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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698051 #
Numero do processo: 10283.903490/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.696  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/03/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 90 /2 01 2- 74 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10283.903490/2012­74  Acórdão n.º 3302­006.696  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de COFINS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.556.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.903490/2012­74  Acórdão n.º 3302­006.696  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903490/2012­74  Acórdão n.º 3302­006.696  S3­C3T2  Fl. 5          4 restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903490/2012­74  Acórdão n.º 3302­006.696  S3­C3T2  Fl. 6          5 poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903490/2012­74  Acórdão n.º 3302­006.696  S3­C3T2  Fl. 7          6 por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 90DF CARF MF

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7649811 #
Numero do processo: 13819.000524/2005-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a omissão de rendimentos quando os documentos trazidos aos autos corroborarem os valores apurados no lançamento.
Numero da decisão: 2002-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 71          1 70  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000524/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.780  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  MARCOS QUADRO SERTORE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  omissão  de  rendimentos  quando  os  documentos  trazidos  aos  autos corroborarem os valores apurados no lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 05 24 /2 00 5- 41 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13819.000524/2005­41  Acórdão n.º 2002­000.780  S2­C0T2  Fl. 72          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  34/42)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2002  (e­fls. 46/48), onde se apurou Omissão de Rendimentos e Dedução  Indevida a Título de Carnê Leão.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 02/04),  cujas alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 53):  a) Que os valores informados em Dirf pela sociedade empresária  LARK  (CNPJ  n°  64.764.152/0001­43)  estariam  equivocados,  conforme comprovariam os documentos de fls. 04/10;  b) Que a Fiscalização não teria considerado a retenção na fonte  do  valor  de  R$3.688,00  referente  a  rendimentos  recebidos  por  intermédio de ação judicial.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  (e­fls.  52/55) em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2002  Ementa:   IMPUGNAÇÃO.  PROVAS.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  quando  o  contribuinte  não  apresenta,  em  sua  impugnação,  provas de suas alegações.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  10/11/2008  (e­fls.  58),  o  interessado ingressou com Recurso Voluntário em 19/11/2008 (e­fls. 62) com os argumentos a  seguir sintetizados.  ­ Suscita a nulidade do  lançamento por  ter o  julgador de primeira  instância  informado equivocadamente no parágrafo 10 da decisão de piso a ausência de documento ou  prova nos autos, cerceando o seu direito à ampla defesa.  ­ Alega que o contracheque citado no parágrafo 11 não é referente ao mês de  02/2001, mas sim ao mês de 01/2001, onde a data de 01/02/01 citada e assinalada é apenas a  data de  recepção do comprovante pelo  contribuinte e não  a data de  referência de pagamento  salarial.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.000524/2005­41  Acórdão n.º 2002­000.780  S2­C0T2  Fl. 73          3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  foi  regularmente  constituído  por  autoridade  competente  e  preenche  todas  as  exigências  formais  previstas  na  legislação  de  regência.  O  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade aplicável foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício  que enseje a sua nulidade.   No que se refere aos parágrafos 10 e 11 da decisão recorrida (e­fls. 54), não  se verifica qualquer análise equivocada de prova, ao contrário do que alega o recorrente:   10.  No  mês  de  janeiro  de  2001,  segundo  consta  da  Dirf,  o  contribuinte  recebeu  um  total  de  R$3.027,49.  Como  o  contribuinte não trouxe aos autos cópia do contracheque do mês  cujo pagamento ocorreu em janeiro de 2001, considero correto o  valor informado na Dirf.  11. Em fevereiro de 2001, consta da Dirf um total de R$2.687,49.  O  contracheque  de  fl.  05,  referente  aos  rendimentos  recebidos  em  01.02.2001,  aponta  para  o  mesmo  valor  (R$2.067,30  +  620,19). Este mesmo  total  foi  informado em  relação ao mês de  março, podendo ser confirmado no contracheque de fl. 06.  Devido  à  sistemática do  regime de  caixa  adotada  na  apuração  do  IRPF,  os  rendimentos são  informados em DIRF pela  fonte pagadora no campo correspondente ao mês  em que foram disponibilizados para o beneficiário e não ao mês a que eles se referem. Por esse  motivo  os  valores  indicados  em  DIRF  para  o  mês  de  fevereiro  de  2001  (e­fls.  51)  são  os  constantes do  contracheque da  competência  janeiro de 2001  (e­fls.  64),  tal  como exposto no  parágrafo 11 do voto condutor. Já os rendimentos informados em DIRF para janeiro de 2001  correspondem à competência dezembro de 2000, cujo contracheque não foi juntado aos autos,  conforme  apontado  no  parágrafo  10  da decisão  a quo. Correto,  portanto,  o  entendimento  do  julgador de primeira instância, não havendo reparos a serem feitos nesses pontos.  Em vista do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                               Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.000524/2005­41  Acórdão n.º 2002­000.780  S2­C0T2  Fl. 74          4   Fl. 74DF CARF MF

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7689010 #
Numero do processo: 10882.907113/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.803
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907113/2012­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.803  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 11 3/ 20 12 -5 5 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10882.907113/2012­55  Resolução nº  3402­001.803  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10882.907113/2012­55  Resolução nº  3402­001.803  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.907113/2012­55  Resolução nº  3402­001.803  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.907113/2012­55  Resolução nº  3402­001.803  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.901870/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação constante do voto condutor, afastando o óbice de retificação do Per/DComp apresentado, devendo o processo ser restituído à Unidade de Origem para a análise da sua liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.901868/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.159  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DComp; erro de fato  Recorrente  SUPERMERCADO BRAIZINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão­somente  para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da  fundamentação  constante  do  voto  condutor,  afastando  o  óbice  de  retificação  do  Per/DComp  apresentado,  devendo  o  processo  ser  restituído  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise  da  sua  liquidez, certeza e disponibilidade, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 18 70 /2 01 3- 19 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10660.901870/2013­19  Acórdão n.º 1401­003.159  S1­C4T1  Fl. 3          2  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.901868/2013­31,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (presidente).    Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  a  Autoridade  Administrativa da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  indeferiu o pedido de  repetição de  indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo  com  o  PER/DComp,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  seria  decorrente  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de IRPJ.  Todavia,  a  Autoridade  Administrativa,  ao  exercer  sua  competência  para  examinar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  tendo  em  vista  a  integral  utilização  para  a  quitação  de  estimativa  mensal.  Desta  forma,  no  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido  de  repetição de indébito e não homologou as compensações realizadas pelo contribuinte.  Diante  da  resposta  negativa,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual, em síntese, alegou que houve um erro de fato no preenchimento do  PER/DComp  e  que  o  crédito  pleiteado  referia­se,  em  verdade,  a  Saldo  Negativo  de  CSLL.  Juntou documentos.  Em vista do erro de  fato no preenchimento do PER/DComp, o contribuinte  pediu que houvesse a retificação do PER/DComp para considerar o crédito decorrente de Saldo  Negativo de CSLL e que fosse homologada a compensação.  A DRJ, na decisão ora  combatida,  não  conheceu do pedido do contribuinte  por considerar­se incompetente para decidir sobre a retificação de PER/DComp, uma vez que o  contencioso  tem o escopo determinado pela Manifestação de  Inconformidade do contribuinte  em  face  do  Despacho  Decisório,  que  versou  exclusivamente  sobre  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior e não de saldo negativo de CSLL.  Considerou  a  DRJ  que  estaria  invadindo  a  competência  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil, a quem compete os atos primários, tais como lançamentos de ofício  (autos de infração e notificações de lançamento) e despachos decisórios acerca de pedidos de  repetição de indébito.   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10660.901870/2013­19  Acórdão n.º 1401­003.159  S1­C4T1  Fl. 4          3  Na fundamentação, a DRJ destaca que a DRF tem competência para retificar  de ofício o crédito declarado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.158 de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10660.901868/2013­31,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.158):  O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos legais.  Passo  a  analisá­lo,  ressalvando­se  o  conhecimento  parcial  das  matérias alegadas pelo contribuinte, conforme será exposto.  No que  tange às  razões adotadas pela DRJ para não conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade,  impende  asseverar,  de  pronto,  que  as  autoridades  julgadoras  não  detêm  competência  para  a  realização  de  atos  primários,  como  se  vê  na  lição  de  Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  É  oportuno  reprisar  que  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por  parte  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento  a maior ou indevido de CSLL.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10660.901870/2013­19  Acórdão n.º 1401­003.159  S1­C4T1  Fl. 5          4  O pedido de  repetição decorrente do direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  CSLL  foi  corretamente  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E,  na  esteira  dos  ensinamentos  acima  mencionados,  as  autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame  inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja,  de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL.  Todavia,  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  formulou  dois  pedidos.  O  primeiro  deles  versa  sobre  a  retificação  do  erro  de  fato  cometido  no  PER/DComp, de forma a se considerar o pedido de repetição de  indébito  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL.  No  segundo,  pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da declaração de compensação.  Os pedidos demandam uma análise detalhada, em partes.  Em relação ao primeiro pedido, adoto como razão de decidir a  fundamentação  exarada  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Embora  aquele  processo  tratasse  de  IRPJ  e  não  de CSLL,  sua  lógica jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso:  O  crédito  a  que  refere  a  Recorrente  trata­se  de  Saldo  Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro material,  e  tal  fato,  por  si  só  não  pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação  de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10660.901870/2013­19  Acórdão n.º 1401­003.159  S1­C4T1  Fl. 6          5  determine,  aqui  incluídos o vício de  legalidade  e  as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou  já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro de fato no preenchimento de declaração (na própria  Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações  que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos de  julgamento administrativo ou  já  tenha sido objeto  de apreciação destes.  Dessa  forma,  este Colegiado  tem tido o  entendimento de  se  reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de  não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado  para  tanto,  sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente a aferição de seu direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos,  ainda  que  em  sede  recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido  de  se  afastar  o  óbice  de  retificação  da  Per/DComp  apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca  da  existência  do  crédito  e  da  respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN,  retomando­se a partir de então o rito processual de praxe.  Vê­se  que  tanto  a  decisão  de  piso  sob  análise,  quanto  o  precedente  acima  mencionado  destacam  em  suas  fundamentações a possibilidade de retificação de ofício, por  parte  da  autoridade  da  DRF,  do  crédito  objeto  do  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10660.901870/2013­19  Acórdão n.º 1401­003.159  S1­C4T1  Fl. 7          6  PER/DComp, nos  termos do no Parecer Normativo Cosit nº  8, de 2014.   No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação  de  Impugnação. Ao  não  tomar  conhecimento,  a DRJ  evitou  que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia  redundar  no  afastamento  da  competência  da  DRF  para  realizar a revisão de ofício.  Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na  demonstração  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  da  DRF poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  de  saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF  supra,  dá­se  um  passo  a  mais  ao  conhecer  parcialmente  o  primeiro pedido do contribuinte tão­somente para "afastar o  óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece­ se,  assim,  o  erro  de  fato  que  autoriza  a  autoridade  administrativa a  realizar a  revisão de ofício, nos  termos do  Parecer COSIT já citado.  É  relevante  ressaltar  que  a  presente  decisão  não  conhece  do  primeiro  pedido  do  contribuinte,  na  parte  que  versa  sobre  a  retificação  de  ofício  do  PER/DComp.  Os  órgãos  julgadores,  como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato  administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do  contribuinte  com vistas  à  análise  de  crédito  diverso,  qual  seja,  saldo negativo de CSLL.  Não  se  conhece,  ademais,  do  segundo  pedido,  que  trata  do  deferimento  do  crédito  pleiteado  e  da  homologação  da  compensação declarada.   Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF  de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  conforme  Parecer  Normativo  Cosit nº 8, de 2014.     Conclusão  Voto  por  conhecer  parcialmente  do  pedido  do  contribuinte  e,  nessa  parte,  dar  provimento  ao  recurso  tão­somente  para  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela  unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade  do  crédito  pretendido,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10660.901870/2013­19  Acórdão n.º 1401­003.159  S1­C4T1  Fl. 8          7  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  conhecer  parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão­somente  para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da  fundamentação  constante  do  voto  condutor,  afastando  o  óbice  de  retificação  do  Per/DComp  apresentado,  devendo  o  processo  ser  restituído  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise  da  sua  liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014..  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 218DF CARF MF

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7692956 #
Numero do processo: 10120.006677/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.
