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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572385 #
Numero do processo: 10907.000224/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. PROVAS DE TITULARIDADE OBTIDAS LEGALMENTE. POSSIBILIDADE. Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior os laudos emitidos e com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público.
Numero da decisão: 9202-007.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.450  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANDRA MARA ZAMBONI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  RECURSOS  REMETIDOS AO EXTERIOR. PROVAS DE TITULARIDADE OBTIDAS  LEGALMENTE. POSSIBILIDADE.  Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior  os  laudos emitidos e com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério  Público.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 02 24 /2 00 7- 46 Fl. 838DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  766/783, contra o acórdão nº 2802­002.447, proferido na sessão do dia 13 de agosto de 2013,  que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR  QUE  SE  CONSUMA  EM  31  DE  DEZEMBRO.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  No  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  considera­se  ocorrido  o  fato gerador em 31 de dezembro de cada ano­calendário. Não há  decadência  se  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  do  lançamento  de  ofício  em  data  que  respeita  tanto  o  prazo  estatuído pelo §4º do art. 150, quanto o prazo do inciso I do art.  173, ambos do CTN.  IRPF.  RESPONSABILIDADE.  EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DE  VALOR  QUE  RESPEITA  OS  LIMITES  DA  RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO.  O  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão  do  legado  ou  da  meação. In casu, o crédito tributário exigido atendeu ao referido  limite.  IRPF.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE  RECURSOS  AO/NO  EXTERIOR.  PROVA  INDICIÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR VALORES  EM QUE NÃO HÁ SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO FATO  GERADOR.  Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova  indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador,  hipótese  que  não  restou  caracterizada  nos  autos.  Destarte,  os  respectivos  dispêndios  devem ser excluídos do demonstrativo de Acréscimo Patrimonial  a  Descoberto,  sem  prejuízo  da  manutenção  da  apuração  da  omissão com base nos demais itens comprovados.  MULTA APLICÁVEL AO ESPÓLIO. HERDEIROS E CÔNJUGE  MEEIRO. INAPLICABILIDADE.  A  multa  prevista  para  o  não  pagamento  de  tributos  que  é  prevista  em  relação  ao  espólio,  não  se  aplica  aos  herdeiros  e  cônjuge  meeiro,  que  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  tributos e pelos juros de mora.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10907.000224/2007­46  Acórdão n.º 9202­007.450  CSRF­T2  Fl. 839          3 Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  Demonstrativos  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto os valores alusivos à operações Beacon Hill e MTB­ CBC­Hudson Bank e a multa, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  Como bem relatado pela Câmara a quo:  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física  dos  exercícios  2003  e  2004,  ano­calendário  2002  e  2003,  decorrente de apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto  na fiscalização levada a efeito em Adriano Rafael Lima dos Reis  Maya  que  foi  identificado  como  remetente  de  recursos  para  o  exterior,  no  bojo  da  investigações  da  empresa  "Beacon  Hill  Service Corporation", do "Merchants Bank" e "MTBCBCHudson  Bank".  O  ano­calendário  2001  foi  tratado  no  processo  nº  1907.003029/200697.  Este  auto  de  infração,  refere­se  às  operações  do  "Beacon Hill  Service  Corporation"  e  "MTBCBCHudson  Bank"  cujas  transferências foram computadas como aplicações de recursos.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  em  relação  ao  de  cujus  está  sendo  exigido  de  forma  proporcional  entre  os  herdeiros  (Sandra e Bruno) conforme o quinhão herdado, meação e bens  em comum (fruto de união estável).  Decorreu  tal  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme  apurado  em  procedimento  de  fiscalização  de  Adriano  Rafael  Lima  dos  Reis Maya,  CPF  233.405.92934,  falecido,  do  qual  a  contribuinte  é  meeira  e  herdeira,  e  detalhado  no  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  503/512,  nos  demonstrativos  de  evolução  patrimonial  mensal  de  fls.  522/523  e  no  auto  de  infração à fl. 513.  O enquadramento  legal da exigência reporta­se aos arts. 1° ao  3°, §§, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; aos arts. 1°  e  2°  da  Lei  n°  8.134,  de  14  de  abril  de  1990;  aos  arts.  1.723,  1.725 e 1.790 da Lei N° 10.406, de 10 de janeiro de 2002; ao art.  1° da Medida Provisória 22, de 2002, convertida na Lei 10.451,  de 10 de maio de 2002; e aos arts. 55, inciso XIII, § único, 806 e  807 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento  do Imposto de Renda de 1999RIR11999 (fl. 513).  Fl. 840DF CARF MF     4 Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso  Especial,  e­fls.  766/783, requerendo a reforma do acórdão recorrido.   Conforme  despacho  de  e­fls.  785/790,  o  Recurso  Especial  foi  admitido  no  seguintes termos:  Com  efeito,  o  cotejo  do  acórdão  recorrido  com  o  primeiro  paradigma  colacionado  pela  Recorrente  permite  concluir  que  ambos  os  julgados  são  referentes  a  autuações  relativas  a  contribuintes que movimentaram recursos por meio da empresa  “Beacon  Hill  Service  Corporation”  e  que,  a  despeito  da  similitude  fática  verificada  entre  os  conjuntos  probatórios,  as  soluções  adotadas  foram diversas  em relação à  força  probante  dos  documentos  que  embasaram  o  lançamento.  No  caso  do  recorrido,  considerou­se  que  o  conjunto  probatório  não  seria  suficiente  a  comprovar  a  titularidade  dos  recursos  movimentados  no  exterior,  enquanto  que  no  paradigma  tal  vinculação foi mantida.  Demonstrada a divergência mediante a análise do primeiro  paradigma, torna­se dispensável o exame do segundo.  Diante de todo o exposto, com fundamento nos artigos 67 e  68,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao  Recurso Especial,  interposto pela Fazenda Nacional, para  que seja rediscutida a força probante dos documentos que  sustentam o lançamento.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  de  e­fls.  803/822,  requerendo  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  caso  conhecido,  que  seja  negado provimento.  É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  A  matéria  em  discussão  é  a  força  probante  dos  documentos  que  sustentam o lançamento ­ Operação Beacon Hill.  No tocante a validade dos documentos, destaco as considerações constantes  nas e­fls. 656 dos autos:  A  contribuinte  alega,  quanto  aos  documentos,  que  "a  análise  e  um eventual  reconhecimento das  informações  listadas encontra­ se  prejudicada,  vez  que  apresentam­se  em  códigos  e  de  forma  precária, com vários campos em branco, impedindo, com isso, o  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10907.000224/2007­46  Acórdão n.º 9202­007.450  CSRF­T2  Fl. 840          5 contraditório  e  a  ampla  defesa  assegurados  pelo  inciso  LV,  do  artigo  5°,  da  Constituição  Federal"  e,  também  que  não  foi  provado  que  o  de  cujus  "de  fato  realizou  as  movimentações  financeiras apontadas como  'Operações Merchants' e/ou que tais  valores agregaram o seu patrimônio".  Não se vislumbra qualquer dúvida quanto à força probante dos  documentos acostados pela autoridade fiscal. Estes documentos  foram encaminhados pela Justiça Federal (fls. 31/36 e 47/48),  são  frutos de operações de  combate à movimentação  ilegal de  recursos  financeiros  para/e  no  exterior,  materializam  informações  a  respeito  de  contas  mantidas  em  instituições  financeiras  americanas  e  foram  remetidos  pelas  autoridades  daquele  país  estrangeiro  (fls.  40/46),  segundo  os  trâmites  legais, de forma que gozam de presunção de autenticidade.  Os  dados  foram  entregues  em  meio  magnético,  cujas  transcrições se deram através dos competentes Laudos de Exame  Econômico­Financeiro  n's.  1032/04  (fls.  12/22),  1258/04  (fls.  51/57) e 2.171/2005 (fls. 70/81), sendo que os documentos de fls.  10  a  11  e  93  a  113  são  extratos  das  remessas  internacionais  individualizadas,  obtidas desses arquivos magnéticos,  atestados  pela  autoridade  fiscal,  gozando,  pois,  de  fé  pública,  quanto  a  estamparem  fielmente  as  informações  contidas  nos  arquivos  remetidos pela Justiça Federal.  Assim,  em  relação  aos  documentos  que  foram  utilizados  como  provas  para  a  autuação  destaco:  (i)  documentos  enviados  pela  JF  e  (ii)  Laudos  de  Exame  Econômico­Financeiro.   Casos  evolvendo  a  Operação  Beacon  Hill  já  foram  objeto  de  análise  de  colegiado, destaco o acórdão nº 9202­007.098, de relatoria da Ilma. Conselheira Elaine Cristina  Monteiro  e Silva Vieira,  que na  oportunidade  acompanhei  pelas  conclusões,  porém,  entendo  que cabe a aplicação no presente caso:  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração,  em  decorrência  das  investigações  promovidas  a  partir  da  CPI  do  Banestado,  verificouse  que  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  BHSC  foi  identificada  como  uma  das  maiores  beneficiárias  de  recursos  oriundos  daquele  banco  brasileiro,  configurando  um  verdadeiro sistema financeiro paralelo globalizado.   No curso do inquérito instaurado pelo Departamento de Polícia  Federal,  ficou evidenciado que diversos contribuintes nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, utilizandose de  contas/subcontas  mantidas  no  "JP  Morgan  Chase  Bank"  pela  empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  offshore  com participação  de brasileiros.   Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  tem­se,  conforme  consta  dos  relatórios  fiscais,  que  nos  casos  ora  apreciados  do  exame  dessa  relação,  elaborada  pela  Equipe  Especial  de  Fl. 842DF CARF MF     6 Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,  constatase  que,  de  fato,  no  campo  em  que  o  referido  laudo  pericial explica ser representativo do “cliente que determinou a  ordem  de  pagamento  (não  constitui,  necessariamente  o  remetente original)”– está  registrado como ordenante o  sujeito  passivo. Constatase também, que no campo “Debit Name (Nome  debitado)”  está  registrada  a  conta  “New  York,  NY  10036”.  Logo, os recursos  foram debitados,  isto é,  sacados dessa conta  corrente  para  serem  creditados,  isto  é,  depositados  na  conta  corrente  indicada  no  campo  “Credit  Name  (nome  creditado)”,  no  caso,  “226  E  54TH  STREET  SUITE  701  NEW  YORK  NY  100223703”.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a lavratura do auto de infração, com a finalidade de  identificar  o  titular  da  conta  registrada  nas  ordens  de  pagamento,  a  fiscalização  utilizouse  como  instrumento  de  pesquisa os dados cadastrais do CPF, que alimentam os bancos  de dados sistematizados da RFB   Pois bem, embora alegue o recorrente: que nunca teve recursos  no exterior; nunca enviou nem recebeu valores ao exterior; não  têm qualquer  relação  com a  empresa  e  as  contas  relacionadas  nos anexos; que as supostas movimentações financeiras de Nova  York  para  Nova  York  (anexo  12),  nas  quais  aparece  como  ordenante, não devem ser acatadas posto que inexiste assinatura  ou  qualquer  outra  informação  que  possa  gerar  credibilidade,  não vejo como dar guarida a suas alegações, frente a análise do  caso concreto.   Não  se  pode  perder  de  vista  que,  quando não está  presente  no  processo prova objetiva da ocorrência de determinada situação,  a autoridade julgadora formará sua livre convicção, na forma do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)   Assim, no que  tange à alegação de que não efetuou qualquer  remessa  de  recurso  ao  exterior,  verificase  que  a  fiscalização,  por meio das informações repassadas pela Polícia Federal, por  ordem  do  juiz  Sérgio  Fernando  Moro,  da  2ª  Vara  Criminal  Federal de Curitiba (PR), identificou que o autuado remeteu ao  exterior,  por  intermédio  da  Beacon  Hill  Service  Corporation  BHSC,  valores,  consoante  se  extrai  do  documento  intitulado  “Operações da Representação Fiscal constantes dos autos  Conforme muito  bem  delimitado  no  voto  vencedor  do  acórdão  9202002.455  de  08/11/2012  uma  operação  com  a  empresa  Beacon Hill Service Corporation — BHSC e similares possui os  seguintes intervenientes:   • Remetente/ordenante   • Intermediador financeiro   • Beacon Hill Service Corporation – BHSC   • Banco JP Morgan Chase/NY/Outros Bancos   Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10907.000224/2007­46  Acórdão n.º 9202­007.450  CSRF­T2  Fl. 841          7 • Beneficiário   Remetente:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia  como  responsável  pela  remessa  das  divisas  ao  exterior.  Confundese,  em  várias  situações,  com  a  figura  do  ordenante,  abaixo descrita;   Ordenante:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia,  como  responsável  pela  ordem/determinação  de  movimentação  de  recursos  no  exterior.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "order  Customer"  e/ou  "details  of  payment", antecedido da sigla B.0.(By order);   Beneficiário:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia, como destinatário  final das divisas ordenadas/remetidas.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "ACC Party"  e/ou  "Ult.Benef', podendo estar antecedido da sigla FFC ("for further  credit");   Intermediário:  Pessoa  física  ou  jurídica,  responsável  pela  intermediação  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira,  à  margem  do  Sistema  Financeiro,  atuando  nas  operações  de  remessa/repatriação  de  recursos  para/do  exterior  ou  na  movimentação de recursos no exterior.   Em algumas transações, o beneficiário figura, simultaneamente,  como ordenante/remetente dos recursos.   Em  que  pese  procure  o  recorrente,  digase,  sem  sucesso,  desqualificar as provas dos autos, penso que o tipo de operação  praticada objetivava ocultar das autoridades fiscais brasileiras  recursos  no  exterior  e,  dessa  feita,  a  prova  produzida  pela  fiscalização  dificilmente  seria  obtida  por  meio  de  registros  contábeis  do  contribuinte ou  em documento  por  ele assinado.  Ademais, a maioria dessas transações financeiras era efetuada  por  ordens  verbais  ou  eletrônicas,  portanto  o  convencimento  probatório  é  formado  por  um  conjunto  de  elementos  que  convergem no sentido de revelar a ocorrência de determinados  fatos envolvendo certos agentes.   Os documentos e/ou informações obtidas pela Polícia Federal,  com os quais embasou o Laudo Pericial, foram fornecidas por  instituições  financeiras,  a princípio,  idôneas,  de  sorte que  tais  informações,  se  não  contrapostas,  valem  como  verdadeiras,  surtindo, pois, os efeitos jurídicos pretendidos no feito fiscal em  apreço.   Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 844DF CARF MF     8                               Fl. 845DF CARF MF

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7579213 #
Numero do processo: 10930.906220/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.895
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.895  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da  Cofins,  em  razão  do  fato  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  já  se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou que a não  homologação da compensação decorrera da não retificação da DCTF, que contemplasse a real  demonstração dos valores efetivamente devidos e recolhidos ­ conforme planilha acostada aos  autos ­, equívoco esse decorrente de simples erro de fato.  Segundo  ele,  não  houvera,  por  parte  da  Receita  Federal,  aprofundamento  da  análise do pedido para  fins de  se comprovar o direito creditório pleiteado, o que poderia  ser  superado com a realização de diligência.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 06 22 0/ 20 12 -4 3 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10930.906220/2012­43  Resolução nº  3302­000.895  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  no  qual  reiterou  os  argumentos  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  merecendo  destaque  o  requerimento  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fossem analisados os documentos anexados, bem como o conceito de insumo por ele esposado.  É o relatório.  Voto.  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.881, de 26/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10930.906214/2012­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.881):  1. Admissibilidade.   O  Recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  2. As provas apresentadas.  A  Recorrente  pleiteou  o  crédito  objeto  do  presente  Recurso  Voluntário,  contudo  tal  pretensão  foi denegada por meio do Despacho Decisório de  fls.  18,  atacada por meio da Manifestação de Inconformidade de fls. 22 e, posteriormente  pelo Recurso Voluntário.  Analisando a referida Manifestação de Inconformidade é possível aferir que  já  nela  o  Contribuinte  pugnou  pela  necessidade  de  análise  da  documentação  contábil com o objetivo de aferir a legitimidade do crédito:  "Por  outro  ângulo,  se  as  informações  e  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  não  fossem  satisfatórios  para  o  adequado  convencimento  da  mais  absoluta legitimidade dos valores dos quais se pretende compensar, a RFB poderia,  ainda, determinar o diligenciamento contábil e fiscal na empresa a fim de aferir a  legitimidade do  crédito do Contribuinte,  situação  esta que não  se  vislumbrou  em  razão da sumariedade da análise e do despacho prolatado pelo órgão."  A Recorrente,  quando da  apresentação da  já mencionada Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  DCTF  Retificadoras  dentre  outros  documentos  que  razoavelmente entendeu comprovarem seu direito ao crédito pleiteado.  Contudo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  em  seu  limite  de  discricionariedade,  entendeu  que  tais  documentos  eram  insuficientes  e  que  o  contribuinte  não  havia  se  desincumbido  do  seu  dever  de  realizar a prova do seu direito.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10930.906220/2012­43  Resolução nº  3302­000.895  S3­C3T2  Fl. 4          3 Isto porque o artigo 16 do Decreto 70.235/72 estabelece que todas as provas  devam  ser  apresentadas  quando  da  Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade, na forma dos parágrafos 4º e 5º.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou  a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (destaques não constantes do original)  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  defendeu  que  a  documentação  era  suficiente e que caso assim a referida DRJ não houvesse entendido, que deveria  ter solicitado documentação que entendesse satisfatória.  Também no próprio Recurso Voluntário a Recorrente requereu a juntada de  documentos, bem como a conversão do julgamento em diligência, pretensão para  a qual valeu­se do artigo 18 do Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10930.906220/2012­43  Resolução nº  3302­000.895  S3­C3T2  Fl. 5          4 Este  colegiado  possui  entendimento  no  sentido  de  que  não  é  lícito  ao  Recorrente  utilizar­se  da  via  do  Recurso  Voluntário  como  fase  probatória,  deixando  para  apenas  nele  trazer  aos  autos  documentos  que  deveriam  ter  sido  juntados quando da Manifestação de Inconformidade.  Isto  porque  sendo  o  processo  uma  sequência  concatenada  de  atos,  a  diligência  em  sede  de  Recurso  Voluntário  não  pode  se  transformar  em  um  subterfúgio  para  suprir  eventuais  inércias  das  partes  quando  à  juntada  de  documentos na fase processual legalmente estabelecida para tanto, limitando­se a  um  mecanismo  para  sanar  dúvidas  surgidas  a  partir  da  matéria  submetida  a  análise, razão pela qual deve ser rejeitada no caso concreto.   