Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5824492 #
Numero do processo: 35464.004202/2006-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/07/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/07/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 35464.004202/2006-51

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429247

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.480

nome_arquivo_s : Decisao_35464004202200651.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35464004202200651_5429247.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5824492

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704363335680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.004202/2006­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.480  –  2ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Vício material  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO ADIB JATENE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/07/2006  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.   O  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  que  o  entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 42 02 /2 00 6- 51 Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   EDITADO EM:02/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2402­ 01.543, proferido pela 2a Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2a Seção do CARF em 15/03/2011  (fls.  277/291­verso),  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  fls.  296/312, com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  "DECADÊNCIA  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE  STF  SÚMULA  VINCULANTE  De  acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no  que  tange  ei decadência o que dispõe o  sS'  4° do  art. 150  ou  art.  173  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos  do  art.  103A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação na  imprensa oficial,  lerão efeito vinculante em relação  aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  RETENÇÃO – CESSÃO DE MATO DE OBRA ­ OCORRÊNCIA Nos  lançamentos  referentes  a  retenção,  nas  hipóteses  previstas  na  legislação, deve  restar  clara  nos  autos a  ocorrência da  cessão  de  mão de obra,  requisito  essencial para a  realização do  lançamento  com amparo no art. 31 da Lei n° 8.212/1991 Processo Anulado."  Segundo  a  Fazenda Nacional,  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que apresenta, cujas ementas serão transcritas abaixo:  " (..) RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte,  enseja a nulidade da notificação.  PROCESSO ANULADO." (AC 2401­00.018)  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 9202­003.480  CSRF­T2  Fl. 6          3 "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMUNIDADE  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL — A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento,  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio." (AC 203­ 09.332)  Explica que o  acórdão  recorrido  entendeu por prover o Recurso Voluntário  anulando parcialmente o lançamento, por vicio material, por não restar caracterizada de forma  satisfatória, no relatório fiscal do lançamento a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, ou  seja, a correta descrição do fato gerador.  Argumenta que os paradigmas descritos acima entenderam que, no caso de o  Relatório  Fiscal  não  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  como  a  descrição  dos  fatos geradores, deve­se anular o lançamento por vicio formal.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Instado a  se manifestar,  o  i. Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção do  CARF decidiu pelo seguimento do REsp [fls. 313 e ss]:  Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas nos acórdãos recorrido e o segundo paradigma.  De  fato,  o  segundo  paradigma  entendeu  que  a  descrição  deficiente  do  fato  gerador  consiste  em  vicio  formal,  enquanto  que  o  aresto  recorrido  observou  que  tal  falha  representa  vicio  material.  [...] Por todo o exposto, nos termos em que dispõe o art. 68 do  RI­CARF, dou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Encaminhem­se  os  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  o  contribuinte  tome  ciência  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  da  PGFN  e  deste  despacho  e,  querendo,  apresente  contra­razões, consoante o disposto no art. 69 do RI­CARF.  Intimado, o  interessado apresentou contrarrazões que,  em síntese,  reitera os  argumentos do decisum recorrido.  É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  De pronto, analisarei a admissibilidade do Recurso Especial interposto.  É fato incontroverso nos presentes autos que houve deficiência na motivação  do  lançamento,  por  não  restar  caracterizada  de  forma  satisfatória,  no  relatório  fiscal  do  lançamento a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, ou seja, a correta descrição do fato  gerador.   A ora Recorrente argumenta que os paradigmas descritos acima entenderam  que,  no  caso  de  o  Relatório  Fiscal  não  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário,  como a descrição dos fatos geradores, deve­se anular o lançamento por vicio formal.  Segundo  a  Fazenda Nacional,  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que apresenta, cujas ementas serão transcritas abaixo:  " (..) RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte,  enseja a nulidade da notificação.  PROCESSO ANULADO." (AC 2401­00.018)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMUNIDADE  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL — A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento,  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio." (AC 203­ 09.332)  Pelo  exame  do  acórdão  paradigma  não  é  possível  inferir  qual  teria  sido  a  conclusão  do  referido  acórdão  em  uma  situação  como  a  dos  presentes  autos  em  que  a  notificação  original  foi  desconsiderada  tendo  em  vista  a  existência  de  um  lançamento  complementar.   No  caso  presente,  os  dois  paradigmas  apresentados  tratam  de  matéria  estranha  à  lide  ­ ACÓRDÃO N° 2401­00018  ,  conforme  se observa do voto  condutor do  acórdão recorrido:  [...]O MPF  limitou  o  trabalho  do  auditor  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  sendo  que  não  confere  ao  auditor  poderes  para  fiscalizar  qualquer  contribuição.  Se  os  poderes  atribuídos no auto são em relação a remuneração dos segurados  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 9202­003.480  CSRF­T2  Fl. 7          5 não pode a autoridade fiscal exigir a regularidade de trabalhos  realizados  ou  obras  de  construção  civil  realizadas  por  pessoas  jurídicas.  As  intimações  para  apresentar  documentos  foram  exíguos  o  que  inviabilizou  apresentação  dos  documentos  pela  empresa.   O  TIAD  que  ensejou  o  presente  AI  não  discriminou  a  obrigação  da  empresa,  sendo  a  mesma  descrita  em  anexo  aquele  documentos,  mas  não  foi  colacionado  no  presente  processo.   O  TIAD  foi  emitido  em  08/12/2005,  porém  determinou  a  apresentação  de  documentos  para  06/01/2005.  Diante  do  exposto, deverá o presente Al considerado nulo.  O segundo paradigma apresentado  ­ACÓRDÃO N° 206­01026  (ausência da  indicação do fundamento legal para o arbitramento).  Estamos,  portanto,  diante  de  situações  diversas  que  não  possuem  comparabilidade  para  fins  de  verificação  de  teses  jurídicas  divergentes  a  ensejar  o  acesso  à  instância especial. Assim, não conheço do recurso especial em relação a este item.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL interposto, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
5844857 #
Numero do processo: 18336.001561/2004-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/1999, 17/11/1999, 22/11/1999, 23/11/1999, 29/11/1999, 03/12/1999, 17/12/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/1999, 17/11/1999, 22/11/1999, 23/11/1999, 29/11/1999, 03/12/1999, 17/12/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Contribuinte Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18336.001561/2004-31

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437624

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.103

nome_arquivo_s : Decisao_18336001561200431.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 18336001561200431_5437624.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5844857

