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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6788412 #
Numero do processo: 13502.000692/2001-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
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1302­000.461  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA NORTE NORDESTE S/A  (sucedida por incorporação por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS  AMÉRICAS ­ AMBEV)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza  Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 69 2/ 20 01 -7 6 Fl. 832DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 833  ___________       Relatório.  Designado  como Redator Ad Hoc  para  fins  de  formalização  desta  Resolução,  transcrevo abaixo a íntegra do relatório apresentado pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta  Félix, na Sessão de Julgamento de 25 de janeiro de 2017, verbis:    "COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  (sucessora  por  incorporação  da  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  ANTÁRTICA  DO  NORTE  NORDESTE S/A), insurge­se contra a não homologação do pedido de compensação e  o indeferimento do pedido de restituição, cujo crédito tributário da contribuinte totaliza  o montante de R$ 16.978.824,76.   A  contribuinte  recorre  do  Acórdão  de  Impugnação  nº.  16­12.591,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (fls. 522/528), em sessão realizada em 26/02/2007 que, por unanimidade de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra Despacho Decisório/EQPIR (fls. 408/411). A ementa restou assim redigida:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2000  ANTECIPAÇÃO DE IRPJ  A contribuinte tem direito à restituição de valores antecipados e recolhidos de  IRPJ  quando  apurar  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste anual.  IRF RETIDO POR EMPRESAS COLIGADAS  Ainda que a beneficiária detenha declaração de retenção na fonte de empresas  coligadas, é necessário haver o recolhimento desses valores para que a empresa  possa fazer jus à restituição.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:  Relatório    COMPANHIA  DE  BEBIDA  DAS  AMERICAS  –  AMBEV,  incorporadora  da  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  ANTÁRTICA  NORTE­ NORDESTE  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária/EQPIR,  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  (fls.  395  a  396), que INDEFERIU o pleito da contribuinte, formalizado às fls. 01.  2  A  empresa  declarou  ter  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ ­calendário de 2000, no montante de R$ 16.978.824,76 obtido pela  soma das  antecipações de IRPJ (R$ 8.556.331,84) mais o IRF retido (R$ 8.422.492,92).  Declarou também ter compensado no ano­calendário de 2001 o valor relativo a  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 13502.000692/2001­76  Resolução nº  1302­000.461  S1­C3T2  Fl. 834          3 R$  8.655.896,69,  restando  pelas  suas  contas  o  valor  de  R$  8.322.928,07,  constante do Pedido de Restituição (fls. 01)  3  O processo foi inicialmente analisado em 21/11/2003 (fls. 188/189)  e,  dessa  análise,  resultou  pedido  de  diligência  à DEFIC/SP  para  que  fossem  sanadas  divergências  de  informações  na  DCTF,  divergências  entre  valores  declarados e os encontrados nos sistemas da Receita Federal e compensações  realizadas pela contribuinte no decorrer do ano­calendário de 2001.  4  O  relatório  da  Fiscalização  (fls.  358  a  359)  apurou  que  a  contribuinte,  após  ter  sido  intimada  três  vezes  (06/04/2004,  02/07/2004  e  28/09/2004)  e  de  ter  sido  concedido  diversos  prazos  suplementares  ao  procurador  da  querelante,  não  logrou  apresentar  nenhum  documento  comprobatório  do  IRF  sobre  mútuo,  nem  os  respectivos  contratos  ou  outros  documentos  que  pudessem  ratificar  e  aferir  veracidade  ao  pleito,  não  apresentando também qualquer motivo para o não atendimento das intimações,  caracterizando  falta  de  interesse  processual.  A  Fiscalização  comprovou  também um recolhimento de R$ 7.161.356,00 a título de antecipações de IRPJ,  diferente  do  valor  pleiteado  de R$  8.556.331,84. O  relatório  aponta  também  que a empresa limitou­se a apresentar alguns relatórios e demonstrativos sobre  as operações de mútuo e sobre as bases de cálculo relativas à redução do Lucro  Real, porém sem nenhum respaldo documental, prejudicando qualquer análise  contábil e fiscal.  5  Assim,  a  EQPIR,  através  do Despacho Decisório  (fls.  393  a  396),  considerou como valores comprovados somente o que constava como recolhido  nos sistemas da SRF, ou seja, R$ 1.258.235,77 retidos a título de IRF (fls. 391)  e R$ 7.161.356,18 recolhidos como antecipações de IRPJ (fls. 156), totalizando  somente R$ 8.419.591,95 e não R$ 16.978.824,76 como declarou a empresa  6  Desse modo, foi apurado que a empresa utilizou para compensação  na  DIPJ/2002,  mais  do  que  detinha  como  crédito,  resultando  numa  compensação a maior e indevida de R$ 236.304,74, efetuada no ano­calendário  de 2001, não restando, por conseguinte qualquer crédito a ser restituído e não  sendo homologadas as compensações vinculadas ao processo (fls. 68, 94, 99,  103, 104 e 107).  7  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  13/02/2006,  conforme  AR  constante  as  fls.  397/verso,  a  contribuinte  apresentou, em 15/03/2006, Manifestação de Inconformidade (fls. 402 a 420), a  qual se transcreve, resumidamente, a seguir:  8  Reconhece que não recolheu a antecipação de IRPJ relativo a janeiro  de  2000,  o  que  ocasionou  a  diferença  do  IRPJ  declarado  e  o  apurado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  Essa  diferença  foi,  inclusive,  inscrita  na Dívida  Ativa  da União  e  a  contribuinte  comunica  que  recolheu  o  tributo  através  de  DARF com os acréscimos devidos, apresentando a cópia do DARF às fls. 470;  entendendo que, desse modo, volta a ter direito à restituição desse valor;  9  Quanto  aos  valores  relativos  às  retenções  na  fonte,  alega  que  tem  direito  ao  valor  solicitado  pois  as  empresas  IBA  do  Sudeste  S/A  e  a  Distribuidora de Bebidas Antártica de Manaus Ltda (DISBAM), retificaram as  suas  respectivas  DIRF,  declarando  o  valor  correto  retido  em  favor  da  contribuinte;  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 13502.000692/2001­76  Resolução nº  1302­000.461  S1­C3T2  Fl. 835          4 10  Apresenta  como  comprovação  do  que  alega,  cópias  das  últimas  páginas  de  algumas  contas  do  seu  livro  Razão,  alegando  que,  por  serem  coerentes  com as  informações  prestadas,  fazem prova  a  favor  da  companhia,  devendo a Autoridade Administrativa a prova da inverdade dos fatos, o que não  foi  observado,  reclamando  ainda  que  o  Auditor  Fiscal  sequer  fez  essa  verificação  dos  livros  e  documentos  necessários  a  prova  do  pleito  da  contribuinte,  e não aprofundou seus exames, o que comprovariam,  segundo a  empresa, a correção dos valores apresentados;  11  Cita várias decisões do Conselho de Contribuintes que embasariam  sua tese; apresentando também as DIPJ retificadas do ano­calendário de 2000  das  empresas  IBA do Sudeste  e DISBAM, o que  elimina,  no  seu  entender,  a  divergência apontada pelo Auditor Fiscal;  12  Requer  ainda  diligência  para  confirmação  do  que  alega  se  os  documentos apresentados não forem suficientes;  13  Por  fim,  requer  que  sejam  reconhecidos  seu  direito  no  Pedido  de  Restituição e as respectivas compensações efetuadas.  (...)  A contribuinte interpõe recurso voluntário (fls. 561/574), onde alega que:  (...) a comprovação deve­se dar apenas em relação ao direito creditório ainda  não  apreciada  pela DRJ,  restringindo­se  apenas  ao  IRRF apurado  no  ano­ calendário de 2000 entre as empresas coligadas do grupo, no montante de R$  7.164.257,15  (R$  8.422.492,92  –  R$  1.258.235,77  =  R$  7.164.257,  15).  Este  valor contempla a diferença apurada entre o valor informado na DIPJ 2001 a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  de  R$  8.422.492,92  e  aquele  considerado  pela  DRF  em  seu  Despacho  Decisório,  no  valor  de  R$  1.258.235,77.  Defendeu  ainda  haver  saldo  negativo  de  IRRF  em  decorrência  de  operações de mútuo que  teria  realizado com coligadas,  totalizando o montante de R$  7.164.257,15, momento que defende seu direito creditório mencionando que:  (...)  na  empresa DISBAM,  os  recolhimentos  foram  efetuados  parte  no  código  0924 (IRRF – Demais rendimentos de Capital) e parte no código 3426 (IRRF s/  aplicações financeiras de renda fixa – Pessoa Jurídica), em valores superiores  aqueles constantes no informe, conforme demonstra quadro a seguir e as cópias  dos DARF’s emitidos pelo site da Receita Federal (através do E­CAC), (Anexo  4):  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13502.000692/2001­76  Resolução nº  1302­000.461  S1­C3T2  Fl. 836          5   Ressalta­se  que,  a  diferença,  entre  os  valores  do  Informe  e  os  recolhimentos  efetuados por DARF’s correspondem aos valores de IRRF sobre operações de  mútuo  com  a  Companhia  Antarctica  Paulista  (CNPJ  60.522/0001­83),  outra  empresa  do  grupo  que  possuía  operações  com  a  DISBAM  naquele  ano­ calendário. Essa informação pode ser confirmada na própria DIRF da empresa  DISBAM do ano­calendário de 2000.  No  Anexo  5  acostamos  a  tela  da  referida  declaração  com  os  valores  dos  rendimentos  e  do  IRRF  da  Companhia  Antarctica  Paulista,  além  do  demonstrativo  dos  valores  efetivamente  recolhidos  pela  DISBAM  a  título  de  IRRF  durante  o  ano  de  2000.  As  divergências  irrelevantes  entre  os  valores  devidos  e  os  recolhimentos  através  de  DARF,  demonstrados  no  Anexo  5,  ocorreram  em  virtude  de  recálculos  por  parte  da  empresa  das  operações  de  mútuo  durante  o  ano­calendário  de  2000  e  não  foram  objeto  do  Pedido  de  Restituição da IBA Norte­Nordeste.  O  equívoco,  Senhores  Conselheiros,  ocorreu  com  relação  ao  informe  de  rendimentos emitido pela DISBAM em 28/02/2001 e a DIRF Retificadora, pois  tanto  no  documento  (informe  de  rendimentos)  quanto  na  declaração  consta  informação  que  todos  os  recolhimentos  de  IRRF  realizados  no  ano  de  2000  foram  efetuados  no  código  3426,  quando  o  correto  seria  constar  o  código  efetivamente utilizado nos DARFs, tendo em vista que parte dos recolhimentos  foram  efetuados  com  o  código  0924.  Inclusive,  nas  DCTFs  da  DISBAM  verifica­se que os débitos e os  respectivos pagamentos promovidos no  código  0924,  foram declarados  de  acordo  com as  características dos  documentos  de  arrecadação (Anexo 6).  Em se tratando da fonte pagadora, IBA SUDESTE, a fundamentação é a  mesma:   Fl. 836DF CARF MF Processo nº 13502.000692/2001­76  Resolução nº  1302­000.461  S1­C3T2  Fl. 837          6 Com relação a  IBA do Sudeste, os  fatos  são os mesmos descritos na empresa  DISBAM, ou seja, os recolhimentos de IRRF sobre operações de mútuo do ano  de  2000  foram  promovidos  pela  fonte  pagadora  nos  códigos  0924  e  3426,  diferentemente das informações constantes na DIRF (Anexo 2) e no informe de  rendimentos emitido em 28 de fevereiro de 2001 (Anexo 3).  Para tanto, apresenta a seguinte tabela:    Informou ainda que “as diferenças entre os valores constantes no informe  de  rendimentos  e os DARF’s,  referem­se  ao  IRRF das outras  empresas do grupo que  possuíam operações de mútuo em 2000 com a IBA Sudeste”.Apresenta, por fim, uma  última tese que denominou “erro de fato”, e nela aduz que:   (...) como mencionado no item anterior, ficou comprovado que os recolhimentos  realmente foram realizados, mas com o código diferente daquele informado nas  DIRFs das empresas pagadoras do IRRF. (...)  Portanto, no  referido  caso  simplesmente ocorreu um erro de  fato no ato do  recolhimento do DARF,  tendo em vista que se a recorrente tivesse efetuado o  pagamento  com  o  código  correto,  ou  se  as  empresas  que  fizeram  os  recolhimentos  tivessem  informado  o  código  corretamente  na  DIRF,  o  Fisco  teria localizado os respectivos pagamentos, consecutivamente esse crédito não  seria objeto de discussão.  Realiza pedido de sustentação oral e junta documentos (fls. 575/683).  Em síntese, é como relato."  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 13502.000692/2001­76  Resolução nº  1302­000.461  S1­C3T2  Fl. 838          7   Voto  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  Ad  Hoc  para  fins  de  formalização da Resolução.  Designado  como Redator Ad Hoc  para  fins  de  formalização  desta  Resolução,  transcrevo abaixo a íntegra do voto proferido pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta Félix,  na Sessão de Julgamento de 25 de janeiro de 2017, verbis:  "1.  PRELIMINARMENTE  1.1.  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO  O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual deve ser conhecido  e processado.  1.2  PRODUÇÃO PROBATÓRIA INTEMPESTIVA  Em consonância com o prescrito no art. 16, inciso III, do PAT, decidiu a  3a Turma da DRJ/BHE, ao se pronunciar sobre o fato, conforme se depreende:    Quanto ao protesto pela juntada posterior de documentos, vale observar que, nos  termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação mencionará  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que o impugnante possuir.   Já o § 4º do mesmo artigo dispõe que a prova documental será apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito  superveniente;  ou  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos aos autos.   No  presente  caso,  a  impugnante  não  demonstrou  a  ocorrência  de  nenhuma  dessas condições excetivas. Com efeito, ela se limita a  invocar em seu favor o  princípio da verdade material.   Cabe lembrar, porém, que, nos termos do art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011, é dever do julgador observar o disposto no art. 116, III, da  Lei  nº  8.112,  de  1990,  o  qual  dispõe,  por  sua  vez,  que  é  dever  do  servidor  observar as normas legais e regulamentares.   Acolher  a pretensão da  impugnante  configuraria  inobservância  das  normas,  já  citadas, que prescrevem, de forma categórica, a preclusão temporal do direito de  produzir a prova documental.   Cumpre, pois, indeferir o pedido de juntada posterior de documentos.  Adotando  posicionamento  reiterado  em  outros  votos,  faço  uma  breve  síntese sobre a aceitação de provas pelos membros do CARF sob perspectivas, passada  (2010)  e  atual  (2016)  deste  Conselho,  deste  modo  cito  estudo  realizado  por  Maria  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 13502.000692/2001­76  Resolução nº  1302­000.461  S1­C3T2  Fl. 839          8 Teresa  Martínez  Lopes  e  Marcela  Cheffer  Bianchini1,  reiterado  por  Maria  Rita  Ferragut2, donde revelam, nas palavras desta última, que:  (...) encontramos três grandes correntes: (i) a que não aceita a apresentação de  provas  após  a  impugnação;  (ii)  a  que  aceita,  desde  que  apresentadas  até  o  julgamento em primeira instância (se as informações forem complementares); e,  (iii) a que aceita a apresentação de documentos em qualquer fase do julgamento  administrativo, inclusive em segunda instância.  Com o intuito de representar mais fielmente os pensamentos de Lopes e  Bianchini, quanto à terceira corrente, registro que falam em apresentação de provas até  a fase recursal. Diverso do apontado por Ferragut, que a retrata até a segunda instância.  Dito  isto,  registro  cada  uma  das  três  correntes,  Ferragut  conclui  por  entender  de  modo  semelhante  ao  segundo  posicionamento,  ou  seja,  que  as  provas  apresentadas depois da impugnação podem ser aceitas – com ressalvas. Já as primeiras  autoras,  Lópes  e  Bianchini,  defendem  a  produção  probatória  em  um  modelo  mais  flexível  de  análise  temporal.  E  para  explicar  tal  elasticidade,  irretocável  são  suas  palavras, segue:  Parece­nos,  portanto,  que  a  tendência  das  decisões  da  Câmara  de  Recursos  Fiscais está na aplicação de critérios de pertinência e utilidade na aceitação da  documentação apresentada (...).  Acertadas  estão  as  decisões  que,  a  depender  da  documentação  juntada  pelo  contribuinte,  se  posicionem  alternativamente,  ora  no  sentido  de  aplicarem  a  literalidade da restrição do artigo 16 do PAF, ora no sentido de caracterizarem  a  inocorrência  da  preclusão,  adequando  a  situação  como  excepcionais  e  em  conformidade  com  as  exceções  elencadas  no  dispositivo  legal  e,  para  tanto,  deve existir uma prévia análise dos documentos  juntados, mesmo que para se  recusar  a  documentação,  em  respeito  a  livre  convicção  do  julgador  na  apreciação  das  provas,  conforme  determina  o  artigo  29  do  Decreto  n.  70/235/72.    Nesse momento,  tocam  em  ponto  peculiar  desta  análise,  referem­se  ao  conhecimento/cabimento  de  tais  provas.  Em  outras  linhas,  seria  a  ‘abertura  do  envelope’, para somente após, ser possível  tomar conhecimento do que dentro consta.  Com  isso,  tem­se  que  para  as  duas  últimas  correntes,  nas  palavras  das  duas  juristas,  “ainda que o contribuinte  faça a  juntada de documentos após o prazo legal, parece  inconteste  que  deve  existir  uma  prévia  análise  destes, mesmo  que  para  se  recusar  a  documentação,  já  que  determinados  documentos  comprobatórios  podem  ser  aceitos  a  qualquer momento por se referirem a fatos que permite o fácil e rápido convencimento  do  julgador”  (sem  grifo  no  original).  Não  parece  logicamente  possível  realizar  a  desconstrução desse raciocínio, para ambas as correntes. Raciocínio contrário implicará  no entendimento de ser possível aferir os documentos, sem deles se conhecer, ou, em  outras palavras, conhecer o teor da carta, sem abrir o envelope.  Uma consequência, nada  irrelevante, diz  respeito à  influência da prova,  na formação de uma posição, independente do conhecimento de tal dado pelo corpo de                                                              1Fls. 34/51. Todos os comentários dessas autoras estão compreendidos neste intervalo de páginas.   2As provas e o direito tributário: teoria e pratica como instrumentos para a construção da verdade jurídica  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 13502.000692/2001­76  Resolução nº  1302­000.461  S1­C3T2  Fl. 840          9 julgadores.  Não  há  como  se  negar  tal  fato.  Claro  que  essa  abordagem  comporta  restrições, em razão das provas anexadas e o caso concreto.  Veja bem, quanto à formação da convicção do julgador, tem­se que a lei  prescreve (art. 29) a possibilidade desse solicitar a realização de diligências. Pois bem.  Aqui  fala­se  em  oportunidade  de  o  julgador  solicitar  diligências  com  o  fito  de  sanar  eventuais dúvidas, sempre com fins a proceder a uma decisão  juridicamente segura; e  noutro giro tem­se a preclusão temporal (art. 16), que pode ser compreendida como uma  norma  de  comportamento,  que,  voltada  à  regulação  da  conduta  da  contribuinte,  estabelece prazos rígidos à apresentação de provas.   Retornando à necessidade de comunicação entre os artigos 16 e 29, tem­ se que sua ausência poderia levar à situação em que o contribuinte apresenta uma prova  que o  julgador entende necessária à sua convicção, porém, ele não poderia  fazê­lo,  já  que  fora  do  prazo  legal,  e  esta  é  rejeitada;  em  contrapartida,  tal  prova  poderia  ser  requerida  pelo  julgador,  por  este  entendê­la  indispensável.  Tal  ocorrência  é  perfeitamente possível, o que poderia, inclusive, ser o caso dos autos. Adoto a forma de  sistematização dos dispositivos legais defendida por Lópes e Bianchini, ou seja, que a  análise da pertinência probatória deve ser realizada caso a caso.  Nesses  termos,  se  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  permitem  a  formação  da  convicção,  sabendo­se  possível  a  extensão  dessa  discussão  via  Poder  Judiciário,  não  parece  –  juridicamente  –  coerente  não  conhecer  e  acolhê­las.  Ainda  segundo López e Bianchini,  “na prática, quer nos parecer que, cada caso vai  requerer  uma  análise  mais  apurada.  Como  dissemos,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça. Parece­nos  ser esta a tendência a ser aplicada nas decisões da Câmara Administrativa de Recursos  Fiscais atualmente”3.  Assim,  acolho  a  apresentação  de  documentos,  como  no  caso  em  tela,  antes do julgamento em segunda instância. Superadas as preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  O  processo  administrativo  tributário  em  análise  refere­se  a  pedido  de  restituição  e  de  compensação  em  que  a  contribuinte  assevera  ter  o  montante  de  R$  16.978.824,76,  sendo  que  (i)  R$  8.556.331,84,  seriam  oriundos  de  antecipação  de,  IRPJ, reconhecidos pela DRJ e; (ii) R$ 8.422.492,92 de IRRF.   Com a decisão proferida pela DRJ, os autos chegam à instância cameral  para  apreciação  do  montante  de  R$  7.164.257,15,  os  quais  referem­se  à  não  comprovação do  repasse  ao Fisco pelas  fontes pagadoras  (IBA DO SUDESTE S/A e  DISBAM – Distribuidora de Bebidas Antarctica de Manaus Ltda).                                                              3Ressalvo que, ainda que tenham publicado tal artigo em 2010, os critérios foram adotados nas duas pesquisas são  atuais, apenas com a distinção de que para Ferragut a aceitação de provas poderia ocorrer até a impugnação, e para  as  outras  duas,  até  a  fase  recursal.  Ainda,  com  tal  apontamento  não  nego  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas/documentos até a fase recursal, o que se pretende aqui é apenas a descrição do que disseram as autoras.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13502.000692/2001­76  Resolução nº  1302­000.461  S1­C3T2  Fl. 841          10 A análise necessária  à  solução deste  litígio  refere­se  ao  cumprimento  e  comprovação  da  realização  dos  deveres  instrumentais  por  parte  da  Recorrente,  haja  vista serem exatamente esses os elementos necessários à comprovação do seu direito ao  reconhecimento  do  pedido  de  compensação.  O  fundamento  legal  esta  prescrito  nos  seguintes artigos do RIR/99  Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto  retido pelas  fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas,  as seguintes normas:  I  ­  o  rendimento  percebido  será  escriturado  como  receita  pela  respectiva  importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte;  II  ­  o  imposto  descontado  na  fonte  pagadora  será  escriturado,  na  empresa  beneficiária do rendimento:  a)  como  despesa  ou  encargo  não  dedutível  na  determinação  do  lucro  real,  quando se tratar de incidência exclusiva na fonte;  b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos.  Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração.  Ainda, o art. 942 do RIR/99 prevê deveres instrumentais com comandos  voltados  à  fonte  pagadora,  tais  como  o  dever  de  fornecer  à  fonte  beneficiária  o  Comprovante Anual de Rendimento Pagos ou Creditados e de Retenção de IRF. O art.  943,  também,  do RIR/99,  assevera  que  o  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora  à  fonte beneficiária deverá ser apresentado em sua DIPJ e que somente poderá ocorrer a  compensação/restituição nos casos em que tal documento for apresentado, vide:  Art.  942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras  pessoas  jurídicas e sujeitos à  retenção do  imposto na fonte deverão fornecer,  em  duas  vias,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942.  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir  sua declaração com o mencionado documento.  De  acordo  com  as  normas  jurídicas,acima  mencionadas,  os  deveres  instrumentais  relevantes  à  comprovação  de  pleitos  de  compensação  podem  assim  ser  definidos:    i.  o  dever  da  fonte  pagadora  de  emitir  à  beneficiária  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda na Fonte.Documentos esses que foram apresentados pela Recorrente (fls.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13502.000692/2001­76  Resolução nº  1302­000.461  S1­C3T2  Fl. 842          11 9, 11, 605, 606);    ii.  o  dever  da  beneficiária  em  apresentar  o  comprovante  anual  de  rendimentos pagos ou creditados na retenção de imposto de renda na fonte;    iii.  a instrução da DIPJ/DIRF com essas declarações.    De acordo com a figura abaixo, a contribuinte,  em sua DIPJ  retificada,  Ficha 12, linha 13, consta o seguinte valor de IRF, senão veja:    Pois  bem,  nota­se  que  o  fio  condutor  das manifestações  proferidas  em  Despacho  Decisório  e  em  acórdão  de  impugnação  referem­se  à  suposta  ausência  de  documentos hábeis a comprovar o repasse dos valores retidos pelas fontes pagadoras.   Em relação à apresentação de prova, vale mencionar que a contribuinte  carreou  aos  autos  os  seguintes  documentos:  (i)  comprovantes  de  retenção  (fls.  5/12,  505/516); (ii) DIPJ (fls. (13/43); (iii) pedido de compensação (fls. 73, 101, 113, 117);  (iv)  DIRF  (fls.  162/165,  177/194,  406);  (v)  extrato  de  DCTF  (fls.  167,  169/174,  195/196); (vi) DIRF retificadora (fls. 489/497) e outros.  As  provas  anexadas  aos  autos  permitem  a  elaboração  dos  quadros,  abaixo  mencionados,  os  quais  permitem  reconhecer  parte  do  direito  pleiteado  pela  contribuinte, no entanto, há espaços que demandam preenchimento e, sendo o caso, um  complemento e validação pela própria fiscalização, segue:      A  B  C  D  E  F  G  DISBAM:  Comp.  Arrecada ção (fls.)  Valores dos  comprovan tes em R$  Valores  DIRF  Companhia  A.  Paulista  (fls.  622  e  623)  IRRF – IBA  NNE(Recorr ente)  (fls. 605)  C + D  Diferença  da  somatória  de C + D  em relação  à B em R$  Documentação  comprobatória  Janeiro  608  41.530,85  7.025,68  34.152,45  41.178,13  352.72  553, 622,  623, 625  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13502.000692/2001­76  Resolução nº  1302­000.461  S1­C3T2  Fl. 843          12 Fevereiro  609  43.424,10  7.374,16  35.953,65  43.327,81  96,29  553, 622,  623, 626  Março  610  36.756,72  7.463,73  30.250,34  37.714,07  ­957,35  553, 622,  623, 627  Abril  611  41.919,51  6.498,86  34.766,65  41.265,51  654,00  553, 622,  623, 628  Maio  612  38.748,99  + 32,55  7.144,00  31,505,07  38.649,07  127,32  553, 622,  623, 629  Junho  613 e  614  38.748,99   14.428,07  29.188,15  43.616,22  ­4.867,23  553, 622,  623, 630  Julho  615  27.679,16  6.817,98  26.275,25  33.093,23  ­5.414,07  553, 622,  623, 631  Agosto  616  35.275,89  7.370,03  27.905,86  35.275,89  0  533, 622,  623, 632  Setembro  617  40.233,05  6.504,67  33.649,80  40.154,47  78,58  553, 622, 623  Outubro  618  42.880,63  6.936,25  35.777.83  42.714,08  166,55  553, 622, 623  Novembro  619  32.538,59  338,27  32.040,14  32.378,41  160,18  553, 622  Dezembro  620  30.503,40  185,80  30.158,25  30.344,05  159,35  622  Total            ­9.443,66  622, 623    E:      A  B  C  D  E  F  G  IBA  Sudeste  Comp.  Arreca­ dação  (fls.)  Valores dos  comprovantes  em R$  Valores  destinados  a  outras  empresas  (672­683)  IRRF – IBA  NNE(Recorr ente)  (fls. 606)  C + D  Diferença da  somatória de C +  D em relação à B  em R$  Documentaçã o  comprobatória  Janeiro  634  1.452.542,70  766.674,97  685.867,73  1.452.542,70  0  651, 653,  672  Fevereiro  635  1.499.958,47  801.021,64  698.936,83  1.499.958,47  0  651, 654,  673  Março  636  1.306.573,14  705.178,59  613.232,47  1.318.411,06  ­11.837,92  651, 655,  674  Abril  637­638  1.437.083,95  746.624,72  678.621,31  1.425.246,03  11.837,92  651, 656,  676, 679  Maio  639­641  1.489.077,09  798.163,54  691.402,13  1.489.565,67  ­488,58  651, 657,  658, 678,  680,   Junho  642  1.530.975,41  Fls. 680,  681  679.331,12  ?  ? ­679.331,12  651, 659,  677,   Julho  643  1.403.642,83    592.062,47  33.093,23  ? ­592.062,47  651, 660,  681  Agosto  644  1.576.357,75  950.649,37  625.708,38  1.576.357,75  0  651, 661,  682  Setembro  645­646  1.446.128,14  + 1.581,96  890.374,19  555.753,95  1.446.128,14  1.581,96  651, 683,   Outubro  647  1.661.118,28  651, 652  595.090,12  ?  ? ­595.090,12  651, 662  Novembr o  648  1.932.149,97  651, 652  250.067,08  ?  ? ­250.067,08  652, 663  Dezembr o  649  1.391.579,05  651, 652  217.480,62  ?  ? ­217.480,62  652  Total            Valor      Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13502.000692/2001­76  Resolução nº  1302­000.461  S1­C3T2  Fl. 844          13 Ante  o  exposto,  e  em  razão  da  comprovada  necessidade  de  que  seja  esclarecido o montante passível de restituição, baixe­se o processo em diligência para  que sejam esclarecidas as seguintes questões:  1.  analisar os documentos juntados pela contribuinte, Anexo IV, do  recurso  voluntário,  para  saber  se  comprovam  o  recolhimento  pela  fonte  pagadora  do  IRF ora pleiteado, em razão de sua alegação quanto à confusão dos códigos;  2.  após, que apresente relatório conclusivo;  3.  que seja notificada a contribuinte para, desejando, pronunciar­se  no prazo de 30 dias;  4.  após, que os autos retornem a julgamento nesta instância cameral.  É como voto."  Este foi o voto proferido pela Conselheira Talita Pimenta Félix.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Ad Hoc para fins de formalização da  Resolução.      Fl. 844DF CARF MF

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6765196 #
Numero do processo: 13896.002923/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO NULO. É nulo o lançamento suportado em mero indício de irregularidade, o qual não enseja qualquer presunção legal de omissão de receita, mormente quando não há o aprofundamento devido da fiscalização em busca de outros elementos de prova a sustentar a autuação.
