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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719483 #
Numero do processo: 13838.000084/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser F a e votaram pela conclusão.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a • declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser F a e votaram pela conclusão. \11% OTACÍLIO DANT CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: JUL 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: Valmar Fonsêca de Menezes. Hf/1 Processo n° : 13838.000084/00-18 Acórdão n° : 301-31.893 • RELATÓRIO Trata-se de pedido protocolado junto a DRF/Campinas-SP, em 31/08/00 (fls. 01/04), para restituição/compensação de indébito tributário oriundo da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 150.764-1/PE, DJU de 20/04/93) relativo à majoração que excedeu de 0,5% da alíquota de Finsocial, referente ao período de set/89 a mar/92, conforme planilhas (fls. 05/07) e DARFs (fls. 12/41), no valor de R$ 65.706,58, com fulcro nos Dec. 2.194/97 e 2.346/97-art. 4°, na IN/SRF n° 63/97 e MP 1.110/95, para fim de contagem do marco inicial do prazo prescricional. Por meio de Despacho decisório da DRF/CP S n° • 10830/GD/2746/2000 (fls. 113/114), consubstanciado no AD/SRF n°96/99 (arts. 156- 1, 165-1 e 168-1, CTN) é indeferido o pleito da contribuinte, sob a alegação de haver decaído o direito à repetição do indébito, posto que já decorridos mais de cinco anos entre a data do pedido 31/08/00 e o último pagamento efetuado. Manifestando a sua inconformidade com o indeferimento do seu pleito (fls. 116/145), alega a improcedência do feito com base nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN (AD/SkF n° 96/99), argüindo sucintamente que inexistiu decadência em razão da contagem desse prazo ser de dez anos contado da data de ocorrência do fato gerador do indébito, mencionando o REsp. 116.8841PR e Parecera COSIT n° 58/98, defendendo para os tributos sujeitos à homologação o pagamento antecipado está vinculado a ulterior homologação tácita ou expressa (art. 150, § 1°, CTN) e, somente após a homologação é que se consuma a extinção do crédito (art. 156-VII, CTN). Não havendo o Fisco se pronunciado nesse interregno dá-se à homologação tácita (art. 150, § 4°, CTN) e, portanto, só então há a extinção do crédito, contando-se daí os cinco anos previstos no art. 168-1, do CTN, totalizando destarte dez anos. Há que se registrar que a manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu a solicitação para restituição/compensação refere-se a indébitos de Finsocial e de Contribuição sobre o Lucro Líquido — CSLL. A Decisão DRJ/CPS n°001118, de 21/08/01 (fls. 152/159), prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "RESTTUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. . O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou de contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 Processo n'' : 13838.000084/00-18 Acórdão n° : 301-31.893 CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutó ria. Precedentes do Supremo Tribunal •Federal. Solicitação indeferida." O voto condutor analisa o pleito sob a égide dos arts. 156-1, 165-1 e 168-1 do CTN (AD/SRF n° 96/99), para afirmar que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, acrescentando que o Dec. n° 2.346/97 não tratou de prazos prescricionais, portanto, não podendo inovar quanto a essa matéria. Defende que a declaração de inconstitucionalidade não influi na • contagem do prazo prescricional, mencionando a ementa do RE 57.310/PB, de 09/10/64e que não sendo a contribuinte parte interessada no processo judicial ou administrativo tempestivamente instaurado sobre a referida inconstitucionalidade, que lhe daria direito nos termos dos arts. 165-111 c/c o 168-11, ambos do CTN, incide na regra contida nos arts. 168-1 e 165-1, do mesmo CTN. Acrescenta, no entanto, que no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra o Finsocial, no que concerne à data do pagamento antecipado e da homologação do referido pagamento, nos termos do art. 150, §§ 1° e 4°, para consubstanciada em citação de Plácido e Silva, vaticinar que a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia e, com base no art. 119 do CC, concluir que o pagamento já extingue o crédito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa, entendimento esse considerando a interpretação da matéria de forma integrada dos artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN. Menciona a prevalência dos entendimentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, no AD/SRF n° 96/99. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 22/09/04 (fl. 164), a postulante avia o seu recurso voluntário em 14/10/04 (fls. 165/185), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, sem trazer aos autos matéria nova ou superveniente, entretanto, mencionando diversos julgados. É o relatório. 3 Processo n° : 13838.000084/00-18 Acórdão n° : 301-31.893 VOTO Conselheiro Otadlio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão registre-se que os autos tratam de tributos, quais sejam: • Finsocial e CSLL; portanto, não sendo este último de competência desta Corte restringir-se-á a apreciação exclusivamente ao Finsocial. Em caráter de análise da matéria objeto da lide assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se à contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. • Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINS OCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C'1N). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo em relação à prescrição. 4 . • Processo n° : 13838.000084/00-18 Acórdão n° • : 301-31.893 Mediante esse raciocínio materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do lapso temporal de cinco anos para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito ,tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 —p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do. Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n''s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, a alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado III recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. No que concerne à CSLL pugna este Julgador pela remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da expressa competência para apreciação dessa lide. ' Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento para seja reformada a decisão a quo, no que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, devendo os autos ser remetido à origem para o exame do pedido. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 çt)1OTACÍLIO DANT S CARTAXO - Relator 5 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4719588 #
Numero do processo: 13839.000270/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12665
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESm :tvan . 7. Processo : 13839.000270/99-03 Acórdão : 202-12.665 Sessão • 07 de dezembro de 2000 Recurso : 114.441 Recorrente : COLÉGIO COSMOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 92 da Lei ri2 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO COSMOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Se .s; em 07 de dezembro de 2000 Á Maico inicius Neder de Lima Prest ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martínez López. Eaal/ovrs 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA de45,,i'S‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ty - Processo : 13839.000270199-03 Acórdão : 202-12.665 Recurso : 114.441 Recorrente : COLÉGIO COSMOS S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei re 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.3 17/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Reportando-se ao artigo 179 da CF/88, argumenta que em momento algum foi delegado ao legislador "comum" o poder de fixação e/ou definição das atividades excluídas do beneficio em causa. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", RI da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO - as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.^,2•405&R. Processo : 13839.000270/99-03 Acórdão : 202-12.665 ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando a defesa constante da peça impugnatária. Ressalta-se que as razões de ordem constitucional não foram apreciadas pela autoridade singular. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nirel :1;4 "fr ti„- ;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir e Processo : 13839.000270/99-03 Acórdão : 202-12.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n2 202-12.219, a saber "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n°9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para - inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao rgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub _Indica, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNP...), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :!;;44 -st• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'ITtl.W 4.5 - Processo : 13839.000270/99-03 Acórdão : 202-12.665 Mll - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto. finco, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:"(g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam " daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa 5 4 ç',Aks• MINISTÉRIO DA FAZENDA • L‘ st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 442: ,t et-7-s" ,/ Processo : 13839.000270/99-03 Acórdão : 202-12.665 jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões,/ de dezembro de 2000 MAR tICIUS NEDER DE LIMA 6

