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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721758 #
Numero do processo: 13857.000728/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR SÓCIO TER PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, SENDO A RECEITA BRUTA GLOBAL MAIOR QUE O LIMITE DO REGIME. O limite que pode ser reduzido, proporcionalmente ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, é o limite relativo à pessoa jurídica que inicia suas atividades no próprio ano-calendário, no caso vertente a outra empresa, e não a recorrente, pois esta iniciou sua atividade há muito tempo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38151
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS • E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR SÓCIO TER PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, SENDO A RECEITA BRUTA GLOBAL MAIOR QUE O • LIMITE DO REGIME. • O limite que pode ser reduzido, proporcionalmente ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, é o limite relativo à pessoa jurídica que inicia suas atividades no próprio ano- calendário, no caso vertente a outra empresa, e não a recorrente, pois esta iniciou sua atividade há muito tempo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4. Processo n.° 13857.000728/2003-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.151• Fls. 64 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. _ - - GlA,e/k5")-n JUDITE D• AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente • CORINTHO OLINn nI MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 410 — Processo n.° 13857.000728/2003-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.151 Fls. 65 Relatório Originariamente, trata o presente processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, em função do indeferimento do pleito inicial, contestando o Ato Declaratório Executivo n° 475.518, de 07/08/2003, que excluiu a interessada do sistema "pelo fato de um dos sócios ter participação superior a 10% do capital de outra empresa, sendo que a receita bruta global superou o limite do art. 2°, II, da Lei n°9.317/96, no mês de dezembro de 2001, incidindo na hipótese excludente prevista no art. 9°, IX, da referida lei". Inconformada com o ADE, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls.01/05), alegando que embora, de fato, uma das sócias tivesse participação superior a 10% do capital de outra empresa, a exclusão fora indevida, porquanto a somatória da receita bruta global das duas empresas jamais superou o limite do art. 2°, II, da Lei n° 9.317/96. • A DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP julgou improcedente a solicitação da impugnante. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 57 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 61. É o Relatório. • 1 Processo n.° 13857.000728/2003-63 CCO3/CO24 . Acórdão n.° 302-38.151 Fls. 66 1 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passo direto à questão de fundo, qual seja, o mérito da exclusão da recorrente do regime do SIMPLES. Penso assistir razão à recorrente quando irresigna-se com tal procedimento, pois, s. m. j., a Administração Tributária interpretou de modo não escorreito a legislação aplicável. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em seu acórdão que manteve a exclusão da então impugnante, às fls. 54, diz que a sócia Maria Paula é sócia também de outras três empresas, e uma delas iniciou suas atividades no mês de outubro de 2001, e bem por isso o limite da receita global das empresas, que em princípio seria de R$ 1.200.000,00, passaria para o limite parcial de R$ 300.000,00, consoante o art. 30 da IN-SRF n° 355/2003. Essa exegese do art. 20, IX c/c o art. 30 da IN-SRF n° 355/2003, que disciplina o estatuído nos arts. 9°, IX', c/c o art. 2°, II, § 1°, da Lei n° 9.317/96 2, ao meu ver, encerra equívoco deveras prejudicial aos optantes do regime do SIMPLES, pois reduz o limite da receita bruta total das empresas sem qualquer justificativa razoável para tanto. O limite que pode ser reduzido, proporcionalmente ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, é o limite relativo à pessoa jurídica que inicia suas atividades no próprio ano-calendário, no caso vertente a EV Germano Participações, e não a recorrente, pois esta iniciou sua atividade há muito tempo. Assim é que o limite da receita global das empresas aplicável in casu é o da • regra geral - R$ 1.200.000,00 — e não o limite parcial de R$ 300.000,00, como entenderam as autoridades administrativo-tributárias. E como a receita global das empresas é inferior ao 1 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; 2 Art. 20 Para os fins do disposto nesta Lei considera-se: (...) II- empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (inciso II com redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/1998 (DOU de 14/12/1998, em vigor desde a publicação). § 1° No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. • II. Processo n.° 13857.000728/2003-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.151 Fls. 67 limite, a recorrente não merece ser excluída do SIMPLES por este motivo. Por via de conseqüência, voto por PROVER O RECURSO. Sala das Sessões, em P de outubro de 2006 CORINTHO OLIVE g • • CHADO - Relator • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4723149 #
Numero do processo: 13886.000012/96-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - A imunidade tributária de que gozam as pessoas jurídicas de direito público não se estende aos beneficiários dos rendimentos por elas produzidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43422
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA ARNEIRO GIFFON1 RELATOR FORMALIZADO EM 04 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BR1TTO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS .•MINISTÉRIO DA FAZENDA-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:ntz' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13886,000012/96-38 Acórd °ão n. : 1(3'2-43 422 Recurso n°. 13,720 Recorrente ..HENRIQUE GONZALES VALLESQUINO FILHO RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de lançamento de fls. 03 que exigiu do Contribuinte em epígrafe saldo de imposto a pagar no valor equivalente a 2 650,37 UFIR decorrente revisão procedida pela fiscalização que considerou tributáveis rendimentos declarados como não tributáveis Não conformado, tempestivamente apresentou o interessado sua impugnação de fls. 01/02 na qual pediu a desconsideração da modificação efetuada pela fiscalização alegando imunidade tributária da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. A autoridade de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, tal como foi constituído, conforme decisão de fia 35/36 Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável fez o interessado juntar aos autos suas Razões de Recurso Voluntário de fls. 42/49 nas quais alega a ocorrência de bitributação, requer o direito à isonomia de tratamento que foi dado a outros aposentados e reitera a imunidade tributária da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil tvlanifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional em suas Contra- Razões de fis 51/52 no sentido de manter-se a decisão ora recorrida É o Relatório. e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo ri° 13886 000012/96-38 Acórdão n° : 102-43 422 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei A matéria é por demais conhecida dos ilustres conselheiros, que já firmaram uma posição unanime sobre a questão Trata-se de complementação de aposentadoria por instituto de previdência privado, mas de origem empresa pública, cujas aplicações não foram tributadas na fonte pagadora em virtude de disposição constitucional O contribuinte alega desde a fase inicial que esta imunidade seria extensível ao beneficiário dos rendimentos provenientes de tais fundos Contudo tal interpretação não tem qualquer base legal, haja visto que o dispositivo constitucional é claro sobre a intributabilidade de entes públicos entre si, não se estendendo às pessoas físicas usufrutuarias de tais bens ou rendimentos Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta e em especial a bem fundamentada decisão ora recorrida, que se mantém por seus próprios fundamentos, e ainda a torrencial jurisprudência administrativa deste colegiado sobre a matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 FRANCISCO uE PAULA CO ÊA CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000889/98-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17303