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704374870016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 753          1 752  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18336.001561/2004­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.103  –  3ª Turma   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  II ­ REDUÇÃO TARIFÁRIA ­ ALADI  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  10/11/1999,  17/11/1999,  22/11/1999,  23/11/1999,  29/11/1999, 03/12/1999, 17/12/1999  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA  COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO  DO  ACORDO  INTERNACIONAL.  É  incabível  a  concessão  de  preferência  tarifária  quando  não  atendidas  as  condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura  comercial,  associada  ao  fato  de  as  mercadorias  importadas  terem  sido  comercializadas  por  terceiro  país,  não  signatário  do  acordo  internacional,  caracterizam o inadimplemento dessas condições.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 15 61 /2 00 4- 31 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 754          2 Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano  Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Cuida­se  de  recurso  voluntário  e  de  recurso  de  oficio1  contra  acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE) que  julgou  parcialmente  procedente2  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação3  ,  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  a  taxa  Selic  e  de  multa  moratória  (20%,  não  passível  de  redução)  4,  decorrente de importação de óleo diesel, querosene de aviação e  butanos  liquefeitos  desembaraçados  com  redução  da  alíquota  prevista  em  acordo  tarifário  no  âmbito  da  Aladi5  cujos  certificados de origem foram rejeitados em revisão aduaneira.  Fatos extraídos da denúncia fiscal:  a)  exportadora:  Petrobrás  International  Finance  Company  (Pifco),  com  sede  nas  Ilhas  Cayman  (faturas  comerciais  de  folhas 81 a 92);  b) pais de origem: Venezuela  (certificados de origem de  folhas  68 a 79 e conhecimentos de embarques de folhas 94 a 105), com  embarque diretamente da Venezuela para o Brasil;  c)  consignatária:  Petróleo  Brasileiro  S.A.  (verso  dos  conhecimentos de embarques de folhas 94 a 105);  d)  importadora:  Petróleo  Brasileiro  S.A.  (Petrobrás)  (declarações de importações).  Vícios  dos  certificados  de  origem  perante  a  operação  de  importação, apontados na descrição dos fatos de folhas 3 a 9:  a)  discrepa  das  faturas  comerciais  de  folhas  81  a  92  emitidas  pela empresa Petrobrás International Finance Company (Pifco),  com sede nas ilhas Cayman, pais estranho à Aladi;                                                              1 Limite de alçada do recurso de oficio previsto no artigo 2° da Portaria MF 375, de 7 de dezembro de 2001.  2 Exonerado o crédito tributário (recolhimento a menor) relativo aos fatos geradores alcançados pela decadência  (Cm, artigo 150, § 4°), ocorridos no período de 10 de novembro de 1999 a 17 de dezembro de 1999.  3 Fatos geradores ocorridos no período de 10 de novembro de 1999 a 27 de dezembro de 1999. Lançamento do  crédito tributário no dia 20 de dezembro de 2004.  4 Enquadramento legal da multa de mora (20%): artigo 530 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto  91.030, de 1985, c/c artigo 61, § 2° , da Lei 9.430, de 1986.  5    Acordo  de  Complementacdo  Econômica  (ACE)  39,  firmado  entre  o  govern°  do  Brasil  e  os  governos  da  Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (países­membros da Comunidade Andina), internalizado no Brasil  pelo Decreto 3.138, de 16 de agosto de 1999.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 755          3 b)  equivocada  referência  à Venezuela  como  pais  exportador,  à  faturas comerciais estranhas ao procedimento de importação e à  PDVSA Petroleo y Gas S.A. como exportadora;  c)  omisso  quanto  à  quantidade  da  mercadoria  objeto  de  certificação (fatura comercial nele indicada é estranha aos autos  e ao procedimento de importação).  Na  impugnação  de  folhas  110  a  142  a  empresa  importadora  inicialmente  aduz  que  a  triangulação  comercial  objeto  da  denúncia  fiscal  é  prática  internacional  comum,  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento  de  prazo  para  pagamento  e  ampliação  de  fontes  de  captação  de  recursos  e  não  elide  a  fruição  da  redução  tarifária  prevista  em  acordo  firmado  no  âmbito da Aladi.  Em  suas  razões  de  defesa,  afora  reclamar  a  inobservância  do  prazo decadencial, pugna pela regularidade dos documentos que  instruíram  a  declaração  de  importação,  reputando­os  em  consonância com o ordenamento jurídico vigente.  O Acórdão 9.213, de 29 de setembro de 2006, da Segunda Turma  da DRJ Fortaleza (CE), tem a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data  do  fato  gerador:  10/11/1999,  17/11/1999,  22/11/1999,  23/11/1999, 29/11/1999, 03/12/1999, 17/12/1999   DECADÊNCIA   Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  expirado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se  homologado  o  pagamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  Tributário,  salvo  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  não foram comprovados no caso concreto.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 21/12/1999, 27/12/1999   NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Improcedente  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  apontada  pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com  observância  das  normas  processuais  e  materiais  aplicáveis  ao  fato em exame.  PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender aos requisitos previstos na legislação de regência.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 21/12/1999, 27/12/1999   PREFERÊNCIA  TARIFA  R14  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem  como quando o produto importado é comercializado por terceiro  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 756          4 pais,  sem que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  Lançamento Procedente em Parte   Ciente do  inteiro  teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza  (CE),  recurso  voluntário  foi  interposto  ás  folhas  177  a  198.  Nessa  petição,  exceto  quanto  à  decadência,  as  razões  iniciais  são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo e encaminhou para a segunda instância administrativa  6  os  autos  posteriormente  distribuídos  a  este  conselheiro  e  submetidos a julgamento em único volume, ora processado com  292  folhas.Na  última  delas  consta  o  registro  da  distribuição  mediante sorteio.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário e ao recurso de ofício, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador:  10/11/1999,  17/11/1999,  22/11/1999,  23/11/1999, 29/11/1999, 03/12/1999, 17/12/1999   Normas  gerais  de  direito  tributário.  Lançamento  por  homologação. Decadência.   Decadência  é norma geral de direito  tributário privativa de  lei  complementar. O CTN, recepcionado pela Constituição Federal  de  1988  com  o  status  de  lei  complementar,  disciplina  o  prazo  decadencial  em duas  vertentes:  a  regra  geral  está  disciplinada  no  artigo  173,  inciso  I;  no  caso  dos  tributos  cuja  legislação  outorgue  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  seu  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  artigo 150, § 40 , tem primazia.  Imposto  de  Importação.  Regime Geral  de  Origem.  Preferência  tarifária.  0 direito à  fruição do beneficio da redução  tarifária no âmbito  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (Aladi)  é  dependente  da  observância  as  regras  do  Regime  Geral  de  Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes,  de  24  de  novembro  de  1987,  incorporada  ao  ordenamento  jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990,  regulamentada  pelo  Acordo  91  com  as  alterações  introduzidas  pela Resolução 232, de 8 de outubro de 1997, incorporada pelo  Decreto 2.865, de 7 de dezembro de 1998. 0 fato de mercadorias  serem  faturadas  por  operador  de  terceiro  pais  deve  necessariamente  ser  objeto  de  nota  especifica  no  campo  "observações" do certificado de origem, nunca emitido em data  anterior à da fatura comercial.  RECURSO  DE  OFICIO  NEGADO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 757          5 Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial  contra  o  acórdão  que  negou  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  onde  reedita  as  razões  expendidas  nesse  recurso e volta a postular o cancelamento do lançamento fiscal.  O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  Segunda  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do despacho de fls. 626 a 628.  Contrarrazões vieram às fls. 633 a 649.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  As questões trazidas a debate giram em torno dos efeitos da divergência entre  certificado de origem e fatura comercial, e, também, do fato de o produto importado haver sido  comercializado por terceiro país, não signatário de Acordo Internacional.   As  importações  efetuadas  ao  abrigo  benefício  de  redução  tarifária  entre  os  países membros da Aladi, para que gozem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos  estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação.   Dentre  esses  requisitos  apresenta­se  como  essencial  a  comprovação  da  origem  da mercadoria,  que,  nas  importações  realizadas  no  âmbito  da Aladi,  a  comprovação  dessa  origem  dá­se,  exclusivamente,  por meio  do  certificado  de  origem.  Por  conseguinte, O  Fisco só pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo  de  toda  a  documentação  exigida.  Sendo  que  o  ônus  probatório  da  regularização  documental  compete ao importador.   Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta, o certificado de  origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime  de tributação utilizado pelo importador.   De outro lado, a teor do artigo 1o do Acordo 91 do Comitê de Representantes  da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução  252 da ALADI, não deixa margem à dúvida de que a certificação da origem é feita em função  da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria.  PRIMEIRO ­ A descrição dos produtos  incluídos no  formulário  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI/SH,  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para seu despacho aduaneiro. (Destaquei).  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 758          6 A seu turno, o art. 7º da Resolução 78/ALADI assim dispõe:  Artigo  7º  –  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade  com  o  Tratado  de  Montevidéu  1980,  os  países  ­  membros  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário  –  padrão  adotado  pela  Associação,  de  uma  declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem  que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos  os  casos  por  uma  repartição  oficial  ou  entidade de  classe  com  personalidade  jurídica,  credenciada  pelo  Governo  do  pais  exportador."  É de clareza meridiana que a exegese das normas internacionais insertas nos  dispositivos  transcritos  linhas acima, é no sentido de  ser  indissociável a vinculação existente  entre o  certificado  de  origem da mercadoria  e  a  fatura  comercial  correspondente. Não  é  por  outro motivo que o formulário­padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo  próprio  destinado  à  informação  expressa  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Por  conseguinte, cada certificado de origem refere­se, exclusivamente, à mercadoria constante da  fatura comercial nele indicada.   Assim, não resta a menor dúvida de ser o vínculo entre certificado de origem  e  a  fatura  comercial  o  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários do Acordo e legitima o gozo do benefício tarifário quanto à mercadoria importada.  Aqui, peço licença para transcrever a conclusão da ilustre relatora do acórdão  da DRJ, com as quais comungo.  ................................................................................................  38.  Com  efeito,  a  certificação  da  origem  é  feita  em  função  da  fatura  comercial  que  acoberta  determinada  partida  de  mercadoria,  objeto  de  tratamento  Tributário  diferenciado  por  força  de  acordo  internacional.  Tanto  assim,  que  o  formulário­ padrão  adotado  para  formalizar  a  mencionada  certificação  possui  um  campo  próprio  destinado  a  informação  expressa  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  o  Certificado  de  Origem  apresentado  ampara  exclusivamente  a  quantidade  de  mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada.  39,  Cabe  destacar  que  a  finalidade  única  do  Certificado  de  Origem é a de assegurar, por meio de uma declaração padrão,  que as mercadorias objeto de intercâmbio, beneficiadas com os  tratamentos  preferenciais  negociados,  são  efetivamente  originárias  e  procedentes  do  pais  declarante,  e que  cumprem,  obrigatoriamente, com os requisitos fixados entre as partes.  40.  Assim,  para  fruição  do  tratamento  tarifário  previsto  é  necessário que  tal  declaração acompanhe  a documentação de  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 759          7 exportação,  quando  de  sua  apreciação  para  fins  de  desembaraço aduaneiro.  ................................................................................................  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  há  contrariedade  entre  a  posição  aqui  adotada e a Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, a que alude a autuada. Ao contrário do  alegado  no  recurso  voluntário,  a  nota  em  apreço  diz  expressamente  que  ALADI  não  havia  regulamentado tal situação até então, porém, a manifestação Fazendária sustenta exatamente a  necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje  preconizados na Resolução 232 acima citada.  Em  outro  giro,  além  da  apresentação  de  certificado  de  origem  e  fatura  comercial,  em  conformidade  com as normas previstas no  acordo  internacional,  a  importação  das mercadorias deve obedecer as demais regras determinadas nos Acordos de regência.  O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por  certificado  de  origem  emitido,  nos  termos  e  na  forma  prevista  pela  Aladi  é  para  prevenir  operações  comerciais  que,  pela  sua  natureza,  poderiam,  de  modo  ilegítimo,  estender  o  benefício  fiscal às  importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial.  Assim, à exceção de operações em que  intervenha operador de  terceiro país, para que haja o  benefício  fiscal, deve­se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o  efetivamente  negociado  com  o  emissor  da  fatura  comercial  do  país  produtor,  sendo  considerado exportador, para esse fim, o País­membro da ALADI signatário do Acordo.  Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4o da Resolução ALADI/CR n°  78, de 1987:  QUARTO — Para que as mercadorias originárias se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  pais  exportador  para  o  pais  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:" (grifei).  a) As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum pais não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  I)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso, ou emprego no pais  de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito,  qualquer  operação diferente  da  carga  e  descarga  ou manuseio  para  mantê­las  em  boas  condições  ou  assegurar  sua  conservação."  De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais  freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações  triangulares.  A  par  dessas  mudanças  nas  relações  comerciais  internacionais,  o  Comitê  de  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 760          8 Representantes  da  ALADI  editou  a  Resolução  232,  incorporada  em  nossa  legislação  pelo  Decreto  n°  2.865,  de  07  de  dezembro  de  1998,  que  alterou  o  Acordo  91,  veio  permitir  a  participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, nos seguintes termos:  Segundo.  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  pais  de  origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicilio  do  operador  que  em  definitivo será o que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do  certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do  certificado de origem que amparam a opera cão de importação.  Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que,  da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes  previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre certificado  de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro país.  A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação  de  sociedade  empresária  situada  nas  Ilhas  Cayman,  que  fatura  e  exporta  para  o  Brasil  mercadoria,  para  a  qual  se  pretende  aplicar  preferências  tarifárias  pactuadas  entre  este  e  a  Venezuela,  com base nos Acordos  firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada  operação  triangular  não  foi  respaldada  pelo  Certificado  de  Origem,  para  efeito  de  gozo  da  redução tarifária, como exige a legislação.   Ressalte­se que não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade ou não  de atendimento aos requisitos previstos no acordo internacional, ao argumento de que se trata  de mera  formalidade.  Em  se  tratando  de  redução  tarifária  no  âmbito  de  acordo  bilateral,  as  regras  são  rígidas  e  devem  ser  atendidas  expressamente,  sob  pena  de  inviabilizar  o  acordo  comercial e econômico entre os países­membros.   De  tudo  que  aqui  foi  exposto,  pode­se  concluir  que  a  importação  realizada  pela impugnante não está amparada pelos referidos acordos internacionais, conseqüentemente,  inaplicável ao caso o  tratamento preferencial pretendido.  Isso porque,  frise­se mais uma vez,  trata­se de operação comercial realizada entre sociedade empresária brasileira e outra das Ilhas  Cayman, sem respaldo em certificado de origem  Aqui, mais uma vez,  reverbero as  sábias palavras da relatora da decisão de  primeira instância, a quem rendo as merecidas homenagens, transcrevendo excerto de seu voto:  ................................................................................................  É  oportuno  esclarecer  que  em  matéria  tributária,  qualquer  situação  excepcional  só  pode  ser  acatada  se  expressamente  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 761          9 prevista  na  legislação.  Observa­se  que  a  Resolução  232,  de  1998,  ressalva a  interveniência de um operador de um terceiro  pais,  signatário  ou  não  do  acordo  em  questão.  Entretanto,  à  espécie  dos  autos  não  se  aplicam  as  disposições  da  norma  em  apreço, visto que da análise das peças processuais, constata­se  que  não  há  a  interveniência  de  um  operador,  nos  moldes  previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de  um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que  uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o  Brasil  uma  mercadoria  objeto  de  preferências  tarifárias  no  âmbito da ALADI.  66. De relevo salientar que a interveniência de um operador tal  como prevê o art. segundo do Acordo 91, está condicionada ao  atendimento  dos  requisitos  exigidos  no  diploma  legal  acima  transcrito  com a  redação dada  pela Resolução 232 da ALADI,  hipótese não confirmada na espécie em análise.  67. Reitere­se que as normas que dispõem sobre a certificação  de  origem,  no  âmbito  na  ALADI,  trazem,  como  pressuposto  mandamental,  a  origem  da mercadoria  acobertada  pela  fatura  comercial  emitida  pelo  pais  exportador,  fato  que  deve  estar  inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o  despacho de importação, tendo em vista que essa documentação  materializa,  enquanto  elemento  probatório  perante  o  pais  importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado.  68.  à  luz  da  legislação  de  regência,  nos  precisos  termos  das  normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, verifica­ se  que,  ainda  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse  de  fato  como  operadora,  seria  necessário,  nos  termos  da  Resolução  232,  acima  citada,  que  o  produtor  ou  exportador  do  pais  de  origem  indicasse  no  Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a  mercadoria  objeto  de  sua  declaração  seria  faturada  por  um  terceiro  pais,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o  certificado  de  origem,  não  se  conhecesse  o  número  da  fatura  comercial  emitida  pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justificasse  o  fato.  69. Cumpre ainda destacar que a indicação das "INVOICES" de  n's,  81074­0  e  81075­0,  que  segundo  o  contribuinte  foram  emitidas  pela PDV S.A Petróleo Y Gas  S.A,  em um  campo das  "INVOICES" Pfico PIFSB, de fls. 91/92, não supre as exigências  acima  destacadas  trazidas  à  colação  pela  Resolução  232,  de  1997.  70.  De  relevo  assinalar  que  a  disposição  normativa  sobre  a  certificação  de  origem  deixa  evidente  que  o  Regime  Geral  de  Origem,  tem  o  escopo  de  assegurar  perante  as  partes  que  a  mercadoria negociada é efetivamente originária e procedente do  pais  declarante.  Nesse  mister,  a  necessária  correspondência  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 762          10 entre  a  o  Certificado  de  Origem  e  a  Fatura  Comercial  nele  indicada,  longe  de  ser  mera  formalidade,  tal  como  dispõe  a  defesa,traduz­se na essência material objetivada pelo acordo, na  medida  em  que  constitui  o  elemento  probatório  da  origem  perante  o  pais  importador,  conforme  já  salientado  na  presente  peça.  71.  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  os  certificados  de  origem  apresentados, fls. 60/69, não atendem às exigências previstas na  primeira parte do artigo 2° da mencionada Resolução.  Também  não  consta  dos  autos  que  o  importador  tenha  apresentado  a  declaração  juramentada  referida  na  legislação.  Atente­se  que,  sendo  a  norma  tributária  de  natureza  cogente  e  estabelecendo o Regime Geral de Origem as  exigências para a  certificação,  complementadas  aqui  pela  Resolução  232  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  não  cabe  ao  intérprete  decidir  pela  prescindibilidade  desta  ou  daquela  informação, ao argumento de que se trata de mera formalidade,  sob pena de atentar  contra a própria  literalidade da norma,  haja vista que as regras que disciplinam o Regime de Origem,  são  claras  quanto  a  vinculação  do  certificado  de  origem  à  fatura  comercial  que  ampare  a  mercadoria  efetivamente  pactuada.  Reitere­se  que  para  fazer  jus  à  alíquota  preferencial  acordada  na  esfera  da  ALADI,  a  mercadoria  a  ser  negociada  deverá  atender  a  requisitos  de  natureza  objetiva,  tais  como  aqueles  indicados  nos  artigos  PRIMEIRO  e  QUARTO  da  citada  Resolução  78,  quais  sejam,  o  de  constituir­se  de  produto  efetivamente  fabricado  dentro  do  território  de  um  dos  países  signatários,  e  de  serem  despachados  diretamente  do  pais  exportador  para  o  importador  e  ainda  que  a  origem  dessa  mercadoria  seja  formalmente  atestada  por  um  Certificado  de  Origem emitido pela entidade competente, de conformidade com  o disposto no Capitulo  II da mesma Resolução 78 e no Acordo  91, com a descrição do produto negociado e a indicação de sua  classificação tarifária e da fatura emitida pelo exportador.  73.  Logo,  constata­se  que  é  inequívoca  a  impropriedade  da  operação  realizada  pela  impugnante,  não  repercutindo  na  solução  do  litígio  a  argumentação  trazida  à  colação  na  peça  impugnatória  de  que  tal  operação  teve  o  cunho eminentemente  financeiro.  Assinale­se  que  sendo  essa  argumentação  de  cunho  extra  legal  não  tem o  condão de  convalidar  o  descumprimento  das  normas  que  tratam  do  regime  de  origem,  envolvendo  mercadoria objeto de acordo de redução tarifária.  74.  Qualquer  que  seja  o  motivo  alegado,  seja  para  mera  alavancagem  financeira ou não, vale dizer,  tratando­se de uma  operação  comercial  entre  uma  empresa  brasileira  e  outra  das  Ilhas Cayman,  sem  respaldo  em  certificado  de  origem, não há,  como  invocar  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 763          11 de execução n° 3.138, de 16/08/1999,  firmado entre Brasil e os  seguintes países:  Colômbia,  Equador,  Peru,  Venezuela  (Países­Membros  da  Comunidade Andina), porque reside na essência das normas que  disciplinam  o  regime  de  origem,  cuja  observância  entre  os  países­membros da ALADI se faz mister para o implemento das  preferências  tarifárias,  a  vedação  da  citada  operação,  dado  o  caráter cogente da norma que vincula expressamente, por meio  do Certificado de Origem, a mercadoria ao emissor da fatura.  Assim, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 39, firmado  no  âmbito  da  ALADI,  porque  reside  na  essência  das  normas  que  disciplinam  o  regime  de  origem, a vedação pretensa redução tarifária, quando não atendidos os requisitos previstos nos  Acordos de regência.  Em  outro  giro,  deve­se  ter  presente  que  a  legislação  do  comércio  exterior  envolve  uma  série  de  controles  a  serem  implementados  pelos  países  participantes,  sendo  os  ritos  e  formas  previstos  nos  acordos  internacionais  imprescindíveis  para  uniformizar  os  procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras  estabelecidas  no  respectivo  acordo.  Em  razão  disso,  torna­se  bastante  restrito  o  campo  de  aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material.  De  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que,  no  presente  caso,  ainda  que  a  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  ­  Pifco  se  enquadrasse  de  fato  como  operadora, seria necessário, nos termos da Resolução nº 252, acima citada, que o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  indicasse  no  Certificado  de  Origem,  na  área  relativa  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país,  identificando além do nome, denominação ou razão social do operador, o domicílio do mesmo,  ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura  comercial  emitida  pelo  operador  de  um  terceiro  país,  o  importador  deveria  apresentar  à  administração alfandegária correspondente uma declaração  juramentada que justifique o fato,  na qual deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de  origem que amparam a operação.o que não ocorreu.  De  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 763DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5861666 #
Numero do processo: 15578.000348/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. LIMITADO À EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS INVESTIMENTOS PREVISTOS. Os incentivos concedidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo com a finalidade de promover investimentos de seu interesse são caracterizados como subvenção para investimento, ao restar provado nos autos: (i) a intenção do subvencionador de direcionar os recursos para investimentos; (ii) a efetiva aplicação, pelo beneficiário, dos recursos auferidos nos investimentos previstos contratualmente; e (iii) que o beneficiário da subvenção é o titular do empreendimento econômico projetado, contudo estes restam limitados ao quantum que fora efetivamente aplicado pelo beneficiário nos investimentos pactuados.
Numero da decisão: 1302-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Veiga Rocha e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. LIMITADO À EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS INVESTIMENTOS PREVISTOS. Os incentivos concedidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo com a finalidade de promover investimentos de seu interesse são caracterizados como subvenção para investimento, ao restar provado nos autos: (i) a intenção do subvencionador de direcionar os recursos para investimentos; (ii) a efetiva aplicação, pelo beneficiário, dos recursos auferidos nos investimentos previstos contratualmente; e (iii) que o beneficiário da subvenção é o titular do empreendimento econômico projetado, contudo estes restam limitados ao quantum que fora efetivamente aplicado pelo beneficiário nos investimentos pactuados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15578.000348/2010-10

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441770

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.683

nome_arquivo_s : Decisao_15578000348201010.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15578000348201010_5441770.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Veiga Rocha e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5861666