Numero da decisão: 9303-008.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­008.054  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  Pedido de ressarcimento  Recorrente  GOIÁS CARNE COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS  DE GOIAS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  OU  RESSARCIMENTO  EM  ESPÉCIE.  IMPOSSIBILIDADE.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 não se  confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  ficando  restrito  o  seu  aproveitamento  à  compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a  COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe  deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 66 77 /2 00 5- 61 Fl. 794DF CARF MF Processo nº 10120.006677/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.054  CSRF­T3  Fl. 795          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  GOIÁS CARNE ­ COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE GOIÁS  LTDA.,  com  fulcro  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época  da  sua  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  n.º  3101001.258,  que  negou  provimento ao recurso voluntário, cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Crédito Presumido. Estoque de Abertura  O crédito presumido sobre o estoque de abertura, passível de dedução da  base  de  cálculo  da  Cofins,  segundo  a  legislação  tributária  de  regência,  será calculado à alíquota de três por cento.   Base de Cálculo. Ajustes.  Na apuração da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins, a  dedução  da  sobra  é  aquela  apurada  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, no fim do ano­calendário,   Crédito Presumido. Compensação. Impossibilidade  A  legislação  tributária  de  regência  expressamente  prevê  que  o  crédito  presumido  apurado  com  base  no  custo  de  aquisição  serve  apenas  para  dedução  do  valor  devido  da  Cofins,  veda  a  compensação  com  débitos  tributários próprios.  (grifou­se)    Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exclusão  do  saldo  credor  a  ressarcir  do  valor  correspondente  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias  previsto  na  Lei  nº  10.925/04.  Para  comprovar  o  dissenso,  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão  n.º  3102­001.726.  Nas  suas  razões  recursais,  sustenta,  em  síntese  que  deve  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  reconhecendo  que  o  Contribuinte  que  tem  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial previsto na Lei n.º 10.925/04 pode utilizar referidos valores para ressarcimento  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10120.006677/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.054  CSRF­T3  Fl. 796          3 ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e encargos vinculados à receita de exportação.   Foi admitido o recurso especial da Contribuinte por meio do despacho s/nº, de  09/07/2015, proferido pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  por entender comprovada a divergência jurisprudencial pois:   ­  enquanto  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado  entendeu  que  o  crédito  presumido apurado com base no custo de aquisição serve apenas para dedução  do valor devido da COFINS, vedada a compensação com débitos  tributários  próprios;   ­ no acórdão paradigma, foi consignada posição de que o Contribuinte que faz  jus  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  previsto  na  Lei  n.º  10.925/2004,  tem  direito  à  utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  cientificada,  apresentou  contrarrazões  requerendo a negativa de provimento do recurso especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    No mérito, gravita a controvérsia em torno da pretensão da Contribuinte de ver  reconhecido o direito ao  ressarcimento  em espécie ou por meio de compensação com outros  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10120.006677/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.054  CSRF­T3  Fl. 797          4 tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  do  crédito  presumido  da  agroindústria  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  instituído  pelo  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  com  redação  da  Lei  n.º  11.051/2004,  apurado  sobre  os  insumos  vinculados  à  receita de exportação.  O tema foi objeto de apreciação por este Colegiado em outras oportunidades, a  exemplo  dos  julgados  que  resultaram  nos Acórdãos  n.º  9303­005.815,  de  17  de  outubro  de  2017  e  9303­007.593,  de  20  de  novembro  de  2018.  Naquelas  ocasiões,  esta  Relatora  acompanhou  a  bem  fundamentada  posição  segundo  a  qual  haveria  a  possibilidade  de  compensação ou ressarcimento em espécie do crédito da agroindústria, com respaldo nas Leis  n.º 12.058/09 e 12.350/10, bem como no art. 16 da Lei n.º 11.116/05.   Ocorre  que,  analisando  mais  detidamente  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  chega­se  à  conclusão  diversa  da  anteriormente  externada  por  esta Conselheira,  que passa a se filiar à posição da maioria do Colegiado pela impossibilidade de ressarcimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  com  fulcro  nos  fundamentos lançados no voto vencedor do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  no Acórdão n.º 9303­007.594, in verbis:    [...]  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido  da agroindústria, ora reclamado, embora o  julgamento desta matéria  tenha  ficado  prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente  instituído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  art.  3º,  §  11,  foi  extinto pela Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183,  de 30/4/2004. Contudo, esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já  citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)   [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada  período  de  apuração,  inexistindo  previsão  legal  para  o  ressarcimento/compensação.   Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10120.006677/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.054  CSRF­T3  Fl. 798          5 Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos  créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º A Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:   [...];   § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque não original)   [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe  em seu art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30  de dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)   [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, podem ser objeto de  pedido  de  restituição/compensação,  ou  seja,  os  créditos  sobre  insumos  adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é  do adquirente.   Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução  da  contribuição  devida  em  cada período de apuração.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte,  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  agroindústria, a título de PIS e Cofins, e, consequentemente, não reconhecer  o seu direito ao ressarcimento/compensação de tais créditos.  [...]  (grifou­se)    Nessa esteira,  a posição  adotada no presente voto espelha a  jurisprudência das  duas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende das  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10120.006677/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.054  CSRF­T3  Fl. 799          6 ementas do Recurso Especial n.º 1.118.011/SC, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves;  do Recurso Especial n.º 1.240.954/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e  do Recurso Especial n.º 1.233.876/RS, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, in verbis:     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA  LEGAL  AUTORIZADORA.  ART.  11  DA  LEI  11.116/05.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos  de PIS  e de COFINS,  oriundos  da Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005  e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à  luz do princípio  da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe  11/5/2010;  AgRg  no  REsp  965.419/RS,  Rel. Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  3.  Dispõe  o  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  11.116/05:  "O  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos presumidos pela Lei 10.925/04  tem  por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa  física  ou  por  cooperado  pessoa  física  para  a  impetrante  (cerealista)  não  sofre  a  tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10120.006677/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.054  CSRF­T3  Fl. 800          7 6. Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05,  os  quais  são  efetivamente  existentes,  por  decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a  Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, §  2º,  inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no  caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo  que  for  devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação  ora  postulada,  não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da  Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto,  já estava  contida na legislação tributária vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe  31/08/2010) (grifou­se)    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE INEXISTENTE.   1. Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção  desta Corte  Superior  firmaram entendimento no sentido de que o ato declaratório interpretativo  SRF 15/05 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação  que já estava contida na legislação tributária vigente.  2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido. (REsp 1240954/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  14/06/2011, DJe  21/06/2011)    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E  COFINS.  LEI  10.925/2004.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  VEDAÇÃO  IMPOSTA  PELO  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.   1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei  10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10120.006677/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.054  CSRF­T3  Fl. 801          8 2.  O  primeiro  representa  benefício  fiscal  concedido  exclusivamente  para  o  fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas  que atuam no setor alimentício.  3.  De  modo  diverso,  o  outro  saldo  credor  tem  origem  na  aplicação  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  e  em  tal  hipótese  a  compensação  é  expressamente  autorizada  pelo  art.  16  da  Lei  11.116/2005,  por  força  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das contribuição ao PIS e à Cofins.  4.  Inexistindo,  ademais,  norma autorizativa  (art.  170  do CTN),  conclui­se  que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei  10.925/2004. Precedente do STJ.  5. Recurso Especial não provido. (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011)  (grifou­se)    Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Contribuinte.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 801DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900197/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-004.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.

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3201­004.939  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA. DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  DIBEM ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARANHENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17  DA LEI 11.033/2004.  Os  artigos  2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                                                                       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 97 /2 01 1- 81 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.900197/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.939  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  O presente processo trata de pedido de ressarcimento de COFINS ­ mercado  interno.   A  DRF  em  São  Luís,  por  intermédio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pleito alegando impossibilidade de confirmar a existência do direito creditório, tendo em vista  que a interessada, mesmo intimada, não apresentou Dacon contendo informações do período de  apuração do crédito pleiteado. Adotou por fundamento legal os arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  que  agiu  de  boa­fé  quando  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. E  que a falta de preenchimento do Dacon, à época, se deu por situações alheias a sua vontade.   A DRJ/Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  não homologou a compensação declarada, nos  termos do Acórdão 06­050.492. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DACON.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  direito creditório, demonstrando a base de cálculo dos créditos  aproveitados,  vinculados  aos  respectivos  elementos  de  prova,  podendo  a  autoridade  administrativa  condicionar  o  reconhecimento  dos  créditos  à  apresentação  de  documentos,  escrituração fiscal ou informações que julgar necessárias.  COFINS.  MERCADO  INTERNO.  VENDAS  A  VAREJO  E  NO  ATACADO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática da não cumulatividade, realizadas por comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  bebidas  e  refrigerantes,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do  crédito  de  aquisições,  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica, desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.900197/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.939  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Suscita  que  a manutenção  dos  créditos  de  PIS/Cofins  na  escrita  fiscal  tem  respaldo no art. 17 da Lei 11.033/04. Aduz que o fato de as aquisições serem efetuadas com  alíquota zero não impede o creditamento dessas Contribuições. Por ser tal norma posterior, que  regulamenta a mesma matéria, revogou o art. 3º, I, b da Lei nº 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.933, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 10320.900191/2011­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.933):  "(...)  O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no  despacho  decisório  de  direito  creditório  (ressarcimento/compensação)  em  razão  da  impossibilidade de análise do crédito pleiteado em face da omissão da contribuinte na entrega  de Dacon.  Todavia,  o  fundamento  da  DRJ  para  negativa  ao  pleito,  contrapondo  as  razões  arguidas na manifestação de inconformidade, foi de que as saídas por revenda de produtos da  contribuinte  (bebidas  e  refrigerantes)  inserem­se  no  regime  de  tributação  concentrada  (na  indústria) com alíquota zero em suas operações e, portanto, vedada a apropriação de crédito de  PIS/Cofins a teor do art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  A  recorrente  insiste que o art  17 da Lei  nº 11.033/04  revogou os dispositivos que  vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados.  A solução do  litígio cinge­se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e  manutenção de crédito nas aquisições de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas,  classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 da TIPI, pela recorrente  Não  há  controvérsia  nos  autos  sobre  a  vedação  do  créditos  ns  aquisições  da  recorrente nos termos do art. 3º, I, b, das referidas Leis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.900197/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.939  S3­C2T1  Fl. 5          4  I bens adquiridos  para  revenda,  exceto em relação às mercadorias  e  aos produtos referidos:  (...)  b no § 1o do art. 2o desta Lei.”  