Contudo,  este  colegiado  também  admite  que  quando  o  contribuinte  oportunamente  apresenta,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  os  documentos que entende suficientes, mas que assim não são valorados pela DRJ,  a ele é lícito trazer novos documentos em sede de Recurso Voluntário, ou mesmo  pleitear  por  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sempre  levando  em  consideração  uma  análise  de  "fumus  boni  iuris"  ou,  em  outras  palavras,  da  plausibilidade da alegação em relação à documentação trazida.  No  caso  concreto,  a  recorrente  sustenta  que  procedeu  a  recomposição  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2010,  dentro  do  período  prescricional e encontrou créditos referentes a:   "­ Bens para revenda;  ­ Bens utilizados como insumos;  ­ Serviços utilizados como insumos;  ­ Despesas de Energia Elétrica;  ­ Despesas de Aluguéis de Prédio Locados de PJ;  ­ Despesas de Aluguéis de Mercado e Frete sobre venda;  ­ Sobre bens do Ativo Mobilizado (Enc. Depreciação);  ­ Devolução de vendas sujeita a alíquota 7,60%;  ­ Crédito Presumido Relativo à Estoque de Abertura;  ­ Crédito relativo à Importação."  A  questão  submetida  à  análise  diz  respeito  ao  hipotético  direito  de  crédito  daquilo  que  a Recorrente  afirma  subsumirem­se  ao  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  independente  do  contato  direto  com  o  produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes (e­fls. 136).  A  Recorrente  sustenta  que  possui  direito  a  crédito  sobre  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado,  bem  como  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo produtivo (e­fls. 136).  A fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência em  duplicidade de  crédito  tributário,  voto no  sentido de converter o  julgamento  em  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10930.906220/2012­43  Resolução nº  3302­000.895  S3­C3T2  Fl. 6          5 diligência  à  repartição  de  origem  para  a  autoridade  administrativa  adote  as  seguintes providências:  a) apreciar toda a matéria probatória até então juntada aos autos bem como  e  eventualmente  reintimar  a  Recorrente  para  que  junte  aos  autos  novos  documentos  que  entenda  necessários  à  comprovação  da  existência  do  crédito  alegado, alertando­o de que a atividade de provar não se  limita a simplesmente  juntar  documentos  nos  autos,  sem  a  necessária  conciliação  entre  os  registros  contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o crédito;  b) Com base  nestes documentos  elaborar parecer  conclusivo  e  dar  ciência  desse  parecer  ao Recorrente,  abrindo  o  prazo  regulamentar de  trinta dias  para  manifestação, e; c)  atendida  a  diligência,  restituir  o  processo  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa adote as seguintes providências:  a)  apreciar  toda  a matéria  probatória  até  então  juntada  aos  autos  bem como  e  eventualmente reintimar o Recorrente para que junte aos autos novos documentos que entenda  necessários à comprovação da existência do crédito alegado, alertando­o de que a atividade de  provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação  entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o crédito;  b) com base nesses documentos elaborar parecer conclusivo e dar ciência desse  parecer ao Recorrente, abrindo o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; c)  atendida  a  diligência,  restituir  o  processo  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 127DF CARF MF

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7602033 #
Numero do processo: 36204.000960/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a autoridade preparadora comunique a autuada da resposta fiscal (fls. 318 e seguintes dos autos físicos), oportunizando a sua manifestação a respeito pelo prazo de 30 (trinta) dias
Nome do relator: Gustavo Vettorato
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 351          1  350  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36204.000960/2007­13  Recurso nº  36.204.000960200713Voluntário  Resolução nº  2803­000.162  –  3ª Turma Especial  Data  14 de março de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  a  autoridade  preparadora  comunique  a  autuada  da  resposta  fiscal  (fls.  318  e  seguintes  dos  autos  físicos),  oportunizando a sua manifestação a respeito pelo prazo de 30 (trinta) dias.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 04 .0 00 96 0/ 20 07 -1 3 Fl. 373DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0219.16267.2MIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36204.000960/2007­13  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2803­000.162  S2­TE03  Fl. 352          2      Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de supostos créditos relativos a valores pagos  no período de 08/2002, 09/2002, 10/2002 e 12/2002 a título de contribuições previdenciárias  por VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. De forma a comprovar o seu direito, a empresa  apresentou cópias de GPS, bem como folhas de pagamentos obtidas a partir da base de dados  contidos no sistema de dados da previdência.  Segundo  fundamentação  utilizada  pela  solicitante,  a  empresa  foi  fiscalizada  durante  o  período  compreendido  entre  agosto  de  2000  a  janeiro  de  2005,  sendo  apurados  diversos  débitos  consubstanciados  nas  NFLDs  35.776.4633,  35.776.4641,  35.776.4668,  35.776.4650.  Ao término da ação fiscal, além do levantamento de diferenças devidas,  foram  observados créditos relativos a contribuições não aproveitados, o que foi objeto de informação  fiscal (fls. 236), na qual foi inserida planilha com créditos apurados em competências diversas  daquelas contidas no pedido de restituição formulado pelo contribuinte.  O Serviço de Orientação Tributária, por meio do Parecer 1.523/2007, acolheu o  entendimento  contido  na  informação  fiscal  e  reconheceu  a  improcedência  do  pedido  de  restituição dos indébitos (fls. 245/246), conforme se verifica pela ementa abaixo colacionada:  “Assunto:  Restituição  de  Contribuição  Previdenciária  Ementa:  O  sujeito  passivo  poderá  requerer  a  restituição  se  não  optar  pela  compensação dos valores pagos a maior. Dispositivos Legais: Art. 89,  caput, da Lei 8.212/91. Solicitação improcedente.”  O parecer em questão foi apontado como fundamento pela Delegada da Receita  Federal  em  Vitória  no  despacho  decisório  (fls.  246)  que  julgou  improcedente  o  pedido  de  restituição, nos seguintes termos:  “DESPACHO DECISÓRIO Tendo em vista o parecer do SEORT, com  o  qual  concordo  e  aprovo,  ACOLHO  a  proposição  manifestada  e  DECIDO pela IMPROCEDÊNCIA do direito creditório.   Ao  SECAT,  para  adoção  dos  procedimentos  necessários  à  implementação  da  restituição,  devendo  ser  verificada  a  existência  de  situações  impeditivas  ao  pagamento,  bem  como  às normas  aplicáveis  às compensações de ofício.”  Contra essa decisão, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo (fls.251/253),  por meio do qual alega, em síntese, que (a) computandose os valores recolhidos pela empresa,  mesmo  considerando  os  abatimentos  feitos,  permanece  um  saldo  credor;  (b)  quando  do  levantamento de débitos, sequer foram mencionados tais créditos, não ocorrendo efetivamente  um  exame  cuidadoso  de  todos  os  elementos  apresentados;  (c)  as  guias  descontadas  e  que  constam nos levantamentos são GPS com código 2100, e os valores das guias recolhidas pela  empresa  com  o  código  2631,  provenientes  de  retenção  de  11%  ultrapassaram  os  valores  Fl. 374DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0219.16267.2MIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36204.000960/2007­13  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2803­000.162  S2­TE03  Fl. 353          3  deduzidos, existindo saldo credor a favor da empresa; (d) com relação aos débitos levantados  de n°35.776.4648 e 35.776.4650, nenhum desconto  foi considerado ou abatido, não havendo  que  se  falar  que  os  créditos  foram  considerados;  (e)  a  Instrução  Normativa  n°  03,  de  14/07/2005,  quando  trata  de  contribuições  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  prevê,  no  artigo  197,  que  a  restituição  é  um  procedimento  administrativo  mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela SRP de valores recolhidos indevidamente à  previdência social, ou a outras entidades e fundos, observado o disposto no art. 202.   Não apresentadas as contrarrazões.  Os  autos  vieram  à presente  turma especial,  e  foram distribuidos  à  relatoria  da  então Concelheira Dra. Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, que votou pela conversão  do julgamento em diligência, recebendo aprovação do voto pelos demais conselheiros. A  conversão continha a seguinte ordem:  Por  todo  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  sobre  a  existência  de  direito  crédito  nas  competências  08/2002,  09/2002,  10/2002  e  12/2002,  complementando  a  sua  informação  fiscal  e  o  Relatório VNA juntado aos autos. Após, comuniquese a autuada para  conhecimento e eventual manifestação, se assim entender necessária.  A  autoridade  fiscal  se  manifestou  às  fls.  318  e  seguintes  dos  autos  físicos,  contudo da manifestação fiscal a autuada não foi intimada para oferecer qualquer manifestação,  mesmo  assim  os  autos  retornaram  a  esta  turma  especial  e  foram  redistribuidos  ao  presente  conselheiro.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0219.16267.2MIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36204.000960/2007­13  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2803­000.162  S2­TE03  Fl. 354          4  Voto  Em  razão  da  não  observância  da  autoridade  preparadora  sobre  o  dever  de  intimar a autuada da resposta fiscal à solicitação de diligência, bem como para evitar nulidade  de  julgamento  em  face  da  não  oportunização  ao  contraditório  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.325),  devem os  autos  retornarem à  autoridade preparadora para que a autuada seja  comunicada da  resposta fiscal, oportunizando a sua manifestação a respeito.  Isso posto, voto por converter o presente  julgamento em diligência para que a  autoridade preparadora comunique a autuada da resposta fiscal (fls. 318 e seguintes dos autos  físicos), oportunizando a sua manifestação a respeito pelo prazo de 30 (trinta) dias.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator      Fl. 376DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0219.16267.2MIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 20/06/2013 16:08:34. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 20/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/07/2013 e GUSTAVO VETTORATO em 20/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0219.16267.2MIS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CD604A6B32AF99BA9CFB9308C3CD451B2BCD5878 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36204.000960/2007-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7625859 #
Numero do processo: 11042.000318/2008-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/05/2008 A infração por "cessão de nome" é um sucedâneo da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros. A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o nome” ao verdadeiro interessado na importação. Uma vez caracterizada a ocorrência da infração em questão, aplicável a multa disposta no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007.
Numero da decisão: 3002-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/05/2008 A infração por "cessão de nome" é um sucedâneo da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros. A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o nome” ao verdadeiro interessado na importação. Uma vez caracterizada a ocorrência da infração em questão, aplicável a multa disposta no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 569          1 568  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11042.000318/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.589  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CESSÃO DE NOME  Recorrente  WORLD BRANDS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 09/05/2008  A  infração  por  "cessão  de  nome"  é  um  sucedâneo  da  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o  nome” ao verdadeiro interessado na importação.  Uma vez caracterizada a ocorrência da infração em questão, aplicável a multa  disposta no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 03 18 /2 00 8- 86 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 569,5            2 Por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, às  fls. 512/515  dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  24/06/2008,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar,  no valor de R$ 119.901,45, em virtude dos fatos a seguir escritos.  Marfim  Gestões  Comercial,  Importação,  Exportação  e  Assessoria  Ltda  promoveu  a  importação  das  mercadorias  relacionadas  no  anexo  a  este  Auto  de  Infração,  por  intermédio  da  Declaração  de  Importação  n°  08/0684043­3,  com  omissão do real adquirente/encomendante.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias  importadas  e  que  a  mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio exterior, praticando assim infração de cessão de nome para a realização de  operações de comércio exterior.  Face ao que determina o art. 33 da Lei 11.488/07, foi lavrado o presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  03/07/2008  (fls.  3),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em 31/07/2008, na  forma  do artigo 56 do Decreto n° 7.574/2011, de fls. 415 à 424, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:   A reclamante foi notificada acerca da suposta caracterização da  interposição  fraudulenta  no  que  diz  respeito  à  Declaração  de  Importação  n°  08/0684043­3,  registrada no dia 09 de maio de 2008, para fins impugnação no que*diz respeito aos  fatos descritos no processo administrativo em comento e mula aplicada.  Narra o agente fiscal que a DI que tinha como objeto a importação de casacos,  mais especificamente 26 caixas de papelão, com/preço bruto total de 2.741,40 kg e  peso líquido de 2.557,30 kg, teve registrado tanto do importador quanto o adquirente  da  mercadoria  a  empresa  ora  impugnante,  isto  em  09/05/2008,  o  que  não  seria  condizente com a realidade dos fatos no seu entender.  Percebe­se  que,  parametrizada  a D.I.  para  o  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira  da  mercadoria,  constatou­se  que  as  mercadorias  encontravam­se  etiquetadas com os dizeres “Importado por: MKJ Importação Comércio Ltda, CNPJ  03.403.405/0003­20”, além de composições do tecido e indicação de fabricação no  Uruguai.  Desta  forma,  foram  intimadas  a  empresa  Marfim  e  a  empresa  MKJ  para  esclarecimentos a respeito da situação. Requerida a prorrogação do prazo por 10 dias  foram  atendidas  as  intimações  em  27  de  maio  de  2008,  foram  prestados  os  esclarecimentos pertinentes.  ⊙ DA RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E  DA OPERAÇÃO REALIZADA  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 570            3 Em data, 18 de dezembro de 2007 foi firmado entre a empresa impugnante e a  empresa  MKJ  Instrumento  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  Mercadorias­  Importação por Encomenda,  segundo o qual  se estabeleceu uma  relação comercial  entre as partes.  Como  sempre.  a  empresa  impugnante  seguiu  a  legislação  pertinente,  tendo  inclusive realizado a vinculação do mencionado instrumento na Receita Federal do  Brasil.  Outrossim utilizando como subsidio o contrato firmado iniciou­se a operação  de importação por encomenda, para importação de casacos, tendo como adquirente a  MKJ,  a  qual  redundou  no  registro  da  D.I.  n.°  08/0684043­3  conforme  será  explanado.  Neste  compasso  foi  iniciada  a  operação  em  conformidade  com  o  contrato  vinculado na Receita Federal, sendo, inclusive, informado para o Exportador todos  os dados de forma correta, ou seja, o destinatário como sendo a empresa MKJ e a  consignatária  como  sendo  a  empresa  Marfim  Gestões  Comercial  Importação  e  Exportação Ltda.  No  entanto,  no  decorrer  da  operação'  comercial  realizada  entre  a MKJ  e  a  empresa Marfim, a carta de fiança firmada entre as partes  teve seu prazo expirado  em 30 de abril  de 2008,  sem renovação  imediata, gerando então a modificação da  operação anteriormente realizada.  Não  poderia  a  ora  impugnante  manter  a  operação  da  forma  como  anteriormente  estabelecida,  sem  a  formalização  de  garantia  da  operação,  uma  vez  que o montante que estava com a importação em tramite era elevado.  Desta forma, no meio dá operação foi modificada sua natureza, no, intuito de  resguardar a empresa Importadora, ou seja, a Marfim.  Assim,  foi  emitido  o CRT  já  com  base  na  nova  situação  fática,  bem  como  registrada a D.I.  e  realizada a observação mencionada no MCI, ou seja, de que se  tratava defuma importação própria, haja vista a impossibilidade de alteração do MCI  já emitido.  Outrossim, embora não mencionado de forma expressa no contrato, á garantia  relativa  a  esta  operação  tratava­se  de  carta  fiança,  a  qual  expirou  sem 30  de  abril  de"2008, sem renovação automática. Logo, como se percebe o contrato autorizava a  'venda'  a  terceiros,  dos  produtos  ora  importados,  o  que  pretendia  fazer  a  empresa  Importadora, uma vez que não foi formalizada de plano nova garantia.  Aliás, como aplicar penalidade à empresa ora impugnante, se esta respondeu a  todas intimações em conformidade com a relação comercial estabelecida,  inclusive  requerendo  a  retificação da D.I.  no  intuito  de  regularizar  a  situação,  uma vez  que  após  notificação  datada  de  08  de  maio  de  2008  foi  restabelecida  sua  relação  comercial com a MKJ.  Percebe­se  assim  que,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  Nobre  Fiscal  em  momento  algum  houve  a  intenção  de  ludibriar  o  fisco,  uma  vez  que  efetivamente  foram apresentados os fatos da forma como foi seu real acontecimento.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 570,5            4 ⊙ DA BOA FÉ FALTA DE DOLO DA EMPRESA IMPUGNANTE  Outro fato que demonstra o equivoco do Nobre Fiscal ao aplicar uma multa  tão  pesada,  é  que  o  procedimento  em  que  este  se  baseia  não  denota  dolo  dos  envolvidos, pelo contrário, a farta documentação trazida ao processo administrativo  mostra a clareza das operações realizadas.  A  intenção  dolosa  deveria  ter  sido  provada  pelo  Fisco,  situação  que  não  se  amolda  a  narrativa  dos  fatos. A  prova  da  intenção  da  empresa  em  burlar  o  Fisco  deve  ser  irrefutável  e  não  presumida  como  se  depreende  do  presente  processo. A  aplicação  de  penalidade  nos  moldes  confeccionada  afronta  o  forte  principio  constitucional da verdade real.  Observa­se  que  não  houve  qualquer  dolo  em  lesar  o  fisco  por  parte  da  empresa  impugnante,  de  modo  que,  foram  efetivamente  apresentados  os  fatos  da  forma como realmente ocorreram.  Logo,  denota­se  a  boa­fé  da  empresa  impugnante,  que  tanto  no  decorrer  da  operações  prestou  informações  em  conformidade  com  á  ­  realidade  fática,  quanto  após notificação para esclarecimentos, inclusive requerendo a retificação da D.I, não  havendo  razões  para  a  imposição  de  penalidade  e  aplicação  de  multa  em  valor  excessivo pelo Fisco.  ⊙ DA DEFINIÇÃO DE SIMULAÇÃO E SEU ALCANCE  E mister  ressaltar que  a  simulação pode  esconder negócio  real,  vedado pela  lei;  como  também  pode  não  ocultar  nenhum  outro,  ato.  Conforme  a  hipótese,  a  simulação recebe o nome, de relativa ou absoluta.  A simulação absoluta ocorre quando, por, detrás do ato simulado, nenhum ato  existe. O exemplo clássico é do devedor que . ciente da execução que está em vias  de sofrer, elabora documento de confissão de dividas com oferecimento de garantia  real  a  ,  amigo,  objetivando  assim  subtrair  seus  bens  dos  efeitos  constritivos  da  execução.  Não  existe  divida  com  o  amigo,  não,  há  outro  negocio  que  se  busque  esconder. De verdadeiro apenas a intenção de prejudicar os verdadeiros credores.  Por sua vez, entende ­se por simulação relativa, aquela, que esconde outro ato  proibido pela lei.  O exemplo  tradicional  é do marido que  impossibilitado de  efetuar doação à  concubina, simula com ela contrato de compra e venda. Note que por detrás deste  último contrato há outro ato real e desejado pelas partes, a despeito da vedação legal.  ⊙ DA DESCARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA — DA INOCÊNCIA DA EMPRESA  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 571            5 Deve­se  ressaltar  que  a  afirmação  da  Receita  de  que  foram  produzidos  documentos  falsos  não  condiz  com  a  realidade  fática,  carecendo  de  análise  mais  apurada, pois há que se verificar de forma mais precisa se tal documentação é idônea  ou realmente falsa.  De  se  salientar  que  os  conceitos  de  inidóneo  e  falso  não  se  eqüivalem.  Inidôneo  significa  inadequado  e  falso  o  que  não  e  verdadeiro.  Ainda  que  ,possa  parecer uma discussão puramente semântica, é fundamental a definição correta, até  mesmo para fins.de perfeito enquadramento legal, sem o qual impossível culminar a  sanção  fiscal.  Veja­se  que  é  justamente  isso  que  a  impugnante  está  tentando  demonstrar, se existente ela seja formal, alheia a sua vontade, e não uma falsidade  documental implementada dolosamente.  Por conseguinte, a aplicação de multa em valor excessivamente alto, pauta­se  em meros indícios, obtidos mediante procedimento administrativo que, como se viu,  não exauriu a fiscalização  tributária. A irregularidade constatada em procedimento  administrativo,  como  neste  caso,  deve  ser  demonstrada  com  elementos  hábeis,  considerada a gravidade da pena de perdimento, que deve ser sempre cominada com  amparo em provas robustas, dentro de rigorosos critérios de investigação.  Relevante  destacar  que,  no  caso  em  tela,  não  restam  argumentos  para  justificar  a aplicação da penalidade, porque  a alegação de dano ao Erário  também  merece,  ser  afastada,  uma  vez  que  todos  os  impostos  inerentes  a  operação  foram  recolhido bem como que houve o pedido de retificação dos documentos pertinentes,  o qual inclusive, espera­se deferimento para sua efetivação.  Salienta­se  que  os  documentos  respaldam  a  operação  realizada,  bem  como  demonstram  exatamente  a  realidade  tática,  tanto  que  o  contrato  firmado  entre  as  partes  foi  devidamente  vinculado  na  Receita  Federal;bem  como  o  certificado  de  origem foi emitido de forma correta, o que faz com que as alegações do fiscal sejam  desconsideradas.  ⊙ DO PEDIDO  Ante  o  exposto,  requer­se  o  recebimento  e  processamento  da  presente  impugnação  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  do  lançamento  realizado,  urna,  vez  que  não  restou  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  conforme  informado pelo Agente Fiscal.  Protesta pela juntada dos documentos que se fizerem necessários.  Quanto ao relatório acima transcrito, cumpre retificar a informação constante do  primeiro parágrafo,  relativa ao valor da multa  regulamentar  exigida. Em que pese  ter  a DRJ  indicado  que o  valor  em  discussão  na  presente demanda  seria  de R$ 119.901,45,  verifica­se  que este, na verdade, corresponde ao valor da base de cálculo considerada pela fiscalização. A  multa, por sua vez, correspondente ao percentual de 10%, totalizava, à época da lavratura do  auto de infração, o montante de R$ 11.990,14 (vide fl. 02 dos autos).  O  contribuinte  juntou,  com  a  impugnação,  procuração,  atos  constitutivos  da  empresa, documento de identificação, auto de infração, extrato de declaração de importação e  contrato de promessa de compra e venda de mercadorias (fls. 425/458).  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 571,5            6 Às fls. 460/462, consta  renúncia dos advogados que patrocinavam a defesa do  contribuinte.  Às fls. 465/471, consta resolução que converteu o julgamento em diligência para  solicitar  os  seguintes  esclarecimentos  da  autoridade  preparadora  e,  em  seguida,  abertura  de  prazo para manifestação do contribuinte:  1.  Em  decorrência  da  constatação  da  ocorrência  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tipificada  no  inciso  V,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  houve  a  apreensão  da  mercadoria  ou  a  lavratura  do  auto  de  infração  referente a multa de 100% do valor aduaneiro (§3º, do artigo 23 do Decreto Lei n°  1.455/76)   2.  No  caso  da  apreensão  da  mercadoria,  informar  o  número,  o  trâmite  resultado e o resultado (se houver) do processo referente à pena de perdimento (rito  do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76); ou  3. No  caso  da  lavratura  do  auto  de  infração  referente  a multa  de  100%  do  valor aduaneiro (inciso V c/c §3º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76), informar  o seu número e sua localização;  4. Se o processo referente à lavratura do auto de infração referente a multa de  100% do valor aduaneiro ainda estiver junto à autoridade preparadora, que esse seja  remetido à 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo.  Foram  juntados  aos  autos,  então,  pela  autoridade  responsável,  documentos  e  informações (fls. 472/508), concluindo suas respostas da seguinte forma:  Em atendimento aos questionamentos que compõem a demanda, esclarecemos  que  houve  a  proposição  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  constantes  da  DI  08/0684043­3,  cuja  cópia  se  encontra  às  fls.  034  a  036  deste  processo.  Cumprido  o  rito  processual,  restou  aplicada  a  pena  de  perdimento,  e  destinadas as mercadorias, na forma legal, mediante leilão.  Portanto:  Quesito1: Houve a apreensão da mercadoria objeto da DI 08/0684043­3;  Quesito 2: A proposta de aplicação de pena de perdimento foi autuada sob o  nº  11042.000319/2008­21,  e,  vencido  o  rito  processual,  aplicada  a  pena  de  perdimento. As mercadorias foram leiloadas.  Quesitos 3 e 4: prejudicados.  Cumprida  a  diligência,  instruo  o  processo  fiscal  com  o Despacho  decisório  IRF/JAG/Gabinete  nº  031/08,  de  01/10/2008,  exarado  no  âmbito  do  processo  11042.000318/2008­21,  de  julgamento  em  única  instância  quanto  à  aplicação  da  pena de perdimento, e registros de contabilização das mercadorias no CTMA.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/05/2008  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 572            7 A  infração  por  "cessão  de  nome"  é  um  sucedâneo  da  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros.  Cessão  de  nome.  Ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante o uso de interposta pessoa.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o  nome” agindo em descompasso em relação à higidez do Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seus  fundamentos,  a  decisão  (fls.  511/547)  relatou  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  quando  instado  a  prestar  esclarecimentos  e  documentos,  afirmando não terem sido apresentados os Certificados de Origem, apesar de solicitados, bem  como  relatou  os  esclarecimentos  prestados  pela  empresa  MKJ  Importação.  Analisadas  as  cláusulas  do  contrato  alegadamente  existente  entre  as  duas  empresas,  e  os  esclarecimentos  prestados por ambas, a primeira instância concluiu não haver correspondência entre o conteúdo  previsto em tais cláusulas e esclarecimentos prestados acerca dos fatos ocorridos.   O acórdão consignou ter ficado caracterizado o uso da empresa Marfim Gestões  Comerciais  (recorrente  neste  processo)  como  importador  interposto  pela  empresa  MKJ  Importação, o que seria fato incontroverso nos autos (admitido à fl. 04 da impugnação), e em  razão de constar o nome da última empresa como importadora nas etiquetas dos produtos, bem  como por decorrência da conclusão atingida com a análise dos esclarecimentos e documentos  apresentados pelas empresas.  A decisão consignou,  ainda, que restou  configurado o dolo no presente  caso  e  que, a respeito da alegação de boa­fé, as responsabilidades tributária e aduaneira são objetivas.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 25/11/2015 (vide AR à fl.  551 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/12/2015, Recurso Voluntário (fls.  558/563).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  arguiu  não  terem  seus  esclarecimentos  sido  considerados pela decisão recorrida, e reforçou os seguintes argumentos de sua impugnação: i)  havia contrato de promessa de compra e venda de mercadorias firmado entre a recorrente e a  empresa MKJ,  que  havia  sido  informado  à  RFB,  e,  em  razão  do  encerramento  do  prazo  da  fiança do referido contrato, alterou­se a operação, passando nela a constar como importador a  recorrente;  ii)  a  data  de  assinatura  do  contrato  com  a  MKJ  reflete  as  práticas  do  mundo  corporativo, no qual os contratos são operados mesmo antes das assinaturas, como se assinados  estivessem, em razão das tratativas necessárias;  iii) apresentou à fiscalização todos os fatos e  documentos necessários ao seu esclarecimento, devendo se buscar a verdade na situação; iv) a  recorrente agiu de boa­fé.  Ao  fim,  afirmou  não  ter  restado  caracterizada  sua  má­fé  nem  interposição  fraudulenta,  e  requereu  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal.  Protestou  pelos  documentos  juntados e por produção de demais provas que vierem a ser necessárias.  Não juntou novos documentos em seu recurso.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 572,5            8 Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   De  início,  é  importante  registrar  que,  conforme  esclareceu  a  diligência  determinada pela DRJ nos presentes autos, "a proposta de aplicação de pena de perdimento foi  autuada  sob  o  nº  11042.000319/2008­21,  e,  vencido  o  rito  processual,  aplicada  a  pena  de  perdimento. As mercadorias foram leiloadas". Vê­se, portanto, que, naquele processo, em que  também se discutia a configuração ou não da interposição fraudulenta de terceiros com vistas à  ocultação do real  importador no que  tange a esta mesma operação de importação, concluiu a  fiscalização  pela  correção  da  penalidade  imposta  na  autuação  (vide  despacho  decisório  IRF/JAG/Gabinete nº 031/08, de 01/10/2008, anexado às fls. 474/505 dos presentes autos).  Nos presentes autos, por seu turno, este Colegiado deverá se manifestar sobre  a  validade  da  aplicação  da multa  pela  infração  de  cessão  de  nome,  destinada  ao  importador  ostensivo.  Embora  reconheça  que  este  tema  encontra  posicionamentos  divergentes  na  jurisprudência administrativa, entendo que a penalidade aqui analisada disposta no art. 33 da  Lei  nº  11.488/2007  (multa  por  cessão  de  nome),  veio  apenas  substituir  a  penalidade  de  declaração de inaptidão, disposta no art. 81 da Lei nº 9.430/1996. Nesse contexto, poderá ser  aplicada de forma cumulativa com a penalidade de perdimento disposta no art. 23 do Decreto­ lei nº 1.455/1976, que via de regra busca penalizar a pessoa  jurídica ocultada  (adquirente de  fato).  No  intuito  de  esclarecer  o  tema,  o  art.  727  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro) assim dispôs:   Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   §1oA multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).  §2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §3oA multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 573            9 exportação.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  7.213,  de  2010).  (Grifos apostos).  Verifica­se,  portanto,  a  possibilidade  de  coexistência  de  dois  processos  diversos, um para fins de exigência da multa por cessão de nome e outro para fins de aplicação  da  pena  de  perdimento,  embora  ambos  tenham  como  fundamento  legal  uma  mesma  importação.   Feitas  essas  considerações  preliminares,  passo,  então,  à  análise  do  caso  concreto aqui analisado.  Consoante acima narrado, o contribuinte embasou a sua defesa no argumento  de que, em que pese a existência de contrato de promessa de compra e venda de mercadorias  firmado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  MKJ,  que  a  operação  fora  alterada  em  razão  do  encerramento do prazo da fiança do referido contrato.  Em  outras  palavras,  resta  incontroverso  nos  autos  que  as  mercadorias  em  comento  foram  destinadas  à  MKJ,  a  qual  figurava  como  encomendante  das  referidas  mercadorias, as quais já possuíam, inclusive, etiquetas com o seu respectivo nome.   O que se discute na presente contenda, então, é se o encerramento do prazo  da  fiança  do  referido  contrato  seria  suficiente  para  se  entender  como  válida  a  alteração  da  operação de importação, passando de encomenda para própria. Ou seja, deverá este Colegiado  analisar  se  tal  fato  seria  capaz  de  afastar  a  configuração  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros, a qual autoriza a aplicação da multa por cessão de nome ao importador ostensivo.  Penso que não. Consoante restou detidamente analisado pela DRJ na decisão  recorrida, não consta dos autos elementos suficientes para fins de confirmar que houve, de fato,  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  visto  que,  com  base  nos  termos  contratuais ali postos, a mera expiração da carta de fiança apresentada não levaria a este efeito  imediato. Há, ainda, inconsistências relacionadas às datas em que o contrato teria perdido a sua  validade e os registros da importação em questão.   Por outro lado, verifica­se que a fiscalização identificou razões para que esta  operação de  importação  específica não  fosse  registrada  em nome da MKJ, visto que o valor  extrapolaria o limite de importação permitido para a referida empresa.  Sendo  assim,  por  entender  que  o  caso  restou  corretamente  e  detidamente  analisado  pela  decisão  recorrida,  transcrevo  parte  dela  a  seguir,  adotando­a  como  razão  de  decidir:   ▣ OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL  ● A  caracterização  da  prática  da  importação  por  encomenda  entre  as  empresas MARFIM GESTÕES COMERCIAL (importador) e MKJ IMPORTAÇÃO  E COMÉRCIO LTDA (encomendante).  Em 09  de maio  de  2008  foi  registrada  a Declaração  de  Importação  ­ DI  n°  08/0684043­3,  pretendendo  a  importação  da  mercadoria  amparada  pelo  Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia ­ CRT 2008UY137001081,  cujo objeto são 263 caixas de papelão que dizem conter casacos femininos tamanho  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 573,5            10 adulto com forro, e  jaquetas  femininas  tamanho adulto com forro, classificados na  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM 6202.13.00.  A DI n° 08/0684043­3  foi  formulada na modalidade de Despacho Normal,  para  Consumo,  tendo  por  importador  e  adquirente  da  mercadoria  MARFIM  GESTÕES  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.249.926/0001­00.  Consta  do  registro  da  Declaração  de  Importação  o  número  do  Manifesto  Internacional  de  Carga/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA  n°  2008UY137003033.  Está  declarado  o  acondicionamento  da  mercadoria  a  ela  referente  em  263  caixas de papelão, com peso bruto total de 2.741,40 Kg e peso líquido de 2.557,30  kg.  Informa  ainda  o  custo  do  frete  externo  de  US$  300,00  (trezentos  dólares  estadunidenses),  do  seguro  US$  171,48  (cento  e  setenta  e  um  dólares  estadunidenses, e quarenta e oito cents), do VMLE ­ Valor da Mercadoria no Local  de  Embarque  de  US$  71.150,00  (setenta  e  um  mil,  cento  e  cinqüenta  dólares  estadunidenses),  e do VMLD  ­ Valor da Mercadoria no Local de Destino de US$  71.621,42  (setenta  e  um  mil,  seiscentos  e  vinte  e  um  dólares  estadunidenses,  e  quarenta e dois cents), correspondente à soma das parcelas anteriores.  Constam  ainda  da  Declaração  de  Importação  o  n°  das  Declarações  de  Exportação  registradas  no  pais  de  origem,  Uruguay,  números  2008526713  e  2008526589,  e  os  tributos  incidentes  sobre  a  operação  de  importação,  tal  como  declarados pelo importador.  No  campo  destinado  aos  dados  complementares  constam  diversas  informações,  entre  elas  número  das  faturas  (001368,  001369  e  001370),  do  MIC/DTA, do CRT, datas de  emissão dos documentos  e de  chegada, memória de  cálculo  dos  tributos  declarados  como  ­incidentes  sobre  a  operação,  razão  social  e  CNPJ do importador, despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro  autorizados  pelo  importador  a  operarem  no  despacho  aduaneiro,  e  a  seguinte  expressão:  "REGIME ESPECIAL DE SC  O CAMBIO, CARTA DE CRÉDITO OU FINANCIAMENTO DEVERAO  SER CONTRATADOS PELA EMPRESA: MARFIM GESTOES ­ COMERCIAL,  IMPOTAO,  EXPOTAO  E  ASSESSORIA  LTDA  INSCRITA  NO  CNPJ:  06.249.926/0001­00"  O Relatório de Procedimento Fiscal explica que Jaguarão conta com uma área  de Controle Integrado, o que significa dizer que todos os órgão anuentes e intervenientes  no processo de importação / exportação dos dois países limítrofes, Brasil e Uruguai, atuam  na mesma  área  alfandegada,  compartilhando  estas  instalações  físicas  e  a  logística  local.  Ainda que localizada em território brasileiro, as mercadorias em trânsito do ponto em que  a fronteira é ultrapassada até o ingresso no Porto Seco de Jaguarão estão sob jurisdição da  Aduana uruguaia.  Tal  jurisdição  se  estende  até  o  momento  em  que  é  desembaraçada  a  mercadoria, pela Aduana uruguaia.  Por  isto,  em  procedimento  regular  de  importações  brasileiras  /  exportações  uruguaias,  o  MIC/DTA,  acompanhado  dos  demais  documentos  instrutivos  do  despacho de exportação uruguaia, deve ser apresentado à Aduana do Uruguai, e por  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 574            11 ela  liberado  antes  de  dar  inicio  ao  despacho  aduaneiro  no  Brasil.  O  despacho  aduaneiro  de  importação  no  Brasil  deve  então  ser  instruído  com  o  MIC/DTA  liberado pela Aduana uruguaia.  Entretanto,  para  dar  maior  celeridade  aos  procedimentos  burocráticos  relativos às importações brasileiras, foi autorizado, por meio da portaria IRF/JAG n°  003/2007, o  trâmite  simultâneo da exportação uruguaia e da  importação brasileira,  dispensando  a  formalidade  de  apresentar  o  MIC/DTA  liberado  (carimbado)  pela  aduana  uruguaia  como  documento  instrutivo  do  despacho,  bastando  uma  via  do  documento sem anotação desta  liberação. Entretanto, para  liberação da mercadoria  junto  ao  concessionário  que  administra  o  Recinto  Alfandegado,  deverá  ser  apresentada a cópia do MIC/DTA devidamente liberada pela aduana uruguaia.  Em  relação  à  operação  de  importação  em  comento,  o  MIC/DTA  n°  2008UY137003033  possui  manifestadas  seis  cargas,  a  diversos  destinos  e  destinatários, correspondendo a carga em questão à indicada na folha 4, de um total  de  quatro,  e  à  carga  6,  de  um  total  de  seis.  A  carga  de  número  seis  possui  as  seguintes informações, nos correspondentes campos do manifesto:  Campo 23 ­ número do conhecimento: “ UY137001081 ”■ Campo 24 ­alfândega de destino: “IRFYAGUARON RS BRASIL”;  Campo 25 ­ moeda: " U$S ”;  Campo26 ­ origem das mercadorias: “URUGUAY”;  Campo 27 ­ valor FOT: " 71150,00 ”;  Campo 28 ­ frete em US$: “ 2600,00”;  Campo 29 ­ Seguro em US$: “ ”;  Campo 30 ­ tipo dos volumes: " CAJA DE CARTON/CARTON ”;  Campo 31 ­quantidade de volumes: "263,00”;  Campo 32 ­ peso bruto (kg): " 2557,30  Campo 33 ­ remetente: “ANTEPLANO S.A. MONTEVIDEOURUGUA¥”;  Campo 34 ­ destinatário: " MKJIMPORTACAO E COMERCIO LTDA  ESTREITO FLORIANÓPILS/SC­ BRASIL ”,  Campo  35  ­  consignatário:"MARFIM  GESTÕES  COMERCIAL  IMP.EEXP.LTDA BLUMENAU/SC ­ BRASIL”,  Campo  36  ­  documentos  anexos:  "  Facturas  Comerciales  N°  001368,  001369, 001370 ”.  No verso desta folha encontra­se ressalva, em campo de observações, com os  seguintes dizeres:  "OBS: RESSALVAMOS CAMPO 34 Correto:   De­MKJ IMP. COMERCIO LTDA   Para ­ Marfin Gestões Imp. Exp Ltda   Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 574,5            12 Atenciosamente"  No CRT 2008UY137001081, que acoberta o transporte da mercadoria objeto  da Declaração de Importação em questão, constam preenchidos:  Campo  01  ­  remetente:  “ANTEPLANO  SÃO  CONCEPCION  ARENAL1910  MONTEVIDEO­ URUGUAY  Campo  04  ­  destinatário:"MARFIM  GESTÕES  COMERCIAL  IMP.EEXP.  EASS.  LTDA  RUA  GUSTAVOZIMMERMMAN,  310  BLUMENAU/SCBRASILITOUPAVA  CENTRAL  CNPJ  06.249.926/0001­00  CEP  89.062­100",  Campo 06 ­ consignatário: “MARFIM GESTÕES COMERCIAL IMP.E EXP.  EASS.  LTDA  RUA  GUSTAVO  ZIMMERMMAN,  310  BLUMENAU/SCBRASILITOUPAVA  CENTRAL  CNPJ  06.249.926/0001­00  CEP  89.062­100",  Campo  09  ­  notificar  a.  “MARFIM  GESTÕES  COMERCIAL  IMP.E  EXP.  EASS.  LTDA RUA GUSTAVO ZIMMERMMAN,  310 BL UMENA U/SC  ­  BRASIL  ITOUPA VA CENTRAL CNPJ06.249.926/0001­00 CEP 89.062­100  Campo  17  ­  documentos  anexos:  “FACTURA  COMERCIAL:N°001368,001369, 001370 ”.  Os  demais  campos  contém  dados  que  caracterizam  as  mercadorias  por  ele  suportadas e o contrato de transporte propriamente dito, como frete e seguro.  