Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7677176 #
Numero do processo: 13896.900141/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.900141/2017-95

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5981524

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.958

nome_arquivo_s : Decisao_13896900141201795.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896900141201795_5981524.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7677176

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660012486656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900141/2017­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.958  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 41 /2 01 7- 95 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13896.900141/2017­95  Acórdão n.º 3201­004.958  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.861,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.900141/2017­95  Acórdão n.º 3201­004.958  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13896.900141/2017­95  Acórdão n.º 3201­004.958  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7697987 #
Numero do processo: 16349.000314/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16349.000314/2010-91

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5989562

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.348

nome_arquivo_s : Decisao_16349000314201091.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000314201091_5989562.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7697987

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660014583808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000314/2010­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 14 /2 01 0- 91 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2010­91  Acórdão n.º 3402­006.348  S3­C4T2  Fl. 0          2 Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2010­91  Acórdão n.º 3402­006.348  S3­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.628,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2010­91  Acórdão n.º 3402­006.348  S3­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2010­91  Acórdão n.º 3402­006.348  S3­C4T2  Fl. 0          5 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2010­91  Acórdão n.º 3402­006.348  S3­C4T2  Fl. 0          6 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 315DF CARF MF

score : 1.0
7649772 #
Numero do processo: 13851.900244/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.900244/2006-19

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5971393

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-000.559

nome_arquivo_s : Decisao_13851900244200619.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13851900244200619_5971393.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7649772

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660032409600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.900244/2006­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.559  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.559,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 24 4/ 20 06 -1 9 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 3º  trimestre  de  2001.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 30/06/2001, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
7667869 #
Numero do processo: 10945.001245/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007. ARROLAMENTO DE BENS. 0 arrolamento previsto na Lei n° 9.532/97 consiste na averbação nos registros competentes dos bens do contribuinte, e visa o acompanhamento da evolução patrimonial pelo Fisco, evitando-se, desta forma, a dilapidação dos mesmos. Não se trata, portanto, de constrição patrimonial. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSANECIA DAS HIPÓTESES DE NULIDADE. Não estando presentes nenhuma das hipóteses de nulidade previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E CONTABEIS. A não apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS. A apuração do lucro por meio do arbitramento afasta a dedução de custos ou despesas da base de cálculo. C-LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. 0 decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ é aplicavel aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1101-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007. ARROLAMENTO DE BENS. 0 arrolamento previsto na Lei n° 9.532/97 consiste na averbação nos registros competentes dos bens do contribuinte, e visa o acompanhamento da evolução patrimonial pelo Fisco, evitando-se, desta forma, a dilapidação dos mesmos. Não se trata, portanto, de constrição patrimonial. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSANECIA DAS HIPÓTESES DE NULIDADE. Não estando presentes nenhuma das hipóteses de nulidade previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E CONTABEIS. A não apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS. A apuração do lucro por meio do arbitramento afasta a dedução de custos ou despesas da base de cálculo. C-LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. 0 decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ é aplicavel aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10945.001245/2010-28

conteudo_id_s : 5976484

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.685

nome_arquivo_s : Decisao_10945001245201028.pdf

nome_relator_s : NARA CRISTINA TAKEDA TAGA

nome_arquivo_pdf_s : 10945001245201028_5976484.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 7667869

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660036603904

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-12-06T17:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-12-06T17:00:02Z; Last-Modified: 2012-12-06T17:00:02Z; dcterms:modified: 2012-12-06T17:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4ef0c67d-324e-48f0-9175-d9ea3f5ac883; Last-Save-Date: 2012-12-06T17:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-12-06T17:00:02Z; meta:save-date: 2012-12-06T17:00:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-12-06T17:00:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-12-06T17:00:02Z; created: 2012-12-06T17:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2012-12-06T17:00:02Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-12-06T17:00:02Z | Conteúdo => SI-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10945.001245/2010-28 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-00.685 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2012. Matéria Auto de Infração IRPJ, CSLL, PIS e Cofins Recorrente TRANSMATIC Transporte e Comercio Ltda Recorrida Fazenda Nacional Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007. ARROLAMENTO DE BENS. 0 arrolamento previsto na Lei n° 9.532/97 consiste na averbação nos registros competentes dos bens do contribuinte, e visa o acompanhamento da evolução patrimonial pelo Fisco, evitando-se, desta forma, a dilapidação dos mesmos. Não se trata, portanto, de constrição patrimonial. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSANECIA DAS HIPÓTESES DE NULIDADE. Não estando presentes nenhuma das hipóteses de nulidade previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E CONTABEIS. A não apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS. A apuração do lucro por meio do arbitramento afasta a dedução de custos ou despesas da base de cálculo. C-LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. k 0 decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ é have aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito eitre eles existente. 4 1 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros d col giado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENT: .o Reel* Voluntário. VALMAR FONSECA OE MENEZES - Presidente. ill I NARA CRISTINA l• KEDA TAGA - Relatora. EDITADO EM: 26/06/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 2 ' Turma da DRJ em Curitiba que manteve a integralidade dos créditos lançados por meio dos Autos de Infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Tendo em vista que a contribuinte mesmo após diversas intimações deixou de apresentar seus livros contábeis e fiscais, DCTF, DACON, bem como Balancetes de Verificação, sendo apenas entregue A Receita Federal um pen-drive com Planos de Contas e Registros Contábeis (saldos mensais e lançamentos contábeis), entendeu a Autoridade Fazenddria cabível a realização do arbitramento do lucro com fundamento no art. 530, III do RIR/99. Consta do Termo de Verificação (proc. fls. 49 a 52 — verso) que "conquanto a contribuinte tenha sido regularmente intimada e tenha sido seu direito de defesa devidamente respeitado, deixou de apresentar seus livros contábeis (Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur, Livro de Registro de Inventário, e eventuais livros auxiliares), bem como seus livros fiscais (Livro Registro de Entradas, Registro de Saídas, Apuração de ICMS, Registro de Serviços etc), relativos ao ano-calendário de 2007. Também deixou de encaminhar suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários, bem como seus Balancetes de Verificação (inclusive de Suspensão ou Redução) relativos ao período fiscalizado. A Contribuinte não atendeu a qualquer dos itens elencados na intimação inicial. Somente forneceu a fiscalização seus extratos de movimentação financeira, entretanto, nem sempre completos. A fiscalização, por mais que intimasse e reintimasse a contribuinte não conseguiu reunir elementos que possibilitassem a verificao10 da sustentabilidade do lucro real apurado pela empresa". 94f- 2 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.685 Fl. 2 Em uma das respostas apresentadas pela contribuinte no curso da ação fiscal (proc. fls. 20 a 23), foi relatado o desaparecimento do responsável por sua contabilidade, Sr. Alves Antonio Farias Damian, sendo juntado aos autos da ação fiscal em curso o Boletim de Ocorrência por meio do qual a companheira do referido funcionário noticiou o ocorrido as autoridades policiais. Além disso, nesta mesma manifestação a contribuinte confirmou os valores atinentes as suas receitas mensais extraídos dos arquivos magnéticos disponibilizados pela interessada, e apresentados pela Autoridade Fazenddria no Termo de Constatação (proc. fls. 18 a 19, verso). Após proceder ao arbitramento do lucro, a Autoridade Fiscalizadora lavrou, em 29/09/2010, os Autos de Infração (proc. fls. 57 a 64 - IRPJ, fls. 69 a 74 - PIS, fls. 79 a 83 — COFINS, e fls. 87 a 94 - CSLL), cuja ciência ocorreu em 04/10/2010. Relativo ao IRPJ, foram tributados os valores correspondentes a Receitas de Transportes de Cargas (fretes nacionais), Receitas de Transportes de Cargas (frete internacionais), Ganhos de Capital, Receitas de Aluguéis e Receitas Financeiras. No tocante ao PIS e A. COFINS, o lançamento se deu frente A. falta ou insuficiência de recolhimento; já quanto à CSLL, em face do lucro arbitrado. A contribuinte apresentou Impugnação em 03/11/2010 (proc. fls. 101 a 132). De inicio afirmou a inconstitucionalidade do arrolamento de bens, visto que impossibilita a comercialização dos mesmos, o que afronta os Princípios da Propriedade, do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Manifestou-se ainda pela inconstitucionalidade do art. 64 da Lei n° 9.532/97 e da Instrução Normativa SRF no 264/02. Argumentou a nulidade dos Autos de Infração posto que o caso em tela não seria hipótese que justificasse o arbitramento do lucro. A Impugnante mencionou que não se verificou qualquer situação grave que justificasse o arbitramento e que a Autoridade Lançadora não analisou a DIPJ apresentada dentro dos prazos estabelecidos. Referente aos valores constantes do Demonstrativo Consolidado de Crédito Tributário de IRPJ, a interessada alegou que o montante de imposto está incorreto tanto pela sistemática adotada de lucro real como por não ter levado em conta as despesas e deduções constantes de sua DIPJ, transmitida à Receita Federal em 30/06/2008. Declarou que segundo a DIPJ apresentada houve prejuízo operacional de R$ 41.462,40. Desta forma, não são devidos os valores exigidos de a titulo de IRPJ e CSLL, bem como a multa aplicada. Quanto ao PIS e A. COFINS, asseverou que o Auditor Fiscal apenas excluiu da base de cálculo os valores relativos a fretes internacionais, não se valeu das despesas geradas nas seguintes rubricas: Prestação de Serviços Prestado por Pessoa Jurídica, Arrendamento Mercantil e despesas de veículos. Portanto, entendeu ser credora de R$ 31.610,00 a titulo de PIS e R$ 2.108.355,42, de COFINS. Portanto, ao efetuar um encontro de contas, a Impugnante se declarou credora de R$ 145.599,41 e não devedor de R$ 1.598.554,40. Sustentou que não é de seu conhecimento as razões que levaram o contador a não apresentar os documentos solicitados pelo Fisco, já que os mesmos estavam disponíveis na sede da empresa e agora acompanham esta Impugnação. Alegou ainda que: 3 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS 1) sempre adotou a sistemática de apuração de imposto pelo Lucro Real; 2) no decorrer das intimações, apresentou em primeiro lugar seu pen-drive com as informações solicitadas; 3) seu ex-contador esteve na sede da Receita Federal e levou para ser entregue e protocolado todos os documentos solicitados pelo Auditor em suas intimações mas estes não foram recebidos. 4) existiam informações repassadas pela Impugnante a Receita Federal dentro dos prazos, que dariam elementos para que o Auditor pudesse analisar e jamais lavrar um Auto de Infração; 5) o Auto de Infração deixou de indicar a determinação legal infringida e a penalidade aplicável, limitando-se a declarar que a Impugnante não apresentou documentos solicitados; Argumentou em suas razões que os Autos de Infração estão eivados de vícios posto que a contribuinte efetivamente apresentou tanto a DIPJ como a DCTF, relativas ao ano fiscalizado, de forma que a afirmação de que deixou de apresentar os documentos atinentes aos fatos ocorridos em 2007, por si só, acarretaria a nulidade dos Autos de Infração. Além disso, entendeu que o Fisco não pode impingir a presente exigência com base unicamente na falta de apresentação de arquivos magnéticos da pessoa jurídica. Relatou que seu ex-contador, em 23/04/2010, "se apresentou na Delegacia da Receita Federal, de posse de todos os documentos solicitados, que foram transportados em uma camionete da empresa e que praticamente encheu a caçamba desta, de tudo isso com um protocolo endereçado ao Sr. Aparecido Sidnei Romário, relacionando todos os documentos que estavam sendo entregues em caixas e pastas AZ, conforme faz prova o Protocolo abaixo descrito". A Impugnante descreveu o seguinte rol em que constam os documentos que foram apresentados e segundo ela não recebidos: cópia do contrato social e alterações, pastas contendo movimento de caixa, pastas contendo Cartas de Fretes, pastas contendo Notas Fiscais, pastas de extratos Bancários, pastas contendo faturas telefone e luz, caixas contendo cópia de cheques e depósitos, pastas contendo Faturas de MIC, CRT, CTRC's Nacionais e Internacionais, pastas contendo CTRC's diversos e documentação de janeiro a dezembro de 2007. Continuando seu relato, a Postulante disse que "a informação que a empresa tem, que naquela data o auditor fiscal, quando tomou conhecimento da quantidade de documentos que estavam sendo entregue ao mesmo, não quis ficar com a posse dos documentos, solicitando que o contador retornasse a sede da empresa, pois não iria analisar aquela quantidade de documentos". Com base no art. 61 da Lei n° 9.430/96, no Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97 e no art. 5°, XL da Constituição Federal, asseverou ser incabível o percentual aplicado no cálculo da multa de oficio posto que superior ao limite estabelecido em lei. Desta forma, haveria afronta aos Princípios do Não-Confisco, Razoabilidade e Proporcionalidade, frente à aplicação de multa de oficio no percentual de 75%. Entendeu que deve ser aplicada a multa no percentual de 20% de acordo com o previsto no ADN Cosit n° 01/97. Declarou que como não houve qualquer tentativa de omitir informações do Fisco, haja vista que foram apresentadas as declarações dentro dos prazos legais, não sendo 4 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.685 Fl. 3 razoável a Administração Pública exigir da contribuinte o pagamento de multa de forma unilateral. Assegurou ainda, que o não cumprimento das obrigações acessórias, apresentação de arquivos magnéticos, se deu por falta de responsabilidade de seu contador à época dos fatos. Segundo despacho de 01/03/2011, a contribuinte apresentou juntamente com a Impugnação documentos que resultaram na formalização de 278 anexos. A 2 Turma da DRJ em Curitiba exarou Acórdão em 07/04/2011 (proc. fls. 178 a 188). De inicio o colegiado esclareceu que não é de sua competência o exame de questões relacionadas a arrolamento de bens ou a depósito recursal, motivo pelo qual o julgamento estaria limitado à lide. Quanto à alegação de nulidade do lançamento, alegou que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados. Além disso, o mesmo diploma legal prevê no art. 59 as hipóteses de nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, e estas também não ocorreram no presente caso. Concluindo, afirmou que não cabe declarar nulidade sem que a parte demonstre o efetivo prejuízo sofrido e que a forma como foi produzida a Impugnação afasta a tese de nulidade. Relativo ao argumento de que não restou caracterizado situação que ensejasse o arbitramento do lucro, a Turma afirmou que durante todo o transcurso da ação fiscal foi solicitado, pelo menos uma vez ao mês, a apresentação dos livros contáveis e fiscais, bem como diversos outros documentos, os quais, como optante pelo Lucro Real, a contribuinte estaria obrigada a manter. No entanto, parca documentação foi disponibilizada e segundo o disposto no § 2° do art. 259 do Decreto n° 3.000/99, a não manutenção do Livro Razão, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Desta forma, a negativa em disponibilizar acesso aos registros contábeis, por si só, constitui justificativa ao arbitramento. 0 órgão julgador relatou que desde o inicio da ação fiscal a contribuinte foi intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais, bem como os demonstrativos e arquivos. Asseverou que ao alegar que o ex-contador compareceu A. DRF munido de diversos documentos e que os mesmos não foram recebidos, o que a contribuinte tentou fazer foi transferir para a autoridade fiscal a obrigação de refazer os lançamentos que deveriam constar dos livros solicitados, posto que tais documentos, que agora constam nestes autos como Anexos 1 a 278, não são livros, nem demonstrativos, mas apenas documentos que deveriam dar suporte aos lançamentos na contabilidade, ou seja, aquilo que foi solicitado não consta da entrega. Relativo à alegação de que existem informações passadas à Receita Federal, DIPJ, DCTF e DACON, e que estas seriam suficientes para análise da autoridade lançadora de maneira a afastar a lavratura do Auto de Infração, a DRJ afirmou que a DCTF foi apresentada em branco (proc. fls. 164 a 175) e o DACON não consta nenhum registro (proc. fls. 176), e que isso só comprova a pouca informação disponibilizada. 5 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS . Segundo entendeu a Turma, a contribuinte foi intimada em dezembro de 2009 a apresentar registros referentes a fatos ocorridos em 2007, os quais já deveriam ter sido contabilizados, uma vez que, em 30/06/2008, a contribuinte enviou a DIPJ correspondente. Portanto, não há que se falar que o prazo de 20 dias oferecido pela autoridade fiscal para que a Postulante apresentasse os elementos solicitados pelo Fisco é exíguo. A Turma frisou que a receita bruta tributada objeto do presente Auto de Infração é exatamente a que a contribuinte informou na DIPJ e posteriormente confirmou por meio da correspondência acostada a estes autos a fls. 20. Assim, a Postulante não se mostra coerente quando em sua Impugnação alegou haverem "incorreções" no montante relativo a tal receita. 0 lucro foi arbitrado ante a falta de entrega dos documentos solicitados e evidências de total omissão de receitas na apuração do lucro presumido. 