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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701032 #
Numero do processo: 11543.004608/2004-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - Não demonstrado de forma adequada pela fiscalização que a movimentação financeira realizada em conta de pessoa física pertencia ao contribuinte recorrente, o crédito tributário deve ser exonerado.
Numero da decisão: 105-17.305
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte ar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11'frezkt QUINTA CÂMARA Processo n° 11543.004608/2004-24 Recurso n° 153.432 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EX.: 2000 Acórdão n° 105-17.305 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente DISTRIBUIDORA POMAR LTDA. ME Recorrida 7' TURMA/DM/RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - Não demonstrado de forma adequada pela fiscalização que a movimentação financeira realizada em conta de pessoa física pertencia ao contribuinte recorrente, o crédito tributário deve ser exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte ar o presente julgado. •• C VIS A ES Presidente • V) t Processo n.° 11543.004608/2004-24 CCO21C01 Acórdão n.° 105-17.305 Fls. 2 0.ci n-a(Lia MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO y' ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 11543.004608/2004-24 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.305 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Simples, de Programa de Integração Social (Pis) - Simples, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Simples, de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Simples e de Contribuição para Seguridade Social (INSS) - Simples, lavrados contra o interessado acima qualificado, pela DRFNitória - ES, referente ao ano-calendário de 1999. O procedimento de oficio resultou em autos de infração de IRPJ - Simples, no valor de R$ 18.644,14 (fl. 563); de Pis - Simples, no valor de R$ 18.644,14 (fl. 585); de CSLL - Simples, no valor de R$ 31.053,50 (fl. 594); de Cofins - Simples, no valor de R$ 62.106,97 (fl. 603); de Contribuição para Seguridade Social (INSS) - Simples, no valor de R$ 119.283,49 (fl. 612); todos acrescidos de multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) e demais encargos de juros moratórios. As infrações apuradas foram as seguintes: IRPJ - Simples Descrição dos fatos: A empresa (interessado) utilizava contas correntes de sócio para efetuar as movimentações financeiras. Uma vez que nem o sócio e nem o interessado comprovaram a origem dos recursos utilizados nessas operações de depósitos, presumem-se oriundos de omissão de receitas na pessoa jurídica. Enquadramento legal: artigos 226 e 229 do RIR/1994; artigo 24 da Lei n° 9.249/1995; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea 'a', 5 0, 70, § 1°, 18, da Lei n°9.317/1996; art. 42 da Lei n°9.430/1996; art. 3° da Lei n°9.732/1998; arts 186, 188 e 199 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR11999). Descrição dos fatos: Insuficiência de valor recolhido com base na receita mensal declarada. Enquadramento legal: art. 889, inciso IV, 890, do RIR/1994; art. 5° da Lei 9.317/1996 c/c art. 30 da Lei n°9.732/1998; artigos 186 e 188 do RIR/1999. Pis - Simples, CSLL - Simples, Cofins - Simples e Contribuição p/ Seguridade Social (INSS) - Simples. Descrição dos fatos: lançamentos decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples, cuja infração ocasiona insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. Enquadramento legal: Pis - Simples: artigo 3°, alínea V, da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73; artigos 2°, inciso I, 3° e 9°, da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea 'tf, 50, 70, § 1°, 18, da Lei n°9.317/1996; art. 30 da Lei n°9.732/1998. CSLL - Simples: art. 1° da Lei n° 7.689/88; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea 'c', 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n°.2,.317/1996; art. 3° da Lei n°9.732/1998. Processo n.° 11543.004608/2004-24 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.305 Fls. 4 Cofins — Simples: 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea '4:1', 5°, 7 0, § 1°, 18, da Lei n°9.317/1996; art. 3° da Lei n°9.732/1998. INSS — Simples: arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea 'J .', 50, 7°, § 1°, 18, da Lei n°9.317/1996; art. 3° da Lei n°9.732/1998 Inconformado, o interessado apresentou, em 12/01/2005, a petição de impugnação de fls. 629/642, requerendo o cancelamento integral das autuações, alegando, em síntese, o seguinte: . Relativamente à infração de omissão de receitas — depósitos bancários não escriturados — depósitos efetuados em conta bancária de sócio. Da Preliminar a) que a redação da descrição dos fatos da infração relativa à omissão de receitas seria criticável, uma vez que a empresa estaria sendo tratada como se tivesse vontade própria, e não fosse gerida por seus dirigentes. Do Mérito a) que não poderia ter havido registros contábeis de movimentação financeira, se a mesma não teria existido. b) que todos os pagamentos da empresa, com cheques da conta corrente do Sr. Alair Elias Gagno, estariam devidamente registrados no Livro Caixa da empresa. c) que jamais teria utilizado as contas correntes bancárias do Sr. Alair Elias Gagno, para proceder sua movimentação financeira, mas que teria utilizado uma das atividades por ele desenvolvidas como pessoa fisica — troca de cheques — para com sua própria receita, devidamente registrada na contabilidade, pudesse saldar seus compromissos. d) que todos os cheques trocados com o Sr. Alair Elias Gagno, não representariam mais do que 7% (sete por cento) dos pagamentos efetuados pela empresa, no curso do ano-calendário de 1999. e) que seria um percentual muito pequeno (7%) sobre o montante das despesas do ano-calendário de 1999, para que se pudesse inferir que parcela expressiva da movimentação bancária da pessoa fisica do Sr. Alair Elias Gagno, em montante superior a R$ 2 milhões, tivesse advindo de omissão de receita na pessoa jurídica. O que o Sr. Alair Elias Gagno já movimentava suas contas bancárias desde o ano de 1997, e com valores expressivos, muito antes de se tomar sócio da empresa Já desempenhava as mesmas atividades que em 1999, sendo, a novidade, a troca de cheques. g) que só pelo fato de a empresa ter trocado cheques no valor de R$ 12.546,13, quantia pequena, com seu sócio, não poderá ser feita a ilação, sem respaldo na legislação, de que qualquer depósito que seja feito pelo pessoa fisica, seja oriundo de omissão de receita na pessoa jurídica, ainda mais que teria sido mantido o mesmo perfil financeiro do sócio, desde a época em que não pertencia aos quadros sociais da empresa Processo n.° 11543.004608/2004-24 CCO2/C01 Acórdão n.• 105-17.305 Fls. 5 h) que não poderia prosperar a tese de omissão de receita pela empresa, já que não seria possível ter uma renda diária acima de R$ 10.000,00; que, se assim o fosse, poderia distribuir polpudos lucros aos sócios, os sócios não mais residiriam em lugar simples e poderia contratar funcionários. i) que não está obrigada por lei a movimentar conta bancária. j) que a fiscalização não teria juntado aos autos, nenhuma prova de que a empresa tenha operado à margem da escrita, seja por compras não escrituradas, notas fiscais calçadas, frias, etc... 1) que a fiscalização imputou como pertencentes à empresa a maioria dos recursos que transitaram pelas contas correntes do sócio, sem demonstrar o nexo causal entre cada depósito e o fato que caracterizasse a omissão de receita na empresa; que seriam inúmeros os acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgando improcedente os lançamentos de omissão de receitas, com base exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação do valor depositado com a omissão de receita que o originou. m) que teria ficado comprovado que a movimentação financeira nas contas correntes do sócio seria advinda de suas atividades: produtor rural — produção própria, produção rural em parcerias, intermediação nas vendas destes produtos e de produtos rurais de vizinhos, intermediação de produtos rurais em geral de terceiros e troca de cheques, nesta obtendo comissão; que a fiscalização aceitou seus esclarecimentos quanto à venda da produção própria, da produção com meeiros e intermediação na venda destes produtos e de produtos de vizinhos; que os valores dos depósitos que seriam referentes às demais atividades de intermediação e troca de cheques, assim como as diferenças entre os valores de pauta das notas fiscais do produtor e os preços realmente praticados pela Ceasa, não foram aceitos, tendo sido tratados como omissão de receitas da pessoa jurídica, embora a fiscalização não tenha logrado êxito em confirmar a afirmativa. n) que a fiscalização, em razão de que não teria amparo legal, menciona no Termo de Verificação Final, o parágrafo 1° do art. 150 do Decreto n° 3.000/1999, que trata da equiparação à empresas individuais, sendo que o mesmo não seria aplicável, já que a atividade de intermediação não seria fator de equiparação; que o Sr. Alair Elias Gagno não praticaria atos de comércio com os produtos rurais, mas intermediação; que a fiscalização não teria comprovado que partes dos recursos movimentados nas contas correntes da pessoa fisica, seriam da pessoa jurídica. o) que não poderia prosperar lançamento com base, exclusivamente, em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita, notadamente quando se tratasse de contas correntes de sócios que possuíssem outras atividades econômicas. Citou jurisprudência do Conselho de Contribuintes. p) que não se poderia atribuir como sendo da empresa a maior parte dos recursos depositados nas contas correntes pessoais do Sr Alair Elias Gagno, sem a fiscalização ter trazido aos autos provas contundentes que evidenciassem de forma insofismável que os valores depositados tiveram origem em operações na empresa. . Relativamente à infração de insuficiência de recolhimento. Das Preliminares. Processo n.