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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5458271 #
Numero do processo: 11065.100483/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, entre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. O creditamento relativo a depreciação de ativo atinge somente os bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 e que sejam utilizados no processo industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 233          2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em 28 de agosto de 2007 contra o  Acórdão nº 10­12.745, de 27 de julho de 2007, da 2ª Turma da DRJ/POA, cientificado em 14  de  agosto  de  2007,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS,  considerou  a  solicitação indeferida, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa: Não há previsão legal para o creditamento de valores  referentes  à depreciação dentro  da  sistemática  de apuração  de  créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Solicitação Indeferida  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento,  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  cumulado  com  declarações de compensação, visando a  ter  reconhecido direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes  à  depreciação  e  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela não­cumulatividade de Pis e Cofins. O interessado pleiteia,  também,  a  atualização  monetária,  pela  taxa  SELIC,  de  seus  créditos  indeferidos,  desde  a  apuração  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento.  Isso posto, requer que seja  julgada procedente a impugnação e  deferido  o  ressarcimento  da  glosa  impugnada,  acrescida  da  variação da taxa SELIC.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 234          3 No recurso, a interessada discorreu sobre o princípio da não­cumulatividade  em geral e das contribuições. Após, defendeu o direito de crédito em relação aos gastos com  assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos, transporte  de pessoal e refeições coletivas e despesas de exportação e manutenção de software, além de  gastos com material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual  utilizados  pelos  funcionários,  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação profissional dos funcionários etc. Por fim, requereu a incidência da Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Como  relata  a Recorrente  no  corpo  do Recurso Voluntário,  do  total  de R$  193.410,09  requeridos  no  pedido  de  compensação/ressarcimento  inicialmente  protocolado  perante  a Secretaria da Receita Federal,  foram glosados R$ 8.497,03. Segundo entendimento  do  Fisco,  teria  havido  apropriação  indevida  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas  e  equipamentos  além  de  gastos  relacionados  com  materiais  e  serviços  não  enquadrados  no  conceito de insumo.  Primeiramente, no que diz respeito às glosas de pretendidos créditos relativos  a valores  referentes  à depreciação, vejo que  andou bem a decisão da DRJ, uma vez que, no  caso  dos  autos,  os  bens  não  foram  utilizados  no  processo  produtivo.  Trata­se  dos  bens  relacionados  nas  fls.  79  do  e­processo  (balcões  para  a  recepção,  arquivos,  bebedouros,  computador,  impressora,  “no  break”,  licença  de  software,  manutenção  de  computadores,  veículos, peças para veículos, etc), que, evidentemente, não são utilizados na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviço, conforme os demonstrativos apresentados pela  própria contribuinte.  No  que  concerne  aos  pretensos  insumos,  deve­se  considerar  que  a  questão  não é nova, sendo imperioso se verificar o que deve ser classificado como insumo, na acepção  da  palavra  empregada  pelo  legislador  na  regulamentação  do  sistema  de  apuração  não­ cumulativo das Contribuições.  Como é de conhecimento geral, a Secretaria da Receita Federal baixou Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições. As Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03 e 404/04, definem que, em se tratando de empresas  dedicadas à fabricação de bens para venda, como é o caso, o conceito de insumo restringe­se a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 235          4 A  seu  turno,  a  Recorrente  defende  critério  fundamentado  em  pressupostos  situados  em  posição  diametralmente  oposta  à  escolhida  pelo  Fisco,  segundo  o  qual  todas  as  despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa enquadram­se no conceito.  É  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo,  no  sistema  de  apuração não cumulativo das Contribuições, situa­se em posição intermediária, nem tão restrito  quanto a determinada pelo Fisco, nem tão amplo quanto defendem os contribuintes. Tem sido  admitido o  lançamento credor  calculado com base nos gastos  incorridos pela empresa,  sob  a  condição  de  que  tratem­se  de  bens  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados, mesmo  que,  ao  contrário  de  como  pretendem  limitar  os Atos Normativos  supra  citados,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade empresarial como um todo, sem qualquer vínculo especial com o processo produtivo  propriamente dito.  De fato, salvo melhor juízo, não vejo razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  premissa  por  detrás  das  normas  editadas  pela  Receita  Federal  do Brasil  na  restrição de seu alcance,  tanto quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  tem  defendido  alguns  os  contribuintes.  Essa  conclusão  decorre,  a  um  tempo,  da  leitura  que  se  faz  das  disposições  legais  que  autorizam  a  apropriação  do  crédito  e,  a  outro,  das  particularidades  do método  de  apuração das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  A  legislação  que  introduziu  a  cobrança  não  cumulativa  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em conta que o sistema de não­cumulatividade tributária traz em  si  a  ideia  inescapável  de  que  a  incidência  não  ocorra  ao  longo  das  diversas  etapas  de  um  determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades do sistema de cobrança das contribuições,  terminaríamos por concluir que, a um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado sobre o total das despesas.  Resulta  daí  a  impertinência  do  critério  proposto  pelo  Fisco,  restringindo  excessivamente o direito ao crédito. Disso sobrevém nova questão. Se a melhor compreensão  do sistema claramente ampara e remete às definições sugeridas pela Recorrente e, de maneira  geral, pelos contribuintes, qual a razão para rejeitá­la? A resposta é simples: porque a mecânica  de apuração das Contribuições não está assim definida em Lei.  Tal como consta do  texto  legal, o direito de crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 236          5 prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nunca  a  integralidade dos  gastos  da  pessoa  jurídica.  Prova disso  é que  os  gastos  que  não  se  incluem nesse conceito e dão direito ao crédito  são  listados um a um nos  itens  seguintes, de  forma exaustiva.  O  fato  é  que  não  haveria  mesmo  como  admitir  outra  interpretação.  Se  encampássemos a tese de que insumo, terminologia derivada da expressão input, denota tudo o  que  é  introduzido  no  processo  com  vistas  a  obtenção  do  resultado,  no  caso  a  venda  da  produção, restaria evidente uma inconcebível distorção promovida pelo legislador ordinário no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial e na prestação de serviços,  ao mesmo tempo em que, ao defini­lo para o comércio, restringiu o direito aos gastos com bens  adquiridos para revenda. Essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  caso  das  empresas  comerciais,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa. No  comércio,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em  que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria e  no  serviço,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  ou  na  consecução  do  produto/serviço  vendido, de tal sorte que os créditos na indústria e na prestação de serviços observe o mesmo  nível de restrição determinado para o crédito admitido no comércio.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utilizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão  somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  REsp  1.246.317/MG,  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell.  Disso tudo se conclui que, para efeito da definição de “insumos” do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS): a) não é preciso  que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto com o  produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o bem ou  serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para  viabilizá­los, conseqüentemente aqui se mostra importante a pertinência ao processo produtivo;  e por fim c) que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui chama à  atenção a essencialidade ao processo produtivo.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 237          6 A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.  Expostos os postulados que norteiam minha decisão, passo ao exame do caso  concreto.  No vertente litígio, discute­se a possibilidade de aproveitamento de créditos  com  os  gastos  assim  especificados  e  detalhados  no  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado.  ­ Assistência médica e odontológica ­ a empresa proporciona a  assistência  médica  e  odontológica  aos  seus  funcionários,  mediante a contratação de empresas especializadas para  tanto,  como  forma  de  prover  uma  melhor  saúde  física  aos  seus  funcionários;  ­  Comissões  s/vendas  ­  nesse  item  são  incluídas  as  despesas  relativamente  às  comissões  pagas  às  pessoas  jurídicas  que  intermediam as  vendas  da  recorrente,  sendo que  tais  despesas,  inclusive, são consideradas como custo direto com vendas, para  fins contábeis;  ­ Tratamento de resíduos industriais ­ a empresa é obrigada, por  expressa disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o  que realiza através de empresa especializada,  ­ Transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de  refeições  coletivas  ­  a  recorrente  contrata  empresas  especializadas  para  o  transporte  de  pessoal  e  o  preparo  de.  refeições  aos  seus  funcionários.  Apesar  de  constar  que  as  despesas  são  referentes  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador, na verdade esses são os valores pagos às empresas  credenciadas perante o PAT, para fornecer refeições coletivas a  funcionários;  ­  Despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software  sem  a  contratação  de  empresas  exportadoras,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  não  serão  remetidas  ao  mercado  externo. Da mesma  forma,  sem a manutenção de  software,  que  gerencie  todas  os  controles  internos,  a  empresa  não  poderá  realizar adequadamente as suas atividades.  Somados  a  isso,  pode  ser  enquadrado  como  insumo  às  mercadorias  adquiridas  para  uso  e  consumo,  tais  como:  o  material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  os  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional dos funcionários, etc  Ainda que este Conselho apresente tendência a reconhecer direito de crédito  partindo  de  um  conceito  menos  restritivo  do  que  aquele  o  que  é  utilizado  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  admiti­lo  para  maior  parte  dos  gastos  relacionados acima.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 238          7 Alguns gastos, segundo me parece, estão relacionadas a etapas posteriores à  produção, como no caso das comissões de venda e despesas de exportação. Outros associados  indistintamente a todas atividades da empresa, tal como se depreende da designação genérica a:  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos,  formação  profissional  dos  funcionários, transporte de pessoal e auxílio refeição. Há também gastos administrativos, como  manutenção de software e com a promoção de venda – propaganda, publicidade e anúncios.  Como  disse,  tem­se  admitido  o  aproveitamento  de  créditos  com  gastos  incorridos  na  aquisição  de  bens, mesmo  que  eles  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  produto  em  fabricação;  contudo,  é  necessário  que  tenham  sido  aplicados na produção ou a ela estejam diretamente vinculados, o que não parece ser o caso da  maior parte dos gastos especificados.  A exceção deve ser feita às despesas relacionadas ao tratamento de resíduos  industriais  e  com  equipamento  de  proteção  individual,  ambos,  a  meu  ver,  diretamente  vinculados ao processo produtivo da empresa.  Já  com  relação  ao  pedido  de  correção  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento pela taxa SELIC, não assiste razão à Recorrente. É que, in casu, existe previsão  legal  expressa  vedando  a  correção  destes  créditos,  qual  seja  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03.  Confira­se:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Destarte,  uma  vez  prevista  expressamente  em  lei  a  vedação  à  correção  pretendida  pela  Recorrente,  não  pode  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ignorar a referida vedação, sob pena de usurpar suas funções, que tem, em última análise, aferir  a  legalidade  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Como  sabido,  não  pode  este  Conselho  afastar  aplicação  de  lei  sob  o  argumento  de  que  esta  é  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico pátrio, sendo esta função exclusiva do Poder Judiciário.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para admitir o crédito com base nos gastos com ao tratamento de resíduos  industriais e com equipamento de proteção individual e indeferindo o pedido de correção dos  créditos objetos do pedido de ressarcimento pela taxa SELIC.  Bernardo Motta Moreira   Relator                           Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 239          8     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13116.902536/2011-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902536/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.355  S3­TE03  Fl. 94          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  26  de  janeiro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição  para o PIS, no valor de R$ 221,99.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 30 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  29  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902536/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.355  S3­TE03  Fl. 95          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902536/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.355  S3­TE03  Fl. 96          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5455537 #
Numero do processo: 10120.007381/2006-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. AUSÊNCIA DE ADA. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÕES ANTERIORES AO FATO GERADOR. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando as respectivas averbações à margem da matrícula do imóvel, mais precisamente do Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal e de Compromisso de Recomposição de Área de Reserva Legal, formalizadas antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. AUSÊNCIA DE ADA. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÕES ANTERIORES AO FATO GERADOR. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando as respectivas averbações à margem da matrícula do imóvel, mais precisamente do Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal e de Compromisso de Recomposição de Área de Reserva Legal, formalizadas antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 215          1 214  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.007381/2006­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.207  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  ITR ­ ARL E APP ­ ADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA SUCURI LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  AUSÊNCIA  DE  ADA.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÕES  ANTERIORES  AO  FATO  GERADOR.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  demonstrando as  respectivas  averbações  à margem da matrícula do  imóvel,  mais precisamente do Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva  Legal  e  de  Compromisso  de  Recomposição  de  Área  de  Reserva  Legal,  formalizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ainda  que  não  apresentado Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, impõe­se o reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 73 81 /2 00 6- 49 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AGROPECUÁRIA SUCURI LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 21/11/2006 (AR fl. 32), exigindo­lhe crédito tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2002,  incidente sobre o  imóvel  rural denominado “Fazenda Sucuri”,  localizado no município  de  Palmeiras  de Goiás/GO,  inscrita  na RFB  sob  nº  4865506­6,  conforme  peça  inaugural  do  feito, às fls. 24/31, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 22.311/2007, às fls. 65/70, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  1ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 29/07/2010, por unanimidade de votos, achou por bem  DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2101­00.615,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE DIREITO DE DEFESA  Não  há  que  serem  acatadas  as  argumentações  de  cerceamento  de direito de defesa quando os elementos constantes dos autos de  conhecimento do sujeito passivo e este foi capaz de articular as  razões  de  defesa  em  contraposição  o  lançamento  fiscal,  deduzindo­as  de  forma  clara,  deixando  vislumbrar  que  era  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.007381/2006­49  Acórdão n.º 9202­003.207  CSRF­T2  Fl. 216          3 conhecedor  dos  fatos  e  fundamentos  legais  que  lastrearam  a  imposição tributária.  ITR  ­  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXECÍCIO  DE  2001  ­  IMPRESCINDIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental,  ou  outro  capaz  de  supri­lo, formalizado no prazo legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  ­  AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  Recurso Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 114/123, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai dos Acórdãos nºs 302­38.844 e 302­39.385, impondo seja conhecido o recurso especial  da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o entendimento inscrito nos Acórdãos encimados, ora adotados  como  paradigmas,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para fins de não incidência do  ITR, depende da requisição atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Turma  recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal e preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   4 legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2002,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2100­00.052/2011, às fls. 159/160.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 178/183, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.007381/2006­49  Acórdão n.º 9202­003.207  CSRF­T2  Fl. 217          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  decisórios  paradigmas  trazidos  à  colação,  bem  como  a  legislação  de  regência,  uma  vez  ter  afastado  a  glosa  procedida  pela  fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do requerimento  de ato declaratório  junto ao  IBAMA no prazo  legal,  capaz de  justificar a  isenção do  ITR na  forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA  dentro do prazo legal, quanto às áreas de reserva legal e preservação permanente, para fins de  não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   6 b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000,  em  face  da  ausência  do ADA,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente a aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.007381/2006­49  Acórdão n.º 9202­003.207  CSRF­T2  Fl. 218          7 Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência das  áreas declaradas  como de  reserva  legal  e preservação permanente, mediante  documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve­se admiti­ las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   8 2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, e que fora determinante  na conclusão do Acórdão recorrido, em vista deste evidente conflito entre as normas que  regulamentam  a  matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação  material  das  áreas  declaradas  pela  contribuinte  como  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  o  que  se  constata  na  hipótese  dos  autos,  como  se  verifica  das Averbações  procedidas à margem da matrícula do imóvel, datada de 16/01/2001 (antes da ocorrência  do  fato  gerador),  às  fls.  18/20,  constando  249,6571  ha  de APP,  tendo  sido  considerado  somente os 91,40 ha declarados na DITR, bem como o gravame de 200,3521 ha de ARL,  as quais foram restabelecidas pelo decisum guerreado nos seguintes termos:  “[...]    Na espécie, consta de fls. 19 a 20­verso, a Averbação AV3­ 4.024, aos 16/01/2001, à Matrícula n° 4.024, no Livro n° 2, do  Registro Geral de Imóveis, do Cartório do Registro de Imóveis,  da  Comarca  de  Palmeiras  de  Goiás  (GO),  onde  consta  a  consignação  de  Termo  de  Responsabilidade  firmado  com  o  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis  (IBAMA),  firmado  aos  04/07/2000,  para  com  o  escopo de estabelecer o gravame de 249,6571 ha.    Há  o  entendimento  neste  colegiado  de  que  o  Termo  de  Responsabilidade  junto  ao  IBAMA  supre  a  exigência  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA), para fins de exclusão da Área de  Preservação  Permanente  declarada  pelo  sujeito  passivo,  no  cálculo da base do ITR.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.007381/2006­49  Acórdão n.º 9202­003.207  CSRF­T2  Fl. 219          9   Entretanto,  como  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  sua  declaração  de  ITR,  uma  Área  de  Preservação  Permanente  de  91,40  ha,  devendo  este  ser  o  limite  para  restabelecimento  da  exclusão  da  base  de  cálculo  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas.  [...]    Conforme consta de fl. 20­verso, o sujeito passivo procedeu,  aos 16/01/2001, a averbação AV3­4.024, à Matrícula n° 4.024,  antes reportada, em que consta o gravame da Área de Reserva  Legal de 200,3521 ha.    Com  efeito,  na  espécie,  como  se  trata  de  lançamento  referente ao exercício 2002, e a averbação à margem do registro  do  imóvel  da  Área  de  Reserva  Legal  se  deu  anteriormente  à  ocorrência do fato gerador, deve ser restabelecida a exclusão da  base de cálculo na extensão averbada. [...]"  Nesse sentido, o certo é que as Averbações das Área de Reserva Legal e  Preservação  Permanente  apresentadas  pela  contribuinte  se  prestam  a  comprovar  a  existência de aludidas áreas, rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda  Nacional, mormente em homenagem ao princípio da verdade material, na  linha do que  restou  assentado  no  Acórdão  recorrido,  afastando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Partindo dessas premissas, tratando­se de áreas de reserva legal e preservação  permanente  devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação pela contribuinte, ainda que não apresentado o ADA, impõe­se o restabelecimento de  referidas  áreas  glosadas  pela  fiscalização,  no  limite  que  fora  declarado  e  comprovado  via  averbação  (91,40 ha de APP e 200,3521 ha de ARL), para efeito da fruição da  isenção em  comento,  sob  pena  se  fazer  prevalecer  o  formalismo  em detrimento  do  princípio  da verdade  material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1ª  Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   10                   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10882.001072/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Não tendo a autoridade fiscal lançadora procedido ao arbitramento do lucro, mas adotado, para fins dos lançamentos realizados e na forma do disposto no art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, o regime de opção do sujeito passivo para o período, no caso, o Lucro Real anual, não se conhece dos argumentos da defesa neste aspecto, posto que não aplicável ao caso concreto. AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. Constatado que o contribuinte utilizou-se, a maior, de créditos de tributos retidos na fonte para compensar com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na DIPJ do período, cabível o lançamento de oficio pelo Fisco para exigir as diferenças encontradas. DEMONSTRATIVOS OFICIOSOS CONFECCIONADOS PELO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA DESTES EM RELAÇÃO AOS DADOS DE DIPJ E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PREVALÊNCIA DESTES DOIS ÚLTIMOS. Demonstrativos oficiosos e esparsos formulados pelo contribuinte, com dados divergindo de sua própria DIPJ e de sua própria escrituração contábil não podem prevalecer sobre estes últimos, no sentido de serem oponíveis ao Fisco. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Ademais, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) implica o lançamento da Contribuição sobre o Lucro Líquido do Exercício (CSLL), também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível. Preliminares Rejeitadas. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente; ii)no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir os montantes apurados, observando a época em que foram retidos: R$ 300.454,23, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de R$ 267.208,90 de Contribuição Social sobre o Lucro Retida na Fonte. Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto do relator. Vencidos nessa matéria os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que mantinham a exigência. O Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar votou com o relator pelas conclusões em relação ao cancelamento da multa isolada. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Constatado  que  o  contribuinte  utilizou­se,  a  maior,  de  créditos  de  tributos  retidos na fonte para compensar com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na DIPJ do período,  cabível  o  lançamento  de  oficio  pelo  Fisco  para  exigir  as  diferenças  encontradas.  DEMONSTRATIVOS  OFICIOSOS  CONFECCIONADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  DIVERGÊNCIA  DESTES  EM  RELAÇÃO  AOS  DADOS DE DIPJ E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PREVALÊNCIA  DESTES DOIS ÚLTIMOS.  Demonstrativos  oficiosos  e  esparsos  formulados  pelo  contribuinte,  com  dados divergindo de sua própria DIPJ e de sua própria escrituração contábil  não podem prevalecer sobre estes últimos, no sentido de serem oponíveis ao  Fisco.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada  ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  surge  com  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  É  improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  Ademais,  não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob  pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  implica  o  lançamento  da  Contribuição sobre o Lucro Líquido do Exercício (CSLL), também se aplica  a este outro lançamento naquilo em que for cabível.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar  as preliminares suscitadas pelo Recorrente; ii)no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  reduzir os montantes  apurados,  observando  a  época em que  foram  retidos: R$ 300.454,23,  a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de R$ 267.208,90 de Contribuição Social sobre o  Lucro Retida na Fonte. Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa isolada, nos termos  do voto do relator. Vencidos nessa matéria os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 3          3 Leonardo  de Andrade Couto  que mantinham  a  exigência. O Conselheiro  Frederico Augusto  Gomes de Alencar votou com o relator pelas conclusões em relação ao cancelamento da multa  isolada.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  GRAN SAPORE BR BRASIL S A., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob nº  67.945.071/0001­38, com domicílio fiscal na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Av.  Das Comunicações, nº 4 ­ Bairro Vila Jaraguá, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Osasco ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 157/168,  prolatada  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas – SP, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua  reforma, nos termos da petição de fls. 218/248.  Contra o contribuinte, acima identificado,  foram lavrados pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Osasco ­ SP, em 12/04/2010, os Autos de Infrações de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls.  38/44  e  53/59),  com  ciência  via AR,  em 16/04/2010  (fl.  63),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.733.886,59),  a  título  de  imposto  e  contribuição,  acrescidos de multa isolada de 50%; de multa de ofício normal 75% e dos juros de mora de, no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e  contribuição  referente  ao  exercício de 2008, correspondente ao ano­calendário de 2007.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades:   1 ­ A FALTA DE RECOLHIMENTO /DECLARAÇÃO DO IMPOSTO  DE  RENDA  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO:  A  insuficiência de recolhimento ou de declaração imposto de renda devido, apurado pelo cotejo  entre  os  dados  declarados  em DIPJ,  os  declarados  em DCTF  e  os  recolhimentos  efetuados,  conforme Termo de Verificação, às f1s. 33­37. Infração capitulada no art. 841, incisos I, III e  IV, do RIR/99;  2  ­ MULTAS ISOLADAS  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  SOBRE BASE DE CALCULO ESTIMADA: Insuficiência de recolhimento ou de declaração  do Imposto de Renda Estimativa, apurado pelo cotejo entre os dados declarados em DIPJ, os  declarados  em DCTF  e  os  recolhimentos  efetuados,  conforme Termo  de Verificação,  às  fls.  33/37. Infração capitulada nos arts. 222 e 843, do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei nº  9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória no 351, de 2007; arts. 222 e 843, do  RIR/99 c/c art. 44, § 1°,  inciso  IV, da Lei no 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007.  Por decorrência foi lavrado o Auto de Infração de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido com base nas seguintes infrações:  1  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO: Insuficiência de recolhimento ode declaração da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido Devida, apurada pelo cotejo entre os dados declarados em DIPJ, os declarados  em  DCTF  e  os  recolhimentos  efetuados,  conforme  Termo  de  Verificação,  às  fls.  48/52.  Infração capitulada no art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  2  –  MULTAS  ISOLADAS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA: Insuficiência de recolhimento  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 4          5 ou de declaração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Devida por Estimativa, apurada  pelo  cotejo  entre os dados declarados  em DIPJ,  os declarados  em DCTF  e os  recolhimentos  efetuados,  conforme Termo de Verificação,  às  fls.  48/52.  Infração capitulada nos  arts.  222 e  843, do RIR/99 c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488, de 2007.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  33/37), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que,  inicialmente,  cumpre  informar  que  o  presente Termo  de Verificação  Fiscal vai se ater especificamente ao tributo IRPJ;  ­ que, dito isto, informo que o presente Procedimento Fiscal é decorrente do  procedimento de REVISÃO DE DECLARAÇÃO, do ano­calendário de 2007, amparado pelo  RPF n°0811300.2010.00042­9, tendo sido apurado o que segue;  ­  que  a  intimação  e  Reintimagão  feitas  à  GRAN  SAPORE,  referem­se  divergência de informações lançadas em sua DIPJ/2008, relativas ao ano­calendário de 2007,  em  comparação  com  os  valores  informados  em  DCTF  e  recolhimentos,  cujo  prazo  de  atendimento  é de  cinco  (5) dias úteis,  conforme § 1º,  do  artigo 71, da MP n° 2158/2001. A  GRAN SAPO RE foi intimada e não atendeu no prazo dado. Foi re­intimada e não atendeu até  a data de emissão deste relatório;  ­  que  como  a  GRAN  SAPORE  não  se  manifestou,  a  análise  será  feita,  tomando­se por base as informações constantes dos dados disponíveis nos sistemas da Receita  Federal do Brasil;  ­  que  de  pronto  verificou­se  que  não  houve  recolhimento  algum,  seja  por  meio de DARF ou por meio de PERDCOMP, a titulo de IRPJ, para o ano­calendário de 2007;  ­  que  houve  retenção  de  IRRF,  cujo  montante  deverá  ser  utilizado  para  abatimento dos valores a pagar de IRPJ, os quais será) totalmente recalculados, uma vez que  foram apurados de forma incorreta;  ­ que, portanto, o IRPJ estimativa a pagar, sendo assim, o Imposto de Renda  Devido  em Meses Anteriores  o  preenchimento  original  foi  equivocado,  em  vários meses  do  ano­calendário  de  2007,  sendo  que  o  correto  é  "Informar  o  somatório  do  imposto  de  renda  devido  nos  meses  anteriores  do  mesmo  ano­calendário  abrangidos  pelo  período  em  curso  compreendido na demonstração;  ­  que  a GRAN SAPORE apresentou  valores  inconsistentes,  os  quais  foram  desprezados e devidamente recalculados;  ­  que  o  imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  neste  sentido,  os  informes  de  rendimentos  não  foram  apresentados  pela GRAN SAPORE, mas  foi  utilizada  a  base DIRF,  cujo montante de R$540.965,07, deverá ser a base para a apuração correta do IRPJ Estimativa  a Pagar;  ­  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  foi  apurado  o  montante  de  R$540.965,07, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, para o ano­calendário de 2007, o  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 qual foi totalmente utilizado no cálculo do IRPJ estimativa, devendo ser glosada a totalidade do  valor de R$1.185.114,62;  ­ que, sendo assim, o imposto de renda mensal pago por estimativa, ou seja,  deve ser informado o valor efetivamente pago, a titulo de IRPJ estimativa, englobando­se ai o  IRRF, as PERDCOMP e os recolhimentos efetuados pela GRAN SAPORE, relativamente ao  ano­calendário de 2007.   Em sua peça  impugnatória de fls. 67/96,  instruída pelos documentos de  fls.  97/156,  apresentada,  tempestivamente,  em  18/05/2010,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o auto de infração lavrado, portanto, a empresa ora Impugnante pessoa  jurídica  de  direito  privado,  atuando  no  segmento  de  alimentação,  mais  especificamente  na  produção e comercialização de refeições e administração de refeitórios para outras empresas;  ­ que comprovados os excessos e erros materiais praticados e diversas outras  incoerências  que  serão  abordadas  oportunamente  em  tópicos  próprios,  impõe­se  o  cancelamento do presente Auto, que infelizmente padece de inúmeros vícios insanáveis.   ­  que,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  por  completa  falta  de  liquidez e certeza, ou seja, respeitosamente, o Auto de Infração em tela deve ser anulado, tendo  em vista sua completa ausência de liquidez e certeza;  ­ que o Auto de Infração impugnado encontra­se permeado por diversos erros  que,  isoladamente  já maculariam os requisitos  inerentes à validade do Auto de  infração, mas  que em conjunto, ao ver da Impugnante, maculam por completo o lançamento efetuado;  ­  que  dos  valores  erradamente  considerados  na  DIRF  utilizada  pela  autoridade  fiscal,  neste  sentido,  preliminarmente  insta  dizer  que  o  presente  auto  falta  com  clareza necessária no  sentido de  informar o motivo pelo qual  a  autoridade  fiscal  chegou aos  valores constatados;  ­  que,  portanto,  o  erro material  incidente  sobre  o  critério  quantitativo  vicia  irremediavelmente o conteúdo do Auto de infração razão pela qual se torna obrigatório o seu  cancelamento pela Autoridade Fiscal;  ­ que da impossibilidade de aplicação de multa punitiva isolada decorrente de  arbitramento  juntamente  com  multa  de  ofício  e  outras  exigências  tributarias,  portanto,  caso  assim não entenda esta r. delegacia, deve também se atentar a necessidade de se apurar multa  isolada em autos apartados;  ­  que,  da  impossibilidade  da  cobrança  cumulativa  da  multa  isolada  e  de  ofício.  Neste  sentido,  o  principio  jurídico  representado  pela  vedação  legal  à  chamada  bi­  tributação, nada mais é do que uma garantia constitucional que impede a autoridade fiscal de  aplicar duas ou mais sanções acerca do mesmo fato imponível;  ­ que na legislação fiscal pátria existem hipóteses em que a da multa, aplicada  sobre determinada infração, resulta em patamar superior à de 50%, considerando­se a soma do  valor do principal (tributo) + multa;  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­  que,  trata­se,  portanto,  de  confisco,  pois  fica  evidenciado  a  inconstitucionalidade  do  lançamento  tributário,  no  montante  superior  ao  permitido  pela  Constituição Federal Brasileira.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­  que,  inicialmente,  a  respeito  da  regularização  dos  signatários  da  peça  impugnatória, por força dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da informalidade que  norteia  o  processo  administrativo,  da  economia  e  celeridades  processuais  e  com  fulcro  no  principio  da  verdade  material,  entende  que  a  representação  encontra­se  suprida,  posto  que  regularizada As fls. 118, com a aposição de assinaturas de dois representantes da contribuinte  no instrumento de mandato outorgado aos advogados que apresentaram a impugnação;  ­ que os lançamentos decorrem de procedimento interno de revisão da DIPJ  entregue pela contribuinte  relativamente ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007 e que  teria  constatado  divergências  nos  valores  informados  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL  em  comparação ao que foi declarado em DCTF ou recolhido aos cofres públicos;  ­  que  os  lançamentos  ora  discutidos  centram­se  em  insuficiências  nos  recolhimentos devidos no ajuste anual de IRPJ e CSLL, apuradas mediante cotejamento entre  os dados declarados pela autuada em sua DIPJ/2008 e os montantes inseridos nas DCTF e/ou  recolhidos aos cofres públicos pela fiscalizada, assim como na incidência da multa isolada de  ambos os tributos, igualmente pela insuficiência de recolhimentos mensais de estimativas;  ­  que,  segundo Termo  de Verificação  Fiscal  de  IRPJ,  houve  equivoco,  por  parte da autuada, no preenchimento da DIPJ/2008, linhas 11/16 — Imposto de Renda Devido  em Meses Anteriores e 11/07 — Imposto de Renda Retido na Fonte, obrigando a que o Fisco  refizesse  os  cálculos  e  gerando  insuficiência  no  recolhimento  do  ajuste  anual  de  IRPJ  e  nas  parcelas  de  estimativas mensais  a  recolher  do mesmo  tributo,  situação  que  se  repetiu  com a  CSLL, linhas 16/05 — CSLL Devida em Meses Anteriores e 16/09 — CSLL Retida de PJ de  direito Privado, com idênticos reflexos;  ­  que,  ainda  segundo  o  relato  fiscal,  também  ocorreram  divergências  em  relação ao IRRF e à CSLL retidos sobre receitas obtidas pela autuada e por ela informados na  DIPJ/2008, e aquilo que o Fisco efetivamente apurou pela análise das DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras que declararam rendimentos a favor da impugnante;  ­  que,  de  seu  lado,  a  defendente  nega  peremptoriamente  a  ocorrência  de  citados  equívocos  e  que  teria  apresentado  corretamente DIRF  informando  valores  diferentes  daqueles apontados pelo Fisco;  ­  que  em  momento  algum  a  Fiscalização  utilizou­se  da  sistemática  do  arbitramento  para  a  consecução  dos  lançamentos, muito  ao  revés,  obedeceu  regradamente  à  opção feita pela contribuinte, que estampou na sua DIPJ do exercício/2008 — ano­calendário  de  2007,  a  adoção  pelo Lucro Real  anual,  com  recolhimentos  estimados mensais  a  titulo  de  IRPJ e CSLL (DIPJ, fls. 15);  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­ que exatamente como procedeu o Fisco pelo que a irresignação da autuada e  sua  revolta  contra  um  possível  arbitramento  não  tem  razão  de  ser,  posto  que  inexistente  tal  arbitramento;  ­  que  a  fiscalização  do  imposto,  portanto,  nenhuma  irregularidade  ou  ilegalidade existiu que pudesse levar à nulidade requerida pela defesa, pelo que não se acolhe o  que foi por ela suscitado;  ­  que  já  em  relação  à  alegada  diferença  nos  cálculos  dos  meses  de  maio,  agosto e outubro de 2007, cujos valores foram negativos, totalizando R$ 764.535,49 e que não  teriam sido observados pelo Fisco, a matéria se confunde com o mérito e nele será tratada;  ­  que,  feitas  estas  ponderações,  passa­se  a  apreciação  do  mérito,  tendo  a  defesa pontuado em duas frentes seus argumentos, quais sejam, i) o erro fático na tomada dos  valores constantes da DIRF, e ii) a impossibilidade da aplicação da multa isolada com a multa  de oficio,  assim como os  indevidos  lançamentos de diversas  infrações  em um único  auto de  infração e o caráter de confisco de que se reveste tal penalidade;  ­  que,  sobre  os  valores  apurados  pela  Fiscalização  relativamente  ás  DIRF  envolvendo a autuada e objeto de seu reclamo, mais uma vez sua discórdia é infrutífera;  ­  que,  equivoca­se  a  impugnante,  sendo  assim,  de  fato  há,  por  parte  da  autuada,  a  apresentação  de  DIRF  retificadora  (fls.  120/138),  NA  CONDIÇÃO  DE  FONTE  PAGADORA, enquanto que os lançamentos feitos pelo Fisco levaram em conta as DIRF nas  quais a fiscalizada aparece como BENEFIÁRIA DOS RENDIMENTOS;  ­ que, assim, sem nenhuma procedência a tentativa da autuada em contrapor  aos valores apurados pelo Fisco os valores insertos nas DIRF por ela apresentadas e nas quais  aparece na condição de FONTE PAGADORA, com os utilizados pela Fiscalização, nas quais  figura como BENEFICIARIA DOS RENDIMENTOS;  ­  que  a defesa pretendeu  justificar  as divergências que o Fisco  encontrou e  relativas  às  retenções  de  IRRF  e CSLL que  sofreu  enquanto  figurava  como beneficiária  dos  rendimentos,  com os mesmos  tributos por  ela  retidos quando da  efetivação de pagamentos  a  terceiros, o que se mostra ilógico e sem vinculação com o que se aprecia nos autos presentes;  ­ que ao contrário do levantado pela defesa, o Fisco não "ignorou" os cálculos  dos meses de maio, agosto e outubro de 2007, totalizando R$ 764.535,49, mas, sim, que, por  força das divergências apuradas e imputadas, relativas aos valores das DIRF, todos os cálculos  necessitaram ser refeitos, consoante exposto nas planilhas de fls. 36 (IRPJ) e 51 (CSLL);  ­  que,  finalmente,  acerca  da  suposta  impossibilidade  da  aplicação  da multa  isolada com a multa de oficio, assim como os indevidos lançamentos de diversas infrações em  um único auto de infração e o caráter de confisco de que se reveste tal penalidade, trata­se de  matéria exclusivamente de direito e que passa a ser analisada;  ­ que, de fato, existindo diferenças a menor nos recolhimentos das estimativas  mensais de IRPJ e CSLL, conforme apurado pelo Fisco (planilhas de fls. 36 — IRPJ e 51 —  CSLL),  já  reproduzidas  anteriormente neste voto,  caberiam os  lançamentos de multa  isolada  por  insuficiência de recolhimentos das estimativas obrigatórias, à  razão de 50% do montante  subtraído aos cofres públicos;  ­  que  não  há  no  ordenamento  jurídico  apreciado,  qualquer  antagonismo  na  aplicação dos preceitos do artigo 44, inciso II (multa de 50%), quando presentes os elementos  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 6          9 fáticos que  lhes derem causa, obrigação  imposta  à contribuinte quando optou pelo  lucro  real  anual, verdadeira exceção a regra geral de apuração trimestral;  ­  que,  vale  dizer,  a  lei  não  excluiu  da  obrigatoriedade  sequer  os  casos  de  apuração de prejuízo ou base de  cálculo negativa,  isto  é,  a multa  será aplicada  ainda que  se  apresentem tais circunstâncias;  ­ que a exceção é a apuração anual, neste sentido, e, como toda exceção, para  viabilizar  sua  aplicabilidade  e  adoção,  exige  a  obediência  a  requisitos  previamente  fixados,  justamente porque foge do comum, passando ao campo do excepcionado;  ­  que,  no  caso,  o  requisito  principal  é  justamente  a  obrigatoriedade  de  se  proceder  aos  recolhimentos  estimados  mensais,  apurados  sobre  a  receita  bruta  auferida,  procedimento que só pode ser alterado quando existentes balanços ou balancetes de redução ou  suspensão;  ­  que  ao  se  deparar  com  as  irregularidades  que  entendeu  existentes  por  ocasião do procedimento fiscal desenvolvido junto à fiscalizada, cabia ao Auditor Fiscal, por  dever  de  oficio,  lavrar  os  autos  de  infração  pertinentes,  aplicando  as  normas  que  definem  a  imposição dos consectários legais, motivo pelo qual, neste aspecto, nenhum reparo merece seu  trabalho;  ­ que os autos devem ser lavrados de forma concomitante — artigo 9°, § 1°,  do PAF e artigo 142 do CTN ­ e que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá nos  demais, observadas as peculiaridades de cada tributo;  ­  que,  além  disso,  basta  a  simples  leitura  dos  autos  para  se  ver  que  foram  lavrados Autos de  Infração distintos  para o  IRPJ  e  a  respectiva Multa  Isolada e  a CSLL  e a  Multa Isolada, na forma do disposto no artigo 9° citado;  ­ que sendo autos diferentes, quando a comprovação dos ilícitos depender dos  mesmos elementos de prova — como no caso apreciado ­ podem, por força do § 1°, do artigo  9°, do PAF, acima, transcrito, ser reunidos em um único processo;  ­  que  nenhum  prejuízo  teve  a  defesa,  que  pode  exercer  seu  direito  constitucional de forma ampla e irrestrita, sem qualquer obstáculo;  ­  que,  estando, pois,  absolutamente  consentâneo  o procedimento  fiscal  com  os  fatos  relatados  e  documentos  comprobatórios  juntados,  os  autos  de  infração  lavrados  de  IRPJ, multa isolada do IRPJ, CSLL e multa isolada da CSLL merecem ser mantidos, por seus  próprios e escorreitos fundamentos.  A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  administrativo de Julgamento.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder  Judiciário.  Nulidade. Improcedência.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Multa Isolada. Falta de Recolhimento de Estimativas Mensais.  O  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de  oficio isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, "b", da Lei n°  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  Ajuste  Anual.  Insuficiência  de  Recolhimento.  Lançamento  de  Oficio. Cabimento.  Constatado  que  a  contribuinte  utilizou­se,  a maior,  de  créditos  de tributos retidos na fonte para compensar com o IRPJ apurado  na DIPJ do período, cabível o  lançamento de oficio pelo Fisco  para exigir a diferença encontrada.  Arbitramento. Não Ocorrência  Não  tendo  a  Autoridade  Fiscal  procedido  ao  arbitramento  do  lucro, mas  adotado, para  fins  dos  lançamentos  realizados  e  na  forma do disposto no artigo 24, da Lei n° 9.249/1995, o regime  de  opção  do  sujeito  passivo  para  o  período,  no  caso,  o  Lucro  Real  anual,  não  se  conhece  dos  argumentos  da  defesa  neste  aspecto, posto que não aplicáveis ao caso concreto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  Multa Isolada. Falta de Recolhimento de Estimativas Mensais.  O  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de  oficio isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, "b", da Lei n°  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  Ajuste  Anual.  Insuficiência  de  Recolhimento.  Lançamento  de  Oficio. Cabimento.  Constatado  que  a  contribuinte  utilizou­se,  a maior,  de  créditos  de  tributos  retidos  na  fonte  para  compensar  com  a  CSLL  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 7          11 apurada  na  DIPJ  do  período,  cabível  o  lançamento  de  oficio  pelo Fisco para exigir a diferença encontrada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/11/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  183/186,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente  (29/12/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  218/248,  instruído  pelos  documentos de fls. 249/254, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  preliminar  de  a  nulidade  do  lançamento  por  completa falta de liquidez e certeza, é de se dizer, que é de se observar claramente, analisando  as  tabelas  que  constam  tanto  dos  relatórios  que  acompanham  o  presente  processo  administrativo,  quanto  a  que  constam  na  decisão  guerreada,  que  todas  as  informações  apresentadas pela recorrente à Autoridade Fiscal Foram Desconsideradas, gerando assim uma  série de  equívocos que  acabaram por  invalidar  completamente conteúdo do auto de  Infração  lavrado;  ­  que,  para  novamente  salientar  a  este  E.Conselho,  o  Auto  de  Infração  impugnado  encontra­se  permeado  por  equívocos  e  que,  isoladamente  já  maculariam  os  requisitos  inerentes  à  sua validade, mas  que  em  conjunto maculam  totalmente o  lançamento  efetuado;  ­  que  dos  valores  equivocadamente  considerados  na  DIRF  utilizada  pela  Autoridade Fiscal, portanto, e importante relatar também que o presente auto falta com clareza  necessária no  sentido de  informar o motivo pelo qual  a  autoridade  fiscal  chagou aos valores  constatados;   ­  que,  conclui­se,  desta  forma,  que  erro material  incidente  sobre  o  critério  quantitativo vicia irremediavelmente o conteúdo do Auto de Infração razão pela qual se torna  obrigatório o seu cancelamento pela Autoridade Fiscal;  ­  que  da  impossibilidade  de  cumular­se  tributos  de  natureza  distinta  no  mesmo Auto de Infração. Pois, entendeu a 2° Turma da DRJ/SP2 que poderia haver reunião de  autos  de  autos  de  infração  distintos  para  o mesmo  processo  contrariando  o  que  determina  o  decreto n° 70.235/72;  ­ que, deste modo, por se tratar de espécie de tributos diferentes, os impostos  e contribuições apresentam cada um com características e peculiaridades diversas, distintas no  tratamento  dado  pela  Constituição  Federal,  e  necessário  portanto,  que  fosse  lavrado  autos  separados para cada obrigação tributária;   ­ que da impossibilidade de aplicação de multa punitiva isolada decorrente de  arbitramento juntamente com multa de oficio e outras exigências tributárias. Sendo assim, caso  assim  não  entenda  esta  E. Conselho,  necessário  se  atentar  a  necessidade  de  se  apurar multa  isolada em autos apartados;  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­  que  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada  deve  ser  formalizada através de auto de infração distinto, conforme determinação do art. 9° do Decreto  70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93;  ­ que a cumulação de multas, à razão de 50% cada, faz esta mágica tributaria  e  acaba  por  penalizar  o  contribuinte  sobremaneira,  tornando  impossível  o  pagamento  da  obrigação.  Na Sessão  de  Julgamento  de 6  de março  de  2013,  através  da Resolução  nº  1402­000.173,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  fiscalização  da  DRF  de  origem  efetue  as  verificações  necessárias  e,  ao  final,  lavre  termo  consubstanciado  manifestando­se  sobre  as  alegações  e  documentação  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  263  e  seguintes).  Após,  cientificar a contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.  Em 10/09/2013 o SEFIS da Delegacia da Receita Federal  em Osasco – SP,  apresenta  o Relatório  Fiscal  de  fls.  1322/1388,  opinando  pela  redução  de R$  300.454,23  no  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  pela  de  redução  de R$  267.208,90  na  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.   Em 25/09/2013,  o  recorrente  apresenta  a  sua manifestação  (fls.  1340/1346)  sobre diligência efetuada.  É o relatório.        Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  (fls.  218/248),  interposto  contra  o  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­  SP (fls. 157/168).   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal lançadora apurou falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, concluído  com  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  no  total  de  R$  8.733.886,59,  abrangendo  o  ano­ calendário  de 2007,  incluindo­se  o  principal, multa de  oficio  à  razão  de 75%, multa  exigida  isoladamente  à  razão  de  50%  sobre  os  valores  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSSL  não  declarados nem recolhidos e juros de mora calculados até 31/03/2010.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/37, a ação fiscal  iniciou­se com o Termo de Intimação de Malha PJ lavrado em 03/02/2010 (fls. 03/04), ciência  por  via  postal  "AR"  em 08/02/2010  (fls.  05),  no  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  de  que,  mediante  procedimento  de  revisão  da  DIPJ  do  ano  calendário/2007  —  exercício/2008,  constatou­se que os valores por ela  informados na referida Declaração e referentes ao IRPJ e  CSLL  estavam  superiores  ao  que  foi  declarado  em  DCTF  ou  superiores  aos  efetivos  recolhimentos realizados e que deveria a fiscalizada.  Inconformado  com  as  autuações,  o  contribuinte  apresentou  as  impugnações  contra  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  contra  o  auto  de  infração  de  CSLL  e  contra  as  multas  isoladas por falta de recolhimento das estimativas.  A decisão recorrida entendeu que constatado que o contribuinte utilizou­se, a  maior, de créditos de tributos retidos na fonte para compensar com o IRPJ e CSLL apurados na  DIPJ  do  período,  cabível  o  lançamento  de  oficio  pelo  Fisco  para  exigir  as  diferenças  encontradas,  bem  como  o  não  recolhimento  de  estimativas mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de oficio isolada estabelecida no artigo 44,  inciso II, "b", da Lei n° 9.430, de 1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que  entende  terem sido os  fundamentos do  lançamento  apresentando preliminares de  nulidade e razões de mérito.  Como visto, os lançamentos decorrem de procedimento interno de revisão da  DIPJ entregue pela contribuinte relativamente ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007 e  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 que  teria  constatado  divergências  nos  valores  informados  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL  em  comparação ao que foi declarado em DCTF ou recolhido aos cofres públicos.  Os  lançamentos  ora  discutidos  centram­se  em  insuficiências  nos  recolhimentos devidos no ajuste anual de IRPJ e CSLL, apuradas mediante cotejamento entre  os dados declarados pela autuada em sua DIPJ/2008 e os montantes inseridos nas DCTF e/ou  recolhidos aos cofres públicos pela fiscalizada, assim como na incidência da multa isolada de  ambos os tributos, igualmente pela insuficiência de recolhimentos mensais de estimativas.