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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5655220 #
Numero do processo: 13839.000706/2005-83
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto e, conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Afastada a renúncia à instância administrativa pela evidência da não identidade de objeto com a ação judicial, tem cabimento o exame do mérito da impugnação apresentada em face do lançamento ofício pela autoridade de primeira instância de julgamento.
Numero da decisão: 1803-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à autoridade de primeira instância de julgamento para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausentes justificadamente os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva. Participou ainda do presente julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa como suplente convocada. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 327          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  103­113, com a exigência do crédito tributário no valor de R$319.493,45, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e  juros de mora apurado pelo  regime de  tributação  com base no lucro real no primeiro semestre do ano­calendário de 2003.  Consta na Descrição dos Fatos:  001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  ­  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Glosa  de  valores  compensados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  a  titulo  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  período(s)­base  anterior(es),  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldos  apurados  e  informados nas respectivas declarações de períodos anteriores.  O saldo de prejuízos acumulados existentes no sistema SAPLI até 31/12/1998  era  de  R$60.214,74  [...],  que  foi  totalmente  compensando  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13839.002309/2004­65,  por  meio  de  Auto  de  Infração  emitido com suspensão da exigibilidade por força de Medida Liminar concedida nos  autos  do  processo  n°  1999.61.05.018370­6  da  4ª Vara  Federal  em Campinas  (art.  151, incisos II e IV do CTN).  Em  decorrência  de  glosa  fiscal  efetuada  no  referido  auto  de  infração,  o  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  de  1999  apurado  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$739.140,46,  converteu­se  em  lucro  real  tributável,  sobre  o  qual  foi  feito  o  lançamento tributário acima referido.  Diante  disso,  glosamos  o  prejuízo  fiscal  compensado  no  ano  calendário  de  2000,  no  valor  de  R$739.140,45  [...]  e  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente ficará suspensa, por força da Medida Liminar acima mencionada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  247,  art.  250,  art.  251,  art.  509  e  art.  510  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante  no Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  95­105,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando:  DOS FATOS [...]  Assim, serviu o Auto de Infração apenas para prevenção da decadência.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 328          3 Entretanto,  inobstante  estar  a  exigibilidade  do  crédito  suspensa,  os  fundamentos  do  AFRF  não  podem  prosperar,  porque  totalmente  legitimo  o  reconhecimento do expurgo inflacionário do Plano Verão.  Assim tal glosa não pode prosperar conforme será demonstrado a seguir. [...]  BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL   A  exigência  fiscal  contra  a  qual  insurge­se  a  Impugnante,  provém  de  lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  na  qual  foi  apurada  suposta  falta  de  recolhimento  desse  tributo,  face  ao  procedimento adotado na ocasião da exclusão do Lucro Líquido para determinação  do  Lucro  Real,  correspondente  ao  resultado  verificado  pelo  encontro  dos  valores  credores e. 'devedores decorrentes da diferença entre a variação do BTNF e do IPC  do  mês  de  janeiro  de  1989,  das  contas  do  balanço  patrimonial  e  dos  valores  registrados na Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real naquela data.  Assim,  a  Impugnante  propôs  Mandado  de  Segurança  distribuído  sob  n°  1.999.61.05.018370­6,  visando  a  concessão  de  medida  liminar  determinando  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Campinas  que  se  abstenha  de  praticar  quaisquer  medidas coercitivas, em especial lavratura de Auto de Infração, tendente à exigência  da diferença resultante da implementação do ajuste correspondente ao diferencial de  70,28% relativamente ao mês de janeiro de 1.989, ou alternativamente, o percentual  de  42,72%  para  o mês  de  janeiro  de  1.989  e  10,14%  para  o mês  de  fevereiro  de  1.989,  nos  cálculos  de  correção  monetária  de  seu  ativo  permanente  e  patrimônio  liquido no balanço do mês Calendário de Outubro de 1999, até ser julgada a questão  definitivamente.  E, em 13 de janeiro de 2.000 foi concedida medida liminar, a qual encontra­se  em vigor até a presente data, valendo transcrever trecho pertinente:  Destarte, DEFIRO A LIMINAR para determinar autoridade coatora que não  aplique  punições  impetrante  por  incluir  na  demonstração  financeira  de  janeiro  e  fevereiro de 1.989 os índices expurgados de 42,72% e 10,14%, respectivamente, até  ulterior manifestação deste Juízo."  Assim, o procedimento adotado pela Impugnante, objeto desta autuação, está  amparado  judicialmente,  pela  liminar  vigente,  nos  autos  do  processo  n°  1.999.61.05.018370­6.  DO DIREITO   Na  consecução  '  de­  seus  objetivos  sociais,  a  Impugnante,  por  ocasião  da  determinação  do  lucro  liquido  do  balanço  encerrado  em  31.10.99,  para  efeito:  de  correção monetária de balanço (CMB), utilizou como indexador das demonstrações  financeiras,  o  "BTNF",  por  força  do  artigo  2°  da  Lei  7799  de  10/66/80­  face  à  extinção da OTN. [...]  Encerrado os estudos acerca do real indexador das demonstrações financeiras  das  pessoas  jurídicas,  restou  evidenciado  que,  no  caso  concreto  da  Impugnante  a  irregularidade  provocada  pelo  uso  da  OTN  de  janeiro  de  1.989,  aumentou  indevidamente  o  lucro  liquido  (e  consequentemente  o  lucro  real)  do  balanço  encerrado em 31/12/89, uma vez que  à  época,  o  seu patrimônio  liquido era maior  que o ativo permanente (saldo devedor de correção monetária de balanço),  logo, o  expurgo  fez  com  que  a  despesa  de  correção monetária  advinda  da  valorização  do  patrimônio liquido fosse menor que a correta.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 329          4 Assim sendo a  Impugnante possui direito  liquido e certo, à vista da Lei das  S/A  (art. 186, parágrafo 1°) do Regulamento do  Imposto de Renda  (art.  219),  das  orientações emanadas da Receita Federal, de reconhecer no mês de Outubro do ano  calendário de 1999, a parcela de correção monetária decorrente da diferença apurada  entre a variação do BTNF e o IPC.  Sob  este  prima,.  a  Impugnante  procedeu  a  exclusão  do  Lucro  Liquido  para  determinação ­ do Lucro Real, correspondente ao resultado verificado pelo encontro  dos  valores  credores  e  devedores  •  decorrentes  da  diferença  entre  a  .variação  do  'BTNF e do IPC do mês de janeiro de 1989, das contas do balanço patrimonial e dos  valores registrados na Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real naquela data.  Ocorre que, apesar de a Impugnante haver buscado o amparo judicial para ver  legitimado seu procedimento, que visou reconhecer a real  inflação ocorrida no ano  de 1989, e  inclusive  tendo decisão  liminar  favorável esta neste momento sofrendo  penalidade  por  ter  buscado  a  guarida  judicial,  sendo  surpreendida  com  o Auto  de  Infração sob comento exatamente sobre o diferencial de correção monetária, objeto  de Mandado de Segurança.  DO MÉRITO   A  INFLAÇÃO  E  A  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  BALANÇO  DAS  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS [...]  Na  contabilidade,  a moeda,  usada  como denominador monetário  (padrão  de  mensuração),  em  função  da  redução  de  seu  poder  de  compra  (perda  de  poder  aquisitivo), causa profundas distorções nas demonstrações financeiras das empresas.  Em  vista  disso,  o  direito,  em  economias  inflacionárias,  pode  e  deve  criar  mecanismos  de  defesa  da moeda,  de  sorte  que  o  lucro  liquido  em  cada  exercício  social,  e  consequentemente  o  lucro  real,  bases  de  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  reflitam  a  realidade,  sob  pena  de  aniquilamento do patrimônio empresarial. [...]  Ora,  o  sistema  de  correção  monetária  do  patrimônio  liquido  e  do  ativo  permanente,  cujo  saldo  é  levado  para  o  resultado  do  exercício  (determinação  do  lucro),  visa  exatamente  a  recompor  a  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  impedindo com isto a tributação da renda fictícia.  Vale dizer, somente há renda, somente há lucro como base de  incidência de  tributos,  se  do  resultado  do  exercício  se  expurgarem  os  efeitos  da  inflação  real  verificada no período.  Tece esclarecimentos minuciosos sobre a correção monetária em face da Lei  nº 7.799, de 10 de junho de 1989, OTN, BTN, expurgos inflacionários, IPC, BTNF e do Plano  Verão.  Menciona que:  A RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO DA IMPUGNANTE  Tendo em vista que o efeito da correção monetária de balanço de um período  se projeta no seguinte e, assim, sUcessivamente, no caso concreto da Impugnante a  irregularidade  provocada  pelo  uso  da  OTN  de  janeiro  de  1989,  aumentou  indevidamente  o  lucro  liquido  (e  consequentemente  o  lucro  real)  do  seu  balanço  encerrado em 31/12/89, uma vez que, à época, o  seu patrimônio  liquido era maior  que o ativo permanente  (saldo devedor de correção monetária de balanço),  logo o  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 330          5 expurgo  fez  com que  a despesa de  correção monetária,  advinda da valorização do  patrimônio liquido fosse menor que a correta.  Consciente da mentira contida nos parâmetros oficiais de correção monetária,  especificamente  aqueles  já  referidos,  a  Impugnante  reconheceu  contabilmente  em  seu  balanço  encerrado  em  31/10/99  lançando  os  efeitos  da  diferença  da  correção  monetária de janeiro de 1.989 na conta de Lucros Acumulados e abateu o diferencial  de  correção monetária  em  questão,  das  bases  de  cálculo  dos  impostos  incidentes  sobre  o  lucro  e  a  renda  em  especial  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre o Lucro.  Defende a tese a respeito da ilegalidade do valor da OTN de janeiro de 1989,  da ofensa aos princípios do direito adquirido, da irretroatividade, da igualdade, da capacidade  contributiva e da estrita legalidade (Lei nº 7.799, de 10 de junho de 1989 e inciso XXXVI do  art. 5º, art. 145 e art. 150, ambos da Constituição Federal).  Menciona que:  Assim  sendo,  demonstrado  está  o  direito  da  Impugnante  de  ajustar  com  os  índices  inflacionários,  reconhecendo­se  os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  referida  diferença. [...]  Conclui­se portanto que tanto o direito positivo quanto a jurisprudência estão  fortemente  tendentes  a  considerar,  para  efeito  das  relações  civis,  comerciais  e  tributárias, que deve ser reconhecido o diferencial de correção monetária expurgado  dos índices oficiais.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  de  todo  exposto  e  com  base  nos  fatos,  doutrina  e  jurisprudência  pertinente  aos  pontos  objeto  da  presente  autuação,  ora  Impugnante,  requer  seja  recebida  a  presente,  para  o  fim de  ser decretado  o  total  cancelamento  do Auto de  Infração n° 13.839.000706/2005­83.  Apenas ad argumentandum, na hipótese de manutenção do auto de infração,  requer­se a suspensão do presente processo administrativo até que ocorra a trânsito  em  julgado  do  processo  judicial  n.  1999.61.05.018370­6,  em  face  da  decisão  proferida  neste  último que  suspendem a  exigibilidade  do  suposto  débito  tributário  sob comento.  Está registrado como ementa do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/CPS/SP nº 05­ 23.441, de 24.09.2008, fls. 207­212:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 331          6 A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o  mesmo  objeto,  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões  de mérito submetidas ao Poder Judiciário.  [...]  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM  os  julgadores da  5ª Turma da DRJ Campinas,  por unanimidade,  em DEIXAR DE  APRECIAR o mérito  na  parte  em que  há  identidade  com a matéria  submetida  ao  Poder Judiciário e no mais JULGAR PROCEDENTE o lançamento, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Consta no Voto condutor:  Saliente­se que os elementos de defesa aduzidos para o Auto de Infração, são  os mesmos constantes no processo 13839.002309/2004­65 e que já foi julgado pela  4a  Turma  de  Julgamento  desta  mesma  DRJ  em  17/03/2005,  mediante  Acórdão  DRJ/CPS n° 8.987, o qual se junta aos autos às folhas [193­198].  No presente voto, compartilha­se do entendimento daquela turma, no qual se  manifestou conforme transcrição abaixo:  "Verifica­se  que  a  contribuinte,  previamente,  recorreu  ao  Poder  Judiciário  para  ter  reconhecido  o  direito  de  proceder  a  incidência  contábil,  no  balanço  encerrado em 31.10.1999, do diferencial de correção monetária de janeiro de 1989,  no percentual de 70,28% ou, alternativamente, no percentual de 42,72% e 10,14%,  referente, respectivamente, aos meses de janeiro e de fevereiro de 1989, nos cálculos  de  correção  monetária  de  seu  ativo  permanente  e  patrimônio  liquido  e,  consequentemente, apropriada a diferença para fins fiscais na determinação da base  de cálculo de todos os tributos incidentes sobre a renda, especialmente o Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro.  É  o  que  noticia  a  cópia  da  petição  inicial  de  fls.  08/47  e  da  liminar  de  fls.  06/07,  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.05.018370­6.  Conforme  certidão  de  fls.  54  e  consulta  de  fls.  132,  referido  processo  judicial  encontra­se ainda pendente de julgamento.  Desse  modo,  resta  configurado  um  óbice  intransponível  na  apreciação  administrativa das razões da impugnação relativas a tais matérias.  Com efeito, a via  administrativa não é o  foro  competente para discussão de  inconstitucionalidade de  lei, matéria de competência do Poder Judiciário por força  do próprio  texto  constitucional. Ademais,  a via  judicial  é uma opção adotada pela  contribuinte no seu livre exercício de escolha.  À  medida  em  que  a  interessada  opta  pela  via  superior,  não  se  torna  mais  disponível  a  via  administrativa  o  exame  do  direito  reclamado,  face  o  principio  esculpido no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).  Assim sendo, e em face da supremacia hierárquica da esfera judicial, torna­se  prejudicado o apelo impugnatório, posto que, a teor do parágrafo 2° do artigo 1° do  Decreto­lei n° 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de  1980, a propositura de ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia  ou desistência da via administrativa, entendimento esse contido no Ato Declaratório  Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, ao dispor:  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 332          7 "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial— por  qualquer  modalidade  processual  —  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  its  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto; "(negretou­se)  Impõe­se,  nesse  caso,  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da exigência discutida, conforme preleciona o mesmo ADN COSIT n°03, de 1996:  "c) no caso da  letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; " (grifou­se)"  Quanto ao pedido de cancelamento do auto de infração, importa registrar que  a  discussão  judicial  e  correspondente  decisão  não  definitiva,  ainda  que  hábil  a  antecipar  os  efeitos  da  pretensão  do  contribuinte,  não  representam  obstáculo  à  formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, o qual, consoante o art.  142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  mesmo  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Sobre  o  assunto, no sentido de ilustrar tal posicionamento, podemos citar trecho do voto do  Ex.mo. Sr. Juiz Relator Ari Pargendler, em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal  Federal  da  4a  Região,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  ­  Processo  n.°  91.04.03398­1:  Na  espécie,  portanto,  a  agravada  poderia  ter  corrigido  monetariamente  as  contas  de  seu  balanço  pelo  índice  que  lhe  aprouvesse,  independentemente  de  provimento judicial, desde que se sujeitasse a eventual lançamento "ex­officio" por  diferenças  que  o  fisco  entendesse  devidas.  Mas  ela  não  quer  se  ver  nessa  contingência,  e  então propôs  a presente  ação, obtendo  liminarmente a  sustação do  lançamento  suplementar. Até  aí  não  vai  o  poder  cautelar  do  Juiz.  Tudo  porque  o  lançamento  fiscal é um procedimento  legal,  subordinado ao contraditório, que não  importa  dano  algum  para  o  contribuinte,  o  qual  pode  discutir  a  exigência  nele  contida em mais de uma  instância administrativa,  sem constrangimentos que antes  existiam  em  nosso  ordenamento  jurídico  ("solve  et  repete",  depósito  da  quantia  controvertida, etc.). A imposição nele contida pode ser  ilegal, mas a pretexto disso  não se deve tolher a constituição do crédito tributário, resultado de um procedimento  que a Administração Pública está vinculada por lei... (destaques acrescidos) [...]  Não  obstante,  é  de  se  ressaltar  que  a  referida  liminar  foi  expressamente  cassada em 29/11/2006, conforme se vê em consulta ao sítio da Justiça Federal de 1°  Grau em São Paulo, [fl. 201], o que restabelece a exigibilidade do crédito tributário  se o contribuinte não possuir outra medida judicial eficaz que suspenda a exigência  do crédito tributário lançado de oficio.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer da impugnação, deixar  de  apreciar  o mérito  na  parte  em  que  há  identidade  com  a  matéria  submetida  ao  Poder Judiciário, e no mais julgar procedente o lançamento.  Notificada  em  11.11.2008,  fl.  217,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.12.2008,  fls.  219­268,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, inclusive a tempestividade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual  se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 333          8 Acrescenta que:  DOS FATOS [...]  Entretanto, os fundamentos do AFRF não podem prosperar, porque totalmente  legitimo o reconhecimento do expurgo inflacionário do Plano Verão.   Assim tal glosa não pode prosperar conforme será demonstrado a seguir. [...]  BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL   A  exigência  fiscal  contra  a  qual  insurge­se  a  Impugnante,  provém  de  lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  na  qual  foi  apurada  suposta  falta  de  recolhimento  desse  tributo,  face  ao  procedimento adotado na ocasião da exclusão do Lucro Liquido para determinação  do  Lucro  Real,  correspondente  ao  resultado  verificado  pelo  encontro  dos  valores  credores e. 'devedores decorrentes da diferença entre a variação do BTNF e do IPC  do  mês  de  janeiro  de  1989,  das  contas  do  balanço  patrimonial  e  dos  valores  registrados na Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real naquela data.  Assim,  a  Impugnante  propôs  Mandado  de  Segurança  distribuído  sob  n°  1.999.61.05.018370­6,  visando  a  concessão  de  medida  liminar  determinando  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Campinas  que  se  abstenha  de  praticar  quaisquer  medidas coercitivas, em especial lavratura de Auto de Infração, tendente à exigência  da diferença resultante da implementação do ajuste correspondente ao diferencial de  70,28% relativamente ao mês de janeiro de 1.989, ou alternativamente, o percentual  de  42,72%  para  o mês  de  janeiro  de  1.989  e  10,14%  para  o mês  de  fevereiro  de  1.989,  nos  cálculos  de  correção  monetária  de  seu  ativo  permanente  e  patrimônio  liquido no balanço do mês Calendário de Outubro de 1999, até ser julgada a questão  definitivamente.  DO  DIREITO  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  —  IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA   O  v.  acórdão  ao  manter  o  lançamento  exarou  a  existência  de  discussão  do  tema na esfera judicial (Processo n.°1999.61.05.018370­ 6). Salientou que o fato da  empresa  ter  optado  pela  via  judicial  seria  "Óbice  intransponível  na  apreciação  administrativa das razões da impugnação relativas a tais matérias".  Contudo,  a  Recorrente,  procurando  resguardar  seus  direitos,  e,  prevendo  a  repúdia  da  Autoridade  Administrativa  ao  procedimento  adotado,  buscou  amparo  judicial,  via  mandado  de  segurança  preventivo,  contra  eventual  ato  lesivo  ao  seu  direito,  tendo  tal  ação  sido  impetrada  em  1999,  ou  seja,  3  anos  antes  do Auto  de  Infração em tela. [...]  No caso vertente, a impetração preventiva da segurança se deu por necessária  na medida em que a Recorrente utilizou­se de direito líquido e certo para apropriar­ se do diferencial do BTNF para o IPC, diferença de correção monetária do mês de  janeiro/1989 , no ano de outubro de 1999.  Ciente  de  que  o  Fisco  poderia  não  aceitar  tal  procedimento,  como  no  caso  realmente não aceitou, buscou à Recorrente a segurança esfera judicial. [...]  A hipótese da Recorrente era exatamente essa, aguardar o constrangimento de  ser  autuada  e  ter  todas  aquelas  complicações  inerentes  aos  contribuintes  "supostamente"  inadimplentes ou então socorrer­se do Judiciário pleiteando direito  seu? A ora Recorrente optou pela segunda hipótese, ou seja, instaurou a via judicial  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 334          9 pleiteando  resguardar  direito  seu,  não  discutindo  em  momento  algum  o  mês  calendário  de  Outubro  1999,  mais  sim  o  direito  à  utilização  do  expurgo  inflacionário.  Contudo,  a  Autoridade  Julgadora  singular  entendeu  que  no  caso  em  pauta  teria ocorrido tal renúncia à esfera administrativa.  Com  efeito,  ocorre  a  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  a  matéria  relativa  aos  dois  processos,  leia­se  administrativo  e  judicial,  são  idênticas,  o  que  certamente não ocorre no caso em testilha. [...]  Da  singela  leitura  do  v.  acórdão  recorrido  é  possível  perceber  que  o  nobre  julgador analisou a questão sob o prisma do ingresso ao judiciário, considerando a  impetração e desconsiderando o objeto do  lançamento  (mês  calendário 10/1999)  e  que em momento algum resta discutido no Judiciário tal ponto.  