° 11543.004608/2004-24 CCO2JC01 Acórdão n.° 105-17.305 Fls. 6 a) Falta de descrição dos fatos a.1) que a fiscalização teria deixado de proceder à descrição dos fatos, conforme determina o art. 10, inciso III, do Decreto n°70.235/1972, o que deveria ser considerado como cerceamento do direito de defesa, fato este que tornaria insubsistente o lançamento. a.2) que o enquadramento legal não substitui a falta de esclarecimento sobre quais infrações teriam sido cometidas, a base de cálculo e como a mesma teve seus valores apurados, de onde a teria cometido e como teria sido apurada; não esclarece porque teriam sido considerados insuficientes os valores recolhidos pela empresa. b) Enquadramento legal revogado b.1) que o enquadramento legal indicado já estava revogado. Da Multa Agravada a) que não teria ficado provado que os administradores da empresa teriam se utilizado de meios escusos, tais como dolo, fraude ou simulação, para sonegar tributos, seja calçando notas, seja fazendo simulação com fornecedores para aumentar despesas ou diminuir receitas, etc... Faltando as provas do evidente intuito de fraude, a multa majorada não deveria ser aplicada. A DRJ proferiu decisão ementada como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. PRELIMINAR. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inocorre cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a descrição dos fatos, ainda que parcial, mas cumulativamente com o enquadramento legal, com o Termo de Verificação Final, com o 'demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta' e com os 'demonstrativos de apuração dos valores não recolhidos', os quais são parte integrante do auto de infração, esclarecem e identificam perfeitamente a infração relativa à insuficiência dos valores recolhidos. Descabe, portanto, a alegação de nulidade, sendo válida a autuação. SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Uma vez comprovada a insuficiência de recolhimentos efetuados pelo interessado, cabível é a autuação. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA. Uma vez comprovado nos autos que o Processo n.° 11543.004608/2004-24 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.305 Fls. 7 interessado utiliza contas bancárias pertencentes à pessoa física, os valores creditados nestas contas bancárias, em relação aos quais o interessado (pessoa jurídica) e o sócio, regularmente intimados, não comprovem a origem dos recursos depositados, mediante documentação hábil e idônea, presumem-se oriundos de omissão de receitas na pessoa jurídica. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INTERESSADO. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o interessado, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 Ementa: Programa de Integração Social - Pis - Simples Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL - Simples Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Simples Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples DECORRÊNCIA. Subsistindo os lançamentos no auto de infração matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência dos fatos apurados naquele. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA AGRAVADA. 150%. CABIMENTO. A utilização de conta bancária de pessoa física para movimentação financeira da empresa, ocultando suas operações comerciais, com o intuito de não efetuar o recolhimento dos tributos, evidencia a ação dolosa do interessado, sendo, portanto, cabível a aplicação da multa agravada de 150%. O contribuinte foi cientificado da decisão em 23/05/2005 e apresentou recurso em 22/06/2005. Em seu recurso alega que não houve omissão de registro de notas-fiscais de compra e venda, de modo que os fatos registrados no Livro-caixa são verdadeiros; que as compras realizadas na Grande Vitória eram feitas diretamente pela Distribuidora Pomar; que a troca de cheques recebidos e terceiros pela Distribuidora com o sócio foi em percentual ínfimo de 6,89 % em relação ao faturamento da empresa; que mesmo assim aèko de lançadora -•••"" Processo n.° 11543.004608/2004-24 CCO2/C01 Acórdão ri.• 105-17.305 Fls. 8 deduziu que todos os recursos que transitaram pelas contas da pessoa fisica foram desviados da empresa, o que não encontra respaldo na razoabilidade; que no auto de infração não consta qualquer observação de que a Distribuidora Pomar tenha deixado de registrar suas compras e vendas, ou seja, omitido operações para reduzir os tributos devidos; que houve um erro na identificação do sujeito passivo, pois os recursos que transitaram pela conta-corrente da pessoa fisica foram considerados como desviados da pessoa jurídica; que parte expressiva dos recursos que circulavam pela conta corrente não pertenciam ao Sr. Alair Gagno, pois resultava das vendas de produtos agrícolas de terceiros, que ele intermediava; que não caberia o enquadramento como pessoa jurídica; que não caberia a aplicação da multa qualificada, pois não ficou provado que os administradores da Distribuidora Pomar tenham se utilizado de meios escusos para sonegar tributos. f É o Relatório. . . . Processo n.° 11543.004608/2004-24 CCO2/071 Acórdão n.° 105-17.305 Fls. 9 Votei Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A lide gira em tomo da possibilidade de utilizar a presunção prescrita no art. 42 da Lei 9430, em sua redação original, tendo em vista que o § 5° foi introduzido em 2002: § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.fincluído pela Lei n° 10.637, de 20021 Se após a inclusão do § 5°, há a necessidade de se provar que os recursos pertencem a terceiro, antes de 2002, entendo que havia a possibilidade de atribuir a receita a terceiro, mas a prova tinha de ser ainda mais robusta. No caso concreto, a atribuição da movimentação financeira à recorrente se deu baseada em dois motivos pagamento de fornecedores no valor total de R$ 12.386,50 em 1999 e pagamento de tributos e despesas no valor de R$ 5554,28, no mesmo ano. Segundo a defesa, tais pagamentos teriam sido feitos com recursos da conta corrente do sócio em virtude de troca de cheques que ele realizava com diversos fornecedores (PJ e PF) que trabalhavam no Ceasa. A Fiscalização afirma que a pessoa fisica não comprovou a origem de uma movimentação financeira de R$ 2.864.674,22 e que, também, a PJ não movimentava conta bancária. Embora entenda que existam indícios de que a Pi utilizava a conta corrente da pessoa fisica do sócio para realizar sua movimentação, entendo que tais indícios deveriam ter levado a um aprofimdamento nas investigações e não se concluir já pela atribuição da movimentação financeira sem comprovação de origem à Pessoa Jurídica. Afinal, a fiscalização provou que 0,6% da movimentação não comprovada, ou 0,5% da movimentação total do ano foram utilizados em beneficio da Pessoa Jurídica. A tese do contribuinte, embora não comprovada adequadamente, poderia ser verossímil e, no entanto, não foi totalmente afastada. Em meu ponto de vista, há no processo, provas suficientes para a presunção de omissão de receitas na pessoa fisica e apenas indício (inicio de prova) de que tal omissão se refere à receita da Pessoa Jurídica. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por erro na identificação no sujeito passivo. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. `-‘,-,z5r4-61:2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4703207 #
Numero do processo: 13053.000041/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3º, §§ 7º e 8º, da Portaria MF nº 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-75290
