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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5370071 #
Numero do processo: 10073.721771/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, atinentes a questões distintas daquelas debatidas no processo judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se configura óbice à constituição de crédito previdenciário objeto de discussão judicial, permanecendo tal crédito com a sua exigibilidade suspensa até a prolação de decisão definitiva no âmbito do Poder Judiciário, a teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.247          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  Data da lavratura do AIOP: 10/12/2012.  Data da ciência do AIOP: 17/12/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.026.872­2,  decorrente  de  glosa  de  compensação  indevida de contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 33/45.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  Autuado  ajuizou  Mandado  de  Segurança  pleiteando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente/acidentado,  salário­maternidade,  férias  e  o  adicional  de  1/3  de  férias.  Sentença  de  1º  grau  julgou  procedente  apenas  e  tão  somente  a  parte  referente  aos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente/acidentado,  determinando  o  Juiz  que  a  compensação  correspondente fosse efetuada somente após o trânsito em julgado do processo, o que não foi  observado pelo contribuinte.   A sentença de 1ª  Instância  foi  reformada em grau de Apelação cível,  tendo  sido também denegado o pedido relativo a tal verba.   Nada  obstante,  o  Sujeito  Passivo  a  inseriu  na  apuração  do  montante  a  compensar a totalidade das verbas discutidas em juízo, mesmo antes do Trânsito em Julgado da  decisão judicial.  Por  tal  razão,  a  Fiscalização  procedeu  à  glosa  da  totalidade  dos  valores  compensados pela empresa autuada, pelos motivos a seguir destacados:   · Na  sentença,  o  Juiz  determinou  que  a  compensação  fosse  efetuada  somente após o trânsito em julgado do processo, o que não foi observado  pelo contribuinte.   · A  atualização  monetária  foi  efetuada  em  desacordo  com  a  sentença  judicial.   · Os valores referentes a férias utilizados na compensação estão superiores à  base de cálculo da folha de pagamento.   · Foram  utilizados  na  compensação  valores  relativos  a  contribuição  destinadas a Terceiros, o que é vedado pelas normas legais.   · A  empresa  não  apresentou  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  das  competências  07  e  09/1998,  05  a  12/2002,  08/2003,  09/2004,  11/2005,  01/2006 e 05 a 09/2007.   Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · A  fiscalização  verificou  ainda  que  as  compensações  efetuadas  entre  09/2008  e  11/2009  totalizam R$ 2.238.656,72,  ao  passo  que  o montante  contido na planilha de memória de cálculo apresentada pelo contribuinte é  de R$  1.815.909,19,  ou  seja,  foram  efetuadas  compensações  em  valores  superiores à sua própria planilha de cálculo.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1048/1070.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  proferiu Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  12­56.264  –  12ª Turma da  DRJ/RJ1, a fls. 1179/1185, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1190.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1192/1230,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  Auto  de  Infração deve ser suspensa   · Que  a  empresa,  verificando  o  recolhimento  indevido  de  tributos,  tem  o  direito  de  proceder  à  compensação,  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  judicial,  dos  respectivos  valores  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil   · Que  não  se  pode  aplicar  ao  caso  o  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  em  razão  da  incidência  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  que  autoriza a compensação aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação;   · Que não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  que  lastrearam  a  compensação,  quais  sejam:  as  importâncias  pagas  nos  primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença  ou  acidente,  Salário  Maternidade,  importâncias  pagas  a  título  de  férias  gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias;   · Que sobre os valores indevidamente recolhidos deve ser aplicada a UFIR,  nos  moldes  estabelecidos  pelos  artigos  1º  e  66,  §  3º,  ambos  da  Lei  nº  8.383/91,  bem  como  juros  de  mora  de  1%  ao  mês  a  partir  de  cada  recolhimento  indevido,  e  taxa  SELIC  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  conforme o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95.     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  a  homologação das compensações realizadas.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.248          5   Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  10/06/2013. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  em  09/07/2013,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO – RENÚNCIA AO PAF.  O Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  que  lastrearam  a  compensação,  quais  sejam:  as  importâncias  pagas  nos  primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença ou acidente, Salário  Maternidade,  importâncias pagas a  título de férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de  férias.  Tais questões, todavia, não poderão ser objeto de apreciação e julgamento por  este Sodalício, uma vez que, em tal louvor, abdicou tacitamente o Recorrente de debatê­la na  esfera administrativa ao  impetrar perante a 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ o Mandado  de Segurança nº 2008.51.04.002992­7, tendo por objeto a exigibilidade do crédito tributário de  contribuição previdenciária incidente sobre os 15 primeiros dias de afastamento do empregado  doente/acidentado, salário­maternidade, férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias,  bem  como  a  compensação  dos  valores  cuja  suspensão  de  exigibilidade  se  pretendeu  na  via  judicial.  Assentado que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada  nos  ora  debatidos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte  Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão  judicial transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.249          7 Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    A questão em apreço já foi reiteradamente enfrentada, em situações pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo  à  edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Diante desse quadro, versando a Demanda Judicial invocada pelo Recorrente  sobre a legitimidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por motivo  de  doença  ou  acidente,  salário­ maternidade, férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias, inviável juridicamente se  torna  o  seu  conhecimento  por  esta  Corte,  que  restringirá  sua  apreciação  e  julgamento,  tão  somente,  sobre  as  questões  não  incluídas  na  ação  judicial  em  relevo,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual.  Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário, não possuindo esta Turma Julgadora discricionariedade para ignorá­la.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA COMPENSAÇÃO  O  Recorrente  alega  que,  verificado  o  recolhimento  indevido  de  tributos,  a  empresa  tem  o  direito  de  proceder  à  compensação,  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  judicial,  dos  respectivos  valores  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a quaisquer  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Em  ádito,  aduz  que  não  se  pode  aplicar  ao  caso  o  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  em  razão  da  incidência  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  que  autoriza  a  compensação aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.    Sem razão.    Cumpre de plano encarecer que não se encontra em discussão nos presentes  autos a legalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre as  importâncias pagas  referentes aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de acidente ou  doença, salário­maternidade, férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias, bem como  o eventual direito do Recorrente de efetuar a compensação de valores  recolhidos a  título das  rubricas  em  realce,  no período em exame, uma vez que  tal matéria  é objeto do Mandado de  Segurança nº 2008.51.04.002992­7, ajuizado perante a 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ,  que proferiu sentença a fls. 655/664, vazada nos termos que se vos seguem:  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.250          9 “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  PEDIDO para:   I­  Declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigue  a  Impetrante  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária incidente sobre o valor pago a seus empregados  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento,  em  razão  de  auxílio­doença previdenciário ou acidentário;  II  –  Declarar,  em  consequência,  o  direito  de  a  impetrante  realizar, após o Trânsito em Julgado, a compensação tributária  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  a  esse  título,  na  forma  mencionada  no  item  I,  cujos  fatos  geradores  estejam  dentro do prazo de dez anos anteriores à data da propositura da  presente  demanda  (posteriores  a  08/10/1998),  com  outras  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  administrados pela Secretaria da Receita Federal;  III­  A  correção  monetária,  a  taxa  SELIC  e  os  limites  da  compensação  são  aqueles  expostos  na  fundamentação.  Não  incidem  juros  moratórios  ou  compensatórios  por  falta  de  expressa  previsão  legal.  A  apuração  do  montante  a  ser  compensado  é  de  responsabilidade  e  risco  exclusivo  da  impetrante.  IV­ Ressalvo, expressamente, o direito da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  de  verificar  valores,  a  efetividade  dos  recolhimentos  e  a  compensação  realizada  pela  impetrante  na  forma aqui decidida.  V­  QUANTO  AOS  DEMAIS  PEDIDOS,  DENEGO  A  SEGURANÇA PLEITEADA.”    Todavia,  a decisão proferida pela 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ  foi  cassada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos  termos do Acórdão a fls. 665/672,  que deu provimento à apelação da União, para reformar a sentença de 1ª Instância, nos termos  que se vos seguem, ad litteris et verbis:  “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da  Impetrante, e dou provimento à remessa necessária e à apelação da  União, reformando a sentença, para denegar a ordem e declarar a  existência de relação jurídica­tributária entre as partes no tocante à  incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros  dias de afastamento do empregado que antecedem o auxílio­doença  e  o  auxílio­acidente,  bem  como  em  relação  às  férias,  terço  constitucional  de  férias  e  Salário Maternidade,  nos  termos  exatos  da fundamentação supra.”     EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DIVERSAS VERBAS.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 1.  Malgrado o art. 86 da Lei nº 8.213/91 nomeie os valores pagos  como  indenização, por  se  tratar,  em  realidade, de  interrupção  do contrato de trabalho, e não de suspensão, incide na hipótese  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  primeiros  quinze  dias  pagos  pelo  empregador  ao  empregado,  a  título  de  auxílio­ doença e auxílio­acidente.  2.  Quanto à não incidência de contribuição previdenciária a título  de férias, o contrato produz todos os seus efeitos, dentre eles a  contagem  de  tempo  de  serviço  em  outro  período  aquisitivo  de  férias,  de  13º  salário,  de  licença­prêmio  e  outros  e,  o  mais  relevante,  para  aposentadoria,  sendo,  portanto,  devida  a  incidência de contribuição previdenciária. Da mesma forma, o  terços  constitucional  sobre  férias  não  é  gratificação,  não  é  coisa fora do calendário, é remuneração.  3.  O  Salário  Maternidade,  pago  pelo  empregador,  consta  em  folha, sujeitando­se, portanto, a todos os seus encargos.  4.  Apelação da União e remessa necessária providas.  5.  Apelação da Impetrante desprovida.     Como  é  cediço,  a  decisão  judicial  há  que  ser  respeitada  em  todos  os  seus  termos, subjugando esta a todo e qualquer provimento dimanado das instâncias administrativas.  