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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696205 #
Numero do processo: 11065.001079/96-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NAS LEIS COMPLEMENTARES NRS. 07/70 E 17/73 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. A retirada de tais diplomas legais do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações da Lei Complementar nr. 07/70 com as modificações deliberadas pela Lei Complementar 17/73. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72212
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. A retirada de tais diplomas legais do mundo jurídico produziu efeitos ex (une e funcionou corno se nunca houvessem existido, retomando- se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é. passam a ser aplicadas as determinações da Lei Complementar n° 07/70 com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73. MULTA DE OFICIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no art. 44,1, da Lei n° 9.430196, conforme o mandamento do art. 106, E, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ROSAUTO S/A VEICULOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 / Luiza Helena aluo d e Moraes Presidenta rS1 ey1 Ulimpioltrota lik12‘2"—a"°-- Relatora Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Lutiv ig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CF 1 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA X*ItÀ SEGUNDO CONSELHO DE CONITRIBUINTES NN.,:SW‘f' Processo : 11065.001079/96-46 Acórdão : 201-72.212 Recurso : 101.868 Recorrente : ROSAUTO S/A VEÍCULOS RELATÓRIO ROSAUTO S/A VEÍCULOS, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra • quem foi Lavrado Auto de Infração (fls. 01/09), em 25/06196, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos fatos geradores de maio e setembro de 1995, e janeiro de 1996, onde é exigido o crédito tributado de RS 14.552,30, tendo como enquadramento legal os seguintes dispositivos: 1) artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; 2) Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea b, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portada MF n° 142/82; 3) Resolução do Senado Federal n° 49/95, de 09/10/95, publicada no DOU de 10/10/95; 4) artigo 17, VIII, da Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/95, publicada no DOU de 30/10/95, e reedições posteriores; 5) artigos 2°, 3°, 8° e 15, da Medida Provisória n° 1212, de 28/11/95, publicada no DOU de 29/11/95, e reedições posteriores; 6) Ato Declaratorio SRF n° 39, de 28/11/95, publicado no DOU de 29/11/95. A autuada impugnou o lançamento (fls. 18/19), onde, em síntese, alegou o seguinte: a) que, em decisão prolatada no RE n° 148.754M, o STF, em seção plenária, declarou a inconstitucionalidade da exação em comento; e b) que a Resolução n° 49/95, do Senado Federal, retirou do ordenamento jurídico brasileiro os dispositivos legais declarados inconstitucional pelo STF, o que confirma não haver amparo para a cobrança da exação. 2 4/ g MINISTÉRIO DA FAZENDA efiTifig» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.00107986-46 Acórdão : 201-72.212 A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, por considerar que foi efetuado com base na Lei Complementar n° 07/70, e não nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o que toma inconsistente o argumento de que tal exação seria inconstitucional. Por isso, descabido o requerimento de que fosse observada a Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que afastou do inundo jurídico os pré-falados decretos-leis. 'resignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde argumenta o seguinte: a) que, por determinação constitucional, somente lei complementar pode instituir tributos, e que a Medida Provisória n° 1.175/95 e o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 1.185195, trazidos aos autos, não têm eficácia de lei, não podendo instituir tributo, por desatender o princípio da legalidade; e b) que "o mínimo que deveria ser realizado pelo Poder Executivo, seria voltar a exigir a contribuição sob comento nos moldes da Lei Complementar 07/70, nunca através de Medida Provisória. Ao final, pugna para que o recurso seja provido para, no mérito, serem mantidos as razões da impugnação, mormente naquilo que se refere â inexistência de amparo para cobrança de contribuição através de medida provisória, uma vez que há veiculo legislativo adequado para tal. Às fls. 39, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões, onde afirma ser a decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos, por isso, é de ser negado provimento ao recurso interposto. É o relatório. 3 "ic MINISTÉRIO DA FAZENDA '7r/te)/ Oz.'0'íc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001079/96-46 Acórdão 201-72.212 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Embora a recorrente assevere estar o auto de infração ora guerreado apoiado em Medida Provisória, o que atentaria ao princípio da legalidade, depreende-se da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/04) que a autoridade autuante utilizou-se como principais bases legais o artigo 3°, h, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1 0 , parágrafo Único, da Lei Complementar n° 17/73, A Lei Complementar n° 07/70 instituiu a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Lei Complementar n° 17173 veio modificá-la em alguns pontos. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, trouxeram outras alterações à legislação vigente. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, reconheceu a inconstitucionalidade dos guerreados decretos-leis, e o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09110/95, suspendeu a execução de tais dispositivos, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex func e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações da Lei Complementar n° 07/70 com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73. Conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso ordenamento jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181165-7, Sessão de 04/04196, de que, uma vez declarados inconstitucionais os Decretos-Leis nus 2.445/88 e 2.449/88, e sendo o efeito de tal declaração ex lune, deve a Lei Complementar n° 07/70 viger desde então, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -C.; n;.44{,-/E: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001079196-46 Acórdão : 201-72.212 "1 - Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70. vez que inconstitucionais os Decretos-lei 2.445/88 e 2.449188, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2- ." No tocante à alegação de que a Medida Provisória n° 1.175/95 e o Parecer n° 1.185/95 tenham sido utilizados como instituidores da contribuição combatida, o que os tomariam inconstitucionais, tem-se que tais dispositivos apenas determinam e orientam o procedimento a ser observado pela Fazenda Pública, no tocante ao crédito tributário referente ao PIS, ex-vi da situação jurídica surgida a partir da retirada dos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro, como se depreende da disposição literal do artigo 17, VIII, da Medida Provisória combatida: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim, cancelamos o lançamento e a inscrição, relativamente: VIU - à parcela da contribuição ao Programa de Inte_gração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de iulho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 e alterações posteriores." (grifamos) Com efeito, tem-se que a exação esta embasada na legislação de observância, tendo sido utilizados as determinações da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações posteriores, portanto, devida. Entretanto, depreende-se do "Demonstrativo de Multas e Juros de Mora" (fls. 07) que a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, baseada no artigo 4°, I, da Lei ri c 8.218/91, e, por se tratar de penalidade, in casu, cabe a redução do percentual para 75%, corno determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. 5 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA g?$;.!.. g:/.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:»triEZ Processo : 11065.001079196-46 Acórdão : 201-72.212 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ALRÁ(.\81-4219"YillE OIrri HOLANDA 6

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4695829 #
Numero do processo: 11060.000786/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o lançamento ter sido efetuado logo após o encerramento do prazo estabelecido para prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, quando os esclarecimentos não forem satisfatórios, bem assim porque, sendo a ação fiscal um procedimento inquisitorial, não enseja cerceamento do direito de defesa, o qual é assegurado no prazo da impugnação e do recurso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO – Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não a acolhem. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:40:01Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:40:02Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:40:02Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:40:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:40:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:40:01Z; created: 2009-07-10T15:40:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-07-10T15:40:01Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:40:01Z | Conteúdo => • • ",z-t-ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71s,IN,:kt 4fteti-:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Recurso n° : 138.188 Matéria : IRPF — EX(S): 1998 a 2002 Recorrente : GILMAR JOSÉ ROSSATO Recorrida' : 2° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n° : 102-46.977 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o lançamento ter sido efetuado logo após o encerramento do prazo estabelecido para prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, quando os esclarecimentos não forem satisfatórios, bem assim porque, sendo a ação fiscal um procedimento inquisitorial, não enseja cerceamento do direito de defesa, o qual é assegurado no prazo da impugnação e do recurso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO — Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR JOSÉ ROSSATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de 411 4-'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;;L:-:Qf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não a acolhem. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CA O REDATOR DESIGNAD• FORMALIZADO EM: i 9 NOV "" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Jaca: SEGUNDA CAMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Recurso n° : 138.188 Recorrente : GILMAR JOSÉ ROSSATO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 24/04/2003, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos exercícios de 1998 a 2002, anos-calendário de 1997 a 2001 (fl. 03), por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada, na proporção de 50%, em virtude da conta corrente e de poupança serem conjuntas com Osvaldo João Cândido (fls. 04/05): Auto de Infração - Crédito Tributário em 12$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 2.549.080,42 Juros de mora calculados até 31103/2003 1.751.251 14 Multa proporcional passível de redução 1.911.810,30 Total do crédito tributário 6.212.141,86 Omissão de rendimentos — Depósitos bancários (fl. 89) Ano-calendário Valor tributável — 50% 1997 3.053.120,27 1998 3.070.050,59 1999 2.904.867,67 2000 496.791,06 2001 22.109,99 Total 9.546.939,56 A autoridade lançadora fundamentou o lançamento nos termos constantes do Relatório de Fiscalização (fls. 06189), do qual transcrevem-se os trechos que se seguem: "Em 04/04/02, intimamos o Sr. Osvaldo João Cândido, CPF n° 179.802.249-49, a apresentar os extratos bancários de suas contas- correntes, contas de poupança e aplicações financeiras no período de 01/97 a 12/00, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização n° 1010300.2002.00036.0 (fls. 97 a 99). O contribuinte encaminhou resposta datada de 10/04/02, protocolizada na DRF de Santa Maria em 25/04/02, onde o mesmo se recusou a disponibilizar seus extratos bancários, sob a alegação da impossibilidade de quebra de seus sigilo bancário e da dificuldade de obtenção dos referidos extratos (fis. 100)? 3 e; '= MINISTÉRIO DA FAZENDA wif;», p- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; ft > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 "Desta forma, solicitamos junto ao Delegado da Receita Federal em Santa Maria — RS a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), descrita no § 1° do artigo 4° do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, relativamente às contas bancárias do Sr. Osvaldo no Banco Bradesco S/A, CNPJ n° 60.746.948/0001-12. Deferida a solicitação, foi emitida a RMF n° 10.1.03.00-2002-00014-9, relativamente ao período de 01/97 a 12/00 (fls. 101 e 102)". "O Banco Bradesco S/A enviou em 28/05/02 os estratos bancários em meio magnético, Informes de Rendimentos Financeiros dos anos- calendários de 1997 a 2000, fichas cadastrais das contas bancárias n°s 15.391-5 e 15.566-7 da agência n° 3.279-4 e layout dos arquivos de extratos (fls. 103 a 108)". "De posse dos extratos bancários, procedemos à análise da movimentação financeira para 0 período de 1997 a 2000 (com a exclusão de lançamentos de créditos relativos a baixas automáticas da poupança, devoluções e estornos de cheques, resgates de aplicações financeiras, liberações de empréstimos pessoais, redução de saldo devedor da CPMF, transferências entre os mesmos titulares, etc), onde constatamos a existência de depósitos com valores muito superiores aos valores de rendimentos tributáveis informados nas DIRPFs exercícios 1998 a 2001, que foram de R$15.270,00, R$ 26.000,00, R$ 25.600,00 e R$ 28.400,00, com valores nulos de rendimentos isentos, não-tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva nos respectivos anos-calendários". "Nesse aspecto, intimamos o Sr. Osvaldo em 23/07/02 a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, • comprobatória da origem dos valores depositados/creditados em suas contas correntes e cadernetas de poupança n°s 15.391-5 e 15.566-7 da agência n° 3.279-4 do Banco Bradesco S/A, conforme relação apresentada no Anexo I do referido Termo de Intimação, bem como a apresentar os extratos bancários do Banco Bradesco S/A no período de janeiro a dezembro de 2001 (f7s. 109 a 139). Solicitamos também a apresentação de cópia da frente e verso de cheques emitidos das contas bancárias acima mencionadas, conforme relação apresentada no Anexo 2 do mesmo Termo de Intimação (fls. 140 e 141)." "O § 2° do artigo 1° da Instrução Normativa n° 246, de 20/11/02, dispõe que caracterizada a omissão de rendimentos decorrentes de créditos em contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares". "A aplicação de tal dispositivo deve ser salientada, porque o Sr. Gilmar José Rossato consta como segundo titular da conta corrente e caderneta de poupança n°s 15.566-7 do Banco Bradesco S/A, que tem o Sr. Osvaldo como primeiro titular. Salientamos que tal informação foi obtida posteriormente, quando do recebimento de fax do cheque n° 004853 enviado em 20/02/03 pelo Sr. Osvaldo, uma vez que o Banco 4 4 • )::::tq MINISTÉRIO DA FAZENDA ;414A - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Bradesco SIA não nos encaminhou cópias da frente e verso de cheques emitidos da conta corrente n° 15.566-7 (fls. 142)". "Adicionalmente, o Banco Bradesco S/A encaminhou-nos em 14/04/03 a ficha cadastral da conta corrente n° 15.566-7 com os nomes de ambos os titulares, conforme intimação datada de 07/04/03 (fls. 143 a 149), uma vez que na ficha cadastral da referida conta bancária encaminhada em 28/05/02 não constava o nome do Sr. Gilmar (fls. 105)". "Como a IN SRF no 246/02 silencia quando à condição dos titulares de contas bancárias cujos depósitos/créditos não tiveram sua origem comprovada, intimamos o Sr. Gilmar em 13/03/03 a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprobatória da origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente e caderneta de poupança n°s 15.566-7 da agência n° 3.279-4 do Banco Bradesco S/A (Osvaldo João Cândido e/ou Gilmar José Rossato), conforme relação apresentada na planilha anexa ao referido Termo de Intimação (fls. 150 a 177)." "O Sr. Osvaldo apresentou autorização datada de 06/08/02 e com firma reconhecida em cartório em 07/08/02, fornecida à Secretaria da Receita Federal e encaminhadas ao AFRF Marcelo Figueiredo de Azevedo Júnior, dando poderes a essa fiscalização para solicitar cópias de documentos de créditos e débitos relativamente às suas contas bancárias (fls. 183)." "O Banco Bradesco S/A enviou em 27/08/02 os extratos bancários em meio magnético da conta corrente e caderneta de poupança n°s 15.566-7 do referido período e o layout dos arquivos de extratos (fls. 199 e 200)" "As planilhas anexas às fls. 24 a 50 mostram os depósitos/créditos sujeitos a comprovação de origem no período de 01/07 a 12/01, efetuados na conta corrente e caderneta de poupança n o 15.566-7 do Banco Bradesco S/A (Anexos 1 e 2). Salientamos que os depósitos/créditos sujeitos a comprovação apresentam valores maiores ou iguais a R$ 1.000,00". 'O Anexo 3 (ft 51) mostra o montante de depósitos com valores maiores ou iguais a R$ 1.000,00 efetuados nas referidas contas bancárias no período de 01/97 a 12/01, totalizando R$ 19.459.298,59, bem como os titulares das mesmas". 