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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5442698 #
Numero do processo: 16561.720040/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/11/2007 IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. A alegação de ausência de má-fé do contribuinte é irrelevante em matéria tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 137 DO CTN. A responsabilidade pessoal referida no art. 137 do CTN não implica o afastamento da pessoa jurídica infratora da relação tributária.
Numero da decisão: 3201-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.108          2 SUJEIÇÃO  PASSIVA.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL. ART. 137 DO CTN.   A  responsabilidade  pessoal  referida  no  art.  137  do  CTN  não  implica  o  afastamento da pessoa jurídica infratora da relação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Winderley  Morais  Pereira,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  13/04/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria no valor de R$ 2.329.168,17 em virtude dos fatos a  seguir descritos.  Em procedimento de fiscalização aduaneira de zona secundária,  constatou­s eque Laser Company Importação e Exportação Ltda.  (CNPJ nº 01.407.689/000136) durante os anos de 2007 e 2008  adquiriu mercadorias no exterior e as nacionalizou por meio de  interposição fraudulenta cumulada com subfaturamento.  As  mercadorias  (consoles  e  CDs  de  videogame)  foram  adquiridas nos Estados Unidos da América dos vendedores SVG  Distribution Inc., Florida State Games Inc. e US1 America Inc. e  declaradas  à  Aduana  brasileira  como  se  tivessem  sido  adquiridas por R Four Importação e Exportação Ltda. (CNPJ nº  06.334.937/000180),  ACS  Distribuidora  Ltda.  (CNPJ  nº  07.462.759/000135)  Alarm  Trade  Importação  e  Exportação  de  Produtos  Industrializados  Ltda.  (CNPJ  nº  08.963.257/000150),  Solution Importadora de Produtos Industrializados Ltda. (CNPJ  nº  08.033.287/000168)  e  Mecab  Comércio  Importação,  ora  autuada, e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda. (CNPJ  nº 60.837.911/000108).  Estas  cinco  empresas,  em  nome  de  quem  foram  registradas  as  declarações  de  importação  (DI),  revenderam  ficticiamente  as  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.109          3 mercadorias  para  Albert  Import  Eletrônicos  Importação  e  Exportação  Ltda.  (CNPJ  nº  07.174.369./000160),  Laser  Tech  Comércio  e  Importação  de  Eletrônicos  Ltda.  (CNPJ  nº  09.051.636/000137)  e  Eletron  Brasil  Comércio  de  Bens  de  Consumo  Ltda.  (CNPJ  nº  08.479.049/000180),  que  posteriormente  as  revenderam  para  o  mercado  varejista  nacional.  As  empresas  Laser  Company,  Albert  Import,  Laser  Tech  e  Eletron  Brasil  estão  vinculadas  entre  si  por  meio  das  pessoas  físicas  Alberto  Mucciolo  (CPF  nº  000.347.03853)  e  seu  filho  Jefferson  Mucciolo  (CPF  nº  106.236.81854),  considerados  responsáveis solidários pelas infrações cometidas.  Constatados estes fatos, autuam­se:  1º) Laser Company, por ocultar a  si  próprio  (real  comprador),  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (decreto­lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  inc.  V),  com  responsabilidade  solidária  e  pessoal  de  Alberto  Mucciolo  e  Jefferson  Mucciolo  (lei  nº  5.172/1966,  art.124,  inc.  I,  e  art.  135,  inc.  III),  em  todas  as  importações;  2º) R Four, ACS, Alarm Trade, Solution e Mecab, por ocultarem  o  real  comprador  (Laser  Company),  mediante  interposição  fraudulenta  de  si  próprios  (decreto­lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  inc. V), nas respectivas importações;  3º)  R  Four,  ACS,  Alarm  Trade,  Solution  e  Mecab,  cumulativamente,  por  cessão  de  nome  (lei  nº  11.488/2007,  art.  33, caput), nas respectivas importações;  4º) Ricardo Bragança Pontes da Silva (CPF nº 217.412.38862),  Arthur  Celso  de  Souza  (CPF  nº  060.767.38855),  Paulo Deives  Ferreira de Queiroz (CPF nº 047.070.23894), João Batista Gallo  (CPF  nº  013.938.23807)  e  Victor  Aguirre  Sarlo  (CPF  nº  020.237.85782),  sócios  majoritários  e  administradores  respectivamente  de  R  Four,  ACS,  Alarm  Trade,  Solution  e  Mecab,  à  época  das  importações  respectivas,  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  (lei  nº  5.172/1966,  art.  135, inc. III).  No 1º e 2º caso, aplicam­se as multas administrativas de 100%  do valor aduaneiro (decreto­lei nº 1.455/1976, art. 23, § 3º) e de  100% da diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado  ou  apurado  (medida­provisória  nº  2.158­35/2001,  art.  88,  parágrafo único); e cobram­se os tributos aduaneiros acrescidos  de  juros  de  mora  (lei  nº  9.430/1996,  art.  61,  §  3º)  e multa  de  ofício qualificada de 150% (lei nº 9.430/1996, art. 44, § 1º).   No  3º  caso,  aplica  se  a multa  administrativa  de  10%  do  valor  aduaneiro (lei nº 11.488/2007, art. 33, caput).  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 19/04/2012  (fls.719),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  17/05/2012,  na  forma  do  artigo  56  do  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.110          4 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 724 à 794, instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  57  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  a  impugnante alegou que:  PRELIMINARES:  CERCEAMENTO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA:  Antes  de  adentrar  na  questão  dos  argumentos  que  certamente  culminarão  com  a  exclusão  de  responsabilidade  da  empresa  impugnante e de seu sócio, Sr. Victor,  inclusive solidária, pelos  fatos  lhe  foram  imputados,  evidente  que,  a  postura  do  fisco  federal, ao  lavrar precocemente o combatido Auto de  Infração,  certamente  violou  os  preceitos  legais  que  regem  o  processo  administrativo fiscal em consonância com a Lei 9.784/99 e Dec.  70235/72, que possibilita a produção de  todos meios de provas  em favor da empresa impugnante.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  em  especial,  prova  documental,  perícia  contábil, expedição de ofício as instituições bancárias de onde se  extraiu  valores  dos  depósitos,  a  fim  de  obter  informações  necessárias  em  defesa  do  impugnante  para  o  justo  e  perfeito  julgamento deste processo administrativo fiscal.  REQUERIMENTO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS  Com  efeito,  antes  da  lavratura  precoce  do  combatido  Auto  de  Infração,  haveria  a  necessidade  de  ter  sido  respeitada  pela  autoridade  fiscal  todas as  fases do processo administrativo, em  especial  a  instrução,  porquanto  a  empresa  impugnante  iria  se  valer  de  oitiva  de  testemunhas  que  seriam  arroladas  oportunamente, sem prejuízo da prova documental e, mormente  pericial para comprovar o estado de saúde do sócio. Sr.Victor.  Destarte,  após  a  manifestação  da  empresa  impugnante  em  resposta ao Termo de esclarecimento, os nobres fiscais deveriam  ter  realizado  o  máximo  de  diligências,  através  de  uma  investigação  profunda  das  empresas  e  sócios  envolvidos,  em  busca da verdade real dos fatos.  Os  Fiscais  não  tiveram  a  mínima  cautela  em  individualizar  a  conduta dos  sócios das empresas envolvidas, apenas aplicaram  ilicitamente  responsabilidade  solidária  a  todos  indistintamente,  ferindo  por  conseqüência  os  preceitos  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa e da individualização da pena.  Princípios Penais que também devem ser aplicados e observados  na  esfera  tributária,  já  que  devidamente  previstos  na  Carta  Maior, que é a lei suprema.  Conquanto  a  solidariedade  em  sede  de  direito  privado  tenha  respaldo  jurídico, no atinente às acusações de prática de crime  tanto  na  esfera  comum  como  tributária  já  não  é  passível  de  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.111          5 aceitação,  ainda mais  quando  foram  feitas  por  presunção,  por  decorrência  do  princípio  constitucional  que  determina  a  individualização da conduta criminal e que as conseqüências do  crime  não  podem  alcançar  senão  seu  autor,  segundo  as  definições inscritas em cada tipo penal pelo legislador.  Pelo histórico dos autos, podemos concluir que, os nobres fiscais  sustentaram a participação do sócio da empresa impugnante, Sr.  Victor somente pelo fato do mesmo figurar como administrador  da empresa, como isto  fosse  indícios  suficientes e  seguros para  imputar a co­autoria dos crimes de falsidade ideológica, uso de  documento falso e descaminho, quando na realidade se trata de  acusação  frágil  e  totalmente  contrária  a  realidade,  ainda mais  quando  já  informado que, o Sr. Victor não estava na  frente da  impugnante, por motivo de doença.  A  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  não  pode  esvaziar  a  oportunidade  do  contribuinte,  no  caso  a  empresa  impugnante  de  exercer  sua  ampla  defesa  dentro  do  contraditório,  nem  mesmo  que  seja  para  reduzir  ao  mínimo  a  atribuição  do  órgão  julgador  de  requisitar  novos  elementos  de  prova.  Portanto, não poderia o nobre fiscal ter passado literalmente por  cima  desse  consagrado  direito  constitucional  antes  de  lavrar  precocemente o combatido Auto de Infração.  Por  este  motivo,  de  forma  a  evitar  a  perpetuação  do  cerceamento  de  defesa,  desde  já  requer  q  seja  possibilitada  a  produção  de  prova  documental.  testemunhal  e  principalmente  pericial médica.  Da  forma  com  que  foi  conduzida  a  verificação  fiscal  que  originou  o  lançamento  do  auto  de  infração  evidenciou  a  ilegalidade  que  viciou  todo  o  lançamento.  Isso  porque  a  Administração deve atuar dentro da legalidade estrita, buscando  afastar­se ao máximo da mera presunção.  Junta textos da Doutrina a respeito do assunto.  Caso  estas  regras  que  disciplinam  especificamente  a  cobrança  do  tributo, demonstrar clara afronta as normas superiores, não  podem  conseqüentemente  ser  aplicadas  para  a  indevida  imposição de multa ou majoração da base de cálculo, pois acima  dela  está  um  texto  maior  que  vincula  com muito  mais  força  a  autoridade administrativa.  Com efeito, há que ser observada a fase de instrução, permitindo  que, a empresa impugnante possa produzir  todas as provas que  julgar necessárias, em atendimento ao preceito constitucional do  contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade.  Infelizmente,  a  nobre  autoridade  fiscal  preferiu  concluir  o  combatido Auto de Infração, em vez de possibilitar a defesa da  empresa  impugnante,  cerceando  o  direito  constitucional  do  Contraditório e da Ampla Defesa.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.112          6 Diante  disso,  observa­se  claramente  a  supressão  da  fase  de  instrução  do  Processo  Administrativo,  retirando  o  direito  da  contribuinte,  ora  impugnante  apresentar  provas  de  suas  alegações  na  fase  apropriada,  em  manifestas  as  cláusulas  do  devido processo legal.  Desde já fica cristalina a nulidade do procedimento adotado no  combatido Auto de Infração,  imposto pelo  fisco  federal, dada a  flagrante  violação  do  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  NULIDADE  POR NÃO APONTADA A INFRINGÊNCIA COMETIDA COM A  DESCRIÇÃO  EXPRESSA  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO.  Conforme  preconiza  a  legislação  tributária,  deverá  o  auto  de  infração identificar o infrator, descrever a infração com clareza  e indicar os dispositivos legais dados por infringidos.  No caso em tela, a descrição do fato no lançamento não mantém  coerência com a fundamentação legal da suposta infração.  Cabe  destacar,  em  preliminar,  que  toda  e  qualquer  infração  apontada  pelo  Fisco  tem  de  descrever  detalhadamente  as  infrações  apontadas  com a  capitulação  legal,  correndo  o  risco  de se  tornar nulo o  lançamento, no qual  impede o principio do  contraditório, como ocorreu no caso em tela.  Constata­se  que  foi  imputado  a  empresa  impugnante  e  a  seu  sócio,  Sr.  Victor,  a  responsabilidade  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  e  excesso  de  poderes,  consoante  apontado no relatório confeccionado pelos auditores fiscais, em  razão  do  que  decorria  no  entender  dos  mesmos,  a  responsabilidade  solidária,  cuja  tipificação  está  descrita  no  inciso  III  do  artigo  135  da  Lei  5.172/66,  que  dispõe  sobre  o  Sistema Tributário Nacional.  No mesmo sentido, entenderam os nobres fiscais que, a empresa  impugnante e, seu sócio Sr. Victor descumpriram a obrigação de  demonstrar  a  origem  dos  recursos,  imputando  aos  mesmos  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  cuja  modalidade  está  disciplinada  no  art.  23,  §  2.°,  do Decreto­Lei  n.° 1.455/76, e consiste na conduta de não comprovar a origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  em  operação no comércio exterior.  No entanto, tem­se que no Auto de Infração no campo especifico,  não aponta nenhum dos dois dispositivos inciso III do artigo 135  da Lei 5.172/66, artigo 23, § 2°, do Decreto­Lei n.° 1.455/76.  Isto  posto,  torna­se  nulo  o  feito  fiscal,  por  não  apontar  expressamente  o  dispositivo  legal  infringido,  com  relação  à  interposição  de  terceiro  fraudulenta,  conforme  determina  a  legislação pátria.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.113          7 NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA CAUSA.  Inexistindo justa causa para a lavratura do auto de infração sob  impugnação,  ilegítimo  e  nulo  se  apresenta  a  proposta  de  lançamento  que  ora  se  hostiliza,  cuja  pretensão  está  eivada de  nulidade  absoluta,  imprestabilizando  por  completo  a  exação  fiscal,  visto  que  desde  a  fase  de  esclarecimentos,  a  empresa  impugnante  através  de  sócio  o  Sr.  Victor,  informou  que,  não  participou  das  contestadas  operações  de  importação,  visto  que  durante  os  anos  de  2007  a  2008  esteve  acometido  de  doença  grave, o que motivou se afastar da empresa.  Com efeito, não vulneração dos dispositivos  legais  inseridos no  auto de infração, que deve ser anulado desde seu nascedouro em  face da sua impropriedade como lançamento.  Nula é a exação. Não há como prosperar a pretensão dos nobres  fiscais, que pela falta de justa causa para a instauração da ação  fiscal, quer, sobretudo, pela impropriedade de que está revestido  o  ato  formal,  que  direcionado  no  sentido  da  exigência,  desamparada da indispensável garantia legal.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO  E  DA  MULTA ADVINDA DO AUTO DE INFRAÇÃO:  A  exigibilidade  do  tributo  enfocado  pela  notificação  restará  suspenso  visto  o  disciplinado,  quer  pela  legislação  Estadual,  quer pelo Art. 151 do CTN, este ainda em vigor.  Ainda  além  observando  o  brocardo  acessoríum  sequitur  príncipale,  estando  suspensa e  exigibilidade do  tributo  e  face a  interposição da presente defesa, as multas aplicadas pelos autos  de  infração  devem  necessariamente  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  sendo  vedada  sua  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mesmo  sentido,  não  há  que  se  falar  em  caracterização  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  carecendo  de  fundamento  e  extemporâneo  concluir­se  pela  ocorrência  da  existência  de  ilícitos passíveis de envio ao Ministério Publico Federal.  DOS FATOS.  A  fiscalização  aduaneira  autuou  a  empresa  importadora,  ora  impugnante,  e  lavraram  o  combatido  Auto  de  Infração,  sob  o  fundamento de que a mesma cedeu seu nome para a realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  configurando em tese a denominada “interposição  fraudulenta"  cumulada com subfaturamento.  Não  há  que  se  imputar  irregularidade  alguma  a  empresa  importadora,  ora  impugnante  muito  menos  ao  seu  sócio  Sr.  Victor Aguirre Sarlo. o que certamente será reconhecido não só  após  a  apresentação  desta  peça  resistência,  como  restará  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.114          8 corroborado  na  fase  de  instrução  após  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  com  a  produção  de  todas  as  provas necessárias para o deslinde do feito.  O Sr. Victor, sócio da empresa impugnante, não participou das  contestadas operações de importação, visto que durante os anos  de  2007  a  2008  esteve  acometido  de  doença  grave,  o  que  motivou  se  afastar  da  empresa,  deixando  a  gerência  única  e  exclusivamente nas mãos de um amigo seu, Sr. Raimundo Vieira  dos Santos.  Como  já  informado  anteriormente,  o  sócio  da  empresa  impugnante,  Sr.  Victor  passou  por  um  momento  de  grande  turbulência na sua vida, não só do ponto de vista da sua saúde,  mas  também  financeiro,  deixando  bem  afastado  das  atividades  da empresa impugnante. Por este motivo, desconhece não só os  exportadores estrangeiros, como todas as empresas envolvidas e  as pessoas mencionadas no Relatório da Auditoria Fiscal, como  é  o  caso  da  Sra. Maria Cristina  de  Souza  Pinto  e,  outras  que  figuram como "notify”.  Da  referida  situação  aproveitou­se  o  Sr.  Raimundo  que,  após  conquistar a confiança da  família,  tornando­a dependente dele,  mostrando­se  conhecer  da  área  de  atuação  da  empresa,  ofereceu­se  para  tocar  a  empresa  impugnante,  enquanto  perdurasse  a  moléstia  que  impossibilitava  o  Sr.  Victor  de  trabalhar.  Foi  então  que,  o  Sr.  Raimundo  levou  clientes  para  a  empresa  impugnante e, começou a operar com a senha do SISCOMEX do  Sr.  Vitor  que  ora  encontrava­se  acamado,  sem  nenhuma  condição  para  laborar,  mas  necessitando  de  recursos  para  honrar  seus  compromissos  e  custear  seu  tratamento  médico  e  psicológico.  Após  iniciar  a  recuperação  da  moléstia  sofrida,  passou  o  proprietário  da  empresa,  Sr.  Victor,  a  desconfiar  do  Sr.  Raimundo  e  a  questioná­lo,  ocasião  em  que  este  último  simplesmente sumiu sem deixar nenhum contato e notícias.  A  teoria da aparência  indica uma circunstância pela qual uma  pessoa, é considerada o titular de um direito, embora não o seja,  leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa­fé.  Contudo.  não  é  o  caso  de  aplicação  desta  Teoria,  de  forma  a  considerar  que  os  praticados  pelo  Sr.  Raimundo  seriam  considerados válidos como manifestação de vontade da empresa  impugnante.  