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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5628119 #
Numero do processo: 11020.912944/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912944/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.197  S3­TE01  Fl. 11          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912944/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.197  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912944/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.197  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912944/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.197  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912944/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.197  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912944/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.197  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912944/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.197  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10665.001291/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 23/08/2000 CPMF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL Constatado erro na identificação do contribuinte por parte da Instituição Financeira, resultando em erro no lançamento tributário, cancela-se o auto de infração.
Numero da decisão: 3302-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 07/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001291/2002­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.594  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CPMF  Recorrente  PABLO MACEDO FRAZÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 21/07/1999 a 23/08/2000  CPMF.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ERRO  DE  INFORMAÇÃO  À  RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Constatado  erro  na  identificação  do  contribuinte  por  parte  da  Instituição  Financeira, resultando em erro no lançamento tributário, cancela­se o auto de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 12 91 /2 00 2- 63 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 EDITADO EM: 07/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório referente à Resolução nº 201­00.795, por bem refletir a  contenda.   “Trata­se de recurso voluntário (fls. 94 a 105) apresentado em 7  de outubro de 2005 contra o Acórdão no. 09.139, de 9 de agosto  de 2005, da DRJ em Belo Horizonte – MG (fls. 83 a 89), do qual  tomou ciência o  interessado em 13 de  setembro de 2005 e que,  relativamente a auto de infração de CPMF dos períodos de 21 e  28 de julho de 1999, 05 e 26 de julho, 09, 26 e 23 de agosto de  2000, considerou procedente o lançamento.  O auto de infração foi lavrado em 16 de novembro de 2002 (com  ciência  por  edital)  e,  segundo  o  termo  de  fl.  3,  em  face  de  decisão  judicial,  os  valores  da  CPMF  não  foram  retidos,  por  manifesta  concordância  do  interessado,  e  pela  instituição  financeira  em  que  tinha  depósitos.  O  Banco  do  Brasil  S/A  prestou  informações  dos  valores  A.  Receita  Federal,  que  permitiram a lavratura de auto de infração.  Na impugnação, o interessado tratou de problemas que teve em  relação ao “CIC” e à abertura de contas correntes no Banco do  Brasil S/A e na Caixa Econômica Federal, cm face de seu novo  CPF ter vários zeros à esquerda (000.000.502­96).  Segundo  relato,  haveria  depósito  judicial  de  CPMF  em  conta  corrente da CEF de outra cidade em valor superior a um milhão  de reais, relativamente a CNPJ que seria bastante parecido com  seu  CPF.  A  gerente  teria  informado,  entretanto,  que  o  valor  seria estornado "para o seu devido lugar".  Ainda  relatou  que  o Banco do Brasil  forneceu­lhe  informações  para a defesa, ao contrário da CEF.  Em  relação  aos  valores  lançados,  afirmou  que  seriam  discrepantes  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração.  A vista da impugnação e dos extratos juntados aos autos, a DRJ  considerou que o interessado não afirmou não haver dado causa  ao não pagamento da CPMF lançada.  Ademais,  a  tese de que não  seria  responsável  pela  retenção da  CPMF  não  seria  procedente,  em  face  da  responsabilidade  supletiva previstas em lei.   No recurso, destacou inicialmente "espanto" em relação aos seus  problemas com a troca de número de CPF, ao indeferimento de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10665.001291/2002­63  Acórdão n.º 3302­002.594  S3­C3T2  Fl. 3          3 sua  defesa  administrativa  e  à  consideração  do  lançamento  de  que residiria em lugar incerto.   Destacou as  informações de  fls. 78 a 80 dos autos, segundo as  quais  o  CNPJ  da  agência  do  Banco  do  Brasil  de  Carmo  Paranaíba  seria  00.000.000/0502­96.  Segundo  análise  do  despacho de fl. 80, os documentos comprovariam que "o CPF do  contribuinte é bem parecido com o CNPJ do Banco do Brasil Ag.  Carmo do Paranaíba/MG".  Afirmou  que  os  julgadores  não  teriam  lido  sua  defesa,  o  que  seria facilmente notável pela leitura do voto.  Acrescentou  que  na  capa  do  processo  estaria  informado  o  seu  número  de  CPF  como  de  CNPJ  e  que,  numa  reclamação  sua  dirigida à Telemig, teria aparecido informação de que seu nome  seria  "Banco  do  Brasil,  filho  de  Maria  Francisca  Macedo  Frazão (...)  Afirmou  ter  obtido  a  informação de  funcionário  da agência  do  Banco  do Brasil  em  comento  de  que  nada  constaria  lá  em  seu  nome.  Na agência da CEF, teria obtido a informação de que o depósito  existente  há  mais  de  dois  anos  estaria  em  situação  irregular,  pois  não  teria  o  nome  do  depositário  e  sim  do  banco  e  que  pertenceria, na verdade, ao Sr. Gabriel Cardoso Filho, CPF no.  078.318.976­15.  Relatou  haver  buscado  informações  com  os  familiares  do  Sr.  Gabriel,  que  não  poderia  ter  efetuado  movimentação  correspondente ao valor lançado da CPMF.  Relatou,  ainda,  as  consequências  que  teria  sofrido  em  função  dos problemas com seu CPF e relacionou os possíveis erros que  poderiam  ter  originado  o  auto  de  infração,  para  novamente  requerer a nulidade da autuação.  Juntou  documentos  relativos  à  defesa,  dentre  os  quais  os  que  comprovariam sua ida aos locais relatados .  Ademais,  na  fl.  115,  juntou  cópia  de  requerimento  de  regularização do gerente da CEF de Piumhi ­ MG a respeito do  depósito  judicial  em  seu  nome,  "figurando  como  depositante  o  Banco do Brasil".  Das fls. 229 a 231, constaram cópias de requerimento dirigido à  Telemar; da 11. 122, de certidão negativa do Tribunal Regional  Federal  da  la  Região;  da  f1.  123,  de  certidão  negativa  da  Receita Federal; da  fl. 124, de extrato do Cadin; da fl. 125, de  comunicação  de  irregularidade  do  CPF  pelo  condomínio  residencial.  Posteriormente,  o  interessado  apresentou,  por  meio  de  sua  advogada, o requerimento de fls. 127 a 129, informando que não  conseguiria sequer obter instalação de telefone fixo, à vista dos  problemas com o CPF.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 Subindo os autos a este E. Conselho  foi determinado diligência  para:  1)  a  Fiscalização  junte  cópias  da  declaração  de  CPMF  apresentada pela instituição  financeira que levou à lavratura do presente auto de infração (fl.  3);   2)  intime  a  instituição  bancária  declarante  a  esclarecer,  com  urgência e com documentos que comprovem a informação, se o  interessado  (pessoa  física)  era  titular de  conta  corrente  de  sua  responsabilidade.”  Realizada diligência os autos retornaram a este E. Conselho para decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Conforme extraído das informações constantes na fl. 170:  “Em  sua  resposta  (folha  147),  a  instituição  bancária  informou  que  o  titular  da  movimentação  financeira  que  originou  os  valores de CPMF não retidos no montante de R$3.384,54 e que,  por  sua  vez,  ocasionaram  o  lançamento  por  meio  de  auto  de  infração contra o Sr. Pablo Macedo Frazão, CPF 000.000.502­ 96, na verdade era a Agência Carmo do Paraiba/MG do Banco  do  Brasil  S.A.,  CNPJ  00.000.000/0502­96,  conforme  demonstrado  no  anexo  01  da  correspondência  enviada  (folhas  148  a  156).  Já  no  anexo  02  (folhas  157  a  165),  enviou­nos  os  extratos de CPMF das contas do contribuinte naquela instituição  nos  anos  de  1999  a  02/2001,  quando  utilizava  o  CPF  914.292.186­49, e de 02/2001 a 12/2001, quando passou a usar  o  CPF  000.000.502­96.  Por  estes  extratos,  verifica­se  que  o  valor  de  CPMF  não  cobrado  alcança  nestes  períodos  apenas  R$0,87. Desta  forma, verifica­se  facilmente que houve erro por  parte do Banco do Brasil S.A. ao informar a Receita Federal do  Brasil como sendo do contribuinte movimentação financeira que,  na  verdade,  refere­se  a  uma  de  suas  agências,  como,  alias,  o  próprio contribuinte aludira em sua defesa.  Apesar  de  todos  os  esforços  junto  a  área  de  tecnologia  da  Receita Federal do Brasil, não  foi  possível obter uma cópia da  Declaração CPMF Medidas  Judiciais  do Banco  do Brasil  S.A.  No  entanto,  como  houve  por  parte  da  instituição  financeira  o  reconhecimento  do  erro,  acreditamos  que  a  falta  deste  documento não impeça a resolução da lide.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10665.001291/2002­63  Acórdão n.º 3302­002.594  S3­C3T2  Fl. 4          5 Esclarecemos  ainda,  que  os  valores  apresentados  a  folha  09  deste  processo  foram  obtidos  diretamente  daquela  declaração  pela  Coordenação  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil.”  Por todo exposto, constatado o erro perpetrado pela instituição bancária, voto  no  sentido  de  cancelar  o  montante  combatido  no  presente  auto  de  infração,  que  de  resto,  segundo a diligência efetuada, seria de R$ 0,87, cuja exigibilidade não foi comprovada e que  não gurda relação com o auto de infração original.  Por todo exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator                               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13819.904483/2012-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.904483/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.635  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 44 83 /2 01 2- 92 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 38/41 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 21/08/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 3.693,64,  referente ao mês de ago/2005, em vista da  suposta venda de produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.904483/2012­92  Acórdão n.º 3802­003.635  S3­TE02  Fl. 122          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 43). Inconformada, a mesma apresentou, em 25/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 45/50, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 43). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  25/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.904483/2012­92  Acórdão n.