'De acordo com informações verbais prestadas pelo Sr. Osvaldo em 23/07/02 e 17/09/02 e com afirmações prestadas quando da lavratura de Termo de Atendimento a Intimação datada de 01/10/02 (fis. 230 e 231), os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte em questão referiam-se a repasses remetidos por empresas beneficiadoras de arroz estabelecidas nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás para que o mesmo promovesse a aquisição de sacas de arroz em casca mediante a emissão de cheques nominais a produtores rurais estabelecidos no município de São Gabriel e em outros municípios do estado do Rio Grande do Sul, promovesse o pagamento do frete, das 5 11 • tà) -;• ç- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.Wett":" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 guias do ICMS à Secretaria da Fazenda-RS, e das taxas de classificação do arroz a EMA TER-ES, e encaminhasse as sacas de arroz em casca a estas empresas. "Neste caso, o Sr. Osvaldo entregou, de acordo com Termo de Recebimento datado de 07/10/02, uma relação impressa de valores de cheques nominais sacados de suas contas bancárias com os nomes dos destinatários, que havia sido fornecida aos mesmos em 01/10/02 para que fossem identificados os motivos pelos quais os cheques foram sacados (t7s. 233 a 240). Além disso, o Sr. Osvaldo entregou-nos uma relação com as razões sociais, CNPJs e nomes das cidades de 23 empresas beneficiadoras de arroz estabelecidas nos estados de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo, para as quais o mesmo teria encaminhado sacas de arroz em casca adquiridas mediante depósitos efetuados pelas mesmas em suas contas correntes e contas de poupança no Banco Bradesco S/A (fls. 234 e 2359. "Em consultas ao Sistema CNPJ, verificamos que algumas dessas 23 empresas estavam com situação cadastral cancelada ("Comercia) Dakasa Ltda.", CNPJ n° 01.823.662/0001-24) ou não regular ("Sadini Cereais Ltda.", CNPJ n°81.339.574/0001-90) com declarações de pessoa jurídica inativa desde o ano-calendário de 2000, respectivamente (fls. 241 a 244)". "Outras empresas haviam encerrado suas atividades, como a Beneficiadora de Cereais Camargo e Divisotto Ltda, CNPJ n° 62.909.072/0001-03 e a Irmãos Fechio Ltda.", CNPJ n° 48.191.480/0001- 41, com as últimas DIRPJs entregues no exercício de 1997, ano- calendário de 1996, respectivamente (fls. 245 a 248"). "Neste aspecto, solicitamos ao contribuinte que nos fornecesse a relação de empresas com as quais ele havia mantido uma maior intermediacão quanto às compras de arroz em casca, tendo o mesmo nos informado, através de contato telefônico, os telefones de 16 razões sociais de empresas, pessoas e telefones de contato, o que demonstra uma remota vincula ção do contribuinte com as demais 7 empresas". "Estas 16 empresas foram então intimadas em 27 e 29/11/02 para apresentarem esclarecimento por escrito e assinado por representante legal das mesmas quanto às operações de intermediação/corretagem efetuadas no período de 01/97 a 12/01 pelo Sr. Osvaldo, referentes à aquisição de sacas de arroz em casca junto a produtores rurais estabelecidos no município de São Gabriel e em outros municípios do estado do Rio Grande do Sul, onde constasse demonstrativo com os valores mensais e o percentual da comissão paga pela intermediação/corretagem efetuada pelo Osvaldo e valores mensais de pagamentos pelos fretes efetuados pelo próprio, bem como apresentassem demonstrativo com os valores mensais depositados nas contas bancárias do referido intermediário/corretor para que o mesmo promovesse a aquisição de sacas de arroz em casca, o pagamento das guias do ICMS à Secretaria da Fazenda-RS e das taxas de classificação 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •s'ns.; 41:- 4.yr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 do arroz à EMA TER-RS, e promovesse o pagamento do frete efetuado por terceiros (fls. 249 a 298)." "Algumas das empresas intimadas afirmaram não possuir qualquer vincula ção com o Sr.Osvaldo e não remeteram quaisquer documentos, como é o caso das empresas Bortoloto & Rabelo Ltda. EPP, 00.629.503/0001-20, "Irmãos Vidigal Ltda.", CNPJ n° 02.593.911/0001-03 e "Sociedade Mogyana Export. Ltda.", CNPJ n° 58.158.627/0001-55 (fls. 299 a 304)". Outras empresas afirmaram possuir vincula ção com o Sr. Osvaldo, mas também não remeteram quaisquer documentos, porque não poderiam identificar quais operações de compra de arroz em casca teriam sido intermediadas pelo mesmo, como é o caso das empresas "Bigué Alimentos Exp. e Import. Ltda.", CNPJ n° 55.694.814/0001-65 e "Comércio de Cereais Rossi Ltda.", ou porque a documentação da empresa foi totalmente destruída por enchente, como é o caso das empresas "Renato Carlos Rodrigues", CNPJ n° 18.637.801/0001-28 e "Renno Lisboa Ind. E Com Lida. 'Ç CNPJ n° 42.992.503/0001-30 (fls. 305 a 321)." "Das 16 empresas intimadas, nenhuma delas apresentou documentação comprobatória dos depósitos bancários efetuados nas contas-correntes e cadernetas de poupança do Sr. Osvaldo para que o mesmo promovesse a aquisição de sacas de arroz em casca". "As demais empresas, quais sejam as empresas (...), apresentaram apenas as cópias das notas fiscais de produtor rural e contranotas, bem como as cópias das guias de recolhimento de ICMS sobre a compra do arroz e sobre o frete e as cópias das taxas de classificação do arroz (fls. 3228 341)". Mesmo assim, algumas empresas sequer conseguiram identificar se as operações de compra de arroz em casca haviam sido intermediadas pelo Sr. Osvaldo ou pelo Sr. José Luiz Pereira, CPF n° 288.830.719-72, outro corretor de arroz que atua na região de São Gabriel e em outros municípios do estado do Rio Grande do Sul e que também está sob ação fiscal, como é o caso das empresas (...)." "O Anexo 4 (fls. 52) mostra a relação de empresas beneficiadoras de arroz intimadas por essa fiscalização a demonstrarem sua relação de intermediação com o Sr. Osvaldo, bem como consolidada o conteúdo de suas respostas, encaminhadas entre 05 e 26/12/02 e entre 07 e 31/03/03". "As planilhas anexas às fls. 53 a 83 (Anexos 5 a 12) mostram a relação de compras de arroz em casca efetuadas pelas 8 empresas que afirmaram possuir vínculos com o Sr. Osvaldo e que encaminharam documentos para essa fiscalização. Como salientado anteriormente, dessas 8 empresas, quase todas encaminharam cópias das notas fiscais de produtor rural e contranotas, bem como as cópias das guias de recolhimento de ICMS sobre a compra do arroz e sobre o frete e as cópias das taxas de classificação do arroz". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=>t"..4:› SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 "De acordo com análises feitas por essa fiscalização com os arquivos magnéticos de extratos bancários, os valores constantes nas cópias das notas fiscais de produtor rural e contranotas não apresentam coincidência em datas e valores com os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte." "A planilha anexa às fls. 84 (Anexo 13) mostra a relação de depósitos/créditos com valores maiores ou iguais a R$ 1.000,00 efetuados pelas empresas beneficiadoras de arroz na conta de poupança n° 15.566- 7 do Sr. Osvaldo, de acordo com o demonstrativo encaminhado pela empresa "Mateus Alimentos Ltda." (fls. 339), totalizando o montante de R$ 79.713,00." "Sendo assim a planilha anexa às fls. 85 (Anexo 14) mostra a relação de depósitos/créditos com valores maiores ou iguais a R$ 1.000,00 efetuados pelas empresas beneficiadoras de arroz na conta de poupança n° 15.566-7 do Sr. Osvaldo, de acordo com os documentos de créditos encaminhados pelo Banco Bradesco S/A, no montante de R$ 285.706,47 (fis. 219 a 229)." O somatório dos depósitos bancários efetuados pelas empresas beneficiadoras de arroz apresentados nos Anexos 13 e 14 atinge o montante de R$ 365.419,47, e representam apenas 1,40% do total de R$ 26.011.424,31 de depósitos bancários efetuados nas contas correntes e cadernetas de poupança n°s 15.391-5 e 15,566-7 do Banco Bradesco /A do Sr. Osvaldo e co-titulares no período de 01/97 a 12/01, sujeitos a comprovação de origem." "A planilha anexa à fls. 87 (Anexo 16) mostra a relação de nomes com os 20 maiores produtores rurais constantes das cópias das notas fiscais de produtor e contranotas encaminhadas pelas empresas beneficiadoras de arroz em função das intimações de 27 e 29/11/02 (fls. 249 a 298), bem como a relação de nomes com os 20 maiores destinatários de cheques sacados da conta corrente n° 15.391-5 do Sr. Osvaldo." "As afirmações dos produtores rurais demonstram que as operações de intermediação mantidas pelo Sr. Osvaldo são as de um representante comercial sem vinculo empregatício que toma parte em atos de comércio, sem contudo os praticar por conta própria, na forma do artigo 45, inciso III do RIR/99. Além disso, demonstram que inexiste um percentual fixo de corretagem, e que o mesmo atua em operações de "compra e venda casadas", entre produtores rurais e as empresas beneficiadoras de arroz, mas com total liberdade para estabelecer seus rendimentos com a representação comercial em cada uma dessas operações. As respostas encaminhadas pelas 16 empresas beneficiadoras de arroz afirmaram ou deixaram entender que o preço do arroz acertado com o contribuinte era livre de comissões (fls. 299 a 342). Nesse aspecto, não há como dizer que os valores depositados pelas empresas beneficiadoras de arroz nas contas bancárias do Sr. Osvaldo 8 ke's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 representavam repasses das mesmas para a aquisição de sacas de arroz em casca junto aos produtores rurais." "Em consulta ao sistema RENA VAM, verificamos que os CPFs do Sr. Osvaldo e de esposa Maria de Fátima Pereira Cândido, CPF n° 578.353.909-06, constam como proprietário de três caminhões da marca Scania e de cinco semi-reboques das marcas Guerra e Randon, (...). De acordo com o Sr. Osvaldo, o caminhão Scania de placa IGJ-9022 e o semi-reboque da marca REB/Krone placa MAJ-6467 foram roubados em janeiro de 2001. No mesmo contato telefônico em 11/03/03, o referido contribuinte informou-nos que seus dois caminhões realizam atualmente, em média, de três a quatro remessas de 40 toneladas de arroz em casca por mês, entre R$ 60,00 a R$ 70,00 por tonelada, com retornos de R$ 2.400,00 por frete, o que gera um faturamento bruto mensal entre R$ 25.000,00 a R$ 35.000,00, aproximadamente, valores estes que são depositados em suas contas bancárias, juntamente com os depósitos efetuados pelas empresas adquirentes do arroz em casca acima mencionadas." "Neste aspecto, o Sr. Osvaldo foi intimado em 13/03/03 a demonstrar os rendimentos obtidos com a prestação de serviços de transporte rodoviário no período de 01/97 a 12101, bem como foi intimado a segregar os repasses das empresas adquirentes do arroz em casca dos depósitos referentes aos fretes efetuados pelo próprio contribuinte e por terceiros (fls. 419)." "O Anexo 16 ((is. 87) mostra que as cópias de notas fiscais de produtor e contranotas encaminhadas nas respostas das empresas beneficiadoras atribuem ao Sr. Gilmar a condição de produtor rural que mais teve vendas de arroz intermediadas pelo Sr. Osvaldo. Além disso, o Sr. Gilmar consta como o segundo maior destinatário dos cheques sacados da conta corrente n° 15.391-5. Neste caso, procede a afirmação do Sr. Osvaldo acima mencionada, de que o Sr. Gilmar recebeu depósitos na referida conta bancária em função das vendas de arroz em casca de produção própria. A copia do Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de Infração objeto do processo administrativo n° 11060.000241/2003-11 (fls. 460 a 479) demonstra que o Sr. Gilmar deixou de escriturar em seu Livro Caixa as receitas obtidas com as vendas de arroz em casca às empresas beneficiadoras "Luiz Carlos Blazzi" e "Mateus Alimentos Ltda.' Relativas a 18 notas fiscais de produtor rural emitidas nos meses de 05/97 (R$ 7.375,00), 12/97 (R$ 21.456,00), 03/00 (R$ 10.530,00) e 04/00 (R$ 81.440,00), no montante de R$ 120.801,00. Tais notas fiscais, que não haviam sido apresentadas naquela oportunidade pelo contribuinte, foram encaminhadas para essa fiscalização em 18 e 19/12/02 pelas referidas empresas, e estão relacionadas nos Anexos 10 e 11 ((is. 73 a 81), juntamente com as demais notas fiscais encaminhadas pelas mesmas. O Sr. Gilmar também deixou de escriturar no Livro Caixa as receitas obtidas com as vendas de soja em grão à empresa "Cevai Alimentos S/A" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;itnjt5 SEGUNDA CÂMARAs. Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 relativas a 12 notas fiscais de produtor rural emitidas no mês 05197, no montante de R$ 24.259,15, que foram disponibilizadas ao fisco pelo próprio contribuinte. Desta forma, parte da movimentação efetuada na conta bancária n° 15.566-7 poderia estar relacionada ao "caixa 2" do Sr. Gilmar. Outras informações, que constam do Termo de Atendimento a Intimação datado de 13/03/03 (fls. 455 a 459), devem ser salientadas. O Sr. Osvaldo foi intimado em 01/10/02 a apresentar os livros Caixa e documentação comprobatória dos lançamentos contábeis efetuados nos mesmos no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2001 (fls. 232). Em contato telefônico (55 232-2694 e 55 9972-1266) mantido em 11/03/03, o mesmo afirmou que não dispõe de quaisquer livros contábeis. Salientamos ainda que as empresas das quais o Sr. Osvaldo é sócio, a "Transportadora Valcan Ltda.", CNPJ n° 72.238.041/0001-21, a "Osvaldo João Cândido ME", CNPJ n° 75.535.90610001-00, a "Comércio de Tecidos e Confecções Cândido Ltda. ME", CNPJ n° 78.535.119/0001-56, a "Distribuidora de Tecidos Araranguá Ltda. ME", CNPJ n° 79.933.701/0001- 33 e a "Osvaldo João Cândido e Cia. Ltda.", CNPJ n° 04.777.571/0001-98, constituídas em 14/05/93, 31/08/81, 27/09/84, 08/04/87e 24/07/01, apresentaram declarações de pessoa jurídica inativa desde os anos- calendários de 1998, 2000, 2000, 2000 e 2001, respectivamente (fls. 480 a 492). O contrato social da empresa "Transportadora Valcan Ltda.' encontra-se às fls. 483/484. Salientamos que o Sr. Osvaldo informou nas D1RPFs exercícios 1999 a 2001, anos-calendários 1998 a 2000, o CNPJ n° 93.261.113/0001- 21 da empresa "Transportes Santa Clara Ltda." como sendo a sua principal fonte pagadora (fls. 493 e 494), o que demonstra que a prestação de serviços de transporte rodoviário, na forma do artigo 47, inciso I do RIR199, é uma atividade tão ou mais importante que as operações de intermediação de compra e venda de arroz em casca. Do total de R$ 19.459.298,59 de depósitos bancários efetuados na conta corrente e caderneta de poupança n°s 15.566-7 do Banco Bradesco S/A (Osvaldo e/ou Gilmar) no período de 01/97 a 12/01 (Anexos 1 e 2, (ls. 24 a 50), sujeitos a comprovações de origem, apenas R$ 365.419,47 (1,88% do total de depósitos) tiveram a sua origem comprovada, tendo sido efetuados por empresas beneficiadoras de arroz, conforme apresentado nos Anexos 13 e 14 (fls. 84 e 85)." "A planilha anexa à fls. 88 (Anexo 17) mostra a relação de valores mensais de depósitos efetuados na conta corrente e caderneta de poupança n°s 15.566-7 do Banco Bradesco S/A (Osvaldo e/ou Gilmar), no montante de R$ 19.093.879,12, cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Tal planilha foi construída a partir dos valores de depósitos bancários apresentados nos Anexos 1 e 2, no montante de R$ 19.459.298,59 (fls. 24 a 50), descontados dos valores apresentados no Anexos 13 e 14 ((Is. 84 e 85), no montante de R$ 365.419,47, que correspondem aos depósitos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 efetuados pelas empresas beneficiadoras de arroz na conta poupança n° 15.566-7 de Osvaldo e/ou Gilmar." "Para cálculo do IRPF relativo aos rendimentos omitidos, adicionamos à base de cálculo do imposto declarada nas D1RPFs exercícios 1998 a 2002 os valores de infrações apurados nos anos- calendários de 1997 a 2000 que constam do Auto de Infração inserto no processo administrativo n° 11060.000241/2003-11 (fls. 460 a 479). O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 554/595), alegando, em síntese, que teria havido cerceamento do direito de defesa; quebra do sigilo fiscal de Osvaldo João Cândido ao serem apresentados ao impugnante informações financeiras do referido contribuinte, relativamente à conta conjunta que com ele mantém; que a relação jurídica que havia com o Sr. Osvaldo era apenas a decorrente de um contrato de comissão mercantil; que teria havido bi-tributação com o valores já tributados no processo n° 11060.000241/2003-11; que teria havido violação do princípio constitucional da capacidade contributiva e da vedação do confisco; inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e da cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC e decadência do direito de lançar relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 e nos meses de janeiro a abril de 1998. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, mediante o Acórdão DRJ/STM n° 1.824, de 22/08/2003 (fls. 620/643), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o lançamento, por ter o art. 42 da Lei n° 9.430/96 instituído uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento sempre que o titular da conta bancária regularmente intimado não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 654/714), reiterando as alegações da impugnação, a saber a) que teria ocorrido a decadência do direito de efetuar o lançamento sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 e nos II Yç:j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:~›. SEGUNDA CÂMARAe. Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 meses de janeiro a abril de 1998, em virtude de o lançamento ter sido efetuado em 24/04/2003 (f1.03); b) que teria havido cerceamento do direito de defesa em virtude de ter sido intimado para apresentar esclarecimentos em 13/03/2003 e a fiscalização ter sido encerrada em 28/04/2003 (fl. 662). c) que teria havido quebra do sigilo fiscal ao se levar ao conhecimento do recorrente dados do contribuinte Osvaldo João Cândido, primeiro titular da conta corrente e da caderneta de poupança mantida em conjunto com o recorrente e objeto do lançamento com base em depósitos bancários (fl. 655); d) que o recorrente é produtor rural e, em virtude dessa atividade, mantém com o Sr. Osvaldo João Cândido apenas três espécies de contrato: de comissão mercantil, de conta corrente mercantil e de conta corrente bancária conjunta, que não implica em solidariedade entre os titulares relativamente a todos os depósitos (fls. 655/659); e) que teria ocorrido bi-tributação, uma vez que, em recente ação fiscal contra o recorrente, foi apurado crédito tributário, inclusive sobre a renda proveniente da produção rural (processo n° 11060.000241/2003-11), que foi comercializada por Osvaldo João Cândido. Tendo esses valores transitados nas referidas contas bancárias, devem ser excluídos do total dos depósitos relacionados pela fiscalização (fl. 660). O inconstitucionalidade da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que depósito bancário por si só não é sinônimo de renda, não podendo, portanto, ser tomado para fins de tributação (fl. 660 e 671/688), bem assim da cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC (fls. 704/712), por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação do confisco (fls. 695/704); 12 itf( 't:t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 g) a movimentação bancária foi efetuada pelo Sr. Osvaldo João Cândido que, inclusive demonstrou suas atividade fornecendo relações de empresas e produtores rurais com os quais intermediava a venda de arroz em casca, razão pela qual não tem nada a informar relativamente à origem dos recurso (fl. 662/664); e É o Relatório. 