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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7293393 #
Numero do processo: 10120.903068/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903068/2013­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.357  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de IRPJ, referente ao período de apuração de outubro de 2009.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 06 8/ 20 13 -6 2 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10120.903068/2013­62  Resolução nº  1201­000.357  S1­C2T1  Fl. 3          2   Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de outubro de 2009;  (ii)  o  erro  no  preenchimento  da DCTF  acabou  por  refletir­se  no  valor  a maior  constante  do  DARF; (iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar  o valor do IRPJ apurado no mês de outubro de 2009.  É o relatório.        Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10120.903068/2013­62  Resolução nº  1201­000.357  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  do  período de apuração de outubro de 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10120.903068/2013­62  Resolução nº  1201­000.357  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 303DF CARF MF

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7286746 #
Numero do processo: 10530.720190/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão. Art. 66 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2401-005.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, na parte em que foram admitidos. No mérito, por maioria, em acolhê-los, sem efeitos modificativos, para sanar a inexatidão material e alterar o dispositivo do acórdão embargado. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, na parte em que foram admitidos. No mérito, por maioria, em acolhê-los, sem efeitos modificativos, para sanar a inexatidão material e alterar o dispositivo do acórdão embargado. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 407          1 406  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720190/2007­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.426  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  MALHA FISCAL ­ ITR  Embargante  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito  passivo,  mediante  prolação  de  um  novo  acórdão.  Art.  66  do  Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 90 /2 00 7- 25 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2401­005.426  S2­C4T1  Fl. 408          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos, na parte em que foram admitidos. No mérito, por maioria, em acolhê­los, sem  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  inexatidão  material  e  alterar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess  e  Miriam  Denise  Xavier  que  negavam provimento aos embargos.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2401­005.426  S2­C4T1  Fl. 409          3 Relatório  Cuida­se  de  embargos  em  face  do Acórdão  nº  2101­002.394,  da  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF (fls. 204/222), cuja ementa e dispositivo estão assim redigidos:   NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  preenche  os  requisitos  do  artigo  11  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  cujos  fatos  enquadrados  como  infração  estão  claramente  descritos  e  adequadamente  caracterizados,  permitindo  ao  contribuinte  o  exercício da ampla defesa.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  COMPROVAÇÃO  DA  PROPRIEDADE.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil,  ou o  seu possuidor a qualquer  título. Comprova a propriedade  do bem imóvel a Certidão de Matrícula no Cartório de Registro  de Imóveis competente. Na hipótese, não ficou comprovado que  matrícula do imóvel rural tenha sido cancelada, na forma da lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA. A diligência ou perícia não  se presta à produção de  prova  documental  que  deveria  ter  sido  juntada  pelo  sujeito  passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Admite­se,  para  o  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural, a exclusão da Área de Reserva Legal, desde que, em data  anterior à da ocorrência do  fato gerador do  tributo,  tenha sido  averbada à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de  Registro de Imóveis competente. Na hipótese, não se comprovou  a averbação da área de reserva legal   ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  a  exclusão da Área de Preservação Permanente declarada da área  total  do  imóvel  rural,  necessário  apresentar  Ato  Declaratório  Ambiental ADA protocolado junto ao órgão de controle do meio  ambiente.  Na  hipótese,  a  interessada  não  logrou  comprovar  a  Área de Preservação Permanente por meio de documento hábil.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  SIPT.  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DECLARADO.  O  VTN  médio  declarado  por  Município,  constante  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na DITR,  sem  considerar  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  da  Unidade  Federada  ou  do  Município, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, por  contrariar  o  disposto  no  artigo  14,  §  1.º,  da  Lei  n.º  9.393,  de  1996.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2401­005.426  S2­C4T1  Fl. 410          4 alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira  Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento ao recurso.  O juízo de admissibilidade dos embargos foi feito pelo Presidente da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, nos termos do despacho de fls. 401/406:  [...]  a) INEXATIDÃO MATERIAL   No  v.  acórdão,  ora  embargado,  a  Conselheira  Relatora  esclareceu, em seu voto, que a decisão proferida pelo Conselho  da  Magistratura  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia(TJBA) determinou a suspensão do pagamento do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural(ITR)  correspondente  à  Fazenda Taboleirinho, objeto do presente processo, registrando  que  tal  decisão  deverá  ser  cumprida  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  "Salientamos, por fim, que a decisão proferida pelo Conselho da  Magistratura  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  no  processo  administrativo  n°  0009207­57.2013.8.05.0000,  determinou  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR correspondente aos imóveis  cujas  matrículas  foram  bloqueadas,  decisão  esta  que  deve  ser  cumprida  pela  repartição  de  origem,  nos  termos  em  que  foi  exarada." (Grifou­se; fl. 222)  Na  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  da  ora  EMBARGANTE, após  ter  sido debatida pelos  integrantes dessa  Ia Turma, a determinação referida acima foi acolhida por todos  os Conselheiros.  No  entanto,  tal  determinação  deixou  de  constar  do  respectivo  acórdão.  Confira­se:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  vencida  a  Conselheira Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento ao recurso.".  b) ERRO DE FATO 01  10.Em  seu  voto.  a  Conselheira  Relatora  afirma  que,  embora  entenda que há indícios veementes da ocorrência de fraude, em  razão da constatação da inexistência da matrícula 5817, a qual  originou  as  matrículas  1879  e  1927,  a  EMBARGANTE  ainda  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2401­005.426  S2­C4T1  Fl. 411          5 teria legitimidade passiva em relação à cobrança dos débitos de  ITR lançados por meio da Notificação de Lançamento originária  deste  Processo  Administrativo,  pois  ainda  não  haveria  uma  decisão definitiva da questão.  [...]  c)  ERRO  DE  FATO  02  16.A  respeito  da  comprovação  da  inexistência  da  matrícula  5817,  a  qual  originou  as  matrículas  1879  e  1927  do  imóvel  em  questão,  consta  o  seguinte  do  v.  acórdão embargado:  "Às  fls.  204,  foi  anexada  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis e Hipotecas do Primeiro Ofício da Comarca de Barreiras  (BA), na qual certifica não constar, dos arquivos do Cartório,  a  ficha  da  matrícula  R­l­5817  em  4  de  maio  de  1983  ­  Protocolo 13.632 de 29 de abril de 1983, em nome de Ahyrton  Carvalho  Franca.  Por  ser  relevante  para  este  processo,  o  documento será também considerado na presente análise.   [...]  O Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos  embargos declaratórios. Transcrevemos.  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Do b) ERRO DE FATO 01 e c) ERRO DE FATO 02   O  art.  65  do  RICARF  permite  os  embargos  de  declaração  quando  revelados  no  acórdão  proferido  os  vícios  ali  descritos,  não se prestando a analisar inconformidade no decisum, a qual  deve ser debatida em via própria.  Os  argumentos  carreados  informam  que  o  embargante  busca  juízo  de  retratação  da  decisão,  com  exame  de  elementos  de  prova, através de meio que não  tem o condão de alcançar esse  fim.  Assim,  temos  que  não  assiste  razão  ao  embargante  quanto  aos  vícios apontados, pois não restou demonstrado que o r. acórdão  deixou  de  se  pronunciar  sobre  alguma  questão  suscitada  pelas  partes,  tampouco  se  apontou  obscuridade  ou  contradição  entre  os fundamentos e a conclusão do julgado.  Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO  ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC/1973. OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2401­005.426  S2­C4T1  Fl. 412          6 AUSÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  DESCABIMENTO.  1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535,  I e II, do CPC/1973, destinam­se a suprir omissão, afastar  obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado,  o que não ocorre na hipótese em apreço.  2. Não são cabíveis os presentes embargos, haja vista que  a real intenção da parte embargante não é sanar alguma  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  impugnado,  e,  sim,  rediscutir  o  quanto  decidido,  buscando  efeitos  infringentes  em  situação  na  qual  não  são cabíveis.  3. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte. Nesse  sentido:  STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma, DJU de 14/12/2006.  4. Registre­se, ainda, que não se pode confundir decisão  contrária  ao  interesse  da  parte  com  ausência  de  fundamentação  ou  negativa  de  prestação  jurisdicional.  Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJe  de  23/4/2008.  (...)(EDcl nos EDcl nos EREsp 784394  / RS  ,  DJe 17/08/2016) (Grifou­se.)  Do que posto, temos que as matérias: b) ERRO DE FATO  01 e c) ERRO DE FATO 02, não são passíveis de análise  via  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  restou  demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 65 retro.  Quanto  ao  tópico  a)  INEXATIDÃO MATERIAL,  devem  ser  admitidos  os  aclaratórios  para  sanear  a  omissão  da  decisão  proferida  quanto  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.  Conclusão   Diante  do  exposto,  deve­se  acolher  parcialmente  os  Embargos de Declaração, submetendo os autos novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com  vistas  a  sanar  o  vício  apontado  pelo  Embargante,  referente  à  matéria:  a)  INEXATIDÃO MATERIAL.  É o relatório.        Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2401­005.426  S2­C4T1  Fl. 413          7 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  (erros  de  fato  01  e  02)  e  embargos  inominados  (inexatidão  material),  que,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  foram  apenas acolhidos os aclaratórios para sanar erro material constante na parte do dispositivo do  Acórdão nº 2101­002.394.  Em relação aos Erros de Fato (01 e 02), apontados pelo recorrente, constatou­ se  que  não  são  passíveis  de  análise  via  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  restou  demonstrada nenhuma hipótese do art. 65 do Regimento Interno do CARF.   No  tocante  a  INEXATIDÃO MATERIAL,  embargo  inominado  (art.  66  do  RICARF),  verificou­se  a  necessidade  de  sanear  a  omissão  da  decisão  do Acórdão  nº  2101­ 002.394  (fls.  204/222),  quanto  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural.  Compulsando os autos, verifica­se que sobre a matrícula do imóvel nº 1879,  (NIRF nº 5.696.164­2), objeto da notificação de lançamento, existe uma questão administrativa  judicial a ser decidida no âmbito do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia.  Neste  sentido,  é  teor do Acórdão no Recurso Administrativo nº 0009207­57.2013.8.05.0000,  fls. 184/197.       Portanto,  deve­se  alterar  a  parte  do  dispositivo,  para  que  também  seja  incluído  a  informação  referente  à  suspensão  do  pagamento  do  ITR,  considerando  que  essa  informação já consta dos fundamentos do acórdão referenciado.   Onde se lê:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira  Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2401­005.426  S2­C4T1  Fl. 414          8 Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento ao recurso.  Leia­se  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira  Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para,  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil de  jurisdição adotar as providencias  cabíveis, nos termos da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia  (Acórdão  ­  Processo  Administrativo  nº  000920757.2013.8.05.0000),  que  suspendeu  o  pagamento  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.    Conclusão  Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos e, no mérito,  acolhê­los  parcialmente  a  fim  de  sanar  a  INEXATIDÃO MATERIAL  no Acórdão  nº  2101­ 002.394, para incluir na parte do dispositivo conforme acima.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                  Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001291/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão, com efeitos infringentes. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. RESP 923012/MG.
Numero da decisão: 1401-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento e reconhecer a responsabilidade da sucessora em relação às multas punitivas conforme decisão paradigma proferida pelo STJ em sede de Acórdão de Recurso Especial com efeitos repetitivos. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.168  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KIRTON BANK S.A. ­ BANCO MULTIPLO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  DISPOSITIVO  DA  DECISÃO. SANEAMENTO.   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão,  com  efeitos  infringentes.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. A responsabilidade tributária do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. RESP 923012/MG.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos conhecer  dos  embargos  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  e  reconhecer  a  responsabilidade  da  sucessora em relação às multas punitivas conforme decisão paradigma proferida pelo STJ em  sede de Acórdão de Recurso Especial com efeitos repetitivos.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 91 /2 00 6- 12 Fl. 659DF CARF MF     2 Santos Mendes, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16327.001291/2006­12  Acórdão n.º 1401­002.168  S1­C4T1  Fl. 660          3     Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional.  Afirma­se que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao  prolatar o Acórdão nº 1401­001.761, incorreu em omissão quanto à aplicabilidade do art. 62, §  2º  do  RICARF,  no  que  se  refere  à  aplicação  de  tese  assentada  pela  Corte  Especial,  sob  a  sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do antigo CPC).  Em concreto, a questão gravita em torno do alcance da responsabilidade da  pessoa  jurídica  sucessora  pelo  adimplemento  tributário  das  dívidas  herdadas  da  empresa  sucedida.  Envereda­se  na  interpretação  dos  art.  132  e  133  do  CTN,  Mais  especificamente  porque no acórdão embargado constou a seguinte ementa:  IRPJ RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL  PUNITIVA  APÓS  A  INCORPORAÇÃO  A  responsabilidade  da  sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário  Nacional  e  da  lei  ordinária  (Decreto­lei  n°  1.598/77,  art.  5°),  restringe­se  aos  tributos  não  pagos  pela  sucedida.  A  transferência  de  responsabilidade  sobre  a multa  fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo  da  sociedade  incorporada, assumido pela sucessora.(grifamos)  Tal qual identificado pela Fazenda Nacional, a matéria suscitada no Acórdão  embargado  foi  objeto  de  tese  firmada  pelo  STJ  na  sistemática  de  precedentes  afeita  àquela  corte, tendo como contexto o RE nº 923.012/MG.  Nesse  sentido,  o  teor  da  decisão  paradigma  difere  das  conclusões  firmadas  pela Turma quanto  aos  requisitos da obrigação  tributária  em análise. Resgatando o  essencial  que decorre desse julgado, temos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange, além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas moratórias ou punitivas, que, por  representarem dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão.  Fl. 661DF CARF MF     4 Notadamente, as decisões assemelham­se quanto à abrangência das  rubricas  transferidas  de  uma  entidade  a  outra,  conforme  prescrevem  os  arts.  132  e  133  do  CTN.  Todavia,  vemos  objetivamente  que,  enquanto  o  Acórdão  recorrido  exige  a  constituição  do  crédito  tributário mediante  o  lançamento  para  que  se  efetive  o  procedimento,  a  decisão  em  recurso repetitivo aponta que,  tendo o fato gerador ocorrido anteriormente à  transferência, há  que se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, além dos eventuais acréscimos  legais, à empresa sucessora.   Na espécie, afirma a embargante: "No caso concreto, observa­se que o  fato  gerador das multas cobradas no auto de  infração do presente  feito,  referente ao período de  apuração  de  2003,  antecedem  o  evento  sucessório  ocorrido  em  2005,  pelo  qual  a  empresa  HSBC  BANK  BRASIL  S/A  –  BANCO  MÚLTIPLO  adquiriu  as  ações  do  antigo  BANCO  LLOYDS TSB S/A".   Diante disso, compreendemos a existência de semelhança de contexto entre o  decisório  decorrente  do  Recurso  Especial  nº  923.012/MG  (recurso  repetitivo)  e  o  presente  acórdão, bem como caminhos contrários em seus resultados que poderão porventura refletir em  uma mudança de entendimento da Turma recorrida.   Nos  termos  do  art.  62,  §  2º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  Art. 62 [...]   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Justamente  com  base  neste  dispositivo  foram  admitidos  os  presentes  embargos opostos pela Fazenda Nacional para que o Colegiado reexamine a questão referente à  transferência da dívida tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora  Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há  que se verificar a existência dos vícios apontados.  Em apertada síntese, o feito diz respeito à responsabilidade do contribuinte por  multas punitivas impostas a sucedida.  O  acórdão  embargado  foi  decidido,  por  volto  de  qualidade,  em  favor  do  contribuinte sucessor, no sentido de que ele não poderia vir a ser responsabilizado por multas  punitivas impostas à sucedida em razão de atos infracionais exclusivamente por ela praticados,  embora em momento anterior à sucessão, pois como consta dos autos o fato gerador das multas  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 16327.001291/2006­12  Acórdão n.º 1401­002.168  S1­C4T1  Fl. 661          5 cobradas  no  auto  de  infração  do  presente  feito,  referente  ao  período  de  apuração  de  2003,  antecedem o evento sucessório ocorrido em 2005, pelo qual a empresa HSBC BANK BRASIL  S/A – BANCO MÚLTIPLO adquiriu as ações do antigo BANCO LLOYDS TSB S/A.  Contudo,  tendo  em  vista  o  dever  de  reprodução,  por  parte  dos  Conselheiros  CARF, das decisões de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do  art.  543­C do CPC,  conforme disposto no  art.  62,  §  2º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Bem como, reconhecendo que o conteúdo do RESP 923012/MG, segundo o qual: "  A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido,  as multas moratórias ou punitivas, que, por  representarem dívida de valor,  acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até  a data da sucessão",  foi  julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, acolho os embargos  opostos pela PGFG com efeitos infringentes   Conheço, pois, os embargos nesse item para, no mérito, dar­lhes provimento  e reconhecer a responsabilidade da sucessora em relação às multas punitivas conforme decisão  paradigma proferida pelo STJ em sede de Acórdão de Recurso Especial com efeitos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                            Fl. 663DF CARF MF

