ao PIS Folha, na forma do art. 13 e 14 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Em outras palavras, a solução de consulta não entrou  no mérito da incidência do PIS Folha especificamente sobre as exclusões previstas no art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, ou no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003. Desse modo,  permaneceu a dúvida acerca da não sujeição da Embargante à incidência do PIS Folha no caso  específico da exclusão prevista no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003.  Por  outro  lado,  a  Embargante  não  provou,  de  forma  cabal,  que  deixou  de  realizar a exclusão permitida no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.676, de 2003, com a simples juntada  parcial dos balancetes contábeis.  A conduta da Embargante contrariou, pois, o comando legal previsto no art.  333,  inc.  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal. Confira­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Registre­se que, no caso concreto, o processo é de iniciativa da Embargante,  e não da fiscalização. Trata­se de um pedido de compensação. Com efeito, cabia à Embargante,  no momento oportuno, demonstra a existência do seu direito creditório, o que não conseguiu  com a Solução de Consulta SRRF 6ª Região nº 412, de 2004, nem com os balancetes contábeis.  Para isso, bastaria que a Recorrente juntasse a memória de cálculo detalhada  da apuração do PIS Faturamento, o que não foi feito em momento algum.  No tocante à omissão com relação à base legal para a incidência do PIS Folha  no  caso  das  sobras  cooperativistas,  a  Embargante  está  parcialmente  correta.  De  fato,  a  legislação poderia e deveria ser mais clara  sobre o assunto, pois não há  lei  strictu  senso que  diga expressamente que a parcela das deduções de sobras cooperativas está sujeita à incidência  de  PIS  Folha.  Essa  previsão  somente  está  contida,  de  forma  expressa,  no  art.  32,  §  4º,  do  Decreto nº 4.524, de 2002, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Porém, quando o legislador incluiu a hipótese das sobras cooperativistas entre  as hipóteses de exclusão do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, por meio do art.  36 da Medida Provisória nº 66, de 2002, quis lhe dar o mesmo tratamento tributário aplicável  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.856  S3­C2T1  Fl. 261          5 às demais exclusões. Após a edição da referida medida provisória, foram editados o Decreto nº  4.524, de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Contudo, no processo de conversão da Medida Provisória nº 66, o art. 36 não  foi  aprovado,  quando,  então,  tanto  o  decreto  quanto  a  instrução  normativa  ficaram  sem  embasamento  legal. Contudo,  isso ocorreu por pouco  tempo, pois  logo foi editada uma outra  medida provisória que acabou sendo convertida na Lei nº 10.676, de 2003, saneando a falta de  base legal temporária para os dispositivos infralegais citados anteriormente.  Como o período em discussão no presente processo administrativo é posterior  à Lei nº 10.676, de 2003, a incidência de PIS Folha sobre a exclusão de sobras cooperativistas  já estava respaldada em lei strictu senso. Mesmo que a Embargante discorde desse raciocínio,  não poderia ignorar a existência do Decreto nº 4.524, de 2002, sem estar protegida por decisão  judicial, ainda que precária.  Logo,  repita­se, a Embargante deveria  ter comprovado, de forma cabal, que  não  excluiu  qualquer  sobra  cooperativista  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  a  fim  de  justificar  que  o  recolhimento  que  motivou  a  sua  declaração  de  compensação  era  realmente  indevido pelo simples fato de ser recolhimento de PIS Folha.  II – Obscuridade  A  Embargante  também  alega  que  o  acórdão  embargado  foi  obscuro  na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência de PIS Folha sobre as  deduções das sobras.  Na medida em que a Embargante não trouxe aos autos do presente processo  prova (i) de que estava amparada por decisão judicial que afastasse a aplicação do art. 32, § 4º,  do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002, ou (ii)  de  que  não  excluíra  as  sobras  cooperativistas  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  o  colegiado partiu da premissa  lógica de que o PIS Folha era devido e  foi  recolhido  de  forma  acertada, assim como fizeram as autoridades integrantes das Delegacias de Fiscalização – DRF  e de Julgamento – DRJ.  