Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6843688 #
Numero do processo: 11065.910359/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 ART. 3°, §2°, III DA LEI Nº 9.718/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 ART. 3°, §2°, III DA LEI Nº 9.718/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.910359/2009-03

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739303

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.671

nome_arquivo_s : Decisao_11065910359200903.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 11065910359200903_5739303.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6843688

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212604645376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 96          1 95  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910359/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.671  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  Instaladora Elétrica N.S. Ltda­ME  Interessado  Fazenda Nacional            ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ART.  3°,  §2°,  III  DA  LEI  Nº  9.718/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  (exclusão  do  faturamento  dos  valores  computados  como  receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve  eficácia no mundo  jurídico,  já  que  dependia  de  regulamentação  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001.  Logo,  se  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador  (ausência  do  atributo  da  autoexecutoriedade).  Por  consequência,  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  ou  seja,  as  transferências  a  terceiros  decorrentes  das  operações  de  venda  de mercadoria  e/ou  serviços.  Da mesma  forma,  a  análise  do  devido  alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais  impostos indiretos da base de cálculo da COFINS.   COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada,  o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria  da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 03 59 /2 00 9- 03 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11065.910359/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.671  S3­C3T1  Fl. 97          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação do pedido de compensação objeto da PER/DCOMP  34566.35984.311005.1.3.04­8097.    A manifestação de  inconformidade foi  intentada contra Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela DRFB Porto Alegre,  relativo  a  supostos  direitos  creditórios  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, em virtude de exame de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/10/2005,  no  qual  não  foi  homologado  o  encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública,  uma vez que o pagamento indicado já estava integralmente utilizado para quitação de débitos  da interessada.    Em Manifestação de Inconformidade, a empresa alegou:    · A Lei n° 9.718/98 permite exclusões da base de cálculo da COFINS, no art. 3°, § 2°,  inciso III;   · Recolheu ao erário público valores superiores aos efetivamente devidos, tendo o direito  líquido  e  certo  de  proceder  à  compensação  do  montante  indevidamente  pago  com  recolhimentos vincendos das referidas exações conforme o art. 66 da Lei n° 8.383/91;  · Não é correta a cobrança do tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir as  deduções do inciso III, sob o argumento da impossibilidade de aplicação do inciso III,  já que não foram editadas as normas regulamentadoras previstas no texto legal;  · O inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, entrou em vigor em fevereiro de  1999,  sendo  inconstitucional  a  revogação  por  Medida  Provisória.  Em  vista  disso,  salienta  que  as  contribuições  devem  ser  calculadas  conforme  a  redação  da  Lei  n°  9.718/1998, inclusive com aplicação do inciso III, § 2°, do art. 3°;  · Todas  as  receitas que não permaneceram na  empresa,  sendo destinadas  ao  custeio de  insumos  ou  serviços  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas,  devem  ser  excluídas  da  base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de afronta aos termos do art. 3°, § 2°,  inciso III, da Lei n° 9.718/1998;  · O  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  arrecadados  pelas  empresas  e  posteriormente  transferidos  para os  cofres  públicos  caracterizam­se  como  a  transferência  prevista  no  art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/1998, devendo ser excluídos da base de cálculo  do PIS e da COFINS;  · Inocorrência de prescrição/decadência de seu direito de pleitear os indébitos, em virtude  da inaplicabilidade do art. 3º da LC nº 118/2005.    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11065.910359/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.671  S3­C3T1  Fl. 98          3   A  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  Acórdão  nº  10­26.225,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  não  terem  sido  demonstradas a liquidez e a certeza do suposto crédito que a interessada intentava utilizar para  a compensação tributária, nestes termos:    Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Corretamente notificada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, para em  primeiro  lugar  ratificar a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário ante a apresentação  de seu recurso administrativo, bem como repisou os argumentos dispostos na sua Manifestação  de  Inconformidade. Ao  final,  requereu o provimento do  recurso para que  seja  reconhecido o  direito líquido e certo da contribuinte de compensar a importância recolhida indevidamente, a  homologação da compensação efetuada e a exclusão da multa aplicada.    A Resolução nº 3803000.137, da 3ª Turma Especial, sobrestou o julgamento  do recurso, em observância do disposto no art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 3 de  janeiro de  2012, para  aguardar manifestação definitiva do STF quanto  à  exclusão do  ICMS na base de  cálculo da COFINS.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.     Em  primeiro  ligar,  ressalta­se  que  o  art.  151,  III  do  CTN  prescreve  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  da  interposição  de  recurso  administrativo,  assim  permanecendo  até  decisão  definitiva,  não  carecendo  o  contribuinte  de  socorro neste pleito, eis que os efeitos da suspensão não lhe foram negados.     Em apertada síntese, a Recorrente entende que recolheu COFINS a maior, já  que a empresa teria direito de excluir da base de cálculo da contribuição as receitas transferidas  para outras pessoas jurídicas, com fundamento no art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/1998  e os valores a título de tributos indiretos ICMS, IPI e ISS.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11065.910359/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.671  S3­C3T1  Fl. 99          4   1) Aplicação do art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/1998    A Lei n° 9.718/98, em seu artigo 3º, §2°, III, assim dispunha:    Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;    A  Recorrente  sustenta  o  seu  direito  de  recolher  a  COFINS  nos  moldes  previstos  no  art.  3º,  §  2º,  III  da Lei  nº  9.718/98,  para  se  reconhecer por  consequência  o  seu  direito  de  efetuar  a  compensação  do  montante  recolhido  indevidamente,  com  parcelas  vincendas do próprio tributo na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91.    Para  a  empresa,  o  regulamento  a  ser  expedido  pelo  Poder  Executivo  para  possibilitar a aplicação do art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, não poderá contrariar o  referido dispositivo, apenas explicitá­lo. O contribuinte não pode sofrer prejuízos em face da  ausência de regulamentação do dispositivo em questão, razão pela qual é possível deduzir da  receita bruta, para  fins de determinação da base de cálculo das contribuições, os valores que  computados como receita, foram transferidos a outras pessoas jurídicas.     E, as ditas normas regulamentares, somente serviriam para facilitar e regrar a  forma  de  execução  de  tais  dispositivos,  mas  não  poderiam  se  tornar  impeditivo  para  a  utilização dos benefícios concedidos em lei. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei nº 9.718/98  que  prevê  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  dos  "valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo"  por  configurar  forma  de  exclusão  de  crédito  tributário  tem  sua  eficácia  dependente  tão  só  de  lei  formais  (art.  97­VI  do  CTN),  irrelevante a ausência de norma regulamentadora, não baixada pelo Executivo.     E  conclui  a  empresa  que  o  dispositivo  legal  prescinde  de  qualquer  regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, mormente em face do princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária, que exige lei para a definição da alíquota, base de cálculo e  hipótese de incidência de quaisquer tributos.    A despeito da sua argumentação, entendo que não assiste razão à Recorrente.    A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (exclusão do faturamento dos  valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas)  não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação administrativa e, antes  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11065.910359/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.671  S3­C3T1  Fl. 100          5 da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001.    Logo,  se  a  prescrição  do  art.  3º,  §2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  estava  condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui­se  que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador.  Assim,  não  há  como  se  conferir  eficácia  ao  dispositivo  por  ausência  do  atributo  da  autoexecutoriedade.    Por  consequência,  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  ou  seja,  as  transferências  a  terceiros  ocorrentes  nas  operações  de  venda  de  mercadoria  e/ou  serviços  integram a base de cálculo da COFINS.    Saliente­se  a  recentíssima  fixação  da  tese  no  julgamento  do  recurso  repetitivo, REsp 1.144.469 ­ PR, publicado em 02/12/2016:    RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR (...)  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III,  DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.  NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg nos EDcl  no Ag 706.635/RS,  Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11065.910359/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.671  S3­C3T1  Fl. 101          6 Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.  13. Tese  firmada para efeito de  recurso  representativo da  controvérsia:  "O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e também o conceito maior de receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.      2) Inconstitucionalidade da revogação por Medida Provisória    Para a Recorrente há o direito líquido e certo, que decorre da letra do inciso  III,  do  §2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  este  dispositivo  legal  entrou  em  vigor  em  fevereiro  de  1999  e  foi  "revogado"  por Medida  Provisória. Entende que  essa  revogação  não  surtiu efeito por ser inconstitucional, estando tal abatimento vigorando até hoje.     Fundamenta a inconstitucionalidade no art. 246 da CF/88, que assim dispõe:  "É vedada  a  adoção  de medida  provisória  na  regulamentação  de  artigo  da Constituição  cuja  redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995." Alega que este  artigo  veda  a  regulamentação  via  Medida  Provisória  de  dispositivos  constitucionais  modificados  por  meio  de  emenda  promulgada  anteriormente  a  1995  e  como  a  COFINS,  regulada pelo art. 195 da Constituição Federal, foi modificada pela Emenda Constitucional n°  20/98, se subsome a essa hipótese.     Este pleito não deve ser acolhido, com suporte na Súmula CARF nº 2,  que  prescreve: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”.        3) Inclusão do ICMS e demais impostos indiretos na base de cálculo da COFINS      Alega a Recorrente que não pode fazer parte da base de cálculo da COFINS  os  valores  relativos  ao  IPI,  ICMS  e  ISS,  já  que  atua  como mera  arrecadadora  das  diversas  pessoas de direito público interno, uma vez que o tributo é suportado pelo consumidor final e  destinado aos cofres públicos. Então, evidentemente este valor, não representa uma receita da  empresa  e,  como  tal  não  pode  sofrer  tributação.  Determinando  o  art.  3°,  §2°,  III  da  Lei  nº  9.718/98 a exclusão das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas da base de cálculo da  COFINS  e  sendo  os  referidos  impostos  arrecadados  pelas  empresas  e  posteriormente  transferidos para os cofres públicos é evidente que está perfectibilizada a transferência prevista  na Lei.    Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11065.910359/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.671  S3­C3T1  Fl. 102          7 Socorro­me da fundamentação do tópico 2 deste voto para afastar o pleito da  empesa,  uma  vez  que  a  análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  art.  3°,  §2°,  III  da  Lei  nº  9.718/98 não permite a exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas destinadas a outras  pessoas  jurídicas,  tais  como  as  receitas  repassadas  para  fornecedores  de  mercadoria  ou  de  serviços, tampouco da exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo das  contribuições.     4) Ônus da Prova na Compensação Tributária    Cumpri  ressaltar  que  ainda  que  as  barreiras  de  direito  supracitadas  fossem  ultrapassadas, melhor sorte não caberia à Recorrente,  tendo em vista que nestes autos não há  suporte  documental  mínimo  comprobatório  da  liquidez  e  certeza  dos  direitos  creditórios  requeridos, o que, já afasta a certeza e liquidez do crédito pleiteado em sede de compensação,  nos termos do art. 170 do CTN.    Não consta nestes autos a comprovação da efetividade do recolhimento e das  bases de cálculo sobre as quais teriam sido realizados os recolhimentos a maior. Trata­se de um  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte  (compensação),  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo deve possuir e apresentar as provas correspondentes.     Isso porque a compensação  tributária  somente é possível,  se demonstrada a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição do art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração do  seu montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro  de  1%  (um  por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer  entre  a  data  da  compensação e a do vencimento.     Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o  fato ou o direito:     CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   CPC/2015  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11065.910359/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.671  S3­C3T1  Fl. 103          8 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor    É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Nesse sentido  a lição de Fabiana Del Padre Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses,  2011, p. 264):  A prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas do  fato que alega,  incumbe ao demandado  fazer a  contraprova,  demonstrando  fato  oposto.  Em  processo  tributário,  por  exemplo,  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório, ao contribuinte cabe provar a inocorrência  do  alegado  fato,  apresentando  outro  documento,  pois  a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.    Diante da ausência de suporte probatório, acertadamente a DRJ se manifestou  nestes termos:    Na  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa  interessada  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  apontar  o  processo  judicial  ou  administrativo  que  suporta  o  direito  creditório oponível ao Fisco. Não é possível fazer nenhuma  confrontação de dados  se o  contribuinte não  traz nenhum  dado  fidedigno apto a provar o direito alegado, nem cabe  ao Fisco procurar supostas provas a favor do contribuinte,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos  do art.333, do Código de Processo Civil (...)  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  das  guias  de  pagamento,  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e,  se  for  o  caso,  do  provimento  judicial  autorizativo da compensação pleiteada. Também é assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer  elemento  contábil  para  comprovar  a  base  de  cálculo  de  qualquer dos períodos.    Não  há  sequer  certeza  do  período  em  que  supostamente  foram  gerados  os  indébitos. Na impugnação consta: “Em outras palavras, no período compreendido entre agosto  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11065.910359/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.671  S3­C3T1  Fl. 104          9 de  2000  e  janeiro  de  2004,  todas  as  receitas  que  não  permaneceram  na  empresa,  sendo  destinadas ao custeio de  insumos ou serviços adquiridos de outras pessoas  jurídicas, devem  ser excluídas da base de cálculo da COFINS, sob pena de afronta aos termos do art. 3°, §2°,  III da Lei 9718/98.”    Já no recurso voluntário, consta: “Nessas condições, a presente manifestação  se  torna  indispensável a  fim de que  seja  reconhecido o direito da  impugnante de utilizar as  deduções  legais  para  a  formação  da  base  de  cálculo  e  efetuar  a  compensação  dos  créditos  decorrentes do  recolhimento a maior  do PIS no período de  fevereiro de 1999 até agosto de  2000, com recolhimentos futuros das mesmas contribuições.”    Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação  do  PER/DCOMP  a  ele  vinculado, devendo ser mantida a exigência fiscal com juros e multa.    4) Prazo prescricional para efetuar o pedido de compensação    Alega a Recorrente, a inocorrência de prescrição de seu direito de pleitear os  indébitos, em virtude da inaplicabilidade do art. 3º da LC 118/2005, por entender que se trata  de dez anos.    Quanto  ao  prazo  prescricional  para  efetuar  o  pedido  de  compensação,  aos  pedidos protocolados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo de cinco anos previsto no  art.  168 do CTN,  contado a partir  da homologação  tácita do pagamento  antecipado  (art.150,  §4º,  CTN),  a  qual  se  dá  a  contar  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (lançamento  por  homologação), ressalvada a hipótese da data da homologação expressa como termo inicial para  contagem do prazo de cinco anos de que trata o art. 168.    A  questão  foi  dirimida  no  julgamento  pelo  STF,  em  sede  de  repercussão  geral, do RE 566.621 (DJ 11/10/2011), bem como é matéria já sumulada no CARF:    Súmula CARF nº 91  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    Todavia,  na  ausência  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório  oponível ao Fisco, conforme tópico anterior, torna­se inócua a contagem do prazo hábil para o  contribuinte exercitar seus direitos em face do Fisco.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, em 25 de maio de 2017.  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11065.910359/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.671  S3­C3T1  Fl. 105          10                             Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
6859118 #
Numero do processo: 19482.720042/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2005 DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MULTA. TERMO INICIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. O prazo decadencial das obrigações tributárias decorrentes de ilícitos aduaneiros é de 5 (cinco) anos e tem como termo inicial a data de ocorrência da infração, na forma prevista no art. 139 do DL nº 37/66. Tratando-se de penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 (ceder ou ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários), e sendo caso de admissão temporária, entende-se materializada a prática da infração tanto na data do registro da declaração de importação, quanto na data da apresentação dos pedidos de prorrogação do prazo do referido regime aduaneiro especial. Decadência não configurada no presente caso, em razão dos sucessivos pedidos de prorrogação apresentados. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Face ao afastamento do reconhecimento da decadência, deverão os autos retornar à DRJ para que esta aprecie os demais argumentos constantes da Impugnação do contribuinte, sob pena de supressão de instância. Recurso de Ofício Provido. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2005 DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MULTA. TERMO INICIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. O prazo decadencial das obrigações tributárias decorrentes de ilícitos aduaneiros é de 5 (cinco) anos e tem como termo inicial a data de ocorrência da infração, na forma prevista no art. 139 do DL nº 37/66. Tratando-se de penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 (ceder ou ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários), e sendo caso de admissão temporária, entende-se materializada a prática da infração tanto na data do registro da declaração de importação, quanto na data da apresentação dos pedidos de prorrogação do prazo do referido regime aduaneiro especial. Decadência não configurada no presente caso, em razão dos sucessivos pedidos de prorrogação apresentados. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Face ao afastamento do reconhecimento da decadência, deverão os autos retornar à DRJ para que esta aprecie os demais argumentos constantes da Impugnação do contribuinte, sob pena de supressão de instância. Recurso de Ofício Provido. Recurso Voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19482.720042/2012-65

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742743

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.665

nome_arquivo_s : Decisao_19482720042201265.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 19482720042201265_5742743.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6859118