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4720836 #
Numero do processo: 13851.000298/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - O lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos tendo em vista depósitos bancários de origem não comprovada, não deve subsistir quando o Contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta elementos que comprovam a origem dos depósitos bancários, devendo a autoridade lançadora verificar a eventual existência de tributo a ser exigido com base em legislação específica. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-21.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela ia TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -CArk ititlAarlEitEWarYTTA CARDtgr-- PRESIDENTE R .O RO PA kOrPIAAAÁG? 11),14"kt D LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM:23 001 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000298/2002-59 Acórdão n°. : 104-21.881 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. rt 2 t(1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000298/2002-59 Acórdão n°. : 104-21.881 Recurso n°. : 151.122 Recorrente : 1a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE RELATÓRIO Contra JOSÉ LUIZ CÂNDIDO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 145.546.528-31, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22/26 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no montante total de R$ 1.412.605,33, sendo R$ 637.514,82 a titulo de imposto; R$ 296.954,40 referente a juros de mora, calculados até 31/01/2002 e R$ 478.136,11 referente a multa de oficio, no percentual de 75%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, conforme Relatório de Fiscalização em anexo. (Fato gerador 1998) Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 823/824, onde argúi, preliminarmente, a nulidade da citação, feita por via postal, mas que teria sido recebida por pessoa diversa do Autuado e sem poderes para representá-lo. Aduz que teve conhecimento da autuação apenas em 13/03/2002, pois é caminhoneiro e estava em viagem. Conclui dal que houve cerceamento do direito de defesa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000298/2002-59 Acórdão n°. : 104-21.881 Argúi também a nulidade do lançamento por descumprimento da forma prescrita em lei. Assevera que a autuação apenas "afirma que o contribuinte não está correto, sem ao menos demonstrar qual a legislação infringida pelo contribuinte", e com isso estaria violando o disposto no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972. Quanto ao mérito, afirma que teria sido contratado por um certo JORGE RAMON MACHADO para quem trabalhava como vendedor, comercializando cereais na fronteira do Brasil com a Argentina, o que teria comprovado com a farta documentação apresentada durante o procedimento fiscal, que teria sido ignorada pelo Fisco. Reafirma que a origem dos depósitos está comprovada pela documentação apresentada no processo, referindo-se a notas fiscais e diz que o fato de não haver coincidência entre as datas e os valores das notas e os depósitos decorre da prática desse tipo de negócio — venda de cereais — onde é comum a venda a prazo, e arremata: "Nesse sentido, o requerente comprovou sua situação de vendedor comissionado, a origem dos recursos e o destino destes, em todos os períodos de suas declarações, quando intimada para as justificativas, no entanto, a Receita Federal presume ser fictício, mas nada comprova." Por fim, insurge-se contra a multa de ofício, no percentual de 75%, que diz ter caráter confiscatório. Decisão de primeira instância A DRJ/FORTALEZA/CE julgou improcedente o lançamento, com bse, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Contribuinte declarou ser caminhoneiro, o que não foi contestado pela fiscalização; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000298/2002-59 Acórdão n°. : 104-21.881 - que em resposta a intimações do Fisco os cartórios informaram a inexistência de imóveis em nome do Contribuinte; - que foi apresentado durante a fiscalização grande número de notas fiscais e relatório relacionando as notas com os depósitos, que justificariam a movimentação financeira; - que apesar desses elementos, o Fisco não intimou o contribuinte a prestar quaisquer esclarecimentos sobre eles. - que, embora a Fiscalização tenha intimado alguns adquirentes das mercadorias constantes das fiscais para identificar de quem as havia adquirido, sem nenhum momento mencionar nas intimações o nome do Impugnante, mesmo assim, nas respostas, os intimados informaram que as mercadorias foram adquiridas do Impugnante, a quem identifica como vendedor; - que fica evidenciado, portanto, até prova em contrário, a ocorrência das operações de venda constantes das notas fiscais apresentadas pelo impugnante; - que os fornecedores das mercadorias, que se resumem a, basicamente, três, não foram intimadas a prestar quaisquer esclarecimentos sobre as operações realizadas; - que o Sr. Jorge Ramon Machado não foi intimado a confirmar ou negar as declarações do lmpugnante. - que os elementos constantes dos autos indicam que o Autuado não teria condições econômicas de suportar essa movimentação financeira; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13851.000298/2002-59 Acórdão n°. : 104-21.881 - que não foi observado o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 no sentido de que seja sempre comprovada a efetiva titularidade dos recursos. A decisão de primeira instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Incabível a aplicação do art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, quando comprovada a origem dos depósitos bancários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Lançamento Improcedente. A i a TURMA DA DRJ/FORTALEZA/CE recorreu de oficio de sua decisão, em conformidade com o que dispõe o art. 34, inciso 1 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997, c/c o art. 2° da Portaria do Ministro da Fazenda n°375, de 7 de dezembro de 2001. É o Relatório. 6 dà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000298/2002-59 Acórdão n°. : 104-21.881 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, cuida-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A decisão recorrida, em síntese, concluiu que o contribuinte apresentou elementos de prova robustos que indicam que a movimentação financeira teve origem em operações comerciais as quais o contribuinte diz terem sido feitas em nome de terceira pessoa, a quem indica, e que portanto, os recursos movimentados nessas contas seriam de titularidade dessa terceira pessoa. A fiscalização, por outro lado, diante da farta documentação apresentada pelo Contribuinte • ainda durante a Fiscalização, não diligenciou no sentido de confirmar ou infirmar essas alegações, deixando de cumprir com isso o que dispõe o próprio art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, no seu § 5°. Compulsando os autos chego às mesmas conclusões da decisão recorrida. De fato, o conjunto probatório apresentado pelo Contribuinte é bastante eloqüente no sentido de demonstrar a origem da movimentação financeira nas suas contas. A fiscalização, por outro lado, sem aprofundar as investigações, que poderiam confirmar ou desconfirmar essas evidências, apressou-se em concluir pela não comprovação da origem dos depósitos. 7 ?Si n I. i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000298/2002-59 Acórdão n°. : 104-21.881 Todavia, como ressaltado na decisão recorrida, algumas diligência eram indispensáveis, como, por exemplo, a intimação ao indigitado titular de fato da movimentação financeira ou a intimação às empresas emitentes das notas fiscais, em número de três. Diante desses fatos, estou certo de que não estão configurados nos autos os pressupostos que autorizam a presunção de omissão de rendimentos, com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 20 de setembro de 2006 C? f 71,0tAmk, P S' ULO PER IRA BARBOSA 8 _ Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4721128 #