Numero da decisão: 1302-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­002.091  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  CSLL.  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO NULO.   É nulo o lançamento suportado em mero indício de irregularidade, o qual não  enseja qualquer presunção legal de omissão de receita, mormente quando não  há o aprofundamento devido da fiscalização em busca de outros elementos de  prova a sustentar a autuação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  Conselheiros  Ester Marques  Lins  de  Sousa  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento o conselheiro Rogério Aparecido Gil.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 29 23 /2 00 9- 57 Fl. 2381DF CARF MF     2 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 14­48.066 da 13ª Turma da DRJ/RPO, o qual  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.   Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento  das contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional. Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial  e  em  que  não  imputada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, o prazo de cinco  anos  para constituição  do  crédito  tributário  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato gerador. Exclui­se  a  exigência  formalizada  após  o  transcurso do prazo decadencial.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do direito de  lançar do  fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao  sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e,  além  de alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do  Código  de Processo Civil, que estabelece as  regras de distribuição do ônus da  prova aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal, subsidiariamente.   DIFERENÇAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS/PAGOS  E  OS ESCRITURADOS   Constatadas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  declarados/pagos, justifica­se  o  correspondente  lançamento,  cujo  afastamento  depende  de apresentação  de  esclarecimentos  acompanhados de documentação comprobatória.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora se não for paga no vencimento.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte        A recorrente, cientificada do Acórdão nº 14­48.066 em 05/06/2014 (Termo a  fls. 2373),  interpôs, em 21/03/2014 (vide carimbo a fls. 2161), recurso voluntário (doc. a  fls.  2161 e segs.), o qual aduz, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:    a)  que  o  lançamento  é  manifestamente  insubsistente  por  clara  violação  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  a  fiscalização  não  investigou  pormenorizadamente  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  identificou  correntamente  a matéria  tributável, dando origem a autos de infração pautados em mera presunção simples;    b) que os elementos, as justificativas e os esclarecimentos apresentados pela  recorrente evidenciam a  improcedência da exigência de parcela substancial das diferenças de  CSLL  consignadas  no  auto  de  infração,  o  que,  aliás,  corrobora  o  argumento  de  que  o  lançamento  é  precário,  frágil  e  pautado  em  mera  presunção  simples  de  ocorrência  do  fato  gerador; e    c) que os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício lançada por  falta de previsão legal;    d) que requer o provimento do recurso voluntário, para que seja reformada a  decisão recorrida, cancelando­se o auto de infração;  Fl. 2382DF CARF MF Processo nº 13896.002923/2009­57  Acórdão n.º 1302­002.091  S1­C3T2  Fl. 2.382          3   e)  que,  quando  menos,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  verificação  dos  elementos,  das  justificativas  e  dos  esclarecimentos  apresentados  contra  a  exigência das diferenças de CSLL, sob pena de cerceamento do direito de defesa.      É o relatório.    Voto               Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.        O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatário  com  poderes  para  tal  (Daniel  Lacasa Maya),  conforme  procuração  a  fls.  1365,  razão  pela  qual  voto por conhecê­lo.    Inicialmente,  ressalte­se  que  os  créditos  relativos  aos  fatos  geradores  de  2004  já  foram  cancelados  pela  decisão  recorrida,  assim  como  o  crédito  relativo  à  CSLL­ fonte  de  15/07/2005,  no  valor  de  R$  10.218,25,  sendo  que,  não  houve  a  interposição  de  recurso de ofício, já que o montante exonerado não atingiu o limite de alçada (vide tabela a  fls. 2156).    Antes de adentrarmos no mérito, vale a  transcrição dos  trechos do Termo  de Constatação Fiscal a fls. 744 e segs. que trata da autuação em tela, in verbis:    “As divergências entre valores constantes nas contas de tributos a pagar e  os valores declarados em DCTF pelo contribuinte durante o ano­calendário  2003  foram  objeto  de Auto  de  Infração  em  2008 (13896.005106/2008­70  — IRRF, 13896.005103/2008­36 — PIS ,e COFINS, 13896.005107/2008­ 14 — CSLL).   Após  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal,  tendo  permanecido  dúvidas  quanto identificação  das  contas  de  provisão  de  diversos  tributos  (vez que o contribuinte não havia relacionado contas em que se observou o  registro  de  obrigações  tributárias),  o  contribuinte  foi  reintimado,  em 09/03/2009,  a  definir  contas  de  provisionamento  de  IRPJ  e  CSLL  (estimativas), PIS, COFINS e IRRF de 2004 a 2007.   Em  23/03/2009,  o  contribuinte  apresentou  a  este  SEFIS/DRF/BRE  documento  em que  relaciona os  valores  provisionados  a  titulo  de  tributos  federais  a  recolher  em  diversas  contas  contábeis  e  os valores  respectivos  declarados em DCTF.  A  partir  destas  informações,  e  de  outras  verificações  efetuadas  na  contabilidade, foram agrupadas as contas contábeis que provisionariam os  tributos. Considerando os valores lançados nos grupos de contas contábeis  formados,  foram  cotejados  tais  valores,  em  confronto  com  os  declarados  em DCTF.   (...)  Após apuração de valores contabilizados em tais grupos e contas contábeis,  em 28/08/2009, o contribuinte foi intimado a esclarecer divergências entre  os  valores  contabilizados  e  os  tributos declarados  em  DCTF,  conforme  planilhas  anexas  ao Termo  de  Intimação  e  ao  presente  Processo, também  em meio digital e de acordo com o escriturado no Livro Razão, nas contas  elencadas.   (...)  Fl. 2383DF CARF MF     4 Em 24/11/2009, o contribuinte protocola a entrega de vários documentos a  fiscalização,  a  fim  de esclarecer  divergências  no  ano­calendário  2004,  referentes a COFINS, IRPJ, CSLL, PIS, IRRF, e retenções na fonte de PIS,  COFINS e CSLL.   (...)   De modo geral, consideraram­se não justificados os valores provisionados  na  contabilidade  e não  declarados  em  DCTF,  ainda  que  tenha  havido  estorno  de  tais  valores  em  momento  posterior  ao período  de  apuração  quando não claramente demonstrados.   (...)   Relativamente aos demais tributos, foram justificadas diversas divergências  entre as provisões e os valores declarados em DCTF, conforme documentos  anexos ao presente Processo.   (...)   Com  relação  aos  demais  tributos  retidos  na  fonte  (IRRF  cód  1708,  0588,  e  contribuições recolhidas  sob  código  5952),  a  justificativa  do  contribuinte  deu­se  no  sentido  de  que  contabilizaria  as retenções  de  acordo  com  a  competência  da  despesa  que  lhes  deu  origem,  sendo  declarada a obrigação apenas quando da efetiva retenção (pagamento  da nota).   Assim, a verificação da correta apuração dos valores a partir da escrita  contábil  restou prejudicada.  Prestaram­se  a  justificar  tais  valores  planilhas de apuração fornecidas pelo contribuinte, onde registra a data da  apuração  correspondente  ao  lançamento  contábil.  Não  pertencendo  ao  escopo deste  trabalho  a  apuração  especifica  de  tais  valores, mas  tão­ somente  a  verificação  do  registro  contábil em  confronto  com  a  declaração  em DCTF,  os  valores,  conferidos  por  amostragem,  foram  acatados.   Assim,  a  divergência  resultante  foi  basicamente  a  demonstrada  pelo  próprio  contribuinte.  Apenas valores  perfeitamente  identificados,  em  divergência  com  a  apuração  formulada  pelo  contribuinte,  foram apropriados,  por  falta  de  justificativa  (estão  destacados  nas  planilhas  de  apuração  correspondentes). Houve  também  divergências  entre  o  somatório  consolidado  apresentado  pelo  contribuinte  em  algumas das  planilhas  e  o  efetuado  a  partir  dos  arquivos magnéticos  fornecidos. Nestes casos, foi considerado o somatório efetuado a partir  dos arquivos fornecidos, em beneficio do contribuinte.   (...)   Cabe  ressalvar  que  o  contribuinte  protocolou  a  entrega  da  maioria  das  planilhas  somente  em arquivos magnéticos.  Foi  solicitado  ao  contribuinte  que  entregasse  também  os  documentos  em  papel,  a fim  de  instruir  o  processo.  Até  a  presente  data,  não  foi  efetuada  a  entrega  de  tais  documentos, que o contribuinte afirma ter encaminhado a uma gráfica para  impressão.  Deste  modo,  anexamos  ao  processo os  arquivos  digitais  entregues  pelo  contribuinte,  onde  se  podem  verificar  os  somatórios  dos  valores retidos na fonte conforme período de apuração indicado.   Com  relação  a  tais  arquivos,  destacamos  também  que  tendo  sido  constatadas  inconsistências pelo  AFRFB,  houve  retificação  no  arquivo  referente  às  contribuições  recolhidas  sob  código  5952  (entrega em  11/12/2009 e 17/12/2009).   (...)   As  divergências  relativas  a  contribuições  retidas  na  fonte  (PIS, COFINS,  CSLL)  foram  lançadas no  mesmo  Auto  de  Infração  relativo  a  PIS  e  COFINS  e,  especificamente,  em  Auto  de  Infração  de  CSLL (que,  neste  caso, retrata divergência entre valores escriturados de CSLL retida na Fonte  e  valores declarados  em  DCTF  e  não  obrigação  de  CSLL  do  próprio  contribuinte).”.  Fl. 2384DF CARF MF Processo nº 13896.002923/2009­57  Acórdão n.º 1302­002.091  S1­C3T2  Fl. 2.383          5      Por sua vez, a descrição dos fatos do auto de infração em tela (a fls. 785) se  resume a informar o seguinte:  “Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados conforme Termo de Constatação e planilhas anexas.”.          Da simples leitura do Termo de Constatação Fiscal e do auto de infração,  verifico  que  a  recorrente  tem  razão  quando  alega  que  “a  fiscalização  não  investigou  pormenorizadamente a ocorrência do fato gerador e não identificou corretamente a matéria  tributável, dando origem a autos de infração pautados em mera presunção simples”.    Da mesma  forma que  sustento,  em desfavor  de  contribuintes,  que provar  não é simplesmente juntar aos autos documentos, mas sim articular argumentos com suporte  em  provas,  tenho  para mim,  que  a  acusação  fiscal  deve  primar  pela  demonstração,  o  que  impõe  uma  argumentação  clara  e  suportada  por  documentos,  os  quais  devem  estar  referenciados. Note­se que o TVF fala de documentos, mas não cita a página em que possam  ser encontrados, como também sequer descreve cada um dos fatos que levou a autuação da  CSLL em cada fato gerador.     Do  cotejo  entre  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  a  decisão  de  primeira  instância,  verifica­se  claramente  que  várias  informações  que  deveriam  estar  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  ou  no  próprio  auto  de  infração  só  constam  da  decisão  de  primeira  instância, ou seja, a partir de uma interpretação dos autos pelo julgador de primeira instância.  Isso prova toda a fragilidade do auto de infração em tela.    A  falta  de  aprofundamento  da  fiscalização  resta  evidente  quando  o  autuante  sustenta  que  “a  verificação  da  correta  apuração  dos  valores  a  partir  da  escrita  contábil restou prejudicada”, sem qualquer esforço para se tentar buscar a verdade material  ou  então demonstrar o porquê de  ter  restado prejudicada  tal  verificação. Ademais,  cabia  a  autoridade lançadora suportar a autuação na escrituração contábil da recorrente, ainda que se  restringisse  a  fazer  um  análise  por  amostragem  das  planilhas  fornecidas  pela  autuada.  Lógico, que tal análise deveria ser informada no Termo de Constatação Fiscal.    Noutro  giro,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  houve  um  descasamento  entre o momento do aprovisionamento do tributo e o momento em que pago e informado em  DCTF  deveria  ter  sido  objeto  de  aprofundamento  pela  Fiscalização,  para  verificar  se  esse  seria o motivo de alguma das diferenças apuradas.     Vale destacar que não estamos diante de uma presunção legal, hipótese em  que cabe ao Fisco demonstrar apenas o indício, pois, dele, a lei permite presumir o fato não  provado.  Trata­se  aqui  de  uma  Fiscalização  que  concluiu  que  diferenças  entre  valores  aprovisionados para pagamento de CSLL e valores efetivamente pagos significaria falta de  recolhimento/declaração de CSLL.     A  constatação  de  tais  diferenças  seriam  no  máximo  um  indício  de  irregularidade,  mas  jamais  uma  prova  irrefutável  de  falta  de  recolhimento/declaração  de  tributo que dispensasse o autuante de se aprofundar na fiscalização de forma a demonstrar  valores efetivamente devidos, mormente quando o autuante se baseou apenas em planilhas  elaboradas pela recorrente.   Fl. 2385DF CARF MF     6    Por  exemplo,  a  falta  de  aprofundamento  da  investigação  pode  ser  constatada  quando  o  autuante  não  informa  porque  considerou  injustificada  a  alegação  do  contribuinte, no doc. a fls. 1209, segundo a qual a diferença no montante de R$ 146.200,22  entre o valor contabilizado como contribuições retidas na fonte (cód. 5952) e o valor apurado  (declarado e pago) refere­se a lançamento indevido, pois tal valor era em verdade referente a  IRRF (cód. 1708), sendo que já teria sido estornado em 1/04/2005. O autuante limitou­se no  TCF  a  sustentar  que:  De  modo  geral,  consideraram­se  não  justificados  os  valores  provisionados na contabilidade e não declarados em DCTF, ainda que tenha havido estorno  de  tais  valores  em  momento  posterior  ao período  de  apuração  quando  não  claramente  demonstrados. Por que o autuante considerou não justificado?         A DRJ alega que:  “Mas a alegada  reclassificação contábil  já havia  sido  considerada pela Fiscalização como não justificada, como se vê dos demonstrativos abaixo  reproduzidos,  em  que  mencionada  a  apropriação  não  justificada  do  valor  de  R$  146.200,22….”. Todavia, quais as razões para se considerar não justificadas a reclassificação  contábil alegada pela recorrente? Nem a DRJ nem o autuante informam. Aliás, o argumento  da  DRJ  de  que  a  DCTF  retificadora  ativa  teria  mantido  o  valor  do  débito  de  CSRF  no  montante de R$ 696.818,94 nada prejudica o que foi alegado pelo contribuinte, pois foi esse  o valor por ele recolhido, ou seja, a diferença no valor de R$ 146.200,22 nunca foi objeto de  declaração pelo contribuinte como CSRF.          Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.      Alberto Pinto Souza Junior                                   Fl. 2386DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722636/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. Se houve a iniciativa de o contribuinte apurar o tributo, havendo pagamento parcial, deve ser aplicada regra do art. 150, §4º, do CTN. Logo, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador do tributo. SUSPENSÃO DE IPI. CONDIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. As saídas com suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, estão condicionadas a que o fornecedor esteja de posse da carta-declaração de que cuida o §7º, inc. II, do art. 29 da referida lei. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar que os períodos de julho e agosto de 2007 estavam decadentes para lançamento. Por unanimidade de votos, reconheceu-se a legitimidade das declarações apresentadas quanto aos seguintes adquirentes: W.S. Nunes - EPP, CNPJ nº 05.163.599/0001-06, Berlu Indústria e Comércio de Condimentos Ltda., CNPJ nº 05.342.748/0001-96 e Coniexpress S/A - Indústria de Alimentos, CNPJ nº 50.955707/0004-72. Por maioria de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri, reconheceu-se a legitimidade das declarações apresentadas quanto aos seguintes adquirentes: J. Rabelo Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, CNPJ 08.221.146/0001-79, Indústria Paulista de Alimentos, CNPJ nº 01.972.767/0001-4 e Catuaba Indústria de Bebidas SA, CNPJ nº 31.470.024/0002-19, assim deu-se parcial provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­003.627  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrentes  Lorenpet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.              Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  Se  houve  a  iniciativa  de  o  contribuinte  apurar  o  tributo,  havendo pagamento parcial, deve ser aplicada regra do art. 150, §4º, do CTN.  Logo, conta­se o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador do  tributo.   SUSPENSÃO DE IPI. CONDIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Podem sair  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  os  materiais  de  embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente  à  elaboração  dos  produtos  arrolados  no  artigo  29  da  Lei  nº  10.637/2002,  desde  que  atendidas  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  de  regência. As  saídas  com  suspensão  do  IPI  de  que  trata  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002, estão condicionadas a que o fornecedor esteja de posse da carta­ declaração de que cuida o §7º, inc. II, do art. 29 da referida lei.   Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para considerar que os períodos de julho e agosto de 2007 estavam decadentes para  lançamento.  Por  unanimidade  de  votos,  reconheceu­se  a  legitimidade  das  declarações  apresentadas quanto aos seguintes adquirentes: W.S. Nunes ­ EPP, CNPJ nº 05.163.599/0001­ 06,  Berlu  Indústria  e  Comércio  de  Condimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  05.342.748/0001­96  e  Coniexpress S/A ­ Indústria de Alimentos, CNPJ nº 50.955707/0004­72. Por maioria de votos,  vencido  o  Conselheiro  José  Henrique  Mauri,  reconheceu­se  a  legitimidade  das  declarações  apresentadas quanto aos seguintes adquirentes: J. Rabelo Indústria e Comércio de Embalagens  Ltda, CNPJ 08.221.146/0001­79, Indústria Paulista de Alimentos, CNPJ nº 01.972.767/0001­4     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 36 /2 01 2- 86 Fl. 3355DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.627  S3­C3T1  Fl. 3.356          2 e  Catuaba  Indústria  de  Bebidas  SA,  CNPJ  nº  31.470.024/0002­19,  assim  deu­se  parcial  provimento ao recurso voluntário.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  para  exigência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, no montante de R$ 8.531.212,70, relativamente aos  períodos de apuração compreendidos entre 01/01/2007 e 31/12/2008. Os itens da autuação foram:    001­PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL­ IPI NÃO LANÇADO ­  CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.    002­PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO A  INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA  FISCAL­DESCUMPRIMENTO  DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO.    O item 001 se trata de autuação referente às planilhas (04) e (05), inseridas às fls.  2.592  e  2.593,  cujas  bases  de  cálculo  alcançaram,  respectivamente,  os  montantes  de  R$  3.952.829,27 e R$ 450.482,22. Também a esse título, foram quantificadas as saídas para optantes  pelo  Simples,  segundo  os  cálculos  constantes  da  Planilha  (06),  à  fl.  2.604, montando  a  base  de  cálculo R$ 46.496,85.     O item 002 refere­se aos valores de base de cálculo inseridos nas planilhas (07) e  (08), nos respectivos valores de R$14.552.536,85 e R$6.228.243,20, às fls. 2.611 e 2.612.    Quanto  ao  item  001,  expressamente  a  Recorrente  comunicou  que  os  débitos  referentes  a  esse  item  foram  parcelados,  nos  termos  da  Lei  11.941/2009,  conforme  fl.  3.050,  REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO, tendo feito a seguinte observação:  Observação:  A  presente  desistência  parcial  se  reporta  ao  imposto  apurado  mais  os  encargos  legais  correspondentes  à  infração descrita no item 001 do Auto de Infração constante do  referido processo IPI NÃO LANÇADO CARACTERIZAÇÃO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.   São Paulo, 14 de Janeiro de 2014.    Por isso motivo, a DRJ não analisou o mérito desse item do auto de infração.    Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.627  S3­C3T1  Fl. 3.357          3 Quanto ao  item 002, o auto foi  lavrado em decorrência do descumprimento  de condições de suspensão do IPI, instituída segundo o art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Em 2007  e 2008, houve a saída de EMBALAGENS PET, Código TIPI 3923.3000, sem o destaque de IPI  em diversas notas fiscais na venda desse produto, com suporte em saídas com a suspensão do  IPI de que trata esse dispositivo legal.    Entendeu a  fiscalização  ser  indevida  a  suspensão usufruída pelo contribuinte,  pelo  fato  de  que  não  havia  a  declaração  do  adquirente  no  momento  da  saída  do  produto  do  estabelecimento fabricante. Tratou, então, de lançar os débitos do imposto, correspondentes ao IPI  que deixara de  ser destacado nas  respectivas notas  fiscais de  saída. Tendo em vista que  já havia  sido  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  gerando,  inclusive,  autuação  pela  glosa  de  créditos, o imposto apurado nas saídas foi totalmente exigido no auto de infração em comento.    Quanto ao item 002, a DRJ reconheceu a decadência dos créditos tributários  lançados  a  partir  de  01/01/2007  até  30/06/2007  e  de  01/09/2007  até  30/11/2007,  bem  como  reconheceu  como  legítimas  parcial  ou  totalmente  as  cartas­declaração  apresentadas  pelo  contribuinte, relativamente aos adquirentes: Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio  Ltda,  CNPJ  02.040.856/0001­16;  Louis  Dreyfus  Commodities  Brasil  SA.,  CNPJ  nº  47.067.525/0076­25;  Sakura  Nakaya  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  61.070.694/0001­68;  Mil  Indústria Costa do Dendê, CNPJ nº 03.459.966/0001­80; Triângulo alimentos Ltda, CNPJ nº  44.022.424/0002­03 e Câmara Agroalimentos SA, CNPJ nº 98.248644/0006­02.     Por conseguinte, exonerou o IPI lançado para os meses de janeiro e junho de  2007 e  setembro e novembro de 2007 e  em relação aos adquirentes  citados. Assim, houve a  manutenção  do  o  IPI  no  montante  de  R$  835.463,06  e  a  multa  proporcional  de  75%  no  montante de R$ 626.597,30 e respectivos juros de mora e, o cancelamento do IPI no montante  de R$ 2.281.653,950, (R$ 490.308,56 + R$ 1.791.345,39), da respectiva multa proporcional de  75% no montante de R$ 1.711.240,45  (R$ 1.343.509,04 + R$ 367.731,42) e dos  respectivos  juros de mora.  Como a DRJ  reconheceu a decadência para os meses de  janeiro a  junho de  2007 e  setembro a novembro de 2007, permaneceu a  autuação dos meses de  julho,  agosto  e  dezembro de 2007.  Pela  exoneração  do  crédito  de  R$  2.281.653,950,  foi  interposto  o  recurso  de  ofício.    O acórdão n° 09­58.278, da 3ª Turma da DRJ/JFA, foi assim ementado:       ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007   DECADÊNCIA.   Se houve a iniciativa de o contribuinte apurar o tributo e estando  ele pago, nos termos do art. 124, inc. III, do RIPI/2002, afasta­se  a possibilidade de  se recorrer ao art. 173, parágrafo único, do  CTN,  para  contagem  do  prazo  decadencial.  Resta,  assim,  evidente a aplicabilidade do art. 150, §4º, do CTN. Desse modo,  Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.627  S3­C3T1  Fl. 3.358          4 conta­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador do tributo.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   SUSPENSÃO DE IPI. CONDIÇÃO DE USUFRUTO.   A  legitimação das  saídas com suspensão do  IPI de que  trata o  art. 29 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, está condicionada a que  o  fornecedor,  antes  dar  saída  com  o  benefício  fiscal,  esteja  de  posse da carta­declaração de cuida o §7º,  inc. II, do art. 29 da  referida lei.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DESISTÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE  ANTES  DO  EXAME  DA  IMPUGNAÇÃO. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO.   