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212608839680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.210          1 2.209  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19482.720042/2012­65  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­003.665  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro ­ multa ­ decadência  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/03/2005  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  MULTA.  TERMO  INICIAL.  ADMISSÃO TEMPORÁRIA.   O  prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos  aduaneiros é de 5 (cinco) anos e tem como termo inicial a data de ocorrência  da  infração,  na  forma prevista  no  art.  139  do DL nº  37/66.  Tratando­se  de  penalidade  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  (ceder  ou  ceder  seu  nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários), e sendo caso de  admissão temporária, entende­se materializada a prática da infração tanto na  data do registro da declaração de importação, quanto na data da apresentação  dos pedidos de prorrogação do prazo do referido regime aduaneiro especial.  Decadência  não  configurada  no  presente  caso,  em  razão  dos  sucessivos  pedidos de prorrogação apresentados.   ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Face  ao  afastamento  do  reconhecimento  da  decadência,  deverão  os  autos  retornar  à  DRJ  para  que  esta  aprecie  os  demais  argumentos  constantes  da  Impugnação do contribuinte, sob pena de supressão de instância.   Recurso de Ofício Provido.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 72 00 42 /2 01 2- 65 Fl. 2211DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 19482.720042/2012­65  Acórdão n.º 3301­003.665  S3­C3T1  Fl. 2.211          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  da  decisão  de  fls.  2173/2177 dos autos:  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo TAM  AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO, para exigência da multa do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007, pelas razões a seguir expostas.  O  presente  Auto  de  Infração  é  um  desdobramento  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de Apreensão  e Guarda  Fiscal  n°.  0817700/00034/12  lavrado  pela  Receita  Federal do Brasil em face da Igreja Universal do Reino de Deus (“IURD/BR"), em  solidariedade  com TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A  (CNPJ:  52.045.457/0001­16)  e  IGLESIA UNIVERSAL DEL REINO DE DIOS  (empresa  estrangeira – CUIT 33.64867628­9, no PAF nº 19482­720.041/2012­11.  Por meio do referido Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  n°. 0817700/00034/12, a Receita Federal aplicou pena de perdimento da Aeronave  marca  CESSNA,  modelo  Citation  X,  n°  de  série  750.0237,  matrícula  LV  CEP  {“Aeronave”), de propriedade da IGLESIA UNIVERSAL DEL REINO DE DIOS .  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  o  motivo  da  aplicação  da  penalidade  (perdimento) decorria do fato ter a IURD/BR, valendo­se de interpostos, se ocultado  como  real  importadora  e  beneficiária  (do  regime  de  admissão  temporária)  da  Aeronave, o que daria ensejo à aplicação dos arts. 23, inciso V, §1° do Decreto­Lei  1.455/76, 105,  incisos VI, VII do Decreto­Lei 37/66 e 689, incisos VI, VII e XXII  do Decreto 6.759/2009.  Ainda de acordo com o que fora sustentando pelo órgão autuante, a ocultação  da IURD/BR  teria ocorrido em 02  (dois) períodos ou etapas diversas. Na primeira  etapa, a  IURD/BR teria se utilizado da empresa TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA ­  Taxi  Aéreo Marilia  S.A.  {“TAM  AVIAÇÃO  EXECUTIVA”),  que  atuou  como  sua  interposta, para celebrar o Contrato de Arrendamento da Aeronave junto à CESSNA  FINANCE  CO  (“CESSNA”)  pelo  período  de  60  (sessenta)  meses,  compreendido  entre 2005 e 2010.  Após  a  celebração  do  contrato  de  arrendamento,  a  TAM  AVIAÇÃO  EXECUTIVA  teria  cedido  onerosamente  a  Aeronave  à  IURD/BR,  através  de  um  contrato de cessão onerosa.  Findo  o  prazo  do  contrato  de  arrendamento,  a  ocultação  da  IURD/BR  teria  continuado, mas dessa vez, a igreja brasileira passou a utilizar a IURD/ARG como  sua interposta.  Após o fim do prazo do contrato de arrendamento, mais precisamente em 02  de fevereiro de 2010, a IURD/ARG teria celebrado um contrato de compra e venda  com a CESSNA, para a aquisição da Aeronave, que foi exportada para a Argentina,  em operação de ocultação capitaneada pela IURD/BR, que se aplicou a sanção de  perdi mento de bem.  Além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  da Aeronave,  ainda  foi  aplicada  multa  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  operação  à  TAM  AVIAÇÃO  Fl. 2213DF CARF MF     4 EXECUTIVA (v. processo nº 19482­720.042/2012­65) e à IGLESIA ARGENTINA  DEL REINO DE DIOS,  sob  a  alegação  de  que elas  teriam  cedido  seu nome para  realizar  operações  de  comércio  exterior,  acobertando  a  real  beneficiária.  A  imposição dessa penalidade (10% sobre o valor da mercadoria, por cessão do nome  para ocultação do real beneficiário) para a TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI  AÉREO está formalizada no presente processo.  Portanto, no presente processo está sendo discutida a aplicação da penalidade  de  10%  do  valor  do  bem,  por  força  da  cessão  do  nome  para  ocultação  do  real  beneficiário de  regime aduaneiro,  já que a  constatação da  interposição  fraudulenta  foi fartamente discutida no PAF nº 19482­720.041/2012­11, no qual foi garantido às  partes o direito de contraditória e ampla defesa. No referido PAF, onde a discussão  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  já  está  esgotada  na  esfera  administrativa,  encontrando­se  o  bem  apreendido  em  fase  de  destinação,  considerou­se  que  a  ocultação ocorreu em dois períodos, primeiro pela TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA  e depois pela IGLESIA UNIVERSAL DEL REINO DE DIOS.  Ciente do Auto de  Infração em apreço,  e  inconformada com seus  termos, o  sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva (v. fls. 2108/2148).  Em sua peça impugnatória, o sujeito passivo coloca algumas preliminares, e,  no mérito,  nega  a  conduta  que  lhe  é  atribuída  no Auto  de  Infração. Os  principais  argumentos da peça , em síntese apertada, são os seguintes:  01 ­ Que a aeronave entrou no País em 10/03/2005, através da Declaração de  Importação – Consumo e Admissão Temporária – nº 05/0247030­0, registrada pela  TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A,  indicada como adquirente.  Considerando­se  que  o  lançamento  foras  objeto  de  homologação  tácita  em  10/03/2010, pelo decurso de prazo de 05 anos legalmente previsto, o direito do Fisco  à imposição de penalidade em 2012, quando da lavratura do Auto, já fora alcançado  pelo instituto da decadência.  02  –  Que,  em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidade,  não  cabe  a  retroatividade da lei. A penalidade em questão foi criada pela Lei nº 11.488/2007, e  o fato gerador em tela ocorreu em 2005.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por reconhecer a decadência, exonerando  o crédito tributário. A ementa e o acórdão restaram assim consignados:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/03/2005  DECADÊNCIA:  Para efeito aplicação de penalidades sujeita a realização de lançamento, quando de  auditoria ou revisão aduaneira da operação de importação, o prazo decadencial tem  seu início na data do registro da declaração de importação. A partir desse momento  o Fisco tem conhecimento dos fatos necessários ao lançamento. Transcorridos mais  de  cinco  anos  entre  essa  data  e  a  ciência  do Auto  de  Infração,  estamos  diante  da  figura  da  decadência,  que  extingue  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito tributário, conforme o art. 54 do DL nº 37/66 c/ redação do art. 2º do DL nº  2.472/88 e § único do art. 173 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Exonerado    Acórdão  Acordam  os  membros  da  23ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar improcedente a impugnação, cancelando o crédito tributário exigido.  Há  de  se  ressaltar,  contudo,  que  houve  uma  falha  na  ementa  e  no  acórdão  acima  transcritos.  Isso  porque,  apesar  de  ter  acolhido  o  pleito  do  contribuinte  atinente  à  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 19482.720042/2012­65  Acórdão n.º 3301­003.665  S3­C3T1  Fl. 2.212          5 decadência,  restou  consignado  indevidamente  que  a  impugnação  havia  sido  julgada  improcedente.  O  equívoco  resta  evidente  quando  se  analisa  o  teor  do  voto  proferido  pela  Relatora da DRJ, nos termos da passagem a seguir:  Conforme  mencionado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  peça  impugnatória,  a  aeronave  entrou  no  País  em  10/03/2005,  através  da  Declaração  de  Importação  –  Consumo  e  Admissão  Temporária  –  nº  05/0247030­0,  registrada  pela  TAM  AVIAÇÃO  EXECUTIVA  E  TÁXI  AÉREO  S/A,  indicada  como  adquirente.  Considerando­se  que  o  lançamento  fora  objeto  de  homologação  tácita  em  10/03/2010, pelo decurso de prazo de 05 anos legalmente previsto, o direito do Fisco  à imposição de penalidade em 2012, quando da lavratura do Auto, já fora alcançado  pelo instituto da decadência. Acolhida a preliminar de decadência.  Diante do exposto, no uso da competência legal, outorgada pelo inciso I  do art. 61 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, com redação dada pela Lei no  9.019, de 30 de março de 1995, art. 7o, § 5o, julga­se nulo o lançamento, para  fins  de  considerar­se  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  e  exonerando­se  o  crédito tributário exigido.:   Ainda,  restou  consignado  naquela  oportunidade,  que  a  decisão  em  questão  estava sujeita a Recurso de Ofício, nos termos da legislação vigente, por seu o crédito tributário  exonerado superior ao limite de alçada previsto no artigo 2º da Portaria MF nº 03/2008.  O contribuinte  foi  intimado desta decisão em 14/07/2015 (vide fl. 2181 dos  autos), e, por  ter  ficado parcialmente  insatisfeito com o  teor da referida decisão,  interpôs em  12/08/2015 Recurso Voluntário. Por meio deste recurso, dispôs que, a despeito da correção do  acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento da decadência, não poderia concordar com a  afirmação constante da decisão recorrida no sentido de que a discussão acerca da interposição  fraudulenta já havido se esgotado na esfera administrativa quando da análise do PAF nº 19482­ 720.041/2012­11, visto que, na  impugnação apresentada,  havia  rechaçado a acusação de que  teria  participado  de  qualquer  fraude/simulação.  Sendo  assim,  requereu  o  provimento  do  seu  recurso para  fins de  reformar a decisão  recorrida na parte em que decretou que a questão da  interposição  fraudulenta  já  estaria  definida,  reconhecendo­se  a  inexistência  de  qualquer  conduta ilícita por parte da Recorrente.  Os autos, então, vieram­se conclusos para análise tanto do Recurso de Ofício  quanto do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.   É o relatório.  Fl. 2215DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Da admissibilidade  Consoante indicou a DRJ às fls. 2173/2177, a decisão em questão está sujeita  a  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72.  É  válido  destacar,  inclusive,  que  o  valor  exonerado  pela  DRJ  é  superior  ao  limite  de  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais) disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n. 63/2017.   O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  por  seu  turno,  é  tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passa­se, então, à análise de ambos os recursos.  Do Recurso de Ofício  O  Recurso  de  Ofício  visa  a  análise  da  exoneração  do  crédito  tributário  realizada pela DRJ in casu, face ao reconhecimento da decadência. Os fundamentos da decisão  recorrida restam transcritos a seguir:  EMENTA:  DECADÊNCIA:  Para efeito aplicação de penalidades sujeita a realização de lançamento, quando de  auditoria ou revisão aduaneira da operação de importação, o prazo decadencial tem  seu início na data do registro da declaração de importação. A partir desse momento  o Fisco tem conhecimento dos fatos necessários ao lançamento. Transcorridos mais  de  cinco  anos  entre  essa  data  e  a  ciência  do Auto  de  Infração,  estamos  diante  da  figura  da  decadência,  que  extingue  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito tributário, conforme o art. 54 do DL nº 37/66 c/ redação do art. 2º do DL nº  2.472/88 e § único do art. 173 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional).  VOTO:  Conforme mencionado pelo  sujeito passivo em sua peça  impugnatória,  a aeronave  entrou no País em 10/03/2005, através da Declaração de  Importação – Consumo e  Admissão  Temporária  –  nº  05/0247030­0,  registrada  pela  TAM  AVIAÇÃO  EXECUTIVA  E  TÁXI  AÉREO  S/A,  indicada  como  adquirente.  Considerando­se  que o lançamento fora objeto de homologação tácita em 10/03/2010, pelo decurso de  prazo de 05 anos legalmente previsto, o direito do Fisco à imposição de penalidade  em  2012,  quando  da  lavratura  do  Auto,  já  fora  alcançado  pelo  instituto  da  decadência. Acolhida a preliminar de decadência.  Como pode­se ver, a fundamentação constante da decisão da DRJ apresenta­ se  deveras  sucinta.  Além  disso,  entendo  que  a  análise  da  decadência  fora  incorretamente  analisada naquela oportunidade:  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 19482.720042/2012­65  Acórdão n.º 3301­003.665  S3­C3T1  Fl. 2.213          7 Isso  porque,  ao  contrário  do  que  apontou  a  DRJ,  não  se  está  diante  da  exigência  de  tributo  sujeito  à  homologação  tácita,  mas  sim  diante  da  imposição  de  multa  disposta no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, atinente a operações de comércio exterior, que assim  dispõe:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil  reais).  Parágrafo  único. À  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto no art. 81 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ( LGL \1996\98 ).  Nesse  contexto,  inaplicável  o  art.  54  do Decreto­Lei  nº  37/66,  apontado na  ementa da DRJ, que assim dispõe:  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração de que trata o art.44 deste Decreto­Lei.   Isso porque, da  leitura do dispositivo acima, extrai­se que o prazo de cinco  anos  será  contado  do  registro  da  declaração  para  fins  de  apuração  da  regularidade  do  pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional.   Entretanto, nos casos de imposição de penalidades, tal qual no presente caso,  deve  ser  levado  em  consideração,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  a  data  da  infração, nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­Lei nº 37/66, in verbis:  Art.  138. O direito de  exigir o  tributo  extingue­se  em 5  (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.   Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo, contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.   Art.  139.  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da  data  da  infração.  (Grifos apostos).  Nesse sentido, traz­se à colação decisão do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL  CIVIL.  ADUANEIRO.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  282/STF.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ II. CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  LANÇAMENTO.  REVISÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  50,  138  E  139 DO DECRETO­LEI 37/66, E DOS ARTS. 149 E 150, §4º DO  CTN.  1.  Afastado  o  exame  do  recurso  especial  pela  alegada  violação  aos  arts.  106  e  112,  do  CTN,  isto  porque  não  prequestionadas  as  teses  relativas  à  ausência  de  tipicidade,  a  afastar o disposto no art. 526, do Decreto n. 91.030/85 (RA/85),  Fl. 2217DF CARF MF     8 posto  que  teria  importado  a  mercadoria  com  guia  de  importação, e relativas á existência de boa­fé a impossibilitar a  aplicação de multa, tendo em vista a falta de prejuízo ao erário,  e  enquadramento  nos  casos  descritos  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  10  em  16  de  janeiro  de  1997  (DOU  20/01/97).  Nesses  pontos  incide  a  Súmula  n.  282/STF:  "É  inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na  decisão  recorrida,  a  questão  federal  suscitada".  2.  Dentro  do  procedimento  de  despacho  aduaneiro  (entre  a  entrega  da  declaração  e  o  desembaraço  aduaneiro)  é  dada  uma  primeira  oportunidade ao Fisco de, em 5 (cinco) dias úteis da conferência  aduaneira, formalizar a exigência de crédito tributário e multas  referentes  à  equivocada  classificação  da mercadoria  (art.  447,  do  Decreto  n.  91.030/85  ­  RA/85;  art.  50,  do  Decreto­Lei  n.  37/66).  3.  No  entanto,  essa  primeira  oportunidade  não  ilide  a  segunda  oportunidade  que  surge  dentro  do  procedimento  de  "revisão  aduaneira",  que  se  dá  após  o desembaraço aduaneiro  onde o Fisco  irá revisitar  todos os atos celeremente praticados  no  primeiro  procedimento  e,  acaso  verificada  a  hipótese,  efetuará  o  lançamento  de  ofício  previsto  no  art.  149,  do CTN.  Este segundo procedimento está sujeito aos prazos decadenciais  próprios  do  crédito  tributário  e  das  multas  administrativas  e  fiscais  correspondentes,  consoante a  letra do art.  150, § 4º do  CTN;  arts.  138  e  139,  do  Decreto­Lei  n.  37/66;  e  arts.  455  e  456,  do  Decreto  n.  91.030/85  ­  RA/85.  4.  A  decadência  do  direito  de  o Fisco  lavrar  auto  de  infração  para  impor  crédito  tributário  e  penalidade  decorrentes  do  procedimento  de  importação  somente  ocorrerá  em  5  (cinco)  anos  contados  da  data do fato gerador ou da data da infração (art. 150, § 4º do  CTN e art. 139, do Decreto­Lei n. 37/66). Precedente do extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR:  AMS.  n.  113.701/SP,  extinto  TFR,  Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Carlos  Mário  Velloso,  julgado em 23.09.1987. 5. No caso dos autos, a data de entrada  da mercadoria em solo pátrio se efetivou em 16/08/1985 (data do  fato  gerador),  enquanto  que  o  autuado protocolou  impugnação  administrativa  contra  o  auto  de  infração  em  17/11/88  (o  que  permite  verificar  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  anteriormente).  Portanto,  não  transcorrido  o  quinqüênio  previsto no art. 150, § 4º do CTN e no art. 139, do Decreto­Lei n.  37/66.  6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, não provido.   (RESP 201001196187, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ  ­  SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/11/2014 ..DTPB:.)  Da  análise  dos  autos,  observa­se,  inclusive,  que  o  próprio  contribuinte  fundamentou o seu pedido de reconhecimento da decadência com base neste Decreto­lei, tendo  trazido naquela oportunidade as seguintes decisões que embasariam a sua tese:  "DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  PENALIDADES.  Na  hipótese  de  multa  prevista  na  legislação  do  Imposto  de  Importação, o prazo para lançamento é de cinco anos a contar  da data da infração, que é a data de registro da correspondente  declaração  de  importação  (art.  139  do  Decreto­lei  n.  37/66)".  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 19482.720042/2012­65  Acórdão n.º 3301­003.665  S3­C3T1  Fl. 2.214          9 (Acórdão 3202­00­010 ­ PA 12466.001996/2004­14 ­ 2ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária do CARF).  "DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  APREENDER  E  IMPOR PENALIDADE ­ MERCADORIAS IMPORTADAS.  I  ­  O  Art.  139,  Decreto­lei  37/66  estabelece  que  o  Fisco  tem  direito de apreender e impor penalidade no prazo de cinco anos,  a  contar  da  data  da  infração,  ultrapassado  o  prazo,  decai  o  direito.  II  ­  remessa  oficial  desprovida,  sentença  concessiva  confirmada".  (TRF  3ª  Região  ­  Remessa  "ex  officio"  n.  89.03.07942­6).  Ultrapassada essa questão, passa­se, então, à análise do prazo decadencial em  si.   No caso dos autos, a multa fora imposta com fundamento no art. 33 da Lei nº  11.488/2007,  que  trata  de  cessão  do  nome,  por  pessoa  jurídica,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior  de terceiros com vistas no acobertamento de seu reais intervenientes ou beneficiários.  Em princípio, a materialização desse tipo de infração se dá no ato do registro  da Declaração de Importação, pois seria nesta data que haveria a cessão do nome mediante a  disponibilização  de  documentos  próprios.  Este,  inclusive,  é  o  entendimento  deste  Conselho,  consoante se extrai da recente decisão a seguir transcrita:  (...).  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DATA  DA INFRAÇÃO. TERMO INICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  O  prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos  aduaneiros tem como termo inicial a data de ocorrência da infração, na forma  prevista no art. 139 do DL nº. 37/66.  Tratando­se  de  penalidade  devida  em  face da  interposição  fraudulenta  na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita­se à decadência ao cabo  do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é a prática da infração na data  de  registro  da  declaração  de  importação.  (Processo  nº  10314.726139/2014­19,  Acórdão  nº  3402­002.989,  data  da  sessão  17/03/2016).  Logo, caso adotado este critério (data do registro da DI), o prazo decadencial  para  lançamento  da  multa  em  questão  teria  tido  início  em  10/03/2005,  findando  em  10/03/2010.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  em  relevo  apenas  foi  lavrado  em  15/08/2012,  restaria configurada a decadência.  Acontece que no caso aqui analisado não se está diante de uma importação  regular, em que o ato de registro da DI teria liberado a mercadoria para fins de comercialização  Fl. 2219DF CARF MF     10 no mercado  interno.  Está­se  diante  de  uma  importação  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  admissão temporária (DI nº 05/0247030­0).   Como  é  cediço,  o  regime  de  admissão  temporária  encontrava  previsão  à  época no art. 1º da Instrução Normativa nº 285/2003, que assim dispunha:   Art.  1º  O  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  é  o  que  permite  a  importação  de  bens  que  devam  permanecer  no  País  durante  prazo  fixado,  com  suspensão  total  do  pagamento  de  tributos,  ou  com  suspensão  parcial,  no  caso  de  utilização econômica, na forma e nas condições previstas nesta Instrução Normativa.  No  caso  em  tela,  a  DI  nº  05/0247030­0  foi  registrada  originalmente  em  15/03/2005,  indicando  como  período  da  admissão  temporária  de  14/03/2005  a  13/03/2006  (vide  fl.  37/38 e 620 dos  autos). Posteriormente,  a admissão  temporária  sofreu uma  série de  prorrogações,  vigorando  até  12/03/2010,  sendo  relevante  destacar  que  todos  os  pedidos  de  prorrogação foram apresentados pela TAM Táxi Aéreo (vide fls. 39 e seguintes).   Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  prática  da  infração  indicada  no  auto  de  infração (ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização de operações de  comércio  exterior de  terceiros  com vistas no  acobertamento de  seus reais intervenientes ou beneficiários) ocorreu não apenas quando do registro inicial da DI,  como  também nos  atos  subsequentes de apresentação de pedido de prorrogação da admissão  temporária.  Há  que  se  destacar,  inclusive,  que  às  fls.  71  e  seguintes  do  termo  de  verificação  fiscal  e  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  traz  um  arrazoado  sobre  a  qualificação  da  situação  em  análise  como  ilícito  continuado,  conforme  se  extrai  da  passagem  a  seguir  colacionada:   Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 19482.720042/2012­65  Acórdão n.º 3301­003.665  S3­C3T1  Fl. 2.215          11     Verifica­se  que  a  DRJ  cancelou  integralmente  o  auto  de  infração  em  tela,  acatando o argumento da decadência. Contudo, não  teceu uma única  linha sobre o detalhado  arrazoado trazido pela fiscalização na descrição dos fatos.  Diante  do  exposto,  afasto  o  reconhecimento  da  decadência  constante  da  decisão recorrida. Uma vez que consta dos autos pedido de prorrogação do prazo da admissão  temporária protocolizado pela TAM Taxi Aéreo em 2009, entendo que o auto de infração aqui  analisado, lavrado em 2012, não resta fulminado pela decadência.   Tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida  embasou­se  exclusivamente  na  decadência  (vide  ementa  e  voto  proferidos),  deverão  os  autos  retornar  à DRJ,  para  que  esta  analise os demais  argumentos de mérito  apresentados pelo  contribuinte  em  sua  Impugnação.  Caso  contrário,  haveria  supressão  de  instância  de  julgamento,  em  prejuízo  ao  princípios  constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.  Do Recurso Voluntário  Por meio do Recurso Voluntário interposto, pretende o contribuinte reformar  a decisão recorrida na parte em que decretou que a questão da interposição fraudulenta já teria  sido  definida  no  PAF  nº  19482­720.041/2012­11,  no  intuito  de  que  reste  reconhecida  a  inexistência de qualquer conduta ilícita por parte da Recorrente, visto que, segundo afirma, não  teria participado de qualquer fraude/simulação.  Neste ponto, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte.  Consoante  se  extrai  da  leitura  da  decisão  recorrida,  assim  se manifestou  a  Relatora da DRJ no início do seu voto:  "Considero de bom alvitre ressaltar que no auto de infração aqui impugnado  está sendo discutida a aplicação da penalidade de 10% do valor do bem, por força da  cessão do nome para ocultação do real  beneficiário de  regime aduaneiro,  já que  a  constatação da  interposição  fraudulenta foi  fartamente discutida no PAF n. 19482­ 720.041/2012­11, no qual foi garantido às partes o direito de contraditória e ampla  defesa. No referido PAF, onde a discussão da interposição fraudulenta de terceiros já  está esgotada na esfera administrativa, encontrando­se o bem apreendido em fase de  destinação,  considerou  que  a  ocultação  ocorreu  em  dois  períodos,  primeiro  pela  TAM  AVIAÇÃO  EXECUTIVA  e  depois  pela  IGLESIA  UNIVERSAL  DEL  REINO DE DIOS".   Fl. 2221DF CARF MF     12 Verifica­se,  contudo,  que  apesar  de  ter  feito  tal  afirmativa  em  seu  voto,  no  sentido de que interposição fraudulenta já teria sido definida no PAF nº 19482­720.041/2012­ 11,  não  foi  este  o  fundamento  da  decisão  recorrida,  a  qual  se  embasou  exclusivamente  no  acatamento  da  decadência,  consoante  se  extrai  da  leitura  da  ementa  e  do  voto  proferidos  naquela oportunidade.   Nessa  ótica,  entendo que,  uma vez  que o  argumento  adotado  pela Relatora  naquela  oportunidade  para  fins  de  afastar  a  cobrança  realizada  pela  fiscalização  foi  exclusivamente  a  decadência,  restou  despicienda  a  análise  quanto  à  existência  ou  não  da  conduta ilícita.   Em outras palavras, tendo sido acolhida a preliminar de mérito indicada pelo  próprio  contribuinte  em  sua  Impugnação,  não  havia  necessidade  de  se  adentrar  nos  demais  aspectos meritórios.  Como  o  próprio  nome  "preliminar  de mérito"  demonstra,  a  sua  análise  deve ser  feita de forma preliminar, visto que o seu acolhimento torna desnecessária a análise  dos demais fundamentos de mérito indicados pelo contribuinte.   Nesse contexto, considerando que o mérito da presente contenda não chegou  a  ser  apreciado  pela DRJ,  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  ora  afastada,  torna­se  necessário  o  retorno  dos  presentes  autos  à  DRJ,  para  que  esta  analise  todos  os  demais  argumentos  trazidos pelo contribuinte em sua Impugnação. Caso contrário, haveria supressão  de instância, em completa afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa.  Não há,  pois,  como  ser  deferido o pedido do Recorrente no  sentido de que  reste  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  conduta  ilícita  por  parte  da Recorrente,  quando  este tema não foi devidamente analisado pela instância inferior.   Diante do exposto, acolho parcialmente o Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte tão somente para fins de reconhecer inapropriada a afirmação constante da decisão  recorrida no sentido de que a questão da interposição fraudulenta já teria sido definida no PAF  nº 19482­720.041/2012­11, uma vez que o auto de infração foi cancelado naquela oportunidade  exclusivamente em razão do reconhecimento da decadência.  Até  porque,  importa  observar  que  o  processo  nº  19482­720.041/2012­11  ainda não teve decisão definitiva na esfera administrativa, não tendo ainda chegado ao CARF  para  julgamento,  encontrando­se  no  momento  na  triagem  do  GMAP/EGMAP/SAPOL/ALF/VCP/SP.  Logo,  considerando  o  afastamento  da  decadência  realizado  nesta  oportunidade, os autos deverão retornar à DRJ, para que esta analise e se manifeste acerca dos  demais argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte em sua Impugnação.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de  Ofício,  afastando  o  reconhecimento  da  decadência,  e  dar  provimento  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, determinando que os autos  retornem à DRJ,  para que esta analise os demais argumentos constantes da Impugnação apresentada.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 19482.720042/2012­65  Acórdão n.º 3301­003.665  S3­C3T1  Fl. 2.216          13                               Fl. 2223DF CARF MF

score : 1.0
6762055 #
Numero do processo: 11065.910824/2009-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/06/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.847
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/06/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.910824/2009-06

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723984

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.847

nome_arquivo_s : Decisao_11065910824200906.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065910824200906_5723984.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762055

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212614082560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910824/2009­06  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.847  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/06/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 24 /2 00 9- 06 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11065.910824/2009­06  Acórdão n.º 9303­004.847  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.141, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/06/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/06/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11065.910824/2009­06  Acórdão n.º 9303­004.847  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11065.910824/2009­06  Acórdão n.º 9303­004.847  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11065.910824/2009­06  Acórdão n.º 9303­004.847  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
6804927 #
Numero do processo: 13116.720558/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2011, 2012 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. PROCEDIMENTO FISCAL. A fiscalização procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, possibilitando à interessada, por meio de intimações, manifestar-se no curso da ação fiscal para fins de acolhimento de suas alegações, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento administrativo que implique nulidade. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 806 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), a autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de recursos provenientes de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação de contratos de mútuo/recibos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. Nas operações relativas à operação imobiliária, a escritura de compra e venda lavrada em cartório faz prova não só da formação do ato, mas também dos fatos que o tabelião declara que ocorreram em sua presença. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. Para fins de justificar acréscimo patrimonial, a informação de lucros distribuídos na Declaração de Ajuste Anual deve ser comprovada por meio de escrituração contábil, demonstrando a apuração do resultado. Está apto a produzir o efeito jurídico pretendido o desfazimento de negócio jurídico com o retorno dos contratantes ao statu quo ante, sem dispêndio financeiro, mas tão somente a troca de crédito que a contribuinte possuía em troca de participação (retomada de cotas) no capital social da empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. DOLO. Aplica-se a multa qualificada quando restar comprovado que o contribuinte usou intencionalmente de informação falsa e montou operações fictícias para acobertar os rendimentos omitidos sujeitos à tributação. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 2401-004.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2011, 2012 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. PROCEDIMENTO FISCAL. A fiscalização procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, possibilitando à interessada, por meio de intimações, manifestar-se no curso da ação fiscal para fins de acolhimento de suas alegações, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento administrativo que implique nulidade. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 806 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), a autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de recursos provenientes de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação de contratos de mútuo/recibos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. Nas operações relativas à operação imobiliária, a escritura de compra e venda lavrada em cartório faz prova não só da formação do ato, mas também dos fatos que o tabelião declara que ocorreram em sua presença. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. Para fins de justificar acréscimo patrimonial, a informação de lucros distribuídos na Declaração de Ajuste Anual deve ser comprovada por meio de escrituração contábil, demonstrando a apuração do resultado. Está apto a produzir o efeito jurídico pretendido o desfazimento de negócio jurídico com o retorno dos contratantes ao statu quo ante, sem dispêndio financeiro, mas tão somente a troca de crédito que a contribuinte possuía em troca de participação (retomada de cotas) no capital social da empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. DOLO. Aplica-se a multa qualificada quando restar comprovado que o contribuinte usou intencionalmente de informação falsa e montou operações fictícias para acobertar os rendimentos omitidos sujeitos à tributação. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.720558/2013-82

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5733534

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.693

nome_arquivo_s : Decisao_13116720558201382.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13116720558201382_5733534.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017