Numero do processo: 13852.000134/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - Considerando que o art. 7º § 3º inciso I da Lei nº 10.426/2002 estabeleceu penalidade menos severa para EPP e Micro empresa; reduz-se a penalidade de R$ 414,35 para R$ 200,00, nos termos do artigo 106-II- “c”, do CTN ( LEI 5.172/66). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa para R$ 200,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - Considerando que o art. 7° § 3° inciso 1 da Lei n° 10.426/2002 estabeleceu penalidade menos severa para EPP e Micro empresa; reduz-se a penalidade de R$ 414,35 para R$ 200,00, nos termos do artigo 106-11- "c", do CTN ( LEI 5.172/66). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA MONTERREY LTDA - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa para R$ 200,00, nos ter os re tório e voto que passam a integrar o presente julgado. J* !fr L IS A S ESIDENTE E REATOR FORMALIZADO EM: 28 mA I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000134/2002-11 Acórdão no : 105-14.386 Recurso n°. : 133.811 Recorrente : PANIFICADORA MONTERREY LTDA - ME RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1997, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando que não tivera intenção de omitir informações à SRF e que não houve prejuízo para a o FISCO. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição r'ecursal, onde enfrenta os argumentos decisórios e, reafirma os argumentos da inicial e acrescenta argumento pedindo remissão com base no artigo 172 do CTN. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13852.000134/2002-11 Acórdão n° : 105-14.386 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 05 de novembro de 2.002, conforme Aviso de Recebimento constante da página 24. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 29 de novembro de 2.002, conforme carimbo de recepção constante da página 25, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000134/2002-11 Acórdão n° : 105-14.386 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000134/2002-11 Acórdão n° :105-14.386 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do "caput", será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 30 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000134/2002-11 Acórdão n° : 105-14.386 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do "caput", observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Considerando que o contribuinte no ano de 1996 esteve enquadrada como MICRO EMPRESA conforme o próprio auto de infração e, considerando que o artigo 7° § 30 inciso 1 da Lei n° 10.426/2002, estabeleceu multa por atraso na entrega da declaração das EPP, Micro empresas e pessoas jurídicas inativas no valor de R$200,00, penalidade portanto menos severa, e em se tratando de ato não definitivamente julgado a lei mais nova deve retroagir conforme preceitua o artigo 106 inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66 (CTN). Em relação ao argumento de remissão cabe salientar que o aplicador da lei cabe aplicar tal instituto somente quando haja norma legal autorize como consta do próprio caput do artigo 172 do CTN transcrito pelo recorrente. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1998, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 19959 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000134/2002-11 Acórdão n° :105-14.386 Lei n° 5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000134/2002-11 Acórdão n° :105-14.386 O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Quanto ao fato da empresa estar inativa não a desobriga de prestar a declaração de rendimentos, obrigação acessória não vinculada à obrigação principal, assim ainda que a empresa não tenha operado em determinado interregno anual, deve apresentar a DIRPJ. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000134/2002-11 Acórdão n° : 105-14.386 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de oficio aplicada para DUZENTOS REAIS. Sala das Sessões 'à F, em 12 de maio de 2004. / JOS: C41 • 4 S 111P 9 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000036/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Lançamento do ITR de 1994 no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, declarado nulo pela Justiça Federal, portanto, não há porque proceder ao julgamento administrativo.
Numero da decisão: 303-30052
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso em vista da decisão judicial
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Lançamento do ITR de 1994 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, declarado nulo pela Justiça Federal, portanto, não há porque proceder ao julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso em vista da decisão judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2001 JOÃO DA COSTA Presid te • 1 ^r) ABR 2002 M. NOEL D'A` UNÇÃO FERREIRA GOMES Rel. ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. ais MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 120.973 ACÓRDÃO N° : 303-30.052 RECORRENTE : JOAQUIM MARTINS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo trata da notificação de lançamento (fls. 02). emitida em 08/04/95, contra o contribuinte, acima identificado, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao ITR, exercício 1994, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado no município de Anaurilândia/MS. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado apresentou, tempestivamente, sua impuganação (fls. 01), solicitando a revisão do lançamento de ITR/94, por não concordar com o VTN tributado utilizado e com a exclusão parcial da área de Reserva Legal, anexando cópia da certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anaurilândia, confirmando a averbação da área de Reserva Legal, correspondente a 20% da área total do imóvel. Em 24/02/97, o pedido foi deferido parcialmente com a seguinte ementa: ITR/94 - RESERVA LEGAL - ÁREA ISENTA. Para efeito de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal regularmente averbada no Cartório de Registro de Imóveis, deve 110 ser excluída do total da área aproveitável. Não considerada como tal para efeito de lançamento, o mesmo há que ser revisto nos termos do art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional. O VTN só pode ser discutido com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, conforme estabelecido no § 4° do art. 3", da Lei n° 8847/94, e nos moldes definidos pela NE / SRF / COSAR / COSIT n" 07, itens 67 e 72. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: Da análise do lançamento, vislumbra-se que assiste razão ao reclamante no que se refere à área de Reserva Legal considerada para efeito de tributação, isto porque foi considerado tão-somente 311,0 ha, quando o correto seria 754,30 ha, conforme consta da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 120.973 ACÓRDÃO N° : 303-30.052 certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anaurilândia e anexada aos autos. Assim, há que se aplicar ao lançamento, do art. 11, inciso I, que dispõe: "Ar:. 11 - São isentas de imposto as áreas: I- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7803 de 1989." Por sua vez o V7'N tributado utilizado para o lançamento em questão, foi obtido através do VTN declarado pelo reclamante, que agora diz haver informado incorretamente, sem contudo anexar aos autos qualquer elemento de prova, conforme estabelece a INISRF1COSARICOSIT n° 07, de 27.12.96 elou a Lei n" 8847194, art. 30, § 40• Na verdade, pretende o contribuinte ver aplicado à sua proriedade o VTNItt estabelecido pela IN n" 16 de 27.03.95 - 269,65 UFIRIlut x 3771,5 ha = 1.016.984,98 UFIR. Tem a seguinte informação à fl. 24: (...) todos os 1TR/94 dos imóveis localizados no Estado do Mato Grosso do Sul, estão sob liminar judicial, aguardando julgamento. Assim, a decisão de quitar, imediatamente, o crédito tributário mantido ou aguardar o julgamento do mérito pela justiça Federal é do contribuinte. 01) Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls.26/34), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.973 ACÓRDÃO N° : 303-30.052 VOTO A Setença proferida pela 3 a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul no julgamento da Ação Civil Pública n° 05.0002028-0, que teve como Requerente o Ministério Público Federal, agindo por provocação da entrada de classe Famasul, representante dos proprietários rurais de Mato Grosso do Sul, foi por declarar a nulidade do lançamento do Imposto Territorial Rural, em 1994, no âmbito territorial daquela Unidade da Federação. 0. 1 Portanto, o lançamento de que se trata o presente processo foi abrangido por tal decisão, a que é relativa ao ITR, exercício de 1994 e está localizado em Mato Grosso do Sul. Não há, portanto, como conhecer de recurso voluntário que trate do mesmo assunto, já que o Poder Judiciário é soberano em suas decisões, que deverão ser cumpridas independente da posição das instâncias de julgamento administrativas. Além disso, o contribuinte não efetuou o depósito em seu montante integral, admitindo que deixou de recolher o montante relativo aos juros e a multa. Ao deixar de recolher os juros, deixou de cumpri o disposto no parágrafo 2° do Decreto 70.235/72, na redação prevista na MP 1973/99. • Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 • OEL D'ASS ÇÃO FERREI GOMES - Relator 4 _ . • XL._ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13847.000036/95-27 Recurso n.° 120.973 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.052 • Atenciosamente Brasília-DF, 19 de março de 2002 Jo o nda Costa resident da Terceira Câmara Ciente em: Is. b 2- 111 -4(fr Ly- D1-0 Et- tç'le CT-P0 ? 9-4‘ DzWz- bA FC 20vDA NA t Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000099/2001-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12746
