Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617099 #
Numero do processo: 10660.001899/2006-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 22/06/2004 a 21/09/2004 Ementa: PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADO INTUITO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Não havendo prova do intuito de fraude ou simulação, é inaplicável a multa descrita no artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.026
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 22/06/2004 a 21/09/2004 Ementa: PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADO INTUITO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Não havendo prova do intuito de fraude ou simulação, é inaplicável a multa descrita no artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10660.001899/2006-61

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 6368792

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.026

nome_arquivo_s : 30239026_10660001899200661_200709.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10660001899200661_6368792.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4617099

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651392315392

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T16:05:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T16:05:43Z; Last-Modified: 2013-11-06T16:05:43Z; dcterms:modified: 2013-11-06T16:05:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0686c22f-b506-455a-8f02-afa17bca6c53; Last-Save-Date: 2013-11-06T16:05:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T16:05:43Z; meta:save-date: 2013-11-06T16:05:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-06T16:05:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T16:05:43Z; created: 2013-11-06T16:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-11-06T16:05:43Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T16:05:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA CC03, CO2 Fls. 274 Processo no 10660.001899/2006-61 Recurso n° 137.492 De Oficio e Voluntário Matéria MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Acórdão n° 302-39.026 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrente PROCOMP IND. ELETRÔNICA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 22/06/2004 a 21/09/2004 Ementa: PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADO INTUITO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Não havendo prova do intuito de fraude ou simulação, é inaplicável a multa descrita no artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. rIA_ JUDITH DO AM RAL MARCONDES ARMANDO - Pres ente 1 01■A"- MARCELO RIBEIRO NOGU A - Relator. • Processo n.° 10660.001899/2006-61 Acórdão n.° 302-39.026 CCOICO2 Fls. 275 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragao. O Processo n.° 10660.001899/2006-61 Acórdão n.° 302-39.026 CC03/CO2 Fls. 276 Relatório 0 recorrente foi autuado por irregularidades nos despachos aduanieros registrados pelas DI's n° 04/0596139-6, 04/0598348-9 e 04/0765067-3, baseado no entendimento da fiscalização de que: 1. Quanto A DI no 04/0765067-3: 1.1. não foi apresentado o BL da carga, o qual a recorrente informou ter sid extraviado; 1.2. a DI e a fatura comercial tra:em como exportadora a empresa Matsushita Electric Industrial Co. Ltd. (fls. 49) e outra fatura, de mesma numeração, foi apresentada informando como exportadora a empresa Panasonic do Brasil Ltda. Miami Branch; 1.3. cópias das correspondências eletrônicas trocadas entre os envolvidos aponta para a conclusão de que a operação de fato ocorreu entre a recorrente e a empresa Panasonic Brasil; 1.4. a fiscalização presumiu que a recorrente optou por não corrigir o engano quanto ao real exportador para não ser obrigada a reiniciar o despacho aduaneiro, pois este reinicio acarretaria problemas de prazo de entrega das máquinas (urnas eletrônicas e outros equipamentos) ao TSE, conforme a respectiva licitação que motivou esta operação de importação. 2. Quanto As DI's n° 04/0596139 -6 e 04/0598348 -9: 2.1. a recorrente apresentou dois pares BL's, um para cada DI; a empresa canadense Uniwell International constava como exportadora em um dos BL's em cada par, enquanto nos dois outros documentos constava a empresa Unicoba, sediada em Hong Kong, nesta mesma condição para cada operação junto coin a expressão "copy non- negotiable"; 2.2. em ambas DI's, o exportador informado foi a Unicoba; 2.3. entendeu a fiscalização que somente as primeiras BL's deveriam ser consideradas para a instrução do despacho aduaneiro, apesar de reconhecer que a real exportadora foi a empresa canadense Uniwell; Este entendimento se baseia no fato de que somente os BL's originais deveriam ser aceitos como idôneos. A autuação foi baseada no artigo 618, VI e XXII do Regulamento Aduaneiro e no artigo 23 e seus parágrafos da Lei n° 10.637/2002. Em razão da não localização das mercadorias, a pena de perdimento foi convertida em multa no valor das mesmas, conforme previsto no artigo 59 da Lei n° 10.637/02, combinada com a penalidade prevista no artigo 83, I, da Lei n° 4.502/64, por importação fraudulenta. A recorrente apresentou impugnação tempestiva alegando, resumidamente, o ctis\i, que segu?e: Processo n.° 10660.001899/2006-61 Acórdão n.° 302-39.026 CC03/CO2 Fls. 277 I. que não houve intenção de fraude ou simulação em qualquer das operações; que, com relação a DI n° 04/0765067-3, Matsushita e Panasonic são empresas de uni mesmo grupo econômico e que o exportador errou ao indicar no primeiro documento o nome da Matsushita e apresenta uma carta da empresa Panasonic do Brasil Ltda. informando que houve uma incorreção quanto aos dados do exportador; 3. que, coin relação ãs DI's n° 04/0596139-6 e 04/0598348-9, em verdade, a empresa Uniwell somente aparece como "shipper" e não como exportador, esclarecendo que nem sempre a empresa que firma o contrato de transporte é o exportador e que as duas figuras não se colOident; 4. ainda em relação a estas duas DI's esclarece que os documentos marcados como "copy non-negotiable" foram emitidos para corrigir o equivoco dos BL's e junta carta da transportadora, Unity Broker & Cargo Services Ltd., devidamente traduzida, no qual é atestado o equivoco e a substituição dos BL's em questão. 5. que o Erário não foi prejudicado pelo equivoco com os nomes das exportadoras, pois os tributos foram adequadamente recolhidos, não tendo ocorrido sonegação, intenção de fraudar a importação ou conduta fraudulenta; 6. que se fosse cabível alguma penalidade seria somente aquela prevista na MP n°2.158-35 combinada com a Lei n° 10.833/03. A decisão de primeira instancia afastou as multas relativas as DI's no 04/0596139-6 e 04/0598348-9, entendendo que o exportador está corretamente discriminado na fatura comercial e que o "shipper" pode ser um terceiro sem que isto tenha qualquer repercussão aduaneira. Neste ponto, foi apresentado recurso de oficio. Por outro lado, corn relação à DI n° 04/0765067-3, a decisão de primeira instancia manteve a autuação por entender que houve dano ao Erário, na forma descrita no inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76. 0 contribuinte recorreu argumentando, em resumo, que não houve fraude ou simulação, nem prejuízo ao Erário que autorize a aplicação da penalidade pretendida. o Relatóry Processo n.° 10660.001899/2006-61 Acórdão n.° 302-39.026 CC03/CO2 Fls. 278 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e não há preliminares a examinar. A aplicação da multa aplicada encontra seu fundamento legal no inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, cujo texto é o seguinte: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas ás mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 30.12.2002). § I O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento da.s. mercadorias. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). ,sç 39- A pena prevista no § 1 2 converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localLada ou que tenha sido consumida.(Incluido pela Lei n° 10.637, c/c 30.12.2002).(grifos acrescido) Não estou convencido de que houve qualquer intuito de fraude ou simulação a autorizar a aplicação da penalidade prevista no comando legal acima, isto porque não houve qualquer vantagem para o contribuinte, ora recorrente, ou para qualquer dos interessados nesta operação; não houve redução dos tributos incidentes. Vale ressaltar a infonnação apurada pela própria fiscalização que a empresa Matsushita é sócia majoritária de Panasonic do Brasil Ltda., ou seja, é urn mesmo grupo econômico. A incorreção do documento encontrada pela fiscalização é mero erro material que não pode autorizar uma penalidade extrema como a pena de perdimento. Assim aplicando o mesmo entendimento que a decisão de primeira instância usou como um dos fundamentos para afastar a autuação parcialmente, VOTO para conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento integral e com relação ao recurso de oficio VOTO para negar-lhe provimento pelos mesmos fundamentos contidos na decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 N 1\0lA,CeL MARCELO RIBEIRO NOGUEI tat/AD 1 - Relator

