Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693889 #
Numero do processo: 11020.001609/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos inciso I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10683
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos inciso I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001609/97-71

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4449860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10683

nome_arquivo_s : 20210683_107279_110200016099771_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 110200016099771_4449860.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4693889

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065778733056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:01:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:01:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:01:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:01:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:01:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:01:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:01:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:01:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:01:38Z; created: 2010-01-30T03:01:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:01:38Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:01:38Z | Conteúdo => g (il P(IBLI - A00 NO D. 0. U. 2.Q ri. 05 r_ ... ......... 1g SS c `t.c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,Sn7i, J., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4174-aSSY4, Processo : 11020.001609/97-71 Acórdão : 202-10.60 Sessão • 10 de novembro de 1998. Recurso : 107.279 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PI — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n' 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no captei do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 10 de novembro de 1998 IV/inicius Neder de Lima ttsidente Tarásio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgif . . 1 595 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001609/97-71 Acórdão : 202-10.683 Recurso : 107.279 Recorrente • FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 14/17: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face á inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto económico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 59 G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001609/97-71 Acórdão : 202-10.683 A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 20/24, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 5 13 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001609/97-71 Acórdão : 202-10.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, em parte. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo 1 2, § 1 2, inciso I, da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria ME n2 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, entendo ser da competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 82 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito. O caput do artigo 184 da Constituição Federa/ vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos termos do disposto no artigo 105, § 1 2, alínea "a", da Lei n2 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da atual Constituição Federal, o Presidente da República editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: "Art. 11 — Os IDA poderão ser utilizados em: fr--ÉrC • 4 sse MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001609/97-71 Acórdão : 202-10.683 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei n 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, quanto à dação em pagamento de débitos de natureza tributária provenientes de tributos compreendidos dentre os listados nos incisos I a VII do artigo 8 2 do já citado Regimento Interno deste Colegiado, mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Sala as Sessões, em 10 de novembro de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

score : 1.0
4694387 #
Numero do processo: 11020.003831/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - OMISSÃO NA DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Tendo a autoridade fiscal discriminado de forma clara todos os fatos e elementos que motivaram a lavratura do auto de infração, declinando datas e valores, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO DE INTIMAÇÃO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa decorrente do lançamento de ofício passa a ser a agravada, nos termos do § 2 do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente ä taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcelamento o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO - OMISSÃO NA DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Tendo a autoridade fiscal discriminado de forma clara todos os fatos e elementos que motivaram a lavratura do auto de infração, declinando datas e valores, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO DE INTIMAÇÃO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa decorrente do lançamento de ofício passa a ser a agravada, nos termos do § 2 do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente ä taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11020.003831/2002-91

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4161562

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.976

nome_arquivo_s : 10419976_135184_11020003831200291_020.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 11020003831200291_4161562.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcelamento o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4694387

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065787121664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:50:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:49:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:50:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:50:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:50:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:50:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:50:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:50:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:49:59Z; created: 2009-08-10T18:49:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-10T18:49:59Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:49:59Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Recurso n°. : 135.184 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : NERCIDES BAGATINI MAFFEI Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.976 NULIDADE DO LANÇAMENTO - OMISSÃO NA DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Tendo a autoridade fiscal discriminado de forma clara todos os fatos e elementos que motivaram a lavratura do auto de infração, declinando datas e valores, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA 'LICITA - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO DE INTIMAÇÃO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa decorrente do lançamento de ofício passa a ser a agravada, nos termos do § 2° do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. JUROS DE MORA — TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente ã taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERCIDES BAGATINI MAFFEI.i 4)", h.`...N MINISTÉRIO DA FAZENDA •)9P;:i.:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcelamento o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 001' NRE A°Ti/SIGNADO FORMALIZAD EM:0 e jul 'hut14 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 I .. zy;à1:•Qt4 v :'......frn - MINISTÉRIO DA FAZENDAe75„-;- l, w‘,....n 1 .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 Recurso n°. : 135.184 Recorrente : NERCIDES BAGATINI MAFFEI RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 42, para exigir-lhe o IRPF relativo a omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósitos bancários, mantidos pela contribuinte em instituições financeiras, no ano de 1998, cujas origens dos recursos depositados não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Além do tributo estão sendo exigidos os juros de mora e multa de oficio agravada. A contribuinte fora intimada a apresentar extratos bancários, e como não atendeu a intimação a contento, a fiscalização os requisitou junto as instituições financeiras, com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 105 de 2001. Recebendo os extratos, intimou-se a contribuinte a comprovar mediante documento hábil e idôneo, coincidente em datas e valores a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Não tendo a interessada atendida, o que levou a fiscalização a entender como configurada a omissão de receitas, lavrando o competente lançamento fiscal. Inconformada, a interessada apresenta a impugnação de fls. 216 a 237, ronde em síntese alega o segi inte: 3 4 ‘4.**44 "f MINISTÉRIO DA FAZENDA ltar 114 :O; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 a) - que o lançamento tributário deve descrever, sob pena de nulidade, detalhadamente, a conduta do contribuinte e os fundamentos que motiva a imposição fiscal, visando possibilitar à autuada a verificação da imposição efetuada; b) - que no presente caso, o Sr. Agente fiscal limitou-se a mencionar vagamente artigos da lei sem tomar o cuidado de indicar os requisitos fundamentais para a defesa, como os depósitos bancários alegadamente omitidos, não constam do lançamento a base de cálculo e as aliquotas utilizadas no cálculo do imposto; c) - que os números descritos na peça fiscal não correspondem, em nenhuma hipótese a realidade e sequer o auto de lançamento lhes dá fé, pois o valor que amparou a ação fiscal aparentemente é outro; d) - que no caso dos autos a descrição perfeita da matéria tributável se torna, ainda, mais importante na medida que a imposição fiscal veio acompanhada de substanciosa multa de 112,5% sobre o valor do imposto alegadamente devido; e)- que o auto de infração da maneira como lavrada impede o exercício do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, visto que não é possível defender-se adequadamente de uma acusação que não foi devidamente descrita; O - que a Carta magna é expressa ao estatuir como "inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos" (art. 50 , LVI) e que o mesmo dispositivo constitucional é um dos cânones do atual texto e considerado por todos os doutrinadores de maior prestígio como a cláu7la pétrea, imune inclusive às emendas constitucionais; 4 - -19 I -- Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tfrer,#,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 g)que estando o sigilo de dados, do qual o sigilo bancário é um dos itens, elencados entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, não podendo ser restringido sequer a Emenda Constitucional, aflora a impropriedade do procedimento adotado pelo fisco, que desprezou tal garantia. Mais do que isto, conforme a impugnante, em nada adianta invocar os termos da Lei Complementar 105/01, pois estes contrariam frontal e diretamente o Texto Constitucional; h)- que mesmo os que entendem legítimo o direito outorgado ao Fisco pela Lei Complementar n° 105, são unânimes ao afirmar que essa aplicação não pode se dar de maneira retroativa, ou seja, não é legítima a exigência dos extratos bancários de períodos anteriores a vigência da referida norma; i)- que a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, implica em absoluta invalidade dos dados coletados, uma vez que é antiga e conhecida a jurisprudência que considera ilegítimo o lançamento de imposto de renda feito com base em meros depósitos bancários. Aponta que o tema chegou a ser sumulado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos; j) - que não é admissivel a simples presunção de que todos os valores depositados na conta corrente de uma pessoa física ou jurídica se constituam em renda tributável. É necessário que o Fisco comprove uma variação patrimonial incompatível com a receita declarada, a fim de que se tenha certeza da alegada omissão; k) - que a única hipótese que se pode imaginar para a aplicação da multa agravada seria a falta de atendimento de intimação para prestar esclarecimentos ao Fisco. Todavia, segundo a contribuinte, no caso concreto em nenhum momento tal fato se configurou, pois a interessada apresentou, nos prazos legais, os documentos que dispunha, \ fato inclusive consignado n ação fiscal;7 5 - , d,k.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 I) - que é ilegítima a aplicação da taxa SELIC, de vez que a mesma é ilegal e inconstitucional. A 4° Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente, produzindo as seguintes ementas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO — Inexistindo atos e termos lavrados por pessoas incompetentes ou despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e a esfera administrativa não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que o exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADAS — Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA — TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, acumulada mensalm nte." , 6 4°. ik 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 Cientificado em 24/02/2003, o contribuinte apresenta recurso de fls. 271/294, onde, basicamente, reitera os mesmos argumentos apresentados por ocasião da impugnação. É o Re tório. 7 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '4e, : 12,- . • g' te„1•1,s it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, que julgou procedente o lançamento que está a exigir do recorrente o IRPF acrescido dos encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos com base em valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos, mantidos pela contribuinte em instituições financeiras no ano base de 1998, cujas origens não foram comprovadas. Em virtude do não atendimento por parte da contribuinte, das intimações para que apresentasse os extratos bancários de sua conta corrente junto ao Banco Itaú S/A, a fiscalização os requisitou junto à instituição financeira, com base no art. 6° da Lei- Complementar n° 105 de 2001. A recorrente se defende argüindo preliminarmente NULIDADE DO AUTO LANÇAMENTO, pela Omissão na Descrição da Matéria Tributável e no mérito a ILICITUDE DA PROVA pela Quebra do Sigilo Bancário, alegando ainda que Depósitos Bancários não servem para Fundamentar tto de Infração. 8' ,51,00:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:Asik st, et--1 i0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 Com relação a alegada Omissão na Descrição da Matéria Tributável, não é certo que exista discrepância entre o montante da receita omitida e o tributo lançado, pois ao contrário do alegado, o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda de fls. 25, discrimina de forma a não deixar dúvidas, o valor da base de cálculo, o percentual da multa de oficio que está sendo cobrada, a alíquota do IR e o valor exigido do mesmo. Por seu turno, o Auto de Infração e suas folhas de continuação, (fls. 21/24), descreve detalhadamente a infração, os procedimentos e critérios adotados até a apuração final dos valores. Portanto, improcede a alegação. Rejeito a preliminar argüida. Quanto a alegada Ilicitude da Prova pela quebra de sigilo bancário, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 8° da Lei n° 8.021 de 1990, que dispõe: "Iniciando o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei n° 4.595 de 31 de dezembro de 1964." Oportuno citar também, o artigo 6° da Lei-Complementar n° 105, de 2001, in verbis: "Art. 6°- As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competenté. 9 • e. I. 44 tri MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr--,.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 Parágrafo único - O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, não se pode dizer que houve ilegalidade na utilização dos extratos bancários Pertinentemente a alegação de que depósitos bancários não servem para fundamentar auto de infração, necessário se faz a análise da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42, dispõe: "Art. 42— Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O citado dispositivo legal, em seu parágrafo 3° esclarece: § 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: / — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Não se comprovando a origem dos valores depositados em conta bancária, há que prevalecer a presunção estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento em exame, tendo em vista que, analisando mesmo que superficialmente os demonstrativos, de fls. 24/25, percebe-se de forma clara, que a somatória dos créditos ultâpassam em muito o valor de R$ 80.000,00. io , J1.14.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA )51....,..!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 Contudo, defendo o entendimento que devem ser considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos tributados, inclusive aqueles objetos da mesmo acusação. Este entendimento ganha força, se analisada a posição tomada quando do julgamento do recurso n° 120.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n° 104 — 19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430 — COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fez o douto Relator as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de que mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a quechegavam as exigências? Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto-Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, conclui que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de rI cursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores ; 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDAti! wn,;;;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária o aferimento da renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser reveladas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. ‘7 • 12 4 VA, '4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.9713 É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: Ano: 1998 Base de Cálculo Excluir da Base de Saldo a mês no Auto Base de Cálculo Cálculo Mantida Apropriar janeiro 80.719,12- 80.719,12 fevereiro 63.499,92 80.719,12 (17.219,20) março 76.308,34 (17.219,20) 59.089,14 - abril 17.395,05 59.089,14 (41.694,09) Maio 25.960,45 (41.694,09) (15.733,64) 263.882,88 139.808,26 _ 13 e, le'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 tiestr,:ty'w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';C3,41:7 :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.00.3831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 No que diz respeito a alegação de Impossibilidade de Efetuar Lançamento de Imposto de Renda com Ba se Apenas em Lançamentos Bancários, entendemos que mais uma vez, não assiste razão alguma à recorrente. Isto porque, as restrições alegadas pela recorrente somente tinham fundamento quando o lançamento era feito com base no parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021 de 1990, o qual foi revogado com a entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 1996, dispositivo esse em que se funda o lançamento fiscal objeto do presente recurso. Por essa razão, também perdeu eficácia a Súmula 182 do extinto TRF. Com relação a alegada Inexigibilidade da Taxa Selic, adotada para o cálculo dos juros de mora, cabe esclarecer que, foi ela introduzida na legislação tributária por meio do artigo 13 da Medida Provis5ria n° 947, de 22/03/95, que alterou a redação do artigo 84, inciso I, da Lei n° 8.981 de 1995, a taxa referencial do SELIC vigorou a partir de I° de abril de 1995. Posteriormente, e após reedições a MP foi convertida na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1965. Daí, é de se concluir que não há qualquer afronta aos princípios legais ou constitucionais, em especial ao disposto no art. 161 do CTN, devendo portanto ser mantida a exigência. Quanto a alegação de Caráter Confiscatório da Multa, temos que, o confisco de que trata o artigo 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal, diz respeito apenas a tributo, não fazendo qualquer alusão a multas.. De qualquer forma, quer nos parecer, tenha a multa de oficio sido aplicada com um certo rigor, uma vez que não está perfeitamente caracterizado qualquer dos motivos ensejadores do agrava anento da penalidade, de sorte que, entendo deva ela ser reduzida a 75%,%onforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n°9.430 de 1996. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':.-et:7 ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 Diante do exposto, por entender de Justiça e respeitando os princípios da razoabilidade, meu voto é no sentido de REJEITAR a preliminar para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a)- reduzir a base tributável para R$ 139.808,26 b)desagravar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 d: , aio de 2004 JOEIRA 0.-0 NASCI ENTO 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA; tin 11:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘:1*.,.551 ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro José Pereira do Nascimento, permito-me divergir quanto a matéria de mérito, já que acompanho na íntegra o seu voto nas preliminares. Defende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA sTT .k!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 Apesar das restr ções, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracteizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditadcs em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA wk4.1 .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘412.r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, cara.lerística das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde ve o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem 18 e bs 44, •'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA T 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(e27 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar qui? recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidac'e de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. Da mesma forma, divido da redução da multa de lançamento de oficio agravada de 112,50% para multa de oficio normal de 75%, sob o entendimento de que a multa fora aplicada com certo rigor, e que nos autos do processo não está perfeitamente caracterizado qualquer dos motivos ensejadores do agravamento da penalidade. 19 e te, 17:;;;•..4:í MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:r.tkef ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003831,12002-91 Acórdão n°. : 104-19.976 Ora, pela análise dos elementos constantes dos autos, fica copiosamente comprovado que foram expedidos diversos Termos de Intimação Fiscal (fls. 71/72; 81/82 e 203/204), não havendo qualquer resposta da suplicante às solicitações efetuadas. O § 2° do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê de forma clara que quando o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos será procedido o agravamento de penalidade. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 .-- NE/NytifOZN/ 20 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4698461 #
Numero do processo: 11080.009214/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Regra geral, o termo inicial do prazo para formulação do pedido de restituição, é contado da extinção do crédito tributário, que ocorre no pagamento, em obediência ao comando expresso no Art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Regra geral, o termo inicial do prazo para formulação do pedido de restituição, é contado da extinção do crédito tributário, que ocorre no pagamento, em obediência ao comando expresso no Art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11080.009214/2001-12