13 el ivt5, MINISTÉRIO DA FAZENDA %tc.•:; i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A alegação, com base no § 4°, do art. 150, do CTN, de que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 e nos meses de janeiro a abril de 1998, em virtude de o lançamento ter sido efetuado em 24/04/2003 (f1.03), não procede, tendo em vista que o referido dispositivo legal, não trata de decadência mas tão-somente de constituição do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação. A decadência, como se verá, é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressalvada a exceção do seu inc. II, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I). Assim, no caso de eventos ocorridos no ano-calendário de 1997, cujo fato gerador do IRPF ocorre em 31/12/1997, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é o dia 01/01/1999. Logo, o direito de constituir o crédito tributário só decai 5 anos após esta última data, ou seja, em 31/12/2003. Tendo a notificação expedida em 24/04/2003 sido recebida pelo contribuinte em 28/04/2003, não está atingida pela decadência. Para visualizar as disposições literais do art. 150 do CTN e seus §§ 1° e 4° e evidenciar que tratam exclusivamente de constituição do crédito tributário com o lançamento da modalidade por homologação, transcreve-se a seguir esses dispositivos legais: 14 - o- 4. -* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„±tr!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ktik,"e›. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(g.n.). A extinção do crédito tributário somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Corrobora essas disposições literais o fato de que o lançamento por homologação integra a Seção II — Modalidades de Lançamento; do Capitulo II do CTN — Constituição do Crédito Tributário, que versa, como se deflui de seu titulo, sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, não de decadência, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está adequadamente tratada pelo CTN no Capitulo IV — Extinção do Crédito Tributário; Seção IV — Demais modalidades de extinção (art. 173). A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura coerente dada ao CTN, ao tratar dessas matérias em capítulos e seções especificas, não admite interpretação de que o art. 150, § 4°, versa sobre extinção do crédito tributário mediante o instituto da decadência. Pelo contrário, demonstra que o prazo de 5 anos e a respectiva data de seu inicio (data do fato gerador) foram estabelecidos pelo art. 150 do CTN para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto informada pelo contribuinte, mesmo na hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,414:94: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:tr?› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente e, automaticamente, efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte, sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos nos prazos previstos. Essa norma é aplicável também no caso de falta de pagamento de créditos constituídos mediante homologação tácita, como se observa, por exemplo, com o IRPF, quando é apresentada a declaração com imposto a pagar sem se efetuar o respectivo pagamento. A homologação tácita é, portanto, um instrumento que poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado, ou a parcela remanescente, quando tiver havido pagamento antecipado parcial; e b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. 16 ,j ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:(112:› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído expressamente dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, em situações específicas, após o decurso do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. Assim, a homologação tácita confere segurança absoluta no que diz respeito à constituição do crédito tributário declarado, sem impedir que o Fisco efetue a sua revisão de oficio nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN, desde que o lançamento de oficio seja efetuado no interregno entre o término dos prazos estabelecidos no § 4°, do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ambos do CTN, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência, conforme expressamente estabelece o parágrafo único do art. 149 do CTN. Não é demais ressaltar que a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo a extinção, no caso representado pelo pagamento antecipado, pré-requisito da constituição. A extinção do crédito tributário, entretanto, exige como pré-requisito a sua constituição e a quitação, pois não se pode extinguir o crédito que não existe no mundo jurídico. A extinção definitiva do crédito tributário pode ocorrer, tanto pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), ainda que por homologação, neste caso, com os devidos acréscimos legais. Apesar de a natureza jurídica do lançamento por homologação não se alterar em decorrência da existência ou não do pagamento antecipado, pois o que se homologa é a atividade consigna-se que existem decisões dos Tribunais 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;tzfrjr:fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 admitindo que se houver pagamento antecipado, considera-se como "dies a quo" da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), e que, se inexistir, o prazo prescricional é o estabelecido pelo inc. I, do art. 173, do CTN, ou seja, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme partes das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, corrobora que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza do lançamento por homologação: "(...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo." (Ac 108-06992 e 108-06907). (...) A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." (Ac 101-92642). (...) A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. (...) (Ac 108-05125). Se o que se homologa é a atividade, a ausência de pagamento, na tese de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, não poderia alterar o dia do início do prazo decadencial da data do fato gerador (CTN, art. 150) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), porque a falta de pagamento, como visto, não altera a natureza do lançamento. O entendimento de que o que se homologa é o pagamento, apesar do art. 150 do CTN dispor expressamente que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, decorre, como esclarece Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22 edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 157, do fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações, o Fisco só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida, da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento. --13" 18 tri".n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (S'Inkfr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Assim, o art. 150 do CTN, ao dispor que o que se homologa é a atividade apuratória do contribuinte, não veda, pelo contrário, autoriza a homologação tácita mesmo na falta de pagamento antecipado, total ou parcial, como ocorre, por exemplo, no caso do IRPF. Esse conflito aparente de normas decorre da interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, quando versa exclusivamente sobre constituição do crédito tributário. O entendimento de que o art. 150 do CTN trataria de decadência implica na possibilidade exclusão de crédito tributário constituído mediante revisão do lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme dispõem o inc. V e o parágrafo único do art. 149 do CTN, que não excepcionam o lançamento por homologação tácita. Assim sendo, a interpretação do retrocitado art. 150 do CTN deve, de acordo com o art. 111, inc. 1, do CTN, ser literal. Literalmente interpretado, entretanto, o referido artigo não admite o entendimento de que trata de decadência. Corrobora essa assertiva o fato de que se assim não fosse, a revisão de ofício do lançamento efetuado por homologação tácita, prevista no inc V, do art. 149, do CTN, seria faticamente impossível, pois a decadência ocorreria simultaneamente com essa homologação, tornando-o um dispositivo inútil ou desnecessário relativamente ao lançamento por homologação tácita. A lei, entretanto, não contém palavras ou expressões inúteis, confirmando assim que essa aparente incompatibilidade de normas decorre da equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência. Para contornar esse obstáculo jurídico, surgiu o entendimento de que, sendo o resultado da revisão do lançamento por homologação tácita materializado mediante lançamento de oficio, o "dies a duo' da decadência seria o estabelecido pelo art. 173 do CTN. Tal entendimento não prospera, pois, à semelhança do que ocorre na hipótese de falta de pagamento, a revisão do lançamento não altera a sua natureza jurídica que, no caso, sempre será por 19 tre;:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;'-e rsss' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 homologação, cuja decadência, se acatada a mencionada interpretação do art. 150 do CTN, ocorreria em 5 anos contados do fato gerador. Findo esse prazo, não poderia ser iniciada a revisão, inviabilizando o referido lançamento de oficio, com o qual se pretende alterar a data de inicio do prazo decadencial. Esclareça-se ainda que a entrega da declaração, por si só, não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de inicio da contagem do prazo decadencial, ressalvada a hipótese de a lei estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se enquadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no caput, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A legislação anterior estabelecia que a notificação do lançamento era efetuada no ato da entrega da declaração de rendimentos, através do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, conforme se constata da transcrição abaixo da notificação que integrava o referido recibo: °NOTIFICAÇÃO O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os artigos 629 e 7584 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a pagar o saldo do imposto, expresso em OTN, na forma do artigo 10 da Lei n° 7450/85, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 2396/87, constante deste documento, no prazo estabelecido, em quota única ou em até 8 quotas. Não sendo paga a quota única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga até o vencimento da seguinte poderá ser considerada vencida a divida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do artigo 695 do citado Regulamento. Não obstante, se antes de encaminhado o débito para a cobrança executiva, o contribuinte efetivar o pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automaticamente restabelecido.* s., 20 4s.?.* MINISTÉRIO DA FAZENDA \;;ft.".:;41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Nesse caso, juntamente com a entrega da declaração de rendimentos também ocorria, por uma ficção jurídica, a notificação do lançamento do imposto, então denominada de autonotificação, que se enquadrava como medida preparatória indispensável ao lançamento de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dies a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo, passou despercebido, fazendo com que muitos continuassem, sem amparo legal, entendendo que o dia de início do prazo decadencial seria o da entrega da declaração de rendimentos. Também não encontra amparo legal o entendimento de que o "dies a quon do prazo decadencial estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I), ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pode ser interpretado como o primeiro dia do mês seguinte, pelo fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, ter estabelecido que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas seria devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Primeiro, porque a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Depois, porque a Lei n° 7.713/88, por ser lei ordinária, não pode alterar o disposto no art. 173 do CTN, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tem status de lei complementar, que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. Assim, ainda que a tributação do imposto de renda da pessoa física fosse exclusivamente mensal, a data de inicio do prazo decadencial seria o primeiro 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-Lefri- SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado estabelecido pelo art. 173 do CTN. O mesmo ocorre, por exemplo, com legislação ordinária que trata da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos e dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, cuja tributação é mensal e exclusiva. Nesses casos, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto devido no mês seguinte, a contagem do prazo decadencial se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, com exceção das operações realizadas no mês de dezembro, o lançamento poderia ser efetuado no mesmo ano da operação. A contagem do prazo decadencial a partir do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos também tem sido rejeitada administrativamente com base na interpretação de que, com a Lei n°8.134, de 27/12/1990, o IRPF retornou à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, bem assim que o imposto pago ou recolhido mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Por último, consigne-se que na hipótese de omissão de rendimentos em que nenhuma atividade apuratória foi informada ao Fisco, nada há a homologar, inexistindo, portanto, o lançamento por homologação, como se depreende da própria palavra "homologar" que, segundo o dicionário "Novo Aurélio", significa confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de prévia existência e conhecimento daquilo que se vai homologar. Nessa hipótese, a contagem do prazo decadencial também será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, arts. 149, inc. II, e 173, inc. l), pois para fins da decadência, é irrelevante se houve ou não omissão total ou parcial de rendimentos. Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda, em qualquer hipótese, tem como adies a quo n o primeiro dia do rido seguinte 22 e • • ei e '' ti 14 '' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;<-"T> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência poderia ser contado a partir do: a) primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos (fato gerador), em virtude de a legislação ordinária ter instituído a apuração e o pagamento antecipado mensal do IRPF; b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos ou da percepção dos ganhos de capital no mercado de renda variável, por ser a tributação mensal e exclusiva; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário; e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, por não se constituir este fato em medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único). Em face do exposto, rejeito da preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, e dos meses de janeiro a abril de 1998, ter sido efetuado em 24/04/2003, não estar atingido pela decadência, que somente ocorreria em 31/12/2003 e 31/12/2004, respectivamente, tendo em vista que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1996 e 01/01/1997, respectivamente. Rejeita-se também a alegação de que teria havido cerceamento do direito de defesa por ter sido o recorrente intimado pela fiscalização em 13/03/2003 para comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários e o auto de infração ter sido lavrado, em 24/04/2003, logo após encerrado o prazo estabelecido na referida intimação, tendo em vista que a ação fiscal constitui procedimento administrativo fiscal inquisitorial que não enseja oportunidade para o cerceamento do direito de defesa, bem assim por ter o fiscali ado respondido 23 •e • tork tr., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 intimação e informado que não tinha nada a esclarecer relativamente à origem dos recursos (fl. 662/664). Consigna-se ainda que o sujeito passivo dispõe do prazo da impugnação para prestar esclarecimentos e apresentar documentos que entendesse necessário, bem como do prazo recursal, acaso atendidas as condições estabelecidas no § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Corrobora o exposto o fato de o recorrente informar expressamente que, em virtude de as contas bancárias não terem sido por ele movimentadas, não tinha elementos para justificar e comprovar a origem dos valores depositados (fls. 663/664). Também não procede a alegação de que teria havido quebra de sigilo fiscal do Sr. Osvaldo João Cândido, porque inexiste sigilo de dados quando a conta bancária é conjunta, como no caso dos presentes autos. Afasta-se ainda a argüição de nulidade do lançamento por inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96, por entender o recorrente que depósito bancário por si só não poderia ser considerado como renda; bem assim da legislação que autoriza a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, por suposta violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação do confisco, tendo em vista que a apreciação de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelecem os artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. Corrobora o exposto o fato de que após encerrado o processo • legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. O controle a priori da constitucionalidade das leis é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. No Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite 24 e . e 11'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w wk..0., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.3-(2,0:1"(> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas eminentemente contrárias à ordem constitucional. No Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1 0, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma- se em lei, que, reprise-se, tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade. A partir desse momento, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, constitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, incisos I a V, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. Coerentemente com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor em virtude de alegação de inconstitucionalidade, tendo suas decisões sido nesse sentido, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. (Ac 107-06986 e 107-07493). St' 25 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-*-,/17> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (Ac 201-75948). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. (Ac 102-46180). TAXA SELIC— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. (Ac 108-07513). NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). (Ac 108-07387)". A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". Não procede também a alegação do recorrente de que não teria responsabilidade sobre os depósitos bancários, em virtude de ser produtor rural e, em decorrência dessa atividade, manter com o Sr. Osvaldo João Cândido apenas contratos de comissão mercantil, de conta corrente mercantil e de conta corrente 26 4 • in-• MINISTÉRIO DA FAZENDA t:44 f? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44"i:tei• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 bancária conjunta, que não implicariam em solidariedade entre os titulares relativamente a todos os depósitos, bem assim porque a movimentação bancária teria sido efetuada pelo Sr. Osvaldo João Cândido que, inclusive, teria demonstrado suas atividade fornecendo relações de empresas e produtores rurais com os quais intermediava a venda de arroz em casca. Essa alegação não procede, conforme se constata da disposição literal do § 6°, do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, abaixo transcrito, bem assim pelo fato de que a responsabilidade pela conta corrente bancaria conjunta é solidária, sendo irrelevante quem mais a movimenta ou quem tenha participado efetivamente das operações que resultaram nos depósitos nelas efetuados, pois esses fatos, por si só, salvo prova em contrário, não excluem a presunção legal de participação nessa conta bancária e a respectiva responsabilidade: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." et§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Por último, por falta de documentação comprobatória, rejeita-se a argüição de que teria ocorrido bi-tributação, em virtude de uma recente ação fiscal contra o recorrente, na qual se alega que teria sido apurado crédito tributário, inclusive sobre a renda proveniente da produção rural (processo n° 11060.000241/2003-11), que teria sido comercializada por Osvaldo João Cândido e que, por isso, teriam os respectivos valores transitados nas referidas contas bancárias. 27 e L.:44 "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;4,t,; 4> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Foi por falta de comprovação que essa alegação não foi considerada pela autoridade fiscal e nem pelo colegiado de primeira instância, que a rejeitou porque "o impugnante não trouxe nenhum documento que comprove que valores depositados na conta bancária referem-se a valores tributados na atividade ruraL"(fl. 640). Para afastar a tributação com base em depósitos bancários competia ao recorrente apresentar as notas de produtor rural cujos valores fossem coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários relacionados. Por pertinente, reprisa-se parte da decisão de primeira instância que consigna que "não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vincula ção legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação". Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de decadência e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. JOSALESKOVIC 28 • s' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;114:1)> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado pelo ilustre Relator Dr. José Oleskovicz, permanece a discussão decorrente da exigência de crédito tributário referente a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada, referente aos exercícios de 1998 a 2002, formalizada através de lançamento efetuado em 24/04/2003. Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo D. Relator, entendo que antes de ser apreciada a questão de mérito do presente recurso, deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar em virtude do lapso temporal transcorrido entre o fato gerador do imposto e a data da emissão da Notificação de Lançamento. Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de suas contas correntes, contas de poupança e aplicações financeiras no período de 01/97 a 12/00, tendo o mesmo recusado, razão pela qual a fiscalização, após a solicitação de emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, a fiscalização efetuou o lançamento por omissão de rendimentos em 24/04/2003. A Legislação Tributaria Federal determina, através da Lei n.o 7.713/88 que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos foram recebidos, havendo, contudo, expressa previsão da manutenção do regime de tributação anual, de forma que se considera 29 GO •• MINISTÉRIO DA FAZENDA tán:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k4,Z0- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 ocorrido o fato gerador do imposto, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente em 31 de dezembro de cada ano. No presente caso, as supostas omissões teriam ocorrido nos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Assim, considerando-se que o fato gerador do imposto apurado, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tem-se que a extinção do crédito tributário, relativamente ao ano-calendário de 1997 ocorreu em 31 de dezembro desse ano, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, o artigo 150, estabelece que ocorre o lançamento por homologação quando a legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorre aqui, a qual tomando conhecimento da atividade expressamente a homologa, ou inexistindo homologação expressa, ela ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo. Prevê ainda, o mencionado artigo 150, em seu § 4°, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à 30 a 0 ). ;Iffilç'ilt" MINISTÉRIO DA FAZENDA Piír tyr.f.,:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .atgt' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 declaração de ajuste anual, se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Da análise dos autos, verifica-se que o Lançamento foi efetuado em 24/04/03 e que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1997. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1997, expirando-se em 31/12/2002, ficando evidente que em 24/04/2003 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, declarando a decadência de o fisco constituir o crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1997. Sala das Sessões-DF, em 10 de agosto de 2005. de Ra MEU BUENO DE C à RGO 31 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003578/96-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A falta de cumprimento de obrigação acessória não está contemplada no artigo 138 do CTN, e, em especial, no caso concreto, em que a entrega da Declaração somente ocorreu após expedição de Notificação pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43551
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI (RELATOR) E VALMIR SANDRI QUE DAVAM PROVIMENTO. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:24:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:24:11Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:24:11Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:24:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:24:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:24:11Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:24:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:24:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:24:11Z; created: 2009-07-05T07:24:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T07:24:11Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:24:11Z | Conteúdo => _ - MINISTÉRIO DA FAZENDAmr - a:',44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=,'n r .:r SEGUNDA CÂMARA ''::-,-- Processo n° 11080.003578/96-34 Recurso n° :115.824 Matéria . IRPF - EX.: 1995 Recorrente . RITA BARBOSA RAMOS Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 11 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 551 IRPF — EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A falta de cumprimento de obrigação acessória não está contemplada no artigo 138 do CTN, e, em especial, no caso concreto, em que a entrega da Declaração somente ocorreu após expedição de Notificação pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA BARBOSA RAMOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco (1 (2' Paula nnrrAn r.nrn..irn n iffnni (Relator) o vn lmir Sandri. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,RS À. á , NSEN - A ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM ,I 4 tviiv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 11080 003578/96-34 Acórdão n°. 102-43 551 Recurso n° 115 824 Recorrente . RITA BARBOSA RAMOS RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls.. 05, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto a pagar no valor de R$ 414,35 UFIR, tal exigência se deu em virtude de atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário 1994 Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou a interessada a impugnação de fls.. 01/02, alegando que a empresa não funciona a cinco anos, que teria ela comparecido à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre e que para ter sua Declaração aceita teria assinado nova notificação, desta vez com multa de R$ 414,35 Argumenta ainda que está aposentada pelo INSS, que a micro-empresa encontra-se desativada, sem recursos nem condições de interpretar a lei A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, com a manutenção do lançamento formalizado à fl.. 05 e a nulidade da notificação eletrônica de fl. 09 que exigia multa de R$ 828,70 em virtude da falta de apresentação da Declaração Irresignado com a decisão, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls 21/22 onde reitera o que já havia dito, diz que a Receita Federal não está respeitando os seus limites, está cobrando o que não Ç-)-1 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n=" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080 003578/96-34 Acórdão n° . 102-43.551 existe, inclusive impedindo-a de dar baixa, acrescentando que está desligada do comércio por motivos de doença, não tem condições de pagar as multas que diz mal interpretadas por quem quer aplicá-las, requerendo por fim a total improcedência da multa É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080 003578/96-34 Acórdão n° 102-43.551 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relatar Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei A matéria é por demais conhecida do colegiada Trata-se de multa por falta de entrega da declaração por micro- empresa Como relatado neste voto, a empresa está comprovadamente desativada há cinco anos, sendo que a responsável já recolheu multa relativa a falta de entrega de declaração em exercícios anteriores, não conseguindo baixar a empresa do CGC, daí derivando automaticamente, pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal emitido sistematicamente a notificação de multa a cada novo exercício Portanto, neste caso, como de resto em vários outros trazidos a esta Colenda Câmara, ratificamos nosso voto no sentido do descabimento da multa por falta de entrega de declaração por parte das microempresas, em virtude de disposição constitucional expressa e normas complementares à Carta Magna, e das demais que regulam e regulamentam a atividade deste tipo de empresa, por sua incapacidade de contribuir para o Erário, ainda mais quando comprovadamente desativadas. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998. FRANCISCO DE PAULA COR ÊA CA NEIRO GIFFONI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2";' p•:,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'* , -n ;-t: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080,003578/96-34 Acórdão n° 102-43.551 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8 981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara a pessoa física ou jurídica - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 3° - As reduções previstas no art.. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo § 4° - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior " (Revogado pela Lei n° 9 065 de 20/06/19 5), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.003578/96-34 Acórdão n° 102-43.551 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito "Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080 003578/96-34 Acórdão n° 102-43551 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas " No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existênct 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5n*--='4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n;‹ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.003578/96-34 Acórdão n° 102-43 551 Como justificativa, a título de fundamentação do pleito de dispensa da multa cita-se, em geral, a Lei n° 9 317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei " A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998 4/RS Á Ál\ISEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001450/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial para excluir a exigência relativa à área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.001450/2003-30 Recurso n° : 134.068 Acórdão n° : 303-33.644 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS XAVIER DE QUADROS Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALíNEA "A", DA • LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial para excluir a exigência relativa à área de preservação permanente. • ANELIS r DAU PRIETO • President ? TON L BART012 datar Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Sérgio de Castro Neves. DM , • Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/10), pelo qual se exige do contribuinte pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de oficio, com referência ao exercício 1999, em razão de ter sido apurada, pela fiscalização, intempestividade na entrega do ADA — Ato Declaratório Ambiental, bem como ausência de averbação da área de reserva legal junto ao registro imobiliário do imóvel, o que deu ensejo à glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de preservação permanente e de utilização limitada — reserva legal. Capitulou-se a exigência do tributo nos artigos 1°, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°. 9.393/96. • Foi acrescido ao lançamento multa de oficio, capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e os juros de mora foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos do artigo 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. Em sua defesa o contribuinte se manifesta (fls. 37/47, c/ documentos de tls. 48/88), tempestivamente, oferecendo, em suma, os seguintes argumentos: i. as áreas de florestas existentes na propriedade são compostas de mata nativa, a qual cresceu e se desenvolveu na época de formação do relevo da região, nunca tendo sido aproveitada para fins econômicos, já existindo desde 1997 como uma reserva da biosfera, mantendo as mesmas características e condições de preservação ambiental; ii. a existência das áreas de preservação permanente e de • reserva legal, declaradas à Receita Federal e informadas no Ato Declaratório Ambiental — ADA é comprovada por Laudo Técnico firmado por Eng. Florestal legalmente habilitada, com Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia; iii. a exigência do prazo de seis meses, contados a partir da data final da entrega da DITR para protocolizar requerimento do ADA junto ao IBAMA, relativamente às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, é ilegal e abusiva, uma vez que não consta da Lei n°. 9.393/96; jriv. o próprio auto de infração admite a existência das áreas depreservação permanente e reserva legal declaradas, uma vez 2 , . Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 que não afirma que tais áreas inexistem, assim como não impugna o Laudo Técnico apresentado (fls. 20/22); v. para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do ITR, a Lei n°. 9.393/96 não faz qualquer exigência, portanto, não existe, no âmbito da Legislação Tributária do ITR, previsão legal para exigência do ADA; vi. o artigo 3°, da Medida Provisória n°. 2.166/67, de 24/08/2001, que acrescentou ao artigo 10, da Lei n°. 9.393/96, o §7°, deve ser aplicado retroativamente; vii. a manutenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal representa um ônus que é suportado pelo • contribuinte em beneficio da humanidade, assim, não pode ser compelido a preservar ditas áreas sem corte raso, o qual não é permitido pela legislação, tendo ainda que pagar uma pesada carga de ITR sobre as mesmas; viii. tratando-se de área de reserva legal a Secretaria da Receita Federal não pode exigir a averbação da mesma na matricula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de exclusão das áreas tributável e aproveitável, com vistas à apuração do ITR devido, haja vista que a Lei n°. 