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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762126 #
Numero do processo: 11065.912114/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2005 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.882
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.882  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2005  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 21 14 /2 00 9- 11 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11065.912114/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.882  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.177, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2005  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11065.912114/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.882  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11065.912114/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.882  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11065.912114/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.882  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 153DF CARF MF

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6782817 #
Numero do processo: 13161.720090/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA. POSSIBILIDADE. Comprovada a desapropriação do imóvel por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, para fins de instalação do parque estadual, e a apresentação do ADA no prazo legal pela desapropriante impõe-se reconhecer que a área do imóvel se enquadra na definição legal de interesse ecológico e que está isenta do ITR.
Numero da decisão: 2401-004.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.838  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  ÁREAS  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE ADA. POSSIBILIDADE.  Comprovada  a  desapropriação  do  imóvel  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado  delegatária  ou  concessionária  de  serviço  público,  para  fins  de  instalação do parque estadual, e a apresentação do ADA no prazo legal pela  desapropriante  impõe­se  reconhecer  que  a  área  do  imóvel  se  enquadra  na  definição legal de interesse ecológico e que está isenta do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 90 /2 00 8- 13 Fl. 144DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício, e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex  Friess, Denny Medeiros  da  Silveira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.      Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13161.720090/2008­13  Acórdão n.º 2401­004.838  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CESP  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  a Notificação  de Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2006,  conforme  peça  inaugural,  às  e­fls.  46/48, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento,  lavrada  em  18/09/2008  (AR  de  fl.  112),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com mais especificidade, a exigência do presente crédito tributário encontra  guarida nas seguintes Autuações:  "Área de Interesse Ecológico não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  interesse  ecológico  no  imóvel  rural. O Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (D/AT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  [...]  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.[...]"  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua vez,  a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS  entendeu por bem  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário,  por  entender  restar  comprovado que o Parque Estadual foi criado em data anterior a da ocorrência do fato gerador  do Exercício aqui tratado, que o imóvel foi desapropriado para instalação desse Parque e dentro  dele  está  localizado,  e  que  a  interessada  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  Fl. 146DF CARF MF     4 Ibama,  impõe­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  do  ITR  sobre  o  total  da  área  declarada  do  imóvel, por se tratar de área de interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental, como  constou  da  DITR/2006  processada,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão nº 04­16.904/2009, de e­fls. 132/136, sintetizados na seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2006   ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Comprovada a desapropriação do imóvel por pessoa jurídica de  direito privado delegatária ou concessionária de serviço público,  para fins de instalação do parque estadual, e a apresentação do  ADA  no  prazo  legal  pela  desapropriante  impõe­se  reconhecer  que a área do imóvel se enquadra na definição legal de interesse  ecológico e que está isenta do ITR.  Lançamento Improcedente"  Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações  introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  improcedente o lançamento fiscal.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13161.720090/2008­13  Acórdão n.º 2401­004.838  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  análise  matéria posta nos autos.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento em virtude da não comprovação por meio  de laudo de avaliação o valor da terra nua e não apresentou Ato do Poder Público declarando  área de interesse ecológico, em relação ao exercício 2006.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  improcedente,  nos  termos do Acórdão nº 04­16.904/2009, de  e­fls.  132/136, da 1ª Turma da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  acima  ementado,  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  daquele  decisum,  com  arrimo  artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar a pretensão fiscal, afastando o crédito lançado, adotando os seguintes  fundamentos, in verbis:  "(...)  A  exigência  de  apresentação  do  ADA,  além  de  constar  de  Instruções  Normativas  expedidas  pela  Receita  Federal,  está  prevista na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro  de  2000,  art.  1°.  A  interessada  comprovou  ter  protocolado  o  ADA junto ao lhama no ano de 2001, declarando o total da área  do imóvel como de interesse ecológico.  A  Lei  if  9.985,  de  2000,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidades de Conservação da Natureza, revogou o art. 50 da Lei  n° 4.771/65 e estabeleceu os critérios e normas para a criação,  implantação  e  gestão  das  unidades  de  conservação,  assim  definidas e categorizadas:  (...)  No  caso  ora  tratado,  restou  comprovada  a  criação  do  parque  estadual  e  que  o  imóvel  se  localiza  dentro  da  área  do  parque,  conforme eventos que descrevo a seguir:  ­ Por meio do Decreto n.° 9.278, de 17/12/1998, o Governador  do Estado do Mato Grosso do Sul criou o Parque Estadual das  Várzeas do Rio Ivinhcma.  Fl. 148DF CARF MF     6 ­ Por meio de Decreto sem número de 04/10/1999 o Governador  do Estado do Mato Grosso do Sul declarou de utilidade pública  para  fins de desapropriação as áreas de  terras de propriedade  particular  situadas  nos  municípios  de  Taquarussu,  Jateí  e  Ivinhcma,  compreendidas  no  interior  do  Parque  Estadual  das  Várzeas  do  Ivinhema,  autorizou  a  CESP  a  promover  a  desapropriação  das  áreas,  em  seu  próprio  nome  e  com  seus  recursos,  e  determinou  que,  posteriormente,  essa  empresa  deveria  transferir  para  o  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  o  domínio dos imóveis desapropriados.  ­  Em  09/11/2000,  foi  formalizada  uma  Escritura  Pública  de  Compromisso  de  Desapropriação  Amigável  entre  a  CESP  e  o  antigo proprietário do imóvel.  ­  Em  20/08/2002,  foi  formalizada  a  Escritura  Pública  de  Desapropriação Amigável entre a CESP e o antigo proprietário  do imóvel  ­  Constou  dessas  Escrituras  a  informação  de  que  a  área  era  necessária para a implantação do Parque Estadual das Várzeas  do Ivinhema.  Diante  de  todo  o  exposto,  estando  comprovado  que  o  Parque  Estadual  foi  criado  em  data  anterior  a  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  Exercício  aqui  tratado,  que  o  imóvel  foi  desapropriado para  instalação desse Parque e dentro dele está  localizado,  e  que  a  interessada  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  Ibama,  impõe­se  reconhecer  o  direito  à  isenção do ITR sobre o total da área declarada do imóvel, por se  tratar de área de  interesse ecológico, nos  termos da  legislação  ambiental, como constou da DITR/2006 processada.  Com  o  reconhecimento  da  isenção  sobre  o  total  da  área  do  imóvel,  verifica­se  que  não  persiste  crédito  tributário  a  ser  exigido,  apesar  de  também  ter  havido  alteração  do  VTN  tributado, e, portanto, voto no sentido de julgar improcedente o  lançamento impugnado.(...)  Conforme  se  extrai  dos  autos,  a  contribuinte  foi  notificada  porque  quando  intimada a comprovar as indagações do fiscal, ela não o fez por meio de laudo de avaliação o  valor  da  terra  nua  e  não  apresentou  Ato  do  Poder  Público  declarando  área  de  interesse  ecológico, em relação ao exercício 2006.  Verifica­se que o ponto nodal da demanda é a apresentação ou não do ADA  por parte da contribuinte.  Neste ponto, conforme dispõe a decisão guerreada, o contribuinte rechaçou a  pretensão fiscal, senão vejamos:  "  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  estando  comprovado  que  o  Parque  Estadual  foi  criado  em  data  anterior  a  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  Exercício  aqui  tratado,  que  o  imóvel  foi  desapropriado para  instalação desse Parque e dentro dele está  localizado,  e  que  a  interessada  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  Ibama,  impõe­se  reconhecer  o  direito  à  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13161.720090/2008­13  Acórdão n.º 2401­004.838  S2­C4T1  Fl. 5          7 isenção do ITR sobre o total da área declarada do imóvel, por se  tratar de área de  interesse ecológico, nos  termos da  legislação  ambiental, como constou da DITR/2006 processada.  [...]"  Partindo  dessas  premissas,  constata­se  que  o  contribuinte  rechaçou  a  pretensão  fiscal,  comprovando que  o Parque Estadual  foi  criado  em data  anterior  ao  do  fato  gerador, e que a  interessada apresentou Ato Declaratório Ambiental  junto ao  Ibama, ou seja,  deve­se reconhecer a isenção ao ITR sobra o total da área declarada do imóvel.  Por todo o exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 150DF CARF MF

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6874968 #
Numero do processo: 13830.901114/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-26T19:26:08Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901114/2013­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.268  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 14 /2 01 3- 71 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901114/2013­71  Acórdão n.º 1302­002.268  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901114/2013­71  Acórdão n.º 1302­002.268  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901114/2013­71  Acórdão n.º 1302­002.268  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909274/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.562  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 92 74 /2 01 2- 99 Fl. 78DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10830.909274/2012­99  Acórdão n.º 3401­003.562  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 80DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10830.909274/2012­99  Acórdão n.º 3401­003.562  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 82DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 83DF CARF MF

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6851827 #
Numero do processo: 19515.005383/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. Para o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória a regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto vigente, possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso, não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.
Numero da decisão: 2401-004.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, não reconhecer a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.855  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CENTRO DE PESQUISAS EM GINECOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173,  I, do  CTN.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com  o  advento  do  Decreto  n°  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  restou  revogado  o  artigo  291  do  Decreto  3.048/99  que,  enquanto  vigente,  possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso,  não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 83 /2 00 9- 87 Fl. 80DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, não reconhecer a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 19515.005383/2009­87  Acórdão n.º 2401­004.855  S2­C4T1  Fl. 81          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 65/72) interposto em face do Acórdão nº.  16­26.634 (fls. 53/58) que julgou  improcedente a  impugnação da ora recorrente, cuja ementa  restou assim redigida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  INFRAÇÃO. Constitui  infração a empresa deixar de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais a seu serviço, conforme descrito no artigo 30, I, "a",  da Lei 8.212/91 e art. 4º, caput da Lei 10.666/03.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009,  restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto  vigente,  possibilitava  a  atenuação  ou  relevação  das  multas  aplicadas,  conforme  o  caso,  não  havendo,  pois,  a  partir  de  então, qualquer possibilidade de ser afastada.  O  presente  processo  decorre  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  recorrente, por meio do DEBCAD nº. 37.255.769­4. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 21,  teria a  recorrente  infringido o artigo 30,  I,  "a", da Lei nº. 8.212/91;  art.  4º, caput, da Lei nº.  10.666/03 c/c art. 216, I, "a", do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, por ter deixado de  arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes  individuais no período de 01/2004 a 12/2004.  A multa  aplicada  está prevista nos  arts.  283,  I,  "g"  c/ce art.  373,  ambos do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  multa  esta  atualizada nos termos da Portaria  Interministerial de MPS n° 48, de 12/02/2009, aplicada em  seu valor mínimo de R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos),  pertinente à infração verificada sem agravantes, fls. 22 e 23.  Apresentada  a  impugnação  (fls.  34/40),  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  termos do  acórdão  reproduzido acima.  