Ora [...], a simples transcrição da ementa do acórdão paradigma citado, por si  só,  já bastaria para configurar o equívoco praticado pelo v. acórdão recorrido, vez  que a jurisprudência deste Egrégio Conselho estabelece: "A propositura de mandado  de  segurança  antes  da  caracterização  do  lançamento  tributário  e  especialmente  na  ausência  da  medida  liminar  que  o  inibisse  não  obsta  A  discussão  do  Auto  de  Infração na esfera administrativa.",  Assim, como a Ação Judicial é de 1999 e não se discute na mesma nenhuma  autuação,  nem  tão  pouco  o  mês  calendário  de  1999,  como  debatido  no  Auto  de  Infração, então tem­se pela impossibilidade de renúncia, [...].  Como se vê, a ação judicial ajuizada em momento anterior ao procedimento  administrativo  não  é  empecilho  para  o  conhecimento  do  tema  no  âmbito  administrativo e o julgamento do mérito. [...]  Desta feita, a renúncia à via administrativa pela via judicial somente poderia  ocorrer  após  a  existência  do  lançamento  tributário  e  depois  de  instaurado  o  procedimento administrativo, nunca antes como no caso concreto, sendo forçoso às  Autoridades  Administrativas  analisarem  a  matéria  de  mérito  do  presente  recurso,  motivo pelo qual merece integral provimento o presente recurso voluntário para que  este Colendo Conselho de Contribuintes determine o retorno dos autos à instância a  quo.   Ad  argumentandum,  ao  admitirmos  que  um  contribuinte  tenha  reconhecido  seu  direito  de  defesa  na  esfera  administrativa  e  outro  contribuinte,  na  mesma  situação  fática,  não  tenha  reconhecido  esse  direito,  certamente  estaríamos  fazendo  tábula  rasa do princípio constitucional da  igualdade contemplado na Carta Magna,  por  isso  o  equivoco  praticado  pelo  v.  acórdão  ao  não  analisar  os  argumentos  lançados na Impugnação Administrativa anteriormente protocolizada. [...]  Tece  esclarecimentos  sobre o  princípio  da  verdade material,  que  informa o  processo administrativo fiscal. Ainda traz explicações sobre a inflação, a correção monetária de  balanços  inclusive  de  1989,  as  demonstrações  financeiras  (Decreto­Lei  n°  2.284,  de  10  de  março de 1986, Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, Lei nº 7.777, de 19 de junho de 1989,  Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 e Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 335          10 Conclui que:  Por  todo  exposto,  considerados  todos  os  argumentos  acima,  seja  julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  renúncia  esfera  administrativa,  determinando o retomo dos autos à  Instância a quo, para esta analisar o mérito da  presente demanda, aferindo a legalidade e a legitimidade da legislação que embasou  o lançamento e o Auto de Infração em testilha.  No  mérito,  ultrapassada  a  questão  preliminar  acima,  a  Recorrente  requer  a  este Egrégio Conselho de Contribuintes o conhecimento e o integral provimento do  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau,  a  fim  de  que  seja  integralmente  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  proceder  exclusão  das  parcelas  de  correção  monetária  decorrentes  da  diferença  verificada  entre  o  IPC  e  o  BTNF  por  ocasião  da  implementação  do  denominado  Plano Verão, e, por conseqüência, anulado o Auto de Infração em tela.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  diz  que  nos  presentes  autos  não  há  concomitância  entre  o  objeto do lançamento de ofício e o objeto do Mandado de Segurança n° 1.999.61.05.018370­6  junto a 4ª Vara de Campinas da Justiça Federal e por essa razão deve ser afastada a renúncia à  instância administrativa e desistência do recurso interposto.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, como também não pode prejudicar  a coisa julgada, entendida como a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial decorrente do  esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Nesse sentido, a decisão definitiva exarada  em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua suscetibilidade de  revisão pelo Poder Judiciário.  Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial1, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 1.                                                              1 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 336          11 No Mandado de Segurança 1999.61.05.018370­6/SP (Apelação Cível) consta  a seguinte decisão de segundo grau2 3:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  IRPJ.  CSLL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LEI  Nº  7.799/89.  DECADÊNCIA  AFASTADA.  AMEAÇA OU JUSTO RECEIO CARACTERIZADOS. ART. 515  DO CPC. IMPETRAÇÃO EM DEZEMBRO/1999. DECRETO Nº  20.910/32.  PRAZO  QUINQUENAL.  PRESCRIÇÃO  CONFIGURADA.  1. Inaplicável o prazo peremptório estabelecido no art. 18 da Lei  nº 1.533/51 quando o mandamus tem caráter preventivo, como é  o  caso,  ajuizado  em  face  da  ameaça  da  prática  de  ato  administrativo  fiscal  (lançamento  ou  inscrição  do  crédito  tributário).  Precedentes  da  E.  1ª  Seção  do  STJ:  EREsp  434838/SP,  Min.  Humberto  Martins,  j.  23/08/2006,  DJ  11/09/2006,  p.  220;  EREsp  546259/PR,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  j.  24/08/2005,  DJ  12/09/2005,  p.  199;  EREsp  467653/MG,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  j.  12/05/2004,  DJ  23/08/2004, p. 115.  2. Encontra­se presente a ameaça ou justo receio da impetrante  de vir a ser autuada pela autoridade competente, justificando­se,  assim,  a  utilização  da  via  mandamental,  que  se  mostra  necessária  e  útil  (adequada)  para  proteção  de  seu  pretenso  direito, nos termos do art. 1º, da Lei nº 1.533/51.  3. Aplicável o disposto no art. 515, do CPC.   4.  Através  do  mandado  de  segurança  impetrado  em  dezembro/1999, a impetrante visa o reconhecimento do direito à  aplicação de  índice de correção monetária que entende devido,  referente  a  janeiro  e  fevereiro  de  1.989,  no  balanço  encerrado  em 31/10/1999. Em se tratando de pretensão escritural, cabível a  aplicação do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, cujo  teor  determina  que  qualquer  direito  ou ação  contra a Fazenda  Federal prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato  do qual se originou.  5.  Assim,  superado  em  muito  o  prazo  quinquenal,  há  de  ser  reconhecida a ocorrência da prescrição.  6.  Apelação  parcialmente  provida.  Preliminar  de  prescrição  arguida  em  contra­razões  acolhida.  Extinção  do  processo  com  resolução do mérito (CPC, 269, IV).                                                              2  Disponível  em:  <http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/131513>.  Acesso  em:  17  jul.2014.  3 Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200­2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra­ estrutura de Chaves Públicas Brasileira ­ ICP­Brasil, por:    Signatário (a):  CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:40    Nº de Série do Certificado:  4435AAF4    Data e Hora:  14/08/2009 19:44:33      Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 337          12 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  à  apelação,  tão­somente para afastar  a decadência  da  impetração do mandado de  segurança,  e  com fulcro no art.  515,  do  CPC,  acolher  a  preliminar  de  prescrição  arguida  em  contra­razões,  julgando  extinto  o  processo  com  resolução  do  mérito (CPC, 269, IV), nos termos do relatório e voto que ficam  fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 13 de agosto de 2009.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal   [...]  RELATÓRIO   A  EXCELENTÍSSIMA  SENHORA  DESEMBARGADORA  FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):  Trata­se de apelação em mandado de segurança, impetrado com  o  objetivo  de  assegurar  o  reconhecimento  contábil  no  balanço  encerrado em 31/10/1999 da diferença de correção monetária de  janeiro de 1.989, no percentual de 70,28%, ou, alternativamente,  no  percentual  de  42,72%,  bem  como  da  diferença  de  10,14%,  relativo ao mês de fevereiro de 1.989, de forma a ser autorizada  a apropriação de tais  índices para  fins  fiscais na determinação  da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, afastando­se eventuais  atos  ou  sanções  contra  a  impetrante  pela  utilização  de  tal  procedimento.  A liminar foi deferida.  O r. juízo a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que  ultrapassado  o  prazo  de  decadência  em  relação  ao  direito  líquido e certo supostamente existente.  Apelou  a  impetrante,  aduzindo,  em  síntese,  que  se  trata  de  mandado  de  segurança  preventivo,  através  do  qual  objetiva  evitar  um  ato  coator  que  ainda  não  se  concretizou,  pois  a  exigência  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  decorre  da  lei  e  a  atividade  da  autoridade  coatora  é  vinculada  e  obrigatória,  sendo  indubitável  a  ameaça  e  o  justo  receio  de  lesão;  que  também  não  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  utilizar o expurgo praticado em 1.989 na correção monetária de  balanço  do  ano  de  1.999,  pois,  no  caso,  sequer  foi  afastada  a  presunção de legalidade da norma impugnada, qual seja, o art.  30 da Lei nº 7.799/89.  Em  contra­razões,  a  apelada  argúi,  preliminarmente,  a  prescrição, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  Após, subiram os autos a esta Corte.  O  Ministério  Público  Federal  opinou  pelo  improvimento  da  apelação.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 338          13 Dispensada  a  revisão,  nos  termos  do  art.  33,  inciso  VII,  do  Regimento Interno desta C. Corte.  É o relatório.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal   [...]  VOTO   A  EXCELENTÍSSIMA  SENHORA  DESEMBARGADORA  FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):  No  caso,  a  apelante  impetrou  o mandado  de  segurança  com  o  objetivo  de  assegurar  o  reconhecimento  contábil  no  balanço  encerrado em 31/10/1999 da diferença de correção monetária de  janeiro de 1.989, no percentual de 70,28%, ou, alternativamente,  no  percentual  de  42,72%,  bem  como  da  diferença  de  10,14%,  relativo ao mês de fevereiro de 1.989, de forma a ser autorizada  a apropriação de tais  índices para  fins  fiscais na determinação  da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, afastando­se eventuais  atos  ou  sanções  contra  a  impetrante  pela  utilização  de  tal  procedimento.  O  art.  18  da  Lei  nº  1.533/51  dispõe  que  o  direito  de  requerer  mandado  de  segurança  extinguir­se­á  decorridos  cento  e  vinte  dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.  O  E.  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  constitucionalidade  da  fixação  de  prazo  decadencial  para  a  utilização  da  via  mandamental,  entendimento  expresso  na  Súmula nº 632.  Entretanto, na presente hipótese deve ser afastada a decadência  do  direito  à  impetração  do  mandado  de  segurança.  É  de  ser  desconsiderado,  por  inaplicável,  o  prazo  peremptório  estabelecido no art. 18 da Lei nº 1.533/51 quando o mandamus  tem  caráter  preventivo,  como  é  o  caso,  ajuizado  em  face  da  ameaça da  prática  de  ato administrativo  fiscal  (lançamento  ou  inscrição do crédito tributário).  Nesse sentido:  Em  matéria  tributária  há  um  permanente  estado  de  ameaça  gerada  pela  potencialidade  objetiva  da  prática  de  ato  administrativo  dirigido  ao  contribuinte,  surgindo  o  fato  que  enseja  a  incidência  da  lei  ou  de  outra  norma,  questionadas  quanto  à  sua  validade  jurídica. O  lançamento  ou  inscrição  do  crédito tributário como dívida ativa, de regra, é que concretizam  a ofensa ao direito líquido e certo. (...), antecedentemente não se  pode  fincar  o  início  do  prazo  decadencial  para  a  impetração  preventiva do MS (LMS 18) (STJ, 1ª T., Resp 90966­BA, rel. Min.  Milton  Luiz  Pereira,  20.03.1997  v.u.,  DJU  28.04.1997,  p.  15813). (Nelson Nery Jr. Código de Processo Civil Comentado e  Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 5.ª ed., São  Paulo: RT, 2001, p. 2385).  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 339          14 Tal  entendimento  restou  consolidado  pela  E.  1ª  Seção  do  Superior Tribunal, ao tratar de idêntica matéria a que se refere  os presentes autos, conforme os seguintes precedentes:  TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DO ANO DE 1989 ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL.  1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que não  incide  o  prazo  decadencial  de  120  dias  em  mandado  de  segurança  relativo  à  correção  monetária  de  demonstrações  financeiras que se renova a cada ano.  Embargos de divergência improvido.  (EREsp  434838/SP, Min. Humberto Martins,  j.  23/08/2006, DJ  11/09/2006, p. 220)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  1989.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO  IRPJ  DO  ANO  DE  1992.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  1. Consolidou­se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido  de  que  o  mandado  de  segurança  objetivando  evitar  eventual  atuação  fiscal  tendente a desconsiderar a dedução do  saldo de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  do  ano  de  1989,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  dos  anos  subseqüentes,  apresenta  nítido  caráter  preventivo,  não  se  voltando  contra  lesão  a  direito  já  ocorrida.  (ERESP  467.653/MG, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.08.2004)  2.  Sendo  o mandado  de  segurança  preventivo,  não  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  120  dias  previsto  no  art.  18  da  Lei  1.533/51. 3. Embargos a que se dá provimento.  (EREsp 546259/PR, Min. Teori Albino Zavascki,  j.  24/08/2005,  DJ 12/09/2005, p. 199)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECADÊNCIA  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  ­  CABIMENTO  DO  WRIT  PREVENTIVO.  1.  Para  que  haja  a  impetração  do  mandado  de  segurança  preventivo, não é necessário esteja consumada a situação de fato  sobre a qual incide a lei questionada, bastando que tal situação  esteja  acontecendo,  vale  dizer,  que  tenha  sido  iniciada  a  sua  efetiva formação ou pelo menos estejam concretizados fatos dos  quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é  temida.  2.  Em  mandado  de  segurança  relativo  a  matéria  tributária  é  imprescindível  distinguir­se  lesão  de  ameaça,  pois  tem­se  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 340          15 admitido, a partir da mera presunção jurídica da aplicabilidade  da lei, a impetração do mandado de segurança preventivo contra  lei  que,  sem  validade  jurídica,  cria  ou  aumenta  tributo,  utilizando­se raciocínio simplista de que a lei em si mesma já se  traduz no ato impugnável e é a partir de sua vigência que deve  se  contar  o  prazo  do  extinção  do mandamus,  sem  se  levar  em  conta a ocorrência efetiva ou provável ocorrência da situação de  fato  que  levará  à  incidência  da  norma,  e  que  ensejará,  assim,  respectivamente, a impetração corretiva ou preventiva.  3. A tese jurídica discutida reporta­se a fato ocorrido em 1989,  pela  aplicação  da  Lei  7.799/89,  quando  foi  usado  índice  de  correção  monetária  no  balanço  daquele  ano­base,  tendo  a  ilegalidade  se  protraído  no  tempo,  atingindo  as  empresas  em  1992,  quando  apuraram  resultado  positivo  e,  portanto,  tributável,  sendo  cabível,  assim,  a  utilização  do  mandado  de  segurança preventivo, não atingido pela decadência.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp 467653/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12/05/2004, DJ  23/08/2004, p. 115)   Dessa  forma,  com  fulcro  no  art.  515,  do CPC,  passo,  então,  à  análise do feito.  É de se acolher a preliminar de prescrição pela apelada.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  impetrado  em  dezembro/1999,  através  do  qual  a  impetrante  visa  o  reconhecimento  do  direito  à  aplicação  de  índice  de  correção  monetária que entende devido, referente a janeiro e fevereiro de  1.989, no balanço encerrado em 31/10/1999.  Em se  tratando de pretensão escritural, cabível a aplicação do  disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, cujo teor determina  que  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  Federal  prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual  se originou.  Assim,  superado  em  muito  o  prazo  quinquenal,  há  de  ser  reconhecida a ocorrência da prescrição.  Nesse  sentido  já  decidiu  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO.  1.  Mandado  de  segurança  preventivo  visando  a  evitar  a  autuação  fiscal  pela  utilização  do  BTNF  no  balanço  de  1989.  Writ  impetrado em 1998. Pretensão de correção monetária que  não se confunde com pleito de repetição de indébito. Aplicação  analógica  do  entendimento  sedimentado  de  que  tratando­se  de  pretensão  escritural  embutida  em  mandado  de  segurança,  a  prescrição  é  qüinqüenal,  nos  termos  do  art.  1º,  do Decreto  nº  20.910/32  (Precedentes:  REsp  530064/SC,  Relatora  Ministra  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 341          16 Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  de  05.09.2005;  e  REsp  554877/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  DJ de 23.05.2005).  2. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso  especial.  (1ª Turma, AgRg no REsp 677655/PE, Rel. p/ acórdão Min. Luiz  Fux, j.   20/10/2005, DJ 28/11/2005, p. 203)  Em face de todo o exposto, dou parcial provimento à apelação,  tão­somente  para  afastar  a  decadência  da  impetração  do  mandado  de  segurança,  e  com  fulcro  no  art.  515,  do  CPC,  acolho a preliminar de prescrição arguida em contra­razões, e  julgo  extinto  o  processo  com  resolução  do  mérito  (CPC,  269,  IV).  É como voto.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto  e,  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada, em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, 14 de fevereiro de 1996.  Há que se averiguar se a ação via judicial  tem o mesmo objeto do processo  administrativo.  Assim, a Recorrente optou por discutir na via judicial a seguinte matéria:   No  caso,  a  apelante  impetrou  o mandado  de  segurança  com  o  objetivo  de  assegurar  o  reconhecimento  contábil  no  balanço  encerrado em 31/10/1999 da diferença de correção monetária de  janeiro de 1.989, no percentual de 70,28%, ou, alternativamente,  no  percentual  de  42,72%,  bem  como  da  diferença  de  10,14%,  relativo ao mês de fevereiro de 1.989, de forma a ser autorizada  a apropriação de tais  índices para  fins  fiscais na determinação  da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, afastando­se eventuais  atos  ou  sanções  contra  a  impetrante  pela  utilização  de  tal  procedimento.  O lançamento de ofício se fundamenta:  001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Glosa  de  valores  compensados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  a  titulo  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  período(s)­base  anterior(es),  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldos  apurados  e  informados nas respectivas declarações de períodos anteriores.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 342          17 O saldo de prejuízos acumulados existentes no sistema SAPLI até 31/12/1998  era  de  R$60.214,74  [...],  que  foi  totalmente  compensando  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13839.002309/2004­65,  por  meio  de  Auto  de  Infração  emitido com suspensão da exigibilidade por força de Medida Liminar concedida nos  autos  do  processo  n°  1999.61.05.018370­6  da  4ª Vara  Federal  em Campinas  (art.  151, incisos II e IV do CTN).  Em  decorrência  de  glosa  fiscal  efetuada  no  referido  auto  de  infração,  o  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  de  1999  apurado  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$739.140,46,  converteu­se  em  lucro  real  tributável,  sobre  o  qual  foi  feito  o  lançamento tributário acima referido.  Cotejando o objeto da ação judicial e objeto do lançamento, pode­se verificar  que não  são os mesmos. Cabe assim, nessa  segunda  instância de  julgamento,  o  reexame das  matérias constantes no recurso voluntário, porque não se caracterizou a sua desistência.  No Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/CPS/SP nº 05­23.441,  de  24.09.2008,  fls.  207­212, consta:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM  os  julgadores da  5ª Turma da DRJ Campinas,  por unanimidade,  em DEIXAR DE  APRECIAR o mérito  na  parte  em que  há  identidade  com a matéria  submetida  ao  Poder Judiciário e no mais JULGAR PROCEDENTE o lançamento, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Nos presentes autos não há renúncia às instâncias administrativas atinente ao  presente processo e por essa razão fica descaracterizada a preliminar de igualdade de objetos  entre o lançamento de ofício e a decisão judicial. Afastada a renúncia à instância administrativa  pela  evidência  da não  identidade de  objeto  com  a  ação  judicial,  tem  cabimento  o  exame do  mérito da impugnação apresentada em face do lançamento ofício pela autoridade de primeira  instância de julgamento no que se refere à matéria diferenciada.  Por essa razão os autos devem retornar à autoridade de primeira instância de  julgamento  para  apreciar  o mérito  do  litígio  em  relação  à matéria  diferenciada,  ou  seja,  em  relação  tão­somente  à  glosa  de  prejuízo  fiscal  compensado  indevidamente,  tendo  em  vista  à  verificação de saldo insuficiente nos sistemas internos da RFB.   Ressalte­se  que,  nesse  sentido,  fica  afastada  a  possibilidade  de  reexame  do  referido saldo de prejuízo fiscal acumulado existente no sistema SAPLI até 31.12.1998, que foi  totalmente  compensando  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13839.002309/2004­65,  “por  meio  de  Auto  de  Infração  [lavrado]  com  suspensão  da  exigibilidade  por  força  de  Medida  Liminar  concedida  [na  ação  judicial  de]  n°  1999.61.05.018370­6  [ajuizada  junto  a]  4ª  Vara  Federal em Campinas”.   Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  para  apreciar o mérito do litígio em relação à matéria diferenciada.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 343          18                                 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13804.004040/2001-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, MAS NÃO CONFESSADO PREVIAMENTE EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTAS MORATÓRIAS. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e dispensa a exigência de multa de mora quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida. Decisão do STJ na sistemática do art. 543C do CPC.