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000099/2001-89 Recurso n°. : 127.358 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : GILBERTO ROMAGNOLE Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.746 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO ROMAGNOLE. - ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. ---1:>0--C31-14-7a44T I NmS MORAIS PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CA :GO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 201' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000099/2001-89 Acórdão n°. : 106-12.746 Recurso n°. : 127.358 Recorrente : GILBERTO ROMAGNOLE RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1.999, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca ? as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Á .Z\I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000099/2001-89 Acórdão n°. : 106-12.746 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à denúncia. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir nesta colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000099/2001-89 Acórdão n°. : 106-12.746 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000099/2001-89 Acórdão n°. : 106-12.746 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 ROMEU BUENO DE C RGO A\I 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000068/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da • matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasilia-DF, em 06 de julho de 2001 19 FEV 2002 • MOACYR ELO ti - - • OS Presi• as CARI,: • • r- FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.991 ACÓRDÃO N° : 301-29.893 RECORRENTE : IRINEU LOPES MACHADO RECORRIDA : DIU/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de ANGATUBA — SP por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos • gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico • apresentado (fls. 33 a 36). É o relatório.o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.991 ACÓRDÃO N° : 301-29.893 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como, plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do • Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 1, e julho de i's • CARLO • LHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.991 ACÓRDÃO N° : 301-29.893 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E • REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70 235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: o - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.991 ACÓRDÃO N° : 301-29.893 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões • diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato aue puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.991 ACÓRDÃO N° : 301-29.893 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em • contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: • "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 elts‘ .tibX MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.991 ACÓRDÃO N° : 301-29.893 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela 110 identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.991 ACÓRDÃO N° : 301-29.893 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. j ia da Sessões, em 06 de julho de 2001 2k.u; C/Wealk; ÍRIS SANSONI — Conselheira 04'" r": arsl-S ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?±X.n• PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13874.000068/96-77 Recurso n°: 122.991 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.893. Brasília-DF, Z SET 2001 Atenciosamente, • _ _ Mo -r . •••"re-----edeiros - emdente da Primeira Câmara ti-q) Ciente em Otat Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002498/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos para suprir omissão no Acórdão nº 202-16.348, o qual se retifica, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “PIS/PASEP. LEI TRIBUTÁRIA DECLARADA INCONSTI-TUCIONAL. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Nos casos de propositura de ação judicial com vistas ao reconhecimento do indébito tributário, o prazo para exercer o direito à repetição, inclusive sob a forma de compensação com outros tributos administrados pela SRF, é de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação judicial e alcançando os períodos de apuração correspondentes ao qüinqüênio anterior à propositura da mesma. Recurso provido em parte.” Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 202-16.348, cujo resultado passa a ser o seguinte: "pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito relativo aos pagamentos indevidos efetuados no qüinqüênio precedente à propositura da ação judicial. Vencidos os Conselheiros Gitslazo Kelly Alencar. Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martínez López votaram por dar provimento integral."
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos para suprir omissão no Acórdão n 2 202- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16.348, b qual se retifica, cuja ementa passa a ter a seguinte CONFERE COMO ORIGINAL redação: Brasira 09 ac0 "P1S/PASEP. LEI TRIBUTÁRIA DECLARADA INCONSTI- TUCIONAL LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO Celma htetlbuquerque INDÉBITO. Mat. Siape 94442 Nos casos de propositura de ação judicial com vistas ao reconhecimento do indébito tributário, o prazo para exercer o direito à repetição, inclusive sob a forma de compensação com outros tributos administrados pela SRF. é de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação judicial e alcançando os períodos de apuração correspondentes ao qüinqüênio anterior à propositura da mesma. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por AGÊNCIA SÃO JOÃO DE TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-16.348, cujo resultado passa a ser o seguinte: "pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito relativo aos pagamentos indevidos efetuados no qüinqüênio precedente à propositura da ação judicial. Vencidos os Conselheiros Gitslazo Kelly Alencar. Mirian de Fátima Lavoccu de Queiroz e Maria Teresa Martínez Lópe- -- .trw votaram por dar provimento integral." Sala 'as Sessões, em 21 de setembro de 2006. • Vg. An •nio Carlos Atu i P esidente • • /2 l‘aArf‘Crisktd& guita / , elatora Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Ausentes os Conselheiros Ivan Alleeretti (Suplente) e, ocasionalmente. Antonio Zomer. 1 • MF - Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE---------"CONTRIBUINTES CC-MFc. CONFERE COM O ORIGINAL E..;c•r" 4 Segundo Conselho de Contribuintes Bradá. / o %-t rasca- Processo n 2 : 13839.002498/2002-12 Recurso n 5-' : 124.183 Celma11/4 altuquerque Acórdão n2 : 202-17.395 Mat. Siape 94442 Embargante : AGÊNCIA SÃO JOÃO DE TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 5 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. referente ao indeferimento do pedido de restituição/compensação. apresentado em 24/07/2002. da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. no período de julho de 1988 a setembro de 1995. no valor total de RS 99.114.48. cuja ciência se deu em 13/09/2002. Por bcm descrever os fatos, reproduz-se. abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "2. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (/ls. 253/254), sob a fundcunentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto nos artigos 165. inciso I e 168, inciso L ambos do Código Tributário Nacional (CTA') e no Alo Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Cientificada da decisão em 13 de setembro de 2002 (/l. 256). a contribuinte manifestou seu inconformismo ao despacho decisório em 23 de setembro de 2002 ( fls. 257/267), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - recolheu a contribuição com base no seu faturomento, conforme dispunham os Decretos-leis 2445 e 2449. ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando tal exação seria devida somente na base de 5% sobre o Imposto de Renda devido - PIS-Repique. de acordo com a Lei Complementar ti" 70/91; 3.2 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se co,?? a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homolagaçâo tácita c mais 05 paru exercício do direito à restituição de recolhimento indevido: 3.3 - insiste no prazo de 10 (dez) anos para efetuar a compensação pleiteada. mencionando os Decretos-Lei trás 2.052. de 03 de agosto de 1983 e 2.049, de I° de agosto de 1983. além do Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, aduzindo ainda que o ajuizamento do mandado de segurança - proc. n° 95.060.6643-4, em 24/08/1995 (fls. 218/243), interrompeu a prescrição do prazo de 10 (dez) anos previsto para o pedido de restituição da exação em comento, sendo ponanto. tempestivo tal requerimento: 3.4 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legitimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de P15." Apreciando as razões postas na impugnação. o Colegiado de primeira instância proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2fr, CC -MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -~ Segundo Conselho de ContribUintes Brasilia. /O -1 oe_co Processo n2 : 13839.002498/2002-12 CelkFev%-ma aria Albuquerque Recurso n2 : 124.183 Mui. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.395 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. COnSciUnic pi ei.I.:dcUtic.N do Supellut ¡buam' de ju.114. u. nu cu.su de pedido de repetição de indébito do PIS. com base na declaração de incotzstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se C017I o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994. data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal. no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituiçãa considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 30/05/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou. em 30/06/2003, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, cujas alegações constam do relatório anexo à Resolução n 2 202-00.576, de fls. 335 a 339, pela qual esta Câmara. por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, oportunidade em que a Conselheira-Relatora requereu a inclusão nos autos das peças processuais judiciais, relativas à ação movida pela recorrente com vistas à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449. ambos de 1988; a identificação da real atividade desenvolvida pela recorrente, se relativa a serviços, a venda de mercadorias ou mista, dada a sua influência na forma de apuração do PIS ao tempo da vigência da Lei Complementar n2 7/70; apuração dos créditos utilizados para efetuar a compensação requerida, devendo a Fiscalização utilizar-se do critério da semestralidade da base de cálculo do PIS. bem como pronúncia da autoridade fiscal, com elaboração de relatório de conclusão das apurações como requerido. Atendendo ao requerido, a autoridade fiscal intimou a recorrente a prestar as informações e apresentar os documentos respectivos. O Relatório Fiscal de fls. 388 e 389 apresentou as seguintes informações: a) a recorrente juntou cópia da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, a decisão da primeira instância judicial, porém, não apresentou certidão de trânsito em julgado; b) esclarece que a atividade da empresa é. exclusivamente, prestação de serviços; c) a recorrente juntou planilha demonstrativa de seus créditos e dos valores devidos de PIS/Repique; d) efetuou o demonstrativo dos saldos remanescentes com aplicação da correção monetária plena, inclusive expurgos inflacionários e Selic, desatendendo o requerido na Resolução deste Conselho, que determinou a correção pelos índices estabelecidos na NE/SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997; e e) a recorrente informa que efetuará a compensação de seus créditos com os débitos vincendos deste mesmo ou de outros tributos administrados pela SRF por meio de Declaração de Compensação, somente após a decisão a ser proferida neste feito. - CC-N1F 19 Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL --112 / 04 / a4cRIR" ; Processo n! : 13839.002498.12002-12 Recurso n2, : 124.183 Celma tertkibuquerque Acórdão n! : 202-17.395 Mal, Siapc 94442 Verifica-se que a decisão judicial de primeira instância concedeu a segurança somente quanto à inconstitucionalidade dos famigerados decretos-leis, jul gando a recorrente carecedora de ação quanto ao pedido de compensação. A recorrente, à fl. 403. informa. em 26/05/2004. que já encaminhou cópia da certidão de decurso de prazo. Na oportunidade afirmou que: "Sendo assim. compmvada.s as alegações da empresa requerente, quanto à interrupção da prescrição no caso concreto. bem como, diante da recente pacificação da jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça. quanto à restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação (ENESP n°435.835), reitera-se o pedido de provimento integral. ou quando menos parcial, do recurso voluntário interposto no presente feito." Requer, também, a juntada da decisão do TRF da 3! Região, nos autos de Mandado de Segurança, a qual nega seguimento à remessa oficial. O recurso voluntário foi apreciado na sessão de 18 de maio de 2005, sendo negado provimento ao mesmo, conforme ementa abaixo: "PIS/PASEP. LEI TRIBUTÁRIA. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo para a repetição do indébito tributário inclusive sob a forma de compensação com outros tributos administrados pela SRF, é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, mesmo nos casos em que a norma tenha sido declarada inconmitucionat seja por declaração direta de inconstitucionalidade, seja por meio de Resolução expedida pelo Senado Federal. nas' termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. Recurso negado." Tempestivamente a recorrente apresentou embargos de declaração alegando omissão quanto à apreciação do argumento exposto. relativo à tece dos -cinco mais cinco" para contagem prescricional, pacificada no STJ. É o relatório. .1) 4 . . • • 4,.-SC • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 2s: CC-ME -ts..;:èt-:;.? Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL El. , Segundo Conselho de Contribuintes Brasil ia, r ia, _ o 4 / cascso 4 Processo n2 : 13839.002498/2002-12 Celtna abuquerque Recurso n 2 : 124.183 MM. Siape 94442 Acórdão 5 : 202-17.395 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Para melhor compreensão e desenvolvimento do tema inicio o presente voto reproduzindo parte do anteriormente proferido naquilo que pode ser aqui aproveitado, visando facilitar o entendimento. Das peças do processo judicial colacionado aos presentes autos verifica-se que o procedimento utilizado pela recorrente foi o Mandado de Segurança. A decisão judicial a amo, considerando a via escolhida imprópria para acolher o pedido de compensação, concedeu parcialmente a segurança para afastar a aplicação dos indigitados decretos-leis e declarar a autora carecedora da segurança quanto ao pedido de compensação (fl. 381). Às fls 396 e 397 constam a certidão de intimação das partes e a certidão de decurso do prazo para manifestação, o qual transcorreu in albis. Desta forma, a par de todas as alegações apresentadas no recurso voluntário, entendo que primeiramente deve ser enfrentada a questão da prescrição do direito ao indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis que introduziram modificações na legislação do PIS em 1988. A pane omitida e ora enfrentada diz respeito à identificação do dies a ano do prazo prescricional. Realmente, assiste razão à recorrente. O dies a ano da contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença judicial declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2445/88 e 2.449/88, proferida em processo judicial especifico da recorrente. Esta Câmara não tem acatado a tese do prazo prescricional dos "cinco mais cinco" anos, consoante entendimento do STJ. No caso da recorrente a contagem do prazo prescricional. na forma que aqui é realizada, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão judicial, na parte em que lhe foi favorável. Identifica-se nos autos que o pedido de compensação foi apresentado na repartição de origem em 24/07/2002 e o trânsito em julgado da sentença judicial se deu em 06/10/1997 (fl. 397). Efetivamente a recorrente embargante está juridicamente correta em seu protesto. Contado da data do trânsito em julgado da sentença judicial proferida em processo próprio, o prazo prescricional ocorreu em 06/10/2001 consoante inteligência do inciso II do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. ou seja, em data posterior ao pedido de compensação. Entretanto, cabe agora identificar quais os indébitos são passíveis de compensação. \ 5 •• CC-MF -11+:24.--.>ri. Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília —.1.2 / O1 e9-rao Processo n 2 : 13839.002498/2002-12 Recurso n2 : 124.183 Calmazasruquerque Acórdão n2 : 202-17.395 Mat. Siape 94442 Nos termos da Súmula n2 85 do STJ. a prescrição alcança as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Verbis: '85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." A ação de Mandado de Segurança foi autuada em 24 de agosto de 1995 (fl. 351). Desse modo, o direito ao indébito retroage até agosto de 1990 e não até julho de 1988, como pretende a embargante. Com estas considerações, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para suprimir omissão e no mérito dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição e reconhecer o direito ao indébito relativo à contribuição para o PIS no período posterior a agosto de 1990, inclusive, e até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212/1995, ocorrida a partir de março de 1996. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. MARIA CRISTINA RO DA COSTA 6 Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005128/2002-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/1998 a 13/03/1998 DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Isenção, que não depende de qualquer condição futura para transformar suspensão em isenção – porque se ampara na comprovação prévia de exportação de produtos que receberam insumos importados, o prazo decadencial coincide com o do Imposto de Importação, cujo termo inicial (fato gerador) é o Registro da Declaração de Importação que utilizou o ato concessório para aproveitar-se do benefício da isenção. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado “Princípio da Vinculação Física”, quando da utilização dos insumos importados através das DI´s que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.576