score : 1.0
4610737 #
Numero do processo: 10380.004059/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFIS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — DÉBITOS DE TERCEIROS — Excluído do REFIS o débito de terceiro cuja compensação com prejuízos fiscais da recorrente se pretendeu, resta esvaziada a pretensão de compensação, no âmbito do REFIS e independentemente do provimento judicial, dos juros e das multas incidentes sobre o débito excluído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / lº turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : REFIS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — DÉBITOS DE TERCEIROS — Excluído do REFIS o débito de terceiro cuja compensação com prejuízos fiscais da recorrente se pretendeu, resta esvaziada a pretensão de compensação, no âmbito do REFIS e independentemente do provimento judicial, dos juros e das multas incidentes sobre o débito excluído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.004059/2003-54

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 5876440

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.039

nome_arquivo_s : 130100039_162614_10380004059200354_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10380004059200354_5876440.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3º câmara / lº turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009

id : 4610737

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651398606848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:19:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:19:23Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:19:23Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:19:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:19:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:19:23Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:19:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:19:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:19:23Z; created: 2009-09-10T17:19:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T17:19:23Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:19:23Z | Conteúdo => _ SI-C3T1 Fl. 1 . ,---ry, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO' :Nzatsi,..si Processo n° 10380.004059/2003-54 Recurso n° 162.614 Voluntário Acórdão n° 1301-00.039 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente GRANDES CURTUMES CEARENSES S.A Recorrida 3" TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE REFIS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — DÉBITOS DE TERCEIROS — Excluído do REFIS o débito de terceiro cuja compensação com prejuízos fiscais da recorrente se pretendeu, resta esvaziada a pretensão de compensação, no âmbito do REFIS e independentemente do provimento judicial, dos juros e das multas incidentes sobre o débito excluído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / l' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 40. Si • CLÓ VIS ALVES iPresidente PAULO JACIN Ie 00 ASCIMENTO Relator Formalizado em: 15 m A I 2C09 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 1 Processo n° 10380.004059/2003-54 SI-C3TI Acórdão ri.° 1301-00.039 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n° 08-10.387 da 3* Turma da DRJ/FOR, de 23 de março de 2007, que, confirmando o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal, indeferiu o Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESULTADO DESFAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Indefere-se o pedido de compensação feito com base em medida judicial cujo resultado final foi desfavorável ao sujeito passivo. RETROATIVIDADE DE LEI INTERPRETATIVA. À luz do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, admite-se a retroatividade de lei puramente interpretativa da legislação em vigor. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS. Será liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório tenha por base crédito de terceiros, cujo pedido tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Solicitação Indeferida". Sustenta a recorrente que, com base em autorização judicial liminar ao final indeferida, compensou, no âmbito do REFIS, débitos de terceiros, incluindo principal, juros e multas, com créditos constituídos por prejuízos fiscais por ela suportados. Argumenta que a decisão recorrida indeferiu todos os procedimentos sem considerar que há previsão legal para a compensação, no âmbito do REFIS, das multas e dos juros, independentemente de provimento judicial, pedindo o provimento do recurso para reconhecer o direito de compensar as multas e juros m os prejuízos declarados no prazo, ou seja, até 31 de outubro de 1999. É o relatório, no que interessa. 2 Processo n° 10380.004059/2003-54 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.039 Fl. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso, tempestivo que é, merece ser conhecido. Centra-se o recurso na alegação de que, havendo expressa previsão legal permitindo, no âmbito do REFIS, a compensação de prejuízos fiscais de terceiros declarados até 31 de outubro de 1999 com débitos correspondentes a multa de mora ou de oficio, e a juros de mora, a decisão recorrida deveria ter admitido a compensação neste limite, já que esta independe de provimento judicial. Ocorre que, conforme Representação do SECAT — Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Fortaleza, o débito cuja compensação se pretendeu foi excluído do REFIS, pelo que a ele não se aplica a compensação permitida pelo art. 2°, § 7°, inciso II, da Lei n° 9.964/2000. Diante disso, desprovejo o recurso. Sala das Sessões, DF, 12 de .4 ço de 2009 • PAULO JACINT,M O NASCIMENTO 3 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

score : 1.0
4611301 #
Numero do processo: 10880.005252/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento a maior, o direito de pleitear a restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — INDEFERIMENTO — Carecendo o pedido de restituição de elementos que possibilitem a verificação da existência e a quantificação do direito creditório pleiteado, correto o seu indeferimento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 1301-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre L tonio Alkmim Teixeira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento a maior, o direito de pleitear a restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — INDEFERIMENTO — Carecendo o pedido de restituição de elementos que possibilitem a verificação da existência e a quantificação do direito creditório pleiteado, correto o seu indeferimento. Recurso improvido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.005252/2001-18

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5876832

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.060

nome_arquivo_s : 130100060_163578_10880005252200118_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10880005252200118_5876832.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre L tonio Alkmim Teixeira.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4611301

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651408044032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:20:02Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:20:03Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:20:03Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:20:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:20:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:20:02Z; created: 2009-09-10T17:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T17:20:02Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:20:02Z | Conteúdo => s i-cru1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t_faç-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.005252/2001-18 Recurso n° 163.578 Voluntário Acórdão n° 1301-00.060 — Y1 Câmara I 1 Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ - EXS: 1994 a 1999 Recorrente ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES Recorrida 7' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento a maior, o direito de pleitear a restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — INDEFERIMENTO — Carecendo o pedido de restituição de elementos que possibilitem a verificação da existência e a quantificação do direito creditório pleiteado, correto o seu indeferimento. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1* turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre L tonio Alkmim Teixeira. • ()VISA ES 'residente PAULO JA O 1.1," NASCIMENTO Relator Formalizado em: 19 JUN 2009 0Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Processo n• 10880.00525212001-18 51-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.060 Fl. 2 Relatório Tratam os autos de pedido de restituição protocolado aos 07/06/2001, relativo a recolhimentos efetuados a maior nos anos-calendário de 1993 a 1997, cumulado com vários pedidos de compensação. A DERAT/SPO indeferiu o pedido, a uma, pela ocorrência da decadência dos tributos pagos até 08/06/1996 e, a duas, pela não comprovação dos pagamentos a maior. Manifestando sua inconformidade com o despacho decisório, a contribuinte disse que do processo constam os documentos necessários para a auferição da existência do direito creditório e que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos contados da sua extinção definitiva. A DRJ/SPO 1, ratificando o despacho decisório, indeferiu o pedido de restituição e não homologou as com nsações. Dessa decisão re rre a interessada, renovando as razões expendidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. • 2 Processo n° 10880.005252/2001-18 SI-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.060 Fl. 3 Voto Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Discordo do entendimento da recorrente de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que não haja homologação expressa, o prazo decadencial começa a fluir cinco anos depois do pagamento, ou seja, que o prazo decadencial somente começa a contar após a decurso do prazo que o fisco teria para homologar o lançamento. E o faço fundado no princípio básico de Direito de que o prazo sempre flui do momento em que se torna exigível o direito subjetivo, isto é, em que se faz possível o pedido de restituição. O direito subjetivo à restituição nasce no exato momento do pagamento indevido, sendo irrelevante a modalidade do lançamento a que esteja submetida a exação. É a inércia do titular do direito que deixa de exercê-lo no tempo aprazado quem determina a decadência, constituindo teratologia jurídica admitir-se a possibilidade do exercício do direito, sem que tenha início a fluência do prazo decadencial. Se o direito já pode ser exercido, já flui o prazo que o extingue. Dessarte, julgo extinto o direito à restituição pelo transcurso do prazo dos pagamentos efetuados até 08/06/1996. De outra parte, carece o pedido de restituição do demonstrativo contendo a base de cálculo efetiva, o valor do tributo pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir, o que impossibilita a verificação da existência dos alegados recolhimentos a maior e o consequente reconhecimento do direit • creditório. Por tais fundamentos, nego • ovimento ao recurso. Sala das Sessões, e 1 d maio de 2009 PAULO JAC e 1.0 , NASCIMENTO 3 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

