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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7896602 #
Numero do processo: 10680.902274/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. A CSLL retida na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizada como componente do saldo negativo de CSLL, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste tributo.
Numero da decisão: 1402-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. A CSLL retida na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizada como componente do saldo negativo de CSLL, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 22 74 /2 00 6- 81 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902274/2006-81 Relatório A interessada apurou no ano-calendário de 2002 saldo negativo de CSLL no montante de R$ 267.564,23, utilizando-o para compensação de débitos próprios por intermédio das DCOMP relacionadas no Detalhamento da Compensação de fls. 164/165. O crédito foi demonstrado pela interessada na DCOMP nº 10006.50601.290807.1.7.03-2521 (fls. 134/144). Da análise eletrônica das informações prestadas pela interessada, restou reconhecido em parte o crédito pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 7, assim fundamentado: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC.CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC.CRÉD. PER/DCOMP [...] 267.564,23 [...] 267.564,23 CONFIRMADAS [...] 246.384,65 [...] 246.384,65 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 267.564,23 Valor na DIPJ: R$ 267.564,23 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 267.564,23 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 246.384,65 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 11656.63227.050903.1.3.03-4995 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 21984.66170.131003.1.3.03-7310 27898.37070.030206.1.3.03-7002 39680.23606.130307.1.7.03-5430 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2011. PRINCIPAL MULTA JUROS 24.894,46 4.978,87 24.433,99 Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902274/2006-81 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente da decisão em 16/08/2011 (fls. 162), a contribuinte, inconformada, apresentou em 12/09/2011 manifestação de inconformidade às fls. 2/4. Alega, essencialmente, que: 04 - O valor do crédito original total de R$267.564,23 refere-se a retenções a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetuadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT no ano calendário de 2.002, retenções estas efetuadas quando do pagamento de faturas emitidas pela Contribuinte contra o mencionado órgão público e recebidas naquele ano. 05 - Anexa-se à presente, cópia do razão analítico da Contribuinte por meio do qual são demonstradas uma a uma as retenções efetuadas pelo DNIT ao longo do ano base de 2.002, de forma que a totalidade das retenções ali demonstradas montam o já mencionado valor de R$267.564,23. 06 - Como forma de corroborar o que se demonstra por meio do razão aqui anexado, solicitou-se ao DNIT que apresentasse à Contribuinte a declaração de rendimento e retenções efetuadas sobre as faturas pagas no ano calendário de 2.002, solicitação esta cuja cópia protocolizada encaminhamos em anexo ao presente. 07 - Tendo transcorrido o prazo legal para a apresentação da presente Manifestação de Inconformidade sem que o DNIT tenha entregue à Contribuinte a declaração acima mencionada, protesta-se aqui pelo direito de anexar ao presente PTA a referida declaração a ser fornecida pelo DNIT, documento este que virá confirmar de forma irrefutável o direito da Contribuinte ao crédito tributário referente à CSLL no valor de R$267.564,23, ficando assim demonstrada a perfeita regularidade das compensações realizadas. Em 20/10/2011, foi juntada ao processo, às fls. 30/32, petição da interessada da qual se destaca o seguinte: Ocorre que até a presente data o DNIT não apresentou resposta, e por outro lado, a Contribuinte localizou em seus arquivos extratos do SIAF onde expressamente são demonstradas as retenções arguidas que originaram seu crédito da CSLL, o que faz prova inequívoca do direito pleiteado. São juntados também para cada Extrato SIAF, cópia da competente Nota Fiscal e fls. do Livro Razão que casam todas as informações defendidas pela Contribuinte. Por assim ser, requer a juntada aos autos dos documentos anexos, para, dentro dos princípios da verdade real e legalidade, julgar procedente a Manifestação de inconformidade e extinguir integralmente o crédito em discussão. Foram apresentados pela interessada, entre outros documentos, razão analítico (fls. 4/5 e 35/38); requerimento (fls. 6); notas fiscais e consultas ao Siafi (fls. 39/132). Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902274/2006-81 DO ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A 4ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 02-37.701, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 Declaração de Compensação. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. CSLL retida na fonte - Comprovação A CSLL retida na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizada como componente do saldo negativo de CSLL, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste tributo. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O reconhecimento parcial do saldo negativo de CSLL resultou da confirmação de apenas parte das retenções na fonte declaradas. Foram integralmente confirmadas as retenções relativas à fonte pagadora de CNPJ 04.892.707/0001-00 (DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e apenas parcialmente as da fonte pagadora de CNPJ 33.628.777/0001-54 (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem), como se verifica no Detalhamento do Crédito, a fls. 166/167. 2. Dos dispositivos reproduzidos acima, IN SRF nº 459/2004 e IN SRF nº 480/2004, observa-se que a legislação de regência estabeleceu os meios de prova adequados para o aproveitamento das contribuições retidas pelas fontes pagadoras na Declaração de Ajuste: comprovante de retenção ou Darf respectivo. Entendo, contudo, que a falta de tais documentos possa ser suprida por outros elementos que demonstrem a efetiva retenção dos valores declarados. 3. No caso vertente, a manifestante busca comprovar as retenções com cópias dos seguintes documentos: razão analítico, notas fiscais e extratos do sistema Siafi. 4. Com relação aos documentos contábeis apresentados, há de se observar que os registros da contabilidade do sujeito passivo fazem prova em seu favor, se comprovados por documentos hábeis, nos termos do artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999. Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902274/2006-81 5. Do confronto entre as notas fiscais de fls. 39/132 e os lançamentos efetuados no livro razão analítico (fls. 4/5 e 35/38), observa-se que as notas fiscais nos 002732, 002735 e 002739, referenciadas no razão, não instruem o processo. Por outro lado, os valores lançados no razão a título de CSLL retida como sendo referentes às notas fiscais nos 002701 de 07/11/2001, 002715 de 11/01/02 e 000102 de 07/02/02 não são iguais a 1% dos totais indicados nas respectivas notas fiscais, como era de se esperar. Deste modo, não se pode considerar devidamente comprovados os valores escriturados no livro razão. 6. Como alegado pela interessada, extratos do sistema Siafi por si sós comprovariam as retenções efetuadas por órgãos públicos. Contudo, os extratos apresentados apenas reforçam a correção do Despacho Decisório ora impugnado, como se verá a seguir. 7. As consultas realizadas no sistema Siafi – 2002-DOCUMENTO- CONSULTA-CONDARF (ARRECADAÇÃO FINANCEIRA – DARF) –, e anexadas às fls. 40/130, demonstram que a fonte pagadora Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes efetuou em 2002 recolhimentos de receita de código 6147, relativos a retenções realizadas sobre pagamentos feitos à manifestante, que somaram R$ 131.826,82. Deste total, que corresponde a retenções de IRPJ (1,20%), Cofins (3%), PIS (0,65%) e CSLL (1%), R$ 22.534,50 são referentes à CSLL retida, exatamente o valor reconhecido pela autoridade administrativa (q. v. extratos do Siafi de fls. 100 e 130 e Detalhamento do Crédito a fls. 166/167). 8. Quanto à fonte pagadora Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, as demais consultas ao Siafi registram retenções que totalizaram R$ 1.303.405,69, dos quais R$ 222.804,39 se referem à CSLL retida, valor um pouco inferior ao já confirmado pela unidade de origem: R$ 223.850,15 (q. v. extratos do Siafi de fls. 40/130 e Detalhamento do Crédito a fls. 166/167). DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1. A Recorrente apresentou em 24/07/2003, PER/DCOMP na qual informa a existência de um saldo de CSLL a seu favor no valor total de R$267.564.23. originário das retenções de CSLL em serviços prestados para o DNIT; valendo destacar que todos os dados foram regularmente declarado em DIPJ e por certo passíveis de comprovação- via cruzamento de informações das declarações da Recorrente e do DNIT; tudo dentro do Poder de Policia do Estado Brasileiro. 2. Houve ainda posterior retificação da alterar os valores pleiteados de CSLL. Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902274/2006-81 3. A Fiscalização homologou parcialmente as compensações efetuadas, e assim, apenas o montante de R$246.384,65 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) dos R$267.564,23 requeridos foram confirmado pela RFB. 4. Em suas manifestações a Recorrente anexou aos autos as folhas do livro Razão do período em analise, juntou notas fiscais correspondentes e ainda, o extrato SIAFI da fonte pagadora (DNIT) que abaixo são trazidas resumidamente em uma planilha, cujos dados são oriundos das fls: 4, 5, 35 a 132 dos presentes autos: [...] 5. Logo, com a devida vénia, os meios de prova apresentados que serviram de base para a feitura da supra planilha estão nos autos e por certo nos arquivos da Receita Federal por meio das declarações (IRRF) prestadas pelo DNIT e pela Recorrente. 6. Nesse mister, com a devida vênia, a contribuinte não pode concordar com a desqualificação das provas realizadas nos autos, vez que este ato encontram vedação na Legislação, em especial o artigo 332 do Código de Processo Civil - Lei 5.869/73, Lei esta que aplica os ditames da Constituição Federal, especialmente o inciso LV do artigo 5º, vejamos: [...] 7. Por assim ser, diante de todas as provas dos autos e dos instrumentos disponíveis à fiscalização (principalmente o cruzamento de informações das DIPJ da recorrente e do DNIT) para extrair eventuais duvidas que possuía quanto a retenção na fonte pela fonte pagadora, requer a Recorrente que seu Recurso seja provido integralmente e que seja determinado a integral compensação pleiteada nos autos. Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Conforme relatório, o reconhecimento parcial do saldo negativo de CSLL resultou da confirmação de apenas parte das retenções na fonte declaradas. Foram integralmente confirmadas as retenções relativas à fonte pagadora de CNPJ 04.892.707/0001-00 (DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e apenas parcialmente as da fonte pagadora de CNPJ 33.628.777/0001-54 (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem), como se verifica no Detalhamento do Crédito, a fls. 166/167. Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902274/2006-81 No acórdão de impugnação devido à algumas divergências não se considerou devidamente comprovas os valores escriturados no livro razão: Do confronto entre as notas fiscais de fls. 39/132 e os lançamentos efetuados no livro razão analítico (fls. 4/5 e 35/38), observa-se que as notas fiscais nos 002732, 002735 e 002739, referenciadas no razão, não instruem o processo. Por outro lado, os valores lançados no razão a título de CSLL retida como sendo referentes às notas fiscais nos 002701 de 07/11/2001, 002715 de 11/01/02 e 000102 de 07/02/02 não são iguais a 1% dos totais indicados nas respectivas notas fiscais, como era de se esperar. Deste modo, não se pode considerar devidamente comprovados os valores escriturados no livro razão. O colegiado da instância a quo entendeu que os extratos do sistema Siafi por si sós comprovariam as retenções efetuadas por órgãos públicos, contudo esse apenas reforçaram a correção do Despacho Decisório: As consultas realizadas no sistema Siafi – 2002-DOCUMENTO-CONSULTA- CONDARF (ARRECADAÇÃO FINANCEIRA – DARF) –, e anexadas às fls. 40/130, demonstram que a fonte pagadora Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes efetuou em 2002 recolhimentos de receita de código 6147, relativos a retenções realizadas sobre pagamentos feitos à manifestante, que somaram R$ 131.826,82. Deste total, que corresponde a retenções de IRPJ (1,20%), Cofins (3%), PIS (0,65%) e CSLL (1%), R$ 22.534,50 são referentes à CSLL retida, exatamente o valor reconhecido pela autoridade administrativa (q. v. extratos do Siafi de fls. 100 e 130 e Detalhamento do Crédito a fls. 166/167). Quanto à fonte pagadora Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, as demais consultas ao Siafi registram retenções que totalizaram R$ 1.303.405,69, dos quais R$ 222.804,39 se referem à CSLL retida, valor um pouco inferior ao já confirmado pela unidade de origem: R$ 223.850,15 (q. v. extratos do Siafi de fls. 40/130 e Detalhamento do Crédito a fls. 166/167). No recurso voluntário, a recorrente