9.393/96 não faz qualquer exigência; ix. se a lei não exige, não cabe às Portarias ou Instruções Normativas o fazerem, sendo as exigências constantes destes atos nulas, ilegais e abusivas, de maneira que é nula a exigência de averbação da reserva legal, mesmo que • constante de Instruções Normativas da SRF e Portaria n°. 162 do Presidente do IBAMA; x. o auto de infração é nulo e abusivo, sendo cobrado e penalizado pelo não cumprimento de exigências ilegais, sendo que diante do direito constitucional expresso no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."; xi. a área de preservação permanente de 35 hectares tem o corte da vegetação proibido pelos artigos 2° e 3°, da Lei n°. 4.771/65, com redação dada pela Lei n°. 7.803/89, enquanto que a área de reserva legal, de 380 hectares, tem o corte raso da floresta proibido pelo artigo 16, alíneas "a" e "b", da Lei 3 Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 n°. 4.771/65, c/c artigos 6° e 7°, da Lei n°. 9.519/92 — Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul; xii. provou a existência de 415 hectares de mata, sendo 35 hectares de área de preservação permanente e 380 hectares de área de reserva legal, sendo toda esta área proibida ao corte raso, ou seja, deve ser preservada, sendo que é apenas agricultor e cultiva somente soja, trigo e milho, não realizando qualquer atividade extrativa, porque é proibida, sendo ainda inviável; xiii. o §2°, do artigo 16, da Lei n°. 4.771/65 estabelece que a área de reserva legal seja de no mínimo 20% da área total do imóvel, porém, o imóvel possui uma área de reserva legal de 380 hectares, ou seja, mais ou menos 89 hectares acima do • mínimo legal, o que não infringe qualquer lei, ao contrário, vai ao encontro do que estabelece a legislação estadual e federal, que visa à proteção das florestas e ecossistemas; xiv. a Medida Provisória n°. 2.166/67 acrescentou os artigos 44- A e 44-B, criando incentivos para reservas legais que excederem os percentuais fixados pelo artigo 16, da Lei n°. 4.771/65. Conclui, o contribuinte, que a glosa da exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de apuração do ITR, é ilegal e abusiva, devendo o Auto de Infração ser declarado nulo e indevido. Instruem seu recurso cópias da legislação mencionada em sua defesa. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Campo Grande/MS, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 . • Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. — ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR. Lançamento Procedente." Não resignado com a decisão de primeira instância o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário — fls. 108/129, c/ documentos de fls. 130/142 -, no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. • Ainda, em sua defesa, aduz que a aplicação retroativa do §7°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96, arreda a aplicação das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal e do IBAMA, citadas na decisão de 1. instância (fls. 95/103), afastando a alegada incidência do artigo 111 e 144 do CTN quanto à aplicação de normas de natureza não tributária, para exigência do ADA e da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador do imposto, como condição para exclusão de ditas áreas para fins de apuração do ITR devido. Alega que o Fisco não comprovou a inexistência das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal declaradas, assim como não provou que as declarações do contribuinte são inexatas, incorretas ou fraudulentas, de maneira que não pode efetuar o lançamento de ofício pretendido, nos termos do artigo 14, da Lei n°. 9.393/96. Para corroborar seus argumentos colaciona jurisprudência desta Eg. • 3'• Câmara do 3° Conselho de Contribuintes e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (cópia do acórdão proferido no REsp tf. 587.429-AL — fls. 131/142). Em garantia do seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento — fls. 144/145. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 147, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente - APP e de Utilização Limitada — Reserva Legal - ARL, diante do entendimento da fiscalização de que os documentos juntados não comprovaram a efetiva existência das áreas. • Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/9e, entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal I Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; • II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 2 ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 100, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 "Art. 10. SIO I - II - a) de preservação permanente c de reserva legal, previstas na Lei ri°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei e. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 6 Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7 0, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE • PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato 4 7a A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § la, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pel pagamento do imposto correspondente, com juros c multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 7 .. - Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente • sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9),j. em 01 de junho de 2004, Rel. MM. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: 110 "(..) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de 1TR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declarató rio do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do .4 seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do 1TR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstáncia pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração 8 _ - Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do !DAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afita a substância da • relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, 1111 nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (..)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, ou a falta da averbação da 4. área junto ao registro do imóvel, como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento 9 • Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Por outro lado, o contribuinte providenciou, ainda que tardiamente, na concepção da fiscalização, Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado junto ao IBAMA em 01 de outubro de 2002, no qual declara urna área de 35 ha. a titulo de preservação permanente, e 380 ha. destinada à reserva legal — documento de fls. 14. E, ainda quando do procedimento de fiscalização, apresentou Laudo Técnico, firmado por Engenheira Florestal (ART às fls. 48), no qual se confirma a existência e dimensão das áreas declaradas como de preservação permanente e reserva legal — documento de fls. 20/22. • Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal, • destarte, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. p2TON LUtiARTOLI Relator • Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001418/96-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Exercícios de 1991 a 1994, até a edição da Lei n° 8.981/91 a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94 é inaplicável por falta de amparo legal (art. 97, inciso V do C.T.N). Exercício de 1995 e 1996 - não ficando comprovado que a contribuinte estava obrigada a apresentar as declarações de ajuste anual, cancela-se a multa por atraso na entrega da mesma.
Numero da decisão: 102-43052
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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'., ' SEGUNDA CÂMARA ---,-.-. Processo n°. : 11030.001418/96-91 Recurso n°. : 13.291 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 a 1996 Recorrente : SUELI DA ROCHA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.052 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Exercícios de 1991 a 1994, até a edição da Lei n° 8.981/91 a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94 é inaplicável por falta de amparo legal (art. 97, inciso V do C.T.N). Exercício de 1995 e 1996 - não ficando comprovado que a contribuinte estava obrigada a apresentar as declarações de ajuste anual, cancela-se a multa por atraso na entrega da mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/(1 c‹,2„.Y.,,,,,,Lo_ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /01; / 2( Or1 o' ' 4 1* -oilaff S ,..,- #40`.:' ' ç *'" M m 1 ' 2"5;:*11 BRITTO R '7• LA‘ e -I01 FORMALIZADO EM: - 26 FEV Me) , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. : 102-43.052 Recurso n°. : 13.291 Recorrente : SUELI DA ROCHA RELATÓRIO SUELI DA ROCHA, C.P.F-MF n° 278.175.550-87, residente e domiciliada à Rua Padre Julio Marin, n° 235, Água Santa - RS, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01, da contribuinte exige-se multas por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercícios de 1991 a 1996, anos - calendário 1990 a 1995 no valor total de R$ 994,44. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 10, instruída pelo documento de fls. 11. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 14116, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios 1991,1992,1993, 1994, 1995 e 1996. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: Estando a contribuinte obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, cabível é a aplicação da multa prevista para os casos de falta de apresentação ou de sua entrega fora do prazo fixado, quando a mesma não resultar imposto devido." Cientificada em 18/04/97 (AR de fls. 19, verso), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 20/21, alegando, em síntese: a) a contribuinte não tinha conhecimento da obrigatória entrega da declaração; Sç? 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. :102-43.052 b) a sua a empresa não teve nenhuma atividade de comércio, portanto, não mais existia; c) o fato de ela ainda constar nos registros da Receita Federal e demais órgãos não era do conhecimento; d) que seja levada em consideração as condições financeiras pois não possui recursos para pagar as multas notificadas. Consta às fls. 24/26, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4-7 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, th, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'N) • "•" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. : 102-43.052 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatara O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria aqui tratada é a aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual nos exercícios de 1991 a 1996. A recorrente, desde o início do procedimento fiscal, afirma que a microempresa de sua propriedade estava inativa desde 1992 e para provar, juntou o documento de fls. 06, onde está consignado que desde 01/12/93 ela passou a exercer a função de CHEFE ENCARREGADA DE CAIXA na agência da Empresa de Correios e Telégrafos em Água Santa. Passo a analisar a questão em duas etapas: 1) Exercícios de 1991 a 1994. De imediato, registro que examinando as regras anuais editadas para apresentação da declaração de rendimentos, verifiquei que até o exercício de 1992, o fato de a contribuinte ser proprietária ou sócia de uma microempresa, por si só, não a obrigava a apresentar a declaração de rendimentos. Como se não bastasse isso, tem sido unânime nesta Câmara, o entendimento que até o exercício financeiras de 1994, não havia lei que respaldasse a aplicação da penalidade aqui discutida, senão vejamos: O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, sobre a matéria, assim dispõe: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •--"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, • , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. : 102-43.052 "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n c's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; » (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 URR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." (grifei) Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: Com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116): "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11- à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 55 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9`, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,- Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. : 102-43.052 § 1 ° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Confirmou-se, que até o exercício de 1995 a multa por atraso da entrega da declaração é a prevista no art. 999 do RIR194, inicialmente transcrito, tendo como base de cálculo o valor do imposto devido, portanto, inaceitável a aplicação da multa capitulada no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Assim, a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, até edição da Lei n° 8.981/95, é inaplicável por ausência de norma legal que a sustente. Aplicar multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional que assim disciplina: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (--) V- a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei). Insisto, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não 5.7) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. : 102-43.052 legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à /eí; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Assim a multa por atraso na entrega da declaração pertinente ao exercício de 1991 a 1994 deverá ser cancelada. Quanto a multa aplicada pelo atraso na declaração de ajuste anual, pertinente aos exercícios de 1995 e 1996, não ficou suficientemente demonstrado nos autos que a contribuinte estava obrigada a apresentação da mesma. A princípio, ela estaria sujeita a essa obrigação, pelo simples fato de ser proprietária de microempresa. Apesar disso e considerando, que desde a impugnação (doc. de fls. 05/10), a contribuinte afirma que sua empresa, neste período, estava inativa, 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,- -... . • i'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. e ' SEGUNDA CÂMARA--:.,> Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. : 102-43.052 porque em 01/12/93, passou a exercer a função de Chefe na agência da Empresa de Correios e Telégrafos (documentos fls. 6,7 e 8). E mesmo assim, tanto a autoridade preparadora como a julgadora, ao que parece (porque não ficou claro), entenderam que o fato de a contribuinte não ter providenciado o pedido de baixa do registro de sua empresa no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, era o bastante para que estivesse inserida no rol dos contribuintes obrigados a entregar a declaração. O pedido de baixa no C.G.0 é uma obrigação acessória e pelo seu descumprimento cabe penalidade especifica. Mas isso não é prova de que a empresa "de fato" estava em atividade. Ora, se a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração, não porque tinha rendimentos tributáveis, mas única e exclusivamente, pelo fato de ser sócia ou proprietária de microempresa, e nos autos não há provas de que a empresa realmente, ainda, existia e estava em atividade, implica em reconhecer que não há elementos suficientes nos autos de que a recorrente, nos anos calendários de 1994 e 1995 estava sujeita a obrigação de entregar as respectivas declarações de ajuste. Isto posto VOTO no sentido de cancelar as exigências. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. / /0 1 / 0) . a , ' 1 , ed, - "4+- W '''' D BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000331/96-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15827
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER LUÍS FROES BRASIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 4/12.45L-éct;) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 4.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(-4.-› • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000331/96-75 Acórdão n°. : 104-15.827 Recurso n°. : 113.249 Recorrente : VALTER LUIS FROES BRASIL RELATÓRIO Contra a empresa VALTER LUIS FROES BRASIL, inscrita no CGCMF sob o n.° 97.204.648/0001-11, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 02, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1995. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 08/10, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Trata, o presente processo, da notificação de lançamento de fls. 02, emitida pela repartição de origem para exigir multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1994, do contribuinte acima qualificado. A interessada impugna tempestivamente o lançamento através do arrazoado de fls. 08/10." Decisão singular de fls. 12/15, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1.0 , alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 2 y.n.r I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000331/96-75 Acórdão n°. : 104-15.827 Regularmente notificado desta decisão em 25/06/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 24/07/96 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 24/25, pela manutenção da Decisão. É o Relatório."~" 3 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000331/96-75 Acórdão n°. : 104-15.827 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2 - DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 'Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000331/96-75 Acórdão n°. : 104-15.827 Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos MINISTÉRIO DA FAZENDA "aF,,,— • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;>;:t,• • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000331/96-75 Acórdão n°. : 104-15.827 O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que l'os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n°8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000331/96-75 Acórdão n°. : 104-15.827 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 .0111, REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002915/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NULIDADE – Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 101-95.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NULIDADE – Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.