º 3802­003.635  S3­TE02  Fl. 123          5     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 11030.720708/2012-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 EVENTUALIDADE. BÔNUS GERENCIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É eventual o pagamento efetuado pela empresa a título de bônus gerencial quando não caracterizado periodicidade ou habitualidade anual nos pagamentos. No caso concreto, a ocorrência de três pagamentos mensais a título de bônus gerencial em um período de cinco anos evidencia a eventualidade de tais ganhos, razão pela qual não há que se falar de sua integração ao salário de contribuição e consequente incidência de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720708/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.244  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS  AGROPECUARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  EVENTUALIDADE.  BÔNUS  GERENCIAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  É  eventual  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  a  título  de  bônus  gerencial  quando  não  caracterizado  periodicidade  ou  habitualidade  anual  nos  pagamentos.  No caso concreto, a ocorrência de três pagamentos mensais a título de bônus  gerencial  em  um  período  de  cinco  anos  evidencia  a  eventualidade  de  tais  ganhos,  razão pela qual não há que se  falar de sua  integração ao salário de  contribuição e consequente incidência de contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 07 08 /2 01 2- 91 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720708/2012­91  Acórdão n.º 2403­002.244  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  10­ 40.834,  fls.  431/438,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  representadas  pelos  seguintes DEBCAD`s.  1.  AI  DEBCAD  nº.  37.340.887­0,  no  valor  de  R$  175.393,68  (cento  e  setenta  e  cinco mil,  trezentos  e  noventa  e  três  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  consolidado  em 25/04/2012,  relativo  ao  lançamento  de contribuições previdenciárias patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  na  competência 03/2008;  2.  AI  DEBCAD  nº.  37.340.888­9,  no  valor  de  R$  26.309,05  (vinte e seis mil,  trezentos e nove  reais e  cinco  centavos),  consolidado  em  25/04/2012,  relativo ao lançamento de contribuições destinadas a  outras entidades e  fundos (no caso, Fundo Nacional  do Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário­ Educação),  Instituto  Nacional  da  Colonização  e  Reforma Agrária –  INCRA,  e Serviço Brasileiro de  Apoio  às Micro  e Pequenas Empresas – SEBRAE),  incidentes sobre as remunerações pagas a segurados  empregados, na competência 03/2008;  3.  AI  DEBCAD  nº.  37.340.889­7,  no  valor  de  R$  32.342,40  (trinta  e  dois  mil,  trezentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  quarenta  centavos),  consolidado  em  25/04/2012, em razão da empresa não ter declarado,  na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP,  competência  03/2008,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  As  exigências  fiscais  se  referem  ao  fato  de  ter  o  contribuinte  efetuado  pagamentos  a  seus  empregados  em  razão  de  uma  suposta  participação  nos  resultados  da  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  empresa,  segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  16/33,  os  fatos  geradores  se  deram  da  seguinte  forma, in verbis:  3.5.  FATOS  VERIFICADOS  QUE  DERAM  ORIGEM  AOS  LANÇAMENTOS  (...)  3.5.3. Os valores  lançados pela  fiscalização tiveram como base  valores  pagos,  a  título  de  Bônus  Gerencial,  aos  empregados,  Tais  valores,  embora  transitando  pela  folha  de  pagamento,  na  rubrica 072 – PPR / Bônus Gerencial,  foram enquadrados pela  empresa como 8 – Não é Base de cálculo previdenciário. Sendo  assim,  não  foram  informados  em  GFIP  e  nem  tiveram  a  respectiva contribuição previdenciária recolhida.  3.5.4. Tais informações podem ser constatadas no quadro abaixo  obtido por meio dos arquivos digitais da folha de pagamento, no  qual constam os empregados que receberam Bônus Gerencial.  (...)  3.5.5.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  01,  a  GSI  BRASIL IND E COM DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS  LTDA  foi  intimada  a  esclarecer  qual  cláusula  do  ajuste  sobre  participação  em  lucros  e  resultados  previa  a  distribuição  de  bônus gerenciais. A questão foi levantada pois pela descrição da  rubrica  da  folha  de  pagamento  poderia  se  entender  que  tais  valores estivessem relacionados ao programa de participação de  resultado  que  quando  pago  de  acordo  com  a  legislação  não  integra o salário de contribuição.  3.5.6.  Em  resposta,  a  fiscalizada  não  enumerou  a  cláusula  do  ajuste  sobre  participação  em  lucros  e  resultados  que  previa  a  distribuição  de  bônus,  limitando­se  a  responder  que  concedeu  bônus gerenciais aos seus executivos a título de liberalidade.  3.5.7.  Outro  fato  que  comprova  a  desvinculação  dos  valores  pagos na rubrica Bônus Gerencial do programa de participação  nos  lucros  e  resultados  é  que  os  trabalhadores  listados  acima  também  receberam  valores  na  rubrica  013  –  Participação  nos  Resultados paga a todos os trabalhadores da empresa, conforme  demonstra o quadro abaixo:  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 377/390.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre/RS, DRJ/POA, prolatou o Acórdão n° 10­ 40.834,  fls.  431/438,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720708/2012­91  Acórdão n.º 2403­002.244  S2­C4T3  Fl. 4          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  PRODUÇÃO DE PROVAS.  É de nenhum efeito o protesto genérico pela produção de provas.  PROCURADOR. INTIMAÇÃO.  As  intimações devem ser  feitas ao  sujeito passivo, no domicílio  tributário por ele eleito perante a Administração Tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. BÔNUS GERENCIAL.  Os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  título  de  Bônus  Gerencial  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  bem  assim  daquelas  destinas  a  outras  entidades  e  fundos,  na  medida  em  que  não  inseridos  expressamente  nas  hipóteses  de  exclusão  de  incidência  dessas  exações.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  apresentação  de Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  442/451, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, afirmando em síntese que os  valores  pagos  são  não  eventuais  e,  portanto,  não  estão  incluídos  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  assim  como que  a verba  não  é  decorrente  do  trabalho  caso  se  considere  como  participação nos resultados da empresa.  É o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 440 e 442,  tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Analisando  a  matriz  constitucional  da  Contribuição  Previdenciária  prevista  no art. 195 da Constituição Federal, temos o que segue:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)  Do exposto, verifica­se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  As exceções à  incidência da Contribuição Previdenciária estão elencadas no  art. 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91, que  trás, dentre eles,  as  seguintes hipóteses  levantadas  pelo recorrente e merecem análise:  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720708/2012­91  Acórdão n.º 2403­002.244  S2­C4T3  Fl. 5          7 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  e)  as  importâncias: (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  (...)  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário; (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  (...)  No caso concreto, alega o recorrente que o pagamento foi eventual. A DRJ  entende por caracterizada a habitualidade por constar nos Discriminativos Analíticos do Débito  dos  AI  DEBCAD  n.  37.340.887­0,  37.340.888­9,  51.010.983­7,  51.010.984­5,  que  os  empregados  receberam  o  Bônus  Gerencial  nas  competências  03/2008,  04/2009  e  07/2009,  caracterizando uma periodicidade, no mínimo, anual, o que caracteriza a uma habitualidade no  pagamento.  Entendo de forma diversa.  O conceito de habitualidade é abstrato e dá margem à diversas interpretações,  sobre o conceito, discorre Waldmir Novaes Martinez:  A  eventualidade  tem  como  face  inversa  a  habitualidade,  que  é  um  atributo  de  ser  freqüente  ou  possuir  a  intenção  de  sê­lo.  A  periodicidade  define  a  habitualidade  das  parcelas;  é  significativo o espaçamento entre duas delas se compatível com  a  duração  da  vida  profissional  do  obreiro.  Créditos  muito  distantes  podem  ser  periódicos.  (WLADMIR  NOVAES  MARTINEZ,  Curso  de  Direito  Previdenciário,  Tomo  II  –  Previdência Social, p. 500)  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Para  a  doutrina  administrativista,  estar­se­ia  diante  de  um  conceito  indeterminado,  ou  fluido.  A  sua  interpretação  deve  se  dar  contextualmente,  em  função  da  situação fática para com o conjunto normativo pátrio.  Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:  Com efeito, em primeiro lugar,  tem­se que aceitar  logicamente,  por  uma  irrefragável  imposição  racional,  que  mesmo  que  os  conceitos  versados  na  hipótese  da  norma ou  em  sua  finalidade  sejam  vagos,  fluidos  ou  imprecisos,  ainda  assim  têm  algum  conteúdo determinável,  isto é,  certa densidade mínima, pois,  se  não o tivessem não seriam conceitos e as vozes que os designam  sequer seriam palavras.  (...)  Ora, as partes  só  entregam sua realidade  exata quando  se  tem  conhecimento do todo. Não é possível apreender o significado de  uma parte, sem antes abrigar na mente ao menos uma noção do  que  seja  o  todo.  Para  invocar  o  mais  tosco  e  rudimentar  dos  exemplos, basta pensa que ninguém conseguirá entender o que é  mãe  sem  ter  a  idéia  do  que  é  braço;  ninguém  conseguirá  entender o que é braço sem ter idéia do que é um corpo humano.  Assim,  agiria  de  modo  estatuto  quem  pretendesse  interpretar  algum  conceito  normativo  tomando­o  desligamento  do  todo  contextual  de  que  faz  parte.  Esse  todo  contextual  termina  por  adensar um pouco o que haja de fluidez nesse conceito, embora  não  elimine  sempre,  necessariamente  e  de  modo  completo,  o  campo  de  possíveis  dúvidas.  (Discricionariedade  e  Controle  Jurisdicional, 2ª Edição, 11ª Tiragem, Malheiros, São Paulo/SP,  2012, p. 28­31)  Feitas essas considerações, percebo que, conforme informações constante no  Mandado  de  Procedimento  fiscal  n.  10.1.04.00­2011­00701,  de  21  de  novembro  de  2011,  o  período verificado no procedimento fiscal foi de janeiro de 2007 a dezembro de 2011.  Repita­se,  foi  constatada  a  ocorrência  de  pagamento  a  título  de  bônus  gerencial nos meses de março de 2008, abril de 2009 e julho de 2009. Afirma a DRJ que há  periodicidade no mínimo anual.   