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/1998 a 13/03/1998 Ementa: DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Isenção, que não depende de qualquer condição futura para transformar suspensão em isenção — porque se ampara na comprovação prévia de exportação de produtos que receberam insumos importados, o prazo decadencial coincide com o do Imposto de Importação, cujo termo inicial (fato gerador) é o Registro da Declaração de Importação que utilizou o ato concessório para aproveitar-se do benefício da isenção. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWB ACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o Processo n.• 13884.00512812002-83 CCO3/C01• Acórdão n.• 301-33.576 Es. 605 regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo • que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 411P10, OTACÍLIO DANTA ' CARTAXO - Presidente ar'darrillaa- • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsôca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Tones, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo rt. • 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão e? 301-33.576 Fls. 606 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FORTALEZA/CE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Importação —II E Imposto sobre Produtos Industrializados- 1M, em razão do descumprimento parcial de limite, condições e termos pactuados no Ato Concessório — DRAWBACK modalidade isenção por descumprimento de compromisso de exportação com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMEIVTOS. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Admnistrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruida com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipoteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.2357/2. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demostrarem ser suficentes para a plena formação de convicção e o consequente julgamento do feito. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIENC1A AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL E DA INEXISTENCIA DE PREJUIZO PARA A IMPUGNANTE 0110 Deverá ser indeferido o peidido de juntada de processos, sob o argumento da existencia de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processuaL Mesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido não trazer nenhum prejuízo a impugnante, a recomendação contida no Código de processo Civil para a juntada de processos conexos, com a finalidade de prevenir a prolaçlio de julgados contraditórios, não faz muito snetido no julgamento de primeira instância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumpritnento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insunzos supostamente amparados pela optl • Processo n.• 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.576 Fls. 607 isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se,pois, ao acaso, o disposto no an. 173, inciso!, do CTN. DRAWBACK. DOCUMENTAÇÃO INS7RUTÓRIA E COMPROBATÓRIA. OBRIGATÓRIA DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENC1AL No caso do drawback, até que se opere a decad-encia ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já consitutidos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULA ÇÃO FISICA.DESCUMPRIMENTGINAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A caracteristica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se intetpretarliteralmente a legislação tributária 411 concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumprimento os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessório. Lançamento Procedente" Intimado da decisão de primeira instância, em 07/03/2006, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 28/03/2006, no qual alega que: a) a ação fiscal teve por objetivo inicial avaliar o cumprimento das obrigações fiscais relativas aos tributos incidentes sobre as operações de importações decorrentes dos Atos Concessórios Drawback, modalidade Isenção, emitidos no período de 27/06/1997 a 31/03/1998; a fiscalização concluiu que há diferenças nos dados apurados no procedimento de auditoria fiscal, relativamente ao Ato Concessório Drawback Isenção n° 0175-97/000025-0, quais sejam: b 1 ) a Recorrente importou indevidamente insumos com • isenção de tributos, pois, foi constatado saldo final em estoque desses insumos importados pelas Declarações de Importação de aplicação; b2) a recorrente descumpriu o princípio da vinculação física inerente ao Regime Aduaneiro de Drawback isenção, e obteve isenção sobre parcela de insumo que não industrializou; c) nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional a fiscalização decaiu do seu direito de constituir os créditos tributários de II e IPI relativos às operações objeto do Ato Concessório, pois, o lançamento foi efetuado após cinco anos, contado da emissão em Maio de 1997; d) e, ainda que seja outro o entendimento, o marco inicial da contagem do prazo para decadência somente se inicia na data de registro das declarações de importação a decadência alcançou aquelas registradas em data 20 12 1997, por aplicação do parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional, pois, a Recorrente somente foi cientificada do Auto de Infração em 20/12/2002; • • Processo n.° 13884.00551282002-83 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.576 Fls. 608 e) a única exigência legal para a fruição do beneficio de isenção é que, a Recorrente tenha, em momento anterior, exportado produtos compostos por insumos importados, assim aperfeiçoada a condição a autoridade emite o Ato Concessório; 1) o requerimento do Ato Concessório foi instruído com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados e submetidos análise da SECEX, que avalizou a operação; g) após a reposição do seu estoque com os insumos importados com isenção, o importador poderá dispor livremente do insumo, conforme Parecer Normativo n° 126/72- CST, assim o fato de haver insumo em estoque não permite afastar o beneficio isencional, por entender que não fora utilizado nos produtos exportados; h) a única condição imposta no à Recorrente fora a exportação de produtos, para obtenção da isenção na referida importação; i) ao analisar a documentação o fiscal erroneamente utilizou os princípios que • regem o DRAWBACK suspensão, modalidade diversa que exige uma série de requisitos, diversos do DRAWBACK isenção; j) não nos autos indícios de irregularidade nos procedimentos de importação e exportação adotados pela Recorrente, que em processo administrativo idêntico teve decisão que lhe foi favorável em primeira instância Acórdão DRUSP011 n° 13.653, de 31/10/2005; É o relatório. 441 • Processo n." 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.576 Fls. 609 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Em caráter preliminar é necessário analisar a questão da decadência como suscitada pela Recorrente. A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo l por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. •O Código Tributário Nacional, no art. l56, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 que enumeram as diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova s que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação ' Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por osé Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para O identificar as açães imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. l56- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; vai - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2 ed., Saraiva, 1989. . • • Processo n.• 138841305128/2032-83 CCO3/03t Acórdão n.