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4160578

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.006

nome_arquivo_s : 10420006_135539_11080009214200112_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 11080009214200112_4160578.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4698461

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065794461696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:25:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:25:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:25:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:25:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:25:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:25:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:25:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:25:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:25:50Z; created: 2009-08-10T20:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T20:25:50Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:25:50Z | Conteúdo => -À MINISTÉRIO DA FAZENDA s;;; .p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009214/2001-12 Recurso n°. : 135.539 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : PAULO EVANDRO DOMINGUES MACHADO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-20.006 IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Regra geral, o termo inicial do prazo para formulação do pedido de restituição, é contado da extinção do crédito tributário, que ocorre no pagamento, em obediência ao comando expresso no Art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO EVANDRO DOMINGUES MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -46;4a-à—cuir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 3 AGC i.UO4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009214/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.006 -Recurso n°. : 135.539 Recorrente : PAULO EVANDRO DOMINGUES MACHADO RELATÓRIO Pretende o contribuinte PAULO EVANDRO DOMINGUES MACHADO, inscrito no CPF sob n.° 009.231.090-72, ver declarado isentas as parcelas de Prêmio Jubileu (R$.952,32), Prêmio Aposentadoria (R$.20.489,60), Férias Antiguidade (R$.10.952,16), Devolução IR Prêmio Jubileu (R$.512,84), Dev. IR Prêmio Aposentadoria (R$.11.033,64) e Dev. IR Férias Antigas (R$.5.897,73). Como fundamento diz que a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo 11080.013845/99-32, teria declarado isentas todas essas parcelas. Alega, também, que o Plano de Incentivo ao Afastamento Voluntário do BANRISUL inserido nos autos, comprova que todas as rubricas ora pretendidas possuem caráter indenizatório e foram auferidas em decorrência da adesão ao referido plano. Examinando o feito a autoridade julgadora negou seguimento à pretensão do contribuinte declarando, de oficio, estar caracterizada a decadência do direito de solicitar a restituição, com os seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘>.P.;i.:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009214/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.006 - Entendendo que o Acórdão n.° 104-17.755, de 09/11/2000, proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes teria alcançado todas as verbas recebidas em decorrência da adesão ao PIAV — BANRISUL, apresentou a declaração retiflcadora (Extrato IRPF, fls. 65) em 04/09/2001 pleiteando restituição de imposto suplementar. De conformidade com os artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do CTN, quanto a cobrança de tributo indevido, o direito de o contribuinte solicitar sua restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. De acordo com os documentos de fls. 9, 12, 16 e 30 sem sombra de dúvida a retenção do imposto na fonte sobre verbas pagas a título PIAV do BANRISUL, se deu em 28 de dezembro de 1995 (data do afastamento) conforme Termo às fls. 09. Todavia, o pedido de restituição suplementar (após o cumprimento da determinação contida no Acórdão de fls. 18/25) foi efetuado mediante apresentação de nova declaração retiflcadora, recepcionada pela SRF em 04 de setembro de 2001. Portanto, tendo o contribuinte formalizado seu pedido de restituição após transcorridos 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, que no presente• caso ocorreu em 28/12/95. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/05/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/05/2003, onde sustenta, em síntese, que: - "Não se vislumbra caracterizada, pois, no pleito do ora Recorrente, ofensa do artigo 168 do CTN, não se aflorando, in casu, a propalada decadência, vez que citado preceito menciona, expressamente, como data de início da contagem do prazo decadencial, aquele em que extinto o crédito tributário, situação não necessariamente ocorre com o pagamento. Na espécie, não houve qualquer ato da autoridade fiscal homologatória do lançamento, razão pela qual a decadência do direito de pleitear a restituição 7/.42/P 3 `t= • -f;-, MINISTÉRIO DA FAZENDAId PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009214/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.006 só ocorrerá após o decurso do prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador acrescido de mais de cinco anos, contados da homologação do lançamento (extinção do crédito tributário), ou seja, em 2005 (com relação ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1995) Assim, havendo o recolhimento da exação referente a 1995, somente no ano de 2000 é que em verdade restou extinto o crédito em decorrência da homologação tácita ao pagamento realizado, contando-se somente a partir deste momento o prazo prescricional de cinco anos para pleitear-se a restituição do tributo, encerrando-se pois, em 2005." Quanto ao mérito, sustenta a procedência do seu pedido. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009214/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.006 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo do contribuinte reside no entendimento adotado pela autoridade recorrida de que estaria decadente seu direito de pleitear a restituição, decisão esta que partiu da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Sustenta o recorrente que não decaiu do direito de requerer a restituição relativa às verbas recebidas a titulo de PDV — programa de demissão voluntária, adotando a tese de que o lançamento é por homologação previsto no art. 150 do CTN e, ausente manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada ai a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. Apenas para esclarecer, no caso dos autos, a retenção se deu em 28.12.1995 e o pedido de restituição em 04.09.2001, de modo que prevalecendo a tese da decisão recorrida o direito de repetir se extinguiria em 28.12.2000 e, ao contrário, vingando a tese do recorrente (5 anos + 5 anos), o prazo se estenderia até 28.12.2005. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009214/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.006 Embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, tenho que o entendimento emprestado a matéria pelo recorrente é inaplicável ao caso presente. O pedido de restituição formulado pelo contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seda compatível em relação à fonte pagadora. Em outras palavras, a retenção do imposto é que estaria sujeito à homologação e esse ato foi praticado pela fonte pagadora, a quem, em tese, poderia se cogitar a aplicação dos 5 anos mais 5 anos, o mesmo não ocorrendo em relação ao recorrente O lançamento, este sim do contribuinte, teria ocorrido no momento em que ele fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu seus rendimentos à tributação e compensou o imposto retido, que é matéria conjunturalmente diversa. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo de 5 anos, que seria o marco inicial da decadência, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. De resto, não há dúvida alguma que o Acórdão n.° 104-17.755 desta Quarta Câmara, apenas reconheceu a intributabilidade das verbas nominadas de Incentivo PIAV e IR PIAV, isto porque as demais rubricas colacionadas no termo de rescisão não guardam qualquer relação com o incentivo, que foi reconhecido como não tributável pela IN n.° 165/98 6 17" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009214/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.006 Por essa mesma razão, IN n.° 165/98, que reconheceu as não incidência do imposto sobre as verbas pertinentes aos Programas de Desligamento Voluntário, é que, em relação a elas, e apenas a elas, o prazo decadencial começa a fluir na data de sua publicação, não ocorrendo o mesmo em relação às demais parcelas devidas pelo rompimento do contrato eis que genéricas e aplicáveis a qualquer causa motivadora da rescisão. Essa é a situação dos valores relativos à Prêmio Jubileu, Prêmio Aposentadoria, Férias Antigüidade e as respectivas devolução do imposto de renda a elas pertinentes, objeto do presente pedido, aos quais é aplicável a regra geral estatuída no art. 168, I do Código Tributário Nacional. Assim, com essas considerações e não vendo reparos a fazer na decisão recorrida, encaminho meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004 .00• EMIS ALMEIDA EST '• L 7 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

score : 1.0
4698229 #
Numero do processo: 11080.006796/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Comprovado nos autos que os valores glosados como prejuízos fiscais inexistentes na realidade referem-se a exclusão do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, cancela-se o lançamento efetuado com errôneo fundamento. Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21943
Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IRPJ - GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Comprovado nos autos que os valores glosados como prejuízos fiscais inexistentes na realidade referem-se a exclusão do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, cancela-se o lançamento efetuado com errôneo fundamento. Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.006796/97-01