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7314383 #
Numero do processo: 10830.917519/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917519/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.454  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITYGRÁFICA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.    Relatório  Adota­se o relatório da Resolução nº 1802­000.617 da então 2ª Turma Especial  deste CARF, com os complementos necessários a seguir:  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  efls.  87/88  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém  (efls.  148/152)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 51 9/ 20 09 -5 6 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1201­000.454  S1­C2T1  Fl. 3          2 Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  24/07/2009,  utilizando  o  programa  gerador  PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  a  declaração  de  compensação  nº  31534.83997.240709.1.3.04­ 7896 (efls. 113/118), informando:  ­ direito créditório utilizado na DCOMP: R$ 4.964,21 (valor original): que o  direito  creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido ou a maior da CSLL do  período  de  apuração  30/09/2008,  código  de  receita  2372  (regime  de  apuração  Lucro  Presumido), data de arrecadação 31/10/2008, valor original do  recolhimento – DARF  R$ 23.397,19 (1ª quota). Total do crédito original na data da transmissão: R$ 23.397,19.  Comprovante de pagamento­Cópia DARF (efl. 218).  ­  débito  compensado:  CSLL  (código  de  receita  2372  IRPJ  ­  PJ  que  apura  imposto  pelo  Lucro  Presumido),  PA  2º  trimestre  2009,  data  de  vencimento  31/07/2009, assim discriminado:  ­ principal: R$ 5.380,71;  ­ multa: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  ­ Total: R$ 5.380,71.  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  efl.  120,  pela  DRF/Campinas,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  23;397,19.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 19/10/2009 – Aviso de Recebimento – AR (efl. 140), a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/11/2009 (efls. 02/08),  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1201­000.454  S1­C2T1  Fl. 4          3 despacho  de  expediente  confirmando  a  tempestividade  (efl.  145).  A  Contribuinte  juntou,  ainda,  documentos  de  efls.  09/138.  Razões  aduzidas  pela  contribuinte,  em  resumo, são as seguintes:  a) preliminarmente, suscitou nulidade do despacho decisório por falta de clareza  na  fundamentação  que  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  compensação informada; que o ato administrativo deve ter motivação clara;  b) origem e suficiência do crédito utilizado na compensação informada:  ­ que a empresa iniciou suas atividades no ramo gráfico em 16/06/1983 e sempre  primou pelo atendimento das suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e  outras das demais naturezas. Nessa condição, optou pela tributação do IRPJ e da CSLL  com base no Lucro Presumido;  ­  que,  por  interpretação  errônea  da  legislação,  enquadrou  e  efetuou  recolhimentos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  CSLL  durante  longo  período de forma equivocada e com os valores muito superiores aos que efetivamente  seriam devidos;  ­  que,  constatado  esse  erro  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito,  buscou  então  informações junto à RFB em Campinas, no sentido de ser orientada de como fazer para  operacionalizar  a  compensação  ou  a  devolução  dos  valores  pagos  a maior  do  que  o  devido;  ­ que foi orientada a  tomar providências no sentido de a) fazer a declaração do  imposto de renda DIPJ do exercício em que havia necessidade das correções e enviá­la  à Receita Federal; b) refazer e enviar as DCTF do respectivo período de apuração, com  a  situação  considerada  correta  e  compatível  com  a  DIPJ;  c)  emitir  e  enviar  os  PER/COMP, de forma a corroborar e evidenciar os créditos a serem compensados;  ­  que  apurou  valores  a  título  de CSLL  realmente  recolhidos  a maior  do  que  o  devido, apenas quanto ao ano­calendário 2008;  ­que, em relação ao 3º  trimestre/2008, recolheu a título de CSLL R$ 70.191,57  (valor original), em três quotas de R$ 23.397,19, .e que o valor devido foi de apenas R$  20.281,83 (planilha fl. 119);  ­  que  existe  crédito,  então,  suficiente  para  quitação  do  débito  confessado  na  DCOMP objeto dos autos.  A  1ª  Turma  da DRJ/Belém,  enfrentanto  o mérito  das  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo  a  denegação do crédito pleiteado conforme Acórdão, de 24/10/2013 (efls. 148/152), cuja  ementa transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1201­000.454  S1­C2T1  Fl. 5          4 Comprovado que o Despacho Decisório motivou o não reconhecimento  do  direito  creditório  na  alocação  integral  do  pagamento  a  débito  declarado pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  Diante  da  ausência  de  provas  robustas  que  justifiquem a  redução do  tributo  inicialmente  declarado  e  recolhido,  o  crédito  não  deve  ser  reconhecido.  DCTF. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO.  IMPRESTABILIDADE.  A simples apresentação da DCTF retificadora posteriormente à ciência  do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório torna a  mesma imprestável para o fim proposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente desse decisum em 10/01/2014 por AR (efl. 155), a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário em 05/02/2014 (efls. 158/172), juntando ainda documentos de efls.  173/219, aduzindo em suas razões, em resumo:  ­  que  a  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços;  ­  que  o  serviço  de  gráfica  pode  ser  equiparado  ao  de  indústria  e,  assim,  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  é  de  12%  para  a  CSLL  quando  atuar  nas  áreas  comercial, industrial;  ­ que, no caso, a contribuinte entende que sua atividade de gráfica é equiparado a  estabelecimento industrial;  ­ que relativo ao 3º trimestre/2008 confessou débito da CSLL na DCTF, mediante  aplicação do coeficiente de presunção de 32%, quando deveria ter aplicado coeficiente  de 12% para indústria;  ­ que na DIPJ o débito da CSLL foi apurado mediante aplicação do coeficiente de  12%;  ­  que,  por  conseguinte,  apurou  direito  creditório  da  CSLL,  por  pagamento  a  maior;  ­  que  o  direito  creditório  pleiteado,  quanto  ao  PA  indicado,  foi  denegado  pela  decisão  a  quo  pelo  fato  do  pagamento/recolhimento  estar  integralmente  alocado,  consumido, por débito confessado na DCTF e que, por outro lado, a DCTF retificadora  apresentada após ciência do despacho decisório da DRF/Campinas não pode ser aceita,  pois não restou comprovado, com documentos da escrituração contábil, que houve erro  material, erro de fato, na apuração e no preenchimento da DCTF primitiva que pudesse  justificar a apresentação de DCTF retificadora;  ­  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  existe  o  direito  creditório pleiteado;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1201­000.454  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­ que a decisão recorrida ofendeu ao princípio da verdade material, deixando de  analisar, com profundidade, a lide;  ­ que, a despeito de não ter efetuado a retificação da DCTF antes da ciência do  despacho decisório, não inviabiliza a existência do direito ao crédito pleiteado, uma vez  que  tem  toda  a  documentação  que  legitima  o  seu  direito,  juntando  ao  recurso  as  seguintes provas da existência do crédito pleiteado:  ­ cópia da DIPJ original, data de recepção 23/06/2009 (efls. 193/196);  ­ cópia da DCTF retificadora, recepção 21/10/2009 (efls. 198/200);  ­  Cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  3º  trimestre/2008 (efls. 202/215);  ­ Cópia do DARF de recolhimento das três quotas da CSLL do 3º trimestre/2008  (Débito confessado na DCTF primitiva) (efls. 217/219).  ­  que  os  precedentes  jurisprudenciais  do  E.  Conselho  Adminstrativo  –  CARF  apontam, indicam, que a documentação trazida, em sede de recurso, deve ser apreciada,  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado,  decorrente  de  erro  material  (erro  de  fato)  na  apuração da exação fiscal, que implicou pagamento/recolhimento a maior ou indevido  (Acórdão nº 1302­00.532);  ­  que  a  DIPJ,  DCTF  retificadora  e  os  registros  contábeis  comprovam  a  efetividade  do  crédito  pleiteado;  que  os  registros  contábeis  fazem  prova  a  favor  do  contribuinte (RIR/99, art. 923); que os precedentes jurisprudencias do CARF são nesse  sentido (Acórdão nº 101­96.402);  ­ que o erro de fato quanto ao débito informado na DCTF primitiva não configura  confissão irretratável, podendo a contribuinte retificar essa declaração para sanar o erro  cometido; que,  nesse  sentido,  são os  precedentes do CARF,  realçando o  princípio  da  verdade material (Acórdãos nºs 1302­01.015 e 203­09.788);  ­ que a contribuinte tem toda a documentação contábil que demonstra a origem  do crédito da CSLL do 3º trimestre/2008, e que a apresentação da DCTF retificadora,  após a ciência do despacho decisório, não pode, por si só, restringir o direito creditório  da recorrente;  ­  que,  identificado  o  erro  de  fato,  a  Administração  Tributária  tem  o  dever  observar o princípio da verdade material;  ­ que há precedentes do CARF admitindo a possibilidade de produção de provas  em sede de recurso voluntário (Acórdãos nºs 103­19.789 e 108­09.655);  ­  que,  sendo  assim,  os  documentos  hábeis  trazidos  pela  recorrente  no  recurso  devem ser apreciados;  ­  que,  ainda  assim,  caso  existir  dúvida  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  para  que  prevaleça  o  princípio  da  verdade  material,  que  se  converta  o  julgamento em diligência.  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado e  a extinção  do débito  confessado, mediante  homologação da  compensação  objeto dos autos.  Por essa Resolução, os autos baixaram em diligência:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1201­000.454  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para  evitar  prejuízo  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  atento  ao  princípio  da  verdade material, propugno pela  realização de  instrução processual complementar, ou  seja, baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Campinas  a fim de que a fiscalização da RFB:  a) intime a contribuinte a comprovar, à luz da escrituração contábil/fiscal (livros  Caixa, Razão, Diário e Lalur) e respectivos documentos de suporte (por exemplo, notas  fiscais de vendas, saídas):  ­  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL/preenchimento  da  DCTF  primitiva, que justifique a DCTF retificadora apresentada reduzindo o débito da CSLL,  gerando o crédito pleiteado;  ­  a  natureza  das  receitas  auferidas  no  3º  trimestre/2008,  se  decorrentes  de  atividades diversificaddas: (i) serviços gráficos de impressão operação por encomenda  direta  do  consumidor/usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de material/oficina  que  forneça  preponderantemente  trabalho  profissional;  (ii)  se  de  operação  de  comércio/indústria;  (iii)  ou  se  as  receitas  decorreram  de  todas  essas  atividades  mencionadas;  ­ a segregação de receitas por atividade, no caso de atividades diversificadas:  indicar  em  planilha  –resumo  do  PA  do  crédito  pleiteado:  a  data  de  cada  operação,  respectivo  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  receita  auferida  na  operação/atividade  desenvolvida, valor da operação, destinatário, e respectivo coeficiente de presunção do  lucro da CSLL;  b) analise, verifique, audite, as notas fiscais do 3º trimestre/2008, no sentido de  verificar  se  há  faturamento  de  receitas  de  atividades  diversificadas,  sujeitas  respectivamente a coeficientes de presunção do lucro da CSLL específicos, diversos, ou  seja de 32% e de 12%;  c)  existindo  receitas  de  atividades  gráficas  diversificadas  devidamente  identificadas,  caracterizadas  pela  fiscalização  (juntar por  amostragem cópias de  notas  fiscais  do  período  de  apuração),  verificar  se  houve,  ou  não,  correta  segregação  das  receitas na escrituração contábil/fiscal pela recorrente, para cada atividade desenvolvida  no 1º trimestre/2008, e se houve, ou não, correta aplicação do coeficiente de presunção  do  lucro de 32% ou de 12%, conforme determina o § 3º do art. 518 do RIR/99, base  legal Lei 9.249/95, art. 15, §2º, e para efeito de aferição da certeza e liquidez do crédito  pleiteado;  d) inexistindo atividades diversificadas, ou seja, existindo atividade única, qual a  natureza das receitas auferidas pela recorrente no período de apuração objeto do crédito  pleiteado e respectivo coeficiente de presunção da CSLL;  e)  apurar,  caracterizar,  se  a  contribuinte  cometeu,  ou  não,  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL  do  respectivo  PA  que  justifique  a  DCTF  retiticadora  transmitida  após ciência do despacho decisório e o pedido de restituição do crédito pleiteado;  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado,  pormenorizado, dos resultados da diligência em relação ao direito creditório pleiteado  nos  presentes  autos  (se  o  crédito  demandado  tem  certeza  e  liquidez,  se  está  ou  disponível  para  ser  utilizado  para  compensação  do  débito  confessado  na  DCOMP  objeto dos autos);  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1201­000.454  S1­C2T1  Fl. 8          7 g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manifestação nos autos, caso  queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos  ao CARF para julgamento da lide.  Segundo  relata  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência,  esta  restou  improfícua, muito embora todo o empenho demonstrado, como pode ser visto na Informação  Fiscal (fl. 243):  Todavia, em que pese ter encaminhado a correspondência ao endereço constante  dos sistemas internos dessa RFB – uma vez que o sujeito passivo não possui Domicílio  Tributário  Eletrônico  –  o  respectivo  Aviso  de  Recebimento  retornou  a  essa  unidade  fazendária, com a informação dos Correios de que inexistia o número indicado.  Cumpre  nesse  instante  assinalar  que,  pelas  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  –  quando  a  intimação  resultar  infrutífera,  a  autoridade  administrativa  determinará  a  publicação  de  edital  eletrônico  com  o  fito  de  dar  ciência  do  ato  à  interessada. E  tal  foi  feito. Entretanto,  compulsando os  autos,  verifiquei  que  a  autora  havia registrado endereço distinto em seu Recurso Voluntário – Av. Mirandópolis, 187,  Jd. Do Lago, Campinas­SP. Assim, paralelamente à publicação do edital,  encaminhei  para este endereço a mesma intimação. Contudo, uma vez mais, não obtivemos êxito na  tentativa,  haja  vista  o  retorno  desse  novo AR,  agora  com  a  informação  “Mudou­se”,  conforme tela da página dos Correios na rede mundial de computadores.  Isto  posto,  considerando  as  tentativas  de  contato  com  a  contribuinte  em  endereços distintos e a publicação de edital em conformidade com o que reza o art. 23,  do  Decreto  nº  70.235/72,  todas  infrutíferas,  dou  por  encerrados  os  procedimentos  diligenciais,  informando  à  Ínclita  Autoridade  Julgadora  a  impossibilidade  de  cumprimento da demanda a nós encaminhada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  foi  protocolado  tempestivamente  e  atende  aos  demais  requisitos  estabelecidos na legislação, dele devendo­se conhecer.  Diligência.  A diligência demandada pela primeira Resolução não foi levada a efeito tendo­ se em vista que não foi possível intimar­se a contribuinte.  Como visto  à  fl.  237, o  endereço  constante no CNPJ é Rua Mal. Deodoro, nº  334, Sala B, Centro, Campinas/SP:  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1201­000.454  S1­C2T1  Fl. 9          8   Ocorre  que,  conforme  alterações  contratuais  devidamente  registradas  na  JUCESP e constantes dos autos, houve ao menos duas mudanças de endereço:  Alteração contratual de 1º de fevereiro de 2006 (fls 123 a 128):    Alteração  contratual  de  21  de  novembro  de  2012  (fls.  178  a  182),  anexa  ao  Recurso Voluntário:        Muito embora tais alterações não tenham sido informadas à Receita Federal para  fins de atualização cadastral, o fato é que o endereço mais recente não é nenhum dos dois aos  quais foram enviadas as intimações por via postal.  Como já salientado, embora todo o empenho da autoridade fiscal encarregada da  diligência,  inclusive  tendo  providenciado  fosse  publicado  edital,  a  intimação  a  ela  relativa  (diligência)  não  foi  endereçada  corretamente.  Note­se  que  a  intimação  quanto  à  decisão  de  primeira instância já havia sido enviada à Rua Elton César, 261/281 (AR à fl. 155):  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1201­000.454  S1­C2T1  Fl. 10          9   Faz­se, pois, necessário o encaminhamento  correto da  intimação da diligência,  sem prejuízo de representação à autoridade da DRF/Campinas responsável pelo CNPJ para as  providências cabíveis.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  mesmos termos da Resolução nº 1802­000.617, devendo ser observado, para fins de intimação,  o endereço constante na última alteração contratual da recorrente: Rua Elton César, 261/281.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.002197/97-25