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704390598656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 438          1 437  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000348/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.683  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  TORRES & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  LIMITADO  À  EFETIVA  APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS INVESTIMENTOS PREVISTOS.  Os  incentivos concedidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo com a  finalidade  de  promover  investimentos  de  seu  interesse  são  caracterizados  como  subvenção  para  investimento,  ao  restar  provado  nos  autos:  (i)  a  intenção do subvencionador de direcionar os recursos para investimentos; (ii)  a  efetiva  aplicação,  pelo  beneficiário,  dos  recursos  auferidos  nos  investimentos  previstos  contratualmente;  e  (iii)  que  o  beneficiário  da  subvenção é o titular do empreendimento econômico projetado, contudo estes  restam limitados ao quantum que fora efetivamente aplicado pelo beneficiário  nos investimentos pactuados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 48 /2 01 0- 10 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 439          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes  da Silva, Waldir Veiga Rocha e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 440          3 Relatório  TORRES & CIA LTDA.,  já qualificada nestes autos,  inconformada com o  Acórdão  nº  12­40.838,  de  23/09/2011,  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DRJ/RJ1,  recorre  a  este  Colegiado,  a  fim  de  reformar  o  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada  em  face  dos  despachos  decisórios  da  DRF/Vitória,  de  fls.256/265  e  de  fls.308/312,  que  não  homologaram  algumas  declarações  de  compensação  por  ausência  de  direito  creditório  de  IRPJ,  e  homologaram  parcialmente,  outras  declarações  de  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  de  CSLL  em  base  trimestral.  Do despacho de fls. 256/265.  Consta  no  Parecer  Seort/DRF/VIT  2623/2010,  de  fls.255/264,  que  fundamentou este despacho:  a  Interessada  pretende  utilizar  suposto  direito  creditório  referente  ao  pagamento indevido ou a maior de IRPJ e de CSLL de diversos trimestres dos anos­ calendário de 2003 e 2004;  a Interessada nestes anos­calendário, tributou o IRPJ e a CSLL com base no  lucro real trimestral;  Quanto ao ano­calendário de 2003:  conforme  fls.241/253,  nos  autos  do  processo  15586.000016/200650,  há  um  auto de infração de IRPJ que constatou como sendo indevido o reconhecimento de  redução  de  IRPJ  em  virtude  de  Lucro  da  Exploração,  no  valor  total  de  R$365.968,25, referente ao ano­calendário de 2003, tendo sido mantido na DRJ/RJI,  aguardando julgamento no CARF (fls.254);  em  decorrência,  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ no ano­calendário de 2003, no valor de R$295.620,42, apurado pela  Interessada não é líquido e certo, não sendo passível de restituição ou compensação,  nos termos do artigo 170 do CTN;  além  disto,  a  Interessada  possui  incentivo  fiscal  promovido  pelo  regime  especial  de  recolhimento  do  ICMS,  firmado  no  Parecer  DRBI  n°  092/2000,  fls.189/195, para reativação e modernização de sua unidade industrial;  neste ano­calendário, a Interessada retificou a DIPJ alterando a rubrica ICMS,  linha  12,  ficha  6A,  (fls.97/104),  uma  vez  que  reconheceu  valor  de  subvenção  de  ICMS  como  dedução  da  receita  bruta,  fazendo  com  que  os  recursos  recebidos  a  título  de  subvenção  para  investimentos  por  meio  de  redução  do  ICMS  fossem  excluídos da determinação do lucro real e da apuração da CSLL;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 441          4 para tanto, a conta ICMS a Pagar era debitada em contrapartida de um crédito  de  mesmo  valor  na  conta  Reserva  de  Capital  conforme  informado  pela  própria  Interessada às fls.214;  ocorre  que  o  artigo  443,  do  RIR/99,  combinado  com  o  Parecer  Normativo  CST n°.112,  de 1978,  determinam que  não  serão  computados  na  determinação  do  lucro real, os recursos recebidos a título de subvenção para investimentos, inclusive  mediante redução de impostos, somente se, dentre outras condições, houver a efetiva  e especifica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos  na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, (alínea “b”,  do item 7.1 do referido PN da CST);  desta forma, apenas os  recursos efetivamente aplicados no ativo  imobilizado  poderão  ser  classificados  como  Reserva  de  Capital,  e  o  restante  deverá  ser  considerado como receita não­operacional,  incluído na determinação do lucro real;  tendo  por  base  que  a  subvenção  foi  dada  especificamente  para  a  reativação  e  modernização  de  unidade  industrial,  os  respectivos  recursos  deveriam  estar  contabilizados no ativo imobilizado;  portanto, a parcela efetivamente aplicada no ativo imobilizado deve compor a  reserva de capital, enquanto que o restante da subvenção para investimentos deve ser  reconhecida como receita não­operacional;  tratando­se  de  apuração  trimestral,  os  valores  referentes  à  subvenção  para  investimentos,  informada  no  Livro  Razão  (fls.238),  no  valor  total  de  R$  5.838.712,97,  foram  apropriados  em  função  da  proporção  da  receita  bruta  do  trimestre com a receita bruta anual, nas contas de reserva de capital e  receita não­ operacional;  refazendo  os  cálculos  com  base  nesta  receita  não  operacional,  constatou­se  que  não  havia  crédito  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003,  pois  ao  se  reajustar  o  lucro real com a receita não­operacional apurou­se o IRPJ a Pagar maior do que o  IRPJ recolhido;  assim, as declarações de compensação que utilizaram valor pago a maior de  IRPJ do ano de 2003, não foram homologadas;  da mesma forma, os ajustes na classificação dos recursos recebidos a título de  subvenção para investimentos também alteraram a base de cálculo da CSLL;  adicionando­se  as  receitas  não­operacionais  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  apurou­se  novo  valor  de  CSLL  a  Pagar,  dando  margem  a  que  se  homologue  parcialmente as compensações que utilizaram valor pago a maior de  tal  tributo no  ano­calendário de 2003;  Quanto ao ano­calendário de 2004:  a  Interessada  utilizou  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  do  1o  e  3o Trimestres;  com  base  nos  mesmos  critérios  de  análise  das  solicitações  de  compensação  do  ano­ calendário de 2003, foi apurado o quanto da subvenção para investimentos do ano­ calendário  de  2004,  informada  no Livro Razão  (fls.238/239),  que  deveria  ter  sido  classificada como reserva de capital e receita não­operacional;  refazendo os cálculos de receita não operacional, constatou­se que não havia  crédito  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004,  bem  como,  apurou­se  novo  valor  de  CSLL a Pagar, dando margem a que as declarações de compensação que utilizaram  valor  pago  a maior  de  IRPJ  do  ano  de  2004,  não  fossem  homologadas,  e  que  se  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 442          5 homologasse  parcialmente  as  compensações  que  utilizaram  valor  pago  a maior de  CSLL no referido ano­calendário.  desta forma, o Despacho Decisório de fls.256/265, decidiu por não homologar  as declarações de compensação às  fls.  02/57, por  ausência de direito creditório de  IRPJ, e homologar as declarações de compensação, fls. 59/95, até o limite do direito  creditório  reconhecido de CSLL em cada  trimestre,  evidenciados na  coluna CSLL  Recolhida a Maior das Tabelas 6 e 10, de fls.262.  Do despacho de fls.308/312.  consta no Parecer Seort/DRF/VIT 002/2011, que fundamentou este despacho,  que:  no Parecer Seort/DRF/VIT 2623/2010, de fls.255/264 e nas planilhas resumo  das  compensações,  fls.58  e  96,  foi  informado que  o  crédito  de  IRPJ  solicitado  na  DCOMP  08007.74514.310106.1.3.044584  era  referente  ao  1o  trimestre  de  2004  e  que o crédito de CSLL solicitado na DCOMP 21051.82491.240206.1.3.044850 era  relativo ao 2° trimestre de 2003;  ocorre que, na verdade, tanto o direito creditório de IRPJ quanto o da CSLL  pleiteados  nestas  DCOMP  são  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  supostamente ocorridos no 2o trimestre de 2004, apurados pelo lucro real trimestral,  surgidos de exclusão da receita de subvenção na apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL;  desta  forma,  este Parecer  retifica  o Parecer  de  fls.255/264,  especificamente,  no que tange à análise do direito creditório de IRPJ, referente ao 2o trimestre do ano­ calendário  de  2004,  utilizado  na  DCOMP  08007.74514.310106.1.3.044584,  fls.48/52,  e  da  análise  do  direito  creditório  de CSLL,  referente  ao  2o  trimestre  do  ano­calendário de 2004, utilizado na DCOMP n°.21051.82491.240206.1.3.044850,  fls.64/68;  as planilhas resumo das compensações, fls.58 e 96, também foram retificadas,  passando a ser as de fls.306 e 307;  utilizados  os  mesmos  fundamentos  descritos  no  Parecer  Seort/DRF/VIT  n°.2623/2010,  mensurou­se  o  valor  da  subvenção  para  investimentos  do  ano­ calendário de 2004,  informada no Livro Razão (fls. 238/239), que deveria  ter sido  classificada como reserva de capital e como receita não­operacional;  da  mesma  forma  que  foi  feito  no  despacho  anterior,  o  valor  referente  à  subvenção para  investimentos,  informado no Livro Razão para o  ano de 2004,  foi  apropriado em função da proporção da receita bruta do 2º.  trimestre com a  receita  bruta anual, nas contas de reserva de capital e receita não­operacional;  refazendo­se os ajustes ao lucro real apurado pela Interessada verificou­se que  não  há  crédito  de  IRPJ  para  esse  ano­calendário,  pois  ao  se  incluir  a  receita  não­ operacional, apurou­se o IRPJ a Pagar maior do que o IRPJ recolhido;  da mesma forma, os ajustes na classificação dos recursos recebidos a título de  subvenção para investimentos alteraram a base de cálculo da CSLL, de tal forma que  adicionando­se as  receitas não­operacionais à base de cálculo da CSLL, apurou­se  um novo valor para a CSLL a Pagar no respectivo trimestre.  assim,  o  Despacho  Decisório  de  fls.308/312,  decidiu  por  não  homologar  a  declaração de compensação de fls.48/52, por ausência de direito creditório de IRPJ,  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 443          6 e  homologar  a  declaração  de  compensação,  fls.64/68,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  de  CSLL  no  2º.  trimestre,  evidenciado  na  coluna  CSLL  Recolhida a Maior da Tabela 4, de fls.310.  a  Interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  face  dos  dois  despachos, alegando que:  na subvenção para investimento através da redução de  impostos não há uma  estreita vinculação de valores entre os  investimentos  físicos e a própria subvenção  isenta;  a  isenção depende do volume de vendas e do aspecto  territorial: venda para  dentro  do Estado  tem  redução  de  53% do  ICMS  e  para  fora,  redução  de  75% do  ICMS;  a decisão foi com base em uma interpretação equivocado ao pretender que a  empresa  imobilizasse  toda  a  subvenção  resultante  da  redução  de  ICMS,  a  qual  depende  da  produção  e  da  venda  de  mercadorias  durante  o  período  do  incentivo  concedido pelo Governo Estadual;  está errada a  tese que  todos  os valores de  subvenção para  investimento  têm  que ser aplicados no Ativo Imobilizado, tributando a diferença apurada entre o valor  aplicado no ativo  imobilizado e o valor do  incentivo, correspondente à  redução do  ICMS a pagar, registrado como Reserva de Subvenção para Investimento nos anos  calendários de 2003 e 2004;  cumpriu os requisitos do artigo 442, do RIR/99;  o  Parecer  CST  112/78  não  determina  que  apenas  os  recursos  efetivamente  aplicados no ativo imobilizado devem ser classificados contabilmente como Reserva  de  Capital,  e  que  o  restante  do  recurso  deve  ser  considerado  como  receita  não  operacional, logo, incluído na determinação do lucro real;  a  Secretaria  da Fazenda atestou  que  todo o  projeto  de  ampliação  da  fábrica  constante do respectivo protocolo de intenções, foi integralmente concluído;  infelizmente, pelo transcurso do tempo, o documento não foi localizado nem  nos  arquivos  da  indústria,  nem  no  escritório  do  antigo  Contador,  que  era  fora  da  empresa;  protocolou,  em  08/12/2010,  solicitação  para  a  SEFAZ/ES  para  que  forneça  declaração  ou  certificado  de  conclusão  de  projeto  de  expansão  industrial  com  incentivo fiscal de ICMS, conforme cópia em anexo;  considerando  que  a  SEFAZ  ainda  não  expediu  tal  declaração,  requer  autorização para que a entrega de tal documento ocorra quando o mesmo for emitido  por aquele órgão estadual;  o anexo único do Decreto Estadual nº.1.630R, na linha 15, comprova que era  detentora de tal benefício;  anexa cópia do Livro Razão da conta Reserva de Incentivos Fiscais ICMS a  partir do ano de 2002,  sendo que estão sendo  fiscalizados apenas os exercícios de  2003 e 2004;  há decisão em processo de consulta no sentido de que o crédito presumido de  ICMS de que  trata o Decreto N° 1.152.R/ 2003, baixado pelo Poder Executivo do  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 444          7 Espírito Santo, é suscetível de exclusão no cômputo de lucro real, como receita de  subvenção  para  investimento,  desde  que,  a  juízo  do  Poder  Público  concedente,  estejam  realizados  os  encargos  relacionados  aos  compromissos  assumidos  pelo  beneficiário,  na  adesão  à  proposta  do  Fisco  estadual,  e  satisfeitas  as  demais  condições  estipuladas  pelo  ente  político  estatal,  no  exercício  de  sua  competência  tributária;  há também decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que projetos  de ampliação ou modernização de parque fabril, na sistemática de redução de ICMS,  concedida  por  um Governo  estadual,  é  Subvenção  de  Investimentos  desde  de  que  sejam  efetiva  e  especificadamente  aplicadas  pelo  beneficiário  aos  incentivos  previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado;  com a retificação das DIPJ e das DCTF dos anos­calendário de 2003 e 2004,  passou  a  ser  credora  de  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  os  pagamentos  efetuados  originalmente não previram este benefício fiscal, (crédito presumido de ICMS).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual, após historiar os fatos, sob sua ótica, a recorrente repete, mais ou  menos com as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação e conclui com  o pedido de nulidade dos autos de infração ou, se superada, sua integral improcedência.  É o Relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 445          8 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  Gira  a  lide  em  torno  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte em razão de suposta não existência de direito creditório por força da qualificação  jurídica dos valores excluídos do lucro líquido pela interessada, para fins de determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  a  título  de  subvenção para investimentos.  Afirma  a  fiscalização  que  tais  exclusões  seriam  indevidas,  por  se  tratar  de  subvenções para  custeio,  uma vez que não evidenciada  a vinculação do  benefício  concedido  pelo  fisco  estadual  com  aplicação  específica  dos  respectivos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes à expansão do empreendimento econômico.  Em sentido contrário, a interessada sustenta que se trata de subvenções para  investimento oriundas de ente público, não sujeitas à tributação e que seria impossível que todo  o  incentivo  concedido  pelo  Estado  do  Espírito  Santo,  fosse  todo  imobilizado,  como  quer  a  fiscalização,  uma  vez  que  os  investimentos  em  ativos  são  fixos  e  definidos  e  os  incentivos  futuros são incertos e dependem do volume de venda futuras do contribuinte.  Os argumentos da  recorrente  se dirigem contra o entendimento do Fisco de  que as importâncias aqui discutidas não se enquadrariam como subvenção para investimento, e  seriam, portanto tributáveis, pois no entendimento do órgão fiscalizador os incentivos deveriam  ter  como  contrapartida  um  aumento  proporcional  do  ativo  imobilizado  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  a  subvenção  deveria  ser  usada  para  reativação  e  modernização  de  sua  unidade  industrial.  Considero  importante, para  a  solução do  litígio,  a  transcrição do  artigo 443  do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso  VIII):  I  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou   II feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Como  se  vê,  as  subvenções  para  investimento,  desde  que  atendam  aos  requisitos legais, não integram o lucro real. Releva, então, estabelecer com clareza quais são os  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 446          9 requisitos  legais  estabelecidos  para  que  tais  subvenções  possam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Tal esclarecimento já foi feito pelo Parecer Normativo CST nº 112, de 1978,  pelo que peço vênia aos meus pares para transcrever alguns excertos, a seguir:  2.8 – O DL nº 1.598/77, na seção dedicada ao disciplinamento  dos  "Resultados  Não­Operacionais"  fez  incluir  no  §  2º  de  seu  art. 38 as seguintes normas sobre as SUBVENÇÕES:  "As subvenções para investimento, inclusive mediante a isenção  ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que:  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto nos 3º e 4º do art. 19; ou  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniência passivas ou insuficiências ativas".  2.9 A primeira conseqüência que se extrai do citado artigo 38 é  que  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  também  são  tributáveis,  na  qualidade  de  integrantes  dos  "Resultados  Não­ Operacionais".  Para  não  serem  tributáveis,  devem  ser  submetidas  a  um  tratamento  especial,  consistente  no  registro  como  reserva  de  capital, a qual não poderá ser distribuída.  [...]  2.11 Uma dos fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentendo­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 447          10 subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  [...]  Lei nº 4.506/64DL nº 1.598/77  2.14 Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas  legais  ora  dissecados  podemos  resumir  a  matéria  relacionada  com as SUBVENÇÕES nos seguintes termos: As SUBVENÇÕES,  em princípio, serão, todas elas, computadas na determinação do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­operacional.As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos,  podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital,  e,  neste  caso,  não serão computadas na determinação do lucro real, desde que  obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva.  [...]  3. ISENÇÕES E REDUÇÕES DE IMPOSTOS  3.1 Delimitado o leito das duas correntes em que se dividem os  recursos provenientes das SUBVENÇÕES, é de  se concluir que  nem  todas  as  isenções  ou  reduções  de  impostos  podem  ser  classificadas de SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. [...]  [...]  3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  3.7  É  oportuna  a  advertência  para  o  risco  de  generalizar  as  conclusões  do  item anterior  para  todos  os  casos de  retorno  do  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 448          11 ICM. O  contribuinte  deverá  ter  cuidado  de  examinar  caso  por  caso e verificar se estão presentes, todos os requisitos exigidos.  Um retorno de  ICM, por exemplo,  como prêmio ao  incremento  das  vendas,  em  relação  às  de  período  anterior,  acima  de  determinado  percentual,  não  será  uma  subvenção  para  investimento.  [...]  7. CONCLUSÃO  7.1 Ante o exposto,  o  tratamento a  ser dado às SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional;  II  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características mencionadas no item anterior;  IV  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;  [...]  Da análise  do Parecer  acima  transcrito,  podemos  concluir  que  a  subvenção  para investimento constitui transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade  de auxiliá­la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para  implantar ou expandir empreendimentos econômicos (PN nº 112/78).  Contabilmente,  os  recursos  decorrentes  da  subvenção  para  investimento  melhor  se  amoldam  à  classificação  no  ativo  permanente,  grupo  imobilizado,  dada  a  sua  característica como tal.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 449          12 Por oportuno, trago à colação os comentários de Noé Winkler ao art. 443 do  RIR/99, que trata das subvenções para investimento:  Refere­se  a  norma  legal  a  subvenção  para  investimento,  inclusive decorrente de exonerações tributárias como estímulo à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.  Trata­se  de  contribuição  pecuniária,  com  destinação,  sem  retorno.  Isto é, não  tem contrapartida exigibilidade, de vez que  constituirá reserva de capital. E essa destinação é o investimento  que a Administração Fiscal entende ser a aplicação dos recursos  em bens do ativo fixo, ou mais precisamente, em bens ou direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos  (PN  112/78).  À  essa  interpretação  se  opõe  novamente  Bulhões  Pedreira (ob cit. pág. 686/687), que afirma ser essa vinculação  exclusiva  da  subvenção  sob  a  forma de  isenção ou  redução de  impostos; e não como requisitos de  toda e qualquer  subvenção  para  investimento.  Aduz,  ainda,  este  autor,  que  pode  haver  transferência  de  capital  sem  vinculação  à  implantação  ou  expansão de determinados  empreendimentos econômicos: basta  que a intenção do doador seja transferir capital e que a pessoa  jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capital.‟  Prosseguindo  em  considerações  quanto  a  tal  decisão  ser  proferida sem base e na lei, adverte que „a legislação tributária  classifica  todas  as  subvenções  em  apenas  duas  categorias  –  correntes  e  para  investimento. A  que não  se  classifica  em uma  delas pertence, necessariamente, a outra, e toda transferência de  capital é subvenção para investimento.‟(...)”  Registre­se que as ponderações de BULHÕES PEDREIRA foram feitas antes  da  publicação  do  Decreto­lei  nº  1.730/79,  que  restringiu  o  conceito  de  subvenções  para  investimentos, para fins do favor fiscal, aos aportes efetuados pelo Poder Público. Do excerto  extraímos as seguintes conclusões:  ­ as subvenções para investimentos configuram transferências de capital, que  não são nem lucro operacional nem resultados operacionais, porque não constituem renda;  ­ as subvenções para investimentos, inclusive as decorrentes de exonerações  tributárias  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  caracterizam–se como contribuição pecuniária, com destinação específica, sem retorno;  ­ a aplicação dos recursos em bens do ativo fixo, ou mais precisamente, em  bens ou direitos  para  implantar ou  expandir  empreendimentos  econômicos  é a destinação do  investimento; e  ­ toda transferência de capital é uma subvenção para investimento.  Eis as razões de as subvenções de investimento feitas pelo Poder Público não  se  sujeitarem  à  tributação:  os  recursos  não  se  ajustam  ao  conceito  de  renda  e por  isso  eram  registrados  como  reserva  de  capital.  Por  se  tratar  de  uma  contribuição  pecuniária,  com  destinação  específica,  não  há  retorno  ou  exigibilidade. Ou  seja,  o  capital  transferido  para o  patrimônio  da  beneficiária  não  importa  na  assunção  de  dívida  ou  obrigação.  Esta  operação  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 450          13 assemelha­se aos  recursos  trazidos pelos sócios da pessoa  jurídica na condição de não serem  exigidos ou cobrados porque injetados no capital da sociedade. A ciência contábil denomina­os  “capital próprio”. Diferentes, portanto, do “capital alheio” ou “de terceiros” cujos recursos são  sempre exigíveis e cobráveis.  Corrobora  este  entendimento  a  explicitação  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  no  sentido  de  que  “SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la, não nas suas despesas, mais  sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos  econômicos.  No mesmo diapasão, as decisões proferidas pela administração tributária em  processos de consulta. É ver a seguinte ementa, lastreada em diversas outras da própria SRF:  “As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da  apuração  do  lucro  real,  são  aquelas  que,  recebidas  do  Poder  Público,  ainda  que  em  função  de  redução  de  impostos,  sejam  efetiva  e  especificamente  aplicadas  pelo  beneficiário  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  devendo  haver  absoluta  correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e  a aplicação de recursos.” (Dec. 7ª RF 87/99, 102/99 e 307/99 e  Sol. 10ª RF 218/01)  Examinemos,  então,  o  caso  concreto,  à  luz  dos  fundamentos  acima  e  dos  elementos dos autos.  No  Protocolo  de  Intenções  firmado  entre  o  contribuinte  e  o  Governo  do  Estado do Espírito Santo ficou estabelecido que a empresa faria a ampliação integralmente com  seus recursos e, em contrapartida, poderia utilizar a sistemática de crédito presumido do ICMS  até 30/12/2014, conforme se pode verificar da leitura do Decreto nº 1.630­R, de 08/02/2006.  O  projeto  tinha  duas  fases  bem  distintas. Na  primeira,  o  contribuinte,  com  seus próprios recursos, faria a modernização de sua unidade fabril, com a concomitante criação  de 200 novos empregos diretos e 900 indiretos. Uma vez cumprida tal fase, a empresa passaria  a  fazer  jus  ao  crédito presumido de  ICMS, nos  percentuais  especificados no  acordo  firmado  entre as partes por quinze anos, contado da data de assinatura do acordo.  Dessa  forma,  os  recursos  recebidos  na  segunda  fase  do  projeto,  através  de  subvenção  do Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,  por meio  de  redução  do  ICMS,  foram  excluídos da determinação do lucro real e da apuração da CSLL. Para tanto, a conta  ICMS a  Pagar  era  debitada  em  contrapartida  de  um  crédito  de  mesmo  valor  na  conta  Reserva  de  Capital, como informou o próprio contribuinte.  O procedimento acima estaria correto e de acordo com as normas tributárias  se houvesse a aplicação específica desses  recursos no ativo imobilizado da empresa,  já que a  subvenção  foi  dada  especificamente  para  a  reativação  e modernização  de  unidade  industrial.  Ocorre  que,  como  confessado  pelo  próprio  contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apenas parcela desse valor obteve essa destinação específica. Ou seja, apenas R$ 1.836.023,54  (um milhão e oitocentos e trinta e seis mil e vinte e três reais e cinqüenta e quatro centavos).  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 451          14 Por isso, houve a seguinte separação na classificação contábil: até o limite do  dispêndio  acima,  a  qual  fora  efetivamente  aplicado  no  ativo  imobilizado  da  empresa,  restou  reconhecida  como  reserva  de  capital,  enquanto  que  o  restante  da  subvenção  foi  reconhecida  como  receita  não  operacional. Ou  seja,  como  a  subvenção  para  investimento  tem destinação  específica,  aquilo que não  foi  efetivamente  aplicado no  imobilizado, passa por conseqüência  lógica  a  ser  classificada  como  subvenção  para  custeio,  uma  vez  que  fiz  custear  despesas  correntes da empresa e não a modernização de seu parque fabril.  Portanto,  as  subvenções  na  modalidade  para  investimentos  não  podem  ser  desembolsados  como  convier  à  beneficiária,  mas,  sim  devem  ter  a  necessária  aplicação  no  ativo  imobilizado,  independentemente  do  seu  valor,  isto  é,  o  registro  no  imobilizado  da  subvenção será maior ou menor dependendo da produção e da venda de mercadorias durante o  período do incentivo concedido pelo Governo Estadual.  Por fim, registre­se que o crédito presumido de ICMS de que trata o Decreto  N° 1.152.R/ 2003, baixado pelo Poder Executivo do Espírito Santo, é suscetível de exclusão no  cômputo  de  lucro  real,  como  receita  de  subvenção  para  investimento,  até  o  limite  dos  investimentos  efetivamente  efetuados  pelo  contribuinte,  devendo  ser  classificado  como  subvenção para custeio,com as conseqüências tributárias daí advindas, da parcela da subvenção  que exceder ao referido investimento.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Sala de Sessões, 05 de março de 2015.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator                            Fl. 451DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

