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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5566782 #
Numero do processo: 13888.904211/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS/Pasep, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.498
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 112          2 Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS,  que  teria  sido  recolhido  a  maior  no  período de apuração de 30/11/2003, sobre vendas realizadas A  Zona Franca de Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 113          3 Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS  Data do fato gerador: 30/11/2003  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 114          4 Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 115          5 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 116          6 vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 117          7 IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 118          8  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 119          9 Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 120          10 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 121          11 4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não incidência da PIS nas operações efetuadas com destino à Zona Franca de Manaus, devendo  a  autoridade  fiscal  analisar  o  crédito  alegado,  se  de  fato  é  relativo  a  operações  com  a Zona  Franca de Manaus e se são suficientes para a compensação pleiteada, para então homologa­la  até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 122          12 ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 123          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...                                                                                                                                                                                           a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 124          14 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 125          15 exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 126          16 Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 127          17 estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 128          18 optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 129          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 130          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 3303­002.498  S3­C3T3  Fl. 131          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10932.000727/2007-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 12/11/2007 a 13/11/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000727/2007­12  Recurso nº  10.932.000727200712   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.643  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MICROMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 12/11/2007 a 13/11/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  ELABORAÇÃO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS  PREVISTAS. OBRIGAÇÃO.  1.  Constitui  infração punível na  forma da  lei  deixar de preparar  folhas de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  2.  É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 07 27 /2 00 7- 12 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000727/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.643  S2­TE03  Fl. 3          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000727/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.643  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, por infração ao art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 225, I, §  9º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/00. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração  (fl.  16),  a  empresa  deixou  de  lançar  nas  folhas  de  pagamento  os  valores  pagos  aos  seus  segurados empregados, por meio de cartão eletrônico, descritos nas notas fiscais de serviço, da  empresa  Salles  Adan  &  Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda,  como  Natureza  da  Operação  “prêmio  de  campanha”  e  da  empresa  Spirit Marketing  Promocional  Ltda,  no  item  Produto:  “Spiritcard  Prata”,  como  Fornecedor  “Campanha  Motivacional”,  no  período  de  08/2003 a 10/2003 e 12/2003 a 09/2006.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  18  de  dezembro  de  2008  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 12/11/2007 a 13/11/2007  Documento: AI nº 37.133.925­1, de 13/11/2007  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração ao art. 32, inciso I, da lei nº 8.212/91, c/c  artigo  225,  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PRÊMIOS  VINCULADOS  À  PRODUTIVIDADE. CARTÕES DE PREMIAÇÃO.  Tem  natureza  salaria,  sendo  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  o  pagamento  de  verba  para  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  dos  segurados  e,  portanto, com característica de prêmio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Considerar­se­ão não  formulados os pedidos de diligência  e perícia quando a empresa não apresentar os motivos que  as  justifiquem,  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames desejados, e no caso de perícia, o nome, endereço e  a qualificação profissional de seu perito.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000727/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.643  S2­TE03  Fl. 5          4   Lançamento Procedente     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente,  por  meio  do  instrumento de fls. 24/46, acompanhado de cópias dos seguintes documentos: NFLD e anexos,  procuração,  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral,  instrumento  de  alteração  do  contrato social (fls. 47/70).      ­ A impugnação apresentada pelo recorrente foi julgada em sessão realizada  em 13 de novembro de 2008 e, por intermédio do acórdão registrado sob o nº 16­19.425, a 12ª  Turma  de  Julgamento  decidiu  por  rejeitar  as  preliminares  arguidas,  e  no  mérito,  considerar  procedente  o  lançamento,  declarando  o  recorrente  devedor  do  crédito  apurado  na  respectiva  NFLD.      ­  Entretanto,  consoante  restará  demonstrado  no  presente  recurso,  a  decisão  proferida em primeira instância deve ser reformada para declarar improcedente o lançamento,  pois além da conclusão equivocada sobre o caso, a decisão recorrida não enfrentou diretamente  os  pontos  apresentados  pela  recorrente  em  sua  impugnação,  se  limitando  a  contradizer  os  tópicos da impugnação.      ­ Preliminares,      ­  Quanto  ao  tema  a  decisão  recorrida,  para  afastar  os  fundamentos  da  impugnação apresentada pelo recorrente, afirma a recorrida que não foi a reportagem extraída  da internet que serviu de base para o lançamento, mas sim a não apresentação dos documentos  solicitados, o que corresponde a infração do artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado  com o artigo 225, inciso III, do RPS.      ­ Não assiste razão a Turma Julgadora ao consignar no acórdão recorrido que  se aplica ao caso em tela a regra de inversão do ônus da prova, eis que em nosso ordenamento  jurídico  não  existem  normas  que  imponham  a  presunção  de  legitimidade  ao  lançamento  tributário no que se refere ao seu conteúdo.      ­ Deve  o Fisco  provar  o  fato  constitutivo  de  seu  direito  de  exigir  o  crédito  tributário.      ­ A auditora Fiscal descreve no item 12 que a notificada “MICROMAR” não  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  as  empresas  Salles  Adan &  Associados  marketing de Incentivos S/S Ltda e a relação discriminando os segurados beneficiários.      ­  Nota­se  que  o  Fisco,  embora  queira  transmitir  a  falsa  impressão  de  ter  “achado” que a “MICROMAR” deixou de lançar na folha de pagamento, os valores pagos, aos  seus  segurados  empregados,  por meio  de  cartão  eletrônico,  não  conseguiu  provar  essa  falsa  acusação  ficando  tal  alegação  somente  no  campo  imaginário.  A  inexistência,  no  processo  administrativo,  de  documentos  que  comprovassem  tais  operações,  só  veio  a  comprovar  a  fragilidade da autuação.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000727/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.643  S2­TE03  Fl. 6          5       ­  O  fisco  não  pode  exigir  da  contribuinte  a  produção  de  prova  negativa.  Caberia a inversão do ônus probandi se a contribuinte admitindo, reconhecendo, confessando a  alegação do fisco, outro lhe oponha, fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Mas, não é o  caso dos autos.      ­ Ante o exposto requer a este Conselho se digne em acolher a preliminar ora  apresentada,  dando provimento  ao  recurso  voluntário  e  julgando  improcedente  o  lançamento  fiscal ora impugnado.      ­ Do cerceamento do Direito de defesa.      ­  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  relatório  fiscal  e  anexos  possibilitam  a  compreensão da origem do lançamento do crédito, pois estaria descrito de forma clara e precisa  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  o  período  a  que  se  referem,  as  razões  do  procedimento adotado, bem como os dispositivos legais e os documentos que fundamentam.      ­ A ilustre Turma julgadora argumenta que não há qualquer dispositivo legal  que  determine  a obrigatoriedade  da  fiscalização  fornecer  ao  contribuinte os  documentos  que  ensejaram o lançamento, não existindo assim cerceamento de defesa.      ­ Porém, não assiste razão à Turma Julgadora, pois a recorrente, por ocasião  do  recebimento  dos  Autos  de  Infração,  não  foi  fornecido  pela  auditora  Fiscal  todos  os  documentos que ensejaram à autuação. Foi simplesmente entregue cópia do auto de infração e  seus anexos, sendo solicitado ao sócio­gerente que assinasse o recebimento destes. Nada mais  foi entregue à ora impugnante.      ­  Percebe­se  que  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  além  da  inexistência de qualquer ilícito, não foi dado a contribuinte o direito de exercer o contraditório,  infringindo dispositivo constitucional de ampla defesa,  tornando nulo o ato administrativo de  lançamento, e por consequência, insubsistente o crédito tributário exigido e o auto de infração.      ­ Mérito.      ­ No que se refere ao mérito da autuação, a colenda Turma julgadora funda a  procedência do  lançamento na circunstância de que embora notificado por meio de  termo de  intimação  para  apresentação  de  documentos,  a  recorrente  não  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas mencionadas,  bem  como  a  relação  de  beneficiários,  resultando na lavratura do AI nº 37.133.925­1.      ­ Está equivocado o entendimento firmado no acórdão recorrido, devendo ser  acolhido o presente recurso para declarar a total improcedência do lançamento ora combatido.      ­ Em princípio cumpre afastar a pretensão do recorrido em fazer crer que os  valores representados nas notas fiscais emitidas pelas empresas de marketing, tem natureza de  salário­de­contribuição.      ­ A base  de  cálculo  do  tributo  contribuição  social  devida  pelo  trabalhador,  comandada  a  Lei  8.212/91,  é  o  denominado  salário­de­contribuição.  A  ordem  normativa  brasileira, não admite, de nenhum modo, a escolha aleatória dessa base de cálculo.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000727/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.643  S2­TE03  Fl. 7          6   ­ Houve erro no cálculo do tributo lançado na NFLD.      ­ Falta documentação que comprove o suposto ilícito.      ­ A taxa de juros moratórios de 1% ao mês, fixada pelo parágrafo 1º do artigo  161 do CTN, é o limite máximo que pode ser aplicado.      ­ É ilegal a utilização da taxa SELIC.      ­ Ante o exposto, por ser injusta e indevida a pretensão do Fisco Federal, por  absoluta falta de base legal e, por todas as considerações e razões já declinadas, espera e requer  a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o  débito fiscal reclamado, e determinando o arquivamento do processo administrativo fiscal, por  ser medida de inteira Justiça!     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000727/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.643  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  reitera  e  ratifica  as  arguições  suscitadas  em  preliminar apresentada na impugnação, às quais se reporta, e requer que tais arguições sejam  consideradas como se estivessem transcritas em sua pela recursal.      No ponto, não vislumbro a possibilidade de acatamento do pleito formulado  pelo contribuinte, tendo em vista que a sua argumentação é contrária às determinações do art.  17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).      Por  outro  lado,  também  não  entendo  que  as  interpretações  contidas  no  acórdão recorrido cercearam o direito de defesa do contribuinte, violando, assim, o inciso LV  do art. 5º da Constituição da República.      Há  de  convir  que,  alegações  aleatórias,  como  é  o  caso,  são  totalmente  desprovidas de juridicidade e, portanto, devem ser rejeitadas.      Nota­se,  portanto,  que  a manutenção  do  auto  de  infração  é medida  que  se  impõe.      Destarte, não que se falar em nulidade do acórdão recorrido.      O  lançamento  foi  realizado  em  virtude  de  descumprimento  de  obrigação  prevista na legislação de regência.      O  Relatório  Fiscal  da  Multa  Aplicada  informa  que  foi  constatado  que  a  autuada não preparou  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas  a  todos os  segurados  a  seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil..      Ao proceder na forma especificada no parágrafo anterior, a empresa infringiu  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  32  da  lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  9º  e  inciso  I  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.        Como se pode observar, restou amplamente demonstrado que a falta apontada  existiu.  Não  tendo  o  contribuinte  cumprindo  as  determinações  previstas  na  legislação  de  regência, correto o lançamento.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000727/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.643  S2­TE03  Fl. 9          8 A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos  a  segurados  vem expressa  na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da Lei  n.  8.212/9,  combinado  com  o  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  artigo  225  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99. Os citados artigos estão assim redigidos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social;    O Decreto n.º  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;    (...)    § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e  por tomador de serviços, com a correspondente totalização,  deverá:    I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;    II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)    III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;    IV  ­ destacar as parcelas  integrantes e não  integrantes da  remuneração e os descontos legais; e     V  ­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000727/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.643  S2­TE03  Fl. 10          9 É, pois, obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas  integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.        Vê­se  da  análise  dos  autos,  que  constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.        É  obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  não  discutiu  o  mérito.  Ele  ficou  restrito  a  questões genéricas. Aliás, o  recurso  apresentado aborda a  situação como se  fosse  referente  à  obrigação  principal,  ou  seja,  o  contribuinte  faz  uma  defesa  como  se  tratasse  o  caso  de  uma  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, situação totalmente diversa destes autos.     A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.      Ressalte­se, ademais, que o lançamento ocorreu por infração ao art. 32, I, da  Lei nº 8.212/91 c/c o art. 225, I, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/00.       De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 16), a empresa deixou de  lançar nas folhas de pagamento os valores pagos aos seus segurados empregados, por meio de  cartão eletrônico, descritos nas notas fiscais de serviço, da empresa Salles Adan & Associados  Marketing de  Incentivos S/C Ltda, como Natureza da Operação “prêmio de campanha” e da  empresa  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda,  no  item  Produto:  “Spiritcard  Prata”,  como  Fornecedor “Campanha Motivacional”, no período de 08/2003 a 10/2003 e 12/2003 a 09/2006.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido  na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000727/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.643  S2­TE03  Fl. 11          10                             Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 12898.001027/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DESCABE A PRESUNÇÃO. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento apenas quando não há comprovação da origem dos depósitos bancários. Comprovada a origem, descabe a presunção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61).