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  está  a  indicar,  a  busca  da  verdade  real,  verdadeira,  e  consagra,  na  realidade,  a  liberdade  da  prova,  no  sentido  de  que  a  Administração  possa  valer­se  de  qualquer  meio  de  prova  que  a  autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e  desde  que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do  recurso voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 9          15 forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pelo recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para o contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vista ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a  sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  os  Autos  de  Infrações  às  fls.  38/44  e  53/59  e  os  Termos de Verificações Fiscais de fls. 33/37 e 45/52, identifica por nome e CNPJ o autuado,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osasco  ­  SP,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve,  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelos Auditores­Fiscais  da Receita Federal  do Brasil,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo  investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação das  irregularidades  apontadas  no  Auto  de  Infração  lavrado  sem  que  o  recorrente  comprovasse  efetivamente as suas alegações. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para  que esse apresentasse as justificativas acerca das irregularidades apontadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão dos procedimentos adotados; da base tributável apurada e do cálculo do imposto  resultante, permitindo o interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto, bem como a matéria de prova.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 10          17 Por fim, é de se ressaltar que em momento algum a Fiscalização utilizou­se  da sistemática do arbitramento para a consecução dos lançamentos, muito ao revés, obedeceu  regradamente à opção feita pela contribuinte, que estampou na sua DIPJ do exercício/2008 —  ano­calendário  de  2007,  a  adoção  pelo  Lucro  Real  anual,  com  recolhimentos  estimados  mensais a titulo de IRPJ e CSLL (DIPJ, fls. 15).  E  sabido  que,  a  respeito  dos  lançamentos  de  oficio,  em  casos  de  procedimento de fiscalização, prescreve a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tribulação a que estiver submetida à  pessoa jurídica no período ­base a que corresponder a omissão.  Exatamente como procedeu o Fisco, pelo que a irresignação do recorrente e  sua  revolta  contra  um  possível  arbitramento  não  tem  razão  de  ser,  posto  que  inexistente  tal  arbitramento.   Quanto  à  matéria  de  mérito  propriamente  dito  a  mesma  encontra­se  solucionada através da Diligência Fiscal proposta na Sessão de Julgamento de 6 de março de  2013,  através  da  Resolução  nº  1402­000.173,  cuja  resposta  encontra­se  consolidada  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1322/1388,  expedido,  em  10/09/2013,  pelo  SEFIS  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em Osasco  –  SP,  opinando  pela  redução  de  R$  300.454,23  no  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica e pela de redução de R$ 267.208,90 na Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.   Senão vejamos:  Da Resolução nº 1402­000.173, de 6 de março de 2013, extraí­se o seguinte:  O  contribuinte  juntou  no  recurso  voluntário  os  documentos  de  fls.  263  a  425  no  intuito  de  comprovar  que,  embora  as  fontes  pagadoras  tenham deixado de informar as  retenções à RFB, os  valores  foram  devidamente  contabilizados  pela  recorrente,  as  receitas tributadas, sendo que as fontes pagadoras efetivamente  realizaram tais retenções.  Aduz a recorrente corrente (fls. 419 e seguintes):  “(...)  Com  o  intuito  de  demonstrar  a  verdade material,  a  recorrente  solicitou  um  trabalho  pericial  a  uma  empresa  de  auditoria  especializada e  idônea a  fim de  esclarecer os  fatos  sob análise  desse E. CARF, tendo sido emitido o Laudo anexo.  O  Laudo  concluiu  que  os  cálculos  apresentados  no  auto  de  infração padecem de  alguns  erros  que  distorceram a  realidade  dos fatos, resultando em prejuízo à recorrente.  O  valor  de  IRPJ  lançado  pelo  AFRFB  no  montante  de  R$  2.320.570,26 (pág. 02 do Laudo), após os recálculos feitos pela  Sra.  Perita,  foi  reduzido  para  R$  2.010.712,68  (pág.  8  do  Laudo).  Igualmente,  os  cálculos  da CSLL,  que  foram  lançados  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 pelo AFRFB no montante de R$ 924.332,16 (pág. 9 do Laudo),  foram  refeitos  tendo  a  perícia  chegado  ao  montante  de  R$  647.545,68 (pág. 12 do Laudo). Valores estes sem os acréscimos  impostos nas autuações.  As diferenças decorreram das premissas adotadas pelo AFRFB  que  destoam  da  lei  e  da  jurisprudência  deste  E.  CARF.  O  AFRFB  considerou  apenas  os  valores  declarados  nas  DIRF’s  pelas  fontes  pagadoras,  e  não  valores  declarados  pela  recorrente a título de retenção na fonte.  O AFRFB considerou o valor de R$ 540.965,07 relativo à IRRF  declarado  nas  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  desconsiderando in totum o valor declarado pela recorrente.  Ocorre  que,  revendo  os  cálculos  relativos  ao  IRPJ  feitos  pelo  AFRFB, à  luz da escrituração contábil da recorrente, a perícia  conseguiu  levantar  o  montante  de  R$  850.822,65  sendo  este  dividido  em  retenção  na  fonte  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  (R$ 463.593,56)  e  retenção na  fonte  sobre  receitas  de  aplicação  financeira  (R$  387.229,09).  Esses  números  estão  consubstanciados  na  escrituração  contábil  da  recorrente  conforme demonstra o DOC.2 (livro razão) do Laudo pericial.  O AFRFB considerou unilateralmente as informações constantes  das  DIRF’s,  ao  arrepio  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  A  retenção  de  IR  na  fonte  é  mecanismo  de  arrecadação  determinado  pelo  Fisco  (art.  649  do  RIR/99)  aos  contratantes de serviços. O Fisco não pode dar às  informações  prestadas  pelos  terceiros,  nesse  mecanismo,  importância  superior  à  documentação  contábil  do  contribuinte  que  sofre  a  retenção,  mesmo  porque  o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  pode,  por  exemplo,  prestar  informações  equivocadas ou omiti­las.  As  inverdades  favorecem  os  tomadores  e  não  os  contribuintes  que sofrem a retenção, pois recebem o valor da contraprestação  dos  serviços  líquido  de  impostos.  Já  para  o  Fisco  é  prático  e  cômodo  cobrar  o  contribuinte,  que  sofreu  a  retenção,  o  que  facilmente  pode  acarretar  cobrança  em  duplicidade.  Assim,  a  partir  do  momento  que  o  contribuinte  faz  prova  com  a  sua  escrituração contábil,  o  sistema de  retenção na  fonte não pode  ser utilizado para desconsiderá­la.  A recorrente em todas as suas notas  fiscais efetivou o destaque  dos  tributos  como  determina  a  Lei.  Consequentemente,  os  tomadores de seus serviços pagavam por estes descontando­se o  valor  dos  tributos,  ou  seja,  a  recorrente  recebeu  por  seus  serviços  o  valor  líquido  de  tributos.  Logo,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  e  por  informar  o  Fisco  é  dos  terceiros,  não  podendo a recorrente ser responsabilizada por dados incorretos  ou  omissos  de  responsabilidade  destes.  As  fontes  pagadoras  é  que  devem  justificar  o  porquê  suas  declarações  não  conferem  com as declarações e escrituração da recorrente.  O  raciocínio  ora  exposto,  ou  seja,  de  que  a  redução  feita  pelo  AFRFB não pode levar em conta apenas as DIRF’s, mas também  a  escrituração  da  recorrente,  não  importando  se  as  fontes  pagadoras  cumpriram  ou  não  com  seus  encargos,  vai  ao  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 11          19 encontro  de  decisões  administrativas,  v.g.,  Acórdão  n°  1083.450/96­CARF, e decisão n° 140/98 da 9ª Região Fiscal.  O mesmo raciocínio foi aplicado quanto ao cálculo da CSLL.  Na revisão do cálculo do AFRFB, à luz da escrituração contábil  da recorrente, a perícia conseguiu levantar, a título de CSLL, o  montante  de  R$  416.791,12  relativo  a  retenção  na  fonte,  contrariando, portanto, a quantia de R$ 140.004,64 considerada  pelo  AFRFB.  Não  é  bastante  reafirmar  que  esta  quantia  levantada  pelo  AFRFB  está  baseada  apenas  nas  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  ignorando  in  totum  as  informações prestadas pela recorrente na sua DIPJ, amparadas  pela  sua  escrituração  contábil.  Esses  números  estão  consubstanciados  na  escrituração  contábil  da  recorrente  conforme demonstra o DOC.3 (livro razão) do Laudo pericial.  Diante  do  exposto,  estão  equivocados  os  cálculos  do  AFRFB  quanto aos montantes de IRPJ e CSLL retidos na fonte.  Os montantes de R$ 850.822,65 (IRPJ) e R$ 416.791,12 (CSLL)  foram retidos pelas  fontes pagadoras da recorrente, e como tal  devem  ser  considerados  para  fins  dos  cálculos  dos  respectivos  tributos.  Assim,  imperioso  que  esse  E.  CARF  considere  as  conclusões  consignadas  no  Laudo  pericial  anexo,  para  fim  de  ilidir  os  cálculos apresentados pela AFRFB.  (...)”  De  fato,  as  glosas  fiscais  foram  orientadas  pelas  informações  obtidas  nas  consultas  internas  da  RFB,  isso  porque,  o  contribuinte deixou de atender as intimações durante a auditoria  (fls. 33 a 38).  Todavia,  o  tributo não pode  configurar penalidade  (art.  3o.  do  CTN), a multa de 75%, que pode ser agravada em 50% pelo não  atendimento às intimações fiscais já tem essa função.  Uma vez que as alegações revelam­se pertinentes, cumpre a este  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização da DRF de origem efetue as verificações necessárias  e,  ao  final,  lavre  termo consubstanciado manifestando­se  sobre  as alegações e documentação apresentada pela contribuinte (fls.  263  e  seguintes).  Após,  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.  Da  parte  conclusiva  do  Relatório  Fiscal  podemos  observar  que  foram  identificados os seguintes montantes retidos e não computados na autuação feita inicialmente e  que  deverão  reduzir  os  montantes  apurados,  observando  a  época  em  que  foram  retidos:  R$  300.454,23, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de R$ 267.208,90 de Contribuição  Social sobre o Lucro Retida na Fonte.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 Assim  sendo,  a  autoridade  executora  do  acórdão  deverá  providenciar  a  elaboração  de  nova  planilha  de  cálculo  do  crédito  tributário  procedendo  a  compensação,  observando a época em que os mesmos foram retidos.   No que diz respeito a aplicação das multas de ofício de isoladas em razão da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  a  recorrente  alega  não  poderiam  ser  aplicadas, concomitantemente, a multa de ofício prevista nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 com a multa isolada, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 44 da mesma  Lei. Afirma,  em suma, que as  referidas multas possuem a mesma base de cálculo  e  incidem  sobre a mesma materialidade, razão por que a sua aplicação simultânea caracteriza um bis  in  idem.  Não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Significa  dizer  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária.  Sendo correto que o contribuinte não poderá ser apenado duas vezes pelo cometimento de um  mesmo ilícito.  Enfim, o recorrente alega que as multas isoladas aplicadas são improcedentes  tendo  em  vista  que  no  final  do  exercício  a  empresa  pode  apurar  prejuízo,  porém  temos  a  salientar  que  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  deve,  conforme  a  legislação  já citada,  ser cumprida mês a mês, podendo a contribuinte  suspender ou  reduzir o  pagamento  através  da  comprovação,  pelo  levantamento  de  balancetes,  de  que  já  recolheu  a  totalidade ou parte desta, ou mesmo não teria nada a recolher.   O  cerne  da questão  consiste  em perquirir  se  é  legítima,  ou  não  a  aplicação  concomitante da multa de ofício prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, atual  art. 44, § 1º, da mesma Lei, com a multa isolada de que trata o art. 44, § 1º, inciso IV, atual art.  44, inciso II, alínea “b”, ambos da mesma Lei.  A  decisão  recorrida  manteve  a  incidência  da  multa  aplicada  isoladamente  sobre a falta de recolhimento por estimativa do IRPJ e CSLL, sobre as diferenças apuradas pela  fiscalização.  Encontra­se consolidado na maioria das câmaras do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  conjunta  sobre  mesma  base  de  cálculo,  das  multas  previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, com aquela relativa à ausência de  recolhimento mensal por estimativa (art. 44, § 1°, IV) prevista para aplicação isoladamente do  tributo  Ora, da simples leitura do entendimento aplicado, se vê que a impossibilidade  de  se  aplicar  multa  de  oficio  com  multa  isolada  sobre  mesma  base  de  cálculo  é  matéria  pacificada nesta Corte. Isto porque, cediço que o interesse do Estado é arrecadar o tributo que  lhe é devido, não punir indevidamente os administrados.   Frise­se:  não  podem  ser  aplicadas  duas  penalidades  pecuniárias  sobre  a  mesma  base  para  lançamento.  Isto  porque,  em  atenção  ao  principio  da  estrita  ­  legalidade,  norteador da Administração Pública, a Autoridade Fiscal somente pode fazer ou deixar de fazer  aquilo  que  estiver  expressamente  previsto  na  legislação.  Sendo  assim,  ausente  qualquer  previsão  legal  no  sentido  de  permitir  a  cumulatividade  de  multas,  impossível  a  referida  concomitância,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma  infração,  em  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 12          21 evidente detrimento do principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção  tributária.  O disposto no inciso IV, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação  vigente  à  época  dos  fatos  estabelecia  sanção  que  deveria  ser  aplicada  na  hipótese  do  sujeito  passivo  não  promover  o  recolhimento  mensal  das  antecipações  de  um  provável  imposto  de  renda  e  contribuição  social.  Para  que  incida,  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre  uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de  balanços  ou  balancetes mensais,  que o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Examinando­se  o  conteúdo  prescritivo  dos  textos  legais  acima  transcritos,  resta  evidente  que  o  caput do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  determina  que  a multa  seja  calculada "sobre a  totalidade ou diferença de  tributo". Ou seja,  as penalidades previstas nos  incisos I e II, e no § 1º, IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as  penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre o mesmo ato  infracional, qual seja o não pagamento ou o pagamento a menor do tributo devido.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza  para a prática da infração maior.  Deste  modo,  a  multa  isolada  e  a  multa  de  oficio  não  podem  ser  exigidas  concomitantemente  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada,  porquanto  estar­se­ía  aplicando  duas  penalidades  para  ilícitos  materialmente  ligados,  de  forma  que  um  (falta  de  recolhimento  do  imposto  anual  devido  no  ajuste)  é  conseqüência  natural  do  outro  (falta  de  recolhimento  dos  valores  estimados  devidos mensalmente),  e  não  são  verificáveis  de  forma  concomitante em sua realidade fática.  É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu  rendimentos,  receitas ou apresentou declaração de rendimentos  inexata,  se  sujeita à multa de  lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades  levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Observa­se, que a autoridade  lançadora calculou a multa  isolada lançada de  ofício, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 que  o  contribuinte  optou  pela  tributação  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado (recolhimento através  de estimativas).  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos de lançamento de ofício, estabelece:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  [...]  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do artigo 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  V  –  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado que não houver sido pago ou recolhido.  Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  declarados  (inciso V)  ou  que deixou  de  efetuar o  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma estipulada no artigo 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, recolhimento por estimativa  por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real.  Do  texto  legal  conclui­se  que  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de  lançamento de ofício isolada sem tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve  ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal),  não  havendo  neste  caso  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício isolada.   No  presente  caso  a  fiscalização  aplicou  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre os quais  já incide multa de lançamento de ofício.  A  autoridade  fiscal  lançadora  reconstituiu  o  lucro  líquido  contábil  em  cada  período­base,  com  os  ajustes  correspondentes  aos  valores  incluídos  no  auto  de  infração,  e  apurou o valor do IRPJ e da CSLL que deveriam ter sido pago em cada mês, com a aplicação  da multa de lançamento de ofício isolada.  Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre os valores que deixaram de ser  antecipados  durante  o  ano­calendário  a  título  de  estimativa  e  também  da  multa  normal  de  lançamento de ofício, sobre os valores considerados ainda devidos.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  seu  inciso  IV,  do  §  1°,  autoriza  a  cobrança  de  tal multa,  isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar­se a falta do recolhimento da estimativa  e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.   Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 13          23 Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada,  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal,  significaria  admitir  que,  sobre  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  idênticos  ou  superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas  qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.   Além  do  mais,  transpondo  para  o  Direito  Tributário,  tendo  em  vista  as  disposições do artigo 112 do Código Tributário Nacional, haja vista a sua semelhança com o  Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do  artigo 70 do Código Penal, conclui­se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,  pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou,  se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.   A  legislação  tributária  nem  mesmo  permite  a  aplicação  concomitante  da  multa de mora com a multa de ofício que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser  cancelada  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  por  estimativa  ou  por  balanço  de  suspensão/redução.   Esta matéria  já  tem  jurisprudência  formada no Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais conforme se constata nos julgados abaixo:   Acórdão nº 101­93.939, de 17/09/2002  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de  adições/exclusões  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  o  mesmo fato apurado em procedimento de ofício.  Acórdão nº 101­93.692, de 05/12/2001  PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa  de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.   Acórdão nº 103­20.475, de 07/12/2000  PENALIDADE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOB  BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa  de  lançamento  de  ofício  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  calculada  sobre  os mesmos  valores  apurados em procedimento fiscal.   Acórdão nº 103­20.572, de 19/04/2001.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 IRPJ  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  superou,  largamente, o efetivamente devido. Recurso provido.  Acórdão nº 103­20.931, de 22/05/2002  MULTA  ISOLADA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO ­ A multa isolada de lançamento de ofício só tem  cabimento  na  existência  do  seu  pressuposto  fundamental  como  seja  a  falta  de  recolhimento  de  imposto. Não  enseja  assim  sua  aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal,  que  não  denote  inadimplência  do  sujeito  passivo  a  qualquer  obrigação principal. Recurso provido.  Acórdão nº 103­20.662, de 20/07/2001  CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  ANTES  E  APÓS  A  ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO  ISOLADA E EM  CONJUNTO.  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  Não  podem  prosperar  a  incidência  da  multa  de  ofício  isolada  sobre os valores mensais estimados não­recolhidos e a exigência  de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo  em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela  contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação  fiscal se der no curso do ano­calendário, desde que indisponíveis  as  demonstrações  financeiras,  em  toda  a  sua  extensão  e  profundidade, do período investigado.   Acórdão nº 107­07.047, de 19/03/2003  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança de multa  isolada em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido devido por  estimativa em ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário.  Acórdão nº 107­06.591, de 17/04/2002  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  No  pagamento  espontâneo  de  tributos,  sob  o  manto,  pois,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  é  cabível a  imposição de qualquer penalidade,  sendo certo que a  aplicação  da  multa  de  que  trata  a  Lei  9.430/96  somente  tem  guarida no recolhimento de tributos  feitos no período da graça  de  que  trata  o  artigo  47  da  Lei  9.430/96,  sem  a  multa  de  procedimento espontâneo.   Acórdão CSRF nº 9101­001.237, de 21/11/2011  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 14          25 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ E CSLL  Exercício: 2004  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  imposto/contribuição sobre base de cálculo mensal estimada não  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando  já  não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos  na  forma  estimada,  incide  tão somente a multa de ofício proporcional ao imposto que está  sendo exigido.  Acórdão CSRF nº 9101­001.358, de 16/06/2002  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  INDEVIDO BIS  IN  IDEM. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA.  Não  se  concebe  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  (fundamentada na falta de recolhimento por estimativa) e multa  de  ofício  (baseada  na  falta  de  recolhimento  de  IRPJ)  porque  implica  em  dupla  punição  sobre  o  mesmo  fato:  a  falta  de  recolhimento do IRPJ.  Acórdão CSRF nº 9101­001.207, de 17/10/2011  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercícios: 1998, 1999, 2001, 2002  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante  da contribuição devida, apurada ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.335, de 26/04/2012  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal ao final do exercício.  No caso, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  incidente  sobre  tributo  lançado,  também  de  ofício,  concomitantemente  com a multa de  lançamento de ofício,  isolada,  sobre  a  insuficiência/falta  calculada em decorrência da mesma infração.   Ademais, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue  tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por  ação ou omissão, tenha contribuído para a ocultação, total ou parcial, do fato tributado. Não é o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Nesta  linha  de  raciocínio  entendo  que  também  assiste  razão  ao  recorrente,  isto  porque  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  objeto  da  penalidade  –  Multa  Isolada,  havendo  ou  não  base  tributável  em  31/12,  não  há  como  subsistir  tal  exigência,  já  que  os  dispositivos legais previstos nos incisos III e  IV, § 1º, art. 44, da Lei 9.430, de 1996, em sua  versão  original,  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  isolada,  se  manifesta da seguinte forma:  Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 15          27 §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A Lei nº 8.981, de 1995, se manifesta da seguinte forma:  Art.  35  –  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base  no lucro real do período em curso.   [...]  § 2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício (em 31/12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o tributo – sob a forma estimada não será devido antecipadamente em caso  de inexistência de lucro tributável.  Assim, não tenho dúvidas que é inerente ao dever de antecipar a existência da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante o ano­calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido ao final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Ora, com o encerramento do ano­calendário objeto das antecipações, surge, a  partir  daí,  uma nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação,  tão­somente,  do  inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex­ Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do §  1º do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V,  c/c  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  No presente  caso,  conforme  se  depreende dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  encerramento  dos  anos­calendário  objeto  do  lançamento,  portanto,  quando  já  apurada a base de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro líquido, efetivamente, devidos nos períodos.  Logo,  embora  a  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado  a  menor  o  tributo  nos  anos­calendário  questionado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade  somente  foi  consubstanciada  após  os  anos­calendário  questionados,  portanto,  quando  já  conhecida  a  respectiva base de  cálculo  e o  imposto  e  a  contribuição  efetivamente  devidos, porquanto, impossível, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento),  duas bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e outra ao final do ano­calendário.  Assim sendo, é de se excluir da exigência a multa isolada aplicada de forma  concomitante com a multa de ofício.  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido decorre do lançamento levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e  mantidas de forma parcial pela decisão recorrida.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal,  ou  seja,  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  deve,  a princípio,  se  refletir  no  presente julgado de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eis que o fato econômico que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa que a tributação decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao  processo  principal  em  virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito. Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu  elidir  o  mérito  da  irregularidade  apurada,  deve­se  manter o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  os montantes  apurados,  observando  a  época  em  que  foram  retidos:  R$  300.454,23, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de R$ 267.208,90 de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Retida  na  Fonte,  bem  como  excluir  da  exigência  tributária  as  multas  isoladas aplicadas.