Numero da decisão: 1301-001.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004040/2001­14  Recurso nº  155.731   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.280  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  Restituição/compensação  Recorrente  Rhodia Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei Complementar  118,  de 2005,  ou  seja,  antes  do  dia 09/06/2005 o  prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  ACRESCIDO  DE  JUROS  DE  MORA,  MAS  NÃO  CONFESSADO  PREVIAMENTE  EM  DCTF.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTAS MORATÓRIAS.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  dispensa  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  o  tributo  devido  for  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de  DCTF  ou  outra  declaração  que  tenha  a  função  de  confissão  de  dívida.  Decisão do STJ na sistemática do art. 543C do CPC.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 40 40 /2 00 1- 14 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente convocado), Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  apresentado  em  20.12.2001,  em  que  o  contribuinte  pleiteia  a  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  multa  moratória  incidente  sobre  diversos  débitos  de  tributos  e  contribuições,  conforme  DARFs  recolhidos,  de  fls.11  a  43,  encontrando­se  anexados  aos  autos  pedidos  de  compensação  protocolizados em de 20/12/2001, 15/01/2002 e 22/01/2002.  Para  embasar  seu  pleito,  a  requerente  invocou  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  citando,  a propósito,  entendimento doutrinário  e  jurisprudencial  que  referendaria  sua tese, de ser indevida a multa de mora, em caso de pagamento espontâneo.  A Delegacia  da Receita  Federal, mediante Despacho Decisório  de  fls.  76  a  79,  indeferiu o pleito,  justificando que, para os valores  recolhidos antes de 20.12.1996,  teria  decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  a  "denúncia  espontânea" aplica­se apenas a multas de natureza punitiva, o que não seria o caso da multa de  mora, a qual possui apenas natureza compensatória.  Determinou,  ainda,  que  não  fossem  homologadas  as  compensações  vinculadas ao suposto crédito, nos termos do art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e do art. 21, § 2°,  da IN SRF n° 210/2002.  Notificada  do  indeferimento,  a  interessada manifestou  tempestivamente  sua  inconformidade, alegando, em síntese, que a doutrina e a jurisprudência têm respaldado uma  interpretação  teleológica do  artigo 138 do CTN, direcionada  ao  estimulo do  saneamento das  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 4          3 irregularidades no plano  fiscal, por meio da  atuação do próprio  sujeito passivo, antecipando,  deste modo, o recolhimento aos cofres públicos de valores que de outro modo poderiam levar  longo tempo até que fossem cobrados pelas autoridades competentes.  Aduziu  ser  incabível  a  aplicação  de  multas  e  acréscimos  financeiros  aos  débitos pagos por  força da denúncia espontânea,  visto que o CTN, nessas hipóteses,  refere­se  apenas ao pagamento do principal, que é inseparável da atualização monetária, além dos juros  de mora, sem aludir a outras incidências.  Disse que a Fazenda Pública, contrariando o CTN, ainda sustenta diferenças  de tratamento, sob a ótica desse dispositivo, entre a multa moratória e a multa punitiva, como se  a multa moratória não  correspondesse  também a uma  sanção pela violação do dever de pagar  pontualmente o tributo.  Arguiu que não ha como distinguir a multa moratória de outros tipos de multa  para fins de sua exclusão do artigo 138 do CTN, ou seja, o contribuinte responde pela infração  de  efetuar  o  pagamento  fora  do  prazo  imposto  pela  norma  tributária  se  não  efetuar  espontaneamente a sua denúncia com as providências previstas no referido art. 138.  Com relação à. suposta decadência do direito de pleitear restituição de valores  recolhidos  antes  de  20/12/1996,  argumentou  que  deve  prevalecer  o  entendimento  da  jurisprudência e doutrina de que o termo inicial do prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN  para  repetição  de  indébito,  começa  a  contar  a  partir  da  homologação  tácita  ou  expressa  do  pagamento realizado indevidamente pelo contribuinte.  Examinando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo exarou o acórdão com a seguinte ementa:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1992,  1993,  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999, 2001  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  ­  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data  da extinção do crédito tributário.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. — É devida a  multa  de  mora  no  pagamento  extemporâneo  de  tributo  ou  contribuição,  sob  o  albergue  do  instituto  da  denuncia  espontânea."  No  que  tange  à.  decadência  do  direito,  aduziu  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  os  efeitos  da  extinção  do  crédito  tributário  operam  desde  o  pagamento  antecipado  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  sujeito  à  ulterior  homologação  da  autoridade. Portanto, o pagamento constitui o termo inicial do prazo decadencial.  Assim,  manteve  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pleito,  quanto  aos  valores  recolhidos  antes  de  20.12.1996,  para  os  quais  teria  decorrido  o  prazo  decadencial  previsto no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 5          4 No que se refere ao afastamento da multa de mora, a DRJ aduziu que, à vista  do  disposto  no  art.  138 do CTN, deve  ser  feita  a  distinção  entre multa  de  oficio  e multa  de  mora.  A multa de mora decorre do atraso no adimplemento da obrigação principal,  quando cumprida espontaneamente. Tem caráter compensatório em razão da mora e não caráter  punitivo, chegando, no máximo, a 20% dos valores devidos a titulo de tributo ou contribuição.  A multa de oficio, ao contrário, é punitiva e visa a coibir a prática de ilicitude  fiscal,  sendo  exigida  quando  levado  a  efeito  um  lançamento  "ex  officio".  Seu  percentual  encontra­se  previsto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (anteriormente,  art.  40  da  Lei  n°  8.218/1991), que estabelece a aplicação de multa de setenta e cinco por cento (cem por cento  naquela lei) calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  fora  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração, e nos de declaração inexata.  Acrescentou  que  a  multa  moratória  decorre  do  simples  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  mero  inadimplemento,  não  estando  vinculada  ao  cometimento  de  qualquer infração.  Alegou que considerar que essa multa estaria excluída pelo disposto no art.  138 do CTN seria o mesmo que dizer que o citado diploma  legal a  teria proscrito, pois seria  essa  inexigível  em  qualquer  situação,  já  que  a  multa  exigível  depois  de  instaurado  o  procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de oficio.  Dessa  forma,  concluiu  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea não  exclui  a  multa de mora, cuja aplicação está prevista na Lei n° 8.383/1991, art. 59, na Lei n° 8.981/1995,  art. 84, e atualmente na Lei no 9.430/1996, art. 61, dispositivos estes que continuam inseridos  em  nosso  ordenamento  jurídico,  e  cujos  ditames  devem  ser  observados  pela  administração  pública.  Citou  acórdãos  dos  Conselhos  dos  Contribuintes,  que  referendam  o  seu  entendimento.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo, acompanhado dos documentos de fls. 288/503, no qual reiterou os argumentos já  expendidos na Manifestação de  Inconformidade, no sentido de que não há como distinguir a  multa moratória de outros tipos de multa para fins de sua exclusão do artigo 138 do CTN, ou  seja, o contribuinte responde pela infração de efetuar o pagamento fora do prazo imposto pela  norma tributária, se não efetuar espontaneamente a sua denúncia com as providências previstas  no referido art. 138.  E,  quanto  à  decadência  do  direito  de  restituição/compensação,  reiterou  que  deve prevalecer o entendimento da jurisprudência e doutrina, de que o termo inicial do prazo  de  cinco  anos  ­  art.  168  do  CTN,  para  repetição  de  indébito,  começa  a  contar  a  partir  da  homologação tácita ou expressa do pagamento realizado indevidamente pelo contribuinte.  Submetido  a  julgamento  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do MF em sessão de 16 de abril de 2008, o Relator, Conselheiro Caio Marcos  Cândido, assentou que, a despeito de não ser necessário para a formação de sua convicção, a  maioria dos membros da Câmara entendia, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 6          5 Justiça, ser necessário, para a verificação da ocorrência ou não da denúncia espontânea no caso  concreto, da confirmação de que se os valores dos tributos recolhidos em atraso, sobre os quais  o sujeito passivo fez incidir a multa de mora objeto do pedido de restituição, foram informados  a Receita Federal do Brasil, por meio da entrega de DIRPJ, DIPJ ou DCTF, bem como da data  em que a respectiva declaração foi entregue à RFB.  Por esse motivo, conforme a Resolução n° 101­02.656, decidiu­se converter  o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal confirmasse se os valores dos tributos  recolhidos  em  atraso,  sobre  os  quais  incidiu  a  multa  de  mora,  foram  informados  à  Receita  Federal mediante entrega da DIRPJ, DIPJ ou DCTF, e a data em que a respectiva declaração  foi entregue.  Cumprida a diligência, foram juntados os documentos de fls. 513/646.  Em relatório de fls. 647, a DRF de origem esclareceu ter elaborado a planilha  de fls. 646, em que constam os valores declarados em DCTF, a data da entrega da declaração, a  data de arrecadação do DARF. Aduziu a autoridade que, com exceção dos DARF relacionados  nos itens 4, 5, 6, 8, 16, 18, 19, 20, 21, 24 e 25, da planilha de fls. 646, todos os valores foram  arrecadados anteriormente à entrega das declarações.  Ao retornarem os autos, tendo em vista a criação do CARF, em substituição  aos antigos Conselhos de Contribuintes, o processo foi distribuído para a 3ª Turma Ordinária  da Primeira Câmara, e sorteado para relatoria do Conselheiro Décio Lima Jardim.  Em 12 de março de 2010, acolhendo proposição do novo relator, o Presidente  da 3ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento exarou despacho  para que os autos retornassem à origem, para ciência do contribuinte do resultado da diligência.  O contribuinte tomou ciência e apresentou sua manifestação, na qual aduz:  I ­ Conforme levantamento de fls. 646 realizado pelo Sr. Auditor  Fiscal, com exceção dos itens 4, 5, 6, 8, 16, 18, 19, 20, 21, 24 e  25, as multas de mora indevidamente recolhidas pela Intimada,  foram pagas anteriormente à. declaração dos respectivos débitos  em DCTF.  2  —  De  acordo  com  a  jurisprudência  firmada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, dispensa­se o pagamento de multa de mora,  conforme artigo  138  do Código Tributário Nacional,  quando o  pagamento em atraso é feito espontaneamente pelo contribuinte  anteriormente sua declaração em DCTF.  3  ­  Dessa  forma,  a  diligência  realizada  confirma  o  direito  de  crédito pleiteado pela Intimada, face ao pagamento indevido da  multa  de  mora,  na  trilha  da  jurisprudência  atual  do  Superior  Tribunal de Justiça.  4 ­ Com relação aos itens 5, 6, 18 e 19 apontados como exceção  na  diligência  de  fls.,  a  Intimada  alerta  que,  se  os  respectivos  débitos  não  foram  localizados  em  DCTF  pelo Auditor  Fiscal,  significa  dizer  que  não  foram  declarados,  o  que  também  confirma  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  Intimada,  na  medida  em  que,  por  se  tratar  de  pagamento  realizado  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 7          6 espontaneamente  pela  Contribuinte,  antes  de  qualquer  declaração em DCTF ou procedimento de  fiscalização, a multa  de mora fora paga indevidamente, tudo conforme artigo 138 do  Código Tributário Nacional  e  jurisprudência atual  do Superior  Tribunal de Justiça.  5  ­  Em  face  do  exposto,  requer  seja  provido  o  Recurso  Voluntário interposto, para reconhecimento do crédito pleiteado  pela Intimada, uma vez que a diligência realizada confirmou que  as multas de mora que ora se pretende compensar foram pagas  anteriormente  à  declaração  dos  respectivos  débitos  em  DCTF,  pelo  que  resta  configurado  à.  exaustão  o  pagamento  indevido  face a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  e  reconhecida  pela  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Como  visto  do  relatório,  duas  são  as  matérias  a  serem  decididas  por  esta  Turma,  quais  sejam,  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e  a  exclusão  da multa  de  mora pela denúncia espontânea.  Quanto ao primeiro tema, a decisão recorrida, considerando que o pedido de  restituição  foi  apresentado  em  20.12.2001,  assentou  que,  para  os  valores  recolhidos  antes  de  20.12.1996, teria decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 168, I, do Código Tributário  Nacional – CTN.  Postula  a  Recorrente  o  reconhecimento  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição seja de 10 anos, invocando jurisprudência do STJ que considera como termo inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  restituição,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, a data da homologação (tese dos “cinco mais cinco” abraçada pelo STJ).   Quanto a essa matéria, a partir da alteração do Regimento Interno do CARF,  para inclusão do art. 62­A, que obriga os Conselheiros a reproduzirem as decisões definitivas  de mérito do STF ou do STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC, não se admite mais  discussão.  É  que  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°1.002.932SP,  sob o procedimento dos  recursos  repetitivos, ao apreciar o  texto  trazido pela  Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  566.621RS  (04/08/2011),  ser  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Esse acórdão  transitou em julgado em 17/11/2011, com  baixa definitiva dos autos em 01/03/2012, conforme andamentos registrados no sítio do STF.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 8          7 O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  obriga  os  Conselheiros  a  reproduzirem as decisões definitivas de mérito do STF ou do STJ, tomadas na sistemática dos  artigos 543 B ou 543C, nos seguintes termos:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543B.  Considerando  a  supremacia  das  decisões  do  STF,  e  por  força  do  quanto  disposto  no  artigo  62A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  ter  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/05  tem  como  termo  inicial  a  homologação,  expressa ou tácita, do lançamento, o que resulta que, não tendo havido homologação expressa,  o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador  (aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN).  No  caso  concreto,  tratando­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  20/12/2001, considerando o entendimento fixado pelos tribunais superiores na sistemática dos  artigos 543 B ou 543C do CPC, por  força do quanto disposto no  artigo 62A, do Regimento  Interno do CARF, tem­se que o direito do contribuinte foi exercido dentro do prazo legal.  Quanto  ao  segundo  tema,  a  cerne  da  questão  cinge­se  em  definir  se  o  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  feito  a  destempo,  em  conjunto  com os juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, exclui a responsabilidade pela multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN.  Trata­se  de  questão  que  foi  longamente  discutida  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão máximo  de  interpretação  de  lei  infraconstitucional,  e  que  sobre  ela  se  manifestou por meio de decisões submetidas ao regime do art. 543 C do Código de Processo  Civil,  reservado  aos  recursos  repetitivos:  REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010; REsp 962379/SP, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008;  REsp 962379/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 22/08/2008, DJe 28/10/2008.  Do teor das decisões do STJ nos julgamentos acima mencionados se extrai o  seguinte  entendimento,  que deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  art. 62­A do Regimento Interno:  a) o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN exclui as  penalidades  pecuniárias  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  inclui  a  multa  moratória decorrente da impontualidade do contribuinte no pagamento.  b)  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 9          8 declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ);  Dessa forma, no caso de pagamento a destempo, para caracterização, ou não,  da denúncia espontânea é relevante definir se o contribuinte incluiu a dívida em declaração que  tem o poder de constituir o crédito tributário, e em que data o fez. Se o pagamento a destempo  se  der  após  a  declaração  do  débito,  não  ocorre  a  denúncia  espontânea.  Se,  ao  contrário,  o  recolhimento se der após o prazo de vencimento, com pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora,  e  antes  da  declaração  dos  débitos,  ocorre  a  denúncia  espontânea,  excluindo­se  as  multas de mora e de ofício.  No presente caso, conforme  resultado da diligência consolidado na planilha  de  fls.  646,  não  foi  localizada DCTF  para  os  valores  relacionados  nos  itens  5,  6,  18  e  19.  Quanto  aos  demais,  apenas  os  relacionados  nos  itens  4,  8,  16,  20,  21,  24  e  25,  foram  arrecadados  posteriormente  à  entrega  das  DCTF,  não  configurando,  assim,  denúncia  espontânea.  Pelas razões expostas, dou provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer  o direito creditório do contribuinte em relação aos valores relacionados na planilha de fls. 646,  exceto os referentes aos itens 4, 8, 16, 20, 21, 24 e 25, e homologar a compensação efetuada até  o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 527DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI

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5730151 #
Numero do processo: 10073.720463/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas às dimensões das áreas (a) alagadas, (b) marginais e (c) outras, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Relator, que votou por dar provimento ao recurso. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO DE SOUZA LEÃO – Relator (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Heitor de Souza Lima Junior, Eivanice Canário da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Maria Cleci Coti Martins e Eduardo de Souza Leão (Relator).