A divergência entre a decisão recorrida e a contribuinte é acerca da possibilidade de  manutenção  dos  créditos  nos  termos  do  art.  17  da Lei  nº  11.033/04. Destarte,  a  solução  do  litígio é decidir quanto à aplicação no caso dos autos da vedação de crédito expressa nas Leis  10.637/02 e 10.833/03 frente ao disposto no art. 17.  A matéria  foi  tratada  com acurada  análise  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3401­ 003.517,  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  sessão  de  25/04/2017,  sobre  fatos  ocorridos  no  mesmo  período  do  presente  processo,  que  ao  final  conclui  pela  natureza  interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, na trazendo  nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Assim, adoto as  razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus  fundamentos na  situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi­las:  "  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004   No  próprio  despacho  decisório,  destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por outro  lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF  no  594/2005  (art.  38),  veio  a  corrigir  situação  desigual  entre  os  diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é  monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas  ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente)  previstas  em  lei,  entre  as  quais a  Lei  no  10.485/2002, na  qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente  a  operações  monofásicas,  mas  a  operações  expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo  “monofásica”  aparece  uma  única  vez  na  Lei  no  10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente  ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se  perceba  que  o  legislador não  teve  a mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada pela recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e  10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos  à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.900197/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.939  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de apuração das  contribuições,  assumem  reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais,  que  indiscutivelmente  vedavam  o  desconto  de  créditos  para  as  operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas  pela  empresa,  como  aqui  já  destacado.  Resta,  assim,  à  defesa,  um  único  argumento  que  não  esbarraria  na  discussão sobre a  constitucionalidade das vedações  existentes, de que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação,  cabe  salientar que,  em 09/08/2004  foi publicada a  Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  nãoincidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório  (e  não  constitutivo) do comando:  “19. As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”(sic) (grifo nosso)  Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência  do  direito ao crédito.  E  isso  decorre  claramente  da  conclusão  lógica/semântica  de  que  é  impossível “manter” aquilo que não se tem.  E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração  substancial  no  direito  de  crédito  previsto  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Já  enfrentamos  o  tema  em  mais  de  uma  oportunidade,  chegando  a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação  a  insumos  tributados na aquisição  (ainda que a  saída do produto  final  esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações  estabelecidas  no  corpo  das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não  foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004),  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele  já  existia),  nem  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas limitou temporalmente a utilização do saldo­credor acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403003.488,  Rel.  Cons.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.900197/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.939  S3­C2T1  Fl. 7          6  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  ao  entendimento  em  apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito  de crédito existente nas  leis de  regência pela Lei no 11.033/2004, em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da  Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea  "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão  contida no  art.  17  da Lei  n°  11.033/04  tratase de  regra geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica  por  força  da  referida  vedação legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801004.111  a  139,  todos  unânimes,  Rel.  Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS  TERMOS  DO  ART.  17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às  vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno  Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência de  tais  vedações,  previstas  nas leis de regência das contribuições.  Não  socorre a  recorrente,  a  nosso  ver,  então, a  tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de  créditos, nas  leis de  regência das  contribuições. A  Lei  no  11.033/2004  não  traz  disposição  “mais  específica”  que  as  constantes  nas  leis  de  regência, mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não  sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece  ter o condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade,  irrelevância,  inadequação  redacional,  entre  outros)  não  pode  ser  simploriamente  resumido  à  conclusão  de  que  cada  comando da MP não convertida em lei deveria ser  interpretado como  comando legal vigente com a redação oposta.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.900197/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.939  S3­C2T1  Fl. 8          7  Ressalta­se,  ainda,  que  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  saída  é  tributada  à  alíquota  zero  ­  como  a  revenda  de  produtos  tributados  de  forma  concentrada  ­  implicaria  verdadeira  isenção  (posicionamento  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores),  sendo  ilógico  assegurar­lhe crédito, quando inexiste disposição expressa e específica em Lei.   Por fim, há posicionamentos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que  mantém,  em seus precedentes,  a  impossibilidade de aproveitamento dos  créditos postulados,  inclusive com o  fundamento de que é irrelevante à  solução da controvérsia decidir quanto a  aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 apenas ao REPORTO.   Transcrevo precedentes:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  DIREITO  A  CRÉDITO  PELO  SUJEITO  INTEGRANTE  DO  CICLO  ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO   1. O Superior Tribunal de Justiça possui  jurisprudência no sentido de  que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I,  "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  2. Com efeito, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não  Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  3. Ademais, ressalva­se a impertinência para a solução da controvérsia  da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ­ REPORTO.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (REsp  1.698.583/DF,  Rel. Ministro  HERMAM BENJAMIN,  segunda  TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  SÚMULA  83/STJ.  1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência  monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que  o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável  às  empresas  que  se  encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.9.2010,  DJe  22/9/2010).  2. Agravo Interno não provido  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.900197/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.939  S3­C2T1  Fl. 9          8  (AgInt  no  Agravo  em  REsp  1.199.305/SP,  Rel.  Ministro  HERMAM  BENJAMIN,  segunda  TURMA,  julgado  em  22/05/2018,  DJe  23/11/2018)  Portanto,  mantém­se  a  vedação  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica,  conforme  disposições  estabelecidas  nas  Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, e  não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de transcrever a declaração de voto, apresentada no processo paradigma, por manifestar entendimento  que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. No entanto, sua  íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­004.933).                              Fl. 163DF CARF MF

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7680396 #
Numero do processo: 13007.000216/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.122
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000216/2003-16 Recurso n° 153.492 Voluntário Acórdão n° 2101-00.122 — 1' Câmara 1 P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COMPESAÇÃO DE IPI Recorrente BRASICEM S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do 22 CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo o Processo n°13007.000216/2003-16 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.122 Fl. 556 • art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do 2'2 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / P turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado-trConselheiro Antonio Zomer para redigir O V010 V c»' e-- 4110 ID‘ 01. AIO MARCOS C DIDO Pres'dente dOr W4410A O ,i'W4MER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DR.I em Porto Alegre/RS, que manteve o indeferimento e deixou de homologar a Declaração de Compensação apresentada em 10 de junho de 2003, para quitação de débito de IRRF incluído em DCTF, relativo ao período de apuração de 01 a 07 de junho de 2003, vencimento em 2 Processo n° 13007.000216/2003-16 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.122 FL 557 11/06/2003, com credito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas e tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo, relativo ao período de apuração de 01/1011999 a 31/10/1999, amparada em decisão judicial obtida por meio de Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. A compensação efetuada pela recorrente não foi homologada pela DRF em Porto Alegre — RS, por tratar-se de créditos vinculados decorrentes de decisão judicial que não transitou em julgado, vedação do art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). O fundamento para não homologação da compensação pela Autoridade Administrativa, é de que só teria sido reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI para compensação com débitos do próprio IPI,ainda, assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos sem obediência das normas que regem a matéria. A Recorrente na fase inicial pugnou pela atribuição de efeito suspensivo a manifestação de inconformidade pela aplicação da norma contida no art. 151 do CTN, sustentando que a norma processual aplicável é aquela vigente quando da apresentação impugnação, nos molde do parágrafo 11, do art. 74, da Lei 9.430, 1996, alterada pela Lei numero 10.833/03. Sustenta também que não se aplica ao caso o disposto no art. 170-A do CTN, pois essa norma só é aplicada nos casos das ações judiciais promovidas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, assim sendo, não alcança o provimento obtido no bojo do Mandado de Segurança impetrado. Também não se aplica a norma do art. 170-A do CTN, uma vez que não há no comando da sentença autorização nesse sentido. Defende que a sentença proferida no mandado de segurança assegurou o direito de compensar os créditos anteriores limitado aos últimos cinco anos à interposição da ação, decisão que foi modificada pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região que estendeu para os últimos 10 (dez) anos, e não importou em exclusão de todo o período subseqüente. Demonstra irresignação em relação aplicação da multa isolada, multa de mora e juros de mora, salientando que o direito ao aproveitamento dos créditos decorrem de decisão judicial, não reformada e tampouco modificada por Instância superior, assim como, a multa isolada, que havendo sentença concessiva da segurança a constituição do crédito dar-se- ia com a exigibilidade suspensa, por essa razão é inaplicável as penalidades pecuniárias. Na fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático sustentado em sua manifestação de inconformidade, em síntese e fundamentalmente alega que: interpretação equivocada da decisão judicial obtida em relação à compensação, que a decisão judicial obtida transitou em julgado, inaplicabilidade do art. 170 do CTN, multa de mora, juros mora e da multa isolada, por derradeiro requer a reforma total do acórdão, na medida que se mostra conflitante com decisão judicial que autorizou o creditamento IPI em questão, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. É o relatório. 3 • • Processo n• 13007.000216/2003-16 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.122 Fl. 558 - Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS, DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições insumos isentos, alíquota zero e não tributados apresentada pela empresa sucedida pela empresa Braskem S/A, efetivado com amparo em provimento judicial obtido em ação mandamental, conforme se vê dos autos. Antes de adentrar no mérito, cabe examinar de oficio se a DECOMP apresentada até 31 de outubro de 2003 pode ser considerada instrumento hábil a constituir o crédito tributário, assim como, se a DCTF, pelo simples ato de sua apresentação constituiria confissão de dívida. É certo que, os débitos declarados por meio da DECOMP, assim como da DCTF, ambas constitui instrumento hábil e confissão de dívida, suficiente para exigir os créditos tributários reconhecidos nestes documentos. /frNo caso vertente, a primeira vista, os valores lançados na DCOMP • configuraria confissão dívida, dispensando a intervenção do ato administrativo do fisco em -, apurar a irregularidade, quantificar o quantum devido e o sujeito passivo da obrigação. Entretanto, não se pode perder de vista que o sistema constitucional e o ordenamento jurídico vigente entre nós é de maior complexidade e, bem mais engenhoso do que a própria formulação da legislação aplicável ao caso especifico. Portanto, impõe-se a necessidade de verificar a eficácia da legislação aplicável ao tempo da apresentação da referida declaração de compensação e se conferia a DECOMP legitimidade para ser considerada confissão de dívida. Neste caso entendo, salvo melhor juízo, de que não se trata de matéria incidental, mas sim como o cerne da questão vinculada diretamente à exigência da dívida. Como se sabe, tanto os juízes togados, quantos os demais julgadores, entre estes encontram os administrativos, não podem aplicar a lei ao caso concreto sem antes observar se a norma respeita os princípios e regras hauridos da Constituição, caso contrário estaria a por em risco toda estrutura jurídica construída a duras penas neste país. A Medida Provisória número 135, publicada em 31/10/2003, promoveu inovação na legislação vigente, com a introdução do parágrafo 6° ao art. 74 da Lei 9.430/96, a partir de quando a declaração de compensação passou a ser considerada confissão dívida. Neste contexto, é apropriado trazer à baila a orientação editada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio de Solução de Consulta Interna número 3, que assim disciplina a aplicação da novel norma introduzida no sistema jurídico: G------ 4 • Processo n• 13007.000216/2003-16 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.122 Fl. 559 "6. A Declaração de Compensação (13comp) foi instituída pelo art. 49 da MP No 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei No 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Cotejando o texto da MP No 66, de 2002, com o da MP no 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confusão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP número 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo parágrafo 6' ao art. 74 da Lei número 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentánea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, constituem-se confissão dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados." É de conhecimento geral, que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, marco