Intimada  do  referido  acórdão em 28/02/2011  (fl.  63),  apresentou tempestivamente o seu recurso voluntário (fls. 65/72) em 21/03/2011, alegando, em  síntese:  a) Decadência, por aplicação do art. 150, § 4º, CTN, por se tratar de tributo  sujeito ao lançamento por homologação e pelo lançamento ter sido realizado  em 03/12/2009 e exigir as contribuições do período referente a 01/01/2004 a  31/12/2004;  b) Relevação da multa, por força do art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, que  exige  a  correção  da  infração  no  prazo  para  apresentação  de  defesa,  ser  primária e não contar circunstância agravante.  Fl. 82DF CARF MF     4 O presente processo administrativo e seus 7 apensos foram incluídos em pauta  de julgamento do dia 16 de abril de 2014, quando todos foram convertidos em diligência, por  meio de resoluções específicas para cada processo, a fim de que fossem prestadas as seguintes  explicações (as mesmas em todos os processos):  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente processo baixem à Delegacia de Origem, com todos os  seus  07  (sete)  apensos,  para  que  a  fiscalização  informe  se  as  GFIP´s  juntadas às  fls.  62/76 do processo 19515.005379/2009­ 19:  (i) se relacionam ao presente lançamento;   (ii)  se  o  pagamento  dos  valores  de  cada  uma  delas  fora  devidamente recepcionado e consta no sistema da SRFB;   (iii) se tais pagamentos se referem ao crédito tributário objeto do  presente  lançamento  ou  em  qualquer  dos  outros  objeto  dos  processos apensados a este Auto de Infração;   (iv)  se  tais  pagamentos  foram  aproveitados  no  presente  lançamento  ou  em  qualquer  outro  dos  lançamentos  constantes  dos processos apensados;   (v) Se tais GFIP´s foram apresentadas pela contribuinte durante  a ação  fiscal,  tendo sido ou não consideradas na oportunidade  da realização do lançamento;  (vi) Se  tais GFIp´s apresentam a  informação acerca de valores  pagos  à  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  foram  omitidas em GFIP e folha de pagamentos relativamente a todos  os processos apensados ao presente Auto de Infração;  Em  resposta  à  Resolução  nº.  2401­000.361  (fls.  110/113)  do  presente  processo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, emitiu a Informação Fiscal  de  fls.  176/177  do  PAF  19515.005375/2009­31,  apresentando  as  seguintes  conclusões  aos  questionamentos desta turma julgadora:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 19515.005383/2009­87  Acórdão n.º 2401­004.855  S2­C4T1  Fl. 82          5     Assim, retornaram os autos a este e. Conselho e foram a mim distribuídos.  É o relatório.                  Fl. 84DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Decadência  A  recorrente  traz  alegações  quanto  à  decadência  ante  a natureza  do  crédito  tributário (principal), alegando ser o mesmo tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Assim, discorre que por ser tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  prazo decadencial deve ser contado pela regra do art. 150, § 4º do CTN.  Em  que  pese  as  razões  de  seu  recurso,  estas  parecem  impertinentes  ao  presente PAF. Ora, o presente trata do lançamento de multa por descumprimento de obrigação  acessória, razão pela qual pouco sentido fazem as alegações do recorrente.   Por essa razão, entendo que a regra da contagem do prazo decadencial deve  ser dar pelo art. 173, I, do CTN, por se tratar de lançamento por descumprimento de obrigação  acessória,  o  que  atrai  a  regra  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  já  decidido pelo STJ e entendimento pacificado neste E. Conselho.  Assim, afasto a alegação de decadência do lançamento.  Do pedido de relevação da multa  Pugna a  recorrente pela  aplicação do disposto no art. 291, § 1º, do Decreto  3.048/99:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  O presente  auto  de  infração  data  de  25/11/2009,  ao  passo  que  a  redação  o  referido artigo fora revogado pelo Decreto 6.727/2009, datado de 12 de janeiro.  O que pleiteia a  recorrente  é  a aplicação de um dispositivo  legal  revogado,  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  deve  reger­se  pela  lei  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 19515.005383/2009­87  Acórdão n.º 2401­004.855  S2­C4T1  Fl. 83          7 Ora, reger­se o lançamento pela lei vigente à época dos fatos geradores não  implica  na  aplicação  de  lei  revogada  quanto  à  benefícios  de  redução/relevação  da multa. O  dispositivo legal suscitado pela recorrente estava revogado no momento da lavratura do auto de  infração, razão pela qual não há qualquer fundamento legal que justifique a sua aplicação.  Ainda,  destaque­se  ser  absolutamente  inaplicáveis  ao  presente  caso  os  mencionados  artigos  144  e  106  do  CTN,  apresentados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Assim,  afasto  o  pedido  de  relevação  da multa  por  ausência  de  fundamento  legal.    CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 86DF CARF MF

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6812090 #
Numero do processo: 13888.900298/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.688  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/12/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 98 /2 01 4- 77 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900298/2014­77  Acórdão n.º 3401­003.688  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/12/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900298/2014­77  Acórdão n.º 3401­003.688  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900298/2014­77  Acórdão n.º 3401­003.688  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.721712/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter novamente o julgamento em diligência, para que seja atendido, de fato, o demandado na conversão anterior, por parte da unidade local da RFB, devendo tal unidade efetivamente discernir a parcela referente a cada um dos quatro serviços, em relatório de sua lavra, e não simplesmente repassar informações constantes de respostas a intimações, o que implica a checagem pela RFB da fidedignidade das informações prestadas pela colaboradora e pela recorrente, no que se refere aos percentuais, a serem devidamente justificados, inclusive no que tange a eventual gratuidade de serviços, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi, que entendiam desnecessária a diligência. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­001.170  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  PIS E COFINS ­ IMPORTAÇÕES  Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S A USIMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter novamente  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  atendido,  de  fato,  o  demandado  na  conversão  anterior,  por  parte  da  unidade  local  da  RFB,  devendo  tal  unidade  efetivamente  discernir  a  parcela referente a cada um dos quatro serviços, em relatório de sua lavra, e não simplesmente  repassar informações constantes de respostas a intimações, o que implica a checagem pela RFB  da  fidedignidade  das  informações  prestadas  pela  colaboradora  e  pela  recorrente,  no  que  se  refere  aos  percentuais,  a  serem  devidamente  justificados,  inclusive  no  que  tange  a  eventual  gratuidade de serviços, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Tiago Guerra  Machado e Rodolfo Tsuboi, que entendiam desnecessária a diligência.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Robson José Bayerl, Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Rodolfo  Tsuboi.    