Fere  o  postulado  da  razoabilidade,  afirmar  que  existe  periodicidade  anual  para  o  caso  em  análise,  tendo  como  parâmetro  base  temporal  analisada  pelo  fiscal,  em  05  (cinco) anos de apuração, apenas foi constatado o pagamento em 03 (três) meses, um em 2008  e outros dois 2009, apenas.   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ESCOLAR.  HABITUALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF.  1.  Parcelas  eventuais  não  devem  integrar  o  salário­de­ contribuição.  2. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida  assenta  em mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso  não  abrange todos eles (Súmula 283/STF).  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720708/2012­91  Acórdão n.º 2403­002.244  S2­C4T3  Fl. 6          9 3. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp 381407/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 25/10/2004, p. 213)  Para caracterizar  a habitualidade  anual,  estes pagamentos deveriam  ter  sido  realizados  não  apenas  nestes  dois  anos  (em  três  meses),  mas  em  entenderia  por  habitual  o  pagamento  nos  04  (quatro)  ou  05  (cinco)  anos,  descaracterizando­os  como  ganhos  eventuais/abonos, para qualificá­los como distribuição de lucros ou resultados.  A  partir  desse  quadro,  têm­se  como  eventuais  os  pagamentos  realizados  a  título de bônus gerencial, em razão da eventualidade caracterizada.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10675.002984/2005-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se o presente de Declaração de Compensação ­ Dcomp, de débito de  IRPJ,  período  de  apuração  10/2005,  com  crédito  de  PIS/Pasep  do  regime  não  cumulativo, mercado interno, do 3° trimestre de 2005, no valor de R$18.027,25 (fls.  1 e 2).  Com  fundamento  na  Informação  Fiscal  de  fls.  51  e  52,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  n°  820  ­  DRF/UBE,  de  fls.  55  e  56,  por  meio  do  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  a  favor  da  interessada  no  valor  de R$14.166,31  e  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada,  remanescendo  um  saldo  devedor a título de IRPJ, período de apuração 10/2005, no valor de R$3.860,94.  Cientificada em 10/09/2010, conforme Aviso de Recebimento — AR, de fl.  58, a interessada apresentou a manifestação de fls. 59 a 69, na qual, com base  em posicionamentos doutrinários, aduz em síntese que:  2 ­ DO DIREITO  A  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  À  LUZ  DO  TEXTO  CONSTITUCIONAL  /  AMPLO  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DOS  INSUMOS  [...]  todo  e  qualquer  insumo que  tenha  sido  objeto  de  tributação  anterior do  PIS, SEM EXCEÇÃO, deverá gerar créditos de PIS ao adquirente.  [...]  a  condição  de  crédito  físico  que  a  Receita  federal  insiste  atribuir  aos  insumos na hipótese em questão está totalmente divorciada do sentido teleológico da  Lei n° 10.637/02.  [...] nada mais falacioso e equivocado [...] pretender caracterizar o rol do § 4,  do art. 8, da Instrução Normativa SRF n° 404104, como numerus clausus, em frontal  divergência os ditames constitucionais anteriormente analisados.  [...]  a  visão  [...]  tacanha  da  fiscalização,  no  que  se  refere  a  insumos,  não  retrata a realidade, gerando um crédito tributário em favor da Fazenda Nacional que  absolutamente não existe [...]”  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 5          4 Somente  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios com bens e serviços que se enquadram no conceito de  insumo definido na legislação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO DE CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Verificada a insuficiência de direito creditório, não se homologa  a parcela indevidamente compensada.”.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete exatamente as mesmas alegações da impugnação.  É o relatório.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Delimitação da lide.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  glosou  créditos  pleiteados  pela contribuinte e não homologou compensação declarada.  Os  créditos  se  referiram  a  gastos  com  convênios médicos  e  odontológicos,  uniformes e equipamentos de  segurança, material  aplicado em obras, material de expediente,  serviços  terceirizados  de  expediente  e  manutenção,  serviços  jurídicos,  de  auditoria  e  consultoria,  serviços  de  limpeza  e  vigilância,  seguros  de  veículos,  treinamentos,  viagens,  telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  A contribuinte não contesta que estes gastos se refiram a bens e serviços que  não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB.  Defende que este conceito de insumo está errado, pois deveria  incluir  todos  os bens e serviços que se caracterizem como custo segundo a teoria contábil, pois necessários  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços  como  um  todo,  considerando  equívoco  caracterizar numerus clausus o rol do §4º, do art. 8º, da IN SRF nº 404, de 2004.  A seu ver, todo bem ou serviço que tenha sido tributado pelo PIS deve gerar  créditos de PIS a seu adquirente.  Não tendo sido suscitadas preliminares, analisa­se o mérito.  PIS/Pasep sob a regência da Lei nº 10.637, de 2002.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória  nº 627, de 2013) (Vigência)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 7          6 §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido  no  caput.(Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 8          7 (...)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se  no  conceito  de  insumo  previsto  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637,  de  20002, pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo em vista que é  justamente  isto que a  recorrente alega, pois,  segundo  ela,  todos os gastos necessários ao processo produtivo poderiam ser  incluídos no cálculo dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 9          8 Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  dizeres  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 10          9 9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em  risco  pela  introdução  da  cobrança  não­cumulativa  e  a  carga  tributária  correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que se fossem incluídos todos os gastos na apuração do  crédito a ser descontado, a arrecadação tributária não se manteria, o que nos leva a concluir que  o conceito de insumo não pode ser alargado em relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  entendo correto o  entendimento  expressado pela RFB, órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução, que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, adotou interpretação para o conceito de insumo, com base na concepção tradicional  da legislação do IPI:  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 11          10 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  utilizados  na  prestação  de  serviços:  (Incluído  pela  IN  SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)”[grifei]  Em  recente  julgamento,  esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 12          11 adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 13          12 No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Correta  a  fiscalização  ao  glosar  os  gastos  discriminados  nas  folhas  49/50,  pois  os  bens  a  que  se  referem  não  são  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem; não sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre os  produtos obtidos;  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços;  não  pertencem  ao  rol  de  bens  previstos na lei como capazes de gerar o crédito..  Os  serviços  a  que  se  referem  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, nem na prestação de serviços, e, também, não pertencem  ao rol de serviços previstos na lei como hábeis a gerar o crédito.  Sobre alegações de inconstitucionalidade.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 14          13               Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em que pese o brilhante voto do  Ilustre Conselheiro Relator,  acompanho­o  mesmo  somente  pelas  conclusões,  eis  que  discordo  do  conceito  que  sustenta  acerca  dos  créditos passíveis de utilização para  fins de descontos na  apuração do PIS e da COFINS do  regime não­cumulativo.  O  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  é  assim  expresso (os destaques são nossos):  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Sem que façamos um digressão muito longa acerca da amplitude do conceito  de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, considerando que é esse o conceito  que  tem  sido  utilizado  como  fundamento  para  fins  de  creditamento,  o  que  hoje  se  encontra  evidenciado nos julgamentos administrativos desse Conselho é que esse conceito não segue o  mesmo  viés  que  norteia  a  apuração  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem os créditos possíveis na legislação do Imposto sobre a Renda.  Assim,  no  caso  de  PIS  e  COFINS  o  que  está  sendo  privilegiado  é  a  pertinência dos  insumos no processo produtivo da pessoa  jurídica, sendo essa a  interpretação  predominante na Câmara Superior do CARF.  Tenho,  inclusive,  que  discutir  o  significado  de  insumos  no  contexto  dos  créditos  passíveis  de  creditamento  para  as  contribuições  em  comento  é  inadequado  e  essa  discussão acaba por desvirtuar o sentido da norma, digo isso por dois motivos: o um, porque o  crédito,  conforme  expresso  acima,  não  se  dá  sobre  os  insumos, mas  em relação aos bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo.  Portanto, a  vinculação  está  nos  bens  e  serviços  que  se  utilizam as empresas para que possam prestar serviços e/ou produzir ou fabricar aquilo que lhes  gera a receita que será tributada pelo PIS e pela COFINS; e o dois, porque o termo “insumo”,  apontado na norma acima transcrita, não é usado como substantivo, ou seja, como nominação,  ser, coisa ou substância. O termo insumo é um qualificativo genérico dado aos bens e serviços  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 15          14 que os endereçam para a utilidade de compor os bens e serviços destinados à venda, ou seja, o  termo  “insumo”  é  parte  de  uma  oração  subordinada  adverbial  condicional  e  serve  para  expressar uma condição  para que o  fato  expresso na oração principal possa ocorrer,  estando  direcionada  à  utilidade  dos  bens  e  serviços  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Nesse caminho, somente os custos dos bens e serviços empregados nos bens  e serviços objeto da fonte de receita da contribuinte sujeita ao PIS e a COFINS é que geram  direito ao crédito, ou seja, essa delimitação está nos bens e serviços empregados — utilizados  como insumos — no processo de geração do total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Por outro lado, a Lei expressa diretamente as vedações em relação ao crédito  sobre  custos  diretos  e  indiretos  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  veda  o  crédito  sobre  a  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive no caso  de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição;  determina  que  o  crédito  deve  tomado  somente  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País quando aqui são pagos e creditados os custos e as despesas. Essas são as  proibições.   