Apresentado  o  REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  OU  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO  pelo  contribuinte, exsurge de seu ato a definitividade do  lançamento  efetuado,  relativamente  à  matéria  a  cuja  discussão  o  contribuinte expressamente renunciou.   PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   Com a impugnação, o contribuinte deverá apresentar as provas  que a instruirão, observando para ambas, impugnação e provas,  o prazo legal de 30 (trinta ) dias, estabelecido determinado pelo  art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 e nos termos do inc.  III do art. 16, também do Decreto nº 70.235, de 1972.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    No termo de constatação, quanto ao item 002, falta de lançamento do IPI na(s)  saída(s)  do  estabelecimento  de  produto(s)  tributado(s)  por  ter  se  utilizado  incorretamente  do  instituto da suspensão do IPI, consta:  67.  No  entanto,  uma  parte  das  “DECLARAÇÕES  DE  SUSPENSÃO  DE  IPI”  apresentadas  pelo  fiscalizado  em  27/DEZ/2010  e  outras,  paulatinamente apresentadas e reapresentadas no decorrer da ação fiscal, com  a  intenção de cumprir o determinado no  inciso  II do §7,° do Art. 29 da Lei  10.637/2002,  estavam completamente  intempestivas,  pois  parte das mesmas  haviam  sido  emitidas  em  2010,  ou  seja,  fica  evidenciado  que  o  fiscalizado  providenciou a documentação mínima necessária para comprovar a  falta de  destaque do IPI, após início da fiscalização e após solicitação desta Auditora  e respectiva concessão de prazo (item 07 do Termo de Início de Fiscalização  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.627  S3­C3T1  Fl. 3.359          5 de 16/NOV/lO ­ prazo de 20 dias ­ com concessão de mais 20 dias) e portanto  tais  Declarações  se  tornam  completamente  improfícuas  para  satisfazer  a  condição de falta de destaque de IPI no decorrer de 2007 e 2008 (para valer o  benefício da suspensão), pois de acordo com o dispositivo legal vigente, tais  cartas  deveriam  declarar  sobre  os  critérios  dos  respectivos  adquirentes,  em  data anterior e/ou igual a data da respectiva emissão;   68.  Para  que  a  saída  de  produtos  neste  período  de  01/01/2007  a  31/12/2008,  tempestivamente  pudesse  se  beneficiar  da  referida  suspensão,  seria  necessário  que  as  Declarações  fossem  emitidas  em  tempo  hábil  para  atendimento  ao  referido  dispositivo  legal,  ou  seja,  emitidas  antes  das  emissões das respectivas NOTAS FISCAIS de Saída;   69. As Declarações de Suspensão de IPI, apresentadas pelo fiscalizado,  emitidas pelos  adquirentes de material  de embalagem em 2010, não podem  ser aceitas por esta fiscalização para elidir os destaques de IPI nas respectivas  vendas executadas em 2007 e 2008, pois as normas reguladoras de hipóteses  de  suspensão  e  de  exclusão  do  crédito  tributário,  que  outorgam  isenções  e  dispensam o cumprimento de obrigações acessórias devem ser  interpretadas  literalmente, ou seja, não comportam  interpretação ampliativa ou extensiva,  posto que o Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966), em seu art. 111, determina:   [...]   71. Assim  sendo,  em  obediência  aos  dispositivos  legais  pertinentes  à  suspensão  de  IFI,  anteriormente  transcritos,  após  exame  de  todas  os  documentos  apresentados  em  atendimento  às  solicitações  elaboradas  no  decorrer da ação fiscal, constatamos que a fiscalizada, sem estar de posse de  declaração expressa de que o adquirente possuía aquelas condições, em 2007  e  2008,  deu  saída  a  PRODUTOS  “SEM  DESTAQUE  DO  IPI”  (pretensa  suspensão)  para  os  estabelecimentos  em  anexo  discriminados  (PLANILHA  Nº 03), que com referência a determinadas datas de 2007 e 2008, não haviam  se declarado como industriais de produtos classificados nos capítulos da TIPI  descritos  no Art.  29  da Lei  n°  10.637/02  (com a  alteração  introduzida  pela  Lei n° 10.684/2003);   81. Para ilustrar a irregularidade cometida, acrescento que o fiscalizado,  mesmo alegando verbalmente não haver nenhuma  intenção dolosa nas  suas  incorreções,  descumpriu  também  outras  normas  determinadas  na  legislação  da matéria de seu interesse (SUSPENSÃO DO IPI), pois o fiscalizado violou  o disposto na alínea “a” do inciso VII do Art. 339, inciso III do Artigo 341 ,  ambos do RIPJ/02,  e do §6° do Art.  29 da Lei  nº 10.637/02, posto que  foi  devidamente  constatado  (através  de  circularização  de  informações  com  alguns  clientes)  que  a  fiscalizada,  ao  emitir  citadas Notas  Fiscais,  além  de  não  estar  de  posse  das  necessárias  e  obrigatórias  “Declarações  de  Suspensão”,  as  emitiu  ORIGINALMENTE  sem  a  necessária  e  obrigatória  informação  da  referida  “suspensão”  e  capitulação  legal  da  mesma,  já  que  nesta  referidas  emissões deveria  constar:  “SAÍDA COM SUSPENSÃO DO  IPI ­ ART. 29 DA LEI 10.637/2002”;   Fl. 3359DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.627  S3­C3T1  Fl. 3.360          6 85. Isto posto, fiz uma análise manual nos dados disponíveis extraídos  do banco de dados relativo às Notas Fiscais de saída no período de JAN/07 a  DEZ/08 (com amostragem física nas Notas Fiscais de Saída apresentadas) e  como  resultado  apurei  a  existência  de  vendas  de  vários  produtos,  com  classificação  fiscal  3923.3000  (cuja  alíquota  é  15%),  SEM O DESTAQUE  DO  IPI,  ou  seja,  sem  cumprimento  das  condições  para  o  benefício  da  “pretensa” suspensão de IPI;   86. Diante da falta de destaque do  IPI,  relativamente às Notas Fiscais  de  saída  relativas  às  vendas  sem  condições  do  benefício  da  já  citada  “SUSPENSÃO”,  destaquei  o  IPI  para  as  vendas  dos  produtos  saídos  SEM  DESTAQUE DO  IPI  ­  SUSPENSÃO  INDEVIDA,  conforme Notas  Fiscais  de  Saída  discriminadas  individualizadamente  nas  planilhas  anexas,  n°  07  e  08, denominadas “NOTAS FISCAIS DE SAÍDA SEM DESTAQUE DO IPI  ­  SUSPENSÃO  INDEVIDA”  relativas  aos  AC  2007  e  2008,  totalizando  a  falta  de  destaque  de  IPI,  nas  bases  tributáveis  R$14.552.536,85  e  R$6.228.243,20,  respectivamente,  conforme  mensalmente  discriminado  a  seguir.    Em seu recurso voluntário e nas contrarrazões ao recurso de ofício, a empresa  aduz:    O reconhecimento da decadência para os meses de julho e agosto de 2007  ­  Alega  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  que  os  atos  de  iniciativa  do  contribuinte  relacionados ao encontro de contas de débitos e créditos de IPI são pagamento antecipado, o  que  faz  incidir  o  disposto  no  art.  150  do  CTN.  Não  houve  fraude,  dolo  ou  simulação  para  deslocar  a  contagem do prazo decadencial  para  o  art.  173 do CTN. Não há dúvidas que nos  meses de julho e agosto de 2007, a Recorrente realizou todos os atos necessários previstos na  legislação do IPI para fins de apuração do imposto. Ademais, não se pode olvidar que para os  meses  de  julho  e  agosto  de  2007,  mesmo  após  as  glosas,  ainda  sobrou  saldo  de  créditos  validados pelo Fisco para cobrir parte do saldo devedor. Assim, os meses de julho e agosto de  2007 também estão decaídos, porque a notificação se deu em dezembro de 2012.    Declarações já reconhecidas pela DRJ ­ No que tange ao cumprimento dos  requisitos  formais para  fins de suspensão do  IPI, análise da DRJ foi precisa para os clientes:  Louis  Dreyfus;  SakuraNakaya;  Mil  Indústria;  Triângulo  Agroalimentos;  Câmara  Agroalimentros e Real Concentrados (para o ano de 2008).    Flexibilização dos aspectos formais das cartas­declarações ­ Já quanto aos  outros clientes, deve a decisão ser reformada, uma vez que as declarações dão suporte à fruição  do benefício  fiscal para  todo o período objeto da autuação  fiscal: Real Concentrados  (para o  ano  de  2007);  WS  Nunes;  Berlu  Indústria;  J.  Rabelo  Indústria;  Coniexpress  S/A;  Indústria  Paulista de Embalagens e Catuaba Indústria.     Alega que o CARF tem entendido que os requisitos formais para a fruição da  suspensão  do  IPI  devem  ser  flexibilizados  quando  confrontados  com  o  fato  de  que  o  contribuinte  cumpre  os  requisitos  materiais  do  benefício  fiscal.  Então,  trata  uma  a  uma  a  situação  específica  de  cada  um  de  seus  clientes,  nas  e­fls.  3.293­3.298,  para  que  não  reste  dúvidas quanto ao seu direito de não estar submetida ao destaque de IPI nessas situações.     Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.627  S3­C3T1  Fl. 3.361          7 Ao final, a Recorrente aduz que não restam dúvidas que as cartas­declarações  apresentadas  e  que  não  foram  aceitas  pela  DRJ  são  plenamente  válidas  e  possibilitam  à  Recorrente a fruição da suspensão do IPI nas operações com seus clientes.     Em seguida, requer o provimento integral do recurso, para que se cancele o  auto de infração,  reconhecendo­se: a decadência de todo o período de janeiro a novembro de  2007,  inclusive  os  meses  de  julho  e  agosto  e,  a  legitimidade  do  direito  da  Recorrente  à  suspensão do IPI nas operações realizadas com seus clientes.     É o relatório.      Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  reúnem  os  pressupostos  legais  de  interposição, deles, portanto, tomo conhecimento.    Decadência    A DRJ  reconheceu  a  decadência  para  os meses  de  janeiro  a  junho  de  2007  e  setembro a novembro de 2007, permanecendo a autuação nos meses de julho, agosto e dezembro  de 2007. A notificação do contribuinte se deu em 04/12/2012.    Para  os meses  de  julho  e  agosto  de  2007  houve  saldo  devedor  do  IPI  após  a  reescrita  fiscal  da  contribuinte,  com  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  (as  glosas  de  créditos  ilegítimos  foram  efetuadas  no  processo  nº  19515.721546/2012­78,  referente  a  crédito  sobre  insumos adquiridos com isenção, oriundos da Zona Franca de Manaus).     Para  a  Recorrente,  os  meses  de  julho  e  agosto  de  2007  também  estariam  acobertados  pela  decadência,  pois  nesses  meses  adotou  os  atos  de  sua  iniciativa  para  compensar débitos com créditos, fazendo o encontro das contas. Antes da glosa, a contribuinte  tinha apurado saldo credor.     Entendo que assiste razão à Recorrente, uma vez que mesmo após as glosas  ainda  sobraram  créditos  validados  pelo  Fisco  para  compensar  parte  do  saldo  devedor,  então  houve pagamento parcial, possível de atrair a aplicação do termos do art. 150 do CTN.    Logo,  entendo  merecer  reparos  a  decisão  de  piso,  motivo  pelo  qual  dou  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência dos meses de julho e  agosto de 2007.  Ademais, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo ao reconhecimento da  decadência para os períodos de janeiro a junho de 2007 e setembro a novembro de 2007.   Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.627  S3­C3T1  Fl. 3.362          8 IPI não lançado ­ Suspensão do IPI ­ Validade das Cartas Declarações    Alegou  a  Recorrente  que  não  era  necessário  que  a  cada  ano­calendário  fosse  renovada a Declaração de suspensão, bem como que a obrigação de receber a comunicação de seus  clientes antes de dar saída com suspensão do IPI não era  imprescindível, pois a condição para o  usufruto do benefício fiscal é que deve ser prévio, não a correspondência de seu cliente. Defende  que algumas cartas­declarações não foram aceitas pelo contribuinte devido a questões meramente  formais, com isso "a falta de cumprimento de mera formalidade não pode impedir a suspensão do  IPI". Seus clientes se dedicam preponderantemente à industrialização de alimentos conforme o art.  25, da Lei n° 10.637/2002.     O §7º do art. 29: da Lei n° 10.637/2002, prescreve:    §  7o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:   I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;   II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.    Entendeu a DRJ que a declaração referida no dispositivo não pode ser emitida a  qualquer tempo, mas deve sim anteceder à remessa do produto pelo industrial que o fabrica, assim  "Há  uma  condição  prévia  a  ser  atendida:  o  adquirente  declara  sua  condição  de  usufruto  do  benefício ao seu fornecedor e este só dá saída ao produto com suspensão do IPI depois de estar de  posse da declaração do adquirente".  Com base nesse entendimento a DRJ analisou as declarações acostadas aos autos  pela  Recorrente  (excetuadas  aquelas  referentes  ao  período  da  reconhecida  decadência),  tendo  acatado aquelas que possuíam datas anteriores às saídas de produtos com suspensão do IPI.   Dessa  análise,  a  DRJ  considerou  legítimas  parcial  ou  totalmente  as  cartas­ declaração  dos  adquirentes:  Real  Concentrados  Tropical  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  CNPJ  02.040.856/0001­16 (a declaração de e­fl. 1.655); Louis Dreyfus Commodities Brasil SA., CNPJ nº  47.067.525/0076­25; Sakura Nakaya Alimentos Ltda., CNPJ nº 61.070.694/0001­68; Mil Indústria  Costa  do  Dendê,  CNPJ  nº  03.459.966/0001­80;  Triângulo  alimentos  Ltda,  CNPJ  nº  44.022.424/0002­03 e Câmara Agroalimentos SA, CNPJ nº 98.248644/0006­02.  Da análise das Declarações dessas empresas, verifica­se que todas elas possuem  a  qualificação  completa  da  Recorrente  e  da  declarante,  dispositivos  legais  citados  e  datas  do  exercício da autuação. Sendo assim, não há o que se reformar na decisão de piso, motivo pelo qual  nego provimento ao recurso de ofício neste ponto.  Quanto  às  não  aceitas  pela  DRJ,  insurge­se  novamente  o  contribuinte  em  Recurso Voluntário e, sobre o que se tratará a seguir:  · Real  Concentrados  Tropical  Indústria  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  02.040.856/0001­16   Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.627  S3­C3T1  Fl. 3.363          9 Quanto  às  declarações  deste  adquirente,  a  DRJ  validou  as  saídas  com  suspensão amparadas no documento apresentado em dezembro de 2007.   Já para os meses de julho e agosto de 2007 foram consideradas ilegítimas, pois  as declarações foram emitidas em janeiro de 2006 e janeiro de 2007, datas em que o declarante era  optante pelo Simples Federal.  Alega a Recorrente que a  legislação que trata da  suspensão do  IPI não  impede  que a empresa adquirente seja optante do simples nacional.  Isso porque o benefício  fiscal não se  aplica  ao  simples,  enquanto  beneficiário  da  suspensão,  mas  não  há  proibição  na  lei  quanto  ao  adquirente ser do simples.   Entendo que há a incompatibilidade de regimes, não sendo possível a aceitar as  declarações  de  adquirentes  no  simples.  Nesse  sentido  o  Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  16/2004, vigente à época  Dispõe  sobre  a  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  de  que  trata  a  Instrução Normativa  SRF  nº 296,  de  6  de  fevereiro  de  2003,  alterada  pela  Instrução  Normativa SRF nº342, de 15 de julho de 2003.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no  art.  29  da  Lei  nº10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  e  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  23  da  Instrução  Normativa  SRF  nº296,  de  6  de  fevereiro  de  2003,  alterada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003, e o que consta do  Processo nº10880.007062/2003­99, declara:  Artigo único. O regime de suspensão do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  de que  trata a  Instrução Normativa SRF  nº  296,  de  6  de  fevereiro  de  2003,  alterada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003, não se aplica às  pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  seja  em  relação  às  aquisições  de  seus  fornecedores,  seja  no  tocante  às  saídas  dos  produtos  que  industrializem.  Ressalte­se que a decadência fulminou o lançamento dos meses de julho e agosto de  2007. E, a DRJ já tinha reconhecido a validade para as saídas do mês de dezembro de 2007, o que não  merece reparos.  · W.S. NUNES EPP, CNPJ nº 05.163.599/0001­06  A  DRJ  não  aceitou  a  declaração  datada  de  14/01/2008  (fl.  1.620),  por  estar  datada de janeiro de 2008 e afirmar em seu conteúdo que é válida para o exercício de 2008, não  podendo por consequência amparar as saídas com suspensão realizadas em julho e agosto de 2007.  Em  seu Recurso Voluntário,  a Recorrente  juntou  nova  declaração,  e­fl.  3.317,  desta vez datada de 04 de outubro de 2007.   Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.627  S3­C3T1  Fl. 3.364          10 Com  razão  a  Recorrente,  a  Declaração  anexada  ao Recurso  é  legitimada  para  amparar as saídas de 2007, pois consta minuciosa qualificação da declarante, com firma assinada  de  seu  diretor  (reconhecimento  de  firma  em  19  de  outubro  de  2007),  os  produtos  que  preponderantemente elabora e, sobretudo, a seguinte informação:   Esta  declaração  é  válida  para  o(s)  exercício(s)  fiscal(is)  de  2007, comprometendo­se a Declarante a analisar em cada início  de  exercício  fiscal  posterior  a  2007,  o  atendimento  a  todos  os  requisitos  estabelecidos  nos  dispositivos  legais  supra  mencionados e outros que, no futuro, sejam aplicáveis.  Saliente­se, que os meses de julho e agosto estão decaídos, motivo pelo qual a carta  legitima as saídas com suspensão do mês de dezembro de 2007.  · Berlu  Indústria  e  Comércio  de  Condimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  05.342.748/0001­96  A  DRJ  não  aceitou  a  declaração  datada  de  14/01/2008  (fl.  1.621),  por  estar  datada de janeiro de 2008 e afirmar em seu conteúdo que é válida para o exercício de 2008, não  podendo por consequência amparar as saídas com suspensão realizadas em julho e agosto de 2007.  Em  seu Recurso Voluntário,  a Recorrente  juntou  nova  declaração,  e­fl.  3.318,  desta vez datada de 04 de outubro de 2007.   Com  razão  a  Recorrente,  a  Declaração  anexada  ao Recurso  é  legitimada  para  amparar as saídas de 2007, pois consta minuciosa qualificação da declarante, com firma assinada  de sua sócia­administradora (reconhecimento de firma em 05 de outubro de 2007), os produtos que  preponderantemente elabora e, sobretudo, a seguinte informação:   Esta  declaração  é  válida  para  o(s)  exercício(s)  fiscal(is)  de  2007, comprometendo­se a Declarante a analisar em cada inicio  de  exercício  fiscal  posterior  a  2007,  o  atendimento  a  todos  os  requisitos  estabelecidos  nos  dispositivos  legais  supra  mencionados e outros que, no futuro, sejam aplicáveis.  Saliente­se, que os meses de julho e agosto estão decaídos, motivo pelo qual a carta  legitima as saídas com suspensão do mês de dezembro de 2007.    · Indústria e Comércio Conde Ltda., CNPJ nº 06.196.385/0001­A     DRJ apontou que não há nos autos documentos que representem as saídas com  suspensão do IPI. De fato, não há. Não foram acostadas as Declarações no Recurso Voluntário.     Assim, deve ser mantida a autuação para o mês de dezembro de 2007, para as  notas fiscais de saída para esta empresa, uma vez que o lançamento para os meses de julho e agosto  de 2007 está decaído. .    · J. Rabelo Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, CNPJ  08.221.146/0001­79     Há uma declaração,  fl. 1.663, que a DRJ não considerou como legítima para a  suspensão do IPI, porque não consta data definida de sua assinatura. E o reconhecimento de firma  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.627  S3­C3T1  Fl. 3.365          11 em  cartório  é  01/12/2010,  do  sócio  Ademilson  José  de  Cristo,  que  entrou  no  quadro  societário  apenas em 04/08/2009, conforme consulta feita ao sistema CNPJ.     Em  seu  Recurso,  a  empresa  alega  que  consta  na  Declaração:  “se  dedica  à  produção de Vinagre, cuja classificação fiscal NCM 2209.0.00, encontra­se inserida no Capítulo 22  da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI, fazendo assim, jus ao  referido  benefício  no  exercício  de  2007.”  E  ainda,  que  o  fato  da  carta­declaração  ter  sido  eventualmente elaborada e assinada após o exercício de 2007 não afasta a realidade de que, naquele  exercício, na empresa, preponderantemente, industrializava produto elencado no art. 29 da Lei n°  10.637/2002.    Entendo que  assiste  razão  ao  contribuinte,  a  declaração  de  fl.  1.663  é  legítima  para amparar as saídas de 2007. Como os meses de  julho e agosto de 2007 estão decaídos, então a  carta legitima as saídas com suspensão do mês de dezembro de 2007.    · Coniexpress SA ­ Indústria de Alimentos, CNPJ nº 50.955707/0004­72   A  DRJ  não  acatou  as  Declarações  de  e­fls.  3.033  e  3.034,  respectivamente,  referentes  aos anos­calendário de 2006 e 2008,  porque  foram assinados  por  Júlio Tucci  e Vilma  Moreno G. Fabiano que não pertencem ao quadro societário da empresa, tampouco constam como  seus representantes legais no cadastro CNPJ.   Entendo  que  as  Declarações  devem  produzir  seus  efeitos  para  2007  e  2008,  considerando que a qualificação da Coniexpress está completa, a finalidade está posta; a vigência  se refere a partir de 2006; estão listados os produtos que a declarante, preponderantemente, elabora;  os dados de contato que figuram na declaração (endereço, e­mail e telefone) são os institucionais e  as assinaturas de Júlio Tucci e Vilma Moreno G. Fabiano estão acompanhadas dos números de CPF  e foram reconhecidas pelo Banco Bradesco, Ag. 1386­6 (URB­AL Madeira, Barueri/SP). Por fim,  o porte da empresa segundo a Ficha Cadastral da JUCESP aponta para uma sociedade por ações,  multinacional  (Ketchup  e  outros  Heinz),  do  que  se  infere  a  qualificação  dos  assinantes  como  prepostos dela.  · Indústria Paulista de Alimentos, CNPJ nº 01.972.767/0001­45  A DRJ não acolheu a Declaração de fl. 1.669, porque datada de 20/12/2010. O  contribuinte alega que o fato de ter sido emitida após o fato gerador não é relevante.  Entendo que o referido documento é legítimo, devendo subsidiar as saídas com  suspensão, inclusive do ano de 2008.   · Catuaba Indústria de Bebidas SA, CNPJ nº 31.470.024/0002­19   A DRJ não aceitou a Declaração por constar referência à Instrução Normativa nº  948, apenas editada em 16/06/2009. Da mesma  forma, a Recorrente alega que o  fato de  ter  sido  emitida após o fato gerador não é relevante.  Mais uma vez o referido documento é legítimo, devendo subsidiar as saídas com  suspensão, inclusive do ano de 2008.   Conclusão    Recurso de Ofício    Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.627  S3­C3T1  Fl. 3.366          12 1) Voto por manter o reconhecimento da decadência dos créditos tributários  lançados  a  partir  de  01/01/2007  até  30/06/2007  e  de  01/09/2007  até  30/11/2007,  negando  provimento ao Recurso de Ofício.    2) Voto por manter a legitimidade das declarações para fins de suspensão do  IPI,  relativamente  aos  adquirentes:  Real  Concentrados  Tropical  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  CNPJ  02.040.856/0001­16  (apenas  a  declaração  de  fl.1.665);  Louis  Dreyfus  Commodities  Brasil  SA.,  CNPJ  nº  47.067.525/0076­25;  Sakura  Nakaya  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  61.070.694/0001­68; Mil  Indústria Costa do Dendê, CNPJ nº 03.459.966/0001­80; Triângulo  alimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  44.022.424/0002­03  e  Câmara  Agroalimentos  SA,  CNPJ  nº  98.248644/0006­02, negando provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  1)  Voto  por  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  tributários  nos  períodos  de  julho e agosto de 2007, dando provimento ao Recurso Voluntário.  2)  Voto  por  reconhecer  a  legitimidade  das  declarações  dos  seguintes  adquirentes: W.S. Nunes EPP, CNPJ nº 05.163.599/0001­06  (para  as  saídas de dezembro de  2007), Berlu Indústria e Comércio de Condimentos Ltda., CNPJ nº 05.342.748/0001­96 (para  as  saídas  de  dezembro  de  2007);  Coniexpress  SA  ­  Indústria  de  Alimentos,  CNPJ  nº  50.955707/0004­72 (dezembro de 2007); J. Rabelo Indústria e Comércio de Embalagens Ltda,  CNPJ  08.221.146/0001­79,  Indústria  Paulista  de  Alimentos,  CNPJ  nº  01.972.767/0001­4,  Catuaba Indústria de Bebidas SA, CNPJ nº 31.470.024/0002­19.    Em  suma,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário.   