Relatório  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Este processo administrativo tem por objeto autos de infração que constituíram e  exigem  PIS  e  COFINS  importação,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  pela     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 11 .7 21 71 2/ 20 13 -5 4 Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.170  S3­C4T1  Fl. 3          2 constatação  de  que  a  contribuinte  recolheu  esses  tributos  a  menor  que  o  devido  em  suas  declarações  de  importação,  uma  vez  que  ela  deixou  de  adicionar  no  cômputo  do  valor  aduaneiro das mercadorias os valores incorridos com descarregamento e manuseio (capatazia)  associados ao transporte da carga no local de importação.  O  lançamento  se  baseou  nas  informações  e  documentos  oferecidos  pela  contribuinte e pela empresa Vale S/A, prestadora dos serviços de descarga e manuseio do porto  de chegada no Brasil.  A contribuinte apresentou as suas razões de defesa, em resumo:  a)  A  empresa  atua  no  ramo  siderúrgico  e  importa  diversos  insumos,  dentre  eles  a  hulha,  conhecida  como  "pedra  de  carvão",  trazida  a  granel por transporte marítimo até o Terminal de Carvão do Porto de  Praia Mole, operado e administrado pela Vale S/A;  b) As  atividades  de  descarga  e movimentação  do  granel,  incluindo  a  estocagem e  embarque  em  vagões  ferroviários,  para  daí  seguir  até  a  Usina  Intendente  Câmara  em  Ipatinga­Mg,  ficariam  por  conta  da  referida empresa;  c)  apresentara  planilha  que  trazia  a  correspondência  entre  as  declarações de importação e as notas fiscais de prestação de serviços  emitidas pela Vale S/A, além de cópia das referidas notas, reafirmando  que dito serviço englobaria a descarga, movimentação, armazenagem e  embarque nos vagões ferroviários;  d) também a Vale S/A, apresentou planilha e documentos, destacando  que  o  custo  do  serviço  seria  calculado  por  tonelada  de  mercadoria  descarregada;  e) haveria quatro razões essenciais para que o lançamento em questão  seja julgado improcedente, a saber:  i.  os  gastos  com  descarga  somente  seriam  computáveis  no  valor  aduaneiro  quando  incorridos  até  o  porto  ou  local  de  importação  e,  ainda,  se  associados  ao  transporte  de mercadorias  importadas  até  o  porto. Segundo seu entendimento, portanto, despesas  litigiosas  teriam  sido incorridas após o limite temporal estabelecido;  ii.a  Autoridade  Fiscal  elegera  erroneamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  na medida em que  considerara,  em sua composição, o  valor  total constante das notas fiscais de serviços prestados pela Vale S/A, os  quais  englobariam,  além  das  despesas  de  descarga,  despesas  de  manuseio, estocagem e embarque dos granéis em vagões ferroviários;  iii.Constatado o erro na quantificação da base de cálculo, seria vedado  à  autoridade  julgadora  retificá­la  na  fase  litigiosa.  Sustenta,  adicionalmente, que a autoridade julgadora não possuiria os elementos  necessários  ao  cálculo  do  tributo  devido,  tendo  em  vista  que  não  se  sabe, pelos documentos acostados aos autos, qual seria a porcentagem  do  preço  cobrado  pela  Vale  S/A  que  remuneraria  especificamente  o  serviço de descarga do granel no porto;  iv.Na  apuração  da  diferença  das  contribuições,  a  fiscalização  teria  utilizado  a  antiga  sistemática  de  cálculo,  que  incluiria  na  base  de  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.170  S3­C4T1  Fl. 4          3 cálculo  o  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  devidas  na  importação, o que fora julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 559.937;  f)  As  despesas  de  descarga  no  valor  aduaneiro  ocorreriam  após  a  chegada do granel ao porto, portanto, após o corte  temporal previsto  no  AVA/GATT  e  na  própria  legislação  brasileira.  Acrescenta,  na  mesma  linha,  que  o  ato  de  descarregar  estaria  totalmente  dissociado  do transporte internacional;  g)  a  própria  fiscalização  teria  reconhecido  em  trecho  do  relatório  fiscal que as despesas com transporte do granel no terminal portuário  para  posterior  embarque  da  mercadoria  em  vagões  ferroviários  não  integraria  o  valor  aduaneiro.  Todavia,  o  valor  constante  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Vale  S/A  englobaria  o  conjunto  dos  serviços  constaria dos autos  informação que permitisse discriminar o custo de  cada  serviço  isoladamente,  de  modo  a  apurar­se  corretamente  as  parcelas  a  serem  efetivamente  incluídas  no  valor  aduaneiro;  ou  seja,  houve erro na apuração fiscal.  h)  Na  mesma  linha,  sustenta  que,  a  despeito  de  as  notas  fiscais  descreverem  o  serviço  prestado  como  "descarga",  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  deixa  claro  que  seu  objeto  engloba  a  descarga,  manuseio,  transporte  e  embarque  em  vagões  ferroviários.  Restaria  claro,  ainda,  segundo  exemplos  apresentados,  que,  multiplicando­se  o  valor  pactuado para  tal  conjunto  de  serviços pelo  peso  da  carga  manuseada,  obter­se­ia  exatamente  o  valor  constante  das  notas  fiscais,  donde  se  concluiria  que  tais  notas  não  diriam  respeito apenas ao serviço de descarga.  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  impugnação.  A  contribuinte recorreu, repisando suas alegações da impugnação.  Este Colegiado, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, converteu o  julgamento  em diligência (Acórdão n.º 3401­000.918) com a seguinte demanda:  Diante  da  alegação  da  empresa  de  que  o  fisco  teria  computado  também  os  serviços de "manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários", a DRJ reconhece que  no  contrato  apresentado,  que  tem  por  escopo  serviços  de  descarga,  manuseio,  estocagem  e  embarque  em  vagões  ferroviários,  o  valor  dos  serviços  não  é  discriminado  por  tipo  de  operação. Na  sequência,  com  base  no Anexo  I  do mesmo  contrato,  verifica  a  gratuidade  da  estocagem, em geral.  E passa a reconhecer a DRJ que, entre os quatro serviços presentes no contrato,  deveriam ser incluídos no valor aduaneiro os dois primeiros, "descarga e manuseio" (fl. 699),  sendo o terceiro (estocagem) irrelevante para a análise da autuação, e, o quarto (embarque das  mercadorias nos vagões ferroviários), que faria parte, presumivelmente de outro contrato. Nas  palavras do julgador de piso:  "Nesse  trilhar, há que se reconhecer, outrossim, que dentre os quatro  serviços elencados no contrato, os dois primeiros, descarga e manuseio  devem ser  incluídos no valor aduaneiro. O  terceiro, estocagem, como  visto,  não  seria  cobrado,  ou  seria  cobrado  em  separado,  não  produzindo qualquer impacto sobre a autuação que se analisa.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.170  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim  sendo,  poderia  restar  dúvida  apenas  quanto  ao  custo  cobrado  pelo embarque da mercadoria nos vagões ferroviários da própria Vale.  O serviço de transporte propriamente dito faria parte, presumivemente,  de outro contrato com a própria empresa."  A  dúvida  do  julgador  de  piso,  sobre  estarem  incluídos  (ou  não)  os  quatro  serviços citados nos custos de descarga indicados nas notas fiscais da VALE S.A., ainda que a  DRJ tenha resolvido a questão por carência probatória a cargo da defesa,  foi primordial para  que esta turma de julgamento do CARF, diante da mesma dúvida, optasse por solicitar maiores  esclarecimentos à unidade preparadora.  