0 órgão julgador afirmou que a ocasião própria para apresentação da escrita contábil e fiscal é durante a fiscalização, haja vista inexistir arbitramento condicional. "Inadmissível, desta forma, a desconsideração do lançamento pela apresentação posterior da documentação antes exigida". Por fim, asseverou que o arbitramento foi feito ao amparo da lei e nada existe no procedimento que vicie o critério adotado, devendo o lançamento, quanto às exigências formuladas a partir da base assim apurada, ser mantido em sua inteireza. Relativo à alegação de que em relação aos lançamentos de PIS e COFINS, não foram considerados os créditos da contribuinte, o órgão julgador a quo esclareceu que na sistemática de lançamento pelo lucro arbitrado não há que se falar em consideração de custos e despesas. A tributação ocorre a partir da aplicação da aliquota correspondente sobre a receita bruta do contribuinte. Por fim, a Turma afirmou que a multa de oficio aplicada está em consonância com a legislação que rege a matéria, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, e, além disso, a graduação da penalidade não se encontra sob a discricionariedade da autoridade administrativa. A contribuinte foi cientificada do Acórdão em 20/04/2011, e apresentou Recurso Voluntário em 23/05/2011. De inicio alegou que não houve qualquer manifestação por parte da Receita Federal no tocante ao direito da Recorrente ter seus documentos juntados quando da Impugnação, efetivamente julgados. Entendeu que deveria ter sido colhida, por meio de oficio, a manifestação do Auditor quanto à alegação de que o ex-contador apresentou vasta documentação em 23/04/2010 a qual não foi recebida. Alertou que também deveria ter sido questionado ao Auditor que lavrou os Autos de Infração, quais foram as poucas informações que subsidiaram a lavratura, posto que a despeito dos documentos apresentados não constou em nenhum momento as despesas da empresa. Afirmou que a duração da ação fiscal não foi causada pela Recorrente, mas sim pela demora do Auditor em analisar o pen-drive e as respostas dadas a cada intimação. Quanto ao arrolamento de bens, argumentou que a autoridade julgadora teceu diversas posições sobre o arrolamento, no entanto não justificou a não necessidade do mesmo, haja vista, ser o patrimônio da Recorrente muito superior ao valor apontado no Auto de Infração. Disse ainda que a Turma não levou em conta o texto do art. 32, § 10 da Lei n° Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.685 Fl. 4 11.941/09 que alterou o art. 64 da Lei n° 9.532/97 e que o Auditor que efetuou o arrolamento não respeitou o previsto no art. 64-A do mesmo dispositivo normativo que determina o prioritário arrolamento de bens imóveis. Ainda quanto ao tema arrolamento de bens, a Recorrente afirmou que a constrição dos bens tem atrapalhado sobremaneira o desenvolvimento de suas atividades, e que o órgão julgador foi omisso quanto a este tópico. Além disso, entendeu que a DRJ deveria ter no mínimo, limitado a constrição ao valor do Auto de Infração. No tocante à nulidade do Auto de Infração, alegou que ao contrário do que consta no Acórdão objeto de questionamento, em nenhum momento a Recorrente tentou se esquivar de explicações. Afirmou que os documentos apresentados junto com a Impugnação equivalem aos solicitados e os quais não foram recebidos pelo Auditor. Entendeu que Turma deveria determinar a manifestação do mesmo sobre este incidente, bem como encaminhar a documentação anexada, pois a contribuinte tem o direito de ter seus documentos analisados. Declarou que os Autos de Infração não merecem prosperar posto que eivados de erros e vícios principalmente em relação à descrição das diligências. Entendeu que o próprio agente autuante não observou os prazos para a lavratura visto que demorou 5 meses para analisar o conteúdo do pen-drive e, no entanto, concedeu o exíguo prazo de 20 dias para apresentação de documentos quando do inicio da ação fiscal, bem como concedeu prazos igualmente curtos e sem qualquer urgência real no curso do procedimento de fiscalização. Além disso, afirmou que o Auto de Infração deixou de indicar a determinação legal infringida e a penalidade aplicável, limitando-se a declarar que a Recorrente não apresentou os documentos solicitados por meio de intimações recebidas via correio. Asseverou que apresentou DIPJ e DCTF e, portanto, não procede a alegação de que deixou de apresentar documentos. Entendeu que essa falsa afirmação, por si só, acarretaria a nulidade do referido auto. Voto Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, Relatora. 0 recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo sobre Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrados frente A constatação de omissão de receitas por meio da sistemática do lucro arbitrado, referente ao ano calendário 2007. Preliminarmente, a Postulante alegou a desnecessidade de arrolamento sob o argumento de que seu patrimônio é muito superior ao valor apontado no Auto de Infração e que a exigibilidade do crédito já se encontra suspensa. Afirmou ser patente a restrição do seu direito de propriedade, que está impossibilitada de comercializar o bem objeto de controle e que se encontra sob "verdadeira constrição patrimonial administrativa". 7 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - Segundo o art. 64 e 64-A da Lei n° 9.532/97, a Autoridade Fiscal esta autorizada a arrolar os bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários for superior a 30% do patrimônio conhecido. Art. 64. A Autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 7° 0 disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) § 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7° deste artigo. Art. 64- A. 0 arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. Parágrafo único. 0 arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. Ao versar sobre o arrolamento de bens imóveis o legislador afirma que se dará de forma prioritária, o que não significa que é obrigatória, como entendeu a Postulante. Entende o Superior Tribunal de Justiça (REsp 686.394/RJ) que o arrolamento fiscal consiste em simples inventário dos bens do devedor, não constituindo qualquer constrição patrimonial. Para o STJ, o objetivo do arrolamento é tão somente permitir ao Fisco monitorar a evolução e a movimentação do patrimônio do contribuinte. Verifica-se que o arrolamento de bens e direitos não acarreta a indisponibilidade dos bens do devedor ou se quer influi na expedição de certidões de regularidade fiscal. Este é o entendimento não só deste Conselho Administrativo como também do STJ, vide: ARROLAMENTO DE BENS — LEI 9.532/97. 0 arrolamento previsto na Lei 9.532/97 é apenas uma averbação nos registros competentes sobre a existência do arrolamento promovido pelo fisco, ocorre sempre que o valor dos créditos tributários lançados superar 30% do patrimônio conhecido da empresa e não se confunde com o arrolamento como condição de seguimento de recurso. (CARF, Segunda Seção de Julgamento, 4' Camara, la Turma Ordinária, acórdão n° 2401-01.182, julgado em 28/04/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO SUFICIENTE PARA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA). IMPOSSIBILIDADE. 1. 0 arrolamento de bens, instituído pelo art. 64 da Lei 9.532/97, gera cadastro em favor do Fisco, destinado 8 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-CITI Acórcldo n.° 1101-00.685 Fl. 5 apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazenddria. 2. Trata-se de procedimento que: a) não versa sobre créditos tributários ainda a vencer; b) não implica qualquer tipo de oneração dos bens do sujeito passivo, em favor do Fisco (penhora), ou medida de antecipação da constrição judicial a ser efetivada na Execução da Divida Ativa da fazenda Pública (caução); e c) não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Nesse contexto, o arrolamento, isoladamente, não se presta a autorizar a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN). 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.099.026/SC, Rel. Herman Benjamin. Segunda Turma, julgado em 12.5.2009, DJe 20.8.2009) Por fim, vale mais uma vez frisar que o arrolamento não se presta a garantir a execução, não se confundido, portanto, com o instituto da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caracteriza-se apenas como uma medida acautelatória que visa impedir a dissipação dos bens do contribuinte-devedor. Ainda em preliminar, quanto A. manifestação de nulidade do Auto de Infração, não assiste razão a Postulante. A Recorrente alegou que apresentou documentação idônea e suficiente a afastar o arbitramento do lucro. No entanto, segundo consta dos autos, os únicos documentos apresentados, e que embasaram o arbitramento do lucro, foram a DIPJ, Plano de Contas e Registros Contábeis (saldos mensais e lançamentos contábeis). A DCTF apresentada estava em branco e a DACON não constou registro. Não foram apresentados: Livro Razão, Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, Livro de Registro de Inventário, Livro Registro de Entradas, Registro de Saídas, Apuração do ICMS e Apuração do IPI, Registro de Prestação de Serviços, demonstrativos das bases de cálculo e comprovantes de recolhimento (DRF) para todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, Balancetes de Verificação e livros auxiliares. Patente, portanto, que de fato parca documentação foi apresentada pela interessada, o que justifica o arbitramento do lucro. Quanto aos documentos apresentados quando da Impugnação que resultaram nos Anexos 1 a 278 destes autos, conforme afirmação da DRJ em Curitiba, tratam-se na verdade de "documentos que deveriam dar suporte aos lançamentos na contabilidade", não são livros, nem demonstrativos. Segundo o rol apresentado pela própria Recorrente os documentos anexados são: cópia do contrato social e alterações, pastas contendo movimento de caixa, pastas contendo Cartas de Fretes, pastas contendo Notas Fiscais, pastas de extratos Bancários, pastas contendo faturas telefone e luz, caixas contendo cópia de cheques e depósitos, pastas contendo Faturas de MIC, CRT, CTRC's Nacionais e Internacionais, pastas contendo CTRC's diversos e documentação de janeiro a dezembro de 2007. Como já explanado, estes documentos distinguem-se dos solicitados, diferentemente do que afirma a Postulante. 'Pj1( 9 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Verifica-se desta forma que instada a apresentar livros contábeis e fiscais, demonstrativos e balancetes, a que está obrigada a conservar em boa ordem, exibiu apenas documentos que dão suporte e embasamento aos efetivamente solicitados pelo Auditor Fiscal. Neste diapasão, não cabe à Autoridade Fazenddria realizar a escrituração fiscal e contábil da contribuinte, mas sim a análise e verificação destas. Portanto, a exigência da Postulante de ter esses anexos analisados para efeito de afastar o arbitramento do lucro é descabida. Injustificável a postura de empresa de que os documentos solicitados não foram apresentados tendo em vista o desaparecimento do contador. Vale mencionar que a responsabilidade é da contribuinte e as relações desta com seus funcionários não pode ser usada como meio de se eximir de um dever legal. A Recorrente ainda alegou que a duração da ação fiscal seria motivo de nulidade da mesma. Asseverou que a Autoridade Fazenddria demorou 5 meses para analisar o pen-drive apresentado e, no entanto, estabeleceu prazos de 20 ou 5 dias para resposta de intimações. Compulsando os autos, verifica-se que com a ciência do Termo de Inicio da Ação Fiscal foram concedidos 20 dias para que a Recorrente apresentasse documentos (proc. fls. 2 e 3); Intimação n° 382/09, 20 dias (proc. fls. 4 a 6); Reintimação SEFIS n° 58/10, 20 dias (proc. fls. 8 e 9); Intimação SEFIS n° 98/10, 30 dias (proc. fls. 11 e 12); Reintimação SEFIS n° 164/10, 20 dias (proc. fls. 13); Reintimação SEFIS n° 225/10, 20 dias (proc. fls. 14 e 15), e Intimação SEFIS n° 244/10, 5 dias (proc. fls. 16). Dentre as diversas Intimações e Reintimações acostadas a estes autos, constata-se que não procede o argumento da Recorrente. Por diversas vezes foi-lhe aberto prazo para que apresentasse sua escrituração contábil e fiscal bem como declarações prestadas junto à administração tributária. Ou seja, passados mais de nove meses da ciência do inicio da ação fiscal, a Postulante não apresentou os documentos que por lei deveriam estar contabilizados, escriturados e guardados lid no mínimo 2 anos. Não há que se falar no caso em tela de "exiguidade de tempo" ofertado para apresentação dos documentos solicitados. Quanto à alegação de nulidade da ação fiscal em decorrência da sua duração, também não assiste razão a Recorrente. Como é sabido, os prazos de validade e extinção do procedimento de fiscalização estão previstos nos art. 12 e 13 da Portaria SRF n° 6.087/05 a seguir transcritos: "Dos Prazos Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de M191 7-E; 11 - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, ern cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. "(grifei) Desta feita, desde que devidamente prorrogado, não há um prazo preestabelecido para o fim da ação fiscal. r*Ilf( 1 0 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.685 Fl. 6 Em seu último argumento esposado com o objetivo de anular o Auto de Infração lavrado, a interessada afirmou que não se indicou a determinação legal infringida e a penalidade aplicável. A ação fiscal teve inicio objetivando a verificação da regularidade tributária da contribuinte, e o Auto de Infração foi lavrado ante a evidência de omissão de receitas na apuração do lucro presumido, visto que a Postulante não apresentou os documentos fiscais e contábeis que dariam sustentabilidade ao lucro real apurado. Segue a fundamentação legal que embasou a lavratura do Auto de Infração: RIR/99 Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificaolo de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n°8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo tinico do art. 527; Art. 532. 0 lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, 5S. 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n° 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Art. 536. Serão acrescidos a base de cálculo os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 531, auferidos no período de apuração, observado o disposto nos arts. 239, 240, 533 e 534 (Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso II). 5S. 6° Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas jurídicas de que trata este Subtítulo observarão os seguintes procedimentos (Lei n°9.249, de 1995, art. 17): 11 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro desse ano, não se lhe aplicando qualquer atualização monetária a partir dessa data; II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuida qualquer atualização monetária. Quanto à penalidade, consta do Auto de Infração a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96. t o dispositivo legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Frente a tudo exposto, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Além disso, os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72 versam sobre nulidade no processo administrativo fiscal, e o caso em análise não se enquadra nas situações de nulidade previstas pelo ordenamento jurídico pátrio, posto que lavrado o Auto de Infração por pessoa competente e conforme se compulsa os autos foi amplamente franquiada A contribuinte tanto a possibilidade de acesso aos mesmos, como de manifestação. "Art. 59. São nulos: I— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio." No mérito, o procedimento de fiscalização foi iniciado em 18/12/2009 referente ao ano-calendário 2007, e como é sabido o contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real está obrigado a manter em ordem e boa guarda a totalidade dos documentos que consubstanciam os seus registros contábeis. No entanto, após diversas intimações e reintimações, apenas foi entregue A. autoridade fiscalizadora a DIPJ e um pen-drive contendo arquivos relativos A Plano de Contas e Registros Contábeis (saldos mensais e lançamentos contábeis). Desta forma, com base nos arts. 259 e 530, III do RIR/99 a tributação se deu por meio do lucro arbitrado. 12 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.685 Fl. 7 "Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei n° 8.218, de 1991, art. 14, e Lei n°8.383, de 1991, art. 62) sS' 2°. A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei n° 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei n°8.383, de 1991, art. 62)". (grifei) "Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n°8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°): I — o contribuinte obrigado a tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal" Mesmo frente A evidente não exibição da escrituração fiscal e contábil exigida por lei, a Recorrente aduziu que não estão presentes, no caso em tela, os requisitos para o arbitramento. Não é esse o entendimento já consolidado neste Conselho: OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. Inexistente a escrituração regular e não atendidos os requisitos para tributação pelo lucro presumido ou real, impõe-se o regime do lucro arbitrado, que sell aplicado sobre as receitas declaradas e omitidas, compensando-se o imposto recolhido. (CARF, Primeira Seção de Julgamento, 3' Turma Especial, acórdão 1803-00.764, julgado em 26/01/2011) LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. 0 fato de o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro. Tendo entregue o livro de Registro de Apuração do ICMS, levam-se em consideração na apuração da base de cálculo as receitas ali escrituradas. (CARF, 4' Camara, P Turma Ordinária, acórdão n° 1401- 00.404, julgado em 16/12/2010) ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS NA FORMA DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS. /A 13 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS O lucro da pessoa jurídica sell arbitrado quando a interessada, obrigada A. tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. (CARF, 4a Camara, la Turma Ordinária, acórdão n° 1401-00.306, julgado em 05/10/2010) 0 arbitramento foi lastreado em hipótese prevista em lei e em consonância com o entendimento deste Conselho Administrativo, não merecendo, em razão disso, nenhum reparo. Vale mencionar que, no caso em análise, o arbitramento do lucro é a única alternativa e caminho obrigatório a ser seguido pela autoridade lançadora, cuja atividade é vinculada à lei. É importante mais uma vez frisar que os valores auferidos foram obtidos com base na DIPJ, entregue pela contribuinte, e nos poucos documentos apresentados num pen- drive. Além disso, a Recorrente foi instada a se manifestar sobre os cálculos realizados pela autoridade fiscalizadora tendo assentido com os mesmos na correspondência acostada a estes autos A. fls. 20 do dia 30/08/2010. Como é sabido, o arbitramento do lucro não é condicionado, constituído o crédito, é irrelevante a posterior apresentação da escrituração, motivo pelo qual foi requerida a manifestação da interessada antes do lançamento. Em seu pleito, a Postulante ainda questionou a ausência das despesas e deduções quando do arbitramento do lucro. A sistemática que rege o lucro arbitrado prevê apenas a aplicação de uma aliquota sobre a receita bruta. No caso em tela, a Autoridade Fazenddria aplicou o percentual de 8% de conformidade com o disposto no art. 530 e 532 do RIR199. Corroborando COM 0 previsto em lei, segue manifestação deste Colegiado: LUCRO ARBITRADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS. 0 arbitramento do lucro se dá por meio de aplicação de um percentual sobre a receita bruta conhecida, não cabendo considerar qualquer tipo de custo ou despesa para determinação da base cálculo. (CARF, 4a Câmara, la Turma Ordinária, acórdão n° 1401-00142, julgado em 11/12/2009) APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação de livros e documentos autoriza o arbitramento do lucro. A apuração afasta a possibilidade de dedução de quaisquer a pretexto de caracterizarem despesa ou custo. (Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Camara, acórdão n° 101-96.144, julgado em 23/05/2007) Por derradeiro, não procede a alegação da Postulante de que não restou caracterizada sua má-fé, razão pela qual estaria afastada a cominação da multa de oficio no percentual de 75%, 14 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-C IT! Acórdão n.° 1101-00.685 Fl. 8 No entanto, a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% conforme dispõe o art. 44, I da Lei n° 9.430/96, se deu frente à falta de recolhimento do tributo, não se apurando para a sua cominação a ma-fé ou não do contribuinte. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Segundo entendeu a Recorrente, "no período da ocorrência do fato gerador do imposto, o percentual de multa estava limitado a 20% conforme o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97 combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430196". 0 art. 61 da Lei n° 9.430/96, ao contrario do que supõe a Postulante, versa sobre o pagamento espontâneo extemporâneo efetuado pelo próprio contribuinte, o que não é o caso em análise. Quanto ao disposto no ADN COSIT n° 01/97, o mesmo versa sobre a retroatividade da aplicação das multas de oficio e de mora aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a Unido efetuados a partir de janeiro de 1997. Tais multas estão previstas nos arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96. Nítido, portanto, que se trata de multas distintas, a multa de oficio e a multa por pagamento espontâneo fora do vencimento. Desta forma, inviável a aplicação dos dispositivos mencionados. Entendo cabível a multa de oficio no percentual de 75%. Por fim, quanto à alegação de que a multa de oficio possui caráter confiscatório, tendo em vista que a aplicação se deu nos exatos termos da lei, não cabe a este juizo a análise da constitucionalidade de lei tributária. Nestes termos segue a súmula n° 2 deste Conselho: Súmula CARE n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Sessão de julgamento, 15 de março de 2012. Nara Cristina Taked aga - Relatora 15 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS

score : 1.0
7693149 #
Numero do processo: 15956.720195/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. LANÇAMENTOS CONEXOS. PIS, COFINS. Uma vez demonstrado que a receita de juros sobre capital próprio consta adicionado à base tributável do Pis/Cofins conforme documentação anexa aos autos, fica comprovado que sobre ela incidiu tributação.
Numero da decisão: 1301-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. LANÇAMENTOS CONEXOS. PIS, COFINS. Uma vez demonstrado que a receita de juros sobre capital próprio consta adicionado à base tributável do Pis/Cofins conforme documentação anexa aos autos, fica comprovado que sobre ela incidiu tributação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15956.720195/2016-61

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5986857

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.766

nome_arquivo_s : Decisao_15956720195201661.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 15956720195201661_5986857.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7693149

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660047089664

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-09T13:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-09T13:30:35Z; Last-Modified: 2019-04-09T13:30:35Z; dcterms:modified: 2019-04-09T13:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b69663cd-96bb-43f4-b9e5-b14c375faf60; Last-Save-Date: 2019-04-09T13:30:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-09T13:30:35Z; meta:save-date: 2019-04-09T13:30:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-09T13:30:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-09T13:30:35Z; created: 2019-04-09T13:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-04-09T13:30:35Z; pdf:charsPerPage: 861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-09T13:30:35Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.997          1 3.996  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720195/2016­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.766  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PIS COFINS ­ IRPJ  Recorrente  CYRELA BRAZIL REALTY SA EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. LANÇAMENTOS CONEXOS. PIS, COFINS.  Uma  vez  demonstrado  que  a  receita  de  juros  sobre  capital  próprio  consta  adicionado à base tributável do Pis/Cofins conforme documentação anexa aos  autos, fica comprovado que sobre ela incidiu tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 95 /2 01 6- 61 Fl. 3997DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Acórdão n.º 1301­003.766  S1­C3T1  Fl. 3.998          3 Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  1.Da autuação   As infrações imputadas ao sujeito foram :   a. Omissão de receita de Juros sobre capital próprio : R$ 26.838.659,98 e   b. Omissão de outras receitas financeiras : R$ 8.561.250,86   As receitas omitidas integram também as bases de cálculo da CSLL, Pis e  Cofins,  razão  pela  qual  os mesmos  fatos  que  fundamentaram  a  autuação  de  IRPJ fundamentaram também autos de infração destes outros tributos.  2. Dos fundamentos da autuação   Os  fatos  e  informações  que  fundamentaram  a  autuação  foram  expostos  no  termo de fls 1.255/1272 e, abaixo, resumidamente reproduzidos.   2.1 Omissão de receitas de Juros sobre capital próprio (JSCP)   ­  Consultas  às  Dirfs  de  terceiros  revelam  que  a  Cyrela  recebeu  R$  16.076.084,45 a título de JSPC no ano calendário 2012;   ­ Apesar dos valores de JSCP informados em DIRF como pagos à Cyrela, na  DIPJ referente ao ano calendário 2012 (ND 1385835), Ficha 07 A –“Demonstração  do Resultado, PJ em geral” ­ linha 22 – “Receitas de juros sobre capital prórpio” ­ a  mencionada empresa não registrou qualquer quantia auferida a este título;   ­ Diante de tal inconsistência, o contribuinte foi intimado através do Termo de  Início  de  Procedimento  fiscal  de  05/08/2015  a  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  que  justificassem a  não  inclusão  dos  valores  auferidos  a  título de  JSCP na apuração do exercício;   ­  Em  13/10/16  o  contribuinte  protocolou  uma  resposta  à  intimação  em  que  apresenta “ planilha com lançamentos dos juros sobre capital próprio, com indicação  das  contas  contábeis  onde  ocorreram  estes  lançamentos;  planilha  com  demonstrativos  dos  valores  recebidos  a  título  de  JSCP  e  também  quadro  demonstativo  das  contabilizações  indicando  as  contas  contábeis  envolvidas  e  demonstrativo de percentual de participação” . Informa ainda, nesta mesma ocasião,  que  “  os  valores  informados  em  DIRF  (AC  2012)  retratam  os  rendimentos  por  ocasião do resgate ou liquidação (regime de caixa) , já os valores contabilizados nas  rubricas  indicadas  são proporcionais porque  a  empresa  é  optante  pelo  lucro  real  e  portanto adota o regime de competência” (sic);   ­ Posteriormente, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01, de 21/03/16,  na qual  foram solicitados esclarecimentos adicionais sobre a conta “4300101002 –  juros ativos diversos”, a pessoa jurídica afirmou, acerca dos registros de JSCP, que “  a contabilização seguiu o texto da Deliberação CVM 207, de 13/12/1996, no entanto  , as contas utilizadas para a contabilização e reversão dos juros sobre capital próprio  Fl. 3999DF CARF MF     4 pertencem ao mesmo grupo contábil, levando a equívoco no preenchimento da DIPJ  referente  ao  exercício  2013,  ano  calendário  2012”;  ­ A Deliberação CVM 207  de  13/12/96,  foi  revogada  pela  Deliberação  CVM  683,  de  30/08/12,  destinada  às  companhias  de  capital  aberto.  .  Contudo,  para  fins  tributários  prevalecem  as  disposições do art 347 do RIR/1999 e Lei 9.249/95, conforme determina o § 2º do  art 177 da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 11.941/2009;   ­ Os valores apurados a título de JSCP na contabilidade do contribuinte foram  lançados  à  crédito  da  conta  de  resultado  “Receitas  Financeiras  –  Juros  ativos  –  4300101002” “Juros sobre capital próprio ­ 4300401001­” . Estes valores totalizam  R$  26.838.659,98,  foram  tributados  a  título  de  omissão  de  receitas  e  estão  discriminados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ,  fls  1265.  Conforme  a  própria  interessada reconhece, os valores de JSCP eram registrados como receitas, mas por  engano não foram levados a resultado do exercício .   2.2  Omissão  de  outras  receitas  financeiras  ­  Conforme  informações  prestadas por terceiros, em suas dirfs, a Cyrela recebeu, em 2012, R$ 71.925.216,31  a  título  de  receitas  financeiras  referentes  a  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  aplicações em fundos de investimento de renda fixa e ganhos líquidos em bolsa;   ­ em consulta à DIPJ (referente ao ano calendário 2012 ­ ND 1385835), ficha  07  A  –  “Demonstração  do  Resultado  ­  PJ  em  geral”  ,  linha  23­  “Outras  receitas  financeiras”,  verificou­se  que  os  valores  declarados  (  R$  43.139.661,88)  são  inferiores àqueles informados em DIRF ( R$ 71.925.216,31);   ­ Diante de tal inconsistência, o contribuinte foi intimado por meio do Termo  de Início de Procedimento Fiscal de 05/08/2015, a apresentar esclarecimentos ;   ­  Em  resposta  datada  de  13/10/2016,  a  interessada  declara  que  “  os  valores  informados em DIRF (AC 2012) retratam os rendimentos por ocasião de resgate ou  liquidação (regime de caixa) , já os valores contabilizados nas rubricas indicadas são  proporcionais  porque  a  empresa  é  tributada pelo  lucro  real,  adotando o  regime de  competência”(sic);   ­ Reconhecendo razão às alegações da impugnante, a fiscalização procedeu a  apuração das  receitas  financeiras  auferidas  em 2012, pelo  regime de  competência,  apurando um novo total de R$ 51.701.112,74, conforme discriminação de fls 1.269;   ­  diante  deste  novo  valor,  apurado  segundo  o  regime  de  competência,  foi  considerado como comprovada a omissão de receitas financeiras no montante de R$  8.561.250,86 (R$ 51.701.112,74 – 43.139.661,88);   3.  Da  Impugnação  Cientificada  da  autuação  em  26/09/16,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls  1284  a  1334  em  08/11/2016,  na  qual  argui,  preliminarmente, a nulidade da autuação por cerceamento de direito de defesa com  base nas seguintes alegações:   ­  a  fiscalização  foi  superficial  ,  sem a  adequada  apreciação dos documentos  que comprovam a tributação das receitas tidas como omitidas. O auto de infração foi  lavrado  sem  que  a  interessada  tenha  sido  previamente  informada  da  apuração  de  irregularidades;     ­ as omissões de receitas foram presumidas, mas não comprovadas;   ­ está sendo exigido da  interessada a quantia de R$ 7.100.650,02 a  título de  Pis e Cofins , mas não foram solicitados quaisquer documentos ou esclarecimentos  relativos a apuração destes tributos;   Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Acórdão n.º 1301­003.766  S1­C3T1  Fl. 3.999          5 Quanto ao mérito, a interessada alega , em síntese, que :   3.1 Omissão de receitas de JSCP ­ o exame do Lalur e dos balancetes juntados  aos autos (fls 146/163 e 164/718) demonstra que as receitas tidas como omitidas já  foram tributadas;   ­ houve um equívoco no preenchimento da DIPJ. As receitas de Juros sobre  capital próprio, que deveriam ter sido informadas na linha 22 da Ficha 07 A foram  registradas  na  linha  23  da  mesma  ficha.  Logo,  o  valor  de  R$  43.139.861,88  registrado na  referida  linha  23  inclui  o montante  de R$ 26.838.659,98,  tido  como  omitido. Tal fato está demonstrado na memória de cálculo e lançamentos contábeis  apresentados ao longo da auditoria;   ­ no Lalur apresentado (fls 146/163) está evidenciado que os valores de JCP  tidos como omitidos foram oferecidos à tributação já que constam como adições ao  lucro líquido para fins de apuração ao lucro real. Os R$ 26.838.659,98, tidos como  omitidos  estão  incluídos  no  total  de  R$  90.569.914,08  informado  na  linha  48  –  “Outras adições” da Ficha 9A da DIPJ /2013.   ­  Ademais,  nos  balancetes  da  impugnante  (fls  706  dos  autos)  ,  na  ficha  relativa  a  dez/2012,  constata­se  que  o  valor  de R$  26.838.659,98  foi  vinculado  à  conta 4300401001;   ­ A comprovação de que os rendimentos de JSCO foram tributados e incluídos  na DIPJ  é  suficiente  para  legitimar  o  aproveitamento  das  respectivas  retenções  ao  fim da apuração anual;   ­  No  processo  administrativo  fiscal  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material;   3.2  Omissão  de  Outras  receitas  Financeiras  ­  no  cálculo  da  diferença  a  tributar,  no  valor  de  R$  8.561.250,86,  foram  considerados  como  receitas  valores  que, na verdade, são despesas;   ­ ao analisar a conta 4300301002 a autoridade fiscal desconsiderou o sinal do  valor de R$ 3.939.000,00,  relativo a variações cambiais. Esta quantia, na verdade,  corresponde  a  despesa  decorrente  de  contrato  celebrado  entre  a  impugnante  e  o  banco Votorantim. Tais contratos foram juntados aos autos;   ­ às fls 47 da impugnação (fls 1330 dos autos) foram elaboradas tabelas que  comparam  as  apurações  das  receitas  finaceiras  feitas  pela  fiscalização  e  pela  interessada.  A  interpretação  equivocada  de  sinais  resultou  numa  diferença  de  R$  7.878.000,00  entre  ambas  as  apurações  (  R$  3.939.000  duplicado  pela  troca  de  sinais).   ­ A defasagem entre a omissão apontada pela fiscalização (8.561.250,86) e o  erro  decorrente  da  troca  de  sinais  (  R$  7.878.000,00)  resulta  no  montante  de R$  683.250,86, que representa a  real e correta diferença a  tributar no que se  refere ao  IRPJ e CSLL;   ­ consoante regras estabelecidas no art 5º da Lei 9.779/99, os rendimentos de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  estão  sujeitos  à  incidência  de  IRRF  na  modalidade de antecipação. O registro dos rendimentos da pessoa jurídica deve ser  feito mês a mês, independentemente de sua efetiva realização, conforme regime de  competência;   Fl. 4001DF CARF MF     6 ­ Por este motivo, é natural que haja divergências entre a DIRF, que segue o  regime de caixa, e a DIPJ;   ­ A tributação de rendimentos oriundos de operações de renda fixa conferem à  interessada o direito de deduzir de sua apuração anual o imposto retido pelas fontes  pagadoras, incidente sobre aqueles rendimentos;   3.3Pis e Cofins ­ a fiscalização agiu como se o Pis e a Cofins fossem meros  reflexos do IRPJ. Porém,  tal procedimento não pode prosperar uma vez que o fato  gerador das contribuições é mensal e o fato gerador do IRPJ é anual;   ­  Devem  ser  consideradas  as  especificidades  das  apurações  mensais  das  contribuições ( Pis e Cofins);   ­ O Decreto 5.442/2005, que revogou o Decreto 5.164/04, reduziu a zero, para  as empresas que adotam a sistemática de não cumulatividade, alíquota do Pis e da  Cofins  sobre  receitas  financeiras.  As  únicas  excepcionadas  foram  as  receitas  oriundas de Juros sobre capital próprio e operações de hedge;   ­ A interessada Incluiu na base de cálculo por ela apurada para o Pis e Cofins  os  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  R$  26.838.59,98.  A  fiscalização  não  apurou  tal  fato  porque  limitou­se  a  tratar  o  Pis  e  Cofins  como meros  reflexos  do  IRPJ;   3.4 Ilegalidade ­ É ilegal a incidência de juros selic sobre a multa de ofício.  A decisão da autoridade de primeira  instância julgou procedente em parte a  impugnação  da  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  2779  e  segs.  e  ementa  abaixo  transcrita:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2012   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DOCUMENTOS  BASE.  ALTERAÇÃO  Incabível  que  a  auditoria  altere  informações  pontuais  constantes  do  documento  que  serviu  de  base  para  a  omissão  de  receitas  sem  justificar  o  fato.   OMISSÃO DE RECEITAS. JSCP.   Uma  vez  demonstrado  que  a  receita  de  juros  sobre  capital  próprio  consta  como  adição  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  ao  lucro  real,  fica  comprovado que sobre ela incidiu tributação.  SELIC. INDEXAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Por expressa determinação legal, a Selic incide sobre a totalidade do crédito  tributário constituído.   LANÇAMENTOS  CONEXOS.  PIS,  COFINS  e  CSLL  Na  ausência  de  especificidades, aos lançamentos formalizados a partir da mesma base fática  aplica­se o mesmo julgado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Tendo em vista a decisão de primeira instância, o lançamento foi revisto em  parte de forma a:  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Acórdão n.º 1301­003.766  S1­C3T1  Fl. 4.000          7 I) Retificar as bases de cálculo do IRPJ e CSLL do ano calendário 2012 para  o valor de (­R$264.202.338,69) ;   II) Considerar devidos o Pis no valor de R$ 442.837,40 e a Cofins no valor  de R$ 2.039.735,88, ambos acrescidos de multa de ofício e juros de mora.   Para melhor  ilustração,  vale  citar  trecho  da  conclusão  do  voto  condutor  da  decisão ora recorrida:  9.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  concluo  pelo  prosseguimento  parcial  da  exigência  tributária.  As  novas  bases  tributáveis  de  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  os  novos valores devidos de Pis e Cofins passam a ser os abaixo discriminados :   9.1  IRPJ  (­)Base  de  cálculo  declarada  em  DIPJ  AC  2012  :  (  R$  264.885.589,55)   (+)Base  de  Cálculo  não  impugnada  :  R$  683.250,86  (+)Base  de  cálculo  reajustada: (R$ 264.202.338,69)  9.2  CSLL  (­)Base  de  cálculo  declarada  em  DIPJ  AC  2012  :  (  R$  264.885.589,55)   (+)Base  de  Cálculo  não  impugnada:  R$  683.250,86  (+)Base  de  cálculo  reajustada: (R$ 264.202.338,69)   9.3  COFINS  Cofins  devida  :  R$  26.838.659,25  *  (7,60/100)  =  R$  2.039.735,88, conforme abaixo discriminado, por período de apuração:   ­  Fev/2012  –  R$  440.700,37  ­  Junho/2012  –  R$  512.074,96  ­  Dezembro  /2012­ R$ 1.086.960,55 9.4 PIS Pis devido  : R$ 26.838.659,25 *  (1,65/100) = R$  442.837,40, conforme abaixo discriminado, por período de apuração :   ­ Fev/2012 – R$ 95.678,37 ­ Junho/2012 – R$ 111.174,17 ­ Dezembro /2012­  R$ 235.984,86     Cientificado da decisão de primeira instancia em 10/04/2017, o contribuinte  apresentou,  fl.  2822  e  segs,  em  09/05/2017,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida.  Em sessão de julgamento de 20 de fevereiro de 2018, este colegiado decidiu  por converter o processo diligência pela seguinte motivação:  A motivação atribuída pela decisão de primeira instância para manutenção do  lançamento  em  relação  a  incidência  de  Pis/Cofins  sobre  receitas  relativa  a  Juros  Sobre Capital Próprio se deu com base na análise de documentação relativa a IRPJ e  CSLL.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  limitou­se  a  afirmar  não  ter  identificado  a  tributação  dessas  receitas  de  JCP  na  linha  23  da  Ficha  7A  da  DIPJ/2013 e, por isso, manteve a autuação.  Neste  sentido,  transcrevo  respectivo  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida (fl. 2800):  Alega a interessada, em sua impugnação que a receita de R$ 26.838.659,98,  relativa a Juros sobre capital Próprio, teria sido incluída, indevidamente, no valor  Fl. 4003DF CARF MF     8 de  R$  43.139.661,88,  informado  na  Ficha  7A,  linha  23,  “  Outras  Receitas  Financeiras”. Por tal motivo, conforme afirma, a referida receita já teria sofrido a  incidência do Pis e da Cofins.  Porém,  conforme  já  demonstrado  no  item  05  deste  voto,  os  Juros  sobre  Capital Próprios apurados para o ano de 2012 não foram incluídos na Ficha 7A,  linha  23,  “Outras  Receitas  Financeiras”,  restando,  portanto,  sem  respaldo  a  alegação de que as receitas em questão já teriam sido tributadas pelo Pis e Cofins.  Em  analise  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  se  verifica  que  a  fiscalização  tampouco  se  debruçou  sobre  documentação  específica  do  Pis/Cofins  (DACON,  DCTF, contas contábeis), provavelmente por ter considerado simplesmente que tais  tributos  são  reflexos  do  IRPJ/CSLL.  Em  verdade,  o  que  se  verifica  é  que  tal  documentação sequer foi requerida pela fiscalização a contribuinte.   Conclui­se pela necessária  identificação da  falta de  tributação do Pis/Cofins  sobre as receitas de Juros sobre Capital Próprio na documentação específica relativa  a tais tributos para que se possa afirmar com precisão que tais tributos são deveras  devidos.  Vale ressaltar que em sede recursal, alega a contribuinte que os valores foram  devidamente  pagos mediante  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ,  juntando  documentação relativa. Necessária seria a analise de tal documentação acostada aos  autos.  Neste  sentido,  encaminho  os  presentes  autos  para  diligencia  de  modo  que  retornem  a  autoridade  fiscalizadora  para  que  esta  analise  toda  a  documentação  já  acostada  aos  autos  e,  se  necessário,  intime  a  contribuinte  a  juntar  documentação  complementar  relativa  ao  Pis/Cofins  ora  debatido  emitindo  laudo  conclusivo  que  permita  conduzir  o  julgamento  ao  convencimento  necessário  das  autoridades  em  relação ao recolhimento de tais tributos sobre as receitas auferidas a titulo de Juros  sobre Capital Próprio.    Após a juntada de uma série de documentos comprobatórios e intimações por  parte do auditor fiscal responsável pela diligencia, foi apresentado relatório de diligencia fiscal  em 09/08/2018, fls. 3929 e segs.  Após manifestação da contribuinte acerca do relatório, o processo retornou a  este colegiado para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Acórdão n.º 1301­003.766  S1­C3T1  Fl. 4.001          9 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Fatos  Conforme  acima  mencionado,  a  decisão  de  primeira  instancia  reformou  o  lançamento  no  que  se  refere  ao  IRPJ,  CSLL  em  relação  às  duas  infrações  imputadas  a  contribuinte, quais sejam:  a. Omissão de receita de Juros sobre capital próprio : R$ 26.838.659,98 e   b. Omissão de outras receitas financeiras : R$ 8.561.250,86   As receitas omitidas integraram também as bases de cálculo da Pis e Cofins,  razão  pela  qual  os  mesmos  fatos  que  fundamentaram  a  autuação  de  IRPJ  fundamentaram  também autos de infração destes outros tributos.  Em  relação  ao  Pis/Cofins  incidente  sobre  as  outras  receitas  financeiras  foi  reconhecido que não havia indicação do mês de ocorrência dos fatos geradores, cancelando o  auto de infração neste ponto.  Sendo assim, o único item pendente de divergência, e que se passa a analisar,  relaciona­se  à  infração de Pis  e Cofins  sobre  receitas  relativa  a  Juros Sobre Capital Próprio,  receitas estas que teriam sido omitidas.   Conforme acima relatado, o julgamento foi convertido em diligencia para que  fossem  apreciados  os  documentos  relativos  ao  recolhimento  do  Pis/Cofins  sobre  receitas  relativa  a  Juros  Sobre  Capital  Próprio,  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte  oportunamente,  tendo  em  vista  omissão  na  analise  de  tais  documentos  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira instancia.   Relatório fiscal de diligência (fl. 3933 e segs)  A conclusão do Relatório  fiscal  de diligencia  após  expor  através de  tabelas  ilustrativas sua analise foi no seguinte sentido:  "Analisando  os  esclarecimentos  e  a  documentação  acostada  neste  procedimento  podemos  concluir  pelo  provimento  do  recurso  do  contribuinte,  e  asseverar  que,  das  receitas  auferidas  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  do  contribuinte nos valores de R$ 5.798.689,07 (02/2012), R$ 6.737.858,39 (06/2012) e  R$  14.302.112,51  (12/2012),  totalizando  R$  26.838.659,98,  no  ano­calendário  de  2012,  foram  completamente  declaradas  e  recolhidas  em  relação  às  contribuições  Fl. 4005DF CARF MF     10 para o PIS e a COFINS. Estes documentos e esclarecimentos são corroborados pelas  informações colhidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil  (...)  Desta forma, concluímos que os valores das receitas auferidas de Juros Sobre  o Capital Próprio (JCP) do contribuinte nos valores de R$ 5.798.689,07 (02/2012),  R$  6.737.858,39  (06/2012)  e  R$  14.302.112,51  (12/2012),  totalizando  R$  26.838.659,98,  no  ano­calendário  de  2012,  foram  completamente  declaradas  e  recolhidas em relação às contribuições para o PIS e a COFINS."  Considerando  o  reconhecimento  pela  autoridade  de  origem  da  correta  declaração  e  recolhimento  do  Pis/Cofins  das  receitas  de  JCP,  seja  através  dos  documentos  apresentados,  seja  através dos dados dos  sistemas  informatizados disponíveis,  forçoso  se  faz  reconhecer dos argumentos de defesa do contribuinte.  As preliminares não serão analisadas no presente voto em conformidade com  o disposto no art. 59 Regimento Interno do CARF.  Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as  preliminares de nulidade para no mérito dar­lhe PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 4006DF CARF MF

score : 1.0
7692973 #
Numero do processo: 10940.000751/2002-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-008.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10940.000751/2002-30

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5986829

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.218

nome_arquivo_s : Decisao_10940000751200230.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10940000751200230_5986829.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7692973

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660051283968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.000751/2002­30  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.218  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 07 51 /2 00 2- 30 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10940.000751/2002­30  Acórdão n.º 9303­008.218  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão nº 3802­004294, de 19/03/2015, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INSUBSISTÊNCIA.  EQUÍVOCO.  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO.  Diante da  insubsistência do motivo do ato administrativo  fiscal  (“proc. jud. de outro CNPJ”), cumpre à DRJ o acolhimento da  impugnação,  com  o  consequente  cancelamento  do  auto  de  infração. Descabe ingressar no exame da suposta convalidacã̧o  da  compensação  das  parcelas  dos  débitos  tributários,  uma  vez  que se trata de matéria estranha à fundamentação originária do  auto de infração.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  A  insurgência  da  Fazenda  Nacional  centra­se  no  fato  de  que  o  CNPJ  que  consta do processo judicial seria o da matriz e não da filial, subsistindo assim a motivação do  lançamento.  O  recurso  especial  foi  admitido  por  meio  de  despacho  aprovado  pelo  então  presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial e, caso conhecido, o seu improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido, por não ter comprovado a necessária divergência jurisprudencial.   Nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  que  outras  turmas  do  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10940.000751/2002­30  Acórdão n.º 9303­008.218  CSRF­T3  Fl. 4          3 CARF,  analisaram  a mesma matéria  e deram  à  legislação  tributária  interpretações  diferentes  em relação ao acórdão recorrido.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  (...)  Portanto,  passemos  a  analisar  as  situações  fáticas  do  acórdão  recorrido  em  comparação com os dois primeiros acórdãos paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional.   Situação fática do acórdão recorrido  Nele foi efetuado lançamento, por meio de auto de infração eletrônico, para  exigência  de  PIS  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  terceiro  trimestre  de  1997.  A  motivação do lançamento foi "PROC JUD DE OUTRO CNPJ".   Em sua impugnação, o contribuinte comprovou que possuía a ação judicial, a  qual  estava  registrada  com  o  CNPJ  da  matriz.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  1ª  turma  da  DRJ/Ribeirão Preto, confirmou a existência da ação  judicial,  a qual beneciava  tanto a matriz  quanto a filial. Entrou no mérito da compensação e afastou a exigência da multa de ofício. Para  demonstrar esta conclusão, transcrevo o seguinte excerto do voto da DRJ:  (..)  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10940.000751/2002­30  Acórdão n.º 9303­008.218  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em face do exposto, julgo procedente, em parte, a impugnação para (i) excluir  do lançamento a multa de ofício, (ii) reconhecer a semestralidade da base de cálculo  do PIS, (iii) o direito de o interessado compensar os créditos financeiros, decorrentes  dos pagamentos a maior do PIS, efetuados nos termos dos Decretos­lei nº 2.445 e nº  2.449, ambos de 1988, em relação aos valores devidos nos termos das LC nº 7. de  1970,  e  nº  17,  de  1973,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  os  indébitos  (créditos  financeiros)  e  seu  montante,  de  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  na  medida  cautelar  inominada  nº  95.0059418­8,  ação  principal  nº  96.0002157­0,  e  convalidar  a  compensação  dos  débitos,  objeto  do  crédito  tributário  em  discussão,  até  o  limite  do  montante  apurado,  exigindo­se  possível saldo e/ ou débitos não extintos pela convalidação ora determinada.  (...)  O  acórdão  recorrido,  como  vimos,  cancelou  o  lançamento  com  o  entendimento que, ao comprovar a existência da ação judicial, estaria afastada a motivação do  lançamento,  sendo  incabível  entrar  no  mérito  da  compensação  pois  trataria­se  de  matéria  estranha ao lançamento.  Situação fática do acórdão paradigma nº 202­14657  Aqui  não  se  trata  de  lançamento  eletrônico  em  decorrência  de  revisão  da  DCTF do  contribuinte.  Trata­se  de  lançamento  normal  de PIS  por  falta  de  recolhimentos  da  contribuição.  A  discussão  nele  travada  diz  respeito  à  possibilidade  de  centralização  do  recolhimento do PIS. A acusação  fiscal era de que os pagamentos efetuados pela matriz não  aproveitavam a filial.   Portanto,  esse  paradigma  não  serve  para  comprovar  a  divergência,  pois  fundado em situações fáticas bem diferentes do acórdão recorrido.  Situação fática do acórdão paradigma nº 202­17205  O processo trata de lançamento eletrônico para exigência da Cofins em razão  de  "PROC  JUD  DE  OUTRO  CNPJ".  Ou  seja,  a  situação  do  lançamento  é  idêntica  ao  do  acórdão  recorrido. Porém, neste o  contribuinte não  conseguiu  comprovar que possuía  a ação  judicial.  Ao  contrário,  ficou  comprovado  que  nele  o  provimento  judicial  não  alcançava  as  filiais. A própria ementa comprova a não inclusão das filiais no pólo ativo da ação judicial:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1998  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10940.000751/2002­30  Acórdão n.º 9303­008.218  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ementa:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ.  Rejeitada  a  inclusão  de  filial  no  pólo  ativo  da  ação  proposta  pela matriz; não prospera a alegação de que a compensação foi  efetuada  sob  amparo  judicial,  subsistindo  exigíveis  os  débitos  que teriam sido compensados, especialmente ante a ausência de  pedido administrativo de compensação e de prova da existência,  suficiência e disponibilidade do crédito utilizado.  (...)  Importante ressaltar que no acórdão recorrido reconheceu­se a existência da  ação  judicial  e  que  esta  amparava  tanto  o  estabelecimento  matriz  como  suas  filiais.  Diferentemente, como visto, neste paradigma concluiu­se que a filial não possuía provimento  judicial a amparar as suas compensações. Conforme consta do relatório do acórdão paradigma,  a  petição  inicial  do  contribuinte  foi  aditada  para  inclusão  das  filiais  no  pólo  ativo  da  ação  judicial.  Sendo  que  o  provimento  judicial  obtido  teria  sido  no  seguinte  sentido:  "(...)  JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, para declarar o  direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, excluídos os montantes recolhidos  por filiais situadas em outras cidades (...)"  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 341DF CARF MF

score : 1.0
7646816 #
Numero do processo: 15374.963927/2009-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.963927/2009-28

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970062

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.968

nome_arquivo_s : Decisao_15374963927200928.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 15374963927200928_5970062.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7646816

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660054429696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.963927/2009­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.968  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 27 /2 00 9- 28 Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 15374.963927/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.968  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.627,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.627 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 15374.963927/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.968  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 15374.963927/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.968  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 15374.963927/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.968  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 15374.963927/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.968  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1838DF CARF MF

score : 1.0
7698078 #
Numero do processo: 13839.002836/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/12/2000 a 30/06/2001 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 9303-008.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam os membros do colegiado, (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/12/2000 a 30/06/2001 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.002836/2005-51

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5989653

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.407

nome_arquivo_s : Decisao_13839002836200551.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 13839002836200551_5989653.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam os membros do colegiado, (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7698078