Decisão: Por unanimidade e votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.303 IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO JOSÉ DAMIÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. /./ LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889/98-74 Acórdão n°. : 104-17.303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • P n ?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889/98-74 Acórdão n°. : 104-17.303 Recurso n°. : 118.732 Recorrente : ÁLVARO JOSÉ DAMIÃO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, em razão de haver considerado como isento e não tributáveis pela fiscalização e recebidos a título de gratificações do CTA-Centro Técnico Aeroespacial. Mostrando o seu inconformismo, apresenta o interessado impugnação, onde em síntese alega o seguinte: 1- Que basicamente a exigência fiscal se prende a recebimento de rendimentos acumulados referentes à gratificação de Atividade Técnico-Administrativa GATA, cujo pagamento pela fonte pagadora foi classificado como não tributáveis; 2- Que somente com a intimação recebida em abril/98 tomara conhecimento de que se tratava de rendimentos tributáveis e de que a fonte pagadora não houvera retido o imposto, sustentando ainda que até então desconhecia a existência de troca de correspondências entre o CTA e a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP, acerca do trancamento tributário dos mencionados valores; 3 , ;' n," 2' • MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889198-74 Acórdão n°. : 104-17.303 2- Que o sujeito passivo da obrigação tributária seria a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 796, 891 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Afirma ainda que não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado líquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n° 324171 e 1/95. 3- Afirma também que a s penalidades e juros impostos devem ser revistos, pois seguiu orientação da fonte pagadora, que segundo entende, configurariam normas complementares de que trata o artigo 100, do CTA e Parte n° 20/Dl/F/97, de 23/04/97, que informam a não incidência do imposto de renda e a classificação dos pagamentos não tributáveis. 4- Alega a ainda que houve violação do disposto no art. 159, do Código Civil, o qual estabelece que incumbe ao causador do dano a sua reparação. E, no presente caso, o MARE/Maer/CTA foram os responsáveis pela não inclusão dos rendimentos como tributáveis. Aduz, ainda que, por uma questão de lógica, não pode o Fisco tributar valores que outro integrante da mesma União Federal declarou como não sujeitos ao imposto. Para comprovar o alegado, anexa cópia dos holerites, do informe de rendimentos, de informativo do CTA, e de correspondências enviadas pelo CTA, MARE, e Secretaria da Receita Federal, além de transcrever ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes nos quais se teria decidido ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto na fonte. Junta, também uma exposição de motivos com descrição dos fatos, em ordem cronológica. 4 - "4 • . v MINISTÉRIO DA FAZENDAu , • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889/98-74 Acórdão n°. : 104-17.303 A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração. Intimada da decisão em 07.12.98, protocola o interessado em 29 do mesmo mês, o recurso voluntário que leio, juntando cópia de liminar que o dispensa do depósito recursal a que se refere a MP n° 1621/97, argüindo em preliminar a nulidade da decisão singular por não ter o julgador enfrentado todos os quesitos colocados na impugnação, para no mérito argüir ilegitimidade passiva do recorrente, citando artigos do CTN, do RIR/94 e doutrinas, alegando que a responsabilidade é da fonte pagadora; se insurge contra as penalidades aplicadas, para no final pedir o provimento do recurso. É o Relatório 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889198-74 Acórdão n°. : 104-17.303 VOTO CONSELHEIRA CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No vertente recurso voluntário, o contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento que está a exigir IRPF, por haver considerado como isento e não tributado, rendimentos que a fiscalização considerou tributados. Em preliminar, o recorrente pede anulação da decisão recorrida, sob a alegação de não haver o julgador enfrentado todas as questões colocadas na impugnação. Contudo, analisando a impugnação em cotejo com a decisão recorrida, não vislumbrou este relator qualquer omissão da mesma que pudesse ensejar a sua nulidade. Destarte, rejeita a preliminar argüida Superada a prefaciai, passamos a analise de mérito. A pedra angular da questão resulta em saber se os valores recebidos a título de gratificações, estariam ou não sujeitos a tributação e em caso positivo, quem seria o sujeito passivo, o recorrente ou a fonte pagadora. 6 , - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA;3,, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889/98-74 Acórdão n°. : 104-17.303 Diz o recorrente em suas razões recursais, não possuir legitimidade para integrar o polo passivo da lide e que esta seda da fonte pagadora que deixou de reter o imposto na fonte, informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributados. Para deslinde da questão oportuno se faz a análise do contido no artigo 30 da Lei n° 7.713, mormente em seu parágrafo 4°, 6 in verbis": 'Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 90 a 14 desta lei. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização , condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência d o imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Dúvidas não existem, no sentido de que, o contribuinte do imposto efetivamente é a pessoa física titular da disponibilidade económica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, com uma renda líquida acima do limite da isenção (RIR194, Livro I — Tributação da Pessoas Físicas, art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Assim, o recorrente ao que parece, está confundindo a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida o contribuinte, pessoa física, e não a fonte pagadora. Ressalte-se que, os autos versam sobre Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não sobre o Imposto de Renda Fonte (IRF). 7 4 • . -.24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889/98-74 Acórdão n°. : 104-17.303 A jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica, consoante já citara o ilustre julgador singular, o que dispensa novas citações. Por seu turno, não se pode olvidar que, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação em sua declaração de rendimentos. A diferença é que, em havendo a retenção, o contribuinte pode compensa-Ia na declaração de ajunte anual. Também não se aplica no caso, a norma contida no artigo 100, II, do CTN para excluir a imposição de multas, juros e atualização monetária, uma vez que o CTA não pode ser equiparado ou confundido como órgão da administração tributária. As citações feitas pelo recorrente, muito embora sábias, não se aplicam ao presente caso, razão pela qual, dispensa maior considerações. Por derradeiro, resta analisar quanto a aplicação ou não da multa de ofício, aqui dosada em 75% sobre o valor do imposto. Para este relator não existe a menor dúvida no sentido de que, o recorrente é o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de Ter havido ou não a retenção na fonte. Por outro lado, quer nos parecer também que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a titulo de gratificações, o que levou declara-los como tal. 8 „. n;. v;,” MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889/98-74 Acórdão n°. : 104-17.303 A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Destarte, entende este relator que, s.m.j., deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Sob tais considerações, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999 iii MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000047/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 - AQUISIÇÃO DE NÃO-CONTRIBUINTES - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS - RECEITA BRUTA - TAXA SELIC. Incluem-se na base de cálculo do benefício fiscal as aquisições feitas de não contribuintes de PIS e COFINS. Para o cálculo do coeficiente entre a receita bruta e a receita de exportação consideram-se as receitas como um todo, sem que se excluam as parcelas relativas à aquisição de mercadorias de terceiros para revenda. Incidência de juros calculados com base na Taxa SELIC a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto as aquisições de pessoa fisica, cooperativas e Taxa SELIC. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Gustavo Martini de Matos.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Publicado no Diádo Oficiai da União Processo n° : 13854.000047/98-61 De i I i_ os / o .5 Recurso n° : 118.567 Acórdão n° : 202-14.837 VISTO ça Recorrente : MONTECITRUS TRADING S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N° 9.363/96 — AQUISIÇÃO DE NÃO-CONTRIBUINTES — AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS — RECEITA BRUTA — TAXA SELIC. Incluem-se na base de cálculo do beneficio fiscal MIN. DA FA7ENtylf.1 - 2 CD as aquisições feitas de não contribuintes de PIS e COFINS. Para•' o cálculo do coeficiente entre a receita bruta e a receita de CONFERE .