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4241892

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21943

nome_arquivo_s : 10321943_126402_110800067969701_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 110800067969701_4241892.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4698229

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065813336064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:51:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:51:53Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:51:53Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:51:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:51:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:51:53Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:51:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:51:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:51:53Z; created: 2009-07-31T13:51:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-31T13:51:53Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:51:53Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.006796/97-01 Recurso n° :126.402 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1993 Recorrente : DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :18 de maio de 2005 Acórdão n° :103-21.943 IRPJ - GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Comprovado nos autos que os valores glosados como prejuízos fiscais inexistentes na realidade referem-se a exclusão do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, cancela-se o lançamento efetuado com errôneo fundamento. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A •-; • RO; U BER -RESIDENTE 11 ' de e ; ACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, F • VIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1213.402*MSR*03/06/05 : .y,=,; MINISTÉRIO DA FAZENDAt .t: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘‘.,!,;;I'• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.006796/97-01 Acórdão n° :103-21.943 Recurso n° : 126.402 Recorrente : DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara, para exame do recurso interposto por DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., já qualificada, após as diligências determinadas pela Resolução n° 103-01736, de 26 de julho de 2.001. Trata-se de Notificação de Lançamento Suplementar para cobrança de diferença de Imposto de Renda, decorrente da irregularidade apontada como prejuízo fisca l indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real, relativa ao exercício de 1993, ano calendário de 1992. • Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo argumenta que os prejuízos fiscais glosados são oriundos da diferença IPC/BTNF, lembrando que, tratando-se de lançamento realizado em 1997, já a partir do ano calendário de 1993 esses prejuízos poderiam ter sido compensados. • A decisão recorrida manteve integralmente a exigência e sua decisão está espelhada na seguinte ementa: "PREJUÍZOS FISCAIS. Compensação da Diferença IPC/BTNF. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponda à diferença verificada no mesmo ano entre a variação do IPC e a variação do BTNF, somente pode produzir efeitos fiscais a partir do ano-calendário de 1993. Este procedimento aplica-se ao saldo de prejuízos fiscais a compensar escriturados no Lalur até 31.12.1989, devidamente comprovados." • A irresignação do sujeito passivo veio com a petição e documentos de fls. 18/53, onde, em síntese, demonstra a origem dos aludidos prejuízos fiscais compensados, reção 126.4021ASR*03/06105 2 le ;ru, MINISTÉRIO DA FAZENDA t i fr‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -* 1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.006796/97-01 Acórdão n° :103-21.943 monetária do balanço, que convalidam a aplicação do índice IPC/BTNF, inclusive • próprio ano de 1990. O recurso fora encaminhado a este colegiado mediante a comprovação do depósito recursal, conforme consta às fls. 54. Ao analisar a matéria posta a exame, o então relator, o I. ex- Conselheiro Dr. Júlio Cezar da Fonseca Furtado, votou pela conversão do julgamento em diligência, no que foi acompanhado pelos demais membros desta câmara, considerando que a recorrente trouxe aos autos documentos que ensejam a comprovação da existência dos prejuízos glosados. Realizada a diligência nos termos propostos, com cuidado exemplar, o seu autor apresentou o Relatório de Diligência de fls. 132/134, onde apresenta a • seguinte conclusão: "A) Conforme verificações efetuadas, são cópias fiéis do original, os documentos acostados ao recurso voluntário, às fls 27 a 54; B)Não houve prejuízo em 1990, mas sim lucro fiscal, conforme cópia da cópias acostadas aos autos conforme item "Das Verificações Efetuadas", C) O valor informado na declaração do IRPJ, ano base de 1992, exercício de 1993, no quadro 14, linha 38, em relação ao 1° semestre de 1992 não é prejuízo fiscal do ano-base de 1990, mas sim, nos termos da Lei n° 8.200, art. 30 inciso I e do Decreto n° 332/91, art. 38, inciso I, parcela a ser deduzida na determinação do lucro real (Lei) a partir de 1993, a título de exclusão do lucro líquido." (grifo do original) Cientificada do resultado das diligências, o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 137/142, na qual aponta que restou demonstrada a origem dos valores glosados e, trazendo argumentos sobre a postergação de pagamento de imposto, quando poderia deduzir mencionados valores a partir do ano calendário de 1993, cita acórdão da kaa Câmara, originário do Processo n° 10768.005311/96-71 para justificar suas afirmativas. 126.402,A5R*03/06/05 3 0,/ ,g i li,. 4, .4:4 . ,,.:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.006796197-01 Acórdão n° :103-21.943 No mais, requer o cancelamento integral do auto de infração, não só pela correta dedução no ano calendário de 1992, mas também pela hipótese de postergação e, caso não acolhida suas argumentações, que se faça excluir a multa de ofício, visto que a autuação foi procedida em empresa sucessora, conforme demonstrado nos autos, argumento esse posto desde a fase inicial do litígio. É o relatório. ‘. 126.40214SR*03/06105 4 40, r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.006796/97-01 Acórdão n° :103-21.943 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi conhecido na sessão que iniciou o julgamento, pela sua tempestividade e, considerando o recolhimento do depósito recursal. Conforme posto em relatório, o lançamento suplementar foi efetuado ao simples exame da declaração de rendimentos, quando a fiscalização detectou a inexistência do prejuízo levado à compensação no ano calendário de 1992. Desde a fase impugnatória o sujeito passivo argumenta que o valor glosado refere-se ao saldo devedor da diferença IPC/BTNF, que poderia ser deduzida sem a restrição prevista na Lei n° 8.200/91. A decisão recorrida manteve o lançamento sob o argumento da falta de comprovação da existência do valor glosado, bem como, se procedente a argumentação do sujeito passivo em relação à origem dos valores glosados, sua dedução (diferença IPC/BTNF) somente poderia ser efetuada a partir do ano calendário de 1993. Com o resultado das diligências levadas a efeito, restou comprovada a inexistência de prejuízos fiscais, mas que a parcela deduzida na DIPJ refere-se a diferença na realidade ao saldo devedor da diferença IPC/BTNF. Conforme consignado pelo relator que me antecedeu, "em se tratando de revisão sumária da declaração de ajuste anual, e como a própria decisão recorrida afirma que a glosa realizada 'se deu após a verificação junto aos registros informatizados da Receita Federal, da inexistência de prejuízos anteriores a serem compensados', deveria a Delegacia da Receita Federal, antes mes ..).1e expedir a 126.402*MSR*03/06105 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:fAtir> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.006796/97-01 Acórdão n° :103-21.943 Notificação de Lançamento Suplementar solicitar ao contribuinte que comprovasse a existência ou/não, dos prejuízos fiscais compensados. No entanto, nada fez nesse sentido, optando, simplesmente, pela glosa." O quadro que se apresenta, ou seja, simples glosa de valores consignados na declaração de rendimentos, sem qualquer intimação ao sujeito passivo, ensejou o aparecimento de erro no preenchimento da Declaração de Ajuste do ano calendário de 1992. Como o formulário não iria contemplar item próprio para a exclusão da diferença IPC/BTNF no ano calendário de 1992, por falta de previsão legal para essa exclusão do lucro líquido, o preenchimento que iria atender a dedução que o contribuinte considera correta (em 1992) seria o quadro de "outras exclusões conforme livro de Apuração do Lucro Real" e não como procedido, registrando uma compensação de prejuízos fiscais. Entretanto, tal erro de preenchimento não justifica a glosa efetuada, que foi motivada ante o simples exame da declaração de ajuste, sem qualquer outro procedimento fiscal, devendo prevalecer a verdade material, um dos pilares do direito tributário. Assim, sendo o lançamento um ato de aplicação do direito e que enseja a caracterização do fato concreto e sua subsunção ao tipo legal, deve ser provido o recurso do sujeito passivo, visto que o fato concreto não é a irregular compensação de prejuízos fiscais. Não há que se falar que o fato real foi contestado pela recorrente, nem que o julgado contemplou a razão de discordância apresentada, porquanto a impugnação e a decisão recorrida não têm o condão de aperf • ar um lançamento improcedente. 126.402*MSR*03/06/05 6 e IL :4-n MINISTÉRIO DA FAZENDA t;.;-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.006796/97-01 Acórdão n° :103-21.943 Também, observe-se que mesmo que o lançamento se reportasse à exclusão indevida da diferença IPC/BTNF, o mesmo deveria contemplar a hipótese de postergação no pagamento do imposto de renda, considerando que o mesmo data do ano de 1997. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 ata , , •.? - G , • CHADO CALDEI , , 126.4021ASR*03/06/05 7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4695645 #
Numero do processo: 11050.003204/2005-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, quando o prazo decadencial é contado de acordo com o disposto no art. 173 do CTN, inciso I. PRELIMINAR DE NULIDADE – DENÚNCIA. A denúncia deve ser apresentada com identificação e demais requisitos estabelecidos no § único do art. 908 do RIR/99, entretanto esse fato não obriga o fisco a divulgar a identificação do denunciante ao sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária para caracterizar a infração de omissão de receitas deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. IRPJ - LUCRO ARBITRADO – APURAÇÃO TRIMESTRAL. O IRPJ apurado com base nos critérios do lucro arbitrado é devido trimestralmente, nos termos do caput do art. 530 do RIR/99. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se o decidido em relação ao tributo princial, às exigências decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09415
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o IRPJ e a CSLL do mês de junho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, quando o prazo decadencial é contado de acordo com o disposto no art. 173 do CTN, inciso I. PRELIMINAR DE NULIDADE – DENÚNCIA. A denúncia deve ser apresentada com identificação e demais requisitos estabelecidos no § único do art. 908 do RIR/99, entretanto esse fato não obriga o fisco a divulgar a identificação do denunciante ao sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária para caracterizar a infração de omissão de receitas deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. IRPJ - LUCRO ARBITRADO – APURAÇÃO TRIMESTRAL. O IRPJ apurado com base nos critérios do lucro arbitrado é devido trimestralmente, nos termos do caput do art. 530 do RIR/99. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se o decidido em relação ao tributo princial, às exigências decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11050.003204/2005-46

