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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671238 #
Numero do processo: 10820.000532/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08405
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.

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Ministério da Fazenda Rubric9 nfil>1 Fl. ts.",hts,r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000532/99-14 Recurso n° : 117.106 Acórdão n° : 203-08.405 Recorrente : TOMÉ & TOMÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PIS — PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99. SEMESTRALLDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOMÉ & TOMÉ LTDA. 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000532/99-14 Recurso n° : 117.106 Acórdão n° : 203-08.405 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 Otacilio Dan ' .s Cartaxo Presidente Antônio p" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Iao/ovrs 2 4.211eN, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14t7-4.;:it Segundo Conselho de Contribuintes •;;;ÉV Processo n° : 10820.000532/99-14 Recurso n° : 117.106 Acórdão n° : 203-08.405 Recorrente : TOMÉ & TOMÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 209/236) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 201/205), que indeferiu recurso apresentado contra despacho decisório, que negou pedido de compensação de valores do PIS recolhidos, no período de 04/1989 a 10/1995 e decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. O referido despacho decisório indeferiu o pleito da empresa por considerar que não existiam créditos a compensar, em virtude da decadência do direito de pleitear alguns dos créditos e do uso indevido do prazo de recolhimento semestral em relação a outros. A empresa recorreu do despacho defendendo o prazo de 10 (dez) anos para requerer a compensação e o critério da semestralidade do PIS, previsto no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70. A decisão recorrida não aceitou a tese de ofensa a preceitos constitucionais, abordada pela requerente, e, no mérito, considerou que o prazo de decadência é de 05 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário pelo pagamento, bem como que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar sua interpretação do disposto no art. 6° da LC n° 7/70 e afirmar que o prazo para requerer a restituição de tributos é de 10 (dez) anos, conforme decisões do STJ. É o relatório. 3 22 CC-MF -w. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000532/99-14 Recurso n° : 117.106 Acórdão n° : 203-08.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Esta Câmara tem decidido reiteradamente sobre os problemas apresentados pela recorrente, pelo que me permito adotar como minhas as razões de decidir do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, expostas no voto proferido no julgamento do Recurso n° 114.244: "Com relação às questões de mérito, impõe-se o exame da decadência primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que o direito à compensação já teria decaído ao tempo do pedido formulado, já que os artigos 168 e 165 do C77V fixam como prazo decadencial cinco anos contados do pagamento do indébito. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n° 49/95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que impôs-se à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a 11 compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000532/99-14 Recurso n° : 117.106 Acórdão n° : 203-08.405 exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 05 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagens está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7751, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 1 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 2' CCMF •-•• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;;SkE:ti;r Processo n° : 10820.000532/99-14 Recurso n° : 117.106 Acórdão n° : 203-08.405 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipcar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a 6 V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000532/99-14 Recurso n° : 117.106 Acórdão n° : 203-08.405 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C1N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionandade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C77N, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é I tempestivo já que somente se expiraria em 10/10/1000." No presente caso o pedido foi formulado no dia 19/04/1999, perfeitamente dentro do prazo legal. "Igualmente assiste razão à recorrente em relação à forma de apuração dos valores do PIS. A jurisprudência administrativa e judicial é pacifica, no presente momento, sobre a apuração semestral desta contribuição. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n°99 daquele Tribunal Superior, é a que segue: (..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n. 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.111/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o S1t 7 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. tg244; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000532/99-14 Recurso n° : 117.106 Acórdão n° : 203-08.405 faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. (REsp 144. 708-PS, Rd Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001.) Por se tratar de jurisprudência da Seção do SEI, a quem cabe o julgamento em última instáncia de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de restituição/compensação dos créditos de PIS indevidamente recolhidos de forma não semestral, bem como a tempestividade do pedido formulado." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar tempestivo o pedido formulado pela recorrente e reconhecer a semestralidade do PIS, que não sofre correção monetária no período, entendimento que deverá nortear a compensação solicitada, devendo a autoridade fiscal verificar os outros critérios utilizados na compensação e a legitimidade dos créditos utilizados. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 ANTÔNIO AUGUS O BORGES TORRES 8

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4672488 #
Numero do processo: 10825.001378/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de lançamento sem o nome do Órgão que expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, p Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10825.001378/96-60 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.433 RECURSO N° : 121.989 RECORRENTE : JOSÉ JACINTO GAVIOLI RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número 411 da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2002 ndle • MOACYR OY DE MEDEIROS Presidente e Relator Designado 118 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador Dr. LEANDRO FELIPE BUENO. tatc3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.989 ACÓRDÃO N° : 301-30.433 RECORRENTE : JOSÉ JACINTO GAVIOLI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1996, no montante • de R$ 82,36. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou o documento de fls. 07 na impugnação (fls. 03/05 e 09/13) tempestiva, para alegar, em síntese, que: - a morosidade em lançar o ITR/95 prejudicou o contribuinte, uma vez que, a cada período que passamos a moeda fica mais estável e os preços dos bens diminuem e, portanto, a capacidade contributiva do sujeito passivo na data do lançamento não é a mesma da ocorrência do fato gerador; - o VTN tributado de sua propriedade está fora da realidade, pois está muito próximo do valor de mercado. Da análise dos dispositivos legais que norteiam o lançamento, verifica-se que a determinação do valor da terra nua constitui-se matéria • indispensável para o caso em exame; - os valores lançados estão muito próximos dos valores venais, como se VTN fossem, quando a Lei é clara que se deve retirar desse valor, àqueles indicados no art. 3°,§ 1° da Lei n° 8.847/94; - solicita o reexame dos lançamentos, pois deve ter havido erro de coleta de dados, e requer informações sobre a origem dos valores que serviram de base para a determinação do VTNm; - caso seja deferido pela autoridade julgadora, o requerente fará indicação de seu assistente técnico para avaliação do valor do imóvel e benfeitorias. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: 2 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.989 ACÓRDÃO N° : 301-30.433 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm). O V1N declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTN mínimo, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos aos requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. • LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O laudo técnico de avaliação em desacordo com a norma da ABNT é elemento de prova insuficiente." O contribuinte apresentou recurso (34/36) para repetir os mesmos argumentos já alegados na peça impugnatória, anexar o laudo de fls. 44/56 e acrescentar que: Foi anexada cópia do comprovante do depósito recursal (fls. 33), exigido através da Medida Provisória n° 1.621-30/97. É o relatório. n""-- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.989 ACÓRDÃO N° : 301-30.433 VOTO VENCEDOR Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Dec. n°3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94, pode rever o VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 111 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.989 ACÓRDÃO N" : 301-30.433 "1 - ...0missis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (Art. 145 - I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071116 - CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, C SRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, C SRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de oficio, DECLARAR a NULIDADE ali initio do lançamento relativo ao exercício do ITIV95 constante da notificação de fls. 11 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei tr 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator Designado • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.989 ACÓRDÃO N° : 301-30.433 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula na Notificação de Lançamento de fls. 06 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo 411 da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da -alk formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.989 ACÓRDÃO N' : 301-30.433 SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o D. 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem • aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não gt tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.989 ACÓRDÃO N° : 301-30.433 atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato Que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, • sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se conta da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA 411 DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.989 ACÓRDÃO N° : 301-30.433 apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. • Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência 111/ do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito. O processo trata da exigência do ITRJ95, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 2.631,65, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 44.473,52. O ponto central da questão é determinar se o laudo, apresentado apenas na fase recursal, informando que o Valor da Terra Nua é R$ 11.385,20 poderá 4,7. ser aceito. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.989 ACÓRDÃO N° : 301-30.433 Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 4° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94: 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou • profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, apesar de o laudo apresentado ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), não existe a pesquisa de valores para justificar que este deva ser Valor da Terra Nua adotado e não o fixado pela Receita no valor de R$ 44.473,52 para o município do imóvel em questão. Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTNmínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referente à pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 58/96 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação mesmo emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não ter sido atendida às Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novernb o de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira uo , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo rr: 10825.001378/96-60 Recurso rf: 121.989 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.433. Brasília-DF, 27 de novembro de 2002. Atenciosamente, • -..00ti.e': Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: I -%, 1 2. . 2. _, 2_ III/ nINÏi^uttro fe re g; , Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001728/00-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Com a comprovação de que a escrituração contábil da pessoa jurídica não registrava todas as operações realizadas no decorrer no período-base e, ainda, na falta de apresentação da documentação correspondente a receitas, custos e despesas operacionais, sob a alegação de que foi incinerada num incêndio ocorrido em outra empresa, cabe o arbitramento do lucro. IRPJ. RECEITAS OMITIDAS. LANÇAMENTO. Os documentos que comprovam os pagamentos de mensalidade apresentados pelos pais de alunos matriculados na escola são suficientes para caracterizar a falta de contabilização da receita operacional. Mantida a multa qualificada porque está comprovado o intuito de fraude. IRPJ. RECEITAS OMITIDAS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO. Comprovada a imprestabilidade da escrituração comercial pelo registro parcial de operações realizadas e perda de documentação correspondente a receitas, custos e despesas e demonstrado que o sujeito passivo omite receita de forma contumaz, cabe o arbitramento do valor da receita omitida com base na diferença de quantitativo de alunos no confronto de alunos matriculados ou da relação de alunos, também matriculados, fornecida pela Diretoria Regional de Ensino com o quantitativo ou a relação de alunos que efetuavam pagametnos de mensalidades. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/REPIQUE.IR FONTE. A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendida a demais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93813
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Raul Pimentel.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10820.001728/0087 RECURSO N° : 126.784 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1996 RECORRENTE: ESCOLA PARTICULAR SÃO JUDAS TADEU S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO(SP) SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.813 IRPJ. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Com a comprovação de que a escrituração contábil da pessoa jurídica não registrava todas as operações realizadas no decorrer do período-base e, ainda, na falta de apresentação da documentação correspondente a receitas, custos e despesas operacionais, sob a alegação de que foi incinerada num incêndio ocorrido em outra empresa, cabe o arbitramento do lucro. IRP.J. RECEITAS OMITIDAS. LANÇAMENTO. Os documentos que comprovam os pagamentos de mensalidade apresentados pelos pais de alunos matriculados na escola são suficientes para caracterizar a falta de contabilização da receita operacional. Mantida a multa qualificada porque está comprovado o intuito de fraude. IRPj. RECEITAS OMITIDAS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO. Comprovada a imprestabilidade da escrituração comercial pelo registro parcial de operações realizadas e perda de documentação correspondente a receitas, custos e despesas e demonstrado que o sujeito passivo omite receita de forma contumaz, cabe o arbitramento do valor da receita omitida com base na diferença de quantitativo de alunos no confronto de alunos matriculados ou da relação de alunos, também matriculados, fornecida pela Diretoria Regional de Ensino com o quantitativo ou a relação de alunos que efetuavam pagamentos de mensalidades. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/REPIQUE. IR FONTE. A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendida a demais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d9''d recurso interposto por ESCOLA PARTICULAR SÃO JUDAS TADEU S/C LTDA. PROCESSO N°: 10820.001728100-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.813 RECURSO N°. : 126.784 RECORRENTE: ESCOLA PARTICULAR SÃO JUDAS TADEU S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Raul Pimentel que dava provimento ao recurso relativamente à parcela da receita omitida de R$ 719.706,80. ON // PR —DENTE fx A KAZU I SHIOBARA ELATOR FORMALIZADO EM: 2 m A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 10820.001728/00-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.813 RECURSO N°. : 126.784 RECORRENTE: ESCOLA PARTICULAR SÃO JUDAS TADEU S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa ESCOLA PARTICULAR SÃO JUDAS TADEU S/C LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 44422292/0001- 52, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. No lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a exigência foi formalizada em virtude de: a — arbitramento de lucro por falta de apresentação da documentação relativa aos custos e as despesas operacionais, sob a alegação de que a mesma foi incinerada no incêndio ocorrida na empresa BANI CALÇADOS — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. pertencente a José Abel de Angeles Júnior, irmão da proprietária da escola (infração do artigo 541 do RIR/94; artigos 47, inciso III, 48 a 50 da Lei n°8.981/95; artigos 15 e 16 da Lei n°9.249/95); b — receitas omitidas mensuradas com fundamento em circulares expedidas para os pais ou responsáveis pelos alunos matriculados na escola e que confirmaram os pagamentos das mensalidades, bem como, com base nas informações coletadas junto a Diretoria Regional de Ensino — Secretaria de Estado da Educação (infração dos artigos 43 da Lei n° 8.541/92 com a redação dada pelo artigo 3° da Provisória n° 492/94 convertida na Lei n° 9.064/95). Os nçamentos reflexivos foram capitulados nos seguintes dispositivos legais: , 3 PROCESSO N°: 10820.001728/00-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.813 a — Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): RIR/94, artigo 733; Lei n° 8.981/95, artigo 54 e Lei n° 9.064/95, artigo 5°; b — Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS): Lei Complementar n° 07/70, artigo 3°, § 2° e Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, título 5, capítulo 1, seção 6; c — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lei n° 7.689, de 15 de setembro de 1988, artigo 2° e §§; Lei n°8.981, de 1995, artigo 157, com a redação dada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 1°; d — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, artigos 1° e 2°; Lei n°8.541, de 1992, artigo 43, alterado pela Lei n°9.064, de 1995, artigo 3°; Além disso, a exigência da multa foi fundada na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, artigo 4°, inciso I; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, incisos I e II, combinado com a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), artigo 106, inciso II, letra "c" e os juros moratórios fundados no artigo 13 da Lei n°9.065, de 1995. Na decisão de 1° grau, a exigência foi confirmada e consubstanciada na seguinte ementa: "NULIDADE. A nulidade somente se declara aos atos e termos que apresentem as condições contidas no processo administrativo fiscal para tal procedimento. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. A lei autoriza fixar os lucros tributáveis mediante arbitramento, quando o contribuinte não apresentar os livros e os documentos da escrituração. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza omissão de receita o fato de a contribuinte declarar receita bruta em valor /menor que o efetivamente auferido, constatado tal fato com b se nos recibos das mensalidades escolares, e informar que a r ceita declarada refere-se a número de alunos inferior ao efetiv 4 ' PROCESSO N°: 10820.001728/00-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.813 MULTA QUALIFICADA. Estando presentes os atos caracterizadores de fraude, torna-se aplicável a multa qualificada. MULTA DE CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-ia, nos moldes da legislação que a instituiu. DECORRENCIA. Julgado procedente o lançamento do IRPj, igual tratamento deve ser dispensado a CSLL, IRRF, PIS e COFINS, cujo lançamento é decorrente, tendo em vista o princípio de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE. - No recurso voluntário, a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova ou argumento no sentido de demonstrar que a mesma mantinha escrituração na forma da legislação vigente respaldada em documentos hábeis e idôneos, no período-base de 1995, e que a declaração de rendimentos apresentada em 24 de abril de 1996 (fls. 116 a 132) merece credibilidade. Trouxe aos autos, inúmeras decisões administrativas e judiciais relacionadas com atraso e simples erros formais na escrituração contábil, que não é a hipótese dos autos. No mais, no longo arrazoado defende a tese de que o lançamento se funda em simples presunção não autorizada por lei e que cabe ao Fisco a prova da ocorrência do fato gerador e não a inversão do ônus da prova de que não ocorreu o fato gerador do imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Contesta a aplicação da multa qualificada com o argumento de que não foi comprovada e nem foi demonstrada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio e sustenta a improcedência dos lançamentos ditos reflexivos tendo em vista a inocorrência do fato gerador d brigação principal. É o relatório./ri) ( 5 .