Tenho, inclusive, que o artigo 3º, II, da citadas Leis, não dá margem para que  se considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do insumo.  Na  verdade,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo,  não  fazendo  menção,  salvo  engano  ainda  não  vislumbrado  por  esse  conselheiro, à essencialidade do gasto.  Na minha concepção a única leitura possível do inciso II implica em admitir  créditos em relação aos bens e serviços que forem utilizados na produção do bem ou serviço  destinado  à  venda,  desde  a  sua  origem  até  a  sua  disponibilização  para  venda,  isso  porque  a  legislação fala de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e produtos  destinados  à  venda,  determinando  a  vinculação  da  cadeia  de  produção  até  a  efetiva  disponibilização  dos  produtos  ou  serviços  para  venda,  ou  seja,  a  todos  os  custos  dos  bens  e  serviços necessários para que se aufira a receita, independentemente da segmentação que tiver  a cadeia produtiva da mercadoria ou serviço, quer dizer, independentemente se os custos foram  gerados  internamente  ou  adquiridos  de  terceiros,  se  houver  a  necessidade  de  uma  ou  mais  etapas,  se  houver  a  necessidade  de  utilização  de  um  ou mais  subprodutos,  se  o  transporte  é  direto ou segmentado, o que importa é a sua pertinência com o processo produtivo, nada mais.  Por isso a Lei aponta, complementarmente aos fretes utilizados como insumo  —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo”,  se  me  permitem  essa  melhor  leitura — que já estão incluídos nos créditos passíveis de utilização, desde sempre com base no  inciso  II,  também o custo de armazenagem de mercadoria e o  frete na operação de venda —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo  na  operação  de  venda”,  se  me  permitem novamente a releitura — quando o ônus for suportado pelo vendedor, mesmo porque  seria um sem sentido entender que a norma concedeu o crédito sobre o frete “na operação de  venda”  e  não  ter  concedido  o  crédito  sobre  os  custos  que  a  empresa  realizou  com  fretes  utilizados como insumo no processo produtivo até a efetiva disponibilização para venda, quer  se  faça  a  disponibilização  na  própria  empresa,  quer  em  armazém  próprio,  de  terceiro  ou  qualquer outro lugar, considerando que até o momento em que são colocados os bens no ponto  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002984/2005­05  Acórdão n.º 3801­003.408  S3­TE01  Fl. 16          15 de venda, disponíveis para  serem  adquiridos pelos  seus  compradores,  não  se pode  tratar  tais  dispêndios como “despesas comerciais”.  Mesmo  que  sejam  estoques  de  produtos  acabados  sua mensuração  também  deve  levar  em  conta  o  custo  do  frete  incorrido  com  a  sua  movimentação  até  que  seja  disponibilizado no ponto de venda, mesmo porque não há uma proibição legal de creditamento  caso o processo de transporte seja feito em mais de uma etapa.  Assim,  os  bens  e  serviços  pagos  pela  empresa  durante  todo  o  processo  de  obtenção  das  receitas,  que  abarca  além  da  aquisição  de  matéria  prima,  a  fabricação,  a  distribuição do produto acabado e a remessa para os pontos de venda são insumos suscetíveis  de creditamento.  No presente caso os  créditos pleiteados  se  referem a  gastos  com  convênios  médicos e odontológicos, uniformes e equipamentos de segurança, material aplicado em obras,  material de expediente, serviços terceirizados de expediente e manutenção, serviços jurídicos,  de auditoria e consultoria, serviços de limpeza e vigilância, seguros de veículos, treinamentos,  viagens, telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  Tenho  que  parte  desses  dispêndios  não  se  subsumem  aos  possíveis  de  creditamento nos termos da norma, outros, por falta de demonstração da pertinência – falta de  prova  –  não  pode  confirmar  serem  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  somente  por  isso  acompanho o Relator pelas conclusões e nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13984.001200/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2008 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância com processo judicial. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.076          1 1.075  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.001200/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.254  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  POWER ENERGY SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2008  MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  RENÚNCIA.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por concomitância com processo judicial.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 12 00 /2 00 9- 41 Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  30/09/2009  para  constituição  de  crédito  por  arbitramento  em  razão  da  desconsideração  da  escrituração  contábil.  Seguem  transcrições de trechos da decisão recorrida:  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA   O § 6o do art. 33 da Lei 8.212/91 assevera que se no exame da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  também  ao  contribuinte o ônus da prova.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA   É  devida  a  contribuição  patronal,  a  cargo  da  empresa,  à  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento),  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais.  É  também  devida  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo se presume  legítimo, cabendo à parte que  alegar o contrário a prova correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração,  sem  carrear  aos  autos  provas  documentais,  não  tem  o  condão  de  desconstituir o lançamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Trata­se  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  no  valor  de R$  119.841,39,  acrescido  de  juros  de  mora,  da  multa  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75%,  esta  resultante  da  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benéfica  previsto no art. 106 do CTN, referente às contribuições devidas à  seguridade  social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidentes  sobre  a  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13984.001200/2009­41  Acórdão n.º 2402­004.254  S2­C4T2  Fl. 1.077          3 remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  no  período  de  09/2004  a  12/2008,  inclusive  13°  salário,  apurado  por  aferição  indireta  com  base  na  receita  operacional  da  prestação de serviços.  Consoante  Relatório  Fiscal  de  fls.  102  a  109,  considerando­se  que  a  empresa  não  registrou  os  atos  e  fatos  contábeis  corretamente,  houve  a  desconsideração  da  contabilidade,  determinando,  assim,  o  procedimento  de  arbitramento.  Aplicando,  neste  caso,  para  efeitos  de  apuração  do  salário  de  contribuição, o percentual de 40% (quarenta por cento)sobre a  receita  e  que  do  valor  resultante  foi  excluído  o  montante  levantado  com  base  na  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados.  Cita  o  referido  relatório  que  conforme  relatado  no  processo  n°.13984.000153/2009­19, relativo à restituição de contribuições  previdenciárias,  o  saldo  da  conta  caixa  possuía  saldo  em  10/2008 no montante de R$ 1.712.395,78 e que por tratar­se de  valores  de  dinheiro  em  espécie,  o  raciocínio  lógico  é  que  o  numerário  demonstrado  não  existe  (pois,  ninguém  guarda  na  empresa  tão  elevada  soma  de  dinheiro)  e  que  os  valores  constantes da referida conta é um grave erro contábil;  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  A  autuada  devidamente  intimada,  documento  de  fl.  01,  apresentou defesa administrativa (fls. 956 a 959), alegando, em  breve  síntese,  que:  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  elétricos,  assim  sendo,  cada  vez  que  ocorre  a  prestação  de  serviços  é  emitida  uma  nota  fiscal  com  a  retenção  de  11%,  prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991; cuja contribuição  retida é compensada quando do recolhimento das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento;  sendo  que o resíduo destas foi objeto de pedido de Restituição;logo, as  diferenças  apuradas  pela  autoridade  fiscal  são  improcedentes;  os  valores  devidos  encontram­se  devidamente  lançados  na  escrita contábil e tornado devido no passivo na conta 2.1.1.2.001  ­ INSS a recolher, sendo que as compensações estão escrituradas  no ativo, na conta 1.1.2.5.008 ­ INSS a recuperar.  Após a decisão de primeira instância, a recorrente tanto interpôs recurso a este  CARF como também ajuizou a ação ordinária nº 5003108­93.2012.404.7206 com propositura  de nulidade do crédito ora sob exame, fls. 1012 e 1034.  É o Relatório.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Pressupostos de admissibilidade  De fato, na ação judicial promovida pela recorrente discute­se a procedência  ou  não  do  crédito  tributário  ora  sob  exame,  o  que  caracteriza  a  concomitância  e,  conseqüentemente, implica o reconhecimento da renúncia de se discutir as mesmas questões no  processo administrativo:  Lei nº 6.830/80  Art. 38 (...)  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Por tudo, voto por não conhecer do recurso voluntário. Após a apreciação de  eventuais recursos,  tornando­se definitiva a decisão, que se aguarde a  tramitação do processo  judicial como condição para a cobrança do crédito, enquanto mantidos os efeitos favoráveis da  sentença.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10803.000077/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2.619          1 2.618  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000077/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.002  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  ERNANI BERTINI MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIÁRIA.  Para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 20/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice Grecchi,  José  Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 77 /2 01 0- 78 Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000077/2010­78  Acórdão n.