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Sessão de :25 de janeiro de 2007 Acórdão n° :101-95.968 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO — NULIDADE — Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vicio formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3e—ic/t----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS dPRESIDE i I PAU e Ir% • CORTEZ RELATO " FORMALIZADO EM: 08 MA* 2007 rE) PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 • • ACÓRDÃO N°. :101-95.968 AC.C,P Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6/2 E) 2 C . o . PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 CC9 • • ACÓRDÃO N°. :101-95.968 ‘C,1 9 rA Recurso n°. : 145.165 Recorrente :UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS uma RELATÓRIO UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 559/563) contra o Acórdão n°3.591, de 19/04/2004 O (fls. 544553), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de COFINS, fls. 03. Consta do Relatório de Verificação Fiscal e Termo de Encerramento Fiscal (fls.14/24), em síntese a seguinte irregularidade fiscal: A sociedade distribuiu nos anos de 1997 e 1999 aos associados, além das sobras apuradas no período, o resultado positivo obtido nas operações dos "atos não cooperativos". Verificou-se também que, em decorrência de a cooperativa ter alocado, no período de 1997 a 1999, receita em valor superior ao proporcionalmente calculado em relação aos custos das operações efetuadas com associados, houve declaração a • menor da COFINS incidente sobre operações com não associados. Com relação às operações realizadas com seus "associados" não houve qualquer recolhimento. A autuada recorreu ao Poder Judiciário para eximir-se do pagamento da contribuição. A cooperativa impetrou Mandado de Segurança (processo n° 92108008) no qual busca eximir-se do recolhimento da Cofins, tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei Complementar 70/1991. A ação foi julgada improcedente, denegando, o juízo monocrático, a segurança e extinguindo o processo com exame do mérito. Houve apelação para o Tribunal Regional Federal da 4° Região, a qual foi negada por unanimidade. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto, estabelecendo, entretanto, que a isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar 70/1991 só abarca os atos tipicamente cooperativos (fls. 534/540). Tendo em vista o advento da Lei 9.718/1998, a autuada ingressou com Ação Declaratória de Inexist cia de Relaçãor 3 • nOci O 1% 70 i PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 . ACÓRDÃO N°. :101-95.968 e Atk#a Jurídica contribuinte-fisco, para efeitos de recolhimento da Cofins, com pedido de antecipação de tutela, tendo como base de cálculo os valores: a) arrecadados pela prática de atos cooperativos intrinsecamente ligados à finalidade social das demandantes, pela mesma praticado em nome e conjuntamente com seus cooperativados; b) que, não contabilizados como receita, são repassados para pessoas jurídicas que prestam serviços de auxílio à internação e ao diagnóstico, nos atendimentos prestados pelos cooperativados (hospitais e laboratórios); O pedido de tutela antecipada foi deferido para possibilitar à demandante o pagamento da Cofins com base nas suas receitas, com exclusão dos atos cooperativos da base de • cálculo. A União interpôs agravo de instrumento contra referida decisão. Os autos encontram-se na 6' Vara Federal aguardando pronunciamento do Juiz (certidão de fls.438 e extratos de fls. 541/542). A interessada insurge-se contra o lançamento, alegando ser este um reflexo da autuação havida quanto ao imposto de renda, lavrada na mesma data. Pleiteia a sua nulidade, uma vez que a defesa ter-se-ia tornado praticamente impossível, pois estariam intrincadas as matérias referentes à descaracterização e a outras infrações (falta de recolhimento da contribuição incidente sobre "atos não cooperativos"). Tendo em vista o procedimento adotado pela fiscalização, a qual embasou o presente lançamento na existência de distribuição aos associados do resultado dos atos não cooperativos (lucros), levando à tributação da totalidade dos resultados auferidos pela Cooperativa, o processo foi remetido em diligência para que fosse apartado do presente lançamento • o montante relativo aos atos cooperativos principais, os quais, segundo entendimento dos autuantes, só estão sendo tributados devido à desobediência ao disposto no art. 87 da (1) Lei 5.764/1971. Em cumprimento à diligência solicitada, o fiscal autuante procedeu à lavratura de novo auto de infração (processo n° 11020.003667/2002-12, cuja cópia do lançamento encontra-se anexada a fls.473/493) onde consignou os valores devidos a titulo de Cofins sobre os atos cooperativos principais. Reabriu o prazo para nova manifestação da autuada e sugeriu o cancelamento do presente lançamento na parte que se tornou concomitante com o novo auto de infração (processo n° 11020.003667/2002-12) A Cooperativa manifestou-se então alegando a nulidade do lançamento, uma vez que teria havido alteração na fundamentação da autuação, bem como retirada de parte da parcela lançada. Afirma não compreender como o auto de infração continua com o mesmo crédito tributário lançado, já que o fiscal autuante consignou em seu relatór que o 4 ct (6. C o PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 ( ACÓRDÃO N°. :101-95.968 11‘P P valores relativos aos atos cooperativos principais teriam sido expurgados do presente auto de infração, implicando em falta de requisito obrigatório ao lançamento (valor do crédito tributário), nos termos do disposto no art. 11, II, do decreto 70.23511972. Entende que tal fato prejudicaria mortalmente a defesa que não poderia averiguar o que estaria sendo exigido, até porque existiriam valores pagos e depositados judicialmente por parte da cooperativa. A 2° Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre, rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, tendo a autuada endereçado recurso ao Conselho de Contribuintes, que anulou a decisão aqui proferida. O Conselheiro Relator entendeu que essa não estava revestida de liquidez e certeza, podendo gerar cerceamento do direito de defesa, uma vez que seus efeitos estariam condicionados a eventos futuros. Em seu voto, o Conselheiro relator afirmou ainda que haveria contradição evidente na decisão ao determinar a cobrança do crédito tributário juntamente com a ressalva de existência de ações judiciais que poderiam influenciar a sua exigência. Em nova apreciação da matéria, a Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 " CANCELAMENTO — CONCOMITÂNCIA — Deve ser cancelado r;.. o crédito tributário concomitante com outro lançamento, o qual foi lavrado por decorrência, nos termos do art. 9° do Decreto 70.235/1972. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE — Não há que se falar em nulidade do lançamento quando não estiverem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 14/05/2004 (fls. 558) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 15/06/2004 (tis. 559), alegando, em síntese, soav seguinte: 5 , • O.... 6.31 PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 ' . ACÓRDÃO N°. :101-95.968 /.9 Me -- a) que a decisão recorrida cancela grande parte do pretenso crédito tributário inicialmente estampado no auto de infração. Impende salientar que a mesma foi tomada em virtude de decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes no sentido de que a defesa da recorrente fosse levada em conta, como anteriormente não ocorrera; b) que a parcela remanescente da autuação somente pode ser captado pela leitura do item 19 da decisão recorrida, onde o auto de infração é remontado. Ao dar seqüência ao procedimento, com a completa reformulação do auto de infração e notificação da recorrente para que pague, ou recorra, causou-lhe a decisão os seguintes prejuízos, expostos a seguir (i) perdeu o direito de pagar, sobre o valor total ou parcial do auto de infração, o pretenso débito apurado, com redução de 50% ou 40% sobre a multa, respectivamente .--. no caso do pagamento no vencimento da intimação, ou no \......, prazo para a impugnação; (10 perdeu a recorrente o direito de convencer a autoridade administrativa de primeira instância da inexigibilidade do crédito tributário, seja pelo seu pagamento (situação que pode ocorrer no presente feito); seja pelo seu depósito judicial (situação que igualmente pode ocorrer no presente feito) ou seja ainda pela sua inexigibilidade (situação igualmente possível no caso, haja vista a decisão anexa, ainda hoje mantida); (iii) perdeu também a recorrente o direito de, visto que o auto de infração resumiu-se a diferenças de contribuição, pedir perícia para provar que não deve total, ou parcialmente, os valores lançados, prerrogativa que lhe faculta o procedimento administrativo tributário válido e vigente para a presente espécie; c) que todas essas perdas ocorreram, sem motivo legal que as justifique. Antes pelo contrário, todas elas, se sacramentadas, 4 ,-- estarão sendo realizadas na mais completa ausência de r-, observação das regras que atualmente regem o procedimento 1/4....." administrativo tributário; d) que, no caso, mediante diligências determinadas pelo Conselho de Contribuintes, verificaram-se inexatidões que implicaram inovação e alteração do fundamento legal da exigência, que se formula de forma diversa daquela inicialmente apresentada. Por via de conseqüência, devolvido deve ser o prazo para que a contribuinte impugne a exigência; e) que o raciocínio em sentido contrário, como feito na decisão aqui recorrida, simplesmente suprime uma instância de defesa do contribuinte, que deixa de poder valer-se dos meios de recursos legais à sua defesa, ao pleno arrepio da lei regente e dos princípios constitucionais sobre a matéri&Ç,a. 6 c, .... . -.. O S>3 . • PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 • . ACÓRDÃO N°. :101-95.968 ar> Conclui a peça recursal com o pedido de provimento a fim de que o auto de infração, refeito conforme a decisão recorrida, seja encaminhado à recorrente, de forma que lhe seja devolvido o prazo para impugnação ou pagamento. P---- É o relatório. C.ce .--s, \....] • 7 C . ‘311PROCESSO N°. : 11020.002915/2001-27 • ACÓRDÃO N°. : 101-95.968 e.11. ' VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência a título de COFINS, cuja decisão de primeiro grau foi anulada pela colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 203-09.319, de 01/12/2003, assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — A decisão proferida deve ser revestida de liquidez e certeza, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Constatada a ocorrência de decisão proferida cujos efeitos estão condicionados a eventos futuros, por parte da Delegacia de Julgamento, tal deve ser declarada nula, devendo nova ser prolatada, na boa e devida forma. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Tendo retomado os autos à repartição de julgamento de primeiro grau, houve novo julgamento com a manutenção parcial do lançamento. Na presente instância a recorrente argumenta que houve completa reformulação do auto de infração, o que teria causado os seguintes prejuízos: (i) perdeu o direito de pagar, sobre o valor total ou parcial do auto de infração, o pretenso débito apurado, com redução de 50% ou 40% sobre a multa, respectivamente no caso do pagamento no vencimento da intimação, ou no prazo para a impugnação; (ii) perdeu a recorrente o direito de convencer a autoridade administrativa de primeira instância da inexigibilidade do crédito tributário, seja pelo seu pagamento; seja pelo seu depósito judicial ou seja ainda pela sua inexigibilidade; (iii) perdeu também a recorrente o direito de, visto que o auto de infração resumiu-se a diferenças de contribuição, pedir perícia para prov r que nãor 8 C . o • PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 pts • . ACÓRDÃO N°. :101-95.968 *Cã, deve total, ou parcialmente, os valores lançados, prerrogativa que lhe faculta o procedimento administrativo tributário válido e vigente para a presente espécie. Discordo do entendimento da recorrente no sentido de que teria havido reformulação do auto de infração original. Na verdade, o que ocorreu, foi simplesmente a transposição das parcelas relativas aos atos não-cooperativos para um novo formulário de auto de infração, com a transferência dos valores que correspondiam a outro processo administrativo, em decorrência da orientação da DRJ/Porto Alegre no sentido de apartar os referidos valores. Melhor traduzindo o ocorrido: ao apreciar a matéria na primeira oportunidade, após a primeira impugnação apresentada pela interessada, a DRJ baixou o processo em diligência (Resolução n° 29, de 18/04/2002, fls. 139/141), para que fosse apartado do presente processo e incluído no processo relativo ao IRPJ, as parcelas decorrentes daquele lançamento. Em atendimento, a autoridade autuante optou em transcrever as parcelas correspondentes ao presente processo em um novo formulário de auto de infração, mantendo, no presente, os valores que efetivamente correspondiam ao presente lançamento. Assim, é importante ressaltar que não existe qualquer nulidade no presente auto de infração, tendo permanecido a base de cálculo, o valor da contribuição e a fundamentação legal nos exatos termos do lançamento original. Não há, portanto, que se falar em qualquer nulidade, tampouco prejuízo para a recorrente, pois a qualquer momento ela poderia ter efetuado o recolhimento das parcelas que entendia serem devidas. Poderia até mesmo ter aproveitado a redução da multa ou mesmo o depósito judicial. Mas tal não ocorreu, pois insurgiu-se contra a totalidade do lançamento, o qual foi ajustado pela decisão de primeiro grau, com a exclusão das parcelas mencionadas. Também não concordo com a recorrente quando esta suscita que todas as perdas ocorreram, sem motivo legal que as justifique. ComoAjá citado, aov 9 C o PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 C41 •• ACÓRDÃO N°. :101-95.968 *Can ‘) DRJ tomou a precaução de baixar o processo em diligência para que fosse providenciado todos os ajustes necessários e que fosse mantido no presente tão- somente as parcelas da contribuição que correspondessem às atividades chamadas pela contribuinte de "atos auxiliares". Além disso, foi determinada a reabertura de prazo para manifestação da contribuinte antes da nova apreciação por parte da turma julgadora de primeiro grau, o que ocorreu por meio de nova impugnação ao lançamento (fls. 469/470), evidenciando a completa observância das regras que regem o procedimento administrativo tributário. Também não houve supressão de qualquer instância de defesa do contribuinte, visto que lhe foi concedida a oportunidade de apresentar duas peças impugnatórias ao lançamento: a primeira por ocasião do lançamento original. A segunda, quando da retirada do presente lançamento, da parcela correspondente à exigência decorrente do IRPJ. Da mesma forma que lhe foi possibilitado duas manifestações em primeiro grau, também na fase recursal a contribuinte teve audiência em duas oportunidades: a primeira que resultou no cancelamento da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância e a segunda que corresponde ao presente • julgamento. Em conclusão, não se vislumbra nos autos qualquer irregularidade como pretende a recorrente. Trata-se de lançamento de ofício realizado por autoridade competente que, apesar dos ajustes realizados a posteriori, em nada maculou a sua validade, inexistindo qualquer vício ou arbitrariedade a provocar a nulidade do mesmo, pois a fiscalização ofereceu à contribuinte a oportunidade de prestar todos os esclarecimentos cabíveis para o caso. Ou seja, foram atendidas as disposições do Decreto n.° 70.235/72, visto que todos os termos estão assinados e formalizados por escrito, com identificação da repartição fiscal jurisdicionante e também da autoridade autuante, 10 css9 C . O PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 • , ACÓRDÃO N°. :101-95.968 116111 além dede devidamente cientificados à contribuinte, demonstrando a ciência do procedimento e da matéria sob fiscalização. Conclui-se, portanto, que estão presentes no auto de infração de fl. 16 todos os elementos elencados no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Resta destacar que a lavratura do auto de infração não está inserida entre os atos discricionários da autoridade fiscal, por se tratar de ato plenamente vinculado. Identificados os fatos que caracterizaram a infração à legislação tributária, a autoridade fiscal tem o dever de formalizar o lançamento, dentro dos estritos limites fixados pela legislação tributária. 110 Diante disso, conclui-se que inexiste qualquer vício ou mesmo irregularidade formal ou material no lançamento objurgado, pois a infração se encontra perfeitamente formalizada dentro dos preceitos legais, tendo sido garantido à recorrente o pleno exercício do direito de defesa em todos os momentos processuais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Brasília (DF), em o e janeiro de 2007 419 PAULO fs; = •* -f0 • eRTEZ 11 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000221/2001-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos temos dos arts. 13 e 18 da 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'‘Ell 4:11)" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000221/2001-10 Recurso n° : 136.778 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : ARNALDO FINGER & CIA LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.416 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO FINGER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /' /7 f V7J • - C OVIS ALVE PRESIDENTE E RELATOR FORMAL! DO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001-10 Acórdão n°. : 105-14.416 Recurso n°. : 136.778 Recorrente : ARNALDO FINGER & CIA LTDA. RELATÓRIO ARNALDO FINGER & CIA LTDA., CNPJ N° 89.389.464/0001-45, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Santa Maria RS, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL exercício de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 24/26, argumentando, em síntese, o seguinte. Os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 ofendem à irretroatividade tributária, o princípio da anterioridade, o direito adquirido dos contribuintes à certeza e segurança nas relações jurídicas e reflexivamente, a capacidade contributiva da impugnante. Que não compensara prejuízos de períodos anteriores, mas sim dentro do próprio ano calendário. Estender a limitação à compensação de prejuízos dentro do ano calendário, é tornar inócua a faculdade do regime anual previsto no artigo 35 da Lei (r, 8.981/95. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001-10 Acórdão n°. : 105-14.416 A 1 8 Turma da DRJ em Santa Maria enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 1.789/2003 manteve o lançamento com base na legislação que o ancorou. Ciente da decisão de primeira instância em 21/07/03 (AR fls. 59), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/08/03 (protocolo às fls. 60), onde repete as argumentações da inicial, acrescentando ser inconstitucional a limitação de compensação de prejuízos e de base negativas da CSL e, indevida a cobrança dos juros com base na taxa SELIC por ser remuneratória. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. f É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001- 10 Acórdão n°. : 105-14.416 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855- GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001- 10 Acórdão n°. : 105-14.416 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689188) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001- 10 Acórdão n°. : 105-14.416 o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001- 10 Acórdão n°. : 105-14.416 Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': `Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°4.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da C7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001- 10 Acórdão n°. : 105-14.416 obrigação tributária. Dai que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: `A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n°812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de d• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001-10 Acórdão n°. : 105-14.416 compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à argumentação de que compensara prejuízos dentro do próprio ano calendário de 1996, vale ressaltar que o contribuinte optara pelo sistema de lucro real mensal, assim a cada mês ocorreu um fato gerador do IR E CSL, logo de acordo com a legislação deveria levantar balanço, preencher as partes "a" e "h" do LALUR e fazer as compensações obedecendo os limites estabelecidos pela legislação. Não valem para o contribuinte que optara pelo mensal as regras estabelecidas para quem optou pelo real anual. 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001- 10 Acórdão n°. : 105-14.416 TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala d.s Sestly DF, em 12 de maio de 2004. de /11 l • . r C ÓVIS ALV io Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003147/2004-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. ADESÃO AO PROGRAMA PAES – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA DE OFÍCIO – PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL – Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa de ofício correspondente. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – RECONHECIMENTO DE RECEITAS – REGIME DE CAIXA – Na apuração do lucro presumido, as receitas podem ser reconhecidas pelo regime de competência ou quando do recebimento do pagamento. Nas alienações em que o pagamento ou parte dele não for em dinheiro, mas em bens ou direitos, a receita deverá ser reconhecida no momento do recebimento desses bens ou direitos, sendo descabido postergá-lo para o momento em que eles são revendidos. LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – Procedente a exigência fiscal embasada nas receitas efetivamente auferidas pela empresa, devidamente comprovadas pelo Fisco, as quais deixaram de ser oferecidas à tributação. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL – PIS – COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento parcial ao recurso,para afastar a multa isolada .