score : 1.0
4615975 #
Numero do processo: 14485.001731/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.640
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 14485.001731/2007-66

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5280237

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.640

nome_arquivo_s : 2402000640_14485001731200766_201002.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LOURENÇO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 14485001731200766_5280237.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4615975

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651417481216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:31:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:31:28Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:31:28Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:31:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:31:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:31:28Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:31:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:31:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:31:28Z; created: 2010-05-03T12:31:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:31:28Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:31:28Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 153 15:1.M.14. MINISTÉRIO DA FAZENDA N‘) .. °!?., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.001731/2007-66 Recurso n° 163.248 Voluntário Acórdão n° 2402-00.640 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRJA Recorrente UNIF DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO USP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIALS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ds 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos cl o relator. ' ,4 CE • S L EIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ry 'que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Supl . 2 Processo n° 14485.001731/2007-66 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.640 Fl. 154 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRDIS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo : ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 '- LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 14485.0014731/2007-66 Recurso n°: 163.248 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Câmara da Segunda :.: Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.640 .7n Br4í1ia, 12 de 4bri1 de 2010 \ \\N____2((L BUAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: . [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4610529 #
Numero do processo: 10980.011705/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado.O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula CARF N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA.As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar n° 70/91.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado.O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula CARF N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA.As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar n° 70/91.Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10980.011705/2003-71

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5277946

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-00.410

nome_arquivo_s : 330100410_236117_10980011705200371_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10980011705200371_5277946.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4610529

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651422724096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:40:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:40:00Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:40:00Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:40:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:04fea723-f070-4119-bdc2-e9c4fd17b7ae; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:40:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:40:00Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:40:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:40:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:40:00Z; created: 2010-09-01T16:40:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T16:40:00Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:40:00Z | Conteúdo => S3-C3Ti Fl 124 , . O: '4,•-. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:%.-,, t • L, . 4-- - • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4' i;j: •::.é '-*'„ a..iN-7,.$-. .,. - .2- . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.011705/2003-71 Recurso n0 2.36.117 Voluntário Acórdão n° 3301-00.410 — 3° Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria COFINS Recorrente HEMOLAB PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula GARE N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutido os presentes autos. Acordam os membros to ,,o.legiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do vo datar,eteF.. (":-------- -\\- 1 Rodrigo da Costa Possas — Presidente tonit Lisboa Cargk— • lator Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba/PR, sintetizada na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração 01/01/1996 a 31/10/1998 Ementa: PREJUDICIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECADÊNCIA, O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 Ementa. • SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA, REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da contribuição para a seguridade social, por expressa previsão legal. Solicitação hideferida " Cientificada em 14/08/2006 (AR — fl. 106), foi interposto o Vectuso voluntário de fls. 107/122, em 29/08/2006, alegando, em síntese, que nos casos de lançamen por homologação, o prazo destinado à restituição/compensação deve seguir a regra do- mei (dez) anos (tese dos 5+5) e, que pelo princípio da segurança jurídica a Lei Complementar' 118/2005, não se aplica aos pedidos formulados anteriormente à sua vigência Quanto ao mérito, alega a impossibilidade de alteração de lei complementar por uma lei ordinária, por esse motivo a Lei n° 9.430/96 (art. 56) ao pretender revogar/alterar o 2 Processo e 10980011705/2003-71 S3-C3T1 Adua° n ° 3301-00.410 Fl. 125 art, 60 da Lei Complementar n° 70/91, desrespeitou o princípio da hierarquia das leis previsto no art. 59, da Carta Magna. É o relatório Voto Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. De acordo com a da interpretação sistemática dos arts. 165, I, e 168, caput e inciso I, do CTN, deflui que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu, por meio de interpretação autêntica, que para os efeitos do disposto no art. 168, 1, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1, da referida Lei. Portanto, quando o pedido de restituição foi protocolizado, em 03/12/2003, parte do suposto crédito já havia sido extinto pela decadência, ou seja, os correspondentes aos períodos anteriores a 0.3/12/1998. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre á contribuinte, pois, como se sabe, o art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996, dispôs expressamente que as sociedades civis de profissão regulamentada — como é o caso da recorrente — passariam, a partir de abril de 1997, a sofrer a incidência da Cofins sobre o montante de seu faturamento, revogando, portanto, o disposto no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 é inconstitucional. A argumentação da recorrente, entretanto, basicamente gira em torno da possibilidade ou não de uma lei ordinária (Lei n2 9.4.30, de 1996) revogar dispositivos de uma Lei Complementar (art. 62, inciso II, da LC n2 70/91). Trata, pois, o presente julgamento, de matéria que envolve a aplicação de legislação considerada inconstitucional pela recorrente. Esse assunto já se encontrava devidamente pacificado pela jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes, ensejando, inclusive a consolidação das súmulas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Portaria n° 106, de 21 de dezembro de 2009, publicada em 22/12/2009, divulgando os enunciados de súmulas aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF, realizados em 8/12/2009 (Anexo III), destacando-se, no caso, a Súmula CARF n° 2, com a seguinte redação: "Súmula CARF N" 2 O GARP não é cotente para se pronunciar sobre aie inconstitucionalidad wor lei tributária." C A.,-: 3 Ademais disso, não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n2 9,430, de 1996_ Ao contrário, existem decisões do ST.T confirmando a revogação da isenção, consignada no art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91, promovida pelo citado art. 56 da Lei n2 9.430/96. Pelo contrário, conforme bem demonstrou o julgador a quo, a Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição atual só exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a própria Constituição faça tal exigência, merecendo ser reproduzido o aresto citado no acórdão recorrido, verbis: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n" 1/69 — e a Constituição atual não alterou este sistema-, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária Ante o exposto, torno sem efeito a decisão anterior, dou seguimento ao presente agravo e determino a subida do recurso extraordinário, para melhor exame da matéria. Publique-se, Brasília, 24 de novembro de 2004 "(rei. Ministro Eros Grau -AI 502743) No mesmo sentido o RE-AgR 412748 / RJ, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, julgado em 24/04/2007 (DJE-047, DIVULG em 28/06/2007, PUBLIC em 29/06/2007, DJ de 29/06/2007, PP-00050), verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINARIA, POSSIBILIDADE, PRECEDENTES, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis." (grifas acrescidos) E ainda o RE 419629/DF, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 23/05/2006, Ui de 30/06/2006, PP-00016), cuja ementa é nos seguintes termos: "EMENTA; I Recurso extraordinário e recurso especial,' interposição simultânea; inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical, apesar de favorável a decisão dçSu•eri.r Tribunal de Justiça no recurso especial, não trai4tor :m julgado e é objeto de RE da parte contrária, II Int o"--- extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especir : hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art 543, § 2" Precedente- Al 145 589-AgR, Pertence, RTJ 153/684 1, No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 4 Processo u° 10980.011705/200341 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.410 F1 126 2', do C Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, ,sç 2", do C.PrCivil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1" Região, CM razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito.. III PIS/COHNS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/9L 1, A norma revogada - embora inserida formahnente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei .federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou.. 2.. Não há violação do principio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01,12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina," (grifas acrescidos) Portanto, não obstante o entendimento do Egrégio STJ, que vai de encontro ao posicionamento adotado pelo STF, nos julgados acima referidos e por último no julgamento da ADC 01-DF, na qual também foram enfrentados alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da LC n2 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos votos que a Lei Complementar n2 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. Para tanto o Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, à certa altura de seu voto, asseverou: "Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 19.5 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n" 70/91 — não lhe dá , evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4" do art, 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n" 1/69 — e a r)Constituição atual não alterou es sistema -, se .firmou no sentido de que só se exige lei com ipl mental- para as matérias para cuja disciplina a Constit , i , o expressamente . faz tal exigência, e, se porventura a n 40,01<e4 disciplinada por lei cujo .... , ..,- processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, nâo seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária," Os Ministros limar Gaivão e Carlos Venoso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a Cofins teve como pressuposto constitucional o art, 195, 1, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso 1 do art. 154 pela remissão que a ele faz ao § 42 daquele art. 195. Esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de decidir, ainda que pela maioria de votos de seus membros, homenageando a jurisprudência da Suprema Corte, em reconhecer a plena eficácia do art, 56 da Lei n2 9.430/96, conforme se depreende da ementa do Acórdão n2 202-15.885, nos autos do Recurso n2 126.663, sendo designada para o acórdão a Conselheira Nayra Bastos Manatta (vencido o ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar), verbis: "Ementa: COFINS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O art. 56 da Lei n°9430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70/ \Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada e toda eficácia. No período anterior à vigência desta nonr a, as çl,,,,\ sociedades civis de profissão regulamentada que optarM pela tributação pelo lucro real ou presumido sujeitam-s incidência da Cofins. Recurso negado." (D.O.U. de 16/02/2007, Seção I, pág. 43-44) Assim, estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. Em face de todo exposto, voto por negar provimento ao recurso. , k , • 1 \ \ ' 1\ 4D0k. h ", .1\ : n imo isboa Cardos 6