ç PROCESSO N°: 10820.001728100-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.813 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. lnexistindo qualquer comunicação sobre a reforma da sentença concessiva da segurança pleiteado, o recurso voluntário deve ser examinado por esta Câmara. ARBITRAMENTO DE LUCRO O sujeito passivo apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, com lucro real anual. O fundamento para o arbitramento do lucro foi dado pela própria autuada quando em resposta a intimação da fiscalização esclareceu, a fl. 469, "verbis": "Dando seqüência nos esclarecimentos referentes à Intimação Fiscal n° 0810200.2000.00062-7-1, conforme solicitação recebida em 14/09/2000, informamos o seguinte: - o incêndio que destruiu os comprovantes das receitas recebidas em 1995 também destruiu os comprovantes dos custos e despesas correspondentes ao mesmo período. - em referência à relação do que foi destruído no incêndio, a seguradora só cobre danos materiais tais como pe tla de móveis e utensílios, equipamentos, máquinas e outros, jlão cobrindo e nem relacionando no sinistro a perda de quaisquer papéis, documentos, livros, dinheiro ou obras de arte. 6 PROCESSO N°: 10820.001728/00-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.813 Esta declaração foi assinada por CLARI FÁTIMA DE ANGELES sócia gerente com 99% do Capital Social da pessoa jurídica e, portanto, não há como duvidar da veracidade desta informação. A intimação datada de 14/09/2000 tinha como finalidade coletar provas no sentido de confirmar que a documentação da autuada encontrava-se na empresa BANI CALÇADOS — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e foi redigida nos seguintes termos: "INTIMAMOS a pessoa jurídica acima identificada a apresentar, no prazo de 2 dias, os elementos especificados abaixo: 1. especificar se o incêndio que destruiu os comprovantes das receitas recebidas em 1995 também destruiu os comprovantes dos custos e despesas correspondentes ao mesmo período. Em caso negativo, apresentar a referida documentação a esta fiscalização; 2. Conforme mencionado na Certidão de Sinistro, apresentar a relação fornecida pelo proprietário e a relação fornecida pela seguradora AGF Brasil, a respeito do que fora destruído no incêndio (principalmente comprovando a existência de documentos correspondentes ao contribuinte). Apresentar qualquer outro elemento que venha comprova a existência de documentos do contribuinte no incêndio em questão." De acordo com o Código Comercial, a escrituração contábil e os documentos que respaldam os registros devem ser guardados no estabelecimento da pessoa jurídica e como no caso dos autos, a autuada alegara que os documentos foram incinerados em outra empresa, a fiscalização tomou o cuidado de coletar provas do alegado, mas o sujeito passivo não apresentou qualquer prova, material ou circunstancial, ou argumentos convincentes de que efetivamente os documentos estavam na empresa onde ocorreu o sinistro. A prova de que os docimentos estavam foram do estabelecimento da pessoa jurídica fiscalizada édo sujeito passivo tendo em vista que a/ determinação do Código Comercial. (") / K. ) 7 PROCESSO N°: 10820.001728/00-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.813 Ora, se o sujeito passivo não prova de que os documentos que comprovariam os custos e as despesas operacionais encontravam-se no estabelecimento incendiado, a conclusão evidente é a de os mesmos documentos não existiam ou o sujeito passivo recusou-se a apresenta-los, mas que de qualquer forma, é motivo suficiente para a desclassificação da escrituração contábil e arbitramento do lucro. Além disso, a fiscalização demonstrou e comprovou que a escrituração contábil do sujeito passivo não espelha o verdadeiro movimento financeiro da pessoa jurídica porquanto as respostas dos pais de alunos sobre pagamento de mensalidades não coincidem com os recebimentos escriturados pela autuada. Não tenho dúvida que a escrituração mantida pelo contribuinte contém vícios, erros ou deficiências que a tornam imprestável para determinar o lucro real motivo porque, deve ser mantido arbitramento de lucro na forma do artigo 541 do RIR/94. RECEITAS OMITIDAS A metodologia adotada pela fiscalização para determinação do montante de receitas omitidas foi descrita no Termo de Constatação Fiscal, a fl. 28, nos seguintes termos: "2. Foi apurada uma omissão de receita em 1995 no valor de R$ 60.251,40, com base na comparação do valor declarado pelo contribuinte e o valor que apuramos na circularização realizada nos alunos e pais de alunos. O DEMONSTRATIVO DE OMISSÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES, reflete a diferença apurada(fls. 78 a 89). 3. Foi apurada uma omissão de receita em 1995 no valor de R$ 1719.706,80, orrespondente a omissão de 579 alunos, sendo 69 alunos do 1 ao 3° jardim, e 510 alunos da I` i a 8' série. céçtNa apu -o da omissão de alunos procedemos da seguinte forma , PROCESSO N°: 10820.001728/00-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.813 - Com relação à omissão de 69 alunos do 1 0 ao 30 jardim, a omissão foi apurada de conformidade com a relação de alunos fornecida pelo contribuinte, comparando os alunos que efetuaram pagamentos de mensalidades com os alunos que efetuaram pagamentos de matrículas nominalmente; - com relação à omissão de 510 alunos da l a a 8" série — neste caso fica claro a omissão, apurada conforme DEIVIONSTRATIVO DE OMISSÃO DE ALUNOS, pois simplesmente comparamos a relação fornecida pelo contribuinte com a relação fornecida pela Diretoria Regional de Ensino... Há de esclarecer que a fiscalização tomou providências para apurar a quantidade correta de alunos que contribuíram para a formação da receita da escola, efetuamos a intimação fiscal datada de 04/10'2000, solicitando informação acerca dos alunos matriculados que porventura deixaram de freqüentar aulas no decorrer do ano letivo, etc., mas, o contribuinte informou apenas que seus documentos foram alvo de incêndio. A relação fornecida pela Diretoria Regional de Ensino registra que no ano de 1995 freqüentaram aulas regularmente 808 alunos (395 alunos na unidade 1 e 413 alunos na unidade 2) não havendo nenhuma transferência, abandono, etc." A primeira parcela indicada como omissão de receita, de R$ 60.251,40, foi apurada com base em informações fornecida pelos pais de alunos que comprovaram o efetivo pagamento das mensalidades, mediante boletos bancários anexados aos autos que a autuada deixou de computar como receitas. A recorrente não traz aos autos qualquer prova material ou circunstancial no sentido de que os pagamentos efetuados pelos pais dos alunos não constituíam receitas operacionais da pessoa jurídica ou que foram contabilizadas sob outra rubrica. Assim, está perfeitamente caracterizada a omissão de receita, relativamente à parcela de R$ 60.251,40 e deve ser mantido o lançamento inclusive com a aplicação da multa qualificada. A outra parcela de receita omitida no valor de R$ 719.706,80, a fiscalização calculou o montante da omissão confrontando a quantidade de alunos/ ., 9 , - PROCESSO N°: 10820.001728/00-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.813 de pagaram a matrícula com a quantidade de alunos que efetuaram os pagamentos no decorrer do ano-calendário no caso de alunos do Jardim de Infância e comparando a relação de alunos constantes dos arquivos da Diretoria Regional de Ensino da Secretaria de Estado da Educação com a relação de alunos que efetuavam pagamento de mensalidades. A recorrente argumenta que o lançamento está fundado em presunção de ocorrência de fato gerador e tem razão no concernente a esta afirmativa. Entretanto, a presunção adotada pela autoridade lançadora e confirmada pela autoridade julgadora de primeiro grau está consoante com a boa doutrina, princípios de direito e jurisprudência administrativa predominante. Consoante doutrina estabelecida, a presunção é uma forma de prova e que de acordo com De Plácido e Silva, na sua obra "Vocabulário Jurídico" é: "Do latim praesumptio (conjectura, idéia antecipada), é o vocáculo empregado na terminologia jurídica para exprimir a dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso. A presunção, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se via como certo, pela ilação tirada de outro fato que é certo, verdadeiro e já se mostra, portanto, suficientemente provado." , O fato provado é a omissão de receita com base em quitação de i i mensalidade apresentada pelos pais de alunos e escrituração incompleta com destruição e/ou negativa de apresentação de documentação relacionada com 1 receitas, custos e despesas operacionais. O fato desconhecido é o montante da receita omitida e que a fiscalização arbitrou com base em quantitativo de alunos matriculados e informados pela própria recorrente para a Diretoria Regional de Ensino (excluído o quantitativ , io , ,- . PROCESSO N°: 10820.001728/00-87, ACÓRDÃO N° : 101-93.813 registrado como alunos que efetuaram pagamento, inclusive, o resultante da circularização para os pais dos alunos), multiplicado pelo valor da mensalidade cobrada para cada nível do aluno na escola. Ora, como a fiscalização está arbitrando a receita omitida com base em quantitativo de alunos matriculados informado pelo próprio sujeito passivo para a Diretoria Regional de Ensino, os dados merecem fé até prova em contrário e esta prova em contrário não foi produzida pelo sujeito passivo. Assim, a infração está perfeitamente caracterizada, inclusive quanto à aplicação da multa qualificada. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que qualquer meio de prova admitido em direito é suficiente para subsidiar o lançamento tributário e entre outros acórdãos, pode mencionar a seguinte ementa: "MEIOS DE PROVA. A omissão de receita, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgados (Ac. 105-04.032/90 - DOU de 14/09/90)." Como se vê, a jurisprudência é anterior ao advento do artigo 41 da Lei n° 9.430/96 e, aliás, o dispositivo legal citado apenas confirmou o que a doutrina e a jurisprudência administrativa já adotavam há muito tempo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Quanto à tributação reflexa, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro, o julgamento proferido no lançamento principal (IRPJ) é aplicável aos lançamentos reflexivos. Quanto à alegada indisponibilidade das receitas arbitrada e omitida/ - na pessoa jurídica, esclareça-se que a legislação tributária vigente no an - 11 - , i . PROCESSO N°: 10820.001728/00-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.813 , , calendário de 1995 determinava a tributação na fonte, com exclusividade, com a alíquota de 15% sobre o lucro arbitrado excluído o valor do IRPJ e CSLL e com a alíquota de 25% sobre a receita omitida. ,, De fato, o artigo 54 da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (DOU de 23/01/95), , estabeleceu que: , "Art. 54 — Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda de que trata o , artigo anterior e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre ele incidente. ,, , sç 1 0 - O rendimento referido neste artigo será tributado , exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento." , , Por outro lado, o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 determinava que: ,, , i "Art. 44 — A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. sç 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida; sS' 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para a dos seus sócios." 1 , 11 Pelo texto transcrito, verifica-se que se trata de presunção legal que ! ,, não comporta prova em contrário e, portanto, a incidência do Imposto de renda na , fonte sobre a receita omitida e sobre o lucro arbitrado menos o imposto de renda de , pessoa jurídica e contribuição s cial sobre o lucro líquido está consoante com as/ 2gência deve ser mantida e ser adequado ao que foi ) normas vigentes e, portanto, a 7 i decidido no processo matriz. ,/ < 12 PROCESSO N°: 10820.001728100-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.813 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - 1F, em 18 de abril de 2002 4 ai KAZUr â0.0.1.3A,R4, ELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4670107 #
Numero do processo: 10783.009128/92-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. PIS - DECRETOS-LEIS Nºs 2445/88 E 2449/88 - Após a edição da Resolução 49/95 do Senado Federal, não podem subsistir as exigências fulcradas nos indigitados diplomas legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05314
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para CANCELAR a exigência do ano de 1988.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4669479 #
Numero do processo: 10768.030011/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/COFINS – Arbitramento IRPJ – Por falta de base de cálculo faturamento, nos casos de arbitramento por compras, ficam afastadas as contribuições.