Daí não ser objeto de debate, no caso ora em apreciação, a questão pertinente  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  importâncias  pagas  referentes  aos  primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de acidente ou doença, salário­ maternidade, férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias.  Com  efeito,  sendo  a  questão  atinente  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre as rubricas ora em realce o cerne da demanda judicial em tela, basta um  pouquinho de bom senso para perceber que o provimento definitivo a ser proferido na Instância  Judicial  terá  substancial  influência  sobre  o  desfecho  da  compensação  pretendida  pelo  Recorrente,  circunstância  que  justifica  o  aguardo  pelo  Trânsito  em  Julgado  do Mandado  de  Segurança ajuizado pelo Autuado.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104/2001)    Tal compreensão não colide com as vigílias consignadas na Suprema Corte  de Justiça, conforme se depreende do julgamento do Recurso Especial nº 1.167.039/DF, cujo  Acórdão houve­se por proferido na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543­C  do Código de Processo Civil:  REsp 1.167.039/DF  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,   Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO  DJe 02/09/2010)    Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.251          11 TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.   2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.    Do que se colheu das provas dos autos, permanece intocável a tese defendida  pelo Fisco Federal a respeito da legalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre  as  importâncias pagas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por  motivo  de  acidente  ou  doença,  ao  salário­maternidade,  às  férias  gozadas  e  ao  respectivo  adicional  de  1/3  de  férias,  conforme  assentamento  claro  e  inequívoco  no Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  a  fls.665/672,  circunstância  que  implica  o  reconhecimento  de  que  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  pelo Recorrente  sobre  as  verbas pagas a esses títulos são devidas, não gerando, portanto, crédito para compensação.  Não procede, portanto, a alegação de que não se pode aplicar ao caso o art.  170­A do Código Tributário Nacional, em razão da incidência do art. 66 da Lei nº 8.383/91 que  autoriza a compensação aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.    Não procede, portanto, a alegação de que verificado o recolhimento indevido  de  tributos,  a  empresa  tem  o  direito  de  proceder  à  compensação,  independentemente  de  autorização administrativa ou judicial, dos respectivos valores com débitos próprios, vencidos  ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.    Atente­se que no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs  que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.252          13 recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129/95) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  O  exercício  do  direito  à  compensação,  entretanto,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes, dentre outros, na efetiva demonstração e  comprovação da existência e titularidade do crédito tributário que se almeja compensar.   Colhemos  do  texto  dos  dispositivos  legais  acima  revisitados  que,  para  o  exercício  regular  do  direito  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  figura  como  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.253          15 condição  sine  qua  non  o  adimplemento  cumulativo  dos  requisitos  abaixo  elencados,  dentre  outros específicos:   · Que o  crédito  reclamado na  compensação  tenha  sido  comprovadamente  extinto pelo pagamento. Não basta o mero oferecimento  à  tributação. É  indispensável a comprovação do efetivo recolhimento ao Erário;  · Que  o  crédito  empregado  na  compensação  decorra  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  · Que  o  crédito  utilizado  na  compensação  seja  da  titularidade  do  contribuinte que procedeu à compensação;  · Que,  a  partir  de  janeiro/1999,  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  tenha  sido  declarada  nas  GFIP  correspondentes  às  competências em que foram realizadas;  · Que  inexistam débitos  constituídos  em  face do  Interessado em  favor da  fazenda  pública  na  data  da  entrega  de  GFIP  em  que  estiver  sendo  empreendida a compensação;  · Que o Interessado esteja em situação regular perante a Fazenda Pública,  considerando todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  · Que  o  Interessado  esteja  em  dia  com  parcelas  relativas  a  eventuais  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal  próprio;  · Que  a  compensação  pretendida  seja  efetivamente  realizada  dentro  do  prazo não vitimado pelo instituto da prescrição tributária;     Dessarte,  demonstrada  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  obrigação  tributária  principal,  imperativa  se  mostra  a  comprovação  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias decorrentes da obrigação principal em relevo.  Na sequência,  comprovada a extinção do crédito  tributário pelo pagamento,  há  que  ser  demonstrado  o  reconhecimento  administrativo  ou  judicial  de  que  o  recolhimento  assim  efetuado  pelo  Sujeito  Passivo  seja  indevido,  pois  só  assim  irá  se  configurar  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  elemento  essencial  e  condição  indispensável  para  o  exercício do direito ora pleiteado.  Por fim, há que se comprovar a declaração de tal modalidade de extinção do  crédito tributário nas GFIP correspondentes às competências em que se houve por empreendida  a compensação.  No  caso  ora  em  apreciação,  inexiste  qualquer  recolhimento  indevido,  tampouco  comprovação  de  recolhimento  a maior,  uma  vez  que  as  verbas  pagas  a  título  de  salário­maternidade,  férias gozadas  e o  respectivo adicional de 1/3 de  férias,  e aos primeiros  quinze dias de afastamento do empregado por motivo de acidente ou doença, subsumem­se no  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 conceito jurídico de Salário de Contribuição, assentado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, conforme  assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.    Não procede, portanto, a alegação de que não se pode aplicar ao caso o art.  170­A do Código Tributário Nacional, em razão da incidência do art. 66 da Lei nº 8.383/91 que  autoriza a compensação aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  O caput do art. 66 da Lei nº 8.383/91 é expresso ao circunscrever o direito de  compensação tributária aos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. No caso em apreço, inexiste  recolhimento  indevido,  tampouco  se  houve  por  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimento  a  maior de contribuições previdenciárias.  No caso em estudo, o sujeito passivo levou à apreciação do Poder Judiciário a  questão  atinente  à  legalidade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas a título de salário­maternidade, férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias, e  aos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado  por motivo  de  acidente  ou  doença.  Nessa  prumada,  a  palavra  final  sobre  a  exigibilidade  de  tais  exações  virá  com  o  pronunciamento  definitivo  do  Poder  Togado, motivo  pelo  qual  deve  o  Recorrente,  antes  de  iniciar a compensação dos tributos que entende terem sido recolhidos indevidamente, aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  Demanda  Judicial,  como  assim  houve­se  por  determinado,  expressamente, na sentença judicial proferida pelo juízo de 1º grau.   A  norma  encartada  no  art.  170­A  do  CTN  visa  a  coibir,  exatamente,  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo  promove  precipitadamente  a  compensação  de  créditos  tributários,  cuja  certeza,  liquidez  e  titularidade  do  Fisco  são,  ao  fim,  reconhecidos  judicialmente, mediante decisão irrecorrível.  Não  procede,  pelas  mesmas  razões,  a  alegação  de  que  verificado  o  recolhimento  indevido  de  tributos,  a  empresa  tem  o  direito  de  proceder  à  compensação,  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  judicial,  dos  respectivos  valores  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Ora  bolas  !!!!  Sendo  devidas  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  salário­maternidade,  férias  gozadas  e  o  respectivo  adicional de 1/3 de férias, e aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo  de  acidente  ou  doença,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  indevido.  Sem  recolhimento  indevido, não haverá constituição de crédito em favor do Sujeito Passivo.  Inexistindo crédito  líquido  e  certo  em  sua  carteira,  indevida  será  a  compensação  levada  a  efeito  pelo Autuado.  Procedente a glosa.    Nesse contexto, Não havendo valores indevidamente recolhidos, perde objeto  a alegação de que “sobre os valores indevidamente recolhidos deve ser aplicada a UFIR, nos  moldes estabelecidos pelos artigos 1º e 66, §3º, ambos da Lei nº 8.383/91, bem como juros de  mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento  indevido, e  taxa SELIC a partir de 1º de  janeiro de 1996, conforme o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95”.    Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.254          17 2.2.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   No que pertine à  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário objeto  do  presente Auto  de  Infração,  esta  decorre  ex  lege,  independentemente de  qualquer medida por  parte desta Corte Administrativa.  A  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário  assentada no  art.  151  do  CTN ataca a exigibilidade do crédito tributário constituído, desobrigando o sujeito passivo do  recolhimento  imediato  do  crédito  atacado,  enquanto  perdurar  os  efeitos  da  suspensão  ou  a  existência do crédito tributário.  Conforme explicitado no texto legal, a norma tributária se refere à suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, não à suspensão da obrigação tributária. Para que haja a  existência do crédito tributário é indispensável que este já esteja constituído, mediante a devida  convolação  da  obrigação  tributária  correspondente,  condição  que  se  alcança  com  a  efetiva  formalização  do  lançamento,  assim  compreendido  o  procedimento  administrativo  levado  a  cabo como o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido  e  identificar o  sujeito  passivo.  Nessa prumada, somente após a conclusão do lançamento poder­se­á falar em  crédito tributário. Antes não. Haverá, tão somente, obrigação tributária.  Registre­se que crédito tributário é direito subjetivo do fisco, em face do qual  se pode opor o devedor. O poder/dever de convolar a obrigação tributária em crédito tributário  é direito potestativo da Fazenda.  Nesse contexto, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário não apõe  qualquer blindagem na prerrogativa que possui a autoridade fazendária competente de efetivar  o lançamento. A suspensão apenas desobriga o sujeito passivo correspondente do recolhimento  imediato  do  crédito  constituído,  seja  espontaneamente,  seja  mediante  execução  forçada,  enquanto perdurarem ativas as causas de suspensão.  Registre­se  por  relevante  que  o  próprio  ordenamento  jurídico  prevê  a  autonomia do Fisco de proceder ao lançamento, com fito de prevenir a decadência, mesmo nas  hipóteses  de  suspensão  do  crédito  tributário  em  razão  da  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação judicial.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.    Não merece reparo, pois, a decisão de 1ª Instância.    3.   CONCLUSÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10865.003927/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 151          1  150  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003927/2010­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.261  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA HOSPITAL SÃO VICENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 03 92 7/ 20 10 -6 5 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 10865.003927/2010­65  Resolução nº  2402­000.261  S2­C4T2  Fl. 152          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA  HOSPITAL  SÃO  VICENTE,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade do Auto de  Infração n. 37.283.732­8,  lavrado para a cobrança de contribuições  previdenciárias cota patronal incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e  contribuintes  individuais,  declaradas  pela  recorrente  como  isentas  em  razão  de  tratar­se  de  Entidade de Beneficência e Assistência Social.  