º 2102­003.002  S2­C1T2  Fl. 2.620          2     Relatório  Contra  ERNANI  BERTINI  MACIEL  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 1936/1947,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2004  a  2007,  exercícios  2005  a  2008,  no  valor  total  de  R$ 7.469.275,03,  incluindo  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora, estes últimos calculados até 30/11/2010.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação de Infração, fls. 1948/2102, foi omissão de rendimentos, que está assim  descrita, às fls. 1938:  001 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Omissão  de  receita  apurada  em  decorrência  de  SIMULAÇÃO,  em face do recebimento de rendimentos percebidos com infração  à  lei,  os  quais  foram  depositados  nas  contas­corrente  da  interposta pessoa ÁLVARO KEYITI NAKASHIMA, que informou  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda,  como  suposta  Distribuição  de  Lucros  e  Empréstimos  fictícios  decorrentes  de  Operações  de  Mútuos,  recebidos  da  PRIME  TECNOLOGIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  interposta  empresa,  integrante do grupo K/E, controlada por CID GUARDIA FILHO  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL,  participantes  do  esquema  fraudulento  denominado  Operação  Persona,  os  reais  sujeitos  passivos,  como  sendo  as  pessoas  que  têm  relação  direta  e  pessoal com o fato jurídico, e deste modo, se encontram no pólo  passivo  da  obrigação  tributária;  respondendo  individualmente  por  50,0%  da  receita  omitida  apurada,  conforme  demonstrado  no presente relatório.  A multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  qualificada,  no  percentual  de  150%, em razão dos seguintes fatos, extraídos do Termo de Verificação de Infração, fls. 2100:  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA  39) Descumprida  a  obrigação  principal  pelo  não  pagamento  do  Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF, mediante artifício doloso  de,  sistematicamente  e  intencionalmente,  omitir,  ao  conhecimento  da  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  os  valores  apurados  de  tributos  a  pagar,  no  intuito  de  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador, ou prestar declaração falsa, incorre na  imposição da penalidade qualificada.  (...)  42)  O  comportamento  do  fiscalizado  ALVARO  KEYITI  NAKASHIMA  que  sabia  ser  interposta  pessoa,  que  participou  ativamente do esquema, que tirou proveito próprio, bem como a  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000077/2010­78  Acórdão n.º 2102­003.002  S2­C1T2  Fl. 2.621          3 conduta  dos  verdadeiros  sujeitos  passivos,  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL,  que  mediante  o  recrutamento  dos  "laranjas"  (WALDOMIRO  ALVES  ROSA,  DEVANI  DOS  SANTOS,  DEVAIR  DOS  SANTOS,  CARLOS  MULLI,  WALTER  FLAMENGO  SALLES,  LUIZ  FERNANDO  FLAMENGO  SALLES,  GERSON  ORESTES  SOARES  DE  OLIVEIRA,  MARCOS  ZENATTI,  REJANE  APARECIDA  CERQUEIRA  BARBOSA,  e  dentre  eles,  ALVARO  KEYITI  NAKASHIMA),  utilizados  como  sócios  das  "interpostas"  exportadoras,  importadoras  e distribuidoras,  (3TECH, LATAM,  ROMDORF,  TECNOSUL,  D'LUCK,  ARCO,  NACIONAL,  BRASTEC, ABC e dentre elas a PRIME e a PI COMPONENTES  (PROPRIEDADE  INTELECTUAL),  utilizadas  no  esquema  de  interposição  fraudulenta  desvendado  pela  denominada  "Operação  Persona"  com  objetivo  de  tirar  vantagens  econômico­financeiras, em detrimento da Fazenda Pública, ficou  cabalmente comprovado o dolo "crime doloso aquele em que o  agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo" (inciso  I  do  art.  18  do Decreto­lei  n.°  2.848,  de  07/12/1940  ­  Código  Penal).  43)  As  condutas  dolosas  de  ALVARO  KEYITI  NAKASHIMA  e  dos  verdadeiros  sujeitos  passivos  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL,  configuraram  SIMULAÇÃO  sob vários aspectos:  supostos  faturamentos da CMGUARDIA e  da  CIDER;  logística  fraudulenta  de  empresas  e  pessoas  interpostas,  ocultando  a  verdadeira  importadora  MUDE,  a  exemplo da PRIME e Alvaro Nakashima; declaração de imposto  de  renda  falsa  de  Alvaro  Nakashima  contemplando  suposta  Distribuição  de  Lucros  e  de  Empréstimos,  coincidentes  com  balancete  fictício  da  PRIME;  pagamento  do  valor  FOB  das  mercadorias,  com  os  respectivos  fechamentos  de  câmbio,  com  adiantamento de recursos da TECNOSUL e da PI Componentes;  vinculados  às  remessas  ao  exterior,  por  intermédio  da  contas  bancárias  de  Alvaro  Nakashima,  com  nítidos  sinais  de  subfaturamento  de  importações;  integralização  de  capital  na  PRIME  nitidamente  simulada;  cujas  evidências  comprovam  a  fórmula  concebida  pelo  grupo  K/E,  comandado  por  CID  GUARDIA  FILHO E  ERNANI  BERTINO MACIEL,  com  danos  evidentes ao Erário.  (...)  48)  Em  consonância  com  o  que  foi  apurado,  acha­se  caracterizada intenção (do fiscalizado e dos verdadeiros sujeitos  passivos) de ocultar os créditos efetuados nas contas bancárias  do  fiscalizado  (interposta  pessoa),  amparando­os  por  supostas  Distribuição de Lucros e Operações de Mútuo, cujos atos foram  praticados reiteradamente nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007,  demonstrando  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  ocorrência  do  fato  gerador  e/ou  o  não  pagamento  de  tributos,  materializando as hipóteses previstas no art. 71 da Lei n.° 4.502,  de 1964.  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000077/2010­78  Acórdão n.º 2102­003.002  S2­C1T2  Fl. 2.622          4 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 2144/2164, que foi julgada, por maioria de votos, procedente pela autoridade julgadora de  primeira instância, conforme Acórdão DRJ/RJ2 nº 13­34.989, de 24/05/2011,  fls. 2204/2211,  cujas ementas a seguir se transcrevem:  DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio  efetuado  pela  Autoridade  Autuante  em  decorrência  de  infração  apurada  com  qualificação de multa de oficio  por  ocorrência  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  OMISSÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  Uma  vez  comprovado  pela  Fiscalização  que  o  contribuinte  se  valeu  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  omitindo  rendimentos  tributáveis,  correta  a  infração apurada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação da multa  de oficio  qualificada  de  150%,  disciplinada  pelo  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  ficar  evidente  a  intenção  do  contribuinte  em  negar  a  existência  de  recursos  tributáveis  com o  intuito de ocultar o  fato gerador do  Imposto de Renda.  Na  referida  decisão,  restaram  vencidos,  os  seguintes  julgadores:  Cristina  Rodrigues  Leitão  Prodanoff,  que  votou  pela  procedência  da  impugnação  por  entender  que  a  autoridade  fiscal  presumiu,  ao  atribuir  aos  depósitos  bancários  identificados  nas  contas  bancárias movimentadas pelo  interessado,  a natureza do  rendimento  como  tributável  e Paulo  César Macedo  Pessoa  que  votou  pela  procedência  da  impugnação  por  entender  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  constitui­se  exclusivamente de  créditos  bancários  em  relação  aos  quais  o  impugnante,  na  condição  de  efetivo  titular  de  contas  bancárias  mantidas  por  interposta  pessoa  (fato  provado  no  curso  da  ação  fiscal),  não  foi  intimado  a  comprovar  a  origem dos recursos.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  04/10/2011,  fls.  2377,  o  contribuinte apresentou,  em 28/10/2011,  recurso voluntário,  fls. 2378/2402, cuja  conclusão  e  pedido seguem a seguir transcritos:  3. Conclusão e pedido:  Por todo o exposto, ficou demonstrado que:  (i)  A  fiscalização  deixou  de  realizar  a  prévia  e  obrigatória  intimação  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/96  como  condição  para ulteriormente  impor exigência  fundamentada na acusação  de  omissão  de  rendimentos  por  ausência  de  demonstração  da  origem de créditos de recursos em conta­corrente.  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000077/2010­78  Acórdão n.º 2102­003.002  S2­C1T2  Fl. 2.623          5 (ii) A presunção autorizada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 é a de  omissão  de  rendimentos  em  vista  da  ausência  de  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  origem  dos  recurso  depositados. Todavia, quando a Fiscalização demonstra o que, a  seu ver, é a origem e o destino de recursos sem que em ambos o  contribuinte  seja  beneficiário  dos  valores  não  é  possível  lhe  imputar os depósitos como rendimentos omitidos. É o que se tem  no caso concreto em que a Fiscalização alega ter identificado a  origem e o destino dos valores depositados nas contas­correntes  de titularidade do Sr. Álvaro Nakashima sem que em nenhum dos  casos  tais  atos  tenham  redundado  em  aumento  patrimonial  do  Recorrente, caracterizado o erro de sujeição passiva.  (iii)  É  inaplicável  a  multa  qualificada  de  150%  nos  casos  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  razão  de  inexistir  prova  evidente  de  ato  fraudulento  para  a  imputação  de  tal  penalidade; e  (iv)  Decaiu  o  direito  de  a  Administração  Fiscal  proceder  ao  lançamento de ofício em relação aos supostos fatos geradores e  IRPF de janeiro/04 a novembro/05.  A  partir  desses  fundamentos  e  do  quanto  exposto  em  impugnação,  que  se  reitera  como  se  estivesse  transcrito  no  recurso,  verifica­se  que  a  autuação  deve  ser  integralmente  cancelada, o que ora se requer, com a conseqüente reforma da  decisão de 1º grau.  É o Relatório.  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000077/2010­78  Acórdão n.º 2102­003.002  S2­C1T2  Fl. 2.624          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Apesar  de  o  Termo  de  Verificação  de  Infração,  que  é  parte  integrante  do  Auto de Infração, ser bastante extenso – contando com 153 páginas ­ e muito detalhado, tem­se  que  a  autoridade  fiscal  não  foi  muito  feliz  na  caracterização  da  infração,  imputada  ao  contribuinte,  posto  que  tanto  a  defesa  quanto  os  julgadores  de  primeira  instância,  de  certa  forma, demonstraram dúvida acerca da infração imputada ao sujeito passivo.  Veja  que,  desde  a  impugnação,  a  defesa  traz  alegações  de  que  o  Auto  de  Infração não poderia prosperar, sendo que uma das razões apontadas para tanto seria a ausência  de intimação do sujeito passivo e de Cid Guardia Filho, para justificar a origem dos recursos  creditados nas contas bancárias investigadas, cuja titularidade, nos documentos cadastrais das  instituições financeiras, era de Álvaro Keyiti Nakashima.  Já no que  tange  aos  julgadores  de primeira  instância,  tem­se que dos  cinco  julgadores, um deles – vencido – afirmou que o lançamento não poderia prosperar, posto que o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  constitui­se  exclusivamente  de  créditos  bancários  em  relação aos quais o impugnante, na condição de efetivo titular de contas bancárias mantidas  por interposta pessoa (fato provado no curso da ação fiscal), não foi intimado a comprovar a  origem dos recursos.  