O raciocínio é simples: a Embargante é uma cooperativa de serviços médicos  e recolheu um DARF no código de PIS Folha. Logo, pressupõe­se que a Embargante excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  as  sobras  cooperativistas,  tendo  recolhido,  em  contrapartida, o PIS Folha, nos termos do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art.  4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002. Qualquer raciocínio diverso demandaria prova  em contrário.  Saneado  o  vício  de  obscuridade,  faz­se  imperioso  analisar  o  vício  de  contradição.  III – Contradição  O  relator  do  acórdão  embargado  concorda  que  se  expressou  de  forma  contraditória  quando mencionou  que  o Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  exclusão  àquelas  contidas  originariamente  no  art.  15  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, a qual, todavia, já era implícita.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.856  S3­C2T1  Fl. 262          6 Portanto, propõe­se a supressão da parte destacada no trecho do voto abaixo  transcrito:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, o referido decreto apenas estabelece, em seu art. 32,  uma nova hipótese de exclusão de base de cálculo na apuração  do PIS Faturamento, qual seja, o valor das sobras apuradas na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  Naturalmente,  se  o  valor  das  sobras  poderia  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  caberia  a  incidência  cumulativa  do PIS Folha,  a  exemplo  das demais  exclusões  já  previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Portanto, o decreto em questão apenas tratou de explicitar algo  que  já  estava  implícito  na  própria  norma  que  tratava  das  demais exclusões de base de cálculo do PIS Faturamento.  É preciso  ressaltar, ainda, que a exclusão do valor das sobras  referidas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 2002, é decorrência  do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu  teor:  [...]  Como  decorrência  dessa  supressão,  o  trecho  em  questão  deverá  integrar  o  acórdão embargado da seguinte maneira:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, a exclusão do valor das sobras referidas no art. 32  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  é  decorrência  do  art.  36  da  Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu teor:  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  embargos  declaratórios  para  sanear  a  contradição  e  demais  vícios  do  acórdão  embargado,  sem  lhe  emprestar, contudo, os efeitos infringentes.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.856  S3­C2T1  Fl. 263          7                   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI

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5863812 #
Numero do processo: 10940.720781/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 Ementa:INCLUSÃO EM PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A inclusão do presente processo e das obrigações correlatas em parcelamento importa confissão de dívida e por conseguinte, renúncia ao contencioso administrativo, razão pela qual deixo de conhecer o presente recurso. Nos termos do próprio art. 5 da lei 11.941/2009, a opção pelos parcelamentos de que trata a referida Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer o recurso, por perda de objeto. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 Ementa:INCLUSÃO EM PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A inclusão do presente processo e das obrigações correlatas em parcelamento importa confissão de dívida e por conseguinte, renúncia ao contencioso administrativo, razão pela qual deixo de conhecer o presente recurso. Nos termos do próprio art. 5 da lei 11.941/2009, a opção pelos parcelamentos de que trata a referida Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.720781/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.970  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  SANDRA MARA KAMINSKI TRAMONTIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  Ementa:INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ­ CONFISSÃO DE DÍVIDA ­  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO   A inclusão do presente processo e das obrigações correlatas em parcelamento  importa  confissão  de  dívida  e  por  conseguinte,  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  razão  pela  qual  deixo  de  conhecer  o  presente  recurso.  Nos  termos do próprio art. 5 da lei 11.941/2009, a opção pelos parcelamentos de  que  trata  a  referida  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer o recurso, por perda de objeto.