O  relatório  fiscal  esclarece  que  através  da  Resolução  n.  41  do  Conselho  Nacional de Assistência Social  ­ CNAS, de 15 de março de 2007, com publicação no Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  de  22/03/2007  foi  indeferido  o  pedido  de  Renovação  do  CEAS  ­  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e  posteriormente  através  do  Ato  Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais n. 001 de 08/10/2008 emitida pela DRF de  Limeira, o contribuinte teve cancelada a isenção das contribuições de que tratam os artigos, 22  e 23 da Lei ns 8.212, de 24 de julho de 1991.  Por tais motivos a fiscalização verificou que a recorrente está sem o certificado  de entidade beneficente desde 01/01/2001 até presente data, e, mesmo tendo conhecimento do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  continuou  a  informar nas GFIP´s o FPAS 639 como sendo entidade com isenção.  Haja  vista  que  a  Medida  Provisória  n°  449,  em  vigor  desde  04/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a  de  falta  de  recolhimento  e  para  a  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  a  autoridade  lançadora, após proceder, por competência,  as comparações devidas, aplicou as multas mais,  benéficas  ao  sujeito  passivo  (CTN,  art.  106,  II.  "c"),  conforme  demonstrado  no Anexo  04  /  '"Comparação  e  Cálculo  da  Multa  Aplicada":  para  as  competências  01/2005  a  11/2008,  aplicaram­se as multas previstas na  legislação anterior;  e para as competências de 12/2008 a  08/2009, aplicaram­se as multas de ofício de 75% previstas na legislação superveniente.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2005  a  08/2009,  tendo  sido  a  contribuinte cientificada em 16/12/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  111/115),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a  expedição  do Ato Cancelatório  está  intimamente  ligada  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração,  motivo  pelo  qual,  nesta  oportunidade,  deve  ser  apreciada  a  motivação  daquele  ato;  2.  que o motivo que embasou o Ato Cancelatório não mais  subsiste,  sendo  necessário  o  cancelamento  do  presente  Auto de Infração;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 10865.003927/2010­65  Resolução nº  2402­000.261  S2­C4T2  Fl. 153          3  3.  A  necessidade  de  adoção  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  de  sorte  que  nesta  oportunidade  devam  ser  apreciados  os  fundamentos  objeto  do  Ato  Cancelatório,  motivo  pelo  qual  também  não poderia o julgador de primeira instância declarar­se  como  incompetente  na  análise  do  pleito  formulado  em  sede de impugnação;  4.  que não houve descumprimento dos requisitos do art. 55  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  recorrente  protocolou  em 2000 o pedido de renovação de seu certificado;  5.  que mesmo  indeferido o pedido  foi  apresentado  pedido  de  reconsideração  ao  CNAS  o  qual  possui  efeito  suspensivo, devendo ser considerado válido o CEAS que  possuía  até  o  julgamento  de  seu  pedido  de  reconsideração;  6.  que  foi  cientificada  do  Ato  Cancelatório  da  isenção  somente em 08/10/2008, cujo motivo determinante foi a  inexistência do CEAS;  7.  que a emissão do Ato Cancelatório não observou o fato  de que ainda existia pedido de reconsideração pendente  de análise pelo CNAS;  8.  que  nos  termos  do  art.  39  da MP  446/08  o  pedido  de  renovação do CEAS, ainda não definitivamente  julgado  fora automaticamente deferido;  9.  que  se  o  ato  cancelatório  n.  001/2008  foi  expedido  unicamente em razão da suposta ausência do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  período  de  01/01/2001  a  31/12/2003,  comprovado  pela  documentação  juntada  aos  autos,  cessou  a  causa  determinante  para  a  continuidade  dos  efeitos  do  Ato  Cancelatório;  10.  que  mesmo  no  período  que  sucede  01/01/2001  a  31/12/2003, não haveria a necessidade da recorrente em  demonstrar ter obtido a renovação de seu certificado;  11.  mesmo  assim,  protocolizou  em  10/12/2008,  no  Ministério  da  Saúde,  quando  ainda  vigorava  a  MP  446/08,  pedido  de  renovação  de  seu  certificado,  com  o  registro  sob  o  n.  25000.215707/2008,  devendo  comprovar o cumprimento dos  requisitos  legais para os  três  anos  anteriores  ao  pedido  (2005,  2006.  2007),  pedido este que ainda não veio a ser analisado;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 10865.003927/2010­65  Resolução nº  2402­000.261  S2­C4T2  Fl. 154          4  12.  que  em  não  tendo  sido  analisado  o  pedido,  diante  da  natureza  do  reconhecimento  da  isenção  possuir  efeitos  ex  tunc,  certamente  haverá  de  ser  reconhecida  sua  isenção para referido período;  13.  finaliza  argumentando não  ter  infringido  a Lei,  quando  declarou o FPAS 639;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 10865.003927/2010­65  Resolução nº  2402­000.261  S2­C4T2  Fl. 155          5  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele  conheço.  MÉRITO  Pretende a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência  fiscal  em  comento,  suscitando  deter  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei n°  8.212/91, notadamente quando sempre cumpriu os requisitos para concessão e manutenção de  referido  benefício,  estando  o  procedimento  fiscal  apoiado  em  arbitrariedade  sem  qualquer  fundamento legal e/ou motivação.  Conforme já relatado, o presente lançamento decorreu da prévia emissão do Ato  Cancelatório n. 001/2008.  Restou consignado na informação fiscal que acompanha o Ato (fls. 176), que a  entidade  autuada  não  era  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social válido para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003  já que o pedido para  renovação do  CEAS do período de 01/01/1998 a 31/12/2000 havia sido indeferido por decisão do Conselho  Nacional de Assistência Social nos autos do processo 44006.005370/2000­87.  Em  decorrência,  a  entidade  autuada  teve  cancelada,  a  partir  de  01/01/2001,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n°  8.212/91,  por  descumprimento do artigo 55, inciso II da Lei n° 8.212/91.  Sustenta  que  em  face  de  referido  indeferimento,  apresentou  pedido  de  reconsideração da decisão, o qual veio  a  ser deferido pelo CNAS, por  força do  artigo 39 da  Medida Provisória MP 446/2008, de modo que o fundamento do Ato Cancelatório n. 001/2008  não  mais  subsistia,  pois  passou  a  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social com validade para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003.  Desta  feita,  entendo  que  antes  mesmo  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, há de se ter certeza sobre a situação do julgamento do Ato Cancelatório de Isenção  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  conforme  autoriza  o  o  disposto  no  art.  18  do  Decreto  70.235/72, a seguir:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Justifico  minha  posição,  ainda,  em  razão  de  que,  para  que  possa  a  ilustre  autoridade  fiscal  promover  o  lançamento,  esta  deve  observar  a  necessidade  de  prévio  cancelamento  da  isenção  da  entidade,  a  partir  da  emissão  de  Ato  Cancelatório,  consoante  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 10865.003927/2010­65  Resolução nº  2402­000.261  S2­C4T2  Fl. 156          6  disposto no artigo 305 e parágrafos, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, como condição à  constituição do crédito previdenciário.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que baixem os autos do presente processo a DRJ de origem, para que  se esclareça o seguinte:  (i)  qual  o  andamento  e  situação  do  processo  administrativo  n.  44006.005370/2000­87,  informando  em  que  fase  o  mesmo  se  encontra  e  qual  fora  o  resultado  do  julgamento  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte em face do indeferimento da renovação do  Ato Cancelatório 001/2008,  se é que  já houve refeido  julgamento,  fazendo  juntar  aos  autos  o  respectivo  acõrdão;  (ii)  se o ato cancelatório n. 001/2008 veio a ser reformado,  seja  por  decisão  do  recurso  administrativo  interposto  pela  recorrente,  seja  mesmo  pelas  alterações  da  MP  446/08;  Após,  que  seja  o  contribuinte  intimado  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, com o conseqüente envio dos autos a este Eg. Conselho.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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Numero do processo: 10580.721424/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº 76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.
Numero da decisão: 1802-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721424/2008­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.078  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PISCINART COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ADOÇÃO  DE  NOVO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DO  PAGAMENTO  EFETUADO  COM  O  CÓDIGO  6106  PARA  QUITAÇÃO  DE  DÉBITO  DE  MESMA  NATUREZA  DO  CRÉDITO  REIVINDICADO,  MEDIANTE  SIMPLES  DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.   O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma  simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na  determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após  sua  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº  76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos),  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 24 /2 00 8- 47 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­24.314, às e­fls. 39/40:   A  interessada  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  visando  compensar  valor  recolhido  mediante  DARF  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições,  sob  o  argumento  de  que à época do recolhimento,  já estava excluída da sistemática  do Simples.  A  DRF/Salvador  emitiu  Despacho  Decisório  reconhecendo  o  direito  creditório  mas  homologando  parcialmente  a  compensação declarada, em face da aplicação ao presente caso  do  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  que  prevê  a  incidência  de  acréscimos  legais  ao  débito  cuja  compensação  pretendeu  a  interessada.  Desta  forma,  restou  configurado excesso de compensação, sendo determinada a sua  cobrança  imediata,  nos  termos  do  art.  48,  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  ressaltando­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  porventura  apresentada  não  suspenderia a exigibilidade do crédito tributário.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade alegando ser equivocada a aplicação de multas  e  acréscimos  moratórios  aos  valores  originais  devidos,  requerendo,  ao  final,  a  homologação  da  compensação  declarada.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a homologação apenas parcial da compensação pretendida, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/09/2006   COMPENSAÇÃO.  DATA DA  VALORAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS E MULTA DE MORA.  A data de valoração, para fins da efetivação das compensações  declaradas à Receita Federal a partir de 28 de maio de 2003, é a  data da transmissão da declaração de compensação, e os débitos  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 5          4 sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, se naquela data  já estiverem vencidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  que  foi  postada  para  a  ciência  em  28/09/2010 (e­fls. 41), a Contribuinte apresentou em 20/10/2010 o recurso voluntário de e­fls.  42/43, alegando:  ­ que a compensação foi parcialmente homologada porque a Receita Federal  equivocadamente  entendeu  que  não  teriam  sido  computados  (pela  Contribuinte)  os  valores  referentes a multas e acréscimos moratórios;  ­ que não tem cabimento tal interpretação, pois todos os PER/DCOMP foram  tempestivamente apresentados, mês a mês, e  são  eles que  representam a quitação  tempestiva  dos tributos em referência;  ­ que não há razão para cobrança das multas e acréscimos moratórios, e que  por isso não podem ser cobrados os pequenos saldos apontados pela Receita Federal;  ­  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  homologada,  com  a  extinção  definitiva dos créditos tributários compensados.    