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3º, §§ 7º e 8º, da Portaria MF nº 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:50:52Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:50:52Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:50:52Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:50:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:50:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:50:52Z; created: 2009-10-21T11:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T11:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:50:52Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União de O ef 1 Co g i ,dl ifojt„.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 7,- x....ii.,,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/99-27 Acórdão : 201-75.290 Recurso : 116.159 Sessão : 22 de agosto de 2001 Recorrente : FRANGOSUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1P1 — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) — MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3°, §§ 7° e 8 0, da Portaria MF n° 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tomar obrigatório. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala as Sessões, em 22 de agosto de 2001 —1.2-- Jorge reire Preside/4- ,to Vieira _.., José o er Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaallcf i - -4, MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/99-27 Acórdão : 201-75.290 Recurso : 116.159 Recorrente : FRANGOSUL SÃ. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI de fls. 01 a 04, relativo a exportações (Lei n° 9.363/96), acompanhado da respectiva Documentação de fls. 06 a 10 e seguido dos Pedidos de Compensação de fls. 05, 19 e 58. Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo - RS, foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 21.06.99 (fls. 71/75), sugerindo o indeferimento total do ressarcimento solicitado, não só pelas "... irregularidades constatadas na apuração das compras de insumos " (sic) mas também pela 't. impossibilidade de quantificação dos insumos consumidos ..." (fls. 75). No despacho decisório de 21.06.99, a Delegada da DRF em Novo Hamburgo - RS acatou a sugestão da fiscalização, indeferindo o Pedido de fls. 76, decisão da qual a peticionária foi cientificada em 25.06.99 (fls. 76). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 23.07.99 (fls. 77 a 93), argumentando contra as alegações de irregularidades na apuração do crédito presumido. A autoridade de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, em decisão de 22.09.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, endossando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS; declarando-se incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade; e confirmando a necessidade de fornecimento dos elementos de cálculo por parte da requerente para a apuração do crédito pelo método PEPS, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a contabilidade (fls. 121/125). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 13.10.2000 (fls. 127), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 06.11.2000 (fls. 128 a 136), reiterando seus argumentos e, especialmente, alegando que o método PEPS de apuração do crédito constitui alternativa ao método da média ponderada móvel, e que descabe a 2 ))1 • • lt 3 7 MkS, MINISTÉRIO DA FAZENDA ""rz,c• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/99-27 Acórdão : 201-75.290 Recurso : 116.159 apuração dos insumos consumidos, uma vez que o crédito é presumido, tendo a DRJ em Porto Alegre - RS encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 16.11 2000, a este Conselho (fls. 140) É o relatório. 3 ie MINISTÉRIO DA FAZENDA •,‘ "Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/99-27 Acórdão : 201-75.290 Recurso : 116.159 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Crédito Presumido e Aquisição de Insumos Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI de fls. 01, relativo a exportações (Lei n° 9.363/96), beneficio legalmente concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (artigo 10). No presente caso, a solicitação foi rejeitada, considerando também a existência de irregularidades na apuração da aquisição de insumos, como descreve o Relatório de Verificação Fiscal de 21.06.99 (fls. 71/75), arrolando a não exclusão das devoluções de insumos, a inclusão de insumos oriundos da atividade rural adquiridos de pessoas fisicas, a inclusão de insumos adquiridos de cooperativas, a inclusão de insumos adquiridos em leilões do estoque regulador do governo federal, a inclusão de combustíveis utilizados na alimentação de caldeiras e a aplicação da Taxa SELIC para atualização. Não nos parece que, em diversas das hipóteses mencionadas, estejamos diante de irregularidades no cômputo das aquisições de insumos para fins de cálculo do beneficio fiscal, como já temos nos posicionado em diversas oportunidades, por ocasião de outras decisões deste respeitável tribunal administrativo tributário. Contudo, não é o caso de examinarmos cada uma das irregularidades ou pretensas irregularidades apontadas pela fiscalização tributária federal, pois outra razão existe, no presente processo, que conduziu à rejeição do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IP': a "... impossibilidade de quantificação dos insumos consumidos ..." (fls. 75). 2. Presunção Existente no Crédito Presumido Instada pela fiscalização ao fornecimento de dados quanto aos estoques e insumos, a peticionária respondeu, por correspondência de 21.05.99, o seguinte: "Não concordamos com o cálculo do referido CRÉDITO PRESUMIDO sobre o consumo efetivo, razão pela qual as informações solicitadas, quanto aos estoques, não teriam efeito prático na discussão futura ... Assim sendo, pedimos escusas pelo não atendimento das informações de estoques e insumos ..." (fls. 53) (grifamos). 4 • • 04. • MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/99-27 Acórdão : 201-75.290 Recurso : 116.159 Iniciemos por considerar que, para a requerente, sendo o crédito "presumido", não há que se medir o efetivo consumo, como afirma na passagem transcrita. E esclareçamos qual a presunção existente no crédito presumido do IPI. A idéia de presunção, segundo os dicionários jurídicos, relaciona-se com a conclusão que se pode estender de um fato conhecido para outro não conhecido. É o que encontramos nos bons dicionários jurídicos nacionais, tais como o de PEDRO NUNES' e o de DE PLÁCIDO E SILVA2, e nos igualmente bons estrangeiros, tais como o de 1-LENIR! CAPITANT 3 e o de JOÃO MELO FRANCO e HERLANDER ANTUNES MARTINS°. De modo mais especifico e preciso, lembremos de alguns juristas que se debruçaram sobre o conceito. Da doutrina nacional, LEONARDO SPERB DE PAOLA, que, em obra admirável, cogita de "... dois fenômenos ... em intima conexão, isto é, ocorrendo um, o mais das vezes sucederá o outro" 5 . Da doutrina estrangeira, DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, que, em respeitável construção científica, encara a presunção como "... el instituto probatório que permite ai operador jurídico considerar cinta la realización de un hecho mediante Ia prueba de otro hecho distinto ... debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos ..." No caso do Crédito Presumido do IPI, o fato ou fenômeno conhecido é a produção e exportação de mercadorias nacionais, cujos insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo presume-se que tenham sofrido incidência cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, este o fato ou fenômeno desconhecido. Se, na época, ambas as contribuições apresentavam a incidência somada de 2,65% (0,65% de PIS e 2% de COFINS), por que razão o crédito presumido, que visaria exclusivamente o ressarcimento dessas contribuições incidentes na operação de aquisição, seria calculado pela aplicação do percentual de 5,37% (praticamente o dobro) sobre a base de cálculo definida na lei (artigo 2°, § 1°)? Encontraremos resposta na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 948, de 23.03.95, uma daquelas que antecedeu a Medida Provisória n° 1.484-27, de 22.11.96, finalmente convertida na Lei n° 9.363/96: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% ...". Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12.ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 677. 2 Vocabulário Jurídico, 3.ed., v. 111, Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 441. Vocabulario Jurídico, Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 441. 4 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, Coimbra, Almedina, 1993, p. 687. 5 Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Ftey, 1997, p. 60. 6 Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%, p. 71. 5 ^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ji• ;. ;'t s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".-!. n " ?- Processo : 13053.000041/99-27 Acórdão : 201-75.290 Recurso : 116.159 Em resumo, há presunção porque, do fato conhecido da produção e exportação de mercadorias nacionais, presume-se o fato desconhecido da incidência cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS na aquisição dos insumos nacionais para o respectivo processo produtivo. Contudo, o fato de existir uma presunção não implica que seja desnecessário medir o efetivo consumo, como quer a contribuinte, ao contrário, uma vez que o crédito presumido é calculado sobre a aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo, aquisição essa que, necessariamente, deve ser mensurada. Se assim não se fizer, a base de cálculo do incentivo permanecerá desconhecida e este inaplicável. 3. Método de Apuração: opcional ou obrigatório Mais adiante, no Recurso Voluntário interposto, explica a contribuinte, quanto aos dados de estoques e insumos solicitados, que "... tal informe não é essencial à apuração do crédito presumido ..." (grifamos) (fls. 133); e apresenta seu fundamento legal para esse entendimento: "O terceiro erro consiste na afirmação de que o contribuinte que não possui sistema de custo coordenado e integrado com a contabilidade deve forçosamente utilizar o sistema PEPS. Note-se que o parágrafo 60 do art. 30 da Portaria expressamente aceita também o método da média ponderada móvel, normalmente conhecido como custo médio ponderado" (J7s. 130) (grifamos). Está o requerente a referir-se à Portaria MI' n° 38, de 27.02.97, segundo a qual, em sua interpretação, o método PEPS não seria em nenhuma hipótese obrigatório, mas sempre uma alternativa ao método da média ponderada móvel, donde os dados solicitados pela fiscalização tributária federal, necessários para a aplicação do método PEPS, seriam, afinal, dispensáveis, em face de sua escolha do outro método, o da média ponderada móvel, no que estava simplesmente a exercer a opção que lhe havia sido conferida pelo referido ato administrativo normativo. Com efeito, ao estabelecer que "A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ..." para permitir a determinação mensal "... das quantidades e dos valores ..." dos insumos "... utilizados na produção durante o período" (artigo 3°, § 5°), o ato administrativo normativo ministerial estabelece que a pessoa jurídica mantenha controle permanente de estoques, avaliando os bens, opcionalmente, "... pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entrados em estoque" (grifamos) (artigo 3°, § 6°). 