Do que extrai dos autos, a empresa impugnante sempre teve bom  histórico,  e,  somente  após  a  gerência  do  Sr.  Raimundo  é  que  passou a desviar a finalidade lícita que sempre foi da empresa.  Basta verifica seu histórico desde a abertura da empresa até as  questionadas importações.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.115          9 Com  efeito,  se  houve  algum  tipo  de  conluio  ou  ajuste  doloso  entre as partes envolvidas nestas operações de importação, sem  sombra de dúvidas ocorreu sem o conhecimento e consentimento  do  Sr.  Victor,  posto  que  o  mesmo  jamais  seria  solidário  com  qualquer ato de comércio que não estivesse revestido sob o pálio  da legalidade.  Destarte,  quando  evidente  que  o  ato  não  se  coaduna  com  os  poderes  de  representação,  torna­se  evidente,  notório,  a  exorbitância  dos  poderes  que  estão  sendo  exercidas,  viciando  totalmente  os  atos  jurídicos  porventura  realizados,  tornando  impossível  sua  capacidade  de  atingir  o  proponente,  no  caso,  o  Sr. Victor, sócio da empresa impugnante.  APLICAÇÃO  DA  TEORIA  DOS  ATOS  ULTRA  VIRES  SOCIETATES:  Dentro  desta  esteira  de  raciocínio,  convém  invocar  ainda,  a  consagrada  “Teoria  dos  Atos  Ultra  Vires  Societates",  que  certamente  se  enquadra  nos  caso  em  discussão,  onde  destaca  que  ultra  vires  não  são  apenas  os  atos  que  excedam ao  objeto  social  da  empresa,  mas  também  aqueles  que,  não  sendo  indispensáveis  a  realização  do  objeto  social,  não  são  expressamente autorizados pelo Estatuto. como  também os atos  de qualquer natureza por ele vedados  Como já destacado, é ato não só alheio ao objeto da sociedade  (atos  ultra  vires),  como  também  aqueles  não  autorizados  e  vedados  pela  empresa,  que  se  mostram  irregulares  aos  atos  praticados  anteriormente,  não  se  concebendo  que  terceiros  acreditem que se trata de ato da sociedade. Por não se tratar de  um ato, a princípio, imputável à sociedade, quem deve responder  pelo ato é o administrador que o praticou, não o empresário.  Nesses  casos,  não  há  dúvida  que  o  administrador  assumirá  responsabilidade pessoal por tais atos.  Ao invalidar negócio jurídico por defeito de consentimento, a lei  tem  por  objetivo  de  tutelar  o  sujeito,  cuja  vontade  não  se  expressou de modo consciente e livre.  Por estes motivos, desconhece o Sr. Victor a razão das próprias  divergências  encontradas  nas  declarações  de  importação,  uma  vez que não verificava nenhum documento no período que estava  acometido  da  doença.  Situação  esta  que  desde  já  elimina  qualquer  solidariedade  com  as  empresas  e  partes  envolvidas  nestas operações de importação.  Assim,  jamais  foi  de  conhecimento  do  Sr.  Victor  que,  o  Sr.  Raimundo utilizou sua empresa para encobertar outras empresas  e  operações  de  importação  que  foram  realizadas  muito  menos  que,  houve  fraude  e  sonegação  no  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros.  Com isso, certamente restará comprovado que o Sr. Victor não  praticou  nenhuma  das  irregularidades  preconizadas  no  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.116          10 combatido Auto de Infração e, tanto ele, como sua empresa não  sofrerão  precocemente  a  aplicação  de  qualquer  sanção,  haja  vista  a  presunção  de  inocência,  prevista  no  comando  legal  do  artigo 5o na Constituição Federal.  NÃO OBSERVÂNCIA DO CORRETO MÉTODO DE FIXAÇÃO  DO VALOR ADUANEIRO:  Apenas  a  título  de  argumentação,  mesmo  não  tendo  conhecimento  real  dos  verdadeiros  fatos  que  nortearam  as  operações  de  importação  questionadas  neste  Auto  de  Infração,  não  podemos  perder  de  vista  que,  os  ilustres  fiscais  não  obedeceram  a  contento  os  métodos  de  valoração  aduaneira,  o  que  certamente  comprometeu  o  lançamento  fiscal  realizado,  visto que arbitraram alguns valores por mera presunção.  Conforme  está  estabelecido  no Acordo para  Implementação do  Artigo VII da Rodada Uruguai do GATT, o valor aduaneiro deve  ser  fixado  pelo  primeiro método  de  valoração  que  é  o método  através  do  qual  o  valor  real  da  transação  é  determinado  pelo  exame  dos  documentos  que  instruem  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  principalmente  a  fatura  comercial  (Commercial  Invoice).  Determina  o  Tratado,  também,  e  como  já  se  disse,  que  os  métodos de valoração são sucessivos, sendo certo que o segundo  método  (valor  real  de  transação  de  mercadorias  idênticas)  só  poderá  ser  utilizado  na  hipótese  de  ser  impossível  a  valoração  pelo primeiro método.  Tal  diapasão,  o  terceiro  método  (valor  real  de  transação  das  mercadorias  similares)  só  poderá  ser  utilizado  na  impossibilidade  de  utilização  do  primeiro  e  assim  sucessivamente, o que não foi observado no caso em discussão.  Infelizmente pela experiência temos constatado que, a Secretaria  da Receita Federal brasileira, tem utilizado o terceiro método de  valoração  na  medida  em  busca  encontrar  o  valor  real  da  transação  através  de  critério  comparativo  de  importações  de  mercadorias  similares,  como  ocorreu  neste  combatido  Auto  de  Infração.  Ocorre,  porém,  que  tal  circunstância  é  via  de  regra  não  observada, ou seja, é usual no Brasil que o terceiro método de  valoração  seja  utilizado  sem  que  seja  desclassificada  a  fatura  comercial  como  documento  comprobatório  do  valor  real  da  transação, situação ocorrida no caso em comento.  Ao adotar práticas de atribuição de valor aduaneiro utilizando­ se  de  critérios  não  permitidos  pelo  Tratado  Internacional,  a  autoridade  aduaneira  distanciou­se  dos  objetivos  maiores  do  regramento que são os de tornar cada vez mais transparentes as  relações comerciais entre os Estados­membros, afastando­se as  barreiras  ao  livre  comércio  entre  os  países,  ou,  quando  da  necessidade  imposição  de  tais  barreiras,  sejam  as  mesmas  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.117          11 preferencialmente  tarifárias  em  obediência  a  esse  mesmo  critério de transparência.  O rito procedimento a ser seguido pela Administração, previsto  no Decreto 2498/98 e IN SRF 16/98.  Esse  rito  prevê,  entre  outros  procedimentos,  que  o  exame  conclusivo  do  valor  declarado  consiste  na  análise  minuciosa  desse  valor,  à  vista  dos  dados  constantes  da  Declaração  de  Importação, da declaração do valor aduaneiro e dos documentos  que  a  instruem  e  que,  quando  as  informações  prestadas  pelo  importador  não  forem  suficientes  para  aceitação  do  valor  declarado  como  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir  pela  impossibilidade  da  utilização  da  aplicação  do método  do  valor de transação, mas deverá notificar o importador sobre os  motivos que o levaram à recusa da aplicação do método do valor  de transação.  Conforme  o  artigo  17  do GATT.  as  administrações  aduaneiras  têm  o  direito  de  se  assegurar  da  veracidade  e  exatidão  das  declarações  apresentadas  para  fins  de  valoração  aduaneira.  Quando elas entenderem, comprovadamente que as informações  prestadas  não merecem  fé.  deverão  descaracterizar  o  valor  de  transação  declarado  e,  em  conformidade  com  as  regras  do  Acordo,  determinar  o  correto  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada.  Só nas  condições dos artigos 1o  e 8o do Acordo de Valoração  Aduaneira, devidamente comprovadas, é que se descaracteriza o  valor  declarado  pelo  importador.  No  caso  em  questão,  só  se  pode  vislumbrar  que  a  fiscalização  entendeu  ter  havido  fraude  na documentação, mesmo sem ter sido produzida nenhuma prova  neste  sentido,  pois  nenhuma  das  outras  hipóteses  retro  citadas  foi mencionada.  Acontece que inexiste uma prova material do subfaturamento no  presente  processo.  Assim,  seria  necessária  uma  análise  dos  indícios  levantados  pela  fiscalização aduaneira  com a  intenção  de  verificar  se  está  configurada  a  hipótese  capaz  de  desconsiderar o valor declarado, o não se verifica nestes autos.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto.  DO SUBFATURAMENTO:  Com efeito, resta claro que, o subfaturamento é operação única  e  concreta,  que  precisa  ser  inequívoca.  Deveria  a  fiscalização  aduaneira ter realizado o devido processo investigatório, dando  oportunidade à empresa impugnante de manifestar­se a respeito,  principalmente quando em fase de esclarecimento informou que,  o  sócio  Sr.Victor  não  participou  das  operações  de  importação  contestadas, já que estava acometido de doença grave, com seu  estado de consciência comprometido.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.118          12 Assim, em que pese os argumentos aduzidos anteriormente nesta  defesa, há que ser reconhecida à nulidade do auto de  infração,  por  notável  infringência  às  disposições  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras e Comércio do GATT.  A  fiscalização  aduaneira  promoveu  a  valoração  pelo  terceiro  método  sem  nenhuma  comprovação  quanto  aos  valores  ou  procedimentos  para  chegar  ao  valor  que  considerou  como  correto,  tendo,  aparentemente,  na  realidade,  simplesmente  arbitrado  um  valor,  metodológico  que  não  foi  previsto  no  Acordo.  Tanto é verdade que, alguns valores  foram pelos nobres  fiscais  por mera presunção. Isto posto, não tendo logrado em êxito em  comprovar, nem mesmo através de prova indiciária, que o valor  declarado  não  corresponde  ao  valor  real  da  transação,  o  descaracterizacão do 1° método não é válido, nem o metodologia  aplicada pode prosperar.  DA MULTA:  Como  conseqüência,  a  exigência  de  tributos  e  multas  é  improcedente,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  conforme colocada no Auto de Infração, que ora se combate.  Para  embasar  a  aplicação  da  multa  por  conta  do  suposto  subfaturamento,  entendeu  a  fiscalização  aduaneira  ter  encontrado mercadorias idênticas negociadas a preço mais alto,  o  que  segundo  eles,  isso  seria  prova  suficiente  de  subfaturamento.  Entretanto, a multa administrativa prevista no inciso II do artigo  526, do regulamento aduaneiro, é eminentemente cambial e não  tributária.  Ela  pressupõe  que,  dolosamente,  a  mercadoria  seja  licenciada para fins de fechamento de câmbio, por valor abaixo  do  realmente  negociado,  sendo  o  pagamento  feito  por  outras  vias. O que não restou demonstrado nestes autos.  Como  já  bem  observado,  nada  existe  de  concreto  no  presente  processo,  que  comprove  cabalmente,  com  elementos  hábeis  e  idôneos, a impossibilidade de se usar o valor de transação, mas  tão­somente o  singelo procedimento despido de qualquer apoio  metodológico  ou  científico,  tudo  nos  impele  a  desclassificar  as  infrações imputadas.  Destarte, conclui­se que, cabe ao Fisco  fazer a prova dos  fatos  que alega não podendo o autuação basear­se em meros indícios  ou presunções.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  e  Judicial  a  respeito do assunto.  Para  que  haja  autuação  por  subfaturamento  é  necessária  uma  prova clara, evidente, de que o preço atribuído na importação é  inferior  de  fato  ao  preço  da  mercadoria  no  mercado  naquele  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.119          13 momento, bem como prova de que tenha havido de alguma forma  pagamento da suposta diferença.  A  mesma  mercadoria  pode  ter  vários  preços  em  vários  mercados, por inúmeras questões. Destarte, o fisco deve provar  a  fraude,  não  cabendo  ao  contribuinte  qualquer  obrigação  de  provar  que  o preço  por  ele  usado  seja  verdadeiro. Cabe  só  ao  fisco  provar  de  forma  absoluta  que  o  preço  não  é  verdadeiro.  Fraude não se presume e a prova cabe a quem alega.  O lançamento deve ser liquido e certo. Não pode ser algo vago.  Não pode se basear em informações duvidosas. Auto de infração  só  pode  se  basear  em  prova  irrefutável  e  o  contribuinte  não  é  obrigado a produzir prova contra si mesmo e nem a fazer prova  negativa.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  e  Judicial  a  respeito do assunto.  DO CONFISCO  Não  sendo  acolhidos  os  argumentos  acima  destacados,  ainda  assim  o  Auto  de  Infração  não  merece  prosperar,  em  razão  de  indiscutível  excesso  e  verdadeiro  confisco  no  crédito  tributário  apurado, porquanto se persistir certamente agravará ainda mais  o  estado  econômico  do  Sr.  Victor  e,  comprometerá  o  prosseguimento  das  atividades  profissionais  da  empresa  impugnante.  Felizmente,  o  princípio  da  vedação  do  confisco  é  previsto  no  sistema  tributário  nacional  como  uma  das  limitações  constitucionais ao poder de  tributar. Segundo a regra  ínsita no  art. 150. IV. da Constituição Federal.  Por imposto confiscatório devemos entender aquele que absorve  grande parte do valor da propriedade ou de sua renda, havendo  uma  diferença  apenas  entre  o  imposto  constitucional  e  o  confiscatório.  O  princípio  do  não  confisco  há  de  ser  aplicado  conjuntamente  com o  princípio  do  proporcionolidade,  vê­se  que  este  desponta  como  técnica  de  aplicação  do  primeiro.  A  simbiose,  pois,  de  ambos  os  princípios  constitucionais  torna  menos  complexa  a  adequação  do  princípio  do  não  confisco,  ou  seja,  facilita  sua  aplicação do plano normativo ao fático.  A  proporcionalidade,  como  instrumento  de  interpretação  do  princípio  da  vedação  da  multa  confiscatória,  em  um  caso  concreto,  recebe  um  limite  oriundo  do  próprio  conceito  da  vedação  do  confisco  elaborado  pela  doutrina  do  direito  tributário.  É  que  o  limite  que  indicará  se  a multa  será  ou  não  necessária  corresponde,  justamente,  ao  não  sacrifício  da  fonte  produtora do elemento (base de cálculo) tributável.  Ao elemento necessidade, que, juntamente com a adequação e a  proporcionalidade  em  sentido  estrito,  compõe  o  princípio  da  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.120          14 proibição  do  excesso,  deve­se  ajustar  o  próprio  conceito  doutrinário  do  princípio  do  não  confisco,  de  modo  que  será  desnecessária,  e,  portanto,  desproporcional,  a  multa  que  finde  por sacrificar a própria fonte produtiva tributável.  APLICACÃO DO ARTIGO 112 DO CTN.  Nos  termos do artigo 112 do CTN, a  legislação  tributária deve  ser  interpretada  de  forma mais  favorável  ao  acusado,  ou  seja,  devem  ser  observados  os  preceitos  constitucionais  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionolidade  da  medida,  razão  pela  qual  nos  termos  do  artigo  dispositivo  legal  acima mencionado,  na  hipótese  de  prevalecer  à  responsabilidade  da  empresa  impugnante  e  de  sócio  Sr.  Victor,  SUBSIDIARIMENTE.  requer  seja aplicada uma  sanção pecuniária de acordo com a própria  realidade financeira da empresa,  tendo como base de cálculo o  seu próprio capital social de R$ 150.000,00, de forma a afastar o  crédito  tributário  apurado  no  combatido  Auto  de  Infração,  porquanto se trata de verdadeiro confisco e excesso.  Destarte, a hipótese de prosperar o combatido Auto de Infração  e,  a  empresa  impugnante  e  seu  sócio  não  forem  isentos  de  responsabilidade, requer seja aplicada a multa, no percentual de  10%  sobre  o  capital  social  da  empresa  (R$  150.000,00),  restando  não  só  o  contestado  confisco,  mas  de  se  evitar  a  perpetuação do indiscutível excesso aplicado no combatido Auto  de Infração.  DO PEDIDO.  Por  todo  exposto,  requer  a  empresa  impugnante  seja  dado  provimento  a  presente  Impugnação,  reconhecendo  as  preliminares  argüidas,  haja  vista  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  principalmente  por  ter  sido  cerceado  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa contra a empresa impugnante e  seu  sócio  Sr.  Victor,  visto  que  após  a  apresentação  das  informações  prestadas  em  cumprimento  ao  Termo  de  Esclarecimento,  o  fisco  federal  deveria  ter  produzido  uma  fase  de instrução e, não lavrar precocemente o Auto de Infração, de  forma a prestigiar a busca da verdade real dos fatos.  No  entanto,  caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ainda  assim  há  que  ser  dado  provimento  a  presente  Impugnação, sendo descaracterizadas as penalidades aplicadas  a  empresa  impugnante.  bem  como  a  seu  sócio  Sr.  Victor.  inclusive a responsabilidade solidária, em razão do comprovado  vicio de consentimento da vontade que certamente culminou com  a nulidade dos negócios jurídicos.  Na  hipótese  de  não  serem  acolhidos  os  pedidos  principais,  subsidiariamente,  requer  seja  aplicada  uma  pena  pecuniária,  tendo  como  base  de  cálculo  o  próprio  capital  da  empresa  impugnante,  sendo aplicada analogicamente a multa no mesmo  percentual  de  10%  sobre  o  valor  de  R$  150.000.00.  privilegiando  não  só  o  consagrado  Princípio  da  Proporcionalidade e da Dignidade Humana, mas principalmente  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.121          15 o  da  aplicação  da  penalidade  mais  favorável  ao  contribuinte,  afastando  por  conseqüência  os  Princípios  da  Proibição  do  Confisco e da Proibição de Excesso.  Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.  Apresenta,  por  fim,  quesitos  para  PERÍCIA  MEDICA  a  ser  realizada no Sr. VICTOR AGUIRRE SARLO.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.São  Paulo  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/11/2007  Dano ao Erário, causado por interposição fraudulenta.  Ceder  seu  nome,  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seu  real  beneficiário, fica sujeito a multa tipificada no caput do artigo 33  da Lei 11.488/2007.  A  fiscalização  trouxe  elemento  concreto  e  relevante  para  desabonar  o  valor  declarado  nas  Declarações  de  Importação  analisadas na ação fiscal. Os valores estão subfaturados.  A fiscalização não pautou suas conclusões no cômputo do valor  de  mercadorias  importadas  similares,  mas  sim  no  cômputo  do  valor de transação das mercadorias efetivamente importadas.