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4178203

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09415

nome_arquivo_s : 10709415_154114_11050003204200546_015.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 11050003204200546_4178203.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o IRPJ e a CSLL do mês de junho.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4695645

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065819627520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:21:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:21:11Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:21:12Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:21:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:21:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:21:12Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:21:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:21:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:21:11Z; created: 2009-07-13T19:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-13T19:21:11Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:21:11Z | Conteúdo => • CCO I /CO7 Fls. 1083 et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 11050.003204/2005-46 Recurso n° 154.114 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2001 Acórdão n° 107-09415 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente ABRÃO DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, quando o prazo decadencial é contado de acordo com o disposto no art. 173 do CTN, inciso I. PRELIMINAR DE NULIDADE — DENÚNCIA. A denúncia deve ser apresentada com identificação e demais requisitos estabelecidos no § único do art. 908 do RIR199, entretanto esse fato não obriga o fisco a divulgar a identificação do denunciante ao sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PROVA INDICIARIA. A prova indiciária para caracterizar a infração de omissão de receitas deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. IRPJ - LUCRO ARBITRADO — APURAÇÃO TRIMESTRAL. 1 • Processo n ° 11050.003204/2005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1084 O PRN apurado com base nos critérios do lucro arbitrado é devido trimestralmente, nos termos do caput do art. 530 do RIR/99. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se o decidido em relação ao tributo princial, às exigências decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ABRÃO DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o IRPJ e a CSLL do mês de junho. 4, # g i tMARCO; 1 ICIUS NEDER DE LIMA Presiden - c- ALBERTINA SIL A ANTOS E LIMA Relatora Formalizado em: 24 sEr 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Marfins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo n.° 11050.003204/2005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1085 Relatório 1- DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento relativo ao IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS do ano-calendário de 2000. O lucro foi arbitrado, uma vez que a contribuinte, estando autorizada a optar pela tributação pelo lucro presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas à escrituração mínima necessária, conforme resposta à intimação 16/2005 (art. 47 da Lei 8.981/95 e art. 1° da Lei 9.430/96). A base de cálculo tomada para fins de arbitramento foi a receita bruta conhecida. Como enquadramento legal relativo à infração de omissão de receitas foram citados os arts. 1°, 16 e 24 da Lei 9.249/95 e o art. 27 da Lei 9.430/96. Foi aplicada a multa de oficio de 150% em relação à infração de omissão de receitas decorrente da prestação de serviços de despachos aduaneiros e de 75% em relação aos valores declarados. Para o IRPJ e CSLL os períodos abrangidos são: junho, 3° e 40 trimestres do ano-calendário de 2000. Exigiu-se as contribuições para o PIS e COFINS, com base nas receitas omitidas, para o período de junho a dezembro de 2000. A ação fiscal teve inicio com o recebimento de denúncia, em que foram apresentadas cópias de diversos documentos que teriam sido emitidos pelo setor financeiro da fiscalizada, entre os quais, demonstrativos mensais de receitas e despesas dos meses de junho a dezembro, livros do ISSQN de junho a dezembro, cópias das notas fiscais de serviços emitidas em maio, junho e julho, faturas de serviço emitidas contra seus clientes no mês de junho de 2000 junto com a respectiva prestação de contas das despesas incorridas no despacho (fls. 234/691), oriundos das atividades laborais da empresa, dando conta do seu real faturamento. A fiscalização elaborou demonstrativo denominado balancentes mensais com os valores de faturamento de exportação, importação e despesas incorridas que esses documentos permitiram, para os meses de junho a dezembro. Comparando-se os valores de receita contidos na DIPJ e Livros do ISSQN (valores de receita idênticos), com os balancetes apresentados na denúncia de fls. 234/240, foram observadas severas divergências, no período de junho a dezembro de 2000. Em seguida foram confrontadas as faturas de serviço referentes a importações, que teriam sido emitidas em junho (DA DENÚNCIA), com listagem dos despachos apenas de importação desembaraçados neste mês pelo CPF (pertencente ao sócio-gerente da empresa), fazendo-se a correlação entre os números das DI discriminadas nas faturas com as da listagem (obtida por meio de pesquisa no SIGADW). No mesmo demonstrativo constou uma coluna denominada "Rec. S D A" (recibo de solicitação de despacho aduaneiro), que discrimina os valores, constantes nas prestações de contas anexas às faturas, que teriam sido cobrados dos clientes pela prestação pessoal de serviços (como pessoa fisica), por meio de recibo, sendo o valor recolhido ao Sindicato dos Despachantes Aduaneiros, e depois repassado por este ao despachante. , Processo n.° 11050.00320412005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1086 Desse confronto, concluiu a fiscalização que praticamente a totalidade das operações de importação realizadas e registradas no sistema aduaneiro, naquele CPF, foram abrangidas pelas faturas, e que tal fato, representou a elevação da condição da denúncia a forte indício de omissão de receitas a ser aprofundado. A fiscalização relaciona os valores relativos a honorários constantes nas notas de serviço (prestação de serviços profissionais da empresa), que totaliza R$ 77.866,11 e os valores relativos a honorários por S.D.A constantes nas prestações de contas (prestação pessoal de serviços de despachante) no valor de R$ 15.898,70. Assim visualiza o faturamento da empresa no mês de junho: faturas R$ 77.866,11 + S.D.A. de R$ 15.898,70 + CTIL de R$ 8.000,00 (nota fiscal 438 faturada contra a CTIL — Cranstron Transportes Integrados Ltda). Obtém o somatório de R$ 101.764,81. Observa que mais uma vez verifica-se a consistência dos elementos fornecidos pela denúnica, pois o somatório é coincidente com o faturamento da empresa constante no demonstrativo de receitas do mês (R$ 103.807,57); o valor a título de S.D.A. coincide com aquele informado na DIRF apresentada pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros, como tendo sido repassado ao Sr. José Abrão no mês de junho (R$ 15.196,75). Procurou-se então confrontar o quantitativo de operações declaradas pela empresa com o volume de despachos em que a contribuinte participou no período, utilizando as informações do SIGADW. Observou-se total disparidade em tal confronto. Exemplifica: a) Em junho, verificou-se que foram tributados os valores referentes a serviços profissionais constantes de sete notas fiscais (426, 429 a 433 e 438), que correspondem ao despacho de 5 Declarações de Importação (NF 429 a 433), I Exportação (NF 426) e 1 despacho não identificado (NF 438); b) Em julho, verificou-se que foram tributados os valores referentes a serviços profissionais constantes de 8 notas fiscais (434 a 437, 439, 442 a 444), que correspondem ao despacho de 6 Declarações de Importação (NF 442, 434 a 437), 2 Exportações (NF 439 e 443), 1 Trânsito Aduaneiro (NF 442) e 1 despacho não identificado (NF 444); c) Para o mesmo período foi obtida a informação no SIGADW de que, somente no CPF do sócio-gerente da empresa, Sr. José Abrão, foram desembaraçados em junho, de 149 despachos de importação, 2 de exportação (não foi possível obter o número de trânsitos realizados); em julho, 161 despachos de importação e 4 de exportação. Tais fatos podem ser visualizados pela planilha "Comparativo entre importações registradas entre julho a dezembro de 2000 e notas fiscais emitidas (fls. 202 a 233). A partir de tais informações, pela intimação 16/2005, foram solicitados à empresa os documentos fiscais contábeis e fiscais emitidos. Pela resposta de fls. 90/92 verificou-se que: a) O Livro Registro Especial do ISSQN é idêntico ao fornecido pelo denunciante (fls. 93 a 107); b) as Notas Fiscais entregues como tendo sido emitidas abrangem a numeração de 434 a 514, como constantes no Livro do ISSQN de julho a dezembro de 2000 (fls. 108/199); (ÍCI Processo n.° 11050.003204/2005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1087 c) a empresa não procedeu à escrituração contábil; d) os valores recebidos como S.D.A. foram tributados na pessoa fisica do sócio; e) obteve-se a relação das pessoas que atuaram pela empresa como representantes legais. O próximo passo foi a circularização dos clientes, a fim de se apurar os valores repassados a esta pela prestação de serviços. Como no período fiscalizado (junho a dezembro de 2003), verificou-se a existência de 500 clientes e procedeu-se à intimação daqueles com significativo número de despachos e que constavam como clientes naquelas faturas recebidas quando da denúncia, emitidas pela contribuinte em junho. Tais intimações solicitavam relacionar as notas fiscais e/ou faturas de serviços emitidas contra a empresa de julho de 2000 a dezembro de 2003 e cópias de tais documentos emitidos no primeiro e no último mês em que transacionou com a contribuinte. Nas respostas obtidas foram enviadas cópias de faturas (fls. 736/1015) idênticas às fornecidas à fiscalização quando da denúncia (fls. 272/691), o que serviu, para a concretização desta. O indício, então, materializou-se em uma prova. (OBS. APENAS SÃO IDÊNTICAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS) AS NOTAS DE SERVIÇO DO MÊS DE JUNHO NÃO FORAM SOLICITADAS. Tendo a contribuinte, durante o curso do procedimento, sido intimada para prestar informações sobre itens de outros anos do período coberto pelo MPF, não tendo respondido nem entrado em contato com a fiscalização, constiuiu-se de oficio o crédito tributário sobre os valores de faturamento apurados para o ano de 2000. Considerou-se como receita omitida, a soma das receitas de importação e exportação constantes nos balancetes mensais fornecidos pela denúncia, menos os recibos S.D.A. e menos o faturamento declarado. A multa foi qualificada por restar evidenciada a intenção da contribuinte em subtrair, dos valores a serem submetidos à tributação, uma parcela dos rendimentos auferidos em suas atividades, com a prática da não emissão de notas fiscais e a não declaração de sua totalidade nos livros e declarações fiscais a que está sujeito, ficando caracterizado o disposto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, com formalização de representação fiscal para fins penais. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA Transcrevo do relatório relativo ao acórdão da DRJ, as alegações contidas na impugnação: 441) preliminarmente, é argüida a decadência parcial do lançamento, em vista do disposto no art. 150, § 4° do CT14; (...) no caso é inaplicável o art. 173 do C77V, por incomprovados fraude, sonegação ou conluio, conforme argüido do item 3,3, da impugnação"; "2) também, preliminarmente, há que se refutar o arbitramento do lucro no mês de junho de 2000, por falta de fundamento legal, pois segundo disposições dos arts. 220, 529 e 530, todos do R1R/99, a Processo n.