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 07 81 /2 01 1- 57 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  Contribuinte,  SANDRA  MARA  KAMINSKI  TRAMONTTN, foi lavrado auto de infração em relação aos anos­calendários 2006, 2007, 2008  e  2009,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  do  Auto  de  Infração  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrado  em  13/12/2011. de fls. 119/145.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados, conforme Relatório de Ação Fiscal   A  DRJ  –  São  Paulo  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo o lançamento integralmente  Insatisfeito, a interessado interpõe recurso voluntário.  As  fls.365  a  recorrente  manifesta  interesse  em  desistir  do  procedimento  administrativo, tendo em visto a sua adesão a parcelamento conforme benefícios previstos pela  Lei 12.996/14.  É o relatório.    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10940.720781/2011­57  Acórdão n.º 2202­002.970  S2­C2T2  Fl. 3          3     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Da análise dos autor deparamo­nos com a informação de fls 364 e 365 de que  o  débito  objeto  do  presente  demanda  foram  incluídos  em  parcelamento  especial  da  lei  12.996/14  A confissão de dívida importa renúncia ao contencioso administrativo, razão  pela qual deixo de conhecer o presente recurso, nos termos do próprio art. 5 da lei 11.941/2009,  que assim estabelece:   Art.  5  o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena  e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.   Face o  exposto  voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  perda  de  objeto,  face  a inclusão do mesmo em parcelamento.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 380DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5887504 #
Numero do processo: 10580.006553/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 RECOLHIMENTO POR DARF ALOCADO A OUTRO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez que o Darf indicado como prova do recolhimento do crédito tributário já fora alocado a outro crédito, a pedido da contribuinte, deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2102-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 RECOLHIMENTO POR DARF ALOCADO A OUTRO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez que o Darf indicado como prova do recolhimento do crédito tributário já fora alocado a outro crédito, a pedido da contribuinte, deve ser mantido o lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-18T00:32:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-03-18T00:32:59Z; Last-Modified: 2015-03-18T00:32:59Z; dcterms:modified: 2015-03-18T00:32:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-03-18T00:32:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-18T00:32:59Z; meta:save-date: 2015-03-18T00:32:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-18T00:32:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-03-18T00:32:59Z; created: 2015-03-18T00:32:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-03-18T00:32:59Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-18T00:32:59Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 1 1 S2-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.006553/2002-16 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2102-003.289 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2015 Matéria IRRF Recorrente DURIT BRASIL LTDA. Recorrida União (Fazenda Nacional) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 RECOLHIMENTO POR DARF ALOCADO A OUTRO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez que o Darf indicado como prova do recolhimento do crédito tributário já fora alocado a outro crédito, a pedido da contribuinte, deve ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator e presidente-substituto EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente-substituto e relator) Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia Matos Moura, Alice Grecchi e Lívia Vilas Boas e Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão 15-10.652, de 20/07/2006, exarado pela 3ª Turma da DRJ/SDR (fls. 39 a 41), do qual transcrevo o relatório: Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 2 O auto de infração (fls. 18 a 23), decorrente de procedimentos de auditoria interna dos valores informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), lançou Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e multa e juros isolados sobre o IRRF, referente ao ano-calendário de 1997, exigindo crédito tributário no valor de R$11.476,62 (onze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Considerou-se que a contribuinte: (a) não efetuou recolhimentos do IRRF códigos de receitas 1708 