Como  o  relatório  fiscal  anexo  à  autuação  expressamente  menciona  que  "o  serviço de transporte do carvão por esteiras até o pátio da empresa ficaria excluído" do valor  aduaneiro, e não pode o julgamento de piso ampliar unilateralmente o universo da autuação, é  necessário que a unidade  local diligencie para verificar,  junto à prestadora dos serviços, se o  termo "descarga", utilizado nas notas fiscais apresentadas, tem a mesma abrangência que lhe dá  o fisco, à fl. 158: "a descarga é realizada por meio de descarregador instalado no píer, que se  movimenta sobre trilhos ao logo dos cais de atracação do navio e retira o carvão do porão do  navio  por  meio  de  caçamba  e  o  descarrega  na  moega  alimentadora  da  correia  transportadora".  Em  outras  palavras,  deve  verificar  a  unidade  preparadora  se  o  termo  "descarga",  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  VALE  S.A.,  abarca  ainda  as  operações  de  "manuseio,  estocagem  e  embarque  em  vagões  ferroviários".  Caso  positivo,  deve  a  unidade  local,  com critérios  objetivos,  e  contando  com a  colaboração da prestadora de  serviços,  discernir  a  parcela  referente  a  cada  um  dos  quatro  serviços,  em  tais  notas  fiscais.  E,  para  possibilitar  a  plena  visualização  dos  fatos  por  parte  deste  colegiado  julgador,  diante  das  já  conhecidas  diferenças  de  posicionamento,  na  turma,  em  relação  à  questão  de  direito  envolvida,  solicita­se,  ainda,  que  as  despesas  com  o  transporte  nas  correias  (que  a  recorrente  e  a  DRJ  parecem  enquadrar  em  "manuseio")  seja  segregada,  também com base em critérios objetivos, em duas parcelas: aquelas incorridas dentro da  zona primária e aquelas incorridas a partir da transposição para a zona secundária.  Após  a  emissão  do  relatório  de  diligência,  deve  ser  cientificada  a  recorrente,  para que possa  exercer  seu direito de defesa,  na  forma do art.  35 do Decreto no  7.574/2011,  devolvendo­se  os  autos  a  este CARF,  posteriormente,  para  julgamento. Conselheiro Rosaldo  Trevisan.  Pretendendo atender a solicitação do CARF, a unidade local intimou a empresa  VALE  SA  a  prestar  informações  e  apresentar  documentos,  cujas  perguntas  e  respostas  reproduzo a seguir:  VALE  S.A.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  33.592.510/0021­06, com  sede  na Av. Dante Michelini  n°  5.500,  Parque  Industrial,  Vitória, ES, por  seu procurador  infra­assinado, vem,  respeitosamente, a presença de  V. Sa esclarecer o que se segue:  DO PEDIDO E DOS ESCLARECIMENTOS 1. Relacionar as Notas Fiscais às  Declarações  de  Importação  registrados  pela Usiminas Siderúrgicas  de Minas Gerais  S/A USIMINAS CNPJ: 60.894.730/0025­82.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.170  S3­C4T1  Fl. 6          5 Resposta: A Vale S. A esclarece que de acordo o Art. 12 da Portaria 67, de 18 de  junho de 2008 da Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória ­ ES  (ALFA/IT),  os  documentos  apresentados  para  ao  Fiel  Depositário  retirada  das  Mercadorias são os transcritos abaixo.  "...Art.  12.  Para  retiraras mercadorias  do  recinto  alfandegado,  o  importador  deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos:  ­ via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, como  prova de posse ou de propriedade da mercadoria;  ­ comprovante do  recolhimento do  ICMS ou, se  for o caso, comprovante de  exoneração do pagamento do imposto;  III­ Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente,  ressalvados  os  casos  de  dispensa  previstos  na  legislação  estadual;  e,  IV  ­  documentos  de  identificação  da  pessoa  responsável  pela  retirada  das  mercadorias..."  2. Informar se o termo "descarga" em notas fiscais emitidas pela Vale S.A, abarca  ainda  as  operações  de  "manuseio,  estocagem,  e  embarque  em  vagões  ferroviários"  nos contratos de prestação de serviço mencionado, vigentes nos períodos indicados,  firmados entre a Vale S.A, e a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A Usiminas ou  outros documentos que comprovem os valores pactuados entre as partes;  Resposta:  É  provável  que  o  termo  "descarga"  tenha  sido  adotado  na  parametrização das notas fiscais emitidas pela Vale por limitação de caracteres. Não  obstante,  os  serviços  prestados  abarcaram  as  operações mencionadas  na  intimação:  manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários.  3. Em caso de resposta afirmativa ao item anterior, informar as parcelas referentes  a cada um dos quatro serviços em tais notas fiscais.  Serviço   Percentual (%) Do  valor de cada NF  Descarga de navio  30%  Manuseio (transferência via correia do píer para o  pátio de estocagem)  25%  Estocagem a céu aberto  15%  Embarque em vagões ferroviários  30%  TOTAL =  100%    4. Segregar os valores (despesas) correspondentes com o transporte nas correias  em duas parcelas: aquelas incorridas dentro da zona primária e aquelas incorridas a  partir da transposição para a zona secundária.  Resposta:  A  Vale  S.A  solicita  que  seja  informado  o  período  bem  como  o  Terminal Portuário do item 4 deste Termo de Intimação Fiscal.  4. Segregar os valores (despesas) correspondentes com o transporte nas correias  em duas parcelas: aquelas incorridas dentro da zona primária e aquelas incorridas a  partir da transposição para a zona secundária no período de 01 de maio de 2008 a 31  de dezembro de 2011.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.170  S3­C4T1  Fl. 7          6 Resposta: A Vale esclarece que o terminal Praia Mole é uma zona primária e os  valores  médios  das  despesas  totais(*1)  incorridas  nas  correias  transportadoras  no  período  de  01  de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2011  constam  abaixo  no  quadro.1  Quadro.1  Quadro.1  2008   2009  2010  2011  46.978.857,61  60.343.141,70  102.551.332,39  375.442.320,68  (*1) = Despesas  totais:  incluem as despesas  geradas  pelos  serviços  prestados  à  Usiminas, todavia não se restringem somente aos mesmos.  A USIMINAS, após ciência desse resultado da diligência,  trouxe manifestação  por meio da qual argumenta:  · a  autoridade  de  lançamento  havia  definido  que  apenas  a  despesa  de  descarga (descarregador mecanizado por caçamba até a esteira) deveria  compor  a  base  do  valor  aduaneiro,  e  não  as  despesas  com  manuseio  posteriores (o serviços de transporte por esteira);   · a  DRJ  ampliou  esse  critério,  incluindo  as  despesas  com  serviços  de  transporte por esteira;   · "As respostas apresentadas pela VALE S/A demonstram que o i. Auditor  Fiscal, de fato, considerou determinadas despesas na composição da base  de cálculo do PIS/COFINS­Importação que ele próprio já havia excluído  em seu Relatório Fiscal. Rememore­se que, para o i. Autuante, somente  as despesas com a descarga da mercadoria é que devem compor a base  de  incidência  dos  tributos  em  destaque.  E  essas  despesas  representam  cerca  de  30%  do  valor  unitário  global  cobrado  pela  VALE  S/A  da  USIMINAS.  · "Questão  que  deve  ser  enfrentada,  nesse momento,  é  se  pode o CARF  retificar  a base de  cálculo do  lançamento para dela  excluir  as despesas  que, segundo próprio Fiscal Autuante, não deveriam ter sido incluídas. A  resposta, à primeira vista parecer ser positiva, mas não é. Para que isso  pudesse ser feito, era imprescindível que, por ocasião do lançamento, o i.  