Numero da decisão: 2201-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado)  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 12898.001027/2009­98  Acórdão n.º 2201­002.385  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda Exercício 2006 (fls. 76 a 83), por omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Cientificado, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 87 a 95) apresentando  suas alegações assim resumidas no acórdão recorrido:   ­  a  Fiscalização  extravasou  os  limites  da  legalidade  estrita  e  objetiva,  já  que  o  dispositivo  legal  se  reporta  à  desconsideração  de  depósitos/créditos  sem  origem  comprovada  inferiores  a  R$12.000,00  e  não  superiores,  em  seu  somatório  anual,  a  R$80.000,00;  ­ questiona­se qual  a  razão ou motivação do  lançamento sobre o valor  liberado pela  Justiça  Federal  nos  autos  do  processo  de  desapropriação  em  nome  de  terceiros  identificados, se o contribuinte atuava simplesmente como patrono, como reconhecido  pelo  próprio  Fisco. Há  legalidade  no  procedimento  fiscal  se  o  fundamento  legal  da  exação se referencia a depósitos bancários sem comprovação de origem?;  ­ quanto aos valores depositados na CEF, a própria Fiscalização Gavazzi em processo  de  desapropriação movido  pelo  INCRA,  no  qual  o  contribuinte  atuou  apenas  como  patrono  e  não  como  beneficiário  da  desapropriação.  No  ano  de  2005,  o  valor  da  desapropriação foi judicialmente liberado em duas etapas, sendo a primeira em janeiro  de  2005  no  valor  de  R$  10.437.358,60  e  a  segunda  em  15/12/2005  no  valor  de  R$3.336.771,65 (fls. 111 a 119, 163 a 165 e 214 a 407);  ­  quanto  aos  valores  creditados  em  conta  corrente  do  Banco  Itaú,  não  atentou  a  Fiscalização que estes decorreram exclusivamente de  resgate de  investimentos  junto  ao  próprio  banco.  Os  valores  em  créditos  em  conta  corrente  18596­1/1000.000  ao  longo  do  ano  de  2005,  em  sua  quase  totalidade,  à  exceção  de  alguns  depósitos  identificados  de  R$7.000,00,  provieram  exclusivamente  de  resgate  da  conta  de  investimentos 18596­1/2000.000. Juntou extratos de fls. 120 a 162.  ­ quanto aos valores relativos à conta corrente mantida junto ao Bradesco, por lapso da  instituição financeira, esta forneceu extratos bancários relativos aos meses do ano de  2007  e  não  de  2005.  A  Fiscalização,  entretanto,  desatenta  aos  fatos,  ao  invés  de  solicitar a retificação dos extratos, optou por tributar valores não relacionados ao ano­ calendário a que se reporta o lançamento. Por via de conseqüência, injustificada legal  e  materialmente  a  exigência  tributária  atinente  a  valores  relativos  a  ano­calendário  distinto daquele da autuação; e  ­ por pertinente, além do limite reportado, não foram levados em conta os rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  fonte  e  fundamento  dos  depósitos  bancários,  o  que  implicaria "bis in idem", por tributação dos rendimentos na declaração e exigência de  ofício  sobre  os  mesmos  rendimentos  a  título  de  créditos  bancários,  sendo  estes  originários daqueles.  A  3ª  Turma  de  julgamento  da DRJ/RIO  II,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  impugnação,  em  decisão  consubstanciada  no Acórdão  n°  13­33.188,  de  11  de  fevereiro de 2011 (fls. 542 a 552), com as seguintes considerações:  a)  Com  relação  aos  depósitos  efetuados  no  Banco  Bradesco,  que  de  fato  o  banco  teria  fornecido, por equívoco, os extratos bancários  relativos ao ano­ Fl. 571DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  calendário de 2007 (fls. 73 a 75), enquanto que a autuação se refere ao ano de  2005,  restando  comprovada  a  alegação  do  contribuinte  e  prejudicado  o  lançamento por se tratar a matéria tributável de ano diverso do da autuação;  b)  No  que  se  refere  aos  depósitos  efetuados  junto  ao  Banco  Itaú,  na  conta  corrente  18596­1/1000.000,  no  ano  de  2005,  quase  todos  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  são,  realmente,  oriundos  de  resgates  de  aplicações  financeiras  (fls.  111  e  120  a  162).  Ainda,  que  os  valores  se  encontram  devidamente  comprovados,  com  saques  efetuados  na  conta  de  investimentos coincidentes em datas e valores com os créditos efetuados na  conta  corrente.  A  decisão  resumiu  em  tabela  os  valores,  individualizadamente,  que  devem  ser  excluídos  do  lançamento,  em  obediência ao disposto no art. 42, §3°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996;  c) Os depósitos  efetuados  na conta bancária do  contribuinte mantida na Caixa  Econômica  Federal  nos  valores  de  R$  10.437.358,60  (11/01/2005)  e  R$  3.336.771,66  (15/12/2005)  eram  provenientes  da  ação  e  desapropriação  promovida pelo  INCRA em face do espólio de Giacomo Gavazzi,  referente  ao processo judicial n° 87.0007291­5, em relação ao qual o contribuinte era  apenas o patrono (fls. 24/25), conforme comprovado por meio de alvarás de  levantamento (fls. 114/115/117/119);  d)  O  valor  de  R$  3.336.771,66  efetuado  em  15/12/2005  refere­se  à  segunda  parcela  da  indenização  recebida  em  decorrência  da  ação  de  desapropriação  movida  pelo  INCRA  em  face  do  espólio  de  Giacomo  Gavazzi,  conforme  consta  dos  autos,  referente  a  ação  de  desapropriação  em  referência.  Como  outros  elementos  de  prova,  cita  o Ofício  emitido  pela  16ª Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  em março  de  2005,  para  que  a  Superintendência  da Caixa  Econômica  Federal  informasse  ao  juízo  o  saldo  atualizado  na  conta  n°  041.903735­2 (fl. 262), e a resposta da CEF indicando o saldo existente até o  mês de março de 2005, que se aproximava do valor depositado (fl. 265), bem  como o alvará expedido pelo juiz em 12 de dezembro de 2005 (fls. 306/307)  e o depósito no exato valor; e  e)  Excluído­se  os  valores  acima,  restaria  o  saldo  remanescente  de  depósitos  bancários sem comprovação de origem para o ano­calendário de 2005 de R$  77.700,03,  cujos  valores  individuais  de  depósito  eram  inferiores  a  R$  12.000,00, nos termos do art. 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996.  Da referida decisão, a presidente da Turma de Julgamento recorreu de ofício a  este Conselho, tendo em vista que o valor exonerado de tributo e encargos de multa é superior  ao limite de alçada daquela instância.  É o relatório.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 12898.001027/2009­98  Acórdão n.º 2201­002.385  S2­C2T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos,  de  fato  verifica­se  que  não  se  sustenta  o  lançamento,  pois os depósitos estão devidamente comprovados, com exceção do montante de R$ 77.700,03,  cujos valores individuais de depósito são inferiores a R$ 12.000,00, enquadrando­se nos termos  do art. 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, e na Súmula CARF nº 61, assim redigida:  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta mil  reais)  no  ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa  física.  À luz do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam­se omissão de receita  ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  presunção  de  omissão  de  rendimentos  estabelecida  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei.   Entretanto, este não é o caso, pois, a exceção das sobras mensais excluídas por  força da Súmula CARF nº 61, os demais rendimentos estão comprovados, conforme detalhado  nas planilhas elaboradas pela decisão de primeira instância.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso de ofício.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator                              Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.906208/2012-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/12/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906208/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.175  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/12/2007  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 08 /2 01 2- 99 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 10/12/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 10935.906208/2012­99  Acórdão n.º 1802­003.175  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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Numero do processo: 15374.914750/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2001 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A base de cálculo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/89, e com o art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional (CTN), corresponde ao “valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”, compreendendo as despesas acessórias (Parecer Normativo CST nº 341/1971) e o ICM, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970. A exclusão do Icms pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não se insere no âmbito de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 31/01/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  recorrido, sustentando que mesmo não estaria amparada pelas novas decisões proferidas pelos  Tribunais relativas à exclusão do Icms base de cálculo do PIS/Pasep, Cofins e IPI.  É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.914750/2009­36  Acórdão n.º 3802­002.972  S3­TE02  Fl. 105          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  25/04/2012  (fls.  72),  interpondo recurso tempestivo em 22/05/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  base  de  cálculo  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  de  acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/1989, e  com  o  art.  47,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  corresponde  ao  “valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”,  compreendendo  as  despesas  acessórias  (Parecer  Normativo  CST  nº  341/1971)  e  o  ICM,  de  acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970:  “IPI ­ CÁLCULO DO IMPOSTO ­ VALOR TRIBUTÁVEL  É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, excluídas  tão  somente  as  parcelas  expressamente  autorizadas  na  lei;  o  ICM, como "parte integrante" desse preço (DL no 406, de 1968,  art. 2o , § 7o ), se inclui, consequentemente, no valor tributável  do IPI.”  Embora  o  Parecer  Normativo  CST  nº  39/1970  refira­se  ao  ICM,  o mesmo  aplica­se ao atual  Icms, na linha do que ensina o eminente Professor José Roberto Vieira, ao  ressaltar  que  “[...]  se  o montante  do  ICMS  integra  o  valor  da  operação  (Decreto­Lei  n.  406/68, art. 2o, I e § 7o) e se este valor é a base de cálculo do IPI, axiomático é o cálculo  deste imposto sobre aquele” 1.   Na  mesma  linha,  cumpre  destacar  os  Acórdãos  nº  3802­001.968,  desta  Turma, e o nº 3302­002.159, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara:  “IPI. BASE DE CÁLCULO.  ICMS. O  ICMS compõe o  valor  da  operação  de  que  decorre  a  saída  de  mercadoria  de  estabelecimento  contribuinte do  IPI,  logo,  integra a base de  cálculo deste.  Recurso Voluntário Negado.”  (CARF. 3ª S.  2ª T.E. Acórdão nº  3802­001.968.  Rel.  Conselheiro  Paulo  Sergio  Celani.  P.  19/11/2013, g.n.).    “[…]  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO. A base de cálculo ou valor  tributável do  imposto  corresponde ao valor total da operação da qual decorra a saída de  produtos nacionais do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial,  compreendendo  o  preço  do  produto,  acrescido  do                                                              1 VIEIRA, José Roberto. A regra­matriz de incidência do IPI: texto e contexto. Curitiba: Juruá, 1993, p. 117 e ss.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (art.  131 do RIPI/2002).  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO. Por falta de previsão legal é incabível excluir da  base de cálculo o ICMS, incluso no valor da nota fiscal, por  compor o preço do produto.  […]  Recurso Voluntário negado” (CARF. 3ª S. 2ª T.O. 3ª C. Acórdão  nº 3302­002.159. Rel. Conselheira Maria da Conceição Arnaldo  Jacó. P. 02/09/2013, g.n.).  Portanto,  o  conhecimento  do  alegado  direito  de  crédito  do  Recorrente  pressupõe o  reconhecimento da  inconstitucionalidade  (não­recepção) da  inclusão do  Icms na  base de cálculo do IPI, matéria que, como se sabe, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não  se  insere  no  âmbito  de  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Portanto, não estando o caso em exame  inserido em qualquer das hipóteses  do  art.  62  do  Regimento  Interno,  incide  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  que  inviabiliza  o  reconhecimento do alegado direito creditório do Recorrente.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.914750/2009­36  Acórdão n.º 3802­002.972  S3­TE02  Fl. 106          5                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10166.721889/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Os créditos relativos a obrigações tributárias, cujos fatos geradores ocorreram em um sujeito passivo não podem ser utilizados por outro sujeito passivo, que os tenha adquirido, ainda que por meio de cessão de direitos registrada em cartório, para compensar seus próprios créditos. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa do sujeito passivo, mostra-se correta a aplicação do disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O auditor fiscal deve formalizar tal documento, na mesma data da lavratura do auto de infração, quando no curso da ação fiscal apurar fatos que, em tese, constituem crime de sonegação previdenciária, conforme artigo 337 A, incisos I,II e III do Código Penal aprovado pelo Decreto-lei n.º 2.848, de 07/12/1940, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000. De acordo com a Súmula n.º 28, do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.280