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas às dimensões das áreas (a) alagadas, (b) marginais e (c) outras, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Relator, que votou por dar provimento ao recurso. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO DE SOUZA LEÃO – Relator (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Heitor de Souza Lima Junior, Eivanice Canário da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Maria Cleci Coti Martins e Eduardo de Souza Leão (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 3          2   Trata­se  de Recurso Voluntário  objetivando  a  reforma  do Acórdão  de  no.  03­ 39.110  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  170/181),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  o  lançamento  fiscal  referente  a  cobrança  do  ITR  incidente sobre o imóvel rural “Furnas 862 ­ Usina Hidrelétrica de Funil”.    Os argumentos de Impugnação foram dispostos pelo Órgão Julgador a quo nos  seguintes termos:   “Cientificada  desse  lançamento  em  02/12/2008  (fls.  69/70),  a  contribuinte  protocolou  em  18/12/2008,  por  meio  de  representantes  legais,  a  impugnação  de  fls.  71/100, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 101/127, alegando, em  síntese:  ­  inicialmente,  discorre  sobre  o  objeto  social  da  empresa  e  o  procedimento  da  autoridade fiscal no lançamento, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio;  ­ consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 283.192,82 referente ao  período  de  2005,  mais  juros  e  multa,  pois  a  autoridade  fiscal  arbitrou  o  VTN,  nos  termos da Lei n° 9.393/1996, sobre a área total do imóvel Usina de Funil, classificado  como imóvel rural;  ­ as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a  impugnante,  podem  ser  divididas  em  duas  espécies:  as  que  exploram  atividade  econômica  e  as  que  prestam  serviço  público;  nesse  ultimo  caso,  as  suas  atividades  recebem forte influencia das regras de direito público;  ­  a  produção,  a  transmissão  e  a  distribuição  de  energia  elétrica  são  serviços  essencialmente  públicos,  sejam  eles  prestados  diretamente  pelo  Poder  Público,  por  órgãos  da  administração  indireta  ou  por  particulares,  nos  moldes  do  que  dispõe  a  Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII (transcrito);  ­ por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos,  privativos da União; portanto,  a  sua  exploração por entes privados,  ou até por outros  entes públicos,  somente é possível por  "autorização, concessão ou permissão"; de  tão  restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1° do art. 20  da Constituição Federal, que trata da participação no seu resultado;  ­ as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo  tratamento  jurídico  dispensado  às  sociedades  anônimas  em  geral,  pois  sobre  aquelas  incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade,  que provoca a imposição de deveres legais específicos;  ­ apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 3° do art. 150 da  Constituição, essas empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder  Público;  ­ ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela  Constituição vigente,  ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do  ADCT,  cabe  questionar  se  as  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  estão  sujeitas  à  incidência do ITR;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 4          3 ­  nesse  sentido,  são  analisados  aspectos  jurídicos  e  doutrinários  da  hipótese  de  incidência tributária, a partir do exame da regra­matriz dos tributos, e a aplicação de seu  esquema lógico ao ITR;  ­  transcreve  entendimento  de  Geraldo  Ataliba,  que  afirma  situar­se  o  ITR  na  subclasse dos "reais";  ­ os  imóveis da empresa  impugnante estão, em grande parte, cobertos de água,  prestando­se  apenas  para  reservar  água,  potencializando  a  força  hidráulica  para  a  geração de energia. As margens dos  reservatórios  também não  se prestam a qualquer  outro  objetivo,  funcionando  apenas  como  faixas  de  segurança  para  as  variações  sazonais do nível d'água;  ­  para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  art.  20  da  Constituição  Federal,  (transcrito), os  reservatórios de água encaixam­se em qualquer um dos conceitos nele  previstos.  Seriam  "lagos",  na  sua  definição  mais  simples,  se  entendidos  como  uma  grande  extensão  de  água  cercada  de  terra,  inserindo­se  nessa  classe  os  lagos  de  barragem,  formados  em Áreas  represadas  por  aluviões  pluviais,  restingas,  detritos  de  origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito  de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial;  ­  enfatiza  que  esse  mesmo  art.  20,  em  seu  inciso  VIII,  inclui  também  no  patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando  os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar  de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia";  ­ esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, ao instituir a  Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do  art.  21 da Constituição Federal,  estabelecendo no art.  1°,  inciso  I,  que:  "a  água  é um  bem de domínio público.";  ­ esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal  (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do art. 1° e para o art. 2°;  ­  a  conclusão é  singela:  argumentar que os  reservatórios  são  lagos  situados  em  "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante  interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora;  ­ ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios),  o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3° do art. 2° do Código de Águas);  ­  portanto,  as  Áreas  destinadas  aos  reservatórios  de  água  não  podem  sofrer  a  incidência  do  ITR,  por  serem  unidades  integrantes  do  patrimônio  público  da  União,  assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do  tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da  base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n°  9.393/1996, além do Código Florestal;  ­  reafirma  que  a  prestação  do  serviço  público  de  fornecimento  de  energia  é  incumbência  privativa  da União,  ao  mesmo  tempo  em  que  os  rios,  lagos  (naturais  e  artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram,  também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio  público,  possuindo  as  prerrogativas  de  inalienabilidade,  impenhorabilidade  e  imprescritibilidade;  ­ a porção de  terra coberta pelo  lago artificial das usinas hidroelétricas e a área  situada  a  seu  redor, mesmo que  de  propriedade  da  empresa, mantendo­se  a  distinção  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 5          4 com  referencia  à  propriedade  do  bem  público,  ainda  assim  encontra­se  com  absoluta  restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o  que  impede  a  seus  titulares  o  exercício  de  qualquer  dos  direitos  inerentes  ao  seu  domínio;  ­  a  União  detém  o  verdadeiro  domínio  útil  das  áreas  necessárias  à  geração,  distribuição  e  transmissão  de  energia  elétrica,  nos  termos  legais  e  constitucionais;  portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas  áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o  imóvel;  ­ por outro ângulo, conclui­se pela não incidência do imposto, no caso presente,  porque  as  áreas  estão,  em  sua maioria,  cobertas  de  água  e  afetadas  ao  uso  especial,  tendo  em  vista  a  prestação  de  serviços  públicos,  pelo  que  se  caracterizam  como  comprovadamente  imprestáveis  a  qualquer  tipo  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal.  Isso  já  basta  para  não  serem  consideradas  áreas  tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei  n° 9.393/1996;  ­  a  legislação  ordinária  está  sintonizada  com  os  ditames  constitucionais,  afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos  reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso  ao que pretende a fiscalização federal;  ­ a apuração da base de cálculo do imposto ­ valor fundiário, nos termos do art.  30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável – VTNt, nos termos da legislação especifica  –  oferece  algumas  dificuldades,  como  exclusão  de  valores  (art.  10,  §  1º,  I  e  IV),  subtração  de  áreas  (art.  10,  §  1º,  II)  e multiplicação  (art.  10,  §  1º,  III);  no  entanto,  a  regra­matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades;  ­ no caso presente nenhuma dessas operações  se  torna possível ao aplicador da  lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os  cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa  política  União,  fora  do  comércio,  impedindo  qualquer  pretensão  impositiva  sobre  as  áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e  lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica;  ­ para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta­se à Constituição  Federal,  ao  CTN  e  à  Lei  nº  9.393/1996,  dessa  transcrevendo,  parcialmente,  os  dispositivos  que  tratam  da  apuração  e  do  valor  do  ITR,  artigos  10  e  11,  respectivamente;  ­  destaca  que  a  autoridade  fiscal,  abandonando  esses  comandos  legais,  não  poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU  "0"  quando  a  utilização  é  integral,  presumiu  que  o  valor  fundiário  está  subavaliado,  arbitrando um VTN de R$1.529.440,00 e aplicando a  alíquota máxima de 20% (sic),  equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crivel que a "terra" submersa  por  represa  para  a  geração  de  energia  elétrica  possa  ter  o  mesmo  valor  da  terra  destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de  incidência do ITR;  ­  considerar  como  improdutiva  a  produção,  geração  e  transmissão  de  energia  elétrica,  na  imensa  área  abrangida  por  Furnas,  é  falácia  incompatível  com  o  sistema  jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 6          5 ­ é  flagrante a ofensa aos princípios da  legalidade e da  igualdade que norteiam  rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne a cobrança do imposto;  para  a  Usina  Hidrelétrica  em  questão,  tomou­se  o  valor  da  terra  apontado  no  SIPT,  considerando­o para as terras submersas e aplicando­se nele o grau de utilização (GU),  sem qualquer exclusão;  ­ a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o GU na exploração rural,  seja agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996,  em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins  do  ITR  não  a  produtividade  em  geral, mas  na  exploração  daquele  setor,  enquanto  as  atividades  desenvolvidas  pelas  usinas  hidrelétricas  estão  fora  de  tal  campo  de  abrangência;  ­  em  momento  algum  a  lei  do  ITR  se  refere  à  exploração  energética,  talvez  impulsionada  pelo Decreto­Lei  n°  2.281/1940,  que  concedia  isenção  a  tal  atividade  e  perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo  texto constitucional,  deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que  não  permite  incluir  na  hipótese  de  incidência  do  ITR  aquela  que  não  estiver  ali  explicita,  por  força  do  principio  da  tipicidade  da  tributação,  além  dos  outros  já  mencionados;  ­  por  tudo  isso,  indaga:  há  meios  jurídicos  hábeis  para  manter­se  a  exigência  apontada  no  auto  de  infração?  como  aceitar  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas,  suas  margens  e  construções,  se  não  há  compatibilidade com a hipótese de  incidência normativa? Como admitir que  empresa  produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica – industrial, portanto – possa  ser  alcançada  pelo  ITR  como  se  de  área  "rural"  se  tratasse?  Como  manter  auto  de  infração  que  indica  base  de  cálculo  em  total  descompasso  com  a  legislação  vigente?  Como  aquilatar  "valor  de  mercado"  se  a  porção  de  terra  encontra­se  alagada,  imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor  de  mercado"  pode  ser  entendido  como  o  preço  médio  que  o  imóvel  alcançaria  em  condições normais de mercado, para a compra e venda à vista?  ­ também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito  de confisco (inciso IV do art. 150 da Constituição Federal)? Enfim, como manter auto  de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos  dados como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n° 9.393/1996 e Parecer  COSIT n° 15/2000)?  ­ ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência? Registre­se  que  o  valor  do  imóvel  indicado  pela  requerente  é  o  escriturado  como  "patrimônio  liquido";  transcreve  ensinamentos  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  sobre  justa  indenização;  ­ portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo  no  Parecer  COSIT  nº  15/2000,  visto  que  esse  dispositivo  não  alarga  a  hipótese  de  incidência  estatuída  em  lei;  transcreve  ementa  da CSRF  e  cita  entendimento  adotado  pelo antigo Conselho de Contribuintes, para referendar suas teses;  ­ no caso presente, a Lei nº 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois  não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada  descaracterizar  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  legislação  pertinente;  transcreve  entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, para  reforçar seus argumentos;  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 7          6 ­  o  art.  20  da Constituição  Federal  estabelece  como  propriedade  da União  "os  lagos,  rios  e  quaisquer  correntes  de  água  em  terreno  de  seu  domínio";  assim,  os  reservatórios  de  água  podem  integrar  o  conceito  de  "rio",  se  considerados  como  resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui  também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  é  impossível  deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia";  ­ apresenta as seguintes conclusões:  a)  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sem  mensurar  a  verdadeira  base  de  cálculo  nem  efetuar  os  cálculos  ditados  pela  Lei  9.393/1996  (com  exclusão  de  valores,  subtração  de  áreas  e  as  multiplicações  necessárias  ao  cálculo  do  imposto),  apurando,  por  "média  aritmética"  e  por  amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica  de Funil, no Estado do Rio de Janeiro;  b) foi aplicada a multa de 75,0% sobre base de cálculo incompatível ­ inexistente,  como já demonstrado;  c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas  de preservação permanente pela só determinação legal;  d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de  domínio  público  da  União,  não  podendo  ser  abrangidas  pelo  critério  material  da  hipótese  de  incidência  de  qualquer  tributo,  quanto mais  do  ITR,  de  sua  competência  privativa e exclusiva;  e) a base de cálculo simplesmente  inexiste, a partir do exame da regra­matriz e  das  funções mensuradora,  objetiva  e  comparativa;  ademais,  a  legislação  não  previu  a  exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do  imóvel, por parte das hidrelétricas.  Ao final, a impugnante requer seja decretada a improcedência do auto de infração  e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência nos termos legais, para  apuração dos quesitos relacionados.    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Brasília (DF), restou assim ementada:     “DA  INCIDÊNCIA  DO  ITR  ­  ÁREAS  SUBMERSAS/  RESERVATÓRIOS.  Áreas  rurais  de  empresa  concessionária  de  serviços  públicos  de  eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  integram  o  patrimônio  dessa  empresa  e  submetem­se  as  regras  tributárias aplicadas aos demais  imóveis rurais. Reservatórios de  água de  barragem não  se  confundem  com potenciais  de  energia  hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 8          7 Caracterizada  a  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2005,  o  respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal,  com  base  no  SIPT,  nos  termos  da  Lei  n°  9.393/1996.  Para  a  possível  revisão  desse  VTN,  seria  necessário  laudo  técnico  de  avaliação  com  ART/CREA,  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  atendidos  os  requisitos da norma NBR nº 14.653­3 da ABNT.  DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  fiscal,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR/2005, cabe exigi­lo  juntamente  com  a  multa  proporcional  aplicada  aos  demais  tributos.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido”     No  Recurso  disposto  nas  fls.  186/217,  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  de  impugnação e acrescenta que a matéria é objeto de Súmula nº 45 deste Conselho afastando a  exigibilidade do ITR sobre as terras alagadas para fins de reservatório de usina hidrelétrica.    Pede,  ao  final,  que  seja  determinado  o  arquivamento  do  feito,  uma vez  que  a  exigência tributária imposta não encontraria guarida no ordenamento jurídico vigente.    Desta feita, o procedimento foi distribuído para nossa relatoria, razão pela qual  coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Eduardo de Souza Leão, Relator.     O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade.    O  Lançamento  Fiscal  pretende  exigir  o  pagamento  de  ITR  incidente  sobre  as  áreas de propriedade de usina hidrelétrica.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 9          8   Contudo,  este Conselho  já  discutiu  suficientemente  a matéria,  entendendo que  não há incidência do ITR sobre as terras submersas em razão da instalação de reservatório de  Usina Hidrelétrica,  pois  as  águas  represadas  que  inundam  as  terras  pertencem  à União,  que  também  detém  o  domínio  útil  dessas  terras,  sendo,  portanto,  eventual  sujeito  passivo  do  imposto, conquanto imune de ITR.    Nesse sentido, toda e qualquer controvérsia findou dirimida com a aprovação da  Súmula nº 45 do CARF, in verbis:     “O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas.”    Em  relação  à  tributação  dos  espaços  territoriais marginais  as  áreas  inundadas,  estes também não são alcançados pelo ITR, tendo em vista que o artigo 4º, incs. I a III da Lei  nº  12.651/2012  – Novo Código  Florestal,  define  como  de  preservação  permanente  as  faixas  marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, as áreas no entorno dos lagos  e  lagoas  naturais,  assim  como  as  áreas  no  entorno  dos  reservatórios  d’água  artificiais,  decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, enquanto que a alínea  “a”  do  inc.  I  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  afasta  a  tributação  das  áreas  de  preservação  permanente.    Importa destacar o entendimento pacificado deste Colendo Conselho, conforme  acórdãos que restaram assim ementados:    ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA  SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  traduzida  na  Súmula  nº  45  do  CARF,  a  qual  é  de  observância  obrigatória,  não  incide  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA  DE  USINA  HIDRELÉTRICA.  INEXISTÊNCIA  DE  ADA.  RECONHECIMENTO  DAS  ÁREAS  SUBMERSAS.  DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 10          9 Uma  vez  reconhecida  à  existência  e  a  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  submersas  por  represa de Usina Hidrelétrica,  por  decorrência  lógica/legal  impõe­se admitir as suas margens como  área  de  preservação  permanente,  por  definição  da  própria  legislação de regência, especialmente artigo 2º, alíneas “a” e “b”,  da  Lei  n°  4.771/65  (Código  Florestal),  independentemente  de  apresentação de ADA.  Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202­002.892, Processo nº  13855.720041/2008­72,  Relator  Cons.  RYCARDO HENRIQUE  MAGALHAES DE OLIVEIRA, 2ª TURMA/CSRF);      USINA HIDRELÉTRICA. ÁREAS SUBMERSAS.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre  áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidroelétricas. Súmula CARF nº 45.  Consideram­se de preservação permanente  as  florestas  e demais  formas de vegetação natural situadas ao longo de qualquer curso  d´agua,  inclusive  as  áreas  de  entorno  das  terras  submersas  por  águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e  distribuição de energia elétrica.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão  nº  9202­002.225,  Processo  nº10980.014503/2005­42,  Relator  Cons.  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE, 2ª TURMA/CSRF);  ITR. ÁREAS ALAGADAS.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45).  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  2202­002.143,  Processo  nº  10980.725572/2010­42,  Relator  Cons.  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ, 2ª TO / 2ª CÂMARA / 2ª SEJUL/CARF/MF).    Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para desconstituir o crédito tributário lançado contra o Recorrente.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo de Souza Leão – Relator  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 11          10   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator­designado.   Rendendo homenagens ao teor do voto do ilustre Relator, entendo, todavia, que  devam  ser melhor  esclarecidas  algumas  situações  de  fato,  de  forma  a  que possa  se  adotar  o  devido entendimento ao caso.  Inicialmente,  noto,  com  fulcro  nos  elementos  carreados  ao  autos,  que  não  há  como se assegurar que o imóvel objeto de tributação (Usina Hidrelétrica do Funil – Furnas 862  ­  NIRF  2.707.392­0)  se  trata  ou  não  realmente  de  área  constituída  por  reservatório  (áreas  alagadas) e por margens eventualmente constituintes de áreas de preservação permanente, área  esta que teria passado à propriedade da empresa por ato expropriatório para fins de instalação  de parque gerador de energia motivado pelo Decreto de fls. 125/126. O único elemento neste  sentido anexado é o Decreto mencionado, que não possibilita qualquer tipo de associação, seja  ao NIRF em questão, seja à Recorrente (uma vez que menciona a Companhia Hidrelétrica do  Vale do Paraíba).  Ainda, entendo que, uma vez que o contribuinte, conforme fl. 03, não declarou  qualquer área a título de área de preservação permanente (APP), mas, ainda assim, requer, em  seu pleito  recursal,  que  assim  se considere  as margens  do  alegado  reservatório  e,  ainda,  que  inexiste qualquer outro  elemento nos autos que permita  identificar a divisão da área  total do  imóvel em termos de: a) áreas alegadas; b) áreas marginais e c) outras áreas, deve também tal  informação ser obtida na mesma diligência.   Noto,  a  propósito  deste  último  item,  haver  entendimentos,  no  âmbito  deste  Conselho, da  existência de  requisitos  específicos  além da mera disposição  legal para  fins de  exclusão  de  eventual  área  marginal  legalmente  delineada  como  APP,  daí  entender  este  Conselheiro  como  relevante  tal  informação,  a  fim  de  que  todos  os  membros  do  Colegiado  possam firmar sua convicção de forma adequada, independentemente do entendimento a que se  filie.  Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que se  sejam obtidas:  a) Documentação  (p.  ex.,  atos  expropriatórios  e  outros  atos  de  transferência  e  registro  de  propriedade),  que  demonstrem  a  aquisição,  pela  recorrente  da  dimensão  de  área  tributada,  3.823,6  ha.  (NIRF  2.707.392.0),  devidamente  acompanhada  de  quaisquer  elementos  outros  (tais  como  laudos  e  mapas  georreferenciados) que permitam uma clara vinculação entre os elementos supra,  relacionados à aquisição de propriedade, e a referida área total.  b)  Documentação  idônea  (composta  por  laudo,  mapas  georreferenciados  e/ou  outros), através da qual  se estabeleça uma exaustiva segregação da área objeto  de  tributação  (3.823,6 ha.) nos  seguintes grupos: b.1) Total de área  a  título de  áreas  alagadas;  b.2)  Total  de  área  a  título  de  áreas  marginais,  especificando  necessariamente aqui aquelas definidas como Áreas de Preservação Permanente,  consoante art. 2o, alíneas “a” e b” da Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965 e  b.3) outras.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 12          11 É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator­designado    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10925.907260/2009-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907260/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.435  S1­TE03  Fl. 75          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907260/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.435  S1­TE03  Fl. 76          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907260/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.435  S1­TE03  Fl. 77          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907260/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.435  S1­TE03  Fl. 78          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907260/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.435  S1­TE03  Fl. 79          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907260/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.435  S1­TE03  Fl. 80          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5646195 #
Numero do processo: 11128.005667/97-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS, CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Entre outros requisitos previstos pela legislação pertinente, a identificação correta do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como a perfeita descrição dos fatos que originaram a autuação são indispensáveis para a validade do lançamento do crédito tributário. Anula-se o processo a partir do auto de infração inclusive.
Numero da decisão: 302-34.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
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Numero do processo: 11080.723638/2012-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Percentual de Presunção do Lucro. Serviços de Manutenção. Manutenção é a atividade que implica em conservar aparelhos, máquinas, equipamentos e instalações em bom estado de conservação e operação. Os serviços de manutenção de equipamentos previamente construídos, ou em equipamentos imobilizados já instalados, com vistas a mantê-los em adequadas condições de funcionamento, não podem ser equiparados a prestação de serviços de construção por empreitada a preço global - com fornecimento de mão-de-obra e material - para o fim específico de utilização do percentual de presunção do lucro reduzido.