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento parcial ao recurso,para afastar a multa isolada .

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Recorrida :5a TURMA - DRJ — PORTO ALEGRE - RS Sessão de :24 de maio de 2006 Acóordão n 2 :101-95.532 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. ADESÃO AO PROGRAMA PAES — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA DE OFÍCIO — PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL — Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa de ofício correspondente. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — RECONHECIMENTO DE RECEITAS — REGIME DE CAIXA — Na apuração do lucro presumido, as receitas podem ser reconhecidas pelo regime de competência ou quando do recebimento do pagamento. Nas alienações em que o pagamento ou parte dele não for em dinheiro, mas em bens ou direitos, a receita deverá ser reconhecida no momento do recebimento desses bens ou direitos, sendo descabido postergá-lo para o momento em que eles são revendidos. LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — Procedente a exigência fiscal embasada nas receitas efetivamente auferidas pela empresa, devidamente comprovadas pelo Fisco, as quais deixaram de ser oferecidas à tributação. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar . , PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL -- PIS — COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CONSTRUTORA PERINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento parcial ao recurso,para afastar a multa isolada. / MANOEL ANTON O GADELHA DIAS PRESIDENTÉ. 47/ PAULO O 141T CORTEZ RELAT FORMALIZADO EM: 2 E, jUN ?_co6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N 2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. : 101-95.532 Recurso n2. :146.009 Recorrente : CONSTRUTORA PERINI LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA PERINI LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 586/602) contra o Acórdão n2 4.680, de 17/11/2004 (fls. 571/579), proferido pela colenda 5 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 429; PIS, fls. 439; COFINS, fls. 449; e CSLL, fls. 462. Consta do Relatório Fiscal (fls. 385/388), que a ação fiscal foi iniciada por meio de Mandado de Busca e Apreensão n 2 08/03 (Processo n2 2003.71.00.010551-4), executada nas dependências da recorrente, onde foi encontrado e apreendido um controle paralelo de vendas. No desenvolvimento da ação fiscal, foi realizada a circularização com os clientes da contribuinte, oportunidade em que a autoridade autuante constatou que os valores constantes nas vias dos contratos obtidos junto à recorrente eram inferiores àqueles constantes nas vias apresentadas pelos adquirentes. Não obstante, as informações contidas no controle paralelo das vendas da autuada que resultou apreendido pelas autoridades autuantes, correspondiam àquelas constantes dos contratos apresentados pelos clientes da empresa. Nesse sentido, os clientes efetuaram a comprovação dos pagamentos realizados à recorrente. A seguir, os dados obtidos foram confrontados com os valores registrados na escrituração da empresa, bem como com as declarações de rendimentos e DCTFs. Em relação aos anos-calendário de 2000 e 2001, a fiscalização apurou que os tributos declarados nas DCTF eram compatíveis com as receitas informadas nas DIPJ, porém, em alguns períodos-base, estas era , inferiores às receitas constantes do livro Razão. -) 3 ( PROCESSO N2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 Diante disso, sobre o lançamento correspondente às diferenças apuradas, foi aplicada a multa de ofício de 75%. Porém, nesses mesmos períodos- base, onde foi apurada a omissão de receitas constante no controle paralelo, foi imposta a multa qualificada de 150%. Com relação à escrituração contábil do ano de 2002, somente foi disponibilizada em 15/08/2003, sendo que as receitas ali constantes são compatíveis com o controle paralelo. No entanto, os créditos tributários declarados nas DCTF originais, tempestivamente apresentadas, foram apurados com base em receitas inferiores. Diante disso, para fins de gradação da multa aplicada, a fiscalização desconsiderou os valores contabilizados e aplicou multa de 150% sobre os tributos decorrentes das diferenças entre as receitas constantes no controle paralelo e as que serviram de base de cálculo para as DCTF tempestivamente entregues. Entre as alienações registradas no controle paralelo e omitidas na contabilidade incluem-se as de imóveis permutados pela autuada. Além disso, a fiscalização apurou que algumas receitas auferidas nos meses de abril e maio de 2001, foram contabilizadas tão-somente nos meses de outubro e setembro do mesmo ano, respectivamente, gerando, com isso, a postergação no pagamento dos tributos. Diante desses fatos, foi realizado o lançamento da multa isolada. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. . 501/520. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 LUCRO PRESUMIDO. RECONHECIMENTO DE RECEITAS QUANDO DO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. Na apuração do lucro presumido, as receitas podem seir7-) 4 ATV PROCESSO N 2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. : 101-95.532 reconhecidas pelo regime de competência ou quando do recebimento do pagamento; nas alienações em que o pagamento ou parte dele não for em dinheiro, mas em bens ou direitos, a receita deverá ser reconhecida no momento do recebimento desses bens ou direitos, sendo descabido postergá-lo para o momento em que eles são revendidos. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. Procedente o lançamento, uma vez que se baseou em pagamentos (dinheiro, bens e direitos) que o sujeito passivo comprovadamente recebeu, mas não considerou para fins de apuração de tributos. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ADESÃO AO PAES E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. Não influem sobre o lançamento os pedidos de parcelamento ou de compensação formulados pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal, uma vez que o início desta retira-lhe a espontaneidade. MULTA. AGRAVAMENTO. Procedente a imposição de multa de 150%, pois a apresentação, por parte de clientes, de contratos divergentes dos obtidos junto ao sujeito passivo bem como a demonstração de que valores recebidos deixaram de ser considerados na apuração dos tributos devidos, evidenciam o intuito de fraude. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTOS DECORRENTES (CSLL, PIS e Cofins). Por cabível, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao lançamento principal. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 10/12/200 (fls. 585) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 10/01/2005 (fls. 586), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o prazo para o término do procedimento de fiscalização ultrapassou o período de 60 dias, previsto no § 2 2 do art. 72 do Decreto 70.235/72; b) que a autoridade fiscal buscou apurar o montante dito tributável, considerando as receitas declaradas, contabilizadas e as ditas diferenças não declaradas. É importante grifar o fato de que no ano de 2,002, a 7-11 5 PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N 2. :101-95.532 contabilidade da empresa foi somente registrada em alguns de seus lançamentos posteriormente (15/08/03), exatamente pelo fato de que a autoridade fiscal apreendeu toda a documentação contábil, como livros e registros fiscais. Aliás, como a própria peça fiscal admite, foi constatado que as receitas registradas eram compatíveis com as informadas nos controles paralelos apreendidos, porém, dito incompatíveis com as DCTFs originais, tempestivamente apresentadas. Em razão disso foi que a autoridade fiscal entendeu em desconsiderar os dados contabilizados pela empresa referente ao ano de 2002, não obstante como antes dito, estarem de acordo com os registros paralelos apreendidos; c) que, sobre os lançamentos fiscais, a autoridade aplicou multa isolada de 75% em duas situações apresentadas, precisamente em relação à venda do apto. 303 à Day Trade lncorporadora e apto. 401 vendido a Francisco Bidone, ambos no período de 2001. No que diz respeito aos valores que foram contabilizados a menor (entendimento da fiscalização), representou a peça fiscal na multa qualificada de 150%; d) que, através do regime de caixa adotado, visto a opção de tributação na forma do lucro presumido, somente quando do recebimento das receitas é que efetivamente poderá ocorrer a tributação e exigência do recolhimento dos tributos pertinentes. Em razão do esposado, de imediato já se constata que não andou bem a fiscalização quando desconsiderou a contabilidade da empresa requerente e a sua forma de tributação adotada, vez que tendo sido esta a opção formalizada, como autoriza a legislação vigente, outra não poderá ser a maneira de serem computados à tributação as receitas auferidas; e) que, assim, é inegável que praticamente todas as operações que foram e são realizadas pela empresa requrrente ng„?'", )„, 6 04"/ PROCESSO N 2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 forma de parcelamentos longos e previsão de recebimentos futuros, será tributada e assim gerar o pagamento dos impostos e contribuições pertinentes quando somente ocorrer disponibilidade financeira. Com a máxima vênia ao entendimento esposado na decisão recorrida, foi diverso o posicionamento ao que preleciona toda a legislação, visto que não há como ser desconsiderado o regime de caixa adotado pela empresa, que somente gera fato gerador de tributo quando da entrada de dinheiro; f) que, ao contrário do que expõe a decisão recorrida, a IN SRF 107/88 e o ADN CST 08/90, regulam as operações de permuta de imóveis, admitindo a tributação somente no caso em que houver torna em dinheiro. Situação semelhante às vendas realizadas pela empresa na forma de permuta, como também muito comum nesta atividade, onde vários imóveis foram vendidos na forma de permuta, considerando como forma de pagamento a entrega de outros imóveis; g) que, nesse sentido é que se demonstra na situação indicada no auto de infração em relação ao apto. Day Trade Incorporadora, onde os registros anotados pela fiscalização demonstram que no mês de abril de 2001, a empresa requerente não recebeu dinheiro ou qualquer verba, mas tão- somente, através de permuta, outro imóvel, sendo assim respeitados os princípios que norteiam o sistema de tributação pelo presumido e regime de caixa, bem como os ordenamentos legais que guarnecem a figura jurídica da permuta. Assim, não se coaduna a decisão recorrida com o ordenamento jurídico vigente quando aduz que o regime instituído para o recebimento de bens e direitos tem o mesmo tratamento dos que são recebidos em dinheiro, desconsiderando por completo o sistema jurídico da permuta e regime de caixa adotado na forma de apuração do lucro presumido; 7 z 7 PROCESSO N 2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. : 101-95.532 h) que, em razão das inúmeras situações apresentadas no auto de infração, solicita-se que seja o mesmo devolvido à fiscalização para que seja revisto nos seus valores apresentados como tributáveis, considerando os períodos efetivamente tributáveis e os valores e receitas que foram pela empresa recebidos e tornados como disponíveis, bem como considerado a figura jurídica da permuta, sendo também tributáveis os valores que efetivamente corresponderem quando da venda dos imóveis ou quando os mesmos foram retirados do circulante à venda para terceiros; i) que, no caso em tela, não existe qualquer ato praticado pela requerente no sentido de omitir receitas recebidas, pelo contrário, como a própria peça fiscal assevera e concorda, "analisando os livros contábeis entregues verificamos que as receitas registradas eram compatíveis com as receitas informadas nos controles paralelos apreendidos, porém, era incompatível com o que a empresa havia declarado em DCTF original, tempestivamente apresentada". Portanto, na pior das hipóteses à requerente, poderia a autoridade fiscal considerar apenas e somente apenas divergência de interpretação na forma de tributar, tanto em relação ao regime de caixa na forma do lucro presumido, como também em relação aos negócios entabulados na forma de permuta de imóveis, não havendo assim como se considerar a existência da situação de omissão de receitas e, tampouco, que tivesse a fiscalizada na intenção de fraudar o fisco; j) que efetivamente comprovou a origem das suas receitas, apresentou todos os documentos solicitados no período em que perdurou a fiscalização até a lavratura do auto de infração, bem como teve pela própria fiscalização a confirmação de que não houve omissão e, sim a tributação dos valores contratados e recebidos na forma estabelecida e autorizada em lei. Os contratos firmados demonstraram e 8 PROCESSO N. : 11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 comprovaram todas as datas firmadas e seus respectivos pagamentos, devendo via e conseqüência, desta forma ser analisado. Os arquivos e dados analisados bem demonstram que não houve qualquer infração a ensejam a lavratura do auto de infração, pelo contrário, todas as informações bem comprovam que a requerente lançou em sua contabilidade os valores devidos, situação esta ratificada pela fiscalização; k) que, não obstante as razões da decisão recorrida, não houve como justificar ou desconstituir a situação jurídica implementada pela recorrente que, na forma da lei aderiu ao Programa PAES. Nesse sentido foi que todos os valores constantes a presente impugnação foram anotados e indicados na relação de débitos, via de conseqüência havendo o parcelamento/pagamento dos tributos devidos. Novamente repisando, conforme documentação acostada com a impugnação, houve demonstração e comprovação de que a empresa formalizou seu pedido de ingresso e aderiu ao PAES, nele inserindo todos os valores referentes às operações de vendas que foram efetuadas com pagamento futuro e permutas de imóveis, assim ingressando em procedimento administrativo a quitar os tributos pertinentes; I) que a decisão recorrida alega, sem qualquer substrato legal que "adesão ao PAES não teve influência alguma sobre o lançamento de ofício". Ora, considerando a natureza jurídica do PAES, instituído pelo governo federal como forma de regularizar os débitos fiscais, torna absurdo os termos da decisão que simplesmente aduz não ter qualquer influência no caso em tela; m) que, não obstante o fato de ratificar a requerente as suas razões de impugnação que demonstram estar em desconformidade a legislação o auto de infração, por considerar como receita aquilo que ainda não é, espontaneamente a requerente buscou do benefício legal _4( 9 PROCESSO N 2. : 11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.532 aderindo ao PAES, ato seguinte então obtendo o efeito da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal; n) que não é cabível a aplicação da multa qualificada, pois a requerente não praticou nenhum ato contrário à legislação, também não omitiu ou ocultou nenhuma informação de receita ou movimentação. Em suma, está claro através da 1 presente controvérsia seria a desconsideração ocorrida pela autoridade fiscal na forma de tributação e contábil da empresa que, estando sob o abrigo do regime de caixa, a tributação ocorrerá somente quando do ingresso da receita e disponibilidade ao contribuinte. Às fls. 604, o despacho da ARF em Tramandaí - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 0 7 2 T i 10 1 PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Inicialmente cabe apreciar as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pela recorrente, sendo a primeira pelo fato de que os trabalhos de fiscalização não foram concluídos no prazo de sessenta dias, e a segunda, que não poderia a fiscalização lavrar os autos de infração sob exame, tendo em vista que realizou a demonstração e a comprovação de que formalizou seu pedido de ingresso e aderiu ao PAES, nele