id : 6804927

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212622471168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.205          1 1.204  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.720558/2013­82  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­004.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  ANDREA APRIGIO DE SOUZA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2011, 2012  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O  Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RE  601.314/SP,  submetido  à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  A  fiscalização  procedeu  de  acordo  com  a  legislação de regência da matéria, possibilitando à  interessada, por meio de  intimações, manifestar­se no curso da ação fiscal para fins de acolhimento de  suas alegações, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento  administrativo que implique nulidade.  ÔNUS  DA  PROVA.  Nos  termos  do  artigo  806  do  Decreto  nº  3000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999), a autoridade fiscal poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as  alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio  (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMOS.  COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de recursos provenientes de  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados,  não  bastando a simples apresentação de contratos de mútuo/recibos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DOAÇÃO.  ESCRITURA PÚBLICA. Nas  operações  relativas  à operação  imobiliária,  a  escritura  de  compra  e  venda  lavrada  em  cartório  faz  prova  não  só  da  formação do ato, mas também dos fatos que o tabelião declara que ocorreram  em sua presença.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  justificar  acréscimo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 05 58 /2 01 3- 82 Fl. 1205DF CARF MF     2 patrimonial,  a  informação  de  lucros  distribuídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual deve ser comprovada por meio de escrituração contábil, demonstrando  a apuração do  resultado. Está apto a produzir o efeito  jurídico pretendido o  desfazimento de negócio jurídico com o retorno dos contratantes ao statu quo  ante,  sem  dispêndio  financeiro,  mas  tão  somente  a  troca  de  crédito  que  a  contribuinte possuía em troca de participação (retomada de cotas) no capital  social da empresa.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. DOLO. Aplica­se a  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  que  o  contribuinte  usou  intencionalmente  de  informação  falsa  e  montou  operações  fictícias  para  acobertar os rendimentos omitidos sujeitos à tributação.  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis  ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a  autoridade  fiscal  mera  executora  de  leis  e  a  atividade  de  lançamento  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 13116.720558/2013­82  Acórdão n.º 2401­004.693  S2­C4T1  Fl. 1.206          3   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito,  por  maioria, negar­lhe provimento. Vencida a  relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e  Andréa Viana Arrais Egypto,  que davam provimento parcial  ao  recurso  para  afastar  a multa  qualificada.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Redatora designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da  Costa Develly Montez.  Fl. 1207DF CARF MF     4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Recurso  de  Ofício  que  objetivam  modificar  o  Acórdão  12­61.785  da  7ª.  Turma  da  DRJ/RJ,  de  27/11/2013,  que  considerou  parcialmente procedente a impugnação do contribuinte no processo administrativo fiscal supra,  cada um na parte em que lhe restou desfavorável.  Cuidam  os  presentes  autos  de  exigência  constante  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  Exercícios  de  2009,  2011  e  2012,  anos­ calendário  de  2008,  2010  e  2011,  no  qual  se  apurou  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  5.995.008,50  (cinco  milhões,  novecentos  e  noventa  e  cinco  mil,  oito  reais  e  cinquenta  centavos).  Dessa  forma,  procedeu­se  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  tendo  sido  constatadas as seguintes infrações:   1) Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Omissão de Rendimentos Tendo  em Vista  a Variação  Patrimonial  a  Descoberto  –  a  fiscalização,  alega  que  após  examinar  a  documentação apresentada pela contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 486  e os esclarecimentos prestados quando do atendimento aos Termos de Intimação Fiscal nºs 520  e  558,  bem  como  os  extratos  apresentados  em  resposta  à  Requisição  de  Movimentação  Financeira ­ RMF, em 21/01/2013, foi  lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº  0019,  seguido  de  fluxo  financeiro  anexo  ao  REFISC,  em  que  se  constatou  os  acréscimos  patrimoniais a descoberto nos meses lá indicados; e   2)  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  –  Omissão  /  Apuração Incorreta de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direito Adquiridos em  Moeda  Estrangeira,  com  consequente  imposto  suplementar  de  R$  2.207.055,50  (fl.  1017),  observados os Demonstrativos de Apuração de fls. 1007/1012, os Demonstrativos de Apuração  Detalhados  de  fls.  1013/1016,  o  Demonstrativo  de Multa  e  Juros  de Mora  de  fl.  1017,  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1018/1028,  com  Fluxo  Financeiro  /  Demonstrativo  de  Variação Patrimonial às fls. 1029/1036.  A fiscalização faz os seguintes destaques:  a) quanto aos empréstimos declarados pela contribuinte em suas Declarações  de Ajuste Anual  – DAA dos  anos­calendário  de  2008  a  2011,  pelos  srs. Carlos Augusto  de  Almeida Ramos (ex­esposo da contribuinte), de sua empresa Vitapan e de seu irmão Adriano  Aprígio, os mesmos não foram aceitos, tendo em vista que, apesar dos valores envolvidos, os  mesmos ocorreram à margem do sistema bancário nacional, sem uma comprovação efetiva da  ocorrência  de  tais  empréstimos  (fls.  202/212,  225/227,  332/337,  339  e  515/518),  sendo  ressaltado que as DAA`s do contribuinte Carlos Augusto de Almeida Ramos, bem como sua  movimentação financeira, não dariam suporte à realização de empréstimos de tal monta, com  alusão à Declaração de Informação de Movimentação Financeira apresentada pelas instituições  financeiras à RFB;   b) em relação a aquisições de cotas da empresa Vitapan, ocorrida em 2008, a  contribuinte não apresentou comprovação da negociação ocorrida com o sr. Adriano Aprígio;  por outro lado, na 21ª alteração do contrato social da empresa Vitapan (fls. 158/161 e 162/165),  é  mencionado  que  a  contribuinte  comprou  as  cotas  de  seu  irmão  e  em  moeda  corrente.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 13116.720558/2013­82  Acórdão n.º 2401­004.693  S2­C4T1  Fl. 1.207          5 Portanto,  tendo  em  vista  falta  de  prova  em  contrário,  será  considerado  o  documento  apresentado  e  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás,  sendo  salientado  que  o  mesmo foi assinado pela contribuinte;  c) no que tange à alegada doação que seria realizada pelo sr. Carlos Augusto  de Almeida Ramos, relativo ao imóvel sito à rua 1.134, no Setor Pedro Ludovico, no valor de  R$  2.200.000,00,  tem­se  que  a  alegação  de mera  doação  com  apresentação  de  uma  simples  declaração (fl. 802) não foi aceita, tendo em vista que o registro no cartório de imóveis é claro  ao afirmar que a contribuinte adquiriu o imóvel, nada sendo mencionado a respeito de suposta  doação (fls. 448/450).   d) Por último, a  fiscalização registra que somente foi acatada a distribuição  de lucros da empresa Vitapan que foi comprovada por transferência bancária (fls. 593/793).  Em relação à multa qualificada de 150%, incidente sobre a infração Variação  Patrimonial  a  Descoberto,  a  fiscalização,  à  fl.  1027,  expõe  que  a  contribuinte  vem  reiteradamente  inserindo  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  empréstimos  que  efetivamente não existiram, bem como distribuição de lucros não comprovada, com o objetivo  de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, com o único intuito de sonegar os  tributos  devidos,  configurando­se  indício  de  crime  contra  a  ordem  tributária. Nesse  sentido,  além da aplicação da multa de ofício qualificada de 150% sobre o valor do imposto apurado,  decorrente da  infração acréscimo patrimonial a descoberto, a Autoridade Fiscal  formalizou  Representação Fiscal para Fins Penais (processo nº 13116.720560/2013­51, apenso).  Devidamente  cientificada  em  20/03/2013  (AR  às  fls.  1039/1040),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador  regularmente  constituído  (fls.  519/521),  em  19/04/2013, apresentou impugnação (fls. 1048/1082).  Suscitou  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  suposta  violação  a  reserva  constitucional  de  jurisdição  para  o  afastamento  do  sigilo  bancário  da  contribuinte;  Nesse sentido, alega que apenas o magistrado poderia afastar o sigilo bancário, razão pela qual  o Auto de Infração seria nulo.  No  mérito,  alega  que  forneceu  à  Administração  Fazendária  todos  os  documentos necessários à comprovação do acréscimo patrimonial, e, portanto, teria cumprido  com o seu mister.  Prossegue no sentido de que a Autoridade não deu valor  jurídico ao acervo  probatório fornecido pela contribuinte, “impingindo­lhes a pecha da invalidade”. Entende que  no caso dos autos houve a desconsideração de  inúmeros documentos,  representativos de atos  jurídicos, sem que, para tanto ou previamente, fossem instaurados os processos administrativo­ fiscais, com o referido escopo.  Defende  que  deveria  a  autoridade  fiscalizadora  instaurar  processo  regular,  nos  termos  do  artigo  148  do  CTN  para  atestar  a  invalidez  dos  documentos  que  lhes  foram  apresentados e, só assim, ao cabo do referido processo realizar o lançamento fiscal.  Com  referência  ao  contrato  de  mútuo,  alega  que  a  fiscalização  não  considerou,  nas  planilhas  de  fluxos  financeiros  mensais,  vários  recursos  e  origens  da  impugnante,  os  quais,  se  inseridos  nas  planilhas,  como  deveriam  ser,  cancelam  os  alegados  acréscimos a descoberto.  Fl. 1209DF CARF MF     6 Sustenta que devem ser  incluídos na planilha de fluxo financeiro os valores  recebidos  através  de  empréstimos  concedidos,  com  transcrição  do  artigo  585  do  Código  de  Processo Civil – CPC, cujas exigências teriam sido atendidas pelos contratos de empréstimos  (mútuos)  apresentados  à  fiscalização  (fls.  202/212,  225/227  e  332/334),  tornando­os  título  executivo, o mesmo em relação à nota promissória de fl. 339.  Afirma que os empréstimos foram devidamente declarados pelas partes, tanto  pelo mutuário, ora peticionário, como pelo mutuante, o que reforçaria a existência dos mesmos;   Conclui que a desconsideração dos referidos documentos se deu à margem do  art. 148 do CTN, o que ensejaria a nulidade do lançamento.  No que tange à desconsideração da doação realizada e devidamente declarada  pelo doador, afirma que o Sr. Carlos Augusto de Almeida Ramos adquiriu o imóvel objeto de  doação  e o  cedeu  à  impugnante,  para que  ela  cedesse  ao  filho de  ambos, Matheus Henrique  Aprígio  Ramos.  Para  comprovar  a  sua  alegação  anexou  à  impugnação  uma  cópia  da  Declaração do  Imposto de Renda entregue à Receita Federal pelo doador Carlos Augusto de  Almeida Ramos.  Quanto  à desconsideração da cessão de  cotas da  empresa Vitapan  Indústria  Farmacêutica  Ltda.,  alega  que  não  houve  transação  bancária, mas  sim  a  devolução  de  notas  promissórias  garantidoras  do  direito  e  que  foram  prontamente  resgatadas/inutilizadas  pelo  devedor,  bem  como  um  pagamento  adicional  de  R$  460.000,00,  que  foi  feito  em  espécie,  finalizando  a  transação,  destacando  que  todas  estas  operações  teriam  sido  devidamente  documentadas e declaradas pela contribuinte e também pelo contribuinte outro, ressaltando que  haveria  microfilmagens  se  houvesse  a  utilização  de  instituição  bancária,  o  que  de  fato  não  houve.  No  tocante  à  desconsideração  da  distribuição  de  lucro  da  empresa Vitapan  Indústria  Farmacêutica  Ltda.,  cuja  rejeição  parcial  pelo  auditor  ocorreu  porque  não  restou  comprovada a  transferência bancária, defende que a distribuição dos  lucros consta dos  livros  fiscais  (razão)  juntados  aos autos,  tendo  tudo sido devidamente declarado e  comprovado nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  autuada  e  recibos  devidamente  assinados,  cuja  desconsideração também ensejaria a nulidade do lançamento.  Com  relação  à  majoração  da multa  para  150%,  defende  que  a  conduta  do  contribuinte, no caso da autuação, não almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador,  sendo a acusação que lhe é feita a de omitir dados da movimentação financeira, que pode ser  aferida mediante programa da Receita Federal.  Conclui  que  o  contribuinte  não  agiu  com  o  intuito  de  impedir,  retardar,  excluir ou modificar as características essenciais do tributo, tendo ocorrido a desconsideração  dos empréstimos tomados pela autuada, por entender a fiscalização que não restou comprovada  a transferência bancária, sendo que, acaso fossem considerados,  inexistiria a suposta omissão  da receita.  Destaca que todas as apurações foram devidamente declaradas na DIRPF da  autuada, salientando que o caso de a declaração de rendimentos não conter nenhum valor não  impede a autoridade fazendária de a obter por outros meios, o que, por si só, descaracterizaria o  conceito  de  fraude,  evitando  a  majoração  da  multa,  da  forma  como  foi  realizada  pela  autoridade fazendária.  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 13116.720558/2013­82  Acórdão n.º 2401­004.693  S2­C4T1  Fl. 1.208          7 Ademais, na hipótese de se manter a autuação, defende que a multa aplicada  (150%) é inconstitucional, pois se afigura confiscatória.   Com essas considerações, requereu o cancelamento do Auto de Infração.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ),  por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo­se parcialmente o  crédito tributário, com apuração de imposto de R$ 1.415.055,49, acrescido de multa de ofício  no valor de R$ 2.083.443,51 (sendo R$ 2.044.303,87 multa de 150% e R$ 39.139,64 multa de  75%), e de juros de mora, com a seguinte consideração:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009, 2011, 2012  GANHO DE CAPITAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  contestada pela contribuinte.  PROCEDIMENTO FISCAL.  A autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de  regência  da matéria,  possibilitando  à  interessada,  por meio  de  intimações, manifestar­se  no  curso  da  ação  fiscal  para  fins  de  acolhimento  de  suas  alegações,  não  havendo  que  se  falar  em  irregularidade  no  procedimento  administrativo  que  implique  nulidade.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  Não há que se  falar em nulidade do procedimento fiscal,  tendo  em  vista  que  é  lícito  à  autoridade  fiscal,  especialmente  após  a  edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  cartões de créditos, quando houver procedimento de fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual,  somente  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação  definitiva. Os  elementos  constantes  dos  autos  permitem  afastar  somente parcialmente a  infração, que deve ser mantida quando  não  constam  dos  autos  provas  inequívocas  capazes  de  elidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada  pela  autoridade lançadora.  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1211DF CARF MF     8 Por  força  de  presunção  legal,  cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  justifiquem  o  acréscimo  patrimonial.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  recebimento  de  recursos  provenientes  de  empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados, não bastando a simples apresentação de contratos  de mútuo / recibos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DOAÇÃO.  ESCRITURA PÚBLICA.  Nas  operações  relativas  à  operação  imobiliária,  a  escritura  de  compra  e  venda  lavrada  em  cartório  faz  prova  não  só  da  formação do ato, mas  também dos  fatos que o  tabelião declara  que ocorreram em sua presença.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  justificar  acréscimo  patrimonial,  a  informação  de  lucros  distribuídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  deve  ser  comprovada por meio de escrituração contábil, demonstrando a  apuração  do  resultado,  e  a  efetiva  transferência  do  valor  distribuído,  afastando­se  a  irregularidade  somente  quanto  à  parte comprovada nestes termos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Por  expressa  determinação  legal,  a  multa  de  ofício  de  75%  é  aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa  ser qualificada quando constatado que o contribuinte agiu com  intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  de  fato  gerador  do  IRPF.  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  atos  normativos,  prerrogativa  esta  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sendo  a  autoridade  fiscal  mera  executora  de  leis  e  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de  Contribuintes  /  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  as  decisões judiciais, excetuando­se as proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  RECURSO DE OFÍCIO.  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 13116.720558/2013­82  Acórdão n.º 2401­004.693  S2­C4T1  Fl. 1.209          9 Em razão da parcela eximida  (tributo e encargos de multa)  ter  ultrapassado  o  limite  de  R$  1.000.000,00  deve  o  Acórdão  ser  levado  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, em grau de recurso de ofício.  O Recorrente foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 26/12/2013, e  apresentou Recurso Voluntário às fls. 1141/1183, tempestivamente, em 24/01/2014, repetindo  os mesmos argumentos da peça impugnatória, e alegando em síntese:  a) preliminar de nulidade do lançamento, por suposta violação a  reserva  constitucional  de  jurisdição  para  o  afastamento  do  sigilo  bancário  da  contribuinte;  Nesse  sentido,  alega  que  apenas o magistrado pode afastar o sigilo bancário, razão pela  qual o Auto de Infração seria nulo;  b) no mérito sustenta que forneceu à Administração Fazendária  todos os documentos necessários à comprovação do acréscimo  patrimonial,  e,  portanto,  teria  cumprido  com  o  seu  mister.  Entende  que  no  caso  dos  autos  houve  a  desconsideração  de  inúmeros  documentos,  representativos  de  atos  jurídicos,  sem  que,  para  tanto  ou  previamente,  fossem  instaurados  os  processos  administrativo­fiscais,  com  o  referido  escopo.  Defende  que  deveria  a  autoridade  fiscalizadora  instaurar  processo  regular,  nos  termos  do  artigo  148  do  CTN  para  atestar  a  invalidez  dos  documentos  que  lhes  foram  apresentados  e,  só  assim,  ao  cabo  do  referido  processo  realizar o lançamento fiscal;  c) com referência ao contrato de mútuo, alega que a fiscalização  não considerou, nas planilhas de  fluxos  financeiros mensais,  vários  recursos  e  origens  da  impugnante,  os  quais,  se  inseridos  nas  planilhas,  como  deveriam  ser,  cancelam  os  alegados  acréscimos  a  descoberto.  Afirma  que  os  empréstimos  foram  devidamente  declarados  pelas  partes,  tanto pelo mutuário  como pelo mutuante,  o que reforçaria a  existência  dos  mesmos.  Conclui  que  a  desconsideração  dos  referidos documentos se deu à margem do art. 148 do CTN, o  que ensejaria a nulidade do lançamento;  d)  no  que  tange  à  desconsideração  da  doação  realizada  e  devidamente  declarada pelo  doador,  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  desconsiderou  a  verdade  dos  fatos  e  dos  documentos  trazidos  pela  recorrente  e  que  o  referido  documento  não  foi  lido  pela  administração  fazendária.  Sustenta  que  o  Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  adquiriu  o  imóvel  objeto  de  doação  e  o  cedeu  à  recorrente,  para  que  ela  cedesse  ao  filho  de  ambos, Matheus Henrique  Aprígio Ramos;  e)  quanto  à  desconsideração  da  cessão  de  cotas  da  empresa  Vitapan Indústria Farmacêutica Ltda., alega que não houve  transação  bancária,  mas  sim  a  devolução  de  notas  promissórias  garantidoras  do  direito  e  que  foram  prontamente resgatadas/inutilizadas pelo devedor, bem como  um pagamento adicional de R$ 460.000,00, que  foi  feito em  Fl. 1213DF CARF MF     10 espécie, finalizando a transação, destacando que todas estas  operações  teriam  sido  devidamente  documentadas  e  declaradas pela contribuinte e também pelo contribuinte que  as adquiriu;  f)  em  relação  à  desconsideração  da  distribuição  de  lucro  da  empresa Vitapan Indústria Farmacêutica Ltda., cuja rejeição  parcial pelo auditor ocorreu porque não restou comprovada a  transferência bancária, defende que a distribuição dos lucros  consta  dos  livros  fiscais  (razão)  juntados  aos  autos,  tendo  tudo  sido  devidamente  declarado  e  comprovado  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  autuada  e  recibos  devidamente  assinados,  cuja  desconsideração  também  ensejaria a nulidade do lançamento;  g)  por  fim  alega  a  ilegitimidade  da  majoração  da  multa  de  150%,  argumentando  a  inexistência  de  dolo  ou  fraude.  Requerendo o afastamento da multa.  Em  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  o  processo  foi  submetido  à  apreciação  desse E. Colegiado por força de recurso necessário, já que na ocasião do julgamento pela DRJ,  o valor do débito exonerado era superior a R$ 1 milhão.   É o relatório.  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 13116.720558/2013­82  Acórdão n.º 2401­004.693  S2­C4T1  Fl. 1.210          11   Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 26/12/2013 e o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.1141/1183)  foi  apresentado  TEMPESTIVAMENTE  no  dia  24/01/2014,  conforme  certidão  de  fl.  1188,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  1.2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO. VALOR DE ALÇADA  Já em relação ao Recurso de Ofício, o processo  foi  submetido à apreciação  desse E. Colegiado por força de recurso necessário, já que na ocasião do julgamento pela DRJ,  o valor do débito exonerado era superior a R$ 1 milhão. Todavia, em face à edição da Portaria  nº 63/2017, o Ministério da Fazenda aumentou o valor  limite de alçada para R$ 2,5 milhões,  esse novo teto já pode ser aplicado no juízo de admissibilidade de Recurso de Ofício perante o  CARF,  em  face  à  aplicação  da  Súmula  nº  103  que  estabelece  como  critério  para  o  conhecimento do recurso de ofício, o valor de alçada vigente na data da análise pela segunda  instância. Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  ultrapassa  o  limite  de  alçada,  não  conheço  do  recurso de ofício, já que ausente esse requisitos de admissibilidade.   2.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  A Recorrente sustenta a tese de nulidade do lançamento, por suposta violação  a reserva constitucional de jurisdição para o afastamento do seu sigilo bancário. Defende que  apenas o magistrado pode afastar o sigilo bancário. Ao final, conclui que é inconstitucional a  quebra de sigilo bancário, por parte da autoridade fazendária, sem a determinação judicial.  Interessante à solução do caso repisar a sucessão de eventos que justificam o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  quanto  à  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira.  Pois bem. Constata­se do Termo de Início de Procedimento Fiscal (MPF) nº  0120200.2012.00246,  identificado  à  fl.  42,  que  a  interessada  foi  intimada  (fls.  42/43),  entre  outros,  a  apresentar  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  lançados  a  título  de  Dívidas e Ônus Reais, respaldado em documentação bancária (cópia de extrato, de cheque e/ou  depósito),  bem  como  sua  quitação  (no  caso  de  empréstimo  recebido  de  pessoas  jurídicas,  apresentar também a documentação contábil).   Sucede que,  de  acordo  com o  narrado  no  item  II  do Termo de Verificação  Fiscal (Do Procedimento Fiscal – fl. 1018), não obstante o encaminhamento do referido termo  para o domicílio fiscal eleito pela contribuinte, o mesmo retornou com o aviso de “recusado”,  tendo a autoridade fiscal, inclusive, para garantir a ciência da contribuinte, bem como impedir  Fl. 1215DF CARF MF     12 quaisquer tipos de alegação, lavrado, em 18/07/2012, o Edital nº 002/2012­EEF­ MC/SRRF01  (fl. 47).  Tendo em vista a recusa da interessada, foi solicitada (fls. 48/49) a emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  com  a  seguinte  justificativa, constante do Relatório: “A contribuinte se negou em receber o Termo de Início do  Procedimento Fiscal. Da análise de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2008  e 2011, verifica­se que o contribuinte terá uma Variação Patrimonial a Descoberto, ou seja,  realizou gastos superiores à renda disponível, caso não consiga comprovar o recebimento dos  empréstimos declarados. Como o contribuinte está se negando a receber o Termo de Início do  Procedimento  Fiscal,  é  de  suma  importância  a  transferência  do  sigilo  fiscal  para  esta  Fiscalização, para continuação do procedimento fiscal”.    Em  decorrência,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  que  a  contribuinte  se  enquadrou  na  hipótese  que  autoriza  a  requisição,  acesso  e  uso  por  parte  da  RFB,  das  informações  referentes  às  operações  e  serviços  prestados  por  instituições  financeiras,  foi  expedida a RMF de fls. 50/51.   Consta  ainda,  uma  segunda  solicitação  de  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação Financeira  às  fls.  803/804,  com a  seguinte  justificativa:  “A  contribuinte  fora  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  588,  a  apresentar  os  extratos do cartão de crédito do American Express. Em 24/10/2012 a contribuinte solicita uma  prorrogação  de  30  dias  para  atender  o  Termo de  Intimação  citado,  contudo  até  o  presente  momento a mesma não atendeu a intimação. Tendo em vista os valores elevados de gastos com  cartão de créditos, bem como o indício de Variação Patrimonial a Descoberto, é vital o acesso  a  esta  informação  para  a  elaboração  correta  da  Demonstração  de  Fluxo  Financeiro  da  contribuinte”.   A  referida  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  foi  anexada à fl. 811.  No caso dos autos, a questão levantada no recurso se refere à  legalidade do  procedimento  adotado  na  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  diretamente  às  instituições  financeiras,  ante  a  recusa  da  apresentação  dos  extratos  do  cartão  de  crédito  pela  Recorrente.  Segundo  entendimento  da Recorrente,  tal  requisição  consistiria  violação  ao  dever de sigilo que alberga os dados financeiros, razão pela qual o Auto de Infração seria nulo.  De proêmio, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal  concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2390, 2386,  2397  e  2859  e  do  RE  601.314  ­  repercussão  geral)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários  de contribuintes fornecidos pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  aos  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal. Recorde­se:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 13116.720558/2013­82  Acórdão n.º 2401­004.693  S2­C4T1  Fl. 1.211          13 FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO DA  IRRETROATIVIDADE DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos  a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade  política,  à  luz da  finalidade precípua da  tributação de  realizar a  igualdade  em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de  vista da autonomia  individual,  o  sigilo bancário  é uma das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira. 3. Entende­se que a  igualdade é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das  transações financeiras do contribuinte, observando­se um translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a  fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”.  7. Fixação de  tese  em  relação ao  item “b” do Tema 225 da  sistemática da  repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a aplicação do princípio da  irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a  que se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE 601314, Rel.  Min.  Edson  Fachin,  julgado  em  24/02/2016,  acórdão  eletrônico  repercussão  geral  ­ DJe­198 Divulg.  15/09/2016  publicado 16/09/2016)  Portanto,  a  requisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal, ao contribuinte ou diretamente às instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo  bancário,  dispensado,  nesta  ordem,  a  interferência  do  Poder  Judiciário  para  a  aquisição  das  referidas informações.  Além disso, o este Conselho não possui competência para analisar e decidir  sobre matéria constitucional, conforme Súmula nº 2, que dispõe: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária”.  Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente.  Fl. 1217DF CARF MF     14 1.  DO MÉRITO    A Recorrente alega que forneceu à Administração Fazendária os documentos  necessários  à  comprovação  do  acréscimo  patrimonial  e,  portanto,  teria  cumprido  com  o  seu  mister.  Sustenta  que  a  Autoridade  não  deu  valor  jurídico  ao  acervo  probatório  por  ela  fornecido, “impingindo­lhes a pecha da invalidade”.  Salienta que, no caso, deveria a Autoridade instaurar Processo Regular, nos  termos  do  artigo  148  do  CTN  para  atestar  a  invalidez  dos  documentos  que  lhes  foram  apresentados e, só assim, ao cabo do referido processo realizar o lançamento fiscal.  Entretanto, razão não assiste.  Em  acréscimo,  devemos  apontar  que  a  dialética  da  prova  exige  que  o  contribuinte apresente, e comprove, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito  do direito de crédito do Fisco constante no lançamento, e, no caso, devidamente corroborado  por  provas.  Tal  exegese,  no  sentido  da  exigência  de  comprovação  dos  fatos  alegados  pelas  partes  constantes  do  processo  administrativo  tributário,  consta  do  Decreto  n  70.235,  em  especial nos artigos 9º e 15.  No  caso  em  tela,  conforme  dito  anteriormente,  a  contribuinte,  no  curso  da  ação fiscal, foi devidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos para fins de  justificar  os  valores  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  –  DAA  objetos  de  fiscalização (fls. 42/43), documento este que retornou com a anotação de “recusado”, como se  observa  às  fls.  45/46  dos  autos,  o  que,  inclusive,  motivou  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (fls. 48/49), necessária para fins de  continuidade ao procedimento fiscal, como já exposto.   Em sequência, e já com a devida ciência da contribuinte, foram expedidos o  Termo de  Intimação Fiscal nº 0486 (fls. 142/143), o Termo de Intimação Fiscal nº 0520 (fls.  513/514),  o Termo de Devolução de Documentos nº 0554  (fl.  794)  e o Termo de  Intimação  Fiscal  nº  0558  (fl.  795),  este  último  cujo  não  atendimento  integral  originou  a  emissão  da  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  destinada ao Banco Bankpar (fls. 811).   Com  o  atendimento  por  parte  da  administradora  do  cartão  de  crédito  American Express (fls. 814/934 e 972 a 1000), foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação  Fiscal nº 0019 (fls. 935/936), com constatação/justificativa atinente à documentação trazida aos  autos  pela  fiscalizada  e  acompanhado  de  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial/Fluxo  de  Caixa Financeiro  e  anexos  (fls.  937/967),  contendo os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  mensais, atinentes aos anos­calendário de 2008, 2010 e 2011.   A  contribuinte  apresentou  alegações,  em  14/02/2013  (fls.  970/971),  e  solicitou prorrogação de prazo para atender ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal  nº 0019, que foi aceito, não tendo, entretanto, fornecido novos elementos, o que resultou no  lançamento tributário.  Na  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados, presume­se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de  renda.   Ou seja, o acréscimo patrimonial a descoberto trata­se de presunção legal em  que, a princípio, cabe à fiscalização unicamente provar os dispêndios e aplicações de recursos  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 13116.720558/2013­82  Acórdão n.º 2401­004.693  S2­C4T1  Fl. 1.212          15 em  determinado  período  de  apuração,  sendo  exclusivo  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  origens  decorrentes  de  rendimentos  declarados,  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.   Verifico,  no  caso  em  questão,  que  o  procedimento  administrativo  fiscal  seguiu  os  trâmites  previstos  na  legislação  de  regência  da matéria,  inclusive  com  as  devidas  justificativas para a rejeição de documentos apresentados.   Dessa forma, não há que se falar em instauração de processo regular para fins  de arbitramento (art. 148 do CTN), razão pela qual nego provimento ao recurso quanto a esse  aspecto.  1.1 Acréscimo Patrimonial a Descoberto ­ Dos Alegados Empréstimos  A recorrente repisa os argumentos constantes da sua peça de impugnação no  sentido de que devem ser incluídos na planilha de fluxo financeiro os valores recebidos através  de  empréstimos  concedidos,  com  transcrição  do  artigo  585  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  cujas  exigências  teriam  sido  atendidas  pelos  contratos  de  empréstimos  apresentados  à  fiscalização  (fls.  202/212,  225/227  e  332/334),  tornando­os  título  executivo,  o  mesmo  em  relação à nota promissória de fl. 339. Afirma, ainda, que os empréstimos foram devidamente  declarados  pelas  partes,  tanto  pela  mutuária,  como  pelos  mutuantes,  o  que  reforçaria  a  existência dos mesmos.  Para  melhor  compreensão  da  matéria  ora  debatida,  peço  vênia  para  transcrever parte do voto profícuo de primeira instância. Confira­se:  “Dos autos constam os seguintes documentos:   Ano­base  de  2008:  solicitação  da  contribuinte  ao  sr.  Carlos  Augusto de Almeida Ramos, em 27/02/2008, de um empréstimo  de R$ 460.000,00 para a aquisição de cotas da empresa Vitapan  (fl.  202),  com  correspondente  contrato  de  mútuo,  assinado  em  01º/03/2008  (fls.  203/204)  e  recibo  do  valor  por  Andrea,  em  01º/03/2008  (fl.  205).  O  mesmo  procedimento  foi  adotado  em  14/10/2008,  agora  no  valor  de  R$  700.000,00,  para  aquisição  imobiliária  pessoal,  com  correspondente  contrato  de  mútuo,  assinado  em  21/10/2008  e  recibo  do  valor  por  Andrea,  em  21/10/2008  (fls.  206/209).  Há,  ainda,  um  terceiro  contrato  de  mútuo, assinado em 21/10/2008 e firmado com Adriano Aprígio,  no  valor  de  R$  350.000,00,  com  recibo  na  mesma  data  (fls.  210/212).   Ano­base de 2009: contrato de mútuo, assinado em 01º/09/2009  e  firmado com Carlos Augusto de Almeida Ramos, no valor de  R$  250.000,00  (fls.  225/226).  Há,  ainda,  à  fl.  227,  recibo  assinado  por  Adriano  Aprígio,  com  referência  ao  pagamento  integral feito a ele por Andrea, para quitar o empréstimo que este  lhe  fez.  O  valor  teria  sido  depositado  diretamente  na  conta  do  futuro sócio de Adriano, Roberto Sergio Coppola.   Ano­base de 2010: contrato de mútuo, assinado em 21/01/2010 e  firmado com Carlos Augusto de Almeida Ramos, no valor de R$  305.000,00  (fls.  332/333).  À  fl.  334  há  um  Demonstrativo  de  Empréstimo  em  nome  da  Vitapan  (não  assinado),  relativo  a  Fl. 1219DF CARF MF     16 empréstimos da sócia (contribuinte), no valor de R$ 155.021,34  em 31/12/2010.   Ano­base  de  2011:  empréstimo  via  nota  promissória,  expedida  em 10.08.2011,  tomado  junto a Carlos Augusto de Almeida, no  valor de R$ 100.000,00 (fl. 339, observada fl. 147, item 6).   Não há como dar razão à contribuinte.  Isto porque a pretensão da interessada deveria estar baseada  em outros documentos que não deixassem margem à dúvida  quanto à consistência das operações, ou seja, recebimento das  quantias que  afirma  terem  sido  emprestadas,  como  é  o  caso  de  transferências  bancárias  do  numerário  ou  cópias  de  cheques  emitidos e comprovadamente sacados ou creditados. Não consta  dos  autos  a  comprovação,  seja  da  saída  do  numerário  do  patrimônio  dos  mutuantes  seja  da  quitação  efetuada  pela  mutuária, não socorrendo à contribuinte a alegação de que os  empréstimos foram declarados por ambas as partes.   A destacar que, não obstante os contratos de mútuo, recibos e nota  promissória  antes  apresentados,  a  fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0520  (fls.  513/514),  solicitou  a  comprovação do efetivo recebimento dos empréstimos,  tendo  a contribuinte insistido na documentação antes entregue e na  alegação de que as transações se deram sempre em espécie.   [...]  Além  do  mais,  é  de  causar  estranheza  que  a  movimentação  de  quantias  tão  significativas  venham  sendo  reiteradamente  realizadas  em  espécie,  ou  seja,  à  margem  do  sistema  bancário  nacional,  sem  uma  comprovação  efetiva  da  ocorrência  de  tais  empréstimos,  como  salientado  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal, especialmente às fls. 1024/1025.   [...]  Quanto  à  alegação  de  que  os  empréstimos  foram  devidamente  declarados  pelas  partes,  tanto  pela  mutuária  (que  seria  a  impugnante), como pelos mutuantes, o que reforçaria a existência  dos  mesmos,  é  de  se  esclarecer  que  os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  com  elementos  que  não  deixem  margem  à  dúvida  quanto  à  consistência  da  operação,  em  especial frente a matérias que cominem ao contribuinte o ônus  probatório, como nos casos de presunções legais, sendo certo  que  tudo  que  é  informado  na  declaração  está  sujeito  à  comprovação,  por  documento  hábil,  tendo  a  fiscalização  a  atribuição  legal  para  verificar  a  autenticidade  de  todos  os  fatos declarados.   Assim, por não estar respaldada em documentos que comprovem  a  transferência  de  numerário,  não  há  como  acatar  a  alegação  da  interessada  acerca  do  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  mencionados empréstimos.  Concordo com a decisão de primeira instância.  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 13116.720558/2013­82  Acórdão n.º 2401­004.693  S2­C4T1  Fl. 1.213          17 Observe­se, que não é proibida a negociação em espécie, porém a prova da  operação fica dificultada, justamente por prejudicar a possibilidade de rastreamento da origem  dos  recursos  alegadamente  recebidos.  Assim,  para  a  sua  comprovação,  é  necessária  uma  instrução probatória robusta, que espanque dúvidas quanto (a) à existência dos recursos e (b) à  entrega dos recursos ao beneficiário.  Com efeito, o mútuo de dinheiro atrai um ônus probatório mais custoso para  quem  dele  se  utiliza,  justamente  por  ele  se  prestar  muito  facilmente  à  simulação  e,  infelizmente,  ser  muito  mais  utilizado  para  tanto.  Ou  seja,  o  mútuo  deve  ser  efetivamente  comprovado  pelo  interessado,  não  bastando  a  mera  apresentação  de  seu  instrumento  de  constituição.  Note­se  ainda  que  não  consta  dos  autos  a  comprovação,  seja  da  saída  do  numerário do patrimônio dos mutuantes seja da quitação efetuada pela mutuária, não socorrendo  à contribuinte a alegação de que os empréstimos foram declarados por ambas as partes apenas a  existência de contratos de mútuo declarados em Imposto de Renda.   Não se pode perder de vista que os dados constantes da Declaração de Ajuste  e  de  Bens  do  contribuinte  são  informações  prestadas  voluntariamente,  sob  sua  responsabilidade,  e  sujeitos  à  comprovação,  se o Fisco  entender necessária. O  artigo 806 do  Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999) assim determina:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Portanto, resta claro que todo contribuinte está sujeito a comprovar, mediante  documentos hábeis  e  esclarecimentos,  os  rendimentos  auferidos  e  as  alterações ocorridas  em  seu  patrimônio,  sempre  que  intimado  a  fazê­lo,  quando  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos.  Forte nessas razões, nego provimento ao recurso quanto a esse ponto.  1.2 Acréscimo Patrimonial a Descoberto ­ da Doação  No  caso,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  desconsiderou a verdade  real dos  fatos e dos documentos por ela  trazidos. Sustenta que  fora  juntada cópia da declaração de doação devidamente assinada por Carlos Augusto de Almeida  Ramos e que o referido documento sobrou rejeitado pela autoridade julgadora.  Aqui, mais uma vez, entendo que não assiste razão à Recorrente.  No caso em exame, da Escritura Pública de Compra e Venda, anexada às fls.  448/450) consta o nome da Recorrente como outorgada compradora do imóvel situado na Rua  1.134,  no  Setor  Pedro  Ludovico,  em  Goiânia,  cuja  venda  foi  feita  pelo  valor  de  R$  2.200.000,00, que os outorgantes vendedores, Sr. Jacinto Lucio Borges e Sra. Maria Perpétua  Soares Borges, teriam recebido no ato, em moeda corrente nacional.   A  fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0558,  de  02/10/2012  (fl.  795),  solicitou  à  interessada  que  comprovasse  que  o  referido  imóvel  foi  Fl. 1221DF CARF MF     18 recebido em decorrência de doação de Carlos Augusto, tendo em vista que da referida escritura  não constava menção alguma sobre o fato e nem o nome deste último como ex­proprietário.   Em  resposta,  foi  apresentado  tão­somente  o  documento  intitulado  “Declaração de Doação”, expedido por Carlos Augusto de Almeida Ramos  (fl. 802), o qual,  sozinho, não  constitui  prova hábil  da  referida operação, principalmente diante do  contido na  Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 448/450.  O Código de Processo Civil Brasileiro, faculta a doação por escritura pública  e por instrumento particular, a saber:   Art.  538. Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens  para o de outra.  (...)   Art. 541. A doação far­se­á por escritura pública ou instrumento  particular.   Parágrafo  único.  A  doação  verbal  será  válida,  se,  versando  sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti  a tradição. (Código Civil)    Observe que o art. 538 deixa claro que a doação deve ser feita por meio de  escritura pública ou  instrumento particular,  ressalvando no art. 541 que o contrato de doação  pode ser verbal apenas se versar sobre bens móveis e de pequeno valor, o que não é o caso, já  que se trata de bem imóvel, inclusive de valor superior a R$ 2.000.000,00 e com procedimento  próprio  previsto  em  lei  para  o  registro  da  propriedade,  seja  por  aquisição  onerosa,  seja  por  doação.  Com efeito, a escritura pública, atendidos os requisitos de validade exigidos,  em  relação  aos  atos  jurídicos  em geral,  é o  instrumento  constitutivo  e  translativo de direitos  reais, sobrepondo­se a qualquer outro documento particular. Trata­se de declaração de vontade  das partes prestadas perante o escrivão público, representando o documento a verdade que ao  tabelião foi declarada.  O  Código  de  Processo  Civil  dispõe,  em  seu  art.  364,  que  o  documento  público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou  o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.  Logo, a escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto  para  a  transmissão  da  propriedade  de  bem  imóvel,  ainda  que  a  aquisição  desse  imóvel  seja  fruto de doação. Os dados transcritos na escritura pública sobrepõem­se a qualquer outro, salvo  se  restar  comprovado,  de  maneira  inequívoca,  que  os  elementos  constantes  da  escritura  definitiva não correspondam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato  cede à prova que se contraponha a dados nela constante, na esfera judicial.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  a  doação  está  consignada  tanto  na  Declaração do  Imposto de Renda entregue à Receita Federal pelo doador Carlos Augusto de  Almeida Ramos quanto na DAA/2012 entregue pela Recorrente, é de se esclarecer que tal fato  se mostra  insuficiente  como elemento de prova do negócio  jurídico,  pois,  em  se  tratando de  transferência e registro de bem imóvel, seja por aquisição onerosa ou por doação, o mesmo só  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 13116.720558/2013­82  Acórdão n.º 2401­004.693  S2­C4T1  Fl. 1.214          19 se  opera mediante  sua  transferência  e  registro  em  cartório,  caso  contrário  é  de  se  imaginar,  inclusive,  que  o  doador  tenha  se  arrependido  da  doação,  bastando  para  tanto  retificar  sua  declaração de IR; logo os fatos devem ser devidamente comprovados com elementos que não  deixem margem à dúvida quanto à validade e consistência da operação.   Assim, concluo restar correta a decisão hostilizada.  1.3 Da Distribuição de Lucros da empresa Vitapan Indústria Farmacêutica Ltda.  Aqui,  novamente,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  desconsiderou os documentos juntados pela contribuinte.  Entretanto,  sem  razão. A matéria  foi  devidamente  enfrentada pela  instância  julgadora a quo, inclusive com análise da documentação apresentada, sendo certo que acórdão  entendeu por não considerar como dispêndio/aplicação, no mês de setembro de 2008, o valor  de R$ 2.860.000,00 ­ Cessão de Cotas da Empresa Vitapan Indústria Farmacêutica Ltda.  Por outro lado, o objeto em discussão é matéria de Recurso de Ofício, razão  pela qual passo a analisa­la.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.1025),  que  no  que  tange  a  aquisições  de  cotas  da  empresa  Vitapan  Indústria  Farmacêutica  Ltda.,  ocorrida  em  2008,  a  contribuinte não apresentou comprovação da negociação ocorrida com o Sr. Adriano Aprígio,  envolvendo  o  valor  de  2.860.000,00.  Por  outro  lado,  na  21ª  alteração  do  contrato  social  da  empresa Vitapan  (fls.  162/165,  observada  as  fls.  158/160),  é mencionado que  a  contribuinte  comprou as cotas de seu irmão e em moeda corrente. Portanto,  tendo em vista falta de prova  em  contrário,  as  autoridades  fiscais  consideraram  o  documento  apresentado  e  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás,  sendo  salientado  que  o  mesmo  foi  assinado  pela  contribuinte.   Em razão disso, a fiscalização entendeu como dispêndio/aplicação, no mês de  setembro  de  2008,  o  valor  de  R$  2.860.000,00,  conforme  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial, à fl. 1030, observada, ainda, a fl. 943.   Em  sede  de  impugnação  (fls.  1064/1065),  a  contribuinte  alegou  que  não  houve transação bancária, mas sim a devolução de notas promissórias garantidoras do direito e  que  foram  prontamente  resgatadas/inutilizadas  pelo  devedor,  bem  como  um  pagamento  adicional de R$ 460.000,00, que  foi  feito  em  espécie,  finalizando a  transação. Destacou que  todas  estas  operações  teriam  sido  devidamente  documentadas  e  declaradas  por  ela,  contribuinte,  e  também  pelo  contribuinte  outro,  ressaltando  que  haveria  microfilmagens  se  houvesse a utilização de instituição bancária, o que de fato não houve.  Ao analisar a matéria em comento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) entendeu por não considerar como dispêndio/aplicação,  no mês de setembro de 2008, o valor de R$ 2.860.000,00, permanecendo como aquisição de  bens  e  direitos  apenas  o  total  de  R$  18.084,20,  com  consequente  redução  do  acréscimo  patrimonial a descoberto, no referido mês, para R$ 7.093,12. Confira­se:  “[...]  No  presente  caso,  entendo  que  o  procedimento  fiscal  deve  ser  revisto.   Fl. 1223DF CARF MF     20 Com efeito, consta dos autos, às fls. 158/160, o Segundo Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Cotas  de  Capital  Social  e  Estabelecimento  Industrial,  em  que  está consignado que Adriano Aprígio de Souza, na qualidade de  outorgante promitente vendedor, vende (devolução pela compra  não  paga  no  prazo  estabelecido)  para  a  contribuinte,  Andréa  Aprígio de Souza, sua irmã, 55% (cinquenta e cinco por cento)  das  quotas  de  capital  da  empresa  Vitapan  Indústria  Farmacêutica  Ltda.,  no  valor  de  R$  2.860.000,00  (sendo  R$  2.400.000,00 mediante a devolução de notas promissórias e R$  460.000,00 que teriam sido pagos em espécie, consoante recibo  datado de 01º de agosto de 2008 ­  fl. 161), observada, ainda, a  21ª Alteração Contratual de fls. 162/165.   Ou  seja,  no  que  diz  respeito  a  tal  operação,  entendo  que  os  documentos  constantes  dos  autos  fazem  prova  de  que  tal  negócio,  não  obstante  os  efeitos  contábeis,  não  envolveu  disponibilização financeira, mas apenas a troca de crédito que a  contribuinte  possuía  em  troca  de  participação  (retomada  de  cotas) no capital social da empresa.   Nesse sentido, é de se destacar que, na DAA/2009, juntada às fls.  02/10, mais  especificamente no quadro “Declaração de Bens  e  Direitos”,  à  fl.  07,  foi  informada  que  em  31.12.2007  a  participação  da  contribuinte  no  capital  social  da  empresa  Vitapan  Indústria  Farmacêutica  Ltda.  era  de  R$  2.080.000,00,  participação  esta  que  constou  como  aumentada  para  R$  4.940.000,00 em 31.12.2008 (R$ 2.860.000,00 de diferença). Por  sua  vez,  no  mesmo  quadro,  à  fl.  08,  o  crédito  pela  venda  das  cotas  da  referida  pessoa  jurídica,  que  teriam  sido  vendidas  parceladamente a Adriano Aprígio de Souza, foi reduzido de R$  2.400.000,00  para  R$  0,00,  em  razão  de  as  cotas  terem  sido  retomadas / recompradas em 2008.   Quanto  à  diferença  de  R$  460.000,00  (R$  2.860.000,00 menos  R$  2.400.000,00),  é  de  se  ressaltar  que  a  mesma  também  não  pode ser considerada como dispêndio / aplicação, tendo em vista  que, não sendo o recibo de  fl. 161 suficiente para comprovar o  repasse, tal montante não foi considerado como origem quando  do  julgamento  de  processo  administrativo  fiscal,  por  este  julgador,  envolvendo  a  mesma  operação  e  tendo  como  sujeito  passivo Adriano Aprígio de Souza.   Assim,  concluo  por  não  considerar  como  dispêndio/aplicação,  no  mês  de  setembro  de  2008,  o  valor  de  R$  2.860.000,00,  permanecendo como aquisição de bens e direitos apenas o total  de  R$  18.084,20,  com  conseqüente  redução  do  acréscimo  patrimonial a descoberto, no referido mês, para R$ 7.093,12”.  Entendo que a referida decisão deve ser confirmada.  Conforme  bem  observado  pela  DRJ/RJ,  o  Segundo  Termo  Aditivo  (fls.  158/160)  ao  Contrato  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Cotas  de  Capital  Social  e  Estabelecimento  Industrial,  está  consignado que Adriano Aprígio  de Souza,  na qualidade de  outorgante  promitente  vendedor,  vende  (devolução  pela  compra  não  paga  no  prazo  estabelecido) para a contribuinte, Andréa Aprígio de Souza, 55% (cinquenta e cinco por cento)  das  quotas  de  capital  da  empresa  Vitapan  Indústria  Farmacêutica  Ltda.,  no  valor  de  R$  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 13116.720558/2013­82  Acórdão n.º 2401­004.693  S2­C4T1  Fl. 1.215          21 2.860.000,00  (sendo  R$  2.400.000,00  mediante  a  devolução  de  notas  promissórias  e  R$  460.000,00  que  teriam  sido  pagos  em  espécie,  consoante  recibo  datado  de  01º  de  agosto  de  2008 ­ fl. 161).   Ou  seja,  houve  o  desfazimento  do  negócio  jurídico  com  o  retorno  dos  contratantes  ao  statu  quo  ante,  sem  dispêndio  financeiro,  mas  tão  somente  a  troca  de  uma  crédito  que  a  contribuinte  possuía  em  troca  de  participação  (retomada  de  cotas)  no  capital  social da empresa, razão pela qual mantenho a decisão de primeiro grau.  1.4 Da multa de 150%  A Recorrente pretende o afastamento da multa de ofício qualificada, alegando  que não agiu com o  intuito de evitar a ocorrência do fato gerador, bem como teria  fornecido  todos os documentos necessários – dentro da observância de seus direitos fundamentais – para  que a autoridade fazendária pudesse certificar as condutas passíveis.  Argumenta que não se pode falar em “intenção fraudulenta” toda vez em que  a  autoridade  fazendária  tiver  a  possibilidade  de  rever  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  pois,  assim,  seria  impossível  a  consumação  da  suposta  conduta,  ante  a  eterna  vigilância  desta  autoridade,  ressaltando  que  as  apurações  foram  devidamente  declaradas  nas  suas DIRPF. Defende que não agiu com o intuito de impedir, retardar, excluir ou modificar as  características  essenciais  do  tributo,  tendo  ocorrido  a  desconsideração  dos  empréstimos  tomados,  por  entender  a  fiscalização  que  não  restou  comprovada  a  transferência  bancária,  sendo que, acaso fossem considerados, inexistiria a suposta omissão da receita. Requer, pois, o  afastamento da multa aplicada.  A qualificação da multa de ofício é o procedimento legal quando comprovada  a  existência  de  dolo.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício  e  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito  com  os  encargos  do  lançamento  de  ofício  (multa  de  75%).  No  caso  da  infração  inserir­se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o percentual da  multa será duplicado. Recorde­se:  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II – (...)   §  1º  ­  o  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)”  Fl. 1225DF CARF MF     22 Transcreve­se  a  seguir,  os  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, a que remete o dispositivo acima:  “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.   Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.”  A aplicação da multa de ofício duplicada  foi aplicada porque a  fiscalização  entendeu que a contribuinte vem reiteradamente inserindo em sua Declaração de Ajuste Anual  – DAA a existência de empréstimos que não existiram efetivamente, bem como distribuição de  lucros não comprovada, com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato  gerador, com o único  intuito de sonegar os  tributos devidos, configurando­se  indício de  crime contra a ordem  tributária,  disto decorrendo a  formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais (processo apensado, de nº 13116.720560/2013­51).   Ocorre  que  em  toda  a  instrução  processual  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma prova sequer de que a contribuinte objetivou sonegar dolosamente a ocorrência de  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstância,  nem  tampouco  demonstrou a existência irrefutável de conluio visando qualquer dos efeitos referidos no artigo  71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Portanto,  não  se  pode  imputar  dolo  à  conduta  da  Recorrente,  sendo  que  a  fiscalização não apresentou um único elemento de prova, se limitando apenas a inferir o dolo  sem demonstrá­lo, sendo assim, a multa aplicada em duplicidade é improcedente, devendo ser  aplicada a multa de ofício no patamar de 75%, nos termos insculpidos no inciso I, do artigo 44  da Lei 9.430/96.  No que tange à alegação de que a multa aplicada (150%) é inconstitucional,  pois se afiguraria confiscatória, é de se ressaltar que, conforme dito anteriormente, o exame da  mesma  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  julgadora,  nos  termos  da  Súmula  CARF nº 2.  Assim, não há que se manter a aplicação da multa qualificada, e somente a  multa de ofício.  2.  CONCLUSÃO:  Dado  o  exposto,  voto  por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCO,  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 13116.720558/2013­82  Acórdão n.º 2401­004.693  S2­C4T1  Fl. 1.216          23 Recurso Voluntário  do  contribuinte,  para  exonerar  a multa  qualificada  de  150%,  e manter  a  aplicação da multa de ofício de 75%, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 1227DF CARF MF     24   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  –  Redatora designada.    Concordando  com  os  demais  termos  do  voto  da  relatora,  respeitosamente,  divirjo quanto à qualificação da multa de ofício.  O  fato  de  a  contribuinte  inserir  reiteradamente  informações  inverídicas  em  suas Declarações de Ajuste demonstra que não se trata de mera omissão, erro ou equívoco da  declarante,  mas,  sim,  de  ação  planejada  com  o  claro  intuito  de  impedir  o  conhecimento  da  autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. As informações a que se  alude  são  os  empréstimos  os  quais  não  logrou  comprovar,  de  supostos  mutuantes  que  não  teriam  sequer  disponibilidade  financeira  para  essas  operações,  e  as  distribuições  de  lucros,  também não provadas.   A  inclusão,  repise­se,  reiterada dessas  informações  em suas Declarações de  Ajuste evidencia a conduta delitiva da contribuinte.  Portanto, correta a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%.  Pelo  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  da  contribuinte.      (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 1228DF CARF MF