A Declaração de Importação n° 08/0684043­3 foi parametrizada para o canal  vermelho  de  conferência  aduaneira,  implicando  a  verificação  documental  do  despacho, e verificação física da mercadoria.  O Relatório de Procedimento Fiscal  ressalta, porém, que foi encontrada, em  cada peca analisada, a etiqueta de identificação do importador, firmemente costurada  no produto, no lado interno esquerdo, com os seguintes dizeres:  “IMPORTADO  POR:  MKJ  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  03.403.405/0003­ 20'e  as  indicações da composição do  tecido,  “EXTERIOR: 85%  P0LIÉSTER 15% LÃ" ou “EXTERIOR: 100% POLIÉSTER”  , e “FORRO: 100%  POLIÉSTER”, bem como indicação da origem “FABRICADO N0 URUGUAI”.  Também constam infografos das instruções de manuseio do produto.  Abaixo a amostra dessas etiquetas.  (...)  Portanto,  esse  fato  por  si  só  já  demonstra  o  uso  da  empresa  MARFIM  GESTÕES  COMERCIAL  como  importador  interposto  pela  empresa  MKJ  IMPORTAÇÃO.  Esse fato é tido como INCONTROVERSO, pois é admitido às folhas 04 da  impugnação:  Outrossim utilizando como subsidio o contrato firmado iniciou­se a operação  de importação por encomenda, para importação de casacos, tendo,como adquirente  a  MKJ,  a  qual  redundou  no  registro  da  DI  n0  08/0684043,­3  conforme  será  explanado.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 575            13 ● Do contrato de encomenda  Com  o  objetivo  de  esclarecer  qual  o  real  adquirente  da  mercadoria,  foram  intimadas  as  empresas  autuadas  a  apresentar  documentos  e  informações  complementares.  Para  tanto,  foram  expedidas  as  intimações  IRF/JAG/EDA  017/2008  e  IRF/JAG/EDA 018/2008, datadas de 16/05/2008, cuja ciência pelo representante das  autuadas se deu em 17/05/2008, às 11:11 h.  As  intimações  foram  atendidas  em  27  de  maio  de  2008,  dentro  do  prazo  prorrogado.  Em atendimento à intimação a empresa MARFIM GESTÕES COMERCIAL  apresentou  os  documentos  anexos,  prestando,  em  síntese,  os  seguintes  esclarecimentos:  a)  Possuir  somente  uma  única  conta  bancária,  no  Banco  Bradesco  ­  237,  Agência  2656,  Conta  544­4.  Esta  conta  foi  migrada  de  outra  agência  do  mesmo  banco, a Agência 1512;  b)  Que  os  tributos  federais  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  realizadas mediante  registro das Dl 08/0640307­6, 08/0640308­4,  e 08/0684043­3,  foram  debitados  à  conta  número  94.696,  da  Agência  0330­1,  de  titularidade  de  Múltipla Assessoria Aduaneira Ltda;  c)  Que  os  tributos  estaduais  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  realizadas mediante  registro das Dl 08/0640307­6, 08/0640308­4,  e 08/0684043­3,  foram debitados à sua conta 544­4, antes referida;  d) Que anexa extratos de sua conta, comprovando o débito do ICMS incidente  sobre as operações e a  transferência dos  recursos à Múltipla Assessoria Aduaneira  Ltda, para pagamento dos tributos federais;  e)  Que  anexa  os  contratos  de  câmbio  números  07/011312,  08/001692,  08/004630,  08/004631,  e  08/004755,  que  suportam  as  operações  comerciais  representadas pelas Dl 08/0640307­6, 08/0640308­4, e 08/0684043­3;  f)  Que  a  DI  08/0640307­6  teve  fechado  o  câmbio  em  14/02/2008  e  em  02/05/2008,  a  Dl  08/0640308­4  teve  fechado  o  câmbio  em  19/12/2007  e  em  02/05/2008,  e  a  Dl  08/0684043­3  teve  fechado  o  câmbio  em  19/12/2007  e  em  06/05/2008, e anexa os extratos de conta­corrente correspondentes;  g) Que anexa cópia do Instrumento de Promessa de Compra e Venda de  Mercadorias Importadas celebrado com a MKJ ­ Importação e Comércio Ltda,  encomendante de produtos por ela importados;  h) Que  anexa  notas  fiscais  de  entrada  e  de  salda  para  os  produtos  a  que  se  referem as Declarações de Importação n° 08/0640307­6, 08/0640308­4, bem como  os documentos instrutivos destas DIs;  i)  Que  anexa  a  sétima  alteração  contratual  de  seus  atos  constitutivos,  informando  ser  esta  a  última  alteração  com  consolidação  da  redação,  e  cópia  dos  documentos de identidade de seus representantes legais;  j) Que  administram  a  sociedade  seus  sócios,  JAIME  JOSÉ TOMASELLI  e  SELMA BEPPLER TOMASELLI;  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 575,5            14 k)  Que  anexa  procurações  outorgadas  pela  empresa  a  FRANCISCO  JOSÉ  MAESTRI,  advogado,  conferindo  amplo,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  da  outorgante,  e  a  ELISÂNGELA  SALVAN  e  MAURO MARCELO SPERBER DOS SANTOS, despachantes aduaneiros.  Importante  ressaltar  que  dos  documentos  instrutivos  das  Declarações  de  Importação  n°  08/0640307­6  e  08/0640308­4  não  constam  os  Certificados  de  Origem, apesar de solicitados.  Por  sua vez,  a  empresa MKJ  IMPORTAÇÃO apresentou em atendimento  à  intimação os documentos anexos, com os seguintes esclarecimentos:  a) Relação de contas em que movimenta seus recursos financeiros;  b) Indica as contas para as quais foram transferidas recursos financeiros para  pagamento dos tributos e estaduais incidentes sobre as operações e o pagamento das  importações, e que o pagamento das importações foi realizado a partir de sua conta  no  banco  Safra,  Agência  13700,  conta  063­1,  em  Florianópolis/SC,  anexando  extratos relativos a estas operações;  c) Que anexa cópia de carta­fiança que garante as importações;  d) Que anexa cópia do Instrumento de Promessa de Compra e Venda de  Mercadorias  Importadas  celebrado  com  a  Marfim  Gestões  ­  Comercial,  Importação, Exportação e Assessoria Ltda,  importadora dos produtos por ela  encomendados;  e)  Que  anexa  as  notas  fiscais  emitida  por  Marfim  Gestões  ­  Comercial,  Importação, ­Exportação e Assessoria Ltda que suportam a entrada das mercadorias  importadas em seu estoque;  f) Que anexa cópia de seus atos constitutivos;  g)  Que  anexa  cópia  dos  documentos  de  identidade  de  seus  representantes  legais;  h) Que administram a  sociedade  seus  sócios,  JAIME JOSÉ TOMASELLI e  SELMA BEPPLER TOMASELLI;  i)  E  por  fim,  que  anexa  procuração  outorgada  pela  empresa  a  ROBERTO  BRESEGHELO  DE  CAMARGO,  NEUSA MARIA  CORRÊA  DE  ALMEIDA,  e  ADEMAR DE ALMEIDA, para o fim de representar a outorgante perante quaisquer  estabelecimentos bancários, com necessidade de assinatura conjunta de pelo menos  dois outorgados e/ou o representante legal da outorgante, e com limites de alçada.  Consideradas  insuficientes  as  informações  obtidas,  foram  expedidas  outras  duas novas intimações, 024/2008 e 025/2008, respectivamente a empresa MARFIM  GESTÕES COMERCIAL e a empresa MKJ IMPORTAÇÃO.   Em resumo, a empresa MARFIM GESTÕES COMERCIAL declarou que:  ­  a  Carta  de  Fiança  firmada  sob  o  n°  210.945­2,  de  suporte  ao  contrato  entre Marfim Gestões e MKJ para a importação por encomenda, teve seu prazo de  vigência  expirado.  Em  conseqüência,  a  encomendante  foi  notificada  da  irregularidade. Após regularizada a situação da fiança, foi restabelecida a relação  entre  as  partes.  No  entanto,  como  o  registro  da  Dl  já  havia  sido  efetivado  considerando  a  notificação  realizada  no  dia  08/05/08,  se  faz  necessária  sua  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 576            15 retificação,,.retificação esta que requer. Informa ainda que uma vez retificada a Dl  como  solicitado,  as  mercadorias  serão  destinadas  ao  encomendante,  nos  termos  contratuais,  e anexa notificação enviada a MKJ,  comunicando  rescisão unilateral  do  contrato,  invocando as  cláusulas 10.5  e 10.5.1,  pela expiração da  fiança,  cuja  responsabilidade exclusiva é da MKJ, em atendimento ao item 1 da intimação;  ­ anexa as faturas proforma 077, 078, 079, 080 e 081, e original do contrato  de câmbio 07/011312, e a fatura proforma 002/07 e original do contrato de câmbio  08/001692, em atendimento ao item 2 da intimação;  ­ anexa cópia dos Certificados de Origem 340146 e 339796, correspondentes  às faturas 01542 de Barsin SA e 001356 de Anteplano SA, em atendimento ao item 3  da intimação;  ­  anexa  extrato  de  sua  conta  de  dezembro  de  2007,  com  os  detalhamentos  solicitados, em atendimento ao item 4 da intimação;  ­  declara  a  destinação das mercadorias  importadas,  acobertadas  pelo CRT  2008UY0137001081,  afirmando  serem  destinadas  ao  encomendante,  MKJ,  em  atendimento ao item 5 da intimação.  Atendendo a intimação 025, a empresa MKJ IMPORTAÇÃO declarou que:  ­ se comprometeu a adquirir mercadorias a  serem importadas por Marfim  Gestões, conforme contrato de importação por encomenda. Vencida a carta­fiança  em 30/04/2008, a MKJ foi notificada por Marfim Gestões da rescisão do contrato.  Posteriormente  foi  renovada  a  carta­fiança  e  restabelecida  a  relação  contratual  entre as partes, em pleno vigor atualmente, e anexa notificação recebida de Marfim  Gestões,  nova  cópia  do  contrato  de  importação  por  encomenda,  cópia  de  carta­ fiança  210.945­2  do Banco  Safra,  cópia  da  carta­fiança  1010847/2008  do Banco  Industrial e Comercial, em atendimento ao item 1 da intimação;  ­ anexa cópia das faturas proforma emitidas por Anteplano SA, 077, 078, 079,  080 e 081, em atendimento ao item 2 da intimação;  ­  anexa  registro  de  propriedade/detenção  de  marca  e  contrato  de  licenciamento, em atendimento ao item 3 da intimação;  ­  anexa  cópia  dos  extratos  das  DIs  08/0640307­6  e  08/0640308­4,  em  atendimento ao item 4 da intimação.  O contrato celebrado entre a empresa MARFIM GESTÕES COMERCIAL e a  empresa MKJ IMPORTAÇÃO para a realização de importações da primeira sob  encomenda da segunda, foi celebrado em 18/12/2007, dia anterior à celebração do  primeiro contrato de câmbio, instruído com as faturas proforma 077, 078, 079, 080 e  081/07, cuja data de emissão é 30/10/2007, e previsão de entrega nelas consignada é  31/03/2008.  Portanto, quando da celebração do contrato entre as empresas Marfim Gestões  e MKJ as negociações relativas à aquisição das mercadorias ao exportador uruguaio  já se encontravam finalizadas e documentadas.  As autuadas afirmam que o  contrato de  importação por  encomenda  foi  rescindido unilateralmente por Marfim Gestões, por meio de notificação datada  de  08/05/2008,  em  decorrência  da  expiração  da  carta­fiança  contratada  pela  MKJ junto ao Banco Safra em garantia â execução do contrato.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 576,5            16 Afirmam  também  que,  uma  vez  sanada  a  irregularidade  mediante  contratação  de  nova  carta­fiança,  a  relação  contratual  foi  restabelecida,  estando atualmente em pleno vigor.  Não  há  instrumentos  aditivos  ao  contrato  materializando  as  ocorrências  mencionadas.  São invocados os itens 10.5 e 10.5.1 do contrato para regular a importação em  andamento, cuja Dl foi registrada sob o número 08/0684043­3.  Da leitura do contrato verifica­se, porém, que dentre as cláusulas reguladoras  da rescisão contratual somente se encontra a previsão de rescisão unilateral imediata,  conforme suas disposições 10.1 e 10. 2, nos seguintes casos:  ­ por iniciativa de Marfim Gestões, pela falta de pagamento ou recusa  de recebimento das mercadorias importadas de parte de MKJ;  ­ por qualquer das partes, se a outra parte;  ­  tiver  títulos protestados e não  justificados em 10 dias,  ou  tornar­se  notoriamente insubsistente;  ­  tiver  a  falência  decretada,  requerer  recuperação  judicial  ou  extra  judicial ou entrar em liquidação; e  ­  infringir  qualquer  condição  substancial  do  presente  ajuste  e  desde  que  a  outra  parte  tenha  sido  notificada  para  reparar  e  ainda  assim  não o  tenha feito no prazo estipulado na notificação.  Quanto  à  caracterização  da  garantia  como  condição  contratual  substancial,  apenas  por  meio  de  exercício  lógico  pode­se  concluir  assim,  haja  vista  que  em  nenhuma  cláusula  ou  item  está  estabelecida  a  obrigação  de  prestação  de  garantia,  apenas mencionada na Cláusula 7.1 e 10.5.1.  A  Cláusula  7.1  apenas  esclarece,  quanto  à  garantia,  que  caracterizado  o  'inadimplemento  nela  previsto,  poderá  ser  executada  a  garantia  outorgada,  não  estando  limitada  a  esta  ação  para  busca  de  seus  direitos,  ou  seja,  a  execução  da  garantia não necessariamente satisfaz ou esgota o leque de ações de reparo, apenas  isto.  Note­se que o inadimplemento contratual pela empresa MKJ IMPORTAÇÃO  é caracterizado pela recusa em receber os bens estrangeiros encomendados,.ou não  pagar quaisquer quantias devidas de acordo com o contrato.  A  empresa  MKJ  IMPORTAÇÃO,  como  se  percebe  pela  análise  das  importações anteriores  realizadas à Anteplano SA e Barsin SA cumpriu rigorosa e  diligentemente  tais  condições,  conforme  atestam  os  extratos  das  movimentações  financeiras e os documentos de suporte das operações.  A Cláusula 10.5.1 segue no mesmo sentido, autorizando a empresa MARFIM  GESTÕES  COMERCIAL  a  executar  a  garantia  na  situação  especificada  na  Cláusula,  qual  seja,  o  reembolso  pelos  custos  incorridos  no  caso  da  rescisão  contratual  motivada  por  responsabilidade  da  empresa  MKJ  IMPORTAÇÃO  de  importações em andamento (produtos já destinados à exportação).  Ainda, inovam as alegações quando afirmam ter havido a rescisão contratual,  sem  prévia  notificação.  E  rescindido  o  contrato,  que  este  tornara  a  vigorar,  após  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 577            17 corrigida a  irregularidade que deu causa à rescisão. Em outras palavras, o contrato  ressucitou após sua extinção.  Esta  situação  estaria  a  justificar  a  omissão  de  MKJ  do  registro  da  Dl  08/0684043­3, indicando a Marfim Gestões como importador e como adquirente da  mercadoria.  Ainda que se considerasse, apesar das previsões contratuais, que efetivamente  a  constituição  de  garantia  fosse  elemento  essencial  à  sua  validade,  ou  que  pelo  menos  se  tratasse  de  condição  substancial  cujo  inadimplemento  justificasse  a  rescisão,  embora  não  estivesse  expressamente  prevista,  ainda  assim,  por  força  da  cláusula  10.2.3  do  contrato  só  podería  ser  .operada  a  rescisão  contratual  por  este  motivo,  desde  que  previamente  notificada  a  falta  detectada,  e  não  solucionada  no  prazo  da  notificação.  Verifica­se,  porém,  que  não  houve  por  parte  da  outra  contraente  omissão  na  correção  da  falta,  posto  que  imediatamente  contratou  nova  garantia.  Aparentemente,  este  raciocínio  segue  o  pensamento  da  autuada,  pois  apresenta estas alegações a justificar a incidência no erro no registro da Declaração  de Importação, razão pela qual, inclusive, solicita a retificação da Declaração, para  que  nesta  se  faça  constar  como  devido  o  encomendante  da mercadoria  no  campo  próprio, adquirente.  Importante  destacar  que  independentemente  de  qualquer  alegação  referente à rescisão do contrato de importação por encomenda, o fato é que a  empresa  MKJ  IMPORTAÇÃO  se  valeu  da  empresa  MARFIM  GESTÕES  COMERCIAL  para  obter  produtos  importados  no  mercado  interno,  o  que  evidência o uso da empresa MARFIM GESTÕES COMERCIAL como importador  interposto pela empresa MKJ IMPORTAÇÃO.  ● Os Certificados de Origem  Nas  intimações  também  foram  solicitados  os  Certificados  de  Origem  que  acompanharam as  faturas 1354,  1355,  e  1356,  que  suportaram  a  emissão  do CRT  2008UY01828.33716, datado de 29/04/2008, solicitação esta que já havia constado  das intimações originais números 017 e 018.  Os  Certificados  de  Origem  que  instruem  a  Declaração  de  Importação  n°  08/0684043­3,  que  acompanharam  as  faturas  1368,  1369  e  1370  foram  expedidos  em 23/04/2008, e o CRT por elas suportado, 2008UY01370.01081, em 07/05/2008.  Os Certificados de Origem 3411064, 3411065, e 3411066, relativos as Faturas  1369, 1370, e 1368, emitidos para o exportador ANTEPLANO S.A., indicam como  Importador Marfim Gestões ­ Comercial, Importação, Exportação e Assessoria Ltda,  e como consignatário MKJ Importação e Comércio Ltda.  (...)  ● A configuração do dolo  Considerando­se  a  habilitação  pela  qual  optou  a  empresa  MKJ  IMPORTAÇÃO,  fica  caracterizada  a  intenção  do  dolo  a  partir  da  solicitação  de  retificação da Declaração de Importação, pois nesta hipótese seria extrapolado o  limite às operações imposto pela modalidade de habilitação.  O fato que se alega motivador da omissão da empresa MKJ IMPORTAÇÃO  do  corpo  da  Declaração  de  Importação  (campos  Adquirente  e  Informações  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 577,5            18 Complementares) ocorreu apenas em 08/05/2008, data da expedição da notificação  que pretendeu rescindir o contrato.  Esta foi a data do desembaraço da exportação no Uruguai.  O  CRT,  emitido  em  07/05/2008,  não  poderia  declarar  nos  campos  4  ­  Destinatário,  6  ­  Consignatãrio  e  9  ­  Notificar  a,  o  nome  da  empresa  MARFIM  GESTÕES  COMERCIAL,  já  que  a  contratação  original,  como  expressamente  declarado pelas Autuadas, foi de uma operação por encomenda.  Logo,  o  CRT  não  é  documento  idôneo  a  instruir  o  despacho,  já  que  foi  preenchido com informações que vieram tornar­se verdadeiras, a existir, apenas no  dia seguinte à sua emissão.  A  importação  sob  comento,  declarada  como  de  exclusivo  interesse  e  responsabilidade de Marfim Gestões, representada pela Dl 08/0684043­3, somava o  montante CIF de US$ 71.621,42, acima, portanto, do saldo remanescente do limite  operacional da habilitação da MKJ.  A  empresa MARFIM GESTÕES COMERCIAL  está  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  na  modalidade  oridinária,  tendo  declarado  sua  estimativa  de  operações de  comércio  exterior no montante de US$64.285,71 para  Importações  e  US$257.142,86  para  exportações.  Suas  operações,  nos  últimos  seis  meses,  estão  dentro destas estimativas.  A  empresa  MKJ  IMPORTAÇÃO,  entretanto,  possui  habilitação  do  tipo  simplificada, na modalidade pequena monta: Ou seja, a autorização para operar no  comércio  exterior  como  importador  ou  adquirente  de  mercadoria  importada  por  intermédio de terceiros é de US$ 150.000,00.  A Declaração de Importação n° 08/0684043­3 foi  registrada em 09/05/2008.  No período de novembro de 2007 a abril de 2008 não foram realizadas importações  pela empresa MKJ IMPORTAÇÃO.  Em maio, porém, foram realizadas duas importações, cujo valor CIF totalizou  US$ 94.576,38, conforme o quadro a seguir:  Portanto,  de  acordo  com  a  habilitação  requerida  pela  empresa  MKJ  IMPORTAÇÃO, o seu limite de operações para o restante do mês de maio e para os  seis meses subseqüentes era de US$ 55.423,62.  A  importação  sob  comento,  declarada  como  de  exclusivo  interesse  e  responsabilidade  da  empresa  MARFIM  GESTÕES  COMERCIAL,  representada  pela Declaração de  Importação n° 08/0684043­3,  somava o montante CIF de US$  71.621,42,  acima,  portanto,  do  saldo  remanescente  do  limite  operacional  da  habilitação da MKJ.  Somada esta importação As demais, fica evidente a extrapolação do limite de  operações na modalidade de habilitação obtida pela empresa MKJ IMPORTAÇÃO:  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 578            19   O SISCOMEX atualmente veda o registro de Declaração de Importação  que  esteja  em desacordo com os  limites de operação  determinados  segundo a  habilitação obtida pelo interessado.  Tivesse a empresa MKJ IMPORTAÇÃO obtido uma habilitação simplificada  na modalidade exclusivamente encomendante, ou mesmo ordinária, sujeitando­se às  diligências  e  fiscalizações  necessárias  a  sua  obtenção,  esta  Declaração  de  Importação  poderia  ter  sido  registrada  tal  como  a  operação  efetivamente  foi  realizada, tendo por adquirente e destinatário da mercadoria a MKJ.  Impossibilitado o registro da Declaração de Importação na forma correta, ao  invés de promover a internação dos produtos apenas no limite permitido, ou requerer  revisão de sua habilitação para modalidade que viabilizasse a operação pretendida,  foi  omitida,  a  informação  de  que  o  adquirente  era  de  fato  a  empresa  MKJ  IMPORTAÇÃO,  caracterizando  fraude  no  despacho,  por  ocultação  do  sujeito  passivo.  Embora  exista  contrato  para  importação  por  encomenda  entre  o  REAL  COMPRADOR  –  empresa  MKJ  IMPORTAÇÃO  –  e  o  importador  interposto  –  empresa  MARFIM  GESTÕES  COMERCIAL  –  ao  praticar  a  omissão  do  encomendante no registro da Declaração de Importação, caracteriza assim a prática  efetiva de interposição fraudulenta de terceiros com escopo no inciso V, do artigo  23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  ▣ A INFRAÇÃO POR "CESSÃO DE NOME"  A infração por “cessão de nome” surge como um sucedâneo da prática efetiva  da interposição fraudulenta de terceiros.  