çgrol O ORIGINAL exportação consideram-se as receitas corno uni todo, sem que se BRASILIA s.,4j. ,2-, 1 üll excluam as parcelas relativas à aquisição de mercadorias de 4/21-11e7" terceiros para revenda Incidência de juros calculados com base VISTO na Taxa SELIC a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MONTECITRUS TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto as aquisições de pessoa fisica, cooperativas e Taxa SELIC. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Gustavo Martini de Matos. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 .4‘;nrinUe Pinheiro TiiirrSi7 Presidente Iwi)ç&Ï I .., Re t vo eily encar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda cl/opr 1 ' ---: r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CMOINP; oF "ERAE Fel.);;"; 0. ei;Processo n° : 13854.000047/98-61 BRASiLLA /....ARecurso n° : 118.567 Acórdão n" : 202-14.837 ---- ro Recorrente : MONTECITRUS TRADING S/A. RELATÓRIO Apresentou a Contribuinte pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI como ressarcimento das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n° 9.363/96. O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido, em síntese, somente com relação aos Sumos comprovadament e adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da COFINS, não o sendo em relação àqueles adquiridos de fornecedores alegadamente não obrigados ao recolhimento das contribuições antes mencionadas, notadarnente pessoas físicas; foram realizados os seguintes ajustes, como se vê à fl. 72: - quanto ao valor da receita de exportacão: - foi excluído o valor referente às operações de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros, a fim de calcular-se o percentual de participação das exportações no total da receita operacional bruta; - quanto ao valor das MP. PI e ME: - inclusão no total de compras do valor referente às compras de MP utilizadas na industrialização para o mercado interno; - exclusão das compras de MP efetuadas de pessoas físicas; - exclusão do valor do IPI incidente na aquisição de tambores; - exclusão de valores referentes a serviços de frete pago a terceiros; - exclusão do valor do estoque inicial em 01/01/1997; - ajuste no valor das IVIP, PI e ME utilizados na fabricação de produtos acabados mas não vendidos. A referida decisão restou assim ementado, deferindo parcialmente o pedido da Contribuinte: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO 5 2 2" CC-ME- Ministério da Fazenda_ MIN. DA FAZE'!: - 2 . Segundo Conselho de contribuintes CONFERE 1.#1 O GR BRAS1LIA _ 1 s. Processo n° : 13854.000047198-61 Recurso n° 118.567 Acórdão n° : 202-14.837 O crédito presumido de IPI, na impossibilidade de sua compensação com débitos relativos a operação no mercado interno, há de ser ressarcido em espécie à pessoa jurídica a quem compete o beneficio. RECEITA DE EXPORTAÇÃO O estabelecimento produtor-exportador, somente poderá incluir como receita de exportação, para efeito de cálculo de crédito presumido, o produto da venda de mercadorias de fabricação própria (art. 126 RIR/94; Lei 9.363/96 art. 1°e 3 0 e Portaria MF 129/95) APURAÇÃO INSUMOS Não compõe a base de cálculo do incentivo ao IPI destacado na nota fiscal de aquisição dos insumos por não ter o citado imposto tributado pela COFINS E PIS/PASEP. Não compõe a base de cálculo do crédito presumido as quantias correspondentes às matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas, que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP. CUSTO Com as mudanças de apuração do crédito presumido introduzidas pela IN 23/97 a empresa deve efetuar os ajustes necessários à exclusão, nos estoques, dos valores já incluídos como custo no ano de 1996. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados não vendidos." Da referida decisão foi interposto manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, combatendo o parcial indeferimento, e alegando, em síntese, o seguinte: a) quanto à glosa relativa à receita de exportação, que a lei não prevê a discriminação de valores relativos à exportação de produtos industrializados e meramente revendidos; b) que atos normativos inferiores não têm o condão de inovar o que a lei não previu; c) elenca urna série de decisões no sentido que pleiteia: d) requer o provimento da inconformidade, reformando a decisão. k, 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA - Segundo Conselho de Contribuintes CONF Fl. E n Rr..„.1/4.çil O ORIG:N.24. 1 BRAS;LIA LD1 Processo n° : 13854.000047/98-61 Recurso n° : 118.567 Acórdão n" : 202-14.837 VISTO Defrontando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve a glosa, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados — IPI Ano-Calendário: 1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE PRODUTOS Só se concede o incentivo fiscal em relação aos produtos exportados que foram industrializados pelo estabelecimento exportador. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FiSICAST. Por força de vedação legal expressa. as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e Cofins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. Incabível o acréscimo de juros de mora pela taxa Selic na concessão do crédito presumido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformado, interpós o Contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. 4 — .-- '9CCMF_. Ministério da Fazenda MIN. DA F.". 7.E:\int‘ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . G'CONFERE 5,2'‘I BRASí1 IAProcesso n" 13854.000047/98-61 Recurso n° : 118.567 Acórdão n° : 202-14.837 V OTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou (mica e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na fonna de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IP1), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançado pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. 5 IV Ministério da Fazenda MIN. DA F., 22 CC-MF \7; - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 'RInv-T—y, BRASILIA .0.14 Processo n° : 13854.000047198-61 Recurso n° : 118.567 VISTO Acórdão n° : 202-14.837 Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. I° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: ''... verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I° IA / 6 NI I N. DA FAZE - rCC-ME W. :4;;" Ministério da Fazenda Fl. Irp-;:,4403K. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O CRIC:r2Ai BRASÍLIA Processo n° : 13854.000047/98-61 á Recurso n° : 118.567 Acórdão n°n° : 202-14.837 vis -r-c, O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e prati cidade do incentivo. O escopo da lei, partindo de ta is premissas. foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade práti ca. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na .finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições. é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363196 dispõe, em seu artigo 3° que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor do nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal. CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n° : 13854.000047/98-61 Recurso n° : 118.567 Acórdão n° : 202-14.837 Vis-ro contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituida a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada. os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral. alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (-) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120. de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples. a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o elétivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda. autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de 5, 8 MIN. DA cnr.jn,•• 2(-1 CC-MF Ministério da Fazenda };» ,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE A. BRASIL1A Processo n° : 13854.000047/98-61 Recurso n° : 118.567 viam Acórdão n° : 202-14.837 recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que. mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. J. bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente -, pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes - sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS -, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venta daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5", da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma - lacuna regulamentar -, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFINS. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer, 9 n;4, ' CC-MFMinistério da Fazenda NUM. DA FA:75:-.?0);\ - • Fl.".