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660082741248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 625          1 624  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.002836/2005­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.407  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Recorrente  ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA.    Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/12/2000 a 30/06/2001  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA.   É devida a  incidência dos  juros de mora,  à  taxa  referencial SELIC,  sobre a  multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     Acordam os membros do colegiado,     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 28 36 /2 00 5- 51 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 626          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3302­002.037,  de  23  de  abril  de  2013  (fls.  325  a  334  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  integrado  pelo  acórdão  n°  3302­002.769,  de 12/11/2014,  decisão  que por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Contribuinte,  em  razão  da  falta  de  lançamento  e  recolhimento  do  IPI,  pelo  aproveitamento  de  (i)  créditos  indevidos,  os  quais  se  originaram  na  aquisição  de  insumos  isentos e que (ii) foram transferidos de outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica.     Segundo a  fiscalização,  embora o Contribuinte  tenha  impetrado Mandado  de Segurança n° 1999.61.05018515­6, para creditar insumos adquiridos com isenção na Zona  Franca  de Manaus,  a  liminar  foi  indeferida  e  a  sentença  denegada,  portanto,  nenhum  dos  créditos lançados em sua escrituração,  relativos à  transferência de tais  insumos, possuiriam  base legal ou respaldo judicial.    Desta  forma,  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$7.569.611,02, inclusos multa de oficio e juros de mora.    Inconformado  com  a  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese  que  não  recebeu  insumos  isentos,  mas  sim  em  transferência,  com  destaque do IPI, portanto não existiria concomitância entre o presente processo e o judicial,  mesmo assim, defende o direito ao crédito na aquisição de insumos isentos com os mesmo  argumentos  da  ação  judicial  e  que  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  devem  ser  considerados como autônomos e independentes em detrimento da unidade da empresa e que  tal  transferência  de  créditos  decorre  do  princípio  da  não­cumulatividade,  sendo  que  a  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 627          3 autonomia prevista para o IPI teria apenas o condão de facilitar o controle e administração do  imposto, sem interferir no direito constitucional da compensação dos débitos e créditos entre  estabelecimentos.     A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 20/12/2000 a 30/06/2001   CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZONA FRANCA DE  MANAUS. MANDADO DE SEGURANÇA E RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.   Importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   ARGUMENTOS  APRESENTADOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO E PRECLUSÃO.   Consideram­se  preclusos  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  sem  que  tenham  sido  apresentados  na  impugnação  de  lançamento.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 20/12/2000 a 30/06/2001  PRODUTOS  FABRICADOS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS.   Os produtos isentos por terem sido produzidos na Zona Franca de Manaus  não perdem tal condição até que tenham sido utilizados na fabricação de  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 628          4 outro  produto.  Não  se  configura,  assim,  tais  saídas  como  saídas  de  produtos tributados.   TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA EMPRESA   Não  há  no  ordenamento  jurídico  previsão  legal  para  a  transferência  de  créditos  entres  estabelecimentos  da mesma  empresa,  à  vista  do  princípio  da autonomia dos estabelecimentos.   Recurso Voluntário Negado    Após  a  decisão  supra,  o  Redator  designado  para  a  redação  do  voto  vencedor interpôs embargos de declaração (fls. 335), arguindo a ocorrência de omissões no  acórdão  embargado,  em  razão  do  fato  de  que  duas  das  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  haviam  sido  objeto  de  apreciação  pela  turma  de  julgamento,  não  tendo  havido,  por  conseguinte,  pronúncia  quanto  (i)  à  não  aplicação  da  multa  de  ofício  por  existência  de  decisão  definitiva  da  CSRF  acerca  do  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  insumos  isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e  (ii)  à  incidência dos  juros de mora  sobre a multa de ofício.    Os  embargos  de  declaração  foram  acolhidos  (fls.  338  a  353),  tendo  sido  exarado o acórdão de nº 3302­002.769, de 12/11/2014, cuja ementa assim dispõe:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 20/12/2000 a 30/06/2001    EMBARGOS  ACOLHIDOS  .  OMISSÃO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  restando  preclusa  sua  alegação em recurso voluntário.   EMBARGOS  ACOLHIDOS.  OMISSÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SELIC  SOBRE MULTA DE OFÍCIO  VINCULADA  A  TRIBUTO.  CABIMENTO.   Fl. 629DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 629          5 Incidem  juros  de  mora  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  vinculada ao tributo.   Embargos Acolhidos em Parte.   Crédito Tributário Mantido.     O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 408 a 432)  em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências  suscitadas  pelo  Contribuinte  dizem  respeito  às  seguintes  matérias:  i­  Concomitância.  Ausência  de  perfeita  identidade  da  matéria  controvertida  nas  instâncias  administrativa  e  judicial;  ii­  Inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  há  inequívoco  entendimentos dos tribunais superiores; iii­ Crédito do IPI na aquisição de insumos isentos;  iv­ Transferência de crédito entre estabelecimentos da mesma empresa; v­  Inaplicabilidade  da taxa Selic sobre a multa de ofício.     Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigmas os seguintes acórdãos: i­ referente à matéria – Concomitância.  Ausência  de  perfeita  identidade  da  matéria  controvertida  nas  instâncias  administrativa  e  judicial,  foram  indicados os  acórdãos  de nºs CSRF/03­03.460 e 103­20.720;  ii­  referente  à  matéria  ­  Inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  há  inequívoco  entendimentos  dos  tribunais  superiores,  foi  indicado  o  acórdão  de  nº  202­13.738;  iii  –  referente à matéria ­ Inexistência de renúncia à esfera administrativa quando há inequívoco  entendimentos dos tribunais superiores, foram indicados os acórdãos de nºs CSRF/02­02.154  e CSRF/02­02.364; iv­ referente à matéria ­ Transferência de crédito entre estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  indicado  o  acórdão  de  nº  204­03.200;  v­  referente  à  matéria  ­  Inaplicabilidade da  taxa Selic  sobre a multa de ofício,  foi o acórdão de nº 3403­01.619. A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas – documento de fls. 454 a 576.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de fls. 579 a 588, sob o argumento que somente em relação à matéria referente à  aplicação  de  juros  de  mora  (taxa  Selic)  sobre  a  multa  de  ofício,  restou  configurada  a  divergência jurisprudencial.    Fl. 630DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 630          6 No reexame de admissibilidade (fls. 589/590), o despacho do Presidente da  Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte, foi mantido na  íntegra.    O  Contribuinte  apresentou  agravo  às  fls.  605  a  609,  sendo  que  este  foi  rejeitado  e  também  foi  tornado  sem efeito o despacho de  reexame de  admissibilidade  (fls.  589/590), conforme despacho de fls. 612 a 616.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  592  a  595  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido  v. acórdão.     É o relatório em síntese.     Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade parcial do recurso conforme despacho  de fls. 579 a 588.     Do Mérito    No mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos  juros de mora  sobre  a multa de ofício, matéria  submetida  a  julgamento do Pleno da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do CARF,  em  sessão  realizada no  dia  03  de outubro  de  2018,  resultando na edição da Súmula CARF n.º 108:    Súmula CARF nº 108    Fl. 631DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 631          7 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à  multa de ofício.  Acórdãos Precedentes:  CSRF/04­00.651, de 18/09/2007; 103­22.290, de 23/02/2006; 103­23.290, de  05/12/2007;  105­15.211,  de  07/07/2005;  106­16.949,  de  25/06/2008;  303­ 35.361,  de  21/05/2018;  1401­00.323,  de  01/09/2010;  9101­00.539,  de  11/03/2010;  9101­01.191,  de  17/10/2011;  9202­01.806,  de  24/10/2011;  9202­01.991,  de  16/02/2012;  1402­002.816,  de  24/01/2018;  2202­003.644,  de 09/02/2017; 2301­005.109, de 09/08/2017; 3302­001.840, de 23/08/2012;  3401­004.403, de 28/02/2018; 3402­004.899, de 01/02/2018; 9101­001.350,  de 15/05/2012; 9101­001.474, de 14/08/2012; 9101­001.863, de 30/01/2014;  9101­002.209, de 03/02/2016; 9101­003.009, de 08/08/2017; 9101­003.053,  de 10/08/2017; 9101­003.137 de 04/10/2017; 9101­003.199 de 07/11/2017;  9101­003.371, de 19/01/2018; 9101­003.374, de 19/01/2018; 9101­003.376,  de 05/02/2018; 9202­003.150, de 27/03/2014; 9202­004.250, de 23/06/2016;  9202­004.345, de 24/08/2016; 9202­005.470, de 24/05/2017; 9202­005.577,  de 28/06/2017; 9202­006.473, de 30/01/2018; 9303­002.400, de 15/08/2013;  9303­003.385, de 25/01/2016; 9303­005.293, de 22/06/2017; 9303­005.435,  de 25/07/2017; 9303­005.436, de 25/07/2017; 9303­005.843, de 17/10/2017.    Nos  termos  do  art.  45,  inciso  VI  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado  de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com  ressalva  ao  entendimento  pessoal  desta  Relatora  (acórdão  n.º  9303­004.403),  é  de  ser  reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício.     Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.     É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 632          8                                   Fl. 633DF CARF MF

score : 1.0
7657415 #
Numero do processo: 10880.996933/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.778
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.996933/2012-23

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5973592

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.778

nome_arquivo_s : Decisao_10880996933201223.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880996933201223_5973592.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7657415

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660104761344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.996933/2012­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.778  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 93 3/ 20 12 -2 3 Fl. 14917DF CARF MF Processo nº 10880.996933/2012­23  Resolução nº  3401­001.778  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.952.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 14918DF CARF MF Processo nº 10880.996933/2012­23  Resolução nº  3401­001.778  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 14919DF CARF MF Processo nº 10880.996933/2012­23  Resolução nº  3401­001.778  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 14920DF CARF MF

score : 1.0
7672949 #
Numero do processo: 16095.720137/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO E ILEGAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERDEPENDENTE. PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO. REDUÇÃO ARTIFICIAL DA BASE DE CÁLCULO. A introdução de pessoa jurídica, na condição de comercial-atacadista exclusiva, interdependente de uma outra fabricante de produtos sujeitos à incidência concentrada das Contribuições para o PIS e Cofins, para que se interponha entre o fabricante-vendedor e o cliente, que se revela desnecessária, prescindível e sem comprovação de redução de custos e despesas na etapa de fabricação-venda, com redução artificIal da receita bruta da industrial, mediante a prática de simulação e subfaturamento, revela planejamento tributário abusivo e ilícito cuja finalidade é a redução fraudulenta da base de cálculo dos tributos devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. Não é viável a qualificação da multa de ofício quando inexistir dolo por parte do contribuinte, mas mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOLO. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. A conduta dolosa deve ser evidenciada e identificado quem a praticou para que tal seja responsabilizado solidariamente. DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de diligência quando seu objeto consubstancia-se elemento de prova cujo ônus é do contribuinte, que não o exerceu em momento regularmente previsto (arts. 12 a 17 do Decreto nº 70.235/72), mormente quando intimado pela autoridade fiscal e manteve-se inerte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3201-004.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) Por maioria de votos, negou-se a realização de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, acompanhado pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; b) Por unanimidade de votos, afastou-se a responsabilidade solidária das pessoas físicas; e c) Por maioria de votos, reduziu-se a multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que mantinham a multa no percentual lançado. Designada para redigir o voto vencedor, quanto a esta matéria, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deram provimento ao Recurso Voluntário. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO E ILEGAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERDEPENDENTE. PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO. REDUÇÃO ARTIFICIAL DA BASE DE CÁLCULO. A introdução de pessoa jurídica, na condição de comercial-atacadista exclusiva, interdependente de uma outra fabricante de produtos sujeitos à incidência concentrada das Contribuições para o PIS e Cofins, para que se interponha entre o fabricante-vendedor e o cliente, que se revela desnecessária, prescindível e sem comprovação de redução de custos e despesas na etapa de fabricação-venda, com redução artificIal da receita bruta da industrial, mediante a prática de simulação e subfaturamento, revela planejamento tributário abusivo e ilícito cuja finalidade é a redução fraudulenta da base de cálculo dos tributos devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. Não é viável a qualificação da multa de ofício quando inexistir dolo por parte do contribuinte, mas mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOLO. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. A conduta dolosa deve ser evidenciada e identificado quem a praticou para que tal seja responsabilizado solidariamente. DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de diligência quando seu objeto consubstancia-se elemento de prova cujo ônus é do contribuinte, que não o exerceu em momento regularmente previsto (arts. 12 a 17 do Decreto nº 70.235/72), mormente quando intimado pela autoridade fiscal e manteve-se inerte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16095.720137/2016-88

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5978447

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.699

nome_arquivo_s : Decisao_16095720137201688.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16095720137201688_5978447.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) Por maioria de votos, negou-se a realização de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, acompanhado pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; b) Por unanimidade de votos, afastou-se a responsabilidade solidária das pessoas físicas; e c) Por maioria de votos, reduziu-se a multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que mantinham a multa no percentual lançado. Designada para redigir o voto vencedor, quanto a esta matéria, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deram provimento ao Recurso Voluntário. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7672949