e 0561, relativos aos períodos de apuração 01-10/197, 02-12/1997, 03-12/1997, 04-12/1997 e 05- 12/1997 (fl. 22) e (b) efetuou pagamentos do IRRF código da receita 0561 referentes 11/1997, fora do prazo e sem os respectivos acréscimos legais. Em sua impugnação, a contribuinte apresentou comprovantes de alguns pagamentos e alegou que o recolhimento do código 0561, no valor de R$ 1.009,29, foi efetuado dentro do prazo. Pela revisão de ofício (fls. 31 a 35), foram confirmados pagamentos efetuados pela contribuinte (fls. 04 a 09), permanecendo a exigência do IRRF de R$3.407,00, da multa isolada de R$ 1.009,29 e dos juros pagos a menor ou não pagos de R$756,97. O referido acórdão da DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS A multa e os juros de mora isolados só são devidos se os tributos forem pagos após o vencimento Lançamento Procedente em Parte A ciência dessa decisão deu-se em 28/08/2006 (aviso de recebimento, fl. 45). Em 27/09/2006, foi apresentado recurso voluntário (fls. 53 a 55), afirmando o pagamento, em 07/01/1998, do débito remanescente, no valor de R$3.407,00, código 0561, período de apuração 05-12/1997. Como prova, juntou aos autos o Darf da fl. 63 e cópia do livro razão (fl. 66). A unidade preparadora juntou aos autos extrato do sistema SINAL05 (fls. 70 e 75) e do SINCOR/TRATAPAGTO (fls. 71 e 76) demonstrando a vinculação do referido Darf ao processo administrativo 10580.500476/98-85, cujas informações foram juntadas às fls. 72 a 74 e cópia às fls. 78 a 88. à fl. 89, o Despacho SECAT/DRF/SDR Nº 953/2007 informa que o Darf antes referido já foi alocado para liquidar o crédito tributário cobrado no citado processo administrativo 10580.500476/98-85. Tal informação foi corroborada pelo Despacho Nº 2187/2012, da Secat da DRF de Salvador (fl. 100). É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.006553/2002-16 Acórdão n.º 2102-003.289 S2-C1T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Relator João Bellini Júnior O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como relatado, o Darf que a contribuinte alega ter recolhido o crédito tributário em questão neste recurso voluntário já fora alocado (fls. 84, 85, 92 e 99), a pedido dela própria, para saldar o crédito tributário cobrado em execução fiscal, no processo administrativo 10580.500476/98-85 (fls. 78 a 88). Não existindo, portanto, prova do recolhimento relativo ao crédito tributário em apreço, voto pelo desprovimento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Relatório Voto

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5878227 #
Numero do processo: 10283.909641/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909641/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.522  S3­C2T2  Fl. 348          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5849057 #
Numero do processo: 10680.013980/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 149          1 148  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013980/2008­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.340  –  1ª Turma Especial  Data  10 de fevereiro de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  CLAUDIA MARIA OLIVEIRA LOURENÇO DE PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se,  em  parte,  o  “Relatório”  da  decisão  de  primeira instância (fls. 106 e seguintes), complementando­o ao final:  Contra  o  sujeito  passivo  já  identificado  foi  lavrada  a Notificação  de  Lançamento de fls. 10 a 15, relativa ao Imposto sobre a Renda Pessoa  Física, exercício 2006, ano­calendário 2005, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$ 26.078,20, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  Tendo  em  vista  a  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  transmitida  pelo  contribuinte,  houve  o  cotejo  entre  os  Rendimentos  Tributáveis     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 13 98 0/ 20 08 -1 8 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.013980/2008­18  Resolução nº  2801­000.340  S2­TE01  Fl. 150          2 Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte  (DIRF), ocasião em que se constatou omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  117.496,37,  recebido  do Banco  do Brasil  S/A,  em  virtude  de  repasse  decorrente  de  ação  judicial  movida  pela  tia  da  declarante  (Sra.  Isis  Genésio  Silva,  já  falecida)  contra  a  União  Federal,  tendo  a  Impugnante  recebido a mencionada quantia na condição de herdeira,  conforme alvará de fls. 77 e 78.  