Este é o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação por ela apresentada em 25/09/2006.  O pretendido encontro de contas abrange crédito decorrente de pagamento a  título de SIMPLES, realizado em 10/04/2003 no código 6106, referente ao período de apuração  ­ PA março/2003,  no valor de R$ 3.519,13, que  foi  utilizado para quitar,  por  compensação,  débitos de COFINS de janeiro/2003, COFINS de fevereiro/2003 e COFINS de março/2003,  informados com o código 2172.  O  valor  original  do  crédito  corresponde  exatamente  à  soma  dos  débitos  (levando em conta apenas a rubrica principal, sem acréscimos legais).  Com o PER/DCOMP sob exame, a Contribuinte busca o aproveitamento de  pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que ela foi excluída  do Simples, para a quitação de débitos de COFINS apurados em razão da exclusão do Simples.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório de e­fls. 20 a 23,  reconheceu o direito creditório, mas concluiu que ele era insuficiente para quitar integralmente  os débitos objeto do PER/DCOMP, remanescendo saldo devedor a ser exigido da Contribuinte.  Esse  valor  residual  de  débito  surgiu  em  razão  do  cômputo  dos  acréscimos  legais até a data de apresentação do PER/DCOMP – juros selic sobre o crédito, e juros selic e  multa de mora sobre os débitos vencidos.  A Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação de inconformidade  da Contribuinte, manteve a homologação apenas parcial da compensação, entendendo que de  fato caberia a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos, até a data de apresentação  do PER/DCOMP, porque eles já estavam vencidos nesta data.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  novamente  se  insurge  contra  o  cômputo dos referidos acréscimos legais.  A  Lei  nº  10.637/2002  implementou  grandes  mudanças  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  redefinindo  todo  a  configuração  jurídica  da  compensação  tributária  na  esfera  federal.   Desde então, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal passou  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  em  razão disso o momento para o encontro de contas passou a ser a data do envio da declaração de  compensação (PER/DCOMP).  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 7          6 Desse modo, se na data de apresentação do PER/DCOMP o débito objeto da  compensação já estiver vencido, sobre ele, regra geral, devem incidir os acréscimos moratórios.   Entretanto, a situação sob exame merece ser analisada com mais detalhe.  Já mencionamos  que  a Contribuinte,  conformando­se  com  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificada,  procurou  aproveitar  pagamento  a  título  de  Simples  para  quitar  débitos  apurados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado  em  substituição  ao  Simples. Esse é o contexto da presente compensação.  Ocorre  que  esse  encontro  de  contas,  quando  abrange  créditos  e  débitos  referentes ao mesmo tributo e período de apuração, pode se dar até mesmo de ofício, mediante  simples  “dedução”  matemática,  independentemente  de  apresentação  de  declaração  de  “compensação” (PER/DCOMP) por parte dos contribuintes.   A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, COFINS e CPP, que mantêm, cada um deles, sua  perfeita  identidade, mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob  o  aspecto  quantitativo,  uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos  percentuais.  É  por  isso  que  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado para a quitação de débito de mesma natureza (mesmo tributo e PA), que decorreu  da mudança do regime de tributação, nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP.  O  encontro  de  contas  objeto  do  presente  processo  abrange  débitos  de  COFINS  de  janeiro/2003,  COFINS  de  fevereiro/2003  e  COFINS  de março/2003,  com  os  valores originais de R$ 884,86, R$ 1.940,72 e R$ 693,55, respectivamente.  O  crédito  decorre  de  pagamento  a  título  de  SIMPLES,  realizado  em  10/04/2003 no código 6106, referente ao período de apuração ­ PA março/2003, no valor de  R$ 3.519,13.  O  PER/DCOMP  esclarece  que  o  pagamento  do  Simples  correspondeu  ao  coeficiente de 5,40% sobre a  receita bruta mensal, e de acordo com o art. 23,  II,  “a”, da Lei  9.317/1996, esse coeficiente era composto pelas seguintes parcelas:  1 – 0,13%, relativo ao IRPJ;  2 – 0,13%, relativo ao PIS/PASEP;  3 – 1%, relativo à CSLL;   4 – 2%, relativos à COFINS; e  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 8          7 5 – 2,14%, relativos à Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.  A  divisão  acima  mencionada  evidencia  a  seguinte  participação  de  cada  tributo em relação ao pagamento efetuado:                PA  Tributo  Participação  Participação        relativa  no pagamento                 IRPJ  2,41%       84,81     PIS/PASEP  2,41%       84,81  Março  CSLL  18,52%       651,74  de 2003  COFINS  37,03%      1.303,14     CPP  39,63%      1.394,63        100,00%      3.519,13    Mencionamos  que  a  Delegacia  de  origem  já  reconheceu  integralmente  o  crédito,  aproveitando  o  pagamento  no  valor  de  R$  3.519,13  para  a  quitação  dos  débitos  indicados pela Contribuinte, e que em razão do cômputo dos acréscimos  legais até a data da  apresentação do PER/DCOMP, remanesceu saldo de débito.   Ocorre que uma parte do referido encontro de contas envolve crédito e débito  do mesmo  tributo e período de apuração  (COFINS de março/2003), o que  implica dizer que  uma  parte  dos  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP  já  estava  quitada  antes  mesmo  da  apresentação deste, em função do pagamento realizado no regime de tributação simplificada.  Desse  modo,  antes  de  qualquer  imputação  para  efeito  de  cômputo  de  acréscimos  legais  sobre  créditos  e  débitos  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  deveriam  ter  sido  “deduzidos”  do  débito  de  COFINS  de  março/2003  (R$  693,55),  também  objeto  do  presente  processo,  o  valor  de  R$  1.303,14,  que  representa  o  montante  desta  Contribuição  que  já  havia  sido  pago  pela  Contribuinte  antes  mesmo  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  Somente  após  realizada  essa  “dedução”  do  valor  já  pago,  é  que  cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado  mediante “compensação” tributária.  Em  relação  à  COFINS/mar/2003,  o  resultado  prático  do  procedimento  de  “dedução” fica limitado ao valor do débito objeto destes autos (R$ 693,55), somando­se a parte  excedente  ao  restante  do  crédito,  para  ser  utilizado  mediante  “compensação”  com  a  parte  remanescente  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  com  a  devida  imputação  de  acréscimos legais.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 9          8 Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o cômputo de acréscimos legais sobre a parcela dos débitos que já se encontrava quitada  pelo pagamento com o código 6106, no montante de R$ 693,55 (COFINS de março de 2003).     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.915253/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2007 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE ANALISE DE DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. NULIDADE. Constatando nos autos prova de que as declarações retificadoras foram transmitidas e examinadas pela Autoridade Administrativo a tempo, o indeferimento se revela erro que leva nulidade do processo “ab initio”. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou-se o processo “ab initio”. Sustentou pela recorrente o Dr. Murilo Marco, OAB/SP nº 238.869. Antonio Carlos Atulim – Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Transchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2007 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE ANALISE DE DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. NULIDADE. Constatando nos autos prova de que as declarações retificadoras foram transmitidas e examinadas pela Autoridade Administrativo a tempo, o indeferimento se revela erro que leva nulidade do processo “ab initio”. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou-se o processo “ab initio”. Sustentou pela recorrente o Dr. Murilo Marco, OAB/SP nº 238.869. Antonio Carlos Atulim – Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Transchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915253/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.859  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25  de março de 2014  Matéria  DCOMP/RESSARCIMENTO  Recorrente  DROGASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  ANALISE  DE  DCTF  RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. NULIDADE.  Constatando  nos  autos  prova  de  que  as  declarações  retificadoras  foram  transmitidas  e  examinadas  pela  Autoridade  Administrativo  a  tempo,  o  indeferimento se revela erro que leva nulidade do processo “ab initio”.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou­se o  processo “ab initio”. Sustentou pela recorrente o Dr. Murilo Marco, OAB/SP nº 238.869.    Antonio Carlos Atulim – Presidente.   DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Transchesi Ortiz.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 53 /2 00 9- 11 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Cuida o presente Recurso Voluntário interposto por DROGASIL S/A visando  modificar  o  v.  Acórdão  que  manteve  o  indeferimento  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  contribuições sociais para a COFINS decorrentes do período de 01/31/2007 a 31/10/2007 que  pretendia compensar com débitos próprios.  Em  28  de  abril  de  2009  a  Recorrente  transmitiu  PER/COMP  nº  27044.00095.300409.1.3.04­6349, alegando pagamento indevido ou a maior do que o devido.  A negativa de homologação da  compensação pleiteada dá­se  em virtude  da  inexistência do crédito. O despacho decisório ocorre por meio de sistema parametrizado  Ciente da decisão houve interposição da Manifestação de Inconformidade ao  argumento  de  que  houve  retificação  do  DACON  referente  ao  mês  de  março  de  2007,  especificamente quanto à informação da Ficha 16ª, linhas 04, 05,06 e 11 para incluir créditos  sobre despesas com energia elétrica, alegueis de prédios, maquias e equipamentos locados de  pessoa  jurídica  e  encargos  de  amortizações  de  edificações  e  benfeitorias,  assim  como,  na  FICHA  17B,  linhas  01  e  09,  para  reduzir  receitas  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  zero  tributadas indevidamente, assim, o valor do débito apurado passou de R$ 191.583,58 para R$  74.876,09 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e nove centavos). Assim sendo,  teria recolhido a maior o montante de R$ 116.706,97 (cento e dezesseis mil, setecentos e e seis  reais e noventa e sete centavos).  Diz ainda que o valor apurado e pago no montante de R$ 116.706,97 (cento e  dezesseis mil, setecentos e e seis reais e noventa e sete centavos), conforme DARF, cópia do  documento acostado.  Afirma  que  o  indeferimento  é  equivocado  em  razão  da  ausência  de  processamento das declarações retificadoras, DACON e DCTF retificadoras.  O  julgador  de  piso  manteve  o  indeferimento  ao  convencimento  de  que  a  Interessada não logrou provar a existência do crédito e a liquidez.   Em sede  recursal  traz  à  colação  cópias  e extratos  da contabilidade e outros  demonstrativos,  jurisprudência  da  inexistência  de  preclusão  da  juntada  de  documentos  por  tratar­se de decisão eletrônica.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  tratada  nesse  processado  se  refere  ao  direito  do  contribuinte  solicitar ressarcimento de valor pago a maior do que o devido.  No caso especifico deste caderno verifica­se que o processamento da DCTF e  do DACON retificadores dos dados informados anteriormente deixou de ser processado até o  evento  da  análise  do  pedido  de  compensação  apresentado,  motivo  pelo  qual  o  Despacho  Decisório deixou de contemplar a solicitação.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10880.915253/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.859  S3­C4T3  Fl. 5          3 Esse acontecimento alheio a vontade do contribuinte fez com que o seu pleito  fosse indeferido.  Como é sabido a obrigação do contribuinte é de declarar o débito por meio da  DCTF e o meio pelo qual  foi  extinto. O DACON espelha  e  reflete  apuração do débito  e do  crédito quando submetido à sistemática da não cumulatividade.  Observado pelo contribuinte erro material ou na  interpretação da legislação,  faculta­se  a  correção  das  informações  sem  exigência  de demonstrar  as  razões  pelas  quais  os  dados estão sendo alterados. Inexiste determinação legal impondo essa comprovação junto com  o pedido de retificação.  Permite­se  o  sujeito  passivo  antecipar­se  a  autoridade  administrativa  e  proceder à correção das distorções por ela praticada, inexiste vedação, senão seria incompatível  retificar ex ofício o Autolançamento.  No caso em exame o contribuinte se antecipou e procederam as retificações  que  se  faziam  necessárias  ajustar  apuração  do  débito  a  realidade  dos  fatos,  o  que  lhe  é  facultado.  Constatando  nos  autos  prova  de  que  transmitiu  as  retificações,  levaria  a  reconhecer  como  certo  os  elementos  consignados  nos  novos  documentos,  sendo  que,  a  Administração Tributária possui meios capaz de certificar­se da certeza e liquidez do crédito e,  até porque a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória.   Considerando que o contribuinte antecedeu ao despacho decisório retificando  a DCTF  e DACON,  e,  deixando  a Administração  de  processar  as  informações  procedeu  em  erro, decidindo erroneamente contra os interesses da Recorrente, o que leva a anular o processo  “ab initio”.  Com  essa  conclusão,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  anular  o  processo “ab initio”.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4                                   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5383891 #