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez              Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 16          29                   Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10880.028663/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE. Glosam-se as despesas cuja efetividade não tenha sido comprovada. GLOSA DE DESPESAS. VIAGENS E ESTADIAS. Consideram-se desnecessárias as despesas de viagens e estadias de sócios, gerentes e funcionários, quando não comprovada a vinculação daquelas aos objetivos da empresa. DESPESAS COM CONFRARTENIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na medida em que contribuem para melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais, as despesas com confraternização de fim de ano, erroneamente apontadas como despesas com brindes, acabam beneficiando a empresa, afigurando-se normais, usuais e necessárias, sendo, por isto mesmo, dedutiveis. GASTOS COM REPAROS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM. Não comprovado, pelo Fisco, que o bem teve sua vida útil aumentada em mais de um ano, são admitidos como despesas operacionais os gastos com reparos, destinados a mantê-lo em condições normais de funcionamento. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ATIVADOS. É dedutivel a despesa de depreciação dos bens ativados. JUROS DE MORA. TRD. É legitima a cobrança da TRD, a titulo de juros de mora, a partir de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de "despesas com viagens", no valor de Cr$ 58.099,60; "despesas com brindes"; e "custos de bens ativáveis", no valor de Cr$43.740,00; bem como reconhecer o direito à depreciação sobre os bens ativéveis indevidamente apropriados como despesas, aos percentuais legalmente admitidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-01T19:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-01T19:47:45Z; Last-Modified: 2014-04-01T19:47:45Z; dcterms:modified: 2014-04-01T19:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4bc52a08-1c09-4238-8e7a-655741d8ad7a; Last-Save-Date: 2014-04-01T19:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-01T19:47:45Z; meta:save-date: 2014-04-01T19:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-01T19:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-01T19:47:45Z; created: 2014-04-01T19:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-04-01T19:47:45Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-01T19:47:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° : 10880.028663/94-29 : 138.804 : IRPJ - Ex(s): 1991 : GENCO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP : 24 de fevereiro de 2006. :103-22.314 DESPESAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE. Glosam-se as despesas cuja efetividade não tenha sido comprovada. GLOSA DE DESPESAS. VIAGENS E ESTADIAS. Consideram-se desnecessárias as despesas de viagens e estadias de sócios, gerentes e funcionários, quando não comprovada a vinculação daquelas aos objetivos da empresa. DESPESAS COM CONFRARTENIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na medida em que contribuem para melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais, as despesas com confraternização de fim de ano, erroneamente apontadas como despesas com brindes, acabam beneficiando a empresa, afigurando-se normais, usuais e necessárias, sendo, por isto mesmo, dedutiveis. GASTOS COM REPAROS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM. Não comprovado, pelo Fisco, que o bem teve sua vida útil aumentada em mais de um ano, são admitidos como despesas operacionais os gastos com reparos, destinados a mantê-lo em condições normais de funcionamento. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ATIVADOS. É dedutivel a despesa de depreciação dos bens ativados. JUROS DE MORA. TRD. É legitima a cobrança da TRD, a titulo de juros de mora, a partir de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENCO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de "despesas com viagens", no valo A de Cr$ 58.099,60; "despesas com brindes"; e "custos de bens ativáveis", no valor d Acas04/12/06 -■•••# ,..1111• O RODRIG EUBER PRESIDENTE PAULO RELAT 0 NASCIMENTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10880.028663/94-29 : 103-22.314 Cr$ 43.740,00; bem como reconhecer o direito à depreciação sobre os bens ativéveis indevidamente apropriados como despesas, aos percentuais legalmente admitidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 0 8 nE7. 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes, por motivo justificado os conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLAVIO FRANCO CORRÊA. Acas04/12/06 2 Acas04/12/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.028663/94-29 Acórdão n° : 103-22.314 Recurso n° : 138.804 Recorrente : GENCO QUiMICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração lançando IRPJ do exercício de 1991, em virtude de glosa de despesas com serviços de terceiros, viagens, brindes, leasing, conservação e reparos e despesas que são gastos que deveriam ser ativados. Mantendo-se, na decisão de primeira instância, a glosa de parte das despesas, dela recorre a contribuinte sustentando que: os pagamentos a terceiros se referem a desembolsos em favor da PPG — Industrial do Brasil Ltda., filial da PPG Industries Inc., estabelecida nos Estados Unidos, de quem a recorrente importa produtos responsáveis por 80% do seu faturamento, sendo a filial brasileira responsável pelo controle de qualidade dos produtos e pela assistência técnica aos compradores; as despesas de viagens glosadas são necessárias ao exercício de suas atividades e manutenção da fonte pagadora, pois se trata de viagens dentro do Brasil e para o exterior, com a finalidade de participar de convenções, visitar seu principal fornecedor de produtos químicos importados e atender seus representantes e revendedores em diversos estados; as despesas de brindes de final de ano, representam apenas 0,12% de sua receita bruta, e correspondem a dispêndios do congraçamento natalino d funcionários, compreendendo o transporte para o local da reunião, arranj custo das refeições oferecidas e os brindes distribuidos - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão n° :10880.028663/94-29 : 103-22.314 - as despesas com gastos e reparos referem-se a serviços de manutenção de equipamentos ou materiais de pequeno valor, que não contribuíram para aumentar a vida útil dos bens; - o uso da TRD deve ser afastado por inteiro no período de fevereiro a dezembro de 1991. Foram arrolados bens. É o relatório. Acas04/12/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão no : 10880.028663194-29 : 103-22.314 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Para que a despesa seja tida como necessária não basta que esteja escriturada e que sejam apresentadas as notas fiscais correspondentes e os pagamentos às mesmas relativos. Além disso, é necessário que se demonstre a sua efetividade e sua relação com a atividade da empresa. 0 fato da recorrente comprar insumos a uma empresa sediada no exterior e esta possuir filial no Brasil, responsável pelo controle de qualidade desses insumos e pela assistência técnica aos compradores, por si só não comprova que esta preste serviços efetivos A recorrente nem, tampouco, que tais serviços sejam necessários a manutenção da fonte pagadora. Ademais, no caso, as notas fiscais não descrevem os serviços e, enquanto a recorrente fala de uma gama de serviços envolvendo assistência técnica no armazenamento, manipulação, apresentação, embalagem, estado e tudo quanto possa influir na qualidade do produto, a beneficiária dos pagamentos por tais serviços declara que lhe presta serviços, a titulo de assistência técnica, sobre produção (reembalagem) do produto químico hipoclorito de cálcio, serviços esses que são realizados em datas previamente marcadas pela GENCO, de acordo com o cronograma de sua produção, restringindo, assim, em muito, os serviços supostamente prestados. Por outro lado, a soma dos valores das Declarações de Importação apresentadas pela recorrente atinge o valor de Cr$ 9.912.328,33, enquanto o valor das notas fiscais de serviço ascende ao montante de Cr$ 27.426.042,69. É pouco rivel que pelos serviços prestados pela emitente das notas fiscais, ou seja, pela asse 'aria técnica na reembalagem do produto, se pague três vezes o alor do produto. Acas04/12/06 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10880.028663/94-29 :103-22.314 Esses fatos me levam a manter a glosa de tais despesas da prestação de serviços. Quanto ás despesas de viagens, alega a recorrente que os documentos de n's 26, 27, 28, fls. 221/228, nos valores de Cr$ 252.597,82, Cr$ 477.364,81 e Cr$ 248.597,82, respectivamente, representam o custo de viagem dos seus sócios gerentes para a convenção anual dos fabricantes de produtos para piscina promovida pela NSPI — NATIONAL SPA & POOL INSTITUTE, da qual é associada. Esses documentos, no entanto, não comprovam que a viagem se realizou em beneficio da empresa, sequer a alegada convenção restou demonstrada como realizada. Em relação As despesas do documento de fls. 72, no valor de Cr$ 74.263,00, diz a recorrente decorrer de viagem realizada pelos diretores e pelo encarregado de vendas, em visita a revendedores e representantes das cidades visitadas. Esta afirmação é parcialmente verdadeira. Na conformidade da fatura de fls. 239, a viagem dos diretores foi apenas para o Rio de Janeiro, o encarregado de vendas é que viajou para diversas cidades. Por esta razão, mantenho a glosa da despesa referente A passagem dos diretores e dou pela improcedência da glosa da passagem do encarregado de vendas, esta no valor de Cr$ 58.099,00. 0 documento n° 36, fls. 251/254 não se presta a fazer a prova de que os sócios viajaram aos Estados Unidos, muito menos de que essa viagem foi feita no interesse da recorrente. 0 documento de n° 42, fls. 271/273, retrata a despesa com a passagem do gerente industrial da recorrente A cidade do Recife, acompanhado de uma outra pessoa, Izolina, possivelmente do sexo feminino, cuja condição de funcionária ão restou provada, inexistindo, igualmente qualquer prova da fin idade da viagem. Acas04/12/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10880.028663/94-29 : 103-22.314 Todas as demais despesas de viagem carecem da prova da sua necessidade e da sua realização em beneficio da empresa, não havendo vinculação com os objetivos sociais da mesma. Quanto aos custos classificados como despesas com brindes que, na verdade, são dispêndios com a confraternização de final de ano dos funcionários, os entendo efetuados em beneficio da empresa, porquanto contribuem para melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento do capital com o trabalho e motivando os funcionários para a consecussão dos objetivos sociais. Diante disso e face ao módico valor das mesmas, não me animo a manter a glosa a elas referentes. Com relação ao item "Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Despesa", assiste razão à recorrente quanto aos documentos de fls. 342 e 344, relativos ao ventilador e ao exaustor, quando afirma que se trata de serviços de desmontagem e montagem e não de aquisição de bens que deveriam ser ativados, não ficando demonstrado que houve aumento da vida útil dos bens. Assim, da tributação mantida pela decisão recorrida no valor de Cr$ 1.091.32,55, deve ser excluída a quantia de Cr$ 43.740,00, correspondente à soma dos valores dos referidos documentos. Quanto aos demais gastos mantidos como ativáveis, mostra-se correta a decisão, pois se trata de aquisição e/ou montagem de bens que devem figurar no ativo, pois possuem vida id superior a um ano e superam o limite de bens de pequeno valor. Por outro lado, a ativação dos bens lançados indevidamente como despesa deve ser acompanhada da respectiva depreciação, cuja despesa deve ser reconhecida para ser deduzida no período base da autuação. • Em relação à pretensão da recorrente de ver excluída a incidência d TRD para além de julho de 1991, substituindo-a por 1% mês, esta não mere Acas04/12/06 7 NASCIMENTO PAULO JA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão n° :10880.028663/94-29 : 103-22.314 prosperar. As razões que levaram A exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 não persistem a partir de então. Diante do quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao , recurso para afastar da glosa de despesas de viagem o valor de Cr$ 58.099,60, para afastar integralmente a glosa de despesas com brindes, para afastar da tributação a titulo de custos de bens ativáveis a importância de Cr$ 43.740,00 e para reconhecer 6 recorrente o direito de deduzir a despesa de depreciação dos bens ativados. Sala das Sessões, DF, 24 de fevereiro de 2006. Acas04/12/06 8

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Numero do processo: 10882.910000/2011-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910000/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.391  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BENSPAR S A (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES  S. A. CNPJ 92.660.604/000182)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  sendo  aplicável  o  prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 00 /2 01 1- 56 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de COFINS, relativo ao período de apuração janeiro de 2001, no valor de  R$ 38.894,47.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910000/2011­56  Acórdão n.º 3803­005.391  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910000/2011­56  Acórdão n.º 3803­005.391  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11543.002309/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Não reconhecimento de direito creditório. Ausência de fundamentação. Nulidade Constatada a inexistência de fundamentação para o não reconhecimento do saldo do direito creditório pleiteado, incorre em cerceamento do direito de defesa e do contraditório do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3101-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002309/2003­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.580  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Dcomp  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Não  reconhecimento de direito  creditório. Ausência de  fundamentação.  Nulidade  Constatada  a  inexistência  de  fundamentação  para  o  não  reconhecimento  do  saldo  do  direito  creditório  pleiteado,  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa e do contraditório do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular os  atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 25/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 09 /2 00 3- 74 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de pedido  de  ressarcimento  (original  às  fls.  02  e  retificação  às  fls.  17­18)  de  PIS/PASEP  relativo  ao  1º  trimestre  de  2003,  acompanhado  de  Declaração de Compensação (original às fls. 11 e retificação às fls. 19).  A autoridade fiscal indeferiu o pedido, conforme Despacho Decisório (às fls.  35),  fundamentado  no  Parecer  Sefis/DRF/Vit/ES  nº  26/2010  (às  fls.23­34),  que  alegou,  em  síntese: que grande parte dos  fornecedores da Empresa  encontram­se  em situação  irregular  perante  a  Receita  Federal;  que  a  empresa  Do  Grão  Comércio  e  Exportação  está  com  a  situação suspensa no cadastro nacional de pessoa jurídica pelo motivo de inexistência de fato;  que  as  empresas Colúmbia Comércio  de Café  Ltda,  Nova  Brasília  Comércio  de Café  Ltda,  Acádia Comércio  e Exportação Ltda e Cafeeira São José Ltda estão na mesma  situação no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurídica;  que  a  própria  empresa  e  grande  parte  de  seus  fornecedores  estão  sendo  alvo  de  investigação  de  fraude  por  parte  da  RFB,  do MPF  e  da  Polícia Federal; que, em 01/06/2010, deflagrou­se a operação BROCA parceria do Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  se  investiga  quem  são  os  verdadeiros  beneficiários  na  aquisição  de  café  por  supostos  atacadistas;  que  as  firmas  de  exportação  e  torrefação, nas quais a Realcafé se inclui, utilizavam empresas laranjas como intermediárias  fictícias na compra de café dos produtores rurais, que apenas vendiam notas  fiscais; que as  empresas laranjas existiam exclusivamente para a geração de créditos indevidamente para os  verdadeiros  beneficiários  do  esquema;  que  não  foi  possível  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado pelo  contribuinte pela  impossibilidade de apurar o  verdadeiro  saldo de crédito de  PIS/PASEP do período.  Devidamente  cientificada  em  23/06/2010,  a  interessada  apresentou  em  21/07/2010  sua  impugnação,  na  qual  alega  em  apertada  síntese:  que  à  época  das  transações  comerciais, seus fornecedores estavam em situação regular perante o CNPJ, e que a verificação  da  idoneidade  cabe  ao  fisco,  não  ao  contribuinte;  que  não  houve  a  efetiva  análise  pela  fiscalização dos créditos pleiteados, configurando o ato como arbitrário; requer a declaração da  homologação tácita, tendo decorrido aproximadamente sete anos desde o protocolo do pedido  até a ciência da decisão.  A 5ª  turma da DRJ Rio de Janeiro  II baixou os autos em diligência para as  seguintes verificações (fls.112 e 109): se os fornecedores de café ao interessado encontravam­ se  localizados  efetivamente  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  se  possuiam  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  do  objeto  que  se  refere  à  venda  de  café;  se  os  fornecedores  se  tratavam  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato; se os fornecedores possuiam escrituração contábil­fiscal hábil e idônea, e se registraram  em sua contabilidade as vendas de café ao interessado; se há instrumentos particulares hábeis  e  idôneos,  com  reciprocidade  de  direitos  e  obrigações,  firmados  entre  o  interessado  e  seus  fornecedores para a venda de café.  Foi determinado também a apuração da existência ou não de créditos a serem  ressarcidos ao contribuinte, com a informação do quantum a ser utilizado nas compensações de  que trata o presente processo.  A  unidade  de  origem,  em  atendimento  à  determinação  da  DRJ,  assim  se  manifestou (Informação Fiscal às fls.108, 110­111 e 113­121):  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11543.002309/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.580  S3­C1T1  Fl. 4          3 (i) A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil com enfoque na conta de fornecedores e  comprovou que a empresa REALCAFÉ apropriou­se de créditos integrais fictos decorrentes da  compra de café, através de denominadas “pseudo­atacadistas de café”;  (ii) Em razão da existência de pedidos de ressarcimento de créditos anteriores a 2005, a fim de  evitar distorções no saldo inicial de créditos a descontar de períodos anteriores, foi realizada a  análise e a recomposição dos saldos de PIS/COFINS desde 1/2003;  (iii)  Foram  glosados  os  créditos  integrais  das  empresas  denominadas  “pseudo­atacadistas  de  café”: ARCÁDIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA e CAFEEIRA SÃO JOSÉ LTDA;  (iv) Que a empresa ARCÁDIA, em resposta à intimação, declarou que não era nem nunca fora  uma  comercializadora  ou  atacadista  de  café,  mas  simplesmente  um  agente  de  comércio,  transformado  por  imposição  dos  compradores  em  pessoa  jurídica.  Declarou  também  que  recebia pelo serviço prestado, o valor de R$0,15 a R$0,50 por saca de café, e que em outros  casos desempenhavam a função de mera intermediária;  (v) Que a empresa CAFEEIRA SÃO JOSÉ não possuía patrimônio e capacidade operacional  necessária à realização do objeto social referente à venda de café, tratando­se apenas de mera  fornecedora  de  notas  fiscais  com  o  intuito  de  geração  de  créditos  de  PIS  e COFINS  para  a  REALCAFÉ;  (vi)  Efetuou  a  glosa  de  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas ACÁDIA  e CAFEEIRA SÃO  JOSÉ;  (vii)  Conclui  que  a  empresa  ACÁDIA  estava  com  cadastro  suspenso  junto  a  RFB  por  inexistência de  fato, não possuia patrimônio e capacidade operacional para  realização de seu  objeto  de  venda  de  café  e  nunca  foi  comercial  atacadista,  conforme  informado  pelos  seus  próprios sócios; e que a empresa CAFEEIRA SÃO JOSÉ estava com cadastro ativo, mas não  possuía patrimônio e capacidade operacional para realização de seu objeto de venda de café e  nunca foi comercial atacadista, conforme depoimento dos fornecedores de café.  (viii) Conclui  que  a  empresa possui um  saldo de PIS, passível  de  ressarcimento,  de R$  34.469,16, após a reconstituição do saldo credor, conforme demonstrativos às fls. 118­120.  Devidamente  cientificada  em  18/07/2011,  a  interessada  apresentou  em  17/08/2011 sua manifestação, na qual alega: que as empresas que comprovam o pagamento e o  recebimento das mercadorias não podem ter seus créditos glosados, conforme dispõe o art. 82  da lei nº 9.430/96; que apenas as empresas inaptas estão impossibilitadas de gerar créditos;  que agiu de boa­fé, sempre consultando o Sintegra e o banco de dados da Receita Federal, a  fim  de  comprovar  a  regularidade  de  seus  fornecedores;  que  fora  verificada  a  regularidade  dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta ou inativa;  que  não  é  possível  concluir  que  a  contribuinte  tinha  conhecimento  da  prática  ilícita  de  fornecedores.  A 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  II,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório.  O  acórdão  13­38.632  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Nulidade  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Não padece de  nulidade  decisão  proferida  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Declaração  de  Compensação.  Retificadora.  Homologação  tácita.  Termo inicial.  O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora,  exceto  quando inadmitida pela Administração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde reprisa os argumentos esgrimidos na manifestação de inconformidade  e alega nulidade do acórdão recorrido.  A  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão julgador de segunda instância.  O  processo  foi  distribuído  para  a  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  desse Conselho  que,  no  julgamento  ocorrido  em  21  de  junho  de  2013,  declinou  competência para o julgamento deste para a Terceira Seção de Julgamento, conforme despacho  1801232 (fls. 213­214).  O processo foi distribuído a esse conselheiro relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – relator.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Da preliminar de nulidade  A recorrente alega que o órgão julgador a quo não reconheceu o saldo credor  de PIS verificado como passível de ressarcimento, no montante de R$ 34.469,16, reconhecido  como legítimo pela diligência fiscal determinada pela própria DRJ, julgando improcedente sua  manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Consta do voto recorrido o conhecimento do fato alegado pela recorrente (fls.  145),  com  a  expressa  referência  ao  reconhecimento  do  saldo  de  R$  34.469,16  a  título  de  ressarcimento, de PIS/PASEP do 1º trimestre de 2003 (fls. 145):  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11543.002309/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.580  S3­C1T1  Fl. 5          5 De fato, resultou da diligência apuração detalhada dos créditos  do  período  pleiteado  e  definida  claramente  a  glosa  efetuada. A  Autoridade  Fiscal  agora  reconheceu  do  valor  de  crédito  pleiteado  de  R$  39.931,74,  a  título  de  ressarcimento,  de  PIS/PASEP  do  1º  trimestre  de  2003,  saldo  de  R$  34.469,16;  tendo o contribuinte nova oportunidade para se manifestar.   Entretanto, não consta da parte dispositiva do acórdão o reconhecimento do  R$  34.469,16  a  título  de  ressarcimento,  de  PIS/PASEP  do  1º  trimestre  de  2003,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado.  Não consta do acórdão recorrido a fundamentação do não reconhecimento do  saldo do direito creditório pleiteado, calculado pela autoridade fiscal em diligência determinada  pela  própria  DRJ  no  montante  de  R$  34.469,16.  Portanto,  a  decisão  recorrida  contrariou  o  disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72 c/c  artigo 50 da Lei nº 9.784/99,  incorrendo em  cerceamento do direito de defesa  e do  contraditório do  contribuinte,  ensejando  sua nulidade,  conforme dispõe o art. 59 do referido Decreto.  Não apreciaremos no presente julgamento a alegação de que o julgador a quo  deixou  de  se  manifestar  quanto  ao  requerimento  de  cancelamento  das  compensações  protocolizada pela Recorrente em 06/11/2008, pela inexistência da anexação tal requerimento  no presente processo.  Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para anular a decisão recorrida, para nova apreciação por parte da DRJ  inclusive  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  valor  R$  34.469,16.  Sala das sessões, em 26 de fevereiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11543.004769/2001-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 29/02/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000 COFINS- BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA FUNDAPIANA A partir da edição da MP 2.158-35 (24/08/2001) passou a existir regra diferenciada para o recolhimento do PIS e da COFINS para as operações de importação por conta e ordem de terceiro, logo, no período do presente Auto de Infração não há base legal para a não tributação pela COFINS das receitas oriundas dessas operações. Ou melhor, conforme a MP referida, a base de cálculo da COFINS devida pelo estabelecimento importador passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente da mercadoria importada, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º da IN/SRF nº 75/2001(art. 81 da referida MP). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 368          1 367  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004769/2001­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.350  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  TAUS TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/06/1999  a  31/07/1999,  01/09/1999  a  29/02/2000,  01/08/2000 a 30/11/2000  COFINS­  BASE  DE  CÁLCULO.  EMPRESA  IMPORTADORA  FUNDAPIANA  A  partir  da  edição  da  MP  2.158­35  (24/08/2001)  passou  a  existir  regra  diferenciada para o recolhimento do PIS e da COFINS para as operações de  importação por conta e ordem de terceiro, logo, no período do presente Auto  de Infração não há base legal para a não tributação pela COFINS das receitas  oriundas  dessas  operações. Ou melhor,  conforme  a MP  referida,  a  base  de  cálculo da COFINS devida pelo  estabelecimento  importador passou a  ser o  valor  dos  serviços  prestados  ao  adquirente  da mercadoria  importada,  desde  que  obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  2º  da  IN/SRF  nº  75/2001(art. 81 da referida MP).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 47 69 /2 00 1- 75 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada  (fls.  156  a  163),  relativo  à  falta  de  recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, nos períodos de apuração 06/99, 07/99, 09/99 a 02/2000 e 08/2000  a 11/2000, no valor de R$ 88.226,12, acrescido de multa de ofício de 75%,  no  valor  de R$ 66.169,54,  e  juros  de mora,  calculados  até  31/10/2001, no  valor  de  R$  22.864,66,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  177.260,32.  A  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  pela  DRF/Vitória,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01/04.   