Ao julgar a Impugnação, a instância recorrida assim dispôs:  a)  Cumpre  destacar,  inicialmente,  que  o  presente  lançamento  não  padece  de  nenhum vício de forma; conforme  já  relatado, o  lançamento deu­se em razão da contribuinte  não ter comprovado a natureza isenta do rendimento recebido do Banco do Brasil S/A, em face  da ação judicial movida pela Sucedida do sujeito passivo contra a União Federal, no valor de  R$ 117.496,37, tendo ocorrido a retenção na fonte da quantia de R$ 3.524,89;  b) a herança recebida pelo sujeito passivo foi o direito ao crédito junto à União  Federal  decorrente  de  proventos  de  aposentadoria,  então  ilíquido  e  sem  data  certa  para  recebimento  efetivo,  uma  vez  que  o  processo  sucessório  se  encerrou  no  curso  do  processo  judicial contra a União Federal;  c) descaracterizada a condição de bem recebido por herança,  inexiste previsão  para excluir o valor recebido do rendimento bruto, cabendo aplicar o disposto nos artigos 37 e  38 do RIR/99.  E assim considerou­se improcedente a Impugnação apresentada.  Cientificada  desse  decisão  em  19/01/2012  (AR  na  folha  116),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (protocolo  na  folha 117)  em 17/02/2012,  onde  argumenta,  em  síntese, que:  1  –  os  valores  recebidos  pela  Recorrente  são  resultado  do  direito  de  herança;  manter  o  lançamento  significa  incorrer  em  inconstitucionalidade  ao  tributar  herança,  cita  o  artigo 155 da CF/88.  2 – o lançamento contém irregularidades, materiais (descrição do fato gerador,  segurança jurídica) e formais.  3  –  na  hipótese  de  manutenção  da  tributação,  devem  ser  descontados  os  honorários advocatícios necessários à percepção dos rendimentos pela via judicial.  4  –  conforme  Parecer  da  PGFN  e  reiteradas  decisões  do  STJ,  o  tributo  deve  incidir mensalmente e não sobre valores globais. Diz que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988  determina o momento da incidência mas não a forma de cálculo.  Assim, REQUER  que  seja  anulado  o  lançamento;  homologada  a DIRPF/2006  apresentada, restituída importância retida sobre o valor dos rendimentos recebidos. Caso assim  não  se  entenda,  que  sejam  descontados  os  honorários  advocatícios,  sejam  os  rendimentos  tributados  como  “ganho  de  capital”,  seja  efetuado  cálculo  do  imposto  levando  em  conta  os  períodos (competências) mensais a que se referem.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.013980/2008­18  Resolução nº  2801­000.340  S2­TE01  Fl. 151          3 É o Relatório.  Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  Existem diversas alegações da parte recorrente, mas uma em especial me chama  a  atenção,  que  trata  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial, movida na Justiça Federal.  Fala­se  no  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  em  Parecer  da  PGFN,  na  jurisprudência do STJ e, acrescento, existe ainda recente decisão do Supremo Tribunal Federal  sobre o assunto. Vejamos:  Observa­se  que  a  tributação  deu­se,  então,  na  forma  do  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da  Lei nº 7.713, de 1988, sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês  do  recebimento do crédito,  foi  levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.013980/2008­18  Resolução nº  2801­000.340  S2­TE01  Fl. 152          4 respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES  –  ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, por maioria, vencida a relatora, Ministra Ellen Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas  taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento dos valores, sobre a sua totalidade. Entendeu violados os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade, nos termos do que restou sintetizado na ementa do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte Especial daquele Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte duas vezes. Explico melhor: o contribuinte não recebe as  parcelas na época devida. É compelido a ingressar em Juízo para ver  declarado  o  direito  a  essas  parcelas  e,  recebendo­as  posteriormente,  há a junção para efeito de incidência do Imposto de Renda, surgindo,  de início, a problemática da alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é  a  consequência  de  se  entender  de  modo  diverso  do  que  assentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região? Haverá, como  ressaltado pela doutrina, principalmente a partir de 2003, transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas próprias  ficaram sujeitos a certa alíquota. O contribuinte que  viu resistida a satisfação do direito e teve que ingressar em Juízo será  apenado, alfim, mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que  isso, tem­se o envolvimento da capacidade contributiva...  