Ceder seu nome, mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seu real beneficiário, ficando sujeita a multa tipificada no caput do  artigo 33 da Lei 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Como  visto,  há  duas  formas  de  se  apurar  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros em operações de importação:  ¨ A  prática  efetiva  (inciso  V,  art.  23,  do  Decreto  nº  1.455/76)  onde  há  a  necessidade  da  fiscalização  identificar  tanto  o  sujeito  passivo  oculto  (REAL  COMPRADOR) quanto a interposta pessoa na importação; e  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 578,5            20 ¨  A  prática  presumida  (§2º,  art.23,  do  Decreto  nº  1.455/76)  quando  o  importador  não  faz  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na importação.|  A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em  duas infrações:  ¨  Uma  infração  tipificada  no  inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento,  tendo por destinatário o  real adquirente da mercadoria e conseguinte substituição pela multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido  consumida. Uma infração imprópria que pode ser cometida por qualquer um.  ¨ Outra  infração  tipificada  no  caput  do  artigo  33  da  Lei  11.488/2007,  punível com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por destinatário a pessoa  jurídica  que  cedeu  seu  nome. Uma  infração  própria,  já  que  para  cometê­la  o  agente  deve  ter  a  condição  de  ser  importador  devidamente  habilitado  no  SISCOMEX.  Nesse sentido, cita­se o artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66:  Art.99  ­  Apurando­se,  no  mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações pela mesma pessoa natural ou  jurídica, aplicam­se cumulativamente, no  grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações  não forem idênticas.  (Grifo Nosso)  São portanto duas  condutas  infracionais  distintas,  afetando bens  jurídicos  tutelados dispares:  ¨  Art.  33  da  Lei  11.488/2007:  Infração  própria  cometida  apenas  pelo  importador  de  direito  (INTERPOSTO),  em  razão  de  sua  habilitação  no Siscomex,  por ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários. O parágrafo  único  do  referido artigo é explicito em determinar que sua aplicação vem a inibir a declaração  de inaptidão do CNPJ do importador/exportador de direito (ou ostensivo), decorrente  da previsão feita pelo §1º, do artigo 81 da Lei nº 9430/96, não fazendo referência à  qualquer outro artigo.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o  nome”  agindo  em  descompasso  em  relação  à  higidez  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas.  Por fim, o próprio § 3º, do artigo 727, do Regulamento Aduaneiro – Decreto  6.759/2009 endossa esse entendimento.  Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no 11.488,  de 2007, art. 33, caput).  (...)  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 579            21 § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas.  (Grifo Nosso)  Portanto, a incidência da multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/07 não exclui a  aplicação da pena de perdimento.  ▣ DA BOA FÉ ALEGADA  Oportuno agora se faz trazer comentários a respeito do alegado quanto à boa  fé:  É  imprescindível  para  a  análise  a  transcrição  do  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional:  Responsabilidade por Infrações  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do  agente  ou do  responsável  e  da efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse artigo possui o seu correspondente no Decreto­Lei n° 37/66:  Art.94  ­  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste  Decreto­Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a  completá­los.  §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou  previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe da  intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.  O artigo  136  do Código Tributário Nacional  é  taxativo  no  sentido  de  que  a  responsabilidade tributária é objetiva.  O §2º, do artigo 94 do Decreto Lei n° 37/66, também é taxativo no sentido de  que a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva.  Assim,  ainda  agindo  de  boa­fé,  cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes  para  acreditar  que  está  praticando  um  ato  em  conformidade  com  o  direito,  ainda  que  ignore  o  fato  de  seu  ato  ou  de  seus  representantes  estar  em  descompasso  com  a  legislação,  o  Impugnante  não  pode  se  furtar  de  sua  responsabilidade.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  preceituar  a  aplicação  de  sanção  por  infrações  tributárias,  utiliza  a  expressão  “independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Linha absolutamente idêntica é adotada pelo Decreto­Lei n° 37/66.  Ambos  ordenamentos  desconsideram  a  intenção  do  agente  ou  responsável  como  pressuposto  para  a  aplicação  da  devida  punição,  bem  como  dispensa  a  comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública.  A boa fé alegada, ainda que preponderante, por força dos artigos transcritos,  não tem o condão de afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11042.000318/2008­86  Acórdão n.º 3002­000.589  S3­C0T2  Fl. 579,5            22 Assim,  o  legislador  ao  consagrar  a  responsabilidade  objetiva  por  atos  infracionais,  dispensa  a  Fazenda  Pública  de  perquirir  fatos  comprovadores  da  presença  do  dolo  ou  da  culpa  e  elementos  de materialidade  efetiva  para  aplicar  a  sanção correspondente.  A responsabilidade objetiva garante de forma mais eficaz a coercibilidade do  sistema  punitivo  tributário.  De  outro  modo,  a  atividade  de  fiscalização  se  inviabilizaria  se  a  cada  infração  tivesse  que  se  provar  que  o  contribuinte  não  autorizou determinada operação por negligência, imperícia ou imprudência.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente  da  existência  de  culpa,  demonstração  de  boa­fé  e  ocorrência  de  efetivo  dano  ao  Erário público.  Diante do  exposto,  no uso da competência  legal,  outorgada pelo  inciso  I  do  art. 61 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, com redação dada pela Lei no 9.019, de  30  de  março  de  1995,  art.  7o,  §  5o,  julga­se  IMPROCEDENTE  a  impugnação  constante no presente processo.  Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 590DF CARF MF

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7607852 #
Numero do processo: 13888.906886/2012-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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3003­000.095  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2009  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 86 /2 01 2- 52 Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13888.906886/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.095  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS no valor original na data de transmissão de R$ 28.837,67, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 24/06/2009.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13888.906886/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.095  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.407. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13888.906886/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.095  S3­C0T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa, entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS, como origem do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13888.906886/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.095  S3­C0T3  Fl. 6          5 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligências, os artigos 18 e 29 do  Decreto  70.235  de  1972  revelam  que  a  sua  realização  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência  das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo DACON original e retificador, demonstrativo dos cálculos, amostras de Notas Fiscais  e cópias de fls do Livro Diário.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 13888.906886/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.095  S3­C0T3  Fl. 7          6 Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito.   Conforme  jurisprudência  majoritária  do  CARF  e  da  posição  firmada  recentemente  pelo  STJ,  a  comprovação  no  caso  do  direito  creditório  referente  a  revisão  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  revela  a  necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de  insumos a determinado gasto,  tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber  se  determinado  dispêndio  integra  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­cumulativas  passa  pela  análise  de  sua  essencialidade  ou  relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha.   Nesse contexto, a  instrução probatória ganha sensível  importância, pois, em  cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a  relevância e a essencialidade dos  gastos  para  atividade  empresarial  desenvolvida.  Em  cada  caso  concreto,  a  subsunção  de  um  determinado  gasto  ao  conceito  de  insumos  deverá  ser  pautada  pela  análise  da  sua  essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando­ se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Apesar de ter trazido aos autos DACON original e retificador, demonstrativo  dos cálculos, amostras de Notas Fiscais e cópias de fls do Livro Diário, essa documentação é  insuficiente  para  comprovar  os  fatos  relatados  e  para  conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  As declarações retificadas e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, por  si  só,  não  fazem  prova  do  direito  alegado,  bem  como,  as  notas  fiscais  apresentadas  por  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 13888.906886/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.095  S3­C0T3  Fl. 8          7 amostragem  são  insuficientes  para  cobrir  a  redução  dos  débitos  que  se  pretende. Apesar  da  documentação  fiscal apresentada,  ainda que extemporaneamente, esta não vem acompanhada  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  quais  despesas  dedutíveis  no  regime  da  não­ cumulatividade deixaram de ser consideradas,  seu eventual  impacto na apuração do  tributo e  demais  elementos  que  poderiam  servir  para  comprovar  o  enquadramento  do  dispêndio  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­ cumulativas.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante  sobre  o  real  débito  da  contribuição,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 13888.906886/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.095  S3­C0T3  Fl. 9          8               Fl. 1018DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.900237/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.562
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900237/2008­12  Acórdão n.º 1103­00.562  S1­C1T3  Fl. 2          2 Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife­PE  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal­RN,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito no recolhimento efetuado  em  15/04/2003  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  sob  o  regime do  lucro presumido no primeiro  trimestre civil  do ano de 2003 e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  declaração  de  compensação  (Dcomp)  transmitida pela internet à central de dados da Receita Federal do Brasil em data de 30 de abril  de 2004 visando extinguir débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) apurada no mês de março de 2004.  Analisando  a  declaração  de  compensação  concluiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Natal­RN que seria improcedente o apontado indébito fiscal em razão do  pagamento,  presumidamente  realizado  de  forma  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  nada  restando  para  a  compensação pretendida.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no  artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que  incidiu  em  erro  material  ao  não  retificar  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) para adequar as informações às constantes em sua Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ). Aduziu, também, que vinha aplicando sobre o faturamento mensal  o  percentual  de  presunção  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  deveria  ter  utilizado  o  percentual de 8% (oito por cento) previsto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 em razão  de sua condição de prestadora de serviço hospitalar, surgindo, por conseguinte, crédito oriundo  de recolhimento a maior.  Juntou  aos  autos,  como  comprovantes  da  existência  do  crédito  pretendido,  cópia da declaração de compensação, incluindo recibo, e de seu contrato social.   Por  fim,  requereu  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  conseqüente homologação da compensação.   Aquela  3ª Turma de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto  do  decisório  da  autoridade  fiscal  em  vista  da  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  apenas em 11 de junho de 2008, após a ciência daquela decisão.  Registrou, mais,  que  a  contribuinte  pretendeu  o  indébito  fiscal  tão  somente  com os dados declarados em DCTF e que não trouxe a prova do alegado pagamento indevido  ou a maior que o devido, desatendendo ao disposto no artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/72.  Ciente  do  decisório  em  30  de  março  de  2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29  do  mês  seguinte  no  qual  aduz  que  não  é  o  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  ou  tampouco  o  retardo  na  correção  do  vício,  que  faz  sucumbir  o  direito ao crédito e sua respectiva utilização mediante compensação e assim assevera: as meras  informações  prestadas  pelo  particular  em  DCTF  não  têm  o  condão  de  fundamentar  o  indeferimento do pleito deduzido pelo contribuinte, porquanto o direito à compensação não se  encontra, não se materializa a partir das declarações efetuadas no corpo de DCTF, mas sim  no mundo dos fatos, com o efetivo recolhimento a maior de tributo.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900237/2008­12  Acórdão n.º 1103­00.562  S1­C1T3  Fl. 3          3 Ao final, requer o provimento do recurso a homologação da compensação.  É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Cediço que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Em resumo: a verificação da liquidez e certeza do  crédito  é  operação  que  exige  provas  e  contas,  mesmo  porque  o  pagamento  foi  efetuado  na  sistemática  do  lançamento  conhecido  por  homologação,  definido  no  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional  como  sendo aquele  em que o próprio  contribuinte  exerce  a  atividade de  apuração  do  montante  realmente  devido,  de  sorte  tal  que,  até  prova  em  contrário,  goza  da  presunção de acerto.   Nesse diapasão, a certeza e  liquidez de direito creditório a  favor do sujeito  passivo,  por  conta  de  recolhimento  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  pago  sob  o  regime  de  apuração  do  lucro  presumido,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  lucro  ou  do  tributo  declarado  no  ano  calendário  pelo  instrumento  da DIPJ,  ou  do  tributo  confessado  em DCTF,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e a DCTF meros elementos da composição.  Noutras palavras: por si só não exprimem a figura do indébito fiscal, pois, atos unilaterais, não  têm  o  condão  de  formatar  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  A  declaração  encontra­se  provada, sem dúvida, não assim os fatos nela consignados.  Daí porque é necessário que aos autos viessem provas contábeis, é dizer, os  lançamentos  constantes  nos  livros  exigidos  pela  legislação  do  tributo.  Como  exemplo,  a  contabilização das receitas que ensejaram a aplicação do percentual de presunção do lucro e/ou  os documentos (notas fiscais ou recibos) que lastrearam ditos registros, de sorte a se apurar a  natureza  jurídica  desses  ingressos,  é  dizer,  se  derivam,  total  ou  parcialmente,  de  efetivo  atendimento  hospitalar,  ponto  de  partida  para  a  discussão  quanto  ao  direito  de  utilização  de  percentual reduzido de presunção de lucro.  No caso dos autos a contribuinte busca reconhecimento de direito creditório  contra a Fazenda Nacional calcada em mera alegação de erro no dimensionamento da quantia  devida, nada ofertando quando do inconformismo à autoridade julgadora de primeira instância,  oportunidade  em  que  se  instaurou  o  litígio  e  na  qual,  por  aplicação  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  c/c  artigo  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro de 1996, lhe foi aberta a apresentação do arcabouço probatório.  Com o recurso voluntário endereçado a esta Corte continuou invocando seu  direito alicerçado na premissa de que a simples comparação entre o valor recolhido (DARF) e  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900237/2008­12  Acórdão n.º 1103­00.562  S1­C1T3  Fl. 4          4 aquele indicado na DIPJ ou DCTF seria suficiente para exteriorizar pagamento a maior que o  devido. Rogando venia e levando­se em conta a regra basilar extraída do artigo 333, inciso I,  do estatuto processual civil pátrio, tenho que a certeza e liquidez de um crédito não se realizam  num universo dessa simplicidade.  É  certo  que  a  Administração  deve  se  pautar  pelos  princípios  do  não  enriquecimento  sem  causa,  razoabilidade  e  verdade  material,  implicando  no  dever  de  reconhecer  erros  praticados  pelos  Administrados,  porém,  o  erro  há  de  ser  demonstrado  e  o  indébito deve se materializar verdadeiro.  Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 19647.002380/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário. Não constatado. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário Não há que se falar em nulidade dos Autos de Infração, por cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI’s) são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o Relatório do Procedimento Fiscal e os Anexos dos AI’s, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações. OMISSÃO RENDIMENTOS TRABALHO COM VÍNCULO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso do ano-calendário O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA A dedução, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, a título de dependentes, é permitida, desde que comprovados os requisitos previstos na legislação tributária. Necessidade de comprovação da dependência econômica do dependente para com o Contribuinte. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO. CONTRIBUIÇÃO à PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Serão deduzidas as contribuições feitas a entidades de previdência privada domiciliadas no pais, cujo ônus tenha sido do participante, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, até o limite de 12% do total dos rendimentos tributáveis. Necessidade de comprovação que efetivamente contribuiu para com a previdência privada. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECEBIDOS. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução de despesas médicas quando existir nos autos documentação contendo indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato, executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento ou da efetividade da prestação desses serviços. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 4 CARF. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-005.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 246          1 245  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.002380/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.818  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Omissão de Rendimentos Pessoa Física  Recorrente  MARIA HELENA MARTINS DA COSTA PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos  constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário. Não constatado.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 9:   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Não há que se falar em nulidade dos Autos de Infração, por cerceamento de  defesa quando os Autos de Infração (AI’s) são regularmente cientificados ao  sujeito passivo, sendo­lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o  Relatório do Procedimento Fiscal e os Anexos dos AI’s, bem como os demais  elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento, estando discriminados, nestes,  a  situação  fática constatada  e os  dispositivos legais que amparam as autuações.  