Auditor  Fiscal  tivesse  diligenciado  junto  à  VALE  S/A  para  obter  as  respostas necessárias e os documentos que suportaram a constituição do  crédito tributário. Como isso não foi feito, a diligência determinada pela  Turma  Julgadora  não  tem  força  suficiente  para  reabrir  o  processo  fiscalizatório:  vejam  os  i.  Julgadores  que  a  VALE  S/A  se  limitou  a  informar  os  percentuais  que  compõem  cada  serviço  prestado,  sem  apresentar um único documento que suportasse suas alegações. Sem uma  Auditoria  Fiscal  profunda  ­  que  deveria  ter  sido  feita  a  tempo  e modo  próprios ­ o crédito tributário acabou sendo constituído ­ e acabará sendo  constituído,  caso  essa  Turma  Julgadora  opte  por  retificar  a  base  de  cálculo  ­  sobre  valores  informados  por  particular  e  que  não  foram  submetidos  a  uma  efetiva  fiscalização,  o  que  compromete  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa da Peticionante.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.170  S3­C4T1  Fl. 8          7 A Usiminas, ao final, requer:   (a) o cancelamento integral do Auto de Infração, diante da impossibilidade de se  retificar  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento,  quando  essa  retifi­ cação induz à necessidade de abertura de procedimento fiscalizatório perante  terceiros;   (b)  subsidiariamente,  a  retificação  da  base  de  cálculo  adotada  pelo  i. Auditor  Fiscal, considerando que apenas 30% do preço unitário global cobrado pela  VALE  S/A  é  que  efetivamente  representa  as  despesas  com  a  descarga  da  mercadoria  (única  grandeza  eleita  pelo  i.  Auditor  para  compor  a  base  de  incidência do PIS/COFINS­Importação).  É o relatório.     Análise e Voto    A solicitação feita pelo Colegiado na Resolução foi de compreensão meridiana,  composta dos seguintes itens:  1.  deve  verificar  a  unidade  preparadora  se  o  termo  "descarga",  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  VALE  S.A.,  abarca  ainda  as  operações  de  "manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários".   2.  Caso  positivo,  deve  a  unidade  local,  com  critérios  objetivos,  e  contando  com  a  colaboração  da  prestadora  de  serviços,  discernir  a  parcela referente a cada um dos quatro serviços, em tais notas fiscais.  3.  solicita­se,  ainda, que as despesas com o  transporte nas correias  (que a  recorrente e a DRJ parecem enquadrar em "manuseio")  seja  segregada,  também  com  base  em  critérios  objetivos,  em  duas  parcelas:  aquelas  incorridas  dentro  da  zona  primária  e  aquelas  incorridas  a  partir  da  transposição para a zona secundária.  S.m.j., a resposta para a primeira questão foi SIM. E a resposta para a terceira  questão é que tudo se dá dentro de zona primária.   A resposta para a segunda indagação se  resumiu à estimativa apresentada pela  VALE SA de qual  porcentagem do  custo/preço  dos  serviços  corresponderia  a  cada  uma das  operações. Não  logrei  discernir  qualquer  critério  objetivo, ou  critério que  se  apoiasse  em ou  fosse derivado de critérios objetivos (claramente demonstrados).  Creio que a diligência pouco avançou com relação aos dados que já constavam  dos  autos.  Por  essa  razão,  propomos  novo  retorno  à  unidade  da  RFB  local  para  que  seja  atendido,  de  fato,  o  demandado  na  conversão  anterior,  por  parte  da  unidade  local  da  RFB,  devendo tal unidade efetivamente discernir a parcela referente a cada um dos quatro serviços,  em relatório de sua lavra, e não simplesmente repassar informações constantes de respostas a  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.170  S3­C4T1  Fl. 9          8 intimações, o que  implica a checagem pela RFB da fidedignidade das  informações prestadas  pela  colaboradora  e  pela  recorrente,  no  que  se  refere  aos  percentuais,  a  serem  devidamente  justificados, inclusive no que tange a eventual gratuidade de serviços.  A  contribuinte  e  a  VALE  SA  devem  ser  intimadas  dessa  decisão  e  dos  resultados da diligência, abrindo prazo de 30 dias para que se manifestem.   Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.     Fl. 871DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902296/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.815  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 22 96 /2 01 1- 15 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10140.902296/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.815  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.246. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10140.902296/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.815  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902296/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.815  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902296/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.815  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902296/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.815  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 97DF CARF MF

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6798573 #
Numero do processo: 10825.721799/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­000.774  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SERVIMED COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.   Relatório  Adoto  como  relatório,  em  parte,  aquele  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento (fl. 7437 e ss.), complementando­o ao final:  Trata­se  de  créditos  lançados  pela  fiscalização,  referentes  às  contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre a remuneração  dos  trabalhadores que prestaram serviços ao sujeito passivo, a cargo  dos segurados (51.026.228­7) e da empresa (51.026.226­0), destinadas  ao financiamento da Seguridade Social e dos benefícios concedidos em  razão  do  GILRAT,  bem  como  as  destinadas  as  outras  entidades  ou  fundos  (51.026.227­9),  além  das  penalidades  aplicadas  pelo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 21 79 9/ 20 13 -5 4 Fl. 7616DF CARF MF Processo nº 10825.721799/2013­54  Resolução nº  2202­000.774  S2­C2T2  Fl. 7.617          2  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (51.026.229­5/CFL  30  e  51.026.230­9/CFL 34), no período de 01/2009 a 12/2011.  2.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  08/29,  a  fiscalização  informou,  em  síntese, que:  2.1.  Realizando  diligência  com  o  objetivo  de  verificar  pagamentos  à  empresa  Expertise  pela  prestação  de  serviços  de  “marketing”,  constatou  a  existência  de  contratação  de  diversas  empresas  com  o  mesmo  objetivo,  de  modo  que  converteu  o  procedimento  em  fiscalização, a fim de apurar as contribuições devidas;  2.2.  Constatou,  através  do  exame  de  documentos,  depoimentos  e  diligências  realizadas  nas  empresas  de  representação  comercial  e  na  prestadora do serviço de “marketing”, que o contribuinte remunerava  representantes comerciais pessoas  jurídicas, mediante a concessão de  cartão  eletrônico  (Idéia  Card)  com  valores  a  título  de  prêmios  ou  bonificações, como incentivo à promoção e venda de seus produtos;  2.3.  Lançou  por  aferição  indireta  a  contribuição  devida,  pois  as  informações  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte  não  foram  confirmadas pelas informações e documentos colhidos nas diligências  realizadas  na  prestadora  dos  serviços  de  marketing  e  nos  representantes  comerciais,  não  sendo  possível  individualizar  os  beneficiários dos cartões de incentivo;  2.4.  