score : 1.0
5892904 #
Numero do processo: 10980.725291/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2301-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Bruno Rodrigues Pena e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.725291/2013-32

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454812

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.331

nome_arquivo_s : Decisao_10980725291201332.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10980725291201332_5454812.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Bruno Rodrigues Pena e Theodoro Vicente Agostinho.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5892904

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704397938688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 616          1 615  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725291/2013­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.331  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Contribuição Previdenciária ­ Obrigação Principal e Acessória  Recorrente  ESTADO DO PARANÁ ­ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Deixa­se  de  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  CLEBERSON ALEX FRIESS ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess,  Bruno Rodrigues Pena e Theodoro Vicente Agostinho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 52 91 /2 01 3- 32 Fl. 616DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre  (DRJ/POA),  por  meio  do  Acórdão  nº  10­50.407,  cujo  dispositivo  tratou  de  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 588/598):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011  NULIDADE.  Não há  que  se  falar  em nulidade  da  peça  de  autuação quando  demonstrada,  competência  a  competência,  a  composição  das  bases de cálculo consideradas pela autoridade lançadora.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITIGIOSIDADE.  A  fase litigiosa do procedimento administrativo não se  instaura  em  relação  àquelas  parcelas  do  lançamento  com  as  quais  o  contribuinte expressamente concorda.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Resta precluso o direito do impugnante à apresentação de prova  documental,  quando  este  não  o  faz  juntamente  com  a  impugnação.  Assim  também  quando  não  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior, nem qualquer relação com a ocorrência de fato ou  direito  superveniente,  nem  tampouco  que  os  documentos  apresentados  destinem­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é  órgão  competente  para  a  apreciação  de  pleito  acerca  da  compensação entre regimes previdenciários, nem a impugnação  interposta contra  lançamento de  crédito  tributário é expediente  próprio para o exame de pedido dessa natureza.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725291/2013­32  Acórdão n.º 2301­004.331  S2­C3T1  Fl. 617          3 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado,  corresponde,  na  forma  da  lei,  à  remuneração  total  por  ele  auferida  junto  à  empresa.  Em  conseqüência,  para  que  determinada  vantagem  decorrente  da  relação  laboral  não  componha  o  salário­de­contribuição  respectivo,  há  a  necessidade de expressa previsão legal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011   LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO.  A existência de questões acerca da compensação entre  regimes  previdenciários  não  constitui  impeditivo  à  atividade  de  lançamento,  que  é  vinculada  e  obrigatória  para  a  autoridade  administrativa, nem tampouco faz número dentre as hipóteses de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  AUTUAÇÃO. RECOLHIMENTOS.  Os  recolhimentos  efetuados  após  a  autuação  da  empresa  não  podem ser considerados, para fins de retificação do lançamento,  tendo  em  vista  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  ocorrida após o início do procedimento de auditoria fiscal.  2.  Conforme se extrai do relatório fiscal, às fls. 218/231, o processo administrativo  é composto por dois autos de infração (AI), nesses termos:  a)  AI  nº  51.027.696­2  (obrigação  principal),  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  parte  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados parlamentares  (deputados  estaduais),  nas  competências  jan/2009  a  set/2011,  incluindo  as  gratificações natalinas; e  b) AI nº 51.027.695­4 (obrigação acessória), referente à aplicação de penalidade  por  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas  ou omissas (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 78).     Fl. 618DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   2.1  Em síntese, o Fisco aponta, em relação ao AI nº 51.027.696­2, os seguintes  fatos  geradores das contribuições previdenciárias: a) pagamentos a título de verba de representação do  presidente  da Assembleia Legislativa  do Estado  do Paraná;  b)  pagamentos  a  título  de  verba  de  representação  do  presidente  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná,  posteriormente  devolvidos;  c)  pagamentos  a  deputado  não  incluído  em  folha  de  pagamento;  d)  pagamentos  a  deputados a título de "convocação" e "desconvocação", denominados de "14º" e "15º" salários; e  e) pagamentos a deputados, a título de gratificação natalina.  2.2   No  que  tange  ao AI  nº  51.027.695­4,  a  acusação  fiscal  registra  o  preenchimento  incorreto  de  campos  da  GFIP,  a  saber:  cadastro  do  trabalhador,  categoria  do  trabalhador,  remuneração e ocorrência.  3.  Cientificado da autuação em 14/8/2013, por via postal, às  fls. 559, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal somente quanto ao AI nº 51.027.696­2 (fls. 563/573).   3.1   No  que  diz  respeito  ao  teor  da  impugnação,  reproduzo  as  palavras  do  relator  "a  quo", pois bem sintetizam os argumentos deduzidos na petição (fls. 591/592):  (...)  Inicialmente,  aponta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  sob  o  fundamento de que “no lançamento não existe a individualização  das  bases  fiscais  apontadas.  Isto  é,  o  Auto  de  Infração  não  especifica  claramente  os  valores  para  cada  fundamento  do  lançamento.  Não  há  elementos  suficientes  no  processo  físico,  sequer na mídia eletrônica. Desta forma, impossibilitada resta a  apresentação de defesa pelo Estado do Paraná, tornando nulo o  lançamento por ferir o princípio do contraditório.”  Em  seqüência,  afirma  que,  apesar  do  acerto  da  ação  fiscalizatória em pequena parte dos autos de  infração, “no que  toca ao volume mais substancial o Estado do Paraná promoveu  o  regular  recolhimento  da  verba  previdenciária.  Assim,  especificamente no que toca aos recolhimentos relativos ao 13.º  e às convocações extraordinárias (conhecidas como 14.º e 15.º)  houve recolhimento efetivo da parcela previdenciária devida.”  Requer,  portanto,  prazo  para  juntada  da  documentação  comprobatória. “Enfatiza que não pode haver preclusão para a  juntada  da  prova  antes  da  apreciação  desta  defesa,  eis  que  pagamento  insere­se  entre  as  matérias  de  defesa  oponíveis  a  qualquer  tempo.  Assim,  enquanto  não  apreciada  a  defesa  pela  primeira  instância  administrativa,  facultada  a  juntada  da  documentação comprobatória dos recolhimentos a que se alude  nesta parte da defesa.”  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725291/2013­32  Acórdão n.º 2301­004.331  S2­C3T1  Fl. 618          5 Destaca “que [a Portaria] RFB n.º 10.875/2007 prevê – em seu  art.  7.º  –  a  possibilidade  da  apresentação  de  documentos  comprobatórios após o protocolo da defesa propriamente dita. O  rol  ali  definido,  contudo,  não  é  exaustivo.  O  bom  senso  assim  aponta, na medida em que a mesma matéria poderia ser oponível  em  grau  de  recurso  administrativo,  quando  a  mesma  documentação  seria apreciada. Assim, desde que  juntada antes  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  não  há  razões para sua não aceitação.”  Sucessivamente,  refere  o  caráter  indenizatório  das  verbas  –  ajudas  de  custo  –  de  convocação  e  desconvocação  dos  parlamentares.  Questiona, também, o lançamento efetuado no tocante às verbas  de  representação  pelo  exercício  da  Presidência  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná,  as  quais  possuem  natureza  indenizatória, “destinada a compensar as despesas inerentes ao  exercício de um cargo de maior vulto.”  Pondera,  ainda,  que  essas  verbas,  especificamente  no  que  respeita  ao  período  de  fevereiro  de  2011  a  setembro  de  2011,  foram devolvidas “pelo primeiro representante daquela casa de  leis”.  Aliás,  “o  auditor­fiscal  reconhece  expressamente  que  a  parcela  não  foi  auferida,  isto  é,  não  houve  a  percepção  do  acréscimo  financeiro  que  estaria  sujeito  à  incidência  previdenciária, de tal sorte que é impossível a exigência pela via  do auto  infracional”  (Grifado no original.), não havendo como  se  aceitar  o  entendimento  de  que  a  devolução  dessa  verba  constituiria  “doação  que  não  desvincula  a  necessidade  da  incidência previdenciária”.  Em relação ao deputado Luiz Hiloshi Nishimori, “a Assembléia  Legislativa reconhece a ausência dos recolhimentos, decorrente  por  falhas  do  sistema  e  a  uma  especificidade  em  que  se  encontrava  o  deputado.  Providenciará  o  recolhimento  das  parcelas  alvo  da  autuação  no  prazo mesmo  da  defesa.”  Assim  também no que toca ao AI n.º DEBCAD 51.027.695­4, referente  à competência agosto de 2013, que resultou em uma multa de R$  7.000,00.  “Tais  itens  do  relatório,  portanto,  deixam  de  ser  alvo  desta  defesa.”  Mantido o lançamento, observa “a necessidade de se compor a  compensação  de  regimes,  preconizada  pelo  art.  201,  §  9.º  da  Constituição  Federal.”  Afirma,  acerca  da  matéria,  que  “inúmeras  são  as  normas  e  as  disposições  regulamentares  a  tratar  da  questão,  sem que,  efetivamente,  se  dê  uma  satisfação  ao  justo  pleito  do  Estado  do  Paraná.  Assim,  enquanto  não  resolvida a questão da compensação, qualquer lançamento deve  ser sustado.”  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 Ao  final,  o  impugnante  requer,  a  um,  seja  reconhecida  a  nulidade dos lançamentos efetuados, ante a absoluta inexistência  da  especificação  dos  montantes  e  sua  origem;  a  dois,  seja  reconhecido  que  efetivamente  houve  recolhimento  no  que  toca  aos  lançamentos que objetivam o 13.º salário e as convocações  extraordinárias (14.º e 15.º salários); a três, seja reconhecida a  impossibilidade  do  lançamento  no  tocante  à  verba  de  representação  pelo  exercício  da  Presidência  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná,  quer  pela  sua  natureza  indenizatória,  quer  pela  sua  devolução;  a  quatro,  seja  reconhecida  a  impossibilidade  da  execução  de  parcelas  remanescentes,  antes  de  se  proceder  à  necessária  e  imprescindível compensação dos sistemas previdenciários.  (...)  4.    Ao  ser  intimado  em  13/8/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira instância, às fls. 600/601, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 18/9/2014,  em que repete os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação e requer a reforma do  Acórdão nº 10­50.407 (fls. 603/612).   5.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator    TEMPESTIVIDADE  6.  Das  decisões  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  7.  Constata­se que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em  13/8/2014,  quarta­feira,  por  via  postal,  sendo­lhe  conferido  prazo  de  trinta  dias  para  interposição de recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou­se em 14/8, quinta­feira, e  finalizou no dia 12/9, sexta­feira.   8.  Todavia, o recorrente protocolou seu recurso em 18/9/2014, ou seja, depois de  transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  9.  Suplantado o permissivo legal, ausente o requisito extrínseco da tempestividade.  Portanto,  reputo  inadmissível  o  recurso  voluntário  de  fls.  603/612  e  dele  não  tomo  conhecimento.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725291/2013­32  Acórdão n.º 2301­004.331  S2­C3T1  Fl. 619          7 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, por intempestivo.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                                Fl. 622DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5822768 #
Numero do processo: 10120.720504/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.599
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10120.720504/2011-06