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.013980/2008­18  Resolução nº  2801­000.340  S2­TE01  Fl. 153          5 (...)  Ou seja, o fato de o direito haver sido resistido e de se ter que acionar  garantia inerente à cidadania, que é a do ingresso em Juízo, implicaria  a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  também  já havia  se manifestado  sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. (grifei)  2.  Recurso  Especial  não  provido. Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6. Ministro  HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA COM A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA PELO ART. 543­C DO CPC.  1....   2. Em relação ao ponto do recurso especial em que a Procuradoria da  Fazenda Nacional alega contrariedade ao art. 12 da Lei n. 7.713/88 e  impugna o capítulo do acórdão do Tribunal de origem sob a  rubrica  "Da incidência mês a mês do imposto de renda", consta da decisão ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com  a  orientação  firmada  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), cuja ementa assim enuncia: "O  imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época em que os  valores deveriam ter  sido adimplidos,  observando a  renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de  IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o art. 12  da  Lei  7.713/88  disciplina  o  momento  da  incidência  do  imposto  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.013980/2008­18  Resolução nº  2801­000.340  S2­TE01  Fl. 154          6 renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis  a  tais  rendimentos.  Assim,  no  julgamento  do  recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula Vinculante  n.  10/STF. Como  já  proclamou a  Quinta Turma, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC (Rel. Min. Felix  Fischer, REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis)  se,  nem  ao  menos  implicitamente,  foi  declarada  a  inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES 2012/0138520­  DJe 08/02/2013)  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade  de  recurso  extraordinário  latu  sensu,  destinado,  por  previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade do direito  federal,  sob  inspiração  de  que  nele  o  interesse  público,  refletido  na  correta  interpretação  da  lei,  deve  prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo : Atlas, 2004, p. 496 e 498)(sublinhei)  Para REGINA HELENA COSTA, “a aplicação reiterada das normas jurídicas  por  órgãos  do  Poder  Judiciário  constrói  pensamento  hábil  a  orientar  a  conduta  dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos dias atuais,  inegável o papel da  jurisprudência  como fonte do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que  apresenta  nos países que adotam o sistema da common law, a jurisprudência tem  ganho cada vez mais visibilidade, especialmente no campo tributário, à  vista do elevado grau de litigiosidade existente nessa seara.” (COSTA.  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  2ª  ed.  São  Paulo  :  Saraiva, 2012, p. 47)(destaquei)  O  que  os  Tribunais  Superiores  ratificam,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto  quantitativo  do Fato Gerador:  neste  aspecto,  destacam­se  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota. Na  operação  de  lançamento  tributário,  após a verificação da ocorrência do fato gerador, da identificação do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da  matéria  tributável,  há  que  se  calcular o montante do tributo devido aplicando­se a alíquota sobre a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma  ordem  de  grandeza  própria  do  aspecto quantitativo do fato gerador.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.013980/2008­18  Resolução nº  2801­000.340  S2­TE01  Fl. 155          7 Aspecto temporal do Fato Gerador: é de fundamental importância esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit actum. Esse aspecto diz respeito ao momento da consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ....(HARADA.  Kiyoshi.  Direito  Financeiro e Tributário, 23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo assim a aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Contudo, não  localizo nestes  autos  que esteja  anexada  a  cópia da Sentença da  Justiça Federal da Ação nº 2001.38.00.034318­7, à qual alude o recurso, para que se verifique a  natureza  das  verbas  recebidas  (salarial,  benefício  previdenciário,  revisão  de  benefício,...),  os  períodos  (competências)  a  que  se  referem  e  se  houve  acordo  entre  as  partes  ou  não,  para  o  recebimento. Na folha 85 existe ainda um documento que fala em “alimentar”?  