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-02.295
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edson Pereira Rodrigues
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA : 10480.002197/97-25 : 114.474 : IRPJ E REFLEXOS - EXERCíCIOS DE 1993 E 1994 : ELETRO METALÚRGICA JACY LTOA. : DRJ em Recife - PE. : 02 de junho de 1998 RESOLUÇÃO NR. 101-02.295 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO METALÚRGICA JACY LTOA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator . • RODRIGUES E RELATOR FORMALIZADO EM: o 8JUN 1998 •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. • Processo nO : 10480.002197/97-25 Resolução nO : 101-02.295 2 • Recurso Recorrente : 114.474 : ELETRO METALÚRGICA JACY LTOA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe sofreu autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Contribuição Social, PIS, COFINS, e IR-Fonte) referente aos exercícios de 1993 e 1994 (anos-calendário de 1992 e 1993), às f1s08/44, na qual foi lançado o crédito tributário total de 1.254.331,28 UFIR, inclusos os consectários legais até 27/06/95, valor este discriminado às fls. 03/04. As irregularidades apontadas pela fiscalização, que se encontram minuciosamente descritas no termo de fls. 05/07, referem-se a: - Omissão de receita operacional - A Fiscalização constatou a emissão de • cheques da Metalúrgica Jacy S/A em favor de Eletro Metalúrgica Jacy Ltda, nos valores de Cr$ 184.500.000,00 (dezembro/92) e Cr$ 169.800.000,00 Ganeiro/93), para suposto pagamento de compras de equipamento de terceiros, sem confirmação da operação. Presumindo que os valores dos cheques depositados referiam-se a resultado da atividade da empresa beneficiária, considerou-os receita omitida . • Enquadramento legal artigos 157 e 9 1°, 175, 178, 179, 387, 11, do Regulamento do Imposto, aprovado pelo Decreto 85.450/80 - RIR/80; artigos 43 e 44 da Lei nO8.541/92. • O referido valor constituiu base tributável do IRPJ, IRRF, PIS, COFINS e da Contribuição SOCial.y • Processo nO : 10480.002197/97-25 Resolução nO : 101-02.295 3 • • - Glosa de custos - comprovacão inidônea - referente contabilização de custos com matéria-prima apoiados em nota fiscal inidônea, "nota fria", cujo o valor e características da via em poder da Contribuinte, diferem da via fixa encontrada em poder da emitente . Segundo a Fiscalização, a Contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das operações ou mesmo o recebimento das mercadorias. Além do que os supostos fornecedores reconhecem como verdadeiras apenas as operações registradas nas notas fiscais que se encontram em seu poder, negando responsabilidade pela emissão das vias apresentadas pela Contribuinte . Os valores tributados nos autos de infração do IRPJ, IRRF e Contribuição Social) são os seguintes (Cr$/CR$): • 06/92 12/92 01/93 02/93 03/93 04/93 05/93 06/93 08/93 85.117.344,00 718.261.410,80 390.142.660,00 155.882.350,00 1.402.032.800,00 85.991.319,06 704.926.422,70 2.509.837.680,00 2.074.080.00 • • Enquadramento legal: artigos 157, 9 1°, 158, 182, 183, I, 192 ele 197 e 387, I, do RIR/80; artigos. 3° e 25 da Lei 8.541/92. A infração sofreu a incidência da multa qualificada de 300%, prevista no artigo 4°, inciso li, da Lei 8.218/82, face à fraude. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 396/407, acompanhada dos documentos de fls. 408/506, contestando integralmente autos de infração, alegando, em síntese que:V • Processo nO : 10480.002197/97-25 Resolução nO : 101-02.295 4 • - anexado aos autos a impugnação apresentada pela empresa Metalúrgica Jacy S/A, requerendo que as razões nela apresentadas no que lhe for referente, sejam consideradas como se estivessem transcritas na sua impugnação; - os cheques emitidos pela Metalúrgica Jacy S/A, em seu favor, correspondem a Cr$ 354.300.000,00, e foram destinados a pagamentos à Inconal - Indústria e Comércio Ltda., conforme recibos anexos, onde estão identificados os cheques, tendo havido quitação por parte da Inconal, através de duplicata, quando do último pagamento; - não são corretas as acusações fiscais de que a requerente não teria comprovado qualquer pagamento à Inconal, relativo à aquisição de equipamentos, ou de que tais equipamentos teriam sido adquiridos diretamente do fabricante. Quanto a isto esclarece que o contrato de compra entre Metalúrgica Jacy S/A eU. M. Cifali Construções não chegou a ser concluído, havendo sobre o mesmo um questionamento jurídico e o maquinário foi, efetivamente, negociado com a Inconal; • - destaca que os cheques emitidos por Metalúrgica Jacy não foram depositados em suas contas bancárias, apenas os recebeu e repassou à Inconal; •• • .- por outro lado, entende que mesmo que a acusação fiscal fosse procedente, deveria ter sido apurado o lucro líquido decorrente da suposta omissão, pois a acusação prevê que deve ser determinado como lucro o correspondente a 50% dos valores considerados omitidos, e cita o artigo 400, ~ 6°, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80. No mesmo sentido, transcreve Acórdão do Tribunal Regional Federal - 5" Região; - considera que a fiscalização buscou a fórmula mais fácil e cômoda, porém improcedente, de concretizar a infração descrita neste item. Baseou-se em informações suspeitas tomadas de quem não tem interesse em esclarecer a verdade, para não se incriminar, e acusou-a de ser conivente ou autora dos artifícios denunciados sem pesquisar a "em ",OI•• ""pon",b"~'" pe'" ,••• ',.,,"'''' , •• _. """V • Processo nO : 10480.002197/97-25 Resolução nO : 101-02.295 5 • • • - também não foi promovido o exame do volume de suas vendas para estabelecer uma correlação entre as matérias primas e os produtos finais. Se assim tivesse feito, certamente a conclusão seria de que não houve majoração de custos, porque a matéria prima foi adquirida regularmente; - entende que não pode ser punida em razão de afirmação de outros contribuintes. Neste sentido lembra que o Poder Judiciário tem decidido a favor de que o contribuinte não pode ser responsabilizado por irregularidades de seus fornecedores, e que a presunção de fraude deve ser reforçada com outras provas, inclusive a de que os produtos questionados não ingressaram fisicamente no estabelecimento mercantil; - é improcedente a afirmação fiscal de que não teria comprovado o pagamento das operações de compra de matéria prima aos fornecedores, nos valores registrados em sua contabilidade. Todas as duplicatas foram exibidas devidamente quitadas pelos referidos fornecedores; - constitui cerceamento ao direito de defesa a descrição contida na peça fiscal informando que "a requerente não teria logrado êxito na comprovação", porque além de lacônicos os termos, não se indicou qual o comprovante que deveria ter sido apresentado. Além disso, não ficou esclarecido se o valor apurado refere-se ao somatório das questionadas notas ou apenas as diferenças entre este e os valores considerados majorados, uma vez que a acusação é de apropriação indevida de custos majorados, não de "apropriação indevida da totalidade desses custos". Assim, conclui, deve ser considerado como custo/despesa pelo menos os valores considerados corretos pelos fornecedores; - entende também que mesmo procedentes os fatos descritos na peça fiscal, haveria que considerar o seu direito à redução ou isenção do imposto de renda sobre o lucro, em vista de que a legislação concessiva dos incentivos fiscais não distingue as receitas, nem ""';ao,•• g= 'o beneficioàq",.,'..,".m"". es""tu-V • Processo nO : 10480.002197/97-25 Resolução nO : 101-02.295 6 • •• • • • - questiona a aplicação da alíquota de 25% no IRRF, prevista no artigo 8° do Decreto-lei nO2.065/83, quando a Lei nO7.713/88 fixou, em seu artigo 35, a alíquota de 8% ; - por outro lado, considera indevida a exigência, mesmo com base na alíquota de 8% alegando tratar-se de uma presunção juris tantum de distribuição de rendimentos aos sócios, quando está provado que tal distribuição não ocorreu. A decisão de primeira instância, anexada às fls. 515/524, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, cancelando unicamente os valores do auto de infração do IR-Fonte, exigidos com base no Decreto-Lei 2.065/93, artigo 8°, assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA: A falta de comprovação da causa que deu origem à entrada de recursos em contas da empresa, presume receita de sua atividade sujeita à incidência do Imposto de Renda. MAJORAÇÃO DE CUSTOS: Comprovada a existência de notas fiscais de compra inidôneas apropriadas ao custo de produção, cabe a glosa com aplicação da multa agravada, quando não ficar descaraclerizada a responsabilidade do contribuinte pela falsificação. " Tendo tomado ciência da decisão em 21/10/96, conforme A.R. de fls. 528, verso, a contribuinte apresentou, em 11/11/96, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, às fls. 530/539, com anexo de fls. 540/580 . A rigor, a contribuinte repetiu os mesmos argumentos da peça impugnatória, acrescentando que: - a despeito do que alega a douta Autoridade Julgadora, observa-se que a contabilidade comprova exatamente o contrário, ou seja, que os cheques emitidos pela Metalúrgica Jacy S/A, empresa coligada da recorrente, foram destinados a 1;nal' tendo • Processo nO : 10480.002197/97-25 7 Resolução nO : 101-02.295 esta firmado recibos específicos, cujas cópias encontram-se nos autos, jamais tendo os questionados cheques transitado sequer por conta bancária da Recorrente; - não cuidou o Auditor Tributário, responsável pela lavratura do Auto de Infração, sequer, de buscar outros indícios ou elementos de prova, que dessem respaldo à apressada conclusão de que os valores dos cheques, emitidos pela empresa coligada, correspondiam ao pagamento de vendas efetuadas. Em sua apressada conclusão, chegou até mesmo a, equivocadamente, afirmar que a Recorrente depositara os questionados cheques em sua conta bancária; - a Metalúrgica Jacy S/A, emissora dos cheques, exerce atividade industrial, não se mostrando razoável que viesse a adquirir os produtos fabricados pela Recorrente, sem nenhuma serventia para sua atividade fabril. O próprio montante, levantado pelo Fisco, desautorizaria tal conclusão. - o mesmo Auditor do Tesouro, também responsável pela lavratura de outro Auto de Infração, contra a Metalúrgica Jacy S/A, na mesma época, não detectou qualquer indício de que esta empresa industrial houvesse adquirido as mercadorias, cujas saídas da Recorrente foram dadas como omitidas. Não encontrou estas mercadorias no ativo da suposta adquirente, nem a acusou de eventual omissão de receita decorrente de sua alienação. Pelo contrário, o Auditor do Tesouro admitiu expressamente que se tratava de empresa ainda em face de implantação; - contrariamente ao afirmado na decisão recorrida, esta suposta irregularidade não se encontra alicerçada na fiscalização realizada na empresa coligada. O negócio firmado com a Inconal - Industrial e Comercial Ltda. existiu realmente e, atualmente, encontra-se expressamente reconhecido em sentença judicial confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, não tendo sido admitido o recurso especial interposto pela parte ,e";de:f! • Processo nO : 10480.002197/97-25 Resolução nO: 101-02.295 8 • •• • •• • - faz anexar as razões do recurso voluntário, apresentado pela Metalúrgica Jacy, requerimento que as razões ali deduzidas. no que diz respeito à Recorrente, sejam consideradas como se aqui estivessem transcritas; - não se mostra correta. por igual, a afirmação contida na r. decisão recorrida, no sentido de que a redução da base de cálculo, em 50%, para apuração do imposto de renda. não seria aplicável nos casos de empresas que têm no lucro real a sua base de tributação. como seria o caso da Recorrente; - tal ilação não se compadece com a melhor leitura do texto legal. Trata-se de acusação de omissão de receita, apurada através de vias indiretas, com base no questionável critério de presunção. O Fisco não perquiriu se a Recorrente, para dispor das mercadorias que presume haverem sido comercializadas irregularmente. dispunha de matéria-prima suficiente, de recursos para tal aquisição, de mão-de-obra necessária. de capacidade do parque fabril e das demais condições indispensáveis à produção daqueles supostos bens. Sequer se identificou a natureza. ou a qualidade. ou a quantidade desses bens. Tudo foi fruto de presunção. - a apuração do "quantum", presumidae supostamente sonegado, resulta em inaceitável arbitramento. que necessariamente pressupõe o igual arbitramento dos custos necessários à produção daqueles bens. À falta de tal procedimento. teria de ser aplicada a regra do art. 400. S 6°. do RIR/80, onde expressamente está previsto que. ''verificada a ocorrência de omissão de receitas, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos". - a decisão recorrida não aceitou os argumentos da peça impugnatória, exigindo outras provas da aquisição e pagamento das mercadorias objeto das notas fiscais denunciadas. Não considerou suficiente a exibição das duplicatas liquidadas em carteira e em dinheiro, sem vinculação a cheque ou outra forma de pagamento. Acrescenta que a R"",,,ente"0'0 '" "'_" "" demo","""o pagem"",,! ,~-- i " • Processo nO : 10480.002197/97-25 Resolução nO : 101-02.295 9 • • • - o julgador não detalhou quais as provas que considera eficazes, deixando a . recorrente em estado de dúvida, porquanto, ao que lhe consta, inexiste legislação que vede a empresa de pagar suas dívidas em dinheiro, mediante quitação no corpo do título de crédito. Apresentou, como comprovantes, os documentos que possuía, quais sejam as notas fiscais de compra e as duplicatas quitadas por seus fornecedores. - a decisão recorrida, invocando Parecer Normativo, entendeu que os benefícios fiscais que goza a Recorrente não alcançam parcelas do imposto calculado em função de receitas omitidas ou de custos indedutíveis. - não há, na legislação que rege o benefício fiscal, restrição a seu gozo quanto a lucros apurados em lançamento de ofício. Se, para apuração do lucro real, são acrescentadas as receitas omitidas, respeitando-se, inclusive, as amortizações de prejuízos de períodos anteriores, considerando-se lucro líquido apenas 50% dessas receitas, não há óbice para que, de igual forma, se proceda aos ajustes para apuração do lucro da exploração . - não ficou demonslrado que os sócios da Recorrente se apropriaram das receitas dadas como omitidas. Ainda que caracterizada a infração, somente poderia ser considerado como distribuído o percentual de 50%, porquanto somente esta parcela é admitida legalmente como lucro líquido . - conclui que a despeito da reconhecida cultura jurídica do Julgador Singular, julgou-se procedente a ação fiscal, reconhecendo como prova meros indícios, admitindo como certos fatos controvertidos, considerando como presunção jurídica meras presunções comuns, desprovidas de valor jurídico, dando tratamento tributário não previsto em lei, em clara afronta aos princípios constitucionais da legalidade estrita, da lipicidade cerrada e do devido processo legal, inerentes ao Direito TributáriO( 1 • Processo nO : 10480.002197/97-25 Resolução nO : 101-02.295 10 •• • • • A Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco apresentou contra- razões, às fls. 589, solicitando seja mantido o que foi decido na primeira instância. É o relatório. r' I v • • Processo nO : 10480.002197/97-25 Resolução nO: 101-02.295 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator 11 • O recurso voluntário é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. As matérias fáticas tratadas nos autos referem-se a omissão de receitas verificada a partir de cheques destinados à contribuinte, emitidos por empresa coligada, não contabilizados e glosa de custos, segundo a fiscalização amparados em notas fiscais inidôneas. Quanto a glosa dos custos, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que: - as notas fiscais consideradas inidôneas, que foram apreendidas no estabelecimento da recorrente e anexadas por cópia às fls. 134/222, teriam sido emitidas por três empresas diferentes: Proferro LIda., CINDFEL LIda. e D.S.T. LIda. Todas as empresas negam a emissão de tais notas e possuem contabilizadas notas fiscais com a mesma numeração, entretanto. com outros destinatários, valores e produtos, o que foi comprovado pelo fisco. Pode-se observar também que as notas inidôneas são bem diferentes das notas chamadas regulares (exemplo fls. 134/135), mas ambas possuem todas as características essenciais às notas fiscais; - as mercadorias que teriam sido adquiridas por meio das 27 notas são "mp"''' m•• m,,' ohopa fioo:V • Processo nO : 10480.002197/97-25 Resolução nO : 101-02.295 12 • • • - não há dúvidas de que as notas apreendidas são inidôneas. O Fisco concluiu que a Recorrente é responsável pela fraude pelo fato de que não foi comprovada a entrega e o pagamento das mercadorias e, ainda, por ter encontrado em boa ordem a documentação dos supostos emitentes; - a recorrente defende-se afirmando que o fisco não procurou pesquisar a quem de fato cabia a responsabilidade pela fraude, aceitando comodamente as informações prestadas pelos supostos emitentes; - quanto ao pagamento, a recorrente reafirma que foram efetuados em. moeda corrente apresentando como quitação as duplicatas quitadas, cópia às fls. 466/498; - o julgador de primeira instância conclui que as duplicatas nada provam, pois uma vez que as notas fiscais são inidôneas as duplicatas também são. Dois princípios básicos de direito devem ser aplicados no julgamento desta lide: O primeiro é que o ônus da prova é sempre de quem acusa - no caso o fisco. O segundo é que fraude não se presume, mesmo com indícios veementes, sempre há que ser provada. O fisco trouxe aos autos a prova da fraude e reuniu fortes elementos de que a responsabilidade seja da recorrente . Por seu turno, a recorrente continua afirmando que pagou as aquisições em moeda corrente. Trata-se de quantia equivalente a 540.000 UFIR ou R$ 490.000,00. Em vista das características que revestem as operações entendo que há ",e",id,de de "",;,ação d, dm,ê""', ,,,,,,II,,.,io, """ ,.ta és •• "i""" """'~ ." Processo nO : 10480.002197/97-25 Resolução nO: 101-02.295 13 '. • • 1) efetuar exame pericial técnico em todas as notas fiscais e duplicatas inidôneas para verificar se foram preenchidas com a mesma máquina datilográfica, As duplicatas originais deveriam ser solicitadas à recorrente; 2) efetuar exame grafológico nas quitações das duplicatas visando esclarecer se todas teriam sido preenchidaspela mesma pessoa; 3) efetuar perícia na contabilidade da recorrente, confirmando, ou não, sea mesma poderia dispor de numerário em espécie para efetuar os pagamentos das duplicatas. Esta perícia deverá ser corroborada pela recorrente, 4) efetuar auditoria na produção da recorrente, confirmando, ou não, o consumo/estoque da quantidade de chapas finas adquiridas de que tratam as notas fiscais inidôneas; 5) efetuar diligência às empresas que teriam emitidas as notas fiscais confirmando, ou não, com documentos, se as mesmas comercializam "chapas finas" e se alguma vez realizaram operações comerciais com a recorrente, 6) acolher depoimento do Sr. "Amaro Arruda" que figura como responsável pelo transporte em todas as notas fiscais, indentificando-o, e, se possível confirmar com documentos se o mesmo encontrava-se em serviço nas datas das saídas das mercadorias. 