Considerou  fato  gerador  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados a título de prêmio, por meio do cartão de incentivo, Idéia  Card;  2.5. Aplicou penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória,  por  não  incluir  em  folha  de  pagamento  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio, por meio do cartão de incentivo, Idéia Card;  2.6. Aplicou penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória,  por  não  contabilizar  em  títulos  próprios  os  reais  beneficiários  dos  valores pagos a título de prêmio, por meio do cartão de incentivo, Idéia  Card.  3.  Inconformado  com  a  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  petição de fls. 548/559, em 27/09/2013, alegando, em síntese, que:  3.1.  O  inciso  IV  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91  é  ilegal  e  inconstitucional, havendo precedentes neste sentido e ADI em curso  no STF;  3.2.  Há  vício  formal  na  produção  de  norma  diversa  da  constitucionalmente prevista. (destaquei)  Ao julgar a manifestação de inconformidade do interessado, a DRJ 1, no Rio de  Janeiro/RJ,  disse  em  suma  que  deixava  de  conhecer  da  impugnação  porque  a  defesa  apresentada não continha os requisitos  legais de validade, uma vez que o teor não contestava  expressamente  as matérias  que  tinham  sido  objeto  de  lançamento  fiscal,  não  se  instaurando,  assim, a fase litigiosa. Vejamos:  Fl. 7617DF CARF MF Processo nº 10825.721799/2013­54  Resolução nº  2202­000.774  S2­C2T2  Fl. 7.618          3   ...  ante a ausência de  contestação expressa às matérias  contidas nos  autos  de  infração  51.026.226­0,  51.026.227­9,  51.026.228­7,  51.026.229­5 e 51.026.230­9, que fazem parte deste processo, o sujeito  passivo  deixou  de  atender  ao  requisito  constante  no  inciso  III,  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, que exige na impugnação a menção  das  razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância  e  provas  que  possui,  sem  o  qual  sequer  há  instauração de litígio ou controvérsia a ser apreciada pelo colegiado.  Cientificada  dessa  decisão  em  22/04/2015  (conforme  Termo  de  registro  de  abertura  da  caixa  de  mensagem,  na  fl.  7450/1),  a  interessada  protocolou,  em  20/05/2015,  RECURSO VOLUNTÁRIO (fl. 7454) onde, em resumo, assim expõe suas razões:  a)  Na  mesma  data,  protocolou  na  DRF  de  origem  duas  impugnações,  uma  relativa  ao  processo  nº  10825.721799/2013­54  (este)  e  outra  relativa  ao  processo  10825.721800/2013­41.  Apresenta  imagem  digitalizada  dos  protocolos.  Acredita  que  por  algum  lapso  procedimental  houve  a  juntada  da  impugnação  do  outro  processo  neste,  o  que  prejudicou  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  acabou  por  induzir  a  Turma  de  Julgamento a erro, conforme acórdão recorrido.  b)  Pede  que  seja  retirada  a  peça  impugnatória  indevidamente  anexada  a  estes  autos, efetuando­se a juntada da impugnação correta, que anexa a seu recurso. Seja decretada a  nulidade do acórdão recorrido, determinando­se o retorno dos autos à origem para análise da  impugnação correta.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro a seguir é aquele existente na seqüência  do processo digital, em meio magnético (arquivo .pdf).  De fato, a impugnação que consta da folha 548 e seguintes traz como referência  o  processo  COMPROT  nº  10825.721800/2013­41.  Verifiquei  no  sistema  eletrônico  de  processos (e­processo) que aquele processo recebeu o devido julgamento pela DRJ, tratando da  matéria  atinente  ao  lançamento  efetuado.  Atualmente,  encontra­se  neste  CARF,  aguardando  julgamento de recurso voluntário. Não houve, portanto, uma "troca" de impugnações. Naquele  processo a impugnação foi anexada corretamente.  Nestes  autos,  diferentemente,  ao  verificar  que  a  impugnação  não  se  referia  à  matéria objeto do lançamento, a DRJ entendeu por não conhecê­la, por ausência de litígio.   O  recurso  voluntário  não  entra  no  mérito  do  lançamento.  Alega,  preliminarmente, nulidade da decisão recorrida por ferir seu direito à ampla defesa. Atribui seu  prejuízo processual a equívoco na formalização dos autos, explicando­o conforme relatado.  Fl. 7618DF CARF MF Processo nº 10825.721799/2013­54  Resolução nº  2202­000.774  S2­C2T2  Fl. 7.619          4  O  contribuinte  recorrente  anexa  a  seu  recurso  imagens  digitalizadas  de  protocolos das impugnações que, no entanto, estão ilegíveis (fls. 7458 e 7459).  Neste contexto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade de origem:  a)  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  protocolos  das  duas  impugnações,  conferindo­os. Manifeste­se sobre a alegação de ter anexado, equivocadamente, a impugnação  relativa  ao  processo  10825.721800/2013­41  neste  processo.  Confira  a  impugnação  que  o  contribuinte alega ter sido apresentada em 27/setembro/2013, com a que atualmente consta nas  folhas 7462 e seguintes e foi anexada juntamente com o recurso voluntário. Elabore relatório  com as informações pertinentes;  b)  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se no prazo legal.  Após, retorne os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 7619DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.006370/2008-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à secretaria de câmara, para apensar o presente processo ao de nº 19515.006372/2008-33, com posterior retorno à relatora, para eventual julgamento conjunto, por conexão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 342          1 341  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.006370/2008­44  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.113  –  2ª Turma  Data  24 de maio de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à secretaria de câmara, para apensar o presente processo  ao  de  nº  19515.006372/2008­33,  com  posterior  retorno  à  relatora,  para  eventual  julgamento  conjunto, por conexão.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória (DEBCAD 37.200.178­5) haja vista a não informação em GFIP decorrente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 06 37 0/ 20 08 -4 4 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução nº  9202­000.113  CSRF­T2  Fl. 343          2 de  créditos,  no  período  de  02/2004  a  12/2005,  referente  a  contribuições  devidas  e  não  recolhidas nos prazos legais sem razão de valores pagos a segurados em pregados à título de  participação nos lucros e resultados.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  14  e  seguintes,  "Os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  classificados  como  Participação  nos  Lucros (esses valores encontram­se no "Relatório de Lançamentos — RL"), mas sem possuir  as  premissas  básicas,  previstas  na  Lei  n°  10.101.  A  legitimidade  dos  Acordos  Coletivos  depende da observância dos requisitos  formais e essenciais exigidos pela  lei". Foi destacado  que os programas de PLR não previam regras claras e objetivas, além de não ter sido observada  a periodicidade prevista na lei.  