Numero do processo: 10935.002622/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 69          1 68  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002622/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.472  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS MARQUES RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada.  PROCESSO  JUDICIAL  POSTERIOR  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 26 22 /2 00 9- 21 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10935.002622/2009­21  Acórdão n.º 2801­003.472  S2­TE01  Fl. 70          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fl. 34 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF, relativo ao exercício de 2007, ano­calendário 2006.  Através da Notificação nº 2007/609450404225062, resultante do  deferimento  parcial  de  SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO SRL, a restituição do contribuinte foi reduzida a  R$1.602,70.  Conforme a Descrição dos Fatos de  fls.  05­07, o  lançamento  é  resultado da verificação de omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista, no valor de R$ 7.696,73 e de glosa de compensação  indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$  6.746.81.  Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando que:  Na  apuração  das  verbas  tributáveis,  em  revisão  realizada  pelo  auditor fiscal, foi embutido a DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS  INDEVIDOS. Esta devolução deu­se em razão que na época da  prestação  de  serviço,  o  empregador  descontou  indevidamente  das  minhas  verbas  salariais,  à  titulo  de  reforma  realizada  na  residência que pertencia a ele. Dessa forma o Juiz deferiu a meu  favor a restituição do valor descontado.  Este valor representa 7,54% do montante das verbas tributáveis  (V.T  R$  129.046,54:  R$9.731,51  =  7,54%),  valor  apurado  no  final  do  processo  tributável  R$  316.122,46  x  7,54%  =  R$  23.835,63.   Valor indevido da base de tributável    R$ 23.835,63   (­)  Honorários  descontado  indevidamente  da  apuração  R$  1.268,39   (=) Valor a ser desconsiderado da Base tributável R$ 22.567,24   O  contribuinte,  então,  recalcula  a  base  tributável  que  entende  correta, no valor de R$ 276.733,03, e pede o acolhimento de sua  defesa.  A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10935.002622/2009­21  Acórdão n.º 2801­003.472  S2­TE01  Fl. 71          3 ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  A prova documental deverá ser apresentada na impugnação pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/12/2011  (fl.  38),  o  Interessado interpôs, em 07/12/2011, o recurso de fls. 39/41, acompanhado dos documentos de  fls. 42/67. Na peça recursal aduz que:  ­  Em  19/05/2011  propôs  ação  judicial  buscando  a  repetição  de  indébito  tributário referente a imposto de renda retido sobre juros decorrentes de demanda trabalhista e  também  sobre  o  fato  do  presente  recurso  (notificação  pela  SRF),  sendo  ambos  os  pedidos  julgados procedentes, conforme sentença anexa.  ­ Já havia anexado as provas à impugnação, entretanto, para sanear eventual  dúvida, junta­as novamente.  Após citar  trecho a decisão  judicial prolatada pela  Justiça Federal,  requer o  acolhimento do presente recurso e o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  O lançamento foi efetuado em virtude das seguintes infrações:   ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica decorrentes  de  ação  trabalhista, no valor de R$ 7.696,73;   ­  compensação  indevida  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  no  valor de R$ 6.746.81.  Analisando  a  “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal”  (fls.  6/8  deste  processo digital) da infração de omissão de rendimentos verifica­se que a Autoridade lançadora  considerou  como  tributável,  dentre  outras  verbas,  os  juros  de  mora  e  a  verba  intitulada  “Devolução de descontos  indevidos”, verba esta que  foi devolvida ao Recorrente no bojo da  reclamatória  trabalhista por ele ajuizada em face do Banco do Brasil  (Acórdão TRT­PR­RO­ 12014/1998, às fls. 48/51).  Após  a  lavratura  da  presente  Notificação  de  Lançamento  o  Interessado  ajuizou ação perante a  Justiça Federal  pleiteando a  restituição do  imposto de  renda  sobre os  juros moratórios e sobre os valores indevidamente descontados de seus salários, valores estes  referentes  à  reforma  da  residência  funcional  onde  morava  e  que  lhe  foram  devolvidos  em  decorrência da referida reclamatória trabalhista.  Em pesquisa no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região constatei que a referida  ação  transitou  em  julgado  em  26/09/2012,  sendo  julgada  procedente  em  primeira  instância,  com negativa de provimento ao reexame necessário. O acórdão do TRF da 4ª Região, na parte  que interessa, está assim descrito:  Reexame Necessário Cível Nº 5001575­57.2011.404.7005/PR   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10935.002622/2009­21  Acórdão n.º 2801­003.472  S2­TE01  Fl. 72          4 RELATORA:  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE   PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS MARQUES RIBEIRO   ADVOGADO: ADRIANA DOLIWA DIAS   PARTE RÉ: UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL   RELATÓRIO   Trata­se  de  reexame  necessário  da  sentença  que  julgou  procedente  o  pedido  formulado  na  inicial,  declarando  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios  e  a  restituição de verbas indevidamente debitadas na conta corrente  do  autor,  com  aplicação  da  taxa  Selic.  A  União  restou  condenada  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  estes  fixados em R$ 1.000,00.  (...)  VOTO   A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os  quais, a fim de evitar tautologia, adoto como razões de decidir:  O demandante requer a restituição dos valores pagos a título de  imposto  de  renda  incidentes  sobre  os  juros  moratórios  e  os  valores  reconhecidos  como  indevidamente  descontados  dos  salários,  a  título  de  reforma  da  residência  funcional  onde  morava,  e  que  foram  devolvidos/recebidos  em  decorrência  de  reclamatória trabalhista.  a) Dos juros moratórios   Quanto aos juros de mora em reclamatória trabalhista, entende­ se  que  tal  verba  tem  por  finalidade  a  recomposição  do  patrimônio  e,  por  isso,  detém  natureza  indenizatória  dos  prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de  seu  crédito. Assim, não seria aceitável a  incidência de  imposto  de  renda  sobre  importância  destinada  a  reparar  danos,  pois  havendo  a  subtração  destinada  ao  Fisco,  o  lesado  não  teria  o  dano totalmente reparado.  Com efeito os  juros moratórios não se sujeitam à  incidência de  imposto  de  renda,  pois  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial.  Saliento  ser  irrelevante  a  natureza  da  verba  recebida,  se  indenizatória ou salarial, pois o afastamento da tributação sobre  os juros moratórios abrange todas as verbas pagas em atraso ao  contribuinte.  Nesse  sentido,  pacífica  a  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região:   (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10935.002622/2009­21  Acórdão n.º 2801­003.472  S2­TE01  Fl. 73          5 Assim,  impõe­se  reconhecer  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora,  devendo,  os  valores  indevidamente  recolhidos  serem  restituídos  e  corrigidos  pela  Taxa  Selic  desde  janeiro  de  1996  até  junho  de  2009,  quando  passarão a ser corrigidos pelos índices oficiais de remuneração  básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5º da Lei  n. 11.960/09).  b) Dos valores indevidamente descontados do salário do autor a  título  de  reforma  da  residência  funcional  e  que  lhe  foram  devolvidos  em  ação  trabalhista  Pretende  o  autor  afastar  a  incidência do Imposto de Renda sobre os valores que lhe foram  indevidamente descontados do salário, a título de pagamento da  reforma  efetuada  na  residência  funcional  que  utilizava,  sob  o  argumento de se trata de verba de natureza indenizatória.  Como  se  vê  do  acórdão  juntado  no  Evento  09,  ACOR2,  foi  determinada  a  devolução  dos  valores  de  R$  1.600,00  e  de  R$  4.447,25  a  título  de  descontos  efetuados  de  forma  indevida  na  conta corrente do empregado, ora autor.  Afirma a parte autora ­ sem contestação da parte ré ­ que estes  valores eram descontados do seu salário e que foram devolvidos  por  meio  da  demanda  trabalhista,  restando  incontroverso  esse  ponto.  Todavia,  a  fim de  se  analisar  se  poderiam ou  não  estas  verbas serem consideradas indenizatórias, necessário é analisar  a  sentença  trabalhista,  bem  como  o  fato  de  se  sobre  elas  já  incidiu anteriormente o imposto de renda.  A sentença proferida no primeiro grau (ev. 14, SENT17) julgou  improcedente  a  demanda  neste  ponto,  todavia,  em  grau  de  recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou  a  sentença  neste  particular,  entendendo  como  indevidos  os  descontos e determinando a sua restituição.  Dessa  forma,  a  sua  natureza  ­  neste  primeiro  momento  ­  é  de  verba indenizatória.  Ocorre que, caso descontada na folha de salários, sobre ela não  incidiria  o  imposto  de  renda  na  época  correta,  pois  não  percebida pelo autor a renda sob analisa. Nessa hipótese, devida  é a cobrança do  imposto,  pois o Poder  Judiciário, ao  tornar o  autor indene, retornou­o ao status quo ante, ou seja, devolveu o  valor  como  se  não  tivesse  nunca  sido  descontado,  devendo  o  imposto de renda incidir como se naquela época fosse cobrado.  Por  outro  lado,  caso  pago  normalmente  o  salário  com  o  desconto  do  imposto  de  renda  mas,  posteriormente,  o  empregador  (instituição  financeira)  efetuasse  os  descontos  em  conta­corrente  do  autor,  indevida  será  a  cobrança do  imposto,  pois os numerários depositados em conta corrente não servem de  base de cálculo para o imposto de renda.  Destarte, como se percebe do documento juntado pelo autor no  Evento  14,  EXTR2,  pg.  3,  os  valores  ora  pleiteados  foram  descontados  diretamente  da  conta  corrente  do  autor,  sob  a  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10935.002622/2009­21  Acórdão n.º 2801­003.472  S2­TE01  Fl. 74          6 denominação  '1512  AV.  DEBITO',  no  valor  de  R$  1.600,00  e  '2712 DB C.INSTR', no valor de R$ 4.447,25.  Logo,  o  presente  caso  se  enquadra  na  segunda  situação  supracitada, não devendo, por isso, ser tributado.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  reexame  necessário.  Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère Relatora  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Significa dizer que o recurso voluntário não pode ser conhecido em relação à  infração  de  omissão  de  rendimentos,  haja  vista  que,  na  apuração  desta  infração,  foram  consideradas  como  tributáveis  as  verbas  que  a  Justiça  Federal  declarou  a  não  incidência  e  determinou  a  restituição  ao Recorrente,  ou  seja,  o  objeto  da  ação  judicial  guarda  identidade  com parte do objeto do lançamento, sendo aplicável, neste caso, a Súmula CARF nº 1.   No que se refere à infração de compensação indevida de IRRF, a Autoridade  lançadora considerou que dos R$ 84.655,86  retidos na  reclamatória  trabalhista R$ 77.595,56  eram  rendimentos  tributáveis  na  declaração  e  R$  7.060,30  eram  decorrentes  de  tributação  exclusiva  na  fonte  (reflexos  de  décimo  terceiro).  Como  o  contribuinte  declarou  84.342,37  a  título de  IRRF, houve a glosa de R$ 6.746,81, que corresponde ao  IRRF declarado menos o  IRRF dos rendimentos tributáveis (R$ 84.342,37 – R$ 77.595,56).  Esta parte do lançamento não foi impugnada pelo Interessado. No recurso, o  Interessado  apenas  faz menção  à  referida  infração  no  tópico  “Os  Fatos”,  sem  contestá­la no  tópico  “O Direito”  (preliminar  ou  mérito)  e  sem  apresentar  qualquer  alegação  ou  prova  no  sentido de elidir o entendimento fiscal. Aplicável, portanto, o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nesse contexto, voto por não conhecer do recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                            Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10935.002622/2009­21  Acórdão n.º 2801­003.472  S2­TE01  Fl. 75          7     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11831.003071/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE PROVA. Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação hábil a legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como, deixado ainda de trazê-la em quaisquer oportunidades processuais, é de se indeferir o pedido de ressarcimento pretendido, pela carência de prova de sua existência. Inteligência do art. 333 do CPC. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE PROVA. Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação hábil a legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como, deixado ainda de trazê-la em quaisquer oportunidades processuais, é de se indeferir o pedido de ressarcimento pretendido, pela carência de prova de sua existência. Inteligência do art. 333 do CPC. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do  julgamento  os GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (SUBSTITUTO)  E  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE  ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.      Fl. 270DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003071/2002­78  Acórdão n.º 3402­002.301  S3­C4T2  Fl. 270          3 Relatório  Por bem narrados os  fatos ocorridos no processo, no  relatório da DRJ/RPO  recorrida, adoto o mesmo por fidelidade:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido do  IPI de que  trata a Lei n° 9.363/96, referente ao 3° trimestre de  2000,  no montante  de  R$  65.070,14,  e,  conseqüentemente,  não  homologou as compensações vinculas ao presente processo.   De acordo com o Despacho Decisório de fls. 46/52, o pedido foi  indeferido,  em  síntese,  pelo  fato  de  a  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (notas  fiscais),  indispensáveis  para  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito solicitado.   Regularmente  cientificada  da  decisão  administrativa,  a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  98/102,  instruída com os documentos de fls. 103/123, alegando,  em síntese, que:  1)  Transcorreu  o  período  para  a  homologação  expressa  pela  Receita  Federal,  o  que  inevitavelmente  transformou  esta  homologação em tácita, devendo desta forma ser reconhecido o  direito  liquido  e  certo  da  contribuinte  recorrente  sem  a  verificação e fiscalização pela Receita Federal;  2) É ilegal e excesso de exação da Receita Federal negar prazos  para a entrega de documentos prescritos e intimar a contribuinte  a  apresentar  planilhas  mensais  com  os  valores  da  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta,  com  exclusão  dos  produtos  NT  exportados.  A  obrigação  de  elaborar  planilhas  compete  à  fiscalização  e  não  faz  parte  da  documentação  obrigatória;  3) As informações solicitadas constam da Declaração de IRPJ e  do  Siscomex.  Encerrou requerendo o reconhecimento de seu direito ao crédito  pleiteado.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em  São Paulo, em 26/01/2009, prolatou o despacho decisório de fls.  124/126,  retificando  o  item  5  do  despacho  decisório  de  fls.  45/51,  não  homologando  as  declarações  de  compensação  listadas fl. 125. Desta rerratificação, a interessada não interpôs  recurso administrativo. DF CARF MF Fl. 198  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), proferiu o Acórdão de nº. 14­29.242, ementado  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários apreciação de pedido formulado, o não atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação implicará o indeferimento do pleito.  PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO.  O  §  4°  do  artigo  150  do  CTN  aplica­se  a  lançamento  por  homologação  e  não  aos  casos  de  correção  do  cálculo  do  montante do beneficio fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA..  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Primeiramente, a DRJ/RPO afastou a prescrição por entender que não existe  prazo legalmente estabelecido para a tácita homologação de pedidos de ressarcimento. Alegou  que  a  legislação  prevê,  é  a  homologação  tácita,  pela  transcorrência  do  prazo  de  cinco  anos,  contados a partir da data do protocolo da compensação declarada,  tendo de reconhecer como  tacitamente  homologada  a  compensação  declarada  em  29/01/04  (PER/DCOMP  nº  10237.88379.290104.1.3.01.9062), por decorrido o prazo para sua análise.  Salientou que o § 4° do artigo 150 do CTN não se refere à correção e cálculo  de benéfico fiscal e sim para lançamento por homologação.  No que tange a comprovação, os documentos obrigatórios para verificação do  crédito  não  foram  apresentados  pela  contribuinte,  deste  modo,  a  falta  de  atendimento  às  exigências da Administração, implicou no indeferimento do pedido.  Ademais,  afirmou  que  é  da  competência  da  interessada  provar  os  fatos  constitutivos de seu direito.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003071/2002­78  Acórdão n.º 3402­002.301  S3­C4T2  Fl. 271          5 Ante  o  exposto,  votou  pelo  deferimento  parcial  da  solicitação, mantendo  o  indeferimento do direito creditório e considerando transcurso o prazo previsto no § 5° do artigo  74 da Lei n° 9430/96,  reconhecendo a homologação  tácita da declaração de compensação nº  10237.88379.290104.1.3.01.9062.    DO RECURSO  Ciente em 27/07/2010 do Acórdão nº. 14­29.242, e não se conformando com  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  e  que  homologou tacitamente apenas uma das suas compensações, referente ao 3° Trimestre de 2000,  o contribuinte apresentou em 25/08/2010 Recurso Voluntário a este Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  reiterou  os  argumentos  alegados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.   Declarou  a  existência  de  dificuldades  para  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  diante  disso,  solicitou  que  este  Conselho  defira  diligência para apuração dos documentos para calcular o montante do seu crédito.   Meritoriamente  alegou  desigualdades  entre  as  partes,  arguindo  o  fato  da  Receita  federal  não  ter  prazo  para  efetuar  a  analise  do  crédito  presumido  do  IPI,  todavia,  o  recorrente  é  intimado  para  apresentar  inúmeros  documentos  antigos  em  um  curto  prazo  de  tempo.  Ainda  requereu,  diante  da  recusa  da  Receita  federal  em  acatar  o  §  4°  do  artigo 150 do CTN, a análise da prescrição com fulcro no Decreto 20.910/32.  Ante o exposto, requereu que seja dado provimento ao Recurso Voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  268  (duzentos  e  sessenta  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  tempestividade  e  admissibilidade, devendo­se dele, portanto, tomar conhecimento.  Conforme relatório acima, a celeuma estabelece­se basicamente na pretensão  creditória do contribuinte (relativa a crédito presumido de IPI), a qual foi apresentada no ano  de 2002 e apenas apreciada pela Autoridade Preparadora em 2008, alegando­se, por parte do  sujeito passivo, a homologação tácita do pedido apresentado.  Noutra senda, o contribuinte solicita a oportunidade para a prova do direito  creditório alegado, requerendo a conversão deste julgamento em diligência.  Inicialmente,  invertendo  a  ordem  dos  pedidos  do  recorrente,  ressalto  que  o  pedido de diligência formulado é de ser indeferido, pois que o contribuinte possuiu, ao longo  do  processo,  oportunidade  para  a  prova  de  seu  direito  creditório,  não  se  tratando  aqui  esta  questão, de fato novo que pudesse ser discutido após as outras oportunidades processuais a ele  estendidas.  Observo que desde o despacho decisório o contribuinte esteve ciente de que o  motivo principal do indeferimento de seu pleito foi a falta de prova do direito alegado, tendo a  partir  de  então,  desde  a  impugnação  até  a  interposição  de  recurso,  a  possibilidade  para  a  juntada  dos  documentos  que  entendia  pertinentes  à  comprovação  do  direito  creditório  pretendido, isso, desconsiderando ainda o fato de que no curso da fiscalização, para a prolação  do despacho decisório inicial, o mesmo foi intimado a trazer os referidos documentos e não o  fez.  Às  fls.  38  (numeração  eletrônica)  e  43  (numeração  eletrônica)  é  possível  verificar a existência de intimações enviadas pela DERAT/SP dirigidas ao sujeito passivo, no  intuito de solicitar ao mesmo a apresentação dos documentos pertinentes à amparar a análise da  pretensão creditória solicitada.  No entanto, ambas as oportunidades (respostas de fls. 42 e 46 – numeração  eletrônica), dão conta de que o contribuinte informou que, devido ao decurso de prazo maior  que 5 anos, não encontrou os documentos requisitados.  Assim, tenho que o direito creditório aqui analisado não restou comprovado  pelo contribuinte, a quem incumbe comprovar o que alega, nos termos do artigo 333 do Código  de Processo Civil, in verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Como dito, tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem  dela  se  aproveita.  E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003071/2002­78  Acórdão n.º 3402­002.301  S3­C4T2  Fl. 272          7 trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o  sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito ou ressarcimento de crédito.  No  caso  dos  autos  é  importante  relembrar  que  a  busca  da  verdade  real  foi  pretendida  pela  Administração  Tributária,  por  meio  de  provas  materiais,  quais  sejam,  as  documentais  solicitadas,  sendo  relevante mencionar  que  as mesmas  não  foram  apresentadas  pelo sujeito passivo,  impossibilitando assim, que o  julgador pudesse estar convencido da sua  real ocorrência/existência.   Segundo Francesco Carnelutti as provas são fatos presentes sobre os quais se  constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve­se,  a rigor, em uma máxima probabilidade.   Desta feita, conforme fundamentos acima, tenho por certo negar provimento  ao  pleito  do  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  do  crédito  pretendido  pela  patente  carência de sua comprovação.  Por fim, acerca do principal argumento do recorrente quanto à improcedência  das  decisões  por  ele  discutidas,  relativo  à  homologação  tácita  do  pedido  apresentado  –  por  terem  decorridos  mais  de  5  anos  da  data  em  que  transmitido  o  pedido  até  a  data  em  que  proferido  o  despacho  decisório,  tenho  que  também  não  merece  guarida  a  pretensão  do  contribuinte, pois que, nos bem lançados termos da decisão recorrida,  tal  instituto não possui  prazo  legalmente  estabelecido,  sendo  a  legislação  aplicável  somente  aos  casos  de Pedido  de  Compensação,  e  não  de Restituição/Ressarcimento,  onde  se  pretende  o  reconhecimento  (em  crédito líquido e certo) de benefício fiscal.  Conforme dito, o decurso de prazo sustentado pelo contribuinte não aplica­se  aos pedidos de ressarcimento, sendo, de acordo com os precedentes que abaixo colaciono, este  entendimento cediço nesta Casa de Julgamento:  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  TÁCITO.  ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. Conquanto esteja sedimentado  no STJ entendimento segundo o qual a administração tributária  deve  decidir  os  processos  no  prazo  de  360  dias,  o  descumprimento  desse  prazo  não  gera  como  consequência  jurídica o deferimento tácito do pedido de ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Inexistindo declaração de compensação vinculada ao pedido de  ressarcimento, não flui contra a administração o prazo de cinco  anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.   CRÉDITOS  FICTOS.  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  O  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  se  houver  incidência  do  imposto  na  operação de aquisição dos insumos. Recurso voluntário negado.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  3a.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Seção ­ 4ACAMARA/3ATURMAORDINARIA. ACÓRDÃO 3403­ 002.568. Data de decisão: 01/11/2013)  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  REQUISITOS.  Somente  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  trimestral  apurada  na  escrituração  fiscal,  o  que  pressupõe  o  trânsito  obrigatório  dos  créditos  pelo  livro  de  apuração  fiscal  e  o  encontro  de  contas  entre  os  débitos  e  créditos  do  imposto.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001   RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  Não há que se falar em inversão de ônus de prova em relação à  procedimento de adoção legal obrigatória pelo sujeito passivo.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PRAZO  PARA  ANÁLISE.  INEXISTÊNCIA.Quer  sob  a  denominação  de  homologação  tácita,  decadência  ou  qualquer  outra,  inexiste  prazo legal para a apreciação de pedido de ressarcimento de IPI  a partir da data do direito de crédito.  Recurso  Voluntário Negado.  (CARF  3a.  Seção  /  2a.  Turma  da  3a. Câmara / ACÓRDÃO 3302­00.526 em 23/08/2010)  IPI ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­  LEI N° 9.36.3/96  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000   IPI  ­  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO.De se manter  decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não  apreciar  o  mérito  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  porquanto,  devidamente  intimada,  a  .,interessada não logrou apresentar os elementos essenciais para  a  confirmação  do  valor  pleiteado  e,  consequentemente,  o  reconhecimento do  favor fiscal envolvido, não obstante, entre a  data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais  de sete anos.PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI,  "HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA".  IMPOSSIBILIDADE.  O transcurso de mais de  cinco anos  entre a data do pedido de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  a  de  sua  análise  pela  autoridade  administrativa  não  configura  o  seu  reconhecimento  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003071/2002­78  Acórdão n.º 3402­002.301  S3­C4T2  Fl. 273          9 por  conta  de  uma  "homologação  tácita",  instituto  existente  na  legislação apenas para a "declaração de compensação".Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF  3a.  Seção  /  1a.  Turma  da  4a.  Câmara / ACÓRDÃO 3401­00.850 em 26/07/2010)  Pertine mencionar aqui, que no que  tange às declarações de compensação a  este processo vinculadas esta questão foi plenamente observada pelas decisões das  instancias  de piso, tendo sido reconhecia a homologação tácita daquela em que havia transcorrido o prazo  de 5 anos entre a data de sua  transmissão e de  sua análise  (ponto que não  foi  recorrido pelo  contribuinte), bem como, naquelas em que o  referido prazo não  transcorreu, manteve­se, por  bem fundamentada, a sua não homologação.  Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10650.001297/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais com falta de declaração dos fatos geradores deve-se comparar a multa aplicada com base na sistemática anterior com aquela prevista no art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 11/2001. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, de modo que se efetue o recálculo da multa, que terá como limite o valor previsto no art. 44, I, da Lei n.9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para recalcular o valor da multa de acordo com a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais com falta de declaração dos fatos geradores deve-se comparar a multa aplicada com base na sistemática anterior com aquela prevista no art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 324          1 323  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001297/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.305  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO RIO GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2007  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  sociais  com  falta  de  declaração dos fatos geradores deve­se comparar a multa aplicada com base  na  sistemática  anterior  com  aquela  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 12 97 /2 00 7- 12 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, declarar  a decadência até a competência 11/2001.  II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso, de modo que se efetue o recálculo da multa, que terá como limite o valor previsto no  art. 44, I, da Lei n.9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre  contribuições  previdenciárias  nas  NLFD  correlatas.  Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial  para  recalcular  o  valor  da  multa  de  acordo  com  a  regra  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001297/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.305  S2­C4T1  Fl. 325          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 18.176 de lavra da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração ­ AI n.º 37.029.850­0.  Consoante o relatório fiscal da infração, fls. 33:  1. No desenvolvimento da Auditoria Fiscal,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  de  número  09404443F00  e  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  —  TIAF  de  0510612007, constatamos que a empresa apresentou as GFIP —  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  omissão  de  parte  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme abaixo:  a)  Relativas  aos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  na atividade médica, de  acordo  com  as  Faturas  discriminadas  no  Anexo  I,  VALORES  PAGOS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  —  UNIMED UBERABA.  b)  Referentes  aos  serviços  prestados  por  segurados  Contribuintes  Individuais, para carga e descarga de caminhões  (CHAPAS),  conforme  ANEXO  II  —  VALORES  PAGOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  —CARGA  E  DESCARGA  (CHAPAS) e cópias de relações anexas.  2.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290 e nem a atenuante relacionada no artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  0610511999  e  alterações  posteriores.  Cientificado  do  lançamento  em  19/09/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram acatadas  pelo  órgão de primeira instância.  A multa foi imposta no patamar de 100% da contribuição não declarada, em  observância ao então vigente § 5. do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  Cientificado  do  lançamento  em  19/09/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância.  Irresignada, a Cooperativa interpôs recurso, fls. 310 e segs., no qual requer o  sobrestamento  do  feito  até  que  se  tenha  uma  decisão  definitiva  no  processo  que  cuida  das  NFLD n. 37.029.848­9 e n. 37.029.849­7, as quais se encontram em grau de recurso.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Depois  afirma  que  apresentou  recursos  contra  as  NFLD  mencionadas,  as  quais  certamente  serão  canceladas,  extinguindo­se  o  presente  AI  em  razão  da  conexão  existente.  Assevera que a multa relativa a fatos geradores anteriores a setembro de 2002  foi alcançada pela decadência, uma vez que foi cientificada da lavratura em 14/09/2007.  Em seguida pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV  do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n. 9.876/1999.  Ao final pede o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001297/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.305  S2­C4T1  Fl. 326          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Julgamento conjunto dos processos conexos  Atendendo  ao  pleito  do  sujeito  passivo  foram  incluídos  em  pauta  de  julgamento conjuntamente o processo sob cuidado, a NFLD 37.029.849­7 e o AI decorrente da  falta de desconto da contribuição dos segurados.  A NFLD n. 37.029.848­9 foi julgada pela 3.ª Turma Especial da 2.ª Seção do  CARF em 07/02/2012.  Portanto, todos os processos que guardam conexão com o AI em destaque já  tiveram julgamento de segunda instância administrativa.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  .................................................................................... ....  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Pois,  como  estamos  diante  de  AI  lavrado  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória,  a regra a ser utilizada na contagem da decadência é  aquela inserta no inciso I do art. 173 do CTN.  Considerando­se  que  a  ciência  da  lavratura  ocorreu  em  19/09/2007,  devem  ser afastadas pela decadência as competências de 03/2000 até 11/2001.  Conexão com os processos de exigência da obrigação principal  O entendimento unânime dessa Turma de Julgamento é que o julgamento dos  AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em  consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tÊm  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por  ter  o  contribuinte  apresentado  Guia  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da  Fazenda Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001297/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.305  S2­C4T1  Fl. 327          7 Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual  sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo  em  virtude da  declaração da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  tidos  como  não  declarados,  em  decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº  35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Nos  termos  em  que  disciplina  o  art.  49,  §  7º  do  anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  os  processos  conexos,  decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão  9202­001.244,  Rel  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, 08/02/2011)  Ocorrência da infração  Todas  as  alegações  relativas  à  incidência  de  contribuições  sobre  as  faturas  emitidas por  cooperativas de  trabalho  apresentadas  contra o presente AI  já  foram  apreciadas  quando do  julgamento do Processo n.º 10650.001302/2007­89 (NFLD n.º 37.029.848­9) pela  3.ª Turma Especial da 2.ª Seção do CARF, que conclui pelo reconhecimento da decadência até  a competência 11/2001 e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.  Quanto ao Processo n. 10650.001303/2007­23 (NFLD n. 37.029.849­7), onde  são exigidas as contribuições que deixaram de ser retidas dos contribuintes individuais, este foi  julgado a pouco por essa Turma, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário.  Assim,  o  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  ao  AI  sob  cuidado,  concluindo­se que,  tanto os pagamentos  a  cooperativas de  trabalho quanto  aqueles  efetuados  aos  contribuintes  individuais  eram  de  declaração  obrigatória  na  GFIP,  sendo  procedente  a  autuação.  A aplicação da multa mais benéfica  Embora  não  alegado  no  recurso,  devemos  de  ofício  nos  posicionar  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  posterior  aos  fatos  geradores,  se  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  Observa­se  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade limita a um teto  calculado  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991).   