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  De início, esclarece­se que o presente lançamento tem por objeto a aplicação  de  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07,  no  valor  de  10%  sobre  o  valor  da  mercadoria, decorrente da constatação de que a recorrente cedeu seu nome para a realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.122          16 Ressalte­se que o auto de infração tem por único responsável a contribuinte  Mecab Comércio  de  Importação  e Exportação  de Produtos Manufaturados Ltda.,  inexistindo  qualquer imposição de responsabilidade solidária em relação aos sócios da empresa.  A  recorrente  requer  que  o  julgamento  de  1ª  instância  seja  anulado  por  ter  negado à realização de perícia, ofendendo ao seu direito de ampla defesa.  Seu pedido de perícia aponta os seguintes quesitos a serem respondidos:  ­ Se o Sr. Victor estava debilitado para conduzir os negócios da  empresa impugnante, por motivo das doenças?  ­ Constatar a gravidade das doenças sofridas pelo Sr. Victor que  motivou  o  afastamento  dos  negócios  da  empresa  impugnante  com a devida análise dos documentos juntados na defesa? E se  as doenças constatadas podem agravar o estado de consciência,  comprometendo o poder de concentração?  ­  Se  as  doenças  acometidas  pelo  Sr.  Victor  são  capazes  de  reduzir  significativamente  a  capacidade  de  atenção,  concentração,  motivação,  estímulo,  criatividade  e  foco  no  resultado para desempenho de suas atividades profissionais?  ­  Se  pelos  documentos  apresentados,  pode  se  constatar  se  os  episódios  de  depressão  eram  repetidos?  Qual  a  freqüência?  Duração total dos episódios? E se os episódios são decorrentes  de depressão endógena?  ­ Quais os efeitos das medicações usadas pelo Sr. Victor para o  tratamento de suas doenças?  Em  atenção  ao  alegado,  tendo  em  vista  os  quesitos  apontados,  entendo  ser  desnecessária  a  realização  de  perícia.  A  instrução  probatória  proposta  não  redundaria  em  nenhum fato relevante à lide, capaz de modificar a decisão.   Os  quesitos  formulados  tem  a  clara  intenção  de  demonstrar  que  o  sócio  majoritário  da  empresa  recorrente  se  encontrava  com  a  saúde  debilitada,  e  não  poderia  ter  praticado as condutas que ensejaram na aplicação da multa.  Ocorre,  contudo,  que  a  infração  não  está  sendo  imputada  ao  sócio  da  empresa, mas sim à pessoa jurídica Mecab. Desta forma, mesmo que restasse configurado que  os fatos que resultaram na autuação não foram executados pelo sócio Sr. Victor, permaneceria  devida a imposição da multa caso constatada sua prática pela Mecab.  Assim sendo, a luz do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à  autoridade  julgadora  indeferir  a  perícia  solicitada  quando  entendê­la  prescindível,  não  configurando  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  esta  decisão,  mostra­se  correto  o  indeferimento do pedido de produção de prova pericial pela autoridade recorrida.  Ressalte­se que o presente lançamento se encontra amparado em vasta gama  de documentos anexados pela autoridade fiscal, não havendo nenhuma mácula ao princípio da  verdade material o fato de não se ter acatado o pleito da recorrente.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.123          17 Assim sendo, pelos mesmos motivos, indefiro o pedido de produção de prova  pericial requerida no recurso voluntário.  Em  atenção  à  alegação  de  inexistência  de  justa  causa  do  lançamento,  embasada no fato de que o sócio Sr. Victor não teria participado das contestadas operações de  importação, como já explicitado, a conduta está sendo imputada à pessoa jurídica Mecab, e não  à pessoa física de seu sócio majoritário, sendo, portanto, irrelevante o argumento.  A  recorrente  sustenta  também  a  ocorrência  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  decorrente  da  fiscalização  não  ter  concedido  oportunidade  a  interessada  para  se  manifestar durante o procedimento fiscal.  Constata­se,  contudo,  que  para  a  recorrente  foi  concedido  o  prazo  legal  de  trinta dias,  a contar da ciência do auto de  infração, para  apresentar a  impugnação,  sendo­lhe  assegurado  vistas  ao  processo,  bem  como  a  extração  de  cópias  das  peças  necessárias  a  sua  defesa, caso tivesse interesse.  Esclarece­se  que  o  procedimento  de  fiscalização  possui  cunho  eminentemente  inquisitório,  decorrente  do  exercício  do  poder  de  polícia,  inerente  ao  ato  de  fiscalizar.  Esta  etapa,  em  que  ocorre  a  investigação  fiscal,  é  constituída  de  medidas  preparatórias  tendentes  a  definir  a  pretensão  da  Fazenda,  procedimentos  que  conduzem  a  constituição do crédito tributário.  Após  esta  etapa,  ocorrendo  o  lançamento,  abre­se  ao  contribuinte  a  oportunidade de contestação da exigência fiscal, ocasião em que oferece sua impugnação.  A partir daí instaura­se o Processo Administrativo Fiscal propriamente dito, a  fase contenciosa, que exige a observância de suas normas regentes, entre elas os princípios da  Ampla Defesa e do Contraditório.  Este momento  inicial,  de  termino  do  procedimento  fiscal  e  de  abertura  do  processo, encontra­se devidamente positivado no artigo 14 do Decreto 70.235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Desta  forma,  o  fato  de  a  autoridade  fiscal,  durante  a  fase  preparatória  ao  lançamento,  não  ter  concedido  oportunidade  para  manifestação  da  recorrente  não  configura  cerceamento ao seu direito de defesa ou contraditório.   Como já explicitado, foi oferecido a recorrente o prazo de trinta dias, a contar  da ciência do auto de infração, para apresentar a  impugnação e juntar as provas suficientes a  elidir o valor autuado pela autoridade fiscal, o que não ocorreu no caso em tela.  Assim sendo, não se mostra presente no procedimento fiscal o vício apontado  pela recorrente.  No  tocante  a  alegada  falta  de  demonstração  da  fundamentação  legal  do  lançamento,  constata­se,  da  leitura  do  auto  de  infração  de  fls.  716/717,  que  a  aplicação  da  multa tem por fundamento legal o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, mostrando­se sem razão a  recorrente.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.124          18 Quanto ao mérito, a recorrente sustenta que a responsabilidade pela infração  deveria recair sobre o administrador que efetivamente praticou as importações, e não à empresa  ou ao seu sócio majoritário.  Neste  ponto,  reproduz­se  o  comando  legal  que  impôs  a  aplicação  da  penalidade, qual seja o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (grifo nosso)  A  redação  é  clara  ao  estabelecer  a  sujeição  passiva  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  e  não  ao  administrador que efetuou os procedimentos em nome da empresa.   A  recorrente  busca  a  aplicação  da Teoria  do  Atos  Ultra  Vires  Societates  para  transferir a responsabilidade pela infração da empresa para o administrador.   Segundo esta teoria, quando os atos negociais são praticados por um de seus  representantes  sem a permissão do objeto  social,  a  sociedade não  responderia por estes, mas  sim o responsável direito pelo ato.  Tal  tese, contudo, não se mostra aplicável ao caso concreto, posto estarmos  tratando de infração relacionada ao comércio exterior, que, como vimos, é explícita ao definir a  responsabilidade  à  pessoa  jurídica  que  praticou  o  ato,  sem  fazer  nenhuma  menção  a  uma  possível transferência desta responsabilidade.  No Direito Tributário, em regra, as multas não são  impostas aos agentes da  infração, mas sim ao sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, que não foi  satisfeita.  Como exceção, o CTN, em seu artigo 137, impõe a responsabilidade pessoal  ao agente nas seguintes situações:   Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:    I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;    II ­ quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;    III ­ quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente  de dolo específico:  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.125          19   a)  das  pessoas  referidas  no  artigo  134,  contra  aquelas  por  quem respondem;    b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;    c)  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado, contra estas.  A  responsabilidade  pessoal,  contudo,  por  não  ser  exclusiva  do  agente,  não  afasta da obrigação a figura da pessoa jurídica.  Tal entendimento  tem por base o CTN, que, ao  tratar em seu artigo 128 de  responsabilidade  tributária,  apresenta  disposição  geral  que  exige  que  a  atribuição  a  terceira  pessoa seja definida de forma expressa em lei:  CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Disposição Geral  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  responsabilidade  do  pessoa  jurídica  infratora  encontra­se estabelecida no da Lei n° 11.488/2007, não é  razoável admitir­se que  a  mesma  desapareça  sem  que  a  lei  o  diga  expressamente.  Pela  mesma  razão  que  se  exige  dispositivo  legal  expresso  para  a  atribuição  da  responsabilidade  a  terceiro,  também  se  há de  exigir dispositivo legal expresso para excluir a responsabilidade do infrator.   Tal  norma  não  impede  a  recorrente  de  exigir  do  administrador,  em  ação  regressiva, o pagamento da multa. Não pode, contudo, ser imposto ao Fisco, de forma a excluir  a responsabilidade da recorrente.  No  tocante  a  alegação de  ausência de má­fé por parte da  empresa  e de  seu  sócio,  cumpre  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  imposição  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  tem  natureza  eminentemente  objetiva  e  decorre  da  simples violação da norma, sendo irrelevante para a sua configuração a investigação do dolo ou  culpa do agente infrator.  O artigo 136 do CTN é claro neste sentido:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.126          20 O  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  seu  artigo  94,  §2º,  específico  em  relação  às  infrações relacionadas ao comércio exterior, tem previsão idêntica:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.    §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas  ou  previstas em lei.    §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Assim, a investigação do elemento subjetivo da conduta infracional se mostra  totalmente desnecessária à imputação da responsabilidade por infrações à legislação tributária e  aduaneira, vez que as mesmas possuem natureza eminentemente objetiva.  Esclarece­se  ainda  que  este  órgão  colegiado  não  pode  afastar  a  responsabilidade objetiva do art. 136, como deseja a recorrente, posto já encontrar­se sumulada  no âmbito do CARF a impossibilidade de afastamento de comando legal tributário vigente:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  relação  à  infração  propriamente  dita,  a  recorrente  afirma  não  restarem  comprovados os fatos que resultaram na autuação.  Como  relatado,  à  recorrente  está  sendo  imputada  a  conduta  de  ceder  o  seu  nome  a  terceiros  para  importação  de  mercadorias,  com  o  objetivo  de  acobertar  os  reais  intervenientes do negócio.  A  autuação  encontra­se  embasada  nas  seguintes  constatações,  extraídas  do  relatório fiscal:  Em procedimento de fiscalização aduaneira de zona secundária,  constatou­se que Laser Company Importação e Exportação Ltda.  (CNPJ nº 01.407.689/000136) durante os anos de 2007 e 2008  adquiriu mercadorias no exterior e as nacionalizou por meio de  interposição fraudulenta cumulada com subfaturamento.  As  mercadorias  (consoles  e  CDs  de  videogame)  foram  adquiridas nos Estados Unidos da América dos vendedores SVG  Distribution Inc., Florida State Games Inc. e US1 America Inc. e  declaradas  à  Aduana  brasileira  como  se  tivessem  sido  adquiridas por R Four Importação e Exportação Ltda. (CNPJ nº  06.334.937/000180),  ACS  Distribuidora  Ltda.  (CNPJ  nº  07.462.759/000135), Alarm Trade  Importação  e Exportação de  Produtos  Industrializados  Ltda.  (CNPJ  nº  08.963.257/000150),  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.127          21 Solution Importadora de Produtos Industrializados Ltda. (CNPJ  nº  08.033.287/000168)  e  Mecab  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Produtos  Manufaturados  Ltda.  (CNPJ  nº  60.837.911/000108).  Estas  cinco  empresas,  em  nome  de  quem  foram  registradas  as  declarações  de  importação  (DI),  revenderam  ficticiamente  as  mercadorias  para  Albert  Import  Eletrônicos  Importação  e  Exportação  Ltda.  (CNPJ  nº  07.174.369./000160),  Laser  Tech  Comércio  e  Importação  de  Eletrônicos  Ltda.  (CNPJ  nº  09.051.636/000137)  e  Eletron  Brasil  Comércio  de  Bens  de  Consumo  Ltda.  (CNPJ  nº  08.479.049/000180),  que  posteriormente  as  revenderam  para  o  mercado  varejista  nacional. (grifo nosso)  Para comprovar a infração, a autoridade fiscal carreou aos autos os seguintes  documentos, entre outros:  ­ as faturas comerciais com a data de embarque das mercadorias, bem como  tabela  com  a  associação  destas  faturas  às  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  pelo  importador no Siscomex;  ­ os documentos apresentados pelas empresas exportadoras das mercadorias à  aduana dos Estados Unidos da América,  em  relação aos quais o  relatório  fiscal  apresenta os  seguintes comentários:  SED abrevia  “shipper’s  export  declaration”  e mostra  o  que  o  despachante aduaneiro (“forwarding agent”) declarou à Aduana  americana; invoice é a fatura comercial; sales/purchase order é  o  pedido  de  venda/compra;  packing  slip/list  relaciona  as  mercadorias  despachadas  pelo  vendedor  (romaneio  de  carga);  straight  bill  of  lading  mostra  o  conhecimento  de  carga  no  transporte dentro dos EUA, anterior ao transporte internacional;  e­mail traz trechos da correspondência eletrônica trocada entre  o “forwarding agent” nos EUA e o comprador no Brasil ou seu  preposto; picking  sheet  relaciona  as mercadorias  despachadas  pelo  vendedor  (romaneio  de  carga);  shipping  instructions  são  instruções de embarque dadas ao “forwarding agent” nos EUA  pelo comprador no Brasil ou seu preposto.  Em  todos  os  documentos  de  compra  e  venda  de  mercadoria  mencionados  acima,  não  há  nenhuma  menção  a  outro  comprador  a  não  ser  Laser  Company  (Distribution  ou  Distributors), sempre acompanhada do endereço Rua Madre de  Deus, 432, Mooca, Sao Paulo­SP, ou Rua Madre de Deus, 1285,  ap. 131, São Paulo­SP, ou Rua do Oratorio, 1606, 9 andar, salas  902/903/904,  Mooca,  SP­Brazil.  As  fichas  cadastrais6  da  JUCESP  anexas  mostram  que  o  primeiro  endereço  é  de  Laser  Company,  pertencente  a  Jefferson  Mucciolo;  o  segundo  é  o  endereço  residencial  de  Alberto  Mucciolo;  e  o  terceiro  é  o  endereço  tanto  de  Albert  Import  quanto  de  Laser  Tech,  ambas  pertencentes a Alberto Mucciolo.  Embora  conste  desses  documentos  como  compradora  das  mercadorias,  Laser  Company  não  registrou  nenhuma  DI  no  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.128          22 Siscomex  nem  aparece  como  adquirente  em  nenhuma  DI  registrada  por  pessoa  jurídica  importadora  por  sua  conta  e  ordem.  Laser  Company  tem  declarado7  à  RFB  que  está  inativa  desde  01/01/2000 e se encontra com sua inscrição no CNPJ suspensa  desde  19/01/2007,  quando  teve  solicitação  de  baixa  indeferida.  No  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  mantido  pela  JUCESP,  Laser  Company  se  encontra  desde  07/11/2006  na  ondição de dissolvida, com distrato social datado de 10/03/2000.  Contudo  Laser  Company  mantém  ativo  a  internet  site  de  comércio  eletrônico9,  onde  informa  que  “tem  muitos  anos  de  mercado,  e  investe  em  tecnologias  avançadas  de  proteção  de  dados  para  oferecer  mais  segurança  a  seus  clientes”.  Confirmando  esta  atividade,  em  13/10/2009,  em  diligência  em  Albert  Import  e  Laser  Tech,  a  fiscalização  foi  atendida  por  Edilson Carlos Batista Ventura, que se apresentou com gerente  de vendas de Laser Company.(grifo nosso)  ­ as notas fiscais de entrada e saída correspondentes a cada embarque;  ­ os conhecimentos de carga, acompanhados dos seguintes comentários:  Do embarque nº 1 ao 20, os conhecimentos de carga são  todos  endossáveis,  isto  é,  o  consignatário  é  omitido,  estando  a  mercadoria  consignada  à  ordem  (to  order)  do  embarcador  (shipper), de modo que o destinatário da mercadoria permanece  oculto.  Entretanto,  o  destino  das  mercadorias  acaba  por  se  revelar  na  parte  a  ser  notificada:  Alberto  Mucciolo  ou  Maria  Cristina  de  Souza  Pinto,  sócia  minoritária  de  Laser  Tech  e  funcionária  de  Albert  Import;  e  também  nas  referências  de  exportação, ao mencionar o CPF nº 000.347.038­53, de Alberto  Mucciolo. Além disso, nesses embarques, a parte a ser notificada  é acompanhada normalmente do endereço residencial de Alberto  Mucciolo ou do endereço antigo de Laser Tech.  As informações contidas nos conhecimentos de carga seguem as  instruções  dadas  ao  despachante  aduaneiro  nos  EUA  (“forwardind agent”), oriundas do Brasil, conforme se observa  nos e­mails e shipping instructions, documentos fornecidos pela  Aduana americana.  Nos  e­mails,  encontram­se  os  endereços  “Jefferson  –  Laser”  jefferson@lasercompany.com.br  e  “jeffrock  jeffrock”  muccmetal@yahoo.com (embarques nº 2, 9 e 17). No e­mail do  embarque  nº  17,  encontra­se  manuscrita  a  expressão  “as  per  Jefferson  11/21/07”,  que  quer  dizer  “conforme  Jefferson  21/11/2007”.  Nas  instruções  do  embarque  nº  21,  encontra­se  manuscrita  a  expressão  “Shipping  inst.  From  Je”,  que  quer  dizer  “instruções  de  embarque  oriundas  de  Je”,  remetendo  a  Jefferson.  O  endereço  “Agnaldo  –  WAMC  Master”  agnaldo@wamcmaster.com.br  encontra­se  no  e­mail  dos  embarques  nº  1  e  2.  No  e­mail  do  embarque  nº  1,  há  menção  também aos destinatários Evaldo, Walter e Alexandre – WAMC.  Nas  instruções  do  embarque  nº  3,  há  manuscrita  a  expressão  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.129          23 “sps wamcmast. May 5/07”, que quer dizer “(incompreensível)  WAMCMaster Maio 05, 2007”. No e­mail do embarque nº 24, há  manuscrita  a  expressão  “S/I  as  per  Agnaldo”,  que  quer  dizer  “instruções de embarque conforme Agnaldo”.  Albert  Import  manteve  como  representantes  cadastrados  no  Siscomex os despachantes aduaneiros Evaldo Martins da Costa,  Valter Azevedo e Agnaldo Francisco Barbosa da Silva, sócios de  WAMC Máster Assessoria Aduaneira Ltda.23  Desse  modo,  as  informações  contidas  nos  conhecimentos  de  carga remontam a instruções dadas ou por intermédio de WAMC  Master ou diretamente por Jefferson Mucciolo. (grifo nosso)  Pelos documentos anexados à autuação, é possível concluir que a recorrente  de  fato,  cedeu  seu  nome  para  a  empresa  Laser  Company  Importação  e  Exportação  Ltda.  realizar importações.  