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, mantendo a glosa da compensação indevida de contribuições previdenciárias com supostos direitos creditórios adquiridos da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721889/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.280  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Glosa Compensação  Recorrente  DISBRAVE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  Ementa:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  Os créditos relativos a obrigações tributárias, cujos fatos geradores ocorreram  em  um  sujeito  passivo  não  podem  ser  utilizados  por  outro  sujeito  passivo,  que os  tenha adquirido, ainda que por meio de cessão de direitos  registrada  em cartório, para compensar seus próprios créditos.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  Estando  comprovada  a  falsidade  da  declaração  com  a  conduta  dolosa  do  sujeito passivo, mostra­se correta a aplicação do disposto no art. 89, §10 da  Lei nº 8.212/91.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O auditor fiscal deve formalizar tal documento, na mesma data da lavratura  do auto de infração, quando no curso da ação fiscal apurar fatos que, em tese,  constituem  crime  de  sonegação  previdenciária,  conforme  artigo  337  A,  incisos  I,II  e  III  do  Código  Penal  aprovado  pelo  Decreto­lei  n.º  2.848,  de  07/12/1940, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000.  De acordo com a Súmula n.º 28, do CARF, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre controvérsias  referentes a Processo Administrativo  de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 89 /2 01 2- 75 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 julgado,  mantendo  a  glosa  da  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  com  supostos  direitos  creditórios  adquiridos  da  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS LTDA.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz.    Fl. 496DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721889/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.280  S2­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado em 28/03/2012,  refere­se à glosa de compensações declaradas indevidamente nas GFIP's pelo sujeito passivo,  nas competências de 03/2007 a 12/2008.  O Relatório Fiscal assim se manifesta quanto à motivação do lançamento:  Da análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  apresentadas  pela  empresa e disponíveis nos sistemas de dados da Receita Federal  do  Brasil,  a  fiscalização  identificou  que  a  empresa  declarou  compensações de contribuições previdenciárias, de acordo com  a tabela constante do Anexo V.  13. Ao ser devidamente  intimada a apresentar a documentação  que  deu  suporte  às  compensações  declaradas  em  GFIP,  a  DISBRAVE  apresentou  três  escrituras  públicas  de  cessão  de  direitos creditórios (Anexo VI).  14. Uma dessas escrituras, datada de 03/03/2008, não se refere  à  empresa  fiscalizada,  e  sim,  à  Distribuidora  Brasília  de  Veículos S/A – DISBRAVE.  15.  Na  escritura  datada  de  03  de  abril  de  2007,  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 07.665.976/0001­ 22  alega  ser  detentora  de  direitos  creditórios  junto  ao  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  –  INSS,  e  os  cede, em parte, para a DISBRAVE Locadora de Veículos LTDA.  16. Na escritura datada de 27/01/2011, a empresa INVESTPLAN  AGROINDUSTRIAL,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A,  CNPJ  nº  02.843.245/0001­06,  também  cede  a  DISBRAVE  Locadora, direitos creditórios dos quais declara ser detentora.  Os  direitos  creditórios  de  ambas  teriam  sido  constituídos  por  força de sentença transitada em julgado na 24ª Vara Federal da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  Processo  Principal  94.0049369­0,  em  favor  de  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS  LTDA,  CNPJ  nº  42.361.972/0001­51  que  os  teria  cedido  para  as  empresas  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  LTDA  e  INVESTPLAN  AGROINDUSTRIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.  Ora,  não  existe  na  legislação  tributária  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  outro  sujeito  passivo  para  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  e,  conforme  prevê  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  as  formas  de  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 extinção  do  crédito  tributário  devem  atender  ao  princípio  da  legalidade estrita:  ...  Observe­se,  a  título  de  ilustração,  que  o  Grupo  Disbrave  apresentou  diversas  escrituras  públicas  para  justificar  as  compensações  efetuadas  por  suas  empresas,  inclusive  para  aquelas efetuadas em tributos de outra natureza.  Todas  as  escrituras  se  referem  ao  mesmo  processo  judicial,  embora citem empresas diferentes como detentoras dos direitos.  A própria empresa em questão, Disbrave Locadora de Veículos,  protocolizou, em 2011, junto à Receita Federal, treze processos,  totalizando  o  montante  de  R$  858.504,56  de  débitos  neles  compensados,  nos  quais  apresentava  declaração  de  compensação  de  tributos  fazendários  utilizando  como  documentação probatória a mesma escritura pública datada de  27/01/2011,  na  qual  a  empresa  “INVESTPLAN”,  CNPJ  nº  02.843.245/0001­06,  na  condição  de  outorgante  cedente,  transfere  126.240,00  (cento  e  vinte  e  seis  mil,  duzentos  e  quarenta ) UFIRs à Disbrave Locadora.  Em  23/05/2011  foi  emitido  Despacho  Decisório  considerando  não  declaradas  as  referidas  compensações.  Cientificada  da  decisão,  a  empresa  protocolizou,  em  16/06/2011,  o  documento  “Recurso  Ordinário  e  Pedido  de  Reconsideração”,  que  teve  provimento negado no Despacho Decisório nº 6 ­ SRRF01/DISIT  de  17  de  janeiro  de  2012.  A  documentação  mencionada  neste  item consta do Anexo VII.  Tudo  isto  somado ao  fato de que existe processo na Justiça do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  em  que  se  discute  a  ocorrência  de  fraude  na  assunção  do  controle  societário  da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS  LTDA,  detentora  dos  direitos,  suscitando  dúvidas  quanto  aos  verdadeiros  representantes  da  empresa,  o  que  acarreta  o  risco  de  nulidade  dos  atos  processuais  praticados,  conforme  documentação constante do Anexo VIII.   Consequentemente, não é admissível que a empresa justifique as  compensações  efetuadas  com  o  documento  apresentado  –  Escritura  Pública  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  ­  não  restando  outra  alternativa  à  fiscalização  a  não  ser  efetuar  a  glosa dos valores indevidamente compensados.  O  Relatório  Fiscal  também  traz  a  informação  da  existência  de  grupo  econômico formado pelas seguintes empresas, que respondem solidariamente com a autuada:  DISBRAVE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.  DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.  DISBRAVE CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.  DISBRAVE COMBUSTÍVEIS LTDA.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721889/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.280  S2­C3T2  Fl. 4          5 DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS  DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  201/204,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte e todos os contribuintes solidários apresentaram  idêntico recurso voluntário, arguindo em síntese:  a)  a nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  formal,  já  que  nos fundamentos legais do débito aparece o código 501 ­  Compensação  Indevida,  com  fundamentação  legal  art.  31§1ºda  Lei  n.º  8.212/91  e  art.  219§4º  e  §9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  refere­se  à  compensação  indevida da  retenção de 11%, sobre notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  o  que  não  é  o  caso  da  presente autuação;  b)  o  cerceamento  de  defesa  porque  com  a  fundamentação  legal  errada  não  sabe  as  acusações  que  lhe  são  imputadas;  c)  que  os  créditos  compensados  foram  adquiridos  corretamente,  conforme  processo  judicial  que  está  tramitando na 24ª Vara no Estado do Rio de Janeiro, cuja  decisão  permite  a  venda  dos  créditos  a  terceiros  e  a  compensação dos valores;  d)  que  os  créditos  compensados  provém  de  escrituras  públicas de Cessão de Direitos Creditórios adquiridos da  empresa  SERVPORT  ­  SERVIÇOS  PARTICIPAÇÕES  E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Detentora dos  direitos junto ao INSS;  e)  que  a  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA.  passou  os  créditos  recolhidos  indevidamnete,  relativos  às  contribuições de  autônomos  e  administradores  à  empresa  VITRIX  BRASIL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  que  passou  a  ser  denominada  SERVPORT  SERVIÇOS  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  LTDA. E desse valor , parte foi repassado à recorrente;  f)  que  a  SERVPORT  podia  negociar  seus  créditos  livremente e, por isso, a DISBRAVE adquiriu as cessões  de  direito  creditório, mas  não  agiu  com dolo  ou má­fé,  por isso não prospera a aplicação da multa isolada;  g)  que  atualmente  está­se  discutindo  a  titularidade  dos  vendedores que efetuaram a venda à DISBRAVE;  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 h)  que  não  se  escusou  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  tampouco  apresentou  documentos  com  intuito de fraude;  i)  que  a multa da GFIP deve  ser  aplicada na  forma de 10  informações incorretas ou omitidas e não sobre o número  de funcionários;  j)  que a multa isolada deve ser desconsiderada;  k)  que  não  deve  ser  enviada  ao  Ministério  Público  a  Representação Fiscal para Fins penais, porque não teve o  intuito de sonegar.  Requer  o  acolhimento  do  recurso  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721889/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.280  S2­C3T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  O recorrente alega que o auto de infração deve ser anulado por vício formal,  uma vez que trouxe fundamentação legal errônea para sustentar o lançamento, o que ocasionou  cerceamento de defesa.  Entretanto, da análise dos autos não vislumbrei a nulidade arguida, porquanto  no discriminativo Fundamentos Legais do Débito, onde consta toda a legislação que dá suporte  ao  lançamento,  embora  faça  referência  no  código  501  ­  Compensação  Indevida,  ao  artigo  31§1º, da Lei n.º 8.212/91, que  trata da retenção de 11%, sobre notas  fiscais de prestação de  serviço, e que não é o caso da presente autuação, faz também referência ao artigo 89 da mesma  lei  e os  artigos 247 a 249, 251 e 253 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto n.º 3048/99, que referem­se à compensação de contribuições previdenciárias:  501  ­  COMPENSACAO  INDEVIDA  501.06  ­  Competências  :  03/2007 a 08/2007, 10/2007 a 12/2007, 01/2008 a 13/2008 Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  89  (com  a  redacao  dada  pela  Lei  n.  9.129, de 20.11.95) e art. 31, paragrafos 1. , (com as alteracoes  da MP n. 1.663­15, de 23.10.98, convertida na Lei n. 9.711, de  21.11.98);  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 247 a 249, 251, 253 e art.  219, parágrafos 4. e 9.  A  fundamentação  legal  transcrita  estabelece  como  pode  ser  procedida  a  compensação, ou o que é possível compensar quando se trata de contribuições previdenciárias  e  por  isso  também  faz menção  ao  dispositivo  relativo  à  retenção  de  11%, mas  que não  traz  qualquer nulidade à presente autuação.  Ainda,  não  divisei  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721889/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.280  S2­C3T2  Fl. 6          9 PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.da   Da mesma forma, não merece acolhida a arguição de cerceamento de defesa,  posto  que  o  Relatório  Fiscal  é  extremamente  claro  ao  se  referir  ao  motivo  da  autuação  e  também  transcreve  toda  a  fundamentação  legal  que  dá  suporte  à  glosa  da  compensação  indevida  efetuada  pelo  sujeito  passivo.  Outrossim,  este  demonstrou  total  compreensão  do  débito  lavrado,  tanto  que  se  defendeu  em  primeira  instância  e  ofereceu  recurso  voluntário  contra a decisão originária, tratando da matéria com perfeito conhecimento do que foi glosado  e por quê.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  autuação  lavrada.  Do Mérito  Quanto  à  glosa  das  compensações  efetuadas  é  de  se  ver  que  a  recorrente  pretendeu  compensar  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  com  contribuições  pagas  indevidamente por outro contribuinte, o que afronta a legislação vigente.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.” (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.   “Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  Dos preceitos legais transcritos é de se ver , primeiramente, que é possível a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda pública e que somente será compensada a contribuição para a  Seguridade Social na hipótese de pagamento indevido.  Portanto,  no  caso  em  exame,  a  recorrente  buscou  compensar  as  suas  contribuições previdenciárias devidas que não foram recolhidas com créditos de outro sujeito  passivo, o que não encontra guarida na legislação vigente.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721889/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.280  S2­C3T2  Fl. 7          11 O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada  à  Seguridade  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  observadas  as  seguintes  condições,  conforme  art.  193  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  nº  03/2005:  · a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social, excluídas as destinadas para Outras Entidades ou Fundos (Terceiros);  · o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos e obras de construção civil, em relação à NFLD, LDC, AI, LDCG e DCG,  cuja exigibilidade não esteja suspensa;  · (LDCG – Lançamento de Débito Confessado em GFIP e  · DCG – Débito Confessado em GFIP: documentos em implementação)  · o sujeito passivo deverá estar em dia com as parcelas relativas a acordos de parcelamento,  considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil;  · somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham  sido  alcançados  pela  prescrição;  · a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  períodos  subseqüentes  àqueles a que se refiram os valores pagos indevidamente.  