Mesmo procurando ainda no sítio eletrônico do Tribunal Federal, não localizei o  inteiro teor de nenhuma das peças processuais, apesar de verificar a existência da Ação.   Nas  folhas  81,  82,  83  existe  o  Alvará  de  levantamento  e  os  cálculos  da  contadoria,  porém  estão  concentrados  em  montantes  por  beneficiário,  sem  discriminar  os  períodos a que se referem.  Pelo exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a  Interessada seja  intimada a anexar a cópia da Sentença  judicial que determinou o pagamento  das importâncias e sobre as quais aqui se discute a  tributação, com especificação da natureza  das  verbas,  dos  períodos  a  que  se  referem  e  se  houve  ou  não  acordo  entre  as  partes  para  recebimento.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 11516.002373/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF não pode ser deduzido do IRPF quando se encontrar com exigibilidade suspensa, por força depósito judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 223          1 222  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002373/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.037  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EDEMIR SCHETZ VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O  IRRF  não  pode  ser  deduzido  do  IRPF  quando  se  encontrar  com  exigibilidade suspensa, por força depósito judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 23 73 /2 00 7- 14 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.002373/2007­14  Acórdão n.º 2801­004.037  S2­TE01  Fl. 224          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma da DRJ/FNS  (Fls.  89),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 04/06), por meio da  qual  apurado  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar de R$ 12.150,48, acrescido da multa de e dos juros  de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  motivado  por  glosa  do  Imposto  de  Renda  declarado  como  retido  na  Ação  Judicial no valor de R$ 18.690,85.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  01/02),  na  qual  alega  que,  em  29/08/2003,  através  de  decisão  do  juizo  da  1a.  Vara  do  Trabalho  de  Florianópolis  foi  individualizado  em  seu  nome o  valor bruto de R$ 70.653,87, conforme o  cálculo de  fl.  12, no qual consta o IRRF de R$ 18.690,85. Informa que, através  do alvará judicial (fl. 13), foi liberado o valor de R$ 58.744,57,  sendo  que,  deduzidos  os  honorários  advocaticios  e  periciais,  recebeu  o  valor  liquido  de R$ 49.157,93,  em 16/02/2004. Aduz  que  cabe  a  fonte  pagadora  a  responsabilidade  de  apresentar  oportunamente  a  comprovação  dos  recolhimentos  do  IRRF.  Requer seja anulada a notificação.  Cumpre informar que foi proferido o Acórdão n° 07­22.611, de  fls.  68/69  e que,  como  informado no despacho de  fl.  71,  houve  erro na conclusão do Voto.  Em face do que preceituam o § 1° do art. 21 da Portaria MF n°  341, de 2011 e art. 32 do Decreto n° 70.236, de 1972, profere­se  o presente Acórdão em substituição ao anterior.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação  improcedente,  em  decisão  que  restou  dispensado  de  ementa  de  acordo  com  a  Portaria SRF n 2 1.364, de 10 de novembro de 2004.:  Cientificado  em  28/11/2011  (Fls.  93),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/12/2011 (fls. 94 a 97), argumentando em síntese:  (...)  Contudo,  tendo  em  vista que  tal  recolhimento  do  IRRF não  foi  efetuado na época própria pelo empregador, conforme comprova  a  declaração  anexa  (doc.  14),  não  se  tinha  os  documentos  comprobatórios da referida retenção.  Todavia, posteriormente, melhor analisando os valores apurados  em  favor  do  Recorrente  no  processo  trabalhista  n.  634/90,  ele  constatou  que  o  perito  judicial  em  nova  planilha  de  cálculo  protocolizada nos referidos autos em 26­052006 às folhas 1221­ 1345 (doc. 6), indicou como valor bruto total R$ 70.935,74.  Na  planilha  supracitada  às  folhas  1.231  dos  autos  do  feito  trabalhista  o  perito  também apontou  a  quantia  de R$  7.570.51  como sendo o montante que deveria ser retido pelo empregador  a título de imposto de renda, tendo como base de cálculo o valor  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.002373/2007­14  Acórdão n.