Do contexto em que os fatos se sucederam no procedimento fiscal e na forma  como a infração foi descrita pela autoridade fiscal, poder­se­ia, em uma análise apressada da  situação  posta,  tomar  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo  como omissão  de  rendimentos,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme disposto no art 42  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Todavia, de uma análise mais acurada, verifica­se da Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal,  fls. 1938/1941,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  que  dentre  os  dispositivos  citados  no  enquadramento  legal  não  consta  o  art  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Observa­se, ainda, que a descrição dos  fatos ali  constante, que abaixo se  transcreve,  também  não  menciona  que  a  infração  imputada  ao  contribuinte  fosse  a  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada:  001 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Omissão  de  receita  apurada  em  decorrência  de  SIMULAÇÃO,  em face do recebimento de rendimentos percebidos com infração  à  lei,  os  quais  foram  depositados  nas  contas­corrente  da  interposta pessoa ÁLVARO KEYITI NAKASHIMA, que informou  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda,  como  suposta  Distribuição  de  Lucros  e  Empréstimos  fictícios  decorrentes  de  Operações  de  Mútuos,  recebidos  da  PRIME  TECNOLOGIA  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000077/2010­78  Acórdão n.º 2102­003.002  S2­C1T2  Fl. 2.625          7 INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  interposta  empresa,  integrante do grupo K/E, controlada por CID GUARDIA FILHO  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL,  participantes  do  esquema  fraudulento  denominado  Operação  Persona,  os  reais  sujeitos  passivos,  como  sendo  as  pessoas  que  têm  relação  direta  e  pessoal com o fato jurídico, e deste modo, se encontram no pólo  passivo  da  obrigação  tributária;  respondendo  individualmente  por  50,0%  da  receita  omitida  apurada,  conforme  demonstrado  no presente relatório.  Das  razões  acima  esposadas  e  também  da  leitura  completa  do  Termo  de  Verificação de Infração, denota­se que a infração imputada ao contribuinte foi de omissão de  rendimentos, caracterizada por indícios (presunção simples), qual seja: a de que os valores que  transitaram  nas  contas  bancárias  investigadas,  que  estavam  em  nome  de  Álvaro  Keyiti  Nakashima, são rendimentos do contribuinte e de Cid Guardia Filho, na proporção de 50% para  cada um deles.  Logo,  não  há  que  se  falar,  nos  autos,  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e, via de conseqüência, não  pode prosperar a alegação da defesa de improcedência do lançamento em razão de inexistência  de  intimação  dirigida  ao  sujeito  passivo  e  a Cid Guardia  Filho,  para  justificar  a  origem  dos  depósitos creditados nas contas bancárias investigadas no procedimento fiscal.  Superada a alegação de falta de intimação do sujeito passivo para justificar a  origem dos recursos depositados nas contas bancárias investigadas, deve­se passar ao exame da  argüição de  erro na  identificação do  sujeito passivo, posto que  segundo a defesa não há nos  autos provas de que o  recorrente  tenha  sido beneficiário dos depósitos  efetivados nas  contas  bancárias investigadas.  A lide que se impõe, portanto, gira em torno de se saber se existem nos autos  documentos  que  comprovem,  de  forma  inequívoca,  que  o  contribuinte  foi  beneficiário  dos  rendimentos representados por 50% dos depósitos efetivados nas contas bancárias investigadas.  Antes de examinar o caso concreto, vale destacar que o art. 9º do Decreto nº  70.235, de 1972, abaixo transcrito, estabelece que a autoridade fiscal deve instruir o Auto de  Infração com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito imputado  ao contribuinte.  Art.  9.º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pelo art.  1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Deve  ser  observado,  ainda,  que  o  direito  probatório  brasileiro  consagra  a  possibilidade  de  uso  da  prova  indiciária.  Entretanto,  no  caso  do  uso  das  provas  indiciárias  (indiretas), é ônus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de  articulá­los  de  forma  tal  a  demonstrar  a  inequívoca  conduta  ilícita  do  contribuinte.  Se  do  cruzamento  dos  elementos  de  prova  coletados  não  resultar  como  possível  apenas  aquele  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000077/2010­78  Acórdão n.º 2102­003.002  S2­C1T2  Fl. 2.626          8 resultado  afirmado  pelo  agente  fiscal,  sem  vigor  restará  o  cenário  construído,  o  que,  via  de  regra, demanda aprofundamento da investigação.  Para  a  análise  da  questão,  deve­se  dizer  que  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  afirma que  do  exame de  documentos  apreendidos  na Operação  Persona,  deflagrada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  Federal  e  na  documentação  bancária  das  contas­correntes  em  nome  de  Álvaro  Keyiti  Nakashima,  demonstrou­se  que  referidas  contas  eram  abastecidas  por  recursos  advindos  da  PRIME, vinculadas aos  recursos que provinham da MUDE > TECNOSUL, seja para remessa  ao exterior, associada à  importação da PRIME, seja para aquisição de bens e pagamentos das  seguintes despesas:  1.  Aquisição do apartamento 124 para Alvaro Nakashima;  2.  Aquisição  de  veículo  para  Marnanglo,  controlada  por  Ernani  Bertino  Maciel;  3.  Pagamento  de  despesas  para  obra/LIVON,  cujos  sócios  são  Ernani  Bertino Maciel, Cid Guardia Filho e José Carlos Mendes Pires;  4.  Pagamento a Ernani Bertino Maciel em nome de sua esposa Selma;  5.  Aquisição de veículo para CMGuardia, cujo sócio é Cid Guardia Filho;  6.  Aquisição de veículo para Álvaro Nakashima e para seu cônjuge; e  7.  Retiradas  em espécie por Devair Santos, vinculados com  importação da  PRIME.  Nesse  ponto,  importa  dizer  que  a  omissão  de  rendimentos  imputada  ao  contribuinte foi da ordem de R$ 829.623,40, R$ 6.778.377,72, R$ 781.944,12 e R$ 704.263,93,  nos ano­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, respectivamente, sendo certo que estas quantias  correspondem  ao  percentual  de  50%  dos  depósitos  efetivados  nas  contas  bancárias  investigadas, já deduzidos dos valores que a autoridade fiscal entendeu pertencerem a Álvaro  Nakashima.  Todavia,  a  conclusão  que  se  chega  dos  fatos  apurados  durante  o  procedimento fiscal é que os valores que transitaram nas contas bancárias investigadas foram  empregados nos processos de importação da PRIME, que é um empresa de fachada (interposta  empresa), que possibilitava a importação de produtos da Cisco para o Brasil, sem o pagamento  dos devidos tributos aduaneiros.  Nesse  sentido  veja­se  a  transcrição  do  último  parágrafo  da  Parte  F  –  Da  Caracterização do Sujeito Passivo – do Termo de Verificação da Infração, fls. 2081:  Os  fatos  constatados,  os  diversos  elementos  apurados  e  os  indícios  constantes  dos  diversos  diálogos  mantidos  pelos  personagens  acima  vêm  a  corroborar  que  CID  GUARDIA  FILHO  E  ERNANI  BERTINO  MACIEL  são  os  verdadeiros  proprietários  da  interposta  empresa  PRIME,  ou  seja,  os  verdadeiros  sujeitos  passivos,  imputando a  cada um,  50,0% da  omissão  da  receita  apurada  e  que  na  prática  efetuaram  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000077/2010­78  Acórdão n.º 2102­003.002  S2­C1T2  Fl. 2.627          9 depósitos nas contas da interposta pessoa Alvaro Nakashima, à  título de suposta Distribuição de Lucros e Empréstimos fictícios,  em  beneficio  próprio  e  da  logística  de  importação,  cujos  recursos foram oriundos da prática de interposição fraudulenta,  comprovados pela investigação "Operação Persona".  Como se vê,  a própria  autoridade  fiscal afirma que os  recursos depositados  nas contas da interposta pessoa Álvaro Nakashima foram empregados em benefício do sujeito  passivo e também na logística de importação.  Ora,  os  recursos  empregados  na  logística  de  importação  não  podem  ser  considerados  rendimentos  da  pessoa  física,  havendo  aí,  como  bem  afirma  a  defesa,  clara  desobediência ao Princípio da Entidade.  No  Termo  de  Verificação  de  Infração  e  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  reporta­se  aos  seguintes  fatos  para  demonstrar  que  houve  benefício  do  sujeito  passivo, em relação aos recursos movimentados nas contas bancárias investigadas:  ­ Aquisição de veículo para Marnanglo, controlada por Ernani Bertino Maciel;  ­ Pagamento de despesas para obra/LIVON, cujos sócios são Ernani Bertino Maciel,  Cid Guardia Filho e José Carlos Mendes Pires;  ­ Pagamento a Ernani Bertino Maciel em nome de sua esposa Selma; e  ­ Aquisição de veículo para CMGuardia, cujo sócio é Cid Guardia Filho.  De pronto, cumpre dizer que despesas/custos de aquisição de bens de pessoas  jurídicas não podem ser  tomadas como rendimentos de pessoa física, salvo na hipótese de se  comprovar  que  tais  aquisições  tenham  sido  suportadas  com  recursos  de  ingresso  de  capital  social, integralizado pela correspondente pessoa física, fato não demonstrado nos autos, sendo  certo que neste caso, a autoridade fiscal deveria ainda demonstrar que os recursos empregados  na  integralização  de  capital  não  estivessem  acobertados  por  rendimentos  tributáveis  já  declarados, rendimentos isentos ou rendimentos exclusivos de fonte.  Assim,  tem­se  que  as  quantias  utilizadas  nas  aquisições  de  veículos  e  nos  pagamentos  de  despesas  de  obra  da  LIVON não  podem  ser  tomadas  como  rendimentos  das  pessoas físicas, sócias das correspondentes pessoas jurídicas.  Já no que tange à quantia identificada como sendo pagamento feito à Selma,  esposa  de  Ernani  Bertini  Maciel,  não  pode  ser  tomado,  de  pronto,  como  rendimento  do  contribuinte. O fato merece maiores investigações, posto que existe sempre a possibilidade de  tratar­se de rendimentos de Selma e não do contribuinte.  Não  se  pode  esquecer  também  que  tais  valores  –  aquisição  de  veículos,  pagamentos  de  despesas  de  obras  da  LIVON  e  pagamento  a  Selma  ­  não  são  quantias  representativas do montante dos valores movimentados nas contas investigadas. Ou seja, ainda  que  se  acolhesse  como  verdadeira  a  hipótese  de  que  tais  quantias  fossem  rendimentos  do  contribuinte  e  de  Cid  Guardia  Filho,  não  se  poderia  estender  tal  conclusão  aos  demais  depósitos  efetivados  nas  contas  bancárias  investigadas,  posto  que  os  valores  efetivamente  demonstrados como rendimentos do contribuinte seriam insignificantes diante do montante de  recursos depositado nas contas da interposta pessoa Álvaro Nakashima.  