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte, sobre os quais incidirão juros e multa de mora.  Caso o contribuinte não recolha espontaneamente os valores compensados de  forma indevida, cabe ao Fisco a glosa da compensação efetuada. Também cabe referida glosa  na hipótese de compensação efetuada sem que houvesse recolhimento ou pagamento indevido;  ou  atualizada  em  desconformidade  com  os  índices  de  correção  previstos  na  legislação  previdenciária;  ou  sem  decisão  judicial  que  tenha  autorizado  a  compensação.  Por  fim,  não  houve  qualquer  ato  perfeito  e  acabado,  posto  que  uma  compensação  indevida  não  pode  ser  considerada como um ato jurídico perfeito, já que se sujeita à verificação de sua regularidade  pela fiscalização.   Como  se vê,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa do contribuinte, mas com risco para ele. A compensação feita, no âmbito de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a depender  da  homologação  da  autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos,  verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em  parte.   De  acordo  com  o  exposto  pelo  Fisco,  a  recorrente  para  validar  as  suas  compensação  apresentou  três  escrituras  públicas  de  cessão  de direitos  creditórios,  sendo que  uma delas nem se  refere à autuada, mas a outra  empresa DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE  VEÍCULOS ­DISBRAVE.  Nas  outras  duas  escrituras,  uma  datada  de  03/04/2007,  a  SERVPORT  SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Se diz detentora de  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 direitos creditórios junto ao INSS e os cede em parte à recorrente. Enquanto na outra escritura,  de  27/01/2011,  a  empresa  INVESTPLAN  AGROINDUSTRIAL,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO S/A, é que se declara detentora de direitos creditórios junto ao INSS e agora  também, os cede em parte à recorrente.  De acordo com a recorrente,  tais direitos creditórios  foram constituídos por  força  de  sentença  transitada  em  julgado  na  24ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro,  Processo  Principal  94.0049369­0,  em  favor  de  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E MARÍTIMOS  LTDA,  que  os  teria  cedido  para  as  empresas  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E ADMINISTRAÇÃO DE  BENS  LTDA  e  INVESTPLAN  AGROINDUSTRIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. Entretanto, o Fisco esclarece,  no relatório fiscal, que existe processo tramitando na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre  a  ocorrência  de  fraude  relativamente  ao  controle  societário  da  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, detentora dos direitos creditórios cedidos, suscitando  dúvidas  quanto  aos  verdadeiros  representantes  da  empresa,  o  que  por  si  só  já  seria  um  obstáculo à compensação efetuada, eis que há o risco de nulidade dos todos os atos processuais  praticados.  A recorrente não colacionou ao autos qualquer prova de suas alegações, não  há cópia da sentença que teria constituído os direitos creditórios, tampouco se é definitiva.  É de se ver, ainda que as escrituras públicas de sessão de direito, não tem o  condão  de  tornar  o  crédito  da  recorrente,  porque  na  verdade,  a  legislação  permite  a  que  o  sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição é que poderá compensar  tal crédito,  enquanto  no  caso  visto,  a  recorrente  não  apurou  crédito  contra  a  Seguridade  Social,  mas  adquiriu  créditos  apurados  por outros  contribuintes  e através de  escritura pública buscou dar  legalidade  à  situação,  que  continua  afrontando  a  lei,  eis  que  o  sujeito  passivo  teoricamente  credor da Fazenda Pública , não é a recorrente que está se valendo de créditos de terceiros para  compensar suas contribuições previdenciárias não recolhidas.    A questão da operação ser respaldada em escrituras públicas em nada altera a  essência do  foi  explanado e  está  contido na  legislação que  rege a  compensação e não  tem o  condão de tornar legítimo o negócio entre as partes que não pode ser oposto à Fazenda Pública  , conforme dispõe o artigo123 do Código Tributário Nacional:    Art. 123: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Por todo o exposto, é cediço que os créditos relativos a obrigações tributárias,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  um  sujeito  passivo  não  podem  ser  utilizados  por  outro  sujeito passivo, que os tenha adquirido, ainda que por meio de cessão de direitos registrada em  cartório, para compensar seus próprios créditos.  A legislação é expressa neste sentido, conforme se depreende da alínea “a”,  do  inciso  II, do §12, do artigo 74 da Lei 9.430/96, a qual diz que é expressamente vedada a  utilização  de  créditos  de  terceiros  nos  procedimentos  de  compensação,  sendo  consideradas  como não apresentadas as declarações de compensação em que os créditos sejam de terceiros,  em virtude de ser necessária a apuração da liquidez e certeza pelo agente arrecadador:    § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721889/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.280  S2­C3T2  Fl. 8          13 I ­ previstas no § 3o deste artigo;   II ­ em que o crédito:   a) seja de terceiros;     No que se refere à aplicação da multa isolada, é de se ver que foi efetuada a  glosa de compensações realizadas pela recorrente que se utilizou de créditos de terceiros, o que  não encontra guarida na legislação pátria, conforme já exposto  A  autuada  informou  compensações  de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  e  quando  formalmente  solicitada  a  esclarecer  o  motivo  das  compensações  havidas,  apresentou três escrituras públicas de cessão de direitos creditórios de terceiros, sendo que uma  delas nem estava no seu nome.   A  fim  de  embasar  a  aplicação  da  penalidade  agravada,  o  Fisco  relata  nos  autos  que  a  recorrente  e  as  demais  empresas  integrantes  do  Grupo  Disbrave  apresentaram  diversas escrituras públicas para  justificar as  compensações  efetuadas,  inclusive para  aquelas  realizadas em tributos de outra natureza.   Aduz que todas as escrituras se referem ao mesmo processo judicial, embora  citem  empresas  diferentes  como  detentoras  dos  direitos.  E  que  a  recorrente  protocolizou  na  Receita Federal do Brasil em 2011, treze processos, totalizando o montante de R$ 858.504,56  de débitos neles compensados, nos quais apresentava declaração de compensação de  tributos  fazendários  utilizando  como  documentação  probatória  a  mesma  escritura  pública  datada  de  27/01/2011, na qual  a empresa “INVESTPLAN”, CNPJ nº 02.843.245/0001­06, na  condição  de  outorgante  cedente,  transfere  126.240,00  (cento  e  vinte  e  seis mil,  duzentos  e  quarenta  )  UFIRs à Disbrave Locadora de Veículos Ltda.  A  Receita  Federal  do  Brasil  já  havia  exarado  decisão,  consubstanciada  no  Despacho­Decisório  de  23/05/2011,  que  não  acolheu  as  compensações  efetuadas,  a  ora  recorrente  apresentou  Recurso  Ordinário  e  Pedido  de  Reconsideração,  que  também  teve  provimento negado no Despacho Decisório nº 6 ­ SRRF01/DISIT de 17/01/ 2012.   Portanto,  pode­se  afirmar  que  a  recorrente  estava  ciente  de  que  não  era  possível compensar seus créditos junto à Fazenda Pública com direitos creditórios adquiridos  de terceiros, através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, estando correta a  glosa efetuada e entendo cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008,  para  a  competência  12/2008,já  que  a  conduta da recorrente deu ensejo a isto.  No meu entender a  recorrente ao fazer  inserir em Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  informação  de  compensação  que  sabidamente  não  teria  direito,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e  o  subsequente  recolhimento  de  sua  obrigação  tributária  para  com  a  Seguridade  Social,  o  que  configura  a  conduta ilegal da mesma.   Entendo  que  a  postura  da  autuada  amolda­se  perfeitamente  a  situação  prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (publicada no Diário Oficial da  União — D.O.U., em 30 de novembro de 1964). Com efeito, ali se diz:   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento. (grifamos)   Desse modo, comprovado que a GFIP entregue pela recorrente veiculou uma  informação sabidamente falsa e que a Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008  (D.O.U.,  de  04/12/2008),  convertida  na  Lei  11.941, de 27 de maio de 2009 (D.O.U., de 28/05/2009) deve ser aplicada a pena de multa de  150% (cento e cinquenta por cento) do valor das contribuições que informou ter compensado,  independentemente da exigência do próprio tributo com os acréscimos moratórios, nos termos  do parágrafo 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/1991, c/c Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (D.O.U., de 30/12/1996), in verbis:   Lei nº 8.212/1991   Art.  89. As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’,  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  titulo  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou  recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art.  44  da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).     Lei 9.430/1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de  2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei no 11.488, de  2007)   (grifei)  Quanto à representação fiscal para fins penais, o auditor fiscal, em virtude de  exercer  atividade  vinculada,  sem  poder  discricionário,  deve  formalizar  tal  documento,  na  mesma data da lavratura do auto de infração, quando no curso da ação fiscal apurar fatos que,  em tese, constituem crime de sonegação previdenciária, conforme artigo 337 A, incisos  I,II e  III  do  Código  Penal  aprovado  pelo  Decreto­lei  n.º  2.848,  de  07/12/1940,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000.  A disposição para o encaminhamento ao Ministério Público da representação  fiscal para fins penais está disciplinada pelo artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721889/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.280  S2­C3T2  Fl. 9          15 Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010)  Ademais,  tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  pelo  CARF,  não  cabendo  maiores considerações:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.     Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10830.917840/2011-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 132          1 131  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917840/2011­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.180  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 84 0/ 20 11 -5 5 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917840/2011­55  Resolução nº  3802­000.180  S3­TE02  Fl. 133          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917840/2011­55  Resolução nº  3802­000.180  S3­TE02  Fl. 134          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5586655 #
Numero do processo: 10865.900353/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 7          1 6  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900353/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.043  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  B J AUTO PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso, nos termos  do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário nos termos do relatório e voto.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 53 /2 00 9- 31 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900353/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.043  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900353/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.043  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.    É o sucinto relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900353/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.043  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência da compensação, que o mesmo apresentou Recurso  Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição e que não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação  da  representatividade  do  signatário  do  Recurso  Voluntário,  encaminho o processo ao CARF/MF/DF para julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900353/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.043  S3­TE01  Fl. 11          5 modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.  Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10983.721010/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/07/2007 a 28/08/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Redator designado, conselheiro Winderley Morais Pereira. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/07/2007 a 28/08/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.469          1 4.468  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721010/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.544  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  MULTAS DIVERSAS  Recorrente  FIRST S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 05/07/2007 a 28/08/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V.   Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 10 10 /2 01 2- 61 Fl. 4469DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DA MERCADORIA  IMPORTADA. ART. 95,  INCISO V,  DO DL 37/66.   Responde  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos  previstos no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Redator designado, conselheiro Winderley Morais Pereira.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Amauri  Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e razões recursais:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  42.044.690,17  referente a multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias  importadas.  Fl. 4470DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.470          3 Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a  interessada  teve  duas  Declarações  de  Importação  fiscalizadas  em  unidade  de  fronteira  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No  decorrer daquela  fiscalização  foram  levantados  indícios de que  haveria  a  prática  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  interessada,  pois  as  importações  eram  realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes  nas  operações,  transportador  e  despachante  aduaneiro,  bem  como  do  próprio  diretor  da  empresa. Também foram apreendidas mensagens eletrônicas que  confirmaram  as  suspeitas  iniciais.  Assim,  foi  realizada  fiscalização  nas  Declarações  de  Importação  registradas  pela  interessada no período de 2007 a 2009.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  assim  resumida  pela fiscalização em seu relatório fiscal:  “Diante do relatado acima, podemos concluir que:  ­  A  FIRST  S/A  atuava  como  intermediária  nas  operações  de  importação de preformas PET, que são objeto desta fiscalização,  ocorridas entre julho de 2007 a agosto de 2009.  ­  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade e características, pelas empresas clientes da FIRST,  no  caso  do  presente  auto,  a  empresa  Refrescos  Bandeirantes  Indústria e Comércio Ltda.  ­  As  empresas  destinatárias  das  preformas  PET  mantinham  contato  direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características das mercadorias a serem importadas.  ­  A  empresa  FIRST  procurou  ocultar  da  fiscalização,  no  decorrer tanto do procedimento especial de controle instaurado  pela IRF/Santana do Livramento quanto no decorrer da presente  fiscalização, que as preformas PET, por ela importadas, tinham  destinatários predeterminados.  ­ A emissão de notas fiscais de venda para os reais adquirentes  das preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias  pela alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez  que  os  reais  adquirentes  já  eram  conhecidos  pela FIRST antes  mesmo da importação ocorrer.  ­  Os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  pertenciam,  ao  que  tudo  indica,  à  empresa  FIRST  S/A  e  eram  reembolsados a ela, pelas reais adquirentes das mercadorias.  ­ A empresa FIRST S/A atuava como prestadora de serviços de  importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus  processos  produtivos,  entre  elas  a  empresa  Refrescos  Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda.  ­ Houve  ocultação  do  real  adquirente  (comprador  no  exterior)  das mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização.  Fl. 4471DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 ­ As operações realizadas pela FIRST, por suas características e,  tendo em  vista que  a mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  tipo,  preço)  era  sempre  definida,  previamente,  em  negociação  direta  entre  o  adquirente  das  mercadorias  (Refrescos  Bandeirantes)  e  o  exportador,  se  enquadram  como  importação  por conta e ordem de terceiros.”  Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:  “Diante de todo exposto no presente Relatório e nos documentos  citados, conclui­se que:  ­  A  empresa  FIRST  S/A  efetuou  diversas  operações  de  importação de preformas PET (DI constantes na Tabela 1), onde  declarava  importar  em  nome  próprio,  ocultando  os  reais  adquirentes das operações, mediante  simulação e  fraude. Neste  auto, a empresa ocultada foi a Refrescos Bandeirantes Indústria  e Comércio Ltda.  ­  Todas  as  operações  de  importação  de  preforma  PET  analisadas  nesta  fiscalização  foram  realizadas  em  nome  da  empresa Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda.  ­ A  conduta  da  empresa FIRST S/A  configura  a  prática  de  ato  simulado, uma vez que o  verdadeiro negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros) permaneceu oculto.  ­ Houve, em tese, utilização indevida de benefício fiscal relativo  ao  ICMS  pelas  empresas  FIRST  e  Refrescos  Bandeirantes  Indústria e Comércio Ltda, o que configura fraude tributária.  ­  Restou  demonstrado  que  a  empresa  FIRST  S/A,  mediante  cessão  de  seu  nome  e  seus  documentos,  importou  preformas  PET,  na  realidade,  por  conta  e  ordem  da  empresa  Refrescos  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio  Ltda,  sendo  esta  empresa  acobertada das relações obrigacionais tributárias formadas.  Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização  (tabela  1),  configurando  a  prática  de  OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR  E  RESPONSÁVEL  pelas  operações  de  importação,  mediante  fraude e simulação.  Assim conclui a fiscalização:  “Sendo assim e, tendo em vista que:  1.  As  mercadorias  importadas  não  estavam  mais  na  posse  da  importadora, uma vez que foram entregues às adquirentes;  2.  As  mercadorias  foram  importadas  no  período  de  julho  de  2007  a  agosto  de  2009,  para  serem  utilizadas  no  processo  produtivo da adquirente;  3. Não haveria possibilidade de  serem identificadas no  estoque  da adquirente (uma vez que incluída no estoque, não é possível  diferenciar  uma  preforma  PET  importada  numa  data  de  outra  Fl. 4472DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.471          5 importada numa outra ocasião, pelo fato de as mercadorias não  terem uma identificação única e específica);  Aplica­se,  então,  a multa  do  art.  23,  V,  parágrafos  1°  e  3°  do  Decreto­Lei 1455 de 1976.  Resta esclarecer que, pela prática da infração descrita no artigo  23,  inciso V,  e parágrafos 1º  e 3º,  do Decreto­Lei nº 1.455, de  1976,  respondem  as  empresas  FIRST  S/A  e  Refrescos  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio  Ltda,  em  virtude  da  responsabilidade  estabelecida  no  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  com  as  alterações  feitas  pela  Medida  Provisória  nº  2.158,  de  2001,...”  “Finalmente,  então,  diante  dos  elementos  analisados  acima,  conclui­se que essa conduta dolosa resultou no fornecimento de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  consubstanciando simulação para ocultação do real adquirente  das  mercadorias  importadas,  caracterizando  a  ocorrência  da  infração descrita no art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455/76, além de  restar  comprovada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda.”  Cientificadas  da  autuação,  as  interessadas  apresentaram  impugnações.  A First S.A. alega, em síntese, que:  Preliminarmente,  há nulidade do auto de  infração por  vício na  identificação da base de cálculo, pois não foram especificadas as  DI’s  sobre  as  quais  restou  aplicada  a  penalidade,  o  que  caracteriza flagrante e insanável cerceamento de defesa.  A  operações  de  importação  foram  legalmente  realizadas  por  conta  própria  para  posterior  revenda/distribuição,  tendo  a  fiscalização  cometido  equívocos.  O  dano  ao  erário  suscitado  pela  fiscalização  definitivamente  não  se  perfectibiliza  na  situação dos autos, pois não há burla aos controles aduaneiros,  como  a  fuga  da  habilitação  ao  comércio  exterior  (Sistema  Siscomex), tampouco quebra da cadeia do IPI, e, muito menos o  empréstimo/cessão  do  nome  a  terceiro.  Também  não  há  a  alegada  alteração  na  sujeição  passiva.  Nunca  houve  o  menor  sentido  e  interesse  na  propalada  interposição/ocultação  do  adquirente, não havendo, por isso, qualquer motivo para afastar  a presunção de boa­fé das empresas.  Não  se  caracterizou  a  interposição  fraudulenta  acusada  pela  fiscalização,  sendo  que  não  haveria  nenhuma  motivação  para  essa  prática,  pois  ambas  empresas  são  habilitadas  a  realizar  operações  de  comércio  exterior,  possuem  plena  capacidade  financeira, não há quebra da cadeia do IPI (os produtos não são  tributados pelo IPI). As operações cumpriram todos os requisitos  que  caracterizam  importações  cujas  mercadorias  são  consideradas de propriedade do importador, como define o Ato  Declaratório Normativo SRF nº 7/2002.  Fl. 4473DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Os  emails  carreados  aos  autos  não  se  prestam  a  embasar  a  presente autuação, pois coletados especificamente com relação a  duas operações isoladas de importação fiscalizadas na fronteira,  e,  ainda  que  se  prestassem,  não  são  suficientes  para  tal  desiderato. A  existência  de  um  indício  isolado,  portanto,  não  é  capaz  de  justificar  a  constituição  do  crédito  tributário,  ainda  mais  quando  da  análise  dos  demais  “indícios”  não  de  pode  inferir a suposta infração.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  produzido  prova  capaz  de  demonstrar  a  relação  de  causalidade  entre  as  constatações  indicadas no relatório de ação fiscal e as supostas infrações que  geraram a autuação, improcedente se mostra o auto de infração.  O fato de a impugnante possuir regime especial de recolhimento  de  ICMS na  importação não possibilita a  conclusão de  fraude,  porquanto se trata de incentivo fiscal concedido pelo Estado de  Santa (sic), do qual usufrui legalmente, fugindo da competência  do  Fisco  Federal  qualquer  alegação  relativa  ao  interesse  arrecadatório  dos  demais  Estados.  Isto  é,  trata­se  de  matéria  que somente poderia ser objeto de autuação pelo Fisco estadual  supostamente lesado.  Não  foram  carreadas  aos  autos  provas  materiais  que  comprovassem a intenção de se ocultar o real importador, já que  ambas as partes possuíam capacidade  financeira e operacional  para realizar as operações.  A fiscalização promoveu a desconsideração no negócio jurídico  indevidamente, pois não há permissão no ordenamento  jurídico  para o  feito. O procedimento ofende o princípio da  legalidade,  bem como o da liberdade de contratação, corolário do princípio  constitucional da livre iniciativa.  Conclui­se que o ato administrativo vergastado não atendeu aos  requisitos da motivação e da finalidade, já que o substrato fático  certamente afasta a hipótese de interposição fraudulenta, e, por  consequência, de aplicação da nefasta multa ora combatida.  O  vício  de  motivação  do  ato  administrativo  fica  ainda  mais  evidente  diante  da  contradição  em  que  incorreram  as  Autoridades  Administrativas.  Isso  porque  a  importação  na  modalidade por conta e ordem de terceiros é caracterizada pela  antecipação  de  recursos  por  parte  do  adquirente  das  mercadorias,  que  apenas  contrata  a  trading  para  prestar  serviços  relativos  ao  despacho  aduaneiro. Ocorre  que,  embora  as  Autoridades  Administrativas  tenham  constatado  que  os  recursos  empregados  na  importação  eram  próprios  da  ora  Impugnante  (o  que  consta  de  forma  expressa  no  Relatório  de  Ação Fiscal),  fundamentaram a  autuação na  descaracterização  das operações de importação própria para importação por conta  e ordem de terceiros!  A multa aplicada  tem nítido  caráter  confiscatório,  vedado pelo  art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, conforme a doutrina  e a jurisprudência vêm entendendo.  Caso mantida  a  autuação a  impugnante  não  terá  condições  de  pagar tão exorbitante quantia e restará aniquilada totalmente a  Fl. 4474DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.472          7 base  tributável  e  a  função  social  da  empresa,  pois  não  poderá  manter suas atividades empresariais.   Há erro de sujeição passiva, pois a impugnante, de acordo com  a  fiscalização,  não  seria  a  adquirente  das  mercadorias,  e,  portanto, a ela não poderia ser aplicada a pena de perdimento.  A pena de perdimento deixou de ser imputável ao importador ou  exportador  ostensivo,  em  co­autoria  com  o  real  encomendante/adquirente, a partir da entrada em vigor da Lei nº  11.488/2007.  Pelo mesmo motivo, também não se admite que o adquirente seja  punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33  da Lei nº 11.488/2007, sob pena de se estar ferindo o princípio  do non bis in idem.  Contra a impugnante poderia ser aplicada somente a penalidade  do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, até por ser mais benéfica que a  multa lançada no presente processo.  Há  nulidade  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  fundada  em  interposição  fraudulenta  sem  que  tenha  sido  instaurado  o  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  IN  RFB  228/02 (sic).  A pena de perdimento deve  ser  relevada,  conforme art.  737 do  Regulamento  Aduaneiro,  e,  na  pior  das  hipóteses,  deve  ser  aplicada a multa de um por cento prevista no art. 712 do mesmo  regulamento,  caso  seja  mantido  o  entendimento  de  que  as  importações não foram por conta própria.  Demonstrado que a  impugnante agiu de boa­fé e cumprindo as  obrigações  legais,  a  acusação  da  fiscalização  somente  poderia  ser  a  de  que  houve  erro  formal  nas  importações,  do  que  decorreria a aplicação da multa de um por cento prevista no art.  712  do  Regulamento  Aduaneiro,  conforme  prevê  o  art.  112  do  Código Tributário Nacional, por ser mais favorável à acusada.  Requer o cancelamento do auto de  infração e o  julgamento em  conjunto com os demais processos conexos.    A Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda apresentou  impugnação na qual alega, em síntese, que:  “A  Impugnante  realizou  compras  de  PET  de  empresa  regularmente instalada no país, que dispunha de capital próprio,  conforme  consta  do  relatório  fiscal.  Feitos  os  pedidos,  a  Impugnante não teria como controlar a atuação da fornecedora,  especialmente  para  saber  se  ela  estaria  ou  não  repassando  os  pedidos  ou  fazendo  programação  junto  à  empresa  CRISTALPET.”  O pagamento das compras somente se dava depois de recebidos  os produtos adquiridos da First.  Fl. 4475DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 A responsabilização da  impugnante pela penalidade  infligida á  First  somente  teria  lugar  caso  se  comprovasse  a  fraude  ou  simulação  por  parte  dos  intervenientes,  de  forma  dolosa,  objetivando  determinado  benefício  e  causando  dano  ao  erário  federal.  A  atuação  do  fisco  somente  se  justifica  quando  há  irregularidades referentes à ocultação da origem dos recursos e  dos  responsáveis  por  eventual  infração,  o  que  não  ocorreu  no  caso, por essa razão a fiscalização procurou justificar a atuação  com  base  na  sonegação  de  ICMS.  Todavia,  ao  que  se  sabe  o  benefício utilizado pela importadora foi concedido regularmente  pelo  estado,  e  ainda  que  não  fosse,  a  impugnante  não  teria  nenhuma responsabilidade sobre o fato.  Não  há  qualquer  motivo  para  a  ocultação  alegada,  já  que  os  valores  declarados  foram aqueles  praticados  e  não há  nenhum  motivo para a impugnante ocultar a origem dos recursos.  “...não  há  se  falar  em  responsabilidade  tributária  da  Impugnante, até porque não se trata de supressão ou redução de  tributos  e,  portanto,  não  possui  vinculação  com o  fato  gerador  de  qualquer  obrigação  tributária,  falecendo,  destarte,  previsão  legal para vincular a Impugnante à penalidade imposta.”  Os fatos comprovam que os produtos foram adquiridos a partir  de  negociações  normais  e  usuais,  sob  a  ótica  do  art.  113  do  Código  Civil  Brasileiro.  As  mercadorias  foram  adquiridas  no  mercado  interno, mediante  nota  fiscal,  não  importando  para  a  impugnante a forma pela qual a vendedora iria adquiri­las.  “Além  do mais,  na  hipótese  do  presente  lançamento,  inexistem  elementos, subsídios ou indícios de participação da Impugnante  nas  supostas  irregularidades  cometidas  pela  empresa  importadora,  pois  mesmo  dentre  os  e­mail(s)  obtidos  pelos  autuantes,  nenhum  tem  como  destinatário  ou  emitente  a  Impugnante,  daí  por  que  a  boa­fé  se  presume;  a  má­fé  prova­ se.”  É  ilegal  a  atribuição  de  responsabilidade  à  Impugnante,  pois  contraria  o  disposto  no  art.  121  c/c  art.  128  e  97  do  Código  Tributário Nacional. Da mesma  forma,  não  pode  ser  atribuída  responsabilidade à Impugnante com base no art. 95, inciso V, do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  pois  “a  transação  comercial  se  deu  no  mercado  interno,  sem  nenhuma  interferência  dela  junto  a  fornecedores no exterior”.  “A partir do exame de todo arcabouço jurídico, conclui­se que a  penalidade  máxima  (pena  de  perdimento  ou  multa  de  igual  valor)  somente  deve  ser  aplicada,  mesmo  nos  casos  de  inobservância de  certos procedimentos administrativos, quando  a  autoridade  fiscal  comprovar  de  forma  inconteste  o  dano  ao  erário (federal).”  