Além deste Auto de Infração foram lavrados os seguintes documentos de débito:    AI DEBCAD      N° PROCESSO  37.167.097­7      19515.006372/2008­33 (empresa)  37.167.098­5      19515.006373/2008­88 (terceiros)  37.200.177­7      19515.006374/2008­22 (segurado)  37.200.179­3 (CFL 59)   19515.006371/2008­99    Contribuinte apresentou impugnação com o seguinte conteúdo:  Um  primeiro,  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  possui  intrínseca  relação  com  as  disposições  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  já que dele decorre o objeto principal deste auto e que  há  o  risco  de  ocorrerem  decisões  conflitantes,  que  seja  a  análise  da  presente  sobrestada  até  que  haja  decisão  final  quanto  à  impugnação  apresentada naquele Auto de Infração n° 37.167.097­7, ou que àquele  seja apensado, a fim de que as decisões sejam uniformes.  Indiscutível,  assim,  que  o  presente  auto  de  infração  possui  fundamentação em idêntica origem do Auto de Infração n° 37.167.097­ 7, daí o porque de serem as impugnações correlatas, sendo certo que a  impugnação  apresentada  naquele  auto  de  infração  vale,  e  aqui  é  referenciada, quanto aos  seus argumentos,  documentos  e disposições,  para o presente.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  50),  analisando  farta  argumentação de mérito, manteve o lançamento e negou o pedido de sobrestamento do feito.  Foi  interposto Recurso Voluntário  juntado  às  fls.  130  e  seguintes  onde  foram  reiterados os argumentos de defesa,  tendo sido destacado também que o presente lançamento  não  apresentou  quais  os  segurados  empregados  teriam  recebido  os  valores  desconsiderados  como PLR.  Diante  da  última  afirmação  feita  pelo  Contribuinte  a  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho concluiu por "CONVERTER o presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  saneamento,  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  competente pelo lançamento deste AIOP disponibilize, em um Relatório Fiscal Complementar,  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução nº  9202­000.113  CSRF­T2  Fl. 344          3 os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  com  a  discriminação:  (a)  dos  valores relacionados à participação nos lucros ou resultados – PLR recebidos pelos segurados  empregados  da  Recorrente;  (b)  dos  segurados  empregados  que  receberam  o  PLR  e  foram  considerados na base de cálculo".  Intimado do saneamento do feito, o Contribuinte reiterou os termos do recurso  apresentado.  Por meio do acórdão nº 2403­001.830 o Colegiado por maioria de votos decidiu  por dar provimento parcial ao recurso, para: (i) excluir do lançamento efetuado os pagamentos  feitos a segurados a  título de PLR que estão em conformidade com a legislação no tocante à  periodicidade, conforme o disposto no art. 3º, § 2º da Lei 10.101/2000 ( no primeiro pagamento  de  cada  semestre  civil);  (ii)  recalcular  a multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  com  prevalência  do  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO  REGULARIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos  que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de  defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos  formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de  regência,  especialmente  artigo  142  do CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade da autuação.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PLR REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO  DE  NEGOCIAÇÕES  A  jurisprudência  do  CARF,  nos  dizeres  de  Elias  Sampaio Freire  (Freire, Elias  Sampaio. A  repercussão  da  adoção de  programas de participação nos lucros ou resultados sobre a incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz da  jurisprudência do CARF Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo Magalhães (coords).  São  Paulo:  MP  Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000 não  traz regras detalhadas,  justamente porque privilegia  a participação dos empregados, seja indiretamente por intermédio dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições por meio de negociação. Ademais, nem poderia a autoridade  fiscal criar critérios subjetivos no caso concreto, sob pena de violação  do Princípio da Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme  constavam  dos  arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34  da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução nº  9202­000.113  CSRF­T2  Fl. 345          4 do art.  35  (que versava sobre a multa de mora)  e  inseriu o art.  35A,  para disciplinar a multa de ofício.  Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo  da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com  a multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se  a  posição  do  Relator,  vencida  nesta  Colenda  Turma,  na  qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de  juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei  9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com  base  no  art.  35A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte   A Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  para  questionar  o  entendimento  adotado pelo acórdão recorrido no que tange: a) existência de regras claras e objetivas para o  pagamento  da  PLR;  b)  incidência  de  contribuição  previdenciária  somente  nas  parcelas  posteriores a primeira de cada semestre civil; e c) a aplicação retroativa da multa do art. 35, da  Lei nº 8.212/91.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões  requerendo o não conhecimento do  recurso pela impossibilidade de reexame de provas pela Câmara Superior, e no mérito requereu  a manutenção do julgado.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme descrito no relatório, a discussão devolvida a este Colegiado por meio  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  resume­se  em  decidir  se  os  valores  pagos por meio dos Programas de Distribuição de Lucros e Resultados ­ PLR, cumpriram as  condições  da  lei,  especificamente  no  que  tange  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  e  observância  da  periodicidade  na  forma  da  lei. A  depender  do  entendimento  adotado,  restará  afastada a incidência da multa lançada.  Ocorre que, embora haja de fato uma divergência jurisprudencial a ser sanada,  destacamos  que  o  presente  lançamento  possui  como  objeto  a  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  cuja  origem  está  diretamente  relacionada  ao  lançamento para a cobrança do débito relativo à obrigação Principal (cota patronal).  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução nº  9202­000.113  CSRF­T2  Fl. 346          5 Conforme consta do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF) de  fls.  17,  o  procedimento  fiscal  deu  origem,  além  do  lançamento  objeto  deste  processo  os  seguintes processos:  AI DEBCAD      N° PROCESSO   37.167.097­7      19515.006372/2008­33 (empresa)  37.167.098­5      19515.006373/2008­88 (terceiros)  37.200.177­7      19515.006374/2008­22 (segurado)    Assim, considerando a  relação de causa e efeito entre a decisão eventualmente  proferida no processo em que se discute a exigibilidade ou não do débito relativo à obrigação  principal  (empresa)  e  o  presente  processo,  se  faz  prudente  converter  o  julgamento  em  diligência  à  secretaria  de  câmara,  para  apensar  o  presente  processo  ao  de  nº  19515.006372/2008­33,  com posterior  retorno  à  relatora,  para  eventual  julgamento  conjunto,  por conexão.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 346DF CARF MF

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