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428336

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.599

nome_arquivo_s : Decisao_10120720504201106.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10120720504201106_5428336.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5822768

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704413667328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 415          1  414  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720504/2011­06  Recurso nº  10.120.720504201106   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ NÃOCUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE GOIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  não  corre  prazo  contra  a  Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 05 04 /2 01 1- 06 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 416          2  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE  GOIANO  –  COMIGO  transmitiu,  em  10/02/2006,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento – PER nº 26485.05458.100206.1.1.11­0904, de créditos da não­cumulatividade  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ mercado interno, apurados com  base na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (não foram apresentadas DComp)  Para  análise  do  pleito,  a  Fiscalização  intimou  a  reintimou  o  interessado  a  apresentar  documentação  comprobatória.  Após,  uma  primeira  resposta,  em  que  pediu  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  solicitado,  este  respondeu  que  se  considerava  desobrigado  da  apresentação  dos  documentos  requisitados  porque  já  se  havia  transcorrido  o  prazo decadencial. O Despacho Decisório n° 725/2011 – DRF/GOI (fls. 156 a 165) indeferiu o  pedido.  Em reclamação,  fls. 173 a 235, o  interessado  invoca o princípio da verdade  material, para requere a juntada posterior de documentos.  No mérito, alega, em síntese, que:   (i)  em  nenhum  momento  houve  recusa  de  sua  parte  em  apresentar documentos;  (ii)  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo orientações expressas sobre atos pendentes;  (iii)  o crédito tributário que é objeto do despacho decisório,  tem como nascituro a data da transmissão eletrônica do  PER, que ocorreu em 10/02/2006;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 417          3  (iv)  dispunha  a  Fazenda  de  cinco  anos  para  homologar  ou  não  o  ressarcimento,  realizado  por  meio  de  PER,  a  contar  da  ciência  do  órgão  fazendário  da  realização  desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica;  (v)  poderia  o  Fisco  não  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  até  09.02.2011,  o  que  não  ocorreu,  decaindo o seu direito de se manifestar contrário e;  (vi)  com  a  ocorrência  da  homologação  tácita  dos  créditos  vinculados  ao  referido  pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  as  declarações  de  compensação  dos  débitos também devem ser homologadas.  A 17ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a  reclamação improcedente. O Acórdão nº  12­066.755, de 7/10/2014, fls. 298 a 317, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do  direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório não está sujeito a prazo  decadencial, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1. O arrazoado de fls. 318 a 364, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, retoma, em preliminar a arguição da decadência do direito do Fisco de  proceder ao exame do PER. Entende que a Fazenda dispunha de cinco anos para homologar ou  não o ressarcimento, contados da data de transmissão, em 10 de fevereiro de 2006. Encerrado o  prazo em 09.02.2011, ocorreu a homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  os  débitos  utilizados  nas  DCOMPs,  devem  ser  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 418          4  compensados. Pugna por que se interprete analogicamente o § 5° do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Reclama  que  informou  pessoalmente  ao  Auditor  Fiscal,  que  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  após  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo  orientações  expressas  sobre  atos  pendentes.  Informou  ainda,  que  estava  e  está  buscando  resgatar  os  arquivos  magnéticos  apagados de seus sistemas eletrônico de dados. Conforme já dito, para ela, não mais existiam  atos pendentes inerentes aos exercícios de 2003 a 2008, porquanto já fiscalizados e recolhidos  pelo Fisco. Destaca que, se o Fisco tivesse cumprido sua obrigação no tempo certo, poderia ele  próprio,  buscar  as  informações  em  seus  próprios  sistemas  e  bancos  de  dados,  visto  que  repassados tempestivamente, quando solicitados: Afirma que o descarte da documentação e sua  não apresentação não foram mera opção da Recorrente, mas conseqüência de sua desobrigação  de  mantê­la.  Foi  impossibilidade  física  momentânea,  tendo  em  vista  o  decurso  de  prazo  decadencial  de  seus  efeitos  tributários  e  necessidades  operacionais  de  seus  sistemas  de  processamento eletrônico de dados.  Discorre sobre a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco.  Repete a arguição de falta de fundamentação para as glosas procedidas.  Na continuação,  repete os  termos da  sua  reclamação,  inclusive o pedido de  abono de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conclui, requerendo a intimação pessoal do patrono da causa da data e hora  do julgamento do presente recurso.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  318  a  364 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ1­17ª Turma nº 12­066.755, de  7/10/2014.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao presente processo sejam enviadas ao endereço do patrono da causa, indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto n° 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, inc. II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 419          5  passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Indefiro.  Preliminar de decadência do direito do Fisco de apreciar pedido de ressarcimento  Tema preliminar, mas que perpassa toda a discussão de mérito proposta pelo  recurso  voluntário,  argúi­se  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  indeferir  o  ressarcimento  em  prazo superior a cinco anos contados do ingresso do respectivo pedido. Para tanto, a recorrente  faz alusões à previsão de homologação da Declaração de Compensação, especificada no artigo  74,  §  5°  da  Lei  n°.430,  de  1996,  introduzido  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002:  Art. 74  [...]  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação  A  tese  construída  traduz­se  na  aplicação  analógica  desse  prazo  para  a  Fazenda  rever  os  cálculos  elaborados  pela  contribuinte,  tendentes  a  lhe  conferir  o  direito  ao  ressarcimento.  Ora,  o  prazo  a  homologação  tácita  de DComp  está  expressamente  definido  em lei [justamente o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, transcrito acima, que se aplica  exclusivamente  à  compensação  do  débito  de  tributo  próprio  que  o  contribuinte  interessado  declarou/confessou  na  DCOMP  por  ele  transmitida  à  Receita  Federal].  Já  para  o  exame  da  legitimidade de créditos não há prazo legalmente estatuído. Em não havendo qualquer restrição  temporal  ao  exame  da  legitimidade  de  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  conseqüentemente, não decai o direito de o Fisco examinar a escrituração da contribuinte com  o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus.  Se coubesse, ao caso, avaliações de analogia, dever­se­ia, então, buscar seus  fundamentos na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN,  que em seus artigos 97, caput e inciso VI, e 156, caput e inciso II, assim dispõe:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;  Aplicando­se,  então,  a  analogia,  verifica­se  que  se  a  compensação,  que  é  hipótese de exclusão do crédito  tributário,  só pode ser disciplinada através de  lei, do mesmo  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 420          6  modo, o respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado através de lei. Assim,  qualquer estipulação de prazo para o deferimento de pedido de ressarcimento também demanda  a existência de lei definidora. Em não havendo a determinação legal concernente a prazo para a  concessão do ressarcimento, válida é a averiguação, a qualquer  tempo, do quantum a que faz  jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional.  Hely  Lopes  Meirelles,  em  “O  Processo  Administrativo  e  em  Especial  o  Tributário”,  interpretando o alcance e as conseqüências do princípio da oficialidade, entende  que  “...  a  instância  não  perime,  nem  o  processo  se  extingue  pelo  decurso  de  prazo,  senão  quando a lei expressamente o estabelecer”.  Portanto, há que se indeferir a preliminar de decadência, em face da falta de  disposição  legal  que  obrigue  a  autoridade  administrativa  a  ressarcir  saldos  credores  independentemente de averiguar o real direito do interessado.  Esse  entendimento  está  amparado  em  sólida  jurisprudência  desta  instância  recursal:  Acórdão n° 3402­002.301, de 29 de janeiro de 2014:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDEFERIMENTO.  CARÊNCIA DE PROVA.  Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação  hábil a  legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como,  deixado  ainda  de  trazê­la  em  quaisquer  oportunidades  processuais,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  pretendido,  pela  carência  de  prova  de  sua  existência.  Inteligência do art. 333 do CPC.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  e  nos  termos  dos  precedentes  deste  Colegiado,  inexiste  prazo  para  análise  de  pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária,  sendo  o  prazo  de  5  anos  suscitado  pelo  contribuinte  estendido  apenas  aos  Pedidos  de  Compensação,  o  que  foi  observado  no  processo.  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 3403.002.568, de 1º de novembro de 2013:  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  TÁCITO.  ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 421          7  Conquanto  esteja  sedimentado  no  STJ  entendimento  segundo  o  qual  a  administração  tributária  deve  decidir  os  processos  no  prazo de 360 dias, o descumprimento desse prazo não gera como  consequência  jurídica  o  deferimento  tácito  do  pedido  de  ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inexistindo declaração de compensação vinculada ao pedido de  ressarcimento, não flui contra a administração o prazo de cinco  anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITOS  FICTOS.  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  O  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  se  houver  incidência  do  imposto  na  operação de aquisição dos insumos.  Recurso voluntário negado.  Acórdão n° 330200.526 de 23 de agosto de 2010:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  REQUISITOS.  Somente  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  trimestral  apurada  na  escrituração  fiscal,  o  que  pressupõe  o  trânsito  obrigatório  dos  créditos  pelo  livro  de  apuração  fiscal  e  o  encontro de contas entre os débitos e créditos do imposto.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  Não há que se falar em inversão de ônus de prova em relação à  procedimento de adoção legal obrigatória pelo sujeito passivo.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PRAZO  PARA  ANÁLISE. INEXISTÊNCIA.  Quer sob a denominação de homologação tácita, decadência ou  qualquer outra, inexiste prazo legal para a apreciação de pedido  de ressarcimento de IPI a partir da data do direito de crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 422          8  Acórdão n° 3302­00.526 de 23 de agosto de 2010  IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI  N° 9.36.3/96 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  IPI  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO.De se manter  decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não  apreciar  o  mérito  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  porquanto,  devidamente  intimada,  a.,interessada  não  logrou  apresentar  os  elementos  essenciais  para  a  confirmação  do  valor  pleiteado  e,  consequentemente,  o  reconhecimento do  favor fiscal envolvido, não obstante, entre a  data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais  de sete anos.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI, "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE.  O  transcurso de mais de  cinco anos  entre a data do pedido de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  a  de  sua  análise  pela  autoridade  administrativa  não  configura  o  seu  reconhecimento  por  conta  de  uma  "homologação  tácita",  instituto  existente  na  legislação apenas para a "declaração de compensação".  Muito  embora  o  recorrente  não  o  tenha  alegado,  convém  destacar,  incidentalmente, que tampouco há falar em homologação tácita de qualquer das declarações de  compensações que se analisa.  Ônus da prova em processos de iniciativa do contribuinte  Quanto  à  possibilidade  de  se  deferir  pedido  de  ressarcimento  e  homologar  compensações sem que o  interessado  tenha feito prova cabal da  liquidez e certeza do crédito  pleiteado, acolho integralmente os fundamentos da decisão recorrida e os adoto como razão de  decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A decisão está em  linha com o que vem decidindo este Colegiado.  Ilustro  (Acórdão n° 3403­003.168, de 20 de  agosto de 2014, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO  CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação  da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  EXISTÊNCIA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 423          9  Incumbe  ao  postulante  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência  e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada  pelo  postulante,  mas  demandar  procedimento  de  verificação  fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante.  A propósito, este Colegiado vem sufragando o entendimento de que não há  violação  do  princípio  da  verdade  material  quando  a  Fiscalização  denega  pedidos  do  contribuinte  que,  intimado,  não  tenha  feito  prova  cabal  de  seu  direito.  Transcrevo,  nesse  sentido,  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  n°  3403­002.981,  de 27 de maio  de  2014,  da  lavra do ínclito Conselheiro Rosaldo Trevisan (unânime):  Assim,  não  há  que  se  falar  em  violação  da  verdade material  (ou  do  devido  processo  legal),  pois  o  fisco  cumpriu  com  seu  dever  de  diligência,  somente  não  tendo logrado êxito na conclusividade da análise em função da falta de cooperação  da própria recorrente. Há que se ter em mente que a verdade material conforma­se  em duas feições, como ensina James Marins:  “As  faculdades  fiscalizatórias da Administração  tributária devem ser utilizadas  para o desvelamento da verdade material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos. 1”  E igualmente refutada deve ser a alegação de violação à legalidade, ao direito  à propriedade, ou à moralidade, visto que a empresa não faz prova contábil de ser  detentora de direito creditório, o que  impede o  reconhecimento do crédito,  até por  questão de interesse público. Da mesma forma em que é incabível o locupletamento  indevido pelo Erário, é inconcebível que se autorize crédito a contribuinte sem saber  conclusivamente se este é devido.  Atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusões  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 424          10                                  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5891680 #
Numero do processo: 15956.000365/2009-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do período de 03/2004 a 10/2004, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e, ao final, determinar a exclusão das empresas ATIVA - IND. COM. IMPORT. EXPORT. MONT. LOC. MAQ. EQUI. LTDA., CNPJ 07.129.756/0001-84, e GBA METALÚRGICA S.A, CNPJ 09.183.673/0001-07 do auto de infração. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Marcelo Magalhães Peixoto - Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15956.000365/2009-69