Ademais, as afirmações da recorrente deixam transparecer que esta situação  realmente ocorreu, por meio de um administrador da mesma,  a quem o  sócio majoritário da  recorrente cedeu sua senha para utilização do Siscomex.  Reproduz­se excertos da peça recursal que levam a esta conclusão:  Foi  então  que,  o  Sr.  Raimundo  levou  clientes  para  a  empresa  impugnante e, começou a operar com a senha do SISCOMEX do  Sr.  Vitor  que  ora  encontrava­se  acamado,  sem  nenhuma  condição  para  laborar,  mas  necessitando  de  recursos  para  honrar  seus  compromissos  e  custear  seu  tratamento  médico  e  psicológico.  Após  iniciar  a  recuperação  da  moléstia  sofrida,  passou  o  proprietário  da  empresa,  Sr.  Victor,  a  desconfiar  do  Sr.  Raimundo  e  a  questioná­lo,  ocasião  em  que  este  último  simplesmente sumiu sem deixar nenhum contato e notícias.  [...]  Ora nobres julgadores, jamais foi de conhecimento do Sr. Victor  que,  o  Sr.  Raimundo  utilizava  sua  empresa  para  encobertar  outras  empresas  nas  operações  de  importação  que  foram  realizadas,  muito  menos  que,  houve  fraude  e  sonegação  entre  elas  no  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros,  porque  se  assim  fosse,  jamais  teria  o  deixado  na  condução  da  sua  empresa,  evitando  que  fosse  jogado  fora  todo  prestigio  e  respeito  conquistado ao longo destes anos.  Desta  forma,  entendo  restar  comprovada  a  conduta  descrita  na  autuação  fiscal.  No  tocante  a  apuração  de  sub­faturamento  pela  autoridade  fiscal,  que  resultaram no aumento do valor das mercadorias importadas em relação aos valores constantes  das  DI,  a  mesma  foi  justificada  como  decorrente  da  diferença  entre  o  preço  unitário  das  mercadorias apurado nos documentos fornecidos pela Aduana americana com o preço unitário  declarado pelos importadores nas DI.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.130          24 Foram ainda apresentadas as seguintes informações:   A  fiscalização  entrou  em  contato34  com  Sharon  Barone  (Sharon@FloridaStateGames.net),  representante  de  Florida  State Games Inc., e foi informada de que: 1º) o console Sony PS3  nunca  foi  vendido  por  menos  de  US$  300,00;  2º)  o  console  Nintendo  Wii,  ao  menos  por  US$  250,00;  3º)  o  console  Sony  PSP,  aproximadamente  por  US$  300,00.  Os  documentos  fornecidos pela Aduana americana confirmam parcialmente essa  informação:  PS3  varia  de  US$  375,00  a  US$  500,00;  Wii,  de  US$ 290,00 a US$ 330,00; PSP, de US$ 169,00 a US$ 195,00.  A  fiscalização  também  entrou  em  contato  com  Peter  Yu  (peteryu@gamersweb.com), proprietário de US­1 America  Inc.,  e foi informada de que o preço de jogo para videogame lançado  em 2007 variava: 1º) de US$ 25,00 a 30,00 para PS2; 2º) de US$  45,00 a 55,00 para PS3; 3º) de US$ 15,00 a 25,00 para PSP; 4º)  de US$ 30,00 a 40,00 para Wii; 5º) de US$ 40,00 a 50,00 para  XBOX3.  No  embarque  nº  7,  encontra­se  o  único  documento  fornecido  pela  Aduana  americana  referente  a  US­1  America  (packing  list  nº  100667).  Nele,  o  preço  unitário  de US$  30,00  (US$  51.120,00  /  1704  unidades)  confirma  a  informação  prestada por Peter Yu, já que o jogo “Winning Eleven Evolution  – P2” era lançamento para 2007, utilizável no console PS2. Os  demais  jogos  do  embarque  nº  7  foram  lançados  entre  2003  e  2005.  A  fiscalização  relata  ainda  ter  identificado  uma  grande  rede  varejista  nacional, qual seja a FNAC Brasil Ltda. (CNPJ nº 02.634.926/0004­07), que informou o preço  pelos quais foram adquiridas as mercadorias de Albert Import e de Laser Tech, concluindo que:  Enquanto a grande rede varejista nacional estava comprando as  mercadorias importadas por preços que variavam de R$ 532,92  a R$ 1.769,55, os importadores preferiram vendê­las por preços  que variavam de R$ 46,80 a R$ 82,55, preços de 10 a 20 vezes  menores.  Isto  evidencia  que  a  revenda  dos  importadores  foi  fictícia, operando eles apenas como pessoas interpostas.  Ao final, informa como forma procedidos os cálculos:  Os  documentos  fornecidos  pela  Aduana  americana  permitiram  apuração  parcial  do  preço  efetivamente  praticado  nas  importações, sendo o restante arbitrado48 conforme o art. 88, inc.  I, da medida­provisória nº 2.158­35/2003.  O preço arbitrado nos embarques nº 2, 10, 16, 18, 19, 20 e 23  utilizou  o  preço médio  da  tabela  nº  13  abaixo.  A  descrição  da  mercadoria  (“consoles”)  nos  conhecimentos  de  carga  desses  embarques  é  idêntica  à  descrição  nos  conhecimentos  de  carga  dos  embarques  da  tabela  nº  13,  inclusive  com  menção  da  classificação fiscal (NCM 9504 1010). O preço médio da tabela  abaixo  também  foi  adotado  nos  embarques  nº  4  e  22,  mas  comparando­se com a descrição declarada nas DIs respectivas,  pois  os  importadores  não  forneceram  os  conhecimentos  de  carga.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.131          25 [...]  Ao preço FOB da mercadoria acrescenta­se o frete internacional  apurado, obtendo­se o preço CFR da mercadoria, que neste caso  vem a ser o valor aduaneiro. A  tabela nº 14 abaixo compara o  valor  aduaneiro  calculado  pela  fiscalização  com  o  valor  aduaneiro  declarado  pelos  importadores.  93%  foi  o  índice  de  omissão  do  valor  aduaneiro  alcançado  por  este  esquema  de  interposição fraudulenta cumulada com subfaturamento.  Constata­se, do acima exposto, que a fiscalização trouxe inúmeras evidências  que  apontavam  a  ocorrência  de  sub­faturamento  nas  importações  realizadas  em  nome  da  recorrente, efetuando as correções na forma devida.  A  recorrente,  a  seu  turno,  nada  trouxe  aos  autos  para  confrontar  o  amplo  leque  de  provas  apresentadas  pela  fiscalização,  de  forma  que  não  se  pode  considerar  como  corretas as informações prestadas nas DI.  Por  fim,  em  relação  as  alegações  de  equívoco  no  método  de  valoração  aduaneira, transcreve­se trecho da decisão recorrida, a qual se adota neste voto:  Os  métodos  de  valoração  previstos  pelo  Acordo  de  Valoração  Aduaneira são em seis para a determinação do valor aduaneiro  das mercadorias importadas:  1º Método – método do valor da transação.  2º  Método  –  método  do  valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas.  3º  Método  –  método  do  valor  de  transação  de  mercadorias  similares.  4º Método  – método  do  valor  de  revenda  (ou método  do  valor  dedutivo).  5º Método – método do custo de produção (ou método do valor  computado).  6º Método – método do último recurso (ou método pelo critério  da razoabilidade).  O  1º  método  de  valoração  aduaneira,  que  retrata  valor  de  transação é o efetivo valor aduaneiro da mercadoria importada,  conforme definido no Acordo sobre a  Implementação do Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  –  GATT  1994  (Acordo de Valoração Aduaneira), promulgado pelo Decreto nº  1.355, de 30 de dezembro de 1994.  Na  impossibilidade  de  aplicação  do  método  do  valor  de  transação, o valor aduaneiro será determinado conforme um dos  métodos  substitutivos  previstos  nos  artigos  2,  3,  5,  6  e  7  do  referido Acordo.  O  2º  e  3º  métodos  de  valoração  aduaneira  necessitam  de  Declarações  de  Importação  paradigmas  do  mesmo  país  de  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.132          26 origem e em tempo aproximado e que  tenham sido aceitas com  base no artigo 1º do Acordo de Valoração Aduaneira, o que não  aconteceu;  O 4º método de valoração aduaneira exige que a mercadoria já  tenha  sido  submetida  a  venda  e  a  partir  do  valor  de  revenda,  deduz­se o valor aduaneiro, o que não aconteceu;  O  5º  método  de  valoração  aduaneira,  a  valoração  é  a  documentação  fornecida  pelo  importador,  o  que  também  não  aconteceu;  Conforme  relatado  acima,  a  fiscalização  contatou  os  próprios  vendedores  das  mercadorias  importadas  Florida  State  Games  Inc. e US1 America Inc. em seu  trabalho de apuração do valor  aduaneiro  efetivamente  praticado. As  respostas  obtidas  com os  exportadores mercadorias embasaram a ação fiscal.  O  impugnante  protesta  pelo  uso  do  3º  método  de  valoração  aduaneira  método  do  valor  de  transação  de  mercadorias  similares. Ocorre que a fiscalização não pautou suas conclusões  no cômputo do valor de mercadorias importadas similares, mas  sim  no  cômputo  do  valor  de  transação  das  mercadorias  efetivamente importadas.  A  fiscalização  não  promoveu  nenhuma  pesquisa  de  preços  de  produtos parecidos ou semelhantes. Tampouco fez uma coleta de  informações  em  seus  bancos  de  dados  sobre  o  valor  de  importação  tendo  por  parâmetro  o  mesmo  código  NCM  das  mercadorias importadas.  A fiscalização indagou os próprios vendedores das mercadorias  Florida  State  Games  Inc.  e  US1  America  Inc.  a  respeito  dos  valores praticados, obtendo assim o efetivo valor de transação,  já que,  conforme suas declarações,  as  faturas –  invoices – que  instruíam os despachos aduaneiros eram inidôneas.  Assim, a fiscalização nada mais  fez do que aplicar o 1º método  de valoração aduaneira, como disciplina os artigos transcritos.  Com  relação  a  alegação  de que  a  pena  imposta  configuraria  confisco,  e  ao  requerimento  de  que  seja  aplicada  analogicamente  multa,  no  percentual  de  10%  sobre  o  montante do capital social da empresa, conforme já esclarecido, este órgão colegiado não pode  afastar a aplicação de comando legal tributário vigente.   Desta forma, em estando a presente autuação embasada em dispositivo legal  expresso, não se acatam tais alegações e requerimentos.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator              Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.133          27                   Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15504.008764/2010-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais, inclusive sobre a multa de ofício isolada. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 74          1 73  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.008764/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.913  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  SALUM CONSTRUÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 87 64 /2 01 0- 20 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 75          2 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais, inclusive sobre  a multa de ofício isolada.   DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$103.875,25 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  04.05.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF) do mês de novembro do ano­calendário de 2008, cujo  prazo final era 22.01.2009.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 76          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­09,  com  as  alegações a seguir transcritas:  I ­ Da tempestividade:  A notificação da Impugnante sobre os termos do AI citado em epígrafe deu­se  no dia 01/04/2010.  Destarte, respeitado o  trintídio legal para a  interposição do presente  recurso,  nos termos do art. 15 do Decreto n°. 70.235/72, é ele, pois, tempestivo. [...]  II ­ Do lançamento: [...]  Não obstante, é descabida a multa imposta, consoante será comprovado pelos  fatos e fundamentos que a seguir serão aduzidos.  III —Do direito:  III. 01 — Da apresentação da DCTF antes de qualquer medida fiscalizatória  — Espontaneidade da declaração — Denúncia espontânea — art. 138 do CTN:  É cediço que a apresentação espontânea de uma obrigação acessória —DCTF,  in  casu,  antes  de  qualquer  manifestação  do  fisco,  exclui  aplicação  da  penalidade  pecuniária inerente, consoante o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional  [...].  Nesse  sentido,  aplicando  o  artigo  acima,  a  não  entrega  da  DCTF,  quando  enviada sem qualquer ação anterior do Fisco contra um contribuinte, ilide qualquer  multa pela não entrega.  Isso  porque  a  descaracterização  do  "inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração"  via  recuperação  da  espontaneidade,  exclui  a  incidência  de  qualquer  penalidade  administrativa para o contribuinte.  No  presente  caso,  como  indicado  na  própria  notificação  de  lançamento,  a  Impugnante apresentou a DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal.  Portanto, a Impugnante faz jus à fruição dos beneplácitos de que trata o artigo  138  do  CTN,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal  multá­la  a  posteriori  ao  adimplemento da obrigação acessória de entrega da declaração. [...]  Destarte,  descabe  a  multa,  tendo  em  vista  que  a  DCTF  foi  entregue  espontaneamente ao fisco.  III.  02 — Da multa  isolada  aplicada — Aplicação de Princípios Tributários  em relação As características pessoais do caso — Princípios da vedação do confisco,  proporcionalidade e equidade — Aplicação:  Sabe­se que o artigo 150, IV, da CF/88 veda ao Fisco utilizar o  tributo com  efeito de confisco.  Cinge­se  a  matéria  litigiosa  à  exigência  da  multa  de  oficio,  pela  não  apresentação da DCTF.  Sem querer  trespassar  pela  seara  da  discussão  se  tal  principio  se  estende  às  multas, é forçoso reconhecer que as excessivamente onerosas devem ser retiradas de  nosso ordenamento jurídico, em virtude de, a despeito de não estarem incluídas na  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 77          4 norma constitucional supramencionada, não só ferirem o direito de propriedade (art.  5º, XXII, CF), mas sobretudo os princípios da proporcionalidades e equidade.  A desproporção, in casu, é evidente, visto que o valor da multa aplicada atinge  a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido. [...]  E neste viés, observe­se que o ato do contribuinte que é sancionado pela multa  em  comento  é  tão  somente  não  declarar  a  DCTF  no  prazo  legal,  sendo  que  não  houve qualquer prejuízo ao fisco.  Ora,  é  flagrante  a  infração  ao  principio  da  vedação  ao  confisco,  já  que  a  multa,  no  caso  em  tela,  impõe  ao  Contribuinte,  contraditoriamente,  obrigação  desnecessária e formalmente já cumprida.  E  salutar  tanto  para  os  contribuintes,  quanto  para  a  ordem  jurídica  banir  as  multas confiscatórias como a presente, sendo exatamente isso que se requer: a não  aplicação da multa.  Deste modo, a  Impugnante  requer  seja aplicado o Principio da Equidade no  valor da multa cominada, a  fim de reduzir o ônus excessivo em face à situação de  dificuldades da empresa.  III. 03 —Da inaplicabilidade da Taxa SELIC em matéria tributária:  E  cediço  que  não  é  cabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  atualização  de  tributos,  ante  a própria  natureza  da  referida  taxa  e  a  ausência  de Lei  que  fixe  sua  utilização. [...]  Assim,  requer  seja  afastada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  tributos  lançados em detrimento a ora Impugnante.  III.  04  —  Lei  n°  10.426/06  —  Da  necessariedade  da  notificação  do  Contribuinte para apresentar esclarecimentos:  Gizadas  as  considerações  acima,  que  certamente  já  demonstraram  o  descabimento  da  multa  imposta,  cabe  dispor,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade, que conforme preceitua o caput do art. 7 da Lei n° 10.426/02, cabe ao  Sr. Auditor Fiscal ao detectar a não entrega de uma DCTF pelo Contribuinte, antes  de impor a multa, notificá­lo para prestar esclarecimentos.  Por  isso,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  adotou  procedimento  equivocado  ao  impor  a multa  à  ora  Impugnante,  já  que  impôs  a multa  sem  antes  notificá­la  para  prestar  esclarecimentos,  a  referida  multa  deve  ser  devidamente  afastada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  improcedente  a  multa  imposta  e  insubsistente o AI ora impugnado.  Termos em que, pede deferimento.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 78          5 Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­34.928, de 27.09.2011, fls. 37­44: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO.  O contribuinte que  está obrigado a entregar DCTF se  sujeita  às penalidades  previstas  na  legislação  vigente,  quando  deixar  de  apresentá­la  ou  apresentá­la  em  atraso.  Notificada  em  14.11.2011,  fl.  50,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.12.2011,  fls.  52­59,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  I – da Tempestividade  A notificação da Recorrente sobre os termos do Acórdão citado em epígrafe  deu­se no dia 14/11/2011.  Destarte, respeitado o  trintídio legal para a  interposição do presente  recurso,  nos termos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, é ele pois, tempestivo.  II – Sinopse dos Fatos [...]  Interposta  impugnação  fiscal,  tempestivamente  esta  foi  inteiramente  desacolhida, sendo o lançamento julgado procedente em Acórdão proferido pela 3a  Turma  Julgamento  da  Delegacia  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte/MG em sessão do dia 27 de setembro de 2011 [...].  Não obstante  a  decisão  prolatada no  âmbito  da Delegacia Fiscal não  tratou,  com  a  devida  acuidade  dos  argumentos  de  fato  e  de  direito  expostos  na  peça  impugnatória, o que enseja e justifica a  interposição do presente recurso à segunda  instância, com o fim de reformar a Decisão [...].  III —Do mérito:  III. 01 — Da apresentação da DCTF antes de qualquer medida fiscalizatória  — Espontaneidade da declaração — Denúncia espontânea — art. 138 do CTN:  É cediço que a apresentação espontânea de uma obrigação acessória —DCTF,  in  casu,  antes  de  qualquer  manifestação  do  fisco,  exclui  aplicação  da  penalidade  pecuniária inerente, consoante o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional  [...].  Nesse  sentido,  aplicando  o  artigo  acima,  a  não  entrega  da  DCTF,  quando  enviada sem qualquer ação anterior do Fisco contra um contribuinte, ilide qualquer  multa pela não entrega.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 79          6 Isso  porque  a  descaracterização  do  "inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração"  via  recuperação  da  espontaneidade,  exclui  a  incidência  de  qualquer  penalidade  administrativa para o contribuinte.  