afirma que, em suas manifestações, anexou aos autos as folhas do livro Razão do período em analise, juntou notas fiscais correspondentes e Fl. 223DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902274/2006-81 ainda, o extrato SIAFI da fonte pagadora (DNIT) que abaixo são trazidas resumidamente em uma planilha, cujos dados são oriundos das fls. 4, 5, 35 a 132 dos presentes autos: A recorrente discorda da “desqualificação das provas realizadas nos autos, vez que este ato encontram vedação na Legislação, em especial o artigo 332 do Código de Processo Civil - Lei 5.869/73, Lei esta que aplica os ditames da Constituição Federal, especialmente o inciso LV do artigo 5º:” Lei 5.869/73 Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis pata provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." "Constituição Federal Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeir6s residentes1, no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (grifamos) Fl. 224DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902274/2006-81 Diante de todas as provas dos autos e dos instrumentos disponíveis à fiscalização (principalmente o cruzamento de informações das DIPJ da recorrente e do DNIT) para extrair eventuais duvidas que possuía quanto a retenção na fonte pela fonte pagadora, requer a Recorrente que seu Recurso seja provido integralmente e que seja determinado a integral compensação pleiteada nos autos. A Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, estabelece que: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Já a IN SRF nº 480, de 2004, estipula, como forma alternativa de comprovação da retenção, a entrega, pela fonte pagadora à beneficiária do pagamento, de cópia do Darf que contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento da prestação de serviços, nos seguintes termos (os destaques não constam do original): Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Dos dispositivos reproduzidos acima, observa-se que a legislação de regência estabeleceu os meios de prova adequados para o aproveitamento das contribuições retidas pelas fontes pagadoras na Declaração de Ajuste: comprovante de retenção ou Darf respectivo. Contudo, acompanha-se o entendimento da decisão recorrida, que a falta de tais documentos possa ser suprida por outros elementos que demonstrem a efetiva retenção dos valores Fl. 225DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902274/2006-81 declarados. No presente caso, a recorrente busca comprovar as retenções com cópias dos seguintes documentos: razão analítico, notas fiscais e extratos do sistema Siafi. Ressalta-se que para a recorrente constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ela mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade, portanto o Livro Razão e as notas fiscais mostram-se insuficiente para a comprovação pretendida. Acompanha-se o entendimento da decisão de 1ª instância que os extratos do sistema Siafi seriam aptos, em tese, a comprovar as retenções efetuadas por órgãos públicos, contudo esses só confirmam o despacho decisório, pois registram retenções que totalizaram R$ 1.303.405,69, fonte pagadora Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, dos quais R$ 222.804,39 se referem à CSLL retida, valor um pouco inferior ao já confirmado pela unidade de origem: R$ 223.850,15. Conclui-se que os documentos apresentados pela recorrente não comprovam a retenção no valor de R$ 21.719,58, fonte pagadora de CNPJ 33.628.777/0001-54 (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem). Verifica-se que a documentação apresentada foi analisada, o fato dessa documentação ter sido considerada, de forma motivada, insuficiente para comprovar o montante restante da retenção, não localizada nos sistemas da Receita Federal, não implica em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Vê-se ainda que foram garantidos à recorrente o contraditório e ampla defesa em todas as fases do processo administrativo fiscal, portanto rejeita-se os argumentos de não observância desses princípios. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 226DF CARF MF

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7880747 #
Numero do processo: 10380.011779/2005-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 A partir da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, pelo STF, o faturamento, base de cálculo da contribuição, não pode corresponder ao somatório de todas as receitas auferidas como ali disposto. Nos temos da remansosa jurisprudência do STF, em se tratando de empresa comercial, industrial ou de prestação de serviços, ela está, indubitavelmente restrita ao somatório das receitas da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambas. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-009.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.011779/2005­38  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.255  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  PIS    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VICUNHA TÊXTIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  A  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  pelo STF,  o  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  pode  corresponder ao somatório de  todas as  receitas auferidas  como ali disposto.  Nos temos da remansosa jurisprudência do STF, em se tratando de empresa  comercial,  industrial ou de prestação de serviços, ela está,  indubitavelmente  restrita ao  somatório das  receitas da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da combinação de ambas.  Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 17 79 /2 00 5- 38 Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10380.011779/2005­38  Acórdão n.º 9303­009.255  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  454/488), admitido pelo despacho de fls. 525/527, contra o Acórdão 202­18.224 (fls. 430/447),  de 14/08/2007, assim ementado na parte devolvida ao nosso conhecimento:  ASSUNTO: PIS  ...  DESÁGIOS DE  INVESTIMENTOS.  EXCLUSÃO DA  BASE DE  CÁLCULO DO PIS.  Os  valores  lançados  a  crédito  na  conta  de  resultado,  em  contrapartida  à  baixa  por  amortização  de  deságio  de  investimentos, não deve figurar na base de cálculo do PIS, tendo  em vista o novo conceito de  faturamento dado pelo Eg. STF, o  qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim  entendida aquela  relacionada à atividade por ela desenvolvida,  diretamente  vinculada  à  venda  de mercadorias,  serviços  ou  de  mercadoria e serviços.  Em que pese  a Fazenda Nacional no  corpo de  sua peça  recursal  articular  a  questão da decadência e também sua irresignação com o recorrido que afastou da incidência do  PIS  sobre  o  valor  lançado  a  crédito  na  conta  de  resultado  em  contrapartida  à  baixa  por  amortização de deságio  de  investimento,  seu pedido,  ao  final  (item 90  do  recurso  ­  fl.  488),  restringiu­se a postular o "provimento do recurso para reformar o r. acórdão, afastando­se a  decadência declarada, com o que se deixará de perpetrar violação ao  indigitado dispositivo  legal e se atenderá aos reclamos da segurança jurídica".  Em relação à decadência, o recurso não foi admitido por perda de objeto ante  o  teor  da  Súmula  vinculante  STF  nº  8.  Mas  em  relação  à  questão  do  crédito  por  baixa  da  amortização por deságio conheceu nos seguintes termos:    Em síntese, entende a Fazenda, em seu recurso datado de 19/12/2007, que o  afastamento  da  tributação  sobre  o  deságio  de  investimento  sob  o  fundamento  da  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  não  poderia  então  prosperar  com  efeitos  ergma  omnes.  Na  sequência  se  alonga  sobre  a  presunção  de  constitucionalidade daquela norma,  enfatizando que o  controle de constitucionalidade se deu  em sede de controle difuso.  Em  contrarrazões  (fls.  546/561),  pede  o  contribuinte,  em  preliminar,  o  não  conhecimento do especial fazendário quanto à decadência, matéria sequer admitida. Quanto ao  valor  da  contrapartida  da  amortização  do  deságio  de  investimentos,  colaciona  farta  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no sentido do recorrido, postulando ao final a  improcedência do especial fazendário.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10380.011779/2005­38  Acórdão n.º 9303­009.255  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  O recurso foi conhecido quanto à aplicação da inconstitucionalidade do §1 º  do art. 3º da Lei 9.718, e não, especificamente, se o valor da contrapartida da amortização do  deságio de investimentos entraria na base imponível do PIS, cuja exação em exame deu­se com  arrimo na Lei 9.178.  A matéria é antiga e a discussão travada nestes autos se reporta a 2007. Nesse  ínterim a  jurisprudência  desta Corte Administrativa é uníssona no  sentido de que o decidido  pelo STF em vários julgados declarando a inconstitucionalidade do §1 º do art. 3º da Lei 9.718  deve  ser  aplicada  aos  julgamentos  administrativos.  Veja­se,  a  propósito,  o  Acórdão  9303­ 006.457, de 13/03/2108, de lavra do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, assim ementado:  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.  A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998,  resultou no  entendimento de que o conceito de  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições  sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil  típica da pessoa jurídica.  Cediço, e referido no acórdão recorrido, o STF considerou incompatível com  o então texto constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins (§ 1º do art. 3º da  Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento corresponde apenas  à  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da prestação  de  serviços  (Rel.  p/ Acórdão Min.  Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Restou assentado que, nos termos da Lei  9.718/98,  faturamento  é  entendido  como  o  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, ou seja, decorrentes das atividades empresariais exercidas pela empresa.  Como no caso temos uma indústria têxtil, entendo, em síntese, que o valor da  contrapartida da amortização do deságio de investimentos não deve ser ofertado à tributação do  PIS, vez que  a cobrança do mesmo deu­se com arrimo na Lei 9.718/98, por decorrência das  várias decisões do STF.  E  foi  justamente  com  esse  fundamento  que  o  recorrido  proveu  o  recurso  voluntário. Portanto, deve ser mantida a r. decisão.   CONCLUSÃO  Em face do  exposto,  conheço do  recurso  especial  fazendário, mas nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.011779/2005­38  Acórdão n.º 9303­009.255  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 611DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.917588/2011-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 88 /2 01 1- 00 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917588/2011-00 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.601, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917588/2011-00 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917588/2011-00 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907796/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.162
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do Refis ou não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 79 6/ 20 12 -4 7 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907796/2012-47 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior do tributo e que estes valores podem ser comprovados pelo DACON e DCTF. O colegiado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 02-061.012. Contra esta decisão o recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, ora em apreço. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.145, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10920.907771/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.145): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 83, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 49 o contribuinte explica a origem de seu crédito e sua argumentação foi parcialmente acatada em decisão de primeira instância, contudo, tal conclusão ocorreu de forma tangente aos fatos, de modo que os juros e multas que não deveriam ter sido recolhidos não foram considerados no cálculo dos créditos. Logo, não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907796/2012-47 Em seu recurso de fls. 106 o contribuinte apresentou sua análise e após a decisão de primeira instância e solicitou que o crédito seja apreciado da seguinte forma: Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 125DF CARF MF

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7882666 #
Numero do processo: 16327.000946/2005-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 30/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para se pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI 9715/98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL VACATIO LEGIS. ADIN 1417 Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9715/98. Aplica- se, quanto aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 o disposto na LC n" 7/70, nos termos da IN SRF n” 6/2000. A MP 1.212/95 surtiu regular efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, sendo validas e eficazes as suas republicações e a posterior conversão na Lei 9.715/98.