7) identificar o veículo placa PT-0262, que figura como transportador em todas as notas fiscais, verificando se o mesmo suportaria as cargas e se estava em condições de uso nas datas das saídas das mercadorias, Cabe ainda ressaltar que os documentos originais do presente processo • compõe o processo nO10480.007071/95-11, que trata do recurso de ofício interposto pela DRF de Recife - PE, face a exoneração do IR-fonte lançado com base no artigofJdO 14 • • • Processo nO : 10480.002197/97-25 Resolução nO : 101-02.295 Decreto-lei 2.065/83. É de bom alvitre que o órgão preparador substituas as cópias deste processo pelos originais daquele, uma vez que o recurso de ofício não foi provido e processo será arquivado. Por estas razões, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam cumpridas as providências acima descritas. Brasília - DF, em 02 de junho de 1998 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 10580.905933/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2004 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não há demonstração e nem mesmo evidência de que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.905933/2008­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.602  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLAMINGO'S PARADISE S/A ­ INVESTIMENTOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2004  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  pode  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  não  há  demonstração  e  nem  mesmo  evidência  de  que  as  decisões  comparadas  tenham  divergido  sobre a correta aplicação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 59 33 /2 00 8- 21 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.905933/2008­21  Acórdão n.º 9303­006.602  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  Fazenda  Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3301­01.110, de 02 de setembro de 2011 (e­folhas 119 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp) transmitido, homologa­se a compensação do débito  fiscal nele declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 131 e segs) diz respeito  à possibilidade de que seja reconhecido, no curso do processo administrativo fiscal, direito de  crédito superior àquele originalmente pleiteado, apenas com base na retificação da DCTF, sem  que tenha havido retificação da Dcomp.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 152 e segs.  A contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Conforme  acima,  a  exposição  do  dissenso  jurisprudencial  demonstrado  no  corpo do recurso especial,  leva a crer que a divergência  refere­se à possibilidade de que seja  reconhecido,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  direito  de  crédito  maior  do  que  o  originalmente  pleiteado  apenas  com  base  na  retificação  da  DCTF,  sem  que  tenha  havido  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.905933/2008­21  Acórdão n.º 9303­006.602  CSRF­T3  Fl. 4          3 retificação  da  Dcomp.  É  o  que  se  extrai  da  derradeira  manifestação  da  recorrente,  se  não  vejamos (e­folhas 133).  Entretanto,  em  que  pese  tenham  enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos  cotejados  chegam  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Isso  porque,  enquanto  o  acórdão  recorrido  reconhece  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  para  reconhecer  o  direito  creditório  nela  apontado,  o  acórdão  paradigma  se  manifestou  pela  impossibilidade  da  correção  dos  valores  indicados  na  PER/DCOMP  à  luz  de  DCTF's  retificadoras,  sem  a  prévia  retificação da própria declaração de compensação.  Contudo, curiosamente, não foi esse o dissenso reconhecido no despacho de  exame de admissibilidade do recurso. Observe­se a conclusão a que chega.  Cotejando­se o acórdão recorrido com os paradigmas infere­se,  de fato, que o acórdão recorrido entendeu ser possível deferir a  compensação  sem que o  contribuinte  tenha  retificado  a DCTF,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  cabe  alteração  das  DCTF  apresentadas, restando patente a divergência jurisprudencial.  O acórdão recorrido, por seu  turno, nada fala a  respeito da possibilidade de  que  a  DCTF  seja  retificada  antes  ou  depois  do  despacho  decisório  nem  da  necessidade  de  retificação das PER/Dcomp. Decide com base na liquidez e certeza do crédito, o que pode ser  confirmado pela leitura da íntegra do voto condutor da decisão recorrida ­ e­folhas 120 e segs.  Releva  ponderar  que  o  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme consta  à  e­folhas 90,  fez menção à  impossibilidade de que  a DCTF seja  retificada  após o despacho decisório, se não vejamos.  A DCTF  retificadora  não  produz  efeitos  quando o  contribuinte  não mais goza de espontaneidade, conforme prevê o inciso III do  § 2º do art. 11 da IN RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007.  Poder­se­ia,  assim,  cogitar  de  que,  se  a  decisão  de  primeira  instância  expressou  tal  entendimento  e  o  acórdão  recorrido  superou  o  problema,  ainda  que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.905933/2008­21  Acórdão n.º 9303­006.602  CSRF­T3  Fl. 5          4 silenciosamente,  teria manifestado  entendimento  de  que  é  possível  retificar  a  DCTF  após  o  despacho  decisório.  Contudo,  essa  seria  uma  interpretação,  no mínimo,  temerária.  Primeiro,  porque poderia tratar­se de uma omissão não sanada. Segundo, porque não é a ratio dicendi do  acórdão.  A  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  após  o  despacho  decisório  não  é  matéria  tratada nem no relatório nem no voto do recorrido.  Mas o problema é ainda muito maior.  Como  se disse,  a  recorrente pretendeu demonstrar o dissenso,  apresentando  um  paradigma  que  decidiu  sobre  a  impossibilidade  da  correção  dos  valores  indicados  na  PER/Dcomp apenas com base em DCTF's retificadoras, sem que houvesse a prévia retificação  da própria PER/Dcomp. Nesse processo, contudo, ninguém tratou desse assunto.  Recapitulando.  O acórdão  recorrido  reconheceu o direito da  contribuinte porque,  conforme  cálculos apresentados no corpo do voto, havia disponibilidade real de crédito1. Não tratou, nem  no relatório nem no voto, de retificação de documentos.  O acórdão de manifestação de  inconformidade  também não decidiu  sobre a  possibilidade de homologação de crédito com base em DCTF retificada sem a retificação das  PER/Dcomp.  Assim,  nem  mesmo  se  poderia  cogitar  do  reconhecimento  silencioso  dessa  possibilidade pela Turma recorrida.  O  despacho  de  admissibilidade,  por  fim,  entendeu  que  o  dissenso  foi  demonstrado  porque  o  recorrido  teria  admitido  a  compensação  sem  a  retificação  da  DCTF,  enquanto  os  paradigma  entenderam  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  cabe  alteração  das  DCTF.  Essa  comparação,  além  de  expressa  e  textualmente  impossível,  já  que  admitir  a  falta  de  retificação  e  admitir  a  retificação  tardia  não  são,  por  si  só,  posições                                                              1 No  entanto,  ao  contrário do  entendimento daquela DRF,  os  valores originais utilizados  naqueles Per/Dcomps  foram:  a)  nº  28671.81193.1.3.043846  (fls.  41/46):  a.1)  crédito  (original)  declarado:  R$15.543,21;  a.2)  crédito  (original)  utilizado:  R$10.047,99;  a.3)  crédito  atualizado:  R$11.546,15;  a.4)  débito  declarado  e  compensado:  R$11.546,00; a.5) saldo credor (original) R$5.495,22; e. b) nº 16550.02933.061104.1.3.045063 (fls. 34/39): b.1)  crédito  (original)  declarado:  R$5.495,22;  b.2)  crédito  (original)  utilizado:  R$2.696,31  b.3)  crédito  atualizado:  R$6.381,05; b.4) débito declarado e compensado: R$3.130,95; e, b.5) saldo credor: R$2.798,91. Somando­se as  duas  parcelas  dos  créditos  (originais)  utilizados  nas  compensações  declaradas  em  ambos  os  Per/Dcomps  (10.047,99+2.696,31),  apura­se  um  total  de  R$12.7744,30  que  deduzido  do  valor  do  crédito  original  de  R$15.543,21, resulta no saldo credor de R$2.798,91, objeto do Per/Dcomp em discussão.  Portanto, aquele valor constitui indébito tributário passível de repetição/compensação, mediante a transmissão de  Per/Dcomp.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.905933/2008­21  Acórdão n.º 9303­006.602  CSRF­T3  Fl. 6          5 divergentes,  também não guarda qualquer  relação nem com o pedido, nem com o  recorrido,  nem com o paradigma.  Isto  tudo posto  e,  ainda,  considerando que, na  essência,  a decisão  recorrida  apenas  tratou do direito material da contribuinte, demonstrando que os valores originalmente  pleiteados,  corrigidos,  são  suficiente  para  extinção  das  sucessivas Dcomp  apresentadas,  sem  nenhuma menção  à  necessidade  ou  não  de  serem  retificadas,  não  vejo  como  se  possa  tomar  conhecimento do recurso especial.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                                                                                                                                                                                           Fl. 166DF CARF MF

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7320392 #
Numero do processo: 10950.720026/2016-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012, 2013 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise sobre a forma de cálculo dos juros não foi trazida à baila em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1002-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que diz respeito da ocorrência de denúncia espontânea, bem como rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 41          1 40  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720026/2016­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.183  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  L C DINIZ TRANSPORTES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012, 2013  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO.   A análise sobre a forma de cálculo dos juros não foi trazida  à  baila  em  sede  de  Impugnação,  razão  pela  qual  resta  configurada a preclusão consumativa.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  diz  respeito  da  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  bem  como  rejeitar  a  preliminar  de  inconstitucionalidade;  e  no mérito,  por  unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 00 26 /2 01 6- 68 Fl. 41DF CARF MF     2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 35 à 37)  interposto contra o Acórdão  n°  04­43.311,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo  Grande/MS  (e­fls.  22  à  27),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2012   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por  ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  DCTF. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR MEIO  DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA DO PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  criação  de  obrigações  acessórias  não  precisa  ser  feita  necessariamente  por  lei,  no  sentido  estrito.  Sua  fonte,  a  rigor,  é  a  “legislação  tributária”,  expressão  que  compreende  leis,  decretos  e  normas  complementares,  aí  incluídos  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário giram em torno  do pleito de afastamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, por entender a  Contribuinte a ocorrência de denuncia espontânea (art. 138 do CTN), quando da apresentação  de  suas  DCTFs,  mesmo  que  a  destempo.  Aduz,  também,  a  preliminar  de  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  n°  124/86,  por  entender  que  somente  a  lei  (per  se)  pode  instituir  obrigações acessórias, sendo eivada de inconstitucionalidade.  Voto             Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10950.720026/2016­68  Acórdão n.º 1002­000.183  S1­C0T2  Fl. 42          3 Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  contudo  não  atende  por  completo aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço em parte.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  1. Da ausência da denúncia espontânea ­ preclusão   Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos.  O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  Recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou modificativo  do  poder  de  recorrer; mas,  em  contra  fluxo,  existe  fato  extintivo do poder de  recorrer  relativo  a preclusão que  se operou quanto  a  matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  constante  no  Recurso  Voluntário,  qual  seja,  a  alegação de denúncia espontânea.   A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e  Fl. 43DF CARF MF     4 decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não  se admitindo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma  Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  Portanto, não conheço do Recurso Voluntário, deixando de apreciar a referida  matéria, inclusive, para evitar supressão de instância.  2. Preliminar de inconstitucionalidade  De  plano,  reforço  que  não  cumpre  ao  CARF  exercer  qualquer  forma  de  controle de constitucionalidade. Logo, não há que se arguir nessa  instância o  eventual  efeito  inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF n° 124/86, ou seu suposto malferimento ao  princípio da legalidade. Há, inclusive, enunciado sumular a reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Afasto, portanto, a preliminar aduzida.  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  pelo  PARCIAL CONHECIMENTO do Recurso Voluntário, e, quanto à parte conhecida, NEGAR  PROVIMENTO,  afastando  a  preliminar  de  inconstitucionalidade,  com  a  consequente  manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF

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7315851 #
Numero do processo: 10880.675898/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº2). VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.323  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PLASTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2002  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE  ANÁLISE PELO CARF.   CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº2).  VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL  É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal  do destinatário (Súmula CARF nº 9).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 58 98 /2 00 9- 14 Fl. 106DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 67 e ss):    DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  849905851  emitido  eletronicamente  em  23/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP nº 16556.33788.120506.1.3.041636.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão  de  R$606,14,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 30/11/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  06/11/2009,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  01/12/2009,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente processo.  Também aduziu que o débito decorrente da não homologação da  compensação está com a sua exigibilidade suspensa, consoante  legislação especificada.  Em  preliminar,  argumenta  que  recebeu  o  despacho  decisório  questionado, mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi  juntado  aos  autos,  como  instrumento  de  prova,  pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.675898/2009­14  Acórdão n.º 3001­000.323  S3­C0T1  Fl. 3          3 apesar  de  solicitado  pelo  manifestante.  Requer  a  anexação  do  termo de assinatura do AR pelos motivos que passa a discorrer.  Alega que o despacho decisório  teria  sido  recebido por pessoa  não autorizada para recebimento da sua correspondência e que  apenas  o  sócio,  o  representante  legal  da  empresa  ou  qualquer  pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.  Defende que os princípios da  verdade material  e da  legalidade  impõem  à  Administração  rever  seus  atos  contrários  ao  ordenamento  jurídico,  o  que  a  leva  a  requerer  a  anulação  da  notificação do despacho decisório.  Na possibilidade de que não ser acolhida a preliminar suscitada,  passa a discorrer sobre o mérito da compensação.  Nas  questões  de  fato,  alega  que  efetuou  compensação  em  conformidade com o disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383, de 30  de  dezembro  de  1991,  tendo  feito  menção  ainda  ao  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  às  instruções  normativas  que  regularam a matéria.  O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a data do trânsito em julgado da decisão judicial que  reconheceu o direito creditório.  Entende  ser  descabida  tal  exigência,  na  medida  em  que  as  compensações  são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento por homologação, na qual o contribuinte apura por  sua conta e risco o valor devido ao Fisco.  Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem  do  crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”) e de exercer seu direito constitucional de petição, a qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.  Na  parte  que  trata  dos  fundamentos  legais,  assevera  que  recolheu a Cofins na forma prevista pela Lei nº 9.718, de 1998, a  qual  majorou  a  alíquota  do  tributo  de  2%  para  3%,  inconstitucionalmente a seu ver, pois a Lei Complementar nº 70,  de  1991,  previa  a  alíquota  de  2%.  Assim,  se  viu  obrigado  a  recuperar  os  valores  indevidamente  recolhidos  por  meio  da  compensação.  Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991, que descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese  de  incidência  da  Cofins,  sendo  sua  base  de  cálculo  o  faturamento.  