º 2801­004.037  S2­TE01  Fl. 225          3 do principal tributável de R$ 27.055,13, já que o montante de R$  40.719,47 refere­se a juros de mora, sobre os quais não incidiu  tributação.  Portanto,  sobre  o  valor  constante  no  Alvará  sobre  os  valores  incontroversos, emitido em favor do Recorrente (R$ 56. 483,53),  que  atualizado  até  data  do  saque  ocorrida  em  12­02­2004  totalizou R$ 58.744,57  (doc. 7), deveria  ter sido retido  imposto  de renda pelo empregador no valor de R$ 7.570,51.  Porém, resolvidos os incidentes processuais interpostos no curso  da demanda  trabalhista,  somente em 24­04­2009 o empregador  demandado peticionou (doc. 10) indicando em tabela que anexou  às 1.858 (doc. 11) quais os valores referentes aos recolhimentos  fiscais  e  previdenciários  dos  trabalhadores  envolvidos  na  ação  trabalhista  coletiva  em  apreço  (dentre  eles  o  Recorrente)  que  deveriam ser recolhidos do depósito constante nos autos (docs. 8  e 9).  Assim,  verifica­se  da  tabela  anexa  que  o  valor  de  IRRF  do  Recorrente  no  caso  concreto,  atualizado  até  01­05­2009  totalizou R$ 13.835.79. o qual  integrou o montante  total  de R$  567.006.97  devidamente  recolhido  ao  fisco  nos  autos  da  ação  trabalhista  n.  634/90.  conforme  comprovam  a  petição  do  empregador (doc. 10), a tabela contendo o nome do Recorrente e  o valor atualizado do IRRF (doc. 11), Ofício SEC n. 2995/09 da  1a Vara do Trabalho de Florianópolis  (doc. 12) e comprovante  de  retenção  de  imposto  de  renda  determinado  pela  Justiça  do  Trabalho (doc. 13), todos anexos.  (...)  Anexa ao presente cópia dos seguintes documentos:  Doc. 1 ­ Carteira de Identidade;  Doc. 2 ­ Declaração de Ajuste Anual ano 2005/Exercício 2004;  Doc. 3 ­ Notificação de Lançamento n. 2005/609450140464060;  Doc. 4 ­ Impugnação de Lançamento Fiscal;  Doc. 5 ­ Acórdão n. 07­26.213;  Doc. 6 ­ Planilha de Cálculo nos autos do processo AT 634/90;  Doc. 7 ­ Alvará Judicial;  Doc. 8  ­ Comprovante de Depósito do valor para recolhimento  de IRRF;  Doc. 9  ­ Comprovante de Depósito do valor para recolhimento  de IRRF;  Doc.  10  ­  Petição  do  Empregador  indicando  os  valores  para  retenção de IRRF;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.002373/2007­14  Acórdão n.º 2801­004.037  S2­TE01  Fl. 226          4 Doc. 11 ­ Tabela de atualização informando o valor do IRRF a  recolher em razão do crédito trabalhista do Recorrente;  Doc.  12  ­  Ofício  da  1­  Vara  do  Trabalho  solicitando  o  recolhimento do IRRF;  Doc.  13  ­  Comprovante  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  determinado pela Justiça do Trabalho;  Doc.  14  ­  Declaração  do  Advogado  do  Sindicato  dos  Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e  Região.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano,  cumpre  ressaltar  que  o  recurso  interposto  se  refere  a  glosa da dedução indevida de IRRF.  Conforme se verifica nos autos, no ano de 1990 o recorrente promoveu ação  judicial  trabalhista visando a cobrança de diferenças salariais não pagas por seu empregador.  Posteriormente apresentou Agravo no qual solicitava a exclusão dos juros da base de cálculo  do imposto de renda que viria a incidir sobre os valores recebidos.  No caso presente, o valor do suposto IRRF (R$18.690,85) a ser recolhido foi  depositado em conta judicial e estava a disposição juízo, enquanto aguardava­se decisão acerca  da incidência ou não do IR sobre os juros de mora.  Em decorrência disto os valores referentes a IRRF tiveram sua exigibilidade  suspensa, e não foram repassados para a União Federal.  Ocorreu que a decisão veio a transitar em julgado após 2009, ocasião em que  o poder judiciário decidiu pela não incidência do IR sobre os juros de mora; sendo convertido  em renda para a União uma parte dos valores depositados a  título de IRRF e liberado para o  contribuinte o restante.  Deste modo, penso que, independentemente da decisão do processo judicial,  o contribuinte não poderia deduzir o IRRF no exercício de 2005, uma vez que a exigibilidade  ainda encontrava­se suspensa, os valores ainda não haviam sido repassados à União e, portanto,  ainda não eram passíveis de dedução.  Só houve a conversão em renda para a União de parte do IR depositado por  ocasião  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  e,  portanto,  o  contribuinte  apenas  poderia  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.002373/2007­14  Acórdão n.º 2801­004.037  S2­TE01  Fl. 227          5 compensar os valores retidos à título de IRRF na sua Declaração de Ajuste Anual do exercício  referente a conversão.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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