6 jiztik NIIINISTERIO DA FAZENDA t41ity SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/99-27 Acórdão : 201-75.290 Recurso : 116.159 Entretanto, para as empresas que não mantenham sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, prescreve a norma que "... a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências" (artigo 3°, § 7°), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal "... será efetuada pelo método PEPS" (grifamos), que, então, deixa de ser opcional para tornar-se obrigatório (artigo 3°, § 8°). É como se a requerente limitasse sua leitura do artigo em tela apenas até o § 6°, que está de acordo com sua interpretação, ignorando, olimpicamente, os parágrafos posteriores, que apontam, nitidamente, em sentido diverso. Curiosa, cômoda e intolerável essa atitude da requerente, pela qual se selecionam apenas as partes que nos são interessantes dos textos legais, para cumpri-las, desconhecendo-se as demais. Tal procedimento, no particular, impede a quantificação dos insumos utilizados na fabricação dos produtos, impedindo também, por via de conseqüência, a determinação da base de cálculo do incentivo e a sua própria aplicação! Sem razão, pois, no caso, a recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S ssõ s, em 22 de agosto de 2001 JOSÉ OBERTO VIEIRA 7

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Numero do processo: 13005.000448/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Cofins decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Havendo o Regulamento do PIS/Pasep e Cofins, Decreto nº 4.524/2002, adotado como matriz legal para norma da decadência o art. 45 da Lei nº 8.212/91, não se pode dizer que a mesma se aplica tão-somente às contribuições previdenciárias. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77911
Decisão: por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, afastando a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Ana Carolina Saba Utimati. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, justificadamente, e , Rogério Gustavo Dreyer, temporariamente,.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13005.00044812001-14 De 1 3 / 0 41 / Recurso n2 : 123.941 .(ep Acórdão n2 : 201-77.911 VISTO Recorrente : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Cotins decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Havendo o Regulamento do PIS/Pasep e Cofins, Decreto n2 4.524/2002, adotado como matriz legal para norma da decadência o art. 45 da Lei n2 8.212/91, não se pode dizer que a mesma se aplica tão-somente às contribuições previdenciárias. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADE. Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua iriconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, afastando a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Ana Carolina Saba Utimati. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. ega€011, hitiker.' • MIN na FAZENOA - 2' J sefa Maria Coelho Marques Cot" r COM O ORIGNAL Presidente I . IP•1 VISTO Adriana GomesíkraWic Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 --é CC-MF •••• Ministério da Fazenda IN n CCSegundo Conselho de Contribuintes M A F AZENOA - 2." Fl. COt" r com O ORIGINAL Processo n2 : 13005.000448/2001-14 El"''A 3 c) Lo 04 Recurso n2 : 123.941 Acórdão n2 : 201-77.911 VISTO Recorrente : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. RELATÓRIO Dimon do Brasil Tabacos Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 135/143, contra o Acórdão n 2 1.151, de 8/11/2002, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 123/129, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofms, fls. 3/4, lavrado em 29/08/2001, relativo a um fato gerador ocorrido em 30/04/1992. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 4, consta que a autuada é incorporadora da empresa Tabasa Tabacos S.A., a qual impetrou Mandado de Segurança alegando a inconstitucionalidade da Cofins, havendo a ação sido encenada em 16/8/1994, com ganho de causa para o União. Todavia, após a conversão dos depósitos em renda da União, em 2/6/1995, constatou-se que o depósito efetuado em 25/5/1992, referente ao período de apuração de abril de 1992, não quitava integralmente o valor devido, restando saldo a pagar, que foi objeto da presente exação, com multa de 75%, além dos juros moratórios. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 96/97, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos. "a) em 1992 impetrou Mandado de Segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal, questionando a constitucionalidade da cobrança da COFINS, efetuando depósitos até a extinção do feito, que teve ganho pela União, depósitos estes que foram convertidos em renda em 02/06/1995; b) aponta o Auto de Infração que o depósito judicial feito em 25/05/1992 foi efetuado após o prazo de recolhimento, sendo considerado insuficiente, restando saldo a pagar; c) a autuação foi levada a efeito somente em 29/08/2001, quando já decaído o direito do Fisco de constituir o crédito que seria eventualmente devido, ou seja, a COF1NS, cujo fato gerador tenha ocorrido a mais de cinco anos da autuação, não pode mais ser exigida, concluindo ser improcedente a presente autuação; d) por se tratar de espécie do gênero tributo, a COFINS sujeita-se ao mesmo prazo decadencial aplicável aos tributos em geral, apontando o art. 150, f 4°, do C7'N, dizendo restar clara a caducidade do direito do Fisco de constituir o montante apurado no Auto de Infração. Discorre sobre o tema, registrando posicionamentos do Poder Judiciário e da jurisprudência administrativa, concluindo pela inexigência da COFINS objeto do presente processo, eis que o crédito tributário caducou por força do decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do respectivo fato gerador; e) faz registro sobre os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, dizendo que tais dispositivos se aplicam unicamente aos tributos arrecadados e fiscalizados pelo INSS, não se aplicando ao presente caso, já que a COFINS é contribuição adstrita ao âmbito da SRF. Discorre sobre artigos daquela Lei; fi ainda que tais dispositivos pudessem ser aplicados à COFINS, o prazo de 10 anos para a decadência do direito de apurar e constituir os créditos relativos a contribuições previdencicirias é manifestamente inconstitucional, por contrariar o art. 146, inciso Hirç ,sak_ . . 29 CC-MF cc, es. Ministério da Fazenda •ic MIN DA FAZENDA - 2." CC Segundo Conselho de Contribuintes, CONFERI" COM O ORIGINAL / 011 Processo n2 : 13005.000448/2001-14 Recurso n2 : 123.941 "ff VISTO Acórdão n2 : 201-77.911 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual somente lei complementar pode versar sobre matéria relativa a prescrição e decadência. Discorre sobre o assunto, apontando jurisprudência administrativa e do judiciário." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1992 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional PRELIMINAR COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento da COF1NS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1992 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 18/11/2002, fl. 134, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/12/2002, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação para, por fim, pedir pela reforma da decisão de primeira instância, julgando-se improcedente a exigência fiscal ora discutida. À fl. 154 consta o arrolamento de bens. É o relatório. 3 20 CC-NIF - f„ Ministério da Fazenda 141:14°:; . Fl. p , • Ckt Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CC • - • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13005.000448/2001-14 CI.. - .t .29 $O 014 Recurso n2 : 123.941 _ Acórdão n2 : 201-77.911 vis o VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, em linhas gerais, a decadência do direito de o Fisco constituir o presente crédito tributário. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 42, e 173, e, ainda, a Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 4 2 do art. 150, verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição Federal de 1988, por meio do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991,0 seguinte prazo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". E não se diga que tal artigo é aplicável somente às contribuições previdenciárias porque, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Ou seja, o atual Regulamento do PIS/Pasep e Cofins expressamente dispõe sobre o prazo decadencial de dez anos para as referidas contribuições e tem como matriz legal o art. 45 da Lei n2 8.212/91. Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o métod• feet (ItAk . a "e .a Ministério da Fazenda MIN na FanNna - 2' CC r CC-mFnes 95, "fr c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI FI. Br . , - /04 Processo n2 : 13005.000448/2001-14 Recurso n2 : 123.941 VISTO Acórdão n2 : 201-77.911 hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES I: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica, sendo-lhes, inclusive, expressamente vedado, ao teor do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. Desta forma, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser sido efetuado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. . -~2.19-r-t,1 • qp ADRIANA GO S REG e GAYVÃO Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, TI ed., p. 475. 5