score : 1.0
4614104 #
Numero do processo: 11610.014220/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponivel, como também, pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 1101-000.070
Decisão: Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencida a Conselheira Relatora e José Percínio da Silva que apenas reduziam as penalidades para 50% e o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha a tese vencedora pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponivel, como também, pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Recurso Provido Parcialmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11610.014220/2002-29

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5272930

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.070

nome_arquivo_s : 110100070_164209_11610014220200229_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 11610014220200229_5272930.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencida a Conselheira Relatora e José Percínio da Silva que apenas reduziam as penalidades para 50% e o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha a tese vencedora pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4614104

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651427966976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:35:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:35:30Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:35:30Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:35:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:35:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:35:30Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:35:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:35:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:35:30Z; created: 2009-09-09T16:35:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T16:35:30Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:35:30Z | Conteúdo => CCOLCOI Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11610.014220/2002-29 Recurso n° 164.209 Voluntário Matéria IRPJ-Ex(s) 1998 Acórdão n° 1101-00.070 Sessão de 13 de maio de 2009 Recorrente Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. Recorrida 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponivel, como também, pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencida a Conselheira Relatora e José Percínio da Silva que apenas reduziam as penalidades para 50% e o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha a tese vencedora pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ON1 Nal ESIDENTE (3( Processo n° 11610.014220/2002-29 CC01/031 Acárdào n.° 1101.00.070 Fls. 2 _ 1 er"-- RI • I • R DESIGNADO Formalizado em: 22 . 111w innQ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente), João Carlos de Lima Junior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • 2 Processo n°11610.014220/2002-29 CCOI/C01 Acórdão n." 1101-00.070 Eis. 3 Relatório Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. recorre da decisão da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado em auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ — realizado em decorrência de erros ou inconsistências verificados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — do 4" trimestre de 1997. Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo alegou ter efetuado compensação do valor devido a titulo de estimativa de dezembro de 1997, com imposto de renda pago indevidamente sobre remessa ao exterior efetuada em 11/09/1997, no valor de R$ 2.240.095,38, destinada à Corporação Financeira Internacional IFC. Argumentou que, segundo o art. 755, VII, do Rd/1994, e Carta Circular do Banco Central n°2.205/1991, art. 40, o recolhimento do montante de R$ 395.310,95 a titulo de • IRRF seria indevido, e por isso efetuou a compensação do recolhido indevidamente pelo valor atualizado (R$ 397.040,39), com o IRPJ devido por estimativa no 4° Trimestre de 1997, sem a formalização de processo de restituição. Ponderou que esse procedimento era permitido à época dos fatos, conforme disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, na IN SRF n° 21/1997, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, no Ato Declaratório n° 15/1994, mencionando, ainda, o Parecer de Procuradoria Geral da Fazenda da Nacional n° 638/1993, os Atos Declaratórios 14 e 17, de 1998, e o Acórdão n° 108-05947199 (DOU 23/03/2000). Às fls. 150/151 e 166/171 constam informação da DRF/SJC/SAORT e Acórdão DRJ/CPS n° 11.512, de 25/11/2005 que dão conta de que, após a ciência do auto de infração, a interessada ingressou com pedido de restituição dos valores recolhidos a título de remessa para o exterior acima referidos, cumulado com pedido de compensação do valor de R$ 395.310,95, relativo a IRPJ de código de receita 2362 e período de apuração 31/12/1997 (fl. 152, protocolado em 03/07/2002), o qual foi deferido. A Turma de Julgamento não analisou a questão relativa à parcela compensada (R$ 395.310,95), ao argumento de tratar-se de matéria objeto de pedido de compensação (formulado após a ciência do auto de infração), que implicou em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso, pois se trata de hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do § 6°, do artigo 26, da IN SRF n°600, de 28/12/2005. Quanto a esse valor, registrou que, tendo a DRJ/CAMPINAS acatado a solicitação da interessada (fls. 166/171), o valor solicitado em restituição será devolvido à empresa ou compensado conforme solicitado. Manteve a multa de oficio, no percentual aplicado, relativa ao valor compensado no Acórdão da DRJ Campinas, bem como os juros de mora, apontando que a compensação realizada deve ser considerada para fins de extinção parcial do tributo lançado. Com relação à parcela que não foi objeto de pedido de compensação (R$ 397.040,39 - R$ 395.310,95 = R$ 1.729,44), assentou que o não recolhimento de IRPJ 3 Processo e 11610.014220/2002-29 CCOIC01 Acórdão n.° 1101-00.070 Fls. 4 calculado por estimativa, verificado após o término do ano-calendário, somente dá ensejo à aplicação de multa isolada, e considerando que a Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, em seu artigo 14, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, reduziu a multa para 50%, aplicando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Ciente da decisão em 11 de julho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 07 de agosto seguinte. Argumenta, em síntese, que a retenção indevida do imposto na fonte realizada em 1997 foi compensada com o próprio imposto de renda do 4° trimestre de 1997, e que a formalização dos pedidos de restituição e compensação em 2002 foi efetuada de forma conservadora, pois era desnecessária, de acordo com a legislação, por tratar-se de tributos da mesma espécie. Acrescenta que a decisão modificou o lançamento efetuado, dando nova capitulação legal. Afirma que a fiscalização errou, pois deu por ocorrido um fato que não ocorreu, quando lançou um imposto, que não era devido, com os encargos legais, e que a decisão errou quando alterou a capitulação legal. 4 Processo n° 11610.014220/2002-29 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.070 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O litígio funda-se na acusação de insuficiência de recolhimento do IRPJ, cuja causa teria sido falta de recolhimento da estimativa do 4° trimestre de 1997. O montante considerado como recolhido a menor foi de R$ 397.040,39, e foi lançado com multa de oficio e juros de mora. A irregularidade foi apurada a partir de auditoria na DCTF apresentada, que indicava o valor de R$ 397.040,39 vinculado a compensação com DARF (fl. 111). Não confirmada essa vinculação, foi lavrado o auto de infração objeto do presente litígio, do qual o contribuinte tomou ciência em 11/06/2002. A interessada invoca nulidade do Auto de Infração, aos argumentos de que teria sido exigido imposto não devido, bem como equivocada a capitulação legal, não cabendo à decisão alterar o lançamento.. A &estão de ser ou não devido o imposto exigido no auto de infração é matéria de mérito, e como tal será apreciada. Quanto à capitulação legal, esclareço que, conforme jurisprudência pacífica do extinto Conselho de Contribuintes, eventuais imprecisões com ela relacionadas não acarretam nulidade do auto de infração, se não tiverem prejudicado a compreensão da acusação. No caso especifico, a única imprecisão identificada foi na capitulação da multa aplicada, e apenas quanto ao inciso do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Enquanto o auto de infração indica o inciso I, a decisão aponta o inciso IV. Tal imprecisão, todavia, não implicou modificação da acusação ou alteração substancial do lançamento. O efeito foi apenas formal (lavratura de auto de infração para exigência exclusivamente da multa e/ou juros de mora). O auto de infração foi por falta de recolhimento, acrescido da multa por lançamento de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430 de 1996, e