Em  seguida,  o  Poder  Executivo,  por  meio  da  Medida Provisória  nº  1.724,  de  1998,  teria  alterado  a  base  de  cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a alíquota para  3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois  a tributação deveria recair apenas sobre o “faturamento”.  Fl. 108DF CARF MF   4 Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Contudo, a Lei nº 9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado  o  antigo  texto  do  art.  195  da Constituição  Federal,  que não previa a cobrança de contribuições à seguridade social  sobre receitas financeiras.  Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo da Cofins por lei ordinária, que não se convalida com a  superveniência da Emenda Constitucional.  Alega que a MP nº 1.724, de 1998, convertida na Lei nº 9.718, de  1998, que dispõe sobre a cobrança adicional de 1% da Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação  do  custeio  da  seguridade social,  tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de  1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas  não  sofreram  os  efeitos  do  aumento  da  carga  tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro  baixo, como o manifestante, é que arcaram com a majoração da  Cofins.  Passa,  na  continuação,  a  tratar  do  prazo  prescricional  para  a  repetição do indébito tributário.  Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  a  homologação,  expressa  ou  tácita,  do  Fisco.  Adotada  esta  premissa,  o prazo prescricional para a  recuperação de  valores  indevidamente  recolhidos  deveria  ter  início  cinco  anos  após  a  data  do  efetivo  pagamento  (a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco).  Salienta que a empresa “efetuou a restituição do COFINS dentro  do  prazo  prescricional”  (sic),  em  conformidade  com  as  jurisprudências  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Conselho de Contribuintes,  tendo o manifestante dez anos para  pedir de volta o que foi pago indevidamente.  Assevera  que,  para  fundamentar  sua  decisão,  o  julgador  monocrático  aduziu  que  a Lei Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu  que  a  extinção do credito  tributário nos  tributos  com lançamento por  homologação ocorre no pagamento, entendimento que considera  equivocado,  uma  vez  que a  lei  interpretativa  deve  esclarecer  o  significado  de  texto  legal  controverso,  o  que  não  foi  o  caso,  posto  que  a  interpretação  posta  foi  inovadora  e  contrária  à  jurisprudência.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.675898/2009­14  Acórdão n.º 3001­000.323  S3­C0T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 1.525,51 (efl. 2), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Da preliminar ­ Da intimação por via postal    Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez que teria sido recebido  por pessoa não autorizada pela empresa, cumpre destacar o que prescreve o inciso II do art. 23  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]II por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no domicílio eleito  pelo sujeito passivo. Não se impõe que o sócio ou representante legal do sujeito passivo pessoa  jurídica tenha diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.    O próprio CARF já se posicionou sobre o assunto, por intermédio da na Súmula nº 9,  nos seguintes termos:    Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Assim, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade apresentada pela Recorrente.  Do mérito  Da Inconstitucionalidade da decorrente da alteração da base de cálculo da COFINS pela  Medida provisória nº 1.724.  Fl. 110DF CARF MF   6   No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26A do Decreto  nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos  de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de  atos específicos do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional e da Advocacia­Geral da União, nos  estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal.  No mesmo sentido, assim determina a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  pra  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.  Do não reconhecimento do crédito no montante postulado  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser  líquido e certo  (art.  170  do  CTN),  conclui­se  que  deve  a  RFB  não  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.    Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim, por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675898/2009­14  Acórdão n.º 3001­000.323  S3­C0T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 112DF CARF MF

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7328681 #
Numero do processo: 10850.721133/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1999 a 30/11/2002 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.252  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1999 a 30/11/2002  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 11 33 /2 01 1- 27 Fl. 1328DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto (acórdão  n. 14­44.842 ­ fls. 948/955).  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido  por  esta  Turma  julgadora,  conforme  retratado  no  acórdão  n.  3402­004.84  (fls.  1.315/1.318)  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 1.323/1.324, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 1.326/1.327.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10850.721133/2011­27  Acórdão n.º 3402­005.252  S3­C4T2  Fl. 1.329          3 1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 1330DF CARF MF

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7328617 #
Numero do processo: 13888.003869/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS. REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO Ao produzir e vender máquinas e equipamentos com utilização de mão de obra de cooperados e mão de obra de contratados pelo regime celetista, a cooperativa desfigurou, na parte em que se beneficiou do trabalho de terceirizados, os chamados atos cooperativos. Desse modo, correto o procedimento fiscal que, mediante informações coletadas em órgãos públicos e junto à própria cooperativa, segregou a mão de obra de cooperados e a terceirizada, calculando, pelo sistema de rateio, a participação proporcional de cada uma das referidas mãos de obra no resultado final de receita auferida pela venda dos produtos fabricados, mantendo a não tributação em elação à primeira (de cooperados) e lançando, de ofício, a parcela gerada pela segunda (mão de obra de contratados pelo regime da CLT). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência, a partir de janeiro de 2007, da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício imposta pelo não recolhimento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Cabe, todavia, exonerar os lançamentos pertinentes ao ano-calendário de 2006, a teor da Súmula CARF nº 105. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração nº 001- Exclusões não Autorizadas na Apuração do Lucro Real; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação à infração nº 002 - multas isoladas, para excluir os valores de IRPJ (R$ 75.249,17) e de CSLL (R$ 32.182,07), relativos ao ano-calendário de 2006; e, iii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente aos lançamentos de multas isoladas dos anos-calendário 2007 e 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS. REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO Ao produzir e vender máquinas e equipamentos com utilização de mão de obra de cooperados e mão de obra de contratados pelo regime celetista, a cooperativa desfigurou, na parte em que se beneficiou do trabalho de terceirizados, os chamados atos cooperativos. Desse modo, correto o procedimento fiscal que, mediante informações coletadas em órgãos públicos e junto à própria cooperativa, segregou a mão de obra de cooperados e a terceirizada, calculando, pelo sistema de rateio, a participação proporcional de cada uma das referidas mãos de obra no resultado final de receita auferida pela venda dos produtos fabricados, mantendo a não tributação em elação à primeira (de cooperados) e lançando, de ofício, a parcela gerada pela segunda (mão de obra de contratados pelo regime da CLT). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência, a partir de janeiro de 2007, da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício imposta pelo não recolhimento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Cabe, todavia, exonerar os lançamentos pertinentes ao ano-calendário de 2006, a teor da Súmula CARF nº 105. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento matriz.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração nº 001- Exclusões não Autorizadas na Apuração do Lucro Real; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação à infração nº 002 - multas isoladas, para excluir os valores de IRPJ (R$ 75.249,17) e de CSLL (R$ 32.182,07), relativos ao ano-calendário de 2006; e, iii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente aos lançamentos de multas isoladas dos anos-calendário 2007 e 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

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Acórdão nº  1402­003.114  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  COOP.PROD. E SERV.METALÚRGICOS SÃO JOSÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  COOPERATIVAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  REQUISITOS.  DESCARACTERIZAÇÃO  Ao  produzir  e  vender máquinas  e  equipamentos  com  utilização  de mão  de  obra  de  cooperados  e  mão  de  obra  de  contratados  pelo  regime  celetista,  a  cooperativa  desfigurou,  na  parte  em  que  se  beneficiou  do  trabalho  de  terceirizados, os chamados atos cooperativos.  Desse  modo,  correto  o  procedimento  fiscal  que,  mediante  informações  coletadas em órgãos públicos e junto à própria cooperativa, segregou a mão  de obra de cooperados e a terceirizada, calculando, pelo sistema de rateio, a  participação  proporcional  de  cada  uma  das  referidas  mãos  de  obra  no  resultado  final  de  receita  auferida  pela  venda  dos  produtos  fabricados,  mantendo a não tributação em elação à primeira (de cooperados) e lançando,  de  ofício,  a  parcela  gerada  pela  segunda  (mão  de  obra  de  contratados  pelo  regime da CLT).  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COBRANÇA  CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência, a partir de janeiro de 2007, da multa isolada cominada pela falta  de  pagamentos  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  concomitantemente com a multa de ofício imposta pelo não recolhimento do  imposto e da contribuição devidos ao final do ano­calendário.  Cabe,  todavia,  exonerar  os  lançamentos  pertinentes  ao  ano­calendário  de  2006, a teor da Súmula CARF nº 105.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 69 /2 01 0- 08 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 669            2 Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estendem­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no lançamento matriz.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, i) negar  provimento ao recurso voluntário em relação à infração nº 001­ Exclusões não Autorizadas na  Apuração do Lucro Real; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação à infração  nº  002  ­  multas  isoladas,  para  excluir  os  valores  de  IRPJ  (R$  75.249,17)  e  de  CSLL  (R$  32.182,07), relativos ao ano­calendário de 2006; e, iii) por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  lançamentos  de multas  isoladas  dos  anos­calendário  2007 e 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).                          Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 670            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  em  sessão  de  15  de  dezembro  de  2010  (fls.  599/623)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  perpetrados  pelo  Fisco,  anos­calendário  2006/2007 e 2008, incluindo multas isoladas, relativamente às seguintes infrações estampadas  nos autos de infração (fls. 416/437), assim resumidas:  1 — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) — fls. 342 a 352.        Imposto: R$ 1.648.870,02        Juros de mora: R$ 295.155,06        Multa. Proporcional: R$ 1.236.652,50        Multa exigida isoladamente: R$ 878.054,91        Total: R$ 4.058.732,49  Enquadramento legal do imposto: Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999,  (Regulamento do  Imposto de Renda — RIR, de 1999), arts. 182,  183, 11, 222, 250 e 843 c/c art. 44, §  ]°,  IV, da Lei n° 9.430, de 1996,  alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, c/c art. 106, I1, c, da Lei  n° 5:172, de 1966; Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, arts. 7°, 79,  86, 87 e 111.  2 — Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 353 a 363:        Contribuição: R$ 644.818,99        Juros de mora: R$ 115.944,72        Multa Proporcional: R$ 483.614,24        Multa Exigida Isoladamente: R$ 341.818,49        Total: R$ 1.586.196,44  Enquadramento  legal da contribuição: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, art. 2° e §§; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 28; Lei n° 10.637, de  2002, art. 37; Lei n° 10.865, de 2004, _ arts. 39 e 48; RIR, de 1999, arts.  222 e 843 c/c art. 44, § l°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pelo art.  14 da Lei n° 11.488, de 2007. c/c art. 106, II, c, da Lei n° 5.172, de 1966.  Pelo  amplo  detalhamento  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  com eventuais acréscimos, se necessário:  DA ACUSAÇÃO FISCAL (TVF ­ fls. 438/459)   Conforme  bem  resumido  pelo  relatório  da  decisão  a  quo,  aqui  adotado,  os  fatos podem ser descritos na forma abaixo narrada.  Relata o autuante que uma parcela significativa da receita da cooperativa advém  do labor de trabalhadores empregados (não associados ou não cooperados) e que vem diminuindo a  quantidade de cooperados e aumentando a de empregados. Esclarece que o RIR, de 1999, no art.  183,  II,  é  claro  ao  dispor  que  as  sociedades  cooperativas  pagarão  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  em operações como  a  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a não  associados,  para  atender  aos  objetivos  sociais  e  que  a  Lei  n°  5.764,  de  1971,  no  art.  111,  diz  que  serão                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 671            4 considerados  como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações com não associados.  O  autuante  informa  que,  como  a  contribuinte  não  segregou,  em  sua  contabilidade, as receitas e custos dos atos cooperativos e não cooperativos, foi feito o rateio das  receitas  na  proporção  da massa  salarial  dos  empregados  do  setor  industrial  em  relação  à massa  salarial total do mesmo setor.  A  contribuinte  foi  intimada  e  apresentou  demonstrativos  anuais  de  resultado,  rateando as receitas e despesas com base na massa salarial dos empregados da indústria em relação  à  massa  salarial  total  do  mesmo  setor;  apurando  prejuízos  compensáveis  em  2004  e2005  e  resultados  positivos  tributáveis  em  2006,  2007  e  2008.  Apresentou,  também,  demonstrativos  mensais para o citado período com base no mesmo método de rateio.  Narra o autuante que a cooperativa apurou resultados financeiros negativos nos  anos­calendário  de  2004  a  2008,  que  foram  imputados  apenas  na  apuração  do  resultado  não  cooperativo,  diminuindo  os  resultados  positivos  tributáveis  de  2006  a  2008.  A  fiscalização,  entretanto, submeteu tais resultados ao mesmo rateio dos demais custos e despesas, com exceção  dos ingressos com aplicações financeiras, que foram segregados e imputados apenas ao cálculo do  resultado não cooperativo.  Expôs que, efetuando o rateio do resultado financeiro negativo na apuração do  resultado  em  31/12/2004  e  em  31/12/2005  e  considerando  o  resultado  positivo  de  aplicação  financeira do ano de 2005 apenas na apuração do resultado não cooperativo, foi alterado o saldo de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL  a  ser  compensado  em  períodos  subseqüentes  para  R$  817.964,65.    DA IMPUGNAÇÃO (fls. 463/484)  Ainda  de  acordo  com  o  relatório  da  decisão  recorrida,  os  argumentos  apresentados pela autuada na defesa inaugural estão a seguir expressos.  “• É uma cooperativa de produção e não unia prestadora de serviços. Segundo  o  art.  1º,  §  3%  da  Lei  n°  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  "considera­se  cooperativa  de  produção  aquela  em  que  seus  associados  contribuem  com  serviços  laborativos  ou  profissionais  para  a  produção  em  comum  de  bens,  quando a cooperativa detenha por qualquer forma os meios de produção";  •  A maior  parte  da  receita  da  cooperativa  de  produção  provém  da matéria­ prima e dos insumos e a mão­de­obra equivale apenas a 10% do preço dos bens  produzidos.  Se  a  cooperativa  depende  da  contratação  de  empregados  para  a  consecução  de  seu  objeto  social,  tal  contratação  há  de  ser  entendida  como  inerente aos seus objetivos que, em última análise, resumem­se à fabricação de  um equipamento, sendo, portanto, em sua totalidade um ato cooperativo;  •  O  Fisco  entende  que,  ao  admitir  empregados  para  o  setor  industrial,  a  cooperativa estaria prestando um serviço a ele, ou melhor, disponibilizando­lhe  seus bens, tal como ocorre com os associados. Na verdade, não existe qualquer  tipo de  prestação  de  serviço  ou  disponibilização  de bens  a  não  associado. O  que  existe  entre  a  cooperativa  e  empregados  é  uma  mera  relação  de  ordem  trabalhista, com pagamento de salários por obrigação legal e não em razão da  receita que ele produziu ou do tempo efetivo de trabalho. A disponibilização de  seus  bens  para  o  trabalho  existe  apenas  em  relação  aos  associados  que  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 672            5 recebem  pelo  tempo  que  trabalham  e  assumem  os  riscos  de  não  terem  remuneração em caso de prejuízo;  •  Falsa  noção  de  privilégio  na  tributação  das  cooperativas.  As  "empresas  comuns"  recolhem os  tributos  sobre  o  seu  lucro, mas  quando o  distribuem  a  seus sócios, tal operação é isenta. Já as cooperativas, embora não tenham suas  sobras  tributadas,  devem reter  e  recolher o  IRPF de  seus associados que, na  imensa  maioria  dos  casos,  representa  27,5%  do  valor  recebido.  Assim,  ao  pretender  tributar,  ainda  que  parcialmente,  o  resultado  positivo  da  cooperativa, no qual está  incluído não apenas o  trabalho (mão­de­obra), mas  principalmente  o  valor  da  matéria  prima  e  insuetos  empregados,  e  depois  tributá­lo, novamente, no momento do rateio às pessoas físicas dos associados,  o Fisco  está  ­praticando bis  in­idem,_ou  seja;  cobrando duas  vezes  ó  tributo  sobre uni mesmo fato;  • Quanto  ao  argumento  da  fiscalização  de  que  o  número  de  associados  vem  diminuindo, segundo a Lei n° 5.764, de 1971, art. 6°, 1, o número mínimo é de  20 associados, o que sempre foi cumprido. Além disso, essa mesma lei, em seu  art.  31,  prevê  a  possibilidade  de  o  associado  tornar­se  empregado.  