Numero da decisão: 3302-007.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e devolver os autos para a unidade de origem analisar as demais questões, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 30/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para se pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI 9715/98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL VACATIO LEGIS. ADIN 1417 Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9715/98. Aplica- se, quanto aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 o disposto na LC n" 7/70, nos termos da IN SRF n” 6/2000. A MP 1.212/95 surtiu regular efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, sendo validas e eficazes as suas republicações e a posterior conversão na Lei 9.715/98.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-31T19:47:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-31T19:47:18Z; Last-Modified: 2019-08-31T19:47:18Z; dcterms:modified: 2019-08-31T19:47:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-31T19:47:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-31T19:47:18Z; meta:save-date: 2019-08-31T19:47:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-31T19:47:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-31T19:47:18Z; created: 2019-08-31T19:47:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-31T19:47:18Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-31T19:47:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000946/2005-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.495 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente BANCO BOA VISTA INTERATLANTICO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 30/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para se pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI 9715/98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL VACATIO LEGIS. ADIN 1417 Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9715/98. Aplica- se, quanto aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 o disposto na LC n" 7/70, nos termos da IN SRF n” 6/2000. A MP 1.212/95 surtiu regular efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, sendo validas e eficazes as suas republicações e a posterior conversão na Lei 9.715/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e devolver os autos para a unidade de origem analisar as demais questões, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 46 /2 00 5- 46 Fl. 430DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000946/2005-46 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de valores de PIS relativos aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2000, no montante de R$ 474.032,60. O pedido foi formalizado em 8 de junho de 2005 (fls. 1). Em 17/02/2006 foi exarado o despacho de fls. 168/170, em que a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: “NAO RECONHECER qualquer direito creditório oriundo de valores compensados, referentes a valores devidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) para os períodos de apuração de janeiro a abril de 2000, visto que para as compensações de fls. 14/15, nos termos do art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional, encontra-se extinto o direito a pleitear o suposto indébito, não estando caracterizada, também, a liquidez e certeza do direito creditório alegado nos supostos valores compensados que alegadamente se configurariam em indébitos.. INDEFERIR o Pedido de Restituição efetuado à fls. 1, abrangendo os alegados pagamentos/valores supra. " Cientificada do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 19/04/2006 (fls. 175/199), alegando em síntese o seguinte: a) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do PIS, o prazo de que trata o art. 168 do CTN só se inicia quando da homologação expressa ou tácita do lançamento, e não quando do pagamento, como equivocadamente sustenta a decisão recorrida, não havendo assim de se falar em prescrição do direito de pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. b) Nem se diga que em razão da edição da Lei Complementar n° 118/2005, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estaria superada, face ao disposto em seu art. 3o, visto que o próprio STJ entende que a norma legal em questão não é aplicável a pedido formulado antes de 09/06/2005. c) E assente o entendimento jurisprudencial de que o prazo para se pleitear restituição somente tem início com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF do diploma no qual se funda a exigência contida. d) O indébito em comento decorre de situação litigiosa, de modo a não restar dúvida quanto a ser aplicável ao caso concreto a contagem do prazo para apresentação de requerimento de restituição a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. e) O pedido é tempestivo, pois o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3o da Lei n° 9.718/98, em sessão ocorrida em 09/11/2005, ao julgar o RE n° 346.084. f) Embora não produzam efeitos “erga omnes”, as decisões do Plenário do STFperfeitamente aplicáveis ao caso concreto, como aliás reconhece a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96, ao concluir que haverá de merecer consideração da instância administrativa “quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF. g) Os Tribunais Administrativos não só podem como devem decidir sobre matéria constitucional e de violação ao CTN. Faz-se mister não só a apreciação, como também o reconhecimento do direito pleiteado na esfera administrativa, em conformidade à pacífica jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/1998. Fl. 431DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000946/2005-46 h) Com a edição da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo da contribuição foi totalmente alterada, passando a ser a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. i) O fundamento constitucional para a exigência da contribuição ao PIS reside no “caput” do art. 239 da CF, como assentou o STF ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade - n° 1-1/DF. j) A contribuição ao PIS não é uma simples contribuição social sobre o faturamento, mas em realidade várias exações distintas, de modo que seu recolhimento se dá por duas parcelas: uma mediante dedução do imposto de renda devido, e outra incidindo (1) sobre o faturamento das empresas comerciais e mistas; e (2) sobre o valor do imposto de renda devido pelas instituições financeiras, seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias; sendo que as entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados calculam a contribuição devida sobre a folha de pagamentos. k) A Lei n° 9.718/98 ao pretender alterar a base de cálculo da contribuição ao PIS está em realidade cuidando de tributo novo para financiamento da seguridade social, que somente poderia ser instituído dentro da competência residual da União, para o que nos termos do art. 195, § 4o da CF deveriam ser atendidas as condições previstas no art. 154, I, dentre as quais a edição de Lei Complementar, sendo inconstitucional a exigência da contribuição ao PIS por qualquer modo que não aquele previsto na LC n° 7/70 e alterações válidas ocorridas até o advento da CF de 1988. l) Por força do art. 239 da CF, a União Federal só pode exigir a contribuição ao PIS nos termos da LC n° 7/70, que para as empresas não vendedoras de mercadorias prevê como base de cálculo o imposto de renda devido. m) Não infirmam as conclusões acima o advento da EC 20/98 porque o fundamento de validade da contribuição ao PIS não é o art. 195, I da CF/88, mas o art. 239 da mesma Constituição, sendo certo ademais que a EC 20/98 é posterior a ambas as Leis em questão. n) Mesmos se se entender que o fundamento de validade do PIS seria o art. 195,1 da CF, e não o art. 239, a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS promovida pela Lei n° 9718/1998 seria igualmente ilegal e inconstitucional. o) A modificação da base de cálculo do PIS e da COFINS efetuada pela Lei n° 9.718/1998 viola de forma flagrante o art. 195, I, da Constituição Federal e o art. 110 do CTN porque alterou o significado da expressão faturamento expressamente referida n; Constituição, conceito de Direito Comercial cujo alcance e significado é dado pel; doutrina e jurisprudência do STF e que como tal foi por ela acolhido, não podendo se modificado por legislação ordinária. p) Faturamento consiste na maioria dos casos (porque devem ser computadas as vendas i vista) no ato de se proceder à extração de faturas, resultantes estas das vendas de mercadorias, produtos ou serviços e compreendendo o montante das receitas gerada: por estas operações. q) Por ocasião do julgamento do RE 150.755-1-PE (RTJ 149/259), o STF enfrentou o seguinte ponto: saber se o conceito de “receita bruta” utilizada pelo art. 28 da Lei n 7.738/89 não seria distinto de “faturamento”, base de cálculo possível da exação no: termos do art. 195,1 da CF. r) O STF reconheceu que o conceito de receita bruta é mais amplo que o de faturamento tendo emprestado ao termo definição conforme à constituição para reduzi- lo ao conceito de faturamento trazido pelo DL 2.397/1987. s) O STF decidiu que o conceito de faturamento utilizado pela CF para definir os limitei da competência tributária corresponde aos conceitos de receita bruta trazidos Fl. 432DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000946/2005-46 pelo art 22, alínea “a” do DL 2.397/87 e pelo art. 2o da LC 70/91, substancialmente idênticos. t) Ao definir faturamento como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica < Lei n° 9.718/98 desbordou em muito da competência outorgada pela CF à época de su; edição. O próprio Poder Executivo, mediante a EC n° 20/98, modificou a redação d( art. 195 da CF. u) Quando da publicação da Lei n° 9.718/98 não existia qualquer norma constitucional qi outorgasse à União Federal competência para a criação de um contribuição sobn receitas, de modo que a referida lei era inválida quando de sua edição, não podendo sei convalidada, uma vez que a EC n° 20/98 é posterior à edição da Lei n° 9.718/98, nãc tendo assim o condão de “fazer desaparecer” os vícios de inconstitucionalidade de qu( padecia aquele diploma legal, antes evidenciando-o. Nem se diga que o art. 12 da EC n° 20/1998 estaria recepcionando expressamente a Le n° 9.718/98, que assim estaria sendo convalidada. w) Requer a restituição dos valores pagos a maior em comparação ao que seria devido no; termos previstos pela LC n° 7/70, à alíquota de 5% do imposto de renda devido, ou quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendida a “receita bruta de vendí de mercadoria e de prestação de serviços”. Em 28 de fevereiro de 2008, através do Acórdão n° 16-16.549, a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 17 de março de 2008, às e-folhas 256. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 14 de abril de 2008, e-folhas 363 à 397. Foi alegado:  Aplicação equivocada do inciso I, do artigo 156, do CTN;  Presunção de constitucionalidade das normas legais;  Do cabimento do pedido de restituição;  Do indébito tributário relativo ao PIS da legislação do PIS: artigo 239 da CF/88 e LC 07/70;  O pagamento indevido mesmo se o fundamento de validade da contribuição ao PIS fosse o artigo 195, I da CF/88;  Conteúdo e alcance da expressão faturamento;  Da emenda constitucional 20/98. - O PEDIDO Dúvida não resta, portanto, quanto ao direito da Recorrente à restituição dos valores pagos a maior em comparação ao que seria devido nos termos previstos pela LC n° 7/70, à alíquota de 5% do imposto devido, ou quando ao menos, sobre o seu efetivo faturamento, assim entendida a “receita bruta de venda de mercadorias e de prestação de serviços . Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pede e espera a Recorrente seja dado integral provimento ao recurso interposto, reformando-se a r. decisão recorrida para o fim de reconhecer o direito à restituição pleiteada. Fl. 433DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000946/2005-46 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, Aviso de Recebimento, em 17 de março de 2008, às e-folhas 256. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 14 de abril de 2008, e-folhas 363. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Aplicação equivocada do inciso I, do artigo 156, do CTN;  Presunção de constitucionalidade das normas legais;  Do cabimento do pedido de restituição;  Do indébito tributário relativo ao PIS da legislação do PIS: artigo 239 da CF/88 e LC 07/70;  O pagamento indevido mesmo se o fundamento de validade da contribuição ao PIS fosse o artigo 195, I da CF/88;  Conteúdo e alcance da expressão faturamento;  Da emenda constitucional 20/98. Passa-se à análise. Justifica-se o pedido tendo em vista que o art. 165 do CTN assegura o direito à restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido pelos contribuintes, sendo que, em se tratando no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do direito de pleitear a sua restituição somente ocorre após o transcurso do prazo | de cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita, conforme dispõem os artigos 168 c/c 150, parágrafo 4o do CTN. A Requerente efetuou recolhimentos de contribuição ao PIS relativamente aos meses de competência de janeiro a abril de 2000 nos termos da Lei n° 9.718/98, pautada no fato de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que o fundamento de validade daquela contribuição reside no art. 239 da Constituição Federal, que a recepcionou tal como prevista pelas Leis Complementares n° 7/70 e 8/70, de modo que o regime legal estabelecido por aqueles diplomas legais não poderia ser alterado por norma infra-constitucional. Assim, alega a Requerente o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS que excedeu ao que seria devido á alíquota de 5% do imposto de renda devido, como estabelecido pela LC 7/70, diante da inconstitucionalidade da exigência. Fl. 434DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000946/2005-46 - Aplicação equivocada do inciso I, do artigo 156, do CTN. É alegado às folhas 03/04 do Recurso Voluntário: Entendeu a d. autoridade julgadora como visto que o prazo de 05 anos para a repetição do indébito tributário a que faz referência o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional tem início com o pagamento do valor cuja restituição se pretende, quando a seu ver teria ocorrido a extinção do crédito tributário. Assim, tendo em vista que os valores que se pretende reaver foram pagos mais de 05 anos antes da data da apresentação do presente pedido de restituição, entendeu não mais ser possível seu acolhimento. Ao assim decidir, porém deixou de considerar que no caso está-se diante de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese em que a extinção do crédito tributário correspondente não se dá apenas com o pagamento do tributo, nos termos do art. 156, I do CTN, mas somente quando de sua homologação, nos termos expressos do art. 156, VII do CTN. (...) Em se tratando da contribuição ao PIS, que é apurada e paga pelo próprio contribuinte independentemente de qualquer procedimento administrativo, dúvida não há de que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação. No caso concreto, como não houve homologação expressa dos pagamentos efetuados, a extinção do crédito tributário, termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, só ocorreu após decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador, quando de sua homologação tácita, de modo que absolutamente tempestivo o pedido de restituição formulado. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de valores de PIS relativos aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2000, no montante de R$ 474.032,60. O pedido foi formalizado em 8 de junho de 2005 (fls. 1). O art. 168, I c/c art. 156, II do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, no presente caso, da compensação. O pleito do Recorrente esbarra no fato de que não se pode condicionar o pedido de restituição do pagamento antecipado à prévia homologação expressa ou tácita da autoridade fiscal. Toma-se por esteio os seguintes dispositivos do CTN: “Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: i. - o pagamento; ii. - a compensação; iii. - a transação; iv. - a remissão; v. - a prescrição e a decadência; vi. - a conversão de depósito em renda; vii. - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; viii. - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2 do artigo 164; Fl. 435DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000946/2005-46 ix. - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; x. - a decisão judicial passada em julgado. ”. (...) “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 o do artigo 162, nos seguintes casos: i. - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ii. - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; iii. - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ” (...) “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: i. - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ii. - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ” A supracitada norma, confirmando o entendimento anterior, diz que o prazo para solicitação da restituição deve ser feito em até cinco anos do recolhimento indevido, sendo automaticamente aplicável porque têm natureza eminentemente interpretativa. No que tange ao prazo conferido ao sujeito passivo para que requeira a restituição de indébitos, diga-se que esta questão está uniformizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, haja vista a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N 0 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n0 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este ato alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que, por sua vez, estriba-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda- se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Fl. 436DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000946/2005-46 Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição ( v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967... Frise-se, ainda, que a PGFN, por força da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto n° 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, desempenha as atividades de consultoria e assessoria no âmbito do Ministério da Fazenda, fixando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida. Demais disso, a Lei Complementar Federal n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe, no seu art. 3°, exatamente no sentido antes referido: Art. 3°Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após sua publicação, observado, quanto ao art.3°, o disposto no art.106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” O referido entendimento encontra-se ainda consolidado por meio da Súmula CARF n.° 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. O pedido foi formalizado em 8 de junho de 2005 (fls. 1). Assim, na compensação efetuada não ocorreu a extinção do crédito tributário para fins do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, para os pagamentos referentes aos períodos de apuração de Janeiro a Abril de 2000. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial para afastar a decadência e devolver os autos para a unidade de origem analisar as demais questões. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 437DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000946/2005-46 Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 13126.000002/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Cumprido tais requisitos, não há que se falar em dedução indevida.