Requer  seja  cancelado  totalmente  o  lançamento  ou,  na  sua  manutenção,  seja  excluída  a  responsabilidade  solidária  da  impugnante.  Fl. 4476DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.473          9 A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente as  impugnações, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº  07­31.535, de 29/05/2013, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/07/2007 a 28/08/2009  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização  da infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista.  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em  multa  igual ao valor da mercadoria  importada caso  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  revendida.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformadas  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  First  S.A. (“First”), na qualidade de importadora, e a Refrescos Bandeirantes  Indústria e Comércio  Ltda. (“Bandeirantes”), na qualidade de real adquirente, interpuseram seus recursos voluntários  de forma tempestiva.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os recursos voluntários atendem aos pressupostos de admissibilidade,  razão  pela qual devem ser conhecidos.  Fl. 4477DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 1  Introdução  Em brevíssima  síntese,  para  não  ser  redundante  face  ao  já  relatado,  tem­se  que  a  fiscalização  considerou  as  operações  de  importação  realizadas  pela  First  como  importações  por  conta  e  ordem  da  Bandeirantes,  a  despeito  de  terem  sido  declaradas  como  importações diretas.  Interessante notar que esse entendimento está fundamentado no fato de a First  ter  emitido  notas  fiscais  de  venda  para  a  Bandeirantes  antes  mesmo  de  as  mercadorias  importadas  terem sido desembaraçadas, o que, na visão da fiscalização,  caracterizaria  a First  como  uma  prestadora  de  serviços  da Bandeirantes. Com  efeito,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que as vendas de mercadorias da First para a Bandeirantes seriam operações simuladas.  Desse  modo,  a  fiscalização  caracterizou  a  ocultação  do  real  adquirente  e  aplicou a multa pecuniária decorrente da conversão da pena de perdimento prevista no art. 23,  § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, e alterações posteriores.  A análise da pertinência da equiparação realizada pela  fiscalização  impõe o  correto entendimento das modalidades de importação existentes no ordenamento jurídico pátrio  da época.  2  Modalidades de Importação  Quando as operações de  importação realizadas pela First ocorreram havia –  como  ainda  hoje  há  –  três modalidades  de  importação,  a  saber:  a  direta,  também  conhecida  como “por  conta  e  risco próprios”,  e  a  indireta,  que se  subdivide em “por conta  e ordem de  terceiros” e “por encomenda”.  Na  modalidade  de  operação  de  importação  direta,  o  importador  assume,  obrigatoriamente,  todos os  custos  e  riscos da operação: negocia  e  adquire as mercadorias no  exterior, recolhe os tributos incidentes na nacionalização das mesmas e as distribui no mercado  nacional. Nos termos da legislação vigente, o importador e empresa equiparada iindustrial, para  fins de apuração e recolhimento do IPI. O importador deve estar habilitado como operador no  comercio exterior junto a RFB, ate o limite estabelecido em procedimento próprio e mediante  comprovação de condição financeira para tanto.  Por  diversos  motivos,  as  empresas  podem  optar  por  focar­se  no  objeto  principal do  seu próprio negócio  (atividades­fim)  e por  terceirizar as  atividades­meio do  seu  empreendimento. No comercio exterior, por exemplo, uma ou mais atividades relacionadas a  execução e gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, financeiros, tributários, entre  outros,  da  importação  de mercadorias  podem  ser  transferidas  a  um  especialista. Atualmente,  duas  formas  de  terceirização  das  operações  de  comercio  exterior  são  reconhecidas  e  regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): a importação por conta e  ordem e a importação por encomenda.  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado  por  uma  empresa  (a  importadora),  a  qual  promove,  em  seu  nome  e  em  razão  de  contrato  previamente firmado, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra  empresa (a adquirente). Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa  importadora  possa  abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho  de  importação  ate  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  o  importador  de  fato  é  a  empresa  adquirente.  A  adquirente e a mandante da importação, pois efetivamente faz vir a mercadoria de outro pais,  em razão da co pra  internacional. Embora, nesse caso, o  faça por via de  interposta pessoa (a  Fl. 4478DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.474          11 importadora), esta e uma mera mandatária da adquirente. Em última análise, é a adquirente que  pactua a compra internacional e que deve dispor de capacidade econômica.  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação, a fim de revendê­las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente  determinada em contrato firmado entre ambas as empresas (a importadora e a encomendante).  Em resumo, o importador adquire a mercadoria no exterior, providencia sua nacionalização e a  revende ao  encomendante. Assim, para o  importador contratado,  a operação  tem os mesmos  efeitos  fiscais  de  uma  importação  por  conta  própria.  Em  última  análise,  embora  exista  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado, é o importador que deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da  importação e, de forma semelhante, e o encomendante que deve ter capacidade econômica para  adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.  Para  que  sejam  consideradas  regulares,  tanto  a  prestação  de  serviços  de  importação  realizada  por  uma  empresa  por  conta  e  ordem  de  outra  empresa  (adquirente),  quanto  a  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  para  revenda  a  uma  outra  (encomendante  predeterminada),  devem  atender  a  determinadas  condições  previstas  na  legislação.  3  Análise do Caso Concreto  A  despeito  de  a  fiscalização  ter  enquadrado  as  operações  de  importação  realizadas  pela  First  como  importação  por  conta  e  ordem,  há  manifestação  expressa  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  pela  importadora  eram  próprios (fl. 4242). Confira­se:  Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam,  ao que tudo indica, à empresa FIRST S/A e eram reembolsados a  ela, pelas reais adquirentes das mercadorias. (Grifou­se)  Ora, se é verdade que a First dispunha de recursos próprios para dar curso às  operações  de  comércio  exterior  que  foram  objeto  da  autuação  ora  discutida,  isso  já  seria  suficiente para afastar o enquadramento da fiscalização, eis que, como visto, a importação por  conta  e  ordem  pressupõe  que  os  recursos  empregados  nas  operações  dessa  natureza  tenham  origem  alheia  ao  importador.  Quando  os  recursos  pertencem  ao  próprio  importador,  ou  a  importação é direta ou é por encomenda.  O  fato  de  a  First  emitir  notas  fiscais  de  venda  à  Bandeirantes  antes  do  desembaraço aduaneiro das mercadorias  importadas não tem qualquer  relevância para  fins de  caracterização  da  importação  por  conta  e  ordem,  se  a  própria  fiscalização  admitiu  que  os  recursos eram da First.  De fato, se a First já sabia de antemão que as mercadorias importadas seriam  vendidas  à  Bandeirantes,  ela  deveria  ter  declarado  as  operações  como  importação  por  encomenda, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006, e da Instrução Normativa SRF nº  634,  de  2006.  Desse  modo,  com  base  nos  elementos  fáticos  trazidos  aos  autos,  é  razoável  concluir que as operações de importação foram declaradas de forma irregular.  Fl. 4479DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 Todavia,  as operações  alegadamente  simuladas pela  fiscalização não  são  as  vendas  realizadas  entre  a  First  e  a  Bandeirantes. As  vendas  declaradas  realmente  existiram.  Não houve prestação de serviços entre as referidas empresas, como afirmou a fiscalização.  Logo,  é  falsa  a  premissa  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  justificar  a  aplicação  da multa pecuniária  prevista no  art.  23,  §  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  e  alterações posteriores.  4  Vício de Motivo  Quando  a  premissa  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  autuar  revela­se  distante da realidade dos fatos, e, por conseguinte, a norma jurídica que alicerça o lançamento  não é aplicável ao caso concreto, o crédito tributário não pode subsistir.  Note que não se  trata, aqui, de  falta de motivação,  tipo de vício formal que  acarreta  a  anulação do ato  administrativo  consubstanciado no  auto de  infração. As  empresas  ora  arroladas  tiveram  oportunidade  de  entender  as  infrações  cujas  práticas  lhe  foram  imputadas, defendendo­se das respectivas acusações. Em outras palavras, a forma como o auto  de infração foi lavrado não ocasionou o cerceamento do direito de defesa de que trata o art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  vício  ora  tratado  é  material,  pois  a  fiscalização  errou  ao  enquadrar  as  operações de comércio exterior realizadas pela First como importação por conta e ordem, e, por  esse motivo, aplicou a multa pecuniária resultante da conversão do perdimento das mercadorias  importadas.  5  Conclusão  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários  para  cancelar o auto de infração em tela e exonerar do respectivo crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Voto Vencedor        Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.      Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  i.  relator,  peço  vencia  para  divergir  do  entendimento apresentado em relação a procedência do lançamento em discussão nos autos.    Fl. 4480DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.475          13 Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em  sede  preliminar  a  Recorrente  alega  a  existência  de  vícios  no  ato  administrativo que não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações da Recorrente. O auto de infração  teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federa,  fartamente detalhada  em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a  autoridade autuante às motivações para o lançamento.   A Recorrente e a empresa solidária foram cientificadas do Auto de Infração e  apresentaram  impugnações  que  foram  apreciados  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância. A Recorrente e a empresa solidária  irresignadas com o resultado do  julgamento da  autoridade  a  quo,  protocoloram  recursos  voluntários,  rebatendo  as  posições  adotadas  pela  autoridade de primeira instância, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente identificada. Com todo este histórico de discussão administrativa, não se pode falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  Fiscal.    Da alegação de mudança de critério jurídico     Ainda, em sede preliminar, alega a recorrente, mudança de critério jurídico,  lastreado no fato da autoridade de primeira instância reconhecer que os recursos pertenciam a  First, mas manter o lançamento, justificando a exigência no fato que as operações ocorreram na  modalidade "para  revenda a encomendante predeterminado",  onde  é de  conhecimento prévio  da importadora o destinatário final das mercadorias que serão importadas.   Os  argumentos  da  Recorrente  não  podem  prosperar.  A  motivação  da  Fiscalização Aduaneira foi a ocultação da operação por conta e ordem por meio de simulação e  não a existência de interposição fraudulenta, nos termos descritos no relatório fiscal. (fls. 3769  a 3771)   Fl. 4481DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14   " 6.2 Da Simulação    Conforme  exposto  neste  relatório,  as  operações  de  importação  de preformas de PET realizadas pela FIRST, no meses de julho  de  2007  a  agosto  de  2009,  analisadas  neste  auto  de  infração,  estavam  predestinadas  à  empresa  Refrescos  Bandeirantes  Indústria e Comércio Ltda.  Estas  operações  enquadram­se  na  modalidade  de  importação  por conta e ordem de terceiros.  Essa modalidade de importação implica no cumprimento de uma  série  de  obrigações  acessórias  pelas  empresas  envolvidas  nas  importação,  previstas  na  IN  SRF  nº  225,  de  2002.  Essas  obrigações pretendem fazer com que a operação de importação  seja  transparente  e  todos  os  envolvidos  passem  pelo  crivo  da  fiscalização. Além das obrigações acessórias, a  importação por  conta  e  ordem  tem  implicações  diretamente  no  campo  da  responsabilidade  tributária,  uma  vez  que  o  adquirente  passa  a  responder  solidariamente  com  o  importador  pelos  tributos  e  eventuais  infrações  relacionadas  à  importação,  além  de  ser  equiparado a estabelecimento  industrial, para  fins de cobrança  de IPI, quando cabível, como consta nos artigos 12 e 13 da Lei  nº 11.218, de 2006.  Logo, ao declarar  importar em nome próprio, ocultando o  real  adquirente,  a  empresa  FIRST  S/A  cometeu  falta  grave.  Sua  conduta importa em descumprimento de obrigações acessórias e  em  alteração  da  situação  jurídica  das  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas perante o Fisco.  A empresa FIRST não pode ser considerada neófita no ramo. Ela  foi constituída em 1996, atua no comércio exterior a longa data,  tendo  vivenciado  todas  as  alterações  legislativas  desde  então.  Assim, não há justificativa plausível para o descumprimento das  normas  previstas  para  a  modalidade  de  importação  por  encomenda. Verifica­se, sim, a intencionalidade da conduta por  parte  da  empresa  FIRST  em  ocultar  a  condição  da  empresa  Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda de adquirente  nas DI sob fiscalização neste auto de infração.  A conduta da FIRST, em combinação com o real adquirente das  mercadorias,  em  todo  o  processo  de  importação,  desde  a  não  declaração de sua real atuação como prestadora de serviços de  importação,  a  emissão  de  documentos  e  o  registro  contábil  de  dados que não refletiam a realidade das relações comerciais, ou  seja,  que  fizessem  crer  que  as  relações  entre  a  FIRST  e  a  Refrescos  Bandeirantes  fossem  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  para  assim  iludir  o  fisco,  com  o  fim  de  obter  vantagens indevidas, configuram a prática de simulação.  As DI registradas pela empresa FIRST referentes a importações  de  preformas,  no  período  de  julho  de  2007  a  agosto  de  2009,  continham  declaração  não  verdadeira  pois  não  se  tratavam de  importações  por  conta  própria,  ocultando  o  real  negócio  jurídico praticado, a importação por conta e ordem.    ...    