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454297

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.976

nome_arquivo_s : Decisao_15956000365200969.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000365200969_5454297.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do período de 03/2004 a 10/2004, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e, ao final, determinar a exclusão das empresas ATIVA - IND. COM. IMPORT. EXPORT. MONT. LOC. MAQ. EQUI. LTDA., CNPJ 07.129.756/0001-84, e GBA METALÚRGICA S.A, CNPJ 09.183.673/0001-07 do auto de infração. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Marcelo Magalhães Peixoto - Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5891680

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704455610368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 126          1 125  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000365/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.976  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 65 /2 00 9- 69 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  preliminarmente,  por  unanimidade  de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do período de 03/2004 a  10/2004,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e, ao final, determinar  a  exclusão  das  empresas  ATIVA  ­  IND.  COM.  IMPORT.  EXPORT. MONT.  LOC. MAQ.  EQUI.  LTDA.,  CNPJ  07.129.756/0001­84,  e  GBA  METALÚRGICA  S.A,  CNPJ  09.183.673/0001­07  do  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.976  S2­C4T3  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 12­33.307  – 10ª Turma da DRJ/RJ1,  fls. 101/106, que  julgou parcialmente  improcedente a  impugnação  apresentada,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.230.005­7,  referente  ao  período  de  01/03/2004  a  31/12/2006,  no  valor  de  R$  22.939,49  (vinte e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos).  A presente autuação almeja o recolhimento de crédito tributário referente às  contribuições não descontadas, calculadas sobre as remunerações dos autônomos, sócio gerente  (pro  labore) e dos  transportadores  ferroviários  autônomos, apurados  em folha de pagamento,  (pro labore), GFIP, recibos de pagamentos a autônomos, notas fiscais de prestação de serviços  e escrituração contábil, conforme Relatório Fiscal, fls. 46/49.  A autuação substitui o DEBCAD 37.180.131­1, anulado pelo acórdão da 7ª  Turma da DRJ/RPO nº 14­22.398, fls. 55/60, que considerou nulo o lançamento anteriormente  realizado  por  omissão  na  Fundamentação  Legal  do  Lançamento  quanto  à  tipificação  da  contribuição  referente  aos  contribuintes  individuais  –  sócios  gerentes,  demais  autônomos  e  transportadores rodoviários autônomos, objeto do presente processo.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 63/66.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  do  então  impugnante,  a  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão nº 12­33.307, fls. 101/106, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação  ofertada, mantendo parcialmente o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/03/2004  a  31/01/2006,  01/03/2006  a  31/12/2006  COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RETIFICAÇÃO.  Excluem­se  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  constantes  de  execuções  fiscais,  oriundas  de  Débitos  Confessados em GFIP.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  esta  se  mostra  desnecessária.  Impugnação Procedente em Parte.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Crédito Tributário Mantido em Parte  A  parte  da  qual  foi  provido  o  Auto  de  Infração  se  refere  a  cobrança  em  duplicidade com valores já confessados anteriormente em GFIP e objeto de pela PGFN, dessa  forma, foram exonerados os valores das competências 01/2006 e 03/2006 do Levantamento S2,  parte da competência 01/2006 do Levantamento S3 e competência 03/2006 do Levantamento  S4, conforme fl. 106 do Acórdão.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Recorrente,  GBA  CALDEIRARIA  E  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  113/119,  requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1)  Que  seja  reconhecido  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  face à verificação unilateral das cobranças acusadas em  duplicidade,  pelo  agente,  sem  comparação  efetiva  com  os valores encaminhados e ajuizados nas execuções;  2)  Determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se  apurar os valores constantes no presente AI, envolvendo  parcelas já objeto de execução fiscal, a fim de se deduzir  os  valores  lançados  em  duplicidade  com  as  citadas  execuções fiscais;  3)  Que  seja  reconhecida  a  descaracterização  dos  lançamentos  principais  e  acessórios  constantes  do  presente  AI  por  duplicidade.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.976  S2­C4T3  Fl. 128          5     Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 125,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  NATUREZA  DA  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  ANTERIOR  ­  DA  DECADÊNCIA  O  DEBCAD  37.180.131­1  foi  anulado  parcialmente  pelo  fato  de  os  levantamentos S2, S22, S3, S33, S4 e S44, que tratam de contribuintes individuais, terem sido  lançados sob codificação legal de segurados empregados, resultando na omissão da tipificação  das suas próprias contribuições.   O  lançamento  com  omissão  na  fundamentação  legal  do  débito,  bem  como  contendo alíquotas e rubricas distintas daquelas efetivamente cabíveis, constitui vício insanável  ­ na sua motivação e na sua regular constituição.  Para  tanto  veja­se  a  fundamentação  no  acórdão  14­22.398  da  7ª  turma  da  DRJ/RPO que anulou parcialmente o auto de infração originário, fls. 59, in verbis:  Preliminarmente – da nulidade insanável  Em  exame  detalhado  dos  autos,  foram  constatados  vícios  que  comprometem  a  constituição  regular  deste  crédito  tributário,  conforme arrazoado que se segue.  Nota­se que foram lançadas, nos levantamentos S2, S22, S33, S4  e S44 – que tratam de contribuintes individuais (sócios gerentes,  demais autônomos e transportadores rodoviários autônomos), as  rubricas sob codificação legal de segurados empregados (“item  11 – segurados”). A consequência disso é que no próprio anexo  de FLD estão ausentes as fundamentações para a cobrança das  contribuições  de  segurados  contribuintes  individuais  incluindo  os  transportadores  autônomos. Ausentes,  também,  do Relatório  Fiscal, os devidos fundamentos a esse título.  Parece  ter  havido  equívoco  no  enquadramento  das  rubricas  lançadas,  referentes  às  contribuições  desses  contribuintes  individuais, nos levantamentos do crédito constituído.  Em função da codificação  incorreta na rubrica  lançada (“11 –  Segurados”)  no DAD  e  no  relatório FLD –  que  são  elementos  essenciais  do  lançamento –  apresenta­se  a  descrição  do  débito  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 com  alíquotas  e  fundamentações  correspondentes,  somente,  à  contribuição dos segurados empregados.  ...  O  lançamento  com omissão  na  fundamentação  legal  do  débito,  bem  como  contendo  alíquotas  e  rubricas  distintas  daquelas  efetivamente  cabíveis,  constitui  vício  insanável  –  na  sua  motivação  jurídica  e  na  sua  regular  constituição  –  em  face  de  impedimento apresentado pelos sistemas informatizados da RFB,  vez que não permitem a inclusão ou a alteração dos fundamentos  legais  após  o  lançamento  ou  a  autuação,  o  que  compromete  futura  execução  fiscal  por  vício  na  fundamentação  legal  constante do título executivo (Certidão de Dívida Ativa – CDA).  Apesar  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  se  tratava  de  nulidade  formal,  entendo que é de natureza material.  No caso concreto, houve vício na determinação da matéria  tributável. Neste  sentido é o acórdão do processo nº 10073.001965/2007­02, cuja ementa transcreve­se abaixo:  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  os  requisitos  constantes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido.  A  nulidade  declarada  no  acórdão  14­22.398  de  03/03/2009  é  de  natureza  material, não podendo o  fisco  realizar  lançamento substitutivo nos  termos do art. 172,  II, do  CTN, uma vez que o dispositivo se refere apenas às hipóteses de decretação de nulidade por  vício formal, o que não é o presente caso, uma vez que foi declarada a nulidade por ausência de  tipificação legal. Por esta razão, deve ser analisada a decadência à luz no disposto no art. 150, §  4º, ou mesmo do art. 173, I.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.976  S2­C4T3  Fl. 129          7 Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia  30/11/2009  segundo  documento  de  fl.  4,  e  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, entendo que está extinto o crédito tributário nas competências de 01/03/2004 até  31/10/2004.  DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE  Alega a recorrente que os valores constantes as Execuções Fiscais, referentes  às competências de 01/2006 a 04/2006 não foram abatidos por ocasião da lavratura do presente  crédito tributário.  Existem duas Execuções Fiscais com os números citados, que tempor origem  dois Débitos Confessados em GFIP, sob os números 35.078.787­8 e 35.979.788­6, cadastrados  em  30/08/2006  e  cujos  períodos  da  dívida  correspondem  ás  competências  de  12/2005  a  04/2006, fl. 82.  As  retificações,  tendo  em  vista  as  competências  e  débitos  em  comum  do  presente  Auto  de  Infração  e  as  DCGs  foram  devidamente  realizadas  pela DRJ,  onde  foram  excluídos  totalmente  o  crédito  das  competências  01/2006  e  03/2006  do  Levantamento  S2,  a  competência 03/2006 do Levantamento S4, e excluído parcialmente o crédito da competência  de 01/2006 do Levantamento S3.  No  que  se  refere  ao  restante  do  crédito  constituído  no  presente  Auto  de  Infração, não há que se falar em bis in idem.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.976  S2­C4T3  Fl. 130          9 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  DO GRUPO ECONOMICO  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  de  GBA  CALDEIRARIA,  como  principal autuado, CNPJ n. 72.842.875/0001­41 o qual foi o único intimado para se manifestar  nos autos.  Ocorre  que  na  fl.  23,  constam  duas  empresas  como  vinculadas  a  ela,  por  caracterização de grupo econômico, ATIVA – IND. COM. IMPORT. EXPORT. MONT. LOC.  MAQ. EQUI. LTDA., CNPJ 07.129.756/0001­84, com endereço no município de Guarabira e  GBA  METALÚRGICA  S.A.,  CNPJ  09.183.673/0001­07,  com  endereço  no  município  de  Jaboticabal.  No entanto, em momento algum, há prova de que estas outras duas pessoas  jurídicas  teriam  sido  intimadas,  seja  do  relatório  fiscal  e  termo  de  encerramento  de  procedimento fiscal, seja com relação ao Acórdão da DRJ, o que caracterizaria cerceamento do  direito de defesa.  No entanto, verifico há uma nulidade de cunho material, que atinge o auto de  infração de vício insanável deve ser abordada.  Conforme  se  percebe  do  relatório  fiscal,  não  há  qualquer  fundamentação  à  respeito da caracterização das empresas apontadas na fl. 23, como se grupo econômico fossem,  bem como sua solidariedade para fins fiscais.  Destaque­se  também  que  não  há  qualquer  documento  outro  anexo  ao  relatório fiscal que traga essa correlação.  Diante  do  exposto,  resta  demonstrado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  bem como a não observância do disposto no art. 142 do CTN, qual seja, determinar o sujeito  passivo, ensejador de nulidade por vício material.  Dessa  forma,  devem  as  empresas  apontadas  como  grupo  econômico  serem  excluídas do documento de fl. 23.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, preliminarmente, conhecer  a decadência do período de 03/2004 a 10/2004, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN, e, no  mérito, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.976  S2­C4T3  Fl. 131          11 Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte  e,  ao  final,  determinar  a  exclusão  das  empresas ATIVA  –  IND. COM.  IMPORT.  EXPORT. MONT.  LOC. MAQ.  EQUI.  LTDA.,  CNPJ 07.129.756/0001­84, e GBA METALÚRGICA S.A., CNPJ 09.183.673/0001­07 do auto  de infração.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5844133 #
Numero do processo: 10945.000182/2009-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/03/2008 a 16/04/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MERCADORIA CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. Verificado que a importadora não logrou comprovar a origem lícita dos recursos empregados na operação de importação e já consumida a mercadoria, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/03/2008 a 16/04/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MERCADORIA CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. Verificado que a importadora não logrou comprovar a origem lícita dos recursos empregados na operação de importação e já consumida a mercadoria, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10945.000182/2009-59

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436527

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.579

nome_arquivo_s : Decisao_10945000182200959.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10945000182200959_5436527.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5844133

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704474484736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000182/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.579  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Recorrente  TARSO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/03/2008 a 16/04/2008  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  MERCADORIA  CONSUMIDA.  IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO.  Verificado  que  a  importadora  não  logrou  comprovar  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  e  já  consumida  a  mercadoria, aplica­se a multa equivalente ao valor aduaneiro.  Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 01 82 /2 00 9- 59 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de auto de infração para exigência da multa prevista no art. 23, V, do  Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação que  lhe foi dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002,  combinado com o art. 73 da Lei nº 10.822/2003.  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  os  sócios  DOUGLAS  ELIANDRO SCHMAEDECKE, CPF 025.268.989­51 e WAGNER BENDO DA SILVA, CPF  968.554.609­68.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  TARSO  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA  declarou  que  realiza  importações  diretas  (com  recursos  próprios),  mas  na  verdade  não  tinha  existência  real  e  nem  condições  físicas ou econômicas de operar. As fotografias de fls. 93 demonstram que a empresa estava  fechada em pleno horário comercial. A fiscalização informa que não foi comprovada a origem  lícita dos recursos utilizados nas importações e que existem indícios de que a autuada atua no  comércio  exterior  utilizando  recursos  de  terceiros,  ocultando  os  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias.  Existe  proximidade  entre  as  datas  de  desembaraço,  de  entrada  e  de  saída  das  mercadorias. Existem aportes de  recursos de  terceiros  não  identificados na conta­corrente da  TARSO  nas  vésperas  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio.  Não  foi  apresentada  documentação  hábil  à  comprovação  da  integralização  do  capital  social.  O  sócio WAGNER  BENTO DA SILVA, demonstrou não possuir patrimônio e nem rendimentos suficientes para  fazer jus à integralização do capital. A empresa sempre operou sem lucro de forma contínua.  As importações excederam em duas vezes o valor do capital social da empresa. Não existem na  contabilidade as contas "estoques", "salários a pagar" e "despesas com salários".   O  responsável  solidário  DOUGLAS  ELIANDRO  SCHMAEDECKE  foi  notificado por via postal em 04/03/2009, conforme AR de fls. 112.  Em  sede  de  impugnação  subscrita  por  seu  sócio,  a  TARSO  alegou,  em  síntese, que as operações foram executadas por conta e ordem próprias com créditos fornecidos  pelos exportadores, mas sem recursos de terceiros intervenientes nas importações.  Por meio de diligência solicitada pela DRJ foi esclarecido que a notificação  do sócio DOUGLAS ELIANDRO SCHAMAEDECKE foi feita com o objetivo de notificar a  empresa da autuação e não o responsável solidário, pois a empresa não tem existência real no  endereço que consta no cadastro da repartição (fls. 197/203)  Por meio do Acórdão nº 33.323, de 29 de novembro de 2013, a 2ª Turma da  DRJ ­ Florianópolis julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  04/03/2008  a  16/04/2008  INTERPOSIÇÃO.  MERCADORIA  CONSUMIDA.  CONVERSÃO. MULTA.  Verificado  que  a  importadora  não  logrou  comprovar  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação e já consumida a mercadoria, aplicase a multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  12/12/2013  (AR  fl.  219),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/01/2014.  Alegou  que  a  suspeita do  fisco é presumida e não corresponde à  realidade dos  fatos. Apresentou durante a  fiscalização todos os documentos que comprovam a posse de recursos suficientes para realizar  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10945.000182/2009­59  Acórdão n.º 3403­003.579  S3­C4T3  Fl. 4          3 as importações. Reafirmou que recebeu crédito do importador para realizar as operações e que  não existe um importador oculto. Os recursos foram legalmente recebidos das empresas para as  quais as mercadorias foram vendidas. A presunção de que há um terceiro oculto está embasada  em um erro contábil. O exíguo prazo entre a emissão da nota fiscal de entrada e de saída não  significa nada. Nas fls. 131, 139, 147 e 154 as  faturas comprovam que a empresa efetuou as  importações com prazo de 35 dias para realizar o pagamento após o embarque das mercadorias,  ocorrendo um prazo razoável para realizar as vendas e pagar o fornecedor. Essa circunstância  torna  irrelevante a argumentação do fisco acerca do capital social  integralizado e origem dos  recursos, que ficou comprovado serem do sócio WAGNER BENDO DA SILVA. Questiona a  decisão  recorrida  alegando  que  os  tributos  incidentes  na  importação  são  todos  sujeitos  à  alíquota zero e que por tal motivo não há interesse algum em ocultar ninguém. Eventuais erros  fiscais  ou  contábeis  não  podem  gerar  a  presunção  de  que  a  empresa  atuou  como  interposta  pessoa. Requereu o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  As  alegações  contidas  no  recurso  devem  ser  julgadas  improcedentes,  pois  além de  terem vindo desacompanhadas de provas,  são  insuficientes para  infirmar a acusação  fiscal.   Foi alegado que a presunção da fiscalização baseia­se em erro cometido pelo  contador, mas o recuso não diz qual foi o erro e nem o comprova.  O  fato  do  exportador  no  exterior  ter  concedido  prazo  de  30  dias  para  pagamento da mercadoria, não afasta a acusação de que a TARSO agiu no comércio exterior  ocultando o real importador.  Ao contrário do que alegou, até o presente momento a TARSO não conseguiu  comprovar a idoneidade das integralizações de capital.  Além  disso,  nas  quatro  DI  objeto  desta  fiscalização  foram  importadas  186  toneladas de feijão. Diante dessa quantidade de mercadoria, a empresa não tem estoques, não  tem empregados e também não tem despesas relacionadas com estocagem e logística.  Do mesmo modo, até o presente momento continuam não explicados e nem  justificados  os  aportes  de  recursos  de  terceiros  na  conta­corrente  da  TARSO,  conforme  comprova a cópia do extrato bancário de fls. 28. Na referida folha se pode verificar que no dia  anterior  ao  fechamento  do  contrato  de  câmbio  no  valor  de  R$  136.136,70  foi  feito  uma  transferência eletrônica de R$ 141.827,75.   Verifica­se  que  desde  a  época  da  fiscalização  a  empresa  foi  intimada  a  explicar  a origem desse  depósito, mas permaneceu em silêncio,  talvez para não  identificar o  real importador da mercadoria.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Até o presente momento a defesa não esclareceu de onde veio o dinheiro e  nem quem o enviou.  Não tendo trazido aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante,  capaz  de  elidir  a  imputação  que  lhe  foi  feita  pela  fiscalização,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  para  manter  o  acórdão  recorrido  por  seus  próprios  e  legítimos  fundamentos.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5827844 #
Numero do processo: 10245.001172/2005-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10245.001172/2005-02