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660129927168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.197          1 3.196  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720137/2016­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.699  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS_COFINS ­ CUMULATIVO  Recorrente  LABORATORIOS STIEFEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  E  ILEGAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  INTERDEPENDENTE.  PRÁTICA  DE  ATO  FRAUDULENTO.  REDUÇÃO  ARTIFICIAL  DA  BASE DE CÁLCULO.   A  introdução  de  pessoa  jurídica,  na  condição  de  comercial­atacadista  exclusiva,  interdependente  de  uma  outra  fabricante  de  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada  das Contribuições  para  o  PIS  e Cofins,  para  que  se  interponha  entre  o  fabricante­vendedor  e  o  cliente,  que  se  revela  desnecessária,  prescindível  e  sem  comprovação  de  redução  de  custos  e  despesas na etapa de fabricação­venda, com redução artificIal da receita bruta  da  industrial,  mediante  a  prática  de  simulação  e  subfaturamento,  revela  planejamento  tributário  abusivo  e  ilícito  cuja  finalidade  é  a  redução  fraudulenta da base de cálculo dos tributos devidos.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE DOLO.  Não é viável a qualificação da multa de ofício quando inexistir dolo por parte  do  contribuinte, mas mera  divergência  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  E  INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOLO.   Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­administrativa  na  pessoa jurídica autuada. A conduta dolosa deve ser evidenciada e identificado  quem a praticou para que tal seja responsabilizado solidariamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 37 /2 01 6- 88 Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.198          2 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.   Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  seu  objeto  consubstancia­se  elemento  de  prova  cujo  ônus  é  do  contribuinte,  que  não  o  exerceu  em  momento  regularmente  previsto  (arts.  12  a  17  do  Decreto  nº  70.235/72),  mormente quando intimado pela autoridade fiscal e manteve­se inerte.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário, nos termos seguintes: a) Por maioria de votos, negou­se a realização de diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  acompanhado  pelo  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade;  b)  Por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  a  responsabilidade solidária das pessoas físicas; e c) Por maioria de votos, reduziu­se a multa de  ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto  Duarte  Moreira,  relator,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  mantinham a multa no percentual  lançado. Designada para redigir o voto vencedor, quanto a  esta  matéria,  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário.  Vencidos  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deram provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário..  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.199          3 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/  RS.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se de impugnação contra os Autos de Infração (fls. 2.490 a  2.546)  1  relativos  às  contribuições  de  PIS  (lançamento  de  R$  14.985.548,61)  e  de  Cofins  (lançamento  de  R$  70.208.266,97)  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  85.193.815,58,  com  multa e  juros 2. Os períodos abrangidos  foram de dezembro de  2011  a  dezembro  de  2012.  A  fiscalização  começou  em  25/03/2014, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal  das fls. 2 a 3.   De  acordo  com  os  autos,  o  impugnante  foi  intimado  pela  fiscalização a apresentar vasta documentação contábil e fiscal,  a seguir discriminada: contrato social e alterações; memória de  cálculo  para  demonstrar  os  débitos  apurados  nos  DACONs;  receitas  auferidas  no  mercado  interno  e  externo;  balancetes  mensais  e  demonstrativos  para  todas  as  receitas  apuradas  nos  DACONs;  relação  de  todos  os  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  contendo  código  da  mercadoria,  descrição,  classificação fiscal e alíquota; demonstrativo identificando todos  os produtos  vendidos  e os  respectivos adquirentes; a utilização  de  serviços  de  armazenagem  e  logística;  consultas  realizadas  junto à RFB; ações judiciais envolvendo IPI, PIS e Cofins; nome  do responsável da empresa para o presente procedimento fiscal;  justificativas e comprovações pela utilização de preços unitários  de  venda  diferentes  e  inferiores  para  a  empresa  GLAXOSMITHKLNE  (GSK)  em  relação  aos  demais  clientes;  apresentar planilha demonstrando para cada produto produzido  a  composição  dos  preços  unitários  de  venda,  segregando  os  custos  de  fabricação  e  financeiros;  relação  de  medicamentos;  lista  de  preços  de  medicamentos;  informação  do  critério  utilizado para a composição dos preços de venda de produtos a  GSK; entre outros.   Foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  planilha  com os preços praticados para GSK (fls. 31 a 39); planilha com  os  preços  praticados  para  os  demais  clientes  (fls.  40  a  46);  contratos entre a Stiefel e a GSK (fls. 47 a 62);  forma como os  pedidos de compra da GSK são recebidos pela Stiefel (fls. 63 a  65); pedidos da GSK  (fls. 66 a 69); DACONs  (fls.  118 a 546);  Termo de Declaração da GSK  (fls.  550  a  552);  contrato  sobre  aquisição  da  Stiefel  pela  GSK  (fls.  566  a  589);  contrato  de  comodato de  imóvel  (fls. 590 a 600);  instrumentos particulares  com  alterações  contratuais,  fornecimentos  e  distribuições  (fls.  601 a 790); notas fiscais de serviço (fls. 791 a 824); listagem de  pagamentos da GSK para a Stiefel  (fls. 825 a 836); relação de  funcionários da GSK (fl.s 837 a 842); fotos da Stiefel e GSK (fl.  843);  notas  fiscais  de  remessa  da  Stiefel  para GSK  (fls.  844  a  849); notas fiscais de retorno de mercadoria do depósito fechado  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.200          4 da GSK (fls. 850 a 902); planilha de vendas da Stiefel (fls. 903 a  986);  planilha  de  vendas GSK  –  Stiefel  (fls.  987  a  999);  notas  fiscais de vendas de produtos monofásicos  (fls.  1.000 a 2.396);  comparativo de vendas da Stiefel para com a GSK e para com  terceiros  (fls.  2.397  a  2.400);  valores  médios  de  vendas  da  Stiefel para outras empresas não ligadas (fls. 2.401 a 2.402);  valores médios de vendas feitas pela GSK (fls. 2.403 a 2.424);  demonstrativo de apuração de diferenças de PIS e de Cofins  (fls. 2.472 a 2.489); entre outros.   Com  base  nessa  relação  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte  a  fiscalização  teria  detectado  irregularidades  fiscais as quais foram consignadas no Termo de Verificação e  Constatação de Irregularidades Fiscais das fls. 2.425 a 2.471.   De  acordo  com  esse  Relatório  Fiscal  não  teriam  restado  dúvidas de uma arquitetura de operações implementada pelo  Grupo Stiefel/GSK (vendas de produtos industrializados pela  Stiefel  por  valores  subfaturados  a  GSK),  configurando  ato  ilícito por ser abusivo e ilegal. Essa prática de fraude estaria  reduzindo  indevidamente  as  bases  de  cálculo  das  contribuições.   A  tributação  monofásica  concentraria,  por  seu  próprio  conceito,  a  tributação  de  toda  a  fase  produtiva,  sendo  que  através de práticas de simulação estabelecidas por esse grupo  econômico  fraudou­se  esse  sistema  através  dos  referidos  subfaturamentos.   Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  entre  os  Laboratórios Stiefel Ltda. e a Glaxosmithkline do Brasil Ltda.  (GSK), conforme fls. 2.549 a 2.554.   Foram  também  considerados  sujeitos  passivos  solidários:  a)  Artur  Pedro  Lemos  da  Fonseca  (fls.  2.557  a  2.562),  o  qual  atuava  como  Diretor  Financeiro  da  GSK;  b) César  Martin  Rengifo Dussan,  o  qual  era Diretor­Presidente  da GSK  (fls.  2.566 a 2.572); c) Gilberto Francisco Ugalde Chacon, o qual  era Diretor Vice­Presidente da Unidade de Consumo da GSK  (fls. 2.574 a 2.580); d) João Márcio Alves Ferreira, o qual era  Diretor de Recursos Humanos e Administrativo da GSK  (fls.  2.582  a  2.588);  e)  Milton  de  Oliveira,  o  qual  era  Diretor  Industrial da GSK (fls. 2.590 a 2.596); f) Waldir Allan Kardec  Bonetti, o qual era Diretor Industrial da Laboratórios Stiefel  (fls. 2.599 a 2.605).   As  ciências  para  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  se  encontram  juntadas  aos  autos  através  dos  Avisos  de  Recebimentos do Correio.   Apensou­se  a  esses  autos  o  processo  de  nº  16095.720142/2016­91,  em  13/01/2017,  o  qual  trata  da  Representação Fiscal para Fins Penais de todos os envolvidos  (fl.  2.608).  Cabe  esclarecer  que  diante  da  gravidade  das  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.201          5 irregularidades constatadas aplicou­se a multa qualificada de  150 % para os períodos lançados.   O  contribuinte  e  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  arrolados  apresentaram  a  impugnação  conjuntamente  das  fls.  2.611  a  2.660,  em  23/01/2017,  (conforme  Termo  de  Solicitação  de Juntada da  fl.  2.610),  fazendo, em síntese,  as  seguintes ponderações:  ­  QUE  os  lançamentos  de  ofício  se  basearam  na  alegação  de  planejamento  tributário  abusivo  no  processo  de  integração  de  atividade da Stiefel Brasil e GSK, as quais comporiam um grupo  econômico,  pela  prática  de  subfaturamento  nas  vendas  de  produtos industrializados de uma para outra, produtos esses sob  tributação monofásica.   ­ QUE seriam necessários alguns esclarecimentos iniciais sobre  o procedimento de aquisição global dos Laboratórios Stiefel pelo  Grupo  GSK,  e  de  sua  organização  de  atividades  no  Brasil.  A  GSK adquiriu a totalidade do capital da Stiefel em 22/07/2009. É  feito  um  longo  detalhamento  do  processo  de  integração  dessas  atividades. Em que pese a aquisição da totalidade da empresa, é  informado  que  teria  ocorrido  a  opção  apenas  pela  integração  das atividades comerciais.   ­  QUE  sobre  a  presunção  de  subfaturamento  não  tem  fundamento  nas  provas  apresentadas,  nem  existem  ilícitos  a  ensejar a tributação da forma pretendida na autuação, visto que  a  autoridade  fiscal  não  cumpriu  seu  ônus  de  comprova  efetivamente a ocorrência de tal subfaturamento.   ­ QUE a comparação de vendas feitas pela GSK com vendas  feitas  pra  terceiros  seria  impraticável,  pois  essas  vendas  seriam  distintas  em  suas  funções  e  riscos.  Além  disso,  no  período objeto da autuação fiscal, a Stieffel não teria vendido  um mesmo produto para a GSK e terceiros ao mesmo tempo.   ­  QUE  a  comparação  feita  com  os  preços  praticados  pela  GSK  na  revenda  para  terceiros  não  pode  ser  considerada,  pois  as  atividades  comerciais  de  promoção,  venda  e  distribuições foram concentradas na GSK.   ­  QUE  a  redução  ocorrida  na  receita  bruta  da  Stieffel  decorreu  da  atividade  que  a  Stiefel  passou  a  desenvolver,  o  que  implicou  na  sua  redução  de  despesas.  Cita  decisões  do  CARF.   ­ QUE houve insuficiência de fundamentação legal no tocante  à  alegação  do  planejamento  tributário  abusivo  e  ilegal,  ou  seja,  não  teria  ocorrido  o  devido  enquadramento  legal.  Menciona o princípio da legalidade tributária específica. Diz  que  para  a  autoridade  administrativa  desconsiderar  atos  ou  negócios  juridicamente  válidos  e  eficazes,  sob  alegação  de  alteração ou dissimulação, teria que observar procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Até  o  presente  Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.202          6 momento  o  referido  dispositivo  legal  não  teria  sido  devidamente  regulamentado  pelo  poder  legislativo.  Diz  que  não  poderia  ser  utilizado  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código Tributário Nacional. Da mesma forma não poderia se  fundamentar no art. 187, do Código Civil, pois os mesmos não  seriam suficientes para caracterizar o suposto ilícito. O fiscal  teria  cometido  um  erro material  inescusável  ao  afirmar  que  haveria  um  desequilíbrio  na  livre  concorrência  desse  setor  econômico.  Deve  ser  cancelada  a  autuação  no  tocante  à  alegação de  existência de planejamento  tributário  ilegal  por  completa insuficiência de fundamentação legal.   ­ QUE se observa inexistência de ato contrário a lei, tendo em  vista  que  não  existe  exigência  de  um  preço  mínimo  a  ser  praticado  entre  empresas  interligadas.  Cita  acórdãos  do  CARF.  Complementa  a  defesa  que  as  margens  de  lucro  praticadas  pela  Stiefel  são  equivalentes  ou  até  mesmo  superiores  a  outras  empresas  (apresenta  um  relatório  de  auditoria da KPMG).   ­  QUE  não  se  pode  considerar  existente  planejamento  tributário ilegal quando a GSK, após uma aquisição mundial  do  maior  laboratório  privado  de  produtos  dermatológicos,  decidiu  implementar  um  modelo  gradual  de  união  de  atividades.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  em  nenhum  momento aponta que as empresas Stiefel e GSK não existiram  de fato.  ­ QUE não se pode considerar existente planejamento tributário  ilegal  quando  a  GSK,  após  uma  aquisição  mundial  do  maior  laboratório  privado  de  produtos  dermatológicos,  decidiu  implementar  um modelo  gradual  de  união  de  atividades.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  em  nenhum momento  aponta  que  as  empresas Stiefel e GSK não existiram de fato.   ­  QUE  ocorreu  ausência  e  erro  na  quantificação  das  bases  de  cálculo,  visto  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  autorize  a  utilização da base de cálculo adotada pelo fiscal. Isso porque o  fiscal autuante tomo como base de cálculo o preço bruto médio  de  venda  dos  produtos  praticados  pela  GSK  Brasil.  Diz  que  a  Stiefel  apresentou  toda  a  documentação  fiscal  e  contábil  não  autorizando a  técnica do arbitramento. E, ainda assim, deveria  praticar como critério de arbitramento o preço praticado pelas  empresas  manufatureiras  para  as  distribuidoras,  e  não  destas  para o consumidor final. Não teria sido considerada a dedução  dos  descontos  incondicionais,  vendas  canceladas,  IPI  e  ICMS­ ST, ao se considerar o preço bruto médio de venda. Também não  teriam sido considerados produtos que não  teriam a  incidência  concentrada/monofásica,  sob  a  alegação  de  que  o  intuito  da  operação  era  apenas  reduzir  a  carga  tributária.  Cita  produtos  que  não  poderiam  ser  objeto  da  presente  autuação  (fl.  2.638).  Diz,  ainda,  que  não  teriam  sido  considerado  no  preço  efetivo  cobrado as amostras que industrializa e vende para a GSK, visto  que essas sequer são vendidas pela empresa ao público.  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.203          7 ­  QUE  houve  presença  de  propósito  negocial,  regulatório  e  econômico,  sendo  que  em  nenhum  momento  o  fiscal  teria  questionado  a  composição  dos  preços  praticados  pela  Stiefel  com a GSK. O fiscal teria simplesmente feito uma relação entre  a queda drástica no  lucro  líquido e na receita  líquida. Diz que  ele teria ignorado que a Stiefel mudara o seu escopo, deixando  de ser uma empresa que atuava da fabricação até a venda final  de seus produtos no mercado em geral. As atividades comerciais  de  promoção,  venda  e  distribuição  foram  transferidas  para  a  GSK  Brasil.  A  Stiefel  teria  tido  uma  sensível  redução  da  sua  matriz  de  riscos,  migrada  para  a  GSK.  Como  parte  dessa  integração 187 funcionários da Stiefel foram transferidos para a  GSK. Mesmo após a alteração de escopo a Stiefel teria mantido  uma margem de lucro absolutamente compatível com as demais  empresas.  Ressalta  que  a  Stiefel  atuaria  apenas  na  industrialização  por  encomenda  para  diversas  empresas  com  margem de lucro inferior ao com a GSK.   ­  QUE  as  alterações  contratuais  da  Stiefel  e  GSK  não  traz  elementos  probatórios  que  suportem  as  acusações  feitas  pela  fiscalização.  A  filial  da  GSK  não  teve  nenhuma  acusação  do  fiscal de que seria uma empresa “fantasma” ou que  inexistisse  de  fato.  O  fato  da  Stiefel  e  a  GSK  funcionarem  no  mesmo  endereço não significa ilegalidade, pois duas ou mais empresas  podem  compartilhar  as mesmas  estruturas  comuns,  ainda mais  quando do mesmo grupo econômico. Cita acórdão do CARF. A  diligência fiscal realizada também não teria sido suficiente para  comprovar as acusações fiscais.   ­ QUE se verifica a  inexistência de fraude penal, afastando­se a  multa  agravada,  devendo  ser afastado a agravamento para 150  %. Isso porque não foi comprovada a acusação de planejamento  tributário abusivo. Repete os motivos já narrados da inexistência  de  subfaturamento.  Comenta  que  a  mera  discordância  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  modelo  adotado  pelo  contribuinte  não  é  razão  por  si  só  suficiente  para  justificar  a  apontada fraude. Cita jurisprudência administrativa.   ­  QUE  deve  ser  afastada  a  responsabilização  tributária  dos  diretores pessoas físicas pelas razões comentadas anteriormente  e também pelo afastamento da responsabilização tratada no art.  135, do CTN. Nesse ponto o Auto de Infração é completamente  genérico,  responsabilizando  as  pessoas  responsáveis  pela  administração  das  empresas  à  época  dos  fatos  geradores.  A  responsabilização  dos  diretores  exige  a  vinculação  direta  e  a  participação  efetiva  nos  atos,  não  podendo  se  responsabilizar  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  tributos.  Cita  a  Súmula nº 430 do STJ. Diz que caberia à fiscalização o ônus de  provar  que  os  atos  dos  representante  se  enquadrariam  nas  hipóteses do art. 135. Menciona julgamento do art. 13 da Lei nº  8.620/93.  Aponta  que  o  STF  teria  interpretado  que  o  representante  da  empresa  somente  responderia  por  dívidas  tributárias  decorrentes  de  descumprimentos  de  obrigações  próprias  suas.  Defende  que  o  atingimento  do  patrimônio  de  pessoas  físicas  em  decorrência  de  dívidas  empresariais  fere  a  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.204          8 legislação  ordinária,  inibe  a  atividade  empresarial  e  afronta  a  Constituição  que  estabelece  o  livre  exercício  da  profissão  e da  atividade econômica.  Por  fim,  entendem  que  restou  amplamente  demonstrado  que  a  presente autuação não se sustenta, seja pelos vícios preliminares  que  evidenciam  a  nulidade  material  do  lançamento,  seja  pelo  próprio  mérito  no  qual  defende  que  restou  demonstrado  pelas  provas  apresentadas  que  as  acusações  da  fiscalização  não  correspondem à verdade dos fatos.   Complementam dizendo que se comprovou a imperiosa exclusão  dos  administradores  do polo  passivo  da presente  autuação,  em  face  da  inexistência  de  comprovação  de  forma  específica  e  pormenorizada  de  que  estes  atuaram  com  infração  à  lei,  ao  estatuto,  contrato  social  ou  excesso  de  poderes,  como  exige  o  art.  135  do CTN,  tratando­se  a  acusação  fiscal  de  verdadeira  situação  de  responsabilização  objetiva  dos  diretores  por  suposta  ausência  de  recolhimento  de  tributos,  o  que  é  rechaçado  pelo  entendimento  do  STJ,  do  STF  e  também  do  CARF.   Requerem que seja reconhecida a nulidade material dos Autos  de  Infração,  objeto  do  processo  em  epígrafe  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  reconhecida  a  improcedência  integral  da autuação,  em  face  da ausência de  comprovação,  bem como da inexistência do apontado subfaturamento, assim  como  do  alegado  planejamento  tributário  abusivo  ou  ilegal,  cancelando­se a exigência em sua totalidade.   Caso não acolhido o pedido antecedente,  requerem que seja  afastada a multa agravada em face da inexistência de fraude  à  lei  e de conduta dolosa por parte do  sujeito passivo e que  sejam  desconstituídos  os  vínculos  de  responsabilidade  dos  diretores  pessoas  físicas  em  virtude  da  ausência  de  comprovação das situações descritas no artigo 135 do CTN.   Ademais,  pugnam  pela  realização  de  todas  as  diligências  necessárias à comprovação das suas razões de defesa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  10­058.954,  sessão  de  25/05/201,  indeferiu  as  preliminares de nulidades e pedido de perícia, e julgou improcedente a impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  lançado  e  a  responsabilidade  solidária  dos  arrolados  nos  Termos  de  Sujeição Passiva. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  E  ILEGAL.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  SUBFATURAMENTO.  Para  se  aferir  o  limite  para  as  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.205          9 operações  de  planejamento  tributário  é  preciso  indagar  se  existe  motivo  extra­tributário  para  a  realização  do  ato  ou  negócio jurídico, ou seja, se há propósito negocial. Constata­ se  aqui  a  ausência  de  propósito  negocial,  sendo  o  objetivo  único  a  redução  considerável  da  tributação  de  PIS  e  de  Cofins, mediante  venda  simulada  subfaturada  pela  indústria  para empresa comercial ligadas ao mesmo grupo econômico,  visando reduzir apenas a base de cálculo sujeita à incidência  monofásica daquelas contribuições.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  O  planejamento tributário abusivo e ilegal praticado pelo grupo  econômico  evidencia  a  conduta  dolosa  de  impedir  o  conhecimento da real base de cálculo dos tributos, ensejando,  pois, a qualificação da multa de ofício aplicada.   DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere­se o pedido  de  diligência  quando  as  informações  necessárias  se  encontram  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real  necessidade para a solução do litígio, visto o pedido ser feito  de  forma  genérica.  Ainda  mais  quando  o  lançamento  do  crédito  tributário  está  todo  baseado  em  documentação  do  próprio contribuinte.   ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Os  administradores  da  empresa  –  diretores,  gerentes ou representantes, que praticam, de forma comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  as  condutas  tipificadas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64,  respondem  pelo crédito tributário de forma solidária, nos termos do art.  124  combinado  com  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  E  ILEGAL.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  SUBFATURAMENTO. Para se aferir o limite para as operações  de  planejamento  tributário  é  preciso  indagar  se  existe  motivo  extra­tributário para a realização do ato ou negócio jurídico, ou  seja,  se  há  propósito  negocial. Constata­se  aqui  a  ausência  de  propósito  negocial,  sendo  o  objetivo  único  a  redução  considerável da  tributação de PIS  e de Cofins, mediante venda  simulada  subfaturada  pela  indústria  para  empresa  comercial  ligadas  ao mesmo  grupo  econômico,  visando  reduzir  apenas  a  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  monofásica  daquelas  contribuições.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  O  planejamento  tributário  abusivo  e  ilegal  praticado  pelo  grupo  econômico  evidencia  a  conduta  dolosa  de  impedir  o  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.206          10 conhecimento  da  real  base  de  cálculo  dos  tributos,  ensejando,  pois, a qualificação da multa de ofício aplicada.   DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere­se o pedido de  diligência quando as informações necessárias se encontram nos  autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução  do litígio, visto o pedido ser feito de forma genérica. Ainda mais  quando o lançamento do crédito tributário está todo baseado em  documentação do próprio contribuinte.   ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Os  administradores  da  empresa  –  diretores,  gerentes  ou  representantes,  que  praticam,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  as  condutas  tipificadas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64,  respondem  pelo  crédito  tributário de forma solidária, nos termos do art. 124 combinado  com o art. 135 do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  as  mesmas matérias versadas em impugnação para reforma da decisão recorrida no sentido de, em  preliminar,  anular  o  auto  de  infração  e,  no  mérito,  pugna  pelo  cancelamento  do  crédito  tributário exigido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário,  que  foi  interposto  empeça  única  em  nome  do  contribuinte  e  demais  pessoas  que  compõem  o  polo  passivo  na  condição  de  responsáveis  solidários, atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio é o inconformismo dos autuados em face do lançamento de  ofício baseado na  acusação de planejamento  tributário  abusivo no processo de  integração de  atividade do Laboratório Stiefel  ­ STIEFEL, e a Glaxosmithkline do Brasil  ­ GSK, as quais  comporiam um mesmo grupo econômico, tendo a fiscalização afirmado ter constatado a prática  de subfaturamento nas vendas de produtos industrializados de uma para outra, produtos esses  sob o sistema de tributação monofásica (Lei nº 10.147/2000).  