norteador do Direito Civil Brasileiro, regula por meio do art. V'', que a lei começa a vigorar oficialmente após sua publicação. Assim, a publicação revela o modo pelo qual se dá conhecimento a todos da lei editada e marca a sua entrada no mundo jurídico. Neste passo se revela oportuno lembrar a lição de GOFFREDO TELLE JÚNIOR, para ele a norma positiva é, em suas palavras: "Uma norma social passa a ser considerada norma de garantia e, portanto, norma atributiva ou norma jurídica, no momento em que o governo do grupo a declare como tal. As normas de garantias ou normas jurídicas são vias essenciais ou úteis para a consecução dos objetivos que o grupo tem em mira. Ora, o governo compete, antes de mais nada, no desempenho de sua missão precípua, indicar essas vias, ou seja, declarar para o conhecimento de todos as normas jurídicas e, depois, assegurar pela força, o seu cumprimento." (Filosofia do Direito, São Paulo, Max Limond, V.1, p.468). Assim, publicidade é o atributo daquilo que, por qualquer motivo, deve ser divulgado, a partir do qual passa gerar seus efeitos, de modo que, mesmo aqueles que não tenha interesse direto no fato tomem conhecimento a respeito, pela notoriedade e divulgação que dela se faz. Os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, não permite aplicação de uma legislação a fatos pretéritos, essa é a regra geral, pois se assim não fosse estaria em risco a segurança jurídica. Neste caso está sob exame a aplicação da lei tributária a fatos anterior ao seu evento. Portanto, impõe saber se aplica a lei atual ou por tratar-se de situação jurídica definitiva estava ao abrigo da lei anterior. Se concluirmos que aplica-se a lei tributária vigente e não _ • Processo n° 13007.000216/2003-16 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.122 Fl. 560 _ aquela que vigia ao tempo da apresentação da declaração de compensação, estamos diante do princípio da irretroatividade. Os princípios devem ser observados de modo intenso, tanto no campo tributário, assim como é em relação as questões penais por acarretar violação aos direitos fundamentais do indivíduo, é o caso da privação da liberdade. A aplicação de lei a fato anterior ao seu evento se revela retroativa e fere princípio basilar, assim sendo, não pode ser ignorado pelo julgador, independentemente de manifestação dos interessados, devendo ser conhecido de oficio. Em relação a irretroatividade no campo tributário, o legislador infiaconstitucional tratou do assunto por meio do artigo 105 da Código Tributário Nacional, vedando a sua aplicação, não cabe aqui discussão em relação aos fatos pendentes, pois o direito brasileiro não contempla-os, só considera fato gerador ocorrido ou não ocorrido. Assim sendo, a aplicação da legislação tributária tem de observar o princípio da irretroatividade estampado no art. 150, III, "a" da Carta da República de 1988. Os casos excepcionais de aplicação desse instituto são àqueles mencionados no artigo 106 do CTN, que não implicam propriamente em retroação, entre esses encontram as leis meramente interpretativa, que dizem respeito à aplicação de lei mais benigna ao contribuinte, que deixa de considerar certos atos como infração e/ou comine pena mais branda. rtPortanto, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade das . leis, bem como ao ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, que vedam aplicação -. retroativa das leis, impõe-se reconhecer no caso destes autos que os débitos declarados por meio de Dcomp antes de 31 de outubro de 2003 não configura confissão dívida, assim sendo, deixa de ser neste caso documento hábil a permitir que a Fazenda exija a obrigação sem antes constituir o crédito tributário por meio de lançamento. Deste modo a Declaração de Compensação — Decomp - apresentada até 31 de outubro de 2003, não configura confissão de dívida, por essa razão, impõe a Autoridade Fiscal diligenciar no sentido de apurar a irregularidade e constituir o crédito por meio de lançamento e, se for o caso inscrever em dívida ativa. Assim sendo, por tratar-se de matéria prejudicial ao mérito, conheço de oficio e declaro inexistente o débito incluído em DCOMP efetivado pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário, por essa razão deixou de ser instrumento hábil para exigir o pagamento do devedor por meio de carta de cobrança. Em relação a DCTF é sabido que trata-se de documento que representa cumprimento de obrigação acessória, apresentada comunicando a existência do crédito tributário, importa em lançamento fiscal. Também é certo que o simples fato da entrega da DCTF, afasta a decadência relativamente à dívida, em razão da confissão, a partir daí possível efetuar a inscrição em dívida ativa com suporte exclusivo na referida declaração. Entretanto, há peculiaridade que deve ser observada, no caso deste feito, a DCTF apresentada foi confeccionada com o objetivo de declarar o crédito tributário e ao mesmo tempo compensar por meio de crédito fiscal apurado na contabilidade, cujo saldo resultante deste encontro de contas é igual a zero. 6 . Processo n°13007.000216/2003-16 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.122 19. 561 Assim, em que pese a DCTF ter por objeto a constituição do crédito tributário, depende de operação aritmética para tomar certo e liquido o quantum devido, pois este mesmo documento depende da inserção de dados necessários cujo resultado aritmético revela se a existência de crédito a favor da Fazenda ou não. Se a declaração é por excelência ato voluntário do contribuinte, e este simultaneamente aponta um débito e um crédito, resultando em saldo zero, forçoso convir de que tal procedimento administrativo, cujo objetivo é determinar o fato gerador, a matéria tributável, o quantum do tributo e a sua legitimidade passiva, implica dizer que não há crédito a favor da Fazenda. A inexistência de saldo a favor da Fazenda é uma peculiaridade capaz de afastar o entendimento de que o simples fato da entrega da DCTF configura confissão de divida e o próprio lançamento, suficiente para desprezar a intervenção da Administração no sentido de constituir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça - STJ examinando situação idêntica a desse caderno, reconheceu que há peculiaridade capaz de afastar o entendimento em relação ao crédito tributário declarado por meio de DCTF, é o que se extrai do voto aqui transcrito: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E FINCOSL4L. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. (..) I- A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, urna vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago [..1. 2 — Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal entendimento, in casu, consubstanciada no fato de que o crédito declarado em DCTF foi objeto de compensação pelo contribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme atestado pelo acórdão de fls, de maneira que cabe, em conseqüência à Fazenda verificar a regularidade da conduta, por meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após o referido procedimento, é que será possível a constituição do crédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp n° 327.626/RS, ReL Min. FRANCIULLI NE77'0, DJ de 19/12/05; AgRg no REsp n° 641.448W, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/02/05 e REsp n° 328.727/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30/08/04. (AgRg no RESP 801.069/RS, MM, Francisco Falcão, 1 a Turma, DJU 26.06.2006) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPEWSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE. 1 — Comunicado pelo contribuinte, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) que o valor do débito foi quitado por meio de utilização de mecanismo compensatório, 7 . Processo n° 13007.000216/2003-16 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.122 Fl. 562 não há porque se falar em confissão de divida suficiente a inscrição em divida ativa. (RESP 41 9.476/RS, Min. João Otávio Noronha, 1a Turma, DJU 02.08.2006)". Portanto, não se discute que a DCTF possui efeito de lançamento, mas é imperioso, para tanto, que esteja presente todos elementos imprescindíveis, não é o caso nestes autos, pois aqui constata-se a ausência do quantum devido do tributo, pois o valor do débito foi quitado por meio da compensação , portanto, não se pode falar em lançamento perfeito e acabado. A inexistência de saldo residual que configuraria o débito, não abre espaço para o entendimento de que neste caso, o crédito tributário seria o total do débito informado. Também, inexiste justificativa de que deva prevalecer o débito em decorrência do contribuinte não ter logrado êxito em relação ao pedido de compensação. O entendimento oposto, ao meu ver, colocaria-nos diante de crédito inconsistente carregado de ilegitimidade substancial ou formal, que certamente pereceria quando submetido ao crivo do Poder Judiciário. Por tratar-se da eficácia ao ato de lançamento, impõe mencionar os ensinamentos da professora LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que assim ensina: "... é imperioso concluir-se, ao lado de Misabel Der-li, Alberto Xavier, Luciano Amaro, que não se pode inscrever a divida com apenas a declaração do contribuinte, que pode ser de longo tempo, ter-se desatualizado... Ora, se esse ato dá eficácia ao ato de lancamento, apresenta-se como ato de controle de legalidade. E os atos de controle de lezalidade nada podem acrescentar ao ato anterior ( por isso a necessidade imperiosa de haver ato anterior), mas apenas lhe atribuir eficácia. (...) Por tais razões. entendo que haveria cerceamento de defesa na hipótese de ser ter inscrito o crédito sem a realização do ato anterior como necessário e natural antecedente. É dizer, haveria violac'do do devido processo legal." (Lúcia Valle Figueiredo, A Inscrição da Dívida como Ato de Controle do Lançamento, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 36, 1998, p. 83)." O saldo apresentado na DCTF, sendo igual a zero não configura confissão de dívida. Assim, reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor em decorrência de que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de dívida, o que impõe a constituição do crédito tributário por meio de lançamento. Ultrapassado essas questões, passo examinar o mérito: As pretensões submetidas à apreciação do Judiciário se referem ao direito de repetir os pagamentos decorrentes da falta de cômputo dos valores de aquisição dos instunos isentos, não-tributados, ou tributados com alíquota zero do IPI, nos últimos 10 (dez) anos e das aquisições futuras. Processo n° 13007.00021612003-16 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.122 Fl. 563 O pleito foi concedido parciahnente no que tange ao direito de repetir em relação aos últimos dez anos, restringindo aos cinco últimos anos, o que foi modificado pelo julgamento do Tribunal Federal Regional, provendo o recurso para assegurar o direito a contribuinte de aproveitar os dez últimos anos. Não há dúvida de que decisão judicial assegurou o direito aos créditos de IPI nas aquisições de produtos isentos, não tributados e alíquotas zero, tanto em relação aos últimos 10 (dez) anos, bem como os créditos futuros. A matéria submetida à apreciação na esfera administrativa tange ao direito de créditos de IPI decorrentes de futuras aquisições e a restrição de compensação autorizada por decisão judicial antes do transito em julgado contido no art. 170-A do CTN. Assim sendo, não vislumbro a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial.Portanto, não é o caso da aplicação da Súmula número 1, de 26.09.2007, deste Conselho de Contribuintes. A controvérsia surge em relação à interpretação da parte final da sentença quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes as aquisições futuras. O entendimento da Autoridade Administrativa funda-se no fato de não constar da decisão um comando expresso reconhecendo o direito de aproveitamentos dos créditos futuros. Com toda vênia, entendo ser desnecessário constar no comando sentenciai à totalidade dos pedidos formulados. Como se sabe, o Juiz julga procedente (parte ou totalidade) ou improcedente os pedidos, não se julga a ação, bastando, para tanto, que o Julgador mencione àqueles que são negados e os acolhidos parcialmente. O pleito foi acolhido in totum, apenas limitando o aproveitamento do crédito aos cinco últimos anos à interposição do mandado de segurança, esse é o meu entendimento. No que tange a vedação de compensação de créditos autorizados por medida judicial antes do trânsito em julgado, por vedação do artigo 170-A do CTN, não se aplica ao caso deste caderno processual administrativo, pois trata de provimento judicial concedido antes da vigência do referido diploma legal. Como se sabe, as sentenças judiciais monocráticas, não transitadas em julgadas, são passiveis de ser modificadas ou anuladas mediante recursos específicos, entretanto, não podem ser cassadas por força de lei editada posteriormente, se assim não fosse, estaria em risco o principio da segurança jurídica. Não vislumbro como óbice no caso vertente a restrição do art. 170-A do CTN, portanto, afasto aplicação deste dispositivo, assim como reconheço que a sentença assegurou o direito do crédito IPI das aquisições futuras, beneficio este estendido aos dez anos anteriores à interposição do Mandado de Segurança. A Súmula n. 212 do STJ, assegura o direito de compensação desde que o deferimento tenha ocorrido por meio de sentença, e não por meio de medida liminar, o que restou vedado pela a aludida súmula é compensação fundada em liminar. Além do que, no caso deste caderno processual, o crédito objeto de compensação é de 1999, portanto, anterior ao evento do art. 170-A, introduzido no 9 Processo n° 13007.00021612003-16 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.122 Fl. 564 ordenamento jurídico pela Lei Complementar número 118/2002. Sendo certo que a compensação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ, rege-se pela lei vigente ao tempo do nascimento do crédito aproveitado e não por aquela vigente quando do efetivo encontro de contas. Nesse passo é conferir a lição de LEO KRAKOWIAK: "Com efeito, muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais tenha oscilado quanto à determinação de qual a legislação aplicável em se tratando de compensação, se aquela em vigor quando do pagamento indevido ou aquela em vigor no momento da compensação, pacificou-se afinal adotando aquela primeira linha de raciocínio, com se verifica do recente acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis" I. As limitações das Leis números 9.037/95 e 9.129/95 só incidem a partir da data de sua vigência. 2. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. 3. Embargos de divergência rejeitados "(Embargos de Divergência em Resp. n. 164.739-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, É Seção, DJ,I, 12.02.01). Deste modo, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a compensação de tributos pagos indevidamente se rege pela legislação em vigor à época de cada pagamento, dúvida não há de que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à vedação trazido pelo art. 170.A do CTN" (A Compensação e a Correta Aplicação do art. 170-A do CTN, Revista Dialética de Direito Tributário., vol. 68,pág. 82)." Assim sendo, por se tratar de sentença prolatada antes do evento do art. 170- A do CTN, conserva a sua eficácia plena. No caso dos autos a recorrente tem assegurado o direito de compensar os créditos de IPI de aquisições anteriores à impetração do mandado de segurança, bem como os futuros incidentes sobre as aquisições de produtos não tributados, aliquota zero e isento. A legislação vigente permite a compensação de crédito de IPI com outros débitos tributários, entretanto, neste caso restou limitado pela sentença, que fixou parâmetro para que o contribuinte pudesse se beneficiar do crédito oriundo das aquisições de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI, que deve ser utilizado para compensar com débitos oriundos da venda dos produtos industrializados, como se vê da parte final do decisão: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuracão do referido tributo...". No caso vertente a compensação de crédito tributário deu-se com débito de tributo distinto, portanto, além dos limites traçado no comando sentenciai. 