Numero da decisão: 1801-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca, que deu provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Percentual de Presunção do Lucro. Serviços de Manutenção. Manutenção é a atividade que implica em conservar aparelhos, máquinas, equipamentos e instalações em bom estado de conservação e operação. Os serviços de manutenção de equipamentos previamente construídos, ou em equipamentos imobilizados já instalados, com vistas a mantê-los em adequadas condições de funcionamento, não podem ser equiparados a prestação de serviços de construção por empreitada a preço global - com fornecimento de mão-de-obra e material - para o fim específico de utilização do percentual de presunção do lucro reduzido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca, que deu provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723638/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.161  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  AI ­ CSLL  Recorrente  ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.   Manutenção  é  a  atividade  que  implica  em  conservar  aparelhos,  máquinas,  equipamentos  e  instalações  em  bom  estado  de  conservação  e  operação. Os  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  previamente  construídos,  ou  em  equipamentos  imobilizados  já  instalados,  com  vistas  a  mantê­los  em  adequadas  condições  de  funcionamento,  não  podem  ser  equiparados  a  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada  a  preço  global  ­  com  fornecimento de mão­de­obra e material ­ para o fim específico de utilização  do percentual de presunção do lucro reduzido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Fernando Daniel de Moura Fonseca, que deu provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura  Fonseca Neudson  Cavalcante Albuquerque,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 38 /2 01 2- 38 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Estrutural  Serviços  Industriais  Ltda.  recorre  a  este  Conselho  de  acórdão  proferido pela 5a. Turma da DRJ em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração que lhe exige o recolhimento  de CSLL, no valor de R$ 789.739,62  (incluídos principal  e  acréscimos),  lavrado em  face da  apuração de irregularidades praticadas nos anos­calendário 2007 e 2008.  De  acordo  com  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  255  e  ss)  a  empresa  em  referência,  assim  como  as  Sociedades  em  Conta  de  Participação  (SCP)  das  quais  é  sócia  ostensiva, apuraram seus resultados fiscais, nos anos de 2007 e 2008, de acordo com as regras  de tributação previstas para o lucro presumido.  Descreve o agente fiscal que as empresas teriam aplicado,  indevidamente, o  percentual  de  presunção  de  8%  sobre  os  serviços  prestados,  quando  suas  atividades  determinariam a aplicação do percentual de presunção de 32% previsto para serviços em geral.  Instada  a  esclarecer  a  adoção  do  percentual  reduzido  de  presunção  teria  informado,  a  contribuinte,  que  realizaria  reformas  em  bens  imóveis,  assim  considerados  tanques de armazenamento, caldeiras, conversores, esferas e torres fixadas ao solo, em virtude  do  desgaste  decorrente  de  seu  uso  e  que,  por  força  dos  contratos,  aplicava  materiais  na  realização  de  seus  trabalhos,  entendendo,  assim,  estar  amparada,  inclusive  pelo  ADN Cosit  30/99  ­  que  dispõe  sobre  os  serviços  de  empreitada  de  construção  civil  ­  a  adotar  como  coeficiente de presunção a alíquota de 8% para cálculo do IRPJ e de 12% para a CSLL.  Teria  apurado,  contudo,  a  auditoria  fiscal,  pelos  documentos  e  elementos  apresentados,  contratos  pactuados,  ARTs  (Anotações  de  Responsabilidade  Técnica)  que  os  serviços prestados pela contribuinte e por suas SCP seriam, na verdade, serviços de engenharia,  manutenção e montagem, inclusive pelas informações constantes do próprio “site” da empresa  mantido na “internet”.  Concluiu, assim, o agente fiscal, que os serviços prestados pela contribuinte  não se enquadrariam no conceito de construção civil por empreitada,  fixado pelo ADN Cosit  30/99, mas sim naqueles de competência privativa do engenheiro mecânico descrito no art. 12  da  Resolução  CONFEA  (Conselho  Federal  de  Engenharia  e  Arquitetura)  nº  218/1973.  Tais  serviços seriam referentes a processos mecânicos, máquinas em geral, instalações industriais e  mecânicas, equipamentos mecânicos e eletromecânicos, sistemas de produção de transmissão e  de  utilização  de  calor,  sistemas  de  refrigeração  e  de  ar  condicionado,  seus  serviços  afins  e  correlatos, incluindo execução de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção.  Dessa  forma,  a  auditoria  fiscal  desqualificou  a  aplicação  do  percentual  de  presunção  reduzido,  de  8%,  e  exigiu  a CSLL  e  o  IRPJ  sobre  a  diferença  entre  o  percentual  aplicado pela empresa e aquele considerado como devido, de 32%, tendo deduzido no auto de  infração os valores que já haviam sido recolhidos pela empresa.  Constatou­se,  também,  que  a  fiscalizada  informou  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  relativos  a  SCP,  adotando  o  mesmo  regime  de  apuração  de  presunção  dos  lucros  nessas  sociedades. Teriam sido apresentados sete contratos de constituição de SCP, relacionados aos  contratos de prestação de serviços, dos quais participavam mais duas empresas e dos quais a  contribuinte figurava como sócia ostensiva.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.723638/2012­38  Acórdão n.º 1801­002.161  S1­TE01  Fl. 3          3 Observou a fiscalização que seria do sócio ostensivo a responsabilidade pela  apuração do resultado, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto  devido  pela  sociedade  em  conta  de  participação,  razão  pela  qual  adotou­se  o  mesmo  entendimento em relação às atividades desenvolvidas pelas SCP.  Em  impugnação  tempestivamente  apresentada  explicou a empresa que  teria  prestado serviços de manutenção no sistema do conjunto conversor nas paradas de manutenção  para  Petrobrás  S/A  –  objeto  do  contrato  nº  1200.0031684.07.2.  Tais  serviços  teriam  sido  executados por ela, individualmente, bem como através da SCP denominada STEELTEC Proj.  e Serviços Técnicos Ltda, da qual é sócia ostensiva, e que a situação de fato, como descrito no  referido  contrato,  enquadraria  sua  atividade  como  de  construção  de  imóveis  ou  obras  de  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  conforme  disposto  no ADN Cosit  30/99.  Em suas palavras:  ...  a) os  serviços  de montagem,  reparação,  pintura  e manutenção  de  caldeiras,  sistemas conversores, tubulações, reatores e outras estruturas da empresa contratante  (PETROBRÁS), constituem­se em obras de grande vulto, executadas em bases  de  sustentação  que  estão  fixadas  ao  solo,  portanto,  realizadas  em  "bens  imóveis", caracterizando­se como "prestação de serviços de construção civil";  b)  doutrina  e  legislação  conceituam  "construção  civil"  como  sendo  a  atividade que se exerce sobre bens imóveis, assim considerado o solo e tudo o que  nele se agrega, não se podendo transportar, sem destruição, de um lugar para outro  (Código Civil, arts. 79 e 81);  c)  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  30,  de  14.10.1999,  a  atividade  de  "construção"  é  gênero,  da  qual  são  espécies  a  "edificação",  "demolição",  "reforma",  "reconstrução",  "reparação",  "pintura", "colocação de vidros e esquadrias", em bens imóveis;  d) os serviços prestados pela  Impugnante, nos anos de 2007 e 2008,  junto à  PETROBRÁS,  abrangem  manutenção  em  sistemas  conversores,  montagem  e  desmontagem de andaimes, caldeiraria, tubulação e soldas, pintura, instalações  elétricas, reforma em concretos isolantes substituição de tubos, tijolos e outros  componentes, enquadrando­se no conceito de "construção civil", definido pelo  ADN COSIT n. 30/99, havendo, inclusive, decisões no mesmo sentido, como se vê  na  ementa  do Acórdão  10­20315,  de  13.07.2009,  proferido  pela  7a  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, e, no Acórdão n.  1202­000.612,  de  18  de  outubro  de  2011,  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  e) tanto os serviços de "engenharia" como os de "construção civil" exigem a  "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART), não sendo esse requisito, por si  só, suficiente para diferenciar ambas as atividades;  f) considerando que o serviço foi prestado juntamente com o fornecimento  de materiais, a apuração do IRPJ e da CSLL segue o disposto no art. 518 do RIR/99  e nos arts. 15 e 20, da Lei n. 9.249/95 (com a redação dada pela Lei n º 10.684/03),  que  determinam  a  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  de  8%  e  12%  sobre  a  receita bruta, respectivamente;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 g)  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  6,  de  13.01.1997, na atividade de "construção civil", o percentual de 32% sobre a receita  bruta somente se aplica quando houver emprego de mão­de­obra, sem o emprego de  materiais,  h) a retenção de 1,2%, pela fonte pagadora (PETROBRÁS), deixa claro que o  percentual de presunção adotado pela recorrente nos anos­calendário de 2007 e 2008  (8% sobre a receita bruta mensal), está correto, o que é corroborado, inclusive, pelo  art. 32, inc. II, da Instrução Normativa SRF n. 480/04 (na redação dada pela IN  SRF n. 539/05); e, por fim, que  i) a  retenção efetuada pela  fonte pagadora com base no percentual de 1,2%,  não altera os percentuais previstos na legislação, exceto em relação aos serviços de  construção civil  com fornecimento de materiais, hipótese em que o coeficiente  de  presunção  da  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  é  aquele  determinado no momento da retenção (no caso, 15% x 8% = 1,2%), consoante  art. 32, inc. II, da Instrução Normativa SRF n. 480/04 (na redação dada pela IN  SRF n. 539/05).  A Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  analisou  as  informações  constantes  do  “site”  da  empresa  na  “internet”  –  cuja  figura  foi  anexada  à  decisão  –  assim  como  outros  elementos como: (i) a atividade cadastral informada pela empresa na DIPJ, (ii) o objeto social  previsto  no  contrato  social;  (iii)  ,  o  registro  da  empresa  junto  ao  CREA  –  RS  –  Conselho  Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul; (iv) o contrato que deu suporte à  atividade  discutida  e  a  (v)  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  de  nº  92221220070173093 e consignou que nenhuma das  informações fornecidas pela contribuinte  em  sua  divulgação  pela  internet,  nos  contratos  firmados  ou  na  ART  que  dava  suporte  à  atividade, permitiria concluir pela execução de construção civil, mas sim de serviços na área de  engenharia mecânica ou industrial.  Observou aquela autoridade que as cópias do razão contábil, às fls. 467/469,  seguidas  de  notas  fiscais  de  fornecedores,  às  fls.  470/488,  denotavam  que  os  materiais  empregados seriam quase que totalmente ligados a atividades de soldagem e pintura: eletrodos  de  tungstênio  e  grafite,  gás  oxigênio  industrial,  gás  argônio,  gás  acetileno,  GLP,  abrasivos,  thiner, tintas e escovas industriais e, nessas condições o material empregado, praticamente todo  ele de consumíveis, indicaria que a atividade era realmente de manutenção.  Ressaltou  a  Turma  Julgadora  que  o  ADN  30/99  se  refere  a  vedação  ao  Simples de obras e serviços auxiliares e complementares às atividades da construção civil, não  havendo qualquer afirmativa de que tais atividades seriam espécies do gênero construção civil  e nem que a elas seria atribuído o percentual de 8% para presunção de receitas na sistemática  da apuração pelo lucro presumido, como pretendido pela defesa..  Destacou que os percentuais para a obtenção da receita para a tributação em  comento encontrar­se­iam no art. 15 da Lei nº 9.249 de 26/12/19958, por expressa remissão do  art.  25  da Lei  nº  9.430  de  27/12/1996,  para  apuração  trimestral  do  lucro  presumido. Assim,  tratando­se de prestação de  serviços  em geral,  a  alíquota de presunção do  lucro para o  IRPJ  seria de 32% da receita bruta. No caso da CSLL, a norma aplicável seria a do art. 20 da mesma  Lei, resultando num percentual de 12% da receita bruta.  Observou que, ainda que fosse possível admitir que a atividade praticada pela  empresa não fosse de manutenção, ela nem mesmo atenderia o requisito da IN SRF 480/2004,  por  ela  própria  invocado,  para  que  pudesse  se  valer  do  percentual  de  12%,  pois  não  teria  fornecido  todos  os materiais  indispensáveis  à  construção,  já  que  o  contrato  firmado  entre  a  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.723638/2012­38  Acórdão n.º 1801­002.161  S1­TE01  Fl. 4          5 Estrutural (contratada) e a Petrobrás (Contratante) discriminou os materiais fornecidos por esta  última.  Ao final indeferiu o pleito.  Cientificada  da  decisão,  em  15/10/2012  (AR  fl.  508),  apresentou  a  interessada, em 31/10/2012,  recurso voluntário no qual  reproduz,  litteris, as  razões de defesa  deduzidas na impugnação.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  em  plenário,  Dr.  Gilson  Gerent,  OAB/RS nº 22.484  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como se verifica do relato o cerne do litígio reside na questão de determinar  a correta alíquota de presunção da CSLL aplicável à atividade praticada pela recorrente.  Nesse contexto, entende a recorrente ter praticado a atividade de construção  civil  por  preço  global,  com  fornecimento  de  materiais  e  mão­de­obra,  o  que  permitiria  a  utilização do percentual reduzido de presunção da CSLL, de 12%.  Em direção oposta, a tese da Fazenda que entende, no caso tratado nos autos,  que a recorrente prestou serviços de engenharia mecânica, submetendo­se, assim, ao percentual  de presunção de 32% aplicável a prestação de serviços em geral.   Convém, assim,  inicialmente, esclarecer as diferenças e similitudes entre os  conceitos aqui tratados.  De  acordo  com  a Wikipedia  1  construção  civil  é  o  termo  que  engloba  a  confecção de obras como casas, edifícios, pontes, barragens, fundações de máquinas, estradas,  aeroportos  e  outras  infraestruturas,  onde  participam  arquitetos  e  engenheiros  civis  em  colaboração com técnicos de outras disciplinas                                                               1 http://pt.wikipedia.org/wiki/Constru%C3%A7%C3%A3o  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 A  Receita  Federal  também  mantém  em  seu  site,  na  internet  2,  a  seguinte  descrição para a construção civil:  “Obra  de  Construção  Civil:  é  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.”  A  construção  civil  por  empreitada  encontra­se  prevista  no  Código  Civil  (arts 610 e ss) e é dividida em (i)  construção civil por empreitada com emprego de mão­de­ obra  (lavra) ou  (ii)  empreitada mista,  na que  inclui,  além da mão­de­obra,  os materiais. Dos  referidos comandos legais, extrai­se a seguinte conceituação:  Empreitada é o contrato mediante o qual uma das partes (o empreiteiro) se  obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, cobrando  uma  remuneração  a  ser  paga  pela  outra  parte  (proprietário  da  obra),  sem  vínculo  de  subordinação.   Por outro lado, a Lei Federal n º 5.194, de 24/12/66, no art. 7º, reservou aos  profissionais  de  engenharia,  arquitetura  e  agronomia,  o  exercício  privativo  das  seguintes  atividades:  "planejamento  ou  projeto,  em  geral,  de  regiões,  zonas,  cidades,  obras,  estruturas,  transportes,  explorações  de  recursos  naturais  e  desenvolvimento  da  produção  industrial  e  agropecuária; estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação  técnica; ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; fiscalização, direção e execução de obras  e serviços técnicos; produção técnica especializada, industrial ou agropecuária”  Referida  Lei  criou  os  Conselhos  Federais  e  Regionais  de  Engenharia.  O  CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, no uso de sua competência, editou  a Resolução Confea n º 218, de 1973, discriminando as seguintes atividades para as diferentes  modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10  ­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;                                                              2 http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/constrcivil.htm  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.723638/2012­38  Acórdão n.º 1801­002.161  S1­TE01  Fl. 5          7 Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.  Art.  2º  ­  Compete  ao  ARQUITETO  OU  ENGENHEIRO  ARQUITETO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes  a  edificações,  conjuntos  arquitetônicos  e  monumentos,  arquitetura  paisagística  e  de  interiores;  planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins  e correlatos.  Posto dessa forma verifica­se que tanto nas obras de construção civil, quanto  naquelas  relacionadas  à  engenharia mecânica ou  industrial,  a  responsabilidade pelo  trabalho,  em  geral,  desde  o  projeto  até  a  execução,  compete  ao  engenheiro  (civil,  mecânico  ou  industrial), estando todas essas atividades ligadas à área de engenharia, o que não nos socorre  muito para a solução do litígio do presente processo.  Resta,  assim,  analisar,  especificamente,  a  natureza  dos  serviços  prestados  pela recorrente atinentes ao contrato objeto dos autos, de n º 1200.0031684.07.2, relativo à  SCP constituída pela  recorrente,  como sócia ostensiva, em conjunto com a sócia participante  STEELTEC  Projetos  e  Serviços  Técnicos  Ltda,  como  contratadas,  firmado  com  a  Petróleo  Brasileiro S.A. – Petrobrás, como contratante.  Assim dispõe a cláusula primeira do referido contrato (fl. 333):  “1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA,  de serviços de Manutenção e Montagem de Torres, Vasos, Reatores e Permutadores  de Calor,  no  âmbito  da  unidade  de  negócio  – UNRPBC DO ABASTECIMENTO  REFINO  DA  PETROBRAS,  de  conformidade  com  os  termos  e  condições  nele  estipulados  e  no  Anexo  n°  1  Especificação  dos  Serviços.  Estes  serviços  compreendem:  1.1.1  Serviços  de  Planejamento,  Acompanhamento  e  Programação  dos  serviços;  1.1.2 Serviços de Caldeiraria e Solda.  1.1.3 Todos os Ensaios Não Destrutivos necessários a Garantia da Qualidade  dos Serviços.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 1.1.4 A montagem e desmontagem de Andaimes Tubulares ou especiais para  execução dos serviços.  1.1.5 A  limpeza  e  remoção de  resíduos  oriundos  dos  serviços,  bem como  a  manutenção da limpeza nos locais de trabalho.  1.1.6 Serviços de Elevação de Carga.”  No mencionado  “Anexo n  º  1”  “Convite  203.8.001/06”  que  tem por  titulo:  “Especificação de Serviços de Manutenção em Torres, Vasos e Permutadores” (fls. 353 e ss),  encontram­se detalhadamente especificados todos os serviços contratados. Uma leitura detida  do  referido Anexo  n  º  1,  permite  concluir  que  todos  os  serviços  nele  descritos  se  referem  à  manutenção  de  equipamentos  que  já  se  encontravam  instalados  na  unidade  da Refinaria  de  Presidente Bernardes, da Petrobrás, que contém 6 (seis) itens: Pré­Parada; Liberação; Parada;  Partida; Pós­Parada; Evento.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  o  “item  3”  do  Anexo  n  º  1­  “Especificação dos Serviços de Trocadores de Calor e Critérios de Medição”  “3.1. Manutenção em permutadores de calor de tipo “Padrão” casco­tubo de  feixes removíveis com tubos retos e tubos em “U”, e tipo espelhos fixos:  a) instalação de mangueiras para drenagem;  b) raqueteamento e desraqueteamento;  c) desmontagem, limpeza e montagem dos componentes (tampa, carretel, etc.)  do equipamento;  d) remoção e reinstalação de feixe tubular dos permutadores de calor;  e) aplicação dos testes necessários.”  Da mesma forma, o item 3.4 “Manutenção Geral dos Resfriadores de Óleo”:  “Consistem  na  remoção,  abertura,  limpeza,  inspeção  dos  componentes,  montagem, testes, secagem e reinstalação”.  Ou  o  item  4.1  “Serviços  comuns  para  todas  as  Torres,  todos  os  Vasos  ou  Reatores”:  “a) abrir e fechar bocas de visita (inclui troca da junta).  b) abrir e fechar todos os alçapões.  c)  instalar  e  manter,  durante  toda  a  parada,  iluminação  fixa  e  móvel  para  execução dos trabalhos internos.  d)  Instalar,  manter  e  remover  sistema  de  exaustão  de  ar  interna  nos  equipamentos de modo a execução dos trabalhos em condições de aeração e nível de  ruídos  abaixo  de  95  decibéis.  Em  equipamentos  com  volume  superior  a  10  m3,  deverão ser utilizados exaustores elétricos.  e)  desconectar  linha  de  fundo  para  permitir  limpeza  interna,  conectando­a  posteriormente.  f)  limpeza  de  costado,  bandejas,  demister,  distribuidores,  coletores,  etc,  de  maneira  a  permitir  trabalhos  a  quente  e  inspeção.  O  hidrojateamento,  quando  necessário, será pago por item específico da de preços.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.723638/2012­38  Acórdão n.º 1801­002.161  S1­TE01  Fl. 6          9 g) limpeza interna final, antes de fechar, alçapões, BV’s e linha de fundo.  h)  Abrir,  fechar,  desobstruir  e  limpar  todas  as  conexões,  até  2”,  inclusive.  Caso seja necessária a utilização de hidrojato, este será pago em item específico da  planilha.”  E, ainda, o item 5 – “Serviços Gerais de Caldeiraria e Solda”  “5.1. Abertura e fechamento de flanges  Consistem na abertura e  fechamento de flanges de tubulação, equipamentos,  tampas e castelos de válvulas; para manutenção, inspeção ou raqueteamentos. Este  item não se aplica ao raqueteamento de trocadores de calor.”  E,  assim,  poderíamos  continuar  a  transcrever  todos  os  serviços  contratados  especificados  no  Anexo  n  º  1.  Mas  afirmo  que  nenhum  dos  itens  nele  descritos  permitiria  concluir  que  os  serviços  prestados  se  referiram  a  construção  civil  por  empreitada  a  preço  global.  Como consignado acima, a  leitura integral do Anexo n° 1 permite concluir,  apenas,  serem  todos  os  serviços  descritos  no  contrato  e  respectivo  anexo,  ligados  à  manutenção dos equipamentos instalados na unidade da contratante (Petrobrás), com vistas a  mantê­los em adequadas condições de funcionamento, e somente isso. Ademais, o  fato de os  serviços  terem  se  dado  em  equipamentos  imobilizados  já  instalados  na  unidade  não  retira  a  natureza dos serviços prestados.  Para além disso, como bem observou a Turma Julgadora de 1a. Instância, os  materiais pelos quais era responsável, a contratada, pelo fornecimento, eram fundamentalmente  aqueles  consumidos  no  processo  de  prestação  dos  serviços  de manutenção  em  questão.  Eis,  nesse sentido, a especificação constante do item “9” “Condições Contratuais Complementares  – Encargos e Responsabilidades da Contratada” do Anexo n º 1:  “9.1 Quanto a materiais, equipamentos e ferramentas:  9.1.1.  Fornecer  todo  o  material  necessário  para  execução  de  soldas  à  arco  elétrico  manual,  automáticas  e  semi­automáticas  e  corte  oxiacetilênico,  incluindo  tenazes, bicos para corte e  solda, mangueiras,  gases oxigênio, acetileno e  argônio,  máquinas  de  solda  diesel  ou  elétricas  para  a  realização  dos  serviços,  máquinas  tartaruga, máquinas para corte por plasma, cabos devidamente Identificados estufas,  eletrodos  e  varetas  de  fornecedores  aprovados  pela  PETROBRAS,  para  todos  os  serviços de solda.  9.1.2. Fornecer todo o material de consumo geral, tais como; estopa, solvente,  graxas,  lixas,  trapos,  discos  abrasivos,  palha  de  aço,  lâmpadas  de  110V  e  24V,  fusíveis, escovas de aço, lonas plásticas ou encerados, conectores, resistências,  madeirit, coberturas, etc, exceto os materiais previstos como fornecimento da  PETROBRAS.”  Adiante,  os  itens  9.1.3  a  9.1.12  especificam  o  fornecimento  de  outros  produtos, tais como trafos e materiais para circuitos elétricos, exaustores, bombas, mangueiras,  válvulas, conexões, manômetros, pranchões de madeira, etc, contudo, estes itens estão ligados  à construção e à segurança dos andaimes e frentes de trabalho para a prestação dos serviços, a  serem posteriormente desmontados, ou então à aferição de testes hidrostáticos.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Contudo,  o  item  “10”  do  Anexo  n  º  1,  prevê,  de  forma  cristalina,  que  os  materiais  a  serem  aplicados  na  execução  dos  serviços  seriam  fornecidos  pela  CONTRATANTE – PETROBRÁS. Vejamos:  “10 FORNECIMENTOS DA PETROBRAS  10.1 Materiais de aplicação. Entende­se todo o material necessário à execução  dos serviços e que permanecem aplicados em função dos serviços executados, como  juntas, porcas, parafusos, tubos, chapas, componentes.  