No  presente  caso,  como  indicado  na  própria  notificação  de  lançamento,  a  Impugnante apresentou a DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal.  Portanto, a Impugnante faz jus à fruição dos beneplácitos de que trata o artigo  138  do  CTN,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal  multá­la  a  posteriori  ao  adimplemento da obrigação acessória de entrega da declaração. [...]  Quanto  a  este  argumentos  apresentado  pela  ora  Recorrente,  também  na  Impugnação Fiscal o Acórdão restou praticamente omisso. [...]  Ora  é  certo  que  a  fundamentação  do  r  Acórdão  guerreado  contraria  toda  a  jurisprudência juntada na Impugnação e neste Recurso pela contribuinte. Ademais,  destaca­se que a denúncia espontânea é um benefício posto em favor do contribuinte  pela própria  legislação, não havendo que se falar em ameaça ao caráter  impositivo  da norma .  A bem da verdade sabe­se que todo benefício que visa excluir a aplicação de  uma  penalidade,  por  uma  conduta  posterior  do  contribuinte  (evitando­se  dano  ao  poder  público)  de  fato  é  uma  opção  legislativa  de  apaziguar  uma  exigência  e  o  caráter  sancionatório  da  norma.  Não  cabe,  portanto  ao  aplicador  da  Lei,  se  tal  benefício  deve  ou  não  atingir  o  caráter  impositivo  da  lei,  considerando  que  foi  a  própria norma em um contexto sistemático, que assim o quis.   Destarte,  descabe  a  multa,  tendo  em  vista  que  a  DCTF  foi  entregue  espontaneamente ao fisco.  III.  02 — Da multa  isolada  aplicada — Aplicação de Princípios Tributários  em relação As características pessoais do caso — Princípios da vedação do confisco,  proporcionalidade e equidade — Aplicação:  Sabe­se que o artigo 150, IV, da CF/88 veda ao Fisco utilizar o  tributo com  efeito de confisco.  Cinge­se  a  matéria  litigiosa  à  exigência  da  multa  de  oficio,  pela  não  apresentação da DCTF.  Sem querer  trespassar  pela  seara  da  discussão  se  tal  principio  se  estende  às  multas, é forçoso reconhecer que as excessivamente onerosas devem ser retiradas de  nosso ordenamento jurídico, em virtude de, a despeito de não estarem incluídas na  norma constitucional supramencionada, não só ferirem o direito de propriedade (art.  5º, XXII, CF), mas sobretudo os princípios da proporcionalidades e equidade.  A desproporção, in casu, é evidente, visto que o valor da multa aplicada atinge  a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido. [...]  E neste viés, observe­se que o ato do contribuinte que é sancionado pela multa  em  comento  é  tão  somente  não  declarar  a  DCTF  no  prazo  legal,  sendo  que  não  houve qualquer prejuízo ao fisco.  Ora,  é  flagrante  a  infração  ao  principio  da  vedação  ao  confisco,  já  que  a  multa,  no  caso  em  tela,  impõe  ao  Contribuinte,  contraditoriamente,  obrigação  desnecessária e formalmente já cumprida.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 80          7 E  salutar  tanto  para  os  contribuintes,  quanto  para  a  ordem  jurídica  banir  as  multas confiscatórias como a presente, sendo exatamente isso que se requer: a não  aplicação da multa.  Deste modo, a  Impugnante  requer  seja aplicado o Principio da Equidade no  valor da multa cominada, a  fim de reduzir o ônus excessivo em face à situação de  dificuldades da empresa.  III. 03 —Da inaplicabilidade da Taxa SELIC em matéria tributária:  E  cediço  que  não  é  cabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  atualização  de  tributos,  ante  a própria  natureza  da  referida  taxa  e  a  ausência  de Lei  que  fixe  sua  utilização. [...]  Assim,  requer  seja  afastada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  tributos  lançados em detrimento a ora Impugnante.  III.  04  —  Lei  n°  10.426/06  —  Da  necessariedade  da  notificação  do  Contribuinte para apresentar esclarecimentos:  Gizadas  as  considerações  acima,  que  certamente  já  demonstraram  o  descabimento  da  multa  imposta,  cabe  dispor,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade, que conforme preceitua o caput do art. 7 da Lei n° 10.426/02, cabe ao  Sr. Auditor Fiscal ao detectar a não entrega de uma DCTF pelo Contribuinte, antes  de impor a multa, notificá­lo para prestar esclarecimentos.  Por  isso,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  adotou  procedimento  equivocado  ao  impor  a multa  à  ora  Impugnante,  já  que  impôs  a multa  sem  antes  notificá­la  para  prestar  esclarecimentos,  a  referida  multa  deve  ser  devidamente  afastada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  voluntário para reforma in totum o r. Acórdão proferido pela Delegacia Fiscal e, ao  final, julgada improcedente a multa imposta e insubsistente o AI ora recorrido  Termos em que, pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 81          8 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário,  a  Notificação  de  Lançamento  pode  ser  lavrada  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  A  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria  tributável,  calculou o montante do  tributo devido,  identificou o  sujeito  passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular  intimação para  que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 82          9 suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador2.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  da multa  de ofício  isolada devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e validamente  cientificada a Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de  ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, em conformidade com o  enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal4.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 5, cujo                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  4  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 83          10 trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).                                                                                                                                                                                            <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 84          11 A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura da Notificação de  Lançamento. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;                                                               7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 85          12 (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores8.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária9.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 12, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora  do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao  mês ou fração,  incidente sobre o montante dos  tributos e contribuições informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00  (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00(quinhentos reais) nos demais  casos.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  04.05.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  novembro  do  ano­calendário  de  2008,  cujo  prazo  final  era  22.01.2009.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic sobre a multa de ofício isolada.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês11.                                                               8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 86          13 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  (Selic) para  títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia – Selic, seja qual for o motivo determinante da falta.   Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo nº 1.111.175/SP,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200912 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF13.   A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Por sua vez a obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas que, pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.   Para  todas  as  situações  em  que  os  débitos  tributários  não  são  pagos  nos  prazos legais, sobre eles  incidem de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – Selic, seja qual for o motivo determinante da falta. A proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.                                                              12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  13  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 87          14 41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11030.902118/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.774, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                      Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita”  e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o ingresso pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem), pois não  importam em modificação do patrimônio de quem os  recebe e  implica em  posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16707.009643/99-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/1996 a 30/06/1999 EMBARGOS. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO. Uma vez constatado a existência de omissão (falta de apreciação de argumentos relevantes) no Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material na autuação, cabe a correção dos valores lançados, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. COMPROVAÇÃO. Comprovado, pela escrituração no livro de Registro de Saída, que uma operação é de venda para entrega futura, há que ser dado o mesmo tratamento tributário para todas as operações deste tipo. Embargos de Declaração Acolhidos. Acórdão Re-Ratificado.
Numero da decisão: 3302-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/1996 a 30/06/1999 EMBARGOS. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO. Uma vez constatado a existência de omissão (falta de apreciação de argumentos relevantes) no Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material na autuação, cabe a correção dos valores lançados, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. COMPROVAÇÃO. Comprovado, pela escrituração no livro de Registro de Saída, que uma operação é de venda para entrega futura, há que ser dado o mesmo tratamento tributário para todas as operações deste tipo. Embargos de Declaração Acolhidos. Acórdão Re-Ratificado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.009643/99­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­002.481  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  PRODUMAR ­ CIA EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/1996 a 30/06/1999  EMBARGOS. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  constatado  a  existência  de  omissão  (falta  de  apreciação  de  argumentos relevantes) no Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à  boa aplicação da legislação tributária.  LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO.  Verificada  a  ocorrência  de  erro  material  na  autuação,  cabe  a  correção  dos  valores lançados, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72.  VENDA PARA ENTREGA FUTURA. COMPROVAÇÃO.  Comprovado,  pela  escrituração  no  livro  de  Registro  de  Saída,  que  uma  operação é de venda para entrega futura, há que ser dado o mesmo tratamento  tributário para todas as operações deste tipo.  Embargos de Declaração Acolhidos. Acórdão Re­Ratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 96 43 /9 9- 79 Fl. 840DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 01/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  embargante  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de Cofins,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  entre outubro  de  1996  e  junho de  1999,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  constatou  diferença  entre  o  valor  devido  e  o  valor  declarado da exação (fls. 01/26).  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão da primeira instância, que  leio em sessão.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife  ­  PE  julgou  procedente  o  lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC nº 00.231, de 23/11/2001, cuja ementa abaixo se  transcreve.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período  de  apuração:  01/10/1996  a  31/12/1996,  01/08/1997  a  31/08/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/05/1999 a 30/06/1999  Ementa: BASE DE CÁLCULO.  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza, deduzidas as exclusões previstas  em lei.  A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo da COFINS é o  faturamento,  considerado  a  totalidade  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Lançamento Procedente.  Ciente desta decisão em 20/12/2001 (AR de fl. 149), a interessada ingressou,  no dia 15/01/2002,  com o  recurso voluntário de  fls.  156/161, no qual  alega,  em síntese,  que  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 4          3 houve erro em sua escrituração fiscal e que notas fiscais de simples remessa foram escrituradas  como venda,  afetando  a  base  de  cálculo  da Cofins,  pelo  que  pede  a  realização  de  diligência  para apurar a verdade material sobre a base de cálculo da exação.  Na  sessão  do  dia  05/11/2003  a  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução nº 201­00.377 (fls. 342/344), converteu o  julgamento  em  diligência  para  a  repartição  lançadora  apurar  as  alegações  de  erro  de  fato  trazidas pela recorrente.  Realizado  a  diligência,  foi  constatado  erro  de  fato  na  base  de  cálculo  dos  meses de outubro, novembro e dezembro de 1996, sendo apurado para esses meses o valor da  Cofins devida de R$ 630,59, R$ 1.720,95 e R$ 1.172,27, respectivamente, e ratificado o valor  lançado dos demais períodos de apuração ­ (fls. 377/390).  Ciente do  resultado da diligência  (fl. 391),  a empresa recorrente apresentou  sua  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência.  Esta  não  foi  anexada  ao  processo  e  o  julgamento do recurso ocorreu como se a empresa não tivesse se manifestado sobre o resultado  da  diligência,  nos  termos  do  Acórdão  nº  2102­00.120,  de  03  de  junho  de  2009,  que  deu  provimento parcial ao seu Recurso Voluntário.  Ciente do referido acórdão, a empresa ingressa com requerimento pleiteando  a nulidade do acórdão sob a alegação de que sua manifestação sobre o resultado da diligência  não foi anexada aos autos do processo e o  julgamento ocorreu sem que  fosse apreciado seus  relevantes argumentos constantes da manifestação sobre o resultado da diligência.  Pelo  Despacho  nº  3302­135,  de  01/11/2013,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  recebeu  o  requerimento  da  empresa  como  embargos  de  declaração  e  entendeu  procedente  a  alegação de que  a manifestação da Embargante  sobre o  resultado da diligência  não  foi  juntada  aos  autos  e,  conseqüentemente,  não  foi  apreciada  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Por  esta  razão,  deu  seguimento  aos  embargos  de  declaração  da  empresa  interessada para a Turma de Julgamento apreciar as alegações  trazidas pela Embargante, que  podem alterar o resultado do acórdão embargado.  A manifestação sobre o resultado da diligência apresentada pela empresa está  dividida em 3 partes. As duas primeira  trazem alegações novas, não apresentadas no  recurso  voluntário, e a terceira parte diz respeito ao resultado da diligência propriamente dito.  A seguir está uma síntese das alegações trazidas pela empresa interessada.  PARTE I – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Então conforme afirmação da própria autoridade fiscalizadora a  Base  de  Calculo  da  Receita  de  Vendas  foi  obtida  através  do  Livro de Apuração do ICMS, fls. 51 a 99. A fl. 51 refere­se ao  mês  de  janeiro  de  1995,  seqüencialmente  até  a  fl.  98  que  se  refere a Dezembro de 1998. A fl. 99, é o termo de encerramento  do  livro  fiscal.  Sendo assim,  os  valores  que  compõe a Base  de  Cálculo  da  Receita  de  Vendas,  só  estão  demonstrados  de  Janeiro/95  a  Dezembro  de  1998.  A  proveniência  dos  valores  referente  Ano­Calendário  1999,  contidos  na  Composição  da  Base  de  Cálculo  (Apuração  Sintética)  (fl.  14),  não  ficou  demonstrada no Auto de Infração ou nos seus anexos. Devendo  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 5          4 assim,  as  Receitas  de  Vendas  não  comprovadas  dos  meses  de  maio e junho de 1999, não serem consideradas na Apuração do  Débito (fl.19)  Neste  mesmo  sentido,  a  autoridade  fiscalizadora  afirmou  que  Base  de Calculo  da Receita  de  Serviços  foi  obtida  através  do  Livro de Apuração do ISS, fls. 31 a 50. A fl. 31 refere­se ao mês  de Janeiro de 1995, seqüencialmente até a fl. 49, que se refere a  Julho de 1996. A fl. 50 também é termo de encerramento. Então  os valores que compõe a Base de Cálculo da Receita de Serviço,  só  estão  demonstrados  de  Janeiro/95  a  Julho  de  1996.  A  Composição  da  Base  de Cálculo  ­  (Apuração  Sintética)  fl.  11,  referente  ao  Ano­Calendário  1996,  apresenta  valores  para  os  meses  de  Agosto  a  Novembro  de  1996,  que  não  foram  comprovados nos autos de Infração. Devendo assim, as receitas  de Serviços não comprovados dos meses outubro e novembro de  2006  (sic) não  serem consideradas  na Apuração do Débito  (fl.  16).  Consta também do Termo de Inicio de Auditoria Fiscal (fl. 09),  que  a  empresa  foi  solicitada  a  apresentar  os  documentos  referentes ao período de janeiro/1995 a Junho/1999. Não consta  em nenhum relatório ou no Auto de Infração que a empresa não  tenha apresentado qualquer período dos documentos solicitados.  Como visto acima, não  ficou devidamente comprovado de onde  foram  obtidos  alguns  valores  constantes  da  Base  de  Cálculo  sobre a qual foi apurado o valor do débito devido pela empresa.  [...]  Esta  omissão  de  documentos  relativa  a  certo  período,  deixa  o  autuado sem defesa, pois não tinha como deduzir se foi usada a  mesma metodologia dos outros períodos, ou se para apenas este  período houve outra forma de apuração. Sequer tinha a certeza  de  qual  documentação  foi  efetivamente  tirados  os  valores  que  compõe  a Base  de Cálculo  do  período,  se  do Livro de  ICMS  e  ISS, ou de outra fonte de informação.  A recorrente alega desde o inicio do processo, falhas nos valores  apurados  que  só  poderiam  vir  a  ser  elucidados  através  de  diligência.  Todos  seus  argumentos  e  planilhas  apresentados  na  Impugnação (fl. 103 a 141) não foram considerados.  