+4;fr Segundo Conselho de Contribuintes t.tv^ conFarca ' Processo n° : 13854.000047/98-61 BRASIL:A 1{01r' 1Recurso n° : 118.567 a. Acórdão n° : 202-14.837 Vis-re de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, s enão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n°9.363/96; e b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor-exportador possam causar a redução de seu crédito presumido. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RI, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata. quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. S t da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como M4URICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem _freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica. servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o 10 - 2(2 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. 1:14 F '. • • ' • • El!!.»$..rt, Segundo Conselho de Contribuintes P;;;•n ••• BRASUA JB)4.21 Processo n° : 13854.000047/98-61 - Recurso n° : 118.567 Acórdão n° : 202-14.837 vis r texto e o espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito. inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espirita Este prevalece sobre a letra. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das vcirias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espirito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPINOLA e o Des. ESMOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juizes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum. contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19° ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autónoma. independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as _sd, 19/ 11 C.;". 2 CC-MF "4::i-;;-:-1•'% Ministério da Fazenda IYA - 2 . - CC1F: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘;i tt,4: etP CONFLII; z C BRASLIA Q.31 / Processo n° : 13854.000047198-61 Recurso n° : 118.567 _._ Acórdão n° : 202-14.837 vieri pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato. - Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Outra questão objeto de argumentação no Recurso Voluntário em análise diz respeito à glosa dos valores relativos a mercadorias adquiridas de terceiros e exportadas pela Recorrente, que foram excluídos quando da apuração do percentual entre receita operacional bruta e receita de exportação. Afirma o mesmo que atos administrativos — denominados atos normativos inferiores -, não têm o condão de inovar onde a lei não prevê, não sendo correta a referida exclusão. Pois bem Assiste razão à Recorrente. Uma coisa é a exigência legal para a caracterização do beneficiário do crédito presumido, ou seja, a condição de empresa produtora e exportadora, o que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora. Outra é, uma vez firmada a condição de empresa produtora e exportadora, inferir que as receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros não possam compor a receita de exportação para aquele efeito, pois o texto legal não faz esta distinção. Muito ao contrário, sempre trata de forma genérica esta categoria e a Portaria MF 38/97 (art. 30, § 15, II), que define a receita bruta de exportação para efeito da apuração do crédito presumido, condiciona apenas que o objeto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora seja de "mercadorias nacionais". Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que essa parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a assegurar a correta discriminação, dentre os insumos adquiridos para o processo produtivo, do montante aplicado em produtos de fabricação própria exportados. Enfim, como é mais prático utilizar os conceitos agregados da contabilidade, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que a receita bruta de exportação seja considerada sem expurgos. Isto posto, dou provimento ao recurso neste sentido para que seja considerado no cômputo da receita bruta de exportação a venda para o exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. /7 12 n 1..: •thiNtt, miN. DO FA7f-' ..• .' . - • re; 2' CC-MFMinistério da Fazenda »íz wo- k- Segundo Conselho de Contribuintes Cr2:.;-1.T': t,- - I.' G - • Fl. • ;i'd'N -3 BRASÍLIA :i", 3. . . . . 11 1 C'(: . Processo n° : 13854.000047198-61 ---------- ------- .. c-(.. Recurso n° : 118.567 vis rc ~. . .. , Acórdão n° : 202-14.837 ------------.."- I Entendo, por fim, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da protecolização do pedido de ressarcimento, para as parcelas aqui providas. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei tf 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida venia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, d. az. v., de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil' "Entre os objetivos da taxa Selic encana-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente. as condições instantãneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post. embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." 3. 'In, Da Inconsalucionalidade da Tata &lir para fins adunarias, RT 33-59. .// 13 2 2 CC-MF. -1.;-&-1•1;,,,, Ministério da Fazenda ii, tv..2 ..A .F.2 .2 r. r .„? ' ' , • _ 2 ,, (::::_ei Fl. - gale,' Segundo Conselho de Contribuintes ;:-444 30 Ce;:tllrri";.7. c ', - n-J-. BRASIIIA • .2_, O.. Processo n° : 13854.000047/98-61 2it(otfrvcct: :! Recurso n° : 118.567 Acórdão n" : 202-14.837 VISTO Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0 , da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art 39, § 40, da Lei n° 9..250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para: determinar que no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 sejam consideradas, no cálculo do coeficiente entre a receita operacional bruta e a receita de exportação, as receitas decorrentes de aquisição de mercadorias para revenda (exportação), e para que sejam consideradas as aquisições realizadas de não contribuintes; corrigidas nos termos da exposição supra. É como voto. S aS a das Sessõ, em 10 de junho de 2003 j f • H , \ \ \,,,,,2 GLI )l'A-- 0 ILLY ALENCAR il 14 ;

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4719087 #
Numero do processo: 13836.000051/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DIRPF - EXERCÍCIO DE 1993 e 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos até o exercício de 1994, não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10335
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000051/96-94 Recurso n°. : 14.013 Matéria : IRPF - Exs.: 1993 e 1994 Recorrente : MARIA ELISABETE NORA MICAI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.335 MULTA-ATRASO NA ENTREGA DE DIRPF - EXERCÍCIO DE 1993 e 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos até o exercício de 1994, não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELISABETE NORA MIGAI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 DRIG S DE OLIVEIRA P egy 'ENTE 11/ ali t,25 ROSANI RO 616rA ESSCOIZO a-46 le) RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf — - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 Recurso n°. : 14.013 Recorrente : MARIA ELISABETE NORA MICA! RELATÓRIO MARIA ELISABETE NORA MICAI, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, não sendo possível verificar-se quando foi cientificada (fls. 41), por meio de recurso protocolado em 06/10/97. Apresentou a contribuinte perante a DRF/SP sua declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1993 e 1994, referentes aos anos base de 1992 e 1993 1 respectivamente, espontaneamente, sem qualquer ação fiscal neste sentido. Assim, foi emitida Notificação de Lançamento ao contribuinte (fls. 07), referente a multa por atraso na entrega das declarações, equivalente a 97,50 UFIR, referente a DIRPF/93 e 97,50 UFIR, referente a DIRPF/94, totalizando 195 UFIR, de acordo com os arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do Decreto n° 1.041/94. Inconformada, apresentou o contribuinte impugnação de fls. 10, requerendo o cancelamento da Notificação de Lançamento n° 13836/080/96, face o disposto no art. 138 do CTN. A decisão recorrida, de fls. 36 a 38, entendeu pela procedência do lançamento, com lastro nos arts. 723 e 727, inciso I, do RIR/80; art. 999, incisos I - "a" e II, "a" e art. 984, do RIR/94, determinando a manutenção do lançamento da multa por atraso da entrega da DIRP dr" 2 _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 Cientificado da decisão, apresenta a contribuinte recurso de fls. 42, reiterando os termos da impugnação, requerendo a reforma da decisão anteriormente proferida com o conseqüente arquivamento dos autos. A Procuradoria da Fazenda Nacional não foi intimada para oferecer ! contra-razões, tendo subido os autos a esta instânci É o Relatório. 3 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. A contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, através de Aviso de Recebimento - AR, não sendo possível verificar-se qual a data do seu recebimento (fls. 41), tendo apresentado seu recurso em 06/10/97. Sendo portanto tempestivo o presente recurso, conheço-o passando à análise do mérito. 2. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1993 e 1994, anos base de 1992 e 1993, respectivamente, consoante previsão legal contida no artigo 999, II, °a do RIR/94. 3. Fundamenta a recorrente sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infraçã ea 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 5. Contudo, com a devida vênia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização não seria cabível a aplicação da multa punitiva ou Isolada", com lastro no art. 138 do CTN. 6. Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. 7. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único : Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 8. O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: 'Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse s 3/. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas ma* e "b" precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas Isoladas". É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de "isolada". Assim, pouco importa ser a multa "isolada" ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ) 9. É cediço que a Lei n° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR/94 e a Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, alterar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial à administração tributária, face sua declarada ilegalidade. 10. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela "isolada' ou de mora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa "premiar o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. 11. Do contrário, não teria o contribuinte, que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal), ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administraçã 6 - (9( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. 12. Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustentada pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou Isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado consiste na atualização da moeda. 13. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa estaria violando o princípio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados em detrimento dos demais que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. 14. Haveria sim, violação ao preceito constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. 15. O Acórdão, ir verbis, proferido pela 23 Turma do TRF da 4° Região, nos autos da AMS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatora Dr° Tânia Escobar, proferido em 27/02/97, ratifica o entendimento acima esposadot 7 c9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 "Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN."(grifos nossos) 16. Vale ressaltar que já se avolumam as decisão favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos : "Tributário. PIS. Dívida Declarada Espontaneamente. Multa Indevida Precedente Jurisprudenciais. A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime." (STJ - REsp n° 116.998/SC - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30/06/97) "Tributário. ICM. Denúncia Espontânea. Inexigibilidade da Multa de Mora. O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido" (Resp. n° 16.672JSp. Rei Min. Ari Pargendler - DJ 04/03/96) 17. Também na seara administrativa tem se firmado tal entendimento, como confirma o Acórdão proferido pela 4° Câmara do Conselho de Contribuintes n° 104-7.618, repelindo a incidência de multa de mora em recolhimento espontâneo de Imposto de Renda em atraso, sendo, ademais, um exemplo da modificação de 4-0 • _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 posicionamento da Administração Tributária, a decisão retro citada, proferida pelo Conselho Superior de Recurso Fiscal: "Denuncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade." ( Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto) 18. Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 114.470/SC ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da divida parcelada nas hipóteses de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN. Contudo, ainda podemos ressaltar que o enquadramento legal do lançamento referente a multa são os arts. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94 O art. 984 do RIR194 deixa claro e evidente que a multa nela prevista somente poderia ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração. Com referência ao inciso II do art. 999, alínea "a", podemos observar que a exação não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada no presente caso, pois trata-se somente de dispositivo regulamentar. 19. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, decorrente de denúncia 9 ;k7 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 espontânea, entendendo deva ser cancelada a exigência nos exercícios de 1993 e 1994, reformando-se a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 i ‘RO .. 1 -O NO W6S c" CA DO é° _ to ?I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -2 4 SEI I41 rD S.: B R GU " 'E OLIVEIRA r71-- - A CÂMARA Ciente em J1914 •.OUT 1999 0 11111t 4 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 11 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000397/96-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42290
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:42:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:42:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:42:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:42:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:42:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:42:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:42:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:42:07Z; created: 2009-07-07T17:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:42:07Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:42:07Z | Conteúdo => -, MINISTÉRIO DA FAZENDA bk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 13836.000397/96-29 Recurso n° : 12.340 Maréria : IRPF - EXS. : 1995 e 1996 Recorrente : JOÃO DAVID BORGES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42.290 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DAVID BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cs./2,L ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: Og JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANICISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n° : 13836.000397/96-29 Acórdão n° : 102-42.290 Recurso n° : 12.340 Recorrente : JOÃO DAVID BORGES RELATÓRIO JOÃO DAVID BORGES, CPF n° 002.227.438-32, jurisdicionado pela ARF/Amparo - SP, foi notificado, pelo documentos de fls. 15, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 331,48, exercícios de 1995 e 1996. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 18. Às fls. 22/23, decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada: "APRESENTAÇÃO DA DIRPF - OBRIGATORIEDADE — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa aos exercícios 1995/96, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, nos anos calendário correspondentes, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN SRF n° 105/94, art. 1°, III e IN SRF n° 69/95, art. 1°, III). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPF — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR (Acórdão 1° CC. n° 102-40.098, de 16/05/96). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Às fls. 26, ciência da decisão em 03/02/97.w 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13836.000397/96-29 Acórdão n° : 102-42.290 Tempestivamente, pela petição de fls. 27/28, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, pujas razões de defesa, são lidas na integra, em sessão. Às fls. 34/35 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. )1?! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : _ Processo n° : 13836.000397196-29 Acórdão n° : 102-42.290 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPF, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95. Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas; Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n°07 que declara, " Iipisis litteris": "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULtiTES Processo n° : 13836.000397/96-29 Acórdão n° : 102-42.290 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF. Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. (\i‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13836.000397/96-29 Acórdão n° : 102-42.290 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Quanto aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000815/95-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio, devem os autos ser devolvidos à autoridade julgadora singular, para que esta decida sobre a petição dirigida a este Conselho de Contribuintes, como se tratando de impugnação.