score : 1.0
6874856 #
Numero do processo: 13830.900622/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.900622/2012-51

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748059

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.153

nome_arquivo_s : Decisao_13830900622201251.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830900622201251_5748059.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6874856

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212630859776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900622/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.153  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 22 /2 01 2- 51 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900622/2012­51  Acórdão n.º 1302­002.153  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900622/2012­51  Acórdão n.º 1302­002.153  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900622/2012­51  Acórdão n.º 1302­002.153  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
6812148 #
Numero do processo: 10925.721917/2011-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI 4.502/64. A mera reiteração de conduta infracional, ainda que caracterizada pela declaração de valores substancialmente menores do que os devidos, por si só, não é suficiente à qualificação da multa segundo a disposição da Lei 9.430, art. 44, inciso II. Essa exacerbação se sustenta, porém, quando demonstrado pela fiscalização que o contribuinte conhecia os valores corretos tendo-os omitido nas notas fiscais emitidas.
Numero da decisão: 9303-004.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Julgado dia 10/04/2017 no período da tarde. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI 4.502/64. A mera reiteração de conduta infracional, ainda que caracterizada pela declaração de valores substancialmente menores do que os devidos, por si só, não é suficiente à qualificação da multa segundo a disposição da Lei 9.430, art. 44, inciso II. Essa exacerbação se sustenta, porém, quando demonstrado pela fiscalização que o contribuinte conhecia os valores corretos tendo-os omitido nas notas fiscais emitidas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.721917/2011-34

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735147

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.937

nome_arquivo_s : Decisao_10925721917201134.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10925721917201134_5735147.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Julgado dia 10/04/2017 no período da tarde. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6812148