inserindo todos os valores referentes às operações de vendas que foram efetuadas com pagamento futuro e permutas de imóveis, assim ingressando em procedimento administrativo a quitar os tributos pertinentes. Em exame a preliminar de nulidade da ação fiscal pela não conclusão dos trabalhos fiscais no prazo de sessenta dias. Referido prazo é citado no Código Tributário Nacional, em seu artigo 196, que diz: Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Como se observa da sua simples leitura, o artigo não determina a fixação de prazo máximo para conclusão nem de diligências, nem da própria ação fiscal. Ao contrário, remeteu à legislação de regência essa fixação. É o que, 7 \cristalinamente, se percebe das expressões grifadas. t i)(....",,,, 7-7, /11 PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N2. :101-95.532 Se prazo existisse para a conclusão dos trabalhos de fiscalização, quem estabeleceria o mesmo seria o Decreto n° 70.235/72, editado por delegação legislativa, como legislação complementar. Cabe, inclusive, lembrar à recorrente a seguinte mensagem da Exposição de Motivos deste decreto: Finalmente, cumpre acentuar que o projeto teve a preocupação de manter coerência com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966), bem como a de oferecer um texto tão simples quanto possível, sem formalidades e atos dispensáveis, capaz de proporcionar melhor integração entre o fisco e os contribuintes. Como se observa, o decreto não foi redigido para ferir o CTN, mas para com ele manter coerência. Por outro lado, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. Concluindo, o parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, mencionado pela recorrente como limitador temporal dos procedimentos fiscais, na verdade, apenas tem como escopo, a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo quando um procedimento de ofício estiver em andamento. Dessa forma, o prazo de sessenta dias supracitado, pode ser prorrogado por tantas vezes qtiantas 12 (97j( PROCESSO N 2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N 2 . : 101-95.532 forem necessárias, durante a realização do trabalho fiscal, e tem o referido prazo, apenas o intuito de retirar a espontaneidade do contribuinte para o caso, por exemplo, de retificação de declaração ou do recolhimento de tributos pendentes. Não tem procedência pois, a liminar de nulidade argüida, relativa ao prazo de realização da fiscalização. INGRESSO NO PAES Quanto da formalização do Pedido de Parcelamento Especial — PAES em 20/08/2003, a recorrente já se encontrava sob procedimento de fiscalização, o qual se iniciara em 07/03/2003, como consta das próprias petições apresentadas, a qual foi encerrada em 01/06/2004. Assim, ainda que a contribuinte tenha formalizado seu pedido de inclusão no Parcelamento Especial de que trata a Lei n 2 10.684, de 2003, sendo tal providência posterior ao início do procedimento fiscal, não pode ser cancelado o lançamento, na medida em que regular é a constituição da multa de ofício. A adesão aos programas de parcelamento (REFIS / PAES) importa em confissão irretratável da dívida fiscal, conforme depreende-se do art. 32, I da Lei n. 2 9.964/2000. Porém, há que ser providenciada em tempo hábil referida confissão de débito, qual seja, antes do início do procedimento fiscal. Neste sentido, há jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes: IRPJ E OUTROS - OPÇÃO PELO REFIS - A Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos. (Recurso 130.790, Processo n. 2 10480.006962/95-97, r Câmara do 12 CC, Rel. Cons. Luiz Martins Valero, data da sessão: 21.08.2002). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OPÇÃO PELO REFIS - CONFISSÃO DA DIVIDA - A inclusão do débito fiscal, 13 (c:ft4- PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N 2. :101-95.532 lançado mediante a emissão de auto de infração, no montante consolidado submetido ao parcelamento especial do Refis, esvazia o recurso administrativo retirando-lhe o objeto. Por falta de objeto o recurso administrativo não pode ser conhecido. (Recurso n. 9 131.233, Processo n.,-1 10680.003350/98-57, 59 Câmara do 1 9 CC, Rel. Cons. José Carlos Passuello, data da sessão: 28.01.2003). REFIS - EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Não cabe a exclusão da multa de ofício se a decisão ao REFIS deu-se quando já iniciado o procedimento de fiscalização. Nesse caso, o débito decorrente da multa de ofício será incluído no Refis automaticamente, sem a iniciativa do sujeito passivo. (Recurso n9 101-95.205, 1 9 Câmara do 1 9 CC, Rei. Cons. Sandra Maria Faroni). No caso dos autos, a empresa tomou a iniciativa de ingressar no programa PAES, após o início da ação fiscal, motivo pelo qual não é cabível a exclusão da multa de ofício aplicada pela autoridade autuante e mantida pela turma de julgamento. Assim, a partir da data do início da fiscalização, ou seja, 07/03/2003, os débitos tributários ainda pendentes, não recolhidos, não parcelados ou não confessados até então, somente poderiam ser lançados de ofício, tal como procedido pela autoridade autuante. Em se aceitando a pretensão da recorrente, qualquer empresa que estivesse sob a ação fiscal durante a vigência do Programa Ref is, teria, até a data final para a confissão de débitos, a possibilidade de incluir receitas omitidas sem a aplicação da penalidade prevista no artigo 44 da Lei n 2 9.430/96. Entendo inadmissível tal situação, pois a empresa deveria ter confessado os valores ainda devidos ao Fisco antes do início da fiscalização. Por esta motivação, rejeito a pretensão da recorrente no sentido de que não é cabível o lançamento de ofício, tampouco a aplicação das multas em questão por ingresso no Programa PAES, após o início da ação fiscal. 14 PROCESSO N 2 . : 11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N 2. :101-95.532 MÉRITO Com relação ao mérito, a recorrente insurge-se contra dois fatos relativos à base de cálculo do imposto lançado, quais sejam: (i) não poderia a exigência conter os valores correspondentes aos bens recebidos em transações de permuta de imóveis; e (ii) não poderia a exigência conter parcelas de venda de imóveis cujos valores ainda não haviam sido recebidos pela empresa. Deve-se ressaltar em relação à permuta de imóveis, a norma legal, estabelece que (vide IN SRF n 2 107/88 e IN SRF n 2 31/96) não incide o imposto de renda na permuta de unidades imobiliárias tão-somente quando realizada por pessoas físicas, não se aplicando ao caso, os negócios realizados por pessoa jurídica. Assim, caso a empresa tenha efetuado permuta de imóvel, sem torna, com uma pessoa física, para esta, não haveria tributação em eventual ganho de capital, porém, para a pessoa jurídica, a tributação ocorreria de forma normal. Por outro lado, a recorrente optou pela tributação de suas receitas com base no lucro presumido, considerando o regime de caixa, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF n 2 104/1998, verbis: Art. 1 2 A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: I - emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada 1 nota fiscal a que corresponder o recebimento. ...),) , 15 PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N 2 . :101-95.532 § 2° Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente. Art. 2(2 O disposto neste artigo aplica-se, também, à determinação das bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP, da contribuição para a seguridade social - COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Como visto acima, a citada instrução normativa destaca que deverão ser oferecidas à tributação as receitas de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas, na medida do recebimento. Como muito bem exposto pelo ilustre relator do acórdão recorrido, não houve qualquer forma de quantificar o pagamento, de forma a abranger todo e qualquer pagamento, em dinheiro ou em qualquer outra modalidade, alcançando, portanto, também os pagamentos em bens ou direitos, como ocorreu em algumas das alienações da autuada. Com efeito, no caso, havendo a permuta de imóveis onde em um lado se situa uma pessoa jurídica, ainda que tributada com base no lucro presumido, e ainda que opte pelo regime de caixa, deverá oferecer à tributação o valor correspondente no período em que ocorrer a transação, pois é considerada alienação à vista, ou seja, quando do recebimento do imóvel em permuta, ocorre a liquidação do imóvel por ela alienado. Assim, não merece qualquer reparo o procedimento fiscal e a decisão tomada pela turma julgadora de primeiro grau. f,- _ , ' 16 PROCESSO N. : 11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 Nos autos está evidente a ocorrência de omissão de receitas por parte da interessada, tendo em vista a apreensão de controle paralelo de vendas feito pela autoridade autuante, conforme exposto no Relatório (fls. 385) "diversos imóveis informados no controle paralelo como recebidos em pagamento nas vendas realizadas pela Perini foram omitidos da contabilidade ou registrados de forma parcial". Diante desses fatos, a fiscalização intimou os compradores dos imóveis, tendo sido confirmado o que estava registrado no controle paralelo, ou seja, que o mesmo continha as informações verdadeiras sobre as vendas dos imóveis, pois para o Fisco, a recorrente declarava valores inferiores àqueles registrados no controle paralelo apreendido. Diante disso, foram elaboradas as planilhas de fls. 389/421, que retratam as transações realmente realizadas pela recorrente no período fiscalizado (março/2000 a dezembro/2002), tendo como fonte o controle paralelo, os contratos apresentados pela recorrente e os contratos apresentados pelos compradores. Outrossim, não foi desconsiderado pelo fisco o regime de caixa adotado pela empresa, como alega a recorrente, pois foi efetivamente considerado no lançamento, como fato gerador do tributo, o efetivo ingresso do numerário. Aliás, nesse sentido, também andou bem a autoridade autuante, ao exigir tão- somente a multa isolada sobre os seguintes valores: (i) R$ 45.000,00, que deveria ter sido registrado em abril/2001 e o foi somente em agosto/2001, referente à venda do apto. 303 à Day Trade Incorporadora; e (ii) R$ 20.000,00, que deveria ter sido contabilizado em maio/2001, cujo registro deu-se em outubro/2001. Ressalte-se que o levantamento da fiscalização constante das planilhas das fls. 389/421 parte sistematicamente de valores efetivamente recebidos pela autuada, quer em dinheiro, quer em bens, exatamente como preconizado na legislação. Portanto, nesse aspecto, não vislumbro incorreção no CÁ/. 17 PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 lançamento, sendo infundada a alegação da autuada de que as bases de cálculo apuradas pela fiscalização conteriam valores não recebidos. Por derradeiro, as tabelas apresentadas pela contribuinte, em que pretende demonstrar suas receitas, não merecem crédito, pois não informa as fontes dos dados neles inseridos, nem os confronta com o levantamento da fiscalização. Por isso, não se prestam a elidir a prova formada pela fiscalização, que articuladamente compõe informações coletadas na contabilidade e nos instrumentos contratuais para mostrar que a autuada recebeu e não considerou em sua escrituração valores (dinheiro, bens e direitos) decorrentes de alienações, quer seja mediante venda, quer seja mediante permuta de imóveis. A autuada poderia contestar eficientemente o levantamento da fiscalização mostrando que valores que nele são apontados como recebidos e não escriturados ou não foram recebidos ou foram constaram na escrita, o que não fez. Pelo exposto, deve ser mantida a exigência. MULTA QUALIFICADA Destaco como louvável o trabalho fiscal na graduação da multa de ofício aplicada. Com propriedade a autoridade autuante relatou no termo fiscal: Relativamente aos anos de 2000 e 2001, apuramos as receitas, ora tributadas, da seguinte forma: Inicialmente apuramos as receitas que foram reconhecidas pela empresa de acordo com as DCTFs originais entregues. A apuração destas receitas foi feita a partir dos tributos declarados nestas DCTFs. Cabe destacar que tais receitas estão em sintonia com as DIPJs entregues. Ao compararmos as receitas contabilizadas nos livros razão (f Is. 355, 356 e 361 a 363) com as receitas apuradas a partir das DCTFs, constatamos que as receitas contabilizadas não foram integralmente declaradas em alguns períodos. Estas diferenças estão sendo cobradas neste auto de infração com multa de 75%. As receitas registradas nos arquivos magnéticos apreendidos, as quais foram validadas por meio das respostas dos compradores, ao serem comparadas com as () receitar- 18 PROCESSO N 2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. : 101-95.532 informadas nos livros Razão, denunciaram a existência de valores omitidos da contabilidade apreendida. Estes valores estão sendo cobrados no presente auto de infração com multa de 150%. , A aplicação da multa qualificada de 150%, fundamenta-se no fato de a empresa ter utilizado controles paralelos que registravam as efetivas receitas auferidas pela empresa, as quais foram comprovadas por meio dos contratos apresentados pelos clientes, diferentes daqueles apresentados pela interessada à fiscalização. O enquadramento legal da multa deu-se com base no art. 44, inciso li da Lei n° 9.430/96, verbis": Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (-..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, os artigos citados na Lei n 2 4.502/64, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria ,principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do_imposto devido ou a evitar ou diferir o, seu pagamento. 7i/)Li ,,--- b) &V' - I 19 PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. : 101-95.532 Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da inserção de elementos inexatos — contratos com valores alterados, comprovados com a apreensão dos controles paralelos — e a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a título de imposto de renda. Para impugnar os fatos escriturados pelo contribuinte, é ônus da Fiscalização provar que os documentos que os embasam são inidôneos. Todavia, feita a prova de sua inidoneidade por parte do Fisco, passa a ser ônus do contribuinte provar que os fatos ocorreram, o que provaria, por via de conseqüência, a ausência do dolo de sua parte. Não compete ao Fisco, nesse caso, provar que as operações acobertadas por documentos inidõneos não ocorreram. Neste caso, inverte-se o ônus da prova quanto aos fatos registrados, cabendo ao contribuinte provar sua efetividade. Não o fazendo, tem-se como não efetivadas as operações, e como fraudulenta, com o fim de pagar menos imposto, sua contabilização. Exige-se, da Recorrente, a prova da efetividade das operações. Assim, não comprovada a efetiva realização das operações acobertadas por documentos fiscais indubitavelmente inidôneos, deve ser mantida a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS, COFINS E CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. - '()>4"'? 20 , , PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 ., , ,,„ ,, CONCLUSÃO ,,,,,, Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, ,, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 25-de1i aio de 2006 PAULO R /1 , , „ ,, „,,, B O TEZ iQfó ,,,,, ,,,,,„1 ,, ,, ,, ,„, ,,,,,„ ,, , ,,,, ,,,„ , ,,,, ,,,,,, , ,, , , 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001132/91-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 107-1.763 - ERROS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - Procede a retificação de acórdão quando a DRF, corretamente, aponta divergência nos números apresentados no julgamento, ratificando-se, contudo, os seus demais termos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão nº 107-1.763.
Numero da decisão: 107-05191
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RE-RATIFICAR O AC. 107-1.763.
Nome do relator: Natanael Martins
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