disso a acusada se defendeu.. • Para defender ser indevido o imposto exigido, a interessada invocou a compensação com valor de imposto retido indevidamente sobre remessas para o exterior. Disse que o valor compensado (R$ 397.040,39) corresponde ao imposto indevidamente retido (R$ 395.310,95), atualizado. Mencionou ter feito a compensação independentemente de formalização de pedido, alegando ser procedimento admitido pela legislação (Art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991). Sobre essas alegações, cabem as seguintes considerações: Processo n° 11610.014220/2002-29 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.070 Fls. 6 a) A compensação com fulcro no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, não prescindia formalização. O § 4° do referido dispositivo determinou a expedição de instruções necessárias ao cumprimento do nele disposto. Em cumprimento, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, posteriormente alterada pela IN SRF n° 73/97, que determinou que a compensação por iniciativa do contribuinte exige a formalização de requerimento (Pedido de Compensação) onde será informado o código do tributo /contribuição, a competência, o vencimento e o valor, para fins de individualizar o débito que está sendo abatido. b) A folha do Razão "IRRF de Terceiros a Compensar" relativa ao mês de novembro de 1997 (fl. 135) permite inferir que a diferença entre o valor dito como compensado (R$ 397.040,39) e o valor do pagamento indevido (R$ 395.310,95), totalizando R$ 1.729,44, não se refere à atualização do principal, mas a retenções na fonte sobre as notas-fiscais n° 29, 22 e 1024. A conclusão lógica, a partir das considerações supra, é de que, diferentemente do alegado pelo contribuinte, a inconsistência apurada na auditoria da DCTF não se explica por compensação efetuada pelo contribuinte com o imposto retido sobre a remessa para o exterior. Assim, quando da lavratura do auto de infração, estava efetivamente configurado o recolhimento a menor da estimativa de dezembro de 1997, código 2362, conforme constou do auto de infração Na apreciação em primeiro grau, a Turma de Julgamento assentou descaber qualquer análise relativa à parcela compensada (R$ 395.310,95), por já ter sido acatada pela DRJ em Campinas. Manteve, todavia, a exigência da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros de mora. Quanto à parcela não compreendida na compensação deferida ( R$ 1.729,44), afastou a exigência do principal, por apenas caber a multa, isoladamente, e reduziu-a a 50%. Ocorre que não apenas a parcela de R$ 1.729,44 , mas o total do valor lançado corresponde a falta de recolhimento da estimativa de dezembro de 1997, e foi levado a efeito após o encerramento do período-base.lançamento. E, conforme corretamente apontou a decisão recorrida, a falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ enseja o lançamento de oficio da multa isolada, nos termos do art. 44, § 1°, IV, da Lei n°9.430, de 1996, quando a falta for verificada após o término do ano calendário, como é o caso do presente processo. Quanto à penalidade, ressalto que "Multa isolada" não significa uma nova multa, mas traduz a circunstância de a formalização da exigência da multa (de oficio ou de mora) estar sendo feita desacompanhada do tributo sobre o qual é calculada A figura da multa isolada surgiu com a Lei n° 9.430/96, que em sua redação original previa: Auto de Infração sem Tributo Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. 6 PhAusso n° 11610.014220/2002-29 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.070 Els. 7 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamentos de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas em o acréscimo de multa de mora; isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné leão) na forma do art. 8° da Lei ti° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art.2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente. V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido.(Revogado pela Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998.) Como se vê, o § 1° do art. 44 da Lei 9.430196, em sua redação original, não instituiu outra penalidade, mas apenas previu a possibilidade de a multa por lançamento de oficio ser exigida juntamente com o tributo ou isoladamente. Assim, a multa exigida não é outra senão a multa de oficio. Na realidade, duas são as multas que incidem sobre o débito não extinto na data do seu vencimento: (i) multa de mora, quando a extinção extemporânea do crédito se faz por iniciativa espontânea do sujeito passivo, sem necessidade de movimentar a máquina estatal; (ii) 7at=3).2,_ Processo n° 11610.014220/2002-29 CCOICO I Acórdão n.° 1101-00.070 Fls. 8 multa de oficio, quando há necessidade de movimentar a máquina estatal para persecução do crédito vencido e não pago. Para as pessoas jurídicas que optam por pagar o imposto mensalmente segundo uma base estimada, o pagamento da estimativa mensal é obrigatório, e não facultativo. O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 é norma que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. A disposição do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n°9.430/96 cumpre a função da norma sancionatória, que é reforçar a eficácia da norma primária (no caso, o pagamento mensal das estimativas). No caso, a multa de 75% aplicada está de acordo com a lei vigente quando da lavratura do auto de infração. Contudo, o artigo 14 da MP 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, determinando que sobre o valor do pagamento mensal, com base nas estimativas, que deixar de ser efetuado, incide a multa de 50%. Assim, considerando a norma prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, esse deve ser o percentual da multa isolada, inclusive sobre a parcela de R$ 395.310,95. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa mantida pela decisão de primeiro grau para 50%. Sala das Sessões - DF, em, 14 de maio de 2009 SANDRA MARIA FARONI Processo n° 11610.014220/2002-29 CO) I /C01 Acórdão n.• 1101-00.070 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado Com a devida vênia da Nobre Relatora do presente acórdão que, embora tenha reduzido o percentual da Multa Isolada de 75% para o percentual de 50%, com base no artigo 14 da MP 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, ouso discordar de seu entendimento, pois entendo que no presente caso não há como subsistir tal penalidade. Isto porque, embora a Recorrente tenha recolhido a menor o tributo devido no relativo ao 4" trimestre de 1997, ao argumento de tê-lo compensado com o IR-Fonte de Terceiros, o fato é que a exigência da referida penalidade só foi exigida após o término do ano- calendário em questão (1997), quando não mais havia base imponivel para a sua exigência — estimativa-, eis que, com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem a recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano-calendário, surgindo * com a apuração do lucro real ao final do ano-calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. De se notar, ainda, que a presente penalidade é decorrente da estimativa do 4". Trimestre, hipótese em a data da sua base imponivel para efeito de antecipação, ocorre conjuntamente com a data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, 31 de dezembro, quando já é sabido o lucro real e o imposto efetivamente devido pela contribuinte, • comportando ai, se for ocaso, apenas a multa de oficio. A verdade é que, os dispositivos legais previstos nos incisos III e W,, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. 9 Processo n° 11610.014220/2002-29 - CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.070 As. 10 Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1 0. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ar-officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1° do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas. pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ora, sendo certo que a legislação anteriormente mencionada veda a dupla penalidade sobre o mesmo fato, e constatado que a autoridade administrativa autuante aplicou a multa de oficio, com base no tributo devido ao final do ano-calendário, concomitantemente com a Multa Isolada, com base em diferenças do tributo que deixou de ser recolhido por antecipação, também por este motivo não merece prosperar a exigência da multa isolada. Nesse sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação • O' 1 Processo n° 11610.014220/2002-29 CCOI/COI Acórdão n.° 1101-00.070 Fls. II do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-05.838, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/04/2008, Conselheiro Relator Marcos Vinícius Neder de Lima). Pelo exposto, ouso discordar da Nobre Relatora e voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso voluntário. É COMO \POIO. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2009 Si RI II Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