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5431315

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.490

nome_arquivo_s : Decisao_10245001172200502.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10245001172200502_5431315.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5827844

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704511184896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 256          1 255  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10245.001172/2005­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.490  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS EDUARDO LEVISCHI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  Hipótese em que houve pagamento antecipado.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 11 72 /2 00 5- 02 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10245.001172/2005­02  Acórdão n.º 9202­003.490  CSRF­T2  Fl. 257          2 (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Relator    EDITADO EM: 17/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka  (Relator),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Elias  Sampaio  Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  13  de  setembro  de  2010  (e­fls.  227/233),  em  face  do Acórdão  n°  2201­00.487  (e­fls.  208/222),  do  qual  a Recorrente  teve  ciência  em 10 de  setembro de 2010  (e­fl.  224)  e  que  teve  a  seguinte  ementa:  “...  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  1. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF  se  perfaz  em  3l  de  dezembro de cada ano­calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do  fato gerador (art. 150, § 4o., do CTN).  2. Decadência reconhecida em relação ao ano­calendário de 2000.  ...” (e­fl. 208).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma o Acórdão 9101­00.460, que restou assim ementado:  “DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10245.001172/2005­02  Acórdão n.º 9202­003.490  CSRF­T2  Fl. 258          3 recolhimentos,  o  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no  STJ, nos termos do RESP n° 973.733 ­ SC, submetido ao regime do art. 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  recurso  foi  admitido por meio  da  decisão  de  e­fls.  238/240,  não  tendo o  Recorrido apresentado contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 238/240.  Discute­se, quanto a este aspecto, se é aplicável, para efeitos de decadência, o  disposto no artigo 173,  I, do CTN, como quer a Recorrente, ou o artigo 150, §4o., do mesmo  Código, como decidiu a Turma Ordinária a quo.  Em  relação  à  matéria,  vinha  me  manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10245.001172/2005­02  Acórdão n.º 9202­003.490  CSRF­T2  Fl. 259          4 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10245.001172/2005­02  Acórdão n.º 9202­003.490  CSRF­T2  Fl. 260          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de  pagamento,  tratando­se  da  exata  hipótese  apreciada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido art. 62­A  do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação em situação na qual houve princípio de pagamento do  IRPF,  verifica­se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  173,  I,  do  Código Tributário Nacional.   No presente caso, trata­se de auto de infração lavrado em 22 de setembro de  2005  (ciência  em  13/01/2006)  relativamente  a  fato  gerador  ocorrido  no  ano­calendário  de  2000.  Ocorre, todavia, que, conforme constou do demonstrativo de apuração anexo  ao auto de infração (e­fls. 154), houve recolhimento antecipado.  Assim, aplicável ao presente caso o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o  artigo 150, §4o., do CTN, conforme jurisprudência do STJ, devendo­se, portanto, reconhecer a  decadência no presente caso, pois a ciência do auto de infração ocorreu mais de 5 (cinco) anos  após o fato gerador.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  especial.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 260DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10245.001172/2005­02  Acórdão n.º 9202­003.490  CSRF­T2  Fl. 261          6     Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

score : 1.0
5874371 #
Numero do processo: 10882.905859/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: null null
Numero da decisão: 1402-001.899
Decisão:
Nome do relator: CARLOS PELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : null null

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10882.905859/2012-24

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5446011

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-001.899

nome_arquivo_s : Decisao_10882905859201224.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS PELA

nome_arquivo_pdf_s : 10882905859201224_5446011.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5874371