Sala de Sessões, 23 de maio de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                  Fl. 3366DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903399/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 33 99 /2 00 8- 52 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13896.903399/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.571  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13896.903399/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.571  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13896.903399/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.571  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13896.903399/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.571  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13896.903399/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.571  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908086/2009-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.092  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade  material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual  não  são  apresentados  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos necessários à comprovação do direito de crédito.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 86 /2 00 9- 28 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 9303­005.092  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3803­003.485, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desprovidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  PRETENSÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo posteriormente, observadas as ressalvas legais.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual apropriado, as provas necessária à comprovação dos  créditos alegados.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  centra­se  na  possibilidade  de  apresentação de provas  já no  âmbito do  recurso  voluntário. O Recurso  especial  foi  admitido  conforme Despacho de Admissibilidade constante do presente processo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Defende o não conhecimento do recurso especial em face da divergência fática entre o acórdão  recorrido e os paradigmas e pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.        Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 9303­005.092  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.080, de  16/05/2017, proferido no julgamento do processo 10166.908081/2009­03, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.080):  "Conhecimento do Recurso Especial  A Fazenda Nacional,  em contrarrazões, pede o não conhecimento do  recurso  especial  do  contribuinte  alegando  que  não  fora  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Afirma  que,  muito  embora  os  acórdãos  paradigmas tenham tratado da matéria relativa ao momento de produção da  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fizeram­no  em  contexto  fático e  jurídico distintos,  já que o acórdão recorrido  tratava de análise de  DCOMP  e  os  paradigmas  tratavam  de  lançamento  de  ofício,  o  primeiro  Notificação  de  Lançamento  (NFLD)  de  Contribuição  Previdenciária  e  o  segundo Notificação de Lançamento do IRPF. Alega ser fundamental no caso  o  fato  de  que  nos  processos  de  compensação  a  produção  da  prova  é  essencialmente de responsabilidade do interessado, sendo que nos processos  de lançamento de ofício o ônus da prova é do Fisco.  Embora reconheça como razoável a argumentação, penso que o que se  está a discutir é a possibilidade de análise da prova pela instância julgadora,  quando  ela  é  apresentada  somente  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário. Nesta concepção, na minha opinião, as situações fáticas igualam­ se.  Pois  estamos  tratando  da  mesma  norma  legal,  qual  seja  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  a  norma  não  diferencia  se  o  processo  é  de  impugnação  ou  de manifestação de  inconformidade. Em ambos  os  casos,  a  análise  literal  da  norma  somente  permite  a  apresentação dos  elementos  de  prova  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Sendo  certo  que  em  ambas  situações  podem  ocorrer  a  necessidade eventual da complementação da prova em face do julgamento de  primeira instância administrativa.   De  forma,  que  convalido  o  entendimento  exarado  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  que  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  e  o  recurso  especial  deve  ser  conhecido.  Mérito  Como  relatado  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  somente  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  em  face  da  aplicação do  disposto  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 9303­005.092  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Importante  então  relembrarmos  os  fatos  constantes  do  presente  processo.  O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  com  a  intenção  de  compensar  indébitos,  que  entendia  estarem  comprovados,  com  créditos  tributários de sua responsabilidade. Posteriormente, cerca de três anos após  a  entrega  do PER/DCOMP,  recebeu Despacho Decisório  eletrônico  com a  seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2009. "  Veja  que  se  trata  de  uma  fundamentação  bastante  resumida  e  cujo  entendimento de  seu  inteiro alcance merece esclarecimentos adicionais. Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  também  bastante  resumida,  o  recorrente informa que foi orientado pelo Plantão Fiscal da Receita Federal  que tal fato ocorrera por falta da retificação de sua DCTF. Entendera assim  o contribuinte que a apresentação da DCTF retificadora seria suficiente para  a  conclusão  de  sua  compensação  e  tal  entendimento  está  expressamente  relatado  na  sua  manifestação  de  inconformidade.  No  item  5  e  6  de  sua  manifestação de inconformidade assim se pronunciou:  (...)  5.  Se  necessário  a  apresentação  de  outros  documentos  ou  mesmo tomar outras providencias estaremos a inteira disposição  para cumprir a pendências que porventura houver.  6. O contato é com o senhor EULER, fone 3347­3277.  (...)  Apresentou  junto  com sua Manifestação de  Inconformidade cópia do  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora,  espelho  do  DARF  do  suposto  pagamento  a maior,  cópia  dos PER/DCOMP,  além  de  seus  documentos  de  identificação.  Veio  então  o  Acórdão  da  DRJ/Brasília  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 9303­005.092  CSRF­T3  Fl. 6          5 sendo que a DCTF retificadora não seria suficiente para tal e que o ônus da  prova é do contribuinte que pleiteia a compensação.  Cientificado  desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual renova as argumentações quanto ao seu direito de crédito  e apresenta novos documentos que entende ser suficientes para demonstrar a  correção de seu procedimento de compensação.  Como  já  vimos,  o  acórdão  recorrido  considerou  preclusa  a  apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso.  O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o  direito de  fazê­lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante  justificável  à  medida  em  que  atende  à  necessidade  de  que  o  processo  administrativo  tenha  sua  marcha  uniforme  para  frente  e  exigindo  aos  administrados  o  cumprimento  de  prazos,  permitindo  a  solução  de  conflitos  em  consonância  com  a  desejada  celeridade  processual.  De  fato,  não  é  razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer  fase recursal a critério do administrado.  Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto  de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo  dos  princípios  da  formalidade  moderada,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material.   No  presente  caso,  além  de  estar  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, à medida em que a descrição dos  fatos no despacho decisório  não  é  clara  o  suficiente,  poderá  estar  havendo  restrição  à  aplicação  da  verdade  material  à  medida  em  que  aqueles  documentos  apresentados  poderem  revestir­se  de  elementos  suficientes  para  a  confirmação  da  existência do direito de compensação do contribuinte.  Semelhante  raciocínio  foi  apresentado  em  voto  do  ex­conselheiro  Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803­004.325, de 27/06/2013, o qual  transcrevo  parcialmente,  por  concordar  inteiramente  com  suas  conclusões  (grifos meus).  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido  ao  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da  data  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003  (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim,  a  princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, §  4º, que trata do momento processual de apresentação das provas  como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até  a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador.  É consabido que a norma legal do art. 16, § 4º, citado, tem  sua  aplicação  originária  ao  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  cujos  fatos  imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento  inquisitório  do  lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este  modelo  de  ação  tem  por  fim  permitir  o  exercício  da  ampla  defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 9303­005.092  CSRF­T3  Fl. 7          6 Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto  de 2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento  manual,  em  que  ficassem  evidenciados  os  erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte  todos  os  elementos  de  que  deve  o  interessado  valer­se,  e  exigíveis  pela  Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de  forma  genérica,  diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite  o  enquadramento  desta  situação,  quando  sobreleva  o  risco  de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte, quando irreleva­se o princípio da verdade material,  que  informa  o  PAF,  e  o  da  moralidade,  que  rege  os  atos  da  Administração, a  impedir a exigência  tributo já quitado ou não  repetir o indébito.  De fato, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade  os  documentos  de  que  dispunha  naquele  momento  e  que  entendia  aptos  a  comprovar  seu  direito,  requerendo  a  posterior  juntada  de  novas  provas,  acaso  se  fizessem  necessárias.  E,  não  tendo  o  julgador  a  quo  reconhecido  naqueles  documentos  a  necessária  força  probante,  trouxe  o  contribuinte  novas provas para reforçar o seu direito, de modo que, no caso concreto, a  apresentação  das  provas  no  recurso  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão.  Note­se  que  as  provas  apresentadas no âmbito do recurso voluntário, são notas fiscais e o balancete  contábil  do  período  em  discussão,  as  quais  demonstrariam  supostamente  o  seu direito creditório. Justamente os supostos documentos que a decisão da  DRJ entendeu estarem faltando para a possível comprovação do indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte determinando o retorno dos autos à instância a quo para análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas apresentadas."  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 9303­005.092  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à instância a  quo  para  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000582/2009-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 DECISÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DE LANÇAMENTO. CONFIRMAÇÃO PELO TRF. REFORMA PELO STF. EFEITO DOS RECURSOS. CPC/1973, ARTS. 527, 558, 497 E 542. DECADÊNCIA AFASTADA. A decisão judicial que antecipa efeitos da tutela - para impedir o lançamento tributário -, quando confirmada por decisão final em julgamento do recurso de apelação, atesta o efeito meramente devolutivo do recurso extraordinário. O efeito devolutivo decorre dos dispositivos processuais vigentes ao tempo dos fatos (CPC/1973, arts. 527, 558, 497 e 542). Assim, afasta-se a decadência, pois a Receita Federal estava impedida de efetuar o lançamento até a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.743  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991  DECISÃO  JUDICIAL  IMPEDITIVA  DE  LANÇAMENTO.  CONFIRMAÇÃO  PELO  TRF.  REFORMA  PELO  STF.  EFEITO  DOS  RECURSOS.  CPC/1973,  ARTS.  527,  558,  497  E  542.  DECADÊNCIA  AFASTADA.  A decisão judicial que antecipa efeitos da tutela ­ para impedir o lançamento  tributário  ­, quando confirmada por decisão  final em  julgamento do  recurso  de apelação, atesta o efeito meramente devolutivo do recurso extraordinário.  O efeito devolutivo decorre dos dispositivos processuais vigentes  ao  tempo  dos fatos (CPC/1973, arts. 527, 558, 497 e 542).  Assim,  afasta­se  a  decadência,  pois  a  Receita  Federal  estava  impedida  de  efetuar o lançamento até a decisão do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto  vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 82 /2 00 9- 28 Fl. 628DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  Citibank  DTVM  S/A  (doravante  “contribuinte” ou  “recorrida”),  em  face do  acórdão n. 1101­000.774  (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 1a Turma Ordinária da 1a Câmara  desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O  recurso  especial  versa  sobre  a  possibilidade  da  contagem  do  prazo  de  decadência  quando  a  autoridade  fiscal  se  encontra  impossibilitada  de  lançar  o  tributo  em  virtude de decisão judicial. O acórdão recorrido apresenta a seguinte descrição dos fatos (e­fls.  539 a 541):  "Por  meio  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  suso  qualificado,  foi  apurada,  conforme  descrição  fática  contida  nos  autos  de  infração  de  fls.  114/116  e  123/125, suposta inobservância do regime de escrituração pertinente ao IRPJ e à CSLL,  operada  mediante  exclusão,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  tocantes  ao  ano­calendário  de  1991,  de  valores  referentes  ao  saldo  devedor da correção monetária atinente à diferença IPC/BTNF, nos termos do artigo 3°  da  Lei  n°  8.200/91,  alterado  pela  Lei  n°  8.682/93,  de  um  lado,  e  dos  artigos  32  e  seguintes do Decreto n°332/91, de outro.  Segundo  estresidos  relatos,  a  irregularidade  em  questão  cerrara  amparo  em  medida  liminar obtida, em 05.05.1992, nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0046671­0.  Sentença proferida no bojo do citado writ, datada de 14.09.1994, denegara, contudo, a  segurança pleiteada, jogando por terra a antecipação de tutela jurisdicional alcançada.  Foi  interposto Recurso  de Apelação,  então, pelo  contribuinte,  oportunamente  provido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  (TRF­3).  A  União  ingressou,  ulteriormente, com Recurso Extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal  —  remédio  ao  qual  se  deu  provimento,  mediante  aresto  datado  de  22.04.2004,  transitado em julgado em 07.06.2004.  Em 04.09.1995, a autoridade fiscal  já havia, de  todo modo,  lavrado autos de  infração  (Processo Administrativo  n° 13805.005559/1995­10) em  face do  impetrante, para  fim  de  constituir  créditos  de  IRPJ,  de  CSLL  e  de  ILL,  incidentes  à  correção  monetária  excluída  das  correlatas  bases  imponíveis,  apuradas  no  ano­calendário  de  1991.  Reconheceu­se, na oportunidade, a suspensão da exigibilidade das cifras cobradas, nos  termos do artigo 151, inciso IV, do CTN.  Em  face  desse  AII,  o  contribuinte  peticionou  nos  autos  do  indigitado  Mandado  de  Segurança — àquele tempo, já em sede de Apelação —, alegando descumprimento de  ordem  judicial.  0  i.  relator  determinou,  em  tal  cenário,  o  cancelamento  dos  autos  de  infração, enquanto perdurasse a discussão judicial.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 16327.000582/2009­28  Acórdão n.º 9101­002.743  CSRF­T1  Fl. 629          3 Ciente  dessa  ordem,  a  autoridade  fiscal  a  interpretou,  por  conta,  como  denotativa  de  singela suspensão do andamento das peças acusatórias, até decisão judicial final.  Finalmente,  depois  do  transito  em  julgado  do  aresto  exarado  pelo  Supremo Tribunal  Federal, proferido em resposta ao Recurso Extraordinário interposto pela Unido, enviou  o Fisco, ao contribuinte, carta­cobrança do crédito lançado de oficio.  Ocorre  que,  conforme  relatório  aposto  a  acórdão  (fls.  30/31)  da  lavra  do  vetusto  Primeiro Conselho de Contribuintes, gerado no âmbito do Processo Administrativo n°  13805.005559/1995­10,  a  autuada  deixara,  originalmente,  de  apresentar  impugnação  aos autos de infração exordiais, em razão de o cancelamento das peças acusatórias  ter  sido  predeterminado  pelo  próprio  relator  da  Apelação  judicial  interposta  pelo  contribuinte.  Transitada  em  julgado  a  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  da  União,  o  contribuinte,  depois  de  receber  a  relatada  carta­cobrança,  optou por opor, enfim, impugnação desfavorável às exigências de fronde.  A d. DEINF/SPO entreviu como imperiosa a  reabertura de prazo para a exposição de  instrumento  impugnatório,  permitindo  ao  contribuinte  a  apresentação  da  nova  defesa.  Todavia, a d. DRJ/SPO­1,  revendo aquele ato, proferiu despacho diverso,  informando  inexistir  previsão  legal  para  a  recontagem  do  interregno  hábil  para  interposição  de  impugnação.  Ato  continuo,  de  todo  modo,  a  d.  DEINF/SPO,  escorada  em  despacho  formalizado pela própria relatora do caso no âmbito da. DRJ/SPO­1, excluiu a multa e o  crédito referentes ao ILL, sob auspícios de essencial revisão de oficio do ato lançador.  Cientificada,  a  autuada  opôs  Recurso  Voluntário  ao  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. Este órgão colegiado, mediante o Acórdão n° 101­96.965, declarou nulos  os  autos  de  infração  administrados  pelo  Processo  Administrativo  n°  13805.005559/1995­10,  ressalvando o  direito do Fisco  de efetuar novos  lançamentos,  dentro de prazo decadencial contado da data do transito em julgado da decisão que pôs  termo ao Recurso Extraordinário da União.  A  Fiscalização,  então,  recompôs  o  lucro  real  do  ano­calendário  de  1991,  mediante  adição  do  valor  correspondente  ao  saldo  devedor  da  diferença  de  correção monetária  entre  o  1PC  e  o  BTNF.  Resultou  disso  IRPJ  a  pagar.  Refez­se,  no  mais,  conforme  demonstrativo de  fls. 105/106, o cálculo do  imposto  aferido nos anos­base de 1993 a  1998, considerando­se os efeitos da possível dedução da despesa de correção monetária  especial — que, na  forma da  legislação em vigor,  eram passiveis de  ser aproveitados  pelo  sujeito passivo, A  razão de 25% (vinte e cinco por cento),  para 1993, e de 15%  (quinze por cento), para o período compreendido entre 1994 e 1998.  Imputados  os  pagamentos  efetuados  a maior  nos  períodos  citados,  apurou­se  o  saldo  devedor  derradeiro  de  IRPJ,  com  base  na  Lei  n°  8.200/91,  na  Lei  n°  8.682/93  e  no  Decreto  n°  332/91.  A  Fiscalização  recompôs,  ainda,  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  mediante adição do valor do resultado da correção monetária referida, com amparo no  artigo 41 do Decreto n° 332/91 e na Lei n° 8.200/91. Chegou­se, com  tal proceder, a  saldo devedor da contribuição, passível de exigência, nos moldes do demonstrativo de  fl. 124."  A  DRJ  julgou  a  impugnação  administrativa  parcialmente  procedente,  mantendo o lançamento em parte (e­fls. 332 e seg.). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1991  AÇÃO JUDICIAL COM DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA.  Incabível qualquer pretensão de  alteração do que  foi  determinado em decisão  judicial transitada em julgado.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação  ou cancelamento do auto de infração.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Conforme  art.173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário extingue­se em cinco anos contados da data de decisão definitiva que  houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 630DF CARF MF     4 INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições  de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas.  JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO.  Juros e multa exigidos conforme a legislação de regência.  CSLL  NÃO  ESCRITURADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DE  OFÍCIO DA CSLL DO LUCRO REAL.  Não escriturada no exercício fiscal competente, não pode ser deduzida a CSLL  do lucro real.  VALORES  APURADOS.  VALORES  TRANSPOSTOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. ERRO. PARCELA EXONERADA.  Exonera­se  a  parcela  lançada,  bem  como  a  multa,  correspondente  a  erro  na  transposição do demonstrativo dos valores apurados para o auto de ração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Data do fato gerador: 31/12/1991  AÇÃO JUDICIAL COM DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA  Incabível qualquer pretensão de  alteração do que  foi  determinado em decisão  judicial transitada em julgado.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.°  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em  anulação ou cancelamento do auto de infração.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Conforme  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário extingue­se em cinco anos contados da data de decisão definitiva que  houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições  de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas.  JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO.  Juros e multa exigidos conforme a legislação de regência.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Nesse seguir, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (e­fls. 353 e  seg.), o qual, por unanimidade de votos,  foi  julgada procedente, para acolher a preliminar de  decadência  suscitada  e,  assim,  cancelar  os  autos  de  infração  lavrados  (e­fls.  538  e  seg.).  O  acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO PARA FINS DE PREVENÇÃO.  IMPEDIMENTO  JUDICIAL. INÉRCIA FAZENDARIA.  O  Fisco  deve  lavrar  auto  de  infração  para  fins  de  prevenção  da  decadência.  Na  pendência de ordem judicial que impeça o lançamento de oficio, deve a Fazenda buscar  a  reforma  do  decisum,  pela  via  recursal  pertinente.  Frente  inércia  a  que  deu  causa  o  próprio agente lançador, assumiu os riscos da caducidade. Não se aplica, aqui, o critério  de cômputo do artigo 173,  inciso  II, do CTN, uma vez não  ter  se demonstrado que o  cancelamento  judicial  dos  autos  de  infrações  precedentes  fora  determinado  pela  averiguação de vício formal.  IRPJ.  POSTERGAÇÃO  DE  RECEITAS.  TRIBUTAÇÃO.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, em caso de recolhimento de tributo realizado  depois  do  período  de  competência  (postergação  do  tributo),  não  é  mais  aplicável  o  método de imputação proporcional.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 16327.000582/2009­28  Acórdão n.º 9101­002.743  CSRF­T1  Fl. 630          5 CSLL.  DIFERENÇA  DEVEDORA  DA  VARIAÇÃO  IPC/BTNF.  INDEDUTIBILIDADE JUNTO À BASE IMPONÍVEL.  O saldo devedor da parcela de correção monetária referente à diferença de variação, no  ano­base  de  1990,  do  IPC  e  do BTNF  não  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  da  CSLL, a teor do artigo 41 do Decreto n° 332/91.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N°  02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIG. SÚMULA CARP N° 04.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais.  Destaca­se o seguinte trecho do voto do i. Conselheiro Relator, in verbis (e­ fls. 547 e 548):  Vejamos.  Como  explicado,  o  Fisco,  ainda  que  suspensa  a  respectiva  exigibilidade,  deveria  formalizar  o  crédito  tributário,  lançando­o  de  oficio  se  preciso  fosse.  Não  deveria  se  cominar,  em  tal  hipótese,  qualquer  multa  punitiva.  In  casu,  os  primeiros  autos  de  infração  respeitantes  A.  matéria  discutida  ignoraram  essa  forma,  haja  vista  terem sido produzidos de maneira a encampar  todos os consectários  legais. A correta  determinação  judicial  do  cancelamento  de  tais  peças  veio  ladeada,  todavia,  pela  ordenação in idiosa da impossibilidade de lavratura de quaisquer outras, enquanto não  dirimido o Recurso de Apelação aviado pelo sujeito passivo.  Segundo  também relatamos, essa decisão  interlocutória deveria  ter sido recorrida pela  Fazenda, mediante Agravo  de  Instrumento.  Tal medida,  de  império  inegável,  não  foi  adotada.  Os  agentes  fiscais  se  sujeitaram,  assim,  por  inércia  ou  por  desídia,  ao  desmando do decisum encartado à fl. 17, ficando impedidos de lavrar autos de infração  válidos. Claro que nada disso poderia ser imputado à ora recorrente; a não insurgência  da  Fazenda,  tendente  a  restabelecer  o  direito  de  lançar  com  fins  de  prevenção  da  decadência,  prejudicou,  noutras  palavras,  apenas  a  esta,  sem  qualquer  reflexo  nocivo  aos direitos do contribuinte.  