As  matérias  suscitas  na  preliminar:  "Presunção  de  Subfaturamento";  "Insuficiência  de  Fundamentação  legal  no  tocante  à  alegação  de  planejamento  tributário  abusivo  e  ilegal";  e  "Inexistência  de  ato  contrário  a  Lei",  como  apontaram  as  recorrentes  seriam nulidades materiais e não descumprimento dos requisitos de que tratam os arts. 10 e 59  do Decreto nº 70.235/72.  Essas matérias confundem­se com o próprio mérito do recurso; assim, serão  enfrentadas em tópicos próprios.  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.207          11   1.  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS:  A  incidência  concentrada  de  PIS  e  Cofins  de  determinados  produtos  e  a  reorganização  dos  negócios  das  pessoas  jurídicas  desse ramo de atividade.  É  recorrente  neste  Conselho,  julgamentos  de  matéria  análoga  ao  presente  litígio  e  que  merece  considerações  iniciais  para  a  perfeita  elucidação  e  enfrentamento  do  contencioso no presente processo.  A  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  estava  sujeita  à  incidência  das  contribuições  sociais para o PIS/Pasep e para  a Cofins,  a  teor do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de  27/11/1998,  não  havendo  qualquer  limitação  da  tributação  quanto  às  etapas  da  cadeia  econômica (produção e comercialização).  A  Lei  nº  10.147/2000,  de  21/12/2000,  com  efeitos  somente  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/05/20011,  instituiu  em  seu  art.  1º2  a  incidência  monofásica  na  tributação  de  PIS  e Cofins  para  a  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  determinados  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  com  alíquotas  substancialmente superiores (2,02% para o PIS, e 10,3% para a Cofins) à tributação normal do  regime não­cumulativo.   Para  essa  gama de produtos,  determinou o  art.  2º dessa mesma Lei  3  que  a  incidência sobre a receita bruta da pessoa jurídica industrial/importadora é única (concentrada),  e  expressamente  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS  e  Cofins  nas  receitas  com  a  revenda  efetuadas pelas pessoas jurídicas adquirentes do fabricante/importador:  Em síntese, até 30/04/2001 o PIS e a Cofins sobre a receita bruta na venda ou  revenda  de  determinados  produtos  farmacêuticos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  alcançavam  todas  as  pessoas  jurídicas.  A  partir  de  01/05/2001,  essas  contribuições  passaram a incidir apenas sobre a receita bruta da pessoa jurídica fabricante ou importadora de  referidos  produtos.  A  etapa  de  revenda  deixou  de  ser  tributada  (alíquota  zero)  pelas  Contribuições.  Como  consequência  da  novel  tributação  no  setor,  grupos  econômicos  passaram  a  reestruturar  seus  negócios  de  forma  que  o  padrão  de  operação  tradicional,  que                                                              1 Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4o. (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)    2 Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  ­ PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas  que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00,  todos da Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  [...]  3 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.208          12 compreendia  a  industrialização  e  venda  efetuada  pelo  fabricante  a  seus  clientes,  foi  substancialmente modificado.   A partir de então, pessoa jurídica, do mesmo grupo econômico, (já existente,  recém constituída ou com alteração substancial de seu instrumento social com adequação para  o fim proposto, com a peculiaridade de ser desprovida de depósitos de armazenagem próprios e  compartilhar  as  mesmas  instalações  e  serviços  do  fabricante)  passa  a  exercer,  com  exclusividade, a atividade de comercial­atacadista ou simplesmente revendedora na aquisição e  revenda dos produtos monofásicos da indústria aos mesmo clientes desta.   Assim, o fabricante não mais efetua venda direta de sua produção a clientes  (terceiros  não  vinculados),  mas  é  impelido  (contratualmente)  a  fazê­la  à  pessoa  jurídica  do  grupo  ao  qual  pertence  por  valores  substancialmente  reduzidos,  que  os  revende  aos mesmos  clientes  que  outrora  adquiriam  esses  produtos  diretamente  do  fabricante,  por  preços  que  se  aproxima daqueles praticados quando da venda indústria­cliente.  O  efeito  imediato  desse  modelo  de  negócio  foi  a  redução  expressiva  na  receita  bruta  da  industrial  e  a  consequente  redução  dos  tributos  que  incidem  na  operação  ­  PIS/Pasep,  Cofins  e  IPI,  além  do  efeito  no  IRPJ  e  CSLL.  Por  outro  lado,  na  revenda  da  comercial­atacadista para o cliente, em que a receita bruta é expressivamente maior em relação  à da industrial, não há incidência de PIS/Pasep e de Cofins, a teor do mencionado art. 2º da Lei  nº 10.147/2000.  É  de  se  presumir  que  a  introdução  de  uma  etapa  de  operação  de  revenda  realizada  por  uma  pessoa  jurídica,  que  até  então  não  participava  da  operação  de  industrialização­venda  direta  a  clientes,  não  traz  ganhos  operacionais  ou  econômicos  ou  redução de custos, pelo simples fato desse acréscimo implicar novos gastos, antes inexistentes,  tais como: financeiros, operacionais, trabalhistas, administrativos, armazenamento e logísticos,  e outros tantos mais.   As  fiscalizações  setoriais  realizadas  pela  Receita  Federal  tem  concluído  amiúde  que  a  citada  reorganização  dos  negócios  de  grupos  econômicos  que  se  dedicam  às  atividades empresariais com produtos sujeitos à tributação concentrada consubstanciam­se em  planejamento  tributário por vezes abusivos e/ou  ilegais e eivadas de conduta  fraudulenta que  visam  à  sonegação  fiscal,  mediante  simulação  e  o  subfaturamento  de  preços  praticados  nas  operações de "vendas" da indústria para a comercial­atacadista, pertencentes ao grupo.  A  acusação  fiscal  de  simulação  e  subfaturamento  recai  normalmente  no  conjunto probatório de ausência de fundamento econômico e financeiro do acréscimo da etapa  realizada pela comercial­atacadista, sem ganho econômico, no qual a finalidade, via de regra, é  exclusivamente a  redução do  tributo na cadeia de comercialização de produtos de  incidência  concentrada,  e  a  redução  artificial  de  preços  ­  o  subfaturamento  ­  na  operação  intragrupo  (venda da industrial para a comercial), ao passo que o preço praticado na operação de revenda,  da  comercial­atacadista para  o  cliente, mantém na mesma  faixa que  antes  era  praticado  pela  industrial.  Apresentado o panorama geral das operações de comercialização de produtos  sujeitos à tributação estabelecida pela Lei nº 10.147/2000, realizadas antes e após os efeitos de  sua vigência,  e as  adaptações de  cunho organizacional de grupos  econômicos  sujeitos  a  essa  modalidade de tributação, da qual resultou em diminuição da receita bruta na etapa industrial e  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.209          13 consequente redução de PIS/Pasep e Cofins, mantendo­se a lucratividade na venda a terceiros,  cumpre analisar os fatos que permeiam a situação dos autos.  Entendo ser indiscutível que a matéria central posta em julgamento é fática, e  não de direito. Isto porque incontroverso que o recorrente sujeita­se à tributação de que trata a  Lei nº 10.147/2000.  O Fisco acusou o grupo que compõe a STIEFEL e GSK de alterar o modo  de  negócio  da  primeira,  que  passou  a  se  dedicar  à  industrialização  de  medicamentos  e/ou  produtos  farmacêuticos  e  sua  venda  com  exclusividade  a  GSK,  com  a  redução  artificial  de  preço,  caracterizando­se  o  subfaturamento,  por meio  de  um planejamento  tributário  abusivo,  mediante a  simulação da operação de revenda da GSK para os clientes da STIEFEL, sendo  que a verdadeira operação permaneceu como anteriormente ­ da STIEFEL a seus clientes.  Assim,  as  matérias  submetidas  a  julgamento  neste  Colegiado  cingem­se  à  comprovação da (i) existência de um planejamento tributário abusivo (ii) mediante a simulação  de operações de venda entre SIETEL e GKS, (iii) cujos preços são subfaturados, cujo efeito foi  a redução ilegal da base de cálculo das contribuições.    2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO E SIMULAÇÃO  Antes  de  passar  aos  subtópicos  pontuais  da  matéria,  analisam­se  as  considerações gerais da fiscalização para afastar o planejamento tributário no tocante ao objeto  do procedimento de auditoria e as contestações dos recorrentes   A autoridade fiscal asseverou que o “planejamento tributário” realizado, teve  como razão única a diminuição do ônus dos tributos e contribuições incidentes nas operações  do grupo econômico, sendo certo que não houve propósito negocial ou razões econômicas que  justificassem a venda, para a GSK, de produtos a preços subfaturados.   Expõe entendimentos doutrinário e jurisprudencial, no tocante aos limites do  poder de auto­organizar­se, assentados no princípio de que a essência deve prevalecer sobre a  forma e conclui pelo abuso de direito, quanto ao modo do seu exercício cuja finalidade única  foi  de  pagar  menos  tributo,  e  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  boa­fé,  dos  bons  costumes, e do fim econômico e social.  Dessa  forma, diante das  ilicitude constatadas, o Fisco  recusou os efeitos da  reorganização  das  atividades  do  Grupo  STIEFEL/GSK,  no  âmbito  tributário,  tratando  a  situação concreta como "planejamento tributário" abusivo e ilegal.  Os argumentos e fundamentos do Fisco foram rebatidos pelos recorrentes que  sustentaram  que  o  planejamento  realizado  insere­se  no modelo  de  negócio  efetivado  após  a  aquisição mundial da STIEFEL pela GSK, não podendo ser considerado abusivo e ilegal. Há  evidente propósito negocial, regulatório e econômico na reorganização das pessoas jurídicas e  de suas atividades.  Passo  a  enfrentar  as  situações  fáticas  em  que  residem  os  fundamentos  das  partes e os pontos de discordâncias em sustentar suas posições. São elas:  (i) aquisição global  dos Laboratórios Stiefel  pelo Grupo GSK e da  sua organização de  atividades;  (ii) alterações  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.210          14 contratuais da Stiefel e GSK;  (iii) ausência de propósito negocial, regulatório e econômico; e  (iv)  simulação.  O  subfaturamento,  enquanto  elemento  essencial  do  planejamento  tributário  abusivo e ilícito, será enfrentado em tópico próprio.    2.1 Aquisição global dos Laboratórios Stiefel pelo Grupo GSK e da sua  organização de atividades  A  narrativa  fiscal  dá  conta  de  que  embora  a  aquisição  da  STIEFEL  pelo  Grupo GSK,  as operações no Brasil  limitaram­se à  integração das  atividades  comerciais que  passaram a ser realizadas exclusivamente pela GSK, a teor do contrato de prestação de serviços  compartilhados, datado de 30/04/2010.  Esse  fato  caminha  no  sentido  de  ser  indício  de  que  a  finalidade  da  reorganização foi o de planejar a interrupção da venda direta da STIEFEL para seus clientes de  forma  que  somente  a GSK  realizasse  tal  operação. O  efeito,  como  explanado  alhures,  foi  a  redução da receita bruta apenas da Sitefel, que fora transferida para a GSK, para que esta não  se  submetesse  à  tributação das Contribuições  e os valores  apurados  e  recolhidos pela Sitefel  sofressem sensível redução.  2.2 As alterações contratuais da Stiefel e GSK  Alegam os  recorrentes  que as  alterações  contratuais  entre  a Stiefel  e  a GSK  não trariam elementos probatórios que dessem suporte às acusações feitas pelo Fisco, visto que  as  empresas  existiam  de  fato.  O  mesmo  endereço  da  Stiefel  e  da  GSK  não  significaria  ilegalidade, pois duas ou mais empresas podem compartilhar as mesmas estruturas, ainda mais  quando  do  mesmo  grupo  econômico.  De  outro  lado,  a  diligência  realizada  não  teria  sido  suficiente para comprovar as acusações fiscais. Cita acórdão do CARF.  O modelo de negócio praticado após a  transferência da atividade comercial  da STIEFEL para a GSK está  amparado em documentos  formalmente  regulares. Certamente  revela  uma  estrutura  de  negócios  que  fora meticulosamente  reorganizada  para  se  alcançar  o  objetivo  de  redução  da  tributação  por  intermédio  de  planejamento  tributário  abusivo  que,  todavia,  não  coincide  com  a  realidade  fática  revelada  na  autuação  fiscal  ­  o  planejamento  abusivo/ilegal e o subfaturamento de preços, que se demonstrará a frente.  Dessa  forma,  o  compartilhamento  da  localização  física,  e  dos  demais  elementos da estrutura empresarial da STIEFEL com a GSK, ambas interdependentes, é apenas  um  dos  componentes  do  rearranjo  da  atividade  de  produção  e  venda  a  clientes  de  produtos  sujeitos à tributação concentrada com a finalidade precípua de redução ilícita de tributos.  A  existência  física  e  jurídica  de  ambas  não  afasta  a  realidade  da  incompatibilidade entre o negócio declarado e aquele revelado no procedimento fiscal ­ eis que  parte  da  simulação  ­,  que  ao  final  permitiu  a  autoridade  fiscal  concluir  acertadamente  pela  ilicitude do planejamento tributário empreendido pela contribuinte.    2.3 Propósito negocial, regulatório e econômico  Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.211          15 Na  matéria,  insurgem­se  os  recorrente  quanto  à  acusação  fiscal  de  inexistência de propósito negocial no modelo de negócio que passou a ser empreendido pelo  Grupo STIELFEL/GSK. Rebatem as acusações com a afirmação de quer a STIEFEL transferiu  funcionários  à  GSK  e  ainda  manteve  margem  de  lucro  compatível  em  relação  às  demais  empresas.  A  contribuinte  justifica  a  redução  da  margem  de  lucro  da  Stiefel  na  diminuição de suas despesas que foram "transferidas" para a GSK. Essa redução de despesas  não fora demonstrada nem comprovada.  A decisão recorrida discorreu acerca das constatações da autoridade fiscal e  os fundamentos que sustentam a ausência de propósito negocial no novo modelo de negócio do  Grupo.  Procedem  os  argumentos  do  Fisco  e  os  fundamentos  da  DRJ  para  considerarem  inexistentes motivos econômicos e  financeiros que excederiam a mera redução  da  carga  tributária,  de  modo  a  justificar  o  novo modelo  de  negócio  que  trouxe  redução  da  receita bruta e a consequente queda na margem de lucro.  Entendo que  a  justificativa  para  tal  redução  não  se  encontra  na  diminuição  das despesas,  pois que, matematicamente,  a  redução  simultânea de  receita  e despesa  tende  a  manter  a  mesma  margem  de  lucro  líquido,  a  menos  que  a  redução  da  receita  bruta  seja  extremamente  superior  à  redução  das  despesas  para  resultar  em  redução  da  lucratividade  na  ordem  de  71,83%  para  32,57%,  comparando­se  os  anos  de  2011  (vendas  Sitefel­clientes)  e  2012 (vendas Stiefel­GSK).  Ao  meu  ver,  os  fatos  apontam  para  sensível  redução  na  receita  bruta  da  STIEFEL  decorrente  da  redução  dos  preços  praticados  entre  esta  e  a  comercial­atacadista,  interdependentes,  que  não  foi  proporcionalmente  afetada  pela  redução  de  custos  e  despesas.  Trata­se, em verdade, de arranjo que visa não a prolatada eficiência econômica­financeira, mas,  sobretudo, economia tributária, que no presente caso resultou de prática de atos considerados  fraudulento, por meio de simulação e subfaturamento.   Não é crível que a inserção de uma comercial atacadista entre a industrial e  os  clientes  (grandes  redes  de  drogarias)  tenha  resultado  maior  receita  e  lucratividade  nas  vendas totais do Grupo Sitefel/GSK.  Vislumbra­se que o negócio é extremamente lucrativo para o Grupo não pela  redução de custos de "intermediação" da GSK, mas sim pela sensível alteração da receita bruta  na  venda  da  industria  e  na  revenda  pela  comercial,  com  redução  expressiva  na  primeira  e  aumento  vertiginoso  na  segunda,  cuja  explicação  reside  no  planejamento  abusivo,  simulado,  fraudulento  e  no  subfaturamento  de  preços  para  reduzir  ilicitamente  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Desnecessária  maior  expertise  em  negócio  e  finanças  para  concluir  que  a  venda direta da STIEFEL para  seu  cliente  final  reduziria  os  custos  e despesas  incorridos  na  etapa  de  transferência  para GSK  e  desta  para  o  cliente.  São  custos  e  despesas  com  pessoal,  instalações,  ativos,  logística e outras mais que  certamente  incorrerem  em ambas. Contudo,  é  exatamente a inclusão dessa etapa, ao meu ver injustificável, que permite a venda majorada em  cerca de até 5 vezes em relação aos custos de produção.   Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.212          16 Eis ai o despropósito da venda intermediária da STIEF para GSK.   O  resultado  da  operação  com  produtos  de  incidência  concentrada  é  que  a  STIEFEL  reduz  sua  receita  e  tributação  de  PIS  e  Cofins,  a  GSK  nada  paga  dessas  Contribuições e ainda pratica os mesmos preços na venda aos clientes da STIEFEL.    2.4 A simulação  É  indiscutível  a  liberalidade  de  empresas  realizarem  reorganizações  de  negócio  com  fins  ao  desmembramento  de  atividades  econômicas,  pois  respaldada  em  princípios constitucionais, como o da livre iniciativa. Todavia, a legislação pátria não ampara  negócios realizados artificialmente mediante fraude, simulação e sonegação fiscal.  Plácido  e  Silva  conceitua  simulação  como  “o  artifício  ou  o  fingimento  na  prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o  irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem  fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para  esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os  simuladores  a  fins  ocultos  para  engano  e  prejuízo  de  terceiros”  (Silva,  De  Plácido  e.  Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta  de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007,  p. 231)  Simulação corresponde, portanto, a  realização de atos ou negócios  jurídicos  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  mas  de modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica. O  ato  existe  apenas  aparentemente;  é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  Em  geral,  devido  a  sua  própria  natureza,  a  simulação  é  de  difícil  comprovação documental. Há a presença de dois atos, o ato simulado, do qual há documento  ostensivo,  e o  ato dissimulado que é o que  se  intenta  esconder. Assim, visto que  sua ação é  dissimulada sob forma diversa, fica muito difícil que se encontre a chamada prova cabal da sua  ocorrência, pois esconder o ato dissimulado é da própria natureza da simulação, sendo assim se  faz necessário perquirir­se a real intenção dos agentes no momento da prática do ato. Para sua  demonstração, deve­se lançar mão de provas indiciárias e presuntivas.  No discorrer de seu relatório, fiscalização trilhou este caminho ao descrever  os indícios que apontavam para formas de operação e rearranjo societário que no somatório e  conjunção  das  provas  coligidas  permitiram  afirmar  que  se  tratava  de  atos  e  negócios  que  conferiam certa aparência que, entretanto, não correspondiam à realidade.  No Relatório Fiscal a autoridade relata a aparência formal dos atos praticados  pela  STIEFEL/GSK  e  a  sua  realidade  material  que  se  consubstanciaram  em  inúmeras  alterações sociais promovidas em estabelecimento da GSK, que estrategicamente fora inserido  nas instalações físicas da STIEFEL e dela se utilizou de depósitos, de mão­de­obra e de outros  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.213          17 elementos  de  infraestrutura  próprios  de  uma  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  comércio  atacadista.   Com a adequação formal ao modelo de negócio proposto, no dia 29/12/2011,  os  estoques  de  mercadorias  da  STIEFEL  foram  "transferidos"  para  os  depósitos  da  GSK4,  conforme  afirmativa  expressa  do  próprio  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  (fl.  3.010).  Portanto, não houve venda, mas sim uma mera "transferência" de produtos acabados cujo preço  unitário  consignado  em  notas  fiscais  foram  em  cerca  de  26,94% do  efetivo  preço médio  de  venda praticado no período (fl. 2.449).  A  partir  de  então,  a  STIEFEL  deixou  formalmente  de  realizar  vendas  diretamente a seus clientes, em razão da obrigação contratual de fornecer toda a sua produção à  GSK,  sendo  remunerada  pelo  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  tributos  e  markup,  que  se  mostrou inexistente para 54 dos produtos com incidência concentrada de PIS e Cofins, de um  total de 78 negociados no período (como se verá no tópico "3. Subfaturamento" desde voto).  A  economia  tributária  por  intermédio  de  transações  simuladas  revelou­se  a  real  motivação  da  cisão  de  uma  única  operação  de  industrialização  e  venda  de  produtos  (STIEFEL­cliente)  para  outro  formato  de  negócio,  com a  inserção  de  uma etapa  de  revenda  (GSK­cliente)  que  inevitavelmente  haveria  de  acrescentar  custos  e  despesas  relevantes  ao  Grupo. Todavia, mediante a  redução artificiosa dos preços na etapa de  (re)venda do produto  industrializado,  realizada  entre  empresas  interdependentes,  proporcionou­se  a  redução  dos  tributos  incidentes  sobre  produtos  destacados  pela  Lei  para  sofrer  incidência  concentrada  unicamente  na  venda  pelo  estabelecimento  industrial  e  redução  a  zero  nas  etapas  de  comercialização posteriores.  Assim  demonstrada  a  simulação  nas  alterações  societárias  da  GSK  com  a  adequação necessária para interpor­se entre a indústria e clientes do Grupo, com o propósito de  redução  da  carga  tributária  na venda de  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada de PIS  e  Cofins.  A simulação é o elemento fundamental no planejamento tributário abusivo e  no subfaturamento dos preços para a evasão tributária aqui comprovada pelo Fisco.    Conclusões do planejamento tributário abusivo e ilegal com a prática de atos simulados    A  comprovação  do  planejamento  abusivo  mediante  simulação  e  subfaturamento,  pode  ser  extraída  do  próprio  recurso  voluntário  quando  afirma  que  a  STIEFEL  não  vendeu,  apenas  transferiu  seus  estoques  para  a  GSK,  que  após  todo  o  rearranjo passou  ser  "revendedora"  exclusiva dos produtos  fabricados  pela STIEFEL para os  clientes desta, sem o pagamento de PIS e Cofins, no tocante à incidência concentrada.  Ora, se a remessa da STIEFEL para a GSK caracterizou­se transferência de  estoques, com a peculiaridade de que a GSK não dispunha de local próprio para armazenagem                                                              4 Operação que não demandou qualquer logística complexa uma vez que o depósito da GSK, conforme revelado  em diligência fiscal, resume­se apenas a espaço físico dentro do depósito da STIEFEL separado unicamente por  grades.  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.214          18 pois  compartilhava  de  espaço  do  depósito  fechado  da  STIEFEL,  a  saída  desses  estoques,  promovida apenas no ano de 2012, em operação de venda a clientes, não pode ser atribuída à  GSK, uma vez que não era sua propriedade, mas tão­só da STIEFEL.  A  análise  mais  detalhada  dos  contratos  celebrados  (fls.  738  e  ss)  entre  as  pessoas jurídicas do Grupo, permitir afirmar que a STIEFEL deixou de exercer a liberalidade  negocial que detinha para vender seus produtos diretamente aos  seus clientes ao preço por si  definido.  Constam  das  cláusulas  "2.6"  e  "5.1"  do  contrato  a  obrigação  da  STIEFEL  fornecer à ordem da GSK os produtos fabricados e nos volumes requeridos. Ora tal disposição  não se coaduna com a  liberdade em seus negócios, mormente quando a  realidade dos preços  praticados  entre  STIEFEL  e GSK  no  ano  de  2012  denotavam  vendas  abaixo  dos  custos  de  transferências  de  estoque  em  dezembro/2011  em  69% dos  produtos  (54  de  um  total  de  78),  conforme demonstra no tópico de subfaturamento.  Dessarte, confirma­se a conclusão fiscal, pois que havendo a deliberação da  pessoa jurídica de reduzir a tributação de determinadas mercadorias sujeitas ao PIS e Cofins,  fez­se necessário um planejamento tributário, abusivo e ilícito, por meio de simulação de uma  operação  ­  desnecessária  e  prescindível  ­  no  seio  de  um  grupo  econômico,  com  a  prática  simultânea de redução artificial de preços nessa operação intragrupo.     3. SUBFATURAMENTO  Defendem­se os recorrentes que a autoridade fiscal não comprovou o alegado  subfaturamento, dada a impossibilidade de se comparar as vendas realizadas da STIEFEL para  a GSK com as efetivadas com terceiros, pois de natureza distintas.  Alega a inexistência de vendas simultâneas de mesmo produtos e tempo para  a GSK e terceiros. Sustenta que um dos componentes da redução da receita na industria foi a  correspondente redução de despesas.  A  DRJ  afirma  a  existência  de  um  conjunto  probatório  contundente  da  existência do subfaturamento.  Impende  identificar  exatamente  em  que  se  funda  e  quais  as  provas  apresentadas pelo Fisco para acusar que as vendas da STIEFEL­GSK são subfaturadas.  