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212632956928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 7.152          1 7.151  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.721917/2011­34  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.937  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLASTILEVE PLASTICO INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA  CONDUTA  NAS  HIPÓTESES  DOS  ARTIGOS  71,  72  E  73  DA  LEI  4.502/64.   A  mera  reiteração  de  conduta  infracional,  ainda  que  caracterizada  pela  declaração de valores substancialmente menores do que os devidos, por si só,  não é suficiente à qualificação da multa segundo a disposição da Lei 9.430,  art. 44, inciso II. Essa exacerbação se sustenta, porém, quando demonstrado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  conhecia  os  valores  corretos  tendo­os  omitido nas notas fiscais emitidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Júlio César Alves Ramos. Julgado dia 10/04/2017 no período da tarde.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 19 17 /2 01 1- 34 Fl. 7152DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 6.895 a 6.901) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  buscando a reforma do Acórdão nº 3403­001.822 (fls. 6.885 a 6.893) proferido pela 3ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  25  de  outubro  de  2012,  no  sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retirar a qualificação da multa de  oficio,  reduzindo­a  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento). O acórdão recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  Conforme  a  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (no caso, a Lei no 4.502/1964, art. 80).   MULTA QUALIFICADA. REQUISITO.  Para  qualificação  da  multa  de  ofício  em  relação  ao  IPI,  é  necessária  a  configuração do intuito doloso ensejador de uma das situações descritas nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.  IPI. MULTA DE OFÍCIO. COBERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO.  Fl. 7153DF CARF MF Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 9303­004.937  CSRF­T3  Fl. 7.153          3 É  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  tanto  nos  casos  de  falta  de  lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal, quanto  nas hipóteses de falta de recolhimento do imposto.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  DEFESA.  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.   A  contestação  da  infração  imputada  na  autuação  deve  ser  efetuada  pelo  responsável a quem se atribui a prática, não podendo o contribuinte fazê­lo  em nome de terceiros responsáveis.  (grifou­se)    A discussão dos presentes autos tem origem em auto de infração (fls. 03 a 109)  lavrado,  em  08/11/2010,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento), referente aos períodos de apuração de 01/01/2007 a 31/12/2009.   Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  2.471  a  2.489),  no  decorrer  do  procedimento  que  levou  à  autuação,  foi  constatado  ter  a  empresa  contribuinte  procedido  à  classificação fiscal das mercadorias por ela fabricadas ­ forro de policloreto de vinila (PVC) ­  na posição 3916.20.00 da TIPI,  com alíquota de IPI de 10%, sem, no entanto,  ter efetuado o  cálculo do IPI e seu respectivo destaque nas notas fiscais de saída dos produtos, bem como seu  recolhimento ao Erário.   Em  razão  de  tal  prática  ter  sido  adotada  pelo  Sujeito  Passivo  durante  todo  o  período  objeto  de  fiscalização,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  de  saída  de  seus  produtos,  entendeu  a  Administração  Tributária  caracterizadas  as  práticas  de  sonegação  e/ou  fraude  descritos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, levando à qualificação da multa de ofício ao  percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).   No  auto  de  infração,  foi  imputada  a  responsabilidade  passiva  solidária  em  desfavor  de  CAMYLO  MATTIELLO  e  CLAUDIOMIRO  SOMENSI,  sócios  da  empresa  autuada; LAURI MATTIELLO, administrador de fato e procurador da autuada PLASTILEVE;  e  INCOFIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS MATTIELLO LTDA, sucessora de  fato da empresa  fiscalizada. Além disso, a autuação deu origem à Representação Fiscal para  Fins  Penais  constante  do  processo  administrativo  nº  10925.721942/2011­18,  anexo  aos  presentes autos.   Cientificados do auto de infração, apenas a empresa PLASTILEVE PLÁSTICO  INDUSTRIAL LTDA. apresentou impugnação (fls. 6.600 a 6.616), julgada improcedente pela  8ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  nos  termos  do  acórdão  nº  14­36.525,  de  14  de  fevereiro  de  2012  (fls.  6.836  a  6.851),  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  Fl. 7154DF CARF MF     4 IPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na impugnação.  ERRO  DE  ALÍQUOTA.  OMISSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  A  SER  DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA.  O  imposto  não  lançado  na  nota  fiscal,  e  conseqüentemente  não  recolhido  espontaneamente  pelo  contribuinte,  enseja  o  seu  lançamento  de  ofício,  independentemente do motivo de que decorreu tal omissão.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE.   É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo  havendo  créditos  para abater parcela do imposto não lançado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a  imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado  que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses  tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo responsável indicado no Termo de Responsabilização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (grifou­se)  Contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  Sujeito  Passivo  apresentou recurso voluntário (fls. 6.863 a 6.880), postulando a sua reforma para cancelamento  do auto de infração em sua totalidade. Sobreveio, então, julgamento de parcial procedência do  recurso, nos termos do Acórdão nº 3403­001.822 (fls. 6.885 a 6.893), ora recorrido, proferido  pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 25 de outubro de  2012, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao patamar de 75% (setenta e  cinco por cento), sob o fundamento de que, embora presente o elemento volitivo, não há nos  autos  requisitos que  indiquem  ter a Contribuinte  impedido ou dificultado o conhecimento da  matéria  tributável  pelo  Fisco,  elemento  consequente  exigido  pelos  artigos  71  e 72  da Lei  nº  4.502/64 para qualificação da multa de ofício.   No ensejo, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra parte do referido  acórdão,  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  redução  do  percentual  da  multa  de  ofício aplicada em 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).  Colacionou como paradigmas os acórdãos nºs 101­96446 e 105­17034.  Em suas razões recursais, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que:  Fl. 7155DF CARF MF Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 9303­004.937  CSRF­T3  Fl. 7.154          5 (a)  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  é  cabível  quando  comprovado  tratar­se de  casos  envolvendo  evidente  intuito  de  fraude,  como  definido  nos  artigos  71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/64;   (b) nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, deve  estar  caracterizada  a  presença  de  dolo,  que  se  constitui  em  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  diferenciando­os  da  mera falta de pagamento do tributo. Nos presentes autos, está atestado o  dolo do contribuinte de lesar o Fisco;   (c)  não  pode  prevalecer  o  argumento  de  que  a  conduta  do  Sujeito  Passivo não  teria retardado o conhecimento, pelo Fisco, da ocorrência  do  fato  gerador,  pois  ao  adotar  a  classificação  correta  e  deixar  de  recolher  o  tributo  devido,  pretendia  retardar  suspeitas  sobre  a  prática  ilegal.  Defende  que  a  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames  da  Lei,  atesta  a  presença  de  dolo,  sendo  aplicável  a  multa  qualificada prevista no  inciso  II,  art. 44 da Lei nº 9.430/96. Postula a  reforma da decisão na parte desfavorável à Fazenda Nacional.     Foi  admitido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  meio  do  despacho  proferido, em 27 de julho de 2015 (fls. 6.903 a 6.904), pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da  Terceira Seção de  Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial.   A  autuada  PLASTILEVE  apresentou  contrarrazões  (fls.  6.926  a  6.932)  postulando  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial, mantendo­se  a  desqualificação  da  multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento).   Na mesma oportunidade, a Contribuinte apresentou recurso especial (fls. 6.935 a  6.945),  no  entanto,  o  mesmo  teve  seguimento  negado,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  divergências jurisprudenciais arguidas, nos termos do despacho de 20 de janeiro de 2016 (fls.  7.103  e  7.106),  confirmado  em  reexame  de  admissibilidade  (fls.  7.107).  Por  esta  razão,  o  recurso da Contribuinte não será objeto de análise.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto Vencido  Fl. 7156DF CARF MF     6 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando averiguar­se o  atendimento dos demais pressupostos de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  A origem da presente autuação está na ausência de cálculo e destaque do IPI nas  notas  fiscais  de  saída  dos  produtos  fabricados  pela  Contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento ao Erário. Conforme apurado pela Fiscalização, embora tenha a empresa indicado  nos documentos fiscais o código de classificação da mercadoria correto ­ 39.16.20.00 da TIPI ­  deixou a mesma de efetuar o destaque e recolhimento, à alíquota de 10% (dez por cento), do  IPI devido. Por entender que a prática  reiterada da omissão pela PLASTILEVE constituiu­se  em sonegação e/ou  fraude, descritos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, o percentual da  multa de ofício foi duplicado, alcançando 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do  art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96 e do art. 80, §6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64.   No exame do recurso voluntário, partindo do contexto fático acima descrito, o  acórdão  recorrido  deu  parcial  provimento  ao  apelo  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício, reduzindo­a ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), por entender o Colegiado a  quo que embora presente o elemento volitivo, caracterizando­se o dolo, não houve o elemento  consequente, consistente no impedimento o retardo do conhecimento da matéria tributável por  parte do Fisco, e exigido pela norma para qualificação da multa de ofício.   Da fundamentação do voto da decisão ora recorrida, pertinente a transcrição dos  seguintes trechos:    [...]  Da qualificação da multa de ofício    O  art.  80  da  Lei  no  4.502/1964  estabelece  que  a  falta  de  lançamento  do  valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do  imposto  lançado  sujeita  o  contribuinte  à multa  de  ofício  de  75%,  estabelecendo o  §6º,  II  do  mesmo  artigo  que  tal  multa  será  duplicada  (qualificada)  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância  agravante,  e  nos  casos  previstos nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio).   Na  autuação,  justifica­se  a  qualificação  em  função  de  ter  a  recorrente  cometido  a  infração  de  forma  reiterada,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  configurando­se  o  dolo  pelo  fato  de  a  empresa,  mesmo  sabendo  a  correta  classificação  do  produto,  ter  rotineiramente  omitido  o  destaque  (e  o  recolhimento) do imposto, incorrendo nas práticas referidas nos arts. 71 e 72 da  Lei no 4.502/1964.  Fl. 7157DF CARF MF Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 9303­004.937  CSRF­T3  Fl. 7.155          7 O art. 71 trata de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte. O  art.  72,  por  seu  turno,  trata  de  ação  ou  omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador (ou excluir ou modificar suas características essenciais).  Veja­se que em ambos os enquadramentos há dois elementos relevantes:  (a) um antecedente  elemento volitivo  ,  e um consequente o  resultado buscado  com a ação ou omissão.  Em relação ao elemento volitivo, é de se destacar que não basta simplesmente  haver recolhimento a menor, ou omissão de receita. É preciso que se vincule isso a  uma “vontade”, a uma intenção.   Simplesmente  cometer  um  erro  de  classificação  não  configuraria  conduta  dolosa. Mas  cometê­lo  sabendo  qual  é  a  classificação  correta  traria  contornos  de  intenção.  Cometê­lo  reiteradamente  por  largo  período  de  tempo  sabendo  qual  a  classificação correta conformaria uma convicção ainda maior em torno do elemento  volitivo. E cometê­lo reiteradamente em todas as operações durante largo período de  tempo  sabendo  qual  é  a  classificação  correta  para  um  produto  que  é  o  único  fabricado pela empresa pareceria tornar insustentável entendimento diverso.  Contudo,  no  presente  processo  as  mercadorias  não  estão  incorretamente  classificadas (em que pese a contradição nas respostas a intimações, os documentos  fiscais da recorrente não apresentam o erro de classificação). A própria fiscalização  reconhece (fls. 2476) que “em todas as notas fiscais analisadas por amostragem foi  verificado que os produtos industrializados pela contribuinte foram classificados na  posição  (sic)  39.16.20.00  da  TIPI”.  A  irregularidade  constatada  pela  fiscalização  durante todo o período em análise é a ausência do “cálculo do IPI e seu respectivo  destaque nas notas fiscais, bem como seu recolhimento ao Erário”.  A consideração acima não prejudica o silogismo efetuado no parágrafo que a  antecede.  Não  efetuar  o  destaque  e  o  recolhimento  em  uma  operação  não  configura,  por  si,  conduta  dolosa. Mas  fazê­lo  reiteradamente,  por  dois  anos,  em  todas  as  operações  de  venda  do  único  produto  fabricado  pela  empresa,  sabendo  que  a  alíquota  adotada  expressamente  enseja  o  destaque  e  o  recolhimento, demarca indubitavelmente a presença do elemento volitivo.   Presente o antecedente, resta verificar se o acompanha o consequente: se  a ausência dolosa de destaque e recolhimento objetivou (a) impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal  (de  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais)  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito correspondente (art. 71), ou (b) objetivou impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal  (ou  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir seu pagamento art. 72).  Emitindo­se a Nota Fiscal  com a  classificação correta,  embora  se  tenha  deixado de promover o destaque e o recolhimento, não se impede ou retarda o  conhecimento do  fato gerador,  sua natureza ou circunstâncias materiais, nem  das  condições pessoais do contribuinte. Pelo narrado na autuação, a ausência  de  destaque  e  recolhimento  não  foi  um  fator  que  dificultou  ou  impediu  a  evidenciação da matéria tributável, visto que as Notas Fiscais foram emitidas,  não se questionando seu valor, e continham a correta classificação fiscal, o que  Fl. 7158DF CARF MF     8 configura  não  só  o  fato  gerador  como  a  exigibilidade  do  IPI.  Tampouco  se  verificou impedimento ou retardo à própria ocorrência do fato gerador.  Apesar  de  a  autuação  apresentar  elementos  que  permitem  identificar  o  intuito doloso, não se elencam atributos que levem ao entendimento de que isso  dificultou ou impediu o conhecimento da matéria tributável por parte do fisco  (tipificações  previstas  nos  art.s  71  e  72  da  Lei  do  IPI).  Ausente,  assim,  o  elemento consequente, exigido pela norma para qualificação da multa de ofício.  Para  qualificação  da  multa  de  ofício  em  relação  ao  IPI,  é  necessária  a  configuração do intuito doloso, e de que se volta a uma das situações descritas nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.  Tem­se,  assim,  prejudicada  a manutenção  da  qualificação  na multa  de  ofício lançada, devendo tal multa ser aplicada no patamar de 75%.  [...]  (grifou­se)  Portanto,  no  caso  dos  autos,  o  afastamento  da  qualificação  da multa  de  ofício  não se deu em razão da  ausência de dolo  ­  esse elemento  foi considerado como existente na  conduta da autuada ­ mas sim pela ausência do elemento consequente, do resultado, ou seja, de  impedir ou retardar o conhecimento da matéria tributável por parte do Fisco, sem o qual não há  a tipificação da circunstância qualificativa da infração.   Não  se  discute,  assim,  a  existência  de  dolo  na  conduta  da  Contribuinte,  pois  reconhecido no decorrer do processo administrativo estar presente o referido elemento volitivo,  afastada  a  qualificação  da multa  de  ofício  em  razão  da  ausência  do  elemento  de  resultado,  igualmente  necessário  à  caracterização  das  situações  descritas  nos  artigos  71  a  73  da Lei  nº  4.502/64.   Ocorre que, da análise do recurso especial da Fazenda Nacional e dos acórdãos  nºs 101­96446 e 105­17034, colacionados como paradigmas, verifica­se a  impossibilidade de  ser conhecido o apelo. Isso porque centra­se a sua pretensão recursal na caracterização do dolo  quando há prática  reiterada de determinada conduta ilícita, suficiente a ensejar a qualificação  da multa  de  ofício,  ponto  superado  no  caso  em  exame,  em  que  houve  o  reconhecimento  da  existência  de  dolo.  Por  esse  enfoque,  inclusive,  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido  e  nas  decisões  tidas  por  paradigmáticas  são  convergentes,  estando  ausente  o  pretendido ­ e necessário ­ dissenso interpretativo a autorizar a via do apelo especial.   O acórdão paradigma nº 101­96446  trata de omissão de rendimentos em razão  de valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos, sem a comprovação da  origem dos recursos utilizados nas operações. Por ter sido a conduta ilícita reiterada ao longo  do tempo, naquele caso, entendeu­se pela existência de dolo, suficiente para qualificar a multa  de ofício em 150%. Assim foi ementada a decisão:    NULIDADE­  SIGILO  BANCÁRIO  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001­  INOCORRÊNCIA­  Não  cabe  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário no  caso  de  entrega  espontânea  à  fiscalização de  extratos das  respectivas contas obtidos pelo  sujeito passivo diretamente dos  bancos de que é cliente.  Fl. 7159DF CARF MF Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 9303­004.937  CSRF­T3  Fl. 7.156          9 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­ Caracterizam  omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos  ou  investimentos,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PROVAS­  As  provas  somente  alcançadas  após  a  impugnação  devem  ser  consideradas em grau de recurso, e sua confirmação pela fiscalização produz  o efeito de reduzir a matéria tributável.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO  ­ A  efetividade  da  realização de mútuo  há  que  ser  comprovada  mediante  prova  da  transferência  dos  recursos  financeiros  mutuados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal e os que lhe são conexos, as conclusões relativas ao lançamento do  IRPJ devem prevalecer na apreciação da CSLL, do PIS e da COFINS, exceto  quanto às argüições ou elementos de prova específicos.  PIS  E  COFINS­  BASE  DE  CÁLCULO­  FATURAMENTO­  Para  poder  pleitear  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  das  receitas  omitidas,  cumpre  ao  contribuinte provar que não são oriundas da atividade fim da empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento,  evidenciando  o  intuito  doloso tendente à fraude.  JUROS  DE  MORA­  SELIC­A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais (Súmula 1º CC nº 4)  Ainda,  da  fundamentação  do  referido  paradigma  extrai­se  que  o  fato  de  a  conduta  ter  sido  praticada  reiteradamente,  somada  à  significância  dos  valores,  ensejou  a  manutenção  da  multa  de  ofício  qualificada,  não  havendo  discussão  quanto  ao  elemento  consequente, do resultado pretendido, in verbis:    [...]  Quanto  à  qualificação  da  multa,  referendo  as  razões  de  decidir  do  ilustre  relator do voto vencedor, a seguir transcritas, que adoto como minhas:  Concordo com a corrente de que o fato de a contribuinte não ter logrado  comprovar a origem de parte dos valores creditados em contas de depósitos ou  de investimentos em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente  intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996.   [...]  Fl. 7160DF CARF MF     10 Ou seja, há um quadro de reiteramento de conduta e de significãncia de  valores, que torna absolutamente implausivel a idéia de que se estaria diante de  uma conduta involuntária, de um fato isolado, de um mero erro material. Não é  razoável imaginar que uma pessoa jurídica, que opere sem intuito de se furtar às suas  obrigações  tributárias,  não  possa  justificar  nenhum  dos  ingressos  significativos  encontrados em sua conta corrente bancária ou tenha se equivocado em não declarar  receitas da atividade, escrituradas, ao longo de dois períodos de apuração seguidos.  [...]  (grifou­se)    De  outro  lado,  no  acórdão  paradigma  nº  105­17034  também  houve  a  qualificação da multa de ofício em razão do entendimento de que a prática reiterada de conduta  ilícita caracteriza o dolo do agente, demonstrando a ocorrência da situação prevista no art. 71,  inciso I da Lei nº 4.502/64, conforme ementa do julgado:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: LC 105 e Lei 10.174/2001 ­ Aplica­se a regra prevista no art. 144 do  CTN no que se refere às normas que trazem novos poderes investigatórios à  fiscalização.  PIS ­ A parti da Lei 9715 o fato gerador e a base de cálculo do PIS voltaram  a ser o faturamento do próprio mês e não o do sexto mês anterior.  MULTA QUALIFICADA  ­  Provada  a  ocorrência  da  situação  prevista  no  art. 71, I da Lei 4502/64, aplica­se a multa qualificada prevista no art. 44 da  Lei 9.430.  A prática  reiterada da  infração demonstra de  forma  inequívoca o dolo do  agente.  (grifou­se)  A  inutilidade do  referido  julgado como paradigma evidencia­se, ainda, no fato  de  que  houve  a  utilização  de  artifícios  pelo Contribuinte  para  impedir  o  conhecimento  pelo  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  situação  fática  diametralmente  oposta a verificada nos presentes autos. Elucidativa é a transcrição de parte do voto, in verbis:    [...]  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  também  não  assiste  razão  à  recorrente. Trago abaixo a justificativa da qualificação da multa, constante no termo  de fls. 193  "Pela característica do caso em tela, entende a fiscalização que a multa a ser  aplicada  é  a  qualificada,  considerando­se  os  fatos  descritos,  a  falta  de  reconhecimento  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  fiscal/contábil  dos  recursos  para  fazer  face  aos  vultuosos  créditos/débitos  bancários  efetuados  em  conta­corrente,  Fl. 7161DF CARF MF Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 9303­004.937  CSRF­T3  Fl. 7.157          11 omissão  do  faturamento  na  DIPJ,  omissão  dos  tributos  a  serem  declarados  em  DCTF. Pela  omissão  dolosa  tendente  a  ocultar/retardar  a  real  faturamento  e  disponibilidade econômica, utilização de interpostas pessoas, conseqüentemente  impedindo o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  somente  veio  a  tona  com  o  desenvolvimento da presente ação  fiscalizatória  e contribuindo ainda para tal  fundamentação a expressiva movimentação financeira, deixada à margem, que  jamais  poderia  traduzir  em  ato  equivocado  ou  inadvertido  por  parte  do  contribuinte ou  seus administradores  e responsáveis  tributários,  propiciam em  potencial  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  o  imposto  apurado,  por  incidir  na  situação  prevista  no  art.  71,  I,  da  Lei  4502/64,  referenciado  no  art.  44,  da  Lei  9430/96"  Verifica­se também, compulsando os autos que o contribuinte praticou os atos  descritos  pela  fiscalização  nos  quatro  trimestres  (em  todos  os meses)  dos  anos de  2001 a 2004, demonstrando prática reiterada da infração, o que afasta  totalmente a  possibilidade de conduta culposa, ficando evidente o dolo.  [...]  (grifou­se)  Portanto, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional, tendo  em vista que:  (a)  não  foi  comprovado  o  dissenso  interpretativo,  pois  a  prática  reiterada  de  conduta  ilícita  serviu  para  caracterizar  o  elemento  de  vontade ­ dolo ­ tanto no acórdão recorrido quanto naqueles indicados  como paradigma;   (b)  tratam  os  julgados  confrontados  de  situações  fáticas  distintas,  estando ausente o requisito de aplicação de soluções jurídicas diversas  para casos semelhantes; e, ainda,   (c) não foi enfrentado, no recurso especial, o argumento da ausência do  elemento  de  resultado  da  conduta,  sem  o  qual  não  há  de  se  falar  na  caracterização  das  situações  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  argumento  principal  do  acórdão  recorrido  para  afastar  a  qualificação da multa de ofício.  Diante do exposto, por não terem sido preenchidos todos os requisitos do art. 67,  do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  em  especial  a  ausência  de  comprovação  da  divergência  jurisprudencial, não se conhece do recurso especial do Procurador.   É o Voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello   Fl. 7162DF CARF MF     12     Mérito  Na  hipótese  de  ser  transposta  a  questão  da  admissibilidade  deste  recurso,  necessário adentrar­se à análise do mérito.  No mérito, centra­se a controvérsia na possibilidade de ser restabelecida a multa  de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do art.  44, §1º da Lei nº 9.430/96 e art. 80, §6º,  inciso II da Lei nº 4.502/64, a qual  foi  reduzida ao  patamar de 75% (setenta e cinco por cento) no julgamento do recurso voluntário.   As penalidades para o descumprimento das obrigações tributárias federais estão  disciplinadas  na  Lei  nº  9.430/96.  A  multa  para  o  lançamento  de  ofício  será  duplicada,  alcançando a monta de 150% (cento e cinquenta por cento) nas hipóteses dos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/64, conforme disposto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96:     Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  [...] (grifou­se)    Dispõem os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64:    Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  Fl. 7163DF CARF MF Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 9303­004.937  CSRF­T3  Fl. 7.158          13 essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio  é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    Pertinente, ainda, trazer à colação o art. 80, §6º, inciso II da Lei nº 4.502/64:    Art.  80. A  falta de  lançamento do  valor,  total  ou parcial,  do  imposto  sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento  do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.   [...]  §  6º  O  percentual  de  multa  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será:  [...]  II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei.    Para ser caracterizada uma das situações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº  4.502/64, é necessário que tenha o contribuinte agido mediante fraude, ardil, omissão voltada  ao  prejuízo  da  Fazenda  Pública,  acarretando  assim  a  ocorrência  de  um  ilícito  criminal.  A  conduta  de  não  recolher  o  crédito  tributário,  total  ou  parcialmente,  constitui­se  em  simples  infração  administrativo­tributária,  em  que  o  Contribuinte  expressa  em  seus  documentos  contábeis  a  operação  a  ser  tributada,  possibilitando  o  seu  conhecimento  pela  Autoridade  Fazendária no procedimento de fiscalização.   A sonegação está descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64 como a ação ou omissão  dolosa  com  o  intuito  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  pela  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais. De outro lado, o art. 72 do mesmo diploma legal, define a  fraude como a ação ou omissão dolosa que vise  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a  ocorrência do fato gerador, ou excluir ou modificar suas características essenciais, para reduzir  o montante do imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento.   Portanto, além da conduta, comissiva ou omissiva, do agente dever ser revestida  do  dolo,  com  a  real  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  há  de  ser  verificado  se  o  resultado  pretendido  foi  efetivado,  para  só  então  restarem  caracterizadas  as  hipóteses  constantes  nos  artigos 71 e 72 da Lei nº. 4502/64.   Fl. 7164DF CARF MF     14 Conforme se constata do Relatório Fiscal (fls. 2.471 a 2.488), no tópico relativo  à "Descrição dos fatos e da apuração de infração", o que restou comprovado foi a omissão da  Contribuinte quanto ao cálculo do IPI e seu respectivo destaque nas notas fiscais, bem como a  falta de recolhimento do tributo aos cofres da União. Além disso, a própria Fiscalização atesta  ter o Sujeito Passivo classificado corretamente os produtos por ele industrializados e, ainda, ter  atendido  a  todas  as  solicitações  de  informações  e  documentos  no  decorrer  do  procedimento  fiscal, tendo sido efetuado o lançamento do valor devido com base nas notas fiscais fornecidas  pela empresa Plastileve.   Consta do Relatório Fiscal elaborado pela Autoridade Administrativa:    [...]  Através  do  processo  de  fiscalização,  foi  constatado,  mediante  amostragem  das  notas  ficais  de  saída  (em  anexo)  e  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte em resposta aos Termos de Intimação nº 191/2010, 338/2010 e  449/2010  (em  anexo),  que  todos  os  produtos  industrializados  pela  contribuinte  são  classificados  na  posição  39.16.20.00  da  TIPI  e,  portanto,  sujeitos à alíquota de 10% para fins de cálculo do IPI.  Observe­se  que  em  todas  as  notas  fiscais  analisadas  por  amostragem,  foi  verificado  que  os  produtos  industrializados  pela  contribuinte  foram  classificados na posição 39.16.20.00 da TIPI. Mas na resposta ao Termo de  Intimação nº 338/2010, a contribuinte afirmou que a classificação correta  seria  na  posição  39.22.90.00  da  TIPI,  contradizendo  não  apenas  o  que  consta nas notas fiscais, como também a informação que foi apresentada na  “Relação de Produtos de Fabricação da empresa” presente na resposta ao  próprio  Termo  de  Intimação  nº  338/2010  e  ao  Termo  de  Intimação  nº  191/2010, na qual informa a classificação na posição 39.16.20.00 da TIPI.  Porém,  ao  ser  questionada, mediante  o Termo  de  Intimação  nº  449/2010,  sobre tal classificação, a própria contribuinte, em sua resposta à Intimação,  ratificou  a  classificação  correta  como  sendo  na  posição  39.16.20.00  da  TIPI,  de acordo  com o que  consta nas notas  fiscais  de  saída  da  empresa.  Cabe ressaltar que na mencionada “Relação de Produtos de Fabricação da  empresa”  enviada  pela  própria  contribuinte,  a  mesma  reconhece  que  a  alíquota que deve ser utilizada para fins de cálculo do IPI é de 10%.   Ao  analisarmos  os  produtos  industrializados pela  contribuinte,  constatamos  que  a  empresa  fabrica  forros  de  policloreto  de  vinila  (forros  de  PVC)  e,  assim,  ficou  confirmado  que  a  classificação  correta  realmente  é  a  posição  39.16.20.00  da  TIPI,  que  tem  por  descrição:  “Monofilamentos  cuja  maior  dimensão do corte transversal seja superior a 1mm (monofios), varas, bastões  e perfis, mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro trabalho, de  plásticos.  De  polímeros  de  cloreto  de  vinila.”.  Tal  classificação  também  é  confirmada pelas Soluções de Consulta nº 125 de 19 de março de 2007 e nº  298 de 22 de agosto de 2007 no âmbito da 9ª Região Fiscal da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), cujas ementas seguem abaixo:   [...]  Apesar de todo o exposto acima, ao serem analisadas, por amostragem, as  notas fiscais de saída emitidas pela contribuinte em questão durante todo o  período  fiscalizado  (de  01/2007  a  12/2009),  restou  comprovado  que  o  cálculo  do  IPI  e  seu  respectivo  destaque nas notas  fiscais,  bem  como  seu  recolhimento  ao  Erário  da  União,  não  estavam  sendo  realizados  pela  Fl. 7165DF CARF MF Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 9303­004.937  CSRF­T3  Fl. 7.159          15 empresa, configurando crime contra a ordem tributária, descrito pela Lei nº  8.137 de 1990, a qual afirma (destaques nossos):  [...]    Assim,  para  efetivar  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  apurados,  foi  lavrado o Auto de Infração para o IPI, do qual o presente Relatório é parte  integrante.  [...]  8) DA MULTA DE OFÍCIO  [...]  Portanto,  pelos  motivos  descritos  anteriormente,  em  especial  aqueles  relatados no item 4 acima, podemos observar que a contribuinte cometeu a  infração de forma reiterada, deixando de tributar suas vendas à alíquota de  10%  para  o  IPI  durante  todo  o  período  fiscalizado,  de  janeiro  de  2007  a  dezembro de 2009.  Além disso, diz­se que há dolo quando o agente quer o resultado ou assume o  risco  de  produzi­lo.  O  dolo  é  composto  dos  elementos:  a)  consciência  da  conduta  e  do  resultado;  b)  consciência  da  relação  causal  objetiva  entre  a  conduta  e  o  resultado;  c)  vontade  de  realizar  a  conduta  e  produzir  o  resultado. Tais elementos se encontram no caso presente pois, como pode­se  verificar  pela  análise  das notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  ao  longo de  todo o período fiscalizado (em anexo), a contribuinte em nenhum momento  destacou  o  valor  do  IPI  em  suas  notas  fiscais,  demonstrando  a  prática  reiterada  da  infração,  mesmo  sabendo  que  a  classificação  fiscal  dos  produtos  que  industrializava  sujeitava  a  empresa  ao  destaque  e  recolhimento do IPI à alíquota de 10%, conforme relatado no item 4 acima.  A  prática  desta  omissão  fez  parte  da  rotina  administrativa  da  empresa  fiscalizada, o que comprova que a intenção do agente sempre foi a de reduzir  os tributos devidos.   Tais fatos configuram as práticas de sonegação e/ou fraude descritos nos art.  71 e 72 da Lei nº 4.502 / 64, transcritos acima.  Por todo o exposto e de acordo com o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430 / 96 e  com o inciso II do § 6º do artigo 80 da Lei nº 4.502 / 64, ambos transcritos  acima, o percentual da multa de ofício deve ser duplicado, alcançando 150%.  [...] (grifou­se)    O intuito de dolo na conduta do Sujeito Passivo é evidenciado em razão de ter  procedido  à  correta  classificação  das  mercadorias  na  posição  39.16.20.00  da  TIPI,  sem  ter  efetuado o cabível destaque e recolhimento do IPI à alíquota de 10% (dez por cento) durante  todo o período fiscalizado. O simples fato de a conduta ter sido praticada reiteradamente não  seria  suficiente  a  ensejar  a  ocorrência  de  dolo,  no  entanto,  somaram­se  a  este  fato  as  Fl. 7166DF CARF MF     16 circunstâncias de ser o forro de PVC o único produto fabricado e comercializado pela empresa,  além de ter incorrido no comportamento em todas as operações fiscalizadas.   Depreende­se  do  auto  de  infração  consistir  a  infração  pretendida  punir  pela  Fiscalização unicamente a falta de realização, nas notas fiscais de saída, do cálculo e respectivo  destaque do  IPI  devido,  e  do  seu  recolhimento  ao Erário  da União. Não  teve  o  resultado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  dos  fatos  geradores,  e  das  características  da  operação  tributável, por parte da Fazenda Pública. Tanto é assim que efetuou a emissão das notas fiscais  de saída, indicando o código de classificação da mercadoria correto, conforme a TIP.   Nos termos do art. 112,  incisos II e  III, do Código Tributário Nacional ­ CTN,  havendo  dúvidas  quanto  "à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato"  ou  ainda  "à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade"  deve­se  interpretar  a  lei  tributária  da  forma  mais  favorável ao acusado. Elucidativa é a lição do ilustre jurista Leandro Paulsen, quanto à correta  interpretação a ser dada ao dispositivo citado, n verbis:     Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comine  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  [...]  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  Dúvida quanto aos fatos, não quanto ao direito. O art. 112 do CTN, embora  cuide da interpretação da lei punitiva, refere­se efetivamente à sua aplicação  aos casos concretos, conforme se vê pelo rol de hipóteses constante dos seus  incisos.  Aliás,  efetivamente,  não  há  que  se  falar  em  dúvida  quanto  à  lei  propriamente,  na  medida  em  que  o  seu  alcance  é  definido  pelo  Judiciário  através  da  aplicação  dos  diversos  critérios  de  interpretação. Dúvida  pode  haver  quanto  aos  atos  praticados  pelo  contribuinte  e,  em  face  das  suas  características,  quanto  ao  seu  enquadramento  legal. Daí  a norma de  que,  no  caso  de  dúvida,  ou  seja,  de  não  ter  sido  apurada  a  infração  de modo  consistente pelo Fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência ou  características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento  que pressupõe tal situação. [...]   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   A aplicação de multa qualificada depende da inexistência de dúvida quanto  ao  caráter  doloso  da  conduta.  "... a  comprovação da  conduta  dolosa  deve  estar  cristalina  na  acusação  fiscal.  Tomando­se  emprestada  expressão  contida na ementa do Acórdão n. 2202­002.106, de 21 de novembro de 2012,  o  que  se  quer  dizer  é  que  'O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos'.  Assim  é  que  não  basta que se presuma a conduta dolosa, sendo também imprescindível para  a aplicação dessa penalidade a produção de prova dessa conduta dolosa por  parte da fiscalização. Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para  o simples fato de não pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da  multa qualificada requer algo mais, por ser, nas palavras de Marco Aurélio  Greco,  'a  exceção  da  exceção'.  Nesse  sentido  decidiram  os  Acórdãos  ns.  1402­00752,  1402­00753  e  1402­00754,  de  30  de  setembro  de  2012,  bem  como os Acórdãos ns. 9202­00.632, de 12 de abril de 2010, 9201­00.971, de  Fl. 7167DF CARF MF Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 9303­004.937  CSRF­T3  Fl. 7.160          17 17 de agosto de 2010, 3301­00.557, de 26 de maio de 2010, e 1402­001.180,  de  10  de  dezembro  de  2012.  Outrossim,  tal  necessidade  de  comprovação  decorre  também  da  previsão  do  art.  112  do  CTN,  que  determina  interpretação  mais  favorável  ao  acusado  da  lei  tributária  que  define  infrações, ou comina penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte  que  nas  situações  que  houver  qualquer  dúvida  quanto  à  intenção  ou  a  conduta  do  contribuinte,  esse  não  pode  sofrer  a  penalidade  em  sua  modalidade qualificada." (COVIELLO FILHO, Paulo. A multa qualificada na  jurisprudência  administrativa.  Análise  crítica  das  recentes  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  RDDT  218/130,  nov/2013)  (grifou­se)  (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  17  ed.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora; 2015. p. 882­883)    A conduta da Contribuinte não resultou em retardar ou impedir o conhecimento  da matéria tributável pelo Fisco, afirmação corroborada pelo fato de o lançamento de ofício ter  sido efetuado com base em documentos entregues pela própria Fiscalizada, in verbis:    7) DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO  Os valores de IPI devidos pela contribuinte foram apurados de acordo com  os  arquivos  de  notas  fiscais  em  meio  digital,  entregues  pela  própria  contribuinte  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis pela presente  fiscalização, atendendo à  requisição  formulada  no  Termo  de  Intimação  nº  570/2010  (em  anexo).  A  veracidade  das  informações contidas em tais arquivos foi comprovada com a comparação,  por amostragem, com as notas  fiscais  físicas  fornecidas pela empresa  (em  anexo).  Com base em tais arquivos, foi produzida a tabela “Saídas por CFOP” (em  anexo) com os valores das notas fiscais de saída da empresa, agrupadas por  Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), de modo a verificar quais  operações constituem a base de cálculo para fins de apuração do IPI devido.  Feito isso, considerando apenas as notas fiscais que possuem operações que  constituem base de cálculo do IPI,  foi produzida a  tabela “Base de Cálculo  Mensal do IPI” (em anexo) com as bases de cálculo do IPI para cada mês do  período  fiscalizado. Tais bases de cálculo  foram utilizadas nos  lançamentos  realizados  através  do  presente  Auto  de  Infração  para  a  apuração  do  IPI  devido.  Por  outro  lado,  foi  constatado  que  a  contribuinte  fazia  jus  a  créditos  tributários de IPI no período fiscalizado, os quais foram apurados com base  na  escrituração  fiscal  realizada  pela  empresa  em  seu  Livro  Registro  de  Apuração do IPI, cujas folhas com a escrituração dos créditos encontram­se  em  anexo,  bem  como  os  Termos  de  Abertura  e  de  Encerramento  dos  respectivos  livros,  nos  quais  constam  os  registros  na  Junta  Comercial  do  Estado de Santa Catarina (JUCESC).  Fl. 7168DF CARF MF     18 Tais valores também foram considerados no presente Auto de Infração para  fins do cálculo do IPI devido pela contribuinte.   [...] (grifou­se)    Portanto,  ausente o  elemento de  resultado necessário  à perfeita  subsunção dos  fatos descritos à norma tributária, não havendo de se falar na ocorrência das hipóteses previstas  nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 a ensejar a qualificação da multa de ofício ao percentual  de 150% (cento e cinquenta por cento).   Por  fim,  necessário  referir  que  não  houve  a  adequada  individualização  da  suposta  ação  delituosa,  necessariamente  dolosa,  em  um  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64, o que somado ao disposto no art. 112, incisos II e III do CTN, há de ser mantido o  afastamento  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento), do art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, e mantida a redução para 75% (setenta e cinco  por cento).   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     É o Voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator designado   Distinguiu­me a Presidência com a difícil tarefa de contrapor aos muito bem  articulados fundamentos da relatora aqueles que levaram o colegiado a conhecer do recurso e a  lhe dar provimento. Espero que consiga fazê­lo adequadamente.  Primeiramente,  no  que  toca  ao  conhecimento  do  recurso,  aponta  a  dra.  Vanessa  que  as  decisões  seriam  convergentes,  na  medida  em  que  ambas  entenderam  ser  elemento constitutivo do dolo a prática reiterada. Não é isso o que pensamos.  Com efeito, o relator da decisão recorrida construiu o seu raciocínio sobre a  necessidade de um segundo elemento, além do volitivo que reconheceu estar presente, para que  se possa fazer a qualificação da multa. Nos paradigmas, ao contrário, advoga­se ser suficiente a  reiteração quando provado que o sujeito passivo sabia qual a informação correta a ser prestada.   Parece­nos evidente a divergência interpretativa, mesmo que, eventualmente,  quanto  ao  mérito,  viéssemos  a  discordar  de  que,  no  caso  concreto,  havia  a  consciência  do  sujeito passivo. Vale frisar que a tese do paradigma é precisamente a que aqui temos adotado,  Fl. 7169DF CARF MF Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 9303­004.937  CSRF­T3  Fl. 7.161          19 qual  seja,  de  que,  além  da  reiteração,  se  deve  provar  o  conhecimento  das  circunstâncias  corretas pelo praticante da infração.  Outro  ponto  por  ela  indicado  diria  respeito  à  presença  de  circunstâncias  diversas, visto que em um dos paradigmas se fala de interposição de pessoas e não apenas da  reiteração.  No  nosso  entender,  no  entanto,  isso  apenas  seria  relevante  se  a  representação  fazendária estivesse a requerer, para o recorrido, a adoção da tese de que bastaria a reiteração.  Como já dito, não é esse o seu objetivo, visto que a própria decisão já reconheceu que havia o  conhecimento, pelo sujeito passivo, da alíquota correta a apor nas notas fiscais.  O  terceiro  e  último  ponto  por  ela  aduzido  diz  respeito  à  ausência,  no  paradigma, de análise acerca do segundo elemento que a decisão recorrida entendeu necessário  à qualificação. Como já disse em outra ocasião, não há tal requisito para o conhecimento.  Com  efeito,  o  que  o  recurso  especial  exige  é  que  sejam  contrapostos  entendimentos acerca de uma dada matéria. E isso está claramente presente aqui. Deveras, para  o  colegiado  prolator  do  acórdão  recorrido,  há  a  necessidade  de  um  segundo  elemento  para  configurar a qualificação; para o paradigma, não. Não há por que exigir  que o paradigma se  pronuncie sobre algo que ele não considera necessário.  Com tais considerações, conhecemos do recurso.  Quanto  ao  mérito,  lhe  demos  provimento  reiterando  entendimento  já  manifestado  em  diversas  outras  ocasiões:  a  qualificação  da multa  em  situações  semelhantes  exige, além da mera reiteração, a prova, a ser feita pela fiscalização, de que o sujeito passivo  sabia que estava cometendo a infração. Os motivos já foram por mim detalhados assim:   Entendo que o recurso observou os requisitos de admissibilidade  previstos no Regimento dos Conselhos de Contribuintes vigente  quando proferida a decisão que ele pretende atacar, sendo certo  que  foi  ela  tomada  por  maioria  e  foram  apontados  os  dispositivos  legais  supostamente  contrariados.  Dele  conheço,  pois.  Mas não vejo motivos para sua reforma, valendo aqui repetir os  argumentos da dra Sílvia para afastar a qualificação da multa:  Sobre  a multa  aplicada,  registre­se  que  não  consta  destes  autos  nenhuma  peça  fiscal  em  que  tenha  sido  descrita  e  tipificada  a  conduta infracionária a que se pretende cominar a penalidade em  questão,  limitando­se  a  fiscalização  a  indicar,  no  auto  de  infração, a capitulação legal da multa e, na descrição dos fatos do  referido auto, a relatar que:  (...)  O sujeito passivo declarou no período em exame, de 01/10/1999  a 01/07/2004, para a Receita Federal, para fins de apuração da  Cofíns valores de receitas de vendas em torno de 5% a 10% dos  valores registrados em seus  livros fiscais e contábeis, conforme  cópias  das  Demonstrações  do  Livro  Diário,  em  anexo,  o  que  caracteriza não haver incorrido em erro de fato, ao preencher as  declarações enviadas à Receita Federal.  Fl. 7170DF CARF MF     20 Ora,  do  fato  de  não  se  ter  configurado  erro  de  fato  da  contribuinte  não  pode  emergir  presunção  da  ocorrência  de  conduta dolosa capaz de dar azo à aplicação da multa de ofício  em  percentual  duplicado,  mormente  considerando  que  a  capitulação legal da multa no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, vigente à época da autuação,referia­se  aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  os  quais  tratam  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  respectivamente,  e nenhuma dessas práticas  foi  especificamente  imputada à contribuinte.  Portanto, a meu ver, nessa matéria, a acusação fiscal foi deveras  deficitária,  laborando em desfavor da defesa da autuada que, na  peça recursal, limitou­se a alegar a ausência do dolo e a falta de  comprovação pela fiscalização da ocorrência de fraude. Em face  disso,  não  vislumbro  possibilidade  de  prosperar  a  exigência  da  multa em percentual duplicado.  A  esses  argumentos  ­  com  os  quais  concordei  na  ocasião  ­  apenas acresço que, em meu entender, não é a mera reiteração  de conduta que pode permitir a presunção de que o contribuinte  agiu com "evidente intuito de fraude". Muito mais importante, a  meu ver, é que se consiga demonstrar que a contribuinte apurara  corretamente, em seus livros contábeis, o valor da contribuição  a  recolher,  omitindo  parte  dele  apenas  no  momento  em  que  o  declarara à Fazenda Nacional. Obviamente, tal prova compete à  autoridade fiscal e, neste caso, longe esteve ela de promovê­la.  Somente não comungo do entendimento da dra. Sílvia no ponto  em  que  afirma  que  não  se  configuraria  a  fraude mesmo  que  o  valor declarado à SRF fosse inferior àquele que o próprio sujeito  passivo  apurou  em  sua  contabilidade.  Nesse  caso,  penso  eu,  a  reiteração  da  conduta  é,  sim,  relevante,  para  afastar  a  possibilidade de erro de transcrição, impondo­se a qualificação  a menos que a empresa possa encontrar uma outra justificativa  convincente para a divergência. No presente caso, a fiscalização  afirma  (Descrição  dos  Fatos,  fl.  5),  como  transcrito  pela  dra.  Sílvia,  que  a  empresa  declarara  à  SRF  receita  equivalente  a  entre 5% e 10% da contabilizada. Ocorre que não é isso que se  extrai dos documentos juntados por ela mesma, fiscalização, nos  autos.   Com  efeito,  às  fls.  44  a  49  constam  “Demonstrações  do  Resultado” que contêm os valores anualizados das receitas e das  contribuições  contabilizados  pela  empresa.  Já  às  fls.  63  a  67  juntou a autoridade extratos das DCTF entregues em que apenas  constam os valores mensais das contribuições. Como se sabe, as  receitas somente são declaradas à SRF nas DIPJ, que não foram  juntadas nos autos.  Pois bem, confrontando­se o que é possível com os documentos  juntados,  isto  é,  apenas  as  contribuições  declaradas  às  contabilizadas  (DCTF  contra  Demonstração  de  Resultado)  conclui­se que há perfeita  compatibilidade. Mais  claramente,  a  soma anual dos valores mensais apostos nas DCTF corresponde  exatamente àqueles apurados contabilmente.  Fl. 7171DF CARF MF Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 9303­004.937  CSRF­T3  Fl. 7.162          21 Em suma, com a prova coligida o que se pode afirmar é que os  valores  contabilizados  e  declarados  das  contribuições  são  bastante inferiores àqueles a que se chega aplicando a alíquota  sobre a totalidade das receitas de vendas contabilizada. Ele não  é, porém, nem um valor fixo nem um percentual fixo, ao que deve  ser acrescido que a fiscalização intimou a empresa a justificar as  diferenças e não obteve resposta.  A  qualificação da multa decorre,  pois,  da  reiteração,  ao  longo  de  cinco  anos,  de  apurar  e  declarar  valores  significativamente  menores  do  que  os  devidos  e  nada  justificar  à  fiscalização  quando  regularmente  intimada.  Esses  são  os  fatos  a  examinar  com o que se tem nos autos.  E com eles não entendo cabível a qualificação.  Não  estou  com  isso  a  defender  que  em  todos  os  casos  assemelhados  não  caiba  a  presunção,  embora  sempre  seja  de  bom  alvitre  intimar  a  empresa  a  prestar  esclarecimentos.  É  quase impossível que eles sejam apresentados convincentemente  quando o valor  recolhido é sempre o mesmo (caso  julgado por  nós  da  mesma  quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  que  sempre se  recolhiam R$10,00) ou o percentual das receitas é o  mesmo (10% ou 5%, por exemplos).  O que se tem, pois, de ponderar é se a ausência de justificativa  por  parte  da  fiscalizada  é  suficiente  à  qualificação.  Considero  que  não.  Com  efeito,  o  que  isso  demonstra  é  que  a  empresa  queria mesmo,  deliberadamente,  pagar  menos  (bem menos)  do  que  era  devido,  não  tendo  incorrido  em  mero  erro  de  interpretação  ou  de  transcrição  de  valores.  Mas  partilho  o  entendimento  da  relatora  da  decisão  combatida  no  sentido  de  que isso não basta para impor­se a exacerbação do percentual.   Assim penso porque o  inciso II do art. 44 da Lei 9.430 remete  aos arts. 71 a 73 da Lei 4.502 para a configuração do “evidente  intuito  de  fraude”  que  a  primeira  coloca  como  condição  a  qualificar­se a multa. Nesta última, no entanto, não se encontra  tal expressão. Aí se encontram as definições de sonegação (art.  71), fraude (art. 72) e conluio (art. 73).   Como  se  sabe,  a  primeira  se  define  pela  prática  deliberada de  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sua  natureza  ou  suas  circunstâncias  materiais.  Nada  nos  autos  indica  ter  ocorrido  isso:  os  valores  que  serviram  de  base de cálculo para o lançamento estavam na contabilidade da  empresa  e  haviam  sido  corretamente  declarados  à  SRF  (ao  menos não se pode dizer o contrário quanto às receitas dada a  omissão relativa às DIPJ).  Do mesmo modo, não demonstrou a fiscalização que a empresa  tivesse cometido fraude nos  termos do art. 72 daquela  lei. Esta  poderia  se  configurar  efetivamente  se  os  valores  de  receitas  declarados em DIPJ fossem sistematicamente inferiores àqueles  contabilizados,  ou  mesmo  se  os  valores  das  contribuições  Fl. 7172DF CARF MF     22 declarados  em DCTF  fossem  sistematicamente menores  do  que  os  apurados  contabilmente.  Também  não  o  conseguiu  demonstrar a fiscalização.  Por fim, de conluio (art. 73) nem se cogita.   Mantenho, por isso, a decisão no ponto, afastando a qualificação  da multa.  E com ela cai, também, a fundamentação para que a decadência  possa  ser  contada  pela  regra  do  art.  173,  I,  especialmente  porque na própria acusação fiscal há o reconhecimento de que a  empresa recolheu os valores que declarou (fls. 22 e ss).  Voto,  por  isso,  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.  Com base nesse entendimento, temos reiteradamente afastado tal qualificação  quando  não  resta  provado  que  o  sujeito  passivo  sabia  qual  era  a  informação  correta  a  ser  prestada em DCTF.   O que resta, pois, averiguar no caso concreto é se o sujeito passivo realmente  sabia  qual  era  a  alíquota  correta  que  deveria  ter  aposto  em  suas  notas  fiscais,  a  isso  não  bastando a verificação de que ele agiu assim "por quatro anos e em todas as notas que emitiu".  Essa  última  circunstância,  aliás,  labora  até  em  seu  favor,  pois  leva  à  presunção de que ele não sabia mesmo.  Mas  há  nos  autos  a  prova  desse  conhecimento.  É  ela  constituída  pelas  respostas  do  sujeito  passivo  às  sucessivas  intimações  fiscais  dadas  à  empresa  sobre  a  classificação.  Primeiramente  se  pediu  a  ela  que  indicasse  a  classificação  e  correspondente  alíquota aplicável aos seus produtos. Já nessa primeira resposta, a empresa informa ser ela a  que consta em suas notas fiscais (3916.20.00) e a alíquota, de 10%.  Intimada,  então,  a dizer  por que não era destacado o  IPI,  a empresa  afirma  que à época das saídas "considerava que seus produtos tinham alíquota zero e a classificação  era 3922.10.00 por serem produtos destinados à construção civil".  Ou  seja,  a  empresa  teve  todas  as  oportunidades  para  justificar  o  seu  procedimento de não destacar o IPI. Não o fez simplesmente porque nenhum havia.  São  vários  os motivos  para  que  não  se  possa  aceitar  a  única  "justificativa"  apresentada. Primeiro porque nenhuma das notas  fiscais do período em que "considerava ser  sua  classificação  a  3922.90.00"  contém  tal  classificação.  Segundo,  porque  não  conseguiu,  sequer,  demonstrar  com  base  em que, mesmo nessa  nova  classificação,  haveria  suporte  para  reduzir  a  zero  a  alíquota  "por  serem  produtos  destinados  à  construção  civil".  Por  fim,  nem  mesmo para essa posição 3922 há desdobramento na TIPI válida para o período que reduza a  alíquota a zero.  Note­se que o mencionado código de classificação fiscal destina­se a   BANHEIRAS,  BANHEIRAS  PARA  DUCHA,  PIAS,  LAVATÓRIOS,  BIDÊS,  SANITÁRIOS  E  SEUS  ASSENTOS  E  TAMPAS,  CAIXAS  DE  DESCARGA  E  Fl. 7173DF CARF MF Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 9303­004.937  CSRF­T3  Fl. 7.163          23 ARTIGOS  SEMELHANTES  PARA  USOS  SANITÁRIOS  OU  HIGIÊNICOS,  DE  PLÁSTICOS  Tais produtos em nada se assemelham aos produzidos pela empresa.  Destarte,  não  há  como  afastar  a  caracterização  de  pleno  conhecimento  por  parte do sujeito passivo da infração que cometia, reiteradamente, representando a "justificativa"  apresentada esfarrapada desculpa para, ao menos, algo responder à fiscalização.  O  colegiado  restaurou,  assim,  a  qualificação  que  havia  sido  retirada  pela  decisão recorrida, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                  Fl. 7174DF CARF MF