Em conseqüência, alega a embargante que o processo não está instruído com  a documentação (Livros de Apuração de ICMS e ISS) necessária para comprovar os dados de  todo  o  período  apurado,  configurando  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  autuada  e,  conseqüentemente,  anulação  do  auto  de  infração,  nos  termos  do  já decido  pelo Conselho  de  Contribuintes (Acórdãos 302­34277, 203­9713, 203­08588).  PARTE II – CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS  Conforme demonstrativo anexo (DOC. 01), preparado com base  nos  próprios  documentos  acima  referido.  O  total  de  credito  apurado  para  o  período  que  foi  feita  compensação  (Jan/95  a  set/96)  foi  de  R$  15.114,48,  não  foi  considerado  o  crédito  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 6          5 recolhido  no  valor  de  R$794,26  (fl.30),  totalizando  um  credito  em  favor da recorrente de R$15.908,74. No entanto, os valores  do  principal  consolidados  apurados  pelo  AFRF,  para  este  mesmo período foi de R$9.808,16. Havendo assim por diferença,  um crédito em favor do recorrente de R$ 6.100,58, que também  deve ser considerado na compensação dos seus débitos.  PARTE III – DO RELATÓRIO E CONCLUSÕES DA DILIGÊNCIA  A empresa Recorrente discorda de dois pontos do Relatório:  1. Faturamento e Remessa Futura ­ Anos de 1998 e 1999 (Quadro XIII)  2. Cancelamento da NF N. 001279, no valor de 525.000,00 (Quadro VIII).  As razões da discordância da Embargante podem ser resumidas nos seguintes  termos:  1. Faturamento e Remessa Futura – Anos de 1998 e 1999  Neste quadro, se analisa detalhadamente a Nota Fiscal "mãe" n.  01890, emitida em 16/02/1998, CFOP 6.11, operação sem débito  de  tributo,  registrada  no  livro  Registro  de  Saída  n.  6,  fl.  22.  Neste quadro,  a  autoridade  considera  o  valor  desta nota  como  R$140.000,00. No entanto, conforme se verifica na cópia da NF  já constante dos autos (fl. 291) e no próprio lançamento da NF  no livro de saída (fl. 327), o valor correto é R$87.500,00.  Apesar  da  conclusão  da  Diligência  n.  8  (fl.  389)  que  o  valor  desta nota fiscal não está incluído no auto de infração que  tem  como base R$ 118.607,50, por se o seu valor considerado de R$  140.000,00,  maior  que  a  própria  base  de  cálculo.  Este  entendimento  está  equivocado,  conforme  se  verifica  nas  informações  do  próprio  processo,  o  valor  correto  desta  NF  "mãe" n. 01890, é de R$87.500,00. Este valor está indevidamente  incluído na base de cálculo deste período e deverá ser excluído,  assim como foram excluídos os valores das outras notas "mães".  A  base  de  calculo  do  lançamento  para  o  mês  de  fevereiro  de  1998  foi  RS118.607,74,  correspondente  o  valor  lançando  nas  saídas  do  Registro  de  Apuração  de  ICMS  (fl.88),  estando  incluído  o  valor  de  R$87.500,00  referente  a  NF  n.01890,  conforme demonstrado no quadro anexo (DOC.02).  Esclarecida  esta  discrepância,  deve  o  valor  de  87.500,00,  referente a NF n. 01890, ser excluído do fator gerador referente  a 28/02/1998 do auto de infração.  2. Cancelamento da NF nº 001279, no valor de 525.000,00 (Quadro VIII).  No  entanto  no  que  se  refere  ao  item  4  da  conclusão  referente  esta  NF  n.  001279,  temos  que  discordar  da  autoridade  fiscalizadora.  Esta  Nota,  por  se  tratar  de  uma  Nota  Fiscal  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 7          6 "Mãe",  foi  emitida  sem  débito  e  com  Natureza  de  Entrega  Futura.  Esta nota foi cancelada, mas não consta a primeira via no livro,  pois a mesma foi enviada para a compradora. Como o pedido foi  cancelado,  ela  deveria  ter  sido  devolvida,  mas  não  o  foi.  Na  época foi solicitada sua devolução, mas isto nunca ocorreu.  A  Embargante  alega  que  entrou  em  contato  com  a  empresa  compradora  (AGROPARMA) e  com a  sua  controladora  (PARMALAT) para conseguir  a primeira via da  nota fiscal nº 001279, sem sucesso.  Alega que a nota fiscal nº 001279 é uma nota fiscal “mãe” e, igualmente às  outras notas fiscais “mãe”, ela não compõe a base de cálculo da Cofins, pelas evidências que  apresenta, a exemplo de falta de entrega da mercadoria consignada na referida nota fiscal.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Os Embargos de Declaração atendem aos requisitos legais, dele se conhece.  Como se viu, trata o presente de auto de infração de Cofins, lavrado em razão  de diferença entre o valor devido e o valor declarado pela recorrente.  Em seu recurso voluntário, a recorrente solicita a realização de diligência, no  que foi atendida.  Feito a diligência,  ficou constatado a existência de erro de fato na apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1996.  A  autoridade Fiscal apurou novo valor da Cofins devida para o referido período (R$ 630,59, R$  1.720,95 e R$ 1.172,27, respectivamente) e ratificou o valor  lançado dos demais períodos de  apuração ­ (fls. 377/390).  Ciente  do  resultado  da  diligência,  a  empresa  apresenta  sua  manifestação  alegando o seguinte:  1­ nulidade do auto de infração por não está instruído com cópia do Livro de  Registro de Apuração do ICMS dos meses de maio e junho de 1999 e do livro de Apuração de  ISS dos meses de outubro e novembro de 2006. O Relatório Fiscal não  informa de onde  foi  extraído a base de cálculo desses períodos de apuração. Este  fato caracteriza cerceamento do  direito de defesa porque a empresa não sabe de onde foi retirado a base de cálculo da Cofins  dos meses de maio,  junho e agosto a novembro de 1999, sendo nulo o auto de  infração, que  deveria estar instruído com toda a documentação que lhe deu suporte.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 8          7 2­ na apuração do débito não foi considerado o crédito recolhido no valor de  R$  794,26.  Conseqüentemente,  no  período  de  janeiro  de  1995  a  setembro  de  1996  há  uma  diferença (crédito) a favor da empresa autuada de R$ 6.100,58, que deveria ser considerado na  compensação de seus débitos;  3­ O valor da Nota Fiscal “mãe” nº 01890, de 16/02/1998, é R$ 87.500,00 e  não  R$  140.000,00  como  consta  do  resultado  da  diligência.  O  valor  dessa  nota  fiscal  está  incluído na base de cálculo do PA 02/98, posto que escriturado no livro Registro de Saída e no  livro Registro de Apuração de ICMS, de onde foi retirado a base de cálculo da Cofins;  4­  A Nota  Fiscal  nº  01279,  no  valor  de R$  525.000,00,  é  uma  nota  fiscal  “mãe”  relativo a venda para entrega  futura  e,  igualmente a  inúmera outras, não há débito de  Cofins,  independente  de  ter  sido  cancelada  ou  não.  Sobre  a  prova  do  cancelamento,  especialmente a apresentação da 1ª via, resultou improfícuo seu esforço de conseguí­la junto à  empresa  sua  cliente  (AGROPARMA)  ou  à  empresa  que  a  controlava  (PARMALAT).  Pela  natureza das suas operações fica evidente que a operação é exatamente  igual às outras  tantas  que realizou, ou seja, que a referida nota fiscal é do tipo “mãe”, que não sofre tributação.  Em sede de preliminar, devo analisar duas questões levantadas pela empresa  Embargante quando da manifestação sobre o resultado da diligência: 1ª)­ nulidade do auto de  infração por falta de indicação, no Relatório Fiscal, e  juntada aos autos do Livro Registro de  Apuração do  ICMS dos meses de maio e  junho de 1999 e do Livro de Apuração de  ISS dos  meses de agosto a novembro de 1996; e 2ª)­ falta de aproveitamento, na apuração do débito, de  crédito no valor de R$ 794,26.  Essas matérias não foram objeto de impugnação. E a impugnação estabelece  a fase litigiosa do procedimento e o momento de sua apresentação é aquele estabelecido no art.  15  do Decreto  no  70.235/72. Estabelece,  também,  o  art.  17  deste mesmo diploma  legal,  que  “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.  Conseqüentemente,  sobre  essas  matérias  não  há  litígio  e  nem  foi  objeto  de  apreciação pelo  julgador de primeira  instância. Não  tendo sido objeto de  julgamento, não há  como este Conselho apreciá­las, posto que preclusa.  Mesmo preclusa, e por ser matéria de ordem pública, a alegação da empresa  sobre a nulidade do auto de infração não procede porque não é obrigatório a juntada de cópia  de  livros  fiscais  aos  autos,  mas  sim  que  o  auto  de  infração  esteja  acompanhado  dos  demonstrativos  necessários  à  apuração  do  tributo,  fato  que  ocorreu  no  presente  processo,  conforme documentos acostados às fls. 01/52.  Quanto ao mérito, o resultado da diligência não deixa dúvida de que ocorreu  erro de fato no lançamento da Cofins dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996,  merecendo acolhida a pretensão da recorrente para retificar o valor dos débitos desses períodos  de apuração, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.  Quanto ao valor da Nota Fiscal nº 01890, de 16/02/1998, há o erro apontado  pela Embargante. Pela cópia anexada aos autos, está comprovado que o valor desta nota fiscal  é  R$  87.500,00.  Conseqüentemente,  seu  valor  está  incluído  no  valor  registrado  no  livro  de  Registro de Apuração de ICMS no CFOP 6.11 (R$ 94.400,00), considerado na base de cálculo  do período de apuração de fevereiro de 1998. Conseqüentemente, a correta base de cálculo da  Cofins de fevereiro de 1998 é R$ 31.107,50  (= R$ 118.607,50 – R$ 87.500,00) e o valor da  Cofins devida é R$ 622,15 e não o valor lançado de R$ 2.372,15.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 9          8 Quanto  a  Nota  Fiscal  nº  001279,  de  21/08/97  (fl.  361),  no  valor  de  R$  525.000,00, não há dúvidas de que a empresa Embargante não logrou provar que a mesma foi  cancelada. Embora relevantes, seus argumentos neste sentido não merecem acolhida.  No  entanto,  tem  a  empresa  Embargante  razão  a  afirmar  que  referida  nota  fiscal é do tipo “mãe”, não sujeita à tributação. Igualmente às outras tantas notas fiscais deste  tipo, a natureza da operação é “venda entrega futura”. O CFOP consignado na nota fiscal é  6.99. No entanto, no livro Registro de Saída o CFOP escriturado é 6.11, comprovando o erro  de  emissão  da  nota  fiscal,  independente  de  sua  retificação  formal.  Ademais,  não  há  comprovação da saída posterior da mercadoria consignada na nota fiscal nº 01279.  Conseqüentemente, a base de cálculo da Cofins de agosto de 1997 deve ser  reduzida  para  R$  28.874,00  (=  553.874,00  –  R$  525.000,00)  e  o  valor  da  Cofins  devida  também deve ser reduzido para R$ 577,48.  Por  tais  razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras  tenham  sido  alinhadas,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  re­ratificar  o  acórdão embargado e dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor devido  da Cofins dos períodos de apuração de outubro, novembro e dezembro de 1996, agosto de 1997  e  fevereiro  de  1998,  para  os  valores  referidos  no  corpo  deste  voto,  mantendo,  no  mais,  a  decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                              Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5465045 #
Numero do processo: 10980.015835/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.015835/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.594  S2­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 20 a 22:  Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física — IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício  2004,  ano­calendário  2003,  para  a  exigência  de  imposto  suplementar  de  RS  4.727,33,  além  de  multa  de  oficio  de  75%  e  acréscimos  legais,  em  face  da  constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor de RS 18.250,00,  por  falta  de  comprovação  ou  de  previsão  legal,  constando  da  complementação  da  descrição dos fatos que: (a) o valor de R$ 5.250,00, declarado como pago a JOAO  MANUEL  CARDOSO  MARTINS,  foi  glosado  por  haver  sido  informado  em  duplicidade, considerando o outro valor declarado de R$ 250,00; (b) o valor de R$  13.000,00  declarado  como  pago  a  THOMAZ  JEFFERSON LEMOS PESSOA  foi  glosado por falta de comprovação de efetivo pagamento e o contribuinte, intimado a  fornecer tal prova, limitou­se a apresentar recibos, não tendo também trazido laudos,  relatórios ou exames que comprovassem a realização dos procedimentos.  Cientificado, por via postal, em 29/10/2008 (fl. 19), o interessado apresentou,  tempestivamente,  em  03/11/2008,  impugnação  (fls.  01/07),  instruída  com  documentos (fls. 08/15), a seguir sintetizada.  Argumenta  que,  antes  do  lançamento,  apresentou  esclarecimentos,  informando os tratamentos, os nomes, especialidades e endereços dos dois médicos,  o que  considera  suficientes,  com base em  recibos,  que defende  serem documentos  hábeis e idôneos comprovação das despesas efetuadas.  Diz que não basta a suposição de inexistência da prestação do serviço médico  para deslegitimar o documento  apresentado, nem a  alegação de que o profissional  havia  expedido  recibos  a outros  contribuintes  sem a  efetiva prestação de  serviços,  sob pena de se atentar contra a segurança jurídica.  Cita jurisprudência administrativa e judicial, acrescentando que a fiscalização  não fez prova de que os serviços não foram efetuados.  Contesta a exigência de cópia de extratos de movimentação bancária, a fim de  demonstrar  os  saques,  aduzindo  se  tratar  de  tentativa  de  burlar  o  disposto  na  Lei  Complementar n° 105, de 2001.  Pelo exposto, requer o cancelamento integral da exigência, inclusive multa e  juros.  No que se refere ao juros de mora, ad argumentandum tantum, pleiteia o  reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade da taxa Selic, discorrendo  sobre sua natureza e sustentando que não há lei que a defina sua origem e forma de  cálculo, contrariando o disposto no art. 150, I e III, "b", da Constituição Federal e no  art. 161, § 1°, do CTN, além de violar o principio da  indelegabilidade tributária, a  teor do art. 48,  I, da Constituição. Acerca da matéria,  transcreve  jurisprudência do  STJ,  concluindo  haver  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  anterioridade,  da  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.015835/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.594  S2­C1T2  Fl. 4          3 segurança  jurídica  e  da  indelegabilidade  de  competência  tributária. Requer,  assim,  que os juros de mora sejam adequados ao limite de 1% ao mês.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que o valor glosado de R$ 5.250,00, declarado como pago a JOÃO MANUEL  CARDOSO MARTINS, não foi impugnado e que não foram apresentadas provas de quitação  efetiva  do  valor  de R$  13.000,00  declarado  como  pago  a  THOMAZ  JEFFERSON  LEMOS  PESSOA, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual,  além  de  restrita  as  hipóteses  previstas  em  lei,  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso e dos serviços contratados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobram­se  juros  de  mora pelos percentuais legalmente determinados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 31/32,  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguinte:  Valor  de R$  5.250,00:  Houve  um  erro  de  indicação  de CPF  na DIRPF,  a  duplicidade ocorreu somente sob esse aspecto em relação ao prestador João Manuel Cardoso  Martins. Na verdade esse valor foi gasto com o dentista Dr. Flávio Graciano e   Valor  de R$  13.000,00: Em  relação  a  este  valor,  confirma  que  os  valores  foram pagos e os serviços prestados conforme a documentação constante dos autos.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.015835/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.594  S2­C1T2  Fl. 5          4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Discute­se as seguintes glosas das despesas médicas:  Valor de R$ 5.250,00, pago a Flávio Graciano, dentista , considerando­se o  equívoco da  informação em relação ao CPF dessa despesa na DIRPF conforme alegado pelo  recorrente e  Valor de R$ 13.000,00, pago a Thomaz Jefferson Lemos Pessoa, dentista.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas,  tenham sido pagas em espécie sem  comprovação de qualquer pagamento;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.015835/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.594  S2­C1T2  Fl. 6          5 tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1 (R$ 109 mil de rendimentos Brutos e desp. médicas de aprox. R$ 22 mil, fl. 16), na  tipologia 2 (todas despesas quitadas em espécie sem nenhuma comprovação de pagamento) e  na tipologia 5 (15/06/2003 sábado – fl.40, 15/09/2003 domingo – fl.41 e 15/11/2003 – feriado  nacional – fl.42).  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  apresentação  das  declarações  e  radiografias sem nenhuma comprovação de pagamento não traz a substância de prova que se  procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade  individual.  Ressalto  que  o  contribuinte  declarou  somente  fontes  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que preferencialmente fazem os seus pagamentos  via  contas  bancárias,  em  função  de  controle  contábil,  não  seria,  assim,  difícil  de  se  fazer  a  prova dos pagamentos seja por cheques, transferências bancárias ou saques com datas e valores  coincidentes dos pagamentos das deduções pleiteadas. Ainda, aceitável se não fosse possível a  prova de todos pagamentos mas de alguns pagamentos pelo menos, contudo, no presente caso,  nenhum pagamento foi efetivamente comprovado.  Ainda,  em  relação  aos  recibos  emitidos  pelo  dentista  Flávio  Graciano,  observamos que este trabalha num município distinto, Colombo, PR, do recorrente e que tanto  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.015835/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.594  S2­C1T2  Fl. 7          6 a Declaração  de  fl.  34  como  os  recibos  de  fls.  35  a  37,  não mencionam  qual  o  tratamento  efetuado e tampouco quem seria o paciente.  De  outro  lado,  não  encontramos  para  nenhuma  das  despesas,  cópias  de  exames,  laudos  ou  outros  documentos  complementares  que  pudesse  formar  um  conjunto  de  provas convincente das alegações do contribuinte.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas em apreço.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 19740.000128/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória (declarar GFIP, e informar as compensações em GPS), o prazo decadencial acompanha a regra de contagem estabelecida para a obrigação principal. Comprovada a decadência da obrigação principal, há que ser afastada a penalidade aplicada no presente processo.