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704518524928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.905859/2012­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­001.988  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  Compensação  Recorrente  Bradesplan Participações Ltda.  Recorrida  15ª Turma da DRJ/RPS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  REOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  sobrestar  o  julgamento até que seja apreciado pelo CARF o processo nº 10882.902454/2012­34. Vencidos  os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares e Carlos Pelá, que votaram  por  dar  provimento  ao  recurso. Designado  o Conselheiro  Leonardo  de Andrade Couto,  para  redigir o voto vencedor.   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator )  Carlos Pelá ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Cristiane  Silva  Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 05 85 9/ 20 12 -2 4 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  da  não  homologação  do  Pedido  de  Restituição  nº.  16715.08196.171008.1.2.02­0045 e declarações de compensações indicadas no quadro abaixo,  que  utilizavam  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2007,  no  valor  de  R$  13.625.027,88.  Na  análise  do  crédito,  foram  verificadas  todas  as  parcelas  de  composição  do  saldo negativo de IRPJ 2007. Contudo, a partir da consulta realizada nos sistemas da Receita  Federal do Brasil (RFB), a autoridade fiscal não conseguiu confirmar as antecipações de IRPJ  de outubro e novembro de 2007, pagas com saldo negativo de períodos anteriores.  Em  12/12/2012,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  nenhuma  diligência  fora  efetuada  pela DRF  de  origem  buscando  comprovar  a  efetiva extinção das estimativas de outubro e novembro, quitadas através de DCOMP. Entende  que para que o Fisco pudesse desconsiderar o saldo negativo apurado, deveria, segundo o que  preceituam  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade,  ter  comprovado  plenamente  a  incorreção dos procedimentos da Contribuinte na apuração desse saldo negativo.  No mérito, defende que, estando as referidas estimativas quitadas via DCOMP,  por  força  do  art.  156,  II  do  CTN,  elas  deveriam  ser  consideras  extintas,  devendo,  portanto,  compor o saldo negativo apurado na DIPJ/2008.  Questiona,  então,  o  direito  do  Fisco  de  rever  a  apuração  do  IRPJ  dos  anos­ calendário 1999 e 2001 (origem do crédito utilizado nas DCOMP em que foram declaradas as  estimativas de outubro e novembro/2007), uma vez que o direito do Fisco revisar os créditos  utilizados já estaria decaído.  Analisado o  caso,  a DRJ/CPS enviou o processo  em diligência  à DRF/Osasco  para  que  a  autoridade  competente  da  DRF  jurisdicionante  da  Contribuinte  verificasse  as  informações  constantes  do processo 10882.902988/2012­61,  especificamente a ocorrência ou  não da homologação da compensação declarada na DCOMP 31521.38832.301107.1.3.02­0306  (referente à quitação da estimativa de outubro/2007, no valor de R$ 11.550.814,34).  Em observância, a DRF/Osasco exarou despacho decisório revisando de ofício a  análise inicial.   Na  revisão  de  ofício,  por  meio  da  qual  foi  aprovado  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  nº.  070/2013,  as  autoridades  fiscais  novamente  deferiram  parcialmente  o  direito creditório da Contribuinte, por entenderem que teriam sido confirmadas parcialmente e  16715.08196.171008.1.2.020045 22882.59667.270209.1.3.021741 06225.97712.051108.1.3.020646 29143.75622.180609.1.3.026477 15854.93257.061108.1.3.020360 37245.05764.300609.1.3.026083 14361.69259.131108.1.3.020060 17592.15080.030709.1.3.021008 08736.63700.211108.1.3.022279 39879.46852.240909.1.3.022082 41918.81444.251108.1.3.020558 20062.64806.240909.1.3.023612 28673.55900.161208.1.3.024901 36153.26510.281009.1.3.024487 17039.78248.050109.1.3.024100 28273.29983.231109.1.3.028930 18408.12664.030209.1.3.025809 32846.19050.301209.1.3.021246 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 4          3 não confirmadas as estimativas mensais de IRPJ de outubro e novembro de 2007, acabando por  reconhecer parte da estimativa de outubro/2007, no valor de R$ 11.550.814,34, esclarecendo o  quanto solicitado pela DRJ/CPS.   Além  disso,  a  fiscalização  entendeu  por  bem  aumentar  o  montante  não  reconhecido  de  IRPJ  estimativa  de  outubro/2007,  para  R$  9.562.721,45,  em  relação  à  estimativa de R$ 14.241.378,63.  Restaram, portanto, não homologadas as  seguintes estimativas de  IRPJ do AC  2007:  Em  face  desta  revisão,  a  Contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade, repisando os argumentos da manifestação anterior e acrescentando novos.  De início, afirma que a DRF/Osasco não era competente para revisar de ofício  itens não contemplados na diligência solicitada pela DRJ/CPS e que decaiu o direito do Fisco  de revisar a apuração do IRPJ do ano­calendário 1999.   Discorre  sobre  a  análise  do  crédito  utilizado  nas  DCOMP’s  0857.18108.201107.1.3.02­0306 e 26913.75305.110108.1.7.02­9058, objeto de discussão nos  processos 10882.902454/2012­34 e 10882.000619/2009­36. Ademais, informa ter parcelado o  débito  referente  ao  IRPJ  estimativa  de  novembro/2007,  no  valor  de  R$  410.278,89,  encontrando­se já integralmente liquidado.  Por  fim,  aduz  que,  caso  não  sejam  consideradas  as  estimativas  de  outubro  e  novembro de 2007 no saldo negativo do período, ocorreria duplicidade de cobrança, uma vez  que  os  débitos  constantes  de  DCOMP  não  homologada,  como  é  o  caso  das  DCOMP  0857.18108.201107.1.3.02­0306  e  26913.75305.110108.1.7.02­9058,  seriam  encaminhados  para cobrança, posto que DCOMP é confissão de dívida.  Analisando a nova manifestação de inconformidade, a 15ª Turma da DRJ/RPS  entendeu por bem (i) não­reconhecer R$ 9.562.721,45 dos R$ 14.241.378,63 compensados em  relação à estimativa de outubro/2007 (DCOMP 0857.18108.201107.1.3.02­0306); (ii) acatar a  confirmação  da  DCOMP  no  valor  de  R$  11.550.814,34,  referente  à  estimativa  de  outubro/2007;  (iii)  confirmar  o  crédito  de  R$  410.278,89  referente  à  estimativa  de  novembro/2007, por se tratar de débito parcelado e pago (Acórdão nº. 14­43.269, fls. 433/443).  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  447/480),  repisando  os  argumentos  trazidos  nas  manifestações  de  inconformidade,  afirmando  que  a  compensação efetuada para quitar a estimativa de outubro/2007 de R$ 14.241.378,63 deve ser  confirmada, homologando­se integralmente o saldo negativo de IRPJ 2007.   É o Relatório.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Preliminarmente, sustenta a Recorrente que em razão (i) da falta de empenho da  fiscalização e da DRJ/RPO na aferição da verdade material, no que tange à verificação dos seus  créditos;  e  (ii)  do  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  por  parte  da  DRJ/RPO,  devem  ser  anulados  o  acórdão  da  DRJ/RPO  e  o  despacho  decisório  da  DRF/Osasco,  retornando  o  processo à repartição de origem para regular instrução probatória.  Especificamente no tocante ao cerceamento de defesa praticado pela DRJ/RPO,  a  Recorrente  explica  que,  embora  a  DRJ/RPO  tenha  entendido  que  era  possível  estabelecer  exigência fiscal no presente processo com base em compensação anterior não homologada (que  já objeto de cobrança em outro processo administrativo), não permitiu à Recorrente demonstrar  a regularidade dessa compensação.  De  fato,  a  partir  da  leitura  do  acórdão  recorrido  verifica­se  que  a  DRJ/RPO  limita­se  a  afirmar  que,  no  mérito,  as  razões  de  defesa  da  Recorrente  referentes  à  não  homologação das DCOMP’s transmitidas para quitação das estimativas de outubro e novembro  de  2007  não  integrariam  o  presente  litígio  (DCOMP’s  08597.18108.301107.1.3.02­0306  e  16259.34695.261207.1.3.02­2778),  não  sendo  possível  sua  apreciação  no  âmbito  deste  processo,  tendo  em  vista  serem  objeto  de  análise  nos  processos  10882.902454/2012­34  e  10882.000619/2009­36 (vide fl. 440 do Acórdão nº. 14­43.269).   Conforme visto, a DRJ/RPO deixou de confirmar apenas R$ 9.562.721,45 dos  R$  14.241.378,63  compensados  em  relação  à  estimativa  de  outubro/2007  (DCOMP  0857.18108.201107.1.3.02­0306),  uma  vez  que  essa  DCOMP  teria  sido  anteriormente  homologada de forma apenas parcial.  Ocorre  que,  a  homologação  parcial  dessa DCOMP  já  é  objeto  de  discussão  e  cobrança nos autos do processo administrativo nº. 10882.902454/2012­34, o que foi, inclusive,  reconhecido pela DRJ/RPO.  Nessa  toada, vale  lembrar que desde a edição da Lei nº. 10.833, que alterou a  redação do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, as DCOMP’s passaram a constituir confissão de dívida e  são instrumentos hábeis para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Leia­se:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   ...  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 6          5 Por isso, (i) seja em virtude de uma decisão favorável à Recorrente nos autos do  PA  10882.902454/2012­34  (que  homologará  o  crédito);  (ii)  seja  em  virtude  de  uma  decisão  desfavorável à Recorrente nos autos do PA 10882.902454/2012­34 (que ensejará o pagamento  do  débito  indevidamente  compensado  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  Selic),  o  crédito  discutido  naquele  processo  (saldo  negativo  de  períodos  anteriores)  se  tornará  incontroverso,  legitimando  a  compensação  declarada  na  DCOMP  0857.18108.201107.1.3.02­0306  e,  conseqüentemente, o crédito  tributário em discussão no presente processo  (saldo negativo de  IRPJ 2007).  A  essa  altura,  vale  ter  em  mente  que,  embora  seja  possível  compensar  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  na  prática  tributária  as  pessoas  jurídicas  geralmente  utilizam  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados em anos­calendário anteriores para quitar, por meio de compensação, as estimativas  de IRPJ e CSLL devidas no ano­calendário seguinte.   Esse procedimento adotado pelos contribuintes conduz a uma situação bastante  peculiar,  já que, ao  analisar a  liquidez e a certeza do crédito utilizado pelo contribuinte para  fins  de  compensação,  as  Autoridades  Fiscais  devem  confirmar  a  efetiva  existência  das  antecipações e das  retenções que compõem o saldo negativo  informado pelo contribuinte em  sua DIPJ.  Como as antecipações mensais geralmente são quitadas com saldos negativos de  períodos anteriores, o Fisco retrocede no tempo para verificar se os saldos negativos anteriores  também eram legítimos e passíveis de compensação pelo contribuinte.   Entretanto,  em  virtude  dessa  íntima  relação  de  interdependência  entre  os  períodos  de  apuração,  a  glosa  realizada  pelo  Fisco  em  relação  ao  saldo  negativo  de  um  determinado ano­calendário acaba refletindo na composição dos saldos negativos apurados nos  anos­calendário subseqüentes, como aconteceu aqui.   Justamente por isso, não constatada falha (i) na apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, nem  (ii) na apuração do saldo do  IRPJ e da CSLL – sem entrar no mérito  acerca  do  crédito  utilizado  nas  compensações  das  estimativas  –,  deve  ser  homologado  o  eventual saldo negativo de IRPJ e CSLL para que o contribuinte exerça seu direito de restituí­ lo ou compensá­lo na forma da lei.  Assim,  não  haveria  qualquer  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha  sido  promovida compensação não homologada.  Isso porque,  frise­se novamente, a eventual não homologação de compensação  em  razão  da  imprestabilidade do  crédito  já  gera,  por  si  só,  a  cobrança  do  débito  confessado  pelo contribuinte, acrescido de multa de mora e juros Selic.  A  situação em  comento  gera dificuldades  enormes para os  contribuintes,  pois,  como  acontece  aqui,  o  saldo  negativo  não  homologado  já  foi  aproveitado  em  outro  ano­ calendário que também gerou saldo negativo.  Admitindo­se, por hipótese, que fosse possível afirmar que o crédito gerado pela  compensação  da  estimativa  era  nulo  e  o  saldo  negativo  era menor  ou  mesmo  inexistente  –  como  pretende  o  Fisco  –  a  situação  implicaria  um  descontrole  absoluto  por  parte  das  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 7          6 Autoridades Fiscais da efetiva situação do contribuinte frente ao Fisco, no tocante a débitos e  créditos, ensejando diversas exigências do mesmo débito.  Nessa  linha  de  raciocínio,  forçoso  concluir  que  não  podem  ser  glosadas  as  estimativas objeto de compensação ulteriormente não homologada na apuração do IRPJ ou da  CSLL a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Tendo  em  conta  que  esse  não  foi  o  entendimento  das Autoridades  Fiscais  até  aqui,  a  situação  da  Recorrente  é  exatamente  aquela  narrada  acima,  na  qual  se  verifica  um  descontrole, por parte das Autoridades, da efetiva  situação da Recorrente  frente ao Fisco, no  tocante a débitos e créditos, ensejando diversas exigências do mesmo débito.  Frise­se novamente que é incólume de dúvida que o crédito em discussão no PA  10882.902454/2012­34  se  tornará  incontroverso,  tornando  possível  a  homologação  da  compensação declarada na DCOMP 0857.18108.201107.1.3.02­0306. Portanto, salta aos olhos  a total improcedência da cobrança em duplicidade perpetrada pelo Fisco.  Nesse  contexto,  vale  notar  que,  a  própria  Coordenação  Geral  de  Tributação,  visando  coibir  situações  como  esta,  proferiu  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº.  18,  de  13/10/2006,  na  qual  expressamente  orienta  as  divisões  de  tributação  da  RFB  a  não  efetuarem a glosa das estimativas objeto de compensação não homologada na apuração  do imposto ou contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Vejamos:  16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga  ou não compensada, cabe concluir que:  ...  16.3  na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Por  tudo  isso, no caso  concreto,  forçoso  concluir que devem ser homologados  todos os valores compensados em relação à estimativa de outubro/2007, ainda que a DCOMP  0857.18108.201107.1.3.02­0306 tenha sido não homologada ulteriormente.   Caso contrário, a Recorrente será mantida devedora em duplicidade de um único  débito,  já que esse  sistema de compensação nada mais  é do que uma “conta  corrente”  e um  eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez.  Corroborando o exposto, vale  trazer à colação a  jurisprudência das Delegacias  da Receita Federal de Julgamento:  DRJ/RJ1 ­ 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 12­51578 de 20 de Dezembro de 2012  ASSUNTO:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  EMENTA:  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. Afasta­ se a alegação de nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, se a simples  leitura  de  seu  conteúdo  demonstra  que  o  seu  fundamento  é  a  falta  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  tendo  em  vista  que  a  informação  do  seu  valor  é  igual  a  zero  na  DIPJ,  original  e  retificadora,  e  positivo  nos  PER/DCOMP  em  foco.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 8          7 ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de apuração da CSLL anual,  poderão  ser  computadas  as  estimativas  que  tenham  sido  objeto  de  pagamento  ou  compensação sob condição resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação  da compensação, os débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da CSLL a  pagar ou do Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que a referida glosa implicaria a  dupla cobrança das estimativas, uma diretamente por força do que determina o art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, e outra,  indiretamente, pela glosa das estimativas. Inteligência do  Entendimento da Coordenação­Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit)  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2006.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONECIDO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÕES.  Homologam­se  as  compensações  efetuadas  no  limite do direito creditório reconhecido. Ano­calendário: : 01/01/2009 a 31/12/2009 DRJ/CTA  ­ 2º TURMA ACÓRDÃO Nº 06­28602 de 07 de Outubro de 2010 ASSUNTO: Normas Gerais  de  Direito  Tributário  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  DECLARAÇÃO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA DE  IRPJ OU CSLL. SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ  OU  CSLL.  SUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Tendo  o  contribuinte  declarado,  equivocadamente, crédito de estimativas de IRPJ ou CSLL, ao invés do saldo negativo ou base  de  cálculo  negativa  dos  respectivos  períodos,  cancela­se  a  decisão  de  não­homologação,  quando  o  crédito  correto  é  suficiente  para  quitar  todos  os  débitos.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  COSIT  N°  18/2006.  COBRANÇA DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. Nos  termos  da  Solução  de Consulta  Interna  Cosit  n°  18,  de  13/10/2006,  na  hipótese  de  compensação  não  homologada  de  débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL, os débitos serão cobrados com base em Dcomp,  e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.  Ano­calendário:  :  01/01/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 DRJ/REC ­ 3  º TURMA ACÓRDÃO Nº  11­27099 de 24 de Julho de 2009 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA:  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  NÃO  HOMOLOGADA.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  das  estimativas  serão  cobrados  com  base  e  m  Dcomp,  e,  por  conseguinte, não cabe sua glosa na apuração do imposto ou contribuição a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ (Solução de Consulta  Interna Cosit nº 18/2006). Ano­calendário:  :  01/01/2000  a  31/12/2000,  01/01/2001  a  31/12/2001  Com  efeito,  uma  vez  que  a  não  homologação das compensações declaradas na DCOMP 0857.18108.201107.1.3.02­0306  já é  objeto de cobrança por parte da RFB nos autos do PA 10882.902454/2012­34, o saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2007 deve ser totalmente homologado.  Deixo  de  analisar  as  demais  questões  suscitadas  pela  Recorrente,  posto  que  desnecessárias ao deslinde da controvérsia.  Posto  isso,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações  realizadas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Carlos Pelá  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.  Minha  divergência  do  I.  Relator  dirige­se  à  possibilidade  de  utilização,  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  de  estimativas  dessa  contribuição  não  quitadas,  seja  por pagamento ou compensação.  De  imediato,  registre­se  não  haver  qualquer  impedimento  legal  à  quitação  do  valor devido a título de estimativas do IRPJ mediante compensação com crédito líquido e certo  de titularidade do sujeito passivo.   Assim,  extinto  o  débito  da  estimativa  mediante  compensação,  o  valor  correspondente pode  integrar  a  composição do eventual  saldo negativo  apurado no ajuste do  período.  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  as  normas  regulamentadoras  da  compensação  estabelecem  a  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  procedimento.  Assim,  manifestando­se  a  autoridade  pela  não  homologação,  o  débito  anteriormente  compensado passa a ser exigível.   No  caso  da  estimativa  adimplida mediante  compensação,  a  não  homologação  pela autoridade retira dos valores em discussão as condições de compor a apuração do saldo  negativo do  IRPJ no  ajuste  ao  final do período,  pela  inexistência dos  atributos de  liquidez  e  certeza do crédito por eles representado.  Em  relação  a  eles,  portanto,  apenas  o  pagamento  em  momento  anterior  à  presente análise permitiria que fosse utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ.   Por  outro  lado,  alguns  integrantes  deste  Colegiado  entendem  que,  no  que  se  refere  aos pedidos de  compensação  formalizados  a partir  do  advento da Lei nº 10.833/2003,  esse problema é suprido pelo fato do art. 17 dessa norma ter  introduzido modificação no art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96  estabelecendo  que  as  declarações  de  compensação  representam  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente  compensados. Assim, ter­se­ia a certeza quanto a sua cobrança se não adimplidos.  Numa  tentativa  de  conciliar  os  posicionamentos  divergentes,  ainda  que  reiterando  meu  entendimento  quanto  à  impossibilidade  da  utilização  de  estimativas  não  quitadas,  penso  ser  recomendável  aguardar  que  o  CARF  se  pronuncie  relativamente  ao  processo 10882.902454/2012­34, a fim de que a decisão tomada nestes autos não corra o risco  de se mostrar contraditória frente àquela.  É como voto.  Leonardo de Andrade Couto – Redator Designado  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5870527 #
Numero do processo: 10715.005579/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2004, 23/12/2004, 27/12/2004, 04/01/2005, 26/01/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA POSTERIOR MAIS BENIGNA (IN RFB 1.096/2010). A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010, o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para os processos pendentes de julgamento, a aplicação retroativa do dispositivo mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a concluir pela inexistência de infração se as informações forem prestadas nesse novo prazo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2004, 23/12/2004, 27/12/2004, 04/01/2005, 26/01/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA POSTERIOR MAIS BENIGNA (IN RFB 1.096/2010). A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010, o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para os processos pendentes de julgamento, a aplicação retroativa do dispositivo mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a concluir pela inexistência de infração se as informações forem prestadas nesse novo prazo. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.005579/2009-41

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5444730

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.023

nome_arquivo_s : Decisao_10715005579200941.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10715005579200941_5444730.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5870527

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704537399296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005579/2009­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.023  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  15/12/2004,  23/12/2004,  27/12/2004,  04/01/2005,  26/01/2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF  28/1994  E  510/2005.  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  NORMA  POSTERIOR  MAIS  BENIGNA  (IN  RFB  1.096/2010).  A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a  IN SRF no 510/2005 entrou  em vigor e  fixou prazo certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010,  o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para  os processos pendentes de  julgamento,  a aplicação  retroativa do dispositivo  mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a  concluir  pela  inexistência  de  infração  se  as  informações  forem  prestadas  nesse novo prazo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Os Conselheiros Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Sérgio Celani, Cássio Schappo  e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  votaram pelas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 55 79 /2 00 9- 41 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 3          2 conclusões.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Vanessa  Ferraz  Coutinho,  OAB/RJ  134.407.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O presente processo trata da exigência do valor de R$ 90.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar.  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em outubro de 2004 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  071  7700/00/00263/09”  (fl.  10),  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  Io  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  15  a  31  alegando,  em  síntese, que:  ­ a autoridade lançadora utilizou norma posterior ã ocorrência  dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada;  ­  à  época  dos  referidos  fatos  não  havia  norma  que  estipulasse  um  prazo  especifico  e  certo  para  a  realização  dos  referidos  registros  no  Siscomex,  devendo  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  por  ausência  de  tipificação  válida  capaz  de  aplicar  penalidade às empresas de transporte aéreo internacional;  ­a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;  ­ o prazo de dois dias para que o transportador aéreo registre os  dados  de  embarque  no  Siscomex  passou  a  viger  somente  em  15.02.2005, com a edição da TN/SRF 510/05, sendo inaplicável  aos  fatos narrados  no  presente  lançamento,  na medida  em que  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 5          4 norma  de  natureza  punitiva  não  gera  efeitos  para  atos  praticados  anteriormente  à  sua  vigência,  por  violação  aos  principios  da  irretroatividade,  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade, evidenciando a nulidade, também por essa razão, do  auto de infração, pois em nítida violação ao inciso IV do artigo  10 do Decreto 70.235/72;  a multa  contraria  o  disposto  no  inciso  VI  do  artigo  2a  da  Lei  9.784/99 e no parágrafo 2o do artigo 113 do CTN, pelo fato de  não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;  ­as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  ­a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização;  ­  tendo  em  vista  a  inaplicabilidade  da  IN/SRF  510/O5,  é  de  ressaltar  que  a  IN/SRF  28/94,  em  sua  redação  original,  não  previa um prazo específico para a inserção das  informações de  dos  dados  de  embarques  das  mercadorias  no  Siscomex,  limitando­se  a  afirmar  que  referido  procedimento  deveria  ser  realizado imediatamente após respectivos embarques;   ­o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­lei  37/66,  ao  mencionar a expressão "deixar de prestar informações", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os. dados de embarque das mercadorias­no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;  ­diversas datas  de  embarque  de mercadorias  nas  aeronaves  da  impugnante corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos  ou  vésperas  de  feriado, mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex.  Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos  princípios  da  finalidade  e  da  motivação  que  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  215/04.  que  não  deixa  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  início  da  contagem  de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual devem ser declarados nulos  os  lançamentos  da  multa  relativamente  àquelas  averbações  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 6          5 realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;  ­­por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  total  transparência,  efetuando,  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível;  ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  ano  de  2004  o  Siscomex  permaneceu  indisponível,  impossibilitando as transportadoras e  demais  intervenientes  de  inserir  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  responsabilizada  por  fato  alheio  a  sua  vontade.  Nesse  sentido,  pede para que  seja  resgatada a memória das panes de  sistema  ocorrida no mês dejunho do referido ano.  ­Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  15/12/2004,  23/12/2004,  27/12/2004,  04/01/2005, 26/01/2005  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Datado  fato  gerador:  15/12/2004,  23/12/2004,  27/12/2004,  04/01/2005, 26/01/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de infração.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 7          6 competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03. a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Datado  fato  gerador:  15/12/2004,  23/12/2004,  27/12/2004,  04/01/2005, 26/01/2005  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário Nacional.  Posteriormente  apresentou  petição  alegando  direito  superveniente  imprescindível à análise da questão, qual seja, a edição da Lei n° 12.350 de 20 de dezembro de  2010, que alterou a redação do §2° doš art. 102 do Decreto­Lei n° 37/66, que possibilitaria a  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 8          7 aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se  a  retroatividade benigna prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 9          8    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  em  2004 e início de 2005, ou seja, no período em que vigia a redação original do art. 37 da IN SRF  no 28/1994, que estabelecia que a obrigação devia ser satisfeita "imediatamente após realizado  o embarque da mercadoria ".  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 10          9 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 11          10 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  No  tocante à penalidade, cumpre  ainda verificar que a  IN SRF n° 28/1994,  teve  sua  redação  alterada  pela  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010,  com  vigência  a  partir  de  14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de  sete dias para a prestação das  informações  sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Assim,  relativamente  aos  fatos  que  ocorreram  posteriormente  a  14/2/2005,  devem ser exoneradas as multas com referência aos vôos cujas informações sobre o embarque  foram prestadas em prazo inferior aos 7 dias previsto na nova redação do artigo 37 da IN SRF  nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 12          11 Com  relação a alegação de aplicação do  instituto da denúncia espontânea à  infração em análise, não obstante o meu entendimento de que a denúncia espontânea (art. 138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira,  a  maioria  da  Turma  votou  pelas  conclusões  considerando aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea.  À  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 13          12                             Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0