score : 1.0
6784900 #
Numero do processo: 16327.003792/2002-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PRODUTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA. MÉTODO PRL. AQUISIÇÃO E REVENDA EM PERÍODOS DIFERENTES. Na aquisição de um produto para revenda, este fica registrado em conta de Ativo (estoque) pelo seu custo original, estando eventual excesso de custo, calculado com base em dados relativos ao período de aquisição, já agregado a esse valor, e será adicionado ao resultado no período da revenda.
Numero da decisão: 1401-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter integralmente a infração ligada ao método PRL que foi reformada pelo Acórdão da CSRF nº 9101-001.340. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora Tomazini De Carvalho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PRODUTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA. MÉTODO PRL. AQUISIÇÃO E REVENDA EM PERÍODOS DIFERENTES. Na aquisição de um produto para revenda, este fica registrado em conta de Ativo (estoque) pelo seu custo original, estando eventual excesso de custo, calculado com base em dados relativos ao período de aquisição, já agregado a esse valor, e será adicionado ao resultado no período da revenda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.003792/2002-00

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5729808

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.807

nome_arquivo_s : Decisao_16327003792200200.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 16327003792200200_5729808.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter integralmente a infração ligada ao método PRL que foi reformada pelo Acórdão da CSRF nº 9101-001.340. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora Tomazini De Carvalho.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6784900