Numero da decisão: 2301-006.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Virgílio Cansino Gil e João Maurício Vital que davam provimento parcial para admitir apenas os valores comprovadamente depositados nas contas dos alimentados. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Cumprido tais requisitos, não há que se falar em dedução indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Virgílio Cansino Gil e João Maurício Vital que davam provimento parcial para admitir apenas os valores comprovadamente depositados nas contas dos alimentados. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 6. 00 00 02 /2 01 1- 95 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.279 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13126.000002/2011-95 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2009, ano-calendário 2008, em virtude de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De acordo com a autoridade fiscal ocorreu a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que apresentou à fiscalização a escritura pública de separação/divórcio consensual, comprovando a decisão judicial que homologou sua separação onde ficou determinado o pagamento de pensão aos filhos; Afirma que parte dos pagamentos das pensões foram feitos em dinheiro; Que estão sendo anexados ao recurso documentos que comprovam o real pagamento efetuado aos beneficiários, tais como a Declaração de recebimento das pensões feita por Maristelma Oliveira Freitas Desidério (mãe de seus filhos), bem como Declaração de Imposto de Renda ano/2008/2009 dos filhos Adailton Filho, Maresma Silva e Mayane silva onde consta os valores recebidos à título de pensão; Requer o reconhecimento da insubsistência e improcedência da ação fiscal cancelando-se o débito. É o relatório Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Como dito no relatório acima, trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada, segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Antes de adentrar no caso em concreto, importante colacionarmos a legislação acerca do tema, bem como tecer algumas considerações. Assim dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia em seu art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.279 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13126.000002/2011-95 (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; A alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta que, nos termos do art. 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Portanto, são requisitos para a dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. É de conhecimento geral que o processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários em prestígio aos princípios da legalidade e da igualdade, afim de se aproximar ao máximo da realidade dos fatos. Dessa maneira, temos que fatos e/ou provas novas e lícitas devem ser considerados quando do julgamento dos processos administrativos por este Egrégio Conselho, superando-se por vezes os procedimentos atinentes apenas a verdade formal. No presente caso, verifica-se através da documentação acostada junto ao recurso, bem como aqueles já apresentados à fiscalização que foram corretas as deduções efetuadas pelo contribuinte a título de pensão alimentícia a seus dependentes. Vejamos os documentos mencionados: a) Efls. 04/30 - Petição inicial da separação; b) Efls 32/34 - Ata da audiência donde foi realizado acordo fixando a pensão aos 03 filhos no valor de 7,666 salários mínimos para cada um; c) Efls. 03 - Carta de Sentença confirmando a homologação do acordo judicial; d) Efls. 42/43 - Escritura Pública de separação/divórcio consensual, comprovando a decisão judicial que homologou sua separação onde ficou determinado o pagamento de pensão aos filhos; e) Efls. 92 - Declaração da Ex esposa confirmando recebimento dos valores das pensões no ano de 2008, parte através de depósitos e parte em espécie; f) Efls. 93, 94 e 95 - Recibos das Declarações de Ajuste Anual Simplificada dos filhos, Maressa, Mayane e Adailton Filho onde constam o recebimento das pensões alimentícias e; g) Efls. 97/102 - Comprovantes de depósitos aos alimentados durante o ano de 2008. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.279 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13126.000002/2011-95 Desta forma, entendo que resta comprovado que o autuado cumpriu todos os requisitos legais e agiu corretamente ao efetuar as deduções em sua DIRPF não havendo razão para subsistir a presente autuação. Ante ao exposto: Voto no sentido de Conhecer do Recurso e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913054/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 54 /2 00 9- 81 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913054/2009-81 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (código de receita 8741, período de apuração abril/2006), alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Declaração de Compensação — PER/DCOMP transmitido pela contribuinte em 18/07/2007 (n° 25599.00819.180707.1.3.04-4286, As fls.01/05), por intermédio da qual compensa débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (código de receita 2172-01, nos valores principal e total de R$ 31.589,12), relativo ao período de apuração junho de 2007, com alegado crédito relativo Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — Cide (código de receita 8741), período de apuração abril/2006, derivado de "pagamento indevido ou a maior", efetuado em 15/05/2006. 2. Em 07/10/2009, o Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife-PE proferiu o DESPACHO DECISÓRIO (n° de rastreamento 848570136, cópia As fls.06, acompanhado de informativos As fls.07/08), por intermédio do qual resolveu não homologar a compensação realizada pela contribuinte no referido PER/DCOMP, por insuficiência de crédito, nos seguintes termos: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 27.552,66. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." (g.n.) Em seguida, foram indicadas as características do Darf, quais sejam: i) período de apuração — 30/04/2006; ii) código de receita — 8741; iii) valor total do Darf — R$ 27.552,66; e iv) data de arrecadação — 15/05/2006. 3. Regularmente cientificada em 20/10/2009 (fls.09/10) do referido despacho decisório e intimada para pagamento do(s) débito(s) indevidamente compensado(s), a interessada apresentou, em 19/11/2009, por meio de procurador (instrumentos de mandato e documento de identificação às fls.26/30 e 50), manifestação de inconformidade (fls.11124), acompanhada de cópias de documentos (fls.25/47). Por meio dessa peça de defesa, a contribuinte alega, em resumo, o que adiante se expõe. 3.1. De inicio, diz da tempestividade e argúi o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade, com base nos dispositivos legais e infralegais que transcreve. 3.2. Levanta preliminar de nulidade com base na carência de fundamentação legal do despacho decisório, carência essa que viola o exercício dos seus direitos constitucionais ao contraditório e A ampla defesa. Reproduz doutrina. Acrescenta que "(...) o principio do contraditório visa garantir aos litigantes o direito de defesa", ou seja, que "Os sujeitos Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913054/2009-81 envolvidos na contenda, por meio do contraditório, têm o direito de serem ouvidos com igualdade, de produzirem prova, de demonstrarem suas razões Micas e os fundamentos jurídicos do seu pleito. Intimamente ligada ao contraditório, a ampla defesa significa que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretação de fatos e interpretações jurídicas, não pode ser restrita. Dai a expressão 'con: os meios e recursos a ela inerentes'." E, ainda : "Por isso, não se pode dizer que tenham sido atendidas as mencionadas garantias constitucionais ante a lídima justificativa fornecida no Despacho Decisório para a não homologação pleiteada, sem a qual se deve declarar nulo o ato ora impugnado." 3.3. Com fundamento nos arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), argúi ser detentora do crédito indicado no PEFt/DCOMP, crédito esse não fulminado pelo prazo decadencial e ainda oponível ao Fisco. Tal crédito decorre da CIDE recolhida a maior em 15/05/2006, no valor, A época, de R$ 27.552,66. Aduz que a autoridade administrativa "(...) considerou o crédito inexistente através do Despacho Decisório em comento, o qual não permite A ora Impugnante conhecer o motivo real do indeferimento da compensação requerida. Mesmo assim, pode-se logicamente inferir a ocorrência de mero equivoco de ordem material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do período de apuração do crédito vindicado." No entanto, ainda que se reconheça a ocorrência desse desacerto, ainda continua credora da Fazenda Nacional, não havendo, pois, como se sustentar a não- homologação da compensação e, a teor dos §§ 1° e 20 do art. 147 do CTN e do principio da verdade material, "(...) o preenchimento equivocado da DCTF não se presta — e nem poderia — a alterar a realidade dos fatos ou mesmo fazer surgir obrigação tributária que, em realidade, não existia." Traz doutrina e decisões administrativas de segundo grau acerca do principio da verdade material, de erro no preenchimento de declarações para afirmar que "(...) o mero erro no preenchimento da DCTF não é suficiente para fazer surgir exigência tributária, motivo pela (sic) qual o cancelamento da exigência fiscal ora combatida é medida que se faz necessária." 3.4. "Além disso, os créditos utilizados pela ora Impugnante são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados A Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo seu conhecimento, ao contrário de uma faculdade, dever da administração que, não custa lembrar, possui como corolário os princípios da moralidade e do não enriquecimento sem causa. Neste espirito, destaque-se a expressa autorização conferida pelo artigo 11 da Instrução Normativa n° 903/2008 para a retificação de oficio pelo Fisco das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF viciadas por erro de preenchimento. (...) ao Fisco cabe proceder A análise profunda do pedido de compensação efetuado, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa do Estado." 3.5. "(...) descabida a cobrança de acréscimos legais sobre os débitos objeto de compensação uma vez que não ocorrida a falta de recolhimento de tributos com a apresentação tempestiva de PER/DCOMP." 3.6. Ao final, requer: i) seja a manifestação de inconformidade recebida com efeito suspensivo, sustando-se a cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP até a decisão definitiva que lhe sera favorável, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, c/c o Decreto n° 70.235, de 1972; ii) seja sustada sua inscrição no Cadin ou outro órgão de proteção ao crédito; seja "(...) declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação deste" ou, se assim não entender a autoridade julgadora, iv) "(...) seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Impugnante, confirmando-se, ao final, a compensação declarada.” 4. Esta Julgadora acostou aos autos os seguintes extratos, emitidos pelos sistemas de controle da Receita Federal: i) DCTFGER.SUITERFB.RECEITA.FAZENDA/IMPRTELA, em que consta a apresentação, em 02/06/2006, da DCTF relativa ao mês de abril/2006, processada sob o no 1002.006.2006.1850004588, bem assim de mais três retificadoras, transmitidas em 24/11/2006, 25/11/2009 e 27/11/2009, encontrando-se a última delas ativa (fls.56); ii) DCTFGER.SUITEFtFB. RECEITA.FAZENDA/INFORMAÇÕES DO DEBITO — CIDE, DCTFGER.SUITERFB.RECEITA.FAZENDA/ DEMONSTRATIVO DO SALDO A PAGAR DO DEBITO CIDE-8741-01- ABR1L/2006 e Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913054/2009-81 DCTFGER_SUITERFB.RECEITAFAZENDA/PAGAMENTO COM DARF-CIDE- 8741-01-ABRIL/2006 referentes à DCTF original, nos quais consta o débito apurado de CIDE do código de receita 8741, período de apuração 30/04/2006, na importância de R$ 27.552,66, com crédito vinculado de igual valor atinente, a pagamento (fls.57, 58 e 59, respectivamente); iii) DCTFGER.SUITERFB.RECEITA.FAZENDA/RESUMO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, relativo à terceira DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, em que não aparece débito da CEDE no período de apuração abril/2006 (fls.60); iv) SINAL04/CONSULTA PAGAMENTO, por meio do qual se comprova o pagamento, em 15/05/2006, do valor de R$ 27.552,66, relativo ao código de receita 8741 e período de apuração 30/04/2006 (fls.61)”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) (DRJ/Recife) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIC) ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento dos direitos de defesa e ao contraditório, quando o contribuinte tem acesso à descrição dos fatos, à motivação e à fundamentação legal, bem como conhece todos os elementos que embasaram o despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório utilizado em declaração de compensação. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A não- comprovação do direito creditório alegado implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DCTF. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de início de procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências entender necessárias, indeferindo o pedido quando as considerar prescindíveis, tendo em conta que cumpre ao contribuinte instruir a peça de defesa com todos os documentos que a fundamentarem e que estão em seu poder. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913054/2009-81 Direito Creditório Não Reconhecido”. Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs, em 27/06/2012, o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 157 a 189) 1 , por meio do qual, basicamente reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) constatou ter efetuado recolhimento a maior a título de IRRF, CIDE, PIS- importação, COFINS-importação incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador e pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes que foram realizados desde o ano-calendário de 2004 e que teriam sido compensados com débitos de COFINS apurada na competência da PER/DCOMP declarada; b) em decorrência de carência em sua fundamentação, o Despacho Decisório viola o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, visto que impede a sustentação plena de seu direito de crédito, por serem desconhecidas as razões de sua negativa; c) se lhe fosse dada a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo deste E. Conselho com cobranças infundadas, de forma que qualquer agente fiscal da Receita Federal que analisasse com a mínima cautela a situação notaria que não há justificativas válidas para a glosa ora em comento; d) não merece prosperar o entendimento adotado pelo Acórdão recorrido ao afirmar que "a retificação da DCTF posteriormente ao início do procedimento fiscal não surte efeitos no que tange à alteração do valor devido daquela contribuição já confessado em DCTF”, e que que não merece qualquer amparo deste E. Conselho o entendimento adotado pelo julgador de primeira instância, que desconsiderou por inteiro a DCTF retificadora, por entender que esta não surtiria efeitos após a ciência do despacho decisório; e) também não merece amparo o entendimento de primeira instância de que seria desnecessária a realização de diligência solicitada, pela necessidade da busca à verdade material, sendo dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança; e f) seria possível vislumbrar que o PER/DCOMP de no 25599.00819.180707.1.3.04-4286, em questão, transmitido em 18.07.2007, contemplou a utilização de crédito apurado de CIDE recolhido a maior em 15.05.2006, no valor de R$ 27.552,66, para compensação de COFINS apurado no valor de R$ 31.589,12, situação essa que foi finalmente e adequadamente espelhada na DCTF retificadora transmitida em 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 202DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913054/2009-81 27.11.2009, a qual põe por terra quaisquer dúvidas quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo PER/DCOMP sob exame. Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo que: seja o presente Recurso Voluntário conhecido e recebido com efeito suspensivo, para sustar quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP em referência; a anulação do Despacho Decisório que fundamenta a exigência, ante a patente carência de fundamentação; ou caso assim não entenda, seja determinada a conversão do julgamento em diligência na forma do Regimento Interno deste E. Conselho, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Recorrente, confirmando-se, ao final, a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 203DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913054/2009-81 “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Está correta e bem fundamentada a decisão de piso, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório. Faço meus os fundamentos utilizados pela i. Relatora no voto condutor (fls. 133 a 139 – destaques no original): “11. Observa-se, de plano, que o despacho decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil no Recife -PE. No que se refere à hipótese prevista na parte final do inciso II — a preterição do direito de defesa —, há que se tecer algumas considerações. 12. Engana-se a contribuinte quando afirma que faltou motivação ao despacho decisório, como a seguir se demonstrará. 12.1. No campo 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL do referido despacho (fls.06) consta, claramente, que a compensação não foi homologada em razão de o crédito indicado pela contribuinte para quitar o débito confessado no PER/DCOMP não existir, dado ter sido anteriormente utilizado, conforme exposto no item 2 do Relatório. 12.2. Observa-se, ainda, que neste mesmo campo, no quadro intitulado "Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP", consta, dentre as informações inseridas nas quatro colunas, que, o pagamento de n° 2587540341, no valor original total de R$ 27.552,66 (colunas 1 e 2), fora utilizado integralmente (coluna 4) para pagamento do débito relativo ao código de receita 8741 e período de apuração 30/04/2006 (coluna 3). 12.3. Após a motivação constante do campo 3, acima demonstrada, consta a decisão de não-homologação da compensação efetuada e, em seguida, o quadro em que se informa o "Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009", a ser recolhido pela contribuinte. Logo após, aparece a informação/orientação de que a contribuinte pode consultar o endereço eletrônico Fl. 204DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913054/2009-81 indicado, para obter o detalhamento da compensação efetuada e a verificação dos valores devedores, elementos esses anexados ao despacho decisório (fls.07/08). No DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO, VALORES DEVEDORES E EMISSÃO DE DARF (fls.08), informa-se a inexistência do crédito utilizado para compensação (tanto originário quanto valorado, este último na data da transmissão do PER/DCOMP), do que restou o saldo devedor referente ao débito confessado no PER/DCOMP na sua integralidade (R$ 31.589,12), também exigido por meio do despacho decisório. 13. Verifica-se, portanto, que a decisão proferida no despacho decisório encontra-se, sim, motivada. E, ainda, que a mesma decisão contém informações/orientações para que a contribuinte possa buscar mais detalhes sobre o procedimento que a embasou. (...) 15. Conclui-se, portanto, que o débito da Cide relativa ao mês de abril/2006 foi confessado em DCTF e que o pagamento efetuado em 15/05/2006 mediante Darf fora a ele vinculado, não tendo restado crédito decorrente de valor pago a maior, como antes explicitado. Como demonstrado com clareza que a contribuinte tem pleno conhecimento de todos os atos e fatos relativos a compensação em foco, bem assim da motivação e da fundamentação legal do despacho decisório que concluiu pela sua não-homologação, não há como acatar sua alegação de que tal decisão padeceria de vícios relativos A. ausência de motivação e fundamentação legal, que teriam prejudicado o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sobre os quais se tecem, a seguir, algumas considerações... (...)”. Quanto à realização de diligência, saiba o recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora, a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. A questão também foi tratada com propriedade pelo voto condutor do julgado de primeiro grau (fls. 151 – grifos também no original): “35. E, apesar de facultado à autoridade julgadora, com esteio no principio da verdade material e com fundamento no art. 18 do PAF, determinar, de oficio, a realização de diligência ou perícia para formação de seu convencimento, tal possibilidade não substitui o ônus processual da parte a quem compete — no caso, o sujeito passivo — trazer aos autos as provas de que dispõe. Nessa trilha, oportuno o entendimento de Paulo Celso Bonilha (in 'Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2 Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78): “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 36. Portanto, diante dos fatos e da apreciação do mérito já procedida no presente Voto, e por constarem dos autos os elementos necessários à formação da livre convicção desta Julgadora, a teor do art. 29 do PAF, indefiro o pedido formulado pela contribuinte, para julgar o feito com os elementos disponíveis nos autos”. Fl. 205DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913054/2009-81 Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na PER/DCOMP n o 25599.00819.180707.1.3.04-4286, de 18/07/2007 (doc. fls. 003 a 011), por meio da qual o recorrente informou ter realizado pagamento a maior de CIDE Remessas, supostamente saneado por meio de DCTF Retificadora por ele registrada. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE) (DRF/Recife), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos relativos ao PA encerrado em 30/04/2006. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, fundamentando-se a decisão sob os argumentos de que a notificação da não homologação do despacho decisório, “primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas” e que “a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de início de procedimento fiscal”. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Não obstante, como assevera o Acórdão da DRJ, o Despacho Decisório, quando de sua emissão anteriormente à promoção da retificação da DCTF pelo recorrente, estava materialmente correto, visto que não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação, quando da formulação da PER/DCOMP. A recorrente defende que é detentora de crédito apurado de CIDE recolhido a maior em 15/05/2006, relativos a operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos Fl. 206DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913054/2009-81 de uso de programas de computador e pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes que foram realizados desde o ano-calendário de 2004. No mérito, o que se discute é o suposto recolhimento a maior da CIDE incidente sobre a remessa ao exterior de recursos, pela aplicação do art. 2 o da Lei n o 10.168/2000. A contribuição que se supõe ter sido recolhida a maior foi criada e regulamentada pela Lei n o 10.168/2000. Até 2006, a incidência da contribuição ocorria tanto nos casos em que a pessoa jurídica era detentora de licença de uso, quanto nos casos de aquisição de conhecimentos tecnológicos. Somente em 2007, com a edição da Lei n o 11.452/2007, foi acrescentado o § 1 o -A ao art. 2 o da Lei n o 10.168/2000, para restringir o campo de incidência da CIDE apenas à remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, quando tais operações envolverem a transferência da correspondente tecnologia. De volta aos autos, vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópias do Despacho Decisório, DARF e DCOMP, desacompanhados dos documentos e elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera a decisão recorrida. Não foram carreados quaisquer elementos que apontassem, sequer, a natureza do indébito ou os contratos que ampararam as remessas ao exterior, bem como a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes apontando o recolhimento indevido ou a maior. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a novamente arguir a nulidade do Despacho Decisório e a pugnar pela realização de diligências, sem trazer novamente qualquer elemento de prova que apontasse para liquidez e certeza de seu direito ao crédito. Ora, por duas vezes teve a recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos os elementos de prova de que dispunha, o que não fez em momento algum. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 207DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913054/2009-81 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tomo como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 208DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913054/2009-81 não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. De outra feita, é cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum desincumbiu-se de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e a proposta de conversão do julgamento em diligência, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 209DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913054/2009-81 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.911984/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de sua liquidez; determina-se, portanto, o retorno dos autos à jurisdição do contribuinte, para que, mediante despacho complementar, sejam analisadas a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pretendido, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe.