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Numero do processo: 11080.016181/2002-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, sendo irrelevante o fato de o contribuinte não haver apresentado a respectiva declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que rejeitavam a argüição de decadência.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBA VALÉRIA CARDOSO LEMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que rejeitavam a argüição de decadência. "CG- RIA HELENA COTTA CAR-ItIOCZ--0% Presidente idedie2110effri HELOISA G ITA UZAIr Relatora Processo n• 11080.016181/2002-30 CCOI/C04 Acórdão n.• 10423.115 Els. 2 FORMALIZADO EM: 06 j u N 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.r..- 47) 2 Processo n°11080.016181/2002-30 CCOUC04 Acórdão n.° 104-23.115 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 04/11) lavrado contra a contribuinte ALBA VALÉRIA CARIDOSO LEMOS, CPF/MF n° 421.507.950-00, para exigir crédito tributário total de IRPF de R$ 43.513,98, em 25.11.2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, no ano calendário de 1996. A fundamentação legal está amparada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§ e 8°, da Lei n°7713/88; artigos 1° a 4°, da Lei n°8134/90; artigos 3°c 11, da Lei n°9250/95. Relatório de fiscalização, de fls. 06/08, descreve os fatos constatados que levaram à autuação, dentre os quais, destacamos os seguintes esclarecimentos: "O presente lançamento de oficio é decorrente de auditoria fiscal realizada junto ao contribuinte Jacques Schwerdt, CPF ..., ainda em andamento... Em verificação realizada na documentação de movimentação bancária de Jacques Schwerdt, constatou-se que o mesmo efetuou dois pagamentos em favor da contribuinte Alba Valéria Cardoso Lemos, através dos cheques nominais n°0304315. em 16/12/96, no valor de R$ 36.000,00, e n° 0255055, em 23/12/1996, no valor de R$ 40.000,00, do Banco Industrial e Comercial S/A (BICBANCO), agência 0015, conta corrente n° 07.014949-5. Os citados cheques foram depositados em conta corrente de titularidade da fiscalizada, Alba Valéria Cardoso Lemos, de n°08.027015.0-8, mantida na Agência 051 do BANRISUL. Isso posto, ventica-se que a contribuinte limitou-se a alegar que não conseguiu lembrar de nada que pudesse esclarecer os referidos lançamentos, que no caso foi o recebimento de dois cheques, efetuados em seu nome, em um único mês, a saber dezembro de 1996, no valor total de R$ 76.000,00. Face ao valor significativo de tal ingresso em sua conta corrente, que sem dúvida deve ter sido utilizado pela mesma, é incabível crer que a contribuinte não se lembre de tais recebimentos. Padece de qualquer dose de razoabilidade as justificativas apresentadas para a não identificação da operação que deu origem aos mesmos, Cabendo ressaltar que em um dos cheques, o de n° 255055, seu nome bem como a identificação de sua conta corrente, agência e código de banco, foram apostos com carimbo. A contribuinte não apresentou declaração de rendimentos do exercício de 1997, relativa ao ano-calendário de 1996. Os esclarecimentos prestados são insuficientes, com indícios de falsidade ou inexatidão. A contribuinte não negou tais recebimentos, apenas evitou informar a operação que deu origem aos mesmos. Portanto, as quantias recebidas mediante cheques emitidos em seu nome, por Jacques Schwerdt, no valor total de R$ 76.000,00, são (10 3 Processo n° 11080.016181/2002-30 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.115 Fls. 4 passíveis de tributação como omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas — outras origens, nos termos da legislação vigente." Intimada em 03.12.2002, por AR (fls. 28), a contribuinte apresentou sua impugnação, em 30.12.2002 (fls. 29/37), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instáncia, o qual adoto, nessa parte (fls. 49): "Na impugnação, fl. 29, o contribuinte invoca preliminarmente o instituto da decadência, baseado no art. 173 do Código Tributário Nacional CTN, Lei n°5.172/1966. Alega também que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda; que este não pode ser inferido de depósito bancário; que a legislação que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado; que autoridade responsável pelo lançamento não teria agido dentro dos limites e meios autorizados por lei, utilizando-se de presunções; que não agiu com a formalidade necessária; que se utilizou indevidamente da analogia; que, enfim, criou um fato gerador inexistente, presumindo culpa. O valor lançado pelo Auto de Infração foi de R$ 43.513,98." Examinando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por intermédio da sua 4' Turma, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e no mérito considerou o lançamento procedente. Trata-se do acórdão n° 10-9.017, de 19.07.2006 (fls. 48/51), cujas razões de decidir estão consolidadas na sua ementa (fls. 48): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. O recebimento de cheque nominal, sem esclarecimentos após intimação regular, caracteriza fato gerador do imposto de renda, pelo beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, previsto em lei. Lançamento Procedente." Intimado de tal conclusão em 21.09.2006, por AR (fls. 57), a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 19.10.2006 (fls. 58/77), repisando os mesmos argumentos da fase impugnatória, quais sejam: a) ocorrência dos efeitos da decadência do direito do Fisco lançar; b) ilegalidade e nulidade do lançamento em virtude de: b.1) origem viciada, pois as provas em que se fundamenta foram obtidas com base na CPMF, o que somente é admissivel para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei n° 10174/2001; b.2) a presunção de omissão de receitas não tem amparo legal, pois somente criada com a edição da Lei n° 9430, de 1996, artigo 42, posterior aos fatos autuados; b.3) a exigência fiscal extraída da movimentação financeira da recorrente somente seria admissivel se quebrado o seu sigilo bancário, o que não ocorreu. Informação fiscal de fls. 80 dá conta de que não foi feito o arrolamento de bens porque a contribuinte declara ser pobre e não possuir patrimônio. É o Relatório. 4 Processo n° 11080.016181/2002-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.115 N. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, frente à inexistência de bens e direitos a serem arrolados, conforme atestado às fls. pela autoridade administrativa preparadora de primeira instância, enquadrando-se, assim, no permissivo do § 2°, do artigo 32, do Decreto n°70.235/72, na redação dada pela Lei n° 10.522/2002. Dele, pois, tomo conhecimento. De início é importante destacar que a autuação se deu pela caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, e não por depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme consta bem explicado no relatório fiscal de fls. 06/08, em procedimento de fiscalização em outro contribuinte, foi constatada a existência de dois cheques, nominais à Recorrente (fls. 13/14), que teriam sido depositadas em sua conta corrente. Chamada a explicar e justificar tais recebimentos, não o fez de forma satisfatória, o que levou a fiscalização a caracterizar omissão de rendimentos, nada havendo em relação a depósito bancário de origem não identificada. Mesmo porque a sua origem é de pleno conhecimento, restando a questão apenas em se saber se se tratava de rendimento já tributado pela contribuinte ou não. Tanto assim que a autuação em momento algum reporta-se aos fundamentos legais trazidos na defesa e no recurso da contribuinte. Preliminarmente, a contribuinte argüi a ocorrência dos efeitos da decadência tributária, em relação a esse lançamento, já que se reporta a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1996 e a ciência da autuação se deu em 03.12.2002 (fls. 28). Cabe registrar, por ser fato relevante para alguns Conselheiros — mas não para essa relatora — que a contribuinte, no ano-calendário em questão, foi omissa na entrega da sua declaração de rendimentos (cfr. Informação de fls. 06 e 07). Com efeito. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao Contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao Contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo Contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o ç s Processo n° 11080.016181/2002-30 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.115 Fls. 6 procedimento adotado pelo Contribuinte, tácita ou expressamente, ou então a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do Contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa... § 4° .. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. Nessa linha, é o posicionamento desta Câmara, como se depreende do ACÓRDÃO N° 104-20.849, de 07.07.2005, com a relatoria do Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência é reiterada: "1RPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) dá» 6 Processo ri° 11080.016181/2002-30 CCO I /C04 Acórdão n." 104-23.115 Fls. 7 "IRPF - Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa fisica em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4" do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.162, DE 13.12.2005, RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO) "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CM, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.086, DE 22.09.2005, RELATOR CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CARDOZO) "IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional" (ACÓRDÃO Pl* CSRF/04-00.065, DE 21.06.2005, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo Contribuinte. Assim, considerando que o lançamento se consumou, com a intimação da Contribuinte, em 03 de dezembro de 2.002 (fls. 28), e que se refere a fato gerador relativo ao ano-calendário de 1996 (fls. 05) — que se consumou em 31 de dezembro de 1996 -, está ele afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4°, do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2001. Logo, em 03 de dezembro de 2002, já estava decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 1.996. Desse modo, preliminarmente, reconheço os efeitos da decadência tributária em para o ano-calendário de 1.996, afetando, pois, o presente lançamento como um todo. 4P 7 • ' • Processo n° 11080.016181/2002-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.115 Fls. 8 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 (f4A GU ITA Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002433/2001-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF – ARTIGO 7º, § 1º - ESPONTANEIDADE – INOCORRÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS – CONTA BANCÁRIA – OMISSÃO DE RECEITA - O disposto no § 1º, do artigo 7º, do Decreto 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham em conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra o correntista. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / Au°, MÁRIO J Á g r• UE1 FRANCO JÚNIOR RELATO."• FORMALIZADO EM: '2 8 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSE HENRIQUE LONGO. Processo n° . :11516.002433/2001-03 Acórdão n°. :108-07.153 Recurso n°. : 130.591 Recorrente : ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte epigrafada, em razão de exigência do IRPJ, CSL, COFINS E PIS, referentes ao ano-calendário de 1998. A exigência original deveu-se a arbitramento do lucro por alegada imprestabilidade da escrituração da recorrente, devido à ausência de livros de Inventário e LALUR, bem como por ter a recorrente entregue declaração retificadora com base no lucro arbitrado. Adicionalmente, tributou-se parcela referente a omissão de receitas, caracterizada pela manutenção de valores em conta bancária pertencente a interposta pessoa, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 287. De acordo com o referido Termo, depreende-se que a fiscalização iniciou-se na pessoa física do Sr. Paulo Cassetari Althoff, que teria informado serem os valores de determinada conta bancária de responsabilidade da recorrente. Após o início da fiscalização na pessoa física acima citada, a ora recorrente apresentou declaração retificadora, desta vez adotando o regime do lucro arbitrado, e computando os valores pertencentes à indicada conta bancária em nome do Sr. Paulo Cassetari Althoff. Ato continuo, pediu parcelamento da parcela que declarou devida. Daí o auto de infração, desconsiderando a espontaneidade da recorrente com base no disposto no artigo 7°, § 1 0 , do Decreto 70.235/72, com 2 Processo n° : 11516.002433/2001-03 Acórdão n°. :108-07.153 arbitramento do lucro e cobrança da omissão de receita, nos exatos montantes reconhecidos pelo próprio contribuinte. Mantida a ação fiscal em decisão de primeira instância, fls. 328, vieram aos autos o recurso voluntário de fls. 342, indicando que já havia anterior arrolamento de bens realizado pela própria fiscalização. São as seguintes as razões de apelo: - afirma, em longo arrazoado, no qual cita jurisprudência, que agiu espontaneamente, sendo-lhe devido o tratamento previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa de oficio; - aduz que o disposto no artigo 7°, § 1°, do Decreto 70.235/72 não tem a extensão que lhe deram a fiscalização e o julgado de primeira instância, pois a correta interpretação do dispositivo apenas vincula as pessoas físicas vinculadas a uma pessoa jurídica intimada do início de um procedimento fiscal; - pede, ad argumentandum, que se afaste a multa de ofício referente à receita anteriormente declarada, pois desconectada do procedimento de ofício ora apresentado; - quanto ao agravamento da multa de ofício, para o valor dos depósitos bancários, diz que não houve intuito de fraude comprovado, citando jurisprudência neste sentido. Pede também a redução adicional do valor da multa devida, tendo em vista a compensação da multa de mora incluída e paga no parcelamento. É o Relatório. Oe. 3 Processo n° . :11516.002433/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.153 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Dispõe o artigo 7° do Decreto 70.235/72: "Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 4 Processo n° . : 11516.00243312001-03 Acórdão n°. : 108-07.153 O § 1° acima em destaque, como bem definiram tanto os autuantes quando os julgadores de primeiro grau, deve ser entendido como a retirar de todos aqueles, concretamente vinculados com os fatos verificados, a espontaneidade de qualquer declaração ou procedimento. Não se pode conceber de forma distinta, sob pena de se permitir a eventual interposição de pessoas, a resguardar ao verdadeiro infrator, um aviso-prévio da chegada da auditoria fiscal, possibilitando agir rápido e evitar a penalidade de ofício. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à matéria de fato, pois a recorrente reconheceu, ao pretender retificar sua declaração, que os valores depositados em conta de pessoa física, eram derivadas de receitas suas. Além disso, confirmou a imprestabilidade de sua escrita, quer pelas declarações prestadas no início do procedimento, quer com a opção pelo lucro arbitrado na pretensa retificação da declaração. Digo pretensa retificação porque não estava sob amparo de espontaneidade. Assim, não havia como retificar declaração anterior. O lançamento de ofício era perfeitamente possível, e mais do que isso, devido. Identificadas as infrações, desde a fiscalização da pessoa do Sr. Paulo Cassetari Althoff, correta a aplicação da multa de ofício agravada, pois não se pode negar que a manutenção destes valores em conta de interposta pessoa evidencia o intuito de afastar do conhecimento do Fisco a ocorrência do fato gerador. Também correta a aplicação da multa de ofício de 75% sobre as parcelas de tributos devidos em função do arbitramento, haja vista que no lançamento de ofício já foram descontados os valores antes recolhidos, limitando-se a base da exigência ao tributo devido em função deste novo lançamento. 5 , • Processo n°. :11516.002433/2001-03 Acórdão n°. :108-07.153 Por fim, o pedido de reconhecimento do direito à redução da multa em função do parcelamento solicitado também não merece guarida, pois o único efeito deste parcelamento será o desconto dos valores nominais recolhidos, sem que o mesmo gere qualquer direito à redução da multa decorrente deste lançamento de ofício ora em julgamento. A tributação decorrente merece sorte igual à do IRPJ. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. MÁRIO N4IRA NCO JÚNIOR ci 6 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4699389 #
Numero do processo: 11128.002669/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. A legislação que regulamenta o trato com agrotóxicos não se confunde com as regras de classificação fiscal de mercadorias. Classifica-se no código TAB 3808.90.9999, o produto denominado "DICOFOL TÉCNICO 85%". Correta a desclassificação promovida pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO - Improcedente a multa aplicada no presente caso, haja vista que não se configurou a hipótese de declaração inexata prevista na legislação indicada na autuação; JUROS DE MORA - Só se tornam devidos, no caso do processo administrativo tributário, após o trânsito em julgado da sentença administrativa definitiva que considerar devido o tributo exigido, total ou parcialmente, observado o prazo estabelecido para o recolhimento do crédito tributário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO ROBETO CUCCO ANTUNES
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. A legislação que regulamenta o trato com agrotóxicos não se confunde com as regras de classificação fiscal de mercadorias. Classifica-se no código TAB 3808.90.9999, o produto denominado "DICOFOL TÉCNICO 85%". Correta a desclassificação promovida pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO - Improcedente a multa aplicada no presente caso, haja vista que não se configurou a hipótese de declaração inexata prevista na legislação indicada na autuação; JUROS DE MORA - Só se tornam devidos, no caso do processo administrativo tributário, após o trânsito em julgado da sentença administrativa definitiva que considerar devido o tributo exigido, total ou parcialmente, observado o prazo estabelecido para o recolhimento do crédito tributário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.