A  Assembléia geral extraordinária decidiu que  eventuais  interessados em  serem  associados  da  cooperativa  devem  passar  por  um  período  de  experiência  e  avaliação mínimo de dois anos;  • A autuação fere os arts. 174, § 2% 146, III, c, 170. III, da Constituição  Federal (CF);  • Como demonstrado, a segregação das receitas não se aplica às cooperativas  de produção, tendo em conta as peculiaridades da sua atividade, bem assim o  fato de que o concurso de empregados no setor industrial não descaracteriza o  ato  cooperativo,  tendo  em  conta  que  tais  funcionários  não  recebem  qualquer  serviço  da  cooperativa  (somente  seus  salários,  por  obrigação  legal),  apenas  auxiliando os associados para a consecução do objeto social;  • O cálculo adotado pelo Fisco, que rateia as receitas tributáveis em razão da  massa  salarial  do  setor  industrial  (empregados  x  associados),  distorce  a  natureza da atividade realizada pela contribuinte, fazendo parecer que se trata  de uma mera prestadora de serviços, de modo que suas receitas decorreriam,  exclusivamente, ou do trabalho do associado ou do trabalho do empregado;  • Na verdade, é uma indústria que adquire matéria­prima e insumos para que  seus  associados  possam  fabricar  e  vender,  também  em  seu  nome,  os  equipamentos  produzidos.  Assim,  o  critério  de  rateio  não  poderia  ser  aquele  adotado nos autos de infração, pois nas operações realizadas pela cooperativa,  em  regra,  a mão­de­obra  representa  cerca  de  10%  do  valor  do  equipamento  vendido.  Tal método não  é  compatível  com  as  cooperativas  de  produção que  fornecem  mercadorias  produzidas  com  a  colaboração  de  seus  associados,  devendo  ser  considerado  o  que  a  mão­de­obra  efetivamente  representa  nas  receitas da cooperativa;  •  As  receitas  financeiras  foram  lançadas  na  coluna  destinada  aos  atos  cooperativos  (portanto,  não  tributáveis)  porque,  atendendo  às  normas  contábeis,  os  valores  lançados  são  líquidos,  e  já  foram  tributadas  mediante  retenção na  fonte.  Já  as  despesas  financeiras,  por  serem decorrentes  de  atos  realizados  entre  a  cooperativa  e  terceiros  não  associados  e  que  não  se  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 673            6 relacionam com seu objeto social, foram lançadas como atos não cooperativos,  reduzindo, portanto, o lucro do exercício;  •  Se  a  fiscalização  entende  que  as  receitas  financeiras  são  atos  não  cooperativos,  não  há  razão  para  segregar  proporcionalmente  as  despesas.  Obviamente,  elas  também  serão  atos  não  cooperativos,  reduzindo  a  base  de  cálculo dos tributos supostamente devidos;  •  Quanto  às  multas  isoladas,  são  indevidas,  pois  o  IRPJ  e  a  CSLL  não  são  devidos,  não  podendo  se  falar  em  recolhimento  de  estimativas  mensais.  E  mesmo que se possa aceitar como devidos tais tributos, ainda assim tais multas  são  indevidas,  pois,  somente  nesse  momento,  diante  do  fato  de  ter  sido  descaracterizada parte das suas receitas como ato cooperativo é que os tributos  ­ em questão passaram á ser devidos;  • Protesta pela produção de todos os meios de prova possíveis, especialmente  perícia, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, entre outras”.  DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 599/623)  Apreciando  a  lide,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  depois  de  fazer  um  amplo  retrospecto e estudo sobre a evolução histórica do cooperativismo, assentou:  “Conclui­se  do  acima  transcrito  que  são  atos  cooperativos  todos  aqueles  que  englobam operações  efetuadas  com os  cooperados ou desta  resultem, não abrangendo as operações  efetuadas  com  não  associados  sem  que  nestas  haja  participação  dos  cooperados,  ainda  que  estas  operações se realizem para atender ao objetivo social da cooperativa.  Ressalte­se que, as operações com não associados  constantes dos artigos 85  e 86  são  legalmente  permitidas,  no  entanto  os  resultados  positivos  obtidos  com  estas  operações  serão  oferecidos à tributação, conforme dispõe o artigo 111.  No âmbito administrativo, visando esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do  imposto de renda da pessoa jurídica nos atos não­cooperativos, foi editado o Parecer Normativo (PN)  da Coordenação do Sistema de Tributação ­ CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário  Oficial de 5 de novembro de 1980, que, após definir, em seu item 2.11, os atos cooperativos que seguem  a conceituação dada pelo art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971, esclarece:  (...)  Exemplificando os  ­  atos não cooperativos,  podemos citar, no  caso  específico das  cooperativas de produção, a disponibilização dos meios de produção a terceiros não­cooperados para  a  fabricação de  produtos que  posteriormente  possam  ser  vendidos  pela  cooperativa. Estes  sim,  atos  não cooperativos típicos, sujeitos à escrituração em separado para regular tributação.  No  presente  caso,  a  estrutura  da  cooperativa  foi  colocada  à  disposição  de  trabalhadores  não  cooperados,  contratados  para  desempenhar  funções  próprias  dos  cooperados,  ou  seja, realizar a atividade­fim da cooperativa que é a geração de receitas e não apenas para viabilizar o  trabalho dos cooperados.  Referidos atos são não cooperativos e sujeitos à tributação em consonância com as  disposições da legislação comercial e fiscal. Para isso é indispensável que a cooperativa mantenha o  registro contábil em separado dos atos cooperados e dos atos não cooperados.  Se a escrita lastreada em documentação hábil, não especificar com clareza quais as  receitas  dos  atos  cooperativos  e  quais  as  dos  atos  não  cooperativos,  ter­se­á  como  integralmente  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 674            7 tributado o resultado da sociedade, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela  não incidência tributária.  A  contribuinte  não  procedeu  à  segregação  dos  resultados  com  cooperados  e  não  cooperados, ficando sujeita à tributação integral de seu resultado. Entretanto, o autuante, para apurar  os resultados cooperativos e os não cooperativos,  fez o rateio das receitas e custos na proporção da  massa salarial dos trabalhadores não associados em relação à massa salarial total do setor industrial.  O  critério  adotado  pelo  Fisco  é  plenamente  aceitável,  tendo  em  vista  que  os  trabalhadores  não  cooperados  participam  da  atividade­fim  da  cooperativa  ,juntamente  com  os  cooperados,  contribuindo  para  a  produção  das  receitas  e  para  consecução  dos  objetivos  da  contribuinte. Além disso, a mão­de­obra utilizada é o fator determinante na especificação de quais atos  são cooperativos e de quais não são.  Tal  procedimento  tem  sido  confirmado  por  recentes  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com a ementa a seguir transcrita:  (...)  Diante do exposto, não há que se falar em alteração do procedimento adotado pela  fiscalização.  Quanto  aos  ingressos  com  aplicações  financeiras,  a  contribuinte  alega  que,  se  a  fiscalização entende que as receitas delas decorrentes são atos não cooperativos, não há razão para  segregar  proporcionalmente  as  despesas.  Obviamente,  elas  também  serão  atos  não  cooperativos,  reduzindo a base de cálculo dos tributos supostamente devidos.  Cabe esclarecer que a fiscalização considerou como receita proveniente de atos não  cooperativos o resultado positivo obtido em aplicações financeiras. O rateio foi feito sobre o valor dos  demais  itens  incluídos  no  resultado  financeiro  (juros  sobre  empréstimos  e  financiamentos,  juros  passivos,  dispêndios  bancários,  descontos  concedidos  a  clientes.  IOF  sobre  operações  financeiras,  CPMF — operações  financeiras,  variação  cambial,  descontos  obtidos,  juros  sobre  duplicatas,  juros  ativos,  seguro  fiança),  portanto,  não  relacionados  com  aplicações  financeiras.  Tal  como  consta  no  Termo de Verificação Fiscal, tais valores (juros sobre financiamentos, descontos concedidos, etc.) são  normais e correntes, assim como despesas administrativas e de vendas, devendo sofrer o rateio para ­a  apuração dos resultados cooperativos e não cooperativos.  A respeito do tema, o PN CST n° 04, de 1986, assim dispõe:  (...)  Assente, na  legislação, que o resultado positivo obtido com aplicações  financeiras  não  provém  de  atos  cooperativos  segundo  a  definição  dada  pelo  art.  79  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  devendo ser submetido à incidência de IRPJ e CSLL.  Com  relação  a  esses  rendimentos  de  aplicação  financeira,  tendo  em  vista  que  o  assunto  em  discussão  já  foi  exaustivamente  abordado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  mediante Acórdão CSRF/01­01.972, de 08/07/1996, adotam­se as mesmas razões de decidir expostas  no voto do ilustre relator, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, transcritas abaixo:  (...)  A Secretaria da Receita Federal do Brasil— RFB, quando da edição da Instrução  Normativa  SRF n°  333,  de  23  de  junho de  2003,  afastou  qualquer dúvida  que pudesse  ainda existir  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 675            8 quanto  ao  entendimento  esposado  pela Administração  Tributária  acerca  da matéria.  É  o  seguinte  o  teor da Instrução Normativa:  (...)  Dessa forma, não se altera o lançamento”.  Finalmente,  acerca  das  multas  isoladas,  manteve  os  lançamentos  considerando que “no presente caso, a contribuinte obteve resultados mensais  tributáveis derivados  de  atos  não  cooperativos  e  não  efetuou  o  recolhimento  das  estimativas  fixadas  na  legislação  acima  transcrita, ficando sujeita à exigência da multa isolada sobre o IRPJ e CSLL”.  Concluindo,  afastou  os  pedidos  de  perícia  e  o  pleito  de  oitiva  de  testemunhas  formulados  pela  defesa  e  finalizou  improvendo  a  impugnação  e  mantendo  os  lançamentos,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006. 2007, 2008  SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A prestação de serviços por terceiros não associados não se enquadra  no  conceito  de  atos  cooperativos,  sendo,  portanto,  tributáveis  os  rendimentos correspondentes.  APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO.  As  receitas  de  aplicações  financeiras  não  estão  abrangidas  pela  não  incidência que ampara os resultados provenientes de ato cooperativo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.'  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  I  J  deve  nortear  a  decisão  do  lançamento decorrente, dada a relação que o vincula.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  Ajuntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PERICIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender  os requisitos legais.  PROVA TESTEMUNHAL.  Inexiste  previsão  legal  para  oitiva  de  testemunhas  no  julgamento  administrativo em primeira instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA. IRPJ. CSLL  O  não  recolhimento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  por  estimativa sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de  inconstitucionalidade de lei.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 676            9   Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 634/654)  Cientificada  do R.  decisum  em  14/01/2011  (fls.  633),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/02/2011  (fls.  634/654),  no  qual  contrapôs­se  ao  decidido  em  1ª  Instância  e,  quanto  às  matérias  tratadas  nos  lançamentos,  basicamente  repete  o  aduzido  na  impugnação.  De seu arrazoado, merecem destaque os seguintes pontos:  “1  os  nobres  julgadores  revelam  que  não  estão  considerando  o  fato  de  a  CSJ  ser  uma  cooperativa  de  produção  e  de  desenvolver  atividade  industrial,  cujo  preço  do  produto  final  é  composto  90%  por  matéria­prima  e  insumos  e  10%  pela  mão­de­obra;  2.  numa  cooperativa  de  produção,  existe  a  possibilidade  de  empregados  fazerem  parte  dos meios  que  a  cooperativa  disponibiliza  a  seus  associados  para  a  consecução de seus objetivos;  3.  fato de existirem empregados e associados na mesma área industrial da  recorrente revela —que há, ­sim, participação dos associados na atividade realizada  pelos empregados e vice­versa;  4. como se vê, não se pode falar que a CSJ põe à disposição dos empregados  seus meios de produção; na  verdade,  ela põe seus meios de produção à disposição  dos seus associados, incluindo nesses meios de produção o empregado, que nenhuma  outra relação tem com a cooperativa ­ senão a trabalhista;  5. repise­se que a CSJ é uma cooperativa de produção , e não de serviços,  muito  menos  de  serviço  pessoal,  como  ocorre  com  as  cooperativas  de  serviços  médicos.  6. de antemão já é possível notar­se que a fiscalização distorce por completo  o objeto social da CSJ, dando a entender que ela seria uma cooperativa prestadora de  serviço! E mais: compara ­ ou melhor, praticamente iguala ­ tal "serviço" com o que é  realizado pela Unimed, prestadora de serviços médicos, o que acabou também sendo  feito pela decisão recorrida, ­tanto que transcreveu julgado da UNIMED no acórdão.  7.  em primeiro  lugar,­como  já afirmado, a CSJ não é uma cooperativa de  prestação de serviços, mas sim uma cooperativa de produção;  8.  a  própria  Receita  Federal,  no  âmbito  administrativo,  reconhece  a  evidente distinção entre as cooperativas de produção e as demais;  9. de fato, não é sem motivo que as atividades das cooperativas de produção  devem  ser  analisadas  de  forma  diversa  das  demais,  especialmente  das  médicas.  Nestas, se tem um serviço; naquelas, indústria;  10.  no  caso  de  uma  cooperativa  de  produção  como  a  CSJ,  a  situação  é  completamente diferente; em primeiro lugar, a maior parte da receita da cooperativa  de  produção  não  provém  nem  do  esforço  dos  associados,  nem  do  trabalho  dos  empregados,  mas  sim  da  matéria­prima  e  dos  insumos  que  são  adquiridos  para  compor os equipamentos fabricados e vendidos pela CSJ;  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 677            10 11.  com  efeito,  as  folhas  de  estudo  (orçamentos),  acompanhadas  das  respectivas  ordens  de  serviço  e  notas  fiscais  de  venda  de  alguns  dos  equipamentos  que  foram  produzidos  pela  autuada,  as  quais  encontram­se  encartadas  aos  autos,  revelam que, na composição do preço de tais bens, a mão de obra equivale a cerca de  10% do seu valor. Todo o restante provêm do material que é adquirido para compor o  equipamento a ser vendido;  12.  segregar  as  receitas  da  CSJ  equivale,  absurdamente,  a  classificar  a  matéria­prima empregada na produção como "associada" ou "não­associada", o que  não faz o menor sentido!;  13. diferentemente de outras atividades que envolvem apenas prestação de  serviços,  o  objeto  social  da  CSJ  ­  fabricação  de  equipamentos  de  grande  porte  ­  consiste  na  compra  de  matéria­prima  e  insumos  para  que  seus  associados  possam  fabricar os bens a serem posteriormente vendidos em nome da CSJ;  14. diferentemente da prestação de serviços ­ como ocorre com os médicos,  por exemplo ­, as cooperativas de ­­ produção, em regra, não podem contar apenas  com a força de trabalho de seus associados, pois, se assim o fosse, sua atividade se  comprometeria  com  a  eventual  inexistência  do  número  mínimo  de  associados  necessários à  fabricação, por  ­ exemplo, de um equipamento cuja matéria­prima  já  tenha sido adquirida. Por isso o estatuto da CSJ prevê, em seu Capítulo IX (artigo 65,  caput),  que  “a  cooperativa  poderá  contratar  empregados  para  atender  suas  demandas”;  15.  se  a  cooperativa  depende  da  contratação  de  empregados  para  a  consecução  de  seu  objeto  social,  ou  seja,  se  contrata  funcionários  não  por  mera  liberalidade  ,  mas  por  necessidade  para  atingir  sua  finalidade  institucional  e  possibilitar o trabalho de seus associados, tal contratação há de ser entendida como  inerente aos  seus objetivos que,  em última análise,  resumem­se à  fabricação de um  equipamento, sendo, portanto, em sua totalidade, um ato cooperativo;  16. não existe qualquer tipo de prestação de serviço ou disponibilização de  bens  a  não  associado.  O  que  existe  entre  cooperativa  e  empregados  é  uma  mera  relação  de  ordem  trabalhista,  de  modo  que  a  CSJ  paga  os  salários  a  seus  funcionários por obrigação legal, e não em razão da receita que ele produziu ou do  tempo efetivo de trabalho;  17. o ato é sempre cooperativo nas cooperativas de produção como a CSJ,  pois  decorrem  de  uma  relação  entre  ela  e  seus  associados  para  a  consecução  do  objeto  social,  contando  com  a  colaboração  de  empregados  em  todas  as  áreas,  inclusive  na  industrial,  na  qual,  se  não  houver  o  número  necessários  de  pessoas  trabalhando — lembrando que não se pode obrigar alguém a entrar na cooperativa  como um associado —, a produção ficará comprometida”.  Depois de tecer considerações sobre os atos cooperativos, a recorrente passa a  rebater o trabalho fiscal no que tange ao critério de rateio assumido, apontando:  “18. como visto, a defesa subsidiária da recorrente, relativa à forma como o  rateio das despesas foi feito, também não foi analisada pela Delegacia de Julgamento,  embora imprescindível ao correto deslinde desta questão.  20. por cautela, em sua impugnação, a CSJ questionou o método de rateio  utilizado, uma vez que a fiscalização se baseou exclusivamente em critérios aplicáveis  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 678            11 à mera prestação de serviços (Unimed), na qual facilmente se identifica qual receita  proveio do associado e qual adveio do não­associado, por conta da pessoalidade que  existe nos serviços médicos;  21.  