Parece­nos  óbvio,  assim,  que  se  perfez  a  decadência  dos  lançamentos  em  comento,  concernentes ao ano­calendário de 1991, muito antes da lavratura do segundo grupo de  autos de infração, formalizado nos idos do ano­calendário de 2009.  Cientificada das aludidas decisões, a PFN, tempestivamente, interpôs recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação  “na  parte  em  que  reconheceu  ocorrida  a  decadência do direito de lançar” (fls. 574 e 575 e seg. do e­processo), o qual foi admitido  integralmente por despacho (e­fls. 588 e seg.).  Em breve síntese, a PFN alega em seu recurso que:  ­  A  decadência  decorreria  da  inércia  do  agente  que  deveria  realizar  determinada  conduta.  No  entanto,  na  situação  em  que  há  obstáculo  judicial ou legal para a realização da conduta, não haveria como se falar  em inércia, logo, o direito do agente não poderia decair;    ­ “Também se deve observar que o fato de a Fazenda não ter conseguido,  no curso do Mandado Segurança, reverter aquela decisão interlocutória,  não  muda  o  fato  de  que  de  1995  até  2004  estava  a  fiscalização  impedida de realizar aquele lançamento”.  Cientificado, o contribuinte apresentou suas contrarrazões ao recurso especial  da PFN (e­fls. 599 e seg.), na qual argumenta, em breve síntese, que:  Fl. 632DF CARF MF     6 ­  O  recurso  especial  não  deveria  ser  conhecido,  já  que  os  acórdãos  trazidos  como  paradigmas  tratariam  de  situações  fáticas  distintas  do  presente caso;  ­ A  Fazenda  Pública  teria  sido  inerte,  pois,  a  PFN  deveria  recorrer  da  decisão que o Fisco de lançar tributo. Não recorrendo, ela aceitou aquela  proibição;  ­ O prazo decadencial não se interrompe e nem se suspende, nem mesmo  por  força  de  decisão  judicial,  portanto,  o  Fisco  deveria  ter  realizado  o  lançamento dentro deste prazo;  ­  A  decisão  interlocutória  no  Mandado  de  Segurança  não  impedia  a  realização  de  novo  lançamento, mas  apenas  que  esse  impusesse multa,  logo, lançamento do tributo (com exigibilidade suspensa) sem imposição  de multa não violaria a decisão;  ­  No  caso  do  provimento  do  presente  Recurso  Especial,  o  processo  deveria  retornar à Turma a quo  para que  se  analise  as demais matérias  alegadas, mas não analisadas.  Conclui­se, com isso, o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto – Relator  Em  sede  de  contrarrazões,  a  recorrida  requer  não  seja  admitido  o  recurso  especial,  suscitando  (i)  distinções  fáticas,  atinente  à  peculiaridade  do  acórdão  recorrido,  que  teria  atribuído  grande  relevância  à  inércia  da  administração  fiscal  na  contestação  da  decisão  que determinou o cancelamento do AIIM e (ii) existência de tema autônomo não atacado pelo  recurso  especial,  atinente  ao  entendimento do  acórdão  recorrido, de que o prazo decadencial  para o novo lançamento dos tributos teria início com a preclusão recursal em face da decisão  interlocutória que determinou o cancelamento do auto de infração.  Compreendo  que  não  assiste  razão  à  recorrida,  devendo  ser  conhecido  o  recurso especial.  A  questão  trazida  à  CSRF  consiste  em  saber  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  hipótese  de  decisão  judicial  que  impeça  a  lavratura  de  AIIM.  Como  se  observa  das  ementas  parcialmente  reproduzidas  abaixo,  os  acórdãos  paradigmas  analisaram,  à  semelhança  do  acórdão  recorrido,  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  hipótese  de  decisão  judicial  que  impeça  a  lavratura  de  AIIM:   ACÓRDÃO CSRF Nº 01­03.279  “DECADÊNCIA  ­  IMPEDIMENTO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO  ­  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ­  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ­  A  existência  de  obstáculo  judicial,  legal,  ou  qualquer  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 16327.000582/2009­28  Acórdão n.º 9101­002.743  CSRF­T1  Fl. 631          7 outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a  formalização da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenha ou  não  começado  a  fluir)  o  curso  do  prazo  previsto  para  a  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento  (Lei  n°.  3.470,  art.  23  e  RIR/80,  art.  715).  (Acórdão n°. CSRF/01­0.434/84).  A  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança,  impedindo  a  ação  fiscalizadora  em  sentido  amplo,  enquanto  não  cassada,  representa  obstáculo  judicial  à  formalização  do  lançamento  e  suspende  a  fluência  do  prazo  de  decadência  previsto  no  CTN  (Precedentes  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).”    ACÓRDÃO Nº 107­06.394  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ LIMINAR EM MANDADO DE  SEGURANÇA  IMPEDINDO A  LAVRATURA DE AUTO DE  INFRAÇÃO  — Não pode subsistir Auto de Infração lavrado na vigência de medida judicial  que,  expressamente,  proibia  essa  providência  da  autoridade  administrativa.  Determinações  judiciais  da  espécie,  embora  raras  e  inusitadas,  devem  ser  revertidas  com  os  remédios  próprios,  face  a  independência  dos  poderes  da  República.  DECADÊNCIA —  A  decadência  se  verifica  quanto  ao  direito  de  lançar.  O  direito só pode ser exercido quando dele se dispõe. Se a administração pública  está impedida de efetuar o lançamento não corre o prazo decadencial.”  Ademais, saber qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial na  hipótese de decisão judicial que impeça a lavratura de AIIM inclui a questão se tal contagem  teria início em face algum ato pertinente ao correspondente processo judicial, incluindo alguma  decisão judicial que tenha determinado o cancelamento do auto de infração.  Nesse seguir, compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o  cumprimento dos requisitos para a interposição do recurso especial, razão pela qual o conheço.  Adentrando no mérito,  transcrevo  trecho  do  acórdão  recorrido  (e­fls.  546  e  seg.), in verbis:  "Ainda assim, esta foi a conduta adotada pelo Fisco. Perante tal panorama, tem­ se  noticia  de  que  a  recorrente  peticionou  nos  autos  do  Recurso  de  Apelação  protocolizado,  requerendo  a  anulação  dos All's,  por  suposta  inobservância  de  ordem  judicial.  O  i.  juiz  relator  do  libelo  apelatório,  reconhecendo  razão  na  insurgência do sujeito passivo, determinou, A época, o cancelamento das peças  lançadoras, consoante vocábulo assim declinado (fl. 17):  "(..)  Determinei  a  requisição  destes  autos,  porquanto,  a  apelante,  em  petição  de  22.09.95,  alega  ter  o Departamento  da Receita Federal  em  04/09/95,  lavrado  auto  de  infração,  intimando­a  ao  recolhimento,  no  prazo  de  30  dias,  do  montante  correspondente  ao  Imposto  de  Renda  constante de fls. 373.   Diante  do  exposto,  vislumbro  o  descumprimento  à  ordem  judicial,  posto que esta apelação foi recebida no efeito suspensivo e tenho como  eivado  de  vicio  a  lavratura  do  referido  auto,  uma  vez  que  a  matéria  encontra­se 'sub judice'.  Destarte, por ser completamente nulo tal auto, de infração, determino o  Cancelamento deste, até o julgamento da presente Apelação.  Registro  que  deve  o  Sr.  Chefe  do  Departamento  da  Receita  Federal  abster­se  de  qualquer  ato  censório  contra  a  apelante,  até  nova  o  determinação deste juízo.  Fl. 634DF CARF MF     8 Oficie­se  ao  Departamento  da  Receita  Federal,  comunicando  o  `decisum'.  Decorrido o prazo para eventual  interposição de recurso, devolvam­se  os autos ao Douto Ministério Público Federal, para parecer, conforme  jó solicitado. (..)"   A  nosso  ver,  andou  bem  o  i.  juiz  do  TRF­3  ao  determinar  o  desfazimento  daqueles  primeiros  autos  de  infração,  porquanto  eivados  de  vícios  na  mensuração dos  lançamentos. Jamais se poderia,  contudo, ordenar, no mesmo  ato,  que  a  Receita  Federal  se  abstivesse  de  lavrar  outros  instrumentos  de  imputação, sob pena de se estar, com isso, impedindo que o Fisco constituísse  créditos tributários potencialmente legítimos, dentro do interregno decadencial.  A ordenança jurisdicional comentada é ilegal e inconstitucional, e disso temos  plena convicção. O cancelamento das primeiras peças lavradas não poderia ser  acompanhada sendo da autorização para que o Fisco constituísse outras em seu  lugar,  para  fins  de  prevenção  da  caducidade,  sem  consideração  de  quaisquer  consectários punitivos.  De todo modo, certo é que aquela decisão interlocutória, merecedora de severas  reprimendas,  poderia  e  deveria  ter  sido  desafiada  pela  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, mediante  interposição de Agravo de  Instrumento.  Inexiste,  contudo, relato de que isto tenha ocorrido; em verdade,  tudo o que sabemos é  que  a  autoridade  fazendária,  devidamente  oficiada  daquele  comando  judicial,  optou  por  se  quedar  inerte,  interpretando  o  decisum,  por  seu  risco,  como  indicativo  de  "sobrestamento"  do  curso  do  processo  administrativo  de  exigência.  Ora, o silêncio fazendário é inescusável. Ao não infirmar a decisão copiada à fl.  17,  prostrou­se  a  Fazenda  sob  o  jugo  de  mandamento  judicial  ilícito.  A  nulificação  dos  autos  de  infração  primeiramente  lavrados  poderia  até  não  ser  revertido,  mas  deveria  o  Fisco  ter  buscado,  em  superiores  instancias,  o  reconhecimento da possibilidade de formalização de outros All's, devidamente  expurgados das multas sancionadoras, capazes de obstar o aperfeiçoamento da  caducidade.  Ao não recorrer do decisum, deixando que se perfizesse a coisa julgada, o ente  lançador permitiu aperfeiçoar, de um lado, o cancelamento das primeiras peças  imputacionais,  e,  de  outro  lado,  a  impossibilidade  de  lavratura  de  novos  instrumentos, enquanto não julgado o Recurso de Apelação manejado perante o  TRF­3.  Depois  de  transitado  em  julgado  o  acórdão  proferido  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Unido,  o  Fisco  intentou  revigorar  as  primeiras  cartulas  de  acusação,  encaminhando missivas  de  cobrança  ao  contribuinte.  Impugnadas  em  vão  as  exigências, foi a controvérsia dirimida somente pelo extinto Primeiro Conselho  de  Contribuinte  (fls.  29/37),  em  julgamento  ao  Recurso  Voluntário  movimentado  pelo  sujeito  passivo,  no  curso  do  Processo  Administrativo  n°  13805.005559/1995­10.  Na  oportunidade,  aquele  colegiado,  por  maioria  de  votos,  entendeu  terem  sido  irremediavelmente  nulificados  os  All's  exordiais,  por determinação do TRF­3, resguardando­se aos agentes fazendários o direito  de  constituir  outros  autos  de  infração,  dentro  de  prazo  decadencial  supostamente iniciado "a partir do transito em julgado da ação judicial".  Três questões devem ser respondidas para a solução do caso concreto: i) qual  a extensão da decisão judicial; ii) até quando vigorou a decisão judicial em questão; iii) como  deve  ser  realizada  a  contagem  do  prazo  de  decadência  em  face  de  decisão  judicial  dessa  natureza.  Quanto questão da extensão, compreendo que a decisão judicial impedia que  a autoridade fiscal realizasse o lançamento tanto dos tributos discutidos no respectivo mandado  de segurança quanto das penalidades pelo seu não recolhimento. Compreendo que a expressão  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 16327.000582/2009­28  Acórdão n.º 9101­002.743  CSRF­T1  Fl. 632          9 "qualquer  ato  censório"  foi  utilizada  para  se  referir  a  autuações  fiscais  para  a  imposição  de  tributos e penalidades relacionados ao tema em discussão judicial. Ou seja, a restrição imposta  não  se  referia  apenas  às  penalidades.  Isso  fica  evidenciado  pela  determinação  para  o  cancelamento do AIIM como um todo, sem distinção de multas e tributos:  “Determinei  a  requisição  destes  autos,  porquanto,  a  apelante,  em  petição  de  22.09.95,  alega  ter  o Departamento  da Receita  Federal  em  04/09/95,  lavrado  auto  de  infração,  intimando­a  ao  recolhimento,  no  prazo  de  30  dias,  do  montante correspondente ao Imposto de Renda constante de fls. 373.  Diante do exposto, vislumbro o descumprimento ordem judicial, posto que esta  apelação  foi  recebida  no  efeito  suspensivo  e  tenho  como  eivado  de  vício  a  lavratura do referido auto, uma vez que a matéria encontra­se sub judice  (...)  Destarte,  por  ser  completamente  nulo  tal  auto,  de  infração,  determino  o  Cancelamento deste, até o julgamento da presente Apelação.  Registro que deve o Sr. Chefe do Departamento da Receita Federal abster­se de  qualquer ato censório contra a apelante, até nova o determinação deste juízo”.  Ainda  que  se  possa  compreender  não  ter  sido  acertada  a  decisão  interlocutória  em questão,  inclusive  em  face da  não  interposição de  recurso pela União,  esta  deveria  ser  observada.  Surge,  então,  a  questão  quanto  à  eficácia  temporal  da  decisão  judicial que impedia que administração fiscal realizasse o lançamento tributário.   É  fundamental  observar  que  o  i. magistrado  proferiu  decisão  interlocutória  que  impedia  lançamentos  tributários  “até  o  julgamento  da  presente  Apelação”.  Essa  limitação  temporal  da  eficácia  da  norma  individual  e  concreta,  que  impedia  a  atuação  da  administração  fiscal,  constou  expressamente  no  texto  da  decisão  interlocutória  sob  análise.  Note­se que o acórdão de apelação não fez referência a impedimentos da administração fiscal  para o exercício de sua competência para a lavratura de autos de infração, mesmo se motivados  para a prevenção da decadência.   O  impedimento para que  a  administração  fiscal  realizasse novo  lançamento  tributário, portanto, perdurou até a prolação do acórdão do recurso de apelação (1996).  Quanto à terceira questão acima suscitada, compreendo que a contagem do  prazo decadencial deve ter  início a partir do momento em que o impedimento judicial para o  lançamento  tributário  deixar  de  existir.  Antes  disso,  nenhuma  inércia  pode  ser  imputada  à  administração  fiscal,  razão  pela  não  há  que  se  falar  em  fruição  do  prazo  de  decadência. No  caso, embora tal impedimento tenha deixado de existir em 1996, o lançamento tributário objeto  dos  presentes  autos  apenas  foi  realizado  em  05.06.2009,  portanto,  ultrapassado  em muito  o  prazo decadencial.  Nesse seguir, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto      Fl. 636DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora   Com a devida vênia, divirjo do entendimento do Relator conforme razões que  serão expostas a seguir.  A decisão judicial que impediu o lançamento de tributo e multa foi proferida  pelo  Juiz  Relator  Persio  Lima,  nos  autos  do  recurso  de  apelação  nº  95.03.36992­4,  nos  seguintes termos:  (...) Determinei a requisição destes autos, porquanto, a apelante,  em  petição  de  22.09.95,  alega  ter  o  Departamento  da  Receita  Federal em 04/09/95,  lavrado auto de  infração,  intimando­a ao  recolhimento, no prazo de 30 dias, do montante correspondente  ao Imposto de Renda constante de fls. 373.  Diante do exposto, vislumbro o descumprimento ordem judicial,  posto que esta apelação foi recebida no efeito suspensivo e tenho  como eivado de vício a lavratura do referido auto, uma vez que a  matéria encontra­se "sub judice"  Destarte,  por  ser  completamente  nulo  tal  auto,  de  infração,  determino o Cancelamento  deste,  até  o  julgamento  da  presente  Apelação.  Registro  que  deve  o  Sr.  Chefe  do  Departamento  da  Receita  Federal  abster­se  de  qualquer  ato  censório  contra  a  apelante,  até nova o determinação deste juízo (...). (grifo nosso)  É importante colacionar a íntegra da decisão, para evidenciar que tal decisão  impedia  tanto  o  lançamento  tributário  da  penalidade,  quando  do  tributo.  Nesse  sentido,  compartilho do entendimento do Relator no sentido da extensão da decisão judicial impedir o  lançamento de toda a exigência tributária (tributo e penalidades).  A  divergência  com  o  entendimento  do  Conselheiro  Relator  ­  e  parte  do  Colegiado  que  o  acompanhou  ­  refere­se  aos  efeitos  desta  decisão  após  o  julgamento  do  recurso  de  apelação  pela  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal,  por  força  de  dispositivos  processuais que serão a seguir tratados. Lembro que o Relator entendeu que o impedimento ao  lançamento  persistiu  apenas  até  o  julgamento  da  apelação,  limitação  temporal  fundada  nos  termos da decisão do Juiz Relator em sua decisão interlocutória (que menciona "deve o Sr. Chefe  do Departamento da Receita Federal abster­se de qualquer ato censório contra a apelante, até nova o  determinação deste juízo ").  Ocorre que a decisão do Juiz Relator tem natureza de antecipação de tutela,  tendo  sido  confirmada  pelo  acórdão  da  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região (TRF). Assim, os efeitos da decisão persistiram até a reforma do acórdão do TRF pelo  Supremo Tribunal Federal.  Destaco ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal Federal, publicado  em  13/08/1996,  nos  autos  da  apelação  nº  95.03.036992­4  (CNJ  nº  0046671­ 76.1992.4.03.6100):  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 16327.000582/2009­28  Acórdão n.º 9101­002.743  CSRF­T1  Fl. 633          11 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  LEI  Nº  8.200/91,  ART.  3º,  INCISO  I,  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  BALANÇO  DE  1990.  IPC.  DEDUÇÃO  PARCELADA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECADÊNCIA  DA  IMPETRAÇÃO.  SENTENÇA  "CITRA  PETITA".  ANULAÇÃO  DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE.  ­  Não  se  opera  a  decadência  em  mandado  de  segurança  preventivo,  por  estar  a  lesão  temida  sempre  presente,  em  um  renovar constante.  ­  O  mandado  de  segurança  não  pode  ser  obstaculizado  se  objetiva a garantia de direitos ameaçados ou lesados por ato de  autoridade.  ­  A  anulação  da  sentença  que  decide  menos  que  o  pedido  depende de provocação da parte.  ­  O  órgão  especial  desta  Corte,  em  28/09/95,  reconheceu  a  inconstitucionalidade da disposição constante do inciso I do art.  3º  da  Lei  nº  8.200/91,  no  julgamento  da  Arguição  de  Inconstitucionalidade na Remessa "Ex Officio" nº 94.03.47561­7.  ­Preliminares rejeitadas. Apelação provida.  O Supremo Tribunal Federal reformou a decisão do TRF, em decisão da qual  foi  intimada  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  21/05/2004,  como menciona  a  própria  Recorrida em suas contrarrazões.   Pois bem.  A  antecipação  de  tutela  em primeira  instância  (ao  tempo dos  fatos  tratados  nestes autos) era disciplinada pelo artigo 273, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973),  verbis:  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total  ou  parcialmente,  os  efeitos  da  tutela  pretendida  no  pedido  inicial,  desde  que,  existindo  prova  inequívoca,  se  convença  da  verossimilhança  da  alegação  e:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.952, de 13.12.1994)  I  ­  haja  fundado  receio  de  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)  II  ­  fique  caracterizado  o  abuso  de  direito  de  defesa  ou  o  manifesto  propósito  protelatório  do  réu.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.952, de 13.12.1994)  § 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo  claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela  Lei nº 8.952, de 13.12.1994)  §  2º Não  se  concederá  a  antecipação da  tutela  quando  houver  perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.  (Incluído  pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)  Fl. 638DF CARF MF     12 § 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber,  o disposto nos incisos II e III do art. 588.  (Incluído pela Lei nº  8.952, de 13.12.1994)  § 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber  e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461,  §§  4o  e  5o,  e  461­A.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.444,  de  7.5.2002)  §  4º A  tutela  antecipada poderá  ser  revogada ou modificada a  qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº  8.952, de 13.12.1994)  §  5º Concedida  ou  não  a  antecipação  da  tutela,  prosseguirá  o  processo  até  final  julgamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.952,  de  13.12.1994)  § 6º A  tutela antecipada  também poderá  ser  concedida quando  um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar­se  incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)  §  7º  Se  o  autor,  a  título  de  antecipação  de  tutela,  requerer  providência  de  natureza  cautelar,  poderá  o  juiz,  quando  presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar  em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº  10.444, de 7.5.2002)  Desde  a  Lei  nº  10.352/2001,  a  sentença  (primeiro  grau)  que  confirmasse  a  tutela  implicaria  na  atribuição  de  efeito  meramente  devolutivo  ao  recurso  de  apelação,  nos  termos do artigo 520, VII, do CPC/1973:  Art.  520.  A  apelação  será  recebida  em  seu  efeito  devolutivo  e  suspensivo.  Será,  no  entanto,  recebida  só  no  efeito  devolutivo,  quando  interposta de  sentença que:  (Redação dada pela Lei nº  5.925, de 1º.10.1973) (...)  VII  ­  confirmar  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela;  (Incluído  pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)  O CPC/1973 também tratava da possibilidade de deferimento de antecipação  de tutela em recursos de apelação, na forma tratada pelos artigos 527 e 558, parágrafo único:  Art.  527.  Recebido  o  agravo  de  instrumento  no  tribunal,  e  distribuído  incontinenti,  o  relator:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.352, de 26.12.2001)  III  ­ poderá atribuir efeito  suspensivo ao recurso  (art. 558), ou  deferir,  em  antecipação  de  tutela,  total  ou  parcialmente,  a  pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação  dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)    Art.  558.  O  relator  poderá,  a  requerimento  do  agravante,  nos  casos  de  prisão  civil,  adjudicação,  remição  de  bens,  levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos  dos  quais  possa  resultar  lesão  grave  e  de  difícil  reparação,  sendo relevante a  fundamentação,  suspender o cumprimento da  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 16327.000582/2009­28  Acórdão n.º 9101­002.743  CSRF­T1  Fl. 634          13 decisão  até  o  pronunciamento  definitivo  da  turma  ou  câmara.  (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)  Parágrafo  único.  Aplicar­se­á  o  disposto  neste  artigo  as  hipóteses  do  art.  520.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.139,  de  30.11.1995)  Finalmente, os artigos 497 e 542, do CPC/1973 evidenciavam que o recurso  especial  e  o  recurso  extraordinário  não  teriam  efeito  suspensivo,  mas  apenas  o  efeito  devolutivo:  Art.  497.  O  recurso  extraordinário  e  o  recurso  especial  não  impedem a  execução da  sentença; a  interposição do agravo de  instrumento  não  obsta  o  andamento  do  processo,  ressalvado  o  disposto no art. 558 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.038,  de 25.5.1990)    Art.  542.  Recebida  a  petição  pela  secretaria  do  tribunal,  será  intimado  o  recorrido,  abrindo­se­lhe  vista,  para  apresentar  contra­razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)  § 1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão  ou  não  do  recurso,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  em  decisão  fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)  §  2º  Os  recursos  extraordinário  e  especial  serão  recebidos  no  efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)  Se em primeira instância, a confirmação da tutela por decisão final (sentença)  ocasionava  a  atribuição  de  efeito meramente  devolutivo  ao  recurso  cabível  (apelação),  com  mais  razão,  a antecipação de  tutela  (no  segundo grau),  confirmada por decisão da Turma do  TRF atestava o efeito meramente devolutivo do recurso (especial ou extraordinário).  Nesse panorama, considerando que a Turma do TRF confirmou a decisão do  Juiz Relator  ­ mesmo  que  implicitamente,  na medida  em  que  julgou  o  recurso  em  favor  do  contribuinte ­ o impedimento ao lançamento tributário (tributo e multa) persistiu até a reforma  da decisão do TRF pelo Supremo Tribunal Federal.  Por  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 640DF CARF MF