10 . • Processo n° 13007.000216/2003-16 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.122 A. 565 Por essa razão sou inclinado a negar provimento ao apelo da recorrente em relação ao aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos tributários de natureza distinta daquela que restou autorizada. Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1.1 § 30 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Sabe-se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." De modo que, a Recorrente não obtendo êxito na demanda judicial, está sujeita a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n. 9.430/96. Multa Isolada no caso de Compensação Não Homologada. I I . • Processo n°13007.000216/2003-16 52-CI TI Acórdão n.° 2101-00.122 Fl. 566 Em relação aplicação da multa isolada, em que pese ter sido objeto do recurso, não é o caso dos autos, por tratar-se de indeferimento de compensação de crédito. A penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao arrepio da legislação e essas deixam de ser homologadas pela Autoridade Administrativa, por expressa disposição legal. No caso destes autos não há pena aplicada com arrimo no art. 18 da Lei 10.833, de 2003. De modo que, as sustentações de que não há base legal para imposição de multa em decorrência modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória numero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, são desnecessárias pelo fato de inexistir aplicação de penalidade. Mesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com a nova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança aqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal. Configura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a Fazenda Pública. Entretanto, no caso vertente, trata de direito declarado judicialmente aos /(- créditos oriundos de materiais que não incidiram IPI na etapa anterior, que a Recorrente compensou com débito fiscais, créditos tributários administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei número 9.430/96. Em relação a constituição do crédito tributário, é direito da União Federal, mesmo tratando de tributo com exigibilidade suspensa com intuito de prevenir a decadência. Como se sabe a discussão judicial não inibe, por si só, a atividade fiscal, portanto, o mero ajuizatnento de ação para a discussão de uma obrigação tributária não constitui em óbice para o sujeito ativo do tributo de fiscalizar o cumprimento da lei, verificando a ocorrência do fato gerador. No entanto, para que reste inibida a atividade fiscal em relação exigência tributária, faz-se necessário que o contribuinte esteja protegido por decisão judicial, essa por seu turno suspende a exigibilidade. Assim sendo, não há que se falar em mora. Tanto é verdade que há previsão legal contida no art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispõe que o contribuinte incorrerá em mora 30 dias após eventual decisão que modifique a decisão que albergou a suspensão da exigibilidade. Extrai-se do dispositivo mencionado: "Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". 12 Processo n°13007.000216/2003-16 52-CIT1 Acórdão n.°2101-00.122 Fl. 567 Constata-se no caso presente que todo o procedimento de compensação tem amparo em medida judicial, o que por si só afasta a presunção de conduta ilícita ou dolosa da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar a qualidade de confissão de divida e de instrumento hábil para exigir o pagamento de débito informado DCOM.P apresentada pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário e exigir o pagamento por meio cl, carta de cobrança. Também reconheço que a DCIP, neste caso, por a "-; cia de saldo (I: edor, uma vez que o débito declarado foi objeto de com. ação, está da co dição de co • .. e; a, impondo a constituição do cr' ito tributário por meio e lan ento, dei o de h. mologar a co ,..ensação em razão de ter ido realizada com débito de ntri • uição e impostos e natureza distin . É como voto. Sala das Sessões, 07 de maio de 009. a DOMINGOS DE SA FILHO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado. Cuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUIMICA S/A. Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de dívida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a 13 Processo n° 13007.000216/2003-16 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.122 E. 568 cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos ió foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. u\it. 14 Processo o° 13007.000216a003-16 S2-CITI Acórdão re.• 2101-00.122 Fl. 569 Entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o - valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do 17R, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias 15 • Processo e 13007.000216/2003-16 52-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.122 Fl. 570 após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 12 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DC1'F dispensa a - necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL I. É pacifico na jurisprudência desta Cone que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 1 16 • Processo re 13007.000216/2003-16 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.122 Fl. 571 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, G14, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento espec(ico, até que lhe seja negada a homologação, inexlste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b it, na medida em que a • declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTIV. 3. Recurso especial não provido." Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4* Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: 17 Processo n° 13007.000216/2003-16 82-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.122 Fl. 572 "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3.Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de divida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da • discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "A,?. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35. de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática 18 4. Processo tr 13007.000216/2003-16 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.122 Fl. 573 , das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2 0 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. 14" O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. #A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas ". antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. • O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "59 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifistação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto ne 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n'l 1172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" 1 19 •-• Processo n° 13007.000216/2003-16 S2-C ITI • Acórdão n.° 2101-00.122 Fl. 574 a 41 De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do .§ 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ,§* 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) )*."Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade -de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n°70.235/72. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto que confessados em DCTF. Sal., das 5- ssões, em 07 de maio de 2009. I stilliate la Just e ' wd ZOMER 20 Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

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7680324 #
Numero do processo: 10680.940867/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.940867/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.178  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLASTIFICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 16841.85595.200709.1.3.04­4067, cujo crédito seria decorrente de  pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 5856, PA 31/05/2009, no valor     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 94 08 67 /2 00 9- 98 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10680.940867/2009­98  Acórdão n.º 3003­000.178  S3­C0T3  Fl. 3          2 original  na  data  de  transmissão  de  R$  13.429,62,  representado  por  Darf  recolhido  em  25.06.2009.  Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e­fls. 03), no qual consta  que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alegou,  em  síntese,  que  recolheu  o  valor  referente  ao mês  de maio/2009  a maior  e  que  seu  crédito teria sido utilizado para compensar parte do débito do mês de junho/2009, na Dcomp  objeto deste processo.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 40.550. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  a  falta  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação de inconformidade, alegando o erro no preenchimento da DCTF e a existência do  crédito decorrente de pagamento a maior.  É o Relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10680.940867/2009­98  Acórdão n.º 3003­000.178  S3­C0T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  da  Cofins,  código  5856,  do  período  de  apuração  de  maio  de  2009,  recolhido  em  25.06.2009,  no  valor  de  R$  58.050,94,  quando  o  correto  seria  de  R$  44.621,32,  conforme  declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora e refletido na DACON do  período..  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.   Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  recorrente  ter  providenciado  a  retificação  extemporânea  da  respectiva DCTF, recebida em 05/10/2009, os documentos apresentados são insuficientes para  se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  e  o  conseqüente  direito  creditório advindo do pagamento a maior.  O Recorrente não  trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações  sob  sua  responsabilidade  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  seu  crédito,  tais  como  a  escrituração contábil e fiscal, com exceção de fl. do Razão analítico às fls. 31, mas insuficiente  para apuração da base de cálculo do tributo. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10680.940867/2009­98  Acórdão n.º 3003­000.178  S3­C0T3  Fl. 5          4 comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                            Fl. 68DF CARF MF

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7654006 #
Numero do processo: 10840.906166/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906166/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.632  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 61 66 /2 01 1- 64 Fl. 154DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP),  com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados pela sistemática do Lucro Presumido (COFINS).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação  sob  a  justificativa  da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  alegando  que  efetuou  os  pagamentos  de  tributos  em  2003  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias  (DIPJ),  pela  apuração  do  Lucro  Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações,  as  quais resumo a seguir:  a)  Explica  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  por  ato  de  ofício,  qual  seja:  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os  efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido  a  equívoco  da  contabilidade  da  empresa  e  que  tal  declaração  possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário  a Recorrente anexa novos documentos:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.906166/2011­64  Acórdão n.º 1402­003.632  S1­C4T2  Fl. 3          3  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro  processo  que  está  registrado  sob  o  MPF  nº  08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls91­98);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta  que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no  domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais  que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36.  Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta,  o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada.  Lá,  foram  atendidos  pelo  Sr.  Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou  em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local  tomando  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores  foram extraídos  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  haja  vista  a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente  anexa  logo  em  seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os  dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a) a autoridade preparadora,  considerando que os pagamentos  realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  depure  cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor  recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se  possa identificá­los por competência.   c)  uma  vez  identificados,  elabore  um  ultimo  demonstrativo  apenas  com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao  Fl. 156DF CARF MF     4  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor  resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos  repetitivos.   e) ao contribuinte  seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.  141/146,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.906166/2011­64  Acórdão n.º 1402­003.632  S1­C4T2  Fl. 4          5  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)         Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.722571/2014-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 DECADÊNCIA. IPI. DÉBITO ESCRITURADO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM. O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI não é considerado pagamento do imposto, para efeito de antecipação e/ ou extinção do valor devido, o que implica na contagem do prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito à alteração da legislação aplicável a um mesmo fato para um mesmo sujeito passivo. Mantendo-se a descrição do fato e a infração a ele imputada, argumentos adicionais, que levam à mesma infração, não caracterizam alteração de critério jurídico. COMPETÊNCIA SUFRAMA. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. A Suframa não tem como competência para a concessão de benefícios fiscais para pessoas jurídicas instaladas na Zona Franca de Manaus e sim a administração dessa zona, inclusive, se as empresas estão cumprindo os requisitos imprescindíveis ao gozo daqueles benefícios. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa.