o  rateio  das  receitas  tributáveis  em  razão  da massa  salarial  do  setor  industrial (empregados x associados) distorce a natureza da atividade realizada pela  CSJ , fazendo parecer que se trata de uma mera prestadora de serviços, de modo que  suas  receitas  decorreriam,  exclusivamente,  ou  do  trabalho  do  associado,  ou  do  trabalho do empregado, o que não corresponde à realidade;  22. Na verdade, como exaustivamente demonstrado, a CSJ é uma indústria,  que, como não poderia deixar de ser, adquire, em seu nome, matéria­prima e insumos  para  que  seus  associados  possam  fabricar  e  vender,  também  em  seu  nome,  os  equipamentos produzidos;  23. ainda que por hipótese  fosse possível aceitar a  tese da  fiscalização de  que as receitas devem ser segregadas em razão da existência de empregados no setor  industrial  da  CSJ,  o  critério  de  rateio  não  poderia  ser  aquele  adotado  no  auto  de  infração  e  acolhido  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Isso  porque,  como  visto,  nas  operações realizadas pela CSJ, em regra, a mão de obra representa cerca de 10% do  valor do equipamento vendido;  24. considerando a título ilustrativo, que a CSJ possui o mesmo número de  empregados  e  de  associados  em  seu  setor  industrial,  estar­se­ia  falando  em  aproximadamente 5% das suas receitas como sendo decorrentes de supostos atos não­ cooperativos;  25. nessa situação, ou se está diante da nulidade do auto de infração, haja  vista a manifesta incorreção dos cálculos que o embasa, ou se está diante, em último  caso,  da  necessidade  de  se  adequar  seu  valor  à  realidade  de  uma  cooperativa  de  produção”.  Para  finalizar,  contrapõe­se  à  imposição  sobre  as  receitas  financeiras  que  entende  já  tributadas na  fonte de modo que,  a  se aceitar  a  tese do Fisco,  estaria havendo uma  “bitributação”  (RV  –  fls.  651)  e,  no  que  pertine  às  despesas  financeiras,  aponta  que,  “se  a  fiscalização entende que as receitas financeiras são atos não­cooperativos, não há razão para segregar  proporcionalmente  as  despesas!  Obviamente,  elas  também  serão  atos  não­cooperativos  e,  portanto,  reduzirão a base de cálculo dos tributos supostamente devidos”. (ibidem – fls. 652).  E conclui enfrentando os lançamentos de multas isoladas de IRPJ e de CSLL  que entende indevidos.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.            Fl. 678DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 679            12   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  14/01/2011  –  fls.  633,  protocolização  do  RV  14/02/2011  –  fls.  438),  a  recorrente  está  corretamente  representada  (fls.  510/513)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  Não havendo preliminares, passo ao mérito.  Antes,  porém,  imperioso  se  pontuem  algumas  digressões  sobre os  padrões  que  comportam  o  chamado  “cooperativismo”,  que,  aliás,  ainda  está  em  franca  evolução  doutrinária e  jurisprudencial, de forma a criar um pano de fundo para o que se apreciará no  mérito.  Como  ponto  de  partida,  sirvo­me  das  lições  do  eminente  Conselheiro  Demetrius Nichele Macei, desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção de Julgamento do CARF (com  o  qual  tenho  a  honra  de  compartilhar  a  bancada  de  julgadores)  que  em  seu  livro  “Ato  Cooperativo e Tributação” (Juruá Editora – 2ª Ed. 2014), depois de lembrar que “o surgimento  do cooperativismo como empreendimento socioeconômico aconteceu na Inglaterra em 1884,  na  cidade  de  Rochdale,  perto  de Manchester”,  apontou  como  causa  desta  novel  (à  época)  atividade  econômica,  “a  crescente  ameaça  de  [28  tecelões]  serem  substituídos  pelas  máquinas a vapor”, o que os levou a “buscar outra alternativa de trabalho e sobrevivência”  (obra citada, pg. 16).  Ainda segundo Demetrius Nichele Macei (op. cit. – pg. 18) pode­se definir  cooperativismo  como  “sistema  de  organização  econômica,  baseada  em  um  conjunto  de  princípios  fundamentais,  e que visa eliminar a mera  intermediação, comercial e de mão de  obra, característica do sistema capitalista”.  Assim,  em  breve  síntese,  correto  afirmar  que  o  cooperativismo  tem  como  objetivo difundir os  ideais  em que  se baseia,  no  intuito de  atingir  o pleno desenvolvimento  financeiro,  econômico  e  social  de  todas  as  sociedades  cooperativas.  A  cooperação  sempre  existiu  nas  sociedades  humanas  desde  as  eras  mais  remotas.  Menos  evoluído,  menos  agressivo, mas sempre como a resultante de necessidades imperiosas de sobrevivência.  No Brasil, as primeiras e incipientes cooperativas surgiram nos estertores do  século XIX e aurora do século XX e ganharam formatação legal em 1971, com a promulgação  da Lei nº 5.764/1971 e, mais recentemente, a Lei nº 12.690/2012.  Nesta  linha do  tempo, uma ação ganha destaque por ter resultado em dado  histórico  fundamental  para  o  registro  da  primeira  cooperativa  no  Brasil:  a  criação  da  Associação Cooperativa dos Empregados da Companhia Telefônica, em Limeira, São Paulo,  isso no ano de 1891.  Posteriormente, o cooperativismo veio a se consolidar no Brasil com a vinda  dos imigrantes alemães, italianos e japoneses, que se estabeleceram no sul e sudeste do país. O  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 680            13 grande marco, porém, que levou decisivamente à consolidação do cooperativismo no país, foi  a promulgação do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, a Primeira Lei Orgânica do  Cooperativismo Brasileiro.  Definido brevemente “cooperativismo”, de se destacar que, de outra banda,  “sociedades cooperativas” são, no dizer literal da Lei nº 5.764/1971, art. 4º, “...sociedades de  pessoas,  com  forma e natureza  jurídica próprias,  de natureza  civil,  não  sujeitas a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas seguintes características”.  Por  seu  turno,  “atos  cooperativos”  são  todos  aqueles  “praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas, para a consecução dos objetivos sociais” (art. 79, da Lei nº 5.764/1971).  Com a explícita eleição feita pelo seu parágrafo único:  Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  A  evolução  legislativa,  jurisprudencial  e  doutrinária,  aliada  aos  avanços  havidos  nas  atividades  econômicas  praticadas  pelos  homens  nos  últimos  cento  e  cinquenta  anos acabaram por levar ao aparecimento de diversos tipos de cooperativas, valendo destacar  as principais.  Na  visão  de De  Plácido  e  Silva2,  três  seriam  os  grupos  de  cooperativas  a  considerar – de consumo, de produção e de crédito.  Para  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB),  a  subdivisão  abarcaria  treze  espécies,  dentre  elas,  as  agropecuárias,  de  consumo,  de  trabalho  e,  no  que  importa ao caso concreto, “de produção”, esta com a seguinte definição:  “Cooperativas  de  Produção:  aquelas  que  se  destinam  a  beneficiar  e  industrializar  os  produtos  fabricados  pelos  cooperados”.  Finalmente,  para  fechar  este breve  intróito,  não  se pode deixar de  lembrar  que  os atos  cooperativos  (e  não  as  cooperativas  propriamente  ditas)  é  que  têm  tratamento  tributário especial, contemplado na área federal (Imposto de Renda) no artigo 182, do diploma  regulamentar (RIR/1999):  Art.182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  não  terão  incidência  do  imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum,  sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69).  Esta  não  incidência  implica  em  que  as  cooperativas  pratiquem  “atos  cooperativos”,  diga­se,  ocorrendo  situação  diversa,  a  tributação  seguirá  a  regra  geral,  posto  que  se  estará  diante  de  operação  comercial  lucrativa,  definhando  a  “ausência  de  fins  lucrativos”, sustentáculo do cooperativismo.                                                              2 In Vocabulário Jurídico – 11ª Ed. RJ – Forense – 1989, volume 1, pg. 561/565    Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 681            14 Feitas estas ponderações prefaciais, passa­se à análise do caso concreto.  Os  autos  tratam  de  operações  realizadas  pela  Cooperativa  de  Produção  e  Serviços Metalúrgicos São José, conhecida com “CSJ” e que se define estatutariamente como  “cooperativa  de  produção”  e,  nesse  segmento,  produz  e  comercializa  máquinas  e  equipamentos que têm como destinatárias, basicamente, grandes usinas de açúcar e álcool.  Para  a  consecução  de  seus  objetivos,  além  da  matéria  prima  e  outros  insumos  que  ela  (CSJ)  adquire  no  mercado,  utiliza­se  da  mão  de  obra  de  “cooperados”  (vinculados  estatutariamente  à  cooperativa e na maior parte qualificados  como profissionais  do  ramo  metalúrgico)  e  “não­cooperados”  (no  caso,  trabalhadores  com  formação  técnica  semelhante aos cooperados, mas, contratados pelo regime de CLT).  Ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado,  a  CSJ  construiu  e  vendeu  aos  clientes  (como  dito,  grandes  usinas)  diversas  máquinas  e  equipamentos,  dando  a  estas  operações de saídas, tratamento de não incidência de IRPJ e de CSLL, sob o entendimento de  se estar praticando “atos cooperativos”, por isso, ao abrigo do artigo 182, do RIR/1999.  Como exemplo – nf. nº 0019101 (fls. 523):    Excluindo este valor (e todos os outros do período) no resultado do exercício  ­ DIPJ ­ Fichas 06A, 09A e 12A (fls. 281/283 e 288).  Submetida  a  cooperativa  ao  crivo  de  auditoria  realizada  pela  RFB,  constatou­se  que  os  produtos  industrializados  e  que  geraram  a  receita  da  entidade,  foram  obtidos  com  a  utilização  laboral  dos  trabalhadores  cooperados  e  não  cooperados,  estes  contratados sob as normas da CLT; com isso, no dizer do Fisco, embora a lei não proíba tal  prática,  a  receita  proporcionada  por  estes  trabalhadores  deve  ser  normalmente  oferecida  à  tributação, como ocorre com qualquer outra empresa, posto se estar diante de desvirtuamento  da prática de atos cooperativos.  Ainda na dicção fiscal (TVF – fls. 440/441):  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 682            15 “As  cooperativas  são  sociedades  sem  fins  lucrativos  criadas  para  prestar  serviços aos seus associados e não o contrário. Elas servem para  facilitar e  viabilizar  a  que  os  cooperados  vendam  sua  força  de  trabalho,  captando  negócios  e  cuidando dos  assuntos administrativos,  por  isso  as  suas  receitas  são isentas do imposto de renda.  Quando  as  cooperativas  contratam  empregados  para  desempenhar  funções  próprias  dos  cooperados,  elas  se  transformam  em  empresas  comuns,  pelo  menos na proporção da receita gerada por estes empregados. Se assim não  fosse  elas  concorreriam  desigualmente  com  empresas  do  mesmo  ramo  que  não  são  cooperativas.  Por  isso  a  Lei  não  veda,  mas  impõe  a  segregação  destas receitas para fins de tributação.  A  CSJ  vem  sistematicamente  diminuindo  a  quantidade  de  cooperados  e  aumentando a de empregados. No período fiscalizado não houve sequer uma  admissão  de  cooperado,  apenas  exclusões,  enquanto  que  o  número  de  empregados  aumentou  consideravelmente.  O  Estatuto  da  CSJ  prevê  a  admissão  de  novos  cooperados  apenas  após  uma  experiência  de  dois  anos,  condicionada a sua conveniência, mas esta previsão estatutária, que de  fato  nunca  ocorreu,  não  elimina  a  obrigação  legal  de  recolher  os  tributos  incidentes sobre a receita gerada por não associados”.  Nessa  linha,  não  tendo  a  recorrente  segregado  as  receitas,  o  Fisco  definiu  como critério de rateio a proporção entre cooperados e não cooperados em relação ao total da  massa  salarial  utilizada  na  produção  das  máquinas  e  equipamentos  vendidas,  aplicando  o  percentual  obtido  sobre  as  receitas  da  entidade;  com  esse  proceder,  manteve  longe  da  tributação  a  parcela  representativa  à  participação  dos  cooperados  na  geração  da  receita  e  procedeu,  de  ofício,  aos  lançamentos  sobre  a  parcela  vinculada  aos  trabalhadores  celetistas  contratados.  Não  concordando  com  a  acusação,  a  recorrente  rebateu  tenazmente  a  imputação ao longo de suas peças de defesa, e que, em resumo, fundamentam­se nas seguintes  premissas:  a) a maior parte da receita da cooperativa de produção não provém nem do  esforço  dos  associados,  nem  do  trabalho  dos  empregados, mas  sim  da matéria­prima  e  dos  insumos que são adquiridos para compor os equipamentos fabricados e vendidos pela CSJ;  b) na composição do preço dos bens produzidos, a mão de obra equivale a  cerca de 10% do seu valor. Todo o restante provém do material que é adquirido para compor o  equipamento a ser vendido;  c)  segregar  as  receitas  como  fez  a Fiscalização,  equivale,  absurdamente,  a  classificar  a matéria­prima empregada na produção como "associada" ou  "não­associada",  o  que não faz o menor sentido!  d)  o  objeto  social  da CSJ  ­  fabricação  de  equipamentos  de  grande  porte  ­  consiste na compra de matéria­prima e insumos para que seus associados possam fabricar os  bens a serem posteriormente vendidos em nome da CSJ;  e) a cooperativa depende da contratação de empregados para a consecução  de seu objeto social, ou seja, se contrata funcionários não o faz por mera liberalidade, mas por  necessidade,  para  atingir  sua  finalidade  institucional  e  possibilitar  o  trabalho  de  seus  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 683            16 associados;  tal  contratação  há  de  ser  entendida  como  inerente  aos  seus  objetivos  que,  em  última  análise,  resumem­se  à  fabricação  de  um  equipamento,  sendo,  portanto,  em  sua  totalidade, um ato cooperativo;  f)  não  existe  qualquer  tipo  de  prestação  de  serviço  ou  disponibilização  de  bens  a não  associado. O que  existe  entre  cooperativa  e  empregados  é uma mera  relação  de  ordem trabalhista, de modo que a CSJ paga os salários a seus funcionários por obrigação legal,  e não em razão da receita que ele produziu ou do tempo efetivo de trabalho;  g)  o  ato  é  sempre  cooperativo  nas  cooperativas  de  produção  como  a CSJ,  pois decorrem de uma relação entre ela e seus associados para a consecução do objeto social,  contando com a colaboração de empregados em todas as áreas, inclusive na industrial, na qual,  se não houver o número necessários de pessoas  trabalhando — lembrando que não se pode  obrigar  alguém  a  entrar  na  cooperativa  como  um  associado  —,  a  produção  ficará  comprometida.  Pois bem, que as cooperativas, melhor dizendo, os “atos cooperativos” têm  tratamento  tributário  diferenciado,  inexistem  dúvidas,  como  exaustivamente  atrás  já  se  destacou.  Todavia, indiscutível também, os atos cooperativos devem ser efetivamente  “atos  cooperativos”  e  não  apenas  possuírem  uma  “formatação  legal”,  diga­se,  não  basta  “aparentarem ser”, o que “efetivamente não são”.  Nessa linha, não é demais  lembrar que a jurisprudência pátria evoluiu para  considerar que a essência se sobrepõe à forma, ou seja, insuficiente que uma formalidade legal  esteja corretamente satisfeita se os fatos estampados mostram outra realidade.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  a  recorrente  foi  constituída  inicialmente  como uma cooperativa de produção,  fato  aceito  inclusive pelo Fisco, de  forma  expressa.  Também  certo,  pela  leitura  dos  atos  constitutivos  e  alterações,  que  os  primeiros  componentes  (cooperados)  eram,  em  sua  esmagadora maioria,  trabalhadores  com  qualificação  profissional  do  ramo  de  metalurgia  que,  por  isso  mesmo,  propuseram­se  a  constituir uma cooperativa na qual exerceriam suas especificidades técnicas, transformação de  insumos como ferro, aço e semelhantes em máquinas e equipamentos e posterior venda dos  produtos acabados a terceiros, geralmente usinas de açúcar e álcool.  Dentro  deste  cenário,  ainda  que  este  Relator  tenha  sérias  restrições  a  que  este  tipo  de  cooperativa  possa  ser  taxada  como  “de produção”  ainda  assim,  considerando  a  complexidade dos produtos a serem manufaturados, o alto grau de especialização exigido da  mão  de  obra  e  o  mercado  e  clientes  do  segmento  onde  atuaria,  é  possível  entender  que  a  receita obtida – desde que para a sua geração tenham contribuído somente cooperados –  seria “ato cooperativo”.  Esse  padrão  é  a  base  e  essência  não  só  do  cooperativismo  como,  especificamente, das “cooperativas de produção”.  Bem a propósito, sirvo­me do painel traçado por Demetrius Nichele Macei,  (obra  citada  –  pg.  105)  que  resume  como  seria,  sem  desvios  ou  desvirtuamentos,  uma  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 684            17 cooperativa  de  produção.  Escreve  o  autor:  “O  surgimento  do  cooperativismo  se  deu  na  Inglaterra  em  1844,  na  cidade  de  Rochdale,  perto  de  Manchester.  (...).  Tal  sociedade  caracterizou­se  por  reunir  28  tecelões  no  intuito  de  adquirir  insumos  em  conjunto,  com  preços mais acessíveis,  correspondendo ao que hoje chamamos “cooperativa de consumo”.  Com  o  sucesso  da  idéia,  a  organização  agregou  a  cooperação  para  a  venda  dos  produtos  desenvolvidos,  por  meio  da  atuação  em  comum  e  sem  intermediários.  Assim,  a  mesma  sociedade, além da compra em conjunto,  passou a  vender  em conjunto, germinando o que  chamamos de “cooperativa de produção”.  Concretamente, se a receita tivesse origem na utilização exclusiva de mão de  obra dos  cooperados,  sem  intermediários,  com atuação em comum, ainda que  a cooperativa  realizasse  a  compra  das matérias  primas  e  assumisse os  encargos  com os  trabalhadores  das  ditas  “atividades­meio”  (administrativas,  por  exemplo),  licito  admitir  tratar­se  de  atos  cooperativos.  Todavia,  como  se  lê  nos  autos,  grande  parte  dos  cooperados  iniciais  foi  sendo,  paulatina  e  sistematicamente,  substituída  por  mão  de  obra  com  qualificação  semelhante, MAS NÃO COOPERADA, ou seja, celetista.  Este  painel  está  minuciosamente  detalhado  nos  apontamentos  fiscais  e  resumido nas planilhas que mostram o percentual de mão e obra cooperada e celetista (fls. 195  e 319/320),  a partir  de dados  extraídos dos  registros da  fiscalizada  e do  banco de dados da  Receita Federal, incluindo GFIP, incontroversos, pois (TVF – fls. 449).  Veja­se,  exemplificativamente,  a  evolução  do  percentual  participativo  da  massa salarial (cooperada e não cooperada) da recorrente:      Com  isso,  ainda  que  a  recorrente  se  irresigne  fortemente  contra  as  colocações  fiscais,  fato  é  que  a  saída  dos  cooperados  e  sua  substituição  por  outros  trabalhadores,  neste  caso  contratados  de  acordo  com  as  leis  trabalhistas,  mudou  a  configuração e o perfil da cooperativa e, via de consequência, de seus atos, ao menos de forma  parcial, isso porque cambiou­se a relação cooperativa, sem vínculo subordinativo algum, para  verdadeira norma trabalhista, com poder de mando e subordinação, alterando frontalmente o  espírito do cooperativismo. E tudo isso independente do alegado pela defesa de que, “se não  houver o número necessários de pessoas trabalhando, a produção ficará comprometida”.  Em  outro  dizer,  “quando  as  cooperativas  contratam  empregados  para  desempenhar funções próprias dos cooperados, elas se transformam em empresas comuns, pelo menos  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 685            18 na proporção da receita gerada por estes empregados” (cf. TVF – fls. 441). Realidade que não se  altera sob a argumentação de que a mão de obra celetista se fazia  imprescindível para que a  produção não fosse interrompida.  