2. No auto de infração (fl. 157), bem como no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 153/155), a autoridade fiscal informa que:  A ação  fiscal  teve a  finalidade de verificar o  real  faturamento da  empresa  nos anos­calendário de 1999 e 2000;  A fiscalizada, que iniciou suas atividades a partir de março/1999, tem como  objeto social a importação e exportação de diversos tipos de produtos, bem  como  comercializar,  distribuir  e/ou  representar  comercialmente  esses  produtos, e prestar assessoramento comercial, conforme rege o seu Contrato  Social (fls. 08 a 23);  Em  análise  do  Livro  Registro  de  Entradas,  Livro  Registro  de  Saídas  (fls.  30/46)  e  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  verificou  que  a  quase  totalidade das notas fiscais de entrada tinham como Natureza da Operação a  importação  por  consignação  (Código  Fiscal  de  Operação  3.99),  e,  nas  saídas,  a  remessa  de  mercadorias  importadas  em  consignação  (Código  Fiscal de Operação 6.99);  Apenas  uma  pequena  parte  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  tiveram  como  Natureza  da  Operação  a  importação  (Código  Fiscal  de  Operação  3.12)  e  venda  de mercadorias  (Código  Fiscal  de Operação  6.12  ou  5.12),  respectivamente;  Uma vez que a autuada alegava que as  entradas  e  saídas  em  consignação  tratavam­se de importação por conta e ordem de terceiros, intimou­a (fl. 47),  atendendo ao disposto no art. 2º da IN/SRF nº 75/2001, a apresentar  todas  as notas  fiscais de saídas  e as correspondentes notas  fiscais de entrada no  período  considerado,  bem  como  os  contratos  prévios  firmados  entre  a  fiscalizada  e  os  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  nos  quais  se  caracterizasse a importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 369          3 Analisando  as  notas  fiscais  apresentadas,  verificou  que  uma  parte  destas  com Código Fiscal  de Operação  (CFOP)  6.12  e Natureza  de Operação =  Venda (fls. 48/74) não possuía contratos que pudessem caracterizá­las como  importação por conta e ordem de  terceiros; para aquelas notas  fiscais que  possuíam  tais  contratos  (fls.  75/102),  verificou  que  o  valor  da  saída  era  superior  ao  valor  da  entrada  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação (nesse sentido, citou o art. 2º, inciso III, da IN/SRF nº 75/2001),  ficando claro tratarem­se tais operações efetivamente de compra e venda de  mercadorias;  Com  relação  às  notas  fiscais  de  saída  com  CFOP  6.99  e  Natureza  da  Operação  =  “Remessa  de  Mercadorias  Importadas  em  Consignação”,  verificou  que  parte  das  mesmas  (fls.  103/113)  não  possuía  os  contratos  correspondentes  (v.  fl.  146)  que  as  caracterizassem  como  importação  efetuadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  em  relação  às  demais  (fls.  114/141),  apesar  de  possuírem  os  respectivos  contratos,  os  valores  correspondentes às  saídas  eram superiores aos  valores  correspondentes às  entradas, acrescidos dos tributos incidentes na importação;  Tais  fatos  encontram­se  em desacordo com o art.  2º,  incisos  I  e  III,  da  IN  SRF  nº  75/2001,  caracterizando  assim  operação  de  compra  e  venda,  conforme o disposto no parágrafo 2º do art. 2º da mesma IN SRF nº 75/2001;  Além disso, levando­se ainda em consideração que a autuada possui receitas  financeiras  provenientes  dos  deságios  referentes  aos  leilões  de  financiamento  do  sistema  FUNDAP  ­  Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades Portuárias, escrituradas no seu Livro Razão, e demonstradas na  planilha  de  fl.  144,  determinou  o  valor  da  receita  bruta  mensal,  base  de  cálculo da COFINS, conforme o demonstrativo de fl. 147;  Considerados os valores das bases de cálculo apuradas no demonstrativo de  fl.  147  e  os  valores  recolhidos  e  declarados  em  DCTF,  verificou  a  insuficiência  destes  últimos  pelos  demonstrativos  gerados  pelo  Sistema  Papéis de Fiscalização (fls. 148/152), efetuando, em decorrência, o presente  lançamento de ofício, tendente a exigir da fiscalizada os valores devidos da  COFINS;  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  foram  extraídos  das  notas  fiscais  constantes das fls. 48/141, as quais originaram o demonstrativo de base de  cálculo  de  fl.  147,  e  os  procedimentos  adotados  na  fiscalização  foram  os  preconizados pela operação N3808 – Verificações Preliminares.  A  base  legal  da  autuação  (fl.  158)  consistiu  no  artigo  1º  da  Lei  Complementar (LC) nº 70/91; artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, com as  alterações  das  Medidas  Provisórias  nºs  1.807/99  e  1.858/99,  e  suas  reedições.  A  fundamentação  legal  da  multa  de  ofício  proporcional  e  dos  juros de mora encontra­se à fl. 162.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  19/11/2001,  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou,  em  18/12/2001,  a  impugnação  anexada  às  fls.  165/262,  acompanhada  dos  seguintes  documentos:  procuração  outorgando  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 poderes para  representá­la,  contrato  social  e alterações,  cópia de diversos  “contratos de consignação, compra e venda de produtos importados”, cópia  de recolhimentos em DARF do PIS e da COFINS no período abrangido pela  autuação, cópia das IN SRF nºs 98/2001 e 75/2001. Aduziu, em sua defesa,  os seguintes argumentos:  a autoridade fiscal incorreu em flagrante contradição ao disposto no art. 1º  da  IN  SRF  nº  98/2001,  havendo  por  bem  descaracterizar  a  qualidade  de  consignatária da autuada, atribuindo, como base de cálculo para o PIS e a  COFINS, os valores globais das notas fiscais emitidas;  não  procede  a  alegação  da  autoridade  autuante  dando  conta  de  que  a  fiscalizada  não  possui  os  instrumentos  contratuais  que  a  autorizavam  a  realizar  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  isto  é,  como consignatária, anexando­se à presente impugnação, para tanto, cópia  dos  Contratos  de  Consignação,  Compra  e  Venda  de  Produtos,  celebrados  com  as  empresas  consignantes,  acobertando  as  operações  realizadas  pela  autuada;  a  relação  dos  Contratos  de  Consignação,  Compra  e  Venda  de  Produtos  cobrem mais de 95% de  todas as operações realizadas nos anos de 1999 e  2000, nos quais a autuada figura como consignatária;  não  se  tenha  dúvida  que  a  quase  totalidade  das  operações  de  importação  realizadas nos anos de 1999 e 2000 ocorreu por conta e ordem de terceiros,  tendo  em  vista  que  os  instrumentos  contratuais  têm  como  objeto  (sub­ cláusula  1.1)  “a  aquisição  pela  empresa  encomendante/compradora  ou  a  sua ordem, de mercadorias  importadas pela empresa consignatária em seu  próprio nome e na condição de consignatária dentro do projeto FUNDAP,  que  serão  repassadas  exclusivamente  à  mesma  ou  a  outrem  desde  que  tal  solicitação  seja  efetuada  de  forma  formal  através  de  correspondência  específica”;  não  se  pode  olvidar,  conforme  se  pode  inferir  da  sub­cláusula  2.4  dos  contratos, que a autuada não percebia comissões, mas apenas e tão­somente  o benefício do financiamento do ICMS do sistema FUNDAP, e, portanto, não  há a incidência do PIS e da COFINS;  a autuada não auferia lucro, mas tão­somente a devolução de parte (8%) do  ICMS pago, através do benefício previsto no FUNDAP, e, ainda, através de  receitas  financeiras  provenientes  dos  deságios  relativos  aos  leilões  do  sistema FUNDAP, cujos tributos federais, diga­se de passagem, encontram­ se inteiramente adimplidos;  à vista dos contratos de consignação que abrangem a quase totalidade das  operações  de  importação  da  autuada,  não  se  pode  ignorar  a  inexorável  constatação  da  sua  qualidade  de  consignatária,  não  incidindo  o  PIS  e  a  COFINS sobre o valor das notas fiscais, pela simples razão de não se tratar,  in specie, de venda a destinatário final;  os tributos foram pagos considerando­se a base de cálculo correta, ou seja,  sobre  os  deságios  auferidos  em  leilões  do  sistema FUNDAP,  não  havendo  crédito de tributos federais a apurar;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 370          5 à vista dos  instrumentos  contratuais  trazidos à  colação,  e  estando mais  de  95%  das  operações  de  importação  realizadas  lastreadas  através  de  Contratos  de  Consignação,  Compra  e  Venda  de  Produtos,  não  será  pela  inexistência  de  instrumentos  hábeis  que  se  descaracterizará  a  condição  de  consignatária  da  autuada,  e,  via  de  conseqüência,  não  será  por  este  argumento que se ampliará (afastando­se a IN 75/2001) a base de cálculo do  PIS e da COFINS;  á  em  relação  às  notas  fiscais  de  saída  acompanhadas  de  contratos  de  encomenda,  também não será pelo fato de citadas notas fiscais  terem valor  superior ao valor de entrada acrescido dos tributos devidos na importação,  que  se descaracterizará,  tal  como pretendido pelo autuante,  a  condição de  consignatária da autuada;  o pequeno descompasso entre os valores de entrada e saída de mercadorias  deve­se  ao  fato  de  que  as  despesas  necessária  à  obtenção  do  despacho  aduaneiro são antecipadas pela consignatária/autuada, sendo incorporadas  ao preço de venda dos produtos, acrescidos também dos tributos incidentes;   por  se  tratar  de  despesa  operacional,  os  gastos  realizados  para  o  desembaraço da carga (taxas e despesas aduaneiras, conforme sub­cláusula  2.1)  não  podem  ser  tidos  como  receita,  porque,  evidentemente,  não  se  caracterizam como lucro;  contabilmente,  a  inserção  de  despesas  operacionais  não  pode  ser  tida  à  conta de lucros, porque não traduz incorporação de divisa ao patrimônio da  consignatária, mas, simplesmente, repasse de custos necessários à operação  de importação;  além disso, a diferença de valores entre as notas fiscais de entrada e saída,  mesmo não refletindo qualquer espécie de lucro ou receita, não poderia ter  sido  utilizada  para  descaracterizar  a  situação/condição  de  empresa  consignatária da autuada porque o art. 2º, II e III da IN SRF nº 75/2001, que  estabelece  a  paridade  de  valor  de  entrada  e  saída  das  notas  fiscais,  é  posterior às operações de importação em tela;  no  âmbito  do  Sistema  FUNDAP,  em  relação  ao  faturamento  mensal  decorrente  da  importações  realizadas,  que  engloba  receita  alheia  (do  consignante), entende­se não serem exigíveis nem o PIS nem a COFINS,  já  que  tais  gravames  só  podem  e  devem  incidir  sobre  a  receita  própria  da  autuada;  o  art.  1º  da  IN  SRF  nº  98/2001  estabelece  claramente  que,  para  efeito  da  incidência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  mercadorias  importadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros  são  consideradas  como  de  propriedade  do  adquirente;   em  consonância  com  o  Código  Comercial  e  com  as  Leis  nºs  4.886/65  e  6.729/79, a atividade comercial de distribuição por conta própria – na qual  a  empresa  adquire,  por  sua  própria  conta  e  risco,  produtos  para  serem  colocados no mercado – não se confunde com a de mandatário mercantil –  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 na  qual  a  empresa  que  atua  como  mandatária  ou  consignatária,  age  em  nome e por conta e ordem do mandante ou consignante;   no âmbito da  legislação  federal, depreende­se do artigo 12 do Decreto­Lei  nº  1.598/77  que  a  receita  bruta,  nas  operações  por  conta  de  terceiros,  corresponde ao preço dos serviços prestados, e, de acordo com o art. 44 da  Lei nº 4.506/64 é o resultado auferido nas operações em conta alheia;   a par disso, a Medida Provisória nº 1.724/98 dispôs em seu art. 3º, §2º, III,  que,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  excluem­se  da  receita  bruta  os  valores  que, computados como receita,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  previsão  essa que  veio a  ser posteriormente  consagrada no art.  3º, § 2º, II, da Lei nº 9.718/98;  de  outro  lado,  a Medida Provisória  (MP)  nº  1.765/98,  ao  equiparar,  para  efeitos tributários, como operação de consignação as operações de venda de  veículos usados, demonstra que o legislador jamais pretendeu fazer incidir as  questionadas contribuições (PIS/PASEP e COFINS) sobre receita alheia;  A Solução de Consulta DISIT/SRRF/7ª.RF Nº 168/98 concluiu que a “receita  bruta  de  empresa  que  receba  produtos  em  consignação  é  o  valor  das  comissões  recebidas,  ou  o  preço  dos  serviços  prestados,  e  não  o  valor  da  nota fiscal emitida pela consignatária”;  o  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  processo  nº  97.21304­8/RJ,  concedeu  a  segurança  demandada,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  autorize a exigência da COFINS e do PIS sobre a receita de conta alheia;  a  prevalecer  o  entendimento  constante  da  autuação,  as  operações  em  tela  implicariam duas vendas, dois fatos geradores, ocasionando duas cobranças  do mesmo tributo (da consignante e da consignatária), quando, na realidade,  não ocorre  transferência do domínio do bem nem mudança de  titularidade  dos recursos entre as partes envolvidas;    em obediência ao princípio da isonomia insculpido no art. 150, II, da Carta  Magna,  não  pode  a  autuada  ser  tratada  diferentemente  das  demais  consignatárias, para fins tributários;  diante  do  exposto,  requer  seja  julgada  insubsistente  a  autuação  fiscal,  reconhecendo­se a inexistência de crédito tributário atinente à contribuição  para o PIS e à COFINS.”   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RJO  II  n°  10.670,  de  18/11/2005,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/06/1999  a  31/07/1999,  01/09/1999  a  29/02/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000  Ementa:  COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  –  EMPRESA  IMPORTADORA  ­  Compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 371          7 devida pelo estabelecimento  importador as receitas decorrentes  da  venda  de  mercadorias  importadas,  concretizada  com  a  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda,  não  se  caracterizando  venda  em  consignação  a  remessa  desses  produtos ao adquirente, ainda que haja contrato prévio firmado  nesse sentido.  COFINS – BASE DE CÁLCULO – EMPRESA IMPORTADORA  –  somente  a  partir  de  09/2001,  a  base  de  cálculo  da COFINS  devida pelo estabelecimento importador passou a ser o valor dos  serviços  prestados  ao  adquirente  da  mercadoria  importada,  desde que obedecidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º da  IN/SRF nº 75/2001.   LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  para  manter o  crédito  tributário  exigido mediante Auto de  Infração,  enfim, que não há base  legal  para a não tributação pela COFINS das receitas oriundas das operações em análise.  Ressalte­se  que  tinha  sido  negado  seguimento  do  recurso  voluntário  ao  Conselho,  como  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  32  da  Lei  de  n°  10.522/2002,  prosseguiu o mesmo.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente,  reproduz as  razões de defesa  constantes em sua peça  impugnatória,  como  solicita desconstituição do Auto de Infração e que os  juros só devem ser devidos, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo.  O processo  foi convertido em diligência,  através da Resolução de n° 3201­ 000.283,  de  31/08/2011,  pois  em  sede  de  recurso  voluntário,  observei  que  a  empresa  argumentou, que a matéria apresentada no período administrativo  fiscal  também foi posta ao  crivo de Processo Judiciário.  Logo,  foi  solicitada  a  comprovação  de  sua  alegação  acima,  no  tocante  ao  processo judiciário pertinente a este processo (até aquele momento).   O mesmo não se manifestou da demanda acima.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência de crédito tributário de COFINS, por  conta da falta de recolhimento, tendo em vista a composição da sua base de cálculo.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 A base  legal da autuação foi a do art. 1º da Lei Complementar (LC) nº 70/91;  artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias nºs 1.807/99 e  1.858/99, e suas reedições. Ou seja, no período possuía caráter cumulativo.  A empresa iniciou suas atividades a partir de março/1999, a mesma tem como  objeto  social:  a  importação  e  exportação  de  diversos  tipos  de  produtos,  bem  como  comercializar,  distribuir  e/ou  representar  comercialmente  esses  produtos,  e  prestar  assessoramento comercial, conforme Contrato Social.  Como  observado,  no  relatório,  em  análise  ao  Livro  Registro  de  Entradas,  Livro  Registro  de  Saídas  e  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  verificou  que  a  quase  totalidade das notas  fiscais de  entrada  tinham como Natureza da Operação a  importação por  consignação  (Código  Fiscal  de  Operação  3.99),  e,  nas  saídas,  a  remessa  de  mercadorias  importadas em consignação (Código Fiscal de Operação 6.99). Apenas uma pequena parte das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  tiveram  como Natureza  da  Operação  a  importação  (Código  Fiscal de Operação 3.12) e venda de mercadorias  (Código Fiscal de Operação 6.12 ou 5.12),  respectivamente;  A empresa não concorda com a composição da base de cálculo da COFINS  das operações realizadas por conta e ordem de terceiros com base no artigo 81 da MP 2.158­35,  (editada em 24/08/2001). Alega que é uma empresa “Fundapiana” e, como tal, presta serviços a  empresas importadoras.   Ainda  argumenta,  que  os  valores  relativos  às  saídas  das  mercadorias  importadas não representariam receita própria, uma vez que as mercadorias são importadas por  conta e ordem de terceiros. Por esse motivo, entende que as contribuições não devem incidir,  pois  não  percebe  comissões,  apenas  o  benefício  do  financiamento  do  ICMS  do  sistema  FUNDAP.  Inicialmente,  observa  que  a  recorrente  alega  que  as  entradas  e  saídas  em  consignação tratavam­se de importação por conta e ordem de terceiros. A mesma foi intimada  a apresentar  todas  as notas  fiscais de  saídas e as  correspondentes notas  fiscais de entrada no  período  considerado,  bem  como  os  contratos  prévios  firmados  entre  a  fiscalizada  e  os  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  nos  quais  se  caracterizasse  a  importação  de  mercadorias por conta e ordem de terceiros.  Verificou­se que uma parte das notas fiscais apresentadas, com Código Fiscal  de Operação (CFOP) 6.12 e Natureza de Operação = Venda (fls. 48/74) não possuía contratos  que  pudessem caracterizá­las  como  importação  por  conta  e ordem de  terceiros;  para  aquelas  notas  fiscais  que  possuíam  tais  contratos  (fls.  75/102),  averiguado  que  o  valor  da  saída  era  superior  ao  valor  da  entrada  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação  (nesse  sentido,  citou o art. 2º, inciso III, da IN/SRF nº 75/2001), ficando evidente que essas operações são de  compra e venda de mercadorias.  Ressaltem­se algumas passagens da decisão de primeira instância:  .............................  A impugnante, pretendendo se valer dos contratos por ela mesma  firmados junto a terceiros, tenta configurar as operações dando­ as um caráter híbrido, que mescla as duas operações, prestação  de serviço e venda, visto que são casadas. Porém, como a receita  recebida  da  empresa  contratante  a  título  de  comissão  é  zero,  procura se eximir da autuação fiscal, buscando viver no melhor  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 372          9 dos mundos: as vendas efetuadas, supostamente em consignação  ou  em  conta  alheia  ou  de  terceiros,  não  seriam  incluídas  nem  como  receita  de  prestação  de  serviços,  e  também  não  seriam  incluídas  na  receita  de  venda  de  mercadorias.  No  entanto,  a  legislação  aplicável  à  COFINS  não  prevê  tal  hipótese  de  não  tributação, como se verá a seguir.   .....................................  Na  peça  impugnatória,  a  autuada,  pretendendo  se  eximir  da  exação que lhe foi imposta, alega que, por se tratar de empresa  pertencente ao sistema FUNDAP, viabilizaria importações para  terceiros  tão­somente  na  qualidade  de  consignatária  das  mercadorias,  não  sendo,  de  fato,  a  dona  das  mesmas.  Nesse  sentido, consta mesmo de muitas das notas fiscais de saída das  mercadorias  importadas  o  Código  Fiscal  6.99  –  “Remessa  de  Mercadoria em Consignação Importada”.  ...........................................  Nesse  sentido,  ressalte­se  que  a  presente  autuação  se  deu  com  base nas  receitas extraídas das notas  fiscais constantes das  fls.  48  a  141,  escrituradas  como  venda  de  mercadoria  no  Livro  Registro  de  Saídas  da  impugnante.  Tanto  quanto  é  inquestionável  a  ocorrência  de  tais  operações  de  venda,  previstas até nos contratos firmados, ao disporem expressamente  sobre a  condição de Empresa Vendedora  imputada à autuada,  ou mesmo sobre as condições de “faturamento” das mercadorias  importadas (sub­cláusula 5.3), também o é a sua tributação pela  COFINS, nos termos da legislação anteriormente citada.  ..........................................................  Assim, perante a SRF a empresa declara haver somente um tipo  de receita em seu faturamento: receita de venda de mercadoria,  não  constando  qualquer  outro.  No  entanto,  o  entendimento  manifestado pela autuada em sua impugnação, no sentido de que  somente  obtém  receitas  oriundas  dos  deságios  auferidos  em  leilões do sistema FUNDAP,  encontrando­se devidamente paga  a  COFINS  advinda  de  tais  receitas  (item  14  da  impugnação),  não  justifica  seu  procedimento  adotado  nas  declarações  apresentadas,  já  que,  na mesma  Ficha  06A  da  DIRPJ/2001,  a  contribuinte nada informou a respeito do auferimento de receitas  financeiras,  o  que,  em  face  do  alegado  na  peça  impugnatória,  deveria regularmente ocorrer.  .............................................................  E, conclui:    os  valores  foram  pagos  pelos  contratantes  à  autuada  e  transitaram  pelo  patrimônio  desta,  constando  registrados  em  seus livros fiscais como receitas de vendas;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 as mercadorias importadas foram objeto de operação de compra  e  venda  realizada  entre  a  autuada  e  as  empresas  contratantes,  com  emissão  de  nota  fiscal  de  venda,  não  se  tratando,  em  hipótese nenhuma, de venda em consignação;  a  legislação aplicável à COFINS nos períodos  fiscalizados não  dispensa  a  incidência  desta  contribuição  sobre  receitas  de  vendas, nem prevê qualquer exclusão que se aplique à presente  hipótese.    ..................................  Pelo  exposto,  no  presente  caso,  a  tributação  abrange  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  considerando  que  a  própria  recorrente  registra  os  valores  tributados  como  receitas de vendas, conforme informado à fiscalização e verificado em sua documentação fiscal  (Livro  Registro  de  Saídas)  e  que  a  operação  realizada,  é  efetivamente  de  venda  das  mercadorias  importadas  de propriedade da  recorrente,  o que  caracteriza  a ocorrência do  fato  gerador da contribuição.  A  operação  caracteriza­se  como  de  conta  própria,  pois  a  propriedade  das  mercadorias é da  recorrente e a venda decorre da atividade normal da empresa, constante de  seu  objeto  social,  qual  seja,  a  importação  de mercadorias  para  comercialização  ou  revenda,  sendo irrelevante, para fins de tributação, o fato de que o adquirente já esteja pré determinado  em contrato.   Observa­se  que  a  recorrente  realiza  a  operação  de  importação  com  o  exportador  no  exterior,  considerando  que  efetua  o  desembaraço  da  mercadoria.  Atuando  na  operação pretendida pelo contratante, exercendo papel fundamental nesta.  Enfim, as receitas recebidas, a este título são, portanto, efetivamente próprias  da atividade da recorrente, importação e revenda de mercadorias.  Logo, a presente  autuação deu­se  com base nas  receitas  extraídas das notas  fiscais,  escrituradas  como  venda  de  mercadoria  no  Livro  Registro  de  Saídas  da  recorrente.  Portanto,  a  COFINS,  à  época,  possuía  caráter  cumulativo,  incidindo,  portanto,  sobre  cada  operação de venda de mercadorias.  Ocorre que, somente com a edição da MP 2.158­35/2001 (arts. 79, 80 e 81),  passou a existir a possibilidade de a empresa importadora, de mercadorias, por conta e ordem  de terceiros, tributar somente a receita dos serviços e a empresa encomendante tributar a receita  da venda das mercadorias importadas, nos termos:  Art. 79.   Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80.  A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro;  e   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 373          11 Art. 81.  Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.     E,  nos  termos,  dos  regramentos  da  IN  SRF  de  n°  75,  de  13/09/2001,  conforme:  Art.  1º.  No  caso  de  importação  efetuada  por  pessoa  jurídica  importadora, por conta e ordem de terceiro, a receita bruta para  efeito  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) corresponde ao valor:  I – dos serviços prestados ao adquirente, na hipótese da pessoa  jurídica importadora contratada; e  II  –  da  receita  auferida  com  a  comercialização  da mercadoria  importada, na hipótese do adquirente por encomenda.  § 1º Entende­se por adquirente, para os efeitos desta  Instrução  Normativa,  a  pessoa  jurídica  encomendante  da  mercadoria  importada.  Art.  2º.  O  disposto  no  art.  1o  aplica­se,  exclusivamente,  às  operações  de  importação  que  atendam,  cumulativamente,  aos  seguintes requisitos:  I  –  contrato  prévio  entre  a  pessoa  jurídica  importadora  e  o  adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta  e ordem de terceiros;  II  –  os  registros  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  importadora  deverão  evidenciar  que  se  trata  de mercadoria  de  propriedade de terceiros;  III  –  a  nota  fiscal  de  saída  da mercadoria  do  estabelecimento  importador  deverá  ser  emitida  pelo  mesmo  valor  constante  da  nota  fiscal  de  entrada,  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o documento referido  no  inciso  III  do  caput  não  caracteriza  operação  de  compra  e  venda.  § 2º A importação e a saída, do estabelecimento importador, de  mercadorias  em  desacordo  com  o  disposto  neste  artigo  caracteriza  compra  e  venda,  sujeita  à  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  com base no  valor  da operação.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Da mesma  forma,  como acontece  com a  IN SRF nº 75/2001,  também a  IN  SRF  nº  98/2001,  a  qual  foi  editada  em  função  da  primeira,  ambas  não  retroagem  a  fatos  geradores anteriores a vigência do art. 81 da MP nº 2.158­35/2001.  Em  sendo  assim,  antes  de  agosto  de  2001,  nas  vendas  de  mercadorias  importadas  sob  encomenda  de  terceiros  incidia  o  PIS  e  a  Cofins  pela  regra  geral,  antes  a  ausência de legislação de exceção. Com a edição da MP 2.15835/2001 (artigos 80 e 81), passou  a existir a possibilidade da empresa importadora de mercadoria, por conta e ordem de terceiros,  tributar somente a  receita dos serviços e a empresa encomendante  tributar a  receita da venda  das mercadorias importadas.  Para isto, a empresa a importadora deveria atender ao disposto no art. 2º, das  INs nº 75/2001 e 98/2001, o que não ocorreu no  caso dos  autos. Portanto,  aplica­se  ao  caso  concreto a regra geral de tributação do PIS e da Cofins.  Destarte, não merece reparos a decisão a quo, quando ressalta que a referida  norma é de caráter material, não podendo retroagir e só apenas com a regulamentação feita pela  Secretaria da Receita Federal por meio da IN SRF n° 75/2001 (fundamento legal, o próprio art.  81  da  MP  2.158­35/2001),  que  estabeleceu  diversos  requisitos  para  que  as  comerciais  importadoras pudessem utilizar o regime alternativo de recolhimento previsto no artigo 81 da  MP 2.15835, e caso não cumpridos, o recolhimento dos tributos teria que, obrigatoriamente, ser  sobre o valor total da importação.  