Numero da decisão: 9303-008.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.195  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  40.681.4167 ­ IPI ­ MULTA DE OFÍCIO ­ Juros de mora sobre Multa de  Ofício.  40.852.9999 ­ IPI ­ CRÉDITO BÁSICO ­ Outros.  40.648.4501 ­ IPI ­ DECADÊNCIA ­ Conceito de pagamento para fins de  aplicação do art. 150, §4º.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               VONPAR REFRESCOS S A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010  DECADÊNCIA.  IPI.  DÉBITO  ESCRITURADO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM.  O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI  não  é  considerado  pagamento  do  imposto,  para  efeito  de  antecipação  e/  ou  extinção do valor devido, o que  implica na  contagem do prazo decadencial  quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a  partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido  efetuado.  JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.   A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  diz  respeito  à  alteração  da  legislação  aplicável  a  um  mesmo  fato  para um mesmo sujeito passivo. Mantendo­se a descrição do fato e a infração  a  ele  imputada,  argumentos  adicionais,  que  levam  à  mesma  infração,  não  caracterizam alteração de critério jurídico.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 25 71 /2 01 4- 03 Fl. 2322DF CARF MF     2 COMPETÊNCIA  SUFRAMA.  INCENTIVOS  FISCAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  A Suframa não tem como competência para a concessão de benefícios fiscais  para  pessoas  jurídicas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  sim  a  administração  dessa  zona,  inclusive,  se  as  empresas  estão  cumprindo  os  requisitos imprescindíveis ao gozo daqueles benefícios.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  IDÔNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  EQUIVOCADA.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE.  Em matéria  tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure  descumprimento  à  legislação  tributária,  posto  que  a  responsabilidade  pela  infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as  notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito,  ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto  comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito  ficto escriturado, sendo cabível a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  do  auto  de  infração  de  e­fls.  1001  a  1005,  cientificado  à  contribuinte,  VONPAR  Refrescos  S.A.,  CNPJ  91.235.549/0009­78,  em  29/12/2014  (e­fls.  1096  e  1097),  para  exigência  dos  créditos  tributários  de  IPI  em  razão  da  utilização indevida de créditos lançados pela empresa, referentes aos períodos de apuração de  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.323          3 janeiro de 2009 a março de 2010, compostos pelo imposto de R$ 7.882.030,63, juros de mora  de R$ 3.784.181,80 e multa de ofício de R$ 5.911.523,01, montando a R$ 17.577.735,44.  O  enquadramento  legal  está  descrito  às  e­fls.  1003  e  1004.  Em  resumo,  a  fiscalização glosou os créditos relativos a kits para refrigerantes adquiridos da Zona Franca de  Manaus  porque:  a)  os  produtos  adquiridos  não  faziam  jus  à  isenção  do  art.  82,  inc.  III.  do  RIPI/2002  e  b)  a  contribuinte  utilizou  alíquota  incorreta  para  cálculo  destes  créditos  incentivados,  sendo  que  o  valor  do  imposto  calculado  como  devido  fosse  zero,  segundo  informações constante no Termo de Verificação Fiscal às e­fls. 1006 a 1044.  A contribuinte apresentou impugnação às e­fls. 1108 a 1173, em 26/01/2015,  pleiteando o  cancelamento do  auto de  infração e,  consequentemente,  a  extinção dos  créditos  tributários  lançados.  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  acórdão  nº  10­56.114,  prolatado  em  18/03/2016,  às  e­fls.  1502  a  1528,  considerou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento, mantendo integralmente os créditos lançados.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  30/03/2016  (e­fl.  1532),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 26/04/2016, às e­fls. 1534 a 1602. Apresentou, resumidamente,  os  argumentos  (e­fls.  1706  e  1707)  que  já  se  encontravam  em  sua  impugnação,  os  quais  extraímos do relatório do acórdão ora recorrido:  I)  existência  de  coisa  julgada  (RE  n°  212.4842)  no  âmbito  do  mandado de segurança individual nº 91.00095524, assegurando­ lhe  o  direito  aos  créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  concentrado de refrigerantes, insumos isentos oriundos da ZFM,  calculado à alíquota de 27%, com fundamento no art. 69, inc. II  do  RIPI/2002,  cuja  base  legal  é  o  art.  9º  do  Decreto­lei  288/1967.  II) reitera que o direito a utilização da alíquota de 27% estaria  assegurado pelo Acórdão do STF no  julgamento do citado RE,  conforme interpretação de trecho do Voto, que transcreve e que  decorreria  da  classificação  no Ex  01  do  código  2106.90.10  da  TIPI/2007,  que  corresponde  à  própria  definição  dada  na  Resolução  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  nº  298/2007, adotada nas notas fiscais emitidas pela fornecedora e  auditadas pelo  referido órgão. Assim, para  fazer  jus à  referida  alíquota  seria  suficiente  a  aquisição  de  concentrados  isentos  oriundos  da  ZFM,  com  projeto  industrial  aprovado  por  Resolução  do  CAS  e  que  os  mesmos  sejam  utilizados  na  fabricação  de  refrigerantes  sujeitos  à  tributação  pelo  IPI.  Estando  tais  requisitos  comprovados  no  presente  caso,  a  autoridade  estaria  vinculada  ao  que  foi  decidido  pelo  Poder  Judiciário.  III)  Ad  argumentandum,  sustenta  que  o  autuante  estaria  equivocado ao limitar a competência da SUFRAMA à aprovação  de projetos, excluindo a concessão dos benefícios do art. 9º do  Decreto­Lei  288/1967  e  do  art.  6º  do DL 1435/1975,  tendo  em  vista os arts. 1º, VI e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n°  7.139/2010.  IV) Quanto à classificação fiscal argumenta, primeiramente, que  decorre  da  própria  definição  dada  pela  SUFRAMA,  objeto  da  Fl. 2324DF CARF MF     4 Resolução  do  CAS  n°  298/2007.  No  Parecer  Técnico  n°  224/2007,  que  integra  a  referida  Resolução,  a  SUFRAMA,  definiu o produto como concentrado para refrigerantes, ou seja,  como  preparações  químicas  utilizadas  como  matéria­prima  de  refrigerantes,  com capacidade de diluição  superior a 10 partes  de  bebida  para  cada  parte  do  concentrado,  classificado  na  posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2007.  V)  Quanto  aos  aspectos  técnicos  da  classificação,  discorda  do  argumento  do  fiscal.  Também  considera  equivocado  o  entendimento  de  que  as  regras  2  a)  e  3  b)  do  Sistema  Harmonizado  não  se  aplicariam  aos  "kits"  para  refrigerantes.  Segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  aprovadas  pelo Decreto  n°  435/1992,  da  posição  2106  em  seu  item  12,  restaria  claro  que  as  preparações  compostas  não  precisariam,  necessariamente,  já  estar  prontas  para uso. Antes  da  diluição,  essas  preparações  poderiam  ser  submetidas  a  um  tratamento  complementar,  sem  serem  descaracterizadas  como  preparações  compostas  para  fins  de  classificação  na  posição  2106.  Além  disso,  a  exclusão  que  consta  no  item  XI  da  Nota  Explicativa dessa própria Regra 3 b) decorreria simplesmente do  fato de o concentrado para refrigerantes ter classificação fiscal  especifica, qual seja: 2106.90.10 Ex. 01 e Ex. 02 da TIPI/2007.  VI)  Aponta  que  as  notas  fiscais  são  documentos  idôneos,  com  validade  fiscal,  e  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  teria  direito  à manutenção  do  crédito  delas  decorrente.  Invoca  os arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964.  VII) Defende a  impossibilidade de  exigência de multa de ofício  sobre o valor dos créditos glosados, com base no art. 76, II, “a”,  da Lei 4.502/1964, pois a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  à  época  dos  fatos  geradores,  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito de IPI relativo à aquisição de insumos com benefício da  isenção  subjetiva,  utilizados na  fabricação de produtos  sujeitos  ao IPI, em observância ao entendimento do STF no julgamento  do RE 212.4842.  VIII)  Contesta  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio  porque  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade,  não  se  podendo  falar  em  mora  na  exigência  de  multa, à vista do disposto no art. 16 do Decreto­lei 2.323/1987,  com  a  redação  dada pelo  artigo  6º  do Decreto­lei  2.331/1987.  Ademais,  o  artigos  59  da  Lei  8.383/1991  e  art.  61  da  Lei  9.430/1996),  também  não  prevêem  essa  cobrança.  Invoca  jurisprudência administrativa do CARF.  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  nº  10­ 56.114,  cancelando  o  auto  de  infração  impugnado  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário exigido.  Procuradoria da Fazenda Nacional  teve conhecimento do recurso voluntário  da contribuinte em 23/05/2016 (e­fl. 1655) e a ele ofereceu contrarrazões, em 17/06/2016, às e­ fls.  1656  a  1695,  com  base  no  art.  48  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015.  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.324          5  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 26/01/2017, resultando no acórdão nº 3402­003.801, às e­fls.  1703 a 1770, que tem as seguintes ementas:  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  A  presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contato  pela  regra do art. 173, I, do CTN.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um  mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido  neste caso.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS  ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM)).  DECISÃO  JUDICIAL  COISA  JULGADA. A  autoridade  administrativa  está  adstrita  a  aplicar  exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem  qualquer margem de discricionariedade.  ZFM.  INSUMOS.  CRÉDITO  FICTO  DO  ART.  6º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.435/75.  ISENÇÃO.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  legitima  aproveitamento  de  créditos de IPI. No art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75, entende­se  por  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  aquelas  produzidas  na  área  da  Amazônia  Ocidental.  Não  se  tratando  os  insumos  de  matérias­primas  agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há  direito ao creditamento ficto.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.  SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos  atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como  se  fossem  uma  mercadoria  única,  o  que  não  afeta  a  validade  desses atos para os objetivos propostos,  porém este  tratamento  não prevalece para  fins de Classificação Fiscal da mercadoria.  (enquadramento na TIPI).  Fl. 2326DF CARF MF     6 MULTA  DE  OFÍCIO.  INEFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  PREVISÃO  EM  LEI.  EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em  que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos  isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto.  Os  valores  objeto  de  discussão  abrangem  exclusivamente  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  por  erro  na  alíquota  de  cálculo,  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80 da Lei 4.502/64,  com redação dada pelo art.  13 da Lei  11.448,  de  15/06/2007,  assunto  em  relação  ao  qual  inexiste  jurisprudência administrativa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade  do  artigo  61, caput  e §  3º  da Lei  n.  9.430,  de  1996,  separa os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não  sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência  da Selic  sobre a multa de ofício  imposta nos autos de  infração  lavrados pela RFB.  Recurso voluntário provido em parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, em DAR provimento parcial  ao recurso voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de  votos,  foram  rejeitadas  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento; (b) pelo voto de qualidade, rejeitou­se a preliminar  de  decadência  e  negou­se  provimento  quanto  ao  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Designado  o  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro deu provimento ao  recurso  por  entender  que  o  contribuinte  estava  amparado  pela  coisa  julgada  que  garantia  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  correspondentes  à  classificação  propugnada  pelo  Contribuinte; (c) por maioria de votos, excluiu­se a cobrança de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  do  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz. Os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  apresentaram  declarações  de  voto.  Recurso especial da Procuradoria  Intimada  do  acórdão  nº  3402­003.801  em  01/03/2017  (e­fl.  1771),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial em 07/03/2017, às e­fls. 1772 a  1787. A Procuradora levanta divergência quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício  com  aplicação  da  taxa  Selic,  afastada  pelo  recorrido.  Para  tal  indica  os  acórdãos  paradigmas  nº  9101­01.191  e  nº  9202­01.991  que  contrariam  esse  entendimento. Argumenta  que os juros incidem sobre o crédito tributário, que inclui a multa lançada de ofício.  O então Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o  recurso especial de divergência em 10/04/2017, no despacho de e­fls. 1789 a 1791, com base  nos arts. 67 e 68 do Anexo II RICARF, dando­lhe seguimento.  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.325          7 Contrarrazões da contribuinte  Em face do Termo de Ciência de e­fl. 1793, pela qual o sujeito passivo fora  cientificado, em 26/04/2017 (e­fl. 1898), do recurso especial da Fazenda e do despacho de sua  admissibilidade, a contribuinte apresentou contrarrazões em 09/05/2017, às e­fls. 1848 a 1864.  Em  síntese,  reafirma  a  tese  de  que  apenas  os  tributos  estariam  sujeitos  à  incidência de juros de mora,  inexistindo previsão em lei quanto à possibilidade de estender a  incidência dos juros às multas de ofício.   Embargos de declaração da contribuinte  Houve necessidade de  saneamento  do  processo  (e­fl.  1902),  haja vista que,  por equívoco, no Termo de Ciência de e­fl. 1793 não foi incluído o acórdão nº 3402­003.801.  A  DRF  de  origem  informou  que  houve  comparecimento  espontâneo  do  sujeito  passivo  ao  processo, com extração de sua cópia integral, em 02/05/2017, e, com apoio subsidiário do art.  214, § 1ª do Código de Processo Civil, considera­se esta a data de conhecimento do acórdão.  A contribuinte apresentou embargos de declaração, às e­fls. 1796 a 1811, em  05/05/2017 (e­fl. 1795), embasado em alegadas contradições e omissão existentes no acórdão,  motivo  pelo  qual  requereu  sua  admissão  para  que  fossem  conhecidos  e  sanados  os  vícios  apontados, com efeitos modificativos.   Os embargos foram analisados pelo então Presidente da 2ª Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  do  despacho  às  e­fls.  1911  a  1916,  datado  de  30/11/2017,  nos  termos  dos  arts.  65  do  Anexo  II  RICARF,  que  entendeu por rejeitá­los, definitivamente, em face da manifesta improcedência das alegações.  Recurso especial de divergência da contribuinte  Após ciência, em 14/12/2017 (e­fl. 1920), do despacho que não admitiu seus  embargos  de  declaração,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  22/12/2017, às e­fls. 1925 a 2012.  Ela  levanta  divergências  quanto  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  nos  seguintes pontos:  1) decadência do direito do fisco efetuar o lançamento;   2)  obrigatoriedade  de  o  adquirente  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  indicada  na  nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor;   3) alteração do critério jurídico do lançamento;   4)  natureza  dos  concentrados  para  refrigerante  como  mercadoria única;  5)  competência  exclusiva  da  Receita  Federal  para  definir  a  classificação fiscal de produtos;   6) competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de  concessão  de  benefícios  fiscais  e  da  validade  do  ato  administrativo emitido pela SUFRAMA;   Fl. 2328DF CARF MF     8 7) vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64.  Para demonstrar a divergência 1), utilizou­se a contribuinte dos acórdãos nº  9303­003.299  e  nº  9003­003.808  que  concluíram  pela  aplicação  do  critério  de  contagem  do  prazo decadencial posto no 4º do art. 150 do CTN, quando existente a escrituração  fiscal de  créditos para compensação, ainda que indevidos os créditos, desde que inexista dolo, fraude ou  simulação, em oposição ao recorrido que no caso de ilegitimidade dos créditos, não os admite  como lançamento por homologação para fins do art. 124 do RIPI/2002.  Em relação a divergência 2), o sujeito passivo apoiou­se nos entendimentos  postos nos arestos paradigmas de nº 3401­003.751 e nº 02­02.895 ao concluírem que, na dicção  do  art.  266  do  RIPI/2002  o  adquirente  não  é  obrigado  a  verificar  a  classificação  fiscal  e  alíquotas  das  notas  fiscais  de  seus  fornecedores,  descabendo  a  glosa  dos  créditos  a  elas  relativos, diversamente do decidido no acórdão a quo que afirma, de qualquer sorte,  inexistir  previsão legal para a manutenção de créditos indevidos ou ilegítimos, por parte do adquirente.  