°301-33.576 Fls. 610 Apesar de ter sido edificada de forma equivocada a norma extintiva do crédito tributário, (no que conceme à prescrição a extinção se dá de forma indireta) é certo que, ao perder o direito de ação, o direito substantivo, indiretamente, perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverte acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. Ás normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário Nacional, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. • 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada pelo art. 174, a prescrição começa quando se encerra a possibilidade de transcurso do prazo decadencial pela prática do ato potestativo — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário -, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção do direito, a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento • Decadência Prescrição • Ob ig. Tributária Crédito ributário Extinçao Assim, diante das considerações acima, passo a análise da questão de mérito, para verificar como se dá a decadência do direito da Fazenda de constituir eventual crédito tributário exigível por conta de irregularidades na utilização do benefício concedido pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Em especial, analisar o termo inicial do prazo decadencial do DRAWBACK ISENÇÃO, entendendo como se estrutura esse regime especial e até que ponto sua utilização implica a ou altera a regra aplicável aos impostos incidentes na importação submetidos à modalidade de lançamento por homologação. • 'A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. • Processo n.• 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 . Acórdão n.• 301-33.576 Eis. 611 Há duas modalidades para a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback: SUSPENSÃO E ISENÇAO; conforme dispõe o art. 4° e §§ da Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n°. 594/1992, in verbis: "Art. 4o A concessão dar-se-4 a requerimento da empresa interessada, nos termos, limites e condições estabelecidos pela SNE. § 1 o No ato do requerimento, a interessada indicará o estabelecimento eleito como importador e a unidade do DpRF à qual está jurisdicionado. § 2o Na modalidade de isenção de tributos, é condição para a concessão do regime a comprovação das exportações kl realizadas do produto, em cuia fabricação foram utilizadas mercadorias importadas, em quantidade e valor determinados. § 3o Na modalidade de suspensão de tributos, a concessão do regime é condicionada ao adimplemeruo do compromisso de exportar, no prazo estipulado, produtos na quantidade e valor determinados, • industrializados com a utilização das mercadorias a serem importadas." (grifos acrescidos) Pois bem, se é condição para a concessão do regime que o contribuinte faça a comprovação das exportações já realizadas do produto (levando-se em conta que tais produtos receberam insumos importados), é certo que a Autoridade Concedente deveria, antes de tudo, verificar se tal comprovação atende aos requisitos legais (formais e materiais) para autorizar o gozo do benefício. Impende salientar que a importação feita sob amparo do Ato Concessório de Drawback Isenção, já contaria com a análise prévia da autoridade concedente, de modo que no próprio despacho aduaneiro o Fisco Aduaneiro disporia de elementos bastantes e suficientes para verificar o atendimento das condições para o regime (cogitando-se, obviamente, ser a fiscalização aduaneira competente para 'revisar' ato da SECEX). Portanto, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Isenção O não depende de qualquer condição futura para ser confirmado, porque se ampara na comprovação prévia de exportação de produtos que receberam insumos importados. Se assim, a apresentação do Ato Concessório no momento do Registro da Declaração de Importação, passa a ser mais um elemento dentre tantos outros integrantes do procedimento que o contribuinte realiza no âmbito do lançamento por homologação e que se submete ao prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para a homologação expressa da Fazenda. Terminado o prazo qüinqüenal, consagra-se a homologação tácita e, consequentemente, decai o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Nesse sentido comungo com o que a interpretação desenvolvida pela decisão recorrida que exarou: "22. Em relação aos tributos incidentes na importação beneficiada pelo regime de drawback, a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial se dá da forma explicado a seguir. KL:ri23. No caso do drawback modalidade suspensão, o prazo decadencial certamente deverá ser estabelecido com base no art. 173/, . ' Processo n.• 13884.005128/2032-83 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.576 F1s. 612 1, do CTN, uma vez que, nesse caso, não ocorre o recolhimento prévio dos tributos, não havendo, pois, que se falar em homologação do "lançamento" (melhor falando, homologação do pagamento) prevista no § 4° do art. 150 do CTN. Tal exegese se coaduna com o entendimento da própria Coordenação Geral do Sistema de Tributação, veiculada no Parecer COSIT n° 53, de 22/07/1999. 24. A modalidade de drawback isenção, por sua vez, diverge significativamente do drawback suspensão, divergência esta que está relacionada à própria natureza de cada instituto. O drawback isenção é um incentivo que visa a compensar a pessoa jurídica, por esta já haver exportado produtos por ela industrializados, nos quais foi utilizada mercadoria importada em que houve incidência normal de tributos. Diferentemente, no drawback suspensão a empresa firma um compromisso de exportar os produtos que deverão ser industrializados com os insumos a serem importados com suspensão dos tributos incidentes na importação. Divergem, pois, na questão temporal. No drawback isenção jd houve a importação (tributada), a industrialização e a exportação. Na modalidade suspensão, tanto a importação como a exportação hão de se realizar, e a empresa firma um compromisso quanto aos montantes a serem importados e exportados. 25. Tal distinção permite inferir que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser o mesmo nos dois institutos. Ora, se para habilitar-se no regime do drawback isenção a empresa já tem que comprovar as importações e exportações outrora realizadas há que se considerar, para essa modalidade de regime de drawback, que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial não poderá estar baseado na data da expedição do ato concessório pela SECEX, como pretende a impugnante, mas unicamente em função da entrada, no território aduaneiro, da mercadoria estrangeira com suposto direito de gozo da isenção tributária, que deverá se fundar na data do registro da DI correspondente, conforme disposto no art. 1° do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88, bem como no inciso 1, do az?. 23, do • Decreto-lei n°37/66." Diante disso, entendo que o prazo decadencial a ser considerado no Regime Aduaneiro Especial de Drawback modalidade Isenção coincide com o prazo decadencial do Imposto de Importação, cujo termo inicial (fato gerador) é o Registro da Declaração de Importação que utilizou o ato concessório para aproveitar-se do benefício da isenção. No caso em tela, o lançamento, cuja intimação de efetivo em 20/12/2002, objetivou importações realizadas com a isenção obtida pela expedição do Ato Concessório Drawback Isenção n° 0175-97/000025-0, quando já havia transcorrido o prazo decadencial. Por tal motivo, afasto a preliminar de decadência, haja vista que as Declarações de Importação foram registradas após de 20/12/1997. No que tange ao mérito, acompanho as conclusões da Câmara acerca da não comprovação da vinculação, adotando o voto condutor do Acórdão n°. 33.580, da lavra da ilustre Conselheira Susy Gomes Hoffmann: Processo n.°13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.576 Fls. 613 DA OPERAÇÃO DE DRAWBACK-ISENÇÃO Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000034-6. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as • modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação, 8.1.2 — Ausência de Vinculação Física Entre os Insumos Importados Através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE 's Apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório n 0175-96-000034-6, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer n 126-72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e • quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capítulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no. 2637-98, segundo o qual: . • • Processo n.• 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.576 Fls. 614 "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equívoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, • posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. • Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessário, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção física, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessário correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, • Processo n.° 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.576 Fls. 615 sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo n 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei, 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção fi'sica, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13..1699 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por órgãos Governamentais Setorial ou Regional— Outros • Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 1219- 72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias- primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 do Decreto-lei n 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação — lie do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 e 4, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei n 7, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo III do título III de repositório. • 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n 37-66. tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(...)