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212640296960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.025          1 2.024  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.003792/2002­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E  SERVICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PRODUTOS  IMPORTADOS  PRONTOS  PARA  REVENDA.  MÉTODO  PRL. AQUISIÇÃO E REVENDA EM PERÍODOS DIFERENTES.  Na aquisição de um produto para  revenda,  este  fica  registrado em conta de  Ativo  (estoque)  pelo  seu  custo  original,  estando  eventual  excesso  de  custo,  calculado com base em dados relativos ao período de aquisição, já agregado a  esse valor, e será adicionado ao resultado no período da revenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário para manter integralmente a infração ligada ao método PRL  que foi reformada pelo Acórdão da CSRF nº 9101­001.340.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora  Tomazini De Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 37 92 /2 00 2- 00 Fl. 2025DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se  de  cumprimento  de  determinação  constante  no  Acórdão  9101­ 001.340 da 1ª Turma da CSRF, proferido em 15 de maio de 2012 que deu parcial provimento  ao recurso especial da PGFN com relação à aplicação do método PRL, devendo o processo ser  devolvido  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para  apreciação  das  razões  de  mérito  relacionadas àquele método PRL, veiculadas no  recurso voluntário  (itens 78 a 134) quanto a  supostas  impropriedades  na  determinação  dos  ajustes  por  aquele  método,  por  não  poder  a  CSRF, sob pena de supressão de instância, adentrar em tal mérito.   Verifica­se  nos  presentes  autos,  que  o  Acórdão  nº  9101­001.340  da  1ª  Turma/CSRF e­fls. 1.911 a 1.921, apresenta a seguinte decisão:   "Considerando  que  o  acórdão  recorrido,  por  ter  decidido  pela  inaplicabilidade  do  método  PRL,  não  apreciou  as  alegações  veiculadas  no  recurso  voluntário  (itens  78  a  134),  quanto  a  supostas impropriedades na determinação dos ajustes por aquele  método,  não  se  pode  nesta  CSRF,  sob  pena  de  supressão  de  instância, adentrar em tal mérito.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  o  recurso  especial  quanto  às  operações  de  exportação  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso  da PGFN  com  relação  à  aplicação  do método  PRL,  devendo  o  processo  ser  devolvido  à  Primeira  Seção de  Julgamento  do CARF para  apreciação das  razões  de  mérito relacionadas àquele método."   A Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, determina:   Art. 7º O processo em retorno de diligência será:I  ­ distribuído  ao  conselheiro  relator,  se  este  ainda  integrar  a  Seção;II  ­  sorteado na Turma, se o relator não mais  integrar a Seção; ou  III ­ sorteado no âmbito da Seção, na hipótese de turma extinta e  o conselheiro não integrar a Seção. Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  casos  em  que  a  Turma  da  CSRF  devolver  o  processo  para  apreciação  pela  turma  a  quo,  bem como ao processo que  retornar ao CARF em razão de  ter  sido  apartado  pela  autoridade  preparadora  em  decorrência  de  desistência parcial do sujeito passivo. A Turma da CSRF devolve  o processo para apreciação pela turma a quo, pois o conselheiro  relator não mais integra a Seção.  Para melhor delinear os contornos da discussão, adoto e transcrevo em parte,  no que  é essencial para  a  lide, o  relatório constante na decisão de primeira  instância e da 7a  Câmara do então 1o CC:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  Parcial  de  fls.  739  a  819,  a  fiscalização  empreendida junto à empresa acima identificada teve por finalidade a verificação da  correta  apuração  dos  preços  de  transferência  nos  anos­calendário  de  1997  a  1999.  Destaca a fiscalização que a presente ação fiscal é parcial, desenvolvida apenas para  o ano­calendário de 1997.  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 16327.003792/2002­00  Acórdão n.º 1401­001.807  S1­C4T1  Fl. 2.026          3 2. Na ação fiscal foram verificados:  a) se a dedutibilidade do custo dos bens importados em operações praticadas  pela  contribuinte  com  pessoas  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  consideradas vinculadas,  foi efetuada em conformidade com os artigos 18 e 23 da  Lei n° 9.430/96, combinados com os dispositivos da IN SRF n° 38/97;  b)  se  a  determinação  das  receitas  de  vendas  nas  exportações,  auferidas  nas  operações com pessoa vinculada, foi efetuada conforme o disposto nos artigos 19 e  23 da Lei n° 9.430/96, combinados com os dispositivos da IN SRF n° 38/97.  DOS FATOS  3. A Auditora  Fiscal  relata,  às  fls.  740  a  746,  os  fatos  relacionados  à  ação  fiscal.  DAS OPERAÇÕES DE  IMPORTAÇÃO ­ DO DESCUMPRIMENTO DAS  NORMAS SOBRE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  4. A fiscalização expõe, às fls. 747 a 791, os motivos pelos quais concluiu que  a  empresa  não  cumpriu  as  normas  determinadas  pela  legislação  vigente  para  a  apuração dos preços de transferência — operações de importação ­ relativos ao ano­ calendário de 1997.  DOS  PRODUTOS  IMPORTADOS  PRONTOS  PARA  REVENDA  —  MÉTODO PRL  5. Embora tenha informado ter adotado o método do Preço de Revenda menos  Lucro (PRL), a empresa não apresentou as planilhas de memórias de cálculos. Em  10/12/2001,  a  contribuinte  declarou  que,  devido  a  dificuldades  na  implantação  de  um  sistema  de  controle  de  preços  de  transferência,  não  havia  efetuado  nenhum  ajuste.  6.  Assim,  ficou  caracterizado  o  não  cumprimento,  pela  contribuinte,  das  normas vigentes de apuração do preço de transferência nas operações de importação,  com pessoas ligadas, para os produtos importados prontos para revenda.  7.  Desse modo,  com  base  no  §  único  do  artigo  39  da  IN  SRF  n°  38/97,  a  Auditora  Fiscal  aplicou,  para  os  produtos  prontos  para  revenda,  o  método  PRL,  determinado  pelo  artigo  12  da  IN  SRF  n°  38/97,  seguindo  a  metodologia  ali  disposta. Tal fato foi comunicado à empresa em 12/03/2002 (fls. 408 a 413).  Da  metodologia  empregada  pela  fiscalização  para  praticados  e  dos  preços  parâmetros.  8.  A  Auditora  Fiscal  descreve,  às  fls.  748  a  750,  a  obtenção  dos  preços  praticados e dos preços parâmetros.  a) dos preços praticados  9.  Para  cada  produto,  foram  apuradas  as  quantidades  que  realmente  foram  importadas, utilizando­se, para tanto, as fichas de controle de estoque apresentadas  pela empresa em 13/12/2002, as quais estão resumidas nas planilhas em anexo (fls.  724 a 738).  Fl. 2027DF CARF MF   4 10.  Foi  apurado  o  valor  médio  unitário  em  dólares  americanos  (US$),  convertido para a moeda nacional com a  taxa  instituída pela Secretaria da Receita  Federal para as operações de importação.  11. Foi, então, apurado o preço médio ponderado, por produto, computando os  valores e as quantidades relativos ao estoque inicial em 01/01/97 (artigo 12, § 3°, da  IN SRF n° 38/97).  b) dos preços parâmetros  12. Com base nos arquivos de revendas de cada produto, foram excluídas as  devoluções  e/ou  vendas  canceladas.  Foram,  então,  elaboradas,  para  cada  produto,  planilhas  das  quais  foram  extraídos  os  totais  das  quantidades  das  mercadorias  revendidas,  dos  valores  dessas  mercadorias  na  notas  fiscais,  dos  descontos  incondicionais concedidos, do ICMS, do PIS e da COFINS.  13. Os preços parâmetros foram obtidos segundo a metodologia determinada  pelo artigo 12 da IN SRF n° 38/97, resumida às fls. 749 e 750.  Da apuração de ajustes  14. Efetuando a comparação entre os preços praticados e os preços parâmetros  a  Auditora  Fiscal  verificou  que  alguns  produtos  apresentaram  preços  praticados  superiores aos preços parâmetros.  15.  A  fiscalização  apresenta,  às  fls.  751  a  768,  as  planilhas  dos  referidos  produtos,  as  quais  demonstram  a  apuração  dos  preços  praticados,  dos  preços  parâmetros, dos ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, no ano­calendário  de 1997.  Da consolidação dos valores dos ajustes ao lucro real e à base de cálculo da  CSLL.  16.  Com  base  nos  valores  dos  ajustes  de  cada  produto,  apurados  nas  Planilh'As de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes  ao  Lucro  Real  e  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  a  Auditora  Fiscal  apresenta  a  consolidação de fl. 769.  Do ajuste ao lucro real e à base de cálculo da CSLL  17. O ajuste ao lucro real e à base de cálculo da CSLL foi apurado conforme o  artigo 5°, da IN SRF n° 38/97, totalizando o montante de R$ 354.600,52.  DAS MATÉRIAS­PRIMAS E OUTROS INSUMOS — MÉTODO PIC  18.  Os  métodos  estabelecidos  na  legislação  brasileira  sobre  preços  de  transferência  buscam  apurar  um  preço  parâmetro,  que  será  comparado  com  os  constantes  dos  documentos  de  importação,  de  modo  que  possibilitem  que  seja  verificada  se  a  vinculação  entre  as  partes  interferiu,  ou  não,  no  preço  praticado,  devendo  o  preço  parâmetro  estar  o  mais  próximo  possível  do  preço  de  livre  concorrência (ou preço de mercado).  19. Em razão de não ter apresentado planilhas de cálculos para a apuração dos  preços  parâmetros,  a  empresa  foi  informada,  em  12/03/2002,  que  a  fiscalização  adotaria, para as matérias­primas o método dos Preços Independentes Comparados  (PIC), utilizando a metodologia determinada pelo artigo 6°, da IN SRF n° 38/97 (fls.  402 a 407).  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 16327.003792/2002­00  Acórdão n.º 1401­001.807  S1­C4T1  Fl. 2.027          5 20.  Com  base  no  supracitado  artigo,  a  fiscalização  buscou,  para  cada  bem  selecionado,  importado  de  pessoa  vinculada,  um  bem  similar  ou  idêntico,  objetivando a apuração do preço parâmetro para compará­lo com o preço praticado  pela empresa.  21.  Segundo  a  Auditora  Fiscal,  uma  de  suas  preocupações  foi  sempre  encontrar  mercadorias  que  pudessem  ser  comparadas  com  as  importadas  pela  contribuinte,  principalmente  quanto  às  características  técnicas  e  qualidade,  e,  principalmente, que tivessem sido comercializadas entre pessoas físicas ou jurídicas  não vinculadas.  22. Ocorre, porém, que, no caso específico das mercadorias  importadas pela  contribuinte,  não  foi  possível  a  identificação  de  operações  entre  pessoas  independentes,  pois  todos  os  importadores  de mercadorias  idênticas,  ou  similares,  pertencem a grupos multinacionais, ou seja,  também adquiriram as mercadorias de  suas vinculadas.  23.  Como  para  as matérias­prima  está  vedada  a  utilização  do método  PRL  (artigo 40, § 1°, da IN SRF n° 38/97), só restava à fiscalização a adoção do método  do Custo de Produção mais Lucro (CPL), definido como o custo médio de produção  de  bens,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos (artigo 18, inciso III, da Lei n° 9.430/96).  24.  A  coleta  dos  dados  de  tais  custos  foi  solicitada  ao  Adido  Tributário  e  Aduaneiro da Receita Federal nos Estados Unidos da América, em 27/03/2002 (fls.  414 a 416). Não foi possível a obtenção das informações, conforme MEMO/ADIRF­ WAS n° 184, de 01/10/2002 (fl. 702).  25. Assim, não houve a possibilidade de se efetuar a apuração dos preços de  transferência das matérias­primas, com exceção da mercadoria "gelatina própria para  preparação de emulsão fotográfica com alto teor de pureza" (6 tipos, fl. 777), como  demonstrado a seguir.  Da  metodologia  empregada  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  preço  praticado  e  do  preço  parâmetro  da  "gelatina  própria  para  preparação  de  emulsão  fotográfica com alto teor de pureza"  26.  Analisando  as  operações  de  importação  do  ano­calendário  de  1997,  a  Auditora  Fiscal  constatou  que  a  empresa  adquiriu  o  citado  produto  de  pessoas  vinculadas e de outras pessoas jurídicas (fl. 772).  27.  Tendo  constatado  que  havia  aquisições  de  pessoas  jurídicas  não  vinculadas, o que possibilitaria que a fiscalização adotasse o método PIC, com base  no inciso II do artigo 6° da IN SRF n° 38/97, a contribuinte foi intimada a apresentar  as características  técnicas do produto. As  informações prestadas pela empresa (fis.  543 a 557) estão resumidas à fl. 773.  28. A contribuinte apresentou cópia das Declarações de Importação (Dl) que  ampararam as aquisições de gelatinas, adquiridas de pessoas jurídicas independentes  (fis. 558 a 592, e fls. 07 a 71 do anexo I).  29.  Analisando  as  descrições  das  mercadorias,  adquiridas  de  empresas  não  vinculadas,  verifica­se  que  todas,  sem  exceção,  estão  descritas  como  "gelatina  própria  para  a  preparação  de  emulsão  fotográfica",  com  alto  teor  de  pureza,  na  classificação tarifária NCM 3503.00.11.  Fl. 2029DF CARF MF   6 30.  Do mesmo  modo,  é  essa  a  descrição  das  mercadorias  importadas,  pela  contribuinte, de pessoa jurídica vinculada (fls. 599 a 701).  31.  A  descrição  NCM  3503.00.11  é:  "gelatinas  de  osseína,  seus  derivados,  com alto teor de pureza >= 99,98%".  32. Se por natureza entendemos aquilo que compõe a substância, a essência, a  constituição  de  um  bem,  podemos  afirmar  que  todas  as  gelatinas  importadas  pela  empresa  (de  vinculadas,  ou  de  não  vinculadas)  possuem  a  mesma  natureza:  a  "osseina".  33. Temos, é verdade, tipos diferentes de gelatinas, fato que também ocorre na  mercadoria adquirida de pessoas vinculadas, como se pode verificar nas descrições  efetuadas pela contribuinte quando do registro das Dls (fis. 774 e 775).  34. A função das gelatinas importadas é a preparação de emulsão fotográfica.  A  contribuinte  informou  que  possuem  a  mesma  função,  tanto  as  importadas  de  pessoas vinculadas como as de pessoas independentes, pois todas são usadas como  estrutura física para alguns componentes do material fotográfico.  35.  A  contribuinte  importou  e  consumiu  em  sua  produção,  em  1997,  as  quantidades resumidas na tabela de fl. 775, conforme Fichas de Controle de Estoque  de Material  Produtivo.  Por  essa  tabela,  verifica­se  que  25%  do  total  importado  é  composto  de  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  não  vinculadas,  sendo  que  o  consumo dessas mercadorias na produção representa 27,30% do total consumido em  1997. Se houve tal consumo, é lícito afirmar que a gelatina, adquirida de pessoas não  vinculadas,  foi  utilizada  na  preparação  de  emulsão  fotográfica,  responsável  pela  sensibilização do papel e do filme do raios­X.  36. Se a gelatina adquirida de pessoas não vinculadas é utilizada pela empresa  no processo de sensibilização de papel e filme de raios­X, considerado o coração do  processo produtivo, não há qualquer dúvida que considera tais mercadorias similares  àquelas  importadas  de  pessoas  vinculadas,  principalmente  se  considerarmos  a  preocupação da contribuinte com a qualidade de seu produto final.  37.  Assim,  satisfeitos  os  requisitos  para  que  os  bens  sejam  considerados  similares (artigo 26 da IN SRF n° 38/97), a fiscalização adotou, para a apuração do  preço de transferência da mercadoria em questão, o método PIC (artigo 6°, § único,  inciso II, da IN SRF n° 38/97).  a) dos preços praticados  38. Os preços da gelatina, adquirida pela contribuinte de empresa vinculada,  foram  apurados  considerando­se  as  quantidades  e  valores  correspondentes  à  operações  de  compra  praticadas  durante  o  ano­calendário  de  1997  (preço  médio  ponderado, nos termos do artigo 11 da IN SRF n 38/97).  39. Com base na movimentação de estoque (fls. 449, 461, e 464 a 468), foram  efetuados  os  controles  necessários  visando  apurar  as  quantidades  utilizadas  na  produção, cujos valores foram registrados em custos.  40. Foram segregadas  as quantidades dos  saldos  iniciais,  por  se  tratarem de  mercadorias  importadas no ano­calendário de 1996, para as quais não há apuração  de preço de transferência.  41. Com base nas informações prestadas pela empresa, foi elaborada a tabela  Controle  e  movimentação  de  estoque  (fl.  776),  a  qual  demonstra  a  apuração  das  quantidades a serem ajustadas.  b) dos preços parâmetros  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 16327.003792/2002­00  Acórdão n.º 1401­001.807  S1­C4T1  Fl. 2.028          7 42. Os preços parâmetros  foram apurados,  para  cada  empresa  independente,  pela  média  ponderada  (preço  médio  ponderado  por  empresa).  O  preço  médio  parâmetro foi obtido pela média aritmética dos preços médios ponderados (artigo 10  da IN SRF n° 38/97).  43. A  fiscalização  apresenta,  às  fls.  778  a  789,  as  planilhas de  apuração  do  preço praticado, do preço parâmetro, e do ajuste ao lucro real e à base de cálculo da  CSLL, no ano calendário de 1997, referentes aos bens importados pela contribuinte  de pessoas jurídicas vinculadas, relacionados à fl. 777.  Da consolidação dos valores dos aiustes ao lucro real e à base de cálculo da  CSLL  44. Com base nos valores dos ajustes de cada produto, apurados nas Planilhas  de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes ao Lucro  Real e à Base de Cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação de fl.  790.  Do ajuste ao lucro real e à base de cálculo da CSLL  45. O ajuste ao lucro real e à base de cálculo da CSLL foi apurado conforme o  artigo 5°, da IN SRF n° 38/97, totalizando o montante de R$ 1.552.063,90.  DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO ­ DO DESCUMPRIMENTO DAS  NORMAS SOBRE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  46.  Em  14/01/2002,  a  contribuinte  declarou  que,  devido  a  dificuldades  na  implantação  de  um  sistema  de  controle  de  preços  de  transferência,  não  havia  efetuado qualquer ajuste na exportação.  47.  Assim,  ficou  caracterizado  o  não  cumprimento,  pela  contribuinte,  das  normas vigentes de apuração do preço de transferência nas operações de exportação,  com pessoas ligadas.  48.  Desse  modo,  como  não  foi  indicado  o  método,  bem  como  não  foram  apresentadas  as  planilhas  de memórias  de  cálculos,  a  fiscalização,  com  base  no  §  único do artigo 39 da IN SRF n° 38/97, adotou, para a determinação da receita de  venda nas exportações o método Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e  Lucro (CAP), disposto no artigo 19, § 3°, inciso IV, da IN SRF n° 38/97, c/c o artigo  24 da mesma IN. Tal fato foi comunicado à empresa em 11/04/2002 (fls. 529 a 535).  Da  metodologia  empregada  pela  fiscalização  para  a  apuração  dos  preços  praticados e dos preços parâmetros — método CAP  49. A Auditora Fiscal descreve, às fls. 792 e 796, a metodologia utilizada na  obtenção dos preços praticados e dos preços parâmetros.  a) dos preços praticados  50. Os  preços  praticados  das mercadorias  selecionadas  foram  apurados,  por  produto, considerando­se as quantidades totais exportadas e seus respectivos valores,  apurando­se, assim, as médias aritméticas ponderadas.  51.  Os  referidos  preços  praticados  foram  apresentados  à  empresa  na  tabela  Mercadorias Selecionadas — Resumo (fls. 529 a 535).  b) dos preços parâmetros  Fl. 2031DF CARF MF   8 52.  Quando  a  empresa  apresentou  a  planilha  de  custos  das  mercadorias  selecionadas, apurou o custo médio praticado (fls. 536 a 538).  53. Analisando a referida planilha, a fiscalização verificou que a contribuinte  trabalhou  com  cesto  de  produtos,  ou  seja,  agrupou  os  de mesmo  gênero, mas  de  espécies diferentes, os quais têm, conseqüentemente, custos diferentes.  54. Como a metodologia dos preços de transferência objetiva apurar o preço  praticado  e  o  preço parâmetro por  produto,  a  fiscalização,  com  base  no  custo  dos  produtos,  refez  todos  os  cálculos  dos  preços  parâmetros,  seguindo  o  determinado  pelo artigo 24 da INI SRF n° 38/97, conforme demonstrativo de fls. 794 e 795.  55. A fiscalização efetuou, então, um cotejamento entre os preços praticados e  os preços parâmetros, apurando as diferenças, conforme demonstrativo de fls. 795 e  796.  56. A  fiscalização  apresenta,  às  fls.  797  a  815,  as  planilhas de  apuração  do  preço praticado e da parcela da receita que deve ser adicionada ao lucro líquido, para  a determinação do lucro real, do lucro da exploração, e da base de cálculo da CSLL,  no  ano  calendário  de  1997,  referentes  aos  bens  exportados  pela  contribuinte  para  pessoas jurídicas vinculadas, relacionados à fl. 796.  Da  consolidação  das  parcelas  das  receitas  a  serem  adicionadas  ao  lucro  líquido  para  a  determinação  do  lucro  real,  do  lucro  da  exploração,  e  da  base  de  cálculo da CSLL  57. Com base nos valores das receitas, apurados nas Planilhas de Apuração do  Preço Praticado e da Parcela da Receita que deve  ser  adicionada ao  lucro  líquido,  para a determinação do lucro real, do lucro da exploração, e da base de cálculo da  CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação de fl. 816.  Da  parcela  da  receita  que  deve  ser  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  a  determinação do lucro real, do lucro da exploração, e da base de cálculo da CSLL  58. O valor da receita a ser adicionada foi apurado conforme o artigo 20, da  IN SRF n° 38/97, totalizando o montante de R$ 2.683.783,64.      59. Em face do exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos  ao ano­calendário de 1997:    Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 16327.003792/2002­00  Acórdão n.º 1401­001.807  S1­C4T1  Fl. 2.029          9     Apreciada  a  impgnação,  em  seu  julgamento,  a  7a  Câmara,  do  então,  1o  Conselho de Contribuintes, Negou provimento a ao Recursos de Ofício e deu Provimento ao  Voluntário em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  AUTOS DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. Os  fatos  apontados  pela  recorrente  não  determinam  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  mormente  aqueles  ligados  a  conversão de moeda, quando a falha apontada já fora corrigida na decisão recorrida.  DOS MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  E DOS EVENTUAIS AJUSTES. Mesmo quando a fiscalizada não aponta o método  de  apuração  dos  preços  de  transferência,  os  auditores  fiscais  encarregados  da  verificação deverão utilizar o método mais favorável ao contribuinte ou demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  de  outros  métodos  passíveis  de  utilização  nas  operações praticadas.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  OUTROS  INSUMOS.  MÉTODO  PIC.  EXIGÊNCIA DE SIMILARIDADE. Na apuração de ajustes efetuados pelo método  PIC (Preços Independentes Comparados), apura­se o preço parâmetro com base nos  preços de bens, idênticos ou similares, adquiridos de terceiros independentes. Não se  tratando de bens idênticos, e não logrando a fiscalização comprovar a similaridades  dos bens comparados, correta a decisão que exonerou as exigências.  OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Comprovado em diligência  fiscal que a  recorrente fazia jus à salvaguarda em função dos resultados obtidos nas exportações,  cancelam­se  as  exigências  derivadas  de  ajustes  de  preços  de  transferência  na  exportação.  Especificamente  em  relação  à  importação  de  mercadorias  em  determinado  ano­ calendário  para  revenda  somente  em  outro,  a  DRJ mantém  a  metodologia  de  cálculo  sugerido  pela  fiscalização por entender, que o custo de uma mercadoria está relacionado à sua aquisição, e não à sua  revenda.  O Recurso de ofício tratou apenas do crédito tributário constituído pelo método PIC que  foi  exonerado.  Em  relação  aos  demais  pontos,  recorreu  a  Recorrente  a  este  CARF  ratificando  os  argumentos já suscitados em sede de impugnação.    Fl. 2033DF CARF MF   10 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, o presente processo já foi julgado na 7a Câmara do então,  1o Conselho de Contribuintes, com o seguinte resultado assim formalizado:" Assim, afasto as  preliminares de nulidade e voto por se NEGAR provimento aoRecurso de Oficio e por se DAR  Provimento ao Recurso Voluntário.".  O Fazenda Nacional ingressou com recurso especial à CSRF obtendo sucesso  na  reversão  da  matéria  relacionada  aos  ajustes  feitos  pelo  fiscal  em  relação  à  ausência  de  controle de preços de transferência, na importação, por parte do contribuinte. No caso, o fiscal  valeu­se  do  método  PRL  com  relação  aos  produtos  importados  para  revenda  nos  anos­ calendário de 1997, mesmo que esse não tenha sido considerado o método mais favorável ao  Contribuinte.  Dessa  feita, o processo retornou para o enfrentamento de matéria de mérito  que ficou prejudicada com o provimento que se deu na Câmara baixa, qual seja, o tratamento a  ser dado aos excessos de custo de importações, contidos em bens que permaneçam no estoque  ao final do ano­calendário.  Eis o teor do Acórdão da CSRF que fez menção a esse respeito:  Considerando que o acórdão recorrido, por ter decidido pela inaplicabilidade  do método PRL, não apreciou as alegações veiculadas no recurso voluntário (itens  78 a 134), quanto a supostas impropriedades na determinação dos ajustes por aquele  método, não se pode nesta CSRF, sob pena de supressão de instância, adentrar em  tal mérito.  Nessa mesmo passo,  a Câmara  baixa que  deu  provimento  ao  recurso  nessa  matéria, assim sinalizou quanto a prejudicialidade na ocasião do julgamento dessa matéria:  Nessa  ordem  de  juízo  é  desnecessário  analisar  as  questões  ligadas  ao  tratamento a ser dado aos excessos de custos nas importações, contidos em bens que  permaneçam no estoque ao final do ano­calendário.  Em  primeiro  lugar,  quero  esclarecer  que  o  Acórdão  da  CSRF  comete  pequeno equívoco ao referenciar os parágrafos 78 a 134, que versam exclusivamente sobre a  arguição de nulidade relacionada à mudança de critério na aplicação do método pela autoridade  fiscal.  É que tal matéria já foi enfrentada sendo matéria de recurso de ofício que foi  ratificada pela Câmara Baixa, e também de recurso voluntário na medida em que a Recorrente  também  pleiteou  a  extensão  dos  efeitos  desses  ajustes  feitos  pela  DRJ,  no  sentido  de  ter  maculado  totalmente o  lançamento. Nesse ponto,  a Câmara baixa  também  tratou da matéria,  rejeitando a preliminar de nulidade argüida nos referidos parágrafos (78 a 134).  Eis os termos desse enfrentamento pela Câmara baixa:  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 16327.003792/2002­00  Acórdão n.º 1401­001.807  S1­C4T1  Fl. 2.030          11 DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  256. As hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem  os Autos de Infração, estão perfeitamente definidas nos incisos I e II, do artigo 59 do  Decreto n.° 70.235/72, que  trata do Processo Administrativo Fiscal  (PAF), com as  alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, in verbis:  "Art. 59­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)­"  257. Os Autos de Infração foram lavrados por pessoa competente, sendo que a  hipótese  do  inciso  II,  quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  não  se  aplica  a Autos  de  Infração.  258. Eventuais equívocos na determinação do montante devido (e mesmo se  devido), não acarretam, ao contrário do que entende a  impugnante, a nulidade dos  Autos de Infração. Acarretam, se comprovados, a alteração do lançamento (no caso,  por decisão de 1a instância, provocada pela impugnação da contribuinte), nos termos  do artigo 145, inciso I, do CTN.  259. Não houve, como alega a impugnante com relação ao novos cálculos de  ajustes  relativos  ao  método  PRL,  efetuados  pela  Auditora  Fiscal  na  diligência,  mudança  de  critério. Houve mera  correção  de  cálculos, mantendo­se  o  critério  de  apuração com base no mesmo método PRL adotado na autuação.  260. lmprocede, assim, a alegação de nulidade dos Autos de Infração.  Em  resumo,  apesar  de  a  7a.  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  ter  consignado em seu voto a questão relativa ao excesso de custo, verifico que essa matéria não é  objeto da lide, pois não foi  impugnada ou recorrida, assim o Acórdão da CSRF equivocou­se  quanto à necessidade de análise de matéria a ser enfrentada.  A  referência  feita às  alegações veiculadas no  recurso voluntário  (itens 78  a  134)  dizem  respeito  a  questões  ligadas  a  preliminar  de  nulidade  em  função  do  recalculo  do  custo de importação por nova taxa de câmbio, matéria essa já rejeitada pela 7a. Câmara do 1o  Conselho de Constribuintes.  Enfrentada  na  preliminar  da  DRJ,  na  época  teria  que  ter  embargado  de  declaração e não o fez precluiu, nesse contexto a Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou  extra petita em relação aos custos da importação, contudo isso não supre a necessidade de tal  matéria não ter sido objeto do recurso voluntário para que pudesse ser analisada nesse ponto.  Destaco  que  matéria  não  impugnada  e  não  contestada  em  Recurso  Voluntário, não faz parte da lide.    Fl. 2035DF CARF MF   12 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação à  parte  devolvida  para  análise  e  ratifico  a  decisão  da  DRJ,  reformando  a  decisão  em  relação  apenas ao ficando mantida a infração relacionada a PRL, uma vez que as duas outras infrações  foram canceladas em definitivo pela câmara baixa.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                            Fl. 2036DF CARF MF

score : 1.0
6874773 #
Numero do processo: 13502.000773/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal, deve aplicar o art.78, §§2 e 3 do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso especial do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal, deve aplicar o art.78, §§2 e 3 do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso especial do contribuinte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13502.000773/2009-23