Numero da decisão: 101-93901
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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'..-.--7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ksiâzg•;?:>, PRIMEIRA CÂMARA ---,:,-,- Processo n.° . 10768.030011/98-00 Recurso n.°. . 128 760 — EX OFFICIO Matéria. . IRPJ E OUTROS — EXS DE 1995 a 1997 Recorrente . DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ Interessado : CRIVO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA Sessão de 11 de julho de 2002 Acórdão n ° . 101-93 901 PIS/COFINS — Arbitramento IRPJ — Por falta de base de cálculo faturamento, nos casos de arbitramento por compras, ficam afastadas as contribuições Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :_---:-...„-.--. --_=,,-.--------- ,Et y I ON , f PE-- =-• á - Ifir- w . ES PRESIDENTE ,. 1 9,- (.' CELSGALV S FErTOSA RELATOR j z i FORMALIZADO EM 26 A G 7N2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n.° :10768.030011/98-00 2 Acórdão n.°. :101-93.901 Recurso nr 128 760 Recorrente . DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados. - IRPJ (fls. 39/75) — R$ 12.718.514,16, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 30.681.136,39; - PIS (fls. 76/85) — R$ 374.829,42, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 903.259,86; - COFINS (fls. 86/95) — R$ 1109.788,03, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 2.663.911,50; - IR Fonte (fls. 96/104) — R$ 1.236.990,96, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 3.159 539,60. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 40/41), as exigências, relativas aos meses de 11/94 a 12/96, decorreu de arbitramento de lucro que se fez porque o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los. Impugnando o feito às fls. 107/125, a empresa argumentou, em síntese. - que não pode admitir a legitimidade de um Auto de Infração eivado de nul dade; - que não houve "o menor resquício de um sentimento fraudem legis a r speito da suposta ilicitude que lhe está sendo imputada", - que não deixou de cumprir qualquer legislação; - que possui todos os livro e documentos contábeis, restando válida a sua escrituração. Citou doutrina sobre o tema e postulou perícia. Na decisão recorrida (fls. 166/171), o julgador singular declarou o lançamento procedente em parte. Declarou procedentes as exigências do IRPJ e do IR Fonte, mas improcedentes as relativas ao PIS e à COFINS. Processo n.° :10768030011/98-00 3 Acórdão n.° :101-93.901 Assim decidiu por concluir que "Por se tratar de uma empresa comercial, o lançamento da contribuição ao PIS, igualmente ao da Co fins, deveria incidir sobre o seu faturamento e não sobre o seu lucro. Assim, não sendo conhecido o seu faturamento — fato que levou os autuantes a valerem- se do valor das compras para o arbitramento do lucro — ficou prejudicada a exigência dessas contribuições " De sua decisão recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório Processo n.°. :10768.030011/98-00 4 Acórdão n.°. .101-93.901 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. A decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância administrativa se apresenta de forma a causar meditação. Tem razão o julgador quando afirma que tanto o PIS como a COFINS têm por base de cálculo o faturamento. Assim, se no caso não é conhecida a receita bruta, a eles não se deve dar o tratamento de reflexo do lucro. Assim consta da decisão atacada: " ... uma vez que a interessada não se dignou a juntar aos autos cópia de um único documento como prova de que — admitindo-se honesta a informação de fls. 06 — os livros e documentos teriam sido recuperados e estariam, de fato, à disposição da fiscalização Quanto aos autos de infração reflexos, ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos seguem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Não obstante, exceto o lançamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF), que mantenho pelas mesmas razões por que mantive o principal, os outros dois, o de PIS e Cofins, são bastante ilustrativos de casos especiais, pois, malgrado o principal seja procedente, ambos são improcedentes. Por se tratar de uma empresa comercial, o lançamento da contribuição ao PIS, igualmente ao da Cofins, deveria incidir sobre o faturamento e não sobre o seu lucro Assim, não sendo conhecido o seu faturamento — fato que levou os autuantes a valerem- se do valor das compras para o arbitramento lucro — ficou prejudicadas a exigência dessas contribuições. Por esta razão e tão-somente por ela, merecem reproche os respectivos autos de infração." Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de/julho de 2002 - --- 4•0‹;-10 CE • . EI SA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4673026 #
Numero do processo: 10830.001043/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REYNALDO RESENDE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. 1,1 — ANTONIO DÉ / FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ IR S á ,IDRI vg- *R FORMALIZADO EM: 2 4 AO O 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r =';' SEGUNDA CÂMARA :- - Processo n°. : 10830.001043/99-42 Acórdão n°. : 102-44.931 Recurso n°. :125.259 Recorrente : REYNALDO RESENDE DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte REYNALDO RESENDE DA SILVA — CPF n° 554.810.948-00, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 10 de fevereiro de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Posteriormente, (fls. 11/12), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. 1 e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 13, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 14/28, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls.31/35). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001043199-42 Acórdão n°. : 102-44.931 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 44/65. É o Relatório. 111111""-, - 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ';== ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -+ SEGUNDA CÂMARA ;-; Processo n°. : 10830.001043/99-42 Acórdão n°. 102-44 931 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, torno conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,.:,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001043/99-42 Acórdão n°. : 102-44.931 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 1 08- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsunge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o Indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida" 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001043/99-42 Acórdão n0. : 102-44.931 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. 11" ~In 1111Eggw RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002430/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA – Caracterizado o saldo credor de caixa, mediante indicação pela própria escrita da empresa ou demonstração efetuado pelo Fisco, através de recomposição do saldo de Caixa, configura-se a presunção de omissão de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - PERÍODO-BASE DE 1991 - A variação monetária sobre mútuos com empresa ligada, com fundamentação no Decreto-lei nº 2.065/83, art. 21, em 1991, quando extinto o índice BTN/BTNF, Medida Provisória n. 294 de 31/12/91, não tem sustentação. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - DECRETO N.º 332/91 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, a exigência de correção monetária só teria fundamento se estabelecida em lei. IR FONTE – ILL (LEI N.º 7.713/88, ART. 35) – SOCIEDADES LIMITADAS – Improcede o lançamento do IR Fonte com base no art. 35 da Lei n.º 7.713/88 se o contrato social da empresa, na data do encerramento do período-base, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista do lucro líquido apurado. FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA - No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 187.436-8/RS, o plenário do STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram as alíquotas do FINSOCIAL (Lei nº 7.787/89, art. 7º; Lei n.º 7.894/89, art. 1º; e Lei nº 8.147/90, art. 1º), com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - PERÍODO-BASE DE 1991 - O reconhecimento da variação monetária prevista no Decreto-lei n.º 2.065/83, art. 21, aplica-se somente à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ. Não há previsão legal para a adição do valor correspondente à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
Numero da decisão: 101-93032
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 14 de abril de 2000 Acórdão nr. : 101-93.032 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA — Caracterizado o saldo credor de caixa, mediante indicação pela própria escrita da empresa ou demonstração efetuado pelo Fisco, através de recomposição do saldo de Caixa, configura-se a presunção de omissão de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. !RN - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - PERÍODO-BASE DE 1991 - A variação monetária sobre mútuos com empresa ligada, com fundamentação no Decreto-lei n° 2.065/83, art. 21, em 1991, quando extinto o índice BTN/BTNF, Medida Provisória n. 294 de 31/12/91, não tem sustentação. À IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - DECRETO N.° 332/91 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, a exigência de correção monetária só teria fundamento se estabelecida em lei. IR FONTE — ILL (LEI N.° 7.713/88, ART. 35) — SOCIEDADES LIMITADAS — Improcede o lançamento do IR Fonte com base no art. 35 da Lei n.° 7.713/88 se o contrato social da empresa, na data do encerramento do período-base, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao ,, PROCESSO N.° 10805.002430/96-15 2 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 sócio quotista do lucro líquido apurado. FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - AUQUOTA - No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 187.436-8/RS, o plenário do STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram as aliquotas do FINSOCIAL (Lei n° 7.787/89, art. 70; Lei n.° 7.894/89, art. 1°; e Lei n° 8.147/90, art. 1°), com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - PERÍODO-BASE DE 1991 - O reconhecimento da variação monetária prevista no Decreto- lei n.° 2.065/83, art. 21, aplica-se somente à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ. Não há previsão legal para a adição do valor correspondente à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ViAÇÃO SÃO CAMILO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ersev v_ _ ISON PE - z- - à R• % -, IGUES PRESIDENTE ---/ C,..,,) j(0/- S ALVES - EITOSA R z TOR ..-,,--, -- FORMALIZADO EM: 1 -G --,-- ç P ydri.._„,,., , ,„,W ' PROCESSO N.° 10805.002430196-15 3 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N.° 10805.002430196-15 4 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 Recurso nr. 120.391 Recorrente: VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 229/237) — 1.524.744,84 UFIR, mais os acréscimos legais; - PIS/Repique (fls. 238/241) —58.632,68 UFIR, mais os acréscimos legais; - F1NSOCIAL (fls. 242/245) — 3.769,44 UFIR, mais os acréscimos legais; - COFINS (fls. 2461249) —4.631,25 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 250/256) — 190.727,99 UFIR, mais os acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 257/263) - 355.349,53 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1992 e 1993 (períodos-base de 197(e 1992), decorreram de fiscalização levada a efeito na autuada, na qual for m constatadas as seguintes irregularidades, conforme Termo de Constatação Fiscal de/fis. 217/228: 1) omissão de receitas — suprimento de caixa: omissão de receitas caracterizada pelos suprimentos de caixa sem comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos, contabilizados em contas correntes dos sócios (em 06.11.91 — Sócio Amador Ataíde Gonçalves; em 05.02.92 — Sócio Baltazar José de Souza). 