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Numero do processo: 12686.000024/2001-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ E CSL - GLOSA DE DESPESAS - As despesas dedutíveis são aquelas necessárias e usuais à atividade da pessoa jurídica, comprovadas por documentos hábeis e idôneos, preenchendo os requisitos da legislação vigente. São indedutíveis na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSL as despesas não comprovadas por documentação hábil e idônea. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 108-09.680
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos, para SUPRIR omissão apontada no Acórdão n° 108-08.082 de 12/11/04, devendo no entanto, ser mantida a decisão ali consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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CCO I /C08 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 12686.000024/2001-75 Recurso n° 139.420 Embargos Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-09.680 Sessão de 14 de agosto de 2008 Embargante IMPORTADORA GT LTDA. Interessado • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ E CSL - GLOSA DE DESPESAS - As despesas dedutíveis são aquelas necessárias e usuais à atividade da pessoa jurídica, comprovadas por documentos hábeis e idôneos, preenchendo os requisitos da legislação vigente. São indedutíveis na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSL as despesas não comprovadas por documentação hábil e idônea. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela IMPORTADORA GT LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos, para SUPRIR omissão apontada no Acórdão n° 108-08.082 de 12/11/04, devendo no entanto, ser //1/7 Processo n.° 12686.000024/2001-75 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.680 Fls. 2 mantida a decisão ali consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente -- NELSON is° FI Relator FORMALIZADO EM: 22 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALERIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. 27‘94/7 . . • , Processo n.° 12686.000024/2001-75 CCO I /C08 Acórdão n.°108-09.680 Fls. 3 Relatório Retoma o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 15 de junho de 2007 por meio da Resolução n° 108- 00.459, fls. 329/335. Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 329/335). Como resultado da diligência foi apensado aos autos o processo n° 12686.000062/2001-28, onde consta a exigência fiscal contra a empresa D Américo Neto. or É o Relatório. . . , , . • Processo n.° 12686.000024/2001-75 CCO l/C08 Acórdão n.° 108-09.680 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator Após o cumprimento da diligência, onde foi apensado aos autos o processo n° 12686.000062/2001-28 que controla o crédito tributário lançado contra a empresa D Américo Neto, verifico que continuam presentes os motivos que ocasionaram o não provimento do recurso voluntário apresentado pela empresa Importadora GT Ltda. Com efeito, ao analisar as peças constantes do processo apensado não vislumbrei a existência de prova que pudesse indicar a efetividade da despesa glosada pela fiscalização, a prova de que o ato comercial, a importação da mercadoria, fora realizado no interesse da embargante. Continuam não comprovados os dois requisitos para aceitação da despesa: a entrada dos insumos no estabelecimento comercial e o seu real pagamento, haja vista os documentos lastreadores da aquisição da mercadoria não estarem em nome da Importadora GT Ltda. a D.I. e as Guias de ICMS, e sim em nome de terceiro, a pessoa jurídica D Américo Neto. Ante a falta de comprovação documental da importação em nome da autuada inverte-se o ônus da prova para o reconhecimento da despesa, sendo necessário elementos que identifiquem claramente a operação comercial, o pagamento da importação, o recebimento da mercadoria e até sua revenda, não podendo ser aceitos para caracterizar a importação o recibo de emissão da própria autuada referente a descarregamento de container e a contabilização desse gasto no Livro Diário. Assim, voto por acolher parcialmente os embargos opostos para suprir a omissão apontada no Acórdão n° 108-08.082, devendo, entretanto, ser mantida a decisão ali consubstanciada. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. ./I . NELSON LI/S0 F HO7 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

score : 1.0
4701806 #
Numero do processo: 11924.000582/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981/95 - LEGALIDADE - A limitação ditada pela Lei nº8.981/95 , não incorri em ilegalidade, uma vez que não frustou a dedução de prejuízo, apenas estabeleceu um escalonamento .