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000077/2010­78  Acórdão n.º 2102­003.002  S2­C1T2  Fl. 2.628          10 Nestes termos, há de se concluir que não existe nos autos, provas inequívocas  de que o contribuinte foi beneficiário dos rendimentos,  representados por 50% dos depósitos  efetivados nas contas bancárias investigadas.  Logo,  deve­se  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos,  sendo,  pois,  desnecessária, a análise das demais alegações trazidas na defesa.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10660.905894/2011-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905894/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.056  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 94 /2 01 1- 77 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905894/2011­77  Acórdão n.º 3803­006.056  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 24.255,02.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905894/2011­77  Acórdão n.º 3803­006.056  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905894/2011­77  Acórdão n.º 3803­006.056  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905894/2011­77  Acórdão n.º 3803­006.056  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10380.009363/2003-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de litígio pressupõe o não conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 67          1 66  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009363/2003­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.383  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AI Eletrônico ­ DCTF  Recorrente  PLANALTA TÉCNICA TOPOGRAFIA E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  OBJETO.  NÃO  CONHECIMENTO.  A inexistência de litígio pressupõe o não conhecimento do recurso voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  conhecimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Fábia  Regina  Freitas,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 93 63 /2 00 3- 98 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.009363/2003­98  Acórdão n.º 3301­002.383  S3­C3T1  Fl. 68          2 Relatório  Por economia processual adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  impugnação  a  lançamento  tributário  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  fls  14/18,  com  fatos  jurídicos  tributários  nos  meses  de  setembro  e  novembro  de  1998.  Em  procedimento  de  auditoria interna realizada sobre a DCTF apresentada pelo contribuinte, não restou  comprovado o  imposto  retido  na  fonte  vinculado  ao  imposto  declarado. O  crédito  tributário  formalizado perfaz o montante de R$ 11.370,54, já computados juros de  mora e multa de ofício (75%).   Cientificado  da  exigência  fiscal  em  07.08.2003  (fl  13),  o  contribuinte  apresentou impugnatória em 14.08.2003 (fls 4 e 5), requerendo a improcedência do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  existência  de  pagamento  da  contribuição  antecipado mediante retenção na fonte, conforme comprovantes às fls 11/12.  A  Unidade  de  Origem  procedeu  ao  exame  dos  pagamentos  efetuados,  tal  como  determinado  pela Nota Técnica Conjunta  Corat/Cofis/Cosit  n.º  32/2002  (fls  43/44).  É o relatório.  Ao  analisar  referida  impugnação  a  4ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  proferiu  o  Acórdão nº 08­23209, de 10/04/2012, assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1998  COFINS. PAGAMENTO. RETENÇÃO NA FONTE.  Cancela­se  a  exigência  fiscal  para  a  qual  existe  pagamento  realizado espontaneamente.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1998  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051,  de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com  o artigo 106,  inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela­se a multa  de ofício aplicada.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.009363/2003­98  Acórdão n.º 3301­002.383  S3­C3T1  Fl. 69          3 Após tomar ciência da referida decisão o contribuinte apresentou a petição de  fls.  58/59,  por  meio  da  qual  solicita  a  remição  dos  débitos  com  base  no  art.  14  da  Lei  nº  11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.009363/2003­98  Acórdão n.º 3301­002.383  S3­C3T1  Fl. 70          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Apesar de  tempestivo o  recurso voluntário não deve ser conhecido por  esta  turma de julgamento por ausência de objeto.  Após o julgamento da DRJ, o que sobrou do litígio foram os valores de R$  1.073,49 e R$ 513,81 que referem­se à Cofins devida, respectivamente, dos fatos geradores de  setembro e novembro/98.   No suposto recurso voluntário, o contribuinte não contesta a existência destes  débitos,  somente  solicita  que  estes  valores  sejam  remitidos  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  nº  11.941/2009. Esta análise não é de competência do CARF.  Portanto, voto por não conhecer do  recurso voluntário, propondo a  remessa  dos presentes autos à unidade de origem para análise do pedido efetuado pelo contribuinte e  para as demais providências de sua alçada.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10865.001561/2007-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. USO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - RMF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A REQUISIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas. Rejeita-se a preliminar de nulidade do uso da RMF por falta de motivação, uma vez comprovado que o relatório circunstanciado indicou a hipótese de imprescindibilidade do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, notadamente quando o recorrente, em fase de diligência, embora intimado da juntada do referido relatório, não se manifestou sobre ele. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS CUJA ORIGEM FOI COMPROVADA. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. Contudo, devem ser excluídos do lançamento os depósitos cuja origem foi comprovada com documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE ANUAL SOMADO DE R$ 80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$116.679,00 (cento e dezesseis mil e seiscentos e setenta e nove reais). Vencido em preliminar o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández e, no mérito, o Conselheiro Ronnie Soares Anderson que dava provimento parcial em menor extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 446          1 445  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001561/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.007  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDIR BOSCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  USO  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO FINANCEIRA ­ RMF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO  PARA A REQUISIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações  requisitadas. Rejeita­se a preliminar de nulidade do uso da RMF por falta de  motivação,  uma  vez  comprovado  que  o  relatório  circunstanciado  indicou  a  hipótese de imprescindibilidade do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724,  de  2001,  notadamente  quando  o  recorrente,  em  fase  de  diligência,  embora  intimado da juntada do referido relatório, não se manifestou sobre ele.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE  01/01/1997.  EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS  CUJA ORIGEM FOI COMPROVADA.  A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o  lançamento do  imposto correspondente quando o  titular da conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito.  Contudo,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  depósitos  cuja  origem  foi  comprovada  com  documentação hábil e idônea.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 15 61 /2 00 7- 94 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00  ATÉ  O  LIMITE  ANUAL  SOMADO  DE  R$  80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de  cálculo do lançamento o valor de R$116.679,00 (cento e dezesseis mil e seiscentos e setenta e  nove reais). Vencido em preliminar o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández e,  no  mérito,  o  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  que  dava  provimento  parcial  em  menor  extensão.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/08/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  receitas  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  O Termo de Verificação fiscal consta às fls. 9 e ss.  Em  síntese,  a  impugnação  fundamentou­se  na  violação  ao  princípio  da  legalidade  e  ao  sigilo  bancário,  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência  de  intimação  para  comprovar  origem  dos  depósitos  de  forma  discriminada,  ausência  de  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  desconsideração  das movimentações  de  bens  e  direitos  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual,  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  não  aproveitamento dos recurso de um mês para justificar os depósitos do mês seguinte, alegou­se  que  os  recursos  de  alugueres  de  sua  ex­cônjuge  eram  administrados  pelo  recorrente  e  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.001561/2007­94  Acórdão n.º 2802­003.007  S2­TE02  Fl. 447          3 depositados em sua conta, que  realizou diversas  alienações de bens  cujos  recursos depositou  em parte em suas contas bancárias.  A impugnação foi indeferida, em síntese, por haver previsão legal de omissão  de receita, por ter sido o lançamento feito de acordo como o art. 42 da Lei 9.430/1996, por não  terem  as  alegações  sido  acompanhadas  de  comprovação  e  por  não  haver  relação  entre  os  valores depositados e aqueles relativos ao contrato de aluguel.  Ciência da decisão em 29/09/2009.   Recurso voluntário interposto em 29/10/2009 com as seguintes alegações:  1.  as  requisições de movimentação  financeira  foram emitidas em desacordo  com  o  art.  2º  do Decreto  3.724/2001  por  não  especificarem  a  necessidade  de  obtenção  dos  extratos  bancários  e  não  ter  sido  apurada  qualquer  das  hipóteses  que  autorizavam  a  referida  requisição, o que torna nulo o lançamento;  2. por ser lei ordinária a lei 9.430/1996 não pode estabelecer critérios para o  lançamento,  contrariando  a  previsão  do  art.  142  do  CTN  de  que  é  dever  da  autoridade  administrativa  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  no  caso  é  estabelecido  pelo  art.  43  do  CTN,  uma  vez  que  depósitos  bancários  não  são  renda  nem  acréscimo patrimonial, indica decisões judiciais; e   3. há de ser estabelecida a tributação da forma mais benéfica ao contribuinte  (art. 112 do CTN), pois os contratos anexos demonstram a natureza e titularidade dos alugueres  e dos recurso decorrentes de vendas de veículos e imóveis.