2) omissão de receitas — saldo credor de caixa: constatação da existência de saldo credor na conta caixa, autorizando a presunção de omissão de receitas. 3) omissão de receita — variações e correções monetárias de mútuo: valores correspondentes a variações monetárias ativas (período-base de 1991) e receitas de correção monetária (1° e 2° semestres de 1992) contabilizados a menor, ocasionando diminuição do lucro líquido. PROCESSO N.° 10805.002430/96-15 5 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 4) redução indevida do lucro liquido — valores de variação monetária passiva (período-base de 1991) e de correção monetária (1° e 2° semestres de 1992) contabilizados a maior, que reduziram indevidamente o lucro líquido. Impugnando o feito às fls. 271/285, a empresa alegou, em síntese: 1) omissão de receitas — suprimento de caixa: - que o suprimento feito por sócio em conta corrente mantida na contabilidade da empresa não configuraria suprimento de caixa, e sim movimento em conta corrente; - que o Fisco não provou que a entrada de numerário visava suprir debilidade ou fragilidade financeira da suprida, o que seria necessário para configurar o ilícito previsto no art. 181 do RIR/80; cita jurisprudência. 2) omissão de receitas — saldo credor de caixa: - que a fiscalização não indicou a unidade monetária dos saldos credores e que o saldo credor de Cr$ 96.845.014,28, indicado no lançamento como ocorrido em 30.09.91, não consta da ficha razão anexada ao processo; - que o Fisco deveria ter produzido a conciliação da conta caixa de todo o período, conforme decidido em Acórdão deste Conselho que cita; - que a exigência a título de omissão de receita deveria ser compensada com o saldo credor de caixa, pois este pode ter sido gerado pela falta de escrituração daquela. 3) omissão de receita — variações e correções monetárias de mútuo: - que no período-base de 1991 houve congelamento do índice de cor ção monetária (BTNF) e, assim, os valores contabilizados estão compatívei com a legislação então vigente; - que o reconhecimento da correção monetária na apuração do lucro re I, com a utilização de, pelo menos, os índices oficiais, conforme determinado pelo art. 21 do Decreto n° 2.065/83, só se aplica nos casos de mútuo não contratado pois, havendo contrato, deve ser seguido o estabelecido entre as partes, desde que compatível com o mercado; - que, como se constata nas fichas razão anexadas ao processo, a movimentação de recursos entre as empresas ligadas configura conta corrente contábil, o que não caracteriza negócios de mútuo; - que a alegada insuficiência de receita correção monetária, que teria sido praticada pela falta de adição ao lucro líquido, no LALUR, dos valores correspondentes, é improcedente porque os valores já haviam sido incluídos no lucro líquido, não havendo razão para adição no LALUR. PROCESSO N.° 10805.002430/96-15 6 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 4) redução indevida do lucro líquido: - que não há distinção entre a exigência correspondente à glosa de variações monetárias passivas e a infração apontada no item 3 supra; e que, caso haja conotação diferente, deveria ser-lhe reaberto prazo para impugnação; - que também quanto à despesa indevida de correção monetária, seria aplicável o exposto no item 3 acima, com as devidas adaptações. Defendeu-se, ainda, de matéria considerada pelo julgador singular como estranha ao Processo (omissão de receitas — contabilização a menor de notas fiscais emitidas e omissão de receitas — débitos em contas de receitas), porque tais irregularidades teriam sido alvo de simples menção no Termo de Constatação (fls. 2201221) como confirmadoras da omissão de receitas apurada por meio das presunções legais de que tratam os arts. 180 e 181 do RIR/80. Com referência aos Autos de Infração reflexos, assim se manifestou: a) PIS/REPIQUE: que, se julgada procedente a exigência principal, deve ser compensada esta contribuição com os valores pagos a maior no mesmo período referentes a PIS/Faturamento; b) FINSOCIAL: que a alíquota aplicável seria 0,5%, não 2%; c) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: que as despesas indedutíveis não podem ser adicionadas à base de cálculo desta contribuição, em face da sistemática determinada pela Lei n° 8.034/90; que, desse modo, o Fisco utilizou o lucro real como base de cálculo da contribuição, o que é incorreto; que a contribuição só poderia ser exigida reflexivamente sobre omissão de receita e, mesmo assim, somente sobre fatos geradores posteriores à Lei n° 9.249/95, que contêm tal previsão em seu art. 24, § 20, d) IR FONTE: que o STF julgou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713/88, os casos em que o contrato ou estatuto social silencie sobre a distribuição 4Jos lucros ou a fizesse depender de deliberação dos sócios e que em eu contrato social não estaria prevista a distribuição obrigatória ou autom 'fica dos lucros, na data de encerramento do período-base; e) COFINS: que somente após a Lei n° 9.249/95 (art. 24, § 2°) haveria previsão legal para se considerar o valor da receita omitida na determinação da base de cálculo desta contribuição, o que torna insubsistente esta exigência. Acrescentou, com referência a todos os autos reflexos, que o Parecer Normativo CST n° 24/84 afirma que a previsão contida no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e legislação subseqüente não é aplicável quando, embora haja redução do lucro líquido, o procedimento adotado pela empresa não propicie distribuição de valores, o que se aplica nos casos de diferença de correção monetária, despesas glosadas, subavaliação de estoques, glosas de custos ou despesas etc. Propugnou pela exclusão do encargo da TRD no período anterior a agosto/91. PROCESSO N.° 10805.002430/96-15 7 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 Por ter recebido a notificação de lançamento suplementar IRPJ n° 21-05011, referente ao ano-calendário de 1992 (fls. 289/292), solicitou seu cancelamento em face das autuações objeto deste Processo (petição às fls. 287/288). Às fls. 375/384 encontra-se aditamento à impugnação, com base no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, modificado pela Lei n° 8.748/93, por meio do qual a autuada: - cita jurisprudência deste Conselho sobre matérias correlatas às autuadas; - torna a propugnar pela aplicação da alíquota de 0,5% para o FINSOCIAL, pela inaplicabilidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 e pela improcedência da TRD no período citado, citando a IN SRF n° 32/97; - pede a redução da multa de ofício, em face da superveniência da Lei n° 32/97. Na decisão recorrida (fls. 412/439), o julgador singular declarou procedentes as exigências (principal e reflexas), ponderou que a TRD não foi aplicada no cálculo dos juros exigidos nos Autos de Infração e reduziu a multa de mora a 75%, em obediência ao Ato Declaratório COSIT n° 01/97. Assim se manifestou, em síntese, para manter o feito: 1) Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário: a comprovação da origem dos recursos supridos significa demonstrar que foram percebidos dos sócios de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, mediante regular contabilização. Simples alegações, sem prova cabal da origem externa aos negócios da empresa, ou, se desta, sem prova de sua regular contabilização não afastam a presunção de omissão de receitas; 2) Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa: se o contribuinte não I gra afastas o saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de recitas omitidas em montante equivalente; 3) Variação/Correção Monetária sobre Mútuos — valores consignado em razão analítico denominado "Correntistas Diversos", contabilizados tomo empréstimos e relativos a pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, caracterizam mútuo. Nessa hipótese, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à variação monetária ativa calculada segundo os índices oficiais (DL n° 2.065/83); 4) Variações Monetárias Passivas/Mútuo — somente são dedutíveis as contrapartidas da variação monetária passiva caso comprovada a existência de contrato escrito que estipule compensação financeira como ônus da tomadora, dentro dos limites usuais ou normais de mercado. A partir do ano- base de 1992, as contas representativas de mútuo passaram a sujeitar-se à PROCESSO N.° 10805.002430/96-15 8 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 sistemática de correção de balanço (Lei n° 7.799/89 c/c Dec. n° 332/91, art. 4, I, "e"); 5) FINSOCIAL — relativamente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, o Acórdão do STF — Plenário, 25.06.97 (RE 187.436-8) declarou a constitucionalidade das Leis n.° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, no ponto em que aumentavam a alíquota da contribuição. Demais disso, não estão essas empresas contempladas no inc. III, do art. 18, da MP n° 1.542/97. 8) Contribuição Social — a base de cálculo dessa contribuição é o lucro líquido antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado pelas adições e exclusões estabelecidas pela legislação de regência. Assim, as omissões de receitas e as diferenças de correção monetária integram a base de cálculo. 7) IR Fonte — Imposto sobre o Lucro Líquido — o decidido pelo STF, relativamente ao art. 35 da Lei n.° 7.713/88, alcança somente as sociedades por ações e as demais sociedades em que o contrato social, na data do encerramento do período-base, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata, ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Às fls. 443/455 se vê o recurso voluntário, no qual a Recorrente repete em boa medida as alegações da impugnação e acrescenta os seguintes argumentos, resumidamente: 1) Omissão de Receitas — Suprimento de Caixa a) que cabe ao Fisco o ônus da prova de que os recursos visavam suprir debilidade da empresa para que se caracterizasse a omissão; b) que, como essa prova não foi feita, não ficou configurado o ilícito previsto no art. 181 do RIR/80, conforme entendimento contido em Acórdão destz- Conselho cuja ementa transcreve; /7 c) que a prova da origem dos recursos depositados na conta bancária, ce - a .' qual foram emitidos os cheques que representam os suprimentos, cabe aos supridores, não à empresa; cita Acórdão nessa linha, mas que se refzre a lrsuprimento decorrente de integralização de capital; afirma que não impt a o fato de a situação fática não ser a mesma mas sim o entendii ento jurisprudencial. 2) Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa a) que o que está em debate é a falta de clareza e precisão dos fatos descritos, o que é facilmente comprovado pela não inclusão da unidade monetária nos .._ quadros confeccionados pelo Fisco no tópico relativo a saldos credores de PROCESSO N.° 10805.002430/96-15 9 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 caixa, bem como no quadro comparativo de receitas de vales-transportes contabilizadas e as apuradas no decorrer da ação fiscal durante o ano-base de 1991; b) que há menção ao art. 180 do RIR/80, o qual, segundo reiterada jurisprudência, contém presunção que deve ser fundamentada em elementos que permitam haver uma convicção segura da ocorrência da suposta infração, o que não ocorreu no caso, porque o Fisco baseou-se na falta de apresentação de provas pelo contribuinte que justificassem a suposta improcedência do saldo credor; cita jurisprudência; c) que o julgador equivocou-se ao considerar que, no caso de presunção de omissão de receitas, há inversão do ônus da prova. 