score : 1.0
4617149 #
Numero do processo: 10670.001231/2004-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.237
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ternos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento para excluir a área de reserva legal. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10670.001231/2004-33

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 6243716

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-39.237

nome_arquivo_s : 30239237_10670001231200433_200801.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10670001231200433_6243716.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ternos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento para excluir a área de reserva legal. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4617149

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651431112704

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-07T12:11:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-07T12:11:45Z; Last-Modified: 2013-11-07T12:11:45Z; dcterms:modified: 2013-11-07T12:11:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:27734d02-1cc4-4beb-bac0-83bb34da7a73; Last-Save-Date: 2013-11-07T12:11:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-07T12:11:45Z; meta:save-date: 2013-11-07T12:11:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-07T12:11:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-07T12:11:45Z; created: 2013-11-07T12:11:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-11-07T12:11:45Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-07T12:11:45Z | Conteúdo => CC03,CO2 Fls. 229 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10670.001231/2004-33 Recurso n° 137.322 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.237 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente CIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E PARNAÍBA Recorrida DRF-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ternos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento para excluir a área de reserva legal. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Ja a.) 7ío ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presidente em Exercício ACORINTHO OLIVEI /MACHADO — Redator Designado i • Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão n.° 302-39.237 CC03, CO2 Fls. 230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão n.° 302-39.237 CCO3 CO2 Fls. 231 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Da Autuação Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 29/11/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/16 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Gleba C — 2 — Projeto Jaiba", cadastrado na SRF, sob o n°5.460.018-9, com área de 11.618,9ha, localizado no Município de Matias Cardoso/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R5371.219,61 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/10/2004 (R$206.175,37) e da multa proporcional (R$278.414,70), perfaz o montante de R$855.809,68. A ação fiscal iniciou-se em 29/09/2004, com intimação à contribuinte (fls. 22/24) para, relativamente à DITR/2001, apresentar os seguintes documentos de prova: I"- cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA, com reconhecimento das áreas declaradas; 2" - quanto à area declarada como sendo de utilização limitada, enviar a) Cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbaçao da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, se for o caso; 3" - quanto el área ocupada com benfeitorias destinadas à atividade rural: mapa de geoprocessamento especificando as áreas utilizadas com benfeitorias; 4" - quanto ao valor das benfeitorias: apresentar documentos que comprovem o valor das benfeitorias, inclusive documentos contábeis e demonstrativos que comprovem o valor das benfeitorias — situação em 31/12/1999 e 31/12/2000; e, 5" - quanto ao Valor da Terra Nua, laudo técnico de órgão estadual e/ou federal, especificando valor da terra nua de cada área do imóvel (por ex. pastagens/pecuária, campos, cerrados, mista inaproveitável, terra para reflorestaniento, etc). Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 27/64. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informa cães constantes na DITR/2001 ("extratos" de fis. 20/21), a fiscalização constatou, no tocante à área ambiental declarada, a ausência do Ato Declaratório Ambiental — ADA; e, ainda, 3 Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão n.° 302-39.237 a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infi-ação, em que foi glosada a área informada como sendo de preserva cão permanente, de 8.420,8ha, além de alterai-, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de RS 185.000,00 (R$ 15,92 por hectare) para R$ 1.907.010,05 (R$ 164,12 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$371.219,61, conforme demonstrado pela autuante cis fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam cis fly. 04, 06 e 09/16. Da Impagnavdo Cientificada do lançamento em 13/12/2004 «Is. 67), ingressou a interessada, em 12/01/2005 (protocolo de recepção cis fls. 69), com sua impugnação, anexada cis fls. 69/76 e respectiva documentação, juntada cis fis. 77/90. Em síntese, alega e solicita que: - faz um breve resumo sobre a CODE VASF, seus objetivos sociais e suas atividades; - a CODEVASF, ao efetuar sua Declaração de ITR-2001 não tomou as providencias relativas ao ADA, nos termos prescritos pelo § 1", do art. 17— 0 da Lei 6.938/81, transcrito na impugnação; - contudo, deve-se observar que a área declarada pela CODE VASF como sendo de reserva legal encontra-se averbada cis margens da matricula do referido imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga desde 26.08.1999, conforme documento acostado,- - tal averbação decorre do "Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta" firmado em 19.10.1989 perante o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, órgão antecessor do IBAMA; - por ser o IBDF um órgão que foi sucedido pelo IBAMA, a obrigatoriedade de a CODE VASF apresentar o ADA junto ao IBAMA caracterizaria bis in idem uma vez que não há razão prática para que se utilize um segundo documento para reafirmar o que já fora consignado no referido "Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta"; - além de a área em questão estar dotada de todas as formalidades legais aduzidas, a realidade fcitica, que se mantém inalterada, é que a área encontra-se integralmente preservada, o que vem de encontro ã mens legis que norteou o legislador ao estabelecer a não tributação das áreas de preservação ecológica de uma maneira geral, qual seja, a de estimular a preservação florestal; - considera-se ainda que a expressiva maioria dos doutrinadores estabelece como um dos princípios básicos de processo administrativo CC03/CO2 Fls. 232 4 Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão n.° 302-39.237 CC03/CO2 Fls. 233 o da "verdade material", ou substancial, a qual traduz-se na primazia da realidade fática sobre o mero formalismo que constitui um entrave ao atuar público racional; - quanto ao Valor da Terra Nua — VTN, ao proceder à análise dos valores constantes da DITR-2000 constatou uma impropriedade em seu preenchimento, a qual redundou em um recolhimento de ITR a menor do que o valor realmente devido; - em verdade, acreditava-se que os R$ 185.000,00 apurados como VI7V ao efetuar-se a DITR/2001 referiam-se tão somente a área tributável do imóvel, qual seja, 3.618,90ha, o que corresponderia a um valor de R$ 57,85 por hectare de terra nua; - assim, estar-se-ia respeitando os valores constantes da tabela do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, por hectare de terra nua para as terras da micro região Januária-MG, o qual compreende o intervalo entre R$ 50,00 e R$ 600,00; - discorre sobre as condições do imóvel; - considerando o valor de R$ 57,85 por hectare de terra nua, deveria ter-se apurado um valor total do imóvel correspondente a R$ 71.872.153,36; um VTN de R$ 672.153,36; e um valor da terra nua tributável de R$ 185.010,07, gerando, por conseguinte, uni imposto devido de R$ 37.002,01; - considerando-se o valor já recolhido, de R$ 10.182,40, chegaríamos a uma diferença de imposto equivalente a R$ 26.819,61; - por fim, requer sejam reconsiderados os termos do Auto de Infração ora enfocado. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DAS AREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hail, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Por falta de documentação hail demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preps de 1701/2001, e a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a adoção de VTN diverso do arbitrado pela fiscalização com base nos valores constantes do Sistema de Preço de Terms (SIPT), resta incabível a alteração do lançamento. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. V o relatório. Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão 11. 0 302-39.237 CC03/CO2 Fls. 234 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. 0 referido parágrafo tem o seguinte texto: §s 79- A declaração para fim de isenção do ITR relativa ós áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 5s' l e-, deste artigo, não está sujeita et prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem z prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. 0 fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente a necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de azosto de 2001, ao inserir § 7 0 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, cont a finalidade de excluir da base de 6 Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão n.° 302-39.237 cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo con: o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante „sç 7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperáncia da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4" do artigo 39 da Lei n" 9.250/95 que: "A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros indices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de IL 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96 onde o contribuinte não está sujeito a comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos cis fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas á cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, I" Turma, rel. Mill. Luiz Fla, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifos acrescidos) TRIBUTÁ RIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. 0 Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96 permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratário Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2" Turma, Rel. Mill. Eliana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) CC03/CO2 Fls. 235 7 • Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão n.° 302-39.237 CC03/CO2 Fls. 236 Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10° da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência Mica das Leas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 A 71 aba VAL MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — k ator • 8 • Processo n° 10670.001231/2004-33 AcOrddo n.° 302-39.237 CC03/CO2 Fls. 237 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão A. recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso ll, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Camara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal. Sala das Sessões, em 29 de Janeiro de 2008 ,// CORINTH° OLIVEI MACHADO - Redator Designado I 9