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" Pica importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação Pica exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por . • Processo n.° 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão n.' 301-33.5.76 ns. 616 afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vinculação física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré- exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de • drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacifica acerca do requisito da vincula ção pica entre os insumos importados pelas Dl 's de aplicação e os produtos exportados através dos RE's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) • "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Lida, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAI), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fls. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas Dl 's Processo n.° 13884005128/2002-83 CCO3/C01 • Ao5rdão n.• 301-33.576 Fls. 617 de aplicação, o princípio da vinculação física inerente ao regime aduaneiro especial de drawack". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário • objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam pane do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por pane da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer. Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Saala d. - sões e de j• iro de 2007 • 412-2 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator

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4719004 #
Numero do processo: 13832.000181/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é 110 de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 25 de fevereiro de 2005 • • 0;? OTACíLIO DA AS CARTAXO Presidente A./ - OSE L NO O ROSSARI ' e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 RECORRENTE : LADISLAU GUIDO KRUBINIKI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição e compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre novembro de 1989 e dezembro de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1' do Decreto-lei n 1.940/82. A solicitação baseou-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 9' da Lei n 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7' da Lei n' 7.787/89, 1' da Lei n' 7.894/89 e 1' da Lei rê 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2.785, de 27/11/2002, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 104/110), cuja ementa dispõe, verbis: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. • PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EX'TINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" A decisão de primeira instância observou que a solicitação de compensação foi entregue à unidade da SRF pelo contribuinte passados mais de 5 anos após a realização do último pagamento, razão pela qual concluiu já haver ultrapassado o prazo legal de restituição dos indébitos e, conseqüentemente, decaído o direito de pleitear a compensação. Para tanto, fundamentou-se no que dispõem os arts. 150, § 1' e 156, VII, combinados com os arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e o Ato 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 Declaratório SRF if 96/99, expedido em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538/99, que estabeleceu o entendimento da SRF no sentido de que o prazo para pleitear a restituição na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em seu recurso a contribuinte traz, inicialmente, considerações sobre o indeferimento do pedido de compensação, alegando que não pleiteou "restituição", e sim "compensação" de tributos pagos indevidamente; discorre sobre a existência de diferenças entre os dois institutos, fazendo extenso arrazoado a respeito da matéria. Quanto ao prazo para requerer o indébito, alega que o art. 10 do Decreto- lei n 2.052/83, que trata sobre o PIS/PASEP, prevê o prazo de 10 anos para a ação de cobrança dessas contribuições, o que, mutatis mutandis, entende aplicável para a pretensão de repetição/compensação. Quanto ao Finsocial, invoca o art. 9' do Decreto-lei flQ 2.049/83, o qual, tendo a mesma redação, entende deva ser dada a mesma interpretação. Argúi que o art. 122 do Decreto n' 92.698/86 prevê o prazo de 10 anos para pleitear a restituição, contado do pagamento indevido. Acrescenta que, no caso de autolançamento, parte da doutrina e da jurisprudência predominante têm entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Isso porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim, com a homologação, expressa ou tácita. E que, por força do principio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo. Ao final, aduz os fundamentos constitucionais para o direito à compensação, citando a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade, entendendo ter direito à compensação dos seus créditos, razão pela qual requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja homologado o pedido de compensação feito pela empresa. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição (fl. 1) e de compensação de créditos (fls. 2 e 66) que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota Óoriginalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei II 9.430/96, que, com objetivos 411 de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n' 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1', verbis: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em • ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n 2.346/97, em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1' do art. 1, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- s . . . - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2a do art. l, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 a do art. l, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: • "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; (.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no art. S P da Lei tiQ 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) ,§' 2Q O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido • de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuaisecaiiclos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória ff 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) ], que deu nova redação para o § 2' e dispôs, verbis: • "Art. 17. (.) § 2' O disposto neste artigo não implicará restituicão ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. O 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n'' 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. SP da Lei n' 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) §. 3. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 Entendo que a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória flQ 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n' 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em • ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3' do art. 1' do Decreto if 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial 411 de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória ri' 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da 411 legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n 37/663 e o Decreto n' 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de préviQ protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § I Q , do Decreto-lei riQ 37/66: .4 restituição de tributos independe da iniciativa d_Q contribuinte, podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto ri' 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio. a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. • De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4Q, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, sç 4', do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese • típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto II' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ri' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a io . . t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975• ACÓRDÃO N° : 301-31.682 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato ri ormativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: Illt a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da . Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não fica caracterizada a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada, no julgamento de primeira instância, tão-somente a questão do prazo para exercer o direito. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. • • Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 • , JOSÉ LU NO O ROSSARI — Relator 11

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