OMISSÃO  RENDIMENTOS  TRABALHO  COM  VÍNCULO.  SÚMULA  CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 23 80 /2 00 7- 24 Fl. 247DF CARF MF   2 Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração  de ajuste anual  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos pelo contribuinte  no curso do ano­calendário  O  Imposto  de  Renda  e  sua  Declaração  são  obrigações  personalíssimas  do  Contribuinte,  sendo  sua  responsabilidade  única  as  informações  prestadas  quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DEPENDENTES.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA  A dedução, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, a título de  dependentes, é permitida, desde que comprovados os  requisitos previstos na  legislação  tributária.  Necessidade  de  comprovação  da  dependência  econômica do dependente para com o Contribuinte.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO.  CONTRIBUIÇÃO  à  PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA  Serão  deduzidas  as  contribuições  feitas  a  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  pais,  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  até  o  limite  de  12%  do  total  dos  rendimentos  tributáveis.  Necessidade  de  comprovação que efetivamente contribuiu para com a previdência privada.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DESPESAS  MÉDICAS.  CONDIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA  Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto  de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte  ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  INDÍCIOS  DE  NÃO­ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECEBIDOS.  Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução de despesas  médicas quando existir nos autos documentação contendo indícios veementes  de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato,  executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento  ou da efetividade da prestação desses serviços.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 4 CARF.  Súmula  CARF  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 19647.002380/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.818  S2­C3T1  Fl. 247          3 João Maurício Vital ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique  Backes  (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato,  João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 217/239) interposto em face da decisão da  DRJ (fls. 186/208) proferida pela 1ª Turma da DRJ/REC, Acórdão 11­20.152 de 06/09/2007,  que indeferiu a Impugnação e determinou a procedência do lançamento, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  MATÉRIA  NÃO CONTESTADA.  Reputa­se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não  contesta a infração em sua peça defensória.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado  na declaração de ajuste anual  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos pelo contribuinte no curso do ano­calendário.  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES.   A dedução, na apuração da base de cálculo do imposto de renda,  a título de dependentes, é permitida, desde que comprovados os  requisitos previstos na legislação tributária.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO.  CONSTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Serão  deduzidas  as  contribuições  feitas  a  entidades  de  previdência privada domiciliadas no pais,  cujo ônus  tenha sido  do participante, destinadas a custear benefícios complementares  Fl. 249DF CARF MF   4 assemelhados aos da previdência social, até o limite de 12% do  total dos rendimentos tributáveis.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DESPESAS  MÉDICAS.  CONDIÇÕES.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DE  DUCÃO  DE  DESPESAS MÉDICAS.  INDÍCIOS  DE  NÃO­ PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONSIGNADOS  NOS  RECEBIDOS.  Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução  de  despesas  médicas  quando  existir  nos  autos  documentação  contendo indícios veementes de que os serviços consignados nos  recibos  apresentados  não  foram,  de  fato,  executados  e  o  contribuinte  deixa  de  carrear  aos  autos  a  prova  do pagamento  ou da efetividade da prestação desses serviços.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIM ITA RIO  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NOTA  FISCAL.  INIDÔNEA.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte,  quando  restar  comprovada  a  ocorrência  de  uma  das  condutas  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  n°  4.502/1964.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da  Multa de ofício ao percentual de 75% sobre o valor do imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de  mora  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  oficio,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 19647.002380/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.818  S2­C3T1  Fl. 248          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário 2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, dispondo, no processo, de todos os elementos que lhe  possibilitam rebatê­las, descabe a proposição de cerceamento do  direito de defesa.  MATÉRIA PENAL. INCOMPETÊNCIA PARA  APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  ocorrência  de  fato  típico, previsto em lei penal.  Matéria  a  ser  julgada  pela  autoridade  judicial  competente,  sendo o caso.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  observância  da  constitucionalidade da lei tributária, uma vez que neste juízo os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade e eficácia.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS_ EFEITOS  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo aquele objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem efeitos  para  as partes  entre as  quais  são dadas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Lançamento Procedente  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração  (fls.  2/13)  lavrado  em  22/03/2007,  contra  o Contribuinte  foi  lançado  o  recolhimento  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF) relativamente ao ano­calendário de 2002, no valor total de R$ 16.386,50 (dezesseis mil,  trezentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  cinquenta  centavos),  acrescido  de multa  de  lançamento  de  Fl. 251DF CARF MF   6 oficio e de juros de mora, calculados até 28/02/2007, perfazendo um crédito tributário total de  R$ 39.430.30 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).  Segundo o Auto de  Infração, contra a Contribuinte  foi  lançado os seguintes  tributos:  · Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  com  vínculo  empregatício,  auferidos  no  ano­calendário  2002  apurado  pela  divergência entre o valor rendimento auferido da UFPE informado na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  18)  e  o  valor  informado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF apresentada pela fonte pagadora (fls. 25).   · Conforme  DIRF  apresentada  pelo  INSS  (fl.  22),  a  Contribuinte  auferiu R$14.339,52, com IR retido na fonte no valor de R$246,48; a  DIRF  da  UFPE  (fl.  25)  declarou  que  a  contribuinte  auferiu  o  rendimento tributável de R$15.480,62, com retenção de R$ 423,24 de  IR, sendo constatada a omissão de R$1.090,59.  · Dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  –  dedução  indevida  de  dependente:  contribuinte  foi  intimada  (fls.  53),  em  06/03/2006, a apresentar os comprovantes de dependência, não sendo  atendidas as requisições, razão pela qual houve a glosa da dedução os  gastos  com  os  três  dependentes  relacionados,  por  falta  de  comprovação;  · Dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  –  dedução  indevida  de  despesas  médicas:  houve  a  glosa  de  dedução  com  despesas médicas, no valor total de R$ 44.300,00, sendo que do valor  de  R$  10.500,00  da  Univida  Saúde  a  glosa  se  deu  diante  da  não  comprovação  efetiva  da  prestação  dos  serviços,  assim  como  não  comprovou  o  efetivo  pagamento;  R$18.700,00  dos  beneficiários  Jurandir Luciano de Sá e Diaclin Diagnóstico Clínico LTDA a glosa  se deu diante da não comprovação efetiva da prestação dos serviços,  assim  como  não  comprovou  o  efetivo  pagamento;  R$6.800,00  da  Emergência  Pernambuco  LTDA  a  glosa  se  deu  diante  da  falta  de  previsão  legal,  assim  como,  não  houve  a  comprovação  efetiva  da  prestação  dos  serviços,  bem  como  não  comprovou  o  efetivo  pagamento;  R$8.300,00  dos  beneficiários  Samira  Ruhana  Souza  de  Araújo, Glauria Ma Simões Maia Almeida e Marcia Santos Medeiros,  a glosa se deu diante da falta de comprovação;  · Dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  –  dedução  indevida de despesas com instrução: glosa do valor de R$5.994,00 por  falta de comprovação;  · Dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  –  dedução  indevida de despesas de Previdência Privada/FAPI: glosa do valor de  R$12.394,44 por falta de comprovação  As fls. 26. 63 e 65 comprovam que a contribuinte foi intimada diversas vezes  para  juntar  aos  autos  os  documentos  que  comprovavam  as  deduções  glosadas,  assim  como,  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 19647.002380/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.818  S2­C3T1  Fl. 249          7 necessário pontuar que a Autoridade Fiscal procurou perante a Prefeitura Municipal de Recife  a autenticidade das Notas Fiscais apresentadas pela Contribuinte, conforme fl. 56/61.  Nas  fls.  73/171  a Contribuinte  apresenta  sua  impugnação,  acompanhada  de  documentação, na qual alega:  · Auto  de  Infração  é  nulo  por  não  constar  a  alíquota  utilizada  para  a  apuração do valor do imposto; a intimação da Contribuinte se deu fora  do  prazo  legal,  face  ao  incorreto  endereço  ao  qual  foi  enviada  a  notificação,  sendo  que  o  correto  endereço  da  mesma  havia  sido  informado no DAA de 2006;  · Que  a  contribuinte  foi  aposentada  por  invalidez  permanente  em  02/12/2003,  conforme  Portaria  de  n.  203,  sendo  que  em  27  de  novembro de 2003 foi emitido o laudo médico ri° 45/03, que concluiu  pela isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei  IV  7.713/1988,  a  partir  desta  data,  atestado  pelo  Ministério  da  Fazenda no processo 01498.000170/2003­63;  · Que  a  impugnante  efetuou,  neste  ano­calendário,  despesas  médicas  maiores  que  as  permitidas  em  dedução.  "devido  às  seríssimas  condições de saúde”;  · Que  todos  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte,  no  ano­ calendário de 2002, da  fonte pagadora UFPE,  já  foram devidamente  tributados;  · Que não houve disponibilidade econômica ou jurídica de renda;  · Que foram indevidas as glosas das deduções referentes a dependentes,  uma  vez  que  os  três  dependentes  listados  são  filhos  legítimos  da  contribuinte, conforme documentação anexada à Impugnação;  · Que,  a  impugnante  está  sendo  acusada  de  omissão  de  rendimentos  recebi  dos  a  título  de  resgate  de  previdência  privada,  quando  o  imposto, neste caso, é retido na fonte, conforme disposto no art. 33 da  Lei n° 9.250/1995;  · Requer  a  extinção  do  auto  de  infração,  face  ao  descumprimento  do  estabelecido  no  art.  10,  V,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  pela  "inexistência de determinação da base imponível e da multa aplicada  pela ausência de apresentação de declaração de IRPF";  · Caso  não  seja  acatada  a  preliminar  arguida,  que  seja  julgado  improcedente o lançamento e desconstituído o crédito tributário;   · Requer  ainda  seja  desconsiderada  a  multa  confiscatória  de  75%  e  declarada a ilegalidade da aplicação da taxa Selic, anulando­se o auto  de infração;  Fl. 253DF CARF MF   8 Com  relação  à  documentação  juntada  pela  Contribuinte,  destacam­se  os  seguintes:  1.  Termo de curatela da Contribuinte, que passou a ser curatelada  por seu filho – fls. 97;  2.  Declaração de ajuste anula da Contribuinte – fls. 101/104  3.  Pensão  Estadual  do  Governo  do  Estado  de  Pernambuco  –  FUNAPE ­ fl. 125  4.  Processo de aposentadoria por invalidez perante o IPHAN – fl.  127 e ss.  5.  Extrato de Laudo Médico com conclusão de que se enquadra à  isenção do IRPF ­ Fl. 132  6.  Parecer  do Apoio  jurídico  da  FUNAPE  pelo  enquadramento  da Contribuinte na isenção de IR – fl. 134;  7.  Atestados/Declarações/ Exames Médicos – fls. 137/157  8.  Laudo Médico Oficial – elaborado pelo Ministério da Fazenda  ­ fl. 163/167  9.  Processo de Interdição – fls .168/171;  10. Parecer  Favorável  da  Junta  Médica  pela  aposentadoria  por  invalidez – fl. 172  11. Nota Fiscal – DIACLIN – Exames clínicos – R$9.200,00 ­ fl.  175;  12. Nota  Fiscal  Emergência  Pernambuco  LTDA – Ambulância  ­  R$6.800,00 – Fl. 176;  13. RPA Marcia dos Santos Medeiros ­ Psicóloga – R$1.000,00 –  Fl. 177;  14. RPA  Gláuria  Maria  Simões  Maia  Almeida  ­  Psicóloga  –  R$1.300,00 – Fl. 178  15. RPA Jurandir Luciano de Sá  ­ Psicólogo – R$9.500,00 – Fl.  179  16. Edital  de  Publicação  da  concessão  da  Aposentadoria  da  Contribuinte (08/12/2003) – fl. 180  A DRJ entendeu pela procedência do lançamento.   Sobre cada ponto, constata­se:  · Com relação à nulidade suscitada pela falta de determinação da base  imponível, observa que o na fl. 10 do AI há a identificação da alíquota  aplicável na apuração: 27,5%;  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 19647.002380/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.818  S2­C3T1  Fl. 250          9 · Com relação à nulidade suscitada por cerceamento de defesa, observa  que as alegações da contribuinte não procedem, em razão do fato de  que  a  fiscalização  teve  início  em  28/12/2006,  sendo  a  intimação  enviada  no  endereço  constante  na  base  cadastral  da  época  (R.  Navegantes,  293,  Boa  Viagem),  sendo  que  a  correspondência  foi  recebida  e  solicitado  prorrogação  de  prazo;  posteriormente,  em  26/01/2005,  foram  fornecidos,  pelo  curador  e  filho  da  autuada,  os  documentos  de  fls.  30  a  33  e,  em  25/02/2005,  a  documentação  anexada  às  fls.  35  a  52.  Apenas  em  06/03/2006  foi  emitido  novo  termo de intimação e este é que teve a correspondência retornado sem  recebimento.  Novas  intimações  foram  encaminhadas  à  contribuinte,  em 24/10/2006 e 13/02/2007,  sendo este último o único que contém  um  item  que  não  havia  sido  objeto  de  solicitação  anterior:  os  comprovantes  de  pagamento  à  previdência  privada.  Portanto,  do  início  até  o  final  decorreram mais  de  dois  anos,  não  sendo  surpresa  nenhuma à  contribuinte,  sendo que  a  suposta  documentação  não  foi  apresentada sequer na impugnação, em 25/04/2007;  · Sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributaria,  necessário  pontuar  a  incapacidade da autoridade administrativa em apreciar o pedido;  · Com  relação  à  omissão  de  rendimentos,  não  há  como  considerar  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  traz  nenhuma  prova,  como  o  informe anual de rendimentos e os contra­cheques mensais, referentes  a  Universidade  Federal  de  Pernambuco,  há  apenas  a  declaração  de  imposto retido na fonte (fl. 25) que comprova a omissão;  · No  que  se  refere  a  dedução  a  título  de  dependentes  glosada  na  autuação,  nos  termos  do  art.  77  do  Decreto  3000/1999,  dos  três  dependentes  apontados,  dois  são  netos  (Felipe  Bechmann  Fiho  e  Pedro  Henrique  da  Costa  Pinto  Freire),  não  há  nenhuma  documentação comprobatória  (guarda  judicial); com relação ao filho  Bernardo Martins  da Costa  Pinto,  que  teria  completado  25  anos  no  ano­calendário 2001, não se vislumbra sua situação de dependência;  · No que se refere a glosa da contribuição de previdência privada, em  que a Contribuinte requereu a dedução no valor de R$12.394,44, nos  termos  do  art.  74,II  do  Decreto  3000/1999,  não  há  comprovação/documentos que comprovem que a contribuinte efetuou  recolhimentos  a  planos  de  previdência  privada,  sendo  indevida  a  dedução da base de cálculo pleiteada.   · No que se refere a glosa da dedução das despesas médicas, observa:  · O valor de R$10.500,00 da nota fiscal no 0001, série A, de fls. 40, da  Univida Saúde, CNPJ 02.780.563/0001­75,  sem data de  emissão, na  diligencia  realizada junto à Prefeitura de Recife, constatou que a NF  pertencia a pessoa jurídica com outra denominação social a "Unido de  Assistência Médica Ltda", e não à suposta emitente da nota  fiscal,  a  Univida  Saúde,  sendo  que  autorização  da  emissão  do  talonário  de  Fl. 255DF CARF MF   10 notas fiscais referente à União de Assistência Médica Ltda é datada de  30/12/2003,  enquanto  a  nota  fiscal  de  n°  0001  se  refere  a  serviços  prestados durante o ano­calendário de 2002. Portanto, verifica­se que  a NF  é  inidônea  por  conter nome de  pessoa  jurídica distinta  e  falsa  data de emissão, e, ainda, não consta do processo qualquer documento  que  comprove  a  efetividade  do  tratamento  nem,  tampouco,  do  pagamento  supostamente  efetuado  pela  autuada  Univida,  devendo  restar  mantida  a  glosa  e  por  utilizar  documento  inidôneo,  devida  a  aplicação de multa de 150%, por ser conduta enquadrada nos art. 71,  72 e 73 da Lei 4.502/64;  · O valor de R$ 6.800,00 da nota fiscal no 2456 série A, de fls. 40, da  Emergência  Pernambuco  Ltda  emitida  em  30/09/2002,  relativo  ao  transporte de ambulância, deva ser mantida a glosa, uma vez que não  há  previsão  para  dedução  de  pagamentos  efetuados  em  razão  de  transporte do paciente;  · O  valor  de R$8.300,00  dos  recibos  com  psicólogos  Samira  Ruhana  Souza  de  Araújo,  Glaura  Maria  Simões  Maia  Almeida  e  Marcia  Santos  Medeiros,  deve  ser  mantida  a  glosa  por  ausência  de  documentação comprobatória das deduções;  · Os  valores  de  R$  9.500,00  e  R$  R$  9.200,00,  totalizando  R$  18.700,00, informados como pagos ao Sr. Jurandir Luciano de SA e à  Diaclin Diagnóstico Clinico Ltda,  não  houve  a  prova  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  nem,  tampouco,  dos  pagamentos  e,  nos  termos  do  Art.  73  do  RIR/99,  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação do juízo da autoridade lançadora. A prova definitiva da  despesa  médica,  nesses  casos,  é  feita  com  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  transferência  de  numerário  (o  pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço  (laudos,  exames,  aquisição  de materiais  aplicados  ao  tratamento). A  existência de recibos e de notas fiscais, por si sós, nesses casos, como  já dito acima, não tem este condão.  · Com relação à multa de ofício, observa sua legalidade, assim como é  devida a utilização da taxa de juros SELIC;  No Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte de fls. 217/239, requer:   1.  Nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  alíquota  incidente do imposto;  2.  Nulidade por cerceamento de defesa ­ intimação em endereço  incorreto;  3.  Que  a  contribuinte  foi  aposentada  por  invalidez  permanente  em 02/12/2003, conforme Portaria de n. 203, sendo que em 27  de  novembro  de  2003  foi  emitido  o  laudo médico  ri°  45/03,  que concluiu pela isenção do imposto de renda, nos termos do  art.  6°,  XIV,  da  Lei  IV  7.713/1988,  a  partir  desta  data,  atestado  pelo  Ministério  da  Fazenda  no  processo  01498.000170/2003­63;  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 19647.002380/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.818  S2­C3T1  Fl. 251          11 4.  Que a diferença entre os valores  recebidos no ano calendário  2002  de  apuração  que  foram  objeto  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  do  AI  (R$1.090,59) é indenização paga à título de férias;  5.  Que todos os rendimentos recebidos pela contribuinte, no ano­ calendário  de  2002,  da  fonte  pagadora  UFPE,  já  foram  devidamente tributados;  6.  Que  não  houve  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda;  7.  Que  foram  indevidas  as  glosas  das  deduções  referentes  a  dependentes,  uma  vez  que  os  três  dependentes  listados  são  filhos legítimos da contribuinte, conforme documentação;  8.  