Primeiramente,  o  subfaturamento  aqui  analisado  difere  daquele  comumente  constatado nas operações de comércio exterior no qual uma fatura comercial consigna um valor  para  a  mercadoria  importada,  cujo  contrato  de  câmbio  e  sua  efetiva  liquidação  expressam  exatamente esse mesmo valor, contudo, outro pagamento, à margem das declarações formais  aos órgãos de controle, é efetuado (por meios legais ou não) para complementar o verdadeiro  valor acordado entre as partes.   O  subfaturamento  no  comércio  exterior  não  exige  a  interdependência  entre  exportador e importador e se revela por uma simples omissão do preço efetivamente pago ou a  pagar por uma mercadoria.  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.215          19 No presente  autos,  trata­se de  outro  tipo  de  subfaturamento  que  só  tem em  comum com o descrito acima a intenção de reduzir tributo; a forma e os meios de se alcançar  tal objetivo divergem substancialmente.  A  acusação  fiscal  foi  de  que  havendo  a  deliberação  da  pessoa  jurídica  de  reduzir a tributação de determinadas mercadorias sujeitas ao PIS e Cofins, fez­se necessário um  planejamento  tributário  abusivo  e  ilícito  para  que,  por meio  de  simulação  de  uma  operação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  e,  simultaneamente,  uma  redução  artificial  de  preços praticados ­ o subfaturamento ­, a venda do produto fabricado aos seus clientes não mais  fosse realizado pela pessoa jurídica industrial, mas doravante pela comercial atacadista, antes  inexistente ou com arranjo societário para tal fim.  De  forma  alguma  o  subfaturamento  constatado  pela  fiscalização  implicou  pagamento a menor que o consignado nas notas fiscais; e esta não foi a acusação.  De outra banda,  também, o subfaturamento no novo modelo de negócio  ­ a  introdução  de  uma  operação  de  venda  entre  STIEFEL  e GSK,  antes  da  venda  ao  cliente  do  Grupo ­ não teve por fundamento a redução da margem de lucro da STIEFEL. Esta diminuição  foi consequência da redução artificial de preço na venda da STIFEL­GSK em comparação com  a venda STIEFEL­cliente.  Pois  bem;  no  Termo  de  Verificação  (fls.  2.449/2.451)  encontra­se  o  fundamento do subfaturamento constatado pelo Fisco, a saber, as vendas da STIEFEL para a  GSK foram feitas muito abaixo dos valores de mercado dos produtos. Entendo que a expressão  "mercado"  aqui  utilizada  é  com  referência  às  vendas  aos  clientes  da  STIEFEL,  pois  a  autoridade  fiscal  ressalta  a  desproporção  entre  as  vendas  para  a GSK  e  as  vendas  efetuadas  para os demais clientes no mês de dezembro/2011, sintetizado à folha 2.4495.  Em seguida, para o ano de 2012, o Relatório Fiscal demonstra a continuidade  da mesma sistemática de preços: vendas STIEFEL­GSK equivalem, em média, cerca de 22%  do valor na venda GSK­clientes.   Importa pontuar que em dezembro de 2011 houve a alteração dos negócios,  porquanto  até  esse  mês  a  STIEFEL  realizou  vendas  diretas  a  terceiro  e,  simultaneamente,  iniciou as vendas para GSK, que a partir de janeiro/2012 revelaram­se exclusivas.  É exatamente o comparativo dos preços de vendas deste período que revela o  subfaturamento  através do  artifício de  reduzir os preços dos produtos destinados  à GSK,  em  média para 26,94% daquele praticado na venda para clientes não interdependentes.   A defesa traz suas alegações também para refutar que a evidente diminuição  dos preços de venda da fabricante tem outras explicações que não o subfaturamento.                                                               5 Ou seja, apuramos que o preço dos produtos vendidos à GSK em 12/2011 equivale à cerca de 26 % (VINTE E  SEIS POR CENTO) do preço praticado pela STIEFEL nas vendas a terceiros (outros clientes da Stiefel). Portanto,  as vendas da Stiefel para a GSK foram feitas por valores subfaturados.    Portanto, o valor que a STIEFEL pratica em relação a  terceiros é cerca de 370% (TREZENTOS E SETENTA)  maior do que o praticado com a GSK    Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.216          20 A indicação do art. 187 do Código Civil não foi fundamento para caracterizar  o  subfaturamento,  mas  para  circunscrever  a  prática  fraudulenta  do  planejamento  tributário  abusivo, a simulação e o subfaturamento como atos ilícitos. Além do mais, as condutas ilícitas  narradas nesses autos estão todas descritas na legislação do PIS e Cofins, no Código Tributário  Nacional  e  demais  legislação  federal  mencionadas  pela  autoridade  fiscal  e  que  prevê  a  observância obrigatório de seus regramentos e as sanções em face de descumprimento.   Nos autos não se encontram quaisquer demonstração de que as operações da  STIEFEL  para  com  a  GSK  em  comparação  com  terceiros  encontra  justificativa  de  extrema  diferença  de  preços  na  distinções  de  "funções  e  riscos".  Na  verdade,  quando  se  trata  de  industrialização por encomenda de terceiros, com inexpressiva participação na receita bruta da  STIEFEL,  tem­se  uma  operação  cuja  natureza  é  de  prestação  de  serviço,  e  não  de  venda,  e  estão  segregadas  daquelas  que  originou  a  autuação,  segundo  o  código  de  operação  fiscal  (CFOP).   Conquanto tratado em tópico anterior , a contestação quanto à inexistência de  venda simultânea para clientes e GSK no mês de dezembro/2011, sob a expressa afirmação no  recurso voluntário que em verdade "o que houve foi uma transferência de estoque, ao final o  mês"  (fl.  3.010)  não  macula  nem  desnatura  as  conclusões  fiscais,  pois  a  comparação  foi  plenamente  possibilitada  com  a  identificação  de  produto  comum  a  essas  duas  operações  de  venda  (STIEFEL­clientes  e  STIEFEL­GSK)  e  a  constatação  de  drástica  redução  dos  preços  (tema  desenvolvido  no  Relatório  Fiscal  ­  fls.  2.451/2.456  ­  e  demonstrada  na  planilha  comparativa ­ fls. 2.397/2.399) .   Em  outro  ponto  do  recurso  há  menção  à  redução  de  despesas,  riscos  e  funções  desempenhadas  pela  STIEFEL  o  que  resultou  em  redução  da  receita  bruta.  As  alegações  não  vieram  acompanhada  de  prova  da  redução  de  despesas  que  implicou  consequente redução na receita bruta. Será verificado em tópico deste voto que o resultado foi  a severa redução de margem de lucro da indústria do Grupo o que é incompatível com redução  simultânea de receita bruta e despesas.  A recorrente colaciona excertos do Acórdão nº 3401­003.266, de 29/09/2016,  e  aponta  para  trecho  em  que  seu  Relator  constata  que  inexistem  nos  autos  prova  do  subfaturamento  pois  o  Fisco  não  efetuou  qualquer  verificação  individualizada  da  prática  de  preços  diferenciados  e  a  demonstração  de  proximidade  entre  preço  de  custo  e  de  produção.  Segue o trecho transcrito:  [...]  Não foi feita qualquer verificação, individualizada por produtos,  da  prática  de  preços  diferenciados  ou  por  comparação  de  preços, ao menos, apontando indícios mais robustos, por meio de  histórico  de  transações  e  cotações  nos  mercados,  ou  ainda,  demonstrando a proximidade entre o preço de venda e o custo de  produção.  [...]  As afirmativas e conclusões naquele processo não se aplicam aqui: a uma, o  Fisco fez análise detalhada e apresentou demonstrativo comparativo dos preço individualizado  praticados  antes  e  após  a  interposição  da  GSK  nas  vendas  entre  STIEFEL  e  seus  cliente,  a  duas,  em mais  de  uma  oportunidade  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  apresentar  a  Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.217          21 composição do preço de custo de seus produtos; a três, não constam dos autos o atendimento às  intimações  ou mesmo  em  fase  recursal  a  demonstração  desses  custos  e  sequer  da  propalada  redução de despesas.  A  seguir  a  imagem  do  item  do  Termo  de  Intimação  (fls.  27/28)  em  que  é  solicitado a demonstração individualizada da composição do preço de venda dos produtos:    A contribuinte não apresentou o que lhe fora solicitado, apenas a planilha do  preço de venda apontando os valores dos tributos devidos na operação.   A análise fiscal quanto ao subfaturamento, embora sucinta, é contundente ao  expor as diferenças de preços praticadas pela STIEFEL antes  e  após  a  inserção da GSK nas  operações com clientes. Os demonstrativos apresentados são objetivos e diretos ao desnudar a  prática do subfaturamento.   Cumpre também asseverar ser  irrelevante a comparação de preços de venda  de mesmos produtos sujeitos à incidência concentrada das Contribuições em uma mesma data  pela  STIEFEL  a  clientes  e  à  GSK.  Basta  ter  o  conhecimento  do  preço  praticado  entre  STIEFEL­cliente em dezembro/2011 e STIEFEL­GSK no ano de 2012 e compará­lo, apenas  considerando, por força de contrato, um markup sobre o preço de custo na "venda" STIEFEL­ GSK e que essas vendas somente são reajustadas a cada 12 meses.  A  seguir  apresento  o  quadro,  em  maior  extensão  ao  exibido  no  Relatório  Fiscal  (fls.  2.449.  2.450  e  2.451)  e  nos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  (fls.  2.397/2.399) onde se comparam os preços nas operações STIEFEL­clientes, STIEFEL­GSK e  GSK­clientes, em dezembro/2011 e no decorrer de 2012, considerando apenas os produtos de  incidência concentrada comercializado em ambos os períodos.    dez/2011  2012  Código  (1)  Descrição  (2)  Stiefel ­  cliente  (3)  Stiefel ­  GSK  (4)  Stiefel ­  GSK  (5)  GSK ­  Cliente  (6)   Sietel­GSK:  2012 / dez­11  (7)   6B132328500  Acne­Aid Wash 60g  19,83  5,16  5,25  24,42  1,7%  59 A113928500  Acnesoap Sabonete I00g  14,24  3,72  3,16  17,24  ­15,1%  A44A132327400  ANSOLAR DAILY USE FPS 30 60G  46,19  12,12  11,90  52,83  ­1,8%  A44A190527400  Ansolar Daily Use FPS30 Cap OR  43,75  15,30  8,49  47,00  ­44,5%  302844  ANSOLAR FLUID 60ML OR  49,70  13,23  11,96  57,65  ­9,6%  890A132327400  ANSOLAR LOTION FPS 60 OR 60G  46,24  12,29  10,62  53,54  ­13,6%  302572  BABIX SAB 100G  12,27  3,30  3,02  14,78  ­8,5%  A38A151828500  BABIX XAMPU INFANTIL OR  25,18  6,54  3,48  30,39  ­46,8%  970A130628500  Clariderm Clear OR  27,84  7,05  8,06  45,28  14,3%  520C122328500  Claripel Acquagel 30g  37,49  9,74  9,74  36,85  0,0%  3A126328500  CLINAGEL 45G  29,49  7,66  5,51  29,09  ­28,1%  516C159328500  Clindoxyl 30g  29,48  7,66  6,53  29,24  ­14,8%  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.218          22 dez/2011  2012  Código  (1)  Descrição  (2)  Stiefel ­  cliente  (3)  Stiefel ­  GSK  (4)  Stiefel ­  GSK  (5)  GSK ­  Cliente  (6)   Sietel­GSK:  2012 / dez­11  (7)   687A370928500  DermaVite comp cf 30  54,26  14,10  13,77  53,59  ­2,3%  5A152028500  Duofilm 15ml  19,70  5,13  4,76  19,44  ­7,2%  36A128032800  DUOFILM PLANTAR 20G  29,98  7,80  6,25  29,66  ­19,9%  523A1306315DC  Fisiogel Al cr 3Cg  36,72  9,47  9,22  52,72  ­2,6%  304763  Fisiogel Al Ic cremo 240 ml OR  55,28  14,37  16,51  83,71  14,9%  304764  FISIOGEL CLEANSER 250ML OR  32,58  8,41  8,15  44,71  ­3,1%  477B132331500  FISIOGEL CR60GBIL  29,67  7,74  8,85  44,84  14,3%  522A151731500  Fisiogel ic cremo 120ml  36,39  9,40  10,01  53,26  6,5%  522A155731500  Fisiogel Ic cremo 240ml BIL  44,16  11,58  12,81  66,74  10,6%  304766  FISIOGEL SHAMPOO 250ML OR  36,05  9,22  8,52  46,77  ­7,6%  A41A122327400  Hidrafil Anti­Aging 30g  27,43  6,91  6,65  43,25  ­3,8%  304211  HIDRAFIL CR ANTI­AGING PI MAOS 50G OR  15,49  5,17  4,10  23,63  ­20,7%  441F127828500  HIDRAFIL EYECARE 15G  27,38  6,91  9,91  42,62  43,4%  1B151628500  HIDRAFIL GEL 60ML  26,90  7,04  7,04  30,64  0,0%  39D151732800  HIDRAFIL LC CREMO 120 ML  46,98  12,59  11,31  53,72  ­10,2%  39D151632800  HIDRAFIL LC CREMO 60ML  25,34  6,66  6,66  28,07  0,0%  8C113928500  Hidrafil sab 100g  14,75  3,84  3,57  17,63  ­7,0%  304218  HIDRAFIL SAB HIDRATANTE FACIAL 60ML OR  12,70  3,28  3,97  16,22  21,0%  304224  HIDRAFIL TÓNICO HIDRATANTE 200ML OR  14,41  3,62  3,81  22,17  5,2%  409D151728500  HIDRAPEL PLUS LC 120ML  23,63  6,13  6,49  23,33  5,9%  304931  KIT REVALESKIN (EYE E NIGHT)  83,80  21,52  30,15  137,34  40,1%  49A151732800  LactiCare lc cremo 120ml  38,33  10,01  13,21  56,88  32,0%  45A126328500  MICOSTYL CR 45G  12,34  3,21  3,21  12,29  0,0%  46A151628500  MICOSTYL LC 60ML  13,65  3,56  3,56  13,97  0,0%  77B151628500  Nedax lc cremosa 60ml  23,70  6,16  5,90  23,60  ­4,2%  291A1518285D7  OILATUM JR OLEO P/BANHO 200ML  25,10  6,34  6,34  33,21  0,0%  946A1139285X  Oilatum Junior Sab 100g  9,51  2,45  3,13  11,07  27,8%  27D151728500  OILATUM LOCAO CREMOSA 120ML  24,80  6,19  6,71  33,14  8,4%  41A113932800  OILATUM SAB 100G  11,40  3,03  2,95  13,79  ­2,6%  53A145728500  Panoxyl 10 45g  16,34  4,24  4,24  16,33  0,0%  52A145728500  PanOxyl gel 5 45g  15,63  4,06  4,06  15,64  0,0%  10A151728500  POLYTAR SH120ML  19,15  4,93  4,93  21,60  0,0%  10A151828500  POLYTAR SH 200ML  28,06  7,19  7,19  32,42  0,0%  81C151731500  Prurix lc 120ml 8IL  23,79  5,81  5,10  32,99  ­12,2%  302223  REVALESKIN 15 ML EYE THRPY SP­PRT  72,08  24,08  12,81  105,42  ­46,8%  302224  REVALESKIN 30 ML INTENSE RCVRY SP­PRT  80,74  27,40  17,11  120,9  ­37,6%  301378  Revaleskin Day Cream  77,97  29,42  32,15  111,15  9,3%  301185  Revaleskin Facial Cleanser  39,50  23,71  23,71  48,88  0,0%  35A145732800  SOLUGEL 4% 45G  37,07  9,63  8,07  36,57  ­16,2%  399A1457323DC  SOLUGEL PLUS 45G  40,41  10,50  9,99  39,89  ­4,9%  305587  SPECTRABAN FPS 30 ULTRA 120ML OR  31,78  8,29  9,09  34,79  9,7%  305501  SPECTRABAN FPS 30 ULTRA 60G OR  24,55  6,62  6,08  27,79  ­8,2%  304190  SPECTRABAN FPS 50 60G OR  27,76  7,31  6,94  30,52  ­5,1%  304174  SPECTRABAN T BASE FL BG EXTRA­CLARO OP  31,64  8,36  8,23  36,55  ­1,6%  304182  SPECTRABAN T BASE FL TRANSLUCIDA 60G O  31,67  8,36  7,62  36,56  ­8,9%  966A132328500  SPECTRABAN T COL BASE FL BEGEM  32,05  8,36  7,38  36,53  ­11,7%  302968  SPECTRABAN T COMPACTA ­ BEGE MEDIO OR  48,33  12,56  11,44  56,81  ­8,9%  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.219          23 dez/2011  2012  Código  (1)  Descrição  (2)  Stiefel ­  cliente  (3)  Stiefel ­  GSK  (4)  Stiefel ­  GSK  (5)  GSK ­  Cliente  (6)   Sietel­GSK:  2012 / dez­11  (7)   82A151628500  Stiefcortil capilar 60ml  21,87  5,66  5,66  22,13  0,0%  80A122328500  Stiefcortil cr 1 % 30g  15,38  4,00  3,76  15,17  ­6,0%  369A122328500  STIEFCORTIL POM 1% 30G  16,94  4,40  4,40  16,68  0,0%  32A145028500  STIEMYCIN GEL 2% 60G  17,53  4,56  4,32  17,28  ­5,3%  19A134028500  STIEMYCIN SOL TOP 2% 120ML  20,12  5,21  5,21  19,86  0,0%  305364  STIPROXAL SH 120ML  39,28  10,28  9,70  45,64  ­5,6%  555B151628500  SUNMAX AcquaGel FPS 20 60ml  26,63  7,35  7,14  32,00  ­2,9%  302973  SUNMAX COLOR SENSE BEGE CLARO OR  40,46  10,83  9,47  48,75  ­12,6%  302978  SUNMAX COLOR SENSE BEGE MEDIO OR  41,41  10,83  9,36  48,62  ­13,6%  484A132328500  SUNMAX CR FPS 60 60G  43,19  11,76  10,24  50,81  ­12,9%  303516  SUNMAX FLUID FPS 60 120ML OR  47,29  12,49  13,28  54,42  6,3%  302569  SUNMAX FLUID FPS 60 60ML OR  29,64  7,66  8,02  33,27  4,7%  302507  SUNMAX INTENSE FPS 60 GEL CREME 60G  43,39  11,76  10,53  50,75  ­10,5%  818A132328500  SUNMAX Sensitive OR gel/cr  42,18  11,02  8,87  47,66  ­19,5%  303307  UREMOL CREME OR  16,33  4,03  4,94  23,80  22,6%  303300  UREMOL FLUID OR  19,01  4,77  5,79  27,06  21,4%  390A423228500  WARTEC CREAM 5G  70,00  18,20  21,55  72,27  18,4%  304924  ZN SHAMPOO 120ML OR  27,28  7,10  5,99  32,98  ­15,6%  304926  ZN SHAMPOO 200ML OR  38,32  10,04  8,36  46,65  ­16,7%    coluna 1: código do produto fabricado, utilizado tanto pela STIEFEL como pela GSK;  coluna 2: descrição do produto  coluna 3: preço médio, no mês 12/2011, na venda da STIEFEL para clientes  coluna 4: preço médio, no mês 12/2011, na venda da STIEFEL para GSK, em que em recurso  voluntário afirmou tratar­se de transferência de estoques  coluna 5: preço médio, no ano de 2012, de "venda" da STIEFEL para a GSK  coluna 6: preço médio no de 2012, de venda da GSK para clientes  coluna 7: variação percentual nos preços de venda da STIEFEL para GSK, em 2012 (coluna 5),  em comparação com os preços de venda/transferência de estoque da STIEFEL para GSK, em  12/2011 (coluna 4).  Os  valores  da  "coluna  7"  expressam  o  comportamento  do  preço  de  venda  STIEFEL­GSK, comparando­os no ano de 2012 e em dezembro/2011, ou seja, aponta se houve  coerência  na  variação  de  preços  em  razão  de  redução  de  custos  e  despesas  na  STIEFEL,  conforme  afirmado pelos  recorrentes;  se  esses  preços  tiveram o mesmo  índice percentual  de  variação  e  ainda,  se  a  variação  foi  no  mesmo  sentido:  aumento  ou  diminuição,  ou  sem  alteração.  Antecipa­se que os valores de "venda" da STIEFEL para a GSK, a partir de  2012,  deveria  refletir  um  mesmo  padrão  de  variação  para  todos  os  produtos  pois  que  no  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.220          24 contrato celebrado entre ambas, o valor de "venda" seria composto pelo custo fiscal FOB dos  produtos,  acrescido  dos  tributos  e  remuneração,  expresso  nas  cláusulas  7  do  Instrumento  Particular de Fornecimento e Distribuição" (fls. 745/751).  Não é o que se constatou, conforme se demonstra a seguir da análise sobre a  variação dos preços.  Em  dezembro/2011  na  venda/transferência  de  estoques  para  a  GSK  os  produtos estavam acabados e, portanto, era conhecido seus custos, dessa forma o preço da 4ª  coluna reflete o preço da referida venda/transferência.  Comparando o preço do produto vendido/transferido em dezembro/2011 com  o preço do mesmo período no ano de 2012 constata­se de um total de 78 produtos:  a. 21 deles tiveram aumento de preço em até 43,4%, ou seja foi acrescentado  margem de lucro à STIEFEL em apenas 27% dos produtos;  b.  13  deles  não  tiveram  qualquer  alteração  de  preço,  ou  seja,  não  foi  acrescentada nenhuma margem de lucro à STIEFEL; e  c.  44  deles  tiveram  redução  de  preços  em  até  46,8%,  ou  seja,  a  STIEFEL  vendeu com prejuízo em 56% dos produtos  Esses  números  revelam  total  incompatibilidade  com  a  referida  cláusula  do  contrato, pois no período de 12 meses em que os preços não seriam reajustados e os tributos  não  se  alteraram, o markup apresentou uma variação,  entre um  extremo negativo de  ­46,8%  (prejuízo) e o outro extremo positivo 43,4% (lucro), contrariando todos os argumentos de que o  modelo de negócio permitiu a ambas pessoas jurídicas apropriados níveis de lucratividade.   Relevante observar que o procedimento adotado pelo Grupo, em uma visão  isolada para  cada uma das  empresas,  denota enorme desvantagem  financeira  à STIEFEL;  ao  passo que na "etapa" de venda GSK aos clientes, dos 78 produtos analisados, em 61 deles os  preços  aumentarem  em  até  63,9%  (na  venda  do  produto  "KIT  REVALESKIN  (EYE  E  NIGHT"), em relação às vendas realizada pela STIEFEL ate dezembro/2011.  Outro  dado  notável  é  que  na  categoria  de  alguns  produtos  não  se  observa  nenhuma  coerência  no  padrão  de  comportamento  de  preços,  pois  se  constata  expressivos  aumentos  e  diminuições  em  itens  de  uma  mesma  categoria.  São  eles:  Fisiogel,  Hidrafil,  Spectraban, Stiefcortil, Stiemycin e Sunmax.  A  conclusão  é  que  o  planejamento  fiscal  engendrado  impôs  redução  na  receita bruta e lucratividade à STIEFEL, permitindo­lhe reduzir drasticamente o PIS e Cofins  nos produtos com incidência concentrada; e concedeu considerável aumento na receita bruta e  lucratividade à GSK, na qual (receita bruta) nenhum pagamento de PIS e Cofins é exigido nas  vendas dessa mesma categoria de produtos.  Assim,  o  planejamento  fiscal  objetivado,  mediante  a  prática  dolosa  e  fraudulenta  de  simulação  e  subfaturamento,  proporcionou  ao  Grupo  STIEFEL/GSK  reduzir  seus tributos e, simultaneamente, aumentar sua receita e lucratividade na venda a terceiros dos  produtos fabricados pela STIEFEL, contudo, vendido pela GSK  Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.221          25 Por  fim, destaca­se que em momento algum no  tópico do subfaturamento a  fiscalização menciona as alterações na margem de lucro da STIEFEL como fundamento ou sua  prova. As considerações acerca da redução da margem de lucro somente são apresentadas no  tópico  em  que  o  Fisco  assevera  a  ausência  de  propósito  negocial  (fls.  2.457/2.458);  ali  sim,  referida  redução  é  a  demonstrada  como  distorção  na  obtenção  de  lucro  no  comparativo  dos  anos 2011 e 2012.  Veja­se com clareza o que consignou o Relatório (fls. 2.457 e 2.461):   Já  relatamos  que  a  margem  bruta  mede  a  capacidade  de  a  empresa  gerar  lucro  uma  vez  descontado  o  custo  do  produto  vendido. Deveriam ser semelhantes de um ano a outro em razão  de  estruturas de custos parecidas. Todavia, verificamos que as  vendas  subfaturadas  efetuadas  pela  STIEFEL  distorceu  completamente a margem bruta, no ano de 2012.  [...]  Cumpre esclarecer que a margem bruta mede a capacidade de a  empresa  gerar  lucro  uma  vez  descontado  o  custo  do  produto  vendido.  Deveriam  ser  semelhantes  de  um  ano  para  outro,  em  razão  de  estruturas  de  custos  parecidas.  Todavia,  verificamos  que  as  vendas  subfaturadas,  efetuadas  pela  STIEFEL  para  a  GSK, no ano de 2012, distorceu completamente a margem bruta,  caindo de 71,83% para 32,57%.  Ou  seja,  é  notória  a  redução  da margem  bruta  da  STIEFEL,  conseqüência da venda de produtos por valores subfaturados.  Portanto,  não  há  propósito  negocial  nas  operações  entre  a  STIEFEL  e  a  GSK,  pois  estas  transações  não  seguem  os  padrões  e  critérios  de  mercado,  mormente  no  tocante  à  obtenção de lucros. (grifei)  A diminuição simultânea de receita bruta e da lucratividade da STIEFEL sob  o fundamento de que reduziram seus custos e despesas em razão de menor riscos não poderia  alterar  significativamente  a  margem  de  lucro  bruto  uma  vez  que  esta  é  resultado  da  razão  "receita bruta/custos". O contribuinte não coligiu nenhuma demonstração ou comprovação da  redução  de  despesas;  assim  a  expressiva  diminuição  da  lucratividade  somente  pode  ser  atribuída,  conforme demonstrado  pelo  Fisco,  à  também  expressiva  queda  de  receita  bruta,  o  que mostra incompatível com o objetivo de qualquer pessoa jurídica empresarial, a menos que  a tal redução tenha finalidade outra ­ a evasão fiscal, como revelada no presente caso.  Por tudo que se constatou e demonstrou, entendo irrefutável a comprovação  do  subfaturamento  dos  preços  das  "vendas"  dos  produtos  da  STIEFEL  para  a  GSK  aqui  tratados.    4.  Da  acusação  de  erro  de  matéria  inescusável  e  insuficiência  de  fundamentação legal no tocante à alegação do planejamento tributário abusivo e ilegal  Das  várias  acusações  e  alegações  dos  recorrentes,  há  de  se  rechaçar  que  atribui erro de matéria inescusável por parte do fiscal quando o mesmo menciona desequilíbrio  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.222          26 econômico  em  relação  a  concorrência.  Não  se  trata  de  erro  mas  de  uma  consequência  decorrente  da  conduta  da  pessoa  jurídica  em  reduzir  indevidamente  os  tributos,  pois  assim  procedendo  fica  em  situação  privilegiada  em  relação  a  outras  empresas  que  recolhem  corretamente esses mesmos tributos.  Não há  insuficiência de  fundamentação  legal do planejamento  abusivo, que  insere­se  na  conduta  do  contribuinte  em  conhecendo  os  dispositivos  legais  de  incidência  concentrada  trilhou  o  caminho  da  simulação,  da  fraude  e  do  subfaturamento  para  conferir  aparência  de  novo  modelo  de  negócio  inserindo  artificiosamente  operações  praticadas  pela  GSK  unicamente  com  a  finalidade  de  reduzir  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Assim,  entendo  bastar  o  correto  fundamento  e  enquadramento  legal  do  planejamento  abusivo  nos  textos  da  Lei  nº  10.147/2000  e  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Todos  os  demais  dispositivos de Lei (art. 187 do CC, arts. 3º, 5º, 145, 146­A, 150, 173 da CF/88) apontados na  decisão recorrida apenas corroboram a conduta dolosa que visou a evasão de tributos.    5. Da alegação de inexistência de atos contrários a lei  Na matéria, o  arrazoado do contribuinte quanto a  inexistência de prática de  atos  contrários  à  lei  aborda  a  ausência  de  exigência  de  preço mínimo  a  ser  praticado  entre  empresas  interligadas,  e  de  comprovação  pela  fiscalização  de  que  as  pessoas  jurídicas  envolvidas são existentes de fato.  O  contribuinte  argumenta  que  apresentou  relatório  de  auditoria  (laudo  KMPG)  em  que  se  demonstra  a  venda  de  produtos  assemelhados  por  outras  empresas  com  preços  que  se  equiparam  aos  seus.  Afastam­se  os  argumentos  pois  de  nenhuma  valia  a  comparação  de  preços  entre  produtos  que  se  mostraram  diferentes.  A  comparação  entre  empresas do setor recai no planejamento tributário adotado por muitas delas e que igualmente  submeteram­se a procedimentos de fiscalização como mesmo escopo deste.  A fiscalização não fundamentou a autuação na exigência de preço mínimo a  ser praticado nas operações da STIEFEL para com a GSK, conceito legal adstrito à legislação  do  IPI  e não  foi  aplicada na  apuração da  receita bruta. De  fato,  o Fisco  rechaçou os valores  declarados  na  suposta  venda  da  STIEFEL  para  a  GSK  e  ao  fazê­lo  adotou  os  preços  da  verdadeira operação de venda que fora simulada, a saber, o preços de venda da GSK para os  clientes da STIEFEL/GSK.  Dessa  forma,  hígido  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  nas matérias  aqui  arguidas pelos recorrentes.    6. Da alegação de ausência de erro na quantificação das bases de cálculo  Os  recorrentes  sustentam  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  das  Contribuições,  isto  é,  defendem  a  veracidade  da  receita  bruta  auferida  pela  STIEFEL  e  por  consequência o arbitramento de preço foi indevido.  