10.1.1  A  UN  poderá  fornecer  materiais  para  montagem  de  andaimes,  conforme a disponibilidade de seu estoque. Este fornecimento será por empréstimo  por prazo determinado, cabendo a CONTRATADA o cumprimento das exigências  especificas.”  (destaques acrescidos)   O  CONFEA  definiu,  no  glossário  objeto  do  Anexo  I  da  Resolução  nº  1.010/05, que, para o termo manutenção, deve prevalecer o seguinte entendimento: “atividade  que  implica conservar aparelhos, máquinas, equipamentos e  instalações em bom estado  de conservação e operação”.  As  notas  fiscais  acostadas,  pela  recorrente,  aos  autos,  possuem  a  seguinte  descrição (fls. 380 e ss):  “Serviços de empreitada por preço unitário de manutenção em torres, vasos  e permutadores com utilização de equipamentos e emprego de materiais.”  De  outro  giro,  no  “Relatório  de  Medição”  emitido  pela  Petrobrás,  que  se  segue a cada nota fiscal acostada, consta a seguinte descrição: “70.000.098 – Serviços Técnicos  Especializados” ;  Não mencionam, portanto, qualquer atividade de construção.  Nas  cópias  do  razão  contábil  da  contribuinte,  às  fls.  467  e  ss,  seguidos  de  notas  fiscais  de  fornecedores,  às  fls.  978/901,  observa­se  que  os  materiais  empregados  são  quase  totalmente  ligados  a  atividades  de  soldagem:  eletrodos  de  tungstênio  e  grafite,  gás  oxigênio industrial, gás argônio, gás acetileno, escovas industriais. Como exceção encontra­se  nota com  referencia à aquisição de  tintas,  thiner e  rolos, no valor  total de R$ 1.020,33. Mas  nenhuma que se refira a aquisição de cimento, por exemplo.  Tem­se,  assim,  que  a  questão  dos  autos  prescinde  até  mesmo  de  tentar  caracterizar determinada  atividade de construção como  sendo de  construção civil. Ao menos  considerando  as  provas  dos  autos,  a  recorrente  não  prestou  serviços  de  construção.  Prestou  serviços de manutenção em equipamentos industriais.  E ainda que serviços de construção civil fosse, o que se admite pelo debate,  ainda  assim  estaria  correta  a  aplicação  do  percentual  de  32%  aos  serviços  prestados  em  cumprimento  ao  contrato  aqui  analisado,  em  razão  do  quanto  acima  exposto,  no  que  toca  à  utilização de materiais. Vale  transcrever,  nesse  sentido, o que muito bem observou  a Turma  Julgadora de 1a. Instância:  Fica  também  ali  explicitado  que  os  materiais  necessários  à  execução  dos  serviços a serem incorporados no  imóvel eram de responsabilidade da Petrobras,  mais um indicativo que a atividade da contribuinte era de prestar serviço e não de  realizar obra de construção civil com o fornecimento total de materiais.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.723638/2012­38  Acórdão n.º 1801­002.161  S1­TE01  Fl. 7          11 Como anteriormente demonstrado, os materiais cujas notas fiscais fazem parte  deste processo são eminentemente materiais de consumo na atividade de soldagem e  pintura.  Os  materiais  que  fariam  parte  dos  equipamentos  e  instalações  seriam  aqueles  que  se  incorporariam  ao  imóvel,  e  estes  não  seriam  fornecidos  pela  impugnante  na  empreitada,  mas  pela  contratante,  Petrobras.  Assim,  ainda  que  a  atividade da contribuinte não  fosse de manutenção  (o que,  repetimos, acima  já  foi  contraditado),  ela  nem mesmo  atenderia  o  requisito  da  IN SRF  480/2004,  por  ela  própria invocado, para que pudesse se valer do percentual de 12%, pois não forneceu  todos os materiais indispensáveis à construção.  Por último, alegou a recorrente que o valor retido na fonte pela Contratante ­  PETROBRÁS  determinaria  o  percentual  de  presunção  que  a  contratada­recorrente  deveria  utilizar,  citando  a  IN SRF  n  º  480,  de  2004.  Tal  comando  invocado  a  seu  favor  sequer  lhe  socorre. O dispositivo é expresso no sentido de que a retenção efetuada não altera o percentual  de presunção a ser aplicado pela beneficiária do pagamento. A exceção prevista na parte final  do dispositivo não se conforma às circunstâncias fáticas dos autos, em primeiro lugar, porque  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  são  nem  de  construção  por  empreitada,  nem  tampouco  hospitalares.  Ademais,  ainda  que  se  admitisse  tratar­se  de  empreitada,  são  os  seguintes  os  serviços  de  construção  por  empreitada  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  art  1º  ali  citado:  “II  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra.”  (destaquei)  Provado nos  autos que,  relativamente  ao  contrato n  º  1200.0031684.07.2,  a  recorrente  prestou  serviços  de  manutenção  em  equipamentos  industriais,  a  alíquota  de  presunção do lucro para cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32%, aplicável a prestação de serviços  em geral, nos termos do art. 15 da Lei n º 9.249, de 1995:  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...  III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 ...  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  ...”  Quanto aos acórdãos trazidos em memorial, que demonstram que em outras  turmas de julgamento deste CARF a recorrente obteve provimento em seu pleito, resta apenas  assinalar  que  tais  decisões,  apesar  de  indicar  uma  possível  direção,  não  vinculam  esta  ou  qualquer outra turma de julgamento deste CARF. Saliento, também, que a votação do Acórdão  n º 1103­00.854, da 3a. TO / 1a. CÂMARA, citado no memorial, não teve unanimidade daquela  turma no sentido de dar provimento ao pleito da recorrente. E, ainda, observo que no caso do  auto de infração que exigiu o IRPJ calculado ao percentual de presunção de 32%, relativamente  ao  contrato  objeto  destes  autos  –  processo  n  º  11080.723636/2012­49,  foi  proferido  o  Acórdão n º 1102­000.879, pela 2a. TO, também da 1a. CÂMARA, que negou provimento ao  apelo  da  recorrente,  em  muito  bem  fundamentado  voto  do  Conselheiro  Presidente  João  Otávio Opperman Thomé.    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16682.720582/2012-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2008 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitamse à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. A ausência de uma condição essencial para caracterização do crédito rural a qualidade de instituição financeira por parte do mutuante impede o enquadramento dos mútuos realizados a empresas que atuam no ramos agropecuário no conceito legal de crédito rural, não fazendo jus, portanto, á redução de alíquota pretendida. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720582/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.415  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  IOF  Recorrente  MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007, 2008  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitamse  à  incidência  do  IOF  segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas instituições financeiras.  CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF.  A ausência de uma condição essencial para caracterização do crédito rural a  qualidade  de  instituição  financeira  por  parte  do  mutuante  impede  o  enquadramento  dos  mútuos  realizados  a  empresas  que  atuam  no  ramos  agropecuário no conceito legal de crédito rural, não fazendo jus, portanto, á  redução de alíquota pretendida.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 82 /2 01 2- 02 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  29/06/2012 lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao IOF, multa de ofício e juros de  mora, em razão da falta de recolhimento do imposto nos períodos de apuração compreendidos  entre julho de 2007 e dezembro de 2008.  Segundo o  termo de verificação fiscal de fls. 343/354,  foi constatado que o  contribuinte concedeu empréstimos, mas não declarou e nem recolheu o IOF.  Em sede de impugnação o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  1) Decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 29/06/2007,  com base no art. 150, § 4º do CTN;  2) Como o fato gerador do IOF incidente sobre operações de crédito ocorre  na data da sua disponibilidade na contabilidade de cada uma das empresas mutuárias, conforme  foi efetivamente levado em conta pela fiscalização, não poderia haver tributação sobre o saldo  anterior a julho de 2007 e muito menos repetir a tributação sobre o saldo, mês a mês, como um  verdadeiro milagre da multiplicação dos tributos;  3) O auto de infração foi fundamentado em legislação revogada. O Decreto nº  4.494,  de  03/12/2002  citado  pela  fiscalização  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  6.306,  de  14/12/2007, o que caracteriza nulidade por violação do art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72;  4) Tem direito à alíquota zero de IOF sobre todos os empréstimos celebrados  com empresas do Grupo MPE que se dedicam ao agronegócio, com base no art. 8º, III e IV, do  Decreto nº 6.306/2007. E isto é assim porque o art. 13 da Lei nº 9.779/99 estabelece que o fato  gerador  do  IOF  se  sujeita  às  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras;  A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por meio do Acórdão nº 45.952, de 29 de  agosto de 2013, julgou a impugnação improcedente. Foi rejeitada a alegação de nulidade, pois  a citação do Decreto 4.494/2002 foi feita no sentido de demonstrar que as regras constantes do  Regulamento  atual  (Decreto  6.306/2007)  são  as  mesmas  dos  regulamentos  anteriores.  Foi  rejeitada a alegação de decadência, pois não houve pagamento antecipado e nem declaração do  IOF à repartição fiscal, aplicando­se a regra do art. 173, I, do CTN. No que tange à aplicação  da alíquota zero sobre o crédito concedido às empresas que atuam no agronegócio, entendeu a  DRJ que esse benefício só se aplica quando o crédito é concedido por instituições financeiras.  A definição legal de crédito rural está contida no art. 2º da Lei nº 4.829/65. O art. 2º, § 1º do  Decreto  nº  58.380/66,  que  regulamentou  essa  lei,  é  ainda  mais  contundente  ao  exigir,  para  caracterização  do  crédito  rural,  que  o  mutuante  seja  instituição  financeira.  Ausente  uma  condição essencial para a caracterização do crédito rural ­ a qualidade de instituição financeira  por  parte  de mutuante  ­  não  é  necessário  grande  esforço  hermenêutico  para  concluir  que  os  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16682.720582/2012­02  Acórdão n.º 3403­003.415  S3­C4T3  Fl. 5          3 mútuos realizados pela autuada ­ empresa que não atua no ramo financeiro ­ não se enquadram  no  conceito  legal  de  crédito  rural,  não  fazendo  jus  à  alíquota  zero.  No  que  concerne  ao  "milagre da multiplicação de  tributos",  entendeu a DRJ que os elementos  juntados aos autos  comprovam que os mútuos ocorreram sob a modalidade de crédito rotativo, onde não existe um  montante  fixo  colocado  à  disposição  das  mutuárias,  mas  sim  concessões  de  crédito  e  amortizações que ocorrem continuamente. Neste caso, a base de cálculo do IOF é a soma dos  saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês.   Regularmente notificado daquele Acórdão em 10/09/2013, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 497/582, em 10/10/2013, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  O  grupo  MPE  está  estruturado  como  um  grupo  de  Holdings.  A  MPE  Montagens e Projetos (ora recorrente) é a empresa mais lucrativa do segmento de engenharia e,  por  tal  razão,  foi  a  empresa  que  mais  disponibilizou  recursos  para  as  demais  empresas  do  grupo. Essa disponibilização de recursos ocorreu sob a forma de contrato de conta­corrente e  não  contrato  de  mútuo.  No  acórdão  3401­001.094,  em  caso  análogo  ao  presente,  o  CARF  afastou  a  tributação  pelo  IOF  por  ter  entendido  que  o  contrato  de  conta­corrente  não  se  confunde  com  o  contrato  de  mútuo.  Na  mesma  ocasião,  foi  afastada  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  7/1999,  que  criara  uma  equiparação  ilegal  entre  os  contratos  de  conta­ corrente e os contratos de mútuo;  2)  A  despeito  de  nos  autos  constarem  outros  contratos  que  pretensamente  indicam a  existência  de mútuos  entre  a ora  recorrente  e  empresas  de  agronegócio  do Grupo  MPE, é essencial que tais contratos sejam desconsiderados face ao contrato de conta­corrente  existente no âmbito do Grupo MPE, na medida em que os referidos contratos não representam  a verdadeira operação. Em cada um desses contratos existe cláusula específica de remuneração,  apenas por força de aparência de contrato de mútuo, pois na época em que foram celebrados  entendia­se  que  não  era  possível  haver  um  contrato  não  oneroso  de  conta­corrente  com  as  empresas do segmento do agronegócio. A própria  fiscalização  ressalvou que as operações de  crédito ocorreram a  título não oneroso, ou seja,  sem cobrança de  juros. Em seguida  também  registra  que  a  existência  de  contas  específicas  denominadas  "conta­corrente  coligadas  e  controladas", além de afirma, ao final, que "são, de fato, contas­correntes, com concessões de  empréstimos  e  amortizações  contínuas.  Ao  final  do  período,  o  saldo  da  conta  de  passivo  é  transportado para a conta de ativo, diminuindo o saldo devedor da empresa ligada (fl. 350)";  3)  Em  virtude  da  situação  fática  se  amoldar  perfeitamente  ao  contrato  de  conta­corrente, deve ser afastada a incidência do IOF, tal como ocorreu no caso do Ac. 3401­ 001.094;  4) Por outro  lado,  as operações  financeiras de  crédito  entre as  empresas  do  Grupo MPE, havidas em regra entre as empresas de engenharia e as empresas de agronegócio,  não estão sujeitas à cobrança de IOF, pois estão sujeitas à alíquota zero nos termos do art. 8º,  III  e  IV, do Decreto nº 6.306/2007. Caso se entenda  ter havido operações dessa natureza (de  crédito),  os  valores  disponibilizados  às  empresas  de  agronegócio  se  destinaram  a  investimentos, compras de insumos ou para que fomentassem a comercialização e a exportação  de  seus  produtos,  casos  em  que  a  alíquota  do  IOF  é  zero.  Para  eliminar  qualquer  dúvida  respeito  da  utilização  dos  créditos  para  o  fim  definido  para  aplicação  da  alíquota  zero,  a  recorrente  coloca  à  disposição  da  administração  pública,  na  sede  de  sua  empresa,  a  documentação das empresas do Grupo para que seja sanada qualquer dúvida quanto a eventuais  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 mútuos. Como a documentação é volumosa, é inviável trazer todos esses elementos aos autos  eletrônicos;  5) Atacou a multa de ofício por considerá­la desproporcional e  irrazoável e  requereu o acolhimento de seu recurso a fim de que seja cancelado o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Cotejando­se  o  recurso  voluntário  e  a  impugnação,  verifica­se  que  por  ocasião da impugnação não houve contestação específica quanto à multa.  Portanto,  não  tendo  instaurado  o  litígio  em  relação  à multa,  este  colegiado  não pode se manifestar sobre questão preclusa.  Não conheço das alegações quanto à multa de ofício, com base no disposto  no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  No  mérito,  verifica­se  que  entre  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário,  a  defesa guinou da posição de admitir a existência dos mútuos para a posição de negá­los.  Em sede de recurso a defesa alegou que os mútuos não são mútuos, mas sim  "contratos  de  conta­corrente".  Com  isso  pretende  que  se  dê  ao  caso  concreto  o  mesmo  tratamento dado pelo Acórdão 3101­001.094.  Entretanto, a  situação  fática e  jurídica deste processo é  totalmente diferente  daquela sopesada pelo Acórdão 3101­001.094. Isto porque no caso concreto a fiscalização "não  escolheu"  o  tipo  de  contrato  representado  pelos  saldos  das  contas  contábeis  e  nem  sequer  invocou  o Ato Declaratório  SRF  nº  07/1999  para  "equiparar  "  contratos  de  conta­corrente  a  contratos de mútuo.  Aqui neste processo, a fiscalização provou que os contratos são de mútuo na  modalidade  de  crédito  rotativo,  inclusive  com  a  juntada  de  cinco  contratos  entregues  pela  empresa  nos  quais  se  constata  essa  operação  e  que  a  defesa,  em  sede  de  recurso,  pede  que  sejam desconsiderados. E o fato de os mútuos não possuírem caráter oneroso, não os desnatura  como contratos de mútuo, a teor do art. 591 do Código Civil.  Além de não trazer nenhuma prova aos autos da alegação de que os contratos  de  mútuo  não  são  de  mútuo,  mas  sim  de  "conta­corrente",  a  defesa  pede  ao  colegiado  que  desconsidere as provas trazidas aos autos pela fiscalização, o que não tem nenhum cabimento.   Por meio da resposta à intimação de fls. 77, o representante legal da empresa  reconhece  que  se  tratam  de  contratos  de  mútuo  e  informa  as  contas  contábeis  onde  são  registrados os empréstimos.  Os referidos contratos estão anexados às fls. 78/107 e na cláusula 1ª de todos  eles  o  objeto  do  contrato  é  o  empréstimo  de  determinada  quantia  concedido  pela  recorrente  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16682.720582/2012­02  Acórdão n.º 3403­003.415  S3­C4T3  Fl. 6          5 (mutuante)  às  mutuárias,  em  parcelas  e  por  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  inequivocamente comprova a natureza de crédito rotativo.  Em relação aos mútuos cujos contratos não foram entregues à fiscalização, as  provas da existência do empréstimo na modalidade de crédito rotativo, podem ser encontradas  nas planilhas apresentadas pela recorrente e entregues à fiscalização, nas quais está consignado  o caráter não oneroso do empréstimo, ou seja, sem cobrança de juros (fls. 06 a 59).   Essas operações estão contabilizadas no livro razão nas contas 1.1.2.03.0001  e  2.1.2.01.0001,  conforme  comprovam  as  folhas  do  razão  (fls.  109/116).  O  histórico  dos  lançamentos não deixa nenhuma dúvida: "Centralização de mútuo" .  Reforça a conclusão de que no caso concreto não se tratam de "contratos de  conta­corrente", o fato da empresa não ter alegado esse fato nem durante o procedimento fiscal  e nem na impugnação.  Nesse passo, seria incontroverso nos autos a natureza de contratos de mútuo  na modalidade crédito rotativo, pois a alegação não provada de que seriam "contratos de conta­ corrente" só apareceu em sede de recurso voluntário.  O conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização, as manifestações da  empresa no curso da ação fiscal e os termos da impugnação ao lançamento, produzem a certeza  de que  realmente  foram celebrados contratos de mútuo, na modalidade de crédito  rotativo,  e  não contratos de "conta­corrente" como foi alegado no recurso.  Portanto, deve ser  rejeitada a alegação recursal, mesmo porque a  recorrente  não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72).  Relativamente  à  questão  da  alíquota  zero,  o  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99  estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela  cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3º  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.  Com  base  nesse  dispositivo  legal,  entende  a  recorrente  que  tem  direito  à  alíquota zero de IOF sobre os mútuos que celebrou com as empresas que se dedicam ao ramo  do agronegócio, pois o art. 8º, III e IV, do Decreto nº 6.306/2007 reduziu a zero a alíquota do  IOF quando o crédito é destinado ao amparo à exportação ou produção, bem como quando se  trate de crédito rural, destinado a investimento, custeio e comercialização.   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Entretanto, a alegação do contribuinte não prospera porque o art. 13 da Lei nº  9.779/99 não equiparou as demais pessoas jurídicas a instituições financeiras. O art. 13 apenas  estabeleceu  que  as  demais  pessoas  jurídicas  se  sujeitam  ao  IOF  segundo  as mesmas  normas  aplicáveis às instituições financeiras.  Sendo  assim,  o  "crédito  rural"  mencionado  no  art.  8º,  IV,  do  Decreto  nº  6.306/2007,  se  constitui  em  uma modalidade  específica  de  crédito  que  se  encontra  regulada  pela Lei nº 4.829/65.  O art. 2º da referida lei estabelece o seguinte:  Art.  2º  Considera­se  crédito  rural  o  suprimento  de  recursos  financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito  particulares  a  produtores  rurais  ou  a  suas  cooperativas  para  aplicação  exclusiva  em  atividades  que  se  enquadrem  nos  objetivos indicados na legislação em vigor.  (Grifei)  Já o art. 2º, § 1º do regulamento anexo ao Decreto nº 58.380/66, estabeleceu  com  todas  as  letras  que  "crédito  rural"  é  aquele  concedido  por  instituições  financeiras,  in  verbis:  Art  2º  Considera­se  crédito  rural  o  suprimento  de  recursos  financeiros  a  produtores  rurais  ou  a  suas  cooperativas  para  aplicação  exclusiva  em  atividades  que  se  enquadrem  nos  objetivos indicados neste regulamento, nos têrmos da legislação  em vigor.  § 1º O suprimento de recursos a que alude este artigo será feito  por  instituições  financeiras,  assim  consideradas  as  pessoas  jurídicas públicas, privadas ou de economia mista que tenham  como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação  ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros.  (Grifei)  Sendo  assim,  os  empréstimos  concedidos  pela  recorrente  às  empresas  que  atuam no agronegócio não podem ser enquadrados como crédito rural, pois a recorrente não é  instituição  financeira  e  nem  foi  equiparada  a  instituição  financeira  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99.  Por  outro  lado,  também  não  se  pode  cogitar  de  reconhecer  a  alíquota  zero  sobre essas operações com base no art. 8º, III, do Decreto nº 6.306/2007, porque a defesa não  se desincumbiu do ônus de provar que os empréstimos se destinaram a estimular a produção e a  exportação.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim             Fl. 593DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16682.720582/2012­02  Acórdão n.º 3403­003.415  S3­C4T3  Fl. 7          7                   Fl. 594DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 14474.000012/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo/cartão premiação, administrado por interposta pessoa jurídica é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  fiscal  constituído  contra  a  empresa  supra  identificada,  competências julho de 2004 e agosto de 2004, que, conforme Relatório Fiscal de fl. 23 a 25,  corresponde  às  contribuições  devidas  e não  recolhidas  à Seguridade Social,  relativas  a  parte  dos empregados, patronal e a entidades denominadas TERCEIROS (SALARIO EDUCAÇÃO  INCRA E  FUNDO AEROVIÁRIO),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  por  meio  de  crédito  nas  contas  dos  cartões  fornecidos  pela  empresa  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda, CNPJ  04.182.848/0001­30,  para  serem  utilizados  em  qualquer  loja da  rede conveniada ou mediante  saque em caixas eletrônicas das  instituições  financeiras  credenciadas.  Os valores foram apurados por aferição indireta (art. 33, §3°, da Lei 8.212, de  1991), tendo como base as notas fiscais/faturas de prestação de serviços emitidas pela empresa  Spirit Marketing Promocional Ltda, e que tais valores foram confrontados com os lançamentos  contábeis  do  livro  Diário  n°08  –  contas  números  31211309  ­  Publicidade  e  Propaganda  e  31212212  ­  Serviço  de  Consultoria.  A  autuada  não  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviços firmado com a citada empresa, a relação dos beneficiários do prêmio pago, e, também,  não declarou referidos valores em GFIP.  O  Levantamento  efetuado  está  explicitado  nos  demais  anexos  da  NFLD  (DAD  ­ DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO,  fl.  7; DSD – DISCRIMINATIVO  SINTÉTICO  DE  DÉBITO,  fl.  8;  e  RL  ­  RELATÓRIO  DE  LANÇAMENTOS,  fl.  9).  A  fundamentação legal foi exposta no anexo FLD— FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO,  fls. 10/12.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal julgou  procedente a autuação fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  em síntese:  ­ os valores reembolsados ou adiantados, mediante cartão, foram destinados a  cobrir  custos  de  viagem,  alimentação  e  hospedagem,  dos  empregados,  dos  clientes  e  fornecedores  da  empresa  recorrente,  traduzindo­se  portanto  em  custos  de  publicidade  e  propaganda da empresa. Não é retribuição pelo trabalho;  ­ a recorrente celebrou os contratos com a Spirit Card de forma a possibilitar  a facilitação do pagamento das despesas dos empregados em transito, além daquelas despesas  com  os  fornecedores  e/ou  clientes,  quer  seja,  jantares,  hospedagem,  traslado,  enquanto  a  divulgação da marca de excelência da qualidade da empresa é que estava sendo visada. Trata­ Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14474.000012/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.720  S2­TE03  Fl. 211          3 se de premiação a seus colaboradores. O objetivo da contratação é  realizar uma prestação de  serviço idônea e viabilizar os sistemas produtivos da empresa de maximização de resultados;  ­ os beneficiados observados pela fiscalização são empregados registrados em  cargos  administrativos,  executivos  e  ou  gerenciais,  numa  demonstração  cabal  de  que  não  se  trata de remuneração, nem mesmo na modalidade in natura, que ensejasse o seu oferecimento  tributação;  ­  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  o  valor  pago  à  administradora  pelo serviço prestado, conforme consta do contrato celebrado e na contabilidade;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, será analisado.  