score : 1.0
4641420 #
Numero do processo: 17546.000907/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. I - Nos termos do art. 30, IX da Lei n°8.212191, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo débitos fiscais de natureza previdenciária; II - Compõe grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que confunde-se numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.706
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. I - Nos termos do art. 30, IX da Lei n°8.212191, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo débitos fiscais de natureza previdenciária; II - Compõe grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que confunde-se numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 17546.000907/2007-99

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 4734730

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.706

nome_arquivo_s : 240200706_156054_17546000907200799_011.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 17546000907200799_4734730.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4641420

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989427003392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:53:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:53:04Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:53:05Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:53:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:53:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:53:05Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:53:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:53:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:53:04Z; created: 2010-05-03T12:53:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-05-03T12:53:04Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:53:04Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 201 mtá::" "-g. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000907/2007-99 Recurso n° 156.054 Voluntário Acórdão n° 2402-00.706 — 4° Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente TÂNIA PEREIRA LOPES - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. I - Nos termos do art. 30, IX da Lei n°8.212191, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo débitos fiscais de natureza previdenciária; II - Compõe grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariarnente, de forma que confunde-se numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade I - -o os, em .-gar provimento ao recurso, nos termos do relator. L nL EIRA - Presidente dira L Ri " • • ELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo e 17546.000907/2007-99 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-00.706 Fl. 202 Relatório Tratam-se de recursos voluntários apresentados pelas empresas TÂNIA PEREIRA LOPES — ME, ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JR — ME, FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ — LTDA E FRIGOSEF — FRIGORÍFICO SEF DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA, contra decisão exarada pela douta r Turma da DRJ de Campinas-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD. Segundo o relatório fiscal de fls. 28 e s., as empresas recorrentes formam um Grupo Econômico de Fato, em razão de : o Sr. André Luiz Nogueira Júnior assinar os termos de abertura dos livros de inspeção do trabalho e rescisões do contrato de trabalho da empresa Notificada; o sr. André Luiz pagaria despesas da empresa Tânia com cheques pessoais seus; o Frigorifico Campos também pagaria verbas rescisórias da empresa Tânia; o escritório contábil é o mesmo das empresas Monalisa e André Luiz ; ambas as empresas adotam o mesmo nome de fantasia e por fim a aquisição de carne bovina é sempre o Frigorifico Campos, concluindo a fiscalização que o controlador e sócio do negócio seria o Sr. André Nogueira. A empresa André Luiz Nogueira Jr — ME recorre alegando que a decisão recorrida não apresentou fundamentação e motivação suficiente para sua manutenção no pólo passivo da presente NFLD, representando verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que os Grupos Econômicos são figuras exclusivas das S/As não aplicável as demais espécies de sociedade, afirmando ainda que o empresário individual jamais poderia lhe integrar ou ter empresa dele integrante. Alega que nem mesmo o inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212/91 c/c art. 124 do CTN, levaria a sua responsabilização pelo débito já que não tem qualquer interesse comum com as empresas citadas pela fiscalização, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Tânia Lopes — ME por sua vez, recorre questionando também a caracterização do grupo econômico de fato, alegando que os autos não trazem provas que demonstram qualquer confusão patrimonial ou mesmo de desvio de finalidade, para justificar ai sua inclusão no pólo da contenda. Afirma que as operações noticiadas na verdade tratam-se de compensaçõ entre credores e devedores, insuficientes para levar a caracterização de grupo econômico. que para formação de Grupo Econômico mister se faz a participação acionária, o que não j ias empresas aqui envolvidas, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. O Frigorifico Campos de São José Ltda alega, por sua vez, que e tá estabelecido em cidade diversa da Notificada, sobre administração de pessoas sem qua e - ligação com o seu sócio. Coloca que não havia qualquer confusão patrimonial, cada uma das empresas respondendo por suas obrigações, e que o uso do nome de fantasia se deu em razão da cessão de uso, conforme autorizado pelo código civil, e que o fato dos filhos do representante da,- 3 Recorrente trabalharem em uma empresa e serem donos de outra do mesmo ramo, não leva a conclusão alguma. Questiona as interpretações da auditoria fiscal e da decisão recorrida quanto a aplicação do art. 30, IX da Lei n o 8.212/91 e do art. 124 do CTN, afirmando que não há justificativa para responder pelo presente débito, para encenar requerendo o provimento do seu reCUTSCI. Por fim, o FRIGOSEF apresentou seu recurso onde questiona também a sua inclusão no pólo passivo da presente demanda, afirmando que a fiscalização teria aplicado as disposições da IN 3 de forma retroativa, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. Sustenta que seria irregular o fato da decisão recorrida buscar dispositivo da CLT para embasar seu posicionamento, já que não trata aqui de matéria trabalhista e sim fiscal, insurgindo-se ainda contra as interpretações dadas aos artigos 30 e 124 do CTN, que a seu ver também não autorizariam a caracterização promovida pela fiscalização, e encerra solicitando o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o necessário