3) Variação Ativa e Correção Monetária sobre Mútuos a) que não se configurou a existência dos mútuos, tal como definido pelo Código Civil, art. 1.256, e, por isso, não pode ser aplicado o que dispõe o art. 21 do DL n° 2.065/83 quanto ao reconhecimento de variação monetária e correção de balanço; cita jurisprudência; b) que houve a contabilização de encargos financeiros usuais no mercado, nada mais havendo a ser exigido da empresa; c) que, com a revogação da correção monetária de balanço pelo art. 40 da Lei n° 9.249/95, a partir de 1°.01.96, foi extinta também a correção das contas representativas de mútuo, aplicando-se o principio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN, tendo em vista que o Processo ainda não transitou em julgado; 4) Variação Passiva e Despesa de Correção Monetária sobre Mútuos/ a) alega nulidade, por inexistir, no Auto de Infração, a descrição dos f tos que levaram à tributação, não bastando que isso conste apenas do Termo de Constatação e Verificação Fiscal; cita jurisprudência; b) requer que se inclua a matéria em questão na peça vestibular, rea rindo-se prazo à Recorrente para sua defesa; c) quanto ao mérito, reafirma o alegado na impugnação. PROCESSO N.° 10805.002430196-15 10 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 Quanto às exigências reflexas, adicionou os seguintes argumentos àqueles já expendidos na impugnação: - PIS/REPIQUE: que nada obsta que a autoridade de 2 a instância determine que a autoridade monocrática efetue a compensação, em vez de intentá-la em procedimento separado, como pretende a DRJ de Campinas; - FINSOCIAL: insiste em que os diplomas legais que majoraram as alíquotas foram considerado inconstitucionais pelo STF; cita Acórdãos; - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: que não procede a afirmação de que as omissões de receitas, as despesas incomprovadas e as diferenças de variação/correção monetária detectadas em auditoria fiscal compõem a base de cálculo da contribuição, uma vez que houve equívoco em considerar tais despesas como omissões de receitas; e que, além disso, as variações monetárias de mútuo podiam, à época, ser lançadas apenas no LALUR, sem transitar pelo resultado contábil; - IR FONTE — ILL: que a cláusula que trata da matéria, conforme se vê no contrato anexado aos autos, não prevê a distribuição imediata do lucro, como afirma o julgador singular, mas sim a suspensão desse lucro, ficando à disposição dos sócios que deliberarão a respeito posteriormente, prevendo pelo menos duas condições a serem implementadas posteriormente; COFINS: insiste na tese de que a exigência sobre omissão de receita só tem respaldo a partir da Lei n° 9.249/95, art. 24, § 2°. Quanto à matéria considerada estranha ao Processo na decisão monocrática (omissão de receitas — contabilização a menor de notas fiscais emitidas e omissão de receitas — débitos em contas de receitas), afirmou que isto confirma sua tese de que a conclusão a que chegou o Fisco, no Termo de Verificação Fiscal, não apresenta elementos seguros que embasem a presunção de omissão de receitas alegada, bem como não fornece aspectos fáticos concretos que possibilitem à autuada impugnar todos os fatos com a certeza necessária para o exercício da ampla defesa. Às fls. 466/467, cópia de Medida Liminar em Mandado de Seg rança desobrigando a Recorrente do depósito recursal. Às fls. 4901492 encontram-se as contra-razões de recurso do ProcuilLor da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PROCESSO N.° 10805.002430/96-15 11 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FE1TOSA, Relator O recurso é tempestivo. Passo ao exame do feito na ordem adotada no Relatório, que é a mesma do Termo de Constatação Fiscal. 1) Omissão de Receitas — Suprimento de Caixa A empresa foi intimada em 31.05.96 (fl. 25) a apresentar documentos que comprovassem a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos pelos sócios, tendo em vista os valores lançados em sua contabilidade em 06.11.91 e em 05.02.92. Não atendeu à notificação fiscal, conforme relatado pelo autuante à fl. 219. Também intimados, um dos sócios afirmou que não estava obrigado a manter contabilidade, como pessoa física, e que, desse modo, não teria como fazer a prova (fl 203). O outro (fl. 214), disse que a origem dos recursos seria poupança pessoal. Nem na impugnação, nem no recurso voluntário, a Recorrente trouxe qualquer comprovação, limitando-se a alegações de cunho pretensamente doutrinário sobre inversão do ônus da prova. Diz o art. 181 do então vigente RIR/80 que: "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro ell mento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária pode arbitrá-la com ase no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, s cios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista contro ador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos nã forem comprovadamente demonstradas." ._ PROCESSO N.° 10805.002430196-15 12 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 Como se constata, o dispositivo exige dupla comprovação: efetividade de entrega e origem dos recursos, o que tem sido reafirmado em copiosa jurisprudência deste Conselho, como ilustra a ementa a seguir: "Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente pare elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor." (Acórdão n° 104-2.967/82) Não tendo a Recorrente comprovado documentalmente os suprimentos, mantém-se o lançamento. 2) Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa Neste item, a empresa contesta a "falta de clareza e precisão dos fatos descritos", argumento este já refutado adequadamente na decisão singular (fl. 427), que esclareceu que "...os valores tributados a título de omissão de saldo credor de caixa encontram-se perfeitamente assentados no item 1.2 do termo de constatação (fl. 222), expressamente designado como parte integrante do auto de infração, inocorrendo qualquer possibilidade de equívoco na apuração da base de cálculo e, consequentemente, do imposto devido." No mais, a Recorrente aparentemente contesta o fato de não ter sido feita a recomposição do saldo de caixa. Isto se depreende do teor da jurisprudência por ela trazida à colação. Mas tal não é necessário, por tratar-se de saldo credor apontado pelar(/• pria escrituração da contribuinte, como se vê no Razão Analítico de fls. 110/112. Este entendimento se vê consignado na ementa do próprio Acórdão n 107- 04.667, reproduzida pela Recorrente, onde se lê: "SALDO CREDOR DE CAIXA — Sua caracterização requer indicação pela própria escrita da empresa ou sua demonstração pelo Fisco, através de recomposição do saldo de Caixa." No caso, trata-se exatamente da primeira hipótese referida no Acórdão, ou seja, indicação de saldo credor pela própria escrita da empresa. PROCESSO N.° 10805.002430/96-15 13 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 Integralmente caracterizada a presunção de omissão de receitas de que cuida o art.. 180 do RIR/80, caberia à Recorrente utilizar-se da prerrogativa que o dispositivo lhe confere, qual seja, fazer prova da improcedência da presunção. Não o fez e, por isto, impõe-se a manutenção da exigência. 3) Variação/Correção Monetária sobre Mútuos Este tópico resultou da averiguação, pelo Fisco, das receitas e despesas decorrentes de mútuos entre a Recorrente e empresas ligadas, consignados na conta "Correntistas Diversos", tendo sido constatadas divergências entre os valores contabilizados e os calculados pela fiscalização, a título de variações monetárias ativas e passivas e receitas/despesas de correção monetária, conforme indicado no subitem 2.2 do Termo de Constatação (fls. 223/227). O procedimento adotado foi confrontar a variação/correção monetária segundo o Decreto-lei n° 2.065/83 (até outubro de 1991) e, a partir de novembro/91, o Decreto n° 332/91, com os valores reconhecidos pela Recorrente, É de se notar que a Recorrente não contesta os valores encontrados pela fiscalização: Sua tese é de que não se configurou a existência dos mútuos, tal como definido pelo Código Civil, art. 1.256, e, por isso, não poderia ser exigida a variação monetária e a correção de balanço. Mas, essa não parece ser a melhor interpretação para o caso em tela. Deve prevalecer, aqui, a conclusão emitida por esta Câmara no Acórdão n° 101-85.726/93 (DOU de 13.04.95), segundo a qual: 40 contrato de mútuo não necessita de forma especial ou solene pa sua celebração, caracterizando-se de forma escrita ou verbal, sendo perfeit mente permissível, do ponto de vista fiscal, a apropriação de despesas de correção m netária de débitos em conta corrente com empresas interligadas, tal como, em caso con frário, a lei exige a tributação da correção monetária credora de direitos," Todavia, há, aqui, duas situações distintas: parte da exigência refere-se/a ajuste do lucro real, pela adição da correção monetária prevista no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83; a parte restante, diz respeito a correção de balanço (Decreto n° 332/91). Foi correta a imposição do ajuste do lucro real, pela adição ao lucro líquido da correção monetária dos mútuos (calculada mediante índice idêntico ao aplicável à correção de balanço), tendo em vista a previsão legal expressa (DL 2.065/83, art. 21). Mas não pode subsistir a parte do valor lançado que representa correção de balanço dos mútuos, com fundamento no Decreto n°332/91. PROCESSO N.° 10805.002430/96-15 14 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 O mencionado Decreto, ao estabelecer (art. 4°, I, "e") a obrigatoriedade de correção monetária de balanço dos mútuos, o fez por delegação do art. 4°, 1, "f', da Lei 7.799/89, e, assim, criou uma disposição extra legem, por isso ilegal. Como o lucro inflacionário integra a base de cálculo do imposto, a norma de tributação criada por via de Decreto Presidencial não observou a restrição constante do art. 97, IV, e § 1°, do CTN, além de ferir os artigos 146, III, "a", e 150, 1, da Constituição Federal. Entendendo que a delegação estabelecida só poderia ser feita para explicitar a lei, nunca para ampliá-la, e repetindo posição que já manifestei em outros julgados, afasto a correção monetária sobre o mútuo exigida com base no mencionado Decreto. 4) Variações Monetárias Passivas e Despesas de Correção/Mútuo A defesa da Recorrente neste ponto prende-se basicamente à suposta nulidade, por inexistir, no Auto de Infração, a descrição dos fatos que levaram à tributação, o que é absolutamente desprovido de razão, eis que o Auto de Infração indica e fundamenta a matéria em litígio, em seu item 5. Quanto ao mérito, a exigência decorreu da falta de comprovação da variação monetária passiva/despesa de correção contabilizada pela Recorrente, que nada trouxe aos autos que justificasse seu procedimento. Assim, a glosa deve ser mantida. Restam as exigências reflexas. A Recorrente tem por atividade a prestação de serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS, o plenário do STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram as alíquotas do F1NSOCIAL (Lei n° 7.787/89, art. 70; Lei n° 7.894/89, art. 1°; e Lei n° 8.147/90, art. 1°), com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Assim, não se aplica aqui a decisão prolatada no RE n° 150.764-1/PE que, após esse novo pronunciamento do STF, passou a ser dirigida somente às empresas vendedoras de mercadorias ou de atividade mista (venda de mercadorias e prestação de serviços). Mantém-se a aplicação da alíquota de 2%. PROCESSO N.