° 11050.003204/2005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1088 tributação com base no lucro arbitrado obedecerá a periodicidade trimestral e não mensal (..)"; "3) ainda preliminarmente, argúi-se cerceamento do direito de defesa e a conseqüente nulidade do lançamento (.), por desatendidas disposições do art. 908 do RIR/99, que exige idnetificação do autor em caso de denúnica; tal situação tem grande relevância, pois suspeita-se que os demonstrativos de fis. 234 e seguintes, os quais a Litigante não reconhece, tenham sido elaborados pelo próprio denunciante (.)"; "4) no mérito, inicialmente, são demonstradas inconsistências na quantcação da pretensa omissão de receitas, por não terem sido comprovados os valores da suposta omissão, baseados em demonstrativos não reconhecidos pela Impugnante e não confirmados pela circularização procedida (.)"; "5) por fim, no mérito, admitindo, para desenvolver o raciocínio, persistir exigência principal, mostra-se inaplicável a multa qualificada, por imcomprovadas infrações aos artigos 71, 72 ou 73, da Lei n° 4.502/64, pois não há amparo legal para presumir sonegação, fraude ou conluio a partir de meros indícios de omissão de receitas (..)". A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de decadência. Considerou equivocada a reclamação quanto à tributação dos fato gerador ocorrido em junho de 2000, pois conforme evidenciado nos demonstrativos de fls. 23 e 38, a fiscalização apurou o IRPJ e a CSLL devidos em 2000 em bases trimestrais, e não em mensais. Rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Especificamente em relação aos documentos de fls. 234/240, que a litigante alegou desconhecer, destaca que se referem a balancetes mensais, produzidos em papel timbrado da empresa, e cuja fidedignidade foi confirmada por meio de procedimentos de auditoria-contábil. Quanto à constatação e quantificação da omissão de receitas: a) Para afastar quaisquer dúvidas acerca da extensão e da gravidade das infrações perpetradas pela contribuinte, comparou as receitas declaradas no mês de julho de 2000 e a receita informada pelos 15 clientes submetidos ao procedimento de circularização. Registra que os dados que compuseram os dois quadros não foram extraídos dos documentos apresentados pelo denunciante, mas sim do livro de registros do ISSQN trazidos pela contribuinte à fiscalização; das respostas encaminhadas pelos clientes circularizados, o que conferiria validade incontroversa ao comparativo. Das notas fiscais informadas pelos 15 clientes circularizados, apenas uma foi oferecida à tributação, a de número 437, emitida em 12.07.2000. Todas as demais escaparam à tributação. Ademais a contribuinte declarou receitas de apenas 6 clientes, sendo apenas 1 do grupo circularizado, muito embora mantivesse uma carteira de pelo menos 500 clientes no período de junho a dezembro de 2000. Chama de ardil da impugnante, quando referindo-se ao faturamento de julho de 2000, suscita comparação entre o montante das receitas informadas pelas empresas circularizadas e o montante das receitas declaradas, como se houvesse plena correspondência entre esses montantes, quando apenas uma nota fiscal é comum aos dois grupos de receita. Tomando-se somente os dois grupos, a receita é superior a R$ 50.000,00, e isto sem considerar o universo de clientes não circularizados. ()? Processo n.° 11050.003204/2005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1089 Conclui que a linha de argumentação seguida pela impugnante somente veio a confirmar o dolo que impregna as infrações cometidas. Quanto à quantificação das receitas omitidas considerou que vários foram os procedimentos de auditoria empregados, para confirmar a fidedignidade dos registros constantes dos balancetes mensais apresentados com a denúnica. As cópias das faturas emitidas pela autuada em junho de 2000 (fls. 276/691) foram comparados com as listagens de despachos de importação registradas no sistema SIGADW da SRF, conforme planilhas de fls. 42/45, tendo sido constatado que "praticamente a totalidade das operações de importação realizadas e registradas no sistema aduaneiro foram abrangidas pelas faturas". Tomando mais uma vez os dados contidos nas faturas de fls. 272/691, a fiscalização totalizou os valores registrados a titulo de honorários (planilhas de fls. 46/48), e o somatório apresentou correspondência com o total de receitas do mês de junho indicado no balancete de fl.234, convalidando a confiabilidade desse último demonstrativo. Levou em conta ainda, que os balancetes estão registrados em papel timbrado da autuada e foram apresentados pela denunciante juntamente com outros documentos cuja idoneidade fora igualmente certificada pela fiscalização, quais sejam: as cópias de faturas emitidas pela autuada em junho de 2000 (fls. 272/691), a cópia do Livro de Registro Especial do ISSQN relativo aos meses de junho a dezembro de 2000 (fls. 241/245, 251, 259 e 268/271); as cópias de notas fiscais de serviços emitidas em maio, junho e julho de 2005 (fls. 246/250, 252/258 e 260/267); a autuada não apresentou à fiscalização contabilidade regular, que viesse a infirmar os dados constantes dos balancetes, aliás, a contabilidade sequer foi apresentada; a autuada apresentou pequena quantidade de documentos fiscais regularmente emitidos, não obstante a grande quantidade de operações realizadas no período, convalidando o fato de que a receita efetiva é superior à declarada, tal qual afirmado pela fiscalização. Ressalta que a única linha de defesa apresentada pela interessada diz respeito à tentativa de comparar receitas declaradas de 6 clientes com as receitas informadas por 14 outros clientes circularizados, argüindo que se tratam do mesmo contingente de faturamento, e desprezando o fato de ter mantido de 2000 a 2003, aproximadamente 500 clientes, como afirma a fiscalização à fl. 49. Conclui que o conjunto de evidências é suficiente para fumar o convencimento de que os dados registrados nos balancetes de fls. 234/240 espelham a realidade, não havendo qualquer impedimento de sua utilização para fins de quantificação da receita apurada Quanto à aplicação da multa qualificada, manteve o lançamento com base nos seguintes argumentos: a) Somente uma pequena parte do faturamento foi contabilizada, enquanto o restante foi sumariamente sonegado; não houve registro regular das operações omitidas em nenhum livro fiscal, e o documentário fiscal correspondente não foi disponibilizado à fiscalização em momento algum; não se trata de declaração inexata, pois, a conduta da contribuinte é mais gravosa e somente foi descortinaria graças à denúncia de terceiro; a ausência de registros documentais é tão marcante, que a omissão de receitas demandou a circularização de clientes para que fosse confirmada; Processo n.° 11050.003204/2005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1090 b) A conduta faltosa ocorreu de maneira reiterada ao lonto de todos os pe'riodos de apuração analisados, o que evidencia a prática sistemática de sonegar valores à tributação, o que caracteriza o dolo do agente, conforme vem decidindo o Conselho de Contribuintes. c) Está perfeitamente caracterizada, a prática da conduta tipificada no art. 71, I, da Lei 4.502/64. A ciência da decisão deu-se em 20.07.2006 e o recurso foi apresentado em 18.08.2006. III— DO RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso manteve os argumentos contidos na impugnação. Rebateu argumentos contidos na decisão de primeira instância, que a seguir se explicita. De início, discordou quanto ao prazo decadencial de 10 anos para o 1RPJ. Argumenta a decadência em relação ao mês de junho e 3° trimestre de 2000, dado que o lançamento foi cientificado à contribuinte em 21.12.2005. Discorda do decidido em relação ao fato gerador de junho de 2000 terem sido inseridos na apuração do segundo trimestre de 2000, pois conforme folhas 50 e 57, efetivamente teria sido considerada exclusivamente, a movimentação do mês de junho de 2000. Acrescenta que como comprova o MPF de fls. 2, o mesmo autoriza a fiscalização somente a partir de junho de 2000. Requer a insubsistência do lançamento do IRPJ do mês de junho de 2000. Não concorda com a DRJ em relação ao seu argumento de que" não consta da norma que a identificação do denunciante deva ser franqueada ao denunciado", pois se assim fosse não faria sentido o disposto no § único do art. 908 do R1R199. Acrescenta que a origem ignorada dos demonstrativos e documentos acostados aos autos por conta de um denunciante não identificado impede se avaliar se tais provas foram obtidas de forma legal, o que contesta; e probas obtidas por meio ilegais, segundo o disposto no art. 332 e seguintes do CPC são inadmitidas, tanto nos processos administrativos como nos judiciais. Cita o acórdão 101-93060. Assim, todas as ilações extraídas da documentação originada da denúncia, especialmente os valores da pretensa omissão de receitas, coluna 2 do mapa de fls. 50, deveriam ser afastados por contaminados na origem. Afirma que conforme se verá nas razões de mérito, não poderiam subsistir as pretensões do fisco, que insinua ter validado a denúncia por meio das circularizações procedidas; que provas viciadas na origem também contaminam as inferências construídas a partir delas, viciando-as igualmente de nulidade; que de outra parte, não há fundamento legal que permita projetar receitas com base em amostragens colhidas junto a restrito número de clientes. Em relação à circularização que teria validado as informações obtidas com a denúncia, afirma que tal procedimento apresenta inconsistências: a) Verifica-se no mapa, de fls. 50, que o faturamento apurado (coluna 2) seria de R$ 103.807,57, no mês de junho de 2000. Este valor é trazido do demonstrativo de fls. 234, carreados aos autos pela denúncia, representando até então segundo o fisco, um mero indício (fls. 50) que teria sido validado pela circularização; entretanto, conforme se observa das e{e Processo n ° 11050.0032041200546 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1091 intimações dirigidas às empresas circularizadas (fls. 692/735), nestas não foi incluído o mês de junho de 2000. Conclui que as provas da fiscalização inexistem, o que se observa pela relação de valores trazida pelo acórdão recorrido (fls. 1054), onde não consta nenhuma informação concernente ao mês de junho de 2000; dessa forma o indício não foi convertido em prova; b) Em relação ao mês de julho, a pretensa receita informada no mapa de fls. 50, segundo o fisco é de R$ 118.952,08, mas, se somadas as informações prestadas pelos clientes circularizados (fls. 742 a 1015) obtém receita de R$ 29.526,97 para um valor declarado de R$ 29.493,51 (coluna 5 do mapa de fls. 50). Excluindo-se deste primeiro montante os recibos DAS (coluna 3 do mapa de fls. 50), de R$ 21.580,18, resta uma diferença de R$ 7.946,79 (R$ 29.526,97 — R$ 21.580,18), para um valor declarado de R$ 29.493,51, com margem favorável à litigante de R$ 21.546,72. c) O próprio relator admite ter sido comprovada uma receita no mês de julho de R$ 50.000,00, e isto sem considerar o universo de clientes circularizados. Esse montante decorre da soma aproximada dos valores constantes das tabelas inseridas no voto do acórdão recorrido (fls. 1053, no valor de R$ 29.493,51 — receita declarada, e fls. 1054, no valor de R$ 29.379,89 — receita circularizada). Se excluídos do circularizado os valores DAS (coluna 3 do mapa de fls. 50), de R$ 21.580,18, resta uma diferença de R$ 6.894,41 (R$ 29.379,89 — 900,30 — R$ 21.580,18). Registra que a receita apurada pelo fisco, em julho de 2000, foi de R$ 118.852,08. Nesse contexto o relator, admite que a diferença de aproximadamente R$ 68.852,08 (R$ 118.852,08 — R$ 50.000,00) foi presumida e que poderia se confirmar caso tivesse havido circularização a outros clientes, mas, que ante tal incoerência, valeria advertir que existe base legal para arbitrar lucro, mas não para presumir receitas e sobre esta arbitrar lucro, d) em suma, mesmo que se considere que nenhum dos valores informados pelos clientes circularizados no mês de julho é abarcado pelos recibos S.D.A. ou pelos valores declarados pela autuada, ainda assim, restaria, no máximo uma omissão de R$ 29.526,97, muito inferior à pretendida pelo fisco de R$ 67.878,39 (fls. 50); e) das análises dos meses seguintes emergem conclusões similares, razão pela qual devem ser consideradas inconsistentes as ilações do fisco, utilizadas com a finalidade de validar uma pretensa receita, uma vez que a legislação tributária do IRPJ, autuadado a partir das projetadas receitas, não dá embasamente legal à pretensão fiscal; O A alegação do relator de que "a autuada não apresentou à fiscalização contabilidade regular, que viesse a infirmar os dados constantes dos balanceies", estes trazidos por suposto denunciante, não autoriza o fisco a presumir tratar-se de omissão de receitas. Caberia no máximo o arbitramento pelo sistema receita bruta não conhecida, caso contrário, a autuada deveria se limitar à receita efetivamente comprovada, mas por outros meios disponíveis ao fisco. Discute o lançamento da multa qualificada. Afirma que a desorganização contábil não autoriza a aplicação da multa de 150%, pois mera deficiência contábil não caracteriza fraude, além do que não restou comprovado que as receitas ditas como omitidas efetivamente ocorreram, pois foram caracterizadas por presunção; também não restou comprovado que deixou de emitir notas fiscais, pois todas as receitas referidas no processo estão assentadas em notas fiscais regularmente emitidas e nenhum nota fiscal foi emitida de forma fraudulente; ainda a denúncia antinomia, por meio de documentos não reconhecidos pela Processo n.