para julgar. É o relatório.), I i ,11 4 Processo n° 17546.0009072007-99 52-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.706 Fl. 203 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço de todos os recursos interpostos. Inicialmente vale frisar que as razões de recorrer de todos os contribuintes que vieram aos autos, são voltadas para questionar apenas e tão somente o fato da autoridade fiscal responsável pelo lançamento ter considerado que todas elas fariam parte de um Grupo Econômico de Fato, e por tal razão, devendo também responder pelo crédito tributário apurado na empresa Tânia Pereira Lopes — ME. Nesse sentido, convém anotar que nos soam estranhas às alegações da empresa Tânia Pereira Lopes — ME, uma vez que são voltadas para questionar apenas o Grupo Econômico de Fato, ou seja, o que se alega, em nenhum momento lhe poderá ser benéfico, já que mesmo que considerássemos a existência de um Grupo Econômico, tal qual como pretendido pela Recorrente, a única que realmente responderá pelo débito será ela própria, já que todo ele é de sua responsabilidade. Assim é que a questão trazida à ponderação deste Nobre Colegiado cinge-se exclusivamente na verificação da existência de um grupo econômico de fato, e o que já me adianto, apesar das brilhantes argumentações trazidas pelas Recorrentes, me parece realmente existir. Com efeito, o grupo econômico encontrado pela autoridade fiscal responsável pelo presente lançamento não é exatamente aquele citado nas peças recursais, que tem em vista algo formalmente montado, com participações acionárias e documentos que o extemam. Ao contrário daquele, aqui trata-se de unia "união" in concreto de várias empresas visando a atuação conjunta no mercado, atuando de forma conglomerada, sendo impossível disfarçar a existência de um interesse comum inerente a essa atuação conjunta, e que acaba por vincular urnas as outras. A questão da responsabilidade solidária de empresas que integram um po econômico de fato, já foi por diversas vezes abordada por este Colegiado, de forma qu peço Vênia a Ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira, para trazer-lhe trecho do seu voto no 12V •° 156242, 156210 e 159619, cujo caráter elucidativo não merece ser ignorado' "No que tange à caracterização de grupo económico, entendo necessário tecer algumas considerações. A auditoria fiscal entendeu por caracterizar a existência de grupo econômico de fato entre a recorrente e demais empresas por força do disposto no art. 30, inciso IX da Lei n°8.212/1991, n , abaixo transcrito: 5 Lei 8.212/1991 "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras iniportâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;' A legislação é clara ao afirmar que são solidariamente responsáveis, as empresas integrantes de grupos econômicos de qualquer natureza, ou seja, grupos de fato e de direito. A respeito do assunto, a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 estabelece o seguinte: Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Cumpre dizer que o disposto na normativa está consoante ao entendimento existente na doutrina. Além da Lei n° 8.212/1991, o sistema jurídico brasileiro trata dos grupos empresariais em outros diplomas legais, dentre eles: A Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (Decreto-lei 5.452/1943) que, em seu art. 2. 0, § 2. 0, estabelece, para efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que "estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica"; A Lei 8.884/1994, que dispde sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, em seu art. 17, prevê a responsabilidade solidária de "empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infrações da ordem econômica". o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que, em seu art. 28, prevê responsabilidade subsidiária para as "sociedades integrantes 1 dos grupos societários e as sociedades controladas"; No entanto, o que vem a ser considerado grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei n° 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas. Na doutrina, é pacifico o entendimento de que a legislação brasileira adota o sistema dual para disciplinar os grupos de sociedades, considerando os grupos de fato e de direito. A sistemática da Lei das S.A. consiste em prever regras próprias para as sociedades coligadas, controladas e controladoras, estas dispostas no seu Capitulo XX, que é o que a doutrina considera como sociedades formadoras de grupos de fato. Já no Capitulo XXI, há disciplina especifica dos grupos constituídos mediante convenção grupai, ou seja, os grupos de direito. O entendimento acima pode ser corroborado nos dizeres de Fábio Konder Comparai°, abaixo transcritos: J. 6 Processo n° 17546.00090712007-99 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.706 Fl. 204 "Trata-se da distinção, sob certo aspecto radical, entre grupos de fato e grupos de direito. A lei, na verdade, não contém essas expressões, de origem doutrinária. Mas elas parecem muito sugestivas e apropriadas para a compreensão do sistema legal. (.) Vejamos agora, mais de perto, a regulação de cada um desses tipos de grupos, principiando pelos de fato. II — Disciplina dos Grupos de Fato Pressuposto de aplicação normativa: Antes de examinarmos as regras especificas de disciplina dos grupos de fato, importa fixar o pressuposto de aplicação de tais normas. Com efeito, se a lei não fala aqui em grupos, qual o critério para o reconhecimento das hipóteses de incidência normativa? Esse critério é dado pelas noções de controle e de coligação. O primeiro é definido no art. 243, § 2°, quando considera "controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores". (.) No que tange à coligação, a lei a reconhece quando uma sociedade participa do capital de outra com dez por cento ou mais, sem controlá-la (art. 243, § 1°) Esse mínimo percentual já constava da legislação bancária como denotando um interesse societário importante (Lei 4.505, de 31.12.64, art. 34)" O entendimento de que a Lei das S/A dispõe em seu Capítulo XX a respeito do que considera-se grupos econômicos de fato pode ser extraído do trecho de artigo de autoria de Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto: "A legislação brasileira dos grupos, como é sabido, adotou o modelo contratual. O art. 265, da lei n° 6404/76, dispõe que a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedade, mediante convenção.f) Não descuida nossa lei, entretanto, dos grupos de fato, vale dizer, da existência na realidade fática de um conjunto de sociedades articuladas sob uma direção unitária. Á Lei 6.404/76, trata da matéria no Capitulo XX, dedicado às sociedades coligadas, controladoras e controladas, mantendo