Numero da decisão: 1301-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se for o caso, retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior (relator), que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de sua liquidez; determina-se, portanto, o retorno dos autos à jurisdição do contribuinte, para que, mediante despacho complementar, sejam analisadas a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pretendido, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se for o caso, retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior (relator), que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 84 /2 00 9- 90 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911984/2009-90 (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto por INTERSMART COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S.A., pessoa jurídica já qualificado nos autos, contra o Acórdão nº 03-45.487 da 4ª Turma da DRJ - Brasília, que, negando provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não homologou as compensações formalizadas na declaração 16518.24287.250309.1.3.04-3506. A recorrente indicara, na declaração de compensação (dcomp), como crédito a seu favor, quantia recolhida a título de estimativa de CSLL. A DRF - Goiânia, entretanto, não reconheceu o direito creditório, ao argumento de que, embora encontrado o pagamento, o valor estava totalmente utilizado para quitar outro débito da própria recorrente, não remanescendo crédito a ser compensado. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, à qual a DRJ - BSB negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano calendário: 2008 ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911984/2009-90 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em sua utilização para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito informado no PER/DCOMP pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP primitivo ou original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo PER/DCOMP. Os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo PER/DCOMP, pois o PER/DCOMP anterior não teve o condão de extinguir o crédito tributário, pela improcedência do crédito informado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra o acórdão da DRJ - BSB foi interposto recurso. Preliminarmente foi requerida, com fulcro no Regimento Interno do CARF, a reunião de oitos processos que tinham o mesmo objeto. No mérito, alegou ter havido erro no preenchimento da dcomp, mas que, apesar disso, o crédito pleiteado sempre foi o mesmo, ou seja, o saldo negativo do período. Aduziu que a decisão recorrida carece de base legal para indeferir a retificação solicitada, além do que nenhuma restrição a direito poderia ser imposta por meio de instrução normativa. Por fim, alegou ter direito à correção do valor do crédito pela variação da taxa Selic. Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso. É o relatório. Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911984/2009-90 Voto Vencido Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente foi requerida a reunião, para julgamento conjunto, de outros processos que teriam o mesmo objeto. O Regimento Interno do CARF autoriza a reunião de processos vinculados por conexão. Não há, todavia, imposição taxativa nesse sentido, o que permite que outra solução seja dada se houver razão plausível para tanto. No caso concreto, a reunião dos processos implicaria retardar o julgamento de todos eles, em prejuízo da celeridade e razoável duração do processo, que são princípios hospedados na Constituição, aplicáveis tanto ao processo judicial, quanto ao administrativo. Indefere-se, pois, a reunião dos processos. Quanto ao mérito, a questão pode ser resumida em poucas palavras. A recorrente apresentou declaração de compensação, na qual informara como crédito valor recolhido a título de estimativa CSLL do ano base 2008. A DRF, porém, decidiu não homologar a compensação, já que o pagamento estava integralmente alocado a outro débito da própria recorrente. Esta se opôs à decisão, alegando ter cometido um erro de preenchimento da dcomp. Sua intenção era, desde o início, compensar o saldo negativo; mas, por equívoco, informou o valor da estimativa mensal. Pretende, portanto, que o erro seja corrigido pelo órgão julgador. É certo que a legislação prevê a possibilidade de retificar declarações de compensação. No entanto, as retificações ficam restritas a "inexatidões materiais". Em nenhuma hipótese, se admitem modificações nos aspectos essenciais da declaração, e tampouco modificação para refazê-la por completo. Nesse sentido, dispunha a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente ao tempo da transmissão da dcomp: Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Disposições idênticas foram reproduzidas nas Instruções Normativas RFB 1.300/2012 e 1.717/2017, esta atualmente em vigor. As normas que disciplinam a compensação no âmbito da Receita Federal são bastante restritivas no que tange à possibilidade de retificação de dcomp, só o permitindo na hipótese de inexatidão material. Por inexatidão material se deve entender tão somente o erro de escrita ou de cálculo, caracterizado por uma clara desconformidade entre o dado inserido no documento e a vontade manifestada pelo contribuinte. Nessa linha de entendimento, inexatidão material seria, por exemplo, o erro quanto ao código de arrecadação do tributo, ou quanto ao período de apuração ou a data de vencimento. Enfim, são inconsistências passíveis de ser percebidas a olho nu, pelo simples confronto com os demais dados constantes da mesma dcomp. Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911984/2009-90 Só esses erros dão ensejo à retificação. Não se pode refazer por completo a dcomp, a pretexto de corrigir erro, sob pena de subverter a lógica da compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Não discrepam dessa ótica o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, o ADE Corec nº 4/2013, nem a Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007. É importante que se diga que a eventual correção da DIPJ ou da DCTF, a que se referem o parecer e a norma de execução, recai apenas sobre inexatidões materiais que tenham gerado desconformidade com a dcomp examinada. A toda evidência, a retificação da DIPJ não pode ser feita para modificar a forma de apuração do lucro (de presumido para real), a fim de "gerar" saldo negativo de IRPJ ou de CSLL e, dessa forma, tornar compatíveis as informações da dcomp com a DIPJ, viabilizando a compensação. Em síntese, a legislação que disciplina a compensação no âmbito administrativo só admite que se retifiquem as dcomps na hipótese de inexatidão material. No caso em tela, todavia, o erro cometido pela recorrente não consistiu mera inexatidão material ou simples erro de preenchimento. A recorrente alegou que pretendia, desde o início, compensar crédito de saldo negativo. A dcomp desmente essa afirmação. O código da receita, o período de apuração, o vencimento e o valor correspondem aos da estimativa mensal. Enfim, todas as informações apontam no mesmo sentido. Nada indica que a vontade da recorrente fosse compensar saldo negativo. A recorrente busca modificar a dcomp, alterando o crédito informado. O erro alegado é insuscetível de correção, seja pelo próprio contribuinte ou pela Administração Tributária. Para sanar o problema é necessário refazer integralmente a declaração, o que já não se admite nesta fase. A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a própria dcomp, sobretudo quando a essa incorreção se somam erros quanto à natureza do crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da receita. A correção de todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova dcomp, procedimento que não se permite a este órgão julgador, nem à Delegacia da Receita Federal. O erro, frise-se, é admitido pela própria recorrente. É fato incontroverso. Porém, não se trata de mero erro formal. É erro de conteúdo ou substancial. Quando se examinam os dados informados na dcomp, percebe-se claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. O indeferimento do direito creditório relativamente ao pagamento por estimativa não impedia que a recorrente, mediante apresentação de outra declaração de compensação, utilizasse o saldo negativo para compensar outros débitos, sem qualquer prejuízo a seu eventual direito creditório. Admitir que, no caso concreto, houve mero erro formal, reconhecendo direito creditório implicará prejuízo aos controles da Administração relativamente a tais valores, pois abre espaço para que sejam compensados, concomitantemente, tanto o saldo negativo, quanto os pagamentos por estimativa que o compõem, cada qual em dcomps diferentes. Note-se que as dcomps que envolvem saldo negativo têm ficha própria para que sejam discriminados os valores que compõem aquele saldo, sendo tal informação necessária para a correta verificação da existência do pretenso direito. Fl. 210DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911984/2009-90 Importa ressaltar ainda que a Lei nº 9.430/1996, ao disciplinar a compensação, conferiu ao contribuinte verdadeiro direito potestativo, já que o exercício do direito, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da vontade e da decisão do contribuinte. Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de tributo, cabe ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A matéria está na esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir. Ademais, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a mera entrega de dcomp, produz imediato efeito extintivo do crédito tributário compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar, no prazo de cinco anos, a regularidade da compensação, sob pena de homologação tácita, com o que a extinção do crédito tributário se torna definitiva. A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte, que tem de suportar as consequências da demora em formalizar a compensação e as consequências de realizá-la de forma incorreta. No caso em exame, a recorrente formalizou a compensação, indicando como crédito um valor que não revestia essa condição. Poderia ter apresentado nova declaração, mas não o fez. Em síntese, não se homologa compensação que utiliza como crédito valor pago a título de estimativa mensal, quando o pagamento se encontra inteiramente utilizado para quitar outro débito confessado pelo próprio contribuinte, não se admitindo, em nenhuma hipótese, que no curso do processo administrativo seja indicado outro crédito, a fim de viabilizar a compensação. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 211DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911984/2009-90 Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator designado. Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à impossibilidade de transformar o pleito original baseado em pagamento indevido ou a maior em outro, com fundamento em saldo negativo do período, durante as discussões em sessão surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do Colegiado acerca dessa matéria. Como relatado, trata-se de pleito compensatório de direito creditório proveniente de suposto recolhimento indevido ou a maior, no período de apuração especificado, relativo a estimativas mensais, apresentado via DCOMP. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e DCOMP ou outra declaração da mesma espécie, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder à intimação do contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Entendo não ser legítimo afastar-se uma declaração de compensação por mero erro formal. À Fiscalização cabe, na hipótese de divergência de informações provenientes de outras declarações, questionar a desconformidade de informações e proceder à intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas, se isso ainda for possível. Na hipótese de já não ser possível a retificação, é preciso pelo menos assegurar ao contribuinte o direito de provar a existência do crédito. Com efeito, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa que sua intenção era aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. É indiscutível que há erro no preenchimento da DCOMP, o qual se explica pelo fato de as estimativas entrarem na composição do saldo negativo, embora com ele não se confundam. Em outras palavras, a recorrente tomou a parte pelo todo. Esse tipo de erro, que se verifica com frequência, tem sido relevado pelo CARF, prestigiando os princípios da equidade e da boa-fé. Nesse mesmo sentido, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 212DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911984/2009-90 Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002. Em situações anteriores, apreciando fatos semelhantes, vinha adotando o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Porém, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instância. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.001424/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo encontra amparo legal desde 1997. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e cabe a ele fazer a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, com a apresentação de documentos hábeis e idôneos. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. É vedado à autoridade administrativa o exame da legalidade ou constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário
Numero da decisão: 2201-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo encontra amparo legal desde 1997. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e cabe a ele fazer a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, com a apresentação de documentos hábeis e idôneos. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. É vedado à autoridade administrativa o exame da legalidade ou constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 14 24 /2 00 8- 98 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001424/2008-98 Trata-se de Recurso Voluntário de fl. 153/158, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ de fls. 131/147, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 08/14, para cobrança do Imposto de Renda, no valor de R$ 187.809,20. Sobre o Imposto de Renda apurado foi lançada Multa de Oficio, no percentual de 112,50%, no valor de R$ 21 1.285,35. O crédito tributário totalizou em 29/02/2008, o valor de R$ 472.584,29, incluindo juros de mora, apurados com base na Taxa Selic. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 04/07, e a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 10/11, anexos ao Auto de Infração, a infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Com base nos dados da CPMF, relativamente ao ano-calendário de 2004, fornecidos pelas Instituições Financeiras, verificou-se que a movimentação financeira nas contas correntes bancárias foi incompatível com os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2005, ano-calendário 2004. Inicialmente, o contribuinte foi intimado a apresentar extratos bancários relativos às contas correntes, contas de poupança e contas de investimentos, mantidos em instituição financeira, no Brasil e no Exterior, relativamente ao ano-calendário de 2004, em seu nome, em nome do cônjuge ou de seus dependentes. Não atendendo às intimações e reintimações, a fiscalização solicitou através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, às instituições financeiras, nas quais o contribuinte mantinha conta corrente (Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal), os extratos bancários. Em atendimento à RMF o Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal remeterarn cópia dos extratos bancários, documentos anexados às fls. 42/80. De pose dos extratos bancários, a fiscalização elaborou demonstrativo dos depósitos bancários e intimou o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, Termo de Intimação, fls.84, e Termo de Reintimação, fls.94. O contribuinte, apesar de devidamente intimado por via postal, conforme Aviso de Recebimento, e não atendeu a nenhuma intimação. Os depósitos bancários relativos às contas correntes mantidas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, relativamente ao ano-calendário de 2004, relacionados no Termo de Intimação, fls. 85/86, foram considerados omissão de rendimentos, relativamente à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2005, ano- calendário 2004. Os depósitos bancários de origem não comprovada totalizaram o valor de R$ 682.942,56, que foi acrescida à base de cálculo apurada na Declaração de Ajuste Anual, apurando-se Imposto de Renda, no valor de R$ 187.809,20. A Multa de Oficio foi aplicada no percentual de 112,50%, por falta de resposta ao Termo de Início de Fiscalização e aos demais Termos de Intimação e Termos de Reintimação. O contribuinte, apesar de devidamente intimado por via postal não respondeu a nenhuma intimação. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 11 e 13 do Auto de Infração. Da Impugnação Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001424/2008-98 O contribuinte, intimado em 23/04/2008 (fl. 114), às fls. 117 a 126, impugna total e tempestivamente o auto de infração, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. a) esclareceu que, no ano-calendário de 2004, era prefeito do Município de Lagoa do Mato, no Estado do Maranhão; b) os rendimentos percebidos da Prefeitura de Lagoa do Mato foram informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2005, ano-calendário 2004; c) além da atividade pública de prefeito exercia a atividade rural e atividade de corretor na compra e venda de gado, percebendo comissão nos percentuais de 10% a 15%. d) argüiu a nulidade do Auto de Infração, discorrendo sobre a tributação realizada com base apenas em extratos bancários e sobre o direito de que depósito bancário não caracteriza fato gerador do Imposto de Renda; e) argüiu, ainda, que os valores movimentados em sua conta-corrente são justificados pela atividade de intermediação na compra e venda de gado, destacando alguns depósitos bancários. Merecem destaquem os seguintes trechos de sua impugnação: JUSTIFICATIVAS O Impugnante teve contra si lavrado auto de infração e imposição de multa, por ter sido constatado depósitos bancários de origem não comprovada, no ano de 2004, onde o contribuinte não se manifestou durante todo o curso da ação fiscal. Teve o impugnante seu sigilo bancário quebrado, razão essa em que a multa foi agravada em 112% (cento e doze por cento), gerando um montante de RS 472.584,29 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) até a presente data, cf auto de infração. O Impugnante auferia renda decorrente do pagamento de subsídio de Prefeito do Munícipio de Lagoa do Mato pela pessoa jurídica de direito público, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta operação, realizava o fato imponível do dever de pagamento do Imposto sobre a Renda (auferia renda). Ocorre, porém, que sendo corretor de venda de gado de pequenas propriedades onde toda transação se faz por meio de conta bancária, recebia inúmeros valores em suas contas correntes, uma vez que pessoa de grande credibilidade e conceito político transacionava através de suas contas bancárias a venda e compra de gados, sendo que para si ficava com apenas 10 a 15% dessa prática comercial, muito comum na .região entre os criadores das localidades circunvizínhas. Costume muito antigo em uma região de difícil acesso e complicada comunicação, em que muitas das vezes passam muitos dias sem um telefone funcionando, recebia em suas contas o montante de um determinado comprador e depois repassava ao devido dono. A agiotagem nessa região também e' muito comum, esses movimentos em contas correntes provêm de empréstimos obtidos com "agiotas". Não são incomuns os famosos "investidores informais". Embora colocado na posição de sujeito passivo do dever de pagar o Imposto sobre a Renda em casos tais não poderia, uma vez que deveria informar à Declaração de Ajuste Anual 2005, o ganho real durante o ano calendário 2004. Há que se registrar, por oportuno, que não se vislumbra nenhuma norma que determine ao contribuinte com transações bancárias incompatíveis às suas receitas, em casos como o presente, o dever de pagar, supletivamente, o tributo devido, sob pena de eliminarmos os mais diferentes tipos de costumes comerciais, em lugares de difícil comunicação, que nem sequer tem uma agencia como no município maranhense de Lagoa do Mato. DO IMPOSTO DEVIDO Como forma da mais lídima justiça, passamos a demonstrar, com base nas informações contidas em anexo, os rendimentos creditados nas contas correntes, em relação 'aos Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001424/2008-98 quais o contribuinte aponta em documento apensado o verdadeiro fato gerador do imposto em tela, conforme memória de cálculo a seguir. (Elaborou demonstrativo destacando alguns depósitos bancários. Para os depósitos bancários destacados, o contribuinte correlacionou-os com a atividade de compra e venda de gado, apurando o seu rendimento de comissão e o imposto devido). O montante levantado pelo auto de infração atacado além de ser absurdo carece de base delineado na Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e ainda o fato gerador do Imposto de Renda, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de Proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. DO DIREITO Ensina nos Ives Gandra Martins sobre essa matéria, “in verbis”: “(...) ainda hoje a Receita Federal autua pessoas com base nas contas bancárias, apesar da clareza da Súmula 182 do TRF que declara: É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou em depósitos bancários (Repertório IOB, Jurisprudência, 1.255). Esse grande tributarista relembra essa súmula do extinto TRF, onde caracteriza ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. É sobre tudo atual como pode se examinar no acórdão emanada do TRF da 1ª Região, Rel. Juiz Conv. Wilson Alves de Souza, na ap. Cível n° 93.01.119 773/PA, 3ª T, Suplementar, DJ de 11 nov. 2004. p. 101. “...não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem rendas tributáveis, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários disponibilidade não caracterizam econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. " (Recurso n” 133.413, 2ª T/DRJ Curitiba/PR). Por todo o país é bem comum esse tipo de infração, gerando lides na esfera jurídica. Decisões monocráticas e dos Tribunais, não concordam com possibilidade de supressão do contribuinte ao declarar o imposto de renda, por simples dedução da Receita Federal, de que as transações bancárias foram usufrutos exclusivos do correntista. Vejamos uma decisão da Vara Federal de São Paulo, artigo extraído da Revista Consultor Jurídico pela repórter Luciana Nanci: “1ª Vara Federal de Campinas/SP. Autos nº 2002.61.05.000588-0. Inquérito Policial. Vistos Etc. M T. foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática de crime previsto no artigo 1°, inciso 1, da Lei n” 8.137/90, porque, segundo a denúncia, durante o ano de 1998, 0 denunciado teria suprimido imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, mediante a omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em suas contas bancárias. A denúncia sustenta que o crédito de valores em conta corrente do acusado representa auferiçao de renda não declarada, conforme parágrafo a seguir transcrito: Importante observar o fato desses valores terem sido creditados nas contas correntes do denunciado e, portanto, ele adquirir sobre tais numerários todos os atributos da propriedade, ou seja, podendo deles usar, gozar, ƒruir e dispor. Tal fato resulta em aquisição de disponibilidade econômica e jurídica por meio de acréscimo patrimonial. Em suma, auferição de renda e de proventos de qualquer natureza (artigo 43 do Código Tributário Nacional). Fl. 183DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001424/2008-98 O auto de infração lavrado pela Receita decorrência da ausência de declaração movimentados pelo acusado, foi impugna o na esfera administrativa, conforme cópia juntada a fls. 233/258. Nessa impugnação, o denunciado sustenta, entre outros argumentos, que os valores transitaram por sua conta bancária em razão de sua atividade profissional de Engenheiro Civil, indicando deforma pormenorizada a origem e valores dos depósitos, bem como a localização das obras administradas pelo acusado, que resultaram na movimentação bancária sem a respectiva declaração de renda. Não há notícia de julgamento, na esfera administrativa, da impugnação apresentada pelo acusado. É o breve relatório. Decido. Não se afigura correta a tese sustentada pelo Ministério Público Federal na presente denúncia, de que o crédito de valores em conta bancária representa auferição de renda, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional. É certo que, conforme afirmou a denúncia, existe discrepância entre os valores movimentados pelo investigado em sua conta corrente durante o ano de 1998 e sua declaração de renda relativa a esse ano-base, entregue no exercício de 1999. Essa incompatibilidade, verificada pela Receita Federal por meio do cruzamento de informações do recolhimento da CPMF com a declaração de renda do contribuinte, presta se a inicio de procedimento de investigação, no qual deve ser assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes (art. 5º, LV, da Constituição da República), mas não à pronta afirmação da ocorrência de supressão de tributo. No presente caso, o contribuinte investigado indicou de forma pormenorizada, em sua impugnação ao auto de infração, a origem dos recursos e o motivo de haver recebido os depósitos, não havendo qualquer dificuldade para a Receita Federal comprovar a veracidade dos fatos que embasam a defesa administrativa do denunciado. No presente caso, antes mesmo que a autoridade administrativa tenha sequer analisado a impugnação apresentada pelo investigado para a existência de movimentação financeira incompatível, afigura-se precipitada a imediata instauração de ação penal. Além disso, merece destaque a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 81.611, concluindo pela impossibilidade de se instaurar a ação penal, em matéria fiscal, antes do julgamento de recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 43, inciso 111, do Código Processo Penal, por considerar que falta justa causa para ação penal, REJEITO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Federal contra o investigado M.T. sem prejuízo da possibilidade de oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos, desde que demonstrada, e não simplesmente presumida, a supressão de tributo. Intimem se. Campinas, 29 de abril de 2004. Fernando Moreira Gonçalves Juiz Federal” A Constituição Republicana em seu artigo 153, § 2°, inciso I, cita que o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza seja informado, nos termos da lei, pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. O principio da progressividade (art.153, § 2º, I), no entanto, é um resultado do principio da isonomia. Está, porém, relacionado com os princípios da capacidade Contributiva e da Pessoalidade. Esse princípio determina a existência de alíquotas para o Imposto Sobre a Renda, de acordo com a faixa de renda do contribuinte. Fl. 184DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001424/2008-98 Daí entendermos que apesar da União ter competência para instituir Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a base, nas lições de Roque Antônio Carazza, do Sistema Tributário Nacional é totalmente constitucionalizado. Diz ele: “A Norma Padrão de Incidência dos Tributos está contida na Constituição Federal que de uma maneira direta ou indireta aponta: a Hipótese de Incidência possível o Sujeito Passivo possível o Sujeito Ativo possível Base de Cálculo possível e a Alíquota possível Não é tão diferente o entendimento jurisprudencial Vejamos o que a Suprema Corte decidiu no Recurso Extraordinário n° 11 7.88 7 6/SP: "Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso”. Trazendo essa decisão para o caso em questão assim, e dos ensinamentos jurídicos aqui expostos, podemos afirmar que não se pode falar em renda sem o complemento acréscimo patrimonial. Na doutrina e na Jurisprudência, a renda advém necessariamente conjugada com o complemento acréscimo patrimonial. A renda de entradas e saídas nas contas do impugnante não traduz sua riqueza patrimonial, uma vez que era prática costumeira e ignorável do contribuinte em questão. Onde uns montantes de cifras passeavam por suas contas correntes sem serem utilizadas para acrescentar seu patrimônio ou receitas próprias. DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO De efeito, tem se, no caso em tela. hipótese de responsabilidade tributária do correntista, na qual restou afastada a responsabilidade das pessoas que depositavam determinadas importâncias em dinheiro. No entanto, a doutrina caracteriza o fato gerador do Imposto de Renda, do tipo periódico. Assim define Fábio Periandro: “aquele formado pelo conjunto de fatos da vida isolados que, tomados num determinado espaço de tempo, concretiza o fato gerador da obrigação tributária... ” Definimos esse tipo de fato gerador, para levantarmos a possibilidade de mudança na vida do contribuinte, onde sem recursos financeiros paira no binômio necessidade/opor/unidade, onde o contribuinte acima citado não tem como fazer tal pagamento de um vultoso valor. Ainda assim, tem dentro de sua mudança financeira um patrimônio constituído por um automóvel e uma casa onde mora com sua família e querendo quitar seu débito com o fisco. Não sabendo o contribuinte nem que débito, uma vez que enquanto o lançamento está em discussão, o hipotético crédito tributário não pode ser exigido, cf o art. 151 do CTN. Diante de tudo quanto exposto, requer seja dado provimento a presente impugnação. Não sendo total, que pelo menos retire o excesso de multas e moras sobre o valor principal. Cumpre, ainda, observar que, em reforço às suas alegações, o contribuinte transcreveu em sua impugnação trechos de decisões judiciais e de textos da lavra de renomados juristas. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 131): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 185DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001424/2008-98 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo Sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SENTENÇAS JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas complementares, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/12/2008, apresentou o recurso voluntário de fls. 153/158, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 186DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001424/2008-98 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 187DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001424/2008-98 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Abusividade da Multa A multa de oficio tem caráter de penalidade e portanto, não há que se falar em confisco. Por outro lado, a alegação de confiscatoriedade é matéria de índole constitucional de modo que se aplica o teor da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apesar desta vedação, estamos diante de aplicação de uma penalidade de caráter legal e por isso deve ser aplicada desde que haja o descumprimento da norma que prevê sua imposição. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 188DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001424/2008-98 Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.003296/2004-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Exercício: 1999. NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA. A concomitância de processos na via administrativa e judicial decorre da propositura e coexistência de processos em ambas as esferas exsurgindo quando houver a identidade no conteúdo material do objeto da ação em discussão e do auto de infração, fato que ocorre no presente caso. Não há dúvidas acerca da escolha do contribuinte pelo Poder Judiciário para discutir a questão atinente à imunidade tributária. FALTA DE RETENÇÃO DE IR FONTE — POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS DO BENEFICIÁRIO SE A APURAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Parecer Normativo n°01/2002, da SRF, e Súmula CARF n° 12. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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Christian N S2-C1T2 H. 11 40Ilk\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10835.003296/2004-93 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2102-01.149 — 1a Câmara / 2 Turma Ordinãria Sessão de 16 de fevereiro de 2011 Matéria Imposto de Renda Retido na Fonte - IR_RF Recorrente ESPÓLIO DE ALBERTO GIAMPIETRO Recorrida 8a Turma da DRJ/SPOII ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Exercício: 1999. NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA. A concomitância de processos na via administrativa e judicial decorre da propositura e coexistência de processos em ambas as esferas exsurgindo quando houver a identidade no conteúdo material do objeto da ação em discussão e do auto de infração, fato que ocorre no presente caso. Não há dúvidas acerca da escolha do contribuinte pelo Poder Judiciário para discutir a questão atinente à imunidade tributária. FALTA DE RETENÇÃO DE IR FONTE — POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS DO BENEFICIÁRIO SE A APURAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Parecer Normativo n°01/2002, da SRF, e Súmula CARF n° 12. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Me os d Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamen do mS lho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NE R provi ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Processo n° I 0835.003296/2004-93 S2-C 1 T2 Acárclfto n.° 2102-01.149 Fl. 2 Vai4.ssa Pereira Ro • ues Domene — Relatora Formalizado em: 26.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Em 19/11/2004 foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte (espolio), cobrando R$ 4.928,79 de imposto de renda, R$ 3.874,21 a titulo de juros de mora, R$ 492,87 a titulo de multa proporcional e R$ 701,06 a titulo de juros de mora isolados, totalizando R$9.996,93. De acordo com o que consta do auto de infração, a autoridade fiscal imputou ao contribuinte o cometimento das seguintes infrações: 01 — Classificação indevida de rendimentos na DIRPF — rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais. 02 — Imposto de renda não retido/recolhido por força de medida judicial. 03 — Juros isolados — falta de recolhimento dos juros de mora (IRPF). Inconformado com o lançamento em comento, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) as fls. 147/152, acompanhada dos documentos acostados As fls. 153/161, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (Os. 165/178), que julgou procedente em parte o lançamento, retificando o valor devido a titulo de juros isolados, pelos motivos em suma a seguir expostos: • Matéria idêntica em ação judicial e impugnação administrativa: a interessada/inventariante contesta a questão da não incidência do imposto de renda para as pessoas com mais de 65 anos de idade, com fundamento no artigo 153, par. 2°, II, da CF/88; no entanto, tendo ern vista que a entidade representativa da categoria profissional do contribuinte ajuizou Mandando de Segurança com o objetivo de suspender a exigibilidade do IR sob o mesmo argumento, a instância administrativa está impedida de se manifestar sobre o tema. • Impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de processo administrativo fiscal: ainda que a impugnação pudesse ser conhecida, a instância administrativa está impedida de analisar alegação de inconstitucionalidade de lei. 2 Processo n° 10835.003296/2004-93 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.149 Fl. 3 • Retificação do valor cobrado a titulo de juros de mora do IR não retido pela fonte pagadora por força de decisão judicial: nos termos da decisão recorrida, merece retificação a interpretação dada pela autoridade lançadora ao Parecer Normativo n. 01/2002, ao exigir do fiscalizado acréscimos legais sobre o IR não retido; para a autoridade julgadora de primeira instancia administrativa, deve ser imputado ao contribuinte o ônus do imposto devido com os acréscimos legais pertinentes a partir da data limite a que este estava obrigado a apresentar a sua declaração anual de ajuste. Diante da decisão proferida, o contribuinte ainda inconformado interpôs Recurso Voluntário as fls. 183/189, aduzindo o que segue: • 0 IR cobrado é indevido, posto que os proventos de aposentadoria recebidos no período estavam cobertos pela não incidência prevista no art. 153, par. 2°, II, da CF/88, sendo que o art. 17 da EC n. 20/98 é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea. • Nos termos da Lei n. 8.541/92, não tendo havido a retenção na fonte pela instituição pagadora, o contribuinte não pode ser chamado a responder pelo erro, já que o responsável principal é o substituto legal tributário. • Assim, não sendo reconhecida a imunidade aventada, pede, assim, sucessivamente, o cancelamento do auto de infração em razão da impossibilidade de cobrança do imposto do contribuinte, que é apenas o substituído tributário. o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e esta devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Da análise dos autos observo que o contribuinte levou ao Poder Judiciário a discussão acerca da alegada imunidade dos rendimentos por ele recebidos. Veja-se: - em set/1996 a Associação dos Oficiais da Reserva da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, da qual o contribuinte é associado, ingressou com Mandado de Segurança (Processo n. 96.0029513-1 — 4a Vara da Justiça Federal de Sao Paulo) corn a finalidade de afastar a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, cuja liminar foi indeferida (fls. 50/78 e 98); 3 Processo n° 10835.003296/2004-93 S2-C 112 Acórao n.° 2102-01.149 FL 4 - contra o indeferimento da liminar pela juiza federal da 4' Vara da Justiça Federal de SP a entidade sindical ajuizou, ern dez/1996, perante o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3' Região, Mandado de Segurança Coletivo (Processo n. 96.03.098996-7), com pedido de liminar, a qual foi concedida (fls. 79/97); - nos termos da certidão de fls, 98, relacionada aos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 1999.03.99.007362-7 (Processo originário n. 96.0029513-1), o juizo "a quo" indeferiu a liminar, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, ficando sem efeito a liminar concedida no âmbito do TRF 3' Regido; - após, a mesma entidade sindical ingressou com Ação Cautelar Incidental (Processo n. 98.03.047428-6), tendo sido concedida a liminar requerida (fls. 26/49), e, com base nesta, a fonte pagadora deixou de efetuar a retenção do IR; - referida Ação Cautelar Incidental foi julgada prejudicada pela 6 Turma do TFtF da 3' Regido; o acórdão transitou em julgado em 19/11/2001 (fls. 99/103 e fls. 127/130); - a mesma 6' Turma do TRF da 3' Regido negou provimento à Apelação interposta contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1999.03.99.007362- 7, sendo que o Recurso Extraordinário interposto contra a decisão não foi admitido (fls. 98). Assim, não há dúvidas acerca da escolha do contribuinte pelo Poder Judiciário para discutir a questão atinente à imunidade tributária, tanto assim que, ao apresentar sua declaração de ajuste (fls. 22/25), declarou como R$ 0,00 o valor devido pela fonte pagadora, justamente porque esta estava amparada por decisão judicial autorizadora da não retenção, como acima exposto. Sendo assim, a decisão recorrida não merece ser reformada quanto impossibilidade de análise da matéria por este tribunal administrativo. Ademais, ainda que assim não fosse, vale consignar que o recorrente, em quase todas as suas argumentações, expõe questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, que não são passiveis de análise por parte da Administração Pública, a qual cumpre aplicar as normas vigentes em nosso ordenamento jurídico, restando ao Poder Judiciário a incumbência de declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas. Estas, uma vez produzidas pelo Poder Legislativo, permanecem válidas até declaração judicial em contrário. Neste sentido, a Súmula CARF N° 2: "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por fim, não há que se falar em erro quanto ao sujeito passivo da autuação tributária, pois, nos termos do Parecer Normativo n. 01/2002, após a entrega da declaração de ajuste pelo contribuinte, é dele a responsabilidade pelo recolhimento das diferenças apuradas do imposto. Isto porque, quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN, conforme segue: 4 Processo n° I 0835.003296/2004-93 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-01.149 Fl. 5 "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição 00 possuidor, a qualquer titulo, dos hens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Portanto, o fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê- los à tributação, na declaração de ajuste anual. Aliás, de rigor salientar que tal matéria que 6, inclusive, objeto do Enunciado da Stimula CARF n° 12, in verbis: Súmula CARF re. 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos á incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e legitima a constituição do crédito tributário na pessoa tísica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido et respectiva retenção." Ademais, nos termos do Parecer Normativo n°. I, de 24 de setembro de 2002, da Secretaria da Receita Federal, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Assim, se o Fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu A retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos á tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR199, "verbis": "Art. 722 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha relido." Com efeito, por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Isto porque, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos A tributação e apure o imposto efetivo considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Desta forma, verificado no presente caso a falta de retenção do imposto de renda na fonte, após o período de apuração por parte do responsável pela retenção, ou seja, após 31 de dezembro do ano de cada fato gerador, há de se cobrar o tributo da pessoa fisica que 5 Processo n° 10835.003296/2004-93 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.149 Fl. 6 recebeu os rendimentos, caso não tenha ocorrido a devida declaração dos valores em Declaração de Ajuste Anual para os respectivos anos-calendário dos recebimentos. Nesse sentido, é totalmente infundada a alegação do contribuinte de que a exigência do imposto de renda devesse ocorrer na fonte pagadora nos casos de recebimentos de pessoas jurídicas, visto que não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é do contribuinte que auferiu a renda. contribuinte. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2011. V sessa Pereira Ro igues Domene 6

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