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo , condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante dessas considerações, deve o órgão responsável pelo cumprimento da  decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para  o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por reconhecer a decadência da multa lançada  para as competências até 11/2001, e, no mérito por dar provimento parcial ao recurso, de modo  que se efetue o recálculo da multa, que terá como limite o valor previsto no art. 44, I, da Lei n..                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001297/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.305  S2­C4T1  Fl. 328          9 9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias nas NLFD correlatas.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10925.907252/2012-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907252/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.755  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 52 /2 01 2- 35 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  5.832,23,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/04/2003.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907252/2012­35  Acórdão n.º 3803­005.755  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907252/2012­35  Acórdão n.º 3803­005.755  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907252/2012­35  Acórdão n.º 3803­005.755  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11030.904006/2012-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904006/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.445  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 06 /2 01 2- 69 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13811.002360/2001-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1994 a 30/11/1996 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data. INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 746          1 745  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002360/2001­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.836  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  Restituição COFINS  Recorrente  CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE MAGNO S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1994 a 30/11/1996  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  DOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho  de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data.  INCIDÊNCIA  DE  COFINS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DAS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE  REGULAMENTADOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 23 60 /2 00 1- 32 Fl. 961DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2 EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13811.002360/2001­32  Acórdão n.º 3801­002.836  S3­TE01  Fl. 747          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  DRJ  de  São  Paulo  (DRJ/SPOI):  Trata  o  presente  processo,  protocolizado  em  24.10.2001,  de  pedido  de  restituição  (fls.  1),  combinado  com  pedidos/declarações  de  compensação,  relativo  a  alegados  recolhimentos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins  referentes a períodos de apuração  entre fevereiro de 1994 e novembro de 1996.  O Contribuinte, conforme arrazoado de fls. 64/88, argumenta na  direção  de  que  pagamentos  foram  indevidamente  efetuados  em  virtude da isenção conferida às  sociedades civis de que  trata o  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  conforme estabelecida no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70,  de 30.12.91, sendo que o prazo relativo à repetição de indébito é  de 5 anos após a ocorrência do fato gerador, acrescido de mais  5 anos contados da homologação do lançamento.  Pelo Despacho Decisório de fls. 445/449, o pleito de restituição  foi  deferido  parcialmente,  no  montante  R$  1.239,15  (um  mil,  duzentos  e  trinta  e  nove  reais  e  quinze  centavos)  e  as  compensações  declaradas  foram  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  A  posição  da  Autoridade  a  quo  vai,  em  suma,  no  sentido:  de  que  pretensão  do  Interessado  foi  parcialmente fulminada pelo transcurso do prazo de cinco anos  estabelecido  no  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966),  consoante  o  disposto  no  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26.11.1999;  e  de  que,  quanto  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  1996,  "tem  razão  a  requerente pela devolução do indébito, pois a Lei Complementar  n°  70/91,  em  seu  art.  6°,  inciso  II,  concedeu  isenção  dessa  contribuição  social às  sociedades  civis de profissão  legalmente  regulamentada, a qual perdurou até abril de 1997" (fl. 448).  Contra  o  despacho  decisório  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade (fls. 455/477). A posição do Impugnante vai, em  síntese,  no  sentido:  de  que  o  prazo  relativo  à  repetição  de  indébito  é  de  5  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  do  prazo  prescricional  de  mais  5  anos  contados  da  homologação do lançamento, o que resultaria num prazo total de  10 (dez) anos  favorável à Empresa; de que a  isenção conferida  às sociedades civis por lei complementar não pode ser revogada  por via de lei ordinária (no caso, lei 9.430/96); e de que a Cofins  e o Imposto de Renda são desvinculados e, portanto, a tributação  do  lucro  adotada  não  interfere  com  a  isenção  da  Cofins  estabelecida para as  sociedades civis de que  trata o art.  10 do  Decreto­lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  conforme  previsto no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 Pelo  Despacho  de  fls.  544/549,  exarado  no  âmbito  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  constatou­se "que a  interessada optou pelo  lucro presumido no  ano­calendário  de  1996,  abdicando  do  regime  de  tributação  próprio às sociedades civis" (fl. 549), sendo os autos baixados à  Unidade  de  origem  com  a  proposta  de  revisão  do  Despacho  Decisório de fls. 445/449.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  551/556,  a  Autoridade  a  quo  revisou  sua  anterior  decisão,  de  fls.  455/449,  para  indeferir  in  totum  o  pleito  de  restituição  do  Contribuinte,  restando  não  homologadas  todas declarações de compensação vinculadas ao  presente processo. A posição da Autoridade a quo vai, em suma,  no sentido: de que a pretensão do Interessado  foi parcialmente  fulminada pelo  transcurso do prazo de cinco anos  estabelecido  no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de  25/10/1966),  consoante  o disposto  no Ato Declaratório  SRF n°  96,  de 26.11.1999;  e  de que  a  isenção  conferida  às  sociedades  civis  de  que  trata  o  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro de 1987,  conforme estabelecida no art.  6°,  II,  da Lei  Complementar  n°  70,  de  30.12.91,  dependia  da  tributação  adotada  para  fins  de  Imposto  de  Renda, mas  que  tal  beneficio  acabou  desaparecendo  face  à  tributação  exigida  pela  Lei  n°  9.430/96.  Contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  551/556  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  562/580).  A  posição  do  Impugnante vai, em síntese, no sentido: de que o prazo relativo à  repetição  de  indébito  é  de  5  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  do  prazo  prescricional  de  mais  5  anos  contados da homologação do lançamento, o que resultaria num  prazo  total  de  10  (dez)  anos  favorável  à  Empresa;  de  que  a  superioridade  da  lei  complementar  impede  que  a  isenção  conferida às sociedades civis seja revogada por via da ordinária  (no caso, lei 9.430/96); e de que a Cofins e o Imposto de Renda  são desvinculados e, portanto, a tributação do lucro adotada não  interfere  com  a  isenção  da  Cofins  estabelecida  para  as  sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­lei n° 2.397, de  21 de dezembro de 1987, conforme previsto iv. art. 6°, II, da Lei  Complementar n° 70, de 30.12.91..  A DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação de Inconformidade  com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1994 a 30/11/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  ou  contribuição  pago  a  maior ou indevidamente extingui­ se com o decurso do prazo de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário. Observância também da Lei Complementar n° 118.  QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS. A sociedade civil de profissão  legalmente  regulamentada,  para  assim  ser  caracterizada,  exige  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13811.002360/2001­32  Acórdão n.º 3801­002.836  S3­TE01  Fl. 748          5 que  todos  os  sócios  tenham  e  exerçam  profissão  legalmente  regulamentada nas atividades da sociedade.  SOCIEDADES EXPLORADORAS DE ESTABELECIMENTO DE  ENSINO. Sociedades exploradoras de estabelecimento de ensino  configuram­se  como  unidades  econômicas  e  jurídicas  sob  estrutura empresarial, vendedoras de serviços, não fazendo jus à  isenção da Cofins que era conferida às sociedades civis de que  tratava o art. 1° do Decreto­lei n° 2.397/87.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  A  antiga  isenção  da  Cofins  conferida às sociedades civis de que trata o art. 10do Decreto­lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  dependia  do  regime  de  tributação concernente ao Imposto de Renda.  LEI  N°  9.430/96.  A  isenção  da  Cofins  antes  conferida  às  sociedades civis de que trata o art. 10 do Decreto­ lei n° 2.397,  de 21 de dezembro de 1987, foi abolida pela Lei n° 9.430/96.  Solicitação Indeferida  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário para esse Conselho apontando os  mesmos argumentos que a manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Dois  são  os  pontos  em  debate  no  presente  processo;  o  um,  o  prazo  para  a  contribuinte pedir a restituição de tributos pagos indevidamente; o dois, o direito de restituição  da Recorrente em face da sua condição de sociedade civil de profissão regulamentada.  Quanto  ao  prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  compensação  consoante  decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.º 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da  repercussão geral, cuja Relatora Min. Ellen Gracie, pacificou o entendimento de que o prazo  estabelecido na Lei Complementar n.º 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a  partir 09 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de que o  prazo para repetição ou compensação era de dez anos contados de seu fato gerador.  Destarte,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de 10  anos  para os  pedidos  protocolizados antes de 9 de  junho de 2005 e de 5 anos  se o pedido  foi  apresentado a partir  dessa data.  No presente caso, tendo o pedido sido apresentado anteriormente a essa data  o prazo é de dez anos, tendo razão a contribuinte.  Quanto à inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996,  apontada  pela  Recorrente  como  base  do  seu  direito  à  repetição  dos  valores  pagos,  considerando­se  que  fosse  sociedade  de  profissão  regulamentada,  nego  provimento,  pois  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  é  questão  de  debate  dentro  deste  Conselho  de  Contribuinte, conforme a Súmula n.º 2 do CARF, que assim dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Além disso, não há decisão do STF negando vigência do artigo 56 da Lei n.º  9.430/1996. Ao contrário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário  n.º 377.457­3 julgou, por maioria, constitucional o artigo 56 da Lei n.º 9.430/1996, cuja ementa  tem o seguinte teor:  EMENTA: Contribuição  social  sobre o  faturamento  ­ COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13811.002360/2001­32  Acórdão n.º 3801­002.836  S3­TE01  Fl. 749          7 ela  instituída.  ADC  I,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado Provimento.  Por  isso e estando em pleno vigor a  legislação sobre a  tributação da Cofins  para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentadas, não  há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de  compensação, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta contribuição.  Tenho,  além  disso,  que  apontar  a  que  a  pleiteante  não  é  sociedade  de  profissão regulamentada, uma por não estar nos rós legais que regem a espécie e em segundo  lugar porque a mera análise do contrato social demonstra que os diversos sócios tem formação  distinta, o que é defeso em tal tipo empresarial.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 967DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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