Consta de Relatório Fiscal de fl. 23 a 25 a recorrente:  a) mesmo  intimada deixou de apresentar o contrato de prestação de  serviço  celebrado com a Spirit Marketing Promocional Ltda;  b)  foi  detectado  pela  fiscalização  que  se  tratar  de  cartão  (SPIRITCARD)  similar  a  outros  existentes  no mercado,  que  remuneram  indiretamente  através  de  crédito  nas  contas dos cartões entregues aos empregados e que podem ser utilizados em lojas conveniadas  ou através de saques em caixas eletrônicos;  c) Os  elementos  que  serviram  de  base  para  o  levantamento  foram  as  notas  fiscais de serviços e ou faturas de serviços, emitidas pela Spirit Marketing Promocional Ltda,  apresentadas  pela  recorrente,  os  quais  foram  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  do  período no Livro Diário nº 08/2004. A aferição indireta encontra  respaldo no art. 33, §3°, da  Lei 8.212, de 1991;  d)  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  foram  aferidas  pela  alíquota  mínima,  visto  que  a  recorrente,  devidamente  intimado,  não  apresentou a relação de beneficiários, impossibilitando assim o correto enquadramento;  e) os valores não foram declarados em GFIP;  f)  os  valores  resultantes  dos  fatos  geradores  supra  encontram­se  discriminados no Relatório de Lançamentos ­ RL (anexo), levantamento SPT ­ Cartão Spirit,.  As  alíquotas  encontram­se  descritas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  e  Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD.  A  matéria  referente  aos  valores  pagos  aos  segurados,  por  intermédio  da  utilização de cartão premiação da empresa Spirit Marketing Promocional Ltda e similares,  já  foi  debatida  exaustivamente  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  concluindo suas Turmas de Julgamento pela caracterização de tal rubrica como integrante do  salário de contribuição do segurado. A premiação é contrapartida do serviços prestados pelos  segurados  ao  contribuinte,  assim,  é  considerada  salário  de  contribuição. Destarte,  da  análise  dos  autos  e  das  decisões  proferidas  pelo  CARF  sobre  o  assunto,  bem  como,  da  decisão  da  notificação  fiscal  em  comento,  julgo  improcedente  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  que  julgou  procedente o lançamento nos seguintes termos, fls. 180/190:  Voto   Conforme  consta  dos  autos,  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  lançadas nesta NFLD consiste na remuneração  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14474.000012/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.720  S2­TE03  Fl. 212          5 devida,  paga  ou  creditada  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  em  retribuição  ao  aumento  da  rentabilidade,  da  qualidade  dos  serviços  prestados  e  da  eficiência  operacional,  disponibilizada  por  meio  da  empresa  SPIRIT  MARKETING  PROMOCIONAL LTDA.  Informa a Autoridade notificante que:  "0 presente lançamento está sendo arbitrado em virtude de que o  sujeito passivo devidamente intimado por TIAF ­ Termo de Inicio  da Ação Fiscal e TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação  de  Documentos  que  acompanham  esta  notificação,  deixou  de  apresentar o contrato de prestação de serviço celebrado com a  Spirit Marketing Promocional Ltda, pelo que  foi autuado (Auto  de Infração 37.115.756­ 0).  2.1.3.1. Desta forma ficou impossível a fiscalização verificar de  que forma o serviço era prestado e se haveria ou não incidência  de  contribuição  previdenciária.  Entretanto  foi  detectado  se  tratar  de  um  cartão  (SPIRITCARD)  similar  a  outros  existentes  no  mercado,  que  remuneram  indiretamente  através  de  crédito  nas contas dos cartões entregues aos empregados e que podem  ser  utilizados  em  lojas  conveniadas  ou  através  de  saques  em  caixas eletrônicos.  Sobre o SPIRITCARD relata que:  0  valor  tributável  foi  apurado  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  Empresa  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda  ­  CNPJ  04.182.848/0001­ 30, apresentadas pelo sujeito passivo, os quais  foram confrontados com os lançamentos contábeis do período de  07  e  08/2004. Esses  gastos  foram  registrados  na  contabilidade  da  Autuada  na  Contas/Rubricas  n°  31211309  e  31212212  denominadas  de  "Publicidade  e  Propaganda"  e  "Serviço  de  Consultoria" respectivamente."  Como se observa nos textos acima, ao contrário do que afirma a  notificada,  a  Fiscalização  agiu  corretamente  ao  identificar  a  natureza  salarial  dos  benefícios  concedidos  e,  de  pronto,  constituir  o  presente  crédito,  apesar  das  inúmeras  dificuldades  enfrentadas,  na  ação  fiscal,  em  virtude  da  autuada,  apesar  de  devidamente notificada  (TIAD de  fl. 17), não  ter apresentado o  contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Spirit  Marketing  Promocional  Ltda  e  nem  indicar  documentalmente  quais eram os beneficiários dos prêmios concedidos.  Assim,  tem­se  que  tais  valores  integram  o  salário  de  contribuição  dos  empregados  para  efeito  de  contribuição  previdenciária, nos precisos termos do artigo 28 da Lei n°8.212,  de  1991,  porque  se  tratam  de  rendimentos  pagos  a  qualquer  titulo e qualquer que seja sua forma, não importando o nome que  se dê "marketing de incentivo, prêmios, etc.", pois se destinam a  retribuir o trabalho desses empregados, através de critérios pré­ estabelecidos  (desempenho,  esforço  e  produtividade),  em  favor  de maior rentabilidade nos resultados da empresa.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6  Além  disso,  o  presente  caso  não  se  encontra  em  nenhuma  das  situações de não incidência contributiva previstas no parágrafo  9° do artigo 28 do mesmo diploma legal.  Mesmo  assim,  na  peça  de  defesa,  a  impugnante  insiste  na  questão  de  que  tais  prêmios  não  se  constituiriam  em  remuneração  e  não  integrariam  o  salário  de  contribuição  dos  empregados,  conforme  previsão  do  artigo  28  da  Lei  8.212,  de  1991,  pois  tais  pagamentos  estavam  sujeitos  a  critérios  de  desempenho,  esforço  e produtividade. Mais adiante,  argumenta  que  o  objetivo  do  contrato  é  a  viabilização  dos  sistemas  produtivos da empresa visando a maximiza cão de resultados.  É óbvio que o prêmio não foi concedido a todos os empregados.  Ora,  para  receber  tal  "incentivo"  ou  "prêmio",  os  funcionários  eram  submetidos  à  critérios  de  avaliação,  sendo  premiados  aqueles que tiveram um desempenho superior, gerando aumento  de  produtividade  nos  serviços  oferecidos,  e,  por  conseqüência,  projetando  melhor  imagem  e  aceitabilidade  dessa  empresa  no  mercado,  a  prova  disso  foi  a  contabilização  desses  valores  em  contas de "Publicidade" e "Serviços de Consultoria".  A  lei  não  estabelece  que  a  remuneração  esteja  relacionada  ao  esforço extraordinário do empregado e nem que para que ocorra  seja preciso cumprimento de metas.  Basta o desempenho laboral dos empregados para comprovar a  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  não  importando  a  nomenclatura  que  se  queira  dar  aos  pagamentos:  incentivos,  prêmios,  etc.  A  verdade  é  que  se  trata  de  remuneração  pelo  serviço prestado, ainda que indiretamente, à notificada.  Aliás, é a conclusão lógica a que se chega a partir da análise do  texto constitucional, no capitulo destinado à Seguridade Social.  A  Constituição  Federal  dispõe,  em  seu  art.  195,  que  a  contribuição  do  empregador  incide  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  titulo,  à  pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11,  estabelece  que  os  ganhos  habituais  serão  incorporados  ao  salário para efeito de contribuição previdenciária, in verbis:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da Unido,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional n."20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  titulo,  a  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vinculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n."20, de 1998)  Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14474.000012/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.720  S2­TE03  Fl. 213          7 observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atendera, nos termos da lei, a:  (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  titulo,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional n."20, de 1998)  Para  ARNALDO  SUSSEKIND  in  Instituições  do  Direito  do  Trabalho,  vol.  I,  pág.  308  e  seguintes,  Freitas  Bastos,  1987,  salário  é  a  retribuição  das  obrigações  cumpridas  pelo  empregado.  0  trabalho  é  a  prestação;  o  salário  é  a  contraprestação.  Vale  dizer  é  tudo  aquilo  que  o  empregado  recebe do empregador em razão do vinculo contratual.  Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pelo empregador,  a qualquer titulo, ao empregado faz parte da 'folha de salários",  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.  Ademais, para que não restassem dúvidas sobre a amplitude da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou  "....  e  demais  rendimentos do trabalho".  Por outro lado, o artigo 22, inciso XXIII, da Carta Magna, prevê  que  compete privativamente A União  legislar  sobre Seguridade  Social. No uso de tal prerrogativa, foi expedida a Lei n.° 8.212,  de  1991,  que,  ao  definir  salário­de­contribuição,  empregou  o  termo remuneração, na qualidade de gênero, como se verifica da  transcrição de seu artigo 28:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação alterada  pela MP n° 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei n ° 9.528,  de 10/121197)  Diante  dos  dispositivos  legais  acima  citados,  vê­se  que  a  legislação  previdenciária,  ao  definir  a  base  de  calculo  das  contribuições  devidas  A  Seguridade  Social,  utilizou,  para  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  um  critério  amplo,  pois  entendeu  como  remuneração  todos  os  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  empregados,  a  qualquer  titulo,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  Quando  o  legislador  entendeu  que  determinada  verba  salarial  devesse,  por  várias  razões  (interesse  social,  econômico  ou  político  ),  ser  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, ele expressamente, por meio de lei, assim o fez,  como nas hipóteses do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n.° 8.212,  de  1991.  Assim,  a  não  incidência  de  contribuições,  por  ser  exceção,  deve  ser  expressa  e  nunca  presumida,  sendo  que  a  exclusão  de  verbas  remunerat6rias  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  A  Seguridade  Social  somente  pode  ser  feita por meio de lei.  A  legislação previdenciária, conforme já mencionado,  inclui no  ganho do empregado, para efeito de salário de contribuição, não  só a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer  titulo durante o mês, mas também os ganhos habituais em forma  de utilidades.  A  natureza  salarial  da  verba  ora  em  discussão,  com  base  no  conceito  de  remuneração  do  referido  dispositivo  legal,  se  constitui em uma vantagem econômica ao beneficiário, auferida  como retribuição ao trabalho prestado A empresa. Ao referir­se  "a qualquer título", deixa claro a não relevância do titulo dado  ao  pagamento,  pois  titulo  nenhum  lhe  retira  a  condição  de  integrante  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  A  inclusão  decorre da análise da natureza do pagamento  e a  exclusão, da  subsunção  a  uma  das  hipóteses  previstas,  taxativamente,  nas  alíneas do § 9° do art. 28 da Lei n.° 8.212, de 1991.  A  Impugnante  diz  se  tratar  de  "marketing  de  incentivo",  até  pode, pois não deixa de ser uma forma de a empresa incentivar  seus empregados administrativos, altos executivos e gerentes, a  aumentarem sua capacidade produtiva, a qualidade dos serviços  prestados,  a  melhoria  da  eficiência  operacional  para  a  excelência no atendimento A clientela, pagamento esse vinculado  ao  preenchimento  de  condições  preestabelecidas,  como  o  desempenho  do  participante  e  cumprimento  de  metas  de  produtividade.  Tais  condições,  sempre,  pressupõem  o  devido  cumprimento  do  próprio  contrato  de  trabalho,  ou  seja,  o  adimplemento  das  obrigações  de  colaboração,  diligencia,  perfeição técnica e produtividade.  Uma  vez  atendidas  as  condições  a  que  está  subordinado  o  pagamento, este é devido e sofre incidência contributiva para a  Previdência Social.  AMAURI  MASCARO  NASCIMENTO,  em  sua  obra  intitulada  "Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho",  LTR,  27  edição,  2001,  página  366,  define  e  discorre  sobre  a  natureza  jurídica  da  rubrica  "premio",  o  que pode  perfeitamente  se  aplicar  no  caso  presente, visto tratar­se de mera questão de denominação:  "Prêmio é um  salário  vinculado a  fatores de ordem pessoal  do  trabalhador,  como  a  produção,  a  eficiência  etc.  Não  pode  ser  forma única de pagamento. (..)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14474.000012/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.720  S2­TE03  Fl. 214          9 A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente,  contestações.  t  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal  do  empregado  ou  geral  de  muitos  empregados,  via de regra, a sua produção. Dai se falar,  também, em salário  por  rendimento,  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional.  Uma  vez  verificada  a  condição de que resulta, deve ser pago.  (...)  Diante  da natureza  jurídica  salarial  os prêmios: a)  integram a  remuneração­base para recolhimento do depósitos do Fundo de  Garantia do tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias,  cálculo de indenização, 132 salário, repouso remunerado, férias  etc.; b) não podem ser suprimidos unilateralmente; c) não podem  ser absorvidos pelo salário, salvo concordância do empregado e  desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que  os  causa,  não  são  exigíveis  pelo  empregado;  e)  obedecem  ao  critério  de  médias,  para  o  cômputo  da  remuneração;  j)  por  serem  aleatórios,  como  a  participação  nos  lucros  e  as  gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma  única de salário, pressupondo sempre a existência, ao seu lado,  de um salário fixo, garantido e invariável para a subsistência do  trabalhador."  Neste aspecto, as duas câmaras do 2° Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  que  julgam  recursos  relativos  a  matéria  previdenciária,  já  se  posicionaram  favoravelmente  à  exigibilidade:  Acórdão  n°  205­00095,  de  20/11/2007,  publicado  no  DOU  de  16/01/2008, p. 31, rel. MISAEL LIMA BARRETO Premiação ao  empregado  vinculada  a  produtividade  e  aumento  de  vendas,  portanto  pelo  desempenho  no  trabalho,  compõe  a  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias.  Acórdão  n°  206­00286,  de  11/12/2007,  publicado  no  DOU  de  28/02/2008, p. 44, rel. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA  VIEIRA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA E  OS  JUROS  SELIC  SÃO  DEVIDOS  NO  CASO  DE  INADIMPLÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  Incentive  House  S.A.  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os  juros e a multa legalmente previstos. Recurso  Voluntário Negado.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     10  Não  bastassem  as  decisões  do  órgão  jurisdicional  administrativo,  também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou no mesmo sentido:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL.  LEI  7.787/89.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA  'PRÊMIO  PRODUCÃO'. CARÁTER REMUNERATÓRIO.  I. 0 lançamento de contribuição previdenciária patronal, relativa  aos meses de  julho, agosto  e  setembro do ano de 1990  rege­se  pela Lei 7.787/89, vigente à época do  fato gerador  (CT1V, art.  144).  2. Dispondo, o art. 3" da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da  exa  cão  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados"  e, considerando­se que o "premio produção", no caso concreto,  consistiu  em  "gratificação  destinada  a  recuperação  do  serviço  telefônico prejudicado por movimento paredista deflagrado pelo  Sindicato  dos  empregados"  (fl.167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal.(..).(RESP — Recurso Especial 565375;  Processo  200301178126/RS;  Superior  Tribunal  de  Justiça;  Relator Teori Albino Zavascki; DJ de 31/08/2006)(g.n. )  Veja­se, também, o acórdão em Embargos de Recurso de Revista  (TST­E­RR­  195.573/95.7),  do  qual  transcrevo  a  ementa  e  trechos:  "GRATIFICAÇÕES  DE  INCENTIVO  ­  BONIFICAÇÕES.  REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.  0  valor  da  gratificação  de  incentivo  (bonificações),  que  se  vincula diretamente ao rendimento do empregado, repercute no  cálculo do repouso semanal remunerado, eis que nada mais é do  que uma paga pelo trabalho realizado a cada dia. (..)  A  Eg.  Turma  conheceu,  mas  negou  provimento  ao  recurso  de  revista  da  reclamada,  no  particular,  mantendo  a  decisão  regional  que  consignou,  com base no art.  457,  ,¢ 1",  da CL T,  que  a  concessão  da  bonificação,  dada  a  habitualidade  (pagamento  semanal),  e  o  fato  de  ter  causa  certa  (incentivo  à  produtividade  e  assiduidade),  assume  caráter  nitidamente  salarial,  integrando  o  salário  bem  como  os  repousos  semanais  remunerados. (Ac. SBDI1­ 5281/97)7 Grifei)  Repita­se, ao contrário do que alega a defendente, a verba paga  tem,  sim,  o  caráter  de  retributividade,  gerando  um  ganho  econômico  e  conseqüente  acréscimo  patrimonial  aos  trabalhadores.  0 fato de estar subordinada ao implemento de condições não lhe  retira a natureza salarial, pois é uma remuneração do trabalho  realizado, paga Aqueles que cumprem as condições estipuladas.  Logo,  integra  o  salário­de­contribuição,  nos  termos  do  artigo  28, inciso I, da Lei n.° 8212, de 1991, e artigo 214, inciso I, do  Regulamento  de  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14474.000012/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.720  S2­TE03  Fl. 215          11 Argúi ainda a notificada, que a Fiscalização no subitem 2.1.6 do  REF1SC, informou que no AI n. 37.115.756­0, consta apenas que  a  empresa  não  apresentou  o  contrato  firmado  com  a  empresa  Spirit  Marketing,  e  que  todos  os  documentos  foram  apresentados, inclusive, o relatório dos beneficiários.  É  necessário  dizer  que  tal  assunto  não merece  discussão  neste  processo­que  trata  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  da  constituição  do  crédito  da  Seguridade  Social  através  da  NFLD,  e  sim  no  AI  citado­  que  trata  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  contra  o  parágrafo  do  artigo  33  da  Lei  n°8.212,  de  1991­  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar  os  documentos relacionados com as contribuições previdenciárias,  devidamente solicitados no TIAD de fl.10 daqueles autos.  Além  disso,  cai  por  terra,  a  afirmação  de  que  todos  os  documentos  foram  apresentados,  inclusive,  a  relação  dos  beneficiários.  Nos  autos  a  empresa  não  juntou  nenhum  documento comprovando essa afirmação.  Alega  que  a  aferição  utilizada  pelo  Auditor  Fiscal  não  tem  respaldo técnico.  Novamente  a  defendente  comete  enganos,  pois  na  ausência  de  documentos  que  facilitariam  a  auditoria  fiscal,  cito  o  contrato  firmado  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  e  o  rol  dos  beneficiários, outra alternativa não restou a Fiscalização sendo  lavrar,  por  meio  da  aferição  indireta,  os  valores  devidos  A  Previdência  Social,  amparada  no  artigo  148  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  ­  ,  no  artigo  33,  §  3  0,  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  e  no  artigo  233  do  Decreto  n°3.048,  de  1999,verbis:  "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou prego de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  prego,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Art.33  "  §3`:  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de oficio a importância que reputarem devida, cabendo  it  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário."  (grifei)  Art.  233  —  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     12  devida,  cabendo  a  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário."  A respeito do assunto, ALIOMAR BALEEIRO, afirma que:  "0  sujeito  passivo  deve  também  as  obrigações  de  fazer,  new  fazer,  ou  tolerar,  como  informar,  documentar,  esclarecer,  etc.,  do § 2" do art.  113, e do art. 122, do CTN. t dever a ser prestado com lealdade e  boa­fé, sem tergiversações, nem reticências.  Se  o  sujeito  passivo,  seja  o  da  obrigação  principal,  seja  o  das  acessórias, recusa­se a esclarecer ou não esclarece, nem fornece  cópias autênticas de documentos, extratos contabilidade etc. de  maneira  cabal,  respondendo  a  indagações  pertinentes,  caberá  também à autoridade o lançamento ex officio, abandonando­se,  no  todo  ou  em  parte,  os  dados  da  declaração  ou  informação  duvidosa."1 A jurisprudência também adota o mesmo sentido:  "Acórdão Origem: TRIBUNAL ­ QUINTA REGIAO Classe: AC ­  Apelação Cível — 132530 Processo: 9805071537 UF: SE Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  Data  da  decisão:  10/11/1998  Documento:  TRF500031932  Fonte  DJ  ­  Data::  15/01/1999  ­  Página:  148  Relator(a)  Desembargador  Federal  Francisco  Cavalcanti Decisão UNÂNIME  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  24  EXECUÇÃO  FISCAL.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIA10. MÉTODO EXCEPCIONAL  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  EXIGÊNCIA  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO IMPROVIDA. Data Publicação 15/01/1999"  A  alegada  falta  de  amparo  legal  para  aferição  dos  valores  lavrados,  não  tem  como  prosperar.  Como  visto  em  linhas  anteriores, a documentação apresentada foi deficiente. Por esse  motivo,  corretamente,  a  Fiscalização  apurou  o  crédito  por  aferição indireta.  A defendente ainda afirma que o sr. Auditor Fiscal não levou em  consideração  os  valores  pagos  à  administradora,  conforme  contrato  celebrado,  tributando  integralmente,  causando majora  cão significativa ao contribuinte.  Sobre  o  assunto,  informa  a  Fiscalização  que  na  NFLD  foi  tomada como base de cálculo para os valores apurados, o valor  bruto  pago,  a  titulo  de  prêmios,  contido  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda,  valores  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis.  E  caso  tenha  ocorrido  majoração  significativa  nos  valores  apurados,  a  culpa  recai  sobre  a  própria  autuada,  que  sonegou  documentos,  como  por  exemplo,  o  contrato  de  prestação  de  serviços com a empresa Spirit Marketing Promocional Ltda, que,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14474.000012/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.720  S2­TE03  Fl. 216          13 com  certeza,  possibilitaria  a  exclusão  dos  honorários  da  contratada e do valor pago pelos cartões.  E  como  o  ônus  da  prova  é  da  notificada,  e  essa  não  juntou  nenhum documento esclarecedor, anexando aos autos, apenas a  procuração  aos  Advogados,  o  Contrato  Social  e  9a  Alteração  Contratual e cópia da NFLD/anexos, aqui, também, suas queixas  não encontram amparo.  Com relação aos acréscimos legais (juros e multa) que incidem  sobre o débito principal, estes foram calculados de acordo com  os ditames dos artigos 34 e 35 da Lei 8.212, de 1991. Por isto,  ao contrário do que supõe a impugnação acham­se todos dentro  dos estritos limites legais. Assim, descabe falar em confisco.  Posto isso, voto e pela procedência do lançamento, mantendo o  crédito lavrado.  A  recorrente  teve  a  oportunidade  de  apresentar  provas  documentais  para  contestar o lançamento fiscal e desconstituí­lo, entretanto não fez.  