Quando  o  legislador  se  refere  a  pagamentos  a  médicos  e  dentistas, sua evidente intenção é restringir essas despesas aos  pagamentos  dos  serviços  prestados  diretamente  por  esses  profissionais. Desse modo, qualquer que seja a forma, espécie,  tipo ou causa da prestação dos serviços desses profissionais, as  despesas poderão ser admitidas, quando eles, em razão de suas  especialidades  e  das  necessidades,  executarem  pessoalmente  os serviços médicos ou dentários indispensáveis ao tratamento  e à recuperação da saúde física e mental dos clientes;  9.  Que  a  impugnante  está  sendo  acusada  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  previdência  privada,  quando  o  imposto,  neste  caso,  é  retido  na  fonte,  conforme disposto no art. 33 da Lei n° 9.250/1995;  Este é o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme  consta  da  fl.  202,  a  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  24/10/2007, apresentando Recurso Voluntário em 21/11/2007 (fls.217), portanto tempestivo e  preenchido os requisitos de admissibilidade. Passa­se, então, à análise de seu mérito.      Fl. 257DF CARF MF   12 Mérito   Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pela Contribuinte referente à revisão da Declaração de Imposto de Renda da mesma, durante o  período  apurado,  diante  da  omissão  de  recebimento  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  com  vínculo empregatício e deduções indevidas com despesas de dependentes; médicas e instrução,  o qual gerou o Auto de Infração ora discutido que culminou no lançamento de crédito tributário  correspondente a R$ 39.430.30 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).  Primeiramente, cumpre ressaltar que aquilo que a Contribuinte não impugnou  em seu Recurso Voluntário, mas que  foi matéria discutida  em sede de  impugnação, houve a  preclusão da matéria e reconhecimento, por parte da Contribuinte, da legalidade da cobrança.  Portanto, preclusa a discussão sobre a legalidade da multa de ofício aplicada e a utilização da  taxa SELIC.  Inclusive, com relação à utilização da taxa SELIC, necessário destacar que a  matéria já se encontra resolvida e sumulada:  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Além  disto,  necessário  pontuar  a  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  a  multa de ofício  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Portanto, devida a utilização da taxa SELIC e a imposição dos juros sobre a  multa de ofício.  Sobre cada ponto trazido em seu Recurso Voluntário, julga­se:    Nulidade do auto de infração por ausência de alíquota incidente do  imposto    Afirma a contribuinte que não há a indicação da alíquota do imposto exigido  no Auto de Infração. Como bem destacado, reafirmo que na fl. 10 do Auto (11 do processo) há  a clara indicação de que a alíquota utilizada foi a de 27,5%.   O CTN afirma em seu art. 142:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 19647.002380/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.818  S2­C3T1  Fl. 252          13 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim como este Conselho tem a seguinte Jurisprudência consolidada sobre a  matéria:  VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  O vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equivoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo ou contribuição do crédito tributário. (Acórdão nº 9202­ 003.469 ­ Sessão de 10 de dezembro de 2014)  Portanto não assiste razão a Contribuinte, indefiro seu pedido.   Nulidade por cerceamento de defesa ­ intimação em endereço incorreto  Sobre  a  afirmação  de  cerceamento  de  defesa  por  ter,  a  autoridade  fiscal,  enviado  intimações  em  endereço  distinto  do  seu  domicílio  fiscal,  destaca­se  o  entendimento  deste Conselho:  Súmula CARF nº 9:   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário  Jurisprudências consolidadas:   (...)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não  restou  justificada  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  que  ensejasse a nulidade do auto de infração.  CARF. Autos 13433.720980/2011¬83. Acórdão 1301­002.934. 1ª  Seção  de  Julgamento.  3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária.  Sessão  10/04/2018.     (...)  Fl. 259DF CARF MF   14 NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  nulidade  de  um  lançamento  fiscal  pressupõe  a  existência  de  um  ato  administrativo  lavrado  por  autoridade  incompetente  ou  que  não  se  franqueie  à  parte  adversária  o  amplo  direito  de  se  defender. Caso isto não ocorra ­ ou não se prove ­,  impende­se  afastar o pedido de nulidade do lançamento.  CARF. Autos 10935.723840/2016¬22. Acórdão 1401­002.354. 1ª  Seção  de  Julgamento.  4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária.  Sessão  10/04/2018  Constata que a Contribuinte teve ciência do início do procedimento fiscal em  seu  domicílio  fiscal,  sendo  que  na  oportunidade,  inclusive,  manifestou­se,  solicitando  prorrogação  de  seu  prazo.  Portanto,  a  Contribuinte  sabia  que  contra  si  tramitava  um  procedimento fiscal, sendo seu dever informar à receita a mudança de domicílio fiscal.   Por  fim,  necessário  pontuar  que  a  Contribuinte  teve  oportunizada  a  apresentação de impugnação e recurso voluntário, oportunidades em que a mesma pode juntar  toda a prova do direito que alega, não sendo negada a juntada de nenhum documento.  Inclusive,  destaca­se que  a  contribuinte  não  juntou  nenhuma documentação  nova quando da interposição de seu recurso voluntário.  Ante ao exposto, não se vislumbra o suposto cerceamento de defesa alegado.  Sanada as preliminares, passa­se à análise do mérito.  Omissão rendimentos Trabalho com Vínculo  A contribuinte auferiu rendimentos da Universidade Federal de Pernambuco  (UFPE),  durante  o  ano­calendário  de  2002,  no  total  anual  de  RS  15.480,62,  conforme  declaração de imposto de renda retido na fonte de fls. 26, sendo que ofereceu à tributação R$  14.230,95, sendo lançado a diferença dos rendimentos omitidos.  A  Contribuinte  alega  que  é  isenta  de  recolhimento  de  IRPF.  Entretanto,  observa­se na prova carreada aos autos que sua isenção somente foi conferida em 02/12/2003  (fl. 34), ou seja, depois do período apurado. Descabido o pedido.  Com  relação à alegação de que os valores eram  indenizatórios, pagamentos  de férias, observa que não há qualquer prova do alegado. Pelo contrário, há prova que vai de  encontro: a DIRF juntada na fl. 26 que aponta a diferença dos valores.  O  Imposto  de  Renda  e  sua  Declaração  são  obrigações  personalíssimas  do  Contribuinte,  sendo  sua  responsabilidade  única  as  informações  prestadas  quando  do  preenchimento de sua declaração anual de ajuste.  Art.  787.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 7º).  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19647.002380/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.818  S2­C3T1  Fl. 253          15 pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  A  responsabilidade  pela  exatidão/inexatidão  do  conteúdo  consignado  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos,  que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­los à tributação.  As  provas  carreadas  aos  autos  comprovam  que  de  fato  houve  omissão  de  rendimentos no IRPF declarado pela Contribuinte, sendo devida a cobrança.   Poderia a Contribuinte, sabendo da necessidade da apresentação de prova do  alegado,  visto  decisão  da  DRJ,  ter  trazido  com  seu  Recurso Voluntário  qualquer  indício  de  veracidade  de  sua  alegação,  entretanto  optou  em  apresentar  o  mesmo  sem  anexar  qualquer  documento que ensejasse a dúvida na julgadora.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido.  Glosa – Dedução Despesas Dependentes  A  Contribuinte  requer  dedução  de  despesas  de  três  dependentes:  Felipe  Bechmann Filho, Pedro Henrique da Costa Pinto Freire e Bernardo Martins da Costa Pinto.  O  Art.  77  do  Decreto  3000/99  é  claro  ao  determinar  expressamente  as  condições de dependência:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente   § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único   I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Fl. 261DF CARF MF   16 VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau.  §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Novamente, não traz qualquer prova da dependência dos mesmos: certidão de  nascimento,  cópia  da  guarda  judicial;  comprovante  de  despesas  emitidas  no  nome  da  contribuinte; comprovante de endereço que comprova que residem sobre a mesma residência,  entre outros.  Felipe  Bechmann  Filho  e  Pedro Henrique  da Costa  Pinto  Freire  são  netos,  sendo necessária a comprovação de que a Contribuinte tinha guarda judicial dos mesmos.  Bernardo Martins da Costa Pinto é filho da Contribuinte, mas tinha 25 anos  na época do período apurado. Necessária a comprovação da dependência.   Não há uma prova sequer sobre este pedido. Pelo contrário, nas fls. 168 em  que há a juntada da petição inicial de interdição da Contribuinte, há expresso reconhecimento  pela  parte  de  que  apenas  Ricardo,  Bernardo  e  Juliana  “são  os  3  únicos  filhos”,  ou  seja,  há  desconsideração dos netos e Bernardo é maior e suficiente economicamente de forma a pleitear  a interdição de sua mãe em 2003.  Diante do exposto, glosa a dedução das despesas com dependentes.  Glosa – Dedução Despesas Médicas  No presente Auto de Infração, constata­se a glosa da dedução com despesas  médicas, no valor total de R$ 44.300,00, diante da não comprovação do efetivo pagamento e da  efetiva prestação do serviço, apesar de juntar os recibos/notas fiscais, sendo eles:  · RPA  emitido  no  dia  30/12/2002  por  Jurandir  Luciano  de  Sá,  psicólogo,  no  valor  de  R$9.500,00,  juntado  na  Fl.  179,  para  tratamento  psicológico  no  ano  de  2002,  despesa  que  a  Autoridade  Fiscal e a DRJ entenderam que não houve a prova da efetividade da  prestação dos serviços nem, tampouco, dos pagamentos e, nos termos  do Art. 73 do RIR/99,  as deduções  estão sujeitas a comprovação do  juízo da autoridade lançadora;  · RPA  emitido  no  dia  30/12/2002  por  Marcia  dos  Santos  Medeiros,  psicóloga, no valor de R$1.000,00, juntado na Fl. 177 para tratamento  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19647.002380/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.818  S2­C3T1  Fl. 254          17 psicológico no ano de 2002, despesa que a Autoridade Fiscal e a DRJ  entenderam  que  não  houve  a  prova  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços nem, tampouco, dos pagamentos e, nos termos do Art. 73 do  RIR/99,  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  do  juízo  da  autoridade lançadora;  · RPA  emitido  no  dia  30/12/2002  por  Gláuria  Maria  Simões  Maia  Almeida, psicóloga, no valor de R$1.300,00, juntado na Fl. 178 para  tratamento  psicológico  no  ano  de  2002,  despesa  que  a  Autoridade  Fiscal e a DRJ entenderam que não houve a prova da efetividade da  prestação dos serviços nem, tampouco, dos pagamentos e, nos termos  do Art. 73 do RIR/99,  as deduções  estão sujeitas a comprovação do  juízo da autoridade lançadora;  · Nota  Fiscal  n°  0001,  série  A,  emitida  pela  Univida  Saúde,  CNPJ  02.780.563/0001­75,  no  valor  de  R$  10.500,00,  juntada  na  fl.  41,  relativa  a  serviços  de  internamento  no  período  de  12/05/2002  a  03/07/2002  (fls.  40). A Autoridade Fiscal  glosou  a despesa,  pois  na  referida Nota Fiscal não consta a data de emissão e a DRJ confirmou  a  glosa,  pois  em  diligência  à  Prefeitura  da  Cidade  do  Recife  (documentos  de  fls.  56  a  61),  verificou­se  que  a  autorização  para  impressão de documentos fiscais n° 3.0900/37­0, constante do rodapé  da  citada  nota  fiscal,  pertencia  a  pessoa  jurídica  com  outra  denominação social a "União de Assistência Médica LTDA", e não à  suposta emitente da nota fiscal, a Univida Saúde e ainda, constatou­se  perante o órgão oficial que a autorização da emissão do talonário de  notas fiscais referente à União de Assistência Médica Ltda é datada de  30/12/2003,  ou  seja,  posterior  ao  período  de  apuração  (2002),  de  quando esta nota foi supostamente emitida.  · Nota  Fiscal  n°  0064,  série A,  emitida  pela DIACLIN  ­ Diagnóstico  Clinico  Ltda,  CNPJ  04.539.647/0001­47,  com  dois  valores  informados  na  mesma  nota,  um  de  R$  9.200,00  e  outro  de  R$  6.800,00,  relativa  a  exames  clínicos  realizados  no  período  de  10/10/2002  a  04/12/2002  (fls.  42),  emitida  em  04/12/2002,  glosado  por não haver a prova da efetividade da prestação dos serviços nem,  tampouco, dos pagamentos;  · Nota Fiscal  n°  2456,  série A,  emitida pela Emergência Pernambuco  Ltda, CNPJ 04.205.667/0001­81, no valor de R$ 6.800,00, relativa a  transporte de ambulância no período de 15/08/2002 a 30/09/2002 (fls.  43), emitida em 30/09/2002. A glosa se deu diante da não previsão na  lei para a dedução de pagamentos efetuados em razão de transporte do  paciente. A lei permite, unicamente, a dedução de despesas referentes  a  tratamentos  e  exames médicos,  como  se verifica  da  leitura  do  art.  8°, II, alínea "a", da Lei n° 9.250/1995.  Em seu recurso voluntário, a Contribuinte apresenta fundamentação genérica,  afirmando que os serviços e os pagamentos foram de fato efetuados.  Fl. 263DF CARF MF   18 Sobre o tema, a legislação determina:  Art.  8"A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º disposto na alínea a do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  –  CCG de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.  Este Conselho, tem as seguintes Jurisprudências Consolidadas sobre o tema:  DESPESAS  MÉDICAS  –  COMPROVAÇÃO.  A  mera  falta  da  indicação do endereço do profissional e/ou do nome do paciente  nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não  são, por si sós, fatos que autorizem à autoridade fiscal glosar a  dedução  de  despesas  médicas.  Admite­se  ainda  a  juntada  de  novos  documentos  contendo os  requisitos  faltantes  no  curso do  processo fiscal. (Acórdão nº 9202­003.693 ­ 27/01/2016)  ­­­  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos.  Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova  da referida efetividade.   MULTA  QUALIFICADA.  Uma  vez  caracterizada,  através  de  indícios suficientes carreados aos autos, a utilização de recibos  inidôneos  pelo  contribuinte,  é  de  se  manter  a  qualificadora.  (Acórdão nº 9202­003.689 ­ 27/01/2016)  ­­­  IRPF  —  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes, cujo pagamento estiver especificado e comprovado,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19647.002380/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.818  S2­C3T1  Fl. 255          19 conforme disposição do artigo 8º, inciso II, alínea "a", § 2 º, da  Lei  n°  9.250/95.  (Acórdão  nº  9202­003.560  ­  Sessão  de  28  de  janeiro de 2015)  ­­­  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos.  Em  não  havendo  tal  solicitação,  não  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.  (Acórdão  nº  9202­ 003.657 ­ 05/03/2015)  Analisando  aos  autos,  constata­se  a  presença  apenas  de  recibos,  sendo  que, quando intimada para juntar outras provas que comprovasse a efetiva realização do  serviço, a Contribuinte restou silente.  Não é verossímil  que um paciente  seja  tratado  por  três psicólogos distintos  em  um mesmo  ano.  Poderia  a  Contribuinte  ter  trazido  declarações/relatos  dos  profissionais  sobre  as  atividades  desempenhadas  na  Contribuinte  durante  o  ano  de  apuração,  entretanto,  restou silente.  Sobre a Nota emitida pela Univida Saúde que em diligência fiscal constatou  no órgão de  fiscalização  (prefeitura de Recife) que o nome do emitente  é, na verdade, outro  (União  de  Assistência Médica  LTDA),  há  prova  oficial  que  a  autorização  para  emissão  do  talonário de notas fiscais deste emitente é posterior à data que o serviço teria sido supostamente  prestado, pois a permissão é de 30/12/2003 e o serviço teria sido prestado entre 12/05/2002 a  03/07/2002.  Há evidência da fraude.   A contribuinte poderia ter trazido aos autos justificativa, como, por exemplo,  que a prestadora de serviço emitiu esta nota depois da autuação, entretanto o serviço teria sido  efetivamente prestado, comprovando­se com os prontuários de internação referente ao período;  declarações de enfermeiros ou médicos que atenderam a Contribuinte durante o período. Mas  não,  traz  uma  defesa  genérica  e  sem  prova  alguma, mesmo  havendo  prova  oficial  contra  si  mesma nos autos.  Com  relação  a Nota  Fiscal  da DIACLIN na  fl.  42,  verifica­se  que  existem  dois  valores  em  uma  mesma  nota,  na  descrição  dos  serviços  prestados  e  valor  aparece  R$  9.200,00 e embaixo, no valor  total da nota consta R$ 6.800,00. Este  fato causou, com razão,  estranheza à Autoridade Fiscal que lançou o Auto.   Não se sabe o valor que de fato foi despendido (se é que foi pago qualquer  valor)  à  empresa  Diaclin,  assim  como  não  há,  na  nota,  a  descrição  dos  serviços  prestados  (apenas diz “exames clínicos”).  Poderia a Contribuinte ter juntado a cópia desses exames, em que identifica  que  de  fato  o  serviço  foi  prestado  e  colaboraria  com  a  alegação  da  defesa.  A  dedução  de  despesas médicas está sujeita à prova adicional, além do recibo/nota fiscal e, neste caso, não há  Fl. 265DF CARF MF   20 qualquer elemento que colabora com a defesa apresentada pela Contribuinte, embora poderia  ter trazido elementos/documentos em sua impugnação ou em seu Recurso Voluntário.  Por  fim,  com  relação  à  nota  fiscal  emitida  pela  Emergência  Pernambuco  Ltda,  no  valor  de  R$  6.800,00,  para  transporte  de  ambulância,  constata  que  de  fato  não  há  previsão legislativa.   Apesar disso, poderia até me convencer sobre a expansão do entendimento do  que  compõe  despesas  médicas,  de  forma  a  abarcar  os  gastos  com  transporte  particular  do  paciente  (ambulância)  se  não  fosse  pelo  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  se  tem  a  prova  efetiva que o serviço foi realmente prestado.   As Notas Fiscais da Diaclin, da Emergência (ambulância) e da Univida não  informam  o  nome  do  paciente  (que  deveria  ser  da  Contribuinte)  e,  ainda,  período  de  internamento  constante  na  nota  da  Univida  foi  de  maio  a  julho  o  que  não  coincide  com  o  período de  transporte de ambulância que foi de agosto a setembro, assim como não coincide  com  o  período  em  que  os  exames  foram  supostamente  realizados  que  foi  de  outubro  a  dezembro.  Por estas razões, indefiro o pedido e mantenho a glosa.  Glosa ­ Dedução Previdência Privada  Sobre  o  pedido  de  dedução  dos  valores  despendidos  com  Previdência  Privada, verifica­se a legislação e o entendimento deste Conselho (Jurisprudência consolidada):   Art. 74 do Decreto 3000/99:  Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto, poderão ser deduzidas:  I  ­  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  II  ­  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social.  § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica­se exclusivamente  à  base  de  cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ou  de  administradores,  assegurada,  nos  demais  casos,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  esse  título,  por  ocasião  da  apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário.  § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à  dedução  prevista  no  art.  82,  fica  limitada  a  doze  por  cento  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DESPESAS  MÉDICAS,  DE  INSTRUÇÃO E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI  ­ MULTA  QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  de  multa  qualificada,  no  caso  de  utilização,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  deduções  de  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 19647.002380/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.818  S2­C3T1  Fl. 256          21 despesas médicas, de dependentes e de instrução, bem como de  previdência privada/FAPI, quando o Contribuinte não efetuou  os  respectivos  pagamentos,  tampouco  ele  ou  seus  dependentes  fizeram  uso  dos  serviços  relacionados.  (Acórdão  nº  9202­ 003.675 ­ 09/12/2015)  Portanto, necessária a prova de que  a Contribuinte efetuou o pagamento da  previdência privada para poder deferir a dedução pleiteada. Não se encontra nos autos a prova  de qualquer pagamento.   Ante  ao  exposto,  nega­se  o  pedido  e  glosa  a  dedução  indevida  à  título  de  previdência privada.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                  Fl. 267DF CARF MF

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7612001 #
Numero do processo: 13896.906198/2012-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.