° 10805.002430/96-15 15 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 Com referência à Contribuição Social, devem ser afastadas a variação monetária ativa e a receita de correção de balanço relativo a mútuo com empresas ligadas. A primeira, porque refere-se a mera adição ao lucro líquido, no LALUR, ou seja, aplica-se apenas para efeitos de cálculo do Imposto Renda, não havendo base legal para exigir sua adição à base de cálculo da contribuição. A segunda, pelas mesmas razões expostas quanto ao IRPJ. No que tange ao IR Fonte — Imposto sobre o Lucro Líquido, após a decisão do STF-Pleno no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1 sobre o art. 35 da Lei n° 7.713/88 ficou patente a impossibilidade de constituição de crédito do imposto nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado Tem razão a Recorrente ao afirma que se enquadra nesta hipótese. A cláusula 15a de seu contrato social (fl. 389), embora redigida de modo impreciso, declara que: "O ano social coincidirá com o ano civil, levantando-se um balanço geral a 31 de dezembro e distribuindo-se aos resultados [sio] o destino que for deliberado na coletividade dos sócios quotistas." Constata-se que os lucros ficavam sujeitos a prévia deliberação dos sócios e, assim, não podem ser considerados como disponíveis, econômica ou juridicamente, aos quotistas de modo imediato. Portanto, a exigência do ILL deve ser afastada. Sobre o PIS/Repique, o valor lançado deverá adaptar-se à parte exclu da do IRPJ, porque tem base de cálculo neste. A compensa r-ao pretendida deve ser sol citada pela Recorrente à administração fazendária segundo os trâmites administ ativos específicos. Nada falou sobre a COFINS, a não ser a insistência sobre a aplicação das regras sobre omissão de receita instituídas pela Lei n° 9.249/95 (art. 24, § 2°), que em nada interferem no lançamento. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir: PROCESSO N.° 10805.002430/96-15 16 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 a) a exigência do IRPJ relativa à correção monetária sobre mútuos com base no Decreto n.° 332/91 e, consequentemente, a parte equivalente relativa ao PIS/Repique; b) a parte da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre as variaçóes monetárias ativas e a receita de correção monetária de balanço relativas a mútuos; e c) a exigência do IR Font--- sobre ol ro líquido (ILL). Brasília/(DF), em 1 , •e abril de 2000 / étei# CEL.-• IA/ES EITOSA PROCESSO N.° 10805.002430/96-15 17 ACÓRDÃO N.° 101-93.032 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 8 sE T 2000 I-EI ON P~RIGUES PRESIDENTE // iii/ Ciente em U 0! 41/ /i ,RODRIGO -1,- I -,'=‘ ra E MELLO PROCU DOR tà FAZENDA NACIONAL --- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000854/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade, já que, nos termos do art. 102, inciso I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Somente através de Laudo Técnico circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas é possível rever o Valor da Terra Nua. Se ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar novo Laudo, de acordo com a legislação vigente, e ele não o faz, ocorre renúncia tácita quanto à possibilidade de revisão do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72287
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA C cutuca , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000854/95-67 Acórdão : 201-72.287 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 103.075 Recorrente : MARIA REGINA DE CASTELLO BRANCO Recorrida DR.1 em Ribeirão Preto - SP ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCTONALIDADE - As autoridades administrativas, incluidas as que julgam fitigios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade, já que, nos termos do art. 102, inciso 1, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal VALOR DA TERRA NUA - VTN - Somente através de Laudo Técnico circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas é possivel rever o Valor da Terra Nua. Se ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar novo Laudo, de acordo com a legislação vigente, e ele não o faz, ocorre renúncia tácita quanto a possibilidade de revisão do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA REGINA DE CASTELLO BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 Luiza - irá 'ante de Moraes Presidenta —"Se c--- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. /OVRS/CF/ JÁR. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000854/95-67 Acórdão : 201-72.287 Recurso : 103.075 Recorrente : MARIA REGINA DE CASTELLO BRANCO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR194 e o impugnou sob alegação que o lançamento desrespeitou a Constituição. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em função das autoridades administrativas não terem competência para examinar argüições de inconstitucionalidade. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho, alegando: a) a inconstitucionalidade da cobrança do ITR com base na Lei n° 8.847/94: h) a competência da administração para anular seus próprios atos; e c) o valor tributado está acima do valor correto, conforme Laudo Técnico juntado ao processo. A procuradoria da Fazenda Nacional em Araçatuba — SP sustentou a decisão recorrida. Examinando, preliminarmente, o recurso, a Primeira Câmara decidiu converter seu julgamento em diligência, a fim de que o recorrente juntasse Laudo Técnico circunstanciado e especifico para o imóvel. Cientificado da decisão, o recorrente, ao invés de apresentar Laudo nas condições previstas no § 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/93, formalizou um novo recurso. Retornaram os autos a este Colegiada É o relatório. 2 • 1/02C• *11 I 411/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zif • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000854/95-67 Acórdão : 201-71287 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem examinados neste julgamento. O primeiro, a competência, ou não, das autoridades administrativas para decidirem sobre alegadas inconstitucionalidades, e o segundo, a possibilidade de revisão do VTN com base em Laudo apresentado pelo recorrente. Quanto ao primeiro ponto, é jurisprudência mansa e pacifica desta Câmara, como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar ar güições de inconstitucionalidades das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a, da Constituição Federal). A decisão singular está correta, devendo ser mantida na integra. Em relação ao segundo ponto, igualmente é jurisprudência dominante que o VTN pode ser revisto, desde que o contribuinte apresente Laudo Técnico circunstanciado e que atenda ás minimas exigências das normas técnicas vigentes. No presente caso, o Laudo apresentado é singelo e não pode ser aceito. Ao contribuinte foi dada uma nova oportunidade de apresentar um Laudo em condições de ser aceito, através da baixa do processo em diligência. No entanto, ao invés de atender á solicitação, formalizou, em resposta á Intimação, um novo recurso. Sendo assim, não é possível rever os valores do lançamento com base em um Laudo que não fornece as mínimas informações necessárias, nem atende as normas técnicas, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 sé SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 10805.001676/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 11/08/1999 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995 — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Fincocial pago a maior e determinar a devolução do processo à Autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Fincocial pago a maior e determinar a devolução do processo à Autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 4 de fevereiro e 2005 r410 UDT PRIET Presidente SIC 10 MAR 44. CELOS FIÚZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.610 ACÓRDÃO N° : 303-31.898 RECORRENTE : ROCAM MATERIAIS PARA CONSRTUÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA , RELATÓRIO .. O processo ora vergastado, trata do pedido de restituição/compensação, apresentado em 11 de agosto de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 72/73), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto no artigo 165, Inciso I, 168, inciso I, Código Tributário Nacional (CTN), Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e Ato declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Cientificada da decisão, em 24/03/2003, a recorrente manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 18/04/2003 (fls. 80/95), alegando, em síntese e fundamentalmente, que tanto o STJ quanto o STF entendem, de forma inequívoca, que a homologação do lançamento do tributo é de 5 (cinco) anos contados a partir da extinção do crédito tributário, acrescido de mais 5 (cinco) para a repetição do indébito, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos. Cita jurisprudência em apoio de sua tese. A DRF de Julgamento em Campinas - SP, através do Acórdão N° 111 4.531 de 29/07/2003, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se resume, suprimindo-se as devidas transcrições legais: "A manifestação de inconfonnismo é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Constata-se que, em 11 de agosto de 1999, a contribuinte entendeu por bem solicitar restituição e ou compensação de parte daqueles recolhimentos, que teriam sido efetuados em montante superior ao devido, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial, levada a efeito pela Lei 7.689, de 1988 Entretanto, seus argumentos, visando à reforma da decisão, não fprocedem, pois, primeiramente, Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento de que o prazo prescrição para tal pedido iniciou-se com a 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.610 ACÓRDÃO N° : 303-31.898 publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do Finsocial, o que se deu em 02 de abril de 1993. Nesse sentido trago à colação ementa do Acórdão no EDRESP n° 418.819, de 28/05/2002, assim vazada: (Transcreveu). Assim, desde 02 de abril de 1998 estava prescrito o direito da contribuinte. Convém lembrar-nos, aqui, dos ensinamentos da Profa. Maria Syilvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, pág. 597, ed. 2000, que bem aponta os limites à revisão do ato administrativo: (Trsncreveu). Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. De fato, no tocante à eficácia da declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle difuso, e sua repercussão na contagem de prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99 houve por colocar a questão nos devidos termos. Com efeito, primeiramente cabe consignar que o Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1997, estribando-se nas Leis n° 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e n° 9.469, de 10 de julho de 1997, teve por finalidade eliminar litígios em processos administrativos e judiciais, nos quais se tratava de matérias tidas por inconstitucionais. • Devendo fiel observância à lei, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, não tratou aquele decreto, portanto, de prazos prescricionais, nem os dilatou, mesmo implicitamente, pois restou claro de seu texto que só alcançaria atos passíveis de revisão, consoante consta do art. I, § 1°, in fine: (Transcreveu) Assim, não se pode concluir que teria o Decreto 2.346, de 1997, e por decorrência, os atos normativos que o seguiram, o poder de inovar em matéria de prescrição, pelo que, aqueles que não exerceram sua pretensão tempestivamente, seja por processo administrativo ou judicial, não podem faze-lo a destempo. Tais conclusões sãoo válidas também para a MP 1.110/1995 e para IN SRF 32/97, que igualmente, tinham por objeto dirimir co fitos, em nada inovando sobre caducidade de direito. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.610 ACÓRDÃO N° : 303-31.898 Ademais, como bem lembrou o citado Parecer da PGFN, o Supremo Tribunal Federal há tempos já afirmou que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo presmicional, conforme nos mostra a ementa do RE 57.310-PB, de 09 de outubro de 1964. Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais ./ se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Portanto, não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial tempestivamente instaurado, que lhe daria o direito, conforme art. 165, Ill, c/c 168, II, ambos do CTN, a pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, I, c/c art. 165, I, do mesmo CTN, que fixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário. Essa é a cátedra do mestre Aliomar Baleeiro, externada à pág. 563 de seu livro Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, em termos precisos: (Transcreveu). Não se olvide, tampouco, que esta posição é consentânea com a tradição do direito de se prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões, pois, como no próprio caso do Finsocial, não tendo havido uma decisão pelo controle • abstrato da constitucionalidade, nem mesmo resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nada impede que o STF venha a declarar no futuro a sua constitucionalidade, o que, por certo, não reabriria o prazo para o fisco exigir todas as contribuições não recolhidas até então, devendo, por questão de lógica, valer o mesmo pensamento para o caso inverso. Resta arrematar, apenas, que, como nos mostra Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário, segundo volume, 3' edição, pág. 493, desde 1916, pelo art. 178, § 10, VI, do Código Civil, passando pelo Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, art. 1°, e pelo Decreto 4.597, de 19 de agosto de 1942, o prazo de prescrição das dívidas passivas da União e de "todo e qualquer direito ou ação" contra a Fazenda Pública, "seja qual for a sua natureza", é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual(originaram. 4 ‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.610 . ACÓRDÃO N° : 303-31.898 Por outro lado, os tributos lançados por homologação — ou seja, aqueles em que o sujeito tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa — o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150 §§ 1° e 4° do CTN), Isso porque o § 4° do art. 150 refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: (Transcreveu). À), Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito tributário referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resohítória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva. "Condição resolutória (..) ocorre quando a contenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" [grifo acrescido] (DE PLACIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II., Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Esse entendimento é assente na doutrina, como nos mostra, exempli gratia, excerto da obra do Prof. Washington de Barros Monteiro, vol. 1, 32' edição, pág. 232: (Transcreveu). • Concluindo aquele mestre, em seguida, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto aos efeitos dessa condição, que, pendente a condição ou comprovado o seu malogro, o ato é considerado como puro e simples desde a origem. Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. A extinção, no entanto, não é definitiva, pois depende da ulterior homologação da autoridade, que, caso considere a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento — rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Essa exegese, por sinal, está em consonância com o art. 156, VII, do CTN, que arrola o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos i do disposto no art. 150 e seus §§ e 4°, entre as causas da extinção do crédito 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.610 ACÓRDÃO N° : 303-31.898 tributário. Isso porque o inciso VII não poderia considerar nem o pagamento nem a homologação, isoladamente, como causa da extinção, visto que, embora o crédito seja extinto pelo pagamento, resta a condição resolutória da homologação. Sobreleva anotar que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de analisar essa matéria, tendo deixado expresso, em pelo menos duas I oportunidades, a correta inteligência de tais dispositivos legais, consoante voto do Ministro Cordeiro Guerra, transcrito abaixo, no julgamento do Agravo n° 69.3631SP, decisão unânime da 2 Turma, de 19/04/1977, da qual participaram os eminentes Ministros Moreira Alves, Leitão de Abreu, Djaci Falcão e Xavier de Albuquerque: (Transcreveu). W.Portanto, além de a interpretação dada à questão pela PGFN, 1 consignada no Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99 alhures citado, estar alinhada àquela adotada pela mais alta Corte do pais, o entendimento daqueles que somam os prazos dos artigos 150 e 168 do CTN ou mesmo sustentam que o inicio de sua contagem dar- se-ia após a declaração de inconstitucionalidade, apresenta-se contrário à disposição legal e à interpretação de há muito firmada sobre o assunto, pelo STF. Frise-se que a PGFN, por força da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto 3.366, de 16 de fevereiro de 2.000, desempenha as atividades de consultoria e assessoria no âmbito do Ministério da Fazenda, fixando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida. Nestes termos, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999, fixando a interpretação no âmbito desta Secretaria, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados. • Conclui-se, portanto, estar extinto o direito pleiteado, tanto pela interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pela posição da Administração, escudada na posição sobre o tema do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade por tempestiva para, no mérito, INDEFERIR a solicitação do contribuinte, ratificando assim o Despacho Decisório da DRF. Edgard José Finazzi filho — Relator" A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, através da Intimação/Comunicado datada de 15/08/2003, e que conforme AR que repousa as fls. 184v, foi devidamente formalizada a intimação em 25/08/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 03/09/2003 (doc. as fls. 185 a 200), portanto, tempestivamente. ,50 " ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.610 ACÓRDÃO N° : 303-31.898 Em seu arrazoado, a recorrente reiterou os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para reaver o imposto pago a maior. Em seguida, alega a possibilidade jurídica de compensação dos créditos de que seria possuidor, alega que o prazo para compensar seria de 10 anos, citando diversos Acórdãos Judiciais e Pareceres da PGFN, em seu socorro, para garantir o direito ao crédito. O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. É o rela rio. • 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.610 ACÓRDÃO N° : 303-31.898 VOTO A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do • FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. • Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da kMP, sido declarados inconstitucionais, inclus'fe com efeito erga onmes. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.610 ACÓRDÃO N° : 303-31.898 Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/0811995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 11/08/1999, de forma que VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. É como voto. s. Sala das Sessões, ,4 de fevereiro de 2005 is SILVIO MARCOS' B LOS-RUZA - Relator • 9 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002289/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de F1NSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, • 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio • Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 MOACS • ilir-S-"E MEDEIROS Presidente s CIARaMA MACHADO MELARÉ 17 F EV 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ' RECURSO N° : 128.012 ACÓRDÃO N° : 301-30.857 RECORRENTE : ADUBOS AN-FAL IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, no que excedeu a aliquota de 0,5%. • O pedido foi formalizado em data de 15 de março de 2000. O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas sob o argumento de caducidade do pedido. Inconformado, o contribuinte dirigiu recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas -SP, que manteve o indeferimento do pedido. Houve tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 2 1•. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.012 ACÓRDÃO N' : 301-30.857 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. 111 O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. • O prazo qüinqüenal de repetição do indébito , portanto, tem seu inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, Constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3 • t a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.012 ACÓRDÃO N' : 301-30.857 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar conta a partir da data do fato gerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.3I8-DF; Relator: Ministra Eliana 2a1mon; j. 04.12.01) • "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66 — LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 - Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da • ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 - A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 54 Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.012 ACÓRDÃO N' : 301-30.857 4 - Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto . a alterar o meu posicionamento. 5 - Agravo regimental."(AgRg/AG n° 3I7.687/SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado no DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição tem inicio a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. un. da C T. Do TRF da 3°R. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Main — j. 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Cama' Veículos Ltda.; Remte: Juízo Federal as I° Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) • Neste mesmo sentido são os julgados da 6' Turma do TRF — 3' Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP n°477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei n°8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data • • • . . - t. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.012 ACÓRDÃO N° : 301-30.857 em que foi declarada inconstitucional a lei tia qual se fundou a exação (RESP n. 69.233/RN, rei Min. César Asfor; RESP 68.292-4/SC, Rel Min. Pádua Ribeiro, RESP ii. 75.006/PR, Rei Min. Pádua Ribeiro) • A decisão do colendo STF, proferida no RE n. 148754/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis tis. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. — omissis • ( STJ- 1°.T, RESP 477.867-BA; relMin. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u.-DJU, Seção 1, 14/3/2003, p. 136) "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo pres&icional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pis, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a • prestação tributária e o momento da propositura da ação mandamental . A prescrição não atinge parcela a parcela, Ws casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP — STJ ti; rei Min Paulo Medina, j 05.11.2002, v. u., DJ 12.05.2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.012 ACÓRDÃO N' : 301-30.857 Sob outro argumento, porém chegando ás mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1°. do Decreto 20.910/32. -.A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconsinucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Asco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação • sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864 — T., j.03.09.2002 — DJ 02.12.2002, p.293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através •de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, inciso II, reconheceu tal tributo como 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.012 ACÓRDÃO N° : 301-30.857 indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366 ; Recurso 119294 — Acórdão 202- 14176; Recurso 118056- Acórdão n. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/104-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da Nfli 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 11) MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.002289100-83 Recurso n°: 128.012 TERMO DE INTIMAÇÃO lik Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.857. Brasilia-DF, 02 de dezembro de 2003. • Atenciosamente, _______________„---• - ----- • , Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara I Ciente em: &q12.1abo\-4 1 tr7) PA il ¡I DA F MRIONAL , , Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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