° 11050.003204/200546 COO I/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1092 recorrente, bem como a circularização perante alguns clientes, não têm o condão de caracterizar fraude, conforme insinuou o relator. Aduz que a justificativa da fiscalização para assoalhar a multa qualificada é lacônica e deixa transparecer que também este teve dúvidas sobre a possibilidade de sua aplicação quando diz (fls. 34): "Também, pelos motivos expostos, entendemos que restou evidenciada a intenção do contribuinte de subtrair, dos valores a serem submetidos à tributação, uma parcela dos rendimentos auferidos em suas atividas, com a prática da não emissão de notas fiscais e a não declaração de sua totalidade nos livros e declarações fiscais a que está sujeito". Discorda da fiscalização, porque não houve qualquer caso de falta de emissão de nota fisca. Afirma que em relação aos livros e declarações fiscais, por considerados imprestáveis pelo fisco, não podem ser utilizados para provar fraude. Se esses podem produzir provas de interesse do fisco a favor da Fazenda Pública, são fortes, também para brecar o arbitramento, pois a úncia suposta irregularidade é a omissão de receitas, não elencada, por si só, como hipótese de arbitramento. Entende que caso a qualificação da multa seja afastada, não pode ser substituída pela definida no inciso I do art. 957 do RIR/99, fato que representaria novação do lançamento, o que é vedado pelo PAF. Requer também, caso necessário ao completo esclarecimento da controvérsia, seja determinada a produção de outras provas admitidas em direito. É o Relatório. r(1 Processo n.* 11050.003204/2005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1093 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento relativo ao RPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS do ano-calendário de 2000. O lucro foi arbitrado, uma vez que a contribuinte, estando autorizada a optar pela tributação pelo lucro presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas à escrituração mínima necessária. A base de cálculo tomada para fins de arbitramento foi a receita bruta conhecida, que é composta pela receita omitida e por valores declarados. Foi aplicada a multa de oficio de 150% em relação à infração de omissão de receitas decorrente da prestação de serviços de despachos aduaneiros e de 75% em relação aos valores declarados. Quanto ao argumento da decadência, como também está em discussão o lançamento da multa qualificada deixo para aprecia-la mais adiante. Em relação à preliminar de nulidade porque a denúncia foi apresentada por terceiros e que não houve identificação do denunciante ao fiscalizado, registro que a denúncia deve ser apresentada com identificação e demais requisitos estabelecidos no § único do art. 908 do RIR199, entretanto, esse fato não obriga o fisco a divulgar a identificação do denunciante ao fiscalizado. Portanto, não se trata de provas viciadas na origem. Rejeito essa preliminar. Para o IRPJ e CSLL os períodos abrangidos são: junho, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000. Exigiu-se as contribuições para o PIS e COFINS, com base nas receitas omitidas, para o período de junho a dezembro de 2000. De fato, a fiscalização para efeito de exigência do IRPJ e CSLL, não considerou o 2° trimestre, mas, apenas o mês de junho de 2000, inclusive consta observação no auto de infração de que como estava em análise somente o último mês do trimestre, para se obter o valor a compensar, aplicou-se sobre a receita declarada como auferida em junho, o percentual de presunção do lucro da atividade de 32%. Nos demais trimestres, utilizou-se os valores informados pela contribuinte na DIPJ. Assim, considerando nos termos do caput do art. 530 do RIR199, que o fato gerador para o lucro arbitrado é trimestral, deve ser excluído do lançamento o IRPJ e a CSLL do mês de junho Essa decisão não se estende ao PIS e COFINS cujo período de apuração é mensal. Considerou-se como receita omitida, a soma das receitas de importação e exportação constantes nos balancetes mensais fornecidos por denúncia, menos os recibos S.D.A. e menos o faturamento declarado. O denunciante encaminhou demonstrativos mensais de receitas e despesas, livros do ISSQN, dos meses de junho a dezembro, cópias das notas fiscais de serviços emitidas ?e? Processo n.° 11050.003204/2005-46 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1094 em maio, junho e julho, faturas de serviço emitidas contra seus clientes no mês de junho de 2000 junto com a respectiva prestação de contas das despesas incorridas no despacho aduaneiro. Dado que pela denúncia apresentada havia fortes indícios de ocorrência de sonegação fiscal, a fiscalização intimou uma amostra do universo de 500 clientes, que apresentavam significativo número de despachos e que constavam como clientes naquelas faturas recebidas do mês de junho quando da denúnica. Tais intimações solicitavam relacionar as notas fiscais e/ou faturas de serviços emitidas contra a empresa de julho de 2000 a dezembro de 2003 e cópias de tais documentos emitidos no primeiro e no último mês em que se transacionou com a contribuinte. Afirma a fiscalização, que foram enviadas cópias de faturas idênticas às fornecidas à fiscalização, quando da denúncia e que o então indício teria se constituído em prova. A contribuinte discorda porque o período a que se refere a intimação dos clientes da autuada se inicia em julho, enquanto que as notas da denúncia se referem a junho. Em relação aos documentos enviados pelos clientes, estes se referem ao primeiro e último mês em que transacionaram com a autuada, assim podem ou não se referir a algum mês do ano de 2000. Entre as cópias dos documentos encaminhados pelos clientes da fiscalizada, sob intimação, constato que a empresa SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A, apresentou faturas de serviço de junho a dezembro. Relação de faturas de serviço e correspondência constituem os docs. de fls. 818/826. Documentos de prestação de contas e faturas de serviço constituem os docs. de fls. 827/1002. Entre as notas fiscais emitidas pela empresa e que constam no Livro ISSQN não há nenhuma emitida em nome da empresa SONAE para o mês de junho, tampouco para qualquer outro mês de 2000. Tomando-se como base o mês de junho, as faturas de serviço apresentadas por essa empresa são iguais às apresentadas com a denúncia, conforme correspondência contida na tabela abaixo, com a diferença que as faturas de serviço apresentadas pela SONAE estão assinadas Também consta na tabela, as faturas de serviço apresentadas na denúncia e relacionadas na correspondência da empresa SONAE. Faturas de serviços Valor Faturas apresentadas pela SONAE ou relacionadas em apresentadas com a sua correspondência, em resposta a intimação. denúncia Fls. 299— Sonae 755,00 Fls. 848 — fatura de serviço 3235— 12.06.2000 Fls. 324— Sonae 755,00 Fls. 850— fatura de serviço 3302 - 20.06.2000 Fls. 367— Sonae 755,00 Fls. 830— fatura de serviço 3285— 19.06.2000 Fls. 369 — sonae 755,00 Fls. 844 — fatura de serviço 3284 — 19.06.2000 Fls. 371 — sonae 679,53 Fls. 837/8 — fatura de serviço 3270— 15.06.2000 Fls. 416— sonae 546,24 Relacionada às fls. 825 — fatura de serviço 3262 — 14.06.2000 Fls. 497 — sonae 470,87 Fls. 834 — fatura de serviço 3183 —05.06.2000 re(1) Processo n.° 11050.003204/2005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1095 Fls. 537/539 — sonae 755,00 Relacionada à fls. 826 — fatura de serviço 3181 — 05.06.2000 Fls. 541 — sonae 525,77 Fls. 828— fatura de serviço 3182— 05.06.2000 Fls. 563 — sonae 409,12 Relacionada às fls. 822 —fatura de serviço 3157 — 01.06.2000 Fls. 587 — sonae 601,66 Relacionada às fls. 825- fatura de serviço 3361 — 28.06.2000 Fls. 616— sonae 226,50 Fls. 840— fatura de serviço 3348 — 27.06.2000 Fls. 628— sonae 531,57 Fls. 832— fatura de serviço 3349 — 27.06.2000 Fls. 630— sonae 648,04 Fls. 842— fatura de serviço 3350— 27.06.2000 Para que se entenda a tabela, exemplifica-se: a fatura de serviço de fls. 299 emitida em 12.06.2000, apresentada com a denúncia, corresponde à fatura de serviço apresentada pela empresa SONAE de fls. 848 e refere-se à fatura de n° 3235; a fatura de serviço de fls. 587 apresentada com a denúncia está relacionada no demonstrativo de faturas de serviço, elaborado pela empresa SONAE, de fls. 825 e corresponde à fatura n° 3361 de 28.06.2000. Para os demais meses a empresa SONAE apresentou faturas de serviço para julho de R$ 6.218,25, para agosto de R$ 4.498,33, para setembro de R$ 7.841,02, para outubro de R$ 7.617,43, para novembro de R$ 9.564,47, e para dezembro de R$ 755,00. Portanto, pelas cópias de faturas apresentadas pela empresa SONAE, que correspondem às cópias de faturas de serviço apresentadas com a denúncia e pelas relações de faturas de serviço emitidas em nome da empresa SONAE, cujas receitas não constam do Livro ISSQN e não foram oferecidas à tributação, se depreende que a denúncia é consistente. Registre-se ainda que conforme Relatório de Verificação Fiscal, tomando-se como exemplo o mês de julho, foram tributados pelo sujeito passivo, os valores referentes a serviços profissionais constantes de oito notas fiscais, que correspondem ao despacho de 6 Declarações de Importação, 2 exportações, 1 Trânsito Aduaneiro e 1 despacho não identificado, enquanto que conforme informação no SIGADW, somente no CPF do sócio- gerente da empresa, Sr. José Abrão, foram desembaraçados nesse mesmo mês 161 despachos de importação e 4 de exportação (não foi possível obter o número de trânsitos realizados). Esses fatos podem ser visualizados, pela planilha "Comparativo entre importações registradas entre julho a dezembro de 2000 e notas fiscais emitidas (fls. 202 a 233). Acrescente-se que os balancetes de junho a dezembro 2000 de fls. 236/240, apresentados com a denúncia foram emitidos em papel timbrado e estão assinados; e que as cópias do livro de registro especial do ISSQN e das notas fiscais apresentadas na denúncia correspondem aos documentos fornecidos pela empresa. Sobre a alegada falta de fundamento legal que permita projetar receitas com base em amostragens colhidas junto a restrito número de clientes, ressalto que o fisco pode utilizar-se de prova indiciária. Sobre prova indiciária transcrevo ementa relativa ao acórdão n° 107-08326, da sessão de 09.11.2005, que teve como relator o Conselheiro Luiz Martins Valero: Éfq - • Processo n.° 11050.003204/2005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1096 PAF - PROVA INDICIARIA - A prova indiciá ria é meio idóneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. Também transcrevo, o acórdão n° 203-09180, sessão de 11.09.2003, que teve como relatora a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins: PIS. PRESUNÇÃO. PROVA 11VDICIÁRIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. No caso dos autos, com base nos indícios citados neste voto e com base nos demais indícios citados no relatório, conclui-se que há indícios fortes, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levam ao convencimento de que os documentos trazidos pela denúncia, são verdadeiros e entre eles, estão os balancetes mensais que apresentam as receitas do período fiscalizado. Conseqüentemente, não procedem as alegações de inconsistência na quantificação do valor apurado de omissão de receitas. Portanto, está caracterizada a ocorrência de omissão de receitas, devendo o lançamento deve ser mantido. Quanto à multa qualificada, concordo com a decidido pela Turma Julgadora, pois restou evidenciada a intenção da contribuinte em subtrair, dos valores a serem submetidos à tributação, uma parcela dos rendimentos auferidos em suas atividades, com a prática da não emissão de notas fiscais e a não declaração de sua totalidade nos livros e declarações fiscais a que está sujeito, ficando caracterizado o disposto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. Presentes os pressupostos legais para a imposição da multa qualificada. Em relação à decadência, a contribuinte discordou quanto ao prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais. Argumenta a decadência em relação ao mês de junho e 3° trimestre de 2000, dado que o lançamento foi cientificado à contribuinte em 21.12.2005. Para o prazo decadencial relativo às contribuições sociais, até às sessões do mês de maio deste ano votei pelo prazo de 10 anos, com base na Lei 8.212/91, art. 45, entretanto, tendo em vista a recente confirmação da declaração de inconstitucionalidade desse artigo (RE 559.882-9, de 12.06.2008, relator Min. Gilmar Mendes), passei a votar pelo prazo de 5 anos. Destaco que inclusive foi aprovada a Súmula vinculante n° 8 do STF, na sessão plenária de 12.06.2008. Transcrevo o teor de referida súmula: Súmula n°8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Entretanto, conforme art. 150, inciso IV, do CTN, nos casos de evidente intuito de fraude, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado pela regra geral do art. 173 do CTN, inciso I. . , Processo n.° 11050.00320412005-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09415 Fls. 1097 Por esse dispositivo legal, o prazo decadencial deve ser contado, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo a ciência do lançamento se dado em 21.12.2005, não ocorreu a decadência de nenhuma parte do crédito tributário. Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, às exigências decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir o IRPJ e CSLL do mês de junho. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 ALBERTINA SIrtSANTOS E LIMA Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0
4693768 #
Numero do processo: 11020.001250/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10558
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : COFINS - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001250/97-97