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748032

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.385

nome_arquivo_s : Decisao_13502000773200923.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 13502000773200923_5748032.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6874773

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212693774336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 699          1 698  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000773/2009­23  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.385  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  INFIANA FILMES BRASIL LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS.   Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal,  deve  aplicar  o  art.78,  §§2  e  3  do  RICARF,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso especial do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 07 73 /2 00 9- 23 Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.385  CSRF­T3  Fl. 700          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 25 de junho de 2009,  em face do Acórdão n.º 3302­002.304, cuja ementa transcreve­se:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  O  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS,  concedido  pelos  Estados  da  Federação,  independente  do  objetivo  e da  classificação  contábil  adotada  pelo contribuinte, se constitui receita e integra a base de cálculo da Cofins  não­cumulativa.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  O  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS,  concedido  pelos  Estados  da  Federação,  independente  do  objetivo  e da  classificação  contábil  adotada  pelo  contribuinte,  se  constitui  receita  e  integra a base de cálculo do PIS  não­cumulativo.  Recurso Voluntário Negado.    Irresignado  com  a  decisão  do  Colegiado  que  entendeu  que  o  crédito  presumido relativo ao incentivo estadual caracteriza­se como receita e, portanto, está sujeito  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Especial, em que apresentou os paradigmas de nº 1202­000.921 e nº 3401­001.976.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.385  CSRF­T3  Fl. 701          3   O recurso especial do Contribuinte foi admitido pelo despacho de fls 629.     A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls  634  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.     É o relatório.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     A  controvérsia  suscitada  se  refere  à  tributação  para  o  PIS  e COFINS  não­ cumulativos dos créditos presumidos de ICMS, como incentivos estaduais.     No entanto, a Recorrente solicita a desistência do recurso administrativo, em  razão da adesão ao parcelamento federal.    Esta inclusão no  parcelamento  federal  evoca  a  aplicação  do  art.78  e  parágrafos do RICARF, senão vejamos:     Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.   §  1º  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.   § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável  de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.385  CSRF­T3  Fl. 702          4 §  4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de  origem para  que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento  dos trâmites processuais.   §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.    Desse modo, havendo todo crédito ter  sido incluído no parcelamento, verifica­ se  a  desistência  total  do  Recurso  interposto,  independentemente  de  solicitação  expressa  do  Recorrente.  Neste  termos,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    É como voto.     Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 707DF CARF MF

score : 1.0
6782922 #
Numero do processo: 10580.727094/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 30/10/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO. A multa isolada de cento e cinquenta por cento sobre o valor da compensação indevida somente se aplica quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Totato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 30/10/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO. A multa isolada de cento e cinquenta por cento sobre o valor da compensação indevida somente se aplica quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.727094/2013-61

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5728883

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.743

nome_arquivo_s : Decisao_10580727094201361.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 10580727094201361_5728883.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Totato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6782922

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212699017216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.101          1 1.100  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727094/2013­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­004.743  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ACMAV ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2010 a 30/10/2012  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO.  A multa isolada de cento e cinquenta por cento sobre o valor da compensação  indevida  somente  se  aplica  quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 94 /2 01 3- 61 Fl. 1101DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício  e,  no mérito,  por maioria,  negar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões o  conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Totato ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10580.727094/2013­61  Acórdão n.º 2401­004.743  S2­C4T1  Fl. 1.102          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  em  face  do  Acórdão  nº.  14­48.943  (fls.  1056/1082) da DRJ/RPO, cuja ementa restou assim redigida:  COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  DIREITO  CREDITÓRIO  DISCUTIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO  TRÂNSITO EM JULGADO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO POR LEI.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  dá  sobre  a  remuneração  total  do  segurado  empregado,  com  exclusão,  apenas, daquelas parcelas expressamente definidas em lei.  DIREITO  CREDITÓRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LEGALIDADE.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  PREVALÊNCIA  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  MÉRITO  NÃO  ANALISADO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Não  compete  à  instância  administrativa  de  julgamento  manifestar­se  quanto  ao mérito  de matéria  referente  ao  direito  creditório cuja discussão foi levada ao Poder Judiciário, porque  a decisão judicial prevalece sobre a decisão administrativa.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DESCABIMENTO.  A multa isolada de cento e cinquenta por cento sobre o valor da  compensação indevida somente se aplica quando comprovada a  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  IMPUGNAÇÃO.  JULGAMENTO PELAS DRJ. DESCABIMENTO.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  apreciar  reclamação  do  sujeito  passivo  quanto  a  arrolamento  de  bens  e  direitos  realizado  no  curso  de  procedimento fiscal.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  PERÍCIA.  Fl. 1103DF CARF MF     4 Desnecessária  perícia  quando  as  alegações  puderem  ser  comprovadas com a juntada de documentos.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Necessária  a  descrição  individualizada  dos  fatos  imputados  a  cada um dos administradores para a responsabilização solidária  do artigo 135, inciso III, do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como se vê, a impugnação da ACMAV foi julgada parcialmente procedente,  razão pela qual ocorreu a interposição do recurso de ofício, conforme se verifica do dispositivo  do acórdão recorrido:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam os membros da 16ª Turma de Julgamento:  a)  por  unanimidade  de  votos  considerar  improcedente  a  impugnação  ao  auto  de  infração  Debcad  nº  51.044.137­8,  mantendo o crédito tributário exigido;  b) por maioria de votos considerar procedente a impugnação ao  auto de infração Debcad nº 51.044.138­6, cancelando o crédito  tributário exigido;  c) por maioria de votos afastar a responsabilidade solidária em  relação aos sócios, nos termos do voto;  d)  recorrer de ofício desta decisão ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  com  base  no  inciso II do art. 25 e no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  6/3/1972,  c/c  o  inciso  I  do  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.  Assim,  de  modo  a  delimitar  a  presente  lide,  haja  vista  a  inexistência  de  interposição  de  recurso  voluntário  (por  inclusão  dos  débitos  referentes  ao  DEBCAD  nº.  51.044.137­8  ter  sido  incluído  em  programa  de  parcelamento  especial),  passamos  a  relatar  somente sobre o lançamento referente ao DEBCAD nº. 51.044.138­6, ainda em litígio.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  18/29),  a  empresa  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  compensações  efetuadas  em  GFIP,  e,  em  resposta,  afirmou  que  tratava­se  de  recolhimento  indevido  de  contribuições  previdenciárias  sobre  algumas  rubricas  com  suporte  em  mandado  de  segurança  ajuizado  pelo  Sindicato  das  Empresas  de  Asseio  e  Conservação,  Limpeza Urbana  e Terceirização  de Mão  de Obra  do Estado  da Bahia/SEAC,  pleiteando a declaração da inexigibilidade das verbas discutidas, bem como que o fisco federal  se abstivesse de promover retaliações ao exercício do direto à compensação, previsto no art. 66  da Lei n° 8.383/91 c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, os quais beneficiaram a empresa requerente.      Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10580.727094/2013­61  Acórdão n.º 2401­004.743  S2­C4T1  Fl. 1.103          5 Segundo a fiscalização o contribuinte levou à compensação valores referentes  a auxílios, salário maternidade, 13° salário, férias gozadas e 1/3 das férias gozadas, conforme  planilha  de  compensação  apresentada,  parcelas  estas  objeto  do  Processo  n°  16949­79­ 2010.4.01.3300/BA,  impetrado  pelo  Sindicato  das  Empresas  de  Asseio  e  Conservação  do  Estado da Bahia ­ SEAC do qual faz parte o sujeito passivo.  Após  análise da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  verificou  que no  mandado de segurança 16949.79­2010.4.01.3300 submetido ao reexame necessário em sede de  apelação, restou decidido que a compensação somente poderia ser efetivada após o trânsito em  julgado  da  decisão,  conforme  disposição  contida  no  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional/CTN,  motivo  pelo  qual  os  valores  compensados  em  GFIP  foram  integralmente  glosados.  A  base  de  cálculo  foi  apurada  de  acordo  com  os  valores  efetivamente  compensados pelo contribuinte por meio de declaração em GFIP, e que constaram também das  planilhas demonstrativas de compensação apresentadas pela autuada.  Em  virtude  destes  procedimentos  acima,  foi  aplicada  a  multa  de  150%  prevista no § 10º do artigo 89 da Lei nº. 8.212/91. No referido Relatório Fiscal, item 3.8, eis os  fundamentos que ensejaram a aplicação da referida multa:  Fl. 1105DF CARF MF     6     Em decorrência do AI restante, bem como do mantido pela DRJ e não mais  em  litígio,  foram  formalizados Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária em relação aos sócios administradores Antonio Carlos dos Santos e Marcelo  dos Santos Oliveira, com fundamento no art. 135, III, do CTN.  Após  o  acórdão  da DRJ,  que  afastou  o  lançamento  do DEBCAD de multa  isolada (51.044.138­6), bem como a sujeição passiva dos sócios, foi remetido o processo a este  Conselho para julgamento do recurso de ofício.  É o relatório.      Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10580.727094/2013­61  Acórdão n.º 2401­004.743  S2­C4T1  Fl. 1.104          7   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Da Multa Isolada  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  afastou  o  lançamento  da  multa  isolada,  prevista  no  §  10º  do  art.  89,  da  Lei  nº.  8.212/91,  por  entender  que  a  conduta  do  contribuinte  não  implica  na  falsidade  da  declaração  prevista  que  enseja  a  imposição  do  lançamento.  Da análise das  razões apresentadas,  tenho  reiteradamente apresentado votos  no mesmo  sentido,  razão pela qual  reproduzo aqui os  fundamentos utilizados no  acórdão da  DRJ:  "Assevera o impugnante que não houve qualquer demonstração  da  fraude na compensação,  sendo que a mera  ilegitimidade da  compensação  realizada  não  se  subsume  à  declaração  com  falsidade,  tampouco a mera  intempestividade de sua efetivação,  ainda quando houve declaração em GFIP sem intenção de omitir  informação e dificultar a fiscalização.  Vejamos.  A multa  isolada  lançada possui sua matriz  legal no §10 do art.  89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a seguir transcrito:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicado em dobro,  e  terá  como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado   Fl. 1107DF CARF MF     8 Extraio do item 3.8 do relatório fiscal ­os motivos considerados  pela fiscalização para a imposição da multa isolada:  3.8.  Levantamento  MF  ­  Multa  Compensação  com  Falsidade;  O  levantamento  MF,  destina­se  à  apuração  da  multa  isolada de 150% incidente sobre os valores indevidamente  compensado, conforme GFIPs apresentadas pela empresa.  3.8.1.  Na  hipótese  de  se  comprovar  falsidade  na  GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  como  por  exemplo,  a  inserção  de  créditos  inexistentes,  além  da  glosa  correspondente,  deverá,  aplicar­se  a  multa  isolada  de  150% sobre o total do débito indevidamente compensado,  conforme artigo 89, parágrafo 10° da Lei 8.212/91, citado  anteriormente no item 2.2.  3.8.2.  Esse  procedimento  deve  ser  adotado  para  as  declarações  entregues  a  partir  de  04/12/2008,  independentemente  da  competência  a  que  se  referir,  considerando que o  fato  gerador  da  infração ocorreu  na  data  da  entrega  da  GFIP,  já  na  vigência  da  MP  n°  449/2008  convertida  da  Lei  n°  11.941/2009,  conforme  define o art.89. (grifei)  Como  se  vê  da  leitura  acima  a  fiscalização  se  refere  à  uma  hipótese  com  a  condicionante  “se  comprovada  falsidade  na  GFIP apresentada”, e depois exemplifica – “como por exemplo,  a inserção de créditos inexistentes”.  Após  isto  não  há  qualquer  descrição  no  relatório  fiscal  e  nas  provas  juntadas  pela  fiscalização  a  demonstrar  os  artifícios  engendrados  pela  autuada  para  se  afirmar  com  certeza  da  ocorrência  da  falsidade  na  declaração,  como  exige  o  tipo  infracional descrito no § 10º, do artigo 89 da Lei nº 8.212/91.  Para  tal  desiderato  a  fiscalização deveria  ter  percorrido  o  iter  de verificação para concluir pela falsidade na declaração:  ­  verificação  na  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  da  existência das rubricas levadas à compensação;  ­  verificação  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  do  período  em  que  apurados  os  créditos,  no  caso,  02/2008  a  09/2012,  como  se observa da planilha do  item 3.7 do  relatório  fiscal;  ­­ conclusão pela falsidade diante da negativa dos itens acima  Com  efeito,  ocorre  falsidade  na  declaração  quando  o  contribuinte  age  de  má­fé,  distorcendo  a  realidade  fática,  mas  não  por  simples  divergência  de  entendimento,  pois,  se  o  Fisco  não  concorda  com  a  compensação,  deve  simplesmente  não  homologá­la.  Assim  a  falta  de  demonstração  da  falsidade  na  declaração  resvala  na  hipótese  da  compensação  indevida  mas  não na qualificadora da multa.  Outro aspecto a ser salientado é que a falsidade depende, para  sua  ocorrência,  da  verificação  da  inexatidão  entre  o  que  é  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10580.727094/2013­61  Acórdão n.º 2401­004.743  S2­C4T1  Fl. 1.105          9 declarado  pelo  sujeito  passivo  e  aquilo  que  efetivamente  corresponde  ao  fato.  Não  se  admite  configuração  de  falsidade  em  relação  a  juízo  de  valor,  isto  porque  o  juízo  de  valor  é  subjetivo, não comportando, portanto, apreciação quanto à sua  efetiva correspondência ao fato em si.  Dessa  maneira,  pelo  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela fiscalização e pelo contribuinte, verifica­se que este último  procedeu  à  compensação  indevida  a  partir  de  levantamento  de  apuração  de  créditos,  tendo  como  pano  de  fundo  doutrina  e  jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a não incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  determinadas  rubricas,  contando,  até mesmo,  com  ação  judicial  específica  para  a  não  incidência  pretendida,  tendo  obtido  pronunciamento  favorável  em parte, embora sem o manto da coisa julgada.  Dessa forma, muito embora o crédito do sujeito passivo não seja  legítimo,  pelos  motivos  já  explicitados  (ausência  de  pronunciamento de inaplicabilidade da norma de tributação com  força de coisa julgada) é fato que a sua conduta se mostra livre  de  expediente  fraudulento.  A  discussão  jurídica  sobre  o  enquadramento  de  um  fato  gerador  ou  de  um  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  justifica  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  para  efeito  da  cobrança  das  contribuições  que,  seja  pelo  entendimento  do  sujeito  passivo,  seja  pelo  procedimento  adotado por este, não  tenham sido objeto de recolhimento, mas  não é motivo ensejador para se aplicar a penalidade em testilha  com  fundamento  na  falsidade  da  declaração,  porque  isto  configura juízo de valor em relação ao fato ocorrido, qual seja,  o pagamento de determinadas rubricas.  Com  efeito,  a  fiscalização  não  contesta  os  valores  lançados  a  título  de  compensação,  tomando­os  como  certos,  portanto.  Tampouco  questiona  se  houve  a  compensação  de  outros  fatos  geradores  que  não  aqueles  narrados  no Relatório  Fiscal  como  objeto do estudo de levantamento de créditos, de maneira que se  pode concluir que o contribuinte efetivamente somente procedeu  à  compensação  dos  valores  já  efetivamente  pagos  em  relação  aos fatos geradores constantes do levantamento de apuração de  crédito,  adotando  juízo  de  valor  divergente  do  utilizado  pela  fiscalização sobre os mesmos fatos.  Efetuar  a  compensação  é  um  direito  do  sujeito  passivo,  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Se  o  faz  de  forma  incorreta,  assume  o  risco  de  ver  lavrado  contra  si  Auto  de  Infração com seus consectários financeiros (juros e multas), mas  isto  não  induz,  inexoravelmente,  à  falsidade  da  declaração  da  compensação na GFIP.  No caso do presente Auto de Infração, as afirmações constantes  do  Relatório  Fiscal  não  amparam  a  lavratura  fiscal.  A  um,  porque não resta evidenciado, sequer minimamente o  intuito de  fraude;  a  dois,  porque  embora  inexistente  materialmente  o  crédito  ainda,  o  contribuinte  informou  seu  procedimento  de  Fl. 1109DF CARF MF     10 compensação  na  GFIP,  de  forma  a  afastar  a  tese  de  escondimento dos fatos.  Nesse  sentido,  tenho  como  procedente  a  impugnação  para  exonerar  o  contribuinte  relativamente  à  penalidade  isolada  aplicada no Auto de Infração Debcad 51.044.138­6.  Diante  do  afastamento  da  multa  isolada  deixo  de  apreciar  as  demais razões apresentadas pela defesa neste tópico e no tópico  “Da  Improbidade  de  Aplicação  da  Multa  ­  Caráter  Confiscatório ­ Ausência de Má­Fé ­ Bis In Idem”  Sem  reparos,  ratifico  todos  os  argumentos  acima,  pois  concatenados  claramente  com os  fatos presentes no processo  administrativo  fiscal,  para o  fim de  afastar o  lançamento da multa isolada e, via de consequência, a responsabilidade dos sócios com fulcro  no art. 135, III, do CTN.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                 Fl. 1110DF CARF MF

score : 1.0
6784940 #
Numero do processo: 13688.000057/00-61
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98 vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerada que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de abril de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98 vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerada que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de abril de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Terceira Turma Superior

numero_processo_s : 13688.000057/00-61

conteudo_id_s : 5730000

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.352

nome_arquivo_s : Decisao_136880000570061.pdf

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 136880000570061_5730000.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 6784940

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212709502976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:47:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:47:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:47:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:47:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:47:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:47:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:47:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:47:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:47:55Z; created: 2009-08-07T13:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-07T13:47:55Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:47:55Z | Conteúdo => +4Yerk; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13688.000057/00-61 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 RECURSO N° : 126.580 RECORRENTE : MARCUS VINICIUS ANTUNES GUIMARÃES RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98 vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerada que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de abril de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Brasília-D , em 14 de abril de 2004 JOÃO rOL • A COSTA Preá. nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 RECORRENTE : MARCUS 'VINICIUS ANTUNES GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com os formulários de fls 01 e 2, a petição de fls. 3/11, e o acréscimo dos documentos de fls. 12/30, com data de 06/04/2000, o contribuinte já identificado requereu restituição para fins de compensação, de recolhimentos feitos a título de Finsocial, julgados inconstitucionais pelo STF e tendo em vista ainda o • Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997. O pedido foi indeferido com a Decisão UBER-SASIT n° 10675.211/2000 (fls. 34/36). Foi entendido que o contribuinte não possuía direito à restituição e/ou compensação dos valores arrolados. O fimdamento está nos artigos 156, I, 165, inciso inciso I e 168, I, do CTN. Levou em conta ainda o AD - SRF- 096, de 26 de novembro de 1999 e bem assim, o Parecer PGEN/CAT n° 678/99 segundo o qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido considerado inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Esclarece que, no caso, os pagamentos foram efetuados de 10/10/89 a 06/04/92 e o pedido de restituição só deu entrada em 06/04/2000 O contribuinte apresentou impugnação de fls. 37/42. A autoridade administrativa manteve a decisão anterior, de indeferimento da restituição, com apoio, sobretudo, no disposto no Ato Declaratório SRF 096/1999. Acrescenta o contido nos art. 150, e seus parágrafos 1° e 4 0, e 156, inciso VII, do CTN. Esclarece que é o pagamento o que definitivamente extingue o crédito tributário, pendendo sobre o pagamento feito a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. Apela para o art. 119 do Código Civil, quanto ao efeito da condição resolutória. Analisa que nos tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os seus efeitos; extingue o crédito tributário, mas por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, tal pagamento está submetido a uma condição resolutória de ulterior homologação. A homologação só anulará os efeitos da antecipação, ex tune, se o fisco constatar irregularidades nessa atividade. Do contrário, irá apenas confirmá-la, preservando os efeitos que já vinha produzindo. Não são passíveis de restituição, tampouco de compensação, portanto, os valores recolhidos, que tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, entre a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 formulação do pedido de restituição, em 06/04/2000 (fls. 01) e os pagamentos efetuados entre 10/10/89 e 06/04/1992. Por fim, conclui que por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, não se constituem em normas gerais de direito tributário as decisões judiciais que produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 da Lei n° 5.172/1966). No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado traz as seguintes razões: a) a decisão deu uma interpretação equivocada da legislação tributária; para que ocorra a homologação dos pagamentos feitos é imprescindível que ela ocorra de forma expressa ou tácita, conforme o art. 156, inciso III do CTN; b) findo o prazo instituído pelo art. 150, parágrafo 4° do CTN, para que o • órgão arrecadador pratique a homologação necessária, cinco anos a contar da data do fato gerador, é que começa a fluir o prazo de cinco anos, presente no art. 168 capuz do mesmo CTN, fato este que resta claro após a análise do art. 150. Assim, o direito de pleitear a restituição do crédito tributário se dá em dez anos. (art. 156, inciso VIII do CTN). Menciona decisões dos tribunais superiores, de mesmo entendimento. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (C1N, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a nraior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 20 T. Re/"Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,¢ 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de • pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CM. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, A-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.7 64- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a • competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinado de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Ahnir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o 57F retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N' : 303-31.352 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O. U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência.• Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTIV, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição a officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.52Z diz que "não cabe • recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos • indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2°; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da intetpretaç 'do judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas 170 que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis 71°S 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e • 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ('prazo para pedir"? O ato de desistência, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justifkaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle &jia°. 111 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter lantim,) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à 4111 discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga =nes); 710 plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO inT° : 126.580 ACÓRDÃO N' : 303-31.352 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de hwonstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difiiso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, • teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, 700- • participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não ainda a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difilso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (conto Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO isr : 126.580 ACÓRDÃO IP : 303-31.352 enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex MIM ('impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão• passou a adotar entendimento diverso, manifestado no ParecerPGFN/CAT/n° 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo 41 inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativaou judicial § 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 11. O citado Parecer PGFN/CAThe 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.580 ACÓRDÃO IP : 303-31.352 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346'1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, 'to âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese 411 prevista no art 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ti° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP o° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida 1111 pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei 110 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, • razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder a restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex offi cio ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N' : 303-31.352 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é urna das hipóteses em que a MP re 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la • administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento )70 art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e • 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do Cl?'! estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito • pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p. 311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT'N é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o • início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito 110 item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. -e). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO 14° : 303-31.352 possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. • Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). • 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado 170 propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/19* o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CITY, art. 168), contado da fonna antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n°2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O • direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: • a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 4°; ou ainda, nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução • do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto PÊ 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n 2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado te 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP te 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP le 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP 1.699- 40/ 1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de • restituição/compensação desde a edição da MP I. 110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado ti° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, zuna prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 16 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168. I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de • 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, unia vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho cio Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado iso D.O. U. de 2 de janeiro de 2003, não podem • obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo epagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item 412" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a incoisstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO1\r' : 126.580 ACÓRDÃO N'' : 303-31.352 analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal Fixada a data de 31 de gosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." • casu, o pedido ocorreu na data de 06 de abril de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, por via de conseqüência, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que digne julgar as demais questões de mérito. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 • JOÃO n AND • COSTA - Relator 22 „mk,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA bkriT;$7.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.'r•-.5:111-w>. TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13688.000057/00-61 Recurso n.° 126.580 TERMO DE INTIMAÇÃO Yt Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n°303-31.352. e Brasília - DF 10 de maio de 2004 Je4 • anda Costa Presia nte da Terceira Câmara _- Ciente em: I c, si c..)\-, 41) a NA._1/2-za-ja,C;-1 .fr-ra Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0