Assevera a recorrente que os valores pagos mediante cartão foram destinados  a  cobrir  custos  de  viagem,  alimentação  e  hospedagem,  dos  empregados,  dos  clientes  e  fornecedores,  sendo  custos de publicidade  e propaganda, não  caracterizando  retribuição pelo  trabalho, todavia não apresenta prova do alegado.  Menciona que se trata­se de premiação a seus colaboradores, considerando o  objetivo da contratação para realizar prestação de serviço e viabilizar os sistemas produtivos da  empresa de maximização de  resultados.  Informa, ainda, que os beneficiados observados pela  fiscalização são empregados registrados em cargos administrativos, executivos e ou gerenciais,  numa demonstração cabal de que não se trata de remuneração, nem mesmo na modalidade in  natura, que ensejasse o seu oferecimento  tributação. Entretanto, não demonstra nem provas a  sua tese.  A fiscalização não levou em consideração o valor pago à administradora pelo  serviço  prestado,  em  razão  da  recorrente  não  ter  apresentados  os  contratos  e  a  relação  de  beneficiários  do  cartão  fornecido  pela  empresa,  dificultando  a  conferência  dos  fatos  pela  fiscalização e  forçando  a  lavratura de  lançamento  fiscal  por  arbitramento  e  aferição  indireta,  fundamenta no art. 33, §3°, da Lei 8.212, de 1991.  Diante  do  exposto,  os  valores  pagos  aos  segurados  por  intermédio  da  utilização de cartão premiação são considerados salário de contribuição, nos termos do art. 28,  inciso I, da lei 8.212/91, não se enquadrando na exclusão de incidência previdência disposta no  item 7 , alínea "e", parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  de  Lançamento  –  RL,  o  Discriminativo Analítico  de  Débito – DAD, as Instruções para o Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91 e demais dispositivos mencionados  nos autos.  CONCLUSÃO  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     14  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18088.000225/2010-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O artigo 35 do mesmo diploma legal aduz que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Conforme se pode verificar do despacho de fls. 304, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário Intempestivo. Não tendo o contribuinte observado o prazo fatal para defender seus interesses, o recurso não será conhecido, tendo em vista a intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000225/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.840  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000225/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.840  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, parte patronal e alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho  –  RAT  incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  serviço  do  contribuinte,  nas  competências  de  01/2005  a  08/2007  e  10/2007      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 06 de julho de 2010 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007  CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMRPEGADOS  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados e  contribuintes individuais a seu serviço.  SAT / RAT.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.  NÃO CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.  A  Constituição  Federal  confere  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  a  isenção  das  contribuições  sociais,  desde que  atendidos,  cumulativamente,  todos  os  requisitos  estabelecidos em lei.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  LANÇAMENTO  INCOTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000225/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.840  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, o Contribuinte apresentou recurso INTEMPESTIVO, onde alega, em síntese, o  seguinte:      ­  Preliminarmente,  reitera  em  todos  os  seus  termos  a  impugnação  Total  apresentada  ao Auto  de  Infração,  relativamente  ao DEBCAD nº  37.272.732­8  e  documentos  apresentados com a mesma.      ­ No mais,  antes  de  falar  em pagamento  parcelamento  pela manutenção  da  imposição de penalidade, requer a peticionária, a Revisão do Ato Cancelatório de isenção das  Contribuições Previdenciárias, a partir de 01/01/2001, porquanto a entidade, após essa data foi  regularizada  como  entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, Filantrópica e sem Fins Lucrativos, conforme documentos em anexo, estado  até  a  presente  data  cadastrada  junto  ao  CNAS,  não  havendo  que  se  falar  em  Apropriação  Indébita e Sonegação de Contribuição Previdenciária, ante a isenção que é concedida a todas as  entidades Beneficentes de Assistência Social, como é o caso da peticionária.      ­ O embasamento  legal  do pedido  se dá  em virtude de que desde o  ano de  2001 até a presente data, a entidade gozou e goza dos benefícios de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  no  CNAS,  Filantrópica  e  sem  Fins  Lucrativos,  não  havendo  razão  para  recolhimento da penalidade imposta.      ­ Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, a Revisão do Ato Cancelatório da  Isenção das Contribuições Previdenciárias, a partir de 01/01/2001, porquanto a entidade, após  essa  data  foi  regularizada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  CNAS,  Filantrópica e  sem Fins Lucrativos, conforme documentos anexos, estado até a presente data  cadastrada junto ao CNAS, não havendo que se falar em Apropriação Indébita e Sonegação de  Contribuição Previdenciária, ante a isenção que é concedida a todas as entidades Beneficentes  de  Assistência  Social,  anulando  destarte  o  auto  de  imposição  de  penalidade,  bem  como  os  valores nele estampados, por ser media de direito e de JUSTIÇA.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000225/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.840  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, da decisão caberá  recurso voluntário,  total  ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos  trinta dias  seguintes  à  ciência da decisão. O artigo 35 do mesmo diploma legal aduz que o recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.      Conforme  se  pode  verificar  do  despacho  de  fls.  304,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário Intempestivo, verbis:    1 – Dado ciência ao contribuinte do Acórdão nº 14.30.041,  em 20/08/2010, a Entidade apresentou Recurso Voluntário  Intempestivo,  protocolado  em  28/10/2010,  na  DRFB  –  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araraquara,  juntado  às  folhas  129  a  152,  referente  ao AI DEBCAD nº  37.272.732­8.          Vê­se,  portanto,  que  o  contribuinte  não  foi  diligente  quanto  ao  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário, situação que atrai o instituto da perempção.      Desse modo, não tendo o contribuinte observado o prazo fatal para defender  seus  interesses,  conforme acima explicitado, o  recurso não  será  conhecido,  tendo  em vista  a  intempestividade.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte,  tendo em vista a intempestividade.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5683533 #
Numero do processo: 10680.912792/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 167          1 166  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912792/2009­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.453  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  DCOMP CRÉDITO DE PIS FOLHA   Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (VicePresidente),  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  FEDERAÇÃO  INTERFEDERATIVA  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  DO  ESTADO  DE MINAS GERAIS em face do Acórdão nº 02­38.055­2ª Turma da DRJ/BHE, prolatado em  20 de março de 2012.  Por bem relatar os fatos, transcreve­se a seguir o relatório do Acórdão recorrido:  “DO DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 79 2/ 20 09 -5 5 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 168          2 O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  07),  referente  ao  PER/DCOMP nº 28602.16325.141105.1.3.04­0102.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de  ter  reconhecido o direito creditório  correspondente a PIS – Folha de Salários no valor original na data de  transmissão  de  R$  1.827,36,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/08/2003 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  49,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04,  em  02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu  a utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito,  mas tão somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia  que  persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no  equivocado entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a  compensação  de  crédito  já  compensado  em  processo  administrativo  diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN),  afirma que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência  das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado o  direito de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe  o  direito  constitucional previsto no artigo 5°, LV, de ampla defesa, requer que a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 169          3 Receita  Federal  do  Brasil  apresente  as  supostas  duplicações  de  compensações alegadas no referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.”  Julgando  o  litígio  estabelecido,  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  decide  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório postulado, nos  termos da ementa e dispositivo do Acórdão  recorrido, a seguir transcrito:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não reconhecer o direito creditório postulado, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado..”  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  em  09/04/201  (AR  de  e­fl  61),  por meio  do  Termo  de Ciência  e  Notificação  de  e­fls.  56/58,  a  contribuinte, ainda insatisfeita, apresenta em 09/05/2012, o seu recurso voluntário, por meio do  qual sustenta que:  (a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido  e  proceder  à  sua  compensação  com  débito  diverso, mero  erro  material, por óbvio”;   (b)  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002 , que  mencionado  Decreto  extrapola  previsão  legal  dos  limites  da incidência do PIS Folha;  (c)  a  decisão  de  Ia  instância  contraria  o  entendimento  da  Receita Federal, que na Solução de Consulta n.° 412, de  15 de dezembro de 2004, afastou a Recorrente do rol de  contribuintes  do PIS  Folha,  entendendo pela  incidência  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 170          4 exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100,  inc.  II do CTN.  (d)  O Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF  nº  145,  de  1999,  e  nº  247,  de  2002,  são  ilegais  quando  prevêem a  incidência do PIS Folha na hipótese de deduções  de sobras, eis que tal dedução, embora também diga respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  (e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002  dizem respeito à cooperativas de produção e não de trabalho);  (f)  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade  prevista na Lei nº 9.718, de 1998.  Afirma que sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração  pública, não pode prevalecer o entendimento de Ia instância.  E anexa, ao final de seu recurso, planilha, comprovante de pagamento, cópia da  Solução de Consulta SRRF06/DISIT nº 412, de 15 de dezembro de 2004 e cópia de balancete  parcial  referente  ao  mês  do  período  de  apuração  do  PIS  Folha,  dito  como  pago  indevidamente(código 8301) e cópias de procuração e do Estatuto Social.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  VOTO  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  A contribuinte pretende compensar como pagamento indevido ou a maior valor  recolhido  sob  o  código  de  receita  8301  (PIS  FOLHA  DE  PAGAMENTO),  consoante  consignado na DComp em causa.  O despacho decisório eletronicamente emitido que deu origem ao presente  processo  entendeu  que  o  crédito  referente  ao  PIS  folha,  na  forma  solicitado  pela  contribuinte,  seria  inexistente,  eis  que  já  vinculado  a  suposto  débito  de  PIS  Folha,  motivo pelo o qual não homologou a compensação declarada.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 171          5 Conforme  relatado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  aduz  que  possivelmente  tal  conclusão  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF a fim de explicitar a inexistência do débito daquela contribuição após tomar ciência do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material,  por óbvio”  Para  melhor  esclarecimento,  adoto  as  palavras  do  julgador  Márcio  André  Moreira  Brito,  em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  11­46.072  –  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  quando de análise de caso similar ao aqui ocorrido:  “a  DCTF,  com  fundamento  no  art.  5º,  §1º,  do  Decreto–lei  nº  2.124, de 13/06/1984 representa confissão de dívida dos débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração  em  que,  a  exemplo  da  DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do fisco.  Conquanto não padeça de qualquer vício o Despacho Decisório  que,  na  análise  do  indébito,  norteou­se  em  informações  de  caráter confessional prestadas pelo próprio contribuinte, a este é  facultado,  caso  se  julgue  prejudicado,  interpor,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  Manifestação  de  Inconformidade  para  desconstituir,  total  ou  parcialmente,  tal  confissão,  já  que  o  art.  214, do Código Civil, prevê que ‘A confissão é irrevogável, mas  pode  ser  anulada  se  decorreu  de  erro  de  fato  ou  coação’.  No  entanto,  do  ônus  probante  que  sobre  ele  recai  de  comprovar  equívoco na confissão (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e art. 333, I, do  CPC),  deve  o  contribuinte  se  desincumbir  quando  da  interposição  deste  recurso,  ao  qual  devem  ser  anexadas  as  correspondentes provas, na  forma do art. 16,  III, do Decreto nº  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no §4º, deste artigo.”.  Neste sentido fundamentou o Acórdão ora recorrido quando assim posicionou­ se:  “Portanto, está correto o Despacho Decisório, uma vez que os indícios  apurados  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte evidenciaram a inexistência do crédito pretendido.  Estando  correto  o  entendimento  expresso  no  Despacho  Decisório,  caberia  ao  manifestante,  na  condição  de  postulante  de  um  direito  a  crédito  compensável,  apresentar  provas  cabais  da  ocorrência  do  pagamento indevido ou a maior.”  In casu, o Acórdão  recorrido dá  conta que a documentação anexada  aos  autos  pela  contribuinte  é  essencialmente  constituída  de  cópia  do  comprovante  de  arrecadação,  da  DComp e do seu estatuto social, concluindo que tal documentação, por si só, não é suficiente  para comprovar a existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 172          6 Em seu voto,  seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, o  relator  do Acordo recorrido esclarece que:  “Nesse  aspecto,  tomando­se  o  citado  estatuto  social,  ainda  que  se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem  o  manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria dispensado do  recolhimento de PIS sobre a folha de salários, uma vez que a própria  legislação prevê a hipótese de recolhimento concomitante dessa exação  e do PIS Faturamento, a exemplo das disposições do § 4º do art. 32 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que determinam que a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita bruta  previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Ou seja, sob qualquer ótica que se faça a análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório postulado,  lembrando que  é condição  indispensável para a  homologação  da  compensação  pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.”  Em face de tal citação, a contribuinte, em seu recurso voluntário apresenta seus  argumentos de defesa, visando demonstrar não se enquadrar na incidência do PIS Folha. Entre  outras coisas alegações, argúi que a Autoridade a quo desconsiderou a Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, que afastou a Recorrente do rol de contribuintes do  PIS  Folha,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui efeito vinculante para a administração, nos termos do art. 100, inc. II do CTN. Anexa  cópia da referida Solução de Consulta.  Sobre  tal  consulta,  esclarece  que  entendendo  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento do PIS sobre  a Folha de Salários,  afastando­se a  incidência  sobre o PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação, prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158. Não menciona quando a  consulta foi formulada.  Tal  informação  é  confirmada  pela  leitura  da  referida  Solução  de  Consulta, cuja cópia foi anexada ao recurso, e de onde se extrai trechos de parágrafos  ali inserto:  “A  interessada  informa  que  é  uma  federação  de  cooperativas  dedicadas  à  assistência  médico­hospitalar,  na  forma  da  Lei  n°  5.674/71  e  de  seu  estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades, presta serviços às cooperativas suas associadas, recebendo  pagamentos mensais, a título de "taxas de manutenção", necessárias à  sua  sobrevivência  atuação,  tratando­se  também  de  ato  cooperativo,  destinado a manter a sociedade cooperativa de segundo grau.  Cita o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicatos,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS  com base na folha de salários.”  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 173          7 A  referida  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal, em sua parte dispositiva assim decide:  “À vista do exposto, respondo à consulente que, à vista dos elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade.”(grifei)  Verifica­se  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal, na parte dispositiva, não se pronunciou especificamente sobre o art. 15, § 2º, da Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001,correspondente ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.  É  verdade  que  a  Solução  de  Consulta  vincula  o  consulente.  Mas,  tal  vinculação fica adstrita aos termos expostos na consulta.  De  modo  que,  em  caso  de  a  Solução  de  Consulta  não  contemplar  a  hipótese prevista no art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,correspondente  ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, a contribuinte possui o  ônus de comprovar a não ocorrência das deduções mencionadas no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.   Embora  a  recorrente  alegue  não  ter  efetuado  tais  deduções  quando do  cálculo  dos valores do PIS Faturamento cujas apurações, diz, foram efetuadas na modalidade prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  depositados  judicialmente,  e,  embora  tenha  anexado  planilha  de  cálculo de  apuração do PIS Faturamento  e Balancete Parcial  referente ao mesmo período de  apuração do alegado crédito do PIS Folha, de suas análises não se detectou se as sobras de que  trata o art. 32, VI do Decreto nº 4.524, de 2002, foram ou não excluídas da respectiva base de  cálculo.  Ressalte­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar documentos.  Por  outro  lado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  menciona  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2,  no  qual  foram  efetuados  depósitos judiciais do PIS Faturamento, sob o código 7460.   Em consulta ao sistema e­processo, verifica­se que  tal Mandado de Segurança  encontra­se controlado por meio do Processo nº 10680.010675/2002­89 e foi preventivamente  impetrado em 18/06/2002, objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o  PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º  do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2  encontra­se  em  fase  de  Recurso  especial  nº  1.366.315  ­ MG  (2012/0089610­9),  sobrestado,  pelo  o  fato  de  que,  nas  palavras  da Decisão  proferida  pelo  o  relator Ministro Humberto Martins,  “referida  temática  encontra­se  afetada  à  Primeira  Seção  do  STJ,  aguardando  o  julgamento  do  REsp  1.141.667/RS, relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC)”  A  Instrução Normativa nº 230, de 25 de Outubro de 2002, que dispõe sobre a  consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 174          8 âmbito da Secretaria da Receita Federal, vigente à época da emissão da Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, em seu art. 15estabelece:  “Art. 15 . Não produz efeitos a consulta formulada:   (...);   IV  ­  sobre  fato  objeto  de  litígio,  de  que  o  consulente  faça  parte,  pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;   (...).”(grifei).  Viu­se acima que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança preventivo em  18/06/2002 e que a Solução de Consulta nº 412 foi emitida em 15 de dezembro de 2004. Em  ambos  a  contribuinte  pretendia  ser  tributado  pelo  PIS  Folha  e  não  sobre  o  PIS  Faturamento.  Não se tem a informação, porém, de quando a contribuinte apresentou na  RFB  a  sua  consulta,  se  antes  ou  depois  de  ter  impetrado  o Mandado  de  Segurança  e  em  quais  termos  foi  a mesma  formulada,  de modo  a  saber  se  a  sua  consulta  teria  ou  não efeito, consoante a previsão contida no inciso IV do art. 15 da IN 230/2002 acima  transcrito.   Necessário, portanto,  ter o conhecimento dessa informação, para que se decida  com segurança acerca do presente litígio.  Assim, tendo em vista que:  ● o recurso voluntário devolve à Administração, em segunda instância, a revisão  dos fundamentos do Acórdão recorrido, naquilo em que foram contestados pela contribuinte;  ● somente no Acórdão da Autoridade a quo foi feita menção ao § 4º do art. 32  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  ●  a  contribuinte  impetrou em 18/06/2002 Mandado de Segurança preventivo  ,  objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o PIS, com base na folha de  pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º do art. 2º da Lei 9.715/98 e  do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”;  ●  igualmente,  por  entender  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários,  afastando­se  a  incidência  sobre  o  PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação,  prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158;  ●  tendo  havido  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  e  depósito  judicial sobre o faturamento, mostra­se viável que possa haver efetivamente, ao menos em tese,  algum recolhimento indevido a título da referida contribuição;  ● não restou comprovado que a contribuinte efetivamente não efetuou deduções  previstas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, consoante suas alegações;  ●  sendo  determinante  para  o  julgamento  dos  presentes  autos  a  anexação  das  informações e documentos, já acima mencionados;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 175          9 Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da documentação  probatória apresentada, verifique e informe se a contribuinte utilizou­se das deduções previstas  no art. 32 do .Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte,  anexando cópia da mesma, esta referente à Solução de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de  2004;  iii)Solicitar manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª  Região Fiscal acerca de:   a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15, IV da Instrução  Normativa  nº  230,  de  25  de  Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o Mandado  de  Segurança  preventivo nº 2002.38.00020473­2 impetrado pela a contribuinte em 18/06/2002;   b) Se diante dos  termos da consulta  formulada pela contribuinte,  a Solução de  Consulta nº 412 , de 15 de dezembro de 2004, ao fundamentar sua decisão no Decreto n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.158­35/2001  a  Receita  Federal,  afastou  igualmente  a  hipótese  da  cumulação  do  Pis  Folha  com  o  Pis  Faturamento  prevista  no  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzida no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos) do Mandado de Segurança nº 2002.38.00020473­2, que deverão ser anexados aos  autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;  vii) retornar o presente processo ao CARF para posterior julgamento.  (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó ­ Relatora  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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