Numero da decisão: 2403-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mess Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 141          1 140  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000128/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.834  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  IRB BRASIL RESSEGUROS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.   Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória (declarar GFIP, e  informar as compensações em GPS), o prazo decadencial acompanha a regra  de  contagem  estabelecida  para  a  obrigação  principal.  Comprovada  a  decadência da obrigação principal, há que ser afastada a penalidade aplicada  no presente processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 28 /2 00 8- 01 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mess Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19740.000128/2008­01  Acórdão n.º 2403­001.834  S2­C4T3  Fl. 142          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 96 a 122 contra o Acórdão  proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro I – DRJ/RJOI (fls. 81 a 89), que julgou procedente o lançamento consubstanciado no  Auto  de  Infração  – AI  – DEBCAD nº  37.129.618­8,  através  do  qual  foi  aplicada multa  por  descumprimento de obrigações acessórias no valor de R$ 1.195,13. A Recorrente foi notificada  da lavratura do Auto de Infração em 20/12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 15 a 21), a penalidade imputada à Recorrente  decorre  (i)  da  não  apresentação  de  GFIP  sem  movimento  em  relação  às  competências  de  02/1999  a  09/2000;  e  (ii)  de  ter  a  empresa  deixado  de  informar  compensações  nas  GPS  (período descontínuo entre 01/1999 a 05/2002, detalhado em planilha no relatório fiscal).  Em virtude destas  infrações,  foi aplicada a multa de acordo com o disposto  nos artigos 92 e 102 da Lei 8212/91 e art. 283, "caput" e § 3° e art. 373, do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99,  no  valor  de  R$  1.195,13.  A  Recorrente  foi  notificada  dos  termos  da  acusação  fiscal  em  20/12/2007,  contra a qual apresentou impugnação às fls. 30 a 52, alegando, aqui em breve síntese, que os  créditos  lançados,  objeto  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.129.618­8,  são  indevidos  e  inexistentes por se referirem a período que foi atingido pela decadência,  e que, portanto, por  força do art. 156, V do Código Tributário Nacional – CTN estariam extintos.  Argumentou a Recorrente que o prazo decadencial aplicável ao presente caso  é  o  disposto  no  art.  150,  §  4  do  CTN,  uma  vez  que,  tratando­se  de  obrigação  acessória  vinculada  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  lançamento da multa deve ser o mesmo para constituição da obrigação principal, portanto, 05  anos contados do fato gerador.   Ressalta que,  por  terem natureza  tributária,  as  contribuições previdenciárias  estariam  sujeitas  ao  prazo  decadencial  previsto  no  CTN,  devendo  de  pronto  ser  afastado  o  prazo decadencial de 10 (dez) anos contido na Lei 8.212/1991, fundamentando seu pedido com  julgados do STF e STJ, e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Por  fim,  requereu  a  total  improcedência  do  lançamento,  bem  como  o  cancelamento das exigências fiscais dele decorrentes.  Instada a apreciar a peça impugnatória, a 14ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJOI, a despeito de reconhecer que  o lapso decadencial aplicável ao caso seria aquele previsto no art. 173, I, julgou o lançamento  procedente, manteve por completo a exigência, por entender que a obrigatoriedade de guarda  da documentação fiscal permanecia por 10 anos, a teor do artigo 32, § 11 da Lei n. 8.212/1991.  A ementa da decisão segue abaixo transcrita (Acórdão nº 12­20.702):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Apresentar  a  empresa  GFIP  em  desconformidade  com  o  respectivo Manual de Orientação constitui infração ao artigo 32,  inciso IV e §§ 1º e 3º da Lei nº 8.212/91, com as alterações da  Lei nº 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4º do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.   DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN.   Lançamento Procedente.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  96  a  122),  reiterando  os  argumentos  dispostos  na  Impugnação,  no  sentido  de  que  a  totalidade  dos  créditos  previdenciários  exigidos  encontra­se  fulminada  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN;  e  que  em  relação  ao  prazo  de  guarda  dos  documentos, o  contribuinte  somente  estaria obrigado a conservar a documentação até que se  opere a decadência do direito de  a  fazenda pública  constituir os créditos  tributários  relativos  aos respectivos exercícios.  Requereu  ao  final o  total  provimento do Recurso Voluntário,  para que  seja  reformado o Acórdão combatido, com o conseqüente julgamento pela total  improcedência do  Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19740.000128/2008­01  Acórdão n.º 2403­001.834  S2­C4T3  Fl. 143          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Depreende­se, da análise dos autos, que o ponto central da lide diz respeito à  interpretação  do  prazo  decadencial  aplicado  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento das obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.  Foi  verificado,  durante  a  fiscalização,  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  GFIP  sem movimento  para  determinado  estabelecimento  indicado  no  Relatório  de  Infração,  bem como deixou de informar em GPS compensações efetuadas em diversos estabelecimentos.  O  Acórdão  recorrido  admitiu  que,  à  vista  da  declaração  de  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/90, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal,  com  efeitos  erga  omnes,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se  aos  prazos  prescricionais  e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional,  de modo que o  lapso  decadencial cabível na hipótese de descumprimento de obrigação acessória seria de cinco anos  contados do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado pela autoridade  fazendária, nos termos do art. 173, I do CTN.  Embora seja certo de que o prazo decadencial aplicável para lançamento das  contribuições previdenciárias é qüinqüenal e rege­se pelo Código Tributário Nacional, entendo  que o prazo decadencial aplicável aos casos de descumprimento de obrigação acessória rege­se  pelo mesmo prazo aplicável ao descumprimento da obrigação principal a que está relacionada.   A  falta  de  apresentação  de  GFIP,  sem  movimento,  bem  como  a  falta  de  informação em GFIP das compensações efetuadas, são  infrações diretamente relacionadas ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  pessoa  jurídica  e,  como  tal,  sujeitam­se  ao mesmo  prazo  previsto  para  lançamento  das  contribuições  que  eventualmente  tenham deixado de ser recolhidas no período em que cometidas as infrações.  De  fato,  não  faria  sentido  que  a  contribuição  previdenciária  que  eventualmente  tivesse  deixado  de  ser  recolhida  estivessem  fulminada  pela  decadência,  enquanto  a  obrigação  acessória  a  ela  relacionada  ainda  pudesse  dar  ensejo  à  aplicação  de  penalidade ao contribuinte que a descumpriu.   Sendo assim, é preciso verificar qual o prazo decadencial aplicável no caso  ao descumprimento da obrigação principal – se o previsto no artigo 150, §4o ou aquela previsto  no 173, I, do CTN.   Caso  tenha  havido  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  nos meses objeto da autuação, o prazo decadencial conta­se da data do fato gerador, a teor do  artigo  150,  §4o,  do CTN. Não  tendo havido  antecipação  do  pagamento,  o  prazo  conta­se  do  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  primeiro  dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador,  tal  como previsto  no  artigo  173, I, do CTN.   Aplicando­se os prazos acima ao caso concreto, conclui­se que, quanto à não  apresentação  de  GFIP  sem  movimento,  relativa  às  competências  de  02/1999  a  09/2000,  já  operou­se  a decadência,  vez  que  a notificação  do  lançamento  ocorreu  em 20/12/2007. Neste  caso,  seja  contando o prazo  com base no  artigo  150, §4o,  seja pelo  artigo 173,  I  do CTN,  o  direito de o Fisco lançar já se encontrava decaído.   Já  quanto  à  infração  relativa  à  falta  de  informação  das  compensações  em  GFIP, relativa a período descontínuo entre 01/1999 a 05/2002, estão decaídos de acordo com a  contagem prevista no  artigo 173,  I,  apenas os períodos  até dezembro de 2001. O período de  janeiro a maio de 2002, portanto, não estaria decaído, caso fosse adotada a contagem prevista  no referido artigo.   Observa­se,  contudo, que sendo a  infração capitulada a  falta de  informação  de  compensação  em GFIP,  houve  procedimento  de  compensação  realizado  pelo  contribuinte  que equivale ao pagamento antecipado, passível de homologação. Além disso, houve também o  recolhimento  via  GPS,  conforme  se  verifica  do  Termo  de  Encerramento,  em  que  consta  a  entrega de GPS pelo contribuinte.  Tendo  havido  a  antecipação  de  recolhimento  e  de  compensação  pela  Recorrente,  há  de  ser  aplicado  o  artigo  150,  §4o,  diante  do  que,  tendo  a  notificação  do  lançamento ocorrido em 20/12/2007, o período de janeiro a maio de 2002 também se encontra  atingido pela decadência.   Estando decaída a obrigação tributária, não se pode exigir do contribuinte a  guarda dos documentos exigidos por esta fiscalização.  De fato, no que diz  respeito ao prazo de guarda da documentação,  também  não assiste  razão  ao órgão  julgador de primeira  instância,  quando entende pela  aplicação do  prazo decenal previsto no § 11o do artigo 32 da Lei n. 8.212/1991. Tendo sido reconhecida a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n.  8,212/1991,  com  a  consequente  aplicabilidade  dos  prazos  decadenciais  veiculados  no  CTN,  não  há  como  subsistir  o  prazo  decenal de guarda de documentos para apresentação à fiscalização.  Tal  prazo,  por  óbvio,  estava  diretamente  relacionado  ao  prazo  decadencial  decenal  antes  previsto  na  legislação  –  prazo  este  cuja  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela STF.   Sendo  assim,  estando decaída  a  obrigação  tributária,  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  a  guarda  dos  documentos  exigidos  no  curso  da  fiscalização,  diante  do  deve  ser  afastada a multa aplicada.   CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para afastar a aplicação da multa exigida, por ter se operado a decadência.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19740.000128/2008­01  Acórdão n.º 2403­001.834  S2­C4T3  Fl. 144          7                                   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 19515.000636/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem respectiva. Precedentes. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro presumido implica arbitramento do lucro, que se dará mediante a aplicação dos percentuais fixados no RIR/99 sobre a receita bruta conhecida, acrescidos de vinte por cento. A aplicação desses percentuais sobre a receita conhecida para a apuração do lucro considera fictamente os custos e despesas incorridos pelo contribuinte no curso de suas atividades.
Numero da decisão: 1102-000.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, Manoel Mota Fonseca
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000636/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.924  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  Omissão de receitas ­ depósitos bancários e arbitramento de lucros  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ART.  42  DA  LEI  N.  9.430/96.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem respectiva.  Precedentes.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  A  não  apresentação  dos  livros  e  documentos necessários à apuração do lucro presumido implica arbitramento  do lucro, que se dará mediante a aplicação dos percentuais fixados no RIR/99  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  acrescidos  de  vinte  por  cento. A  aplicação  desses  percentuais  sobre  a  receita  conhecida  para  a  apuração  do  lucro  considera  fictamente  os  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte  no  curso de suas atividades.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 36 /2 00 9- 26 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000636/2009­26  Acórdão n.º 1102­000.924  S1­C1T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joao  Otavio  Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, Manoel Mota Fonseca     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Sétima  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1)  assim  ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto  o  lançamento  com base no  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  apesar  de  regularmente notificado.  ARBITRAMENTO DE LUCROS.  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  ou  do  Livro  Caixa,  e  dos  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  durante o procedimento de fiscalização autoriza a realização do  arbitramento dos lucros.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplicam­se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS as mesmas  conclusões e razões de decidir consideradas para o lançamento  do  IRPJ,  por  serem  comuns  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos, exceto no que se refere a aspectos peculiares àqueles  tributos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2005  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  RECONHECIMENTO  DE OFÍCIO.  Erro na identificação do momento de ocorrência do fato gerador  da  COFINS  deve  ser  reconhecido  de  ofício,  uma  vez  que  a  atividade  de  julgamento  administrativo  implica  no  controle  de  legalidade do lançamento pela própria administração tributária.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000636/2009­26  Acórdão n.º 1102­000.924  S1­C1T2  Fl. 4          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  RECONHECIMENTO  DE OFÍCIO.  Erro na identificação do momento de ocorrência do fato gerador  do PIS deve ser reconhecido de ofício, uma vez que a atividade  de  julgamento administrativo  implica no controle de  legalidade  do lançamento pela própria administração tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “  (...)  Em  04.03.2009  foram  lavrados  autos  de  infração  contra  o  interessado  acima  identificado,  com  ciência  pela  via  postal  em  07.03.2009, por meio dos quais foram exigidas importâncias de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS do ano­calendário 2005,  conforme  abaixo:  (...)   O Termo de Verificação Fiscal encontra­se  às  fls.  202  a  206,  acompanhado  de  Anexo  de  fls.  207  a  233,  discriminando os depósitos bancários utilizados no lançamento.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  compareceu  pessoalmente  ao  endereço  que  consta  dos  cadastros  da  RFB  como  sendo  o  do  contribuinte,  tendo  constatado  que  a  empresa  não  mais  funcionava naquele  local. Enviado o  termo de  início ao mesmo  endereço, por via postal, foi ele recusado.  Dessa  forma,  o  autuante  encaminhou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização ao representante da empresa perante a RFB, no seu  endereço  cadastral,  solicitando  a  apresentação  do  contrato  social,  relação  das  instituições  financeiras  com  as  quais  havia  transacionado  em  2005,  livros  comerciais  e  fiscais  do  mesmo  período e respectivos arquivos magnéticos.  O  contador  da  empresa  apenas  informou  quais  as  instituições  financeiras  em  que  o  contribuinte  manteve  contas  em  2005.  Assim,  foi  realizada  nova  intimação  para  que  fossem  apresentados o contrato social, extratos das contas bancárias e a  escrituração da movimentação financeira no Livro Caixa, ou se  fosse o caso nos Livros Diário e Razão.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000636/2009­26  Acórdão n.º 1102­000.924  S1­C1T2  Fl. 5          4 Em  resposta,  foram  entregues  os  extratos  e  o  contrato  social,  porém não os livros contábeis e fiscais.  Das  informações  contidas  nos  extratos  bancários,  foram  excluídos  os  créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica,  resgates  de  aplicações  financeiras, estornos e cheques devolvidos, e após a conciliação  das  contas  bancárias,  foi  realizada  nova  intimação  para  que  fosse  comprovada  a  origem  dos  recursos  correspondentes  aos  créditos remanescentes.  Uma vez que o contribuinte não justificou a origem dos recursos  depositados  em  suas  contas  correntes,  foi  realizado  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  presunção  de  omissão  de  receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  e o  lucro  foi  arbitrado, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.981/95, tendo em  vista que o contribuinte não apresentou à fiscalização os livros e  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal.  A  receita  declarada  em  DIPJ  foi  deduzida  do  total  dos  depósitos  considerados não justificados.  Com  relação  à  receita  bruta  declarada  na  DIPJ  pelo  Lucro  Presumido, foi aplicado percentual de 9,6% do lucro arbitrado,  calculado  o  tributo  devido,  e  deduzido  o  valor  declarado  em  DCTF, para fins de constituição do crédito tributário do IRPJ e  da CSLL.  Em 01.04.2009 foi apresentada impugnação (fls. 259 a 270).  Argumenta  o  contribuinte  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu uma nova modalidade de fato gerador, os depósitos  bancários,  porém  apenas  a  lei  complementar  poderia  ter  instituído  esta  nova  tributação,  por  força  do  artigo  146  da  CF/88.  Além disso, o CTN, em seu artigo 43, define o  fato gerador do  imposto  de  renda  como  sendo  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  e  que  seria  necessária  a  demonstração  cabal,  pelo  Fisco, de que os depósitos deram origem a uma disponibilidade  de renda, a um aumento de seu patrimônio.  Quanto  ao  lançamento  tributário  relativo  à  parcela  da  receita  bruta  declarada  em DIPJ,  o  contribuinte  afirma  que  deveria  a  fiscalização proceder a compensação dos valores já recolhidos,  em obediência aos princípios administrativos da legalidade e da  moralidade.  Considera  indevido o arbitramento  realizado, pois a  legislação  em que se baseou a fiscalização para arbitrar os lucros dirige­se  à  apuração  com  base  no  lucro  real,  enquanto  o  contribuinte  apresentou a sua declaração pelo lucro presumido.  Além disso, com base no artigo 288 do RIR/99 (artigo 24 da Lei  nº 9.249/95), citado pelo próprio autuante, a apuração realizada  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000636/2009­26  Acórdão n.º 1102­000.924  S1­C1T2  Fl. 6          5 pelo Fisco deveria ter sido baseada no lucro presumido, regime  pelo qual optou, regularmente.  Requer ao final o reconhecimento de sua defesa.  É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pela Contribuinte pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita. Em  síntese, na parte provida, excluiu­se dos lançamentos originários de PIS e da COFINS relativos  às competências setembro e dezembro de 2005 as parcelas de receita omitida pela Contribuinte  nos  meses  de  julho/agosto  e  de  outubro/novembro  de  2005,  respectivamente,  por  erro  de  identificação do aspecto temporal do fato gerador.  Em  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  alegações  de  impugnação  quanto à ilegalidade da tributação dos depósitos bancários e suscita nulidade dos lançamentos  por utilização de critério de  apuração de omissão de  receita vedada por  lei,  reportando­se às  regras  de  tributação  relativas  às  empresas  vinculadas  ao  sistema  simplificado  de  tributação  (SIMPLES).   É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho    O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e por parte legítima, pelo  que dele se toma conhecimento.  Após  a  edição  da  Lei  n.  9.430/96  (art.  42),  não  se  contesta  em  seara  administrativa  a  legitimidade  do  procedimento  fiscal  de  presumir  a  omissão  de  receitas  ou  rendimentos tributáveis quanto a valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  respectiva. Nesse sentido, é a remansosa jurisprudência dessa Corte, verbis:    Número do Recurso: 139536   Câmara: OITAVA CÂMARA  Número do Processo: 13808.005672/2001­57  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrente: PLAYCENTER S.A.  Recorrida/Interessado: 10ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I  Data da Sessão: 10/08/2005 00:00:00  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000636/2009­26  Acórdão n.º 1102­000.924  S1­C1T2  Fl. 7          6 Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca  Decisão: Acórdão 108­08430  Resultado: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Ementa: IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­–  OCORRÊNCIAS  ANTERIORES A 1997 – A presunção legal de omissão de receitas  nos  casos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, só produz efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  conforme  disposto  no  artigo  87  deste  mesmo diploma legal.  No mesmo sentido:  Número do Recurso: 144253   Câmara: QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 10875.000137/2004­61  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­CAMPINAS/SP  Data da Sessão: 22/02/2006 01:00:00  Relator: José Carlos Passuello  Decisão: Acórdão 105­15528  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.   