A  análise  da  questão  não  se  realiza  sob  o  aspecto  formal  do  conteúdo  dos  documentos e escrituração do contribuinte.  Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.223          27 Nesse  ponto,  considera­se  irrefutável  o  conjunto  probatório  de  que  o  planejamento  tributário  foi  abusivo  com  o  fim  específico  de  redução  indevida  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  mediante  simulação  de  operações  factualmente  inexistente  entre  STIEFEL  e  GSK  e  correspondente  subfaturamento  dos  preços  efetivamente  praticados  na  venda a terceiros de produtos fabricados, o que caracteriza a fraude.  Desnecessário  delongar­se  nos  motivos  que  conduziram  a  fiscalização  a  rechaçar o preço de "venda" declarado nas notas fiscais de venda da STIEFEL para a GSK e a  própria  operação.  Basta  rever  linhas  acima  as  constatações  e  fatos  que  desnudaram  o  planejamento  tributário  abusivo e a  reorganização dos negócios do Grupo sem que houvesse  justificativa  de  sua  eficiência  econômica  e  financeira,  mediante  a  prática  de  simulação  e  subfaturamento.  Entendo que fora evidenciado a desconsideração da operação simulada, qual  seja, a da venda de produtos sujeitos à sistemática de tributação concentrada do PIS e Cofins da  STIEFEL para a GSK.   A decisão recorrida aponta para 31 (trinta e um) motivos ou situações fáticas  constatadas  nos  autos  que  permitiram  ao  Fisco  concluir  pelo  planejamento  abusivo  e  ilícito  com a prática de simulação e subfaturamento.  Diante de  fatos  desnudados,  a  fiscalização  desconsiderou  a  venda  realizada  entre  a STIEFEL  e GSK,  tomando por verdadeira  apenas  como  transferência documental  da  industrial  para  a  comercial­atacadista,  no  qual  os  produtos  permanecia  em  depósito  da  STIEFEL  (compartilhado  com  a  GSK),  e  somente  davam  saídas  para  entrega  ao  terceiro  adquirente  do  Grupo.  Assim,  a  efetiva  operação  de  venda  manteve­se  como  anteriormente  praticada, entre a STIEFEL e clientes, sem a interposição formal da GSK.  Frise­se que os recorrentes no recurso voluntário afirmaram que as vendas da  STIEFEL para  a GSK em dezembro de 2011  foi em verdade uma  transferência de  estoques;  fato  que  impõe  a  conclusão  de  que  a  natureza  da  operação  da  saída  desses  estoques  para  terceiros foi de venda da STIEFEL, e não da GSK. Além disso, a margem de lucro nas venda  aos cliente, seja pela STIEFEL (até 2011) ou pela (GSK (a partir de 2012) sempre mantiveram  índices expressivos expressiva, sem que os recorrentes comprovassem as reduções de custos e  despesas na empresa industrial.   Desse modo, desconsiderou­se,  também, os preços consignados nas NFs de  "venda"  da  STIEFEL  para  a GSK,  que  se  revelou  simulada,  pois  exsurgiu  como  verdadeiro  negócio  da  indústria  a  venda  da  GSK  para  aos  clientes,  com  os  preços  informados  nessas  operações.  À vista do relatado, tem­se que não se tratou os autos de desconsideração de  personalidade  jurídica  da STIEFEL  ou  da GSK, mas,  repisa­se,  desconsiderou­se  a  pretensa  venda da STIEFEL para a GSK, pois apenas formal, fictícia, simulada e subfaturada.  Assim, inexistindo a realidade da venda da STIEFEL para a GSK, prevalece  a venda efetuada da GSK para seus cliente, e por conseguinte, o preço dos produtos, do qual se  apura a receita bruta a ser considerada base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é  o consignado nas NFs de venda GSK­clientes.  Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.224          28 Destarte, é de se concluir a inexistência de uma arbitramento de preço como  entendimento exarado pela contribuinte e admitido no voto da Relatora.  Arbitramento é procedimento extremo quando não é conhecido ou não se tem  em exatidão os valores de determinada base de cálculo a ser oferecida à tributação, o que não é  o  caso  dos  autos,  pois  aos  valores  da  verdadeira  operação  de  venda  ­  GSK­cliente  ­  é  plenamente  conhecido  e  corresponde  exatamente  àquele  consignado  nas NFs  que  respaldam  tais operações.   A  efetiva  receita  bruta  de  venda  da  STIEFEL  com  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  é,  portanto,  aquela  informada  pela  GSK  nas  venda  aos  clientes,  mediante a utilização do preço médio de venda dos produtos praticado no mercado interno.  Incabível, pois, a acusação de arbitramento sem respaldo na Lei ou efetuado  em inobservância dos disposto nos arts. 142 e 148 do CTN ou na Lei nº 10.147/2001.   Afirma  ainda  no  recurso  que  não  se  considerou  os  vários  descontos  ou  parcelas  admitidas  na  dedução  da  receita  bruta,  além  de  incluir  produtos  não  sujeitos  à  tributação concentrado e desconsiderar as amostras, que apenas são remetidas para a GSK que  não as revende.  Essas  afirmações  foram  enfrentadas  na  decisão  recorrida  e  ali  restou  consignado,  cujos  fundamentos  acolho,  que  a  apuração  da  receita  bruta  teve  como  esteio  as  notas  fiscais  baixadas  do  ambiente  SPED  (Escrituração  Digital),  o  qual  é  informado  pelo  próprio contribuinte. Portanto, os valores que existiam nessa escrituração digital  levaram em  conta  descontos  condicionais,  vendas  canceladas,  IPI,  ICMS­ST,  produtos  sem  incidência  monofásica  e  amostras,  de  acordo  com  a  própria  contabilidade  do  contribuinte  (fl.  2.429).  Ademais,  os  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  são  identificados  com  o  código  de  operação CFOP 5401 e 6401, conforme constou do Relatório Fiscal (fl. 2.448).  Concluo pela  regularidade da  apuração da base de  cálculo do PIS  e Cofins  uma vez que obtida do valor efetivo da verdadeira operação de venda a ser tributada ­ aquela  entre a GSK e seus clientes.    7. MULTA QUALIFICADA  A  multa  de  ofício  nos  caso  de  lançamento  de  ofício  será  aplicada  no  percentual  de  150%  quando  constatada  situações  caracterizadoras  de  sonegação,  fraude  e  conluio, a teor do § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/966 .  A fiscalização demonstrou a ocorrência de fraude nos atos praticados após a  reorganização dos negócios do Grupo STIEFEL/GSK, mediante a simulação e subfaturamento                                                              6 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   ...   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    Fl. 3224DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.225          29 de preços, evidenciando a ação dolosa de redução artificial a base de cálculo das Contribuições  para o PIS e para Cofins, o que configura o ilícito previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Não  é  demasiado  repisar  o  que  restou  constatado  e  comprovado  no  procedimento  fiscal,  como  bem  resumiu  a  decisão  recorrida  o  que  como  razão  para  fundamentar a comprovação a fraude.  "A  constatação  da  ocorrência  de  subfaturamento  ficou  amplamente  provada  nos  autos  por  diversos  elementos  probatórios:  mesmo  grupo  econômico;  mesmo  endereço dos interessados; serviços utilizados de forma compartilhada; contrato de comodato a  título  gratuito;  mesmo  depósito  de  armazenamento;  diligência  constando  in  loco  o  planejamento  engendrado  pelo  grupo  econômico;  funcionários  de  uma  empresa  prestando  serviços  para  a  outra  empresa  nas  mais  diversas  funções;  entrada  das  empresas  e  portaria  compartilhada,  inclusive,  com  os  mesmos  funcionários  responsáveis;  compartilhamento  das  áreas  de  portaria,  refeitório,  segurança  patrimonial,  segurança  do  trabalho,  limpeza  e  manutenção; burla do sistema de tributação monofásico passando a maior parte dos valores de  venda  para  a  etapa  seguinte  que  se  sujeitava  a  alíquota  zero;  preços  de  venda  de  produtos  praticados pela Stiefel para a GSK imensamente inferiores aos praticados para terceiros no ano  de 2011; valores de vendas para terceiros 370 % maior do que o valor de venda para a GSK  desses mesmos produtos; demonstrativo realizado pela fiscalização apontando o favorecimento  para  o  parceiro  do  grupo  econômico  com  o  objetivo  de  fraudar  a  fiscalização;  passagem  do  subfaturamento  parcial  para  o  subfaturamento  total  com  celebração  de  contrato  de  exclusividade  entre  a  Stiefel  e  a  GSK;  cobrança  com  preços  de  vendas  da  Stiefel  antes  do  contrato de exclusividade superiores aos cobrados para GSK para os mesmos clientes a partir  dessa data; valores de venda dos produtos pela GSK para terceiros passaram a ser 458,92 %  maiores que os cobrados pela Stiefel nas vendas para a GSK; mesmo com toda a produção e  industrialização permanecendo a cargo da Stiefel, e a GSK apenas os revendendo para grande  parte dos  clientes  já existentes,  sem a necessidade de divulgação e publicidade,  seus valores  eram quase 5 vezes maiores dos cobrados pela Stiefel; falta de propósito negocial para a Stiefel  nas vendas subfaturadas para a GSK, pois teve todos os seus índices econômicos e financeiros  decaindo;  queda  vertiginosa  do  Lucro  Bruto,  da  Receita  Líquida  e  da  Margem  Líquida  da  Stiefel; planejamento abusivo deixando de recolher milhões aos cofres públicos; realização de  operações anormais que destoavam das demais padrões do mercado; afronta aos princípios da  capacidade  contributiva,  solidariedade,  livre  concorrência  e  da  neutralidade  da  tributação;  ocorrência da chamada elusão, ou seja, situação que procurava dar uma aparência de legal, mas  que violava as normas jurídicas; e abuso de direito consignado no art. 187 do Código Civil."   Destarte,  comprovado  a  prática  de  atos  eivados  de  fraude  com  o  fim  de  reduzir  dolosamente  o  PIS/Pasep  e  Cofins  devido,  é  de  se  manter  a  multa  qualificada  por  expressa previsão legal.  8. SOLIDARIEDADE  Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.226          30 A  autoridade  fiscal  incluiu  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário apurado a pessoa jurídica GSK e as físicas ocupantes de cargos de administradores  (diretores)  na  STIEFEL  e  na  GSK,  responsabilizando­as  pela  prática  de  todos  os  atos  necessários ou convenientes à administração dos negócios da companhia. O fundamento legal  para as responsabilizações foram os arts. 124, I do CTN, quanto à pessoa jurídica, e 135, III do  CTN, em relação aos administradores, pessoas físicas.  Os recorrentes afirmam que o Auto de Infração, na matéria, é completamente  genérico e aponta a responsabilidade dos diretores simplesmente por estes serem, à época dos  fatos geradores, as pessoas responsáveis pela administração.  Sustentam  que  a  responsabilização  tributária  dos  diretores  das  pessoas  jurídicas  exige  a  comprovação  não  apenas  de  um  ilícito  penal,  como  também  a  vinculação  direta  e  participação  efetiva  da  pessoa  supostamente  envolvida,  com  descrição  detalhada  e  comprovação de sua participação.   E,  por  fim,  apontam  para  a  Súmula  STJ  nº  4307,  pois  entendem  que  a  responsabilização  objetiva  dos  sócios  e  administradores  decorrente  de  simples  não  recolhimento de tributos.   Primeiramente,  pontua­se  que  a  responsabilização  solidária  das  pessoas  arroladas  não  decorre  da  ausência  de  pagamento  de  tributo  lançado  em  auto  de  infração  e  formalizado no presente processo, mas,  segundo a  fiscalização, da  efetiva prática de  atos de  gestão que se revelaram fraudulento, mediante simulação e subfaturamento.  Quanto à responsabilidade solidária da GSK entendo restar patente, pois que  a acusação de planejamento tributário abusivo e ilícito, a simulação e subfaturamento somente  tem  sentido  a  partir  da  efetiva  participação  da  GSK,  na  condição  de  pessoa  jurídica  interdependente,  no  novel  modelo  de  negócio  que  resultou  na  redução  indevida  das  Contribuições sujeitas à incidência concentrada.  É de ressaltar que o período de autuação coincide com a vigência do modus  operandi comandado pela adquirente da STIEFEL ­ a GSK; antes de dezembro/2011, não há  nos autos relato de operações fraudulenta cometida sem a GSK como sócia nos quadro social  da STIEFEL.  Portanto,  no  tocante  à  GSK,  mantém­se  a  responsabilização  solidária  pois  teve participação efetiva nos atos eivados de fraude, mediante simulação e subfaturamento, que  resultaram no planejamento tributário abusivo e ilícito que culminou em redução artificial da  base de cálculo de PIS e Cofins nas operações da indústria do Grupo STIEFEL­GSK.  Em relação à responsabilidade solidária das pessoas físicas, administradoras  da STIEFEL/GSK, pelo crédito tributário há razão aos recorrentes.  A fiscalização arrolou tais pessoas no polo passivo da autuação pelo simples  fato  de  exercerem  a  administração  sem  que,  em  relação  a  cada  um  desses  administradores/diretores, reunisse elementos ou apontasse conduta apta a aferir a participação  individual nos atos de infração ou contrato social.                                                              7  Súmula  nº  430/STJ  ­  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Fl. 3226DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.227          31 Contudo,  entendo  que  não  basta  para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  solidária  dos  sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­ administrativa  na  pessoa  jurídica  autuada.  O  dolo  evidente  de  infringir  a  lei  ou  estatuto  empresarial  deve  restar  robustamente  comprovado  nos  autos  para  que  tal  responsabilização  surta efeitos justos.  É certo que a qualificação da multa de ofício permite inferir o dolo do sujeito  passivo,  praticado  sempre  por  um  agente,  pessoa  física,  todavia  a  solidariedade  somente  é  aplicada  quando  restar  demonstrada,  individualizada  e  atribuída  a  conduta  a  determinada  pessoa física (isto é, quem fez o que?), e salvo melhor juízo, neste caso isto não aconteceu.  Do exposto, é de se afastar a responsabilidade das pessoas físicas neste caso  concreto.  9. PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Os  recorrentes  encerram  a  peça de  defesa  com  o  pedido  de diligência  para  que  sejam  apurados  os  custos  envolvidos  na  produção  e  comercialização  dos  produtos  em  questão.  Acertadamente a decisão recorrida indeferiu o pedido.  Demonstrado nos autos que a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar  exatamente o que se pede para apurar em diligência: os custo e despesas de fabricação após a  interposição da GSK entre a STIEFEL e seus clientes  Causa estranheza o pedido, pois derrui o argumentos da contribuinte de que a  reorganização  dos  negócios  do  Grupo  proporcionou  redução  de  custos  e  despesas,  sem  prejudicar a lucratividade das pessoas jurídicas.  Ora,  os  demonstrativos  dos  custos  e  despesas,  que  os  recorrentes  admitem  inexistentes,  poderiam  ser  a  prova  do  contribuinte  de  que  a  redução  da  receita  bruta  da  STIEFEL de fato possui fundamento na reorganização dos negócios.  Neste momento, o pedido  revela­se protelatório  e  a  apresentação de provas  preclusa, conforme  regramento do PAF, devendo o  julgamento  realizar­se com os elementos  coligidos nos autos.  Nega­se o pedido de diligência.    Conclusão  Por  todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário,  apenas para afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.228          32 Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora Designada  Em que pese o bem fundamentado voto do d. Relator, manifesto discordância  parcial  quanto  ao  que  restou  decidido  acerca  da  qualificação  de  multa  de  ofício  aplicada.  prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Com  efeito,  entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte.  Entendo  não  ter  ocorrido  a  necessária  tipificação  das  condutas  exigidas,  quais  sejam  aquelas  condutas  tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502/64:  Art  . 71. Sonegação  é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Veja que qualquer uma das condutas tipificadas nos dispositivos legais acima  exige o dolo por parte do contribuinte, ou seja, a vontade deliberada de cometer o ilícito.  Fl. 3228DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.229          33 Nota­se,  contudo,  que  todas  as  operações  autuadas  foram  devidamente  registradas, contabilizadas e declaradas à Fiscalização. Em nenhum momento se questionou a  legitimidade de qualquer um desses documentos ou declarações. O Recorrente atuou com boa­ fé durante  toda  a  fiscalização,  apresentando  ampla documentação e diversos  esclarecimentos  durante todo o curso da ação fiscal. O que fez a Fiscalização foi refutar a forma aplicação da  legislação tributária pelas Contribuintes.  Ademais,  o  Contribuinte  declarou  e  recolheu  os  tributos  na  forma  que  entendiam  devidas,  consoante  a  regra  legal  aplicada.  Ainda  que  a  Fiscalização  pretenda  questionar as operações realizadas ­ e a conclusão obtida venha a prevalecer ­ o próprio fato de  existirem  diversas  decisões  deste  Conselho  com  posicionamento  diametralmente  opostos  e  nenhuma delas proferida  à unanimidade, demonstra  se  tratar de  efetiva divergência quanto  à  interpretação da legislação tributária.  Nesse  sentido, cito  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  acordão n° 9101­003.365, de 18/01/2018:  MULTA QUALIFICADA.  A  acusação  de  artificialismo  de  uma  operação  baseada  na  ausência  de  seu  propósito  negocial  revelada  pela  geração  de  ágio interno e com uso de empresa veículo, sem a demonstração  cabal de invalidades efetivas e do intuito de fraudar, sonegar ou  atuar em conluio do sujeito passivo, com a devida subsunção aos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64 não autoriza a qualificação  da multa de ofício, independentemente do posicionamento que se  tenha quanto à dedutibilidade do ágio na questão.  E também, o acórdão n° 9101­01.404 de 17/07/2012:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  Pelo  exposto,  por  entender não  restar  configurada  conduta dolosa por parte  do Contribuinte,  tratando­se de típica hipótese de mera divergência quanto à interpretação da  legislação tributária, deve ser afastada a multa qualificada.  Tatiana Josefovicz Belisário    Declaração de Voto  Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.230          34 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  A presente Declaração de Voto tem por intuito esclarecer o posicionamento  por mim adotado relativamente à análise dos fatos ensejadores da desqualificação fiscal, bem  como  do  conjunto  probatório  apresentado  pelo  contribuinte  no  intuito  de  legitimar  a  prática  adotada.  Em se tratando de operações de "planejamento tributário", por vezes é tênue  o limite entre a liberdade negocial do contribuinte e o chamado abuso de forma, que deve ser  rechaçado. Desse modo, a instrução probatória, tanto a acusatória como a defensiva, deve ser  robusta.  É  certo que  a pretensão  de  redução de despesas  fiscais não  é,  em absoluto,  prática reprovável. É imperioso à boa governança que o administrador empresarial otimize seus  custos  e  busque,  sim,  a  ampliação  de  receitas  e  lucro. Desse modo,  o  compartilhamento  de  atividades administrativas entre empresas do mesmo grupo ou a especialização de atividades,  por  exemplo,  jamais poderão  ser  reprimidas  sob a  justificativa de perda de  identidade ou de  "propósito negocial".  Pois bem. Na hipótese dos autos, é  incontroverso que após a unificação das  empresas fornecedora e adquirente, com o início da exclusividade nas operações de compra e  venda, houve expressiva redução do preço de venda por parte da industrial. São fatos expostos  nos  autos,  que  independem  de  qualquer  interpretação.  É  também  certo  que,  em  razão  da  sistemática  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  monofásicos,  tal  alteração  acarreta  significativa  redução da base de cálculo dos tributos.  A Recorrente, em sua defesa, apresenta de forma consistente o seu desenho  operacional e busca justificar a redução de preços pelo industrial. Contudo, não o faz de modo  a  demonstrar  de  que  forma  compõe  o  seu  preço  de  venda  (custos  industriais,  gerenciais,  administrativos, etc), mas alega que tais preços seriam compatíveis com aqueles praticados por  seus concorrentes.   Pois bem. Ao se examinar os dados apresentados aos autos, constata­se que a  contribuinte  apresenta  comparativo  com  valores  extraídos  ou  praticados  no  mercado  internacional, especialmente europeu e norte­americano (EUA). Com a devida vênia, não vejo  como  admitir  tais  dados  como  comprobatórios  de  que  os  valores  praticados  no  Brasil  são  compatíveis  como  o  efetivo  custo  de  industrialização  dos  bens  (base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS monofásicos). Com efeito, não há como se pretender equiparar "preços de mercado"  praticados em países diferentes, com sistemas tributários absolutamente distintos e nos quais os  custos empresariais/ comerciais não possuem qualquer paralelo entre si.  Assim, em que pese o esforço probatório empreendido pelo contribuinte no  sentido de demonstrar uma suposta coerência econômica nos valores de venda praticados pelo  estabelecimento industrial, tal prova não é capaz de afastar a demonstração fiscal no sentido de  que não há causa fática ou jurídica a justificar a brusca redução de preços que se verificou no  estabelecimento  industrial  no  momento  em  que  houve  a  sua  reunião  empresarial  ao  estabelecimento  comercial. Ainda no que se  refere  ao  aspecto probatório,  é preciso  assinalar  que foi oportunizado ao contribuinte, durante o processo fiscalizatório, que este apresentasse a  forma de composição do preço de venda praticado pelo industrial. Esta demonstração, de forma  objetiva, seria suficiente para comprovar que a base de cálculo do PIS e COFINS monofásicos  Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.231          35 (faturamento  da  pessoa  jurídica  industrial)  estaria  sendo  corretamente  composta  pelo  contribuinte.  Assim,  aderindo,  nesse  ponto,  ao  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  Relator, acrescento as presentes razões de me meu convencimento.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.      Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Possuo muitos  entendimentos  convergentes  com  o  do  nobre  colega  relator,  mas  neste  caso  em  concreto,  venho  por  meio  desta  breve  declaração  de  voto  apresentar  entendimento divergente com relação à necessidade de busca à verdade material e também com  relação ao mérito.  A  livre  iniciativa,  a  partir  do  Art.  170  da  CF  88  e  disposições  infra  constitucionais  decorrentes,  permite  que  as  atividades  de  indústria  e  comércio  sejam  segregadas.  Na  mesma  linha,  não  há  qualquer  legislação  que  proíba  a  segregação  de  atividades  industriais  e  comerciais.  Inclusive,  esta  linha  de  entendimento  possui  diversos  precedentes neste conselho, como nos seguintes: 301002.921 e 3302003.138, por exemplo.  A conseqüência das segregações de atividades pode ser a redução de alguns  fatos geradores de tributos, o que não implica em sonegação.  Se  o  contribuinte  pagou  menos  tributo,  isto  não  significa  que  reduziu  ou  suprimiu os tributos que deveria pagar.  Pagar menos tributo não é crime tributário quando isto é decorrência de um  mero e legal planejamento tributário.  Para  a  desconstituição  da  legalidade  do  planejamento  tributário,  conforme  previsto no Art. 116 do CTN, para verificar se o planejamento tributário foi abusivo ou não, o  lançamento deveria ter comprovado a disparidade com os preços de mercado, tanto da indústria  para o cliente final quanto da indústria para a empresa comerciante e, no presente lançamento,  esse procedimento não foi realizado.  Conforme  disposto  no  Art.  142  do  CTN  e  no  Decreto  70.235/72  (PAF)  e  inúmeros  precedentes  neste  conselho,  o  ônus  da  prova  é  da  fiscalização  nos  casos  de  lançamento.  Logicamente,  durante  a  fiscalização,  a  autoridade  de  origem  deveria  ter  ao  menos  oportunizado  a  demonstração  dos  preços  praticados  no  mercado,  de  modo  mais  especifico,  para  busca  da  verdade  material  (de  importância  pacificamente  reconhecida  em  diversos precedentes neste conselho e prevista no CTN e Decreto 70.235/72).  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.232          36 É a partir desta constatação que verifica­se que, nem mesmo durante o devido  processo legal e decorrer do processo, a busca da verdade material foi prestigiada neste caso.  No  mínimo,  uma  diligência  é  necessária  para  a  averiguação  dos  preços  praticados.  O setor em que o contribuinte atua possui cálculos específicos e complexos  que devem ser considerados.   Por isso, se a empresa comercial vendeu para o cliente final por um preço 2  ou 4 vezes maior,  isso pode não configurar subfaturamento se, para este setor em específico,  tais proporções forem razoáveis.   Cada  setor  tem  um markup  específico  que,  no  presente  processo,  não  foi  considerado.  Não é fraude segregar atividade e pagar menos tributo.  Se a empresa obteve lucro alto, inclusive, não há como considerar que houve  subfaturamento.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários.  Declaração de voto proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 3232DF CARF MF

score : 1.0