Neste ponto, como bem ensina Demetrius Nichele Macei, já citado, “quanto  ao serviço prestado ao não associado [e produção industrial não deixa de ser “serviço”], a  cooperativa  foge  de  seu  objeto  social”,  assumindo  “a  figura  do  intermediário,  agregando  valor  à  operação  com  o  objetivo  de  remunerá­la”  e  revelando  “o  aspecto  lucrativo  da  operação”. Para completar perguntando: “se a cooperativa, por vezes, age com o fim de obter  lucro, isto não a descaracterizaria como tal?” E responder: “A rigor, sim”. (obra referida, pg.  56 – destacou­se).  Então, no fundo, ainda que veementemente repudiado pela defesa e mesmo  que formalmente possa ser intitulada como uma “cooperativa de produção”, na essência, pelo  que consta dos autos e pelos aspectos fáticos envolvidos, a CSJ tem muito mais características  de prestação de serviço, até porque esse o grande mote que levou à sua constituição: utilizar a  mão  de  obra  especializada  de  metalúrgicos  (possivelmente  ex­trabalhadores  em  empresas  deste  segmento,  por  isso  com  know­how  elevado  na  área)  para  construir  máquinas  e  equipamentos,  sendo que  a participação  dos  cooperados  restringir­se­ia  ao  trabalho manual,  cabendo  à  cooperativa  os  demais  atos  (de  verdadeira  mercancia)  como  adquirir  matérias  primas, angariar clientes, contratar a chamada “mão de obra­meio”, atuar no mercado, etc.  Cenário muito bem observado no Ac. 1302002.113, relatoria do Conselheiro  Luiz Tadeu Matosinho Machado, assim sintetizado:  “A legislação do Imposto de Renda estabelece que a incidência do IRPJ  das  sociedades  cooperativas  se  dará  apenas  sobre  os  “resultados  positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade".  (...)  Não  me  parece  que  a  venda  de  serviços  que  serão  executados  pelos  seus  associados  se  enquadra  neste  conceito,  pois  é  este  o  objeto  e  a  razão de ser da cooperativa.  A  oferta  dos  serviços  (prestados  pelos  cooperados)  a  terceiros  e  sua  contratação para execução por estes, me parece constituir o cerne da  existência de uma cooperativa de serviços.  Acho até mesmo impróprio chamá­lo de negócio –meio para atingir o  ato­fim, pois se a cooperativa não presta este serviço (de intermediação  dos serviços) qual outro serviço prestaria?  Assim,  me  parece  que  o  "fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados  para  atender  aos  objetivos  sociais",  que  ensejaria  o  alcance  pela  tributação  do  IR,  seria  o  repasse  dos  serviços  (contratados)  a  terceiros  não  associados,  para  cumprimento  de  contrato firmado pela cooperativa com os tomadores de serviços (para  atender aos objetivos sociais).  O resultado (se positivo) dessas operações derivadas do repasse desses  serviços, no meu entender, é que deve ser alcançado pela  tributação  do imposto de renda”. (destaques acrescidos).  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 686            19 Entendimento em consonância com o artigo 183, do RIR/1999, que dispõe:  Art. 183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas à  sua  finalidade,  tais como  (Lei nº 5.764, de 1971,  arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º):  I­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar  lotes  destinados  ao  cumprimento  de  contratos  ou  para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;  II­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais;  III­ de participação em sociedades não cooperativas, públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares.  Resumindo, não é defeso à cooperativa de produção (ainda que, como dito  antes,  este Relator  tenha  restrições  a  considerar  a  recorrente  com esta  especificação),  não  é  defeso,  repita­se,  que  ela  pratique  verdadeiros  atos mercantis,  desde  que,  no  fundo  e  como  corolário,  esteja  buscando  trazer  benefícios  aos  associados,  como  adquirir  por  bons  preços  para as matérias prima, aglutinar clientes, etc.  O que é defeso é que a mão de obra dos cooperados (essência, princípio e  fim de uma cooperativa) seja substituída por trabalhadores contratados pelo regime celetista  (ou  outro  qualquer),  comprometendo  toda  a  estrutura do  cooperativismo  e  transformando  a  instituição “cooperativa” em verdadeiro agente econômico com todas as nuances de empresa  mercantil.  A se aceitar este procedimento e considerando o processo de diminuição dos  cooperados e substituição pelos celetistas, poder­se­ia chegar a um estado em que, contando  com um único  cooperado de um  lado e  com centenas de contratados de  outro,  a  recorrente  produziria  e  venderia  máquinas  e  equipamentos,  auferiria  receita  e  ficaria  ao  largo  de  qualquer tributação, sob o manto de um possível “ato cooperativo”.  Uma  situação  inimaginável  não  apenas  sob  o  aspecto  do  cooperativismo  como da concorrência de mercado, já que empresas do mesmo segmento econômico arcariam  com a tributação e a cooperativa estaria ao abrigo da não incidência.  Pelo estampado, frágil, diria mais, fragilíssimo é o argumento da recorrente  de que, como a mão de obra (cooperada e celetista) representa em torno de 10% do preço de  venda dos produtos, enquanto a matéria prima atingiria 90%, o raciocínio desenvolvido pelo  Fisco não teria substância e fulminaria o rateio aplicado.   Muito ao contrário.  Na verdade, a participação da matéria prima  (em 90 ou 80 ou x%) só  tem  relevância para a composição do custo do produto, jamais para a projeção que o Fisco fez em  relação às  receitas  auferidas pela entidade na venda das máquinas  e equipamentos que, não  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 687            20 fosse,  repita­se,  a  presença  residual  de  parte  da mão  de  obra  cooperada  significaria  pura  e  simples venda mercantil, elevando a “cooperativa” ao status de verdadeira empresa industrial,  com fins lucrativos.  Dentro desta  fotografia, o entendimento da recorrente de que, como a mão  de  obra  total  representou  10%  do  produto  construído  (industrializado)  e  a  participação  dos  celetistas  ficou  em  torno de 44% da massa  salarial  em 2006 e 55% em 2007 e 2008,  só  se  deveria tributar o que esta fatia impactou na produção, ou seja, aplicar apenas 4,4% (2006) e  5,5% (2007/2008) sobre o valor total da receita auferida, revela­se despropositado!  Efetivamente,  não  se  está  questionando  a  composição  do  “custo”  da  máquina  vendida  pela  cooperativa, mas,  sim,  o quanto  (percentualmente)  a  participação  da  mão de obra de terceiros, não cooperados, contribuiu para a entrada dos recursos.  Exemplificando:  Uma máquina pode ter custo de R$ 100 (R$ 90 de matéria prima e R$ 10 de  mão de obra, sendo esta dividida em 4% de cooperados e 6% de celetista). O que releva apurar  é  o  quanto  (percentual)  cada  mão  de  obra  (cooperados  e  não  cooperados)  representou  na  confecção  do  produto  vendido  (fonte  da  receita  obtida),  chegando­se,  assim,  aos montantes  (dentro da receita total do período) do que ficaria sob o manto da não incidência e o que será  tido como “atos não­cooperativos”, por isso, tributados.  SÃO ESTES percentuais que devem ser aplicados sobre o valor da venda  e não o que  representam no custo. Assim,  se  a  alienação  for  feita por 120, 40% (R$ 48 da  receita) advirão de atos cooperativos, por isso, não sofrerão tributação de IRPJ e CSLL e 60%  (R$ 72) representarão receita de “atos não­cooperativos”, tributáveis, portanto .  Nesse ponto, volta­se ao exemplo  inicial para fechar o  raciocínio: quanto,  na  receita  apurada  pela  venda  feita  pela  cooperativa  ao  seu  cliente  “Usina  da  Barra  S/A  Açúcar  e Álcool  –  nf.  0019101  –  31/07/2008  –  vlr.  R$  1.450.000,00  corresponderia  a  ato  cooperativo,  porque  fruto  do  trabalhado  de  cooperados  na  produção  da máquina  vendida  e  quanto  seria  resultado  da  mão  de  obra  de  não  cooperados  que  permitiram  auferir  este  rendimento?  A resposta, à  falta de segregação na escrituração por parte da cooperativa,  deve  ser  buscada  no  trabalho  parcimoniosos  e  meticuloso  do  Fisco  que  proporcionalizou,  comparativamente,  os  índices  da massa  salarial  da  entidade,  com  a  subdivisão  em mão  de  obra cooperada e não­cooperada (planilha antes exibida).  No  caso,  como  a  venda  realizou­se  em  julho/2008,  quadro  elaborado  pelo  Fisco mostra o resultado (fls. 320):      Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 688            21 Portanto:  a)  R$ 1.450,000,00 (X) 47% = R$ 681.500,00 (ato cooperativo – não incidência de IRPJ  e de CSLL);  b)  R$ 1.450.000,00 (X) 53% = R$ 768.500,00 (ato não­cooperativo – tributado)  A  partir  destes  dados  o  Fisco  recompôs  a  apuração  do  resultado  dos  períodos 2006/2007 e 2008, subdividindo as receitas em dois tomos: atos cooperativos e não  cooperativos.  Veja­se:  Ano­calendário 2006:  Recomposição feita pelo Fisco a partir da utilização proporcional da mão de  obra de cooperados e não­cooperados (fls. 339):      Assim, dos R$ 75,6 milhões, o Fisco aceitou como não sujeitas à tributação  a parcela de R$ 42,7 milhões, e considerou tributável o valor remanescente (R$ 32,9 milhões).    E calculou o IRPJ (e reflexamente a CSLL) devidos, objeto dos lançamentos  de ofício (fls. 343):  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 689            22   Que correspondem ao auto de infração (fls. 418):    Os demais períodos seguem o mesmo raciocínio.  Por  tudo o que  se  expôs,  não há  ressalvas  ao  trabalho  fiscal  que,  além de  parcimonioso  e  cuidadoso,  como  antes  dito,  agiu  com  profundo  bom  senso  e  sensatez  não  descaracterizando integralmente as operações da cooperativa, mas, levou em conta a presença,  ainda que  em  franca  redução, da mão de obra de cooperados,  cingindo a parcela da  receita  para  a  qual  estes  associados  deram  sua  contribuição  (tratando­os  como  atos  cooperativos  e  mantendo os rendimentos ao largo da tributação) e  tão somente perpetrando os lançamentos  sobre a parcela advinda da mão de obra celetista.  De se destacar que essa posição do Fisco (mantendo parte da receita como  não  tributável),  ao  revés  do  reclamo  da  recorrente,  lhe  favoreceu,  na  medida  em  que  há  inúmeras decisões administrativas que autorizam a  tributação da  totalidade do resultado das  cooperativas  quando  não  for  possível  determinar  a  parcela  do  lucro  alcançada  pela  não  tributação. Nesse sentido, o Ac. 101­95.742, 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 690            23 SOCIEDADES  COOPERATIVAS  –  ATOS  NÃO  COOPERADOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ As sociedades cooperativas  estão  amparadas  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades  específicas. Porém, a falta de destaque das receitas segundo a  sua  origem  (atos  cooperativos  e  não  cooperativos)  autoriza  a  tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível  a  determinação  da  parcela  desse  lucro  alcançada  pela  não  incidência tributária.   Como é óbvio,  todo  rateio, pela  sua própria conceituação,  sujeita­se  a não  ter uma mensuração matemática absolutamente definitiva, comportando contraditas. Todavia,  no caso presente, não apenas estas contraditas não ocorreram (a massa salarial assumida está  consistente com os dados da cooperativa e com os registros nos órgãos competentes, inclusive  GFIP), como a recorrente não conseguiu trazer outro critério que substituísse o assumido pela  Fiscalização,  limitando­se a alegar que a mão de obra representava apenas 10% do valor do  produto,  tema  já  tratado  e  refutado  neste  voto.  E,  não  se  olvide,  certamente  a  recorrente  possuía  –  ou  deveria  possuir  –  apontamentos  que  mensuravam  o  quanto  cada  trabalhador  (cooperado ou não) participou no processo produtivo.  Acresça­se ainda, por mais que a recorrente se irresigne, não há dúvidas de  que a base tomada pelo Agente Fiscal tem uma lógica fortemente sustentável: medir o quanto  – percentualmente – cada um dos tipos de mão de obra representou no produto final o que, em  última análise, mostra a efetiva participação dos “cooperados” no resultado da “cooperativa”,  ou seja, na consecução da “atividade­fim” da entidade.  Acerca da outra parcela que compôs os lançamentos, no caso, as receitas e  despesas  financeiras,  como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  cabe  esclarecer  que  a  fiscalização  considerou  como  receita  proveniente  de  atos  não  cooperativos  o  resultado  positivo obtido  em aplicações  financeiras. O  rateio  foi  feito  sobre o valor dos demais  itens  incluídos no resultado financeiro (juros sobre empréstimos e financiamentos,  juros passivos,  dispêndios  bancários,  descontos  concedidos  a  clientes.  IOF  sobre  operações  financeiras,  CPMF — operações financeiras, variação cambial, descontos obtidos, juros sobre duplicatas,  juros ativos, seguro fiança), portanto, não relacionados com aplicações financeiras. Tal como  consta  no Termo  de Verificação  Fiscal,  tais  valores  (juros  sobre  financiamentos,  descontos  concedidos, etc.) são normais e correntes, assim como despesas administrativas e de vendas,  devendo sofrer o rateio para a apuração dos resultados cooperativos e não cooperativos.  Em síntese, no primeiro caso, sem nenhuma dúvida, as receitas financeiras  devem compor a base imponível das cooperativas. Neste sentido, a Súmula 262, do STJ:  INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESULTADO  DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS  COOPERATIVAS.  Quanto às despesas financeiras, pela mesma lógica, o raciocínio aplicado de  ratear  proporcionalmente  as  receitas  em  função  da  mão  obra  cooperada  e  não­cooperada  aponta no mesmo sentido para os gastos, na linha do pensamento adotada por Hiromi, Fábio e  Celso Higuchi:   “O PN nº 49/87 não esclareceu sobre o critério de rateio de despesas e  custos indedutíveis, mas o rateio será feito com base nos resultados das  operações  com  cooperados  e  não  cooperados.  Assim,  se  o  valor  dos  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 691            24 resultados  com  não  cooperados  corresponder  a  10%  do  valor  dos  resultados,  10%  do  valor  das  despesas  e  custos  indedutíveis  deverão  adicionados  na  determinação  do  lucro  real”  (Imposto  de  Renda  das  Empresas – Interpretação e Prática – 35ª Ed – SP – IR Publicações – pg.  187).  Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário em relação à infração nº 001 – Exclusões não Autorizadas na Apuração  do Lucro Real (AI – fls. 418).  DA MULTA ISOLADA  Finalmente, cabe apreciar os lançamentos de multas isoladas, nascidos pela  insuficiência ou falta de recolhimentos estimados mensais, fruto da infração antes analisada.  A  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei  com os que entendem estar­se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes,  tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da  leitura artigo 44, da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  alterações,  infere­se  que,  uma  vez  constatada  falta  ou  insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado  de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em síntese, não  tendo as  referidas multas a mesma hipótese de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas  as seguintes multas:  (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (destaquei)    Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 692            25 Registre­se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Por  pertinentes,  faço  minha  as  palavras  do  ilustre  Conselheiro  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES  deste  CARF  que,  de  forma  precisa,  analisou o tema no Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se  trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais  se aproxima do penal  que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às  leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no  caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 693            26 É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a  lei no período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga  à  questão  ora  sob  exame,  pois,  apesar  de  a  regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”.  Aduza­se  ainda,  mesmo  abstraindo  questões  conceituais  envolvendo  aspectos  do  direito  penal,  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a  multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade  juntamente  com  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo,  de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente  vigente  no  mundo  jurídico  a  caso  concreto que se estampou.  Nessa  linha,  a  evolução  da  jurisprudência,  inclusive  na  CSRF,  conforme  recentes decisões, como a abaixo reproduzida:    MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  não  havendo  falar  em  impossibilidade  de  imposição da multa após o encerramento do ano­calendário.  No  caso  em apreço,  aplica­se a  Súmula CARF nº  105  apenas  para períodos anteriores à publicação da Medida Provisória nº  351, de 2007.  (Ac.  9101­003.307  ­  1ª  Turma  ­  Sessão  de  17/01/2018  ­  Relatora ­ Adriana Gomes Rêgo):  Cabe, entretanto, exonerar os lançamentos pertinentes ao ano­calendário de  2006 em face da edição da Súmula CARF nº 105:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas,  lançada com  fundamento no art.  44 § 1º,  inciso  IV da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Pelos motivos elencados, entendo devam ser excluídos os valores  relativos  às multas isoladas de 2006, abaixo descritos:  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 694            27 a)  IRPJ:    b)  CSLL:    Concluindo, voto no sentido de:  i)  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação à infração nڍ  001 – Exclusões não Autorizadas na Apuração do Lucro  Real, mantendo integralmente os lançamentos;  ii)  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação à infração nº  002 – multas  isoladas, relativamente aos  lançamentos  dos anos­calendário de 2007 e 2008;  iii)  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  infração nº 002 – multas isoladas, para excluir os valores  de  IRPJ  (R$  75.249,17)  e  de  CSLL  (R$  32.182,07),  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  conforme  acima  reproduzidos.  É como voto.  Brasília (DF), em 11 de abril de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13888.003869/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.114  S1­C4T2  Fl. 695            28                           Fl. 695DF CARF MF

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