A divergência 3)  foi  esgrimida  com base no  acórdão  nº  3401­002.537,  que  afirma não ser possível a modificação do critério jurídico de interpretação pelo fisco uma vez  concluída pela regularidade de sua situação fiscal, sendo inaplicável novo critério para os fatos  passados,  em  clara  disparidade  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  que  afirma  tl  impossibilidade  apenas  em  relação  a  um mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos  diversos,  como foi o caso.  O  sujeito  passivo  apresenta  o  acórdão  nº  3201­001.873  com  paradigma  da  divergência  para  a  matéria  4),  no  qual  concluiu­se  que  o  concentrado  para  bebidas  não  alcoólicas entregue na forma de "kit" pode ser considerado mercadoria única para apuração do  crédito de IPI, em franca divergência com o acórdão vergastado.  No  tocante  a  divergência  5),  a  conclusão  do  aresto  recorrido  de  que  a  SUFRAMA não  teria  competência  para  efetuar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projeto  industrial  por  ela  aprovado para  fruição  dos  benefícios  fiscais,  devendo prevalecer  o  entendimento manifestado pela RFB é confrontada com os acórdãos paradigmas nº 203­01.939  e nº 03­03.335 que, para classificação de produtos cosméticos, afirmou que a competência para  classificação seria dos órgãos técnicos de vigilância sanitária.  Para  a  divergência  6),  foram  indicados  os  acórdãos  paradigmas  nº  9003­ 002.664  e  nº  9303­003.825,  que,  em  oposição  ao  acórdão  recorrido,  concluem  pela  incompetência  do  Fisco  para  desconsiderar  o  ato  administrativo  da  SUFRAMA  que  aprova  projeto industrial para produto incentivado.  Por fim, no tocante à divergência apontada no ponto 7) em face da conclusão  do acórdão a quo de que o art. 76, inc. II, alínea a) da Lei nº 4.502/19694 teria sido revogado,  foi  indicada  a  divergência  com  base  no  acórdão  nº  9303­003.517,  em  sentido  contrário,  afirmando a plena vigência da norma.  O então Presidente da 4ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 14/03/2018, no despacho de e­ fls. 2231 a 2243, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, dando­lhe seguimento  parcial.   Inicialmente,  define  a  tese  de  mérito  do  acórdão  recorrido  como  sendo  a  seguinte:  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.326          9 (...)  o  fornecedor  dos  concentrados  tem  direito  subjetivo  à  isenção do art. 81, II, do RIPI/2010 (art. 69, II, do RIPI/2002) e  o adquirente têm direito à manutenção do crédito, tudo com base  no que restou decidido pelo STF no RE 212.484­2. Entretanto, a  glosa  dos  créditos  no  adquirente  do  concentrado  é  cabível  porque  a  classificação  fiscal  dos  "kits  para  refrigerantes",  adotada pelo fornecedor dos concentrados, está errada, uma vez  que  os  componentes  desses  "kits"  devem  ser  classificados  separadamente.  Tendo  em  vista  que  os  componentes  dos  "kits"  estão sujeitos à alíquota  zero,  o  crédito a  ser aproveitado pelo  adquirente é zero, decorrendo daí a glosa dos créditos tomados  pelo adquirente de concentrado. Adotada essa tese, o colegiado  desproveu o recurso voluntário pelo mérito.  A seguir, apreciou os sete pontos trazidos pelo contribuinte, mas concluiu ser  um conjunto de argumentos que sustentavam apenas quatro teses cuja divergência deveria ser  apreciada:  a) a tese da decadência do direito do fisco (crédito ilegítimo não  configura pagamento antecipado);   b)  a  tese  da  questão  prejudicial,  que  consiste  na  correta  classificação fiscal dos concentrados (os "concentrados" devem  ser  classificados  como  "kits"  ou  cada  componente  deve  ser  classificado separadamente?);   c) a tese de mérito, acima resumida, que é a inaplicabilidade do  RE  214.484  e  a  possibilidade  de  glosar  os  créditos  no  adquirente,  em  razão  do  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo fornecedor; e   d) a tese de dispensa da multa de ofício com base no art. 76, II,  "a" da Lei nº 4.502/64.  Relativamente  às  divergências  relacionadas  às  teses  b)  e  d),  o  despacho  concluiu a inexistência de similaridade fática entre os paradigmas e o recorrido. Contudo, em  relação aos demais paradigmas apresentados, entendeu que as teses a) decadência do direito do  fisco e c) possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos tomados pelo adquirente em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor  atendiam  aos  requisitos  regimentais para sua admissibilidade.  Quanto  a  admissão  da  tese  c),  o  Presidente  faz  as  seguintes  considerações  finais:  A admissão  desta  divergência  devolve  à CSRF o  conhecimento  das  seguintes matérias alegadas  como divergentes, mas que na  verdade  são  argumentos  do  contribuinte  para  infirmar  a  tese  fazendária:  a)  se  houve  ou  não  houve  mudança  de  critério  jurídico  no  lançamento;  e  b)  competência  da  Suframa  para  aprovar projetos de concessão de benefícios fiscais e validade do  Ato  Administrativo  emitido  pela  Suframa.  Essas  duas  divergências  alegadas  pelo  contribuinte  nada mais  são  do  que  argumentos  utilizados  para  contestar  a  glosa  dos  créditos  efetuadas  pela  fiscalização.  Não  é  necessário  apresentar  paradigmas  contra  argumentos.  Admitida  a  tese  divergente,  a  Fl. 2330DF CARF MF     10 CSRF escolherá qual tese irá prevalecer e os argumentos que a  sustentarão.    Agravo da contribuinte  Intimada  do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  2231  a  2243  em  10/04/2018 (e­fl. 2247), a contribuinte apresentou agravo em 13/04/2018 (e­fl. 2249), às e­fls.  2250 a 2259, contestando a não admissibilidade das teses b) e d) acima expostas e solicitando o  provimento  do  agravo  para  que  seu  recurso  especial  seja  conhecido  e  admitido  também  em  relação a elas.  A Presidente da CSRF apreciou o agravo em 08/06/2018 no despacho de e­ fls. 2295 a 2300, com base no art. 71 do Anexo II do RICARF, rejeitando­o e confirmando o  seguimento parcial do recurso especial da contribuinte.  Contrarrazões da Procuradoria  A Procuradoria da Fazenda Nacional  foi cientificada do recurso especial do  sujeito  passivo,  do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  2231  a  2243,  e  do  despacho  que  rejeitou os agravos, em 25/07/2018 (e­fl. 2306), e apresentou contrarrazões em 01/08/2018, às  e­fls. 2307 a 2314.  No  tocante  à  tese  a),  sobre  decadência,  pondera  que  a  contribuinte  usou  créditos  que  não  seriam  admitidos  e  que  a  recomposição  da  escrita  fiscal  resultou  em  saldo  devedor não recolhido. Dessarte, os créditos contabilizados pela contribuinte não têm o condão  de  culminar  em  pagamento.  Logo,  diante  da  inexistência  de  pagamento  antecipado,  o  prazo  para constituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é aquele previsto no art.  173, I do CTN, e não no art. 150, §4º, do mesmo diploma legal.  Quanto à  tese c),  sobre glosa de créditos contabilizados pelo adquirente em  razão de erro de classificação fiscal da mercadoria pelo fornecedor, a Procuradora pontua que o  art. 62 da Lei nº 4.502/64 é claro  ao determinar  a obrigação de o adquirente de mercadorias  conferir  se  a  nota  fiscal  preenche  os  requisitos  exigidos  pelas  disposições  legais  e  regulamentares,  no  que  se  inclui,  por  óbvio,  a  conferência  da  referida  classificação,  com  a  respectiva alíquota, para correta apuração do imposto.  Pelas  razões  apresentadas,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  do  provimento do recurso especial do sujeito passivo, para manutenção do acórdão relativamente  ás matérias por ele questionadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Inicio  a  análise  pelo  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte,  haja  vista que uma decisão favorável, nas matérias cujas divergências foram admitidas,  implicaria  ser desnecessária a discussão sobre as multas propostas no recurso especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional.   Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.327          11 Recurso especial de divergência da contribuinte  O  recurso  é  tempestivo  cumpre  os  requisitos  regimentais,  por  isso  entendo  por conhecê­lo.   A divergência foi recebida sobre de duas matérias:  i) regra de contagem do prazo decadencial para o caso concreto, se a prevista  no art. 173, I do CTN ou art. 150 do mesmo diploma legal; e  ii) a  tese de mérito, da inaplicabilidade do RE 214.484 e a possibilidade de  glosar  os  créditos  no  adquirente,  em  razão  do  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor.  i) decadência do direito do fisco  Nesse  ponto,  comungo  com  os  argumentos  expostos  voto  condutor  do  acórdão  nº  9303­006.987,  da  lavra  do  i.  Presidente  Rodrigo  da  Costa  Possas,  ao  tratar  da  mesma matéria em recente julgado nesta Turma, em 14/06/2018. Com efeito, entendo não ter  havido pagamento antecipado do tributo, apto a atrair a regra decadencial do art. 150, § 4° do  CTN,  sendo  inaplicável  ao  caso  o  inciso  III  do  Parágrafo  único  do  art.  124  do  RIPI/2002,  porque  esse  dispositivo  restringe  a  equiparação  a  pagamento  à  hipótese  de  existência,  no  período, de (a) créditos admitidos que (b) resultem na inexistência de saldo a recolher.  Nesse  sentido,  reproduzo,  na  parte  que  interessa,  o  citado  acórdão  9303­ 006.987:  O tema não é mais passível de discussão no CARF, a teor do art.  62,  §  2º,  do  RICARF,  pois  há  decisão  vinculante  do  STJ,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  trazido  pela  PGFN  em  suas  Contrarrazões  e  cuja  Ementa  transcrevo parcialmente a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção ...)  Fl. 2332DF CARF MF     12 (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009)  Existe inclusive Súmula do mesmo STJ a respeito:  Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Para  a  solução  do  litígio,  resta  então  unicamente  saber  o  que  efetivamente  ocorreu  no  caso  concreto,  no  que  se  refere  (i)  ao  pagamento antecipado e (ii) à declaração do débito, caso tenha  havido o pagamento.  O  lançamento  de  ofício  foi  decorrente  de  glosas  de  valores  de  créditos "fictos" do IPI na aquisição de insumos isentos da Zona  Franca  de  Manaus.  Reconstituída  a  escrita  fiscal,  foram  apurados os valores do tributo objeto do lançamento, com multa  de ofício de 75 % e juros de mora.  Claro está, portanto, que o estabelecimento autuado não apurou  saldo  devedor  em  nenhum  dos  períodos  autuados,  não  se  podendo  cogitar,  então,  de  ter  havido  qualquer  pagamento,  e  nem mesmo declaração de débitos (declarações estas que, ainda  que, por equívoco, existissem, em nada poderiam influenciar na  solução da lide, em razão da ausência de pagamento).  Assim,  à  vista  da  jurisprudência  vinculante  do  STJ,  aplica­se,  para  fins  de delimitação  do  prazo  decadencial,  a  regra  do art.  173, I, do CTN – repito: cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Foi salientado no voto vencedor do acórdão a quo, da lavra do i. Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  que  a  presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo único, III do RIPI/2002 não poderia ser aplicada, pois esse dispositivo regulamentar  se refere expressamente a créditos admitidos pelo regulamento, conforme abaixo de observa:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.328          13 (Grifei.)  O  voto  vencedor  traz  as  seguintes  informações  e  análises  das  peças  anteriores:  Verifica­se no TVF elaborado pelo Fisco à fl.1.043, onde restou  consignado a seguinte informação:  "(...) Esclareça­se que, como não houve pagamento antecipado  em nenhum dos períodos de apuração analisados, não há que  se  falar  em  homologação  tácita  ou  expressa,  e  a  análise  da  decadência foi feita com base no art. 173, I, da Lei n° 5.172, de  1966 (Código Tributário Nacional)" (grifei).  Nesse  mesmo  contexto,  vejamos  como  a  DRJ  analisou  essa  questão, conforme trecho abaixo reproduzido (fl. 1.510):  "(...) No presente caso, os créditos utilizados para abatimento de  débitos foram glosados, o que resultou na existência de saldos  devedores em todos os períodos. Dessa forma, considera­se que  não  houve  pagamento  antecipado  em  nenhum  dos  períodos  de  apuração,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em homologação  tácita ou expressa. A análise da decadência deve ser feita como  no lançamento de ofício, que é regido pelo art. 173, I, do CTN".  (Grifos do original)  Neste ponto, faz­se necessário um esclarecimento.   Entendo não ser apropriado afirmar que a glosa teria imediatamente resultado  "na  existência  de  saldos  devedores  em  todos  os  períodos".  Isso,  porque,  se  observarmos  a  planilha  de  reconstituição  da  escrita  do  IPI  elaborada  pela própria  fiscalização,  à  e­fl.  1000,  observa­se na  coluna  "Saldo  de Escrita  reconstituído  do PA",  que  nos  períodos  e  01/2009  e  02/2009, os saldos são credores:    Contudo,  isso  não  tem o  condão  de  afastar  a  conclusão  de  que,  no  caso,  a  regra  decadencial  aplicável  seria  aquela  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Com  efeito,  em  ambos  os  períodos nos quais se observa saldo credor do IPI, não há quaisquer créditos admitidos pelo  fisco, sendo esse saldo decorrência de valores referentes a períodos anteriores.   Fl. 2334DF CARF MF     14 Observa­se com clareza que a coluna créditos apurados é igual a zero nesses  períodos, o que afasta a aplicação do inciso III, do Parágrafo único do art. 124 do RIPI/2002.  Ora, no caso não houve, para esses períodos, qualquer crédito admitido capaz de anular saldo a  recolher.   Essa linha de raciocínio está muito bem apresentada no voto da relatoria do  ilustre  conselheiro  Dr.  Rodrigo  Possas  sobre  a  mesma  matéria,  no  processo  nº  19311.720077/2014­28,  acórdão  nº  9303­006.687.  No  referido  voto,  foi  analisada  planilha  similar à apresentada no presente processo e a conclusão foi a de que não havia pagamentos  aptos à atrair a regra decadencial do art. 150, § 4° do CTN, nos seguintes termos:  Já a alegação de que a Fiscalização, ao realizar a reconstrução  da sua escrita fiscal, teria admitido uma parcela dos créditos do  IPI  escriturados  por  ele,  contribuinte,  é  equivocada.  Ao  contrário do  seu  entendimento, o  exame dos valores  constantes  da  referida  planilha  à  fl.  589  prova  que  nenhum  crédito  foi  admitido  pela  Fiscalização.  Na  célula  horizontal  "Dados  da  Fiscalização",  coluna  vertical  "Créditos  Apurados",  constam  valores zerados para todas as competências.  Ora, no mesmo sentido do que se encontra colocado acima, também, no caso  presente, não há pagamento algum, pois a coluna de mesmo nome está zerada. Assim, o exame  dos valores constantes da referida planilha à  fl. 1000 prova que nenhum crédito  foi admitido  pela  Fiscalização.  Na  célula  horizontal  "Dados  da  Fiscalização",  coluna  vertical  "Créditos  Apurados", constam valores zerados para todas as competências.  Dessarte,  não  admitidos  os  créditos,  não  se  considera  existentes  os  pagamentos  alegados.  Logo,  em  não  havendo  pagamento  de  qualquer  débito,  desloca­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  norma extraída do  art.  173  do CTN,  com  o  afastamento da decadência pretendida pela contribuinte.  ii)  possibilidade  de  efetuar  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  tomados  pelo  adquirente em razão de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor  A divergência  aqui  admitida  foi  sobre a possibilidade de efetuar a glosa de  créditos ilegítimos tomados pelo adquirente em razão de erro de classificação fiscal cometido  pelo fornecedor, mas houve ressalva quanto aos argumentos utilizados para sustentar essa tese  que  tratavam  da  mudança  de  critério  jurídico  da  RFB  no  lançamento  e  da  competência  da  Suframa  para  ao  aprovar  os  projetos  de  concessão  de  benefício  fiscal  e  validade  do  Ato  Administrativo por ela emitido.  