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4438283

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10558

nome_arquivo_s : 20210558_107269_110200012509797_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 110200012509797_4438283.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) - Rejeitada a preliminar de não competência e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4693768

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065850036224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:15:35Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:15:35Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:15:35Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:15:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:15:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:15:35Z; created: 2010-01-27T17:15:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T17:15:35Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:15:35Z | Conteúdo => 1 PUBLI :ADO NO D. O. U. 2. 2 t o s. j 19.9 , C ......C nubrica ,== n"-Z\-).... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001250/97-97 Acórdão : 202-10.558 Sessão 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.269 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - I) COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Buneno Ribeiro; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -m16 de setembro de 1998 Marco • Á icius Neder de Lima. Presa • e ./.2(xu c4-,2 c Ricardo Leite odrigues Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho e Tarásio Campelo Borges. /OVRS/CF/ 1 • 4 LI 3 olw o MINISTÉRIO DA FAZENDA 9;, , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001250/97-97 Acórdão : 202-10.558 Recurso : 107.269 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDA's), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada 2 L/302- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001250/97-97 Acórdão : 202-10.558 no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Às fls. 17, o Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS disse descaber qualquer outro recurso na esfera administrativa. A contribuinte, com base em despacho judicial, interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001250/97-97 Acórdão : 202-10.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação, quando, na realidade, o que estava sendo solicitado era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação a não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu Regimento Interno, verbis: "Art. 8 ° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da • administração federal." Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Quanto ao mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 201-72.041 (Foca — Recurso n° 107.480): 4 " 27i • MINISTÉRIO DA FAZENDA , t._e_i,45111( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001250/97-97 Acórdão : 202-10.558 "A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) ". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos g 3° e O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4e~ Processo : 11020.001250/97-97 Acórdão : 202-10.558 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504164, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF188, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na )IPi/ 6 4/35 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001250/97-97 Acórdão : 202-10.558 forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à dação em pagamento para quitar débitos de natureza tributária provenientes dos tributos elencados nos incisos I a VII do art. 8' (Regimento Interno dos Conselhos) mediante cessão de direitos creditOrios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 1 P% I2c,/14, RI ARDO LEIT RODRIGUES 7

score : 1.0
4693700 #
Numero do processo: 11020.001083/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11547
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.001083/98-38

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4463941

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11547

nome_arquivo_s : 20211547_111735_110200010839838_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 110200010839838_4463941.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4693700

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065852133376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:39:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:39:48Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:39:48Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:39:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:39:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:39:48Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:39:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:39:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:39:48Z; created: 2010-01-29T22:39:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:39:48Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:39:48Z | Conteúdo => e 2.9 PUBLICADO NO D. O. U. , Da Le../ a000 êt C Rubrica fteV.P MINISTÉRIO DA FAZENDA 41(I'lit 5t-i;, *t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,7-4111.fga Processo : 11020.001083/98-38 Acórdão : 202-11,547 Sessão • 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.735 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 46 de setembro de 1999 are. ir inicius Neder de Lima ' r ii ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5;'54111, Processo : 11020.001083/98-38 Acórdão : 202-11.547 Recurso : 111.735 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALURG/CA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida. "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de precatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COF1NS, referentes aos períodos que indica, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referido título foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156,1 e 162, I e II do CTN, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 2 3%10 MINISTÉRIO DA FAZENDA era:”a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441 Processo : 11020.001083/98-38 Acórdão : 202-11.547 8.383/91, com as alterações das Leis n° 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipótese da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 30-41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001083/98-38 Acórdão : 202-11.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE UMA A questão posta aqui em debate, se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública " (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. Assim, demonstrado que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez do créditos, não há como acolher o pedido de compensação. 4 V . _ 3Q•4.2/ é .9._ .:4,t4 MINISTER10114 FAZENDA j3.40frii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4:3°0 Processo : 11020.001083/98-38 Acórdão : 202-11.547 Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 / , 1 1 MARCopO: "f v IUS NEDER DE LIMA 1 , 1 , 5- , , I

score : 1.0
4695511 #
Numero do processo: 11050.000690/96-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42752
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11050.000690/96-71

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4215351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42752

nome_arquivo_s : 10242752_114348_110500006909671_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 110500006909671_4215351.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4695511

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065860521984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:49:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:49:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:49:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:49:00Z; created: 2009-07-07T17:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:49:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000690/96-71 Recurso n°. : 114.348 Matéria: : IRPJ - EX: 1995 Recorrente : A. R. DE SOUZA MERCEARIA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.752 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO 1RPJ de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. R. DE SOUZA MERCEARIA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO D:Ig -FREITAS DUTRA PRESIDENTE Eass, MARIA GORE TI AZ- ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: ,1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NINS 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA :,?'P .n PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000690/96-71 Acórdão n°. : 102-42.752 Recurso n°. : 114.348 Recorrente : A. R. DE SOUZA MERCEARIA - ME RELATÓRIO A. R. DE SOUZA MERCEARIA - ME, empresa legalmente constituída, com sede na Rua Barão de Santo Angelo, 1.285 - São Miguel - Rio Grande/RS inscrita no CGC sob o n° 90.514.26610001-45, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fis., 08, a contribuinte se exige multa de 828,70 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ dos exercício de 1995. Impugnação do recorrente às fls. 01/07. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9.891/95. Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 11/13, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo às fls.16/27. Contra-Razões da PFN às fls. 29/33. ,É o Relatório./L/ 2 Hr- .-,, ‘,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000690/96-71 Acórdão n°. : 102-42.752 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de, no mínimo 500 UFIR's transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título ,k"Declaração entregue fora do prazo. 3 r- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000690/96-71 Acórdão n°. : 102-42.752 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega d declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 30 do Decreto-Lei 4,567/42,a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte confessa ter sido inadimplente por puro esquecimento "o que é próprio do ser humano". Por outro lado, o artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamentos de tributos, enquanto neste caso o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000690/96-71 Acórdão n°. : 102-42.752 Por todos os motivos acima Meneados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. - _ MARIA GORETTI À VEDO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4696320 #
Numero do processo: 11065.001690/98-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11065.001690/98-18

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4410320

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.904

nome_arquivo_s : 40201904_117992_110650016909818_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Dalton César Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 110650016909818_4410320.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4696320