A  simulação  promovida  nas  importações  sob  fiscalização,  fazendo­se  crer  que  a  importação  era  por  conta  própria  da  empresa  FIRST  S/A  e  ocultando­se  o  real  adquirente  das  Fl. 4482DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.476          15 preformas PET importadas ( Refrescos Bandeirantes Indústria e  Comércio  Ltda),  por  certo,  não  encontra  abrigo  em  nosso  ordenamento jurídico. A conduta é repelida, especialmente pela  legislação tributária, que estabelece severas penalidades a quem  age desta forma."    Assim, conforme consta do relatório fiscal e da decisão da primeira instância,  o  fundamento  em  que  foi  baseado  a  exigência  fiscal,  foi  a  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria,  não  existindo  nenhuma  mudança  de  critério  jurídico  na  decisão  da  primeira  instância.     Da aplicação da pena de perdimento para mercadorias importadas por conta e ordem de  terceiros    A lide gira em torno da conversão em multa da pena de perdimento aplicada  a mercadorias importadas por intermédio de interposição fraudulenta, ao arrimo que a empresa  importadora  First  S/A  teria  realizado  as  operações  em  nome  da  Refrescos  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  sendo  este  fato,  ocultado  dos  controles  legais  pertinentes.  As  autuadas,  em sua defesa, alegam a  licitude dos  recursos utilizados  e a atuação de boa­fé nas  operações, estando assim, sofrendo a imputação de uma fraude que não existe.   É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O  que  deu  origem  ao  lançamento  são  as  operações  de  importação  da  First,  que  segundo  a  Fiscalização Aduaneira, teriam ocorrido por conta e ordem da empresa Refrescos Bandeirantes.   No caminho para esclarecer os fatos faço um breve relato sobre a legislação e  os  conceitos  aduaneiros  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  ocultação  de  intervenientes e a interposição fraudulenta.    O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta              O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Fl. 4483DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.          Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.          Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.          A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 4484DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.477          17   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  22,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Quanto  a  alegação  que  a  boa­fé  na  operação  seria  suficiente  para  afastar  a  exigência fiscal é necessário observar, que o diploma legal pune a ocultação das informações  por meio de fraude ou simulação. A fraude está prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 e para a  sua configuração é necessária uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total  ou parcialmente a obrigação  tributária. A simulação, por sua vez, não exige necessariamente  Fl. 4485DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 que seja comprovado a intenção de obter uma exoneração tributária, neste caminho a lição de  Orlando Gomes.  "A  simulação  existe  quando  em  um  contrato  se  verifica,  para  enganar a terceiro, intencional divergência entre a vontade real  e  a  vontade  declarada  pelas  partes."(Gomes,  Orlando.  Introdução  ao  Direito  Civil.  17ª  ed.  Rio  de  Janeiro.  Forense.  2000. p. 427.    A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A  operação  de  importação  realizada  pela  First  S/A  e  o  envolvimento  da  empresa  Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda.     A fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos  fiscais, a  relação da First com empresas que atuavam na área da produção e envasamento de  refrigerantes, atuando como importadora e fornecedora de preformas. O trabalho da auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado  e  consegue  comprovar  de  forma  inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram  a  exigência fiscal.    i) A emissão de Notas Fiscais, na mesma data de liberação das mercadorias  pela Alfândega, configurando que as mercadorias importadas já estavam com a destinação para  Refrescos Bandeirantes. (fl. 3743)  "Conforme  demonstrado  na  Tabela  2.3,  verificamos  que  o  fato  ocorrido  com relação às  datas de  emissão  das  notas  fiscais  de  saída e de entrada durante o procedimento especial de controle  acima  relatado,  longe  de  ser  um  engano  da  empresa FIRST,  é  uma  prática  corrente  da  empresa.  Os  dados  da  citada  tabela  Fl. 4486DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.478          19 revelam que as notas de saída (venda) para a empresa Refrescos  Bandeirantes  eram  emitidas,  em  regra,  na  mesma  data  da  liberação  das  mercadorias  na  fronteira,  sendo  a  emissão  das  notas  de  saída  sempre  em  ato  contínuo  à  emissão  das  notas  fiscais de entrada  Ora, a empresa FIRST “vendia” as preformas PET antes mesmo  de  elas  terem  sido  nacionalizadas  e,  portanto,  estarem aptas  a  entrar  em  seu  estoque.  Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias, relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na  Tabela 2.3 tinha como destinatários predeterminados a empresa  Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda."    ii) A conexão documental para amparar a logística da importação e transporte  de  mercadoria,  vinculado  as  importações  ao  transporte  e  a  emissão  de  documentos  fiscais,  conforme se verifica no trecho abaixo extraído do relatório fiscal. (fl. 3745)  "Em cada processo de importação é feita vinculação, documento  a  documento.  Eram  emitidas  para  cada  processo,  uma  nota  fiscal  de  entrada  global  que  relaciona  todas  as  mercadorias  daquele processo/DI e várias notas  fiscais de entradas parciais  emitidas  para  acompanhar  os  transportes  parciais  (transporte  fracionado).  A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo  (seu  código  IMP­XXXXXX,  o  número  da  DI,  o  número  da  Fatura  comercial  (invoice))  e  cada  nota  fiscal de entrada parcial  traz,  em seu corpo, o número da nota  global.  Importante notar também que, para controle da FIRST e do real  adquirente  da  mercadoria,  no  corpo  da  nota  fiscal  de  saída,  além do número identificador do processo ao qual pertenciam as  mercadorias,  consta  o  número  da  fatura  de  importação  da  mesma, emitida pelo  exportador no exterior."        iii) A Fiscalização demonstra com riqueza de detalhes a vinculação entre as  Declarações de  Importação  ­ DI  e  as Notas Fiscais de Saída, comprovando a vinculação das  importações  a  venda  realizada  à  Refrescos  Bandeirantes,  confirmando  que  as  importações  foram realizadas para serem entregues a Refrescos Bandeirantes. (fl. 3745 a 3746)  "Da análise das informações contidas nas DI sob análise e nas  notas  fiscais  de  saída,  observamos  que  há  vinculação  quantitativa  e  qualitativa  entre  as  mercadorias  de  uma  DI  e  mercadorias das notas fiscais de saída respectivas, ou seja, uma  DI que importou um número determinado de preformas PET terá  toda  essa  quantidade  de  preformas  vendida  para  um  único  destinatário por meio de uma ou mais notas fiscais de saída.  Cada  importação  de  Preforma  de  PET  da  FIRST  realizada  é  destinada a apenas uma empresa em sua totalidade. Este fato foi  verificado  comparando  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das mercadorias constante de cada DI com a quantidade total e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída,  sempre iguais, assim como destinadas a um único cliente.  Fl. 4487DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     20 Esta  vinculação entre  quantidade  de mercadorias  de  uma DI  e  suas notas fiscais de saída pode ser verificada na tabela 3, onde  a vinculação entre DI e notas fiscais de vendas correspondentes  (que deram saída às mercadorias importadas por meio desta DI)  foi feita pelo número de controle interno da empresa FIRST (vide  explicação  do  item  5.2.1),  uma  vez  que  esse  número  é  sempre  mencionado  nas  notas  fiscais  de  entrada  global  e  nas  notas  fiscais de saída das mercadorias importadas por uma DI. Cada  DI  possui  um  código  do  tipo  “IMPXXXXXX”  e  esse  código  é  informado na  nota  fiscal  de  entrada global  da  citada DI  e  nas  notas  fiscais  de  saída,  sendo  possível  fazer  uma  perfeita  vinculação  entre  a  mercadoria  importada  por  uma  DI  e  sua  venda  nas  notas  fiscais  de  saída,  observando  que  TODAS  as  mercadorias  de  uma  DI  são  sempre  destinadas  a  uma  única  empresa,  com  exceção  das  mercadorias  com  saída  para  Refrescos  Bandeirantes  e  Rebica  que  eram  importadas  sempre  através de uma mesma DI. Isso pode ser explicado pelo fato de  Refrescos  Bandeirantes  e  Rebica  possuírem  praticamente  o  mesmo quadro societário (item 5.2.10.2 mais adiante).  A  Tabela  3  resume  os  dados  referentes  às  importações  realizadas  extraídos  do  SISCOMEX  (informações  das  DI),  das  Notas Fiscais de entrada e saída apresentadas pela empresa, da  contabilidade  (apresentada  em  meio  magnético),  e  das  informações dos pagamentos  referentes às vendas dos produtos  importados  e  dos  contratos  de  câmbio,  também  apresentadas  pela  empresa.  A  tabela  3  mostra  as  136  operações  realizadas  pela FIRST no período de julho de 2007 a agosto de 2009 como  importador  direto  de  garrafas PET,  em  que  a maior  parte  das  mercadorias importadas foi destinadas à Refrescos Bandeirantes  Indústria e Comércio Ltda.  O fato de as notas fiscais de saída serem emitidas, muitas vezes  em sequência às notas fiscais de entrada (item 5.2.1) e na mesma  quantidade  e  tipo  (item  5.2.2)  mostra  que  as  mercadorias  importadas tinham um destinatário pré­determinado.  Além  disso,  a  análise  dos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  além  do  confronto  desses  lançamentos  com  as  informações  referentes às  importações extraídas das DI e das Notas Fiscais  emitidas,  mostram  claramente  a  simulação  realizada  para  ocultar os reais adquirentes das importações realizadas, e que a  FIRST é apenas uma prestadora de serviços, um anteparo entre  o exportador e o real adquirente."        iv) A  investigação da Fiscalização verificou que a empresa não apresentava  estoques  de  preformas  importadas,  sendo  os  produtos  enviados  diretamente  após  o  desembaraço  aduaneiro  para  os  seus  reais  adquirentes.  O  funcionamento  do  estoque  da  empresa foi detalhado no Relatório Fiscal. (fl. 3749)       "Ao  analisar  a  contabilidade  da  empresa,  notamos  que  não  existe  estoque  de  preformas  PET  na  empresa  FIRST,  na  realidade o saldo do estoque é muitas vezes credor, ou seja, toda  mercadoria importada é imediatamente destinada a uma terceira  empresa. As notas fiscais de entrada e saída das preformas PET  emitidas em sequência já é um indicativo de que realmente não  Fl. 4488DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.479          21 seria possível haver estoque dessas mercadorias na FIRST. Este  fato  foi  questionado  ao  Senhor  Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização  (Termo  Declaração  Diretor)  informou  que “nunca aconteceu de a mercadoria importada não ter sido  vendida e nem mesmo de ter permanecido em estoque por longo  período”.  Na  verdade  esse  estoque  não  existe,  já  que  as  mercadorias  importadas  são entregues diretamente aos  reais adquirentes. O  gráfico  Série  Temporal  de  Saldos  mostra  a  evolução  do  saldo  contábil  do  estoque  de  garrafas  PET  (conta  1.1.03.01.017  ­  MERCADORIAS IMPORTADAS ­ GARRAFAS PET) no período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  período  de  registro  das  importações analisadas. Verificamos que o saldo apresenta picos  ­  lançamentos  das  notas  fiscais  de  entrada  para  liberação  das  importações – e retorna a zero – lançamento das notas fiscais de  saída, evidenciando que, contabilmente, os produtos importados  apenas  passavam  pela  empresa  e  eram  imediatamente  destinados a seus reais adquirentes.      v) Os pagamentos referentes as mercadorias não guarda relação com as Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração  dos  registros  financeiros na contabilidade da empresa First, detalhados no relatório fiscal (fl. 3753)    "Podemos exemplificar este  fato verificando a DI 07/0931122­7  na  Tabela  3.  Parte  da  mercadoria  importada  é  destinada  à  Rebica,  como  mostra  a  Nota  Fiscal  de  Saída  n°  762,  de  17/07/2007.  Neste  e  nos  demais  casos  semelhantes,  os  pagamentos  são  realizados  pelas  duas  empresas,  em  datas  iguais,  ou  pelo  menos  próximas.  No  caso  desta  DI  foram  4  pagamentos de cada empresa, 7, 22, 56 e 85 dias após o registro  da  DI,  tendo  o  terceiro  pagamento  ocorrido  10  dias  antes  da  liquidação do contrato de câmbio."        vi) Confirmando a suspeita de que a adquirente final, Refrescos Bandeirantes  Indústria e Comércio Ltda,  tinha pleno conhecimento da origem estrangeira das mercadorias,  foram  encontradas  diversas  mensagens  trocadas  entre  a  sra.  Veridiana  Alves  Fernandes,  representante  da  empresa  Refrescos  Bandeirantes  e  da  empresa Refrescos  Bandeirantes,  e  a  empresa  Cristalpet,  nas  quais  são  encaminhados  cronograma  de  entrega,  informações  sobre  produtos e andamento das entregas (v. fls. 846, 847, 848, 849, 872, 875).     A ocultação do real adquirente nas operações de importação da First por conta e ordem  da empresa Refrescos Bandeirantes    As operações de  importação  realizadas pela First  para a  empresa Refrescos  Bandeirantes foram detalhadas no trabalho da auditoria aduaneira. Transcrevo a seguir, trecho  extraído  do  Relatório  Fiscal,  que  trata  das  apurações  realizadas  pela  Fiscalização  no  que  concerne a empresa Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda. (fls. 3767 a 3768)    Fl. 4489DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     22   " Diante do relatado acima, podemos concluir que:  ­  A  FIRST  S/A  atuava  como  intermediária  nas  operações  de  importação de preformas PET, que são objeto desta fiscalização,  ocorridas entre julho de 2007 a agosto de 2009.  ­  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade e características, pelas empresas clientes da FIRST,  no caso do presente auto, a empresa Refrescos  Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda.  ­  As  empresas  destinatárias  das  preformas  PET  mantinham  contato  direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características das mercadorias a serem importadas.  ­  A  empresa  FIRST  procurou  ocultar  da  fiscalização,  no  decorrer tanto do procedimento especial de controle instaurado  pela IRF/Santana do Livramento quanto no decorrer da presente  fiscalização, que as preformas PET, por ela importadas, tinham  destinatários predeterminados.  ­ A emissão de notas fiscais de venda para os reais adquirentes  das preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias  pela alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez  que  os  reais  adquirentes  já  eram  conhecidos  pela FIRST antes  mesmo da importação ocorrer.  ­  Os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  pertenciam,  ao  que  tudo  indica,  à  empresa  FIRST  S/A  e  eram  reembolsados a ela, pelas reais adquirentes das mercadorias.  ­ A empresa FIRST S/A atuava como prestadora de serviços de  importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus  processos  produtivos,  entre  elas  a  empresa  Refrescos  Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda.  ­ Houve  ocultação  do  real  adquirente  (comprador  no  exterior)  das mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização.  ­ As operações realizadas pela FIRST, por suas características e,  tendo em  vista que  a mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  tipo,  preço)  era  sempre  definida,  previamente,  em  negociação  direta  entre  o  adquirente  das  mercadorias  (Refrescos  Bandeirantes)  e  o  exportador,  se  enquadram  como  importação  por conta e ordem de terceiros."      A  simulação  é  ocultação  de  fato  declarando  a  existência  de  outro  que  não  corresponde a realidade. No caso em tela as operações foram declaradas como sendo realizadas  para a empresa First, mas as provas trazidas aos autos deixa cristalino a existência de relação  entre a First e a real adquirente das mercadorias e que a First nunca teve interesse em importar  para  uso  próprio  ou  para  revenda  no  mercado,  sempre  operou  a  pedido  da  Refrescos  Bandeirantes,  que  determinava  a  quantidade  de  mercadorias  e  os  produtos  que  desejavam  fossem importados, conforme fartamente demonstrado nos autos.   É  inequívoco  que  as  operações  foram  realizadas  por  encomenda.  A  First  sabia  antes  de  iniciar  a  operação  de  importação  quais  os  produtos  seriam  remetidos  a  que  empresas,  realizando  um  serviço  simples  de  intermediação  de  operação.  O  procedimento  correto a ser adotado, nos termos previstos na legislação aduaneira seria a declaração ao fisco  que  a  operação  seria  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  informando  no  Sistema  Siscomex,  nos  termos definidos na IN SRF nº 225/2002.  Fl. 4490DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.480          23    "O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado  pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , tendo em vista o  disposto no  inciso  I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 , e no art. 29 da Medida Provisória  nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:    Art.  1º O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial.    Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.    Art.  3º O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento,  o  número  de  inscrição  do  adquirente  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias.    Art.  4º Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria importada na hipótese de:  I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado  para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da  DI de que trata o art. 3º (art. 105,  inciso VI, do Decreto­lei nº  37, de 18 de novembro de 1966);  II  ­  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador ou  responsável pela operação, mediante  fraude ou  Fl. 4491DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     24 simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (art. 23, inciso V, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de  29 de agosto de 2002.  Parágrafo  único. A aplicação da  pena  de  que  trata este artigo  não elide a formalização da competente representação para fins  penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação  específica (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).    Art.  5º A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  4  de  novembro  de  2002."(griffo nosso)    Ciente a First que estava operando por encomenda deveria, em cumprimento  a  legislação,  declarar  ao  Fisco  a  real  condição  da  operação  de  importação.  A  ocultação  da  operação por encomenda configurou a simulação e aplicação das penalidades previstas no art.  22 do Decreto­Lei nº 1.455/76.    O  benefício  do  ICMS  nas  operações  de  importação  realizada  por  empresa  sediada  no  Estado de Santa Catarina   A empresa First é beneficiária de regime de tributação favorecida do ICMS,  em  razão  dos  autos  discutirem  o  benefício  como  uma  das  motivações  para  a  conduta  da  Recorrente nas operações de comércio exterior. Extraio do relatório Fiscal, o detalhamento do  benefício do ICMS utilizado pela First. (fls. 3748 a 3749)     "A  empresa  FIRST  declarou  que  é  beneficiária  do  regime  especial  de  tributação  provido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  que  consiste  no  diferimento  do  ICMS  devido  em  operações  de  importação,  e  na  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas  nas  operações subsequentes.  A empresa apresentou parecer (PARECER ICMS) em que consta  o  deferimento  do  Regime  Especial  aplicável  a  importações  efetuadas pela empresa FIRST.  Neste  documento,  pode­se  verificar  que  o  benefício  fiscal  relativo ao ICMS, a que a empresa faz jus, consiste basicamente  no seguinte:    ­  diferimento  na  importação  de  produtos  destinados  à  comercialização;  ­  crédito presumido calculado  sobre o valor do  imposto devido  pela  operação  subsequente  à  importação,  equivalente  a  96,5%  do imposto devido;  ­  a  empresa  deve  recolher  o  equivalente  a  0,5%  do  valor  da  operação  de  venda  da  mercadoria  importada,  a  título  de  Fl. 4492DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.481          25 contribuição  a  um  Fundo  Social  constituído  pelo  Estado  de  Santa Catarina.    Tal benefício confere uma considerável  vantagem financeira às  importações  efetuadas  pela  empresa,  quando  comparadas  a  importações efetuadas direta ou indiretamente por empresas que  não gozam desse benefício.  Quanto ao benefício  fiscal a que a FIRST  faz  jus, vale lembrar  que  o  artigo  155,  §2º,  IX,  a,  da  Constituição  Federal,  reproduzido  abaixo,  determina  que  na  importação,  o  ICMS  é  devido  ao  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio  ou  o  estabelecimento do destinatário da mercadoria:    "Constituição Federal  (…)  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos  sobre:  (…)  II­ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações  e  as  prestações  se  iniciem  no  exterior;  (…)  §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  (…)  IX­ incidirá também:  a) sobre a entrada de bem ou mercadoria  importados do exterior por  pessoa  física  ou  jurídica ainda  que  não  seja  contribuinte  habitual  do  imposto,  qualquer  que  seja  a  sua  finalidade,  assim  como  sobre  o  serviço  prestado  no  exterior,  cabendo  o  imposto  ao  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio  ou  o  estabelecimento  do  destinatário  da  mercadoria, bem ou serviço.(...)"    Sendo assim, caso o destinatário das preformas PET importadas  não  fosse  a  FIRST  e  sim  uma  outra  empresa  estabelecida  em  outro  ente  federativo que não  Santa Catarina,  o  ICMS sobre  a  importação seria devido àquele ente federativo e a utilização do  benefício  fiscal da FIRST não seria devida, pois prejudicaria o  erário do outro ente federativo."        Da  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  5000745­88.2011.404.7103,  discutindo operações de importação da First S/A     A Recorrente informa no recurso a existência da Ação Ordinária nº 5000745­ 88.2011.404.7103 que discute Auto de Infração que serviu de fundamento para o processo de  fiscalização que resultou na autuação ora combatida.   Fl. 4493DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     26 Consultando a ação nos sistemas eletrônicos da Justiça Federal, constatei que  a  ação  ordinária  foi  objeto  de  recurso  e  encontra­se  para  julgamento  no  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região. A Recorrente anexa cópia da decisão da primeira instância, que cancelou  a pena de perdimento aplicada.   Em  que  pese  a  decisão  obtida  na  ação  judicial.  A  matéria  tratada  não  corresponde a matéria objeto do presente lançamento, tampouco os fatos se confundem. Assim,  a decisão judicial não socorre a recorrente e caso assim fosse entendido seria o caso de declarar  a concomitância afastando o julgamento do presente processo nas esferas administrativas.  Outrossim,  em  que  pese  a  informação  da  sentença  em  sede  de  primeira  instância, o ação foi objeto de recurso estande pendente de apreciação pelo TRF 4ª Região.   Com estas considerações, entendo que a decisão da ação judicial não interfere  no presente julgamento.    A  solidariedade  da  empresa  Refrescos  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio  Ltda  em  relação às operações de importação da First S/A    A  obrigação  de  recolher  os  tributos  atinge,  de  acordo  com  o  Código  Tributário Nacional,  aquele  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  sujeito  passivo  desta  obrigação, conforme definido pelo art. 121 do CTN.  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento, de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”    Verificando todo o arcabouço de provas, constante dos autos, fica evidente o  conhecimento  da  empresa  Refrescos  Bandeirantes  das  operações  realizadas  e  da  simulação  ocorrida  para  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias.  Conforme  já  demonstrado,  a  ocultação dos operadores  reais nas Declarações de  Importação estão plenamente confirmadas  nas  informações  e  documentos  apurados  pela  Auditoria  da  Receita,  onde  são  detalhadas  as  operações e responsabilidade de cada um das partes nas operações. Existindo o conhecimento  das duas empresas autuadas nas importações, não há como afastar a responsabilidade de ambas  nas operações realizadas.   Firme  neste  entendimento  deve­se  aplicar  as  determinações  expressas  do  artigo 95, inciso V, do Decreto­lei nº 37/66, que responsabiliza o adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem.   Fl. 4494DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721010/2012­61  Acórdão n.º 3201­001.544  S3­C2T1  Fl. 4.482          27 " Art.95 ­ Respondem pela infração:    I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;    II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;    III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;    IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho que  promover, de qualquer mercadoria.    V ­ conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)(grifei)    VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)      Conclusão    As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  à Empresa First são baseadas em procedimento de investigação detalhado e com fundamentos  robustos, não há como afastar após os relatos e informações obtidos, que existia a compra dos  produtos  importados  com  intervenção  direta  da  empresa  Refrescos  Bandeirantes,  sendo  a  empresa First S.A. uma prestadora de serviços, que viabilizava as operações de importação das  mercadorias.  A  fiscalização  aventa  a  possibilidade  desta  operações  ter  intuito  de  obter  vantagens  tributárias  de  ICMS  em  razão  da  empresa  First  S.A.  estar  habilitada  em  regime  diferenciado de apuração do  ICMS permitido pelo Estado de Santa Catarina. Em que pese a  relevância desta informações, do ponto de vista da exigência controlada no presente processo  não é relevante, pois as penalidades previstas conforme já detalhado em tópico anterior deste  voto,  partem  da  presunção  da  existência  de  interposição,  quando  os  fatos  comprovam que  a  empresa  importadora  agiu  em  nome  de  terceiro,  e  ocultou  esta  informação  dos  controles  aduaneiros, simulando operações que não correspondem a verdade fática da relação comercial  entre  a  First  e  a  empresa  Refrescos  Bandeirantes.  (art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76. )  Fl. 4495DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     28 Diante  do  conjunto  de  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos  é  importante  lembrar que a penalidade que esta sendo imputada às Recorrentes dizem respeito a ocultação  dos reais adquirentes da operação de comércio exterior por meio de simulação.   A  simulação,  conforme  já  tratado  neste  voto,  pressupõe  a  declaração  diferente dos fatos reais. Sendo necessária a existência de uma divergência entre os fatos reais  e aqueles declarados ao Fisco por meio das declarações no sistema SISCOMEX. Entendo, que  a  farta documentação  trazida  aos  autos  comprova  que  a  First  operava  por  conta  e  ordem da  empresa  Refrescos  Bandeirantes  e  não  era  o  importador  direto  das  mercadorias,  conforme  declarado, comprovando a simulação e o enquadramento no art. 22 do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira                    Fl. 4496DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10940.900496/2011-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 60          1 59  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900496/2011­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.001  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 04 96 /2 01 1- 18 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900496/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.001  S3­TE01  Fl. 61          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900496/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.001  S3­TE01  Fl. 62          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016759  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 14687.78873.200607.1.3.041842.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 5856, no valor original na data de  transmissão  de  R$5.168,40,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 15/02/2006.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos doutrinários sobre o assunto em pauta. Assevera  que o art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, ao prever nova redação  para  o  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  inserindo  o  inciso  II,  restringiu  o  direito  ao  crédito,  nos  casos  em  que  os  bens ou serviços foram adquiridos com isenção, alíquota 0% ou  que não estejam sujeitos à tributação da Cofins.  Afirma que  tal  restrição  implicou em  transgressão ao princípio  da  nãocumulatividade  e  que  também  não  foi  respeitado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  uma  vez  que,  nos  termos do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, a medida começou a  produzir efeitos no dia posterior à publicação da lei.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900496/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.001  S3­TE01  Fl. 63          4 Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  inconstitucionalidade e  ilegalidade do art. 21 da Lei nº 10.865,  de  2004,  bem  como não haja  a  incidência  de multa moratória,  tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  a  apuração  dos  valores  de  Cofins  que  considera  terem  sido  pagos indevidamente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900496/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.001  S3­TE01  Fl. 64          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900496/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.001  S3­TE01  Fl. 65          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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