Ementa: PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA ­ PRELIMINAR DE NULIDADE ­ Não é nulo  o  lançamento  apoiado  em  valores  de  depósitos  bancários  cuja  intimação  para  comprovação  foi  devidamente  formalizada  e  que  constam  de  anexo  ao  termo  de  constatação,  somente  por  não  ter  havido  ciência  individual  na  planilha  que  os  demonstra, mas  tendo  firmada a expressa ciência, tanto nas intimações quanto no termo de  constatação.    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE RECEITAS  ­ O artigo  42  da Lei  n°  9.430/96  erigiu  em  legal  a  antiga presunção simples de que a falta de comprovação da origem  de recursos depositados em conta bancária do contribuinte, objeto de  expressa intimação para sua comprovação, o que não logrou fazer ou  mesmo tentar, reflete omissão de receitas. (...)  A Fiscalização encaminhou à Contribuinte intimação específica para que esta  prestasse esclarecimentos e apresentasse documentos relativos à matéria tributada (fls. 159 do  PDF dos autos digitalizados), na qual detalhou as operações (depósitos/créditos bancários) que  estavam  sendo  consideradas  para  fins  de  incidência  tributária  e  cuja  origem  deveria  ser  comprovada pela Contribuinte para ilidir os lançamentos.   Em resposta a  tal  intimação, a Contribuinte não logrou comprovar a origem  dos valores depositados/creditados em contas bancárias de sua titularidade. Ante a falta de tal  comprovação, legítima a imposição fiscal.   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000636/2009­26  Acórdão n.º 1102­000.924  S1­C1T2  Fl. 8          7 Ante o teor da insurgência da Contribuinte sobre o tema, ressalte­se ainda que  (a)  a  jurisprudência  administrativa  colacionada  em  recurso  voluntário  refere­se  a  fatos  geradores ocorridos em períodos anteriores a 01.01.1997, enquanto ainda não estava vigente o  referido art. 42 da Lei n. 9.430/96; e (b) a essa Corte é vedado o exame de constitucionalidade  de lei (no caso, art. 42 da Lei n. 9.430/96), ante os expressos termos da Súmula CARF n. 02.   Quanto à questão relativa ao arbitramento de lucros, trata­se de procedimento  previsto  em  lei,  admitido  pela  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  destinado  à  apuração  do  montante  tributável  nos  casos  em  que,  em  linhas  gerais,  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  escrita contábil e fiscal suficiente para apuração do lucro real ou presumido, tal como ocorreu  de forma incontroversa no caso.  Os  argumentos  aduzidos  sobre  a  “utilização  de  critério  de  apuração  de  omissão  de  receita  vedado  em  lei”  não merecem maiores  considerações  pois  a  Contribuinte  sequer  é  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  optante  pelo  regime  simplificado  de  tributação  (SIMPLES).  Conforme  faz  prova  DIPJ  de  fls.  187  e  seguintes  dos  autos,  a  Contribuinte é pessoa jurídica optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido, sujeita  às regras ordinárias de tributação, inclusive, mas sem se limitar, ao arbitramento de lucros no  caso de ausência de apresentação de livros contábeis à Fiscalização e às hipóteses de presunção  legal de omissão de receitas.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto para, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni                                  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 11030.902123/2012-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 20          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.779, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.         Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 21          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 22          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 23          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 24          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 25          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 26          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 27          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.904610/2012-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904610/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.393  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/10/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 10 /2 01 2- 39 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904610/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.393  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904610/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.393  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904610/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.393  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904610/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.393  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10970.000788/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADE REPASSADORA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. VÍCIO MATERIAL. Aplicação da norma vigente à época dos fatos geradores. Instrução Normativa SRP n° 03/2005. O hospital que fornece ao médico espaço para atendimento de seus pacientes não responde por quaisquer encargos previdenciários, salvo nos casos em que comprovado que não se trata de mero repassador. No caso em análise, o contribuinte conseguiu comprovar que parte dos pagamentos a médicos se tratavam de meros repasses. Cancelamento do crédito nestes casos. Na parte em que a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a relação entre hospital e médico, necessária a manutenção do auto de infração. MULTA APLICADA. A Fiscalização aplicou multa prevista pelo art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, entretanto, a referida penalidade é aplicável somente nos casos em que o contribuinte deixa de apresentar documentação necessária à verificação da ocorrência do fato gerador. No presente caso, apesar de considerada insuficiente pela fiscalização, a documentação foi disponibilizada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, . por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade por vício material dos levantamentos RH, RH1 e RH2 e para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique De Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 363          1 362  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000788/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.755  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   Recorrente  HOSPITAL SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS.  ENTIDADE  REPASSADORA  DE  HONORÁRIOS  MÉDICOS.  VÍCIO  MATERIAL.  Aplicação  da  norma  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Instrução  Normativa SRP n° 03/2005. O hospital  que  fornece  ao médico  espaço para  atendimento  de  seus  pacientes  não  responde  por  quaisquer  encargos  previdenciários,  salvo  nos  casos  em  que  comprovado  que  não  se  trata  de  mero  repassador. No  caso  em  análise,  o  contribuinte  conseguiu  comprovar  que  parte  dos  pagamentos  a  médicos  se  tratavam  de  meros  repasses.  Cancelamento  do  crédito  nestes  casos.  Na  parte  em  que  a  documentação  apresentada  não  foi  suficiente  para  demonstrar  a  relação  entre  hospital  e  médico, necessária a manutenção do auto de infração. MULTA APLICADA.  A Fiscalização aplicou multa prevista pelo art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96,  entretanto,  a  referida  penalidade  é  aplicável  somente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  documentação  necessária  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No  presente  caso,  apesar  de  considerada  insuficiente  pela  fiscalização,  a  documentação  foi  disponibilizada.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  .  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade por vício material dos levantamentos RH, RH1 e RH2 e para recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 88 /2 01 0- 11 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  De  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000788/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.755  S2­C4T2  Fl. 364          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  DEBCAD  n°,  37.289.934­0,  referente  às  contribuições  devidas  pela  empresa  e  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos:  FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  80/106,  “o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  é  constituído  pelos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas, considerados como segurado empregado”.  Ainda de acordo com a fiscalização, “os serviços prestados por profissionais  da  saúde,  em  regime  de  plantão,  pelas  suas  características,  não  são  excepcionais  ou  transitórios, mas inseridos diretamente no contexto das atividades normais e permanentemente  desenvolvidas  pelo  contribuinte,  não  se  caracterizando,  portanto,  como  uma  necessidade  esporádica ou emergencial.”. Sendo assim, aplicável o disposto no art. 6°, XXVI, da IN SRP  n°  03/2005,  que  caracteriza  o  médico  ou  profissional  da  saúde  plantonista  como  segurado  obrigatório perante o RGPS.  A  autoridade  fiscal  esclarece  que no  caso  em  análise,  a  entidade  hospitalar  Recorrente contrata profissionais da saúde não credenciados ou conveniados para execução dos  serviços relativos aos respectivos convênios, restando descaracterizado o repasse de honorários  que ocorre quando os médicos são conveniados a planos de saúde, em que a responsabilidade  de recolhimento das contribuições é da cooperativa (operadora do plano de saúde).  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 112/291.  Os autos  foram apensados ao processo principal, relativo ao lançamento da cota patronal das  contribuições.  Nos autos principais foi proferido despacho solicitando diligência para que a  autoridade lançadora especificasse a intimação que não foi atendida e os fatos geradores a ela  relacionados  que  resultaram  no  agravamento  da  multa  e  apreciasse  as  declarações  dos  segurados  que  já  recolhiam  suas  contribuições  em  outros  vínculos  para  indicar  os  valores  a  serem excluídos.  A autoridade  fiscal  atendeu a  solicitação e às  fls. 709/789 daqueles autos o  contribuinte  apresentou  manifestação  em  que  informa  ter  cumprido  todas  as  exigências  da  fiscalização,  ressaltando  que  houve  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  que  não  foi  atendido.  Em  acórdão  de  fls.  295/299,  a  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente para reconhecer a exclusão do agravamento da multa aplicada, reduzindo­a a 75%.  Na  parte mantida  do  débito,  o  fundamento  foi  no  sentido  de  que  não  seriam  pertinentes  as  alegações relativas à improcedência da contribuição dos segurados que recolhem sobre o limite  máximo do salário de contribuição assim como as alegações de improcedência sobre o repasse  de  honorários médicos  ou  sobre  a  receita  descrita  no  livro  tesouraria,  visto  que  os  referidos  valores são relativos a contribuintes individuais e não integram a base da presente autuação;  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Houve declaração de voto (fls. 299/300) a favor da nulidade do processo por  falta  de  clareza  e  coerência  no  relatório  fiscal  e,  ainda,  por  falha  na  indicação  da  fundamentação legal. Ainda de acordo com a declaração de voto, o arbitramento por aferição  indireta ocorreu  somente  em  relação ao  levantamento  ‘Livro Tesouraria’,  com base  em duas  das hipóteses previstas pelo art. 33 da Lei n° 8.212/91. Ademais, o  Ilma Redatora destacou a  utilização de contabilidade não formalizada, vez que não registrada na Junta Comercial.  Face ao resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 307/325, alegando em suma:  1) A  Recorrente  juntou  cópia  de  suas  demonstrações  contábeis  que  apontam,  pormenorizadamente,  o  repasse  feito  a  cada  médico  e,  em  relação  aos  comprovantes  de  pagamento  dos  repasses  anotados,  a  Recorrente  solicitou  prazo para levantamento e este não foi concedido;  2) Quanto ao arbitramento por aferição indireta relativo ao levantamento LT e LT1  –  LIVRO TESOURARIA,  houve  contradição  uma vez  que  ora  a  fiscalização  entendeu ser a contabilidade imprestável para demonstrar as reais atividades do  contribuinte e ora utilizou­se da mesma para justificar a autuação;  3) A  adoção  de  metodologia  equivocada  da  fiscalização  (utilização  de  contabilidade não registrada na Junta Comercial – tida como imprestável – e, ao  mesmo  tempo,  a  sua  dispensa  para  justificar  a  aferição  indireta)  impõe  a  anulação total do auto de infração;  4) O  serviço  hospitalar  não  se  confunde  com  o  serviço  médico  prestado  em  consultórios médicos situados dentro ou fora de hospitais, cujo objeto é a mera  consulta de pacientes;  5) A Recorrente presta  serviços hospitalares  e não  serviços médicos. Os  serviços  médicos  prestados  em  suas  dependências  ocorrem  apenas  em  decorrência  da  disponibilização  de  seu  espaço  físico  para  que  os  sócios  (médicos)  possam  exercer livremente sua atividade;  6) Quando  do  recebimento  dos  valores  devidos  pelos  clientes  a  título  de  contraprestação  dos  serviços  hospitalares  prestados  pela  Recorrente  e  dos  serviços  médicos  prestados  pelos  sócios,  por  vezes  a  recorrente  faz  o  recebimento  do  valor  total,  repassando,  posteriormente,  o  valor  relativo  aos  serviços  médicos  aos  respectivos  médicos  que  prestaram  o  serviço.  Tal  recebimento  não  faz  parte  do  faturamento  da Recorrente,  vez  que  os  valores  sequer transitam em conta de resultados;  7) São três provas de que os valores não fazem parte do faturamento da Recorrente:  i)  tais  valores  são  integralmente  repassados  aos  médicos  que  efetivaram  o  serviço; ii) tais valores não compõem a conta de resultado da Recorrente, sendo  lançados  somente  em  ativo  e  passivo;  iii)  a  Recorrente  não  presta  serviços  médicos, somente hospitalares;  b)  Nos termos do § 1°, do art. 278 da IN 03/2005, assim como no art. 206, § 1° da  IN  971/09,  a  utilização  das  dependências  do  hospital  pelo  médico  não  gera  qualquer  encargo  previdenciário  para  a  empresa  e,  nesta  hipótese,  a  entidade  hospitalar  se  reveste  da  qualidade  de mera  repassadora  dos  honorários,  sendo  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000788/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.755  S2­C4T2  Fl. 365          5 que o responsável pelo pagamento da contribuição devida pela empresa  será o  SUS ou a empresa de plano ou seguro de saúde;  c)  Em relação aos valores pagos diretamente aos médicos, a Recorrente alega que  tais  valores  nunca  foram  recebidos  pelo  Hospital,  pois  as  consultas  médicas  eram acertadas diretamente entre o médico e os pacientes. A Recorrente não tem  sequer o controle dos valores recebidos, pois tais são devidos aos médicos e não  a ela.  Ao  final,  requer  a  improcedência  do  lançamento  e  o  conseqüente  cancelamento do crédito tributário.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões  Preliminarmente  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No Mérito  A matéria ora analisada encontrava­se expressamente regulada pela  IN/SRP  n° 3 de 2005, vigente à época dos fatos geradores observados na presente autuação:  Art.  278:  A  utilização  das  dependências  ou  dos  serviços  da  empresa que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional  da  saúde,  pelo  atendimento  de  seus  clientes  particulares  ou  conveniados, percebendo honorários diretamente desses clientes  ou de operadora ou seguradora de saúde, inclusive do SUS, com  quem  mantenha  contrato  de  credenciamento  ou  convênio,  não  gera qualquer encargo previdenciário para a empresa locatária  ou cedente.  § 1º Na hipótese prevista no caput, a entidade hospitalar ou afim  se reveste da qualidade de mera repassadora dos honorários, os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração contábil,  sendo que o  responsável pelo pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  será,  conforme  o  caso,  o  ente  público  integrante do SUS, ou de outro sistema de saúde, ou a empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  diretamente o segurado.  §  2º  Comprovado  que  a  entidade  hospitalar  ou  afim  não  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora,  o  crédito  previdenciário será lançado:  I ­ com base nos valores registrados nas contas de receitas e de  despesas de sua escrituração contábil;  II  ­  mediante  arbitramento  quando  for  constatado  que  os  honorários  não  constam  em  contas  de  receita  e  de  despesa  de  sua escrituração contábil.  Nos termos do regulamento supra descrito, o hospital que fornece ao médico  o  espaço para  atendimento de  seus pacientes,  seja de  forma onerosa  (locação)  seja de  forma  gratuita  (cessão),  não  responde  por  quaisquer  encargos  de  ordem  previdenciária,  salvo  nos  casos em que comprovado que a entidade hospitalar não se configura mera repassadora dos  honorários.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000788/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.755  S2­C4T2  Fl. 366          7 No caso em tela, dos documentos acostados como prova no auto de infração  não é possível verificar  com certeza o vínculo  empregatício  e/ou  a natureza de prestação de  serviços dos médicos em relação a Recorrente.  Intimada  a  apresentar  de  forma  detalhada  a  forma  de  repasse  e  as  informações  quanto  a  consultas  médicas  realizadas  em  suas  dependências,  a  Recorrente  apresentou  planilhas  com  informações  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  a  título  de  consulta médica, em verdade, não passavam de repasses aos médicos. Entretanto, tal afirmativa  somente  é  verificada  nos  valores  relacionados  na  conta  “REPASSE  DE  HONORÁRIOS”,  sendo que nas demais contas acostadas aos autos não se pode chegar a conclusão idêntica.  Somente na conta REPASSE DE HONORÁRIOS é possível verificar que os  valores recebidos foram integralmente repassados aos médicos, não ficando a Recorrente com  qualquer valor que pudesse configurar contratação dos serviços médicos.  A simples suposição da existência de serviços não é suficiente como suporte  para  o  lançamento.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas pela norma  como hipótese de  incidência. A  subsunção  fática  à  regra de  incidência  deve  ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal  a  fim  de  possibilitar  as  garantias  constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá­las contamina o ato administrativo de  lançamento com vício insuscetível de convalidação.  Destarte,  considerando  a  ausência  de  comprovação  pelo  Fisco,  no  que  diz  respeito especificamente à conta “REPASSE DE HONORÁRIOS”, nos termos do § 2°, do art.  278 da IN/SRP n° 3/05, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir tais valores, uma  vez  que  das  informações  acostadas,  não  é  possível  a  desconfiguração  da  natureza  de  mera  repassadora da Recorrente.  Neste sentido este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já julgou:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2004   CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONVÊNIO  MÉDICO.  HOSPITAL.  MERO  REPASSADOR  DE  HONORÁRIOS  MÉDICOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Na  hipótese  de  a  entidade  hospitalar  se  revestir  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  honorários  médicos  será  a  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social previdenciária devida e pelo recolhimento da contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  o  segurado.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido Parcialmente. 1  Por  sua  vez,  os  outros  levantamentos  realizados  nas  contas  “PLANTÕES  MÉDICOS”  e  “TESOURARIA”,  não  se  referem  a  valores  repassados,  pelo  que  subsiste  o  lançamento.                                                              1 CARF, PAF n° 35254.002328/2005­86, Acórdão  n° 2301­002.430, Cons. Relator DAMIAO CORDEIRO DE  MORAES, Sessão 27/10/2011.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Multa  No que diz  respeito à penalidade aplicada – multa de ofício  ­,  a autoridade  fiscal ao lavrar o auto de infração decidiu pela aplicação do disposto no art. 44, § 2°, I, da Lei  n° 9.430/96.  Entretanto,  assim  como  verificado  pela  autoridade  julgadora  em  sede  de  acórdão n° 09­35.863 da 5ª Turma da DRJ/JFA, a majoração da multa de ofício de que trata a  lei  é  aplicável  apenas  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  a  documentação  necessária a verificação da ocorrência do fato gerador.  No caso em tela, apesar de considerada insuficiente pela autoridade fiscal, o  contribuinte apresentou parcialmente a documentação, sendo afastada a hipótese de majoração  legalmente prevista, bem como cabível o recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n°  8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  os  débitos  referentes  às  contas  REPASSE  DE  HONORÁRIOS, por vício material, bem como para recalcular a multa aplicada nos termos do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                               Fl. 370DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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