Transcreve­se  a  ementa  do  voto  do  Acórdão  de  n°  3202­001.778,  de  22/08/2012,  processo  de  n°  15586.000117/2006­21,  da  empresa  Minter  Trading  LTDA,  da  relatoria do Conselheiro Walber José da Silvaque trata da mesma matéria, nos termos abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2004  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO  OCORRÊNCIA  Tendo o MPF sido emitido e prorrogado na forma prevista nas portarias que o  regulam não há que se cogitar em nulidade dos procedimentos da  Fiscalização e em nulidade do lançamento.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua  formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando os fatos  imputados à empresa autuada são claros e precisos.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai  em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a  Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS e da  Cofins.  BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA “FUNDAPIANA”.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 374          13 Antes de agosto de 2001 não existia regra excepcionando a incidência do PIS  e da Cofins para as empresas importadoras, nas operações de importação por  conta e ordem de terceiros. A partir de agosto de 2001, tais operações tem  tributação diferenciada quando atendidos os requisitos legais. Não é o caso  dos autos.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF.  APLICAÇÃO.  Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF  aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Cofins sobre as  receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço.  BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI. EXCLUSÃO.  Para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, exclui­se  Do faturamento o valor do IPI.  LANÇAMENTO. ERRO DE APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real sujeitam­se  à incidência do PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo a que refere as Leis nº  10.637/02 e 10.833/03.  MULTA DE OFÍCIO.  A qualificação da multa de ofício ocorre quando ficar provado o evidente  intuído de fraude ou quando ficar provado a própria fraude fiscal. A  interpretação da legislação tributária de forma diferente do Fisco, quando a  matéria for controversa, não se constituiu em prática fraudulenta.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim  como,  o  processo  de  n°  11543.001298/2005­71,  da  empresa  Cia  Importadora  e  Exportadora  Coimex,  através  do  acórdão  3403­002­020,  de  23/10/2013  de  relatoria da Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, que comungo, nos termos abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1992 a 31/08/1997  BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA  FUNDAPIANA.  Antes  de  agosto  de  2001  não  existia  regra  diferenciada de incidência do PIS e da Cofins para as empresas  importadoras,  nas operações de  importação por  conta  e ordem  de terceiros.  Por todo o exposto, entendo que somente a partir da edição da MP 2.15835  passou a existir regra diferenciada para o recolhimento do PIS e da COFINS para as operações  de importação por conta e ordem de terceiro e observadas as regras da IN SRF de n° 75/2001,  logo,  no  período  do  presente Auto  de  Infração  não  há  base  legal  para  a  não  tributação  pela  COFINS das receitas oriundas dessas operações.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Em  sendo  assim,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 14041.720002/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até manifestação definitiva do STF sobre a matéria, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012. Ausente justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 727          2 Copel Comércio de Papéis e Aparas Ltda recorre a este Conselho contra decisão  de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Brasília/DF, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foram  lavrados  os  auto  de  infração às fls. 540/612, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário abaixo  discriminado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  incluindo  juros  de  mora  calculados até 03/2012 e multa proporcional, totalizando R$ 23.799.951,79 (vinte três  milhões setecentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e  nove centavos):  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  16.128.412,86  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  5.486.567,26  ­ Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  389.724,30  ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  1.795.355,79  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  que  remete  ao  Relatório  de Verificação  Fiscal  e  anexos  às  fls.  545/581,  foi  escolhido  como  forma  de  tributação  nos  anos­ calendário  de  2008  e  2009  o  lucro  real,  conforme  DIPJ's  apresentadas.  Consequentemente,  o  Pis  e  a  Cofins  foram  tributados  no  regime  não­cumulativo,  conforme  artigo  2º  da  lei  9.718/98  combinado  com  os  artigos  1º  a  6º  da  Lei  n°  10.637/2002 (Pis) e com os artigos 1º a 8º da Lei n° 10.833/2003 (Cofins).  Esclarece o auditor fiscal que o procedimento fiscal foi aberto com o objetivo de  verificar a dedução de despesas operacionais, bem como a movimentação financeira da  contribuinte  e  a  correta  apuração  das  receitas.  Houve  uma  demanda  requisitória  do  Ministério  Público  Federal  para  realização  da  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  empresa  foi  alvo  da  Operação  Esperança  (desdobramento  da  operação  Caixa  de  Pandora) da Polícia Federal.  No  curso  da  fiscalização  e  de  posse  da  escrituração  contábil  da  contribuinte  (arquivos magnéticos de 2008 e 2009) constatou­se que a movimentação financeira não  foi integralmente contabilizada.  Da análise da escrituração contábil e demais informações apresentadas verificou­ se  o  auferimento  de  receitas  operacionais  somente  com  a  Revenda  de  Aparas,  classificadas na conta 4.1.01.01.0001.  Após  a  realização  de  conciliação  entre  extratos  bancários  e  contabilidade,  constatou­se  a  existência  de  depósitos/créditos  bancários  que  não  foram  lançados  na  escrituração contábil da contribuinte e, consequentemente, tais créditos, por não terem  sua origem comprovada, caracterizam­se como omissão de receitas, conforme artigo 42  da Lei n° 9.430/96, estando sujeitas à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Verificou­se  também que  os bens  classificados no  Imobilizado da  contribuinte,  bem como a Aeronave matrícula PP­PRR, adquirida sob a forma de leasing, não estão  intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços e,  portanto,  todas  as  despesas  vinculadas  a  tais  bens  têm  suas  deduções  expressamente  vedadas,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro liquido, conforme preceitua o art. 13 da Lei n° 9.249/95. Uma vez  intimada  a  comprovar  a  utilização  desses  bens,  em  15/08/2011  e  em  07/12/2011,  permaneceu silente.  Resumidamente constatou­se as seguintes irregularidades:  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 728          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  A  contribuinte  não  contabilizou  nem  comprovou  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Em  19/07/2011, foi intimada a apresentar os extratos bancários. Reintimada em 15/08/2011  restou­se silente, via de consequência, em 12/09/2011 foram expedidas Requisições de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  dirigidas  ao  Banco  Real  S/A,  Banco Bradesco S/A e Banco Itaú S/A.   Em 02/12/2011 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, solicitando à fiscalizada  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade e não contabilizados.  Em 25/01/2012  lavrou­se Termo de Reintimação Fiscal,  no qual  a  contribuinte  foi novamente instada a apresentar os elementos anteriormente solicitados e, mais uma  vez, não se manifestou.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  foram  apurados  os  valores  mensais  de  omissão  de  rendimentos,  de  acordo  com  os  extratos  bancários,  tendo  em  vista  a  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: A fiscalizada efetuou a dedução indevida de  despesas não necessárias à execução do seu objetivo social, despesas estas não usuais  ou  normais  na  atividade  econômica  desempenhada,  conforme  escrituração  contábil  constante no Anexo VII a este Relatório.   CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS:  A  contribuinte  contabilizou  a  compra  de  mercadorias  para  revenda  e  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  hábeis  desses custos.  BENS NÃO RELACIONADOS COM A ATIVIDADE: A contribuinte deduziu  indevidamente  despesas  com  contraprestação  de  arrendamento mercantil  (leasing)  da  Aeronave matricula PP­PRR, conforme Anexo VII deste Relatório.  ALIENAÇÃO/BAIXA  DE  BENS DO ATIVO  PERMANENTE:  A  fiscalizada  efetuou  a  dedução  indevida  de  despesas  não  operacionais,  decorrentes  da  perda  de  capital  apurada  na  alienação  de  veículos,  integrantes  do  ativo  permanente,  não  relacionados intrinsecamente com a comercialização de aparas de papel, atividade esta  responsável pela geração de suas receitas operacionais.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  INEXATA:  A  contribuinte  contabilizou  as  Provisões  para  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, entretanto não fez os recolhimentos dos tributos (IRPJ e CSLL),  nem declarou os saldos a pagar (informados nas DIPJ 2009 e 2010) em DCTF.  Cientificada das exigências por via postal, em 29/03/2012 (AR reproduzido à fl  613),  a  autuada  apresentou  em  18/04/2012  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  632/651, atacando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Pugna pela nulidade do procedimento  administrativo,  vez  que  se  funda  em  inconstitucional  e  ilegal  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante,  obviamente  teve  a  Impugnante  suas  contas  ilegalmente  vasculhadas,  além da  falta do devido processo  legal,  pois,  não  lhe coube o direito de  defesa no que lhe ampara a Constituição Federal.  Irresignada  a  Impugnante  ressalta  que  o  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal Federal é outro, como se vê a partir do julgamento do Recurso Extraordinário  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 729          4 – RE 389.808/PR, julgado em 15/12/2010. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal  Federal  deu  provimento  a  recurso  extraordinário  do  contribuinte  e  reconheceu  a  inconstitucionalidade da quebra de  sigilo bancário que não  seja  realizada por decisão  judicial fundamentada.   Logo, a inteligência do dispositivo normativo contido no artigo 11, § 3.°, da Lei  n.° 9.311/96 evidencia a toda prova que o legislador erigiu um enunciado especialmente  dirigido  às  autoridades  administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  que  resguardassem "o sigilo das informações prestadas".  O voto condutor da decisão, de lavra do Ministro Relator Marco Aurélio, deixa  claro  que  não  é  dado  às  autoridades  administrativas  tolherem o  direito  constitucional  dos contribuintes ao sigilo de dados e à intimidade. A ressalva ao sigilo somente pode  ocorrer  por  decisão  judicial  fundamentada,  não  tendo  qualquer  órgão  administrativo  poderes para tanto.  Por  esta  perspectiva,  conclui­se  facilmente  que  o  sigilo  fiscal  é  direcionado  a  autoridade fiscal, a qual possui o dever de manter em sigilo as informações relacionadas  ao contribuinte, obtidas no desempenho de suas funções.  Mormente,  ao  que  já  se  expende,  a  autoridade  que  instaurou  o MPF  agiu  em  abuso  de  poder,  porque  sem  competência  para  fazê­lo.  Viola  o  Artigo  5°,  LII,  da  Constituição  Federal  vigente,  e  por  isso,  quando  a  autoridade  promove  através  desse  procedimento  irregularmente  instaurado  a  quebra  do  sigilo  bancário  administrativamente,  termina  instaurando procedimento  ilegal que  apresenta  abuso de  poder.  Ademais, o artigo 5.°, § 2.°, da Constituição Federal em Vigor, C/C com o artigo  98 do Código Tributário Nacional,  também em vigor, determinam que o artigo 1.° da  Lei 10.174, de 09 de Janeiro de 2001, deve observar o quanto determinado pelo artigo  8.°, I, do pacto de San José da Costa Rica, o que inviabiliza a hipótese de se emprestar  efeito retro­operante a dispositivo da Lei n.° 10.174/2001.  Cita  diversos  outros  julgados,  tanto  do  STJ  quanto  do  STF,  e  conclui  pela  irregularidade  do  procedimento  administrativo,  culminando  em  ato  de  ilegalidade,  quanto  a  quebra  do  sigilo  bancário  administrativamente,  sem  a  intervenção  da  autoridade judiciária.  Também  o  procedimento  fiscal  foi  irregularmente  instaurado  e  em  abuso  de  poder  que  ofende,  sobretudo,  as  normas  do  Estado  de  Direito,  Pétreos  em  nosso  ordenamento Constitucional, fere na linha adjetiva, também, o princípio da reserva de  jurisdição, pelo que nulo de pleno direito.  Assim, pede se declare e restabeleça seus direitos fundamentais.  DAS QUESTÕES DE MÉRITO b.1) DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO  ATO  VINCULADO  Os  fatos  em  que  se  basearam  as  argumentações,  não  guardam  correlata vinculação ao que narra a penalização que pretende  impor o Fiscal, portanto  insuficientes  para  constituir  o  suposto  direito  arrecadatório,  sem  que  haja  frontal  ferimento  às garantias Constitucionais,  do devido processo  legal e do afastamento do  cerceamento de defesa.  Carece da necessidade de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  individualizados  a  que  se  referem,  assim  é  o  disposto nos arts. 9 e 10 do Decreto 70.235/1972.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 730          5 O  lançamento  fiscal,  espécie  de  ato  administrativo,  goza  de  presunção  de  legitimidade,  essa  circunstância,  todavia,  não  dispensa  a  Fazenda  Pública  de  demonstrar,  no  correspondente  auto  de  infração,  a  metodologia  seguida  para  o  arbitramento  do  imposto  e  sua  penalização,  assim,  padece  de  vício  a  autuação,  invalidando  o  ato,  "in  casu"  não  se  sabe  qual  fora  a  infração,  não  identifica  corretamente, também, a ocorrência do fato gerador da obrigação, pois nasce em fato de  presunção pessoal dos Senhores Auditores Fiscais.  A autoridade administrativa deve, ao proceder o lançamento, identificar todos os  elementos  que  constituem  o  direito  de  crédito,  para  facultar  ao  sujeito  passivo,  sua  ampla defesa.  Depósitos Bancários de origem não comprovada: tornando­os receitas e dando­as  por omissão, é absurdamente ilegal tal atribuição, enseja análise exclusivamente pessoal  e presunção incompatível com a realidade material.   Despesas  não Necessárias:  tomando­as  como  fora  da  atividade  empresarial  por  absoluta  presunção  pessoal,  pois  desrespeitou  a  finalidade  da  empresa  e  o  direito  Constitucional  garantidos.  Desconstituiu­se  o  objeto  social  ao  prazer  e  interesse  pessoal, ainda que técnico, para poder aplicar a penalidade desejada.  A Fiscalização não  tem o  direito de  estabelecer  se pode, ou não, uma empresa  regularmente constituída adquirir veículos e perquirir se são necessários ou não à  sua  atividade,  pode  sim,  importar­se  com  a  tributação  pelo  movimento  destes,  nunca  impedir que se possa adquiri­los e mantê­los às custas da proprietária enquanto previsto  em seu contrato social.  Seria,  no  mínimo,  conflitante  a  possibilidade  de  apuração  de  ganho  pela  alienação  de  um  bem,  e  a  ignorância  da  possibilidade  de  se  praticar  a  atividade  empresarial em seu todo, como previsto, enquanto atribuindo a exclusividade de receita  provir  de  um  dos  segmentos  do  objeto  social?  Inexplicável.  Pois  é  o  que  fizeram  os  Senhores Auditores,  no momento  em que  glosaram  a  totalidade  dos  lançamentos  por  atribuírem  a  eles  as  Despesas  Não  Necessárias  e  Bens  não  Relacionados  com  a  Atividade.  A  Ausência  de  Declaração  ou  Declaração  Inexata,  para  desconsiderar  os  lançamentos praticados pela Recorrente, em seus livros diário e razão, donde exsurgem  as  apurações  do  IRPJ,  PIS,  COFINS.  e  CSLL,  sem  a  devida  demonstração  de  inconsistência de lançamentos e exigir o pagamento de cada uma das rubricas, na base  de sua presunção, elegendo presunção pessoal, distorcem a realidade fiscal tributária e,  no mínimo é anulável. Trata­se de acusação fiscal precária, já debatida e de justiça feita.  Por  tudo demonstrado, não pode o AFRF, atuar no campo das suposições, nem  atribuir  pena  punitiva  a  supostas  infrações,  pois  quando  não  demonstradas  e  sustentadas,  caracterizam  suposta  infração  tributária,  campo  subjetivo,  vez  que  desconsiderando  lançamentos,  atribuindo  valores  de  conveniência  elegem  tributos  e  penas  não  inclusas  no  mundo  jurídico  tributário,  fora  do  texto  constitucional,  desautorizadas, portanto, o que desde já requer pela anulação do feito e desconsideração  do Auto de Infração, vez que violam os princípios constitucionais  tributários, além da  ampla defesa e do contraditório.  b.2) MULTA; CONFISCO E LEI BENIGNA O nascedouro da base imponível é  ficto, pois, aproveita a presunção de renda, via de consequência, o tributo exsurge em  valores superiores ao realmente devido, o que caracteriza o confisco, proibido em letras  da Constituição Federal em seu artigo 150 e incisos.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 731          6 No caso  em exame verifica­se  legitimamente  ter havido a criação de uma base  tributária  geradora  de  tributo  de  forma  ficta,  por  ação  de  interesse  dos AFRF`s,  que  suprimindo benefícios redutores do resultado fiscal, impõe base subjetiva e presunçosa  para incidência, gerando tributação excessiva e indevida.  Eis que, o ato arbitrário do AFRF., confisca assim, patrimônio não disponível a  tributação, tem, portanto, intenção predatória, vez que subtrai patrimônio particular aos  cofres públicos, macula o princípio do não confisco, que em última análise não pode ser  tamanho, que possa absorver a própria fonte de tributação. Tal princípio desautoriza a  exacerbação imotivada, não razoável, da tributação.  Há que se proteger o direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade  entre o  ilícito e  a punição  respectiva,  vedado então a  aplicação da multa,  com efeito,  confiscatório.  Pois  de  singela  análise  se  conclui  que  a  penalidade  desejada  é  muito  superior a 50% sobre os valores supostamente lançados incorretamente.  Assim  já  se pronunciou definitivamente o STF, ADInMC 1.075­ DF. Rel Min.  Celso  de  Mello  "sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  pelo  contribuinte,  é  vedado  à  União,  ao  Distrito  Federal  e  aos Municípios....  CF.  150.  IV  utilizar  tributo  com efeito de confisco." (informativo 115 do STF).  Também  pela  Lei  Adjetiva,  "ex  vi",  CTN.,  v  artigo  113,  §  1.°,  a  obrigação  tributária  principal,  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  merecendo  as  duas  hipóteses  o  mesmo  tratamento  legal.  Ou  seja,  deverão  ser  enunciadas exclusivamente pela Lei.  Sendo singela a referência ao artigo 926 do RIR, escolheu aplicar multa de 75%,  sem  qualquer  fundamentação,  por  outro  lado  a  multa  deverá,  como  visto,  estar  em  perfeita  harmonia  lógica  com  a  natureza  jurídica  pretendida.  Insubsistente  e  manifestamente incongruente com a legalidade, visto o artigo 149 do CTN, elencar os  casos em que de forma restritiva se aplica a multa de ofício, deles não está presente a  hipótese que pretendeu alcançar o AFRF.  No muito,  poderia  os  zelosos Auditores Fiscais  apropriar­se  dos  efeitos  da Lei  mais benigna, aplicando a Lei 9.430/96, c/c CTN art. 106, II, "c", para lançar o valor de  20%, se ainda assim fosse devido.  A doutrina constitucional moderna e o Supremo Tribunal Federal, nesse sentido,  determinam que não se deve analisar as leis somente sob a ótica do princípio da reserva  legal.  “O  julgamento  da  questão  deve  ter  como  base  o  princípio  da  reserva  legal  proporcional, que tem como pressuposto não somente a legitimidade dos meios e dos  fins  a  serem  alcançados,  mas  também  a  necessidade  de  utilizar­se  o  meio  menos  gravoso  ao  indivíduo  para  alcançar  o  fim  almejado”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira.  Direitos  fundamentais  e  controle  de  constitucionalidade.  São  Paulo:  Celso  Bastos  Editor, 1998, p. 39­40).  Com isso, não pode haver distorção entre a medida estabelecida em lei e o  fim  por  ela  objetivado,  determinando  que  o modo  de  combater  e  punir  os  ilícitos  fiscais  deve ser disposto com penalidades que guardem adequação dos meios e dos fins, sob  pena de violação ao princípio da razoabilidade e a proporcionalidade.  Dessa  forma,  constatado  que  o  princípio  da  razoabilidade  das  leis  se  aplica  às  normas  que  impõem  penalidades  fiscais,  assim  necessário  discutir  a  questão  do  princípio do não­confisco em relação aos aludidos comandos normativos.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 732          7 Portanto  inaplicável  a  multa  por  eles  eleita,  e  apresentando­se  igualmente  confiscatória, roga­se pela desconstituição de tal fato imoral.  b.3) TAXA SELIC E OS  JUROS DE MORA ILEGAIS A TAXA SELIC Para  que seja compreendida a irresignação da Impugnante, sobre a aplicação da Taxa Selic, a  débitos tributários, mister evidenciar já pacificado entendimento das Cortes Superiores  de que se trata de ato administrativo emanado pelo Banco Central do Brasil, com o aval  do Poder Executivo por via de seu órgão máximo o que não autoriza a tornar irrelevante  o Princípio Constitucional da Legalidade, ou seja,  em se  tratando de Tributos,  jamais  um  ato  administrativo  poderá  servir  de  base  para  a  intenção  de  retirar  parte  do  patrimônio do Contribuinte.  Ainda que a comentada Lei 9065/95, em seu artigo 13, autorize a utilização da  taxa  SELIC,  como  índices  de  juros  a  serem  aplicados  aos  créditos  tributários,  tal  menção  é  tão  somente  literária,  em  virtude  da  não  existência  de  diploma  legal  que  consolide sua apuração de valores. Ora, a fuga ao controle do Legislativo impõe uma  característica inadmissível em um estado de direito, essa inovação a ordem jurídica, de  legislar em causa própria, não foi aceita pelos Tribunais de nosso País.  A  SELIC,  como  consta  de  seu  regulamento,  não  possui  características  indenizatórias,  a  qual  é  própria  dos  juros  moratórios,  como  bem  entendeu  o  Ilustre  Ministro Octávio Gallotti, na Adin n.° 493/DF, quando define ser a taxa Selic um meio  de remuneração, e não de indenização, "seu cálculo se baseia na variação do custo do  dinheiro, que é influenciado pela liquidez do mercado".  Servindo a Selic como meio de remuneração, não pode igualmente ser utilizada  como juros moratórios, remete nos a aplicabilidade para tal, da existente legislação que  trata do assunto, CTN., artigo 161, § 1.°, onde existe a taxativa estipulação de juros no  patamar de 1% ao mês. (apresenta algumas ementas).  OS JUROS A respeitável autuação, não teve melhor sorte ao tratar da legalidade  dos juros, merecendo igual correção e reparação.  Tal  disciplina  não  deverá  carecer  de  maiores  delongas,  pois;  ainda  que  se  admitisse a existência de Leis ordinárias criando valores percentuais de juros maiores  para fins tributários, ainda assim, a título de argumentação, a interpretação que melhor  se afeiçoa ao artigo 161, § 1,° do Código Tributário Nacional, que possui natureza de  lei complementar pelo artigo 34, § 5.° do ADCT, é a de poder a lei ordinária fixar juros  iguais  ou  inferiores  a  1%  ao mês,  nunca  juros  superiores.  Desde  então  será  singelo  entender  nas  linhas  do mesmo  raciocínio  legal,  que  juros maiores  que  1%,  para  fins  tributários  só poderiam existir, quando  também previstos em Lei Complementar,  sem  buscarmos o que hospeda a Constituição de forma direta.  Ainda  que  sem  o  aperfeiçoamento  ao  caso,  vale  o  registro,  porém,  que  o  "destaque" alicerce, fica ao encargo da modernidade do senso cívico e a moralidade que  incorporam os Insignes Ministros da Corte Suprema, para em atual entendimento versar  sobre a impossibilidade da aplicação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, no que  determina a Constituição Federal.  Ressalte­se,  visto  os  juros  serem  superiores  ao  legal,  são  fortes  também  os  motivos  para  se  entender  que  os  cálculos  dos  juros  obedecem  ao  critério  da  cumulatividade,  ou  seja:  juros  sobre  juros,  anatocismo;  mês  atual  sobre  o  anterior  e  sucessivamente,  ainda  que  se  tenha  real  dificuldade  de  apuração  do  que  pretendeu  o  Fisco.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 733          8 Assim  é  o  que  se  aplica  ao  caso  em  apelo,  pois  objetiva  tudo  quanto  já  pacificado.  b.4)  DO  PEDIDO  Ao  que  se  colacionou  ao  julgamento,  espera  a  Impugnante  suprida a instância, requerendo seja recebida a presente, conhecendo do mesmo e dando  provimento para:  Preliminarmente  Seja  reconhecido  e  declarada  a  nulidade  do  procedimento  administrativo por quebra irregular do sigilo bancário ­ ante a regra do artigo 5.°, § 2.°,  da Constituição Federal em Vigor, C/C com o artigo 98 do Código Tributário Nacional  e recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal;  Não sendo este o entendimento:  Seja reconhecido e declarada a nulidade do Auto de Infração, ante a inexistência  de  legalidade  e  falta  de  Vinculação  do  Ato  Administrativo  praticado,  eis  que  formalizado  sem  correlato  nexo  ao  que  narrado  na  penalização,  baseado  que  foi  na  presunção e suposição;   Vencido os itens acima, ante as razões apresentadas, seja parcialmente provido o  recurso para:  Acolhimento, nos termos do art. 16 inciso IV da Lei 70.235/72, a realização de  perícia técnica a prover os quesitos enumerados no apenso I. Profissional: Contabilista ­  Jairones José Chaves CRC: 015693/0­6 SC Endereço: Rua Schiller, 1348 ­ Curitiba  ­  Paraná ­ CEP 80040­160;  Fixar a multa (punitiva) em 20% a teor da Lei 9.430/96 c/c Art. 106, II do CTN;  Excluir a taxa SELIC, eleita no auto de infração como modalidade de atualização  monetária; e;  Limitar os juros moratórios em 12% ao ano.  Seja aplicado ao presente o efeito suspensivo preservada a inscrição do nome da  Impugnante no cadastro de inadimplência, ou se negativado, determine providências de  exclusão.  É o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 03­49.658  (fls. 665­688) de 12/11/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A  decisão foi assim ementada.   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2008, 2009.   REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  RMF.  EMISSÃO.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  atendido  à  intimação  para  apresentar  os  extratos  de  sua  movimentação  financeira,  é  cabível  à  autoridade  tributária  providenciar  a  emissão  de  RMF,  visando  obter  essas informações diretamente das instituições bancárias.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  INOCORRÊNCIA.  PREVISÃO  LEGAL.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  O  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação do sujeito passivo, na forma da Lei Complementar ­ LC  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 734          9 nº 105, de 10 de janeiro de 2001, não constitui quebra de sigilo. Trata­ se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida  nos  termos  da  lei,  durante  procedimento  fiscal  em  curso  no  qual  a  autoridade  tributária  constate  ser  indispensável  o  exame  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras.  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO. EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. Eventual  decisão  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  tem  efeito  apenas  entre as partes, ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide.  PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  APRECIAÇÃO  DE  LEGALIDADE.  Presume­se  ocorrida  a  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos, em situação na qual os depósitos bancários  indicando a  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  tiverem  a  origem  comprovada  pelo  titular,  mediante  a  devida  apresentação  de  documentação hábil e idônea.  Opera­se  a  inversão  do  ônus  da  prova,  situação  em  que  cabe  ao  contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   A presunção de omissão de receitas encontra­se prevista em lei. Nesse  contexto,  não  cabe  a  órgão  de  julgamento  administrativo  apreciar  argüição de sua legalidade.  No  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  não  cabe  avaliação  quanto  à  conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois,  identificado o  ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das  normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal.  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  LEASING.  DESPESAS  NÃO  OPERACIONAIS. Serão glosadas as despesas não usuais à atividade  empresarial,  bem  como  quaisquer  gastos  não  relacionados  extrinsicamente  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços.  Devem  ser  glosadas  as  deduções  indevida  de  despesas  não  operacionais, decorrentes da perda de capital apurada na alienação de  veículos,  integrantes  do  ativo  permanente,  não  relacionados  intrinsecamente com a atividade responsável pela geração de receitas  operacionais.  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão adicionados ao lucro  líquido do período de apuração os custos  que não sejam dedutíveis. Serão glosados os custos com mercadorias  para  revenda  quando  não  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  INEXATA.  O  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  contabiliza as Provisões para Imposto de Renda e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, mas deixa de  recolher os  tributos, e deixa de  declaras os saldos a pagar em DCTF.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 735          10 ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete aos órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento fiscal cujos fundamentos encontram­se amparados em lei.  JUROS. MULTA. SELIC. CONFISCO. A multa, no caso de lançamento  de  oficio  por  omissão  de  receitas,  tem  o  percentual  estabelecido  na  legislação,  cabendo  ao  agente  do  Fisco  o  seu  cumprimento.  Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador  e  não  ao mero  aplicador da lei que a ela deve obediência.   Efetuado  o  lançamento  de  ofício,  cabe  imposição  da  multa  proporcional  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados,  na  Autuação  e  seus  anexos,  os  fatos  geradores,  as  contribuições  apuradas,  bem  assim  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  informações  essas  que  possibilitam  ao  impugnante  identificar,  com  precisão, os valores apurados e permitem o exercício do pleno direito  de defesa e do contraditório.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  solução da controvérsia.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  NO  MESMO  FATO  E  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  vez  que  formalizados com base nos mesmos elementos de prova e  se referir à  mesma matéria tributável.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  31/01/2013  (A.R.  de  fl.  694),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  27/02/2013  (fls.  696­710)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 736          11 Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Há  que  se  reconhecer,  de  início,  que  o  presente  processo  traz,  dentre  outras,  matéria relativa a acesso a dados bancários, sem ordem judicial, por parte da autoridade fiscal.  É  o  que  se  constata  nos  autos  com  as  requisições  de  informações  sobre  movimentação  financeira, fls. 255/256, 258/260, 315/317e 465/467.   Passo a enfrentar esse tópico específico me valendo dos fundamentos, que adoto  como razões de decidir neste Voto, apresentados pelo i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, que transcrevo abaixo.   “Dentre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  pode  se  afastar,  está questão  inerente  ao  acesso dos dados bancários,  sem ordem  judicial,  por  parte da autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a  exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário –  e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico­ tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  ....  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 737          12 Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei  10.174/2001 para apuração de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da  questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral  será processada nos  termos do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal,  observado o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.  §  5º  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão  geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 738          13 Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e  543­C, ambos do CPC, existia pendente de julgamento no STF e no STJ processos já  admitidos pelos  tribunais de origem. Em  relação a  estes processos ou  a  todos quanto  chegarem ao STF  tratando de matéria  em  relação a qual  for  reconhecida  repercussão  geral, aplica­se o disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se em múltiplos feitos, o Presidente do Tribunal ou o Relator, de ofício ou a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.   Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução  dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543­B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 739          14 os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes fiscais tributários de documentos, livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem considerados  indispensáveis pela  autoridade  competente. A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente  seria  a  judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada, tendo sido editada a Lei Complementar 105. Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse público e não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3. A  fiscalização pela autoridade administrativa é  instrumento de arrecadação  tributária  pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao princípio da capacidade contributiva (tributando  quem capacidade detém) e ao da isonomia (tributando todos aqueles que podem ser tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução das desigualdades sociais.  4. Diante do princípio da irretroatividade das leis, a utilização dos dados da CPMF para  apuração de eventual crédito tributário relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores  ao de 2001. Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim pelas leis que  vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o legislador impunha à Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição de  crédito  relativo  a outros  tributos. Tratava­se de norma que  impunha o  sigilo  e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da CPMF, resguardando um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma, ao art. 5º,  X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a movimentação  bancária de  contribuintes  diretamente  ao  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 740          15 Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º). Aplicação  retroativa  da  Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou que as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos a outros  tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência  ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­RG/SP,  de  minha  relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que  seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no recurso extraordinário discute­se  questão idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 (...)  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”  Por todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente processo, à luz  do  art.  62­A  do Anexo  II,  do RICARF,  e  do  §  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03/01/2012.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 740DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10280.721601/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 11/03/2009 a 04/05/2010 SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. SUBFATURAMENTO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MENOR. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA. A utilização de artifício doloso objetivando reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos incidentes na importação configura evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação da multa proporcional qualificada, correspondente a cento e cinquenta por cento dos valores não recolhidos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação da norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA NORMA LEGAL SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL.
Numero da decisão: 3401-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Julio César Alves Ramos. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 11/03/2009 a 04/05/2010 SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. SUBFATURAMENTO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MENOR. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA. A utilização de artifício doloso objetivando reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos incidentes na importação configura evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação da multa proporcional qualificada, correspondente a cento e cinquenta por cento dos valores não recolhidos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação da norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA NORMA LEGAL SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Julio César Alves Ramos. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 DISPOSTO  NA  NORMA  LEGAL  SOBRE  O  TEOR  DA  NORMA  INFRALEGAL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  dar parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Julio César Alves  Ramos.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.        Relatório    Trata­se de lançamento no valor total de R$ 1.626.586,93 (fl. 03), através do  qual  foram  formalizadas  exigências  relativas  a  diferenças  de  tributos  (imposto  sobre  as  importações,  IPI, PIS  e COFINS­  importação, acrescidos de  juros de mora e multa de ofício  (150%),  além  de  conversão  do  perdimento  em multa,  por  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias,  tudo em  relação a quinze declarações de  importação  registradas  em 2009  e  em  2010 (fls. 40­45).    Conforme Relatório de Auditoria Fiscal Anexo (fls. 122­183), a autuação foi  decorrente de a fiscalização ter constatado, com base em documentos apreendidos na sede da  autuada Mandado  de Busca  e Apreensão  – MBA,  processo  nº  34202­26.2010.4.01.3900  (fl.  184­185),  o  subfaturamento  do  preço  de mercadorias  importadas  (existência  de  duas  faturas  com  mesma  numeração  e  com  preços  diversos,  além  de  outras  irregularidades).  As  provas  obtidas  estão  relacionadas  no  Auto  de  Apreensão  0280/2010­4  (fls.  195­199),  lavrado  pelo  Departamento de Polícia Federal.     Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 6          3 No  referido  Relatório  de  Fiscalização,  os  autuantes,  após  discorrerem,  no  item 2,  sobre “Valor aduaneiro”, e, no  item 3,  sobre os  “Métodos de Valoração Aduaneira”,  apresentando  a  legislação  correspondente,  tratam,  no  item  4,  acerca  dos  tributos  que  foram  lançados. A fiscalização esclarece que, em decorrência do vínculo entre a autuada e a empresa  SD COMERCIAL LTDA­EPP, alguns documentos são comuns a ambas    Em relação ao Imposto de Importação, a fiscalização cita, na fl. 131, o artigo  69 do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009). Este dispositivo, baseado no artigo 1º do Decreto­lei  nº  37/1966,  dispõe  sobre  a  incidência  desse  imposto.  Também  menciona  o  artigo  71  do  RA/2009,  baseado no  artigo  1º,  §4º,  inciso  III,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  segundo o  qual  o  imposto de importação não incide sobre: “mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena  de  perdimento, exceto na hipótese  em que não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida ou  revendida”. A fiscalização cita, ainda, o artigo 72 do RA/2009 (fato gerador); o artigo 75 do  RA/2009 (base de cálculo).    Em  relação  ao  IPI,  a  fiscalização  cita,  à  fl.  132,  o  artigo  34  do Decreto  nº  4.544/2002 (RIPI 2002), baseado no artigo 2º da Lei nº 4.502/1964, que trata do fato gerador  do IPI. Cita, ainda, os artigos 130 e 131,  I, “a”, do mesmo Regulamento (base de cálculo do  IPI). Refere­se, ainda, aos artigos 249, 250, 251 e 253 do RA/2009, baseados na Lei nº 10.865,  que tratam do fato gerador e da base de cálculo do PIS e COFINS­importação.     No  item  5  do  Relatório  de  Fiscalização,  à  fl.  136,  os  autuantes  discorrem  acerca do preparo da ação fiscal e, no item 6, tratam da fiscalização realizada. Neste item, os  auditores  apresentam  informações  acerca  da  “Declaração  de  Importação  ­ DI”  e  sua  relação  com o despacho de importação, assim como discorrem sobre a “Fatura Comercial (invoice)”,  informando ser esta um dos documentos exigíveis para a instrução da DI, conforme preceitua o  artigo 553 do RA/2009 (artigo 46 do Decreto­lei nº 37/1966). A fiscalização também menciona  o artigo 557 do RA/2009, que traz os requisitos que toda fatura comercial deve conter.    Em  seguida,  a  fiscalização  aduz  que  se  pode  depreender  que  a  fatura  comercial é documento essencial para verificação do valor declarado, pois dela pode­se extrair  elementos  cabais  para  a  determinação  do  valor  aduaneiro  (incisos  XI  e  XII,  do  art.  557  do  RA/2009).    Na sequência, a fiscalização afirma que obteve diversas faturas que contêm o  mesmo nome  e  endereço,  completos  do  exportador,  n°  da  fatura  e  data  de  emissão,  todavia,  apresentam  divergências  que  saltam  aos  olhos:  1)  Tipo  de  papel;  2)  Leiaute;  3)  Estilo  do  carimbo: os carimbos diferem no  tipo de fonte e  tipo de  linha para assinatura; 4) Assinatura:  faturas com o mesmo número e data de emissão apresentam assinaturas diferentes; 5) Preço: a  indicação de maior relevância a ser considerada para o correta apuração do valor declarado.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Foram detectadas faturas com o mesmo número e data de emissão,  todavia,  com preços completamente divergentes. Assim, segundo a SRF :   “Em  tese,  estas  inequívocas  constatações  constituem  prova  da  prática  de  subfaturamento  nas  operações  de  importação  mediante  artifício  doloso  concretizado  com  a  falsificação  ou  adulteração de faturas com o intuito de diminuir o recolhimento  de tributos e durante a análise individual das declarações temos  a demonstração de fatos que ratificam este entendimento”.    Dando continuidade ao Relatório, a  fiscalização, a partir da fl. 138, passa a  discorrer sobre cada DI objeto de autuação.    Da impugnação    O  sujeito  passivo,  apresentou  impugnação,  onde,  após  breve  histórico  dos  fatos relacionados ao feito, pleiteando a insubsistência do lançamento, desenvolveu sua defesa,  conforme a seguir:  ­o  auto  de  infração  é  totalmente  improcedente  pela  inexistência  de  subfaturamento ou falsidade documental;    ­todas  as  importações  da  empresa  foram  feitas  com  documento  idôneo  e  foram  efetuados  os  devidos  recolhimentos  dos  impostos  aduaneiros,  com  base  no  valor  operacional  efetivamente  praticado  nas  operações  de  importação,  valores  estes  que  são  facilmente comprovados nos contratos de câmbios e demais documentos de importação motivo  pelo qual não há que se falar em subfaturamento, ou adulteração documental e que deve ser de  plano julgada procedente a impugnação e considerado nulo o auto de infração;  ­o ilustre fiscal alega a falsidade documental com base tão somente no fato de  existirem duas invoices, uma com o valor maior que a outra. No entanto é necessário definir o  que é uma PROFORMA ou INVOICE, que nada mais é do que um documento obrigatório para  a  importação, mas  é  tão  somente  um  documento  onde  consta  o  valor  da  venda  (contrato  de  compra  e  venda  internacional  ­  operação  de  importação),  a  forma  e  a  data  de  embarque  da  mercadoria; é uma espécie de pré­venda;  ­não foi observado pelas autoridades alfandegárias que a primeira invoice era  emitida pelo exportador tão somente para demonstrar e informar ao importador o preço cheio  sem o desconto da mercadoria e a segunda invoice já se tratava do preço real e acabado após a  negociação da  aquisição  (baseado no volume, quantidade  e qualidade das mercadorias/pneus  adquiridos);  tanto  o  é  que  todas  as  invoices  emitidas  pela  empresa  batem  com  os  demais  documentos entre eles, o contrato de câmbio, onde consta o preço pago,  registrado no Banco  Central e valores enviados ao Credor estrangeiro, logo não há que se falar em subfaturamento  ou falsificação de documentos, vez que todos os documentos são idôneos e asseguram o valor  real efetivamente praticado na aquisição dos pneus provenientes da China;  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 7          5 ­importante  ressaltar  que  todas  as  importações  realizadas  pela  impugnante  foram  precedidas  da  emissão  da  licença  de  importação;  conclui­se  que  todas  as  importações  por terem sido analisadas e precedidas de LI foram efetuadas com documentos idôneos e com  os  recolhimentos  tributários  com  base  nos  valores  efetivamente  praticados  e  registrados,  valores  estes  que  podem  ser  devidamente  constatados  e  conferidos  nos  contratos  de  câmbio  firmados pela empresa e que são os valores enviados e efetivamente pagos a empresa Nankang  (exportadora de pneus);  ­destaca­se ainda que todas as DI’s encontram­se em consonância e simetria  com  os  valores  pagos  e  declarados  nas  Invoices  e  em  todas  elas  conste  o  mesmo  valor  do  contrato de câmbio; logo a alegação de subfaturamento é totalmente descabida e inverossímil,  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  motivo  pelo  qual  a  impugnação  deve  ser  julgada  procedente de forma a tornar nulo e inexistente o auto de infração indevidamente lavrado;  ­está mais do que comprovado que não houve qualquer forma de adulteração  documental,  até  porque,  todas  as  importações  foram  precedidas  de  Licença  de  Importação,  todas  elas  tiveram  contrato  de  câmbio  firmado  e  as  invoices  que  hipoteticamente  foram  subfaturadas estão em total consonância com os preços declarados no contrato de câmbio, na  LI  e  nos  BL's;  constata­se  facilmente  que  nunca  ocorreu  subfaturamento  ou  falsificação  de  documento; o que de fato ocorreu, foi que a empresa exportadora mandava uma invoice cheia,  sem  os  descontos,  e  outra  com  os  descontos  decorrentes  da  quantidade  e  qualidade  das  mercadorias importadas, o que facilmente se constata pelos argumentos supramencionados, vez  que  todos os documentos de  importação,  inclusive a LI, batem com a  invoice que, de  forma  leviana foi considerada subfaturada pelo fiscal da alfândega;  ­uma  vez  demonstrado  que  não  houve  subfaturamento  e  que  todos  os  documentos  de  importação  apresentados  pela  empresa  são  idôneos  e  que  nenhum  deles  foi  objeto de adulteração ou modificação ou falsificação e que todos os tributos da importação (II,  IPI,  ICMS, PIS  e COFINS)  foram  corretamente  recolhidos  pelo  preço  declarado  e praticado  (objeto  de  contrato  de  câmbio),  conclui­se pelo  deferimento  de  plano  da  impugnação  e  pela  extinção do auto de infração indevidamente lavrado;  ­constata­se  da  leitura  dos  artigos  e  da  legislação  relativos  à  valoração  aduaneira (transcritos) que o valor aduaneiro que servirá de base de cálculo para apuração do  valor devido a título de tributos aduaneiros será o valor efetivamente praticado em uma venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  e  o  valor  da  transação  nada  mais  é  do  que  o  efetivamente  pago  para  a  empresa  exportadora  no  caso  da AHC  para NANKANG,  que  é  o  valor  declarado  pela  empresa  no  contrato  de  câmbio  e  que  passou  pelo Banco Central  para  remeter  os  valores  para  o  exterior;  portanto,  o  valor  das  operações  de  importação  e  por  consequência o valor aduaneiro são aqueles declarados nos contratos de câmbio, que estão em  harmonia  com  os  valores  declarados  nas  invoices,  as  quais  foram  declaradas  indevidamente  como subfaturadas;  ­o primeiro método é o que deveria  ter sido aplicado no presente caso, pois  determina o critério para a apuração o valor de transação; logo, como se tem conhecimento do  valor  da  operação  que  foram  os  valores  descritos  nos  documentos  de  importação  (invoices,  BL's,  contratos  de  câmbio  e  nas  Licenças  de  Importação)  não  restando  dúvida  qual método  aplicar e qual o valor devido, que foi o efetivamente recolhido, nada restando devido ao fisco,  motivo pelo qual constata­se a total improcedência do auto de infração. Como os métodos são  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 sucessivos outro não poderia ser utilizado como método para a apuração da base de cálculo das  importações.  ­uma vez demonstrado que o preço aplicado condiz com a realidade fática da  operação,  visto  que  foi  o  objeto  do  contrato  de  câmbio  e  efetivamente  pago  a  empresa  exportadora e comprovado que não houve adulteração documental e que todos os documentos,  preços,  invoices  e  declaração  de  importação  foram  precedidas  e  passaram  por  procedimento  administrativo para a obtenção das Licenças de Importação e que passaram pelo SISCOMEX,  não resta qualquer argumento para a manutenção do auto de infração, pois o  mesmo foi lavrado sob a alegação de ter ocorrido subfaturamento, o que, de fato não houve, já  que os valores apresentados e  foram  recolhidos  com base nos valores efetivamente pagos ao  exportador e registrados nos contratos de câmbio e condizentes com os valores declarados na  Declaração de Importação, Invoices e nas BL's;  ­verifica­se  de  uma  vez  por  todas  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  a  necessidade do julgamento pela procedência da impugnação até porque em nenhum momento  foi  suscitado  que  o  contribuinte  recolheu  os  tributos  aduaneiros  sem  a  observância  da  legislação vigente, pois estes foram recolhidos em consonância com a legislação; logo uma vez  demonstrado  que  não  houve  subfaturamento  ou  adulteração  documental,  não  resta  qualquer  argumento possível para a manutenção ou a lavratura de um novo auto de infração.  ­por  amor  ao  debate  e  trabalhando  com  a  hipótese  de  que  não  seja  este  o  entendimento  dos  ilustres  julgadores,  a  impugnante  passa  a  expor  a  impossibilidade  da  aplicação da pena de perdimento estipulada indevidamente no auto de infração;  ­ao constatar o suposto subfaturamento, o fiscal entendeu por bem aplicar a  multa de perdimento dos bens e, como já não existiam os bens que haviam sido vendidos no  comércio local, foi convertida, a pena de perdimento, em pena de multa no valor integral dos  bens  e,  não  satisfeito  com a multa  absurda,  desarrazoada  e desproporcional,  ainda  aplicou  a  multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o diferencial de alíquota não se atentando  para o fato de que a multa de perdimento é a pior que existe no sistema tributário nacional, não  sendo passível de cominação com outras penalidades, visto que o confisco é por si só a pior  pena,  motivo  pelo  qual  o  sistema  jurídico  constitucional  não  permite  a  cominação  com  nenhuma outra pena;  ­ao aplicar a pena de perdimento o Fisco afrontou o princípio da legalidade e  da  especialidade  utilizando  a  norma  geral  em  detrimento  da  pena  específica  pela  prática  do  subfaturamento;  ­o  que  o  fiscal  não  atentou  é  que  não  estão  presentes  os  requisitos  para  a  aplicação da presente multa vez que não houve adulteração ou  falsificação documental, nem  tão pouco houve redução do valor pago a título de impostos aduaneiros por meio doloso; o que  houve  foi  o  recolhimento com base em documentos  idôneos, precedido da devida  licença de  importação e tributados no valor das operações devidamente registradas e firmadas através de  contatos de câmbio que estão em  total  sintonia e harmonia com  todos os documentos  fiscais  relativos  às  operações  de  importação  praticadas  pela  empresa;  logo,  é  totalmente  descabida,  ilegal e nula a imputação apresentada pelo fiscal no auto de infração;  ­mesmo que se entenda que houve subfaturamento, não poderia ter utilizado  como  pena  o  perdimento  e  convertido  a  pena  de  perdimento  em  pecuniária,  pois  para  a  ocorrência do subfaturamento existe previsão específica de multa na legislação vigente, que é a  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 8          7 pena estipulada no artigo 108, parágrafo único, do Decreto­lei n° 37/66 e art. 633 do Decreto  4.543 de 26.12.2002;  ­o  fiscal  de  forma equivocada  e errônea  enquadrou o  subfaturamento  como  falsidade ideológica, aplicando a regra geral do art. 105, VI do DL 37/66, e do art. 618, VI, do  Decreto  n.°  4.543/2002.  Embora  tais  dispositivos  contenham  previsão  de  que  configura  hipóteses de dano ao erário e cabe a aplicação da pena de perdimento à mercadoria estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, não abrange o subfaturamento,  pois, nesse caso, o legislador editou normas específicas regulando a pena do subfaturamento na  importação,  não  prevendo  a  possibilidade  de  pena  de  perdimento  das mercadorias, mas  sim  pena de multa;  ­dessa  forma,  a  aplicação  de  perdimento  das  mercadorias  por  falsidade  documental  em  virtude  da  constatação  de  subfaturamento  é  ilegal.  Conforme  interpretação  sistemática da legislação, a conduta pode ensejar a instauração do procedimento de valoração  aduaneira com a exigência do depósito (ou garantia) da diferença dos tributos de acordo com o  valor apurado pela autoridade aduaneira, mas não a pena de perdimento, uma vez que no caso  específico de subfaturamento existe previsão expressa da ocorrência de infração administrativa,  com incidência da multa de 100% sobre a diferença dos preços;  ­não há fundamento legal para se aplicar a pena de perdimento da mercadoria  pela  simples  constatação  de  divergência  de  preço  na  operação;  ainda  que  se  queira  forçar  a  tipificação legal a pretexto de ter ocorrido falsidade ideológica, é preciso que seja comprovada  a  fraude,  até  porque,  no  caso  em  tela  não  ocorreu  falsidade  ideológica,  pois  todos  os  documentos apresentados pela empresa são idôneos e foram objeto de licença de importação;  ­portanto,  “a  questão  fica  limitada  à  apuração  de  diferença  do  crédito  tributário, sem qualquer conotação punitiva é pena de perdimento” (sic);  ­  salienta­se  ainda  que  o  disposto  no  art.  112,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  recomenda  a  adoção  de  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  quando  a  capitulação legal da sanção for duvidosa;  ­constata­se que, caso haja dúvida entre a aplicação da pena de perdimento e  a aplicação da multa de 100% sobre o diferencial apurado, que é a multa estipulada e prevista  para o  subfaturamento,  cabe  com  fulcro no  artigo 112,  IV, do CTN a aplicação da multa de  100% por ser mais favorável ao contribuinte, não restando duvida acerca da impossibilidade de  aplicação da pena de perdimento.  ­conclui­se  pela  total  impossibilidade  da  aplicação  de  pena  de  perdimento;  uma  interpretação  de  forma  contrária  a  esta  seria  afrontar  os  princípios  da  legalidade,  especialidade e art. 112, IV do CTN;  ­a impugnante apresenta jurisprudência judicial do TRF 4a Região, no sentido  de ser incabível pena de perdimento no caso de suspeita de subfaturamento (fl. 682); apresenta  também  acórdão  do  STJ  no  sentido  de  ser  incabível  perdimento  de  bens  no  caso  subfaturamento  de  mercadorias  sem  comprovação  de  fraude  (fls.  682­683);  mostra  outro  acórdão do STJ e outros do TRF 4a. Região, em que a  falsidade  ideológica relativa ao valor  declarado enseja multa de 100% da diferença, e não o perdimento (fl. 684);  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 ­anexa à impugnação, segue a íntegra das jurisprudências transcritas do TRF4  e  as  ementas  do  STJ  demonstrando  que  o  entendimento  destes  doutos  órgãos  é  pacífico  no  sentido  da  impossibilidade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  nos  casos  em  que  o  fiscal  verificar  que  houve  subfaturamento,  pois  a  única  pena  aplicável  é  a  prevista  em  lei  que  é  a  multa de 100% (cem por cento) do diferencial de alíquotas;  ­verifica­se que a lei mais específica e vigente prevê para os casos em que for  constatado  o  subfaturamento  a  aplicação  da  pena  de  multa  e  não  a  perdimento,  logo,  é  totalmente indevido a auto de infração lavrado pelo fiscal;  ­por  amor  ao  debate  e  trabalhando  com  a  hipótese  de  que  os  doutos  julgadores entendam pela procedência da aplicação da pena de perdimento e pela procedência  do entendimento equivocado do fiscal da existência da prática do subfaturamento, é necessário  que  seja  observada  a  impossibilidade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  cumulada  com  qualquer outro tipo de multa, pois esta é a pior pena possível, é uma pena confiscatória que já  atinge o próprio bem;  ­nos casos de perdimento do bem nas importações, não incidem impostos, o  próprio bem é leiloado para quitar os débitos tributários junto a Receita Federal, o contribuinte  perde o direito ao bem que é utilizado para o pagamento dos tributos;  ­a pena de perdimento é a pena máxima prevista na legislação tributária e não  pode de forma alguma ser cumulada com outras penas; utilizar pena de perdimento com pena  de  multa  é  uma  afronta  ao  princípio  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade e proporcionalidade, pois além de retirar do contribuinte a propriedade do bem  ainda  onera  o  contribuinte  com  multa.  O  contribuinte  já  perdeu  o  seu  bem  maior  que  é  a  propriedade  do  bem  importado  e  ainda  assim  onerado  com  a  penalidade  de  pagar multa  em  cima de um bem que nem é mais detentor, trata­se de uma pena totalmente absurda;  ­além de não poder ser cumulada a pena de multa com a de perdimento pela  afronta  aos  princípios  basilares  do  direito  tributário  (capacidade  contributiva,  nãoconfisco,  proporcionalidade e razoabilidade) devem ainda ser devolvidos e creditados ao contribuinte os  valores pagos a  título de impostos aduaneiros pela empresa AHC DE SOUSA ­ ME, pois ao  proceder à penalidade da pena de perdimento é como se o contribuinte nunca tivesse a posse do  bem visto que ele perdeu o valor integral da mercadoria, é como se ele nunca tivesse vendido a  mercadoria; caso esses valores não sejam devolvidos, isso seria enriquecimento sem causa do  Estado;  ­por todo o exposto conclui­se da total impropriedade e nulidade do Auto de  Infração lavrado pelo fiscal da Receita Federal, visto que inexiste subfaturamento, pois todas as  importações foram feitas com documentos idôneos, precedidas de licença de importação e os  valores  declarados  foram os  efetivamente  praticados. Ainda  que houvesse o  subfaturamento,  foi devidamente demonstrada a  impropriedade da aplicação da multa de perdimento, vez que  existe na legislação vigente multa específica para a prática do subfaturamento (multa de 100%  prevista  no  artigo  108,  parágrafo  único,  do  Decreto  Lei  37/66)  e  ainda  que  seja  mantido  o  entendimento  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  poderá  o  fiscal  cumular  com  outras  multas e nesse caso, o fisco deverá devolver os valores pagos a título de impostos aduaneiros  para evitar o enriquecimento sem causa do Estado.  ­caso  não  seja  esse  entendimento  dos  doutos  ilustres  julgadores,  que  seja  aplicada a multa estipulada para o subfaturamento prevista no artigo 108, parágrafo único, do  Decreto Lei 37/66 c/c 633 do Decreto 4.543 de 26.12.2003, desconsiderando e anulada a multa  de perdimento;  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 9          9 ­caso  entendam  pela  procedência  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  que  seja julgada improcedente a multa de ofício de 150% sobre o diferencial supostamente apurado  e que seja garantido ao contribuinte o aproveitamento dos valores pagos a  título de  impostos  aduaneiros, por se tratar da pena máxima do direito tributário, por não ser passível de cumular  com  outras  penas,  caso  contrário  irá  configurar  afronta  aos  princípios  da  capacidade  contributiva, não­confisco, proporcionalidade e razoabilidade.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/03/2009 a 04/05/2010  SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE  TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações,  impõe­se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram  de  ser  recolhidas  em  razão  da  declaração  a  menor  do  valor  aduaneiro das mercadorias.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/03/2009 a 04/05/2010  PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  O  uso  de  fatura  comercial  falsificada  na  importação  é  punível  com a pena de perdimento, que se converte em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  caso  estas  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/03/2009 a 04/05/2010  SUBFATURAMENTO.  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  A  MENOR. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  utilização  de  artifício  doloso  objetivando  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura  evidente  intuito  de  fraude,  impondo­se  a  aplicação da multa  proporcional  qualificada,  correspondente a  cento e cinquenta por cento dos valores não recolhidos.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  LEGAL.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  A instância administrativa não possui competência para afastar  a  aplicação  da  norma  sob  fundamento  de  sua  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do  Poder  Judiciário,  nos  termos  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”      O  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  na  impugnação acima descritos.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori    O Recurso  é  Tempestivo,  e  segue  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  por isto dele tomo conhecimento.    De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  Anexo  (fls.  122­183),  a  autuação foi decorrente de a fiscalização ter constatado, com base em documentos apreendidos  na  sede  da  Recorrente  (Mandado  de  Busca  e  Apreensão  –  MBA,  processo  nº  34202­  26.2010.4.01.3900  (fl.  184­185),  o  subfaturamento  do  preço  de  mercadorias  importadas  (existência  de  faturas  com  mesma  numeração  e  com  preços  diversos,  além  de  outras  irregularidades). As provas obtidas estão relacionadas no Auto de Apreensão 0280/2010­4 (fls.  195­199), lavrado pelo Departamento de Polícia Federal.  A fiscalização obteve diversas faturas que contêm o mesmo nome e endereço,  completos  do  exportador,  n°  da  fatura  e  data  de  emissão,  mas  que,  entretanto,  apresentam  divergências: 1) Tipo de papel; 2) Leiaute; 3) Estilo do carimbo: os carimbos diferem no tipo  de fonte e tipo de linha para assinatura; 4) Assinatura: faturas com o mesmo número e data de  emissão  apresentam  assinaturas  diferentes;  5)  Preço:  a  indicação  de  maior  relevância  a  ser  considerada  para  o  correta  apuração  do  valor  declarado.  Foram  detectadas  faturas  com  o  mesmo número e data de emissão,  todavia,  com preços  completamente divergentes. Alega o  Recorrente que uma seria a “ fatura” proforma e a outra a fatura oficial. No entanto, não há nos  autos  nenhuma  “fatura”  denominada  de  “proforma”,  apenas  diversas  faturas,  com  as  inconsistências acima.  Nota­se, pelos dados acima citados relativos às duas faturas apreendidas (tipo  de papel; leiautes completamente diferentes; estilo do carimbo ­diferem no tipo de fonte e tipo  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 10          11 de  linha  para  assinatura;  assinatura:  faturas  com  o  mesmo  número  e  data  de  emissão  apresentam  assinaturas  diferentes;  e preços diferentes),  que houve  realmente a utilização, no  despacho de importação, de fatura com dados relativos a preços que não condiziam com a real  transação ocorrida.  Vê­se que o conjunto probatório acostado aos autos robustece a tese do Fisco.  A Recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  a  seu  favor  nem  apresentou  explicações  razoáveis  para as acusações trazidas. Limitou­se a argumentar que os preços constantes na documentação  retida eram apenas cotações iniciais, sem apresentar nenhum elemento que pudesse comprovar  essa  alegação.  A  fiscalização  utilizou  documentos  apreendidos  na  sede  da  autuada  para  comprovar  a prática de  subfaturamento na  importação. Caberia  à defesa demonstrar que não  houve  tal  irregularidade,  e  não  apenas  contestar  os  referidos  documentos  com  afirmações  vazias e irrazoáveis.    Também não procede o argumento da defendente no sentido de que o fato de  as importações terem sido objeto de licenças de importação prévias levaria à conclusão de que  as  DI´s  foram  amparadas  em  documentos  idôneos,  já  que,  como  comprovou  a  fiscalização,  houve efetivamente a utilização de faturas inidôneas nos despachos investigados.    DA VALORAÇÃO ADUANEIRA  Quanto a esse tema, deve ser registrado que valoração foi feita com base no  artigo 88 da MP 2158­35/2001 c/c o artigo 1° do AVA, haja vista a existência dos requisitos  autorizativos  previstos  neste  dispositivo  legal:  fraude,  sonegação  ou  conluio,  e  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  conforme  demonstrado,  a  Medida  Provisória  2158­35/2001, artigo 88:    Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em  conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou   c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Nesse aspecto, depreende­se do relatório de auditoria fiscal que a fiscalização  considerou e apurou, para fins de valoração aduaneira das mercadorias importadas, em alguns  casos,  os  valores  constantes  de  faturas  definitivas  e  outros  dados  encontrados  nos  nas  dependências da empresa autuada, obtidos através de mandado de busca e apreensão realizada  pela Polícia Federal (fls. 184­185).  Ou  seja,  foi  possível  a  determinação  do  preço  efetivamente  praticado  nas  operações envolvendo todas as DI´s objeto de autuação, com exceção da de nº 09/1495373­1.  Assim, à luz do artigo 88 da MP 2135­58/2001, c/c com o artigo 1° do AVA ­  1° método de valoração, para essas DI´, não cabe a aplicação dos demais métodos de valoração  previstos no AVA, nem a aplicação dos métodos de arbitramento previstos nos incisos do art.  88 da MP nº 2.158­35/2001.  Em  relação  à  adição  001  da  DI  nº  09/1495373­1,  a  fiscalização,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo,  utilizou­se  do método  de  arbitramento  previsto  no  art.  88,  inciso I, MP nº 2.158­35/2001, ou seja, preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica  ou similar, também não cabendo a aplicação dos métodos de valoração previstos no AVA.  Portanto,  uma  vez  apreendidas  as  faturas  verdadeiras,  de  forma  diversa  do  que  defende  a Recorrente  foram utilizados  pela  fiscalização,  no  auto  de  infração,  os  valores  reais  de  transação,  contidos  nas  faturas  de  preço maior,  que  espelham  o  preço  efetivamente  praticado nessas transações, conforme detalhado no Relatório de Fiscalização, com exceção da  DI nº 09/1495373­1, para a qual foi utilizado o preço de mercadorias idênticas  Portanto, uma vez constatada a diferença entre o preço declarado e o preço  real das importações em tela, consoante cálculo efetuado pela fiscalização a partir das faturas  verdadeiras,  correto  está  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  efetuar  o  presente  lançamento  para  exigência  das  diferenças  do  Imposto  de  Importação,  IPI,  bem  como  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  devidos  na  importação,  que  deixaram  de  ser  recolhidas por ocasião do registro das declarações de importação objeto da presente lide, com  os  devidos  acréscimos  legais  (juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional).  Devendo  ser  mantida a decisão da DRJ neste sentido.  DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  A  fiscalização  carreou  aos  autos  provas  que  demonstram,  de  forma  inequívoca, o subfaturamento do preço de mercadorias importadas mediante artifício doloso.  Conforme  dito  anteriormente,  foram  apreendidos,  na  sede  da  Recorrente  documentos  referentes  às  transações  comerciais  em  foco,  com  preços  muito  superiores  aos  declarados.  Destaca­se que a declaração de preços a menor não ocorreu por equívoco ou  descuido do importador, mas de forma deliberada e sistemática, com a nítida intenção de pagar  menos tributo que o devido, como evidenciam as provas trazidas pela fiscalização.  Assim, a conduta da autuada caracteriza perfeitamente a  fraude, nos  termos  fixados no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, a seguir reproduzido:  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 11          13 Nesse  caso,  a  lei  determina  que  seja  aplicada  a  multa  proporcional  qualificada de 150%,  incidente  sobre os  tributos devidos e não  recolhidos. É o que dispõe o  art.44 da Lei nº 9.430/1996, que tinha a seguinte redação à época dos fatos que deram ensejo  ao lançamento e é a base legal do art. 725 do Regulamento Aduaneiro de 2009, Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  § 1­ O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...) (Grifei)  O art. 80 da Lei nº 4.502/1964 traz idêntica determinação em relação ao IPI,  assim  como  faz  o  art.  19  da  Lei  nº  10.865/2004,  no  tocante  ao  PIS­Importação  e  COFINS  Importação, conforme texto vigente à época dos fatos que deram azo à autuação.  Dessa forma, estando devidamente demonstrado o evidente intuito de fraude  da empresa autuada, o percentual da multa incidente sobre as diferenças de tributos apuradas é  de 150%, consoante determina a lei. Assim, a fiscalização não fez nada mais que cumprir seu  dever  de  ofício  ao  aplicar  a  multa  proporcional  qualificada  sobre  os  débitos  de  tributos  apurados. Neste sentido mantenho a decisão da DRJ em seus próprios termos.    DA ALEGAÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE    Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  sem  perquirir  acerca  da  justiça  ou  da  injustiça  dos  efeitos  que  gerou.  O  lançamento  é  uma  atividadevinculada,  conforme  o  art.  142  do  CTN. Assim,  falece  à  autoridade  administrativa  competência  para  excluir  ou  reduzir  crédito  tributário  com  fundamento  em  alegada  desproporcionalidade da norma,  sendo  este  foro  incompetente para  analisar  tal  questão,  uma  vez  que  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  é  exclusiva  da  Poder  Judiciário,  por  força  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição  adotado  no  Brasil,  nos  termos  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição Federal.    DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS CONVERTIDA EM  MULTA – DESCABIMENTO  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 Para determinar  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  o  fiscal  fundamentou  a  implicação no artigo 689  incisos VI, XI do Decreto n.° 6.759 de 2009  e  a conversão  em da  pena de  perdimento  em multa  foi  fundamentada  no  parágrafo  único  do mesmo  artigo,  ainda  fundamentou com base nos artigos 73, §1° e 2o da Lei n.° 10.833/03, no Art. 23 caput e §§ Io e  4o do Decreto­Lei 1.455/76 e no art. 105 incisos VI e XI do Decreto­Lei 37/66.  No entanto, entendo que não deve prosperar a decisão da DRJ, pois a lei de  caráter mais  específica  deve  se  sobrepor  a  norma  de  caráter  geral. A multa  de  100% acima  aplicada é mais específica para o caso de subfaturamento e foi aplicada ao caso.   Ao aplicar além da multa específica acima, a multa de perdimento convertida  em multa o fisco afrountou a legislação específica que prevê multa para o presente caso, além  da  legalidade  e  tipicidade  pois  está  aplicando  uma multa  que  não  está  prevista  para  o  caso  concreto, qual seja, subfaturamento. Ademais, além da multa de 100% foi aplicada a multa de  150%, a multa agravada que somente é aplicada em casos de fraude, dolo.  Para  a  ocorrência  do  subfaturamento  existe  previsão  especifica  de  multa  na  legislação vigente, que é a pena estipulada no artigo 108, parágrafo único do Decreto­lei n° 37/66 e art.  633 do Decreto 4.543 de 26.12.2002 e não perdimento de mercadorias e Medida Provisória n.° 2.158­ 35, de 24.08.2001.      O Superior Tribunal de Justiça, chamado a julgar caso de semelhante natureza,  posicionou­se com entendimento neste mesmo diapasão:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO BEM  IMPORTADO. ART.  105,  VI, DO  DECRETO­LEI  N.  37/66.  PENA  DE  PERDIMENTO  DO  BEM.  INAPLICABILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  100%  PREVISTA  NO  ART.  108,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  REFERIDA  NORMA.  PREVALÊNCIA  DO  DISPOSTO  NA  NORMA  LEGAL  SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL (IN SRF 206/2002). 1. Discute­se nos  autos a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bem quando reconhecida a  falsidade  ideológica  na  declaração  de  importação  que,  in  casu,  consignou  valor  30%  inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). 2. A pena de  perdimento  prevista  no  art.  105,  VI,  do  Decreto­Lei  n.  37/66  se  aplica  aos  casos  de  falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da  mercadoria,  enquanto  a  multa  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  108  do  referido  diploma legal destina­se a punir declaração  falsa de valor, natureza ou quantidade da  mercadoria  importada.  Especificamente  no  que  tange  à  declaração  falsa  relativa  à  quantidade da mercadoria importada, a despeito do disposto no parágrafo único do art.  108 do Decreto­Lei n. 37/66, será possível aplicar­se a pena de perdimento em relação  ao excedente não declarado, haja vista o teor do inciso XII do art. 618 do Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  4.543/02).  Nesse  sentido:  AgRg  no  Ag  1.198.194/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  25/05/2010.  3.  O  precedente supracitado determinou a aplicação da pena de perdimento de bem sobre o  excedente  não  declarado no  que  tange  à  falsidade  ideológica  relativa  à  quantidade  e,  ainda, em caso de bem divisível. O caso dos autos, porém, trata de bem indivisível e não  diz  respeito  à  falsa  declaração  de  quantidade, mas  sim  de subfaturamento do  bem,  ou  seja, diz  respeito ao  valor declarado. 4. A conduta do  impetrante, ora recorrido, está  tipificada  no  art.  108  supracitado  ­  falsidade  ideológica  relativa  ao  valor  declarado  (subfaturamento) ­, o que afasta a incidência do art. 105, VI, do Decreto­Lei n. 37/66  em razão: (i) do princípio da especialidade; (ii) da prevalência do disposto no referido  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 12          15 decreto  sobre  o  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  206/2002;  e  (iii)  da  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade.  5.  Recurso  especial  não  provido.  (  grifamos)  ( STJ, RESP 201001947218, Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em  08/02/2011)              No mesmo sentido, é a manifestação dos E. Tribunais Federais:  EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. APURAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  FAZENDÁRIA.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  PENA  DE  PERDIMENTO.  DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART.  108  DO  DECRETO  LEI  37/66.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  DESPESAS  DE  ARMAZENAMENTO.  I  ­  O  ato  administrativo  praticado  pela  autoridade  fazendária  que,  amparando­se  em  fortes  elementos  de  convicção,  conclui  pela  ocorrência  de subfaturamento no  valor  de  mercadorias  importadas  goza  da  presunção  de  veracidade,  somente  podendo  ser  desconstituído  mediante  prova  cabal  da  sua  inexistência,  hipótese  não  ocorrida,  na  espécie dos autos. II ­ Em casos assim, a orientação jurisprudencial de nossos tribunais  firmou­se no sentido de que "a pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto­ Lei n. 37/66 se aplica aos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário  ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo  único do art. 108 do referido diploma legal destina­se a punir declaração falsa de valor,  natureza  ou  quantidade  da mercadoria  importada".  (REsp  1217708/PR,  Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/12/2010,  DJe  08/02/2011).  III  ­  No  caso  concreto,  a  conduta  da  autora/recorrente  encontra­se  tipificada,  em  tese,  no  art.  108,  parágrafo  único,  do  Decreto  Lei  37/66  ­  falsidade  ideológica  relativa  ao  valor  declarado  (subfaturamento)  ­,  a  afastar  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  bens,  prevista  no  art.  105,  VI,  do  referido  diploma  legal,  em  razão  do  princípio  da  especialidade  e,  também,  da  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade. Precedentes.  IV ­ As despesas  com armazenagem das mercadorias,  devidas  em  razão  da  permanência,  por  força  da  apreensão  determinada  no  auto  de  infração  discutido  nos  autos,  correrão  às  expensas  da  Fazenda  Pública,  em  face  da  ilegalidade da referida apreensão. V ­ Apelação da autora provida. Sentença reformada,  com  inversão  dos  ônus  da  sucumbência.  VI  ­  Recurso  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional) prejudicado.  ( TRF1, AC ­ APELAÇÃO CIVEL – 200934000093320,  Desembargador Federal Souza  Prudente, publicação em 14/11/2011 )    EMENTA  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RESTITUIÇÃO  DE  BENS.  APREENSÃO  DE  PORCELANATO. PENA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ADEQUADA PARA OS  CASOS  DE  SUBFATURAMENTO.  NÃO  DEMONSTRADO  DOLO  OU  FRAUDE.  ARTIGOS  108  DO  DECRETO­LEI  N.º  37/66  E  DO  633  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  NECESSIDADE  DE  LIBERAÇÃO  DOS  BENS.  APELAÇÃO  CONHECIDA E PROVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 25 DA LEI N.º 12.016/2009 E SÚMULA  N.º 105 DO STJ.  ­  Em  23/01/2008,  foi  lavrado  contra  a  impetrante  o  auto  de  infração  e  termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal  de  n.º  0817800/01798/08  pela  suposta  prática  dos  comportamentos  previstos  no  artigo  105,  inciso  VI,  do Decreto­Lei  n.º  37/66  e  artigo  618, inciso VI, do Decreto n.º 4.543/02, com as alterações do Decreto­Lei n.º 1.455/76, e  artigo 23, inciso IV e § 1º, com a redação da Lei n.º 10.637/02, no qual constou que as  mercadorias apreendidas ficariam sob a guarda fiscal, como medida acautelatória dos  interesses da fazenda nacional, nos termos do artigo 627 do Decreto n.º 4.543/02 (fls. 34  e 35). Prevê o referido dispositivo legal que os veículos e as mercadorias sujeitos à pena  de perdimento serão guardados em nome e ordem do Ministro de Estado da Fazenda,  como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional (Decreto­lei nº 1.455, de  1976, art. 25).  ­  Entendo  que  a  pena  de multa  é  a  que  se  revela  adequada  para  os  casos  em  que  se  verifica  o  subfaturamento  da  mercadoria  importada,  isto  é,  a  falsidade  ideológica  relativa  ao  valor  declarado,  à  vista  do  que  dispõem os  artigos108  do Decreto­Lei  n.º  37/66  e  do  633  do Regulamento Aduaneiro,  ao  passo  que  o  perdimento  reserva­se  às  situações em que constatada a falsificação ou adulteração de documento necessário ao  embarque  ou  desembaraço  da  mercadoria,  nos  termos  do  artigo  105,  inciso  VI,  do  Decreto­Lei n.º 37/66. A situação dos autos trata de falsa declaração do valor dos bens  e,  portanto,  de  subfaturamento  e,  assim,  por  força  do  princípio  da  especialidade,  prevalece a multa  em relação ao perdimento. Por  fim, pelas mesmas razões  e por  se  tratar  de  norma  hierarquicamente  inferior,  não  há  que  se  falar  na  incidência  do  procedimento especial previsto na IN SRF 206/2002. (grifamos)  ­ Apelação conhecida e provida. Descabida a condenação ao pagamento de honorários  advocatícios, à vista do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 e na Súmula n.º 105  do Superior Tribunal de Justiça.    (TRF3, AMS 00012257620084036104, Desembargador Federal Andre Nabarrete,  publicado em 12/09/2012 )    EMENTA  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  PENA  DE  MULTA. SUBFATURAMENTO.Considerando, como fez a sentença: a) as disposições  do  Decreto­lei  37/1966  (§  1º  do  art.  51)  ao  estabelecer  que,  quando  no  curso  do  despacho  aduaneiro  houver  exigência  relativamente  à  classificação  fiscal  ou  crédito  tributário remanescente, o desembaraço da mercadoria importada fica sujeita a adoção  das  indispensáveis  cautelas  fiscais,  na  forma  do  regulamento;  b)  o  Decreto­lei  1.455/1976  (art.  39),  que  permitiu  ao Ministro  da Fazenda  definir  os  casos  em que  é  admissível a liberação de mercadorias importadas sujeitas a litígios fiscais, mediante a  prestação  das  garantias  que  entender  necessárias;  c)  o  §  1º  do  art.  511  do  Decreto  4.543/2002 c/c cláusula primeira da Portaria MF n.º 389/1976 que regulamentaram tais  normas  legais,  estabelecendo  que  em  caso  da  existência  de  litígio  sobre  crédito  tributário devido em operação de importação, o desembaraço da mercadoria está sujeito  à prestação de garantia consistente em depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida  pública  federal  ou  fiança  bancária;  d)  que  se  constatado  definitivamente  o  subfaturamento  de  preços,  este  implicará  a  incidência  da  pena  de  multa  e  não  a  de  perdimento  da mercadoria;  e)  que  as mercadorias  estão  retidas  há mais  de  100  dias,  ocasionando  evidentes  perdas  à  saúde  financeira  da  empresa  importadora,  entendo  correta a autorização deferida, para a prestação de garantia, na via administrativa, nos  termos  das  normas  referidas,  após  a  efetivação  da  qual  deverá  ser  promovido  o  desembaraço aduaneiro da mercadoria até então apreendida.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 13          17 ( TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.16.000341­4/SC,  Desembargador Federal Maria Lucia Luz Leiria, publicado em 06/05/2010 )          Portanto,  para  a  hipótese  de  subfaturamento  na  importação  é  cominada  penalidade  pecuniária  específica  e  objetiva,  consistente  em multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado.     Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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