Primeiramente, quanto ao argumento relativo à mudança de critério jurídico,  considero que  sua  caracterização exige que a mesma circunstância  fática,  relativa  ao mesmo  sujeito  passivo,  tenha  recebido  valoração  jurídica  distinta  da  que  fora  dada  em  autuações  pretéritas, não restando isso provado nos autos, o que afasta a alegada violação ao art. 146 do  CTN.  Nesse  ponto,  os  argumentos  foram  suficientemente  enfrentados  no  voto  vencedor  do  acórdão recorrido à e­fl. 1735, por isso os reproduzo a seguir:  Alega o Recorrente  que  ocorrera  alteração de  critério  jurídico  (Inovação Retroativa), com o fato da autuação passar a adotar o  fundamento  do  erro  na  classificação  fiscal,  conjuntamente  ao  argumento  tradicional da impossibilidade de  tomada de crédito  básico  de  IPI  das  saídas  isentas  da  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM).  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.329          15 Não obstante,  a Fiscalização  refuta a  ofensa  ao art.  146 CTN,  sob  o  fundamento  de  que  não  haveria  manifestação  expressa  aceitando  a  classificação  fiscal  do  "concentrado"  para  refrigerantes classificado na posição 2106.90.10, "Ex 01".  Em  procedimento  anterior  realizado  na  VONPAR,  o  Fisco  avaliou  se  os  bens  em  cuja  elaboração  não  houve  emprego  de  matéria­prima  extrativa  regional  poderiam  gerar  direito  ao  aproveitamento de créditos incentivados. Portanto, como se vê, o  Fisco  não  analisou  a  classificação  fiscal  dos  chamados  “concentrados”.  No entanto, a Recorrente afirma que "por conseguinte, não seria  licito que a Fiscalização inovasse o critério jurídico para, nestes  casos, atingir fatos geradores anteriores, inclusive, à ciência do  primeiro auto de infração lavrado contra a Recorrente (data de  29.12.2014),  no  qual  foi  questionada,  pela  primeira  vez,  a  classificação fiscal do concentrado".  Para melhor esclarecer sobre essa matéria, entendo oportuna a  citação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em suas contrarrazões assentadas nestes autos, ao afirmar que:  "(...)  o  art.  146  do  CTN  é  aplicável  quando  a  modificação  do  critério jurídico no exercício do lançamento ocorre para o mesmo  sujeito  passivo.  A  Recorrente  não  experimentou  qualquer  alteração nesse sentido, tanto assim que os argumentos recursais  se  voltaram  para  uma  suposta  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento dirigido à RECOFARMA no dia 22/12/2014, que por  sua vez, evidentemente, não se confunde com a VONPAR".  Como é cediço, em se tratando de exigência tributária, em que se  maneja  complexo  sistema  de  normas  e  conceitos  específicos,  é  difícil  imaginar  que  haveria  respeito  à  legalidade  caso  se  pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Recorrente. Aceitando­ se  essa  tese,  seria  exigido  da  fiscalização  que  se  manifestasse  sobre  todos  os  pontos  possíveis  e  imagináveis  da  conduta  do  contribuinte,  porque,  se não o  fizesse,  estaria  configurada uma  prática de aceitação de  tal  comportamento  e,  assim,  fixado um  critério jurídico. Na prática, a vingar esse entendimento, toda e  qualquer  ação  fiscal  acabaria  trazendo  embutida  alteração  de  critério jurídico.  Registre­se,  ainda,  que  para  tentar  apoiar  a  alegação  de  violação ao art. 146 do CTN, a VONPAR citou decisão do STJ  que  não  admitiu  que  fosse  efetuada  revisão  de  lançamento  em  decorrência  de  erro  de  direito.  Tal  decisão  não  se  aplica  ao  presente caso, uma vez que não houve revisão de lançamento (foi  lançado o IPI devido em períodos de apuração que não haviam  sido objeto de cobrança), nem erro (de fato ou de direito), nem  fixação de critério.  Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto  de Infração, não devendo proceder essa preliminar. A alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  diz  respeito  a  um  mesmo  lançamento,  e  não  a  Fl. 2336DF CARF MF     16 lançamentos diversos, como no presente caso, de outra empresa  (a RECOFARMA), como aduzido pela Recorrente.  (Grifos do original)  No mesmo  compasso  se  enfrenta  a  argumentação  relativa  à  Suframa,  haja  vista que entendo não se  tratar de competência daquele órgão a classificação de mercadorias  para  fins  tributários  ou  de  benefícios  fiscais,  mas  sim  para  apreciação  dos  projetos  das  empresas a serem levados à cabo na Zona Franca de Manaus.  Nesse  sentido,  já  houve  manifestação  do  i.  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  no  voto  condutor  do  acórdão  nº  9303­006.687,  em  12/04/2018,  com  as  seguintes  considerações:  O contribuinte suscitou a competência da Suframa para aprovar  projeto  industrial  de  concessão  de  benefícios  fiscais  e  da  validade  de  ato  administrativo  emitido  por  ela.  Segundo  seu  entendimento, a Resolução CAS nº 298/2007 (fls. 694/695) teria  concedido  a  isenção  à  Recofarma  e  o  que  lhe  garantiria  o  creditamento  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  isentos  desse imposto, daquela empresa.  No  entanto,  tal  entendimento  não  tem  fundamental  legal  e  não  procede.  Do exame daquela Resolução, verifica­se que sua finalidade foi  aprovar o projeto  industrial de atualização da Recofarma, com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007,  visando  a  produção  concentrado  para  bebidas  não  alcoólicas,  com  a  finalidade de gozo dos  incentivos previstos nos arts. 7º  e 8º do  Decreto­Lei  nº  288/1967  e  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975.  O  Decreto­Lei  nº  288/1967  que  regulamenta  a  Suframa  assim  dispõe quanto às suas finalidades:  "Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais,  estabelecida  com a  finalidade  de  criar  no  interior  da Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram,  os centros consumidores de seus produtos."  Incentivos  fiscais,  mesmo  antes  da  vigência  da  atual  Constituição  Federal,  somente  eram  concedidos,  mediante  normal  legal  (lei,  decreto­lei).  No  caso  da  ZFM,  os  incentivos  fiscais  foram  instituídos  pelo  próprio Decreto­Lei  nº  288/1967,  em seu capítulo II e artigos, e pelo Decreto­Lei nº 1.435/1975, e  não pela Suframa.  Na  Resolução  CAS  nº  298/2007  (fls.  694/695)  que  aprovou  a  atualização do projeto industrial da Recofarma, fornecedora de  insumos para o contribuinte, consta literalmente:  "O  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA  SUFRAMA,  no  uso  de  competência  prevista  no  artigo  4º,  inciso  I,  alínea  c  do  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.330          17 Capítulo  IV,  do  Decreto  N.º  4.628,  de  21  de  março  de  2003;  CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico de Projeto N.º  224/2007  SPR/  CGPRI/COAPI,  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus SUFRAMA, submetido a este Colegiado em  sua  230ª  Reunião  Ordinária  realizada  em  11  de  de3zembro  de  2007;  CONSIDERANDO  o  disposto  nos  artigos  8º  e  20  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA, resolve:  Art.  1º APROVAR o projeto  industrial  de ATUALIZAÇÃO da  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA.,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  forma  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  N.º  224/2007  SPR/  CGPRI/COAPI  para  produção  de  CONCENTRADO  PARA  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos  7º e 9º do Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no Art.  6º  do  Decreto­lei  N.º  1435,  de  16  de  dezembro  de  1975,  e  legislação posterior."  Assim,  o  objeto  dessa  Resolução  não  foi  a  concessão  de  benefício  fiscal  e  sim  a  aprovação  do  processo  industrial  daquela empresa.  O  CAS  apenas  reconheceu  que  aquela  empresa  preencheu  os  requisitos  básicos  que  a  habilitaram  sua  instalação  naquela  Zona  Franca.  Contudo,  isto  de  forma  alguma  significa  que  foi  emitido um ato administrativo que reconheceu o direito subjetivo  à quaisquer isenções tributárias ao seu produto. Tanto é verdade  que  nos  artigos  seguintes  da  referida  Resolução,  o  CAS  condicionou o  direito  à  isenção  ao cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975,  literalmente:  "Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento  dos  incentivos  concedidos,  sem prejuízo  da  aplicação  de  outras  cominações legais cabíveis:  I ­ o cumprimento, quando da fabricação do produto constante do  Art.  1º  desta  Resolução,  do  Processo  Produtivo  Básico  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  nº  08  ­  MPO/  MICT/MCT, de 25 de fevereiro de 1998;   II ­ a utilização de matéria­prima regional de origem vegetal, na  elaboração  dos  produtos  constantes  do  Art.  1º  desta  RESOLUÇÃO,  SEGUNDO  O  Art.  6º  do  Decreto­Lei  n.º  1.4356/75."  O que se fez e ficou demonstrado nos autos é que as exigências  impostas pelo CAS para o gozo dos benefícios previstos no art.  6º do Decreto­Lei nº 1.435/1975 não foram atendidas por aquela  empresa.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  competência  da  Suframa  para  conceder  benefícios  fiscais,  mas  apenas  e  tão  somente  para  administrar a ZFM, inclusive, autorizar a instalação de projetos,  Fl. 2338DF CARF MF     18 para  usufruir  dos  benefícios  fiscais  concedidos  à  região,  mediante  normas  legais,  no  presente,  decretos­leis,  visando  o  desenvolvimento  econômico  da  região,  de  forma  sustentável,  assegurando qualidade de vida da população local.  Por fim, no que  toca à divergência diretamente admitida, uma vez mais me  valho dos sólidos argumentos do voto vencedor do acórdão a quo, às e­fls. 1738 e 1739, que  assim abordou a matéria:  Aduz  a  Recorrente  que  não  tinha  a  obrigação  de  verificar  a  regularidade  da  classificação  fiscal  indicada  na  Nota  Fiscal  para o "concentrado". Que os créditos de IPI objeto dos autos de  infração em julgamento, foram apurados sob a vigência de Lei e  do RIPI, que não impõem a obrigação de o adquirente examinar  a  classificação  fiscal  do  produto.  E  como  a  classificação  dos  concentrados na posição 2106.90.10 "Ex. 01",  foi definida pela  RECOFARMA  (fornecedora  do  concentrado),  não  há  qualquer  infração  praticada  pela  RECORRENTE  ao  aceitar  tal  classificação fiscal e utilizar a respectiva alíquota para calcular  o crédito de IPI isento, estando este procedimento como um ato  licito.  Em suma, argumenta que não pode o Fisco glosar a alíquota do  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  pela  Recorrente,  fundado  em  suposto  erro  da  classificação  fiscal  efetuada pela fornecedora RECOFARMA.  No  caso,  há  que  se  ressaltar  uma  questão  de  fato  que  foi  ignorado  pela  Recorrente.  Conforme  consta  em  Termos  e  Relatórios  elaborados  pelo  Fisco,  nas  Notas  Fiscais  de  saída  emitidas  pela  VONPAR  até  o  final  do  ano  de  2010,  a  RECOFARMA  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas),  sem  o  "Ex  01",  cuja  alíquota do IPI é zero.  Veja­se  trecho  do  TVE  abaixo  reproduzido  (fl.  1.039  e  1.041)  grifei:  (...) 102. Verificou­se que nas notas fiscais que Vonpar e demais  engarrafadores receberam de Recofarma consta apenas o registro  do código de classificação fiscal 2106.90.10, cuja alíquota é zero,  sem  a  indicação  do  Ex  01.  Esta  fiscalização  supõe  que  as  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  tenham  se  comunicado  e  decidido utilizar o Ex 01 do código 2106.90.10, cuja alíquota é  de 27%".  "(...) Comprovado  que  era  ilegítimo  o  crédito  oriundo  de  notas  fiscais  em  que  o  imposto  não  estava  destacado,  tais  valores  devem  ser  glosados  na  escrita  fiscal  de Vonpar,  cobrando­se  o  imposto que deixou de recolhido. Tal cobrança é cabível mesmo  que  se  considere  que  o  adquirente  foi  de  alguma  maneira  informado  por  Recofarma  que  os  produtos  se  classificavam  no  Ex  01  do  código  2106.90.10  (nas  notas  fiscais,  não  foi  registrado  o  Ex  01),  e  que  o  adquirente  desconhecia  que  não  existe base legal para tal enquadramento.  Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.331          19 Observe­se que os dados constantes dos Laudos Técnicos obtidos  pela fiscalização no curso de ação fiscal realizada em Recofarma  certamente  não  são  novidade  para Vonpar  e  demais  fabricantes  de  refrigerantes,  e  que  caso  um  adquirente  se  considere  prejudicado por seu fornecedor, poderá buscar algum acerto com  ele, a fim de reaver os montantes perdidos".  O Fisco também relatou que somente nas notas fiscais emitidas a  partir de janeiro de 2011, passou a constar a indicação do "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro  de  2011  a  RECOFARMA emitiu as respectivas cartas de correção relativas  à ausência da indicação do "Ex 01" para as notas emitidas nos  anos  anteriores.  Tal  procedimento,  também  foi  informado  pela  própria Recorrente, conforme consta em seu recurso à fl. 1.589:  "(...)  5.6.9.  Com  efeito,  a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção, na qual explicitou o enquadramento no Ex 01 que tem,  inclusive, alíquota inferior a do Ex 02, qual seja, 27% (fls. 1.338,  1.340, 1.342 e 1.344)".  Observa­se  que  neste  processo,  estão  sendo  analisados  fatos  geradores de IPI ocorridos até o mês de março do ano de 2010.  Portanto,  neste  processo  a  Recorrente  efetuou  o  cálculo  dos  créditos  de  IPI  com  a  utilização  de  alíquota  que  não  correspondia ao código indicado nas notas fiscais.  Ao  final  a  Recorrente  argumenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA  atendem  a  todos  os  requisitos  acima,  de  forma que, na qualidade de adquirente de boa­fé,  tem direito à  manutenção do referido crédito de IPI. Cita legislação do IPI, a  jurisprudência  do  STJ  e  a  do  TIT  (ICMS),  que  o  creditamento  com base nos  fundamentos de notas  fiscais  idôneas é ato  licito,  pois não configura qualquer infração capaz de impedi­lo.  Nesse  ponto,  ressalto  que  a  adoção  de  classificação  fiscal  inadequada  é,  claramente infração fiscal. E, nesse caso, aplica­se na íntegra o art. 136 do CTN:   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   A infração tributária é, portanto, de natureza objetiva, salvo disposição de lei  em contrário. É por isso, inclusive, que não cabem aqui os argumentos da boa­fé da adquirente  dos produtos e nem pode ser aplicado o correto entendimento constante da Súmula 509 do STJ.  Por isso, prossigo igualmente com a conclusão do voto condutor do acórdão:  Pois bem. Mesmo que se considere a improvável hipótese de que  a adquirente não teria como saber que o código de classificação  fiscal  estava  incorreto,  é  cabível  a  glosa,  pois  não  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  de  créditos  indevidos/ilegítimos. Caso  a  empresa  se  sinta  prejudicada pelo  fornecedor,  deverá com ele negociar para  reaver  compensação  por eventual prejuízos auferidos.  Fl. 2340DF CARF MF     20 (Destaques do original.)  Por essas razões não há que se acolher o entendimento da contribuinte de que  seja possível utilizar­se dos créditos relativos a produtos tidos por ela como isentos ou mesmo  tributados por alíquota zero.   Recurso especial de divergência da Fazenda  O recurso é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por  isso voto por  conhecê­lo.   Quanto  ao  mérito,  essa  matéria  foi  exaustivamente  debatida  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF, em todas as suas Turmas, havendo recente edição de  súmula, com o seguinte enunciado:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as súmulas  são de observação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se dar provimento ao recurso  especial de divergência da Procuradora  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por:  a) conhecer do recurso especial da contribuinte para negar­lhe provimento; e  b) conhecer do  recurso  especial de divergência da Procuradoria da Fazenda  Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento integral.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 2341DF CARF MF

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