Numero da decisão: 3003-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.119  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AMIGO PRODUCOES FONOGRAFICAS S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário.  DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.  Por se  tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida  de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  LEI  118/05.  APLICAÇÃO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO.  REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias  da Lei Complementar nº 118/05,  finda em 09 de  junho de 2005, e de cinco  anos para as ações ajuizadas após essa data.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 98 /2 01 2- 93 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13896.906198/2012­93  Acórdão n.º 3003­000.119  S3­C0T3  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO.  EXAURIMENTO  DO  PRAZO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e  que  não  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Tratam  os  autos  de  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  nº  11258.91089.280710.1.3.04­0255­, transmitido eletronicamente em 28/07/2010, com base em  créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  O PER/DCOMP visava compensar o débito nele discriminado, com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf, no valor de R$  R$ 48.036,59, efetuado em 15/03/2002.  A  partir  da  análise  do  PER/DCOMP,  foi  emitido Despacho Decisório,  de  acordo  com o qual  constatou­se que, na data de  transmissão do pedido  de  compensação,  já  havia sido extinto o direito creditório ali informado, em virtude de terem se passado mais de  cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de  transmissão do PER/DCOMP,  resultando em não homologação da compensação declarada, tendo como fundamento os arts.  165 e 170 do CTN, e art. 74 da Lei nº. 9.430.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que o  PER/DCOMP  em  litígio  encontrava­se  respaldado  pelo  PER/DCOMP  nº  24124.43951.080607.1.7.04­6880,  já  homologado,  e  que  desta  compensação  havia  restado  saldo de R$ 44.719,98, para ser usado em compensações futuras.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  proferiu  decisão  nos  termos  da  seguinte ementa:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13896.906198/2012­93  Acórdão n.º 3003­000.119  S3­C0T3  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  anos  da  data  da  entrega  do  PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de  ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando,  em  síntese,  que  não  houve  decadência  do  direito  creditório  indicado  na  declaração  de  compensação,  pois  o  crédito  pleiteado  decorre  de  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  para  o  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  decadencial  do  direito  creditório  deve  ser  o  de  homologação  ou  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  A  recorrente  cita  jurisprudência  a  fim  de  sustentar  sua  tese  de  que  o  prazo  para  a  restituição/compensação de tributos com lançamento por homologação seria de dez anos (tese  do 5 + 5) a partir da ocorrência do fato gerador.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Importa  destacar,  primeiramente,  que  a  recorrente  não  trouxe,  em  sede  de  recurso voluntário,  as  alegações  apresentadas na manifestação de  inconformidade  acerca da  legitimidade da utilização dos créditos informados no PER/DCOMP em litígio em face de ter  ocorrido homologação de PER/DCOMP anterior, na qual havia restado saldo credor para ser  utilizado em compensações futuras.   Nesse aspecto, a recorrente aquiesce com a decisão a quo, a qual estabeleceu  que a existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de  determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção do  direito de postular restituição. De fato, a existência de crédito remanescente em compensação  homologada  não  afasta  a  necessidade  de  seu  pedido  de  restituição  se  dar  dentro  do  prazo  decadencial. Essa matéria, no entanto, é questão preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº.  70.235/72, estranha ao recurso ora analisado.  Como  já  destacado  no  relatório,  a  recorrente  traz,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  novos  argumentos  para  afastar  a  decisão  recorrida.  Com  efeito,  em  sua  impugnação perante a instância a quo, a recorrente não apresentou a tese apresentada em seu  Recurso,  segundo  a  qual,  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deveria  ser  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13896.906198/2012­93  Acórdão n.º 3003­000.119  S3­C0T3  Fl. 5          4 aplicado o prazo decadencial de dez anos para extinção do direito à restituição/compensação.  Trata­se, portanto, de matéria não ventilada em sede de manifestação de inconformidade.  Tendo  em  vista  que  a  decadência  e  a  prescrição  constituem  matérias  de  ordem  pública,  podendo,  assim,  serem  conhecidas  a  qualquer  tempo,  entendo  que  os  argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos.   Não  obstante,  analisando  a  tese  defendida  pela  recorrente  à  luz  do  caso  concreto e das normas a ele aplicáveis, constata­se que ocorreu, de fato, a extinção do prazo  para o aproveitamento dos créditos apontados na DCOMP transmitida. Explico.  A  questão  da  prescrição  (ou,  no  dizer  da  recorrente,  "decadência")  concernente ao aproveitamento de créditos de tributos sujeitos a lançamento por homologação  foi matéria bastante discutida no direito brasileiro, suscitando calorosos embates em passado  razoavelmente recente.   Ocorre  que,  a  partir  do  julgamento  do  RE  566.621/RS  com  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  matéria  foi  definitivamente  decidida,  tendo  sido  consignado  que  deve  se  aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  para  os  casos  de  repetição  ou  compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, aplicando­ se o prazo de dez anos para os processos anteriores. Eis a ementa da decisão de relatoria da  Min. Elle Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou compensação de  indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­ proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13896.906198/2012­93  Acórdão n.º 3003­000.119  S3­C0T3  Fl. 6          5 Súmula  do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não  se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Tal questão da prescrição foi também definitivamente dirimida no âmbito do  CARF,  tendo  sido  exarada  a  Súmula CARF  nº.  91,  com  efeito  vinculante,  cujo  teor  segue  transcrito:    Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).    Importa  registrar  que  a  mencionada  súmula  é  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF.   Por  força  do  art.  62,  §2º,  Anexo  II  do  RICARF,  também  é  obrigatória  a  reprodução,  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil. Nesse  caso,  inafastável  a  aplicação  do  teor  da  decisão  no RE  566.621/RS,  acima  transcrita,  cujo  julgamento se deu segundo a sistemática prevista no art. 543­B do antigo Código de Processo  Civil.   As decisões acima transcritas deverão iluminar a análise do caso concreto.   Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente  transmitiu,  em  28/07/2010, o PER/DCOMP nº 11258.91089.280710.1.3.04­0255, visando compensar débitos  de  COFINS,  indicando  que  teria  créditos  da  mesma  contribuição  originado  de  pagamento  decorrente de recolhimento em DARF.   Como  relatado,  tal  compensação  não  foi  homologada,  tendo  a  recorrente  apresentado, em manifestação de inconformidade, o argumento de que o crédito indicado na  referida  compensação  é,  na  verdade,  proveniente  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  em  15/03/2002,  e  utilizado  em  parte  no  PER/DCOMP  nº  24124.43951.080607.1.7.04­6880, já homologado.  Tendo  em  vista  que  o  PER/DCOMP  nº  11258.91089.280710.1.3.04­0255  foi  transmitido  em data posterior  a 9 de  junho de 2005, deve­se  aplicar  ao  caso  concreto o  prazo para a repetição ou compensação de indébito de cinco anos do fato gerador.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13896.906198/2012­93  Acórdão n.º 3003­000.119  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim,  considerando  que  o  crédito  alegado  é  do  período  de  apuração  de  03/2002 e que o PER/DCOMP nº 11258.91089.280710.1.3.04­0255 foi transmitido apenas em  28/07/2010, ou seja, após o prazo de cinco anos do pagamento indevido ou a maior, conclui­ se que ocorreu a prescrição para a compensação/repetição de indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909850/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.442  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 50 /2 01 1- 93 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.909850/2011­93  Acórdão n.º 3201­004.442  S3­C2T1  Fl. 3          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).        Relatório    Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  crédito de COFINS,  com  lastro  em  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  segundo  informado no PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Alternativamente,  caso  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  fossem  entendidas  como  receita  de  prestação  de  serviços,  pleiteou  o  deferimento  parcial  do  pleito,  argumentando  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.909850/2011­93  Acórdão n.º 3201­004.442  S3­C2T1  Fl. 4          3  próprios ou de  terceiros não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, quando  não houvesse intermediação financeira.  O interessado alegou que além de auferir receitas decorrentes da prestação de  serviços bancários, praticaria operações de interesse próprio, como aplicação de seu capital de  giro  e  do  capital  de  terceiros,  remuneração  de  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao  Banco  Central  e  aplicações  próprias.  Tais  operações  não  estariam  incluídas  no  conceito  de  faturamento e não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.    A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.169, de 30/09/2016, assim ementado:    ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2000  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais típicas.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da instituição financeira e, como tal, é trata­se de receita  operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo  sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.909850/2011­93  Acórdão n.º 3201­004.442  S3­C2T1  Fl. 5          4  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.      Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.423, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.909418/2011­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.909850/2011­93  Acórdão n.º 3201­004.442  S3­C2T1  Fl. 6          5  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.423):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.    A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.    Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.909850/2011­93  Acórdão n.º 3201­004.442  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).    Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).    E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.    Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.909850/2011­93  Acórdão n.º 3201­004.442  S3­C2T1  Fl. 8          7  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:    Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)    Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.909850/2011­93  Acórdão n.º 3201­004.442  S3­C2T1  Fl. 9          8  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.909850/2011­93  Acórdão n.º 3201­004.442  S3­C2T1  Fl. 10          9  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.909850/2011­93  Acórdão n.º 3201­004.442  S3­C2T1  Fl. 11          10  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.909850/2011­93  Acórdão n.º 3201­004.442  S3­C2T1  Fl. 12          11  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).    No  caso  em  exame,  a  Recorrente  é  um  banco  –  uma  instituição  financeira  cujo  objeto  social  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e  crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor  (Estatuto  às  fls.  17  e  ss.). Assim,  todas  as  receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  importando  se  derivem  da  aplicação  de  recursos  próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem  ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida,  as  receitas  a  que  se  refere  a  Recorrente,  o  que  inclui  os  juros  sobre  o  capital  próprio  decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos  depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.    Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.909850/2011­93  Acórdão n.º 3201­004.442  S3­C2T1  Fl. 13          12  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, na solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.423 (processo 16327.909418/2011­01).                              Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.910652/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular. A falta da clareza e certeza do crédito pleiteado impede a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 68          1 67  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.910652/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.061  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  GARRA ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA.  A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação  (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito  de que, comprovadamente, declara ser titular.  A  falta da  clareza  e  certeza do  crédito pleiteado  impede a homologação da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 06 52 /2 00 9- 94 Fl. 68DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  instância, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo excertos dos termos e fundamentos da decisão recorrida:  Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Vitória, através  do Despacho Decisório [...]que não homologou a compensação  declarada no PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  O  interessado,  cientificado  em  [...],  apresentou,  em  [...],  manifestação  de  inconformidade  [...].  Nesta  peça,  alega,  em  síntese, que:  ­  até outubro  de  2003,  recolheu  a Contribuição Social  sobre  o  Lucro Presumido utilizando o percentual de 12%;  ­  por  cautela,  a  partir  de  novembro  de  2003,  alterou  o  percentual para 32%;  ­ a partir da MP nº 252/2005, voltou a utilizar o percentual de  12%, tendo acumulado crédito de pagamento a maior, conforme  tabela, que foi utilizado para a quitação de tributos;  ­ a Receita Federal está exigindo multa para pagamento dentro  do prazo;  ­  a  DCTF  foi  transmitida  em  data  anterior  ao  pedido  de  compensação, motivo pelo qual não foi encontrado o crédito;  ­ a DCTF foi retificada em 11/08/2009.  É o relatório.  Voto  Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela conheço.  A teor do art. 170 do Código Tributário Naciona ­ CTN (Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o  direito  creditório  alegado deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da  certeza,  que  diz  respeito  à  prova  incontestável  do  direito  alegado.  Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que  alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10783.910652/2009­94  Acórdão n.º 1401­003.061  S1­C4T1  Fl. 69          3 afirma  detentor,  compete  declarar  tal  pretensão  a  esta  Secretaria:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  consta  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados."  O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações do débito que, lastreado em documentos e registros  contábeis idôneos, apurou.  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos  (darf,  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc).  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais. A DCTF, sendo confissão de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário, materializando­o.  Na manifestação de inconformidade, o interessado admite que a  DCTF não apontava a existência de crédito, sendo retificada em  11/08/2009.  A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  Os  débitos  objeto  de  compensação  não  homologada  devem  ser  exigidos  com  os  acréscimos  de  multa  e  de  juros  de  mora,  por  expressa  determinação  legal  (art.  38  da  Instrução  Normativa  RFB 900/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996).  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  É o meu voto.  Julgadora Maria de Lourde  Fl. 70DF CARF MF     4 Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde  reitera  seus  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  tabelas com os valores que entende devidos e compensados de vários  tributos,  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  (origem  do  eventual  crédito),  créditos  e  débitos  atualizados,  além de  tabela  comparativa processos  de  cobrança  com a utilização  de multa  e  juros de mora, tudo isto para arrematar com a mesma conclusão da impugnação apresentada:    Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Tanto  o  Despacho  Decisório  quanto  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  estão,  considerando  as  informações do PER/DCOMP,  corretos  em suas decisões,  uma vez que não  houve a indicação precisa de eventual pagamento indevido, no caso de CSLL.  De se dizer que processos desta natureza (PER/DCOMP) são de rito sumário  e devem conter todas as informações necessárias em seu pleito inicial para que a administração  tributária tenha condições de analisar seu crédito, oriundo de pagamentos a maior ou utilizado  em compensações,  como no caso. Não nos olvidemos de que  são milhares os PER/DCOMP  transmitidos  para  análises  e  estão  sujeito  à homologação  tácita  se  não  apreciados  em  cinco  anos de sua data de transmissão, de forma que, reitero, são decisões de rito sumário e devem  estar  (os  pedidos)  devidamente  instruídos  no  que  toca  a  natureza  do  crédito  pleiteado  e  utilizado para fins de compensação.   No  caso  em  questão,  a  Recorrente,  alertada  pelo  decidido  no  Despacho  Decisório que  indeferiu  seu pleito,  apresentou uma DCTF  retificadora onde  ali  repousariam,  então, os valores que entende como devidos.  A instância de piso não aceitou tal retificação:  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais. A DCTF, sendo confissão de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário, materializando­o.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10783.910652/2009­94  Acórdão n.º 1401­003.061  S1­C4T1  Fl. 70          5 Na manifestação de inconformidade, o interessado admite que a  DCTF não apontava a existência de crédito, sendo retificada em  11/08/2009.  A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.    Em situações desta natureza, onde apenas o crédito pleiteado fora informado  de  maneira  equivocada  no  PER/DCOMP,  entendo  que  se  pode  aceitar  a  DCTF  retificadora  apresentada após o Despacho Decisório, mas, ressalte­se, tratando­se de uma situação pontual,  onde, de plano, poder­se­ia aferir a existência do direito creditório da Requerente.  Mas não é o caso dos autos. De se mostrar.  A Recorrente afirmou em sua Impugnação que sua forma de tributação era o  lucro presumido,  onde  o  IRPJ  é  apurado por  trimestre,  entretanto,  "por  opção do  seu  setor  financeiro,  recolhe  antecipadamente  ao  final  de  cada  mês",  procedimento  incorreto,  pois  vedada a apuração e o pagamento mensal do tributo devido (art.516 do RIR/99), aí incluída a  CSLL.   A Recorrente afirmou que recolhia, até outubro de 2003, a CSLL utilizando  como base de cálculo o percentual de 12% da receita bruta e a partir daí até setembro de 2005,  utilizou  a  base  de  cálculo  da  CSLL  no  percentual  de  32%,  por  força  do  art.22  da  Lei  10.684/2003, quando, então, voltou a utilizar o percentual de 12%, agora em face da Medida  Provisória nº 252/2005.  Em  seu  entendimento  teria  recolhido  a  maior  a  CSLL  relativa  ao  período  compreendido entre novembro de 2003 a  setembro de 2005, entretanto, não apresenta e nem  fundamenta suas razões de existência do eventual direito creditório alegado em seu recurso.   Pelo  exposto,  já  seria  o  suficiente  para  lhe  negar  seu  pleito,  mas  ainda  há  outros entraves que impedem ou permitam reconhecer qualquer sinal do eventual crédito nos  moldes em que aventado pela Recorrente.  Base de Cálculo da CSLL  Lei 9.250/1995  Art.20. A partir de 1º de  janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts.27 e 29 a 34 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Em  2003,  houve  alteração  do  artigo  supra,  que  teria  motivado  (?)  a  Recorrente ao recolhimento da CSLL utilizando o percentual de 32% como base de cálculo:  Base de Cálculo da CSLL  Fl. 72DF CARF MF     6 Lei 10.684, de 30 de maio de 2003  Art.22.  O  art.20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts.27 e 29 a 34 da Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do  parágrafo  1º  do  art.15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta e dois por cento.  De  se  ver  o  dispositivo  supra  citado,  que  excepcionou  a  utilização  de  percentual de 32%:  Lei 9.250/1995 (art.15 com redação anterior à dada pela Lei 12.973/14)  Art.15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto nos  arts.30  a  35 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  2005.  Parágrafo 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata  este artigo será de :  [...]  III. trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares; (redação anterior a Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  A Recorrente nem sabe dizer porque passou a utilizar o percentual de 32% na  base de cálculo da CSLL.  Seu Contrato Social nos dá uma pista, somente isto, desta mudança, pois ali  consta  em  seu  objeto  social  (cláusula  terceira,  Volume  ­  V1)  a  exploração  das  seguintes  atividades:      Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10783.910652/2009­94  Acórdão n.º 1401­003.061  S1­C4T1  Fl. 71          7  Se a Recorrente se utilizar de construção civil por empreitada, por exemplo,  deve­se observar a aplicação dos materiais envolvidos, ou seja, se fornecidos pelo empreiteiro,  fica sujeito ao percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ, enquadrando­se no  caput do art.15 da Lei 9.249/95 e assim, o percentual de determinação da base de cálculo da  CSLL é de 12%.  Serviços de desenho técnico especializados de arquitetura e engenharia, me  parece que enquadram­se em prestação de serviços em geral, passíveis, portanto, de utilização  do  percentual  de  32% na  base  de  cálculo  da CSLL, mas,  enfim,  nada  foi  demonstrado  pela  Recorrente, que possui o exercício, pelo menos consta em seu Contrato Social, de mais de uma  atividade, o que pode levar à utilização de percentuais diferentes da base de cálculo da CSLL:  32% sobre a receita bruta da atividade enquadrada no inciso III do parágrafo 1º do art.15 da Lei  9.249/95 e de 12% sobre a receita bruta das demais atividades.  Além desta ausência de fundamentação da razão de pedir, não há nos autos  uma nota fiscal sequer que demonstrasse a natureza das atividades exercidas pela Recorrente.  Diz a Recorrente ainda, em seu recurso voluntário, que, a partir de setembro  de 2005, com a edição da Medida Provisória nº 252/2005, "voltamos a utilizar o percentual de  12% aplicado no cálculo da CSLL."   A Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005 perdeu sua eficácia,  tendo seu prazo de vigência encerrado em 13 de outubro de 2005, conforme Ato Declaratório  do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2005. Posteriormente foi editada uma  nova MP,  agora  de  nº  255,  de  1°  de  julho  de  2005,  convertida  na  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro de 2005 que, naquilo que possa ter alguma alusão ao afirmado pela Recorrente seria  o seguinte:  Lei 11.196/2005  Capítulo VII  DO  IMPOSTO DE  RENDA DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Art.34. Os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  2005, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.15. ........................................................................................  ..................................................................................  Parágrafo 4º. O percentual de que trata este artigo também será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  quando  decorrentes  da  comercialização de  imóveis  e  for apurada por meio de  imóveis  ou coeficientes previstos em contrato."  "Art.20. .........................................................................................  Fl. 74DF CARF MF     8 Parágrafo  1º.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º  (quarto)  trimestre­ calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação pelo  lucro  presumido  relativa  aos  3  (tres) primeiros  trimestres.  Parágrafo  2º.  O  percentual  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  também será aplicado sobre a receita financeira de que  trata o  parágrafo 4º do art.15 desta Lei."  Depreende­se  da  mencionada  Lei  que  o  percentual  de  8%  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  "explore  atividades  imobiliárias  relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  quando  decorrentes da comercialização de imóveis e for apurada por meio de imóveis ou coeficientes  previstos em contrato", valendo o mesmo para fins de cálculo da CSLL. Nada mais do que isto,  ficando sem sentido a afirmação da Recorrente, a seguir reproduzida:    Por qualquer ângulo que se analise o pleito da Recorrente, verifica­se que não  há um indício sequer de que a Recorrente possua o alegado crédito de CSLL.   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 75DF CARF MF

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