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802.000.087,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  Por  meio  da  Resolução  2802­000.207,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  juntada  aos  autos  das  RMF  empregadas  na  fase  de  fiscalização  e  do(s)  respectivo(s) relatório(s) circunstanciado(s), com a posterior  intimação do contribuinte acerca  da faculdade de se manifestar.  Os  documentos  foram  juntados  (fls.  digitais  420/427)  e  o  contribuinte  intimado manteve­se silente.  É o relato do essencial.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Já conhecido o recurso, passa­se ao exame das razões recursais.  O recorrente sustenta que:  “as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  realizadas  não  especificam as  razões  da necessidade de obtenção dos  extratos  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  de movimentação bancária, prescindindo a ordem administrativa  do  necessário  requisito  legal,  afrontando assim,  o  princípio  do  devido processo legal e da vinculação dos atos administrativos.”  O  Decreto  3.724/2001,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  6.104,  de  30/04/2007, o §8o do art. 4º do Decreto 3.724/2001 dispõe que: A expedição da RMF presume  indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  O  relatório  circunstanciado  indicou  a  hipótese  de  imprescindibilidade  do  inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001 e o contribuinte, embora intimado da juntada  do referido relatório não se manifestou.  Não há irregularidade no uso da RMF.  Preliminar rejeitada.  Mérito  As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora  da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam  os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada, em sessão de julgamento, pelo  Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez, que foi vencido, decorrente da decisão  no  RE389.808/PR,  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  obtenção de dados bancários do contribuinte.   O recorrente sustenta que depósitos bancários não são renda nem acréscimo  patrimonial, consequentemente a lei ordinária nº 9.430/1996 não pode estabelecer critérios para  o lançamento, pois estaria contrariando os art. 43 e 142 do CTN.  É vedado ao CARF afastar  aplicação de  lei  9.430/1996  sob  fundamento  de  que contraria o CTN (art. 37 do Decreto n° 70.235/1972 c/c art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF).   O  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996  estabelece  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos. Uma vez intimado, o contribuinte tem o ônus de comprovar com documentação  hábil e idônea a origem dos recursos depositados. Aplica­se a Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O  recorrente  defende  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  porque  contratos  supostamente  anexos  demonstrariam  a  natureza  e  titularidade  dos  alugueres  e  dos  recursos  decorrentes de vendas de veículos e imóveis.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.001561/2007­94  Acórdão n.º 2802­003.007  S2­TE02  Fl. 448          5 O  art.  112  do  CTN  trata  de  infrações  e  penalidades,  não  se  ocupa  da  materialidade do fato gerador do imposto de renda.  Aqui  o  fundamental  é  a  comprovação  individualizada  da  origem  dos  depósitos. Sem essa comprovação, o depósito não pode ser excluído do lançamento.  As  alegações  recursais  já  constaram  nos  esclarecimentos  prestados  à  Fiscalização e na impugnação (fls. digitais 336 e ss.), assim já foram enfrentadas pelo acórdão  recorrido.  O  recorrente  tem  o  ônus  de  contestar  expressamente  a  decisão  de  primeira  instância,  contrapondo os  fundamentos da decisão  e  carreando aos  autos  os documentos que  sustentam sua defesa.  Ocorre que o recorrente não  trouxe qualquer documento relativo aos óbices  apontados na decisão de primeira instância.   Não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  com  a  impugnação,  nem com o recurso voluntário.  Adiante serão transcritos fundamentos do acórdão recorrido e as alegações do  contribuinte com as conclusões deste Relator.  Constou do acórdão combatido:  15.1. Com relação aos valores depositados no Banco do Brasil,  em  conta  individual  do  contribuinte,  que  alega  ser  responsável  pela administração dos  locativos  recebidos por seu ex­cônjuge,  não  houve  comprovarão  do  repasse  de  tais  valores  a  Sra.  Eunice, além,  do  que,  em  pesquisa  realizada  no  sistema CPF/  Consulta, os valores de aluguéis pagos pela empresa Meplastic  não possuem vinculação com aqueles que foram aventados pelo  Impugnante.  Em  relação  aos  depósitos  de  R$11.500,00  no  Banco  do  Brasil,  o  acórdão  combatido registrou que não há prova de repasse de valores de aluguel à Srª Eunice, bem como  inexiste  correspondência  entre  os  R$11.500,00  e  o  que  foi  declarado  pela  Srª  Eunice  (fls.  digital 38).  O contrato de aluguel entre a Srª Eunice e a Metaplastic  tem valor  locativo  mensal  de  R$6.500,00  e  o  contribuinte  não  demonstra  como  se  chegaria  ao  valor  de  R$11.500,00.   Não  há  prova  de  que  o  recorrente  tenha  atuado  como  procurador  da  Srª  Eunice.  Ao  contrário,  o  recorrente  assinou  os  contratos  de  locação  e  de  sublocação,  representando a Metaplastic (fls. 77 e 81).  Outro ponto do aresto recorrido:  15.2.  Quanto  aos  depósitos  que  o  fiscalizado  alega  serem  referentes  à  venda  do  veículo  BMW  1994  (placas  KAP  3100),  não houve apresentação de comprovantes referentes aos valores  pagos  pela  compradora,  sendo  entregue  apenas  uma  cópia  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  xerográfica  da  autorização  para  transferência  do  veículo. Não  há comprovação de que alguns dos depósitos fossem referentes  à venda do citado automóvel.  O recorrente nada mais  acrescentou a sua defesa, que na  fase  impugnatória  essencialmente  foi  alegar  que  os  valores  dessa  venda  foram  depositados  gradativamente  em  suas contas correntes, conforme discriminação abaixo:  Data  Banco  Valor (R$)  8/1/2002  Banespa  678,38  8/1/2002  Banespa  724,62  9/1/2002  Bradesco  3.270,00  11/1/2002  Bradesco  1.800,00  17/1/2002  Brasil  1.570,00  29/1/2002  Bradesco  1.887,00  31/1/2002  Banespa  2.970,00  1/2/2002  Bradesco  3.000,00  4/2/2002  Banespa  1.180,00  4/2/2002  Bradesco  2.470,00  Alegou  que  remanescente  de  R$15.400,00  foi  mantido  em  espécie  e  depositado no Bradesco assim:  Data  Valor (R$)  15/2/2002  1.300,00  11/3/2002  1.500,00  25/2/2002  900,00  5/4/2002  3.000,00  10/4/2002  500,00  22/8/2002  600,00  27/8/2002  900,00  12/9/2002  6.000,00  Não se confunde o  lançamento amparado no art. 42 da Lei 9.430, de 1996,  que  exige  comprovação  individualizada  de  cada  depósito,  com  a  hipótese  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto, onde se apura fluxo de caixa.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.001561/2007­94  Acórdão n.º 2802­003.007  S2­TE02  Fl. 449          7 A  tese  defensiva  desacompanhada  de  provas  é  insuficiente  para  o  fim  almejado.  Outro tópico da decisão de primeira instância:  15.3. Quanto às alegações de venda dos  imóveis  integrantes do  Loteamento Distrito Industrial II em Santa Bárbara D'Oeste ­SP  (lotes  1,3  e  5),  bem  como  das  motocicletas  Honda  Gold Wing  1500  e  BMW  K1200­  LT,  não  houve  exibição  de  qualquer  documento  a  comprovar  a  vinculação  dos  valores  recebidos  com os depósitos que deram entrada em suas contas bancárias.  O contribuinte alegou que o produto da alienação do lote de terreno n° 1 da  quadra 200, do Loteamento Distrito Industrial II, realizada em 26/04/2002 por R$18.000,00 foi  depositado  na  conta  corrente  mantida  no  Bradesco,  na  data  de  26/04  e  08/05/2002,  respectivamente, nos valores de R$16.400,00 e R$1.600,00.  É  razoável  admitir  como  comprovada  origem  desses  dois  depósitos,  cuja  soma é R$18.000,00, o valor da alienação do citado lote.  O  contribuinte  alegou  também  que  a  venda  do  lote  nº  3,  quadra  B,  em  25/06/2002, deu origem ao depósito no Bradesco em 26/06/2002. Todavia essa venda foi por  R$10.000,00,  como  anotado  na  escritura  (fls.  digitais  168)  e  o  depósito  ocorrido  em  26/06/2002, de R$11.000,00.  É razoável admitir como comprovada origem de R$10.000,00.  O  contribuinte  defende  que  a  venda  do  lote  nº  5,  em  25/06/2002  por  15.000,00 justifica a origem dos depósitos a seguir:  25/6/2002  Banespa  1.900,00  26/6/2002  Bradesco  1.000,00  1/7/2002  Bradesco  10.082,50  10/7/2002  B. Brasil  1.375,50  A  tese  defensiva  desacompanhada  de  provas  é  insuficiente  para  o  fim  almejado,  pelas  mesmas  razões  acima  descritas  em  relação   à diferenciação entre o lançamento fundado no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, e a hipótese de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  O  contribuinte  sustentou  que,  em  26/9/2002,  alienou  a  motocicleta  marca  HONDA, modelo GOLD WING 1500,  por  R$  25.000,00  e  depositou,  na mesma  data,  essa  importância na conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A.  O documento de transferência de propriedade da motocicleta com indicação  de data  e valor  coincidentes  com o depósito de R$25.000,00 na  conta do Banco do Brasil  é  prova hábil e  idônea da origem desse depósito, uma vez que a autoridade fiscal não apontou  motivo razoável para desabonar essa justificativa.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  Outra alegação do sujeito passivo é ter vendido a motocicleta BMW, modelo  K1200  LT,  em  12/8/2002,  pelo  preço  de  R$  40.000,00,  e  depositado  a  importância  de  R$37.000,00  na  conta  corrente  no  Banco  do  Brasil,  na  mesma  data,  porém  ter  firmado  o  documento de transferência em 06/11/2002.  Não  há  comprovação  de  que  tenha  sido  realizada  a  venda  em  12/08/2002,  nem qualquer documentação que vincule a citada alienação ao depósito ocorrido nessa data.  A soma dos depósitos de origem não comprovada constante do lançamento é  R$177.679,68, e os depósitos ora comprovados somam R$53.000,00.  Assim, resta sem comprovação o total de R$124.679,00, que é formado por  três depósitos de valor  superior a R$12.000,00, efetuados no Banco do Brasil,  em 13/8/2002  (R$37.000,00), em 06/11/2002 (R$12.300,00) e em 05/12/2002 (R$12.300,00).  Dessa  forma,  observa­se  que,  enquanto  o  grupo  de  depósitos  de  valor  superior a R$12.000,00 soma R$61.000,00, os depósitos individualmente não superiores a esse  valor totalizam R$63.679,00.  Essa última conclusão é relevante pois conduz à aplicação da Súmula CARF  nº 61:   Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Portanto, deve ser excluído do  lançamento  tanto os R$53.000,00, por  terem  origem comprovada, quanto os R$63.679,00, por aplicação da citada Súmula.  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor  de R$116.679,00 (cento e dezesseis mil e seiscentos e setenta e nove reais).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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