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065867862016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:55:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:55:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:55:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:55:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:55:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:55:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:55:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:55:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:55:22Z; created: 2009-07-07T23:55:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T23:55:22Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:55:22Z | Conteúdo => ,,,t4A4Y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA TURMA “or-- Processo n.°. . 11065.001690/98-18 Recurso n.°. :201-117992. Matéria : IPI/RESSARCI MENTO Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessada : H. KUNTZLER & CIA. LTDA. Recorrida : i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.904 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. MANOEL ANTONIO 4 le LHA DIAS P: - TE Illb L DAL • CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: Rif JUN 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 11065.001690/98-18 Acórdão n.° : CSRF/02-01.904 Recurso n.° :201-117992 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : H. KUNTZLER & CIA. LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o reconhecimento do direito da interessada ao crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, decorrente da industrialização por encomenda, necessária na atividade empresarial que exerce (confecção de sapatos, bolsas e artigos de couro). O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sem manifestação da interessada, os autos seguiram para minha análise. É o Relatório. n -- 2 Processo n.° : 11065.001690198-18 Acórdão n.° : CSRF/02-01.904 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada o crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, pleiteado e decorrente da industrialização por encomenda, fundamental à atividade empresarial da interessada. Na esfera da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a matéria já está por demais pacificada, no sentido de que "Tratando- se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." 1 . Neste sentido também os acórdãos n°s 202-14500 e 202-14503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E neste Colegiado Superior2 , ao final é preciso consignar, matéria em tudo idêntica a ora analisada já recebeu o pronunciamento majoritário no sentido de se manter o reconhecimento ao direito pleiteado pela interessada, nos termos em que decidido pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso especial interposto. Sala d,s Sessões — DF, em 12 de abril de 2005 n1~ - .DALT~=-- OR, i D IRANDA 1 Acórdão 202-14504, Conselheiro relato' Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário 119.141 2 Acórdãos CSRF/02-01 755 E 02-01.756, Conselheiro relato' Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203- 112272 e 203-112273 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4695123 #
Numero do processo: 11040.001334/00-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância com ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PAF. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11040.001334/00-51

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4199535

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.130

nome_arquivo_s : 10615130_143113_110400013340051_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 110400013340051_4199535.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância com ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4695123

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065878347776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:57:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:57:22Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:57:22Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:57:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:57:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:57:22Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:57:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:57:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:57:22Z; created: 2009-08-27T11:57:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T11:57:22Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:57:22Z | Conteúdo => ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zwps..4:1 SEXTA CÂMARA •-!-%r..,- Processo n°. : 11040.001334/00-51 Recurso n°. : 143.113 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : WILMAR LAMPE Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.130 PAF. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por WILMAR LAMPE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância com ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pJOS É 3 :AMA- B '7Pih S PENHA . PRESIDENTE )/ is il I i I irter if, el .1 /1110 es , •,!,' I ', . — e ' D : RITTO ELAT e tqa FORMALIZADO EM: )0 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA - 4:14À;141 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr4::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001334/00-51 Acórdão n° : 106-15.130 Recurso n°. : 143.113 Recorrente : WILMAR LAMPE RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 2 a 6, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda suplementar no valor de R$ 1.874,24, acrescido de multa no valor de 1.405,68 e juros de mora no valor de R$ 469,30. As infrações apuradas foram assim descritas: - omissão da parcela de R$ 25.838,09 dos rendimentos recebidos do Banco do Brasil S/A, conforme informado na DIRF pela fonte pagadora; - omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada, no montante de R$ 140.280,02, recebidos da Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil, conforme informado na DIRF pela fonte pagadora; Cientificado do lançamento o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 1. A 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 95 a 97, sob os fundamentos a seguir transcritos: - o contribuinte fundamenta seu pedido nas decisões exaradas em ação judicial e para tanto anexa a certidão da 4 8 Vara da seção judiciária do Distrito Federal, emitida em 7-1-2000, fls. 7 a 9, e certidão, fls. 42, do mesmo órgão, expedida em 19-9-2002; - tais certidões dão conta de que foi reconhecida a não incidência do Imposto de Renda sobre verbas relativas a licença prêmio, folgas, férias, abono- assiduidade indenizadas e as indenizações pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001334/00-51 Acórdão n° : 106-15.130 assiduidade indenizadas e as indenizações pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária; - verifica-se pela ementa do Acórdão proferido pelo egrégio TRF da 1° Região anexado em fl. 93, que é entendimento pacífico daquela corte que as parcelas indenizatórias pagas aos empregados — licença prêmio e férias não gozadas e indenizações pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária não estão sujeitas a incidência do imposto de renda na fonte; - pelo teor das certidões juntadas observa-se que tendo a ação sido ajuizada em 6-9-1995, foi objeto da referida ação pagamentos realizados que tiveram retenção na fonte pelo Banco do Brasil. Pela certidão de fl. 7 apura-se que houve liminar para que o Banco do Brasil depositasse em juízo o valor do imposto de renda descontado das indenizações pagas. Esclarece, ainda, a referida decisão, que o dinheiro ficará depositado em juizo até decisão final. A conclusão a que chego é que a proteção legal é sobre o valor de que trata a referida ação e não para o futuro, ou seja, a decisão não abrange situações ocorridas como no caso as verbas recebidas em 1998; - assim, salvo prova de inteiro teor da decisão de 1a instância e do acórdão do TRF da V Região de que a proteção legal se estende às verbas recebidas posteriormente ao ajuizamento da ação, entendo que as referidas decisões não beneficiam os valores recebidos em 1998 pelo contribuinte; - por outro lado, não há provas no processo sobre a natureza dos valores os quais pleiteia isenção. Cientificado dessa decisão em 26/8/2004 (fl. 100) o contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso voluntário de fls. 103 e 106, instruído pelos documentos de fls. 107 a 110, argumentando, em síntese: - o primeiro argumento da nobre relatora é "não há provas no processo sobre a natureza dos valores para os quais pleiteia isenção"; %PS 3 41i:4.," MINISTÉRIO DA FAZENDA IS4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11040.001334/00-51 Acórdão n° : 106-15.130 - a nobre relatora afirma no seu relatório que "o interessado esclarece que o valor de R$ 25.838,09 pagos no ano de 1998 pelo Banco do Brasil refere-se à conversão em espécie de licença prêmio e férias", portanto, a contradição é evidente, pois permite deduzir que a relatora não teve o interesse em consultar as informações prestadas pela fonte pagadora, o Banco do Brasil, onde constam as seguintes observações (processo 95.14262-7, 05.09.95, 4° Vara Justiça Federal — ANABB, conversões em espécie no valor de R$ 25.838,09); - quanto ao segundo argumento de que "A conclusão é que a proteção legal é sobre o valor de que trata a referida ação e não para o futuro"; e, "salvo a prova de inteiro teor da decisão de primeira instância e do acórdão do TRF da 1° Região de que a proteção legal se estende às verbas recebidas posteriormente ao ajuizamento da ação, entendo que as referidas decisões não beneficiam os valores recebidos em 1998 pelo contribuinte"; - fica evidente a filosofia de que o contribuinte é suspeito até prova em contrário, com presunção de culpa, contrário sensu aos preceitos constitucionais; - nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles "o mandado de segurança destina-se a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva de ilegalidade" portanto, não é o caso de uma ação que trata de discutir determinados valores, como fez crer a nobre relatora e, sim, a ordem para garantia de determinados direitos; - não tendo a relatora lido as informações prestadas pelo Banco do Brasil e ou então julgando que a fonte pagadora, empresa estatal, não é fonte confiável, solicita ao contribuinte cópia de inteiro teor da decisão judicial; - equivocou-se a relatora na exigência, porquanto não tendo lido as informações do Banco do Brasil, não percebeu que a decisão de incluir o valor de R$ 25.838,09 nas parcelas abrangidas pelo processo 95.14262-7 é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora, portanto, responsável tributário e único obrigado a prestar eventuais esclarecimentos sobre os valores incluídos ou não incluídos naqueles sobre os quais efetuou desconto de imposto de renda na fonte, não os repassando a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-''.7;11rtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001334/00-51 Acórdão n° : 106-15.130 Fazenda Nacional e os depositando em juizo que ao final, com decisão transitado em julgado, reconheceu tratar-se de rendimentos isentos, com devolução das parcelas depositadas aos funcionários do banco; - assim, as decisões da 1° e 2' instâncias judiciais devem ser solicitadas à fonte pagadora, responsável tributário e único a responder pela decisão de incluir a referida parcela na abrangência do citado processo. Foi anexada a fl. 108- Relação de Bens e Direitos. ti E o Relatório. 5 a441:43; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .itsfk* SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001334/00-51 Acórdão n° : 106-15.130 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser examinada é a incidência de imposto sobre a renda no valor de R$ 25.838,09, referente a conversão em espécie de licença-prêmio e férias pagos ao recorrente pelo Banco do Brasil no ano-calendário de 1998 (f1.77). Argumenta o recorrente que nos termos de decisão judicial transitada em julgado não incide imposto de renda sobre o referido valor. Para comprovar o alegado juntou cópia de certidão de fls.7 a 9. Examinada a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998, constata-se que o recorrente registrou como rendimentos o valor de R$ 43.270,28, e como imposto retido na fonte o valor de R$ 42.313,39 (f1.22). Nos termos das descrições dos fatos as fls. 5 e 58, no auto de infração de 11.2, foram incluídas as seguintes parcelas: R$ 25.838,09, pertinente a conversão em espécie de licença prêmio e férias, e R$ 140.280,02 como resgate de contribuições, e alterado o total de IRRF para R$ 48.241,25 (fls.53 e78). O contribuinte em sua impugnação contesta somente a tributação da primeira parcela mencionada e concorda com o pagamento do imposto no valor de R$ 696,62 (fl.1). Nos termos da ementa do Acórdão proferido pelo egrégio TRF da 1a Região (fl. 93), as parcelas indenizatórias pagas pelo Banco do Brasil aos empregados como licença prêmio e férias não gozadas e indenizações pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas a incidência do imposto de renda na fonte. Examinada a sentença n° 28/96, prolatada pela Juíza Federal da 4. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal no Mandado de Segurança, impetrado pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil-ANABB (processo 6 55 4 •4.1164,- MINISTÉRIO DA FAZENDA OZ7 -..1 '3‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .- :A47:k>,:>, SEXTA CÂMARAKrt.' Processo n° : 11040.001334/00-51 • Acórdão n° : 106-15.130 95.14262-7), anexada as fls.114 a 131, que a citada decisão judicial alcança a todos os associados nas seguintes situações: a) que mantêm contrato de trabalho com o Banco e que venha a receber tais verbas indenizatórias;b) que já tiveram formalizados seus desligamentos e já receberam indenizações com retenção na fonte de IR, mas que ainda não foi repassado ao tesouro Nacional; que estão em vias de rescindir seus contratos de trabalho com o Banco, por demissão ou aposentadoria Dessa forma, e considerando as regras do Ato Declaratório n° 3/1996, que tem a seguinte redação: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Disso se extrai, que a opção pela esfera judicial encerra a discussão no âmbito administrativo. Explicado isso, voto por não conhecer o recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. kill! 44. S. , E BRITTO 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

score : 1.0