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6765148 #
Numero do processo: 11128.003133/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/04/2004 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTOS DE NOME COMERCIAL "FILLITE 500, 500 HA E 160 W. CLASSIFICAÇÃO FISCAL NO CÓDIGO NCM 7020.00.00. POSSIBILIDADE. Os produtos de nome comercial "Fillite 500, 500 HA e 160 W", identificados como sendo obras de vidro do tipo "microesferas ocas de vidro, de tamanhos variáveis, com diâmetro médio menor que 1 mm", classificam-se no código 7020.00.00 da NCM. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/04/2004 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. Nos presentes autos, inaplicável a multa do controle administrativo porque não houve a infração por falta de Licenciamento de Importação (LI), uma vez que os produtos importados estavam dispensados de licenciamento na data da realização da operação de importação. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM constitui infração regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa aduaneira ou regulamentar de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/04/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários à formação da convicção do julgador quanto ao adequado deslinde da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa por falta de licenciamento de importação. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/04/2004 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTOS DE NOME COMERCIAL "FILLITE 500, 500 HA E 160 W. CLASSIFICAÇÃO FISCAL NO CÓDIGO NCM 7020.00.00. POSSIBILIDADE. Os produtos de nome comercial "Fillite 500, 500 HA e 160 W", identificados como sendo obras de vidro do tipo "microesferas ocas de vidro, de tamanhos variáveis, com diâmetro médio menor que 1 mm", classificam-se no código 7020.00.00 da NCM. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/04/2004 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. Nos presentes autos, inaplicável a multa do controle administrativo porque não houve a infração por falta de Licenciamento de Importação (LI), uma vez que os produtos importados estavam dispensados de licenciamento na data da realização da operação de importação. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM constitui infração regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa aduaneira ou regulamentar de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/04/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários à formação da convicção do julgador quanto ao adequado deslinde da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa por falta de licenciamento de importação. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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3302­004.109  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  II/IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMEXIM MATÉRIAS PRIMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/04/2004  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL  (NCM). PRODUTOS DE  NOME COMERCIAL "FILLITE 500, 500 HA E 160 W. CLASSIFICAÇÃO  FISCAL NO CÓDIGO NCM 7020.00.00. POSSIBILIDADE.   Os produtos de nome comercial "Fillite 500, 500 HA e 160 W", identificados  como sendo obras de vidro do tipo "microesferas ocas de vidro, de tamanhos  variáveis, com diâmetro médio menor que 1 mm", classificam­se no código  7020.00.00 da NCM.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/04/2004  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a multa  do  controle  administrativo  porque  não houve a infração por falta de Licenciamento de Importação (LI), uma vez  que os produtos importados estavam dispensados de licenciamento na data da  realização da operação de importação.  MULTA  REGULAMENTAR.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na NCM constitui  infração  regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a  multa  aduaneira  ou  regulamentar  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  da  mercadoria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/04/2004     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 31 33 /2 00 4- 50 Fl. 226DF CARF MF     2 PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  à  formação  da  convicção do julgador quanto ao adequado deslinde da lide, indefere­se, por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a  multa por falta de licenciamento de importação.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  lançamentos  de  crédito  tributário,  formalizados  por  meio  dos  Autos de Infração de fls. 04/11 e 12/15, em que exigidos, respectivamente, o (1) Imposto sobre  a Importação, acrescido (i) da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros  moratórios,  e  (ii)  das multas  do  controle  administrativo,  por  falta  de  licenciamento,  e multa  regulamentar, por classificação fiscal incorreta, e o (2) Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), acrescido da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios.  Os motivos da presente autuação, relados pela autoridade fiscal (fl. 06), e as  razões  de  defesa,  apresentadas  nas  peças  impugnatórias  (fls.  61/66  e  77/82),  foram  assim  resumidas no relatório integrante do acórdão do recorrido, in verbis:  A  autoridade  aduaneira  afirma  que  o  produto  importado,  descrito  como  “cinza  de  origem  mineral”  e  enquadrado  pelo  importador  no  código  2621.90.90  da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM), na verdade trata­se de “microesferas ocas de  vidro, de tamanhos variáveis, com diâmetro médio menor que 1  mm” (fl. 2) e imputa o código NCM 7020.00.00.  Intimado em 6/7/2004, o interessado apresentou “razões prévias  de impugnação” em 19/7/2004, juntadas às fls. 53 e ss. e “razões  definitivas”  em  5/8/2004,  juntadas  às  fls.  69  e  ss.  Alega,  em  síntese:  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11128.003133/2004­50  Acórdão n.º 3302­004.109  S3­C3T2  Fl. 227          3 O  auditor­fiscal  adota  como  razão  para  reclassificar  as  mercadorias  importadas  o  entendimento  de  que  as  mesmas  configurariam “obras de vidro”.  São esferas ocas produzidas pela combustão de carvão mineral.  Trata­se  de  um  silicato  de  alumina  na  maior  parte  de  sua  composição, o que não a configura como obra de vidro.  O carvão mineral gerado pela combustão produz uma gonza que  é  arrastada  de  forma  mecânica  para  uma  determinada  área  (lagoa),  na qual  as microesferas ocas  flutuam. Cita documento  juntado  aos  autos  e  respectiva  tradução  juramentada  (fls.  86­ 89).  O que levou o fiscal a supor que as microesferas ocas seriam de  vidro foi a expressão “glass hard” empregada na literatura (fls.  33, 37 e 41).  A expressão “glass hard” é utilizada no campo comercial como  “dura  como  vidro”.  O  pó  cinza,  composto  dos  elementos  que  descreve  em  seus  laudos,  constitui  uma  outra  cinza  de  origem  mineral.  Estas  esferas  não  se  confundem  com  outras  que  existem  no  mercado, que são mais uniformes, de cor clara ou branca e com  aparência de vidro.  Requer novo exame pericial.  Junta  relatório  técnico  efetuado  por  setor  próprio  seu  (fls.  75­ 85).  É indevida a imposição de multas, especialmente a por falta de  licença de importação. Há licenciamento automático.  A classificação indicada pela fiscalização não é correta.  Requer  que  amostra  do  produto  seja  remetida  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  indagando  se  o  produto  “é  ou  não obra de vidro, nos moldes como se poderia entender sob o  ponto de vista das normas tarifárias” (fl. 73).  Posteriormente,  o  interessado  juntou  cópia  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado (fl. 109).  Recebida  a  impugnação  em  face  da  tempestividade  e  aspectos  formais,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Delegacia  de  Julgamento.   Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  119/123),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 14/04/2004  Fl. 228DF CARF MF     4 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Produto:  “microesferas  ocas  de  vidro, de tamanhos variáveis, com diâmetro médio menor que 1  mm”.  Correto  o  enquadramento  imputado  pela  autoridade  aduaneira no código NCM 7020.00.00.  MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. Não foi informado  na  declaração  de  importação  aspecto  fundamental  para  identificação  e  enquadramento  tarifário.  Procedente  a  multa  capitulada no artigo 169, I, “b”, do DL 37/1966.  Lançamento Procedente.  A  autuada  foi  intimada  do  referido  acórdão  em  3/12/2008  (fl.  125).  Inconformada,  em  30/12/2008,  protocolou  o  recurso  de  voluntário  de  fls.  118/132,  em  que  reproduz as alegações apresentadas na fase impugnatória, acrescidas das seguintes:  a)  a  decisão  recorrida  não  rebateu  o  substancioso  Relatório  Técnico  e  as  Razões  de  defesa  apresentados,  em  especial,  o  argumento  de  que  as  microesferas não eram uma obra de vidro, mas um produto natural, posto  que obtido exclusivamente da natureza;  b)  o  julgado  não  rebateu  firmemente  todas  as  considerações  de  ordem  técnica  e  merceológica,  limitando­se  unicamente  às  conclusões  apresentadas  no  Laudo  Técnico  oficial,  nem  enfrentou  os  argumentos  fáticos e jurídicos apresentados nas razões de defesa;  c)  são  indevidas  as multas mantidas  no  decisum,  em  especial,  a multa  do  controle administrativo das importações, pois, a mercadoria estava sujeita  a  licenciamento  automático,  condição  que  seria mantida,  caso  houvesse  uma eventual reclassificação, pois o produto era o mesmo, tendo havido  apenas mudança  de  posição  tarifária,  o  que  afasta  a  sanção  por  suposta  classificação incorreta; e  d)  a negativa ao seu pedido de exame pericial, sob alegação de que quesito  formulado  (o  produto  é  ou  não  obra  de  vidro?)  não  era  de  natureza  técnica, foi absurda e cerceou o seu direito de defesa.  No final,  requereu a improcedência e  insubsistência da presente ação fiscal,  mediante o cancelamento das exigências que nelas contidas.  Na  Sessão  de  17/3/2010,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­00.107  (fls.  147/152), os membros da extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção, converteram o  julgamento em diligência, para que a unidade da Receita Federal de origem providenciasse a  realização  de  um  novo  exame  laboratorial,  desta  feita  a  cargo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  que  fossem  formulados  pela  autoridade fiscal e/ou pela recorrente e, em especial, os seguintes:  a) os produtos de nome comercial Fillite 500, 500 HA e 160 W,  importados pela recorrente e descritos nas adições 001 e 002 da  DI  de  fls.  17/20,  são  obras  de  vidros  produzidas  por  processo  industrial?  Caso  positivo,  descrever,  em  detalhes,  o  respectivo  processo produtivo;  b)  os  citados  produtos  são  uma  cinza  de  origem  mineral  (ao  microscópio:  microesferas  ocas  de  vidro),  obtida  a  partir  da  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.003133/2004­50  Acórdão n.º 3302­004.109  S3­C3T2  Fl. 228          5 queima  do  carvão  mineral?  Caso  afirmativo,  descrever  em  detalhes o respectivo processo de obtenção;  c) os referidos produtos são as mesmas Cenospheres (Floaters)  ou  Fillite Microsfere  extraídos  da  PFA  (Pulverized  Fuel  Ash),  expressão genérica que representa  todas as cinzas  oriundas da  queima do carvão mineral? Caso negativo, qual diferença entre  eles?; e  d) demais considerações julgadas pertinentes.  Por  meio  do  Despacho  de  fl.  186,  a  autoridade  fiscal  informou  que  a  recorrente  fora  intimada e havia  concordado em arcar  com os  custos  do novo  laudo  técnico.  Ato contínuo, a amostra foi fracionada e entregue ao INT, que não apresentou orçamento para  os serviços e, após algumas tentativas de obtenção de resposta, o referido Instituto comunicou  (fl. 185) que não tinha condições de realizar os serviços solicitados.  Em  3/10/2013,  a  recorrente  foi  intimada  (fl.  191/192),  a  se  manifestar,  no  prazo de 30 (trinta) dias, a respeito da referida instrução processual. Em resposta, por meio da  petição de fls. 194/197, a recorrente requereu acolhimentos dos fundamentos apresentados pela  autuada, uma vez que o Laudo Técnico oficial limitara­se a afirmar que o produto era uma obra  de  vidro  sem  no  entanto  descrever  o  processo  de  sua  obtenção,  o  que  suscitara  dúvida  no  julgador.  Enfim,  em  2/12/2013,  por  meio  dos  Despachos  de  fls.  223/224  foi  determinado o retorno dos autos à este Conselho, para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo, preenche os demais  requisitos de admissibilidade e  trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele toma­se conhecimento.  Previamente,  cabe  esclarecer,  que,  na  fase  de  conferência  física,  foram  retiradas as amostras dos produtos descritos na DI como “Fillite 500, 500 HA e 160 W ­ cinza  de origem mineral”. Após serem submetidas a exame, o Laboratório de Análise da Fundação  de Desenvolvimento da Unicamp  (FUNCAMP)  expediu os Laudos de Análise de  fls.  38/49,  com a informação de que os citados produtos tratavam­se de “Microesferas Ocas de Vidro, de  tamanhos variáveis, com diâmetro médio menor que 1 mm”.  Com base em tal conclusão, a autoridade fiscal procedeu a reclassificação dos  produtos  do  código  NCM  2621.90.90,  informado  na  DI,  para  o  código  NCM  7020.00.00,  conforme consignado nos referidos autos de infração.  Da preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau.  Em preliminar, a recorrente alegou cerceamento do seu direito de defesa, sob  argumento de que era um absurdo o indeferimento do seu pedido de realização de novo exame  Fl. 230DF CARF MF     6 pericial,  com  base  no  argumento  de  que  o  quesito  por  ela  formulado  não  era  de  natureza  técnica.  Sem  razão  a  recorrente.  A  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização de nova prova pericial trata­se de prerrogativa da autoridade julgadora, relacionada à  formação da sua convicção sobre as provas coligidas aos autos. Assim, dada essa circunstância,  somente  se  esta  entender  necessário  obter  informações  adicionais  para  o  deslinde  da  controvérsia baixará os  autos do processo  em diligência,  caso  contrário,  indeferirá o pedido,  sendo suficiente a apresentação de fundamentação adequada para a decisão.  Esse é o entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 29  do Decreto 70.235/1972 e alterações posteriores, que seguem transcritos.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendêlas  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Além  disso,  da  simples  leitura  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  verifica­se que foram apresentadas, de forma clara e suficiente, as razões pelas quais a Turma  de Julgamento de primeiro grau considerou desnecessária a realização do novo exame pericial  requerido pela recorrente, sob o argumento de que o esclarecimento solicitado pela recorrente  contrariava o disposto no art. 30, § 1º, do Decreto 70.235/1972 (PAF).  Assim,  uma  vez  que  devidamente  fundamentado  o  indeferimento  da  realização da referida prova pericial, não procede o alegado cerceamento do direito de defesa  suscitado pela recorrente.  Aliás, na atual  fase processual,  foi oportunizado à recorrente a produção da  referida prova pericial querida, no entanto, conforme precedentemente relatado, o INT, o órgão  a quem foi solicitada a produção da nova prova pericial, informou que não tinha condições de  realizar os serviços solicitados.  Além  disso,  realizada  uma  nova  leitura  dos  Laudos  Técnicos  colacionados  aos autos (fls. 38/49), este Relator convenceu­se de que ele contém os elementos necessários à  realização da classificação fiscal dos produtos importados pela recorrente e objeto da presente  autuação.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  suscitada  e,  em  decorrência, passa­se a análise das questões de mérito.  Do mérito: classificação fiscal dos produtos.  No mérito, o cerne do presente contraditório reside na divergência em relação  ao enquadramento tarifário dos referidos produtos na NCM. A recorrente classificou o produto  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.003133/2004­50  Acórdão n.º 3302­004.109  S3­C3T2  Fl. 229          7 no código NCM 2621.90.90, baseada no entendimento de que as mcroesferas eram um produto  natural,  obtido  a  partir  da  queima  do  carvão  mineral,  enquanto  que  a  autoridade  fiscal  classificou­o  no  código  TEC­NCM  7020.00.00,  por  respaldado  no  entendimento  de  que  o  produto uma obra de vidro, obtido por meio de processo de industrialização.  No  caso,  como  se  trata  de  controvérsia  em  torno  da  classificação  fiscal,  o  primeiro passo para  solucioná­la consiste na perfeita  identificação do produto  (característica,  composição química, destinação, finalidade etc.). Uma vez conhecido os aspectos técnicos do  produto, o passo seguinte é localizar na NCM o código em que ele se enquadra.  No que  tange ao  aspecto  técnico, no  caso  em  tela,  a divergência cinge­se a  forma de obtenção dos citados produtos. No entendimento da recorrente, os citados produtos  eram uma cinza de origem mineral, obtida a partir da queima do carvão mineral, enquanto que,  nos  referidos  Laudos Técnicos,  o  produto  foi  identificado  como  sendo microesferas  ocas  de  vidro,  especificamente,  uma  de  obra  de  vidro.  Em  outras  palavras,  no  entendimento  da  recorrente  os  mencionados  produtos  não  eram  obras  de  vidro,  produzidos  por  processo  industrial,  mas  produtos  obtidos  por  processo  físico  natural  de  decantação  das  cinzas,  resultantes da queima do carvão mineral.  No  voto  condutor  do  julgado  que  decidiu  por  determinar  a  realização  da  diligência,  com  vista  a  produção  de  nova  prova  pericial  pelo  INT,  este  Relator  expressou  o  entendimento de que o modo de obtenção dos produtos, ou seja, mediante processo industrial  ou  processo  físico  de  decantação  das  cinzas  era  relevante  para  definição  do  enquadramento  tarifário do produto.  Após  detida  leitura  da  literatura  técnica  sobre  o  assunto  e  dos  documentos  técnicos  colacionados  aos  autos,  este  Relator  convenceu­se  de  que  o  modo  de  obtenção  do  referido produto, seja mediante processo físico de decantação das cinzas ou outro qualquer não  tem  qualquer  relevância  para  fim  caracterização  do  referido  produto  como  obra  de  vidro,  conforme  conclusão  exarada  nos  citados  Laudos  Técnicos,  até  porque  o  processo  físico  de  decantação das cinzas também se caracteriza como um processo fabril, controlado pelo técnica  desenvolvida pelo homem.  Dessa forma, fica demonstrado que, para o deslinde da presente controvérsia,  a produção da referida nova prova pericial era despecienda. Em decorrência, para o deslinde da  controvérsia será leva em conta as conclusões apresentados nos mencionados Laudos Técnicos.  Nesse  sentido,  não  se  pode  olvidar  que,  nos  termos  do  art.  30  do  PAF,  os  Laudos  Técnicos,  emitidos  pelo  Laboratório  de  Análise  da  Funcamp,  são  os  documentos  legítimos para fins de identificação dos produtos em referência, até prova em contrário.  Assim,  superada  a  questão  técnica,  com a  perfeita  identificação  do  produto  apresentada  nos  citados  Laudos  Técnicos,  passo  a  análise  do  seu  enquadramento  tarifário,  partindo da premissa de que cada produto pertence a apenas um único código da TEC­NCM.  Dessa forma, como existe dois códigos em discussão, apenas um deles poderá ser o verdadeiro  código atribuído aos citados produtos.  O correto enquadramento do produto na NCM rege­se por critérios claros e  objetivos  estabelecidos  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  Fl. 232DF CARF MF     8 (RGI/SH), Regras Gerais Complementares  (RGC) da NCM  e Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH1).  Por sua vez, a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1  (RGI­1)  dispõe  que,  para  os  efeitos  legais,  a  classificação  de  um  produto  na  TEC­NCM  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  os  referenciados  produtos  classificar­se­iam  no  código  NCM  2621.90.90,  com  base  no  argumento  de  que  eles  eram  esferas  ocas  (“ao  microscópio:  microesferas  ocas  de  vidro”)  obtidas  a  partir  das  cinzas  oriundas  da  queima  do  carvão mineral  em  pó,  realizada  nas  usinas  termelétricas,  conhecida  pela sigla PFA2 (“Pulverized Fuel Ash) em inglês. Segundo a recorrente, o processo produtivo  dos citados produtos realizava­se da seguinte forma, in verbis:  O  produto,  como  se  constata,  é  gerado  (obtido)  pelo  calor  oriundo  de  uma  combustão.  Dessa  geração  de  calor  de  um  carvão mineral nasce uma gonza que é arrastada de uma forma  mecânica para uma área como uma lagoa onde as microesferas  ocas  flutuam  devido  a  sua  baixa  densidade.  Ditas  esferas  são  separadas  e  selecionadas  fisicamente par  se  constituírem  já  no  produto  final  a  ser  utilizado  como  redutor  de  peso.  (grifos  do  original).  Essa descrição não deixa qualquer dúvida no sentido de que as denominadas  "microesferas  ocas  de  vidro"  trata­se  um  produto  industrial,  ainda  que  utilizado  em  alguma  etapa da sua produção processo físico de decantação natural.  Portanto,  não  resta qualquer de que os produtos  importados pela  recorrente  são obras de vidro do tipo microesferas ocas de vidro, conforme identificado nos referidos  Laudos Técnicos.  Dessa forma, certamente, os referidos produtos não se enquadram no código  NCM 2621.90.90, defendido pela recorrente, haja vista que classificam­se, no referido código,  apenas as escórias e cinzas, conforme dispõe os textos das NESH da posição 26.21 da NCM,  que seguem transcritos:  [...]  2621.90 ­ Outras  Esta  posição  abrange  as  escórias  e  cinzas  (exceto  as  das  posições  26.18,  26.19  ou 26.20  e  as  escórias  de  desfosforação  que  se  classificam  no  Capítulo  31),  quer  provenham  do  tratamento  dos minérios,  quer  de  outras  origens,  ainda mesmo  que possam ser utilizadas como corretivos de terras.                                                              1 As NESH foram incorporadas à legislação aduaneira pelo Decreto nº 435, de 1992, definindo­as no § único do  art. 1º como "elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado".  2 Segundo o Parecer Técnico apresentado pela recorrente a "expressão genérica para todas as cinzas oriundas da  queima do carvão em pó é Pulverized Fuel Ash (PFA). Consiste essencialmente de: Flyl Ash – coletado tanto em  filtros de feltro ou nos precipitadores eletrostáticos; Furnace Bottom Ash (FBA) – que é um material mais grosso,  retirado  de  depósitos  que  se  formam  na  base  do  forno;  e  Cenospheres  (Floaters)  –  que  se  formam  sobre  a  superfície da água, após as cinzas serem transferidas para lagoas de sedimentos.”  Cenospheres (Floaters) é outra denominação comercial do produto Fillite Microsfere.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.003133/2004­50  Acórdão n.º 3302­004.109  S3­C3T2  Fl. 230          9 São, entre outras:  1) As cinzas de origem mineral (cinzas de hulha, linhita, turfa) e  as escórias provenientes da combustão da hulha.  2) As cinzas de algas e outras cinzas vegetais. As cinzas de algas  resultam  da  incineração  de  certas  algas  marinhas  (kelp).  No  estado bruto, apresentam­se em pedaços de cor negra, pesados,  irregulares, ásperos e crivados de pequenos orifícios; refinadas,  têm o aspecto de pó branco baço. São especialmente utilizadas  para  a  extração  do  iodo  e  na  indústria  do  vidro.  (grifos  do  original)  Assim,  fica  demonstrado  que  os  referidos  produtos  não  se  enquadram  no  código NCM 2621.90.90, pretendido pela recorrente.  Por sua vez, a fiscalização enquadrou os referidos produtos no código NCM  7020.00.00. De acordo com as NESH da posição 70.20 da NCM, essa posição abrange as obras  de vidro não incluídas nas posições precedentes do Capítulo 70. Eis redação da nota da referida  nota:  A presente posição abrange as obras de vidro não incluídas nas  posições  precedentes  deste  Capítulo,  nem  em  qualquer  outra  posição da Nomenclatura.  Estas  obras  são  classificadas  na  presente  posição,  mesmo  quando  associadas  a  outras  matérias,  desde  que  conservem  a  característica de artigos de vidro.  [...] (grifos não originais)  Com base nesses esclarecimentos da NESH e tendo em conta que os produtos  foram  devidamente  identificados,  nos  citados  Laudos  Técnicos,  como  sendo  uma  obras  de  vidro do tipo "Microesferas Ocas de Vidro, de tamanhos variáveis, com diâmetro médio menor  que  1  mm",  chega­se  a  conclusão  que  eles  classificam­se  no  código  NCM  7020.00.00,  conforme determinado pela fiscalização.  Assim,  uma  vez  definida  a  correção  da  classificação  fiscal  atribuída  aos  produtos pela fiscalização, passa­se analisar a legalidade das multas aplicadas.  Da multa por falta de Licença de Importação (LI).  Em relação a multa do controle administrativo das importações, por falta de  licenciamento  da  importação,  a  recorrente  alegou que  ela  era  indevida,  porque  a mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento  automático,  condição  que  seria  mantida,  caso  houvesse  uma  eventual reclassificação, pois o produto era o mesmo, tendo havido apenas mudança de posição  tarifária.  A multa que sanciona a infração administrativa ao controle das importações  consistente  na  falta  de  Licença  de  Importação  (LI),  documento  substituto  da  Guia  de  Importação (GI), encontra­se prevista na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, a seguir transcrita:  Fl. 234DF CARF MF     10 Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:   I ­ importar mercadorias do exterior:   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  (...) (grifos não originais).  Com a ratificação pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo  30/1994,  e  a  promulgação  pelo  Presidente  da  República,  por  intermédio  do  Decreto  1.335/1994,  em 1/1/1995 passou  a  vigorar  no País,  as  novas  regras  para  o  licenciamento  de  importações  estabelecidas  no  “Acordo  Sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento  das  Importações”,  também  chamado,  informalmente,  de  Código  de  Licenciamento  das  Importações,  que  prevê  dois  tipos  de  procedimentos  para  o  licenciamento  das  importações:  procedimentos relativos ao licenciamento automático e aqueles vinculados ao licenciamento  não automático das importações.  Com a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) –  Módulo  Importação,  em  1/1/1997,  todo  o  controle  aduaneiro,  administrativo  e  cambial  das  importações  brasileiras  passou  a  ser  realizado  no  âmbito  do  referido  Sistema.  No  nova  sistemática de controle administrativo das importações, a LI, que substituiu a GI, passou a ser o  novo documento base do controle administrativo das importações, conforme estabelecido no §  1º do art. 6º3 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.  Na  data  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  dos  impostos  objeto  da  presente  autuação  (14/4/2004),  em  consonância  com  citado  Acordo,  o  sistema  administrativo  das  importações brasileiras encontrava­se disciplinado na Portaria Secex nº 17, de 1º de dezembro  de  2003,  e,  de  acordo  com  o  art.  6º,  era  dividido  em  três  modalidades:  a)  importações  dispensadas  de  licenciamento;  b)  importações  sujeitas  a  licenciamento  automático;  e  c)  importações sujeitas a licenciamento não automático.  Segundo  a  referida  Portaria,  a  regra  geral  passou  a  ser  a  dispensa  de  licenciamento das importações (caput do art. 7º4). O licenciamento automática apenas passou a                                                              3  "Art.  6° As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX,  a  partir  da  data  de  sua  implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.  (...)"  4  "Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores tão­somente providenciar o registro da Declaração de Importação ­ DI no Siscomex, com o objetivo  de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal ­  SRF.  Parágrafo único. Estão relacionadas a seguir as importações dispensadas de licenciamento:  I ­ sob os regimes de entrepostos aduaneiro e industrial;  II  ­  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de  Gás Natural ­ Repetro;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.003133/2004­50  Acórdão n.º 3302­004.109  S3­C3T2  Fl. 231          11 ser  exigido  nas  operações  de  drawback  e  para  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  (art.  8º5).  Por  fim,  o  licenciamento  não  automático  foi  estabelecido para os produtos  relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e nas  operações de importações definidas no art. 9º da referida Portaria, a seguir transcrito:  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  I ­ de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do  Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic;  onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio  do licenciamento não automático, por produto;  II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento  Científico e Tecnológico ­ CNPq;  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado;  f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções  da ONU;  g)  sem  cobertura  cambial  nos  casos  previstos  nesta  Portaria.  (grifos não originais)  Assim, a intensidade do controle administrativo das importações dependia da  modalidade  do  tratamento  administrativo.  No  que  tange  às  importações  dispensadas  de  licenciamento,  os  importadores  estavam  obrigados  a  providenciar  somente  o  registro  da  Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos  de despacho aduaneiro de importação, perante unidade da Receita Federal com jurisdição sobre  o recinto alfandegado em que localizada a mercadoria a ser liberada.  Nas  outras  duas  modalidades  (licenciamento  automático  ou  não),  o  importador  deveria  prestar,  no  Siscomex,  as  informações  da  operação  de  importação  previamente  ao  embarque  da  mercadoria  no  exterior,  para  os  produtos  relacionados  no                                                                                                                                                                                           III  ­sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas modalidades  de  loja  franca,  depósito  afiançado,  depósito  franco  e  depósito especial alfandegado;  IV  ­  de  partes,  peças  e  demais  componentes  aeronáuticos  voltados  à  manutenção  de  aeronaves,  novos  ou  recondicionados, de interesse de empresas autorizadas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC) ­ Cotac;  V ­ com redução da alíquota de imposto de importação decorrente da aplicação de " ex­tarifário" (Resolução nº 8,  de 23 de março de 2001, da Câmara de Comércio Exterior ­ Camex);"  5 "Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes importações:  I  ­  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex,  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic;  II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) amparo do regime aduaneiro especial de ' drawback'".  Fl. 236DF CARF MF     12 Tratamento Administrativo  no Siscomex,  ou  anteriormente  ao  início  do  despacho  aduaneiro,  para as operações definidas no § 1º do art. 106 da Portaria Secex nº 14, de 2004.  Em  suma,  em  relação  às  importações  dispensadas  de  licenciamento,  a  anuência prévia dos Órgão intervenientes no comércio exterior é sempre dispensável. De outra  parte,  no  que  concerne  às  duas  últimas  modalidades  (licenciamento  automático  e  não­ automático)  a  autorização  prévia  dos  referidos  Órgão,  em  regra,  é  sempre  exigida.  Nessas  últimas modalidades, sem tal autorização, o Decex não emite a LI, acarretando o cometimento  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI,  sancionada  com  a  penalidade fixada na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto­lei 37/1966, em apreço.  Os produtos importados pela recorrente, na data do registro da DI, não estava  sujeito  a  licenciamento  automático  ou  não,  portanto,  se  estava  dispensado  de  licenciamento,  evidentemente, não houve a infração por falta de LI, prevista no citado preceito. Logo, por falta  de subsunção do fato a norma legal que descreve a referida infração, não cabe a imposição da  multa por falta LI.  Da multa por classificação fiscal incorreta.  No  que  tange  a  multa  por  erro  de  classificação  fiscal  da  mercadoria,  não  procede a alegação da recorrente que ela era indevida. A previsão legal de aplicação da referida  penalidade encontra­se estabelecida no inciso I do art. 84 da Medida Provisória 2.158­35/2001,  a seguir trasncrito:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  [...]   De  acordo  com  o  disposto  no  referido  preceito  legal,  não  resta  a  menor  dúvida  a materialização  da  referida  infração  ocorre  com  o  simples  cometimento  de  erro  de  classificação  do  produto  em  pelo  menos  uma  das  referidas  nomenclaturas  ou  catálogos  de  detalhamento da mercadoria.  No  caso  em  tela,  ante  às  conclusões  anteriormente  apresentadas,  induvidosamente,  a  referida  infração encontra­se devidamente caracterizada,  haja vista que  a  autuada  atribuiu  ao  produto  importado  o  código NCM 2621.90.90,  quando o  correto  seria  o  código NCM 7020.00.00.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  referida  multa,  conforme  proposto no auto de infração em apreço.                                                              6 "Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar,  no Siscomex, as  informações a que se  refere o Anexo  II da Portaria  Interministerial MF/Mict nº 291, de 12 de  dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  §  1º  Nas  situações  abaixo  indicadas,  o  licenciamento  poderá  ser  efetuado  após  o  embarque  da  mercadoria  no  exterior,  mas  anteriormente  ao  despacho  aduaneiro,  exceto  para  os  produtos  sujeitos  a  controles  previstos  no  Tratamento Administrativo no Siscomex:  I ­ importações ao amparo do regime aduaneiro especial de " drawback" ;  II ­ importações ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, exceto para  os produtos sujeitos a licenciamento;  III ­ sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ­ CNPq".  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.003133/2004­50  Acórdão n.º 3302­004.109  S3­C3T2  Fl. 232          13 Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se pela rejeição da preliminar de nulidade da decisão  primeira  instância  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  excluir  a  cobrança da multa por infração ao controle administrativo das importações por falta LI.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 238DF CARF MF

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6762154 #
Numero do processo: 10875.907889/2012-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.798
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.798  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.796,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 89 /2 01 2- 64 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10875.907889/2012­64  Acórdão n.º 9303­004.798  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10875.907889/2012­64  Acórdão n.º 9303­004.798  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10875.907889/2012­64  Acórdão n.º 9303­004.798  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 164DF CARF MF

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6838406 #
Numero do processo: 11242.001036/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. O vício material confundi-se com o próprio provimento do recurso, quando evidenciado que, com as informações constantes do autos, não se conseguiu provar a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao conhecimento e ao mérito, a conselheira Patrícia da Silva e em relação apenas ao mérito, os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. O vício material confundi-se com o próprio provimento do recurso, quando evidenciado que, com as informações constantes do autos, não se conseguiu provar a ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao conhecimento e ao mérito, a conselheira Patrícia da Silva e em relação apenas ao mérito, os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.505  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  CSP ­ NULIDADE ­ VÍCIO FORMAL X VÍCIO MATERIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO MÉDICO HOSPITALAR PITANGUEIRAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO. NATUREZA  Em  se  verificando  a  existência  de  vício  na  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência,  trata­se  de  vício  de  natureza  material,  não  podendo  subsistir  o  lançamento efetuado.   O vício material confundi­se com o próprio provimento do  recurso, quando  evidenciado que, com as informações constantes do autos, não se conseguiu  provar a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões,  em  relação ao conhecimento e ao mérito, a conselheira Patrícia da Silva e em relação apenas ao  mérito,  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 24 2. 00 10 36 /2 00 9- 21 Fl. 799DF CARF MF   2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  NFLD, DEBCAD:  35.386.677­6,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado acima, constituindo crédito previdenciário, no valor de R$ 3.461.946,74, incluídos  multa  e  juros,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas  na  data  estabelecida  em  legislação,  referente  à:  i)  contribuição  a  cargo  do  segurado  empregado,  não  descontada porém, devida, artigo 20 da Lei nº 8.212/91;  ii) contribuição a cargo da empresa,  devida  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  a  qualquer  título  durante  o mês  aos  segurados  empregados, inciso I, art. 22 da Lei nº 8.212/91;  iii) contribuição a cargo da empresa, devida  sobre o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  autônomos,  inciso  III,  art.  22  da Lei  nº  8.212/91;  e  iiii)  contribuição  a  cargo  da  empresa  destinada  ao  financiamento  dos  benéficos  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  do  risco  ambiental  do  trabalho,  inciso  II,  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91.  Os  levantamentos  foram  discriminados  por  período,  por  estabelecimento  e  por  fato  gerador,  e  constam  do  DAD  –  Discriminativo Analítico do Débito.   Conforme  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  os  salários  de  contribuição  constantes  deste  lançamento  foram  obtidos,  por  levantamento,  e  assim  discriminados:  · ­  caracterização  de  contribuintes  individuais  –  autônomos  –  como  segurados empregados: no período de 01/99 a 12/01, nos livros Diário  e  Razão,  a  fiscalização  apurou  o  pagamento  de  remuneração  a  profissionais  médicos,  tidos  pela  empresa  como  autônomos,  no  entanto,  constatou  que  os  médicos  reuniam  as  características  de  segurado empregado,  listadas no  art.  3º  da CLT – Consolidação das  Leis do Trabalho;  · ­ caracterização de cooperados como segurado empregado: no período  de 01/99 a 12/01, nos  livros Diário e Razão, a  fiscalização apurou o  pagamento  de  remuneração  a  médicos  contratados,  através  de  cooperativa, para atender aos clientes da notificada, nas dependências  e  com  recursos  do  Hospital,  constatando  que  esses  profissionais  reuniam  as  características  de  segurado  empregado  listados  no  artigo  3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho;  · ­  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  de  pessoa  jurídica  –  sociedade civil – como segurados empregados: no período de 01/99 a  12/01, nos  livros Diário e Razão, a  fiscalização apurou pagamento à  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 11242.001036/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.505  CSRF­T2  Fl. 3          3 empresas, sociedades civis, para prestação de serviços médicos pelos  próprios  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  e  com  recursos  do  Hospital,  constatando  que  esses  profissionais  reuniam  as  características  de  segurado  empregado  listados  no  art.  3º  da CLT  –  Consolidação das Leis do Trabalho.  · ­  contribuição  adicional  para  aposentadoria  especial  :  no  período  de  04/99 a 12/01, a fiscalização, diante da não apresentação do LTCA ­ Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  e  do  PPP  ­  Perfil  Profissiográfico Previdenciário e, face a impossibilidade de identificar  quais  segurados  estavam  realmente  expostos  aos  agentes  nocivos  ,  arbitrou  o  adicional  destinado  ao  pagamento  da  aposentadoria  especial  , para  tanto  relaciona as alíquotas utilizadas  , o período e a  legislação que fundamenta o procedimento adotado;  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social – Gerência Executiva de Jundiaí/SP julgado o lançamento procedente.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exclusão,  por  vício  material,  dos  levantamentos  correspondentes  à  caracterização  como  segurados  empregados  e,  conseqüentemente,  dos  valores  de  contribuição  adicional  para  aposentadoria  especial  a  eles  relativos, mantidos  os  levantamentos  de  adicional  para  aposentadoria  especial  dos  segurados  empregados registrados em suas folhas de pagamento.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  17/04/2012,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.595, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  VICIO MATERIAL. NULIDADE.  Quando a descrição do  fato não é  suficiente para a  certeza de  sua  ocorrência,carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/06/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs tempestivamente, em 02/07/2012, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão, declarando a nulidade da NFLD por vício formal.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 100/2014, da 4ª Câmara, de 22/01/2014. A recorrente traz como alegações, que:  Fl. 801DF CARF MF   4 § ­ o lançamento é espécie de ato administrativo, estando sujeito, portanto,  aos termos da Lei nº 9.784/1999, que, em seu art. 50, exige que todo ato  administrativo  seja  motivado,  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lhe deram ensejo.  § ­  o  art.  142  do  CTN,  ao  tratar  do  assunto,  dispôs: Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  § ­  ao  qualificar  o  lançamento  como  o  “procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente”, o CTN exigiu que o lançamento, formalizado por meio  de Auto  de  Infração, NFLD,  dentre  outros,  exponha  o  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  isto  é,  as  circunstâncias  fáticas  que,  subsumidas  à  legislação  tributária,  têm  o  condão  de  fazer  surgir  uma  obrigação de pagar tributo ou penalidade pecuniária.  § ­ existe uma distinção entre o fato que levou ao lançamento e a descrição  desse  mesmo  fato  pelo  agente  do  Fisco;  o  primeiro,  o  fato  em  si,  materialmente considerado, é o motivo do lançamento, “é o pressuposto  de  fato  que  autoriza  ou  exige  a  prática  do  ato”;  já  o  segundo,  a  descrição do motivo pelo agente, é o relato, em documento próprio, dos  motivos  que  culminaram  na  autuação,  e  a  essa  descrição  a  doutrina  chama de motivação.  § ­ motivo  e motivação,  a despeito  de  estarem  intimamente  ligados,  têm  natureza diametralmente opostas: um (o motivo) tem natureza material,  enquanto o outro (motivação) natureza formal.  § ­ uma vez verificado que o motivo alegado não existe, ou que, à luz da  legislação,  não  gera  os  efeitos  pretendidos,  ter­se­á  vício  de  ordem  material; por outro lado, em se constatando deficiência na descrição dos  fatos  pelo  fiscal,  de  modo  a  prejudicar  a  defesa  do  contribuinte  ou  a  dificultar a adequada compreensão do ocorrido,  ter­se­á vício de ordem  formal.  § ­  tal  distinção  é  de  extrema  relevância,  pois  os  atos  eivados  de  vício  material  não  são  passíveis  de  convalidação,  ou  seja,  não  podem  ser  corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos  com  vício  de  forma,  podem  ser  convalidados  ou  repetidos,  dessa  vez  sem o defeito original.  § ­ na seara tributária, tal distinção tem o condão de permitir o reinício do  prazo  decadencial  para  o  lançamento,  uma  vez  que  o  art.  173,  II,  do  CTN,  estabelece  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  será  contado  a  partir  da  “data  em  que  se  tornar  definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente  efetuado”,  e  assim,  a  deficiência  da  motivação  gera  defeito  de  ordem  formal,  o  que  permite:  (i)  a  convalidação  do  ato,  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 11242.001036/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.505  CSRF­T2  Fl. 4          5 mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem  o vício que culminou na sua anulação.  § ­ como o Colegiado a quo considerou deficitária a motivação da NFLD,  razão pela qual decidiu pela anulação do lançamento e, se trata de vício  relacionado  à  motivação,  fala­se  em  vício  formal,  razão  pela  qual,  se  houver de ser declarada nulidade no caso  in  foco,  isso deve ocorrer em  face de vício formal, e não por vício material, resguardando­se, assim, o  teor do art. 173, II, do CTN.  § O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  2402­002.595  e  do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional  em 05/08/2012, de  acordo com  despacho  de  fls.  797,  uma  vez  que  havia  solicitado  cópia  do  processo  antes  de  ser  feita  a  análise  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional. Assim,  em que  pese  o  despacho de  admissibilidade  mencionar  que  deveria  ser  dada  ciência  do  acórdão  recorrido  ao  contribuinte, considerou­se a ciência do contribuinte presumida na data  do  protocolo  de  suas  contra­razões,  sendo,  por  conseguinte,  TEMPESTIVA a sua manifestação.  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega, preliminarmente, que o apelo da  Fazenda Nacional encontra­se intempestivo, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Isto  porque,  de  acordo  com  o  documento  de  fls.  385,  em  14/06/2012  o  presente  processo  foi  encaminhado à PGFN, e considerando o dia 15/06/2012 (sexta­feira) como o dia de ciência, o  prazo de quinze dias para apresentação do recurso teve início em 18/06/2012 (segunda­feira) e  término em 02/07/2012 (segunda­feira). Ocorre que, conforme atesta o despacho de fls. 384, o  recurso  especial  só  foi  protocolado  junto  a  esse  órgão  em  03/07/2012  (terça­feira),  ou  seja,  após o transcurso do prazo para sua interposição, sendo, portanto, intempestivo.  · Ainda  preliminarmente,  alega  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  cuidam  de  fatos  distintos  aos  quais  foram  aplicados  entendimentos  diversos,  de  acordo  com  suas  especificidades,  motivo  pelo  qual  a  divergência  jurisprudencial  não  restou  caracterizada, não merecendo assim, ter seguimento o recurso da  Fazenda Nacional.  · Ressalta  que,  no  caso  de  ter  seguimento  o Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  que  se  admite  apenas  em  atenção  ao  princípio da  eventualidade,  impende notar que o §10 do art.  67  do  RICARF  determina  que  o  acórdão  cuja  tese,  na  data  da  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela CSRF,  não  servirá de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do paradigma indicado; e como, a matéria debatida nos presentes  autos  –  nulidade  do  lançamento  por  vício material  quando  não  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  pela  fiscalização  –  já  restou pacificada pela Câmara Superior, assim também, não deve  ser conhecido o apelo fazendário.  · Argumenta que outro ponto deverá ainda ser analisado quanto à  admissibilidade  do  apelo  fazendário:  que  o  acórdão  recorrido,  Fl. 803DF CARF MF   6 além de constatar que a Autoridade Fazendária não demonstrou a  presença dos elementos que caracterizam a relação de emprego –  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  onerosidade  e  não­ eventualidade  –  foi  enfático  ao  reconhecer  que  a  Recorrida  produziu  provas  em  sentido  diverso,  como:  i)  os  valores  recebidos pelos médicos cooperados que prestavam serviços para  a Recorrida sofrem oscilações expressivas e os pagamentos não  são  contínuos,  o  que  comprova  a  eventualidade  com  que  os  serviços são prestados; ii) os prestadores de serviços (autônomos,  pessoas  jurídicas  e  cooperativa)  também  prestaram  serviços  a  outros  hospitais  e  estabelecimentos  médicos  no  período  verificado  pela  fiscalização,  o  que  afasta  o  requisito  da  subordinação;  e  iii)  os  prestadores  de  serviços  têm  estabelecimentos próprios, o que afasta, de uma vez por todas, os  requisitos para caracterização da relação de emprego.  · Acrescenta  que  diante  de  tais  fatos,  tendo  a  Recorrida  demonstrado,  inclusive  por  outras  provas,  a  inexistência  de  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícia,  o  apelo  recursal  não  se  sustenta,  restando  claramente  a  ausência  de  interesse  processual  da  Fazenda,  na  medida  em  que  o  acórdão  recorrido  embasou­se  em mais  de  um  fundamento  e  nem  todos  foram  objeto  de  apelo;  e  que  dessa  forma,  deve­se  aplicar  a  Súmula 283 do STF, no sentido de que “é inadmissível o recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de  um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.  · Em  relação  ao mérito,  a  Recorrente  diz  que  a  própria  Fazenda  Nacional  reconheceu,  em  seu  recurso  (fls.  381),  que  o  vício  no  motivo é de natureza material e, portanto, basta demonstrar que o  vício apontado pelo acórdão é um vício no motivo; e que isto fica  claro  considerando que  o  acórdão  recorrido  apurou  que  o  vício  atingiu a “própria verificação e demonstração da ocorrência do  fato gerador da obrigação”.   · Por fim, ainda que se considere que o vício reside na motivação e  não no motivo, o que se admite apenas por amor ao debate, ainda  assim  o  acórdão  recorrido  não  merece  reparos,  eis  que  o  entendimento  já  consolidado  na  2ª  Turma  da  CSRF  (Acórdão  9202­001.530) (...)  É o relatório.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 11242.001036/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.505  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido,  conforme Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  793.  Contudo,  existe  solicitação, em sede de contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, razão pela qual passo  a reexaminar a questão.  Do Conhecimento  Quanto  a  alegação  de  não  conhecimento  face  tratar­se  de  fatos  distintos,  entendo que  a  situação  submetida  no  acórdão  recorrido  assemelha­se  a  situação  retratada  no  acórdão paradigma, razão pela qual entendo deve ser conhecido o recurso.  Vejamos,  o  ponto  trazido  pelo  recorrente  acerca  da  demonstração  de  divergência no paradigma.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício  formal;  do  que  me  leva  a  crer  que  não  há  reinício  do  prazo  quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é  a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  para  a  finalidade  deste  trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial  trazida pelo CTN não alcança  os  demais  casos,  do  que  procurar  dissecálos,  um  por  um,  ou  mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  [...]  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais dos negócios jurídicos, artigo 166, quando se tratam de  atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo,  é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência, motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade. É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu magistério, o elemento “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  autodeinfração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de  impugnação no  prazo  legal etc),  isto é, esta última confunde­se com o conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Fl. 805DF CARF MF   8 Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde com o “conteúdo” material ou objeto. É um requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a  realização da  finalidade determinada pela  lei. E quando  se diz  “exteriorização” devemos concebê­la como a materialização de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um  mesmo  conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas  somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração  Pública  e  os  administrados  aquele  prescrito  em  lei.  Sem  se  estender muito, nas relações de direito público a  forma confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos  ou de império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito  pela  regra  matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do  que  sua  validade,  o  núcleo  de  existência  do  lançamento.  Quando a descrição do  fato não é  suficiente para a  certeza de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o  que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  [...]  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à  falta de  descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece  razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do  fato gerador  junto  com equívocos  e omissões na  qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador ocorreu (vício formal).   Antes  de  avaliarmos  o  seguimento  dado  ao  recurso  especial,  trago  em  contraponto, para análise objetiva os fundamentos do acórdão paradigma:  Entendo  que  o  lançamento  possui  um  vício  na  formalização.  Não  restou  caracterizado  o  enquadramento  dos  segurados  como empregados. O relatório fiscal está. incompleto, uma vez  que  não  houve  detalhamento  acerca  da  subordinação,  para  a  maioria  dos  casos  o  Auditor  sequer  indicou  qual  seria  a  atividade prestada pelo segurado, fi.. 37,  Não  se  pode  confundir  o  órgão  fiscalizador  com  o  julgador.  Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CAIU a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar ou  complementar o  lançamento. O disposto nos  artigos  59  e  60  do Decreto  n  °  70235/1972,  que  tratam  de  nulidades,  somente  se  aplicam  para  os  atos  praticados  no  curso  do  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 11242.001036/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.505  CSRF­T2  Fl. 6          9 processo  administrativo..  O  lançamento  é  ligado  ao  procedimento fiscal de apuração do crédito. Desse modo, há que  se reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades  que não somente as previstas nos arts. 59 e 60.  A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n 70235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato por vício formal, Entre os elementos Obrigatórios no auto de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  111  do  Decreto  n  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  ­para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juizo..  expressão dos motivos, é a  tradução para o papel da realidade  encontrada  pela  fiscalização.  A  falha  na  motivação  pode  ser  corrigida, desde que o motivo tenha existido..  Não  é  outra  a  lição  do  mais  abalizado  administrativista  brasileiro,  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  De  acordo  com  esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo,  22'  edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos  vinculados,  o  que  mais  importa  é  haver  ocorrido  o  motivo  perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para  segundo  plano  a  questão  da  motivação.  Assim,  se  o  ato  não  houver  sido  motivado,  mas  for  possível  demonstrar  ulteriormente,  de  maneira  indisputavelmente  objetiva  e  para  além de qualquer dúvida ou entre dúvida, que o motivo exigente  cio ato preexistia, dever­se­á considerar sanado o vício do ato"  Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a =validação,  ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos  do  que  fora  produzido  de  modo  inválido,  em  nada  se  incompatibiliza com interesses públicos, Isto é: em nada ofende  a índole do Direito Administrativo.. Pelo contrário". Na lição de  Celso  Antônio,  página  453:  "A  Administração  não  pode  convalidar  um  ato  viciado  se  este  já  foi  impugnado,  administrativa ou judicialmente, Se pudesse fazê­lo, seria inútil a  argüição  do  vicio,  pois  a  extinção  dos  eleitos  ilegítimos  dependeria  da  vontade  da  Administração,  e  não  do  dever  de  obediência  à  ordem  jurídica, Há  entretanto,  uma  exceção.  É  o  caso  da  "motivação"  de  ato  vinculado  expendida  tardiamente,  após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia,  de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o  ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o tbi é razão  bastante pala sua convalidação."  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto n.° 70,.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento,  conforme previsto no 18, § 3 0, nestas palavras:  Art.  18  §  3"  Quando,  em  exaness  posteriores,  diligências  ou  perícias,  •  realizados  no  curso  do  processo,  .fOrem verificadas  Fl. 807DF CARF MF   10 incorreções,  omissões  ou  inexatidões.  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legada exigência, .será lavrado auto de infração  ou  emitida  nottficação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à matéria modificada  (Redação  dada  pelo  art.  .1"  da Lei ri" 8.748/93)  Tal  complementa.çao  tem  que  ser  comandada  pelo  órgão  de  primeira instância, mesmo que de oficio, ­pois o capta do art.. 18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  É  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados em conibrmidade com o capta do dispositivo, que  determina a regra. geral.  É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de  primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela  segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a  impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso  quanto à decisão a quo.  [...]  Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no  lançamento, agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a  realização  de  um  novo  ato,  A  correção  dos  erros  materiais,  a  complementa.ção  de  informações,  ou  esclarecimentos,  já  constantes no relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por  meio de diligência, inclusive coinandada pelo CARF.  Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou de  simples  erro material,  mas de vício na fórmalização por desobediência ao disposto no  art.. 1 O, inciso III do Decreto n " 70,235„   CONCLUSÃO:  Assim, voto por ANULAR o lançamento por vicio formal.  Ou  seja,  ao  contrário  dos  argumentos  apresentados  em  sede  de  contrarrrazões,  no  acórdão  recorrido  o  relator  encaminhou  pela  nulidade  material  do  lançamento, face não caracterização do requisito subordinação, enquanto o paradigma entendeu  que  a  ausência  de  detalhamento  acerca  da  subordinação,  resultou  em  vício  formal.  Dessa  forma,  entendo  que  ao  fazer  o  teste  de  divergência  é  possível  vislumbrar  que  ao  trazer  o  recorrido para o colegiado do paradigma, poder­se­ia ter o encaminhamento por vício formal,  razão pela qual conheço do recurso.  Quanto  ao  segundo  ponto  de  que  a  tese  do  paradigma  já  se  encontrava  superada,  entendo  também  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A  simples  existência  de  decisões anteriores favoráveis a tese do recorrente não é suficiente para que a CSRF deixe de  apreciar recurso especial,  já que essa possibilidade não se encontra no rol descrito como tese  superada, inclusive porque até hoje não foi editada súmula acerca da questão, ou mesmo existe  decisão em sede de recurso repetitivo ou com repercussão geral acerca do tema. Dessa forma,  também com relação a essa questão conheço do recurso.  Do mérito  As  questões  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  regra  de  nulidade do lançamento quando não evidenciados os pressupostos de caracterização de vínculo  de emprego.  Da nulidade do Lançamento ­ natureza do vício.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 11242.001036/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.505  CSRF­T2  Fl. 7          11 Primeiramente,  compete  fazer  alguns  esclarecimentos  sobre  a  diferença  no  entender dessa relatora sobre vício formal ou material.  No caso, a falta da descrição pormenorizada no relatório fiscal poderia levar a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo por cercear o direito de defesa do  sujeito passivo.  No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo,  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.  Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo,  nas  contribuições  previdenciárias  se houve  lançamento enquadrando o  segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como segurado empregado, mas  o  relatório  fiscal  falhou  na  descrição  dos  elementos,  cerceando  o  direito  de  defesa,  embora  esteja evidente a existência do fato gerador; entendo que haveria falha na motivação, devendo  o  lançamento  ser  anulado  por  vício  formal.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.  Nessa concepção, o vício material confundi­se com o próprio provimento do  recurso,  posto  que  a  fiscalização,  com  as  informações  constantes  do  autos  não  conseguiu  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  concreto  não  foram  apresentados  elementos  suficientes  para  determinar  a  vinculação  dos  trabalhadores  na  qualidade  de  segurados empregados do Centro Clínico Hospitalar Pitangueiras Ltda.  Vencida essa etapa, importante identificar no caso concreto, qual a motivação  do colegiado a quo para ter anulado o lançamento por vício material.  Vejamos trecho do voto do acórdão recorrido, fls. 352 e seguintes:  Conforme  todas  as  transcrições  extraídas  do  relatório  fiscal  e  decisão  recorrida,  a  premissa  principal  que  sustenta  o  lançamento  é  a  impossibilidade  de  contratação  de  serviços  médicos,  em  especial  como  plantonista  em  ambulatório  ou  unidades de tratamento intensivo do contratante, que não seja na  condição de segurado empregado. Isso porque o plantão médico  pressupõe  a  observância  de  horário  de  trabalho  fixado  pelo  contratante e daí a presença de subordinação.  Ao  adotar  essa  premissa,  de  fato,  a  fiscalização  se  auto  desincumbiu  do  ônus  de  demonstração  da  presença  dos  elementos que caracterizam a relação de emprego:subordinação  jurídica,  pessoalidade,  onerosidade  e  não  eventualidade.  Embora  tenha  trazido  farta  doutrina  e  jurisprudência  sobre  relações  de  emprego,  carece  o  lançamento  de  elementos  materiais fáticos para sustentação da conclusão a que chegou a  fiscalização.  Ademais,  em  outro  sentido  estão  as  contraprovas  trazidas  aos  autos pela recorrente:  Fl. 809DF CARF MF   12 a) os valores recebidos pelos cooperados, pagos individualmente  pela  cooperativa  UNICOM,  sofrem  oscilações  expressivas,  as  vezes  para  mais  e  em  outros  meses  para  menos.  Também  os  pagamentos não são contínuos, há meses em que os médicos não  receberam  pagamentos.  Esses  fatos  podem  ser  constatados  através  das  relações  de  pagamentos  preparadas  pela  fiscalização e no testemunho dos auditores fiscais;   b)  muitos  dos  prestadores  de  serviços,  em  quaisquer  das  modalidades  desconsideradas  (com  exceção  de  PROPLÁS  CIRURGIA PLÁSTICA S/C LTDA, LELIS E LELIS S/C LTDA e  SOCLIM  SOCIEDADE  DE  CLÍNICA  MÉDICA  SIC  LTDA),  inclusive a cooperativa UNICOM, também prestaram serviços a  outros  hospitais  e  estabelecimentos  médicos  no  período  verificado pela  fiscalização,  conforme  se  constata no  exame de  notas fiscais emitidas, não seqüenciais, e também no testemunho  dos auditores fiscais; e   c)  há  nos  autos  fotografias  que  comprovam  a  existência  de  estabelecimentos  próprios  dos  prestadores  de  serviços  pessoas  jurídicas.  Ressalta­se  que  as  relações  de  pagamentos  aos  cooperados,  anexadas  ao  relatório  fiscal,  foram  obtidas  na  auditoria  fiscal  realizada na cooperativa UNICOM.  Retornando  à  premissa  adotada  pela  fiscalização  plantão  médico  pressupõe  a  observância  de  horário  de  trabalho  fixado  pelo contratante e daí a presença de subordinação, contrapõe na  a  recorrente  sustentando  que  seu  estabelecimento  hospitalar  atende através de plantões médicos durante as 24 horas do dia,  sendo  essa  uma  necessidade  de  qualquer  hospital,  não  significando  daí  que  seja  sua  a  eleição  de  um  determinado  profissional para cada período de plantão.  De fato, a premissa adotada não pode ser considerada absoluta  a ponto de não se fazer acompanhada dos fatos que a sustentem.  É  razoável  também  que  o  contratante  dos  serviços  médicos  informasse à cooperativa tão somente o quantitativo de médicos  especialistas em cada equipe que compõe os plantões, integrada  também por outros profissionais da área de saúde de seu corpo  de funcionários. A partir de então a cooperativa realizasse uma  escala  de  plantão  de  acordo  com  a  disponibilidade  de  horário  dos médicos cooperados. É sabido que os médicos possuem uma  rotina  semanal  diversificada  entre  plantões  médicos,  centros  cirúrgicos,  atendimentos  pelo  SUS,  consultório  próprio  etc.  O  atendimento  como  cooperado,  não  raras  vezes,  pode  significar  apenas uma de suas formas de exercer a profissão. E é de fato o  que aconteceu no caso em exame. Constato na última página  da relação de pagamentos preparada pela fiscalização, fls.  080,  onde  estão  os  valores  mais  recentes,  07/2001  a  12/2001, que muitos médicos percebiam menos que o piso  salarial à época para a categoria, que era em torno de R$  1.200,00. Pode­se presumir que não era essa a única renda  mensal do médico;  logo,  também prestavam serviços para  outros  hospitais  e  estabelecimentos médicos. A  recorrente  era apenas um de seus contratantes de serviços.  [...]  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 11242.001036/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.505  CSRF­T2  Fl. 8          13 No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que pertence ao núcleo material da autuação.  Pela análise dos pontos trazidos no voto é possível constatar que o colegiado  entendeu que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato gerador,  já  que  a  simples  menção  de  terceirização  de  serviços  finalísticos,  não  seria  suficiente  para  provar  que  os  profissionais  caracterizados  como  segurados  empregados,  cumpriam  pessoalmente os requisitos previstos no art. 12 da lei 8212/91.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Nessa concepção, o vício material confundi­se com o próprio provimento do  recurso,  posto  que  a  fiscalização,  com  as  informações  constantes  do  autos,  não  conseguiu  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Conforme  descrito  no  acórdão  recorrido,  face  os  argumentos  e  documentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  não  foram  apresentados  elementos  suficientes para determinar  a vinculação dos  trabalhadores cooperados,  autônomos e Pessoas  jurídicas  como  empregados,  razão  pela  qual  correto  o  encaminhamento  de  vício material  do  lançamento.  Esclareço  apenas  que  no  meu  entender  não  existe  referido  vício,  posto  que  na  situação concreta, o que mais correto seria dar provimento ao recurso, contudo, como estamos  apreciando recurso da Fazenda Nacional que deseja ter o vício convertido em formal,  limito­ me a NEGAR PROVIMENTO ao Recuso Especial da Fazenda Nacional.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 811DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.004790/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de necessidade de esclarecimento quanto ao alcance da decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir a decisão do Acórdão, para provimento parcial ao recurso de ofício e provimento parcial ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.005  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  ROSH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No caso concreto, comprovado a existência de necessidade de esclarecimento  quanto  ao  alcance  da  decisão,  cabe  a  admissibilidade  dos  embargos  para  a  correção do Acórdão.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  corrigir  a  decisão  do  Acórdão,  para  provimento  parcial ao recurso de ofício e provimento parcial ao recurso voluntário.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 47 90 /2 00 6- 59 Fl. 4402DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se embargos inominados oriundos de despacho da Unidade de Origem, em  que são solicitados esclarecimentos sobre a decisão prolatada no Acórdão 3201­002.182, que  foi assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  31/01/2004,  01/05/2004  a  31/05/2004  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada no processo.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  DIVERGÊNCIA  NA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  Comprovado  em  diligência  fiscal  a  necessidade  de  ajustes  no  lançamento,  deve­se  manter  a  exigência  fiscal  com  os  ajustes  apurados na diligência.  Recurso  de  Oficio  Negado  e  Recurso  voluntário  Parcialmente  Provido    O pedido de esclarecimento foi assim detalhadas no despacho:     Os  autos  vieram  para  ciência  ao  contribuinte  do  Acórdão  nº  3201­002.182  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  de  17/05/2016,  que  negou  provimento ao recurso de ofício e julgou procedente em parte o  recurso voluntário, reduzindo o  lançamento conforme  tabelas à  fls. 4364 e 4365. Ocorre que, o Acórdão nº 04­16.019­2ª Turma  da  DRJ/CGE  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  relativo  à  COFINS  e  PIS  dos  períodos agosto de 2005 a outubro de 2005 e dezembro de 2005.  Especificamente com relação aos períodos 09/2005 e 12/2005 da  COFINS  há  divergência  de  entendimentos  uma  vez  que,  tendo  sido exonerado pela DRJ e ratificado pelo CARF, não há como  se  implementar  a  alteração  pretendida  para  R$  62.850,53  e  40.873,68, respectivamente.  Diante do acima exposto,  restitui­se o processo ao CARF para  pronunciamento       Fl. 4403DF CARF MF Processo nº 10183.004790/2006­59  Acórdão n.º 3201­003.005  S3­C2T1  Fl. 3          3 Os  pedidos  de  esclarecimento  da  Unidade  de  Origem  foram  admitidos  como  embargos  inominados.  As  motivações  para  prosseguimento  dos  embargos,  foram  assim  detalhadas no despacho de admissibilidade.    Entendo assistir  razão a embargante. O acórdão recorrido não  As  informações  trazidas  aos  autos  pela  Unidade  de  Origem  indicam  a  existência  de  lapso manifesto  no Acórdão  prolatada  pela  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara.  Nos  termos  constantes  da  decisão  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para aplicar o resultado do relatório de diligência (fl. 4374), que  apontou uma divergência de apuração das contribuições para o  período de 09/2005 e 12/2005.   Consultando  a  decisão  da  primeira  instância,  verifica­se  o  parcial provimento a impugnação, exonerando a exigência fiscal  para  os  períodos  de  agosto  a  outubro  de  2005  e  dezembro  de  2005.   Existe uma divergência clara na decisão, pois, ao considerar­se  a  planilha  apresentada  na  diligência,  existiriam  débitos  da  Cofins  para  o  período  de  09/2005  e  12/2005,  que  foram  mantidos na decisão do acórdão guerreado e foram cancelados  na  decisão  da  primeira  instância.  Assim,  faz­se  necessária  o  conhecimento  do  despacho  da  Unidade  de  Origem,  como  embargos  inominados,  para  solução  do  lapso  manifesto  na  decisão.        É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Nos  termos  constantes  do  relatório,  a  decisão  do  Acórdão  ora  embargado,  manteve a exigência fiscal para os períodos de agosto a outubro de 2005 e dezembro de 2005,  nos  termos  apresentados  em  diligência  fiscal.  Entretanto,  para  os  períodos  de  09/2005  e  12/2005 os valores já tinham sido exonerados na decisão da primeira instância. Considerando,  que os valores exonerados foram objeto de recurso de ofício. A decisão da turma julgadora do  CARF,  ao  decidir  aplicar  os  valores  apurados  na  diligência  por  ela  determinada,  deu  provimento parcial ao  recurso de ofício  tornando exigíveis os valores apurados na diligência  para os períodos de 09/2005 e 12/2005. Assim, merece acolhida os embargos declaratórios para  confirmar  a  exigência  dos  tributos  apurados  pela  diligência  para  os  períodos  de  09/2005  e  12/2005, e corrigir o acórdão para provimento parcial do recurso de ofício.  Fl. 4404DF CARF MF     4 Diante do exposto, acolho os embargos, para confirmar a decisão de acatar as  conclusões  da  diligência  fiscal,  mantendo  a  decisão  do  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  determinar  a  cobrança  dos  débitos referentes aos períodos de 09/2005 e 12/2005.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 4405DF CARF MF

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