Numero da decisão: 107-06185
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • (((-9 - CL . ()VIS ALVE? / RESIDENTE 11 lyUL- - FRANCISCO DE • SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11924.000582/00-10 Acórdão n° : 107-06.185 Recurso n° : 124955 Recorrente : EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurje contra decisão prolatada pela Sra Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE. A peça recursal, constante de fls 123 a 126 diz, resumidamente o seguinte: Em nenhum momento de suas atividades no exercício fiscal em análise, explorou atividades econômicas de prestação de serviços a terceiros, uma vez que toda atividade foi totalmente voltada para a prestação de serviços de informática da administração direta do município de Teresina, recebendo deste os recursos para suas atividades. Discorre sobre a Lei n° 4.320, mais especificamente dos seus arts. 18 e 19— Das subvenções Econômicas. Discorre, também, sobre o art. 150 Carta Política de 1988 que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituir imposto sobre o patrimônio de renda e serviços, uns dos outros. Conclui requerendo perícia contábil e a improcedência do feito fiscal. \ É o Relatório. , 2 Processo n° : 11924.000582/00-10 Acórdão n° : 107-06.185 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente cabe esclarecer que os documentos acostados aos autos são suficientes para que se possa conhecer o feito e, em assim sendo não há que cogitar, razão pela qual, de pronto, a rejeito. Resta induvidoso, que as subvenções correntes para custeio recebidas de Prefeituras Municipais, bem como as receitas de prestação de serviços, integram o resultado operacional da Pessoa Jurídica beneficiária, mesmo sendo empresa pública, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, como bem disse a autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa. Por outro lado, pela legislação +do Imposto de Renda, vigente até 30/12/94, era possível as empresas contribuintes compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR, como previsto nos arts. 6° e 64 do Decreto-Lei n.° 1.598/77 e art. 12 da Lei n.° 8.541/92. Em 31/12194, pela MP 812/94, convertida na Lei n.° 8.981/95, limitou- se a autorização da dedução do prejuízo compensável ao percentual de 30% nos termos do art. 42 da referida lei. Assim, embora esteja limitada a dedução de prejuízo, não há empecilho de que os 70% restantes venham a ser abatidos nos anos seguintes, até o seu limite total. Como bem disse a Exma. Sr.a Ministra ELIANA CALMON no RESP n.° 260154/SC "a prática do abatimento total dos prejuízos afasta o sustentado 3 ç\. Processo n° : 11924.000582/00-10 Acórdão n° : 107-06.185 antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permanece incolome o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo, prejuízo este com dedução deferida." Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de admissibilidade, ao mesmo tempo que rejeitando o pedido de perícia, lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001. SSFNC rkft_. • IS• IP • VAZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4700003 #
Numero do processo: 11131.001019/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referentes ao país de origem não trouxe, no caso, qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do RA. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29021
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.001019/98-36 SESSÃO DE : 08 de junho de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.021 RECURSO N° : 120.042 RECORRENTE : R.S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referentes ao país de origem não trouxe, no caso, qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do RA. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de junho de 1999 - PROCIIACOr'A-C RAL l'AZ:NCA NACIONAL Coordenando-Ger& • Exitaludlciet Tc ycn11 Ceend MOACYR ELOY DE MEDEIROS tal ' 111, Presidente ID -,7 LUCIANA COR tZ ROnIZ PCNTES frecursdom ca r azvIda Nacional MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mfms . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.042 ACÓRDÃO N° : 301-29.021 RECORRENTE : R. S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Segundo consta do termo relativo à descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento de fl. 01, a empresa registrou, no campo 17 da Guia de Importação 1990-93/2094-2, emitida em 06/10/93, como país de 10 origem da mercadoria importada, os Estados Unidos, quando o correto, seria a antiga União Soviética ( URSS). Lançou-se, em decorrência, contra a importadora, a multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, no valor de R$ 913.495,07. Na defesa apresentada tempestivamente, a notificada sustenta, em resumo: - que, efetivamente, cometeu o erro apontado pela fiscalização, no preenchimento da G.I. 1990-93/2094-2, porém sem culpa ou dolo, e sem causar qualquer prejuízo ao erário; - que, à época da importação da mercadoria, a alíquota de importação do produto era zero, sem discriminação de origem ou procedência, e sem restrição de cotas de importação; - que o inciso IX do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro é um dispositivo com natureza residual, que abrange sem definição precisa, diversas e indiscriminadas situações, ensejando exageros e arbitrariedades. Pede, ao final, o acolhimento da defesa e o conseqüente cancelamento das exigências lançadas. O lançamento foi julgado procedente, conforme decisão de fls. 95/110, assim ementada: "Multa por infração administrativa ao controle das importações. Informação sobre país de origem. A informação indevida, prestada na Guia de Importação, quanto ao país de origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro Lançamento Procedente". 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.042 ACÓRDÃO N' : 301-29.021 A notificada foi intimada da decisão e, tempestivamente, protocolizou recurso e realizou o depósito administrativo do valor correspondente a 30% da exigência questionada, na forma disposta no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621/98. São reiterados os argumentos de defesa apresentados e combatidos os fundamentos da decisão recorrida. Há contra-razões da Fazenda Nacional às fls. 112/116 dos autos. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.042 ACÓRDÃO N° : 301-29.021 VOTO Entendo que deve ser dado INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo recorrente. De fato, não há como se capitular a infração descrita no auto de infração de fl. na disposição constante do artigo 526, IX do R.A. • O citado dispositivo não é capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei." ( Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - pág. 71) Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, necessário se toma que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois, é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributáveis. Importante trazer à colação a decisão proferida em 1987, pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, no Recurso 114.692/SP, na qual restou assentado: "Tributário - Importação - Multa cominada na Lei n° 6.562, de 18/09/1978, artigo 2°, alínea "d", inciso IIL- Se as mercadorias • importadas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço, qualidade, quantidade e classificação) havendo divergência, apenas, quanto à origem do fabricante, inexiste qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à impetrante. Confirmação da sentença remetida." E, ainda, decisão judicial emanada do Tribunal Regional Federal - 33 Região, proferida no ANIS 13.312 -SP, que assim decidiu a respeito do conteúdo do artigo 526, IX do R.A.: "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decreto-lei n° 37/66 - Lei n° 3.244/57 - Decreto n° 91.030/85. 4 __ _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.042 ACÓRDÃO N° : 301-29.021 I- É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, 411 desprovida de qualquer conseqüência em relação á própria importação, não é suscetível de configurar a infração descrita." II-Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referida decisão dá a noção exata da questão e sobreleva a imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Outrossim, bem demonstrado restou que o erro, totalmente escusável, não causou qualquer prejuízo ao erário ou ao controle das importações, já que não havia restrição de quotas daquele produto. Desta forma, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999. • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000178/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35490
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° • 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 • HENRIQUËÇRADO MEGDA Presidente .k\n LUI 9 I I° FLORA Relator 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 RECORRENTE : LUIZ ARTHUR VALLE CURADO E OUTROS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 18/19, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • "DA NOTIFICAÇÃO O contribuinte, acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso Km 5", localizado no município de Pirenópolis — GO, cadastrado na SRF sob o n° 05543441.0, foi notificado, nos termos do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 2.356,56 UFIR (ITR + Contribuições), tendo sido fundamentado o lançamento do Imposto Territorial Rural (Lei n.° 8.847/94) e Contribuições (Decreto-lei n.° 1.166/70 art. 5 0, combinado com o Decreto-lei 1.989/82, art. 1°, e §§, Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 40 §§). DA IMPUGNAÇÃO Às fls. 01, o interessado impugna, dentro do prazo legal, determinado pelo artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, o lançamento 11/ do I1'R/94 e contribuições correlatas alegando que o VTN aplicado foi muito elevado, considerando que a Fazenda contém uma área equivalente a 92, 1 há formada por serras de pedras, impróprias para o cultivo. Solicita que o cálculo tome por base a pauta da Coletoria Municipal de Pirenópolis emitida em 31/12/1993. Juntado, nessa oportunidade, os documentos de fls. 02 a 06." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 1631/98, fls. 18/21, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento PROCEDENTE." A decisão acima referida está assim ementada: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 "VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO. O valor da Terra Nua VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização imóvel rural, nos termos da I.N./SRF n.° 016/95, art. 2°. REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Somente cabe realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda as Normas da ABNT (NBR 8799), através da • explicitarão dos métodos avaliatórios e as fonte de pesquisas que levaram a convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel rural. RETIFICAÇÃO DA DITR APÓS NOTIFICADO O LANÇAMENTO. A retificação de dados constantes da declaração feita pelo próprio contribuinte, não será considerada quanto realizada após notificado o lançamento e esteja afastada a hipótese de erro de fato, nos termos do art. 147 § 1°, do CTN. Lançamento procedente." Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. nly É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou 110 determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 LUISV O FLORA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecime to do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." r5- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. aln 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de aa. forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ~LECCCV'e-eeTTA CAR21'; - Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. • Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade nir cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 90• A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." • Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." ANL Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 - II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. sia Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 e0Í, _ — — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 • 440,;', 1. • g Á = MINISTÉRIO DA FAZENDA„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i2;› SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.087 Processo n°: 13116.000178/95-76 - TERMp DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.490. Brasília- DF, /70.1 -70 g MF — • alotes afe orado Àlegda - Presidenta da L' Câmara 1111 • Ciente em: ) ,3 11 Pedro Valter Leal Procurador da Fazenda Nacional OAB ICE 51‘" Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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