Numero da decisão: 102-43649
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE A AUTORIDADE DE PRIMEIRO GRAU APRECIE A PETIÇÃO DE FL. 20 COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000815/95-63 Recurso n°. : 14.948 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.649 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio, devem os autos ser devolvidos à autoridade julgadora singular, para que esta decida sobre a petição dirigida a este Conselho de Contribuintes, como se tratando de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à origem para que a autoridade de primeiro grau aprecie a petição de fls. 20 como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE /e RS ÁSEN R 1- ORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 4 ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000815/95-63 Acórdão n°. : 102-43.649 Recurso n°. : 14.948 Recorrente : MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO RELATÓRIO MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 011.931.128-34, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1995. Segundo termos da Notificação de fls. 02, foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a 972,83 UF1R e correspondentes gravames legais, decorrente do 1 cancelamento das deduções referentes a dependentes, equivalente a 4.680,00 , UFIR. , Como enquadramento legal citam-se os artigos 837, 838, 840, 883 a , 887, 889, 896, 900, 923, 985, 992, I, 993, 995 a 998 do RIR aprovado pelo Decreto , no 1041/94 e artigo 88 da Lei n°8.981/95. O contribuinte tomou ciência da Notificação em 07/12/95, e, em sua , impugnação de fls. 01 solicita a revisão do lançamento, pleiteando sejam seus netos considerados como dependentes. Considerada como pedido de retificação de lançamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a petição foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto que retificou o lançamento para considerar a importância de 780,00 UFIR, reduzindo o Imposto Suplementar a Pagar para 765,35 URI.u/ 2 1 I ,. ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 'N -, SEGUNDA CÂMARA Processo n°_ : 13851.000815/95-63 Acórdão n°. : 102-43.649 Inconformado, o contribuinte recorre da citada decisão a este Conselho de Contribuinte, (fls. 80), juntando Declaração de seu filho (que diz sofrer de alcoolismo) Aristides Manso Figueiredo. bem como Atestado de Dependência Econômica emitido pela Delegacia de Policia de Araraquara afirmando que o ora Recorrente mantém sob sua dependência econômica os seus cinco netos. LÉ o Relató2rt, / 3 ,". MINISTÉRIO DA FAZENDA r ^:! Kt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000815/95-63 Acórdão n°. : 102-43.649 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Considerando que o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores, dispõe, em seus artigos 13 e 14, "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15- A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Art. 25- O julgamento do processo compete: I - Em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...r; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000815/95-63 Acórdão n°. : 102-43.649 Considerando os termos do requerimento, devidamente instruído, apresentado pelo contribuinte; Considerando que no processo administrativo fiscal ao contribuinte é assegurado ao contribuinte o mais amplo direito de defesa, e consagrado o princípio do duplo grau de jurisdição; Considerando que, com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente a estas compete prolatar decisões que possibilitam a interposição de recurso voluntário à segunda instância; Voto no sentido de que os autos sejam submetidos à autoridade de primeira instância, para apreciação das razões formuladas na petição dirigida a este Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. / f. _ V "ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001034/2001-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - Cabem embargos de declaração quando no acórdão proferido ocorrer dúvida, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS PELA PETROBRÁS – IHT. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - O pagamento de indenização de horas extras trabalhadas pagas a petroleiros pela Petrobrás não está sujeito a incidência do Imposto de Renda. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.591, de 26.05.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:47:45Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:47:45Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:47:45Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:47:45Z; created: 2009-07-15T11:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T11:47:45Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:47:45Z | Conteúdo => • • • • w•hi h 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001034/2001-54 Recurso n°. : 146.138— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PAULO ROBERTO LEMES Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.814 NORMAS REGIMENTAIS - Cabem embargos de declaração quando no acórdão proferido ocorrer dúvida, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS PELA PETROBRÁS — IHT. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - O pagamento de indenização de horas extras trabalhadas pagas a petroleiros pela Petrobrás não está sujeito a incidência do Imposto de Renda. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.591, de 26.05.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSÉ IBAM RROSPENHA PRESIDENTE aATOR FORMALIZADO EM: '05 OUT 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETfl e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). mfma . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA u. • : '3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;4 1 ,:;'17> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.814 Recurso n° : 146.138— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO ROBERTO LEMES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tempestivamente, opõe Embargos de Declaração em fade do ACórdão-n° 106-15.591, de 26.05.2006, com fundamento nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com vistas a solucionar dúvidas ou contradição existente no julgado posto que "sua temática é indenização por horas trabalhadas. Em nenhum momento se refere a férias" (fl. 113). É o Relatório. 2 , . 1:4). MINISTÉRIO DA FAZENDA •: T i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘4 1 .1" SEXTA CÂMARA.1". Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.814 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Conforme relatado, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão n° 106-15.591, de 26.05.2006, por identificar equívoco no que se refere à matéria recorrida. De fato, examinando-se os autos, constata-se relatado no acórdão embargado a seguinte matéria: (..) o contribuinte quando da impugnação do lançamento informou que obteve judicialmente da Petrobrás indenização prevista no art 9° da Lei n° 5.811, de 1972, tendo, assim informado na Declaração de Ajuste Anual, que processada, foi restituída a importância retida na fonte. No voto, informa-se tratar de horas extras trabalhadas na empresa - • Petrobrás. Depois de transcritas e interpretadas disposições de leis, a ' conclusão de que "não resta dúvida, portanto, com relação à tributação das quantias recebidas pelo contribuinte sob o título "Indenização de Horas Trabalhadas". No Recurso Voluntário, o recorrente reitera as razões impugnadas no sentido de ter recebido da Petrobrás, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a importância de R$ 40.009,84, a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas", isenta de imposto de renda. A despeito do relatado, no voto assim foi assentado: (..) o lançamento respeita à exigência de imposto de renda sobre indenização de férias não gozadas pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho do recorrente com a Petrobrás. A ementa, por seu turno, encontra-se formulada conforme a seguir • IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA - O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda - Súmula 125/STJ. A decisão teve por suporte o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça mediante o REsp n° 515.148 - RS (2004/0178555-0). Em dito julgamento, os ministros confirmaram o entendimento das suas duas turmas afastando a incidência do Imposto de 3 .k• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • •g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.814 Renda sobre o abono de parcela de férias não-gozadas, férias não-gozadas indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como licenças-prêmio convertidas em pecúnia, Independentemente se ocorreram ou não por necessidade do serviço. Decidiram, ainda, que não são tributadas as férias não-gozadas e licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de plano de demissão voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho. Com relação às verbas relativas ao pagamento de horas extras pagas pela Petrobrás aos petroleiros, o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é no sentido de que não incide imposto sobre a renda. Para os ministros, a indenização de horas trabalhadas (IHT), conhecidas como hora extra (específica para os petroleiros), não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, não sendo, dessa forma, sujeitas à incidência do imposto, conforme disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. O assunto encontra-se debatido nos julgamentos seguintes. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (INT). NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS N°S 125 E 136/S Ti PRECEDENTES. 2. O acórdão a quo entendeu pela incidência do imposto de renda sobre verbas indeniza tórias (horas-extras trabalhadas). 3. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 4. A indenização especial, o 13° salário, as férias, o abono pecuniário não gozados, assim como a indenização de horas trabalhadas (IH7). não configuram acréscimo patrimonial de Qualquer natureza ou renda e. portanto. não são fatos imponlvels à hipótese de incidência do IR. tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. 5. Inteligência das Súmulas n°s 125 e 136/STJ. (AgRg no REsp 670.716/RN, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.10.2005, DJ 01.02.2006 p. 444) 4 • k %. MINISTÉRIO DA FAZENDA st ' . 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n • SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.814 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. ART. 44, I, DA LEI AP 9.430196. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TITULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 3. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 4. Recurso especial improvido. (REsp 720.209/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 21.11.2005 p. 200) O entendimento de que as "indenizações de horas extras trabalhadas" pagas pela Petrobrás a funcionários seus, por se tratarem de indenizações, passou a ser observado pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo dos os acórdãos a seguir indicados. Acórdão 106-15.671, de 23.06.2006: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS — TRIBUTAÇÃO — O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatária que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). _ Acórdão 102-47.377, de 22.02.2006: FOLGAS NÃO-GOZADAS - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT - ISENÇÃO. As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não-gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio, têm natureza indenizatória, porque, uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. Acórdão 102-43.943, de 21/10/1999: IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS - Férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço, não está sujeita à incidência do imposto sobre a renda, vez que tem caráter indeniza tório, consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça. Recurso provido. 5 • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA s " , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At" SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.814 Reitere-se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio da Quarta Turma, durante as sessões de julgamento realizadas no último mês março decidiu seguir o entendimento do Egrégio Superior de Recursos Fiscais ao Acórdão CSRF/04- 00.185, de 14.03.2006, que confirmou o Acórdão 102-43.943, de 21/10/1999. Assim sendo, é de se reconhecer não tributável verbas recebidas a titulo de indenização de horas trabalhadas pagas pela Petrobrás. Voto para ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.591, de 26.05.2006, no sentido de ao invés da expressão "férias indenizadas", considerar "indenização por horas trabalhadas — Sala das S s. ões - F, em 20 de setembro de 2006 4 , JOSt RIB • • - RIO1PENHA 6 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000155/94-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ABSORÇÃO COM PREJUÍZO COMERCIAL - O valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar os prejuízos contábeis será computado na determinação do lucro real no montante que exceder à absorção do prejuízo compensável (prejuízo fiscal) transferido de exercícios anteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - PRECLUSÃO - Não se conhece, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio (impugnação e recurso), em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 107-06247
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n° : 107-06.247 I.R.P.J - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ABSORÇÃO COM PREJUÍZO COMERCIAL - O valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar os prejuízos contábeis será computado na determinação do lucro real no montante que exceder à absorção do prejuízo compensável (prejuízo fiscal) transferido de exercícios anteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - PRECLUSÃO - Não se conhece, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio (impugnação e recurso), em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALO LANFREDI S/A - INDÚSTRIAS MECÂNICAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ',RESIDENTE ífrpli / EDWAL •NÇ ' 3 e SANTOS RELAT - FORMALIZADO EM: 2 M 2001 Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 P Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 Recurso n° : 121.707 Recorrente : ÍTALO LANFREDI S/A - INDÚSTRIAS MECÂNICAS RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência formalizada em 20.04.2000 (Resolução n° 107-0283). Conforme relato anterior a autuada recorre a este Colegiado, através da petição de fis. 81/95 da decisão prolatada às fis 38/44, de lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 16/20 relativo ao I.R.P.J. e improcedente a exigência a da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, e a TRD referente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. A irregularidade fiscal mantida vem assim descrita na peça básica da autuação: "O contribuinte procedeu, em 31/12/90, á compensação, na escrituração comercial, de prejuízos contábeis anteriores a 1.990 com Reserva de Reavaliação, no valor de Cr$ 47.100.779,38 - sem, contudo, oferecer à tributação a parcela de Cr$ 40.939.238,38 excedente a Cr$ 6.161.541,00 referente ao valor dos prejuízos fiscais também de exercícios anteriores constantes do livro de apuração do lucro real". Disposição legal infringida - artigo 383 do Decreto n° 85.450/80 (§ 4° do artigo 64 do Decreto-Lei n° 1.598f77) e instrução normativa -SRF-n° 28/78. A Decisão Singular é assim ementada: "ABSORÇÃO DO PREJUÍZO COMERCIAL. - O valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar os prejuízos contábeis será computado na determinação do lucro real no montante que exceder à absorção do prejuízo compensável (prejuízo fiscal) transferido de exercícios anteriores." 43, 3 Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REVERSÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. EFEITOS NO LUCRO LÍQUIDO. - Não se inclui na determinação do lucro liquido, que origina a base de cálculo da contribuição, valor de reversão de reserva de reavaliação." "TRD. JUROS DE MORA. A taxa Referencial Diária - TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991." Em resposta ao pedido de esclarecimentos (doc. de fls. 127), respondeu o contribuinte (doc. de fls. 132): • quanto ao item 1 (um) da intimação, deixamos de informar-lhes, em virtude de não te sido compensado nenhum prejuízo, tendo em vista que a Declaração de Rendimentos do exercício de 1.990 fora retificada em 17.11.1994; • quanto ao item 2 (dois), informamo-lhes que o valor de 47.100.779,38, oriundo de Reavaliação de imóveis, referente a "Reversão de Reservas de Reavaliação", foi lançado diretamente para compensar prejuízos acumulados, ou seja, debitou-se a conta de Reserva de Reavaliação e creditou-se a conta de Prejuízos Acumulados. (grifei) Da documentação juntada a resposta ao pedido de esclarecimentos, informa a autoridade fiscal: • o prejuízo compensado é proveniente de exercícios anteriores, sendo Cr$ 3.888.977,00 de 1988, Cr$ 2.204.204,00 de 1989 e Cr$ 68.360,00 de 1.990; • confirma que o valor de Cr$ 47.100.779,38 foi debitado à conta de Reserva de Reavaliação e creditado à conta de Prejuízos Acumulados; (grifei) • • que o contribuinte retificou a Declaração de Rendimentos (fls. 176/194) do exercício de 1.991, a despeito de estar sob ação fiscal., g 4 Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 Dado a apresentação da declaração retificadora em 17.11.1994, e o autuado ter tomado ciência do Auto de infração em 18.11.94, e a vista dos documentos de fls. 13, 14 e 15 (intimações), conclui-se que a recorrente encontrava- se sob ação fiscal desde 09.05.1994. As razões do apelo da recorrente resumem-se: • longa analise e comentário dos arts. 43; 114 e 116 todos do CTN - no sentido de concluir que somente deve ser tributado a renda; • da competência da União para Tributar renda, e o que se entende por renda; • discorre sobre o conceito de patrimônio para fins tributários; • faz comentários ao art. N° 326/RIR-80, donde diz que o valor oferecido à tributação determinou que o valor reclamado no Auto de Infração já se encontra absorvido e que resultou na existência menor de prejuízo a compensar; • requer aplique-se à penalidade prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, ou seja, a taxa de 0,33% por dia de atraso, obedecendo ao limite máximo de 20%. As fls. 102/105 dos autos consta deferimento de Liminar abstendo a exigência do depósito recursal de 30%, a qual não se tem informação de sua casacão. É o relatório. r 4 C 5' Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Nos termos do relato anterior, o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através das peças constantes dos autos tratar-se de exigência sobre Realização da Reserva de Reavaliação, no valor de Cr$ 40.939238,38, e como disposição legal infringida o artigo 383 do Decreto n° 85.450/80 (§ 4° do artigo 64 do Decreto-Lei n° 1.598/77) e instrução normativa -SRF- n° 28f78 - verbis: "RIR/80- Art. 383 - O prejuízo compensável transferido de exercício anterior será absorvido pelo valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar, prejuízos de exercícios anteriores". Sobre a questão objeto de exame, já se pronunciou a Primeira Câmara deste egrégio Conselho de Contribuintes: "ABSORÇÃO DO PREJUÍZO COMERCIAL (EX. 84) - O valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar os prejuízos contábeis será computado ria determinação do lucro real no montante que exceder à absorção do prejuízo compensável (prejuízo fiscal) transferido de exercícios anteriores (ACÓRDÃO V CC 101-76.802/86)". Por outro lado, esclarece o art. 326 do RIR/80 que a contrapartida do aumento do valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação - verbis:(4/ g 6 Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 "Art. 326 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 35, e Decreto-Lei n° 1.730119, art. /°, VI)". Dos quesitos formulados na diligência formalizada em 20.04.2000 (Resolução n° 107-0283), verifico que o contribuinte afirma que compensou a reserva de reavaliação mediante creditamento contra a conta de prejuízos acumulados (fls. 127 dos autos), conseqüentemente não houve variação em seu patrimônio liquido, assim, descabida a formulação que foi ferido o conceito de renda previsto no art. 43 - do CTN. Através das normas legais supra citadas, tenho como correta a exigência fiscal, motivos pelos quais deve a mesma ser mantida. Oportuno observar, que a declaração retificadora questionada nos esclarecimentos prestados pela autuada no documento de fls.127: (i) foi protocolada quando a recorrente já se encontrava sob ação fiscal; (ii) não foi questionada em impugnação ou recurso, conseqüentemente preclusa. Quanto ao requerido para aplicação da penalidade prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, o mesmo é inviável, vez que o mesmo é direcionado aos tributos declarados e não pagos no prazo hábil - verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. II 7 . . Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 O fato objeto do Auto de infração trata de lançamento de ofício por iniciativa fiscal, portanto não há amparo legal pela pretensão formulada pela recorrente. Nesta ordem de Juízos, é imaculável a Decisão recorrida, vez que apreciou de forma escorreita e completa a questão. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões-DF, e 8 de abril de 2001. ED DOS SANTOS 8 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000148/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • De 04'j 1Q..22 C ~Ukit")5./V4è C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000148/95-41 Acórdão : 203-04.640 Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 104.169 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - ARGUIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALLDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR CASTILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 (‘W Otacilio Da'n:.s Cartaxo Presidente e ' ..lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kk1/4-;?.;:%' Processo : 13866.000148/95-41 Acórdão : 203-04.640 Recurso : 104.169 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO RELATÓRIO WALDEMAR CASTILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Sitio Antas", de sua propriedade, localizado no Município de Itápolis - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 2405417.8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF n° 16/95 confinam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTNm atribuídos aos Municípios de Ribeirão Preto — SP e Barretos — SP, de R$ 1.736,24 e R$ 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, a revisão do ITR constante do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitucionalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, especifico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial. Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 ;22á;tn.j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000148195-41 Acórdão : 203-04.640 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas. pelo constante do artigo 334, I, do Código de Processo Civil, o que tornaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico. Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercicio de 1996 e requer completa revisão dos valores atribuídos aos imóveis do Pais. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões ás fls. 33/35. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 s.. ;¡Ki»f4.1X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000148/95-41 Acórdão : 203-04.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade recorrida, ratificado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto à solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do ITR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 UFTR/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847194, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4 0 , que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e especificas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 ct\- MINISTÉRIO DA FAZENDA Sfil~P,j k:rAILMV., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000148195-41 Acórdão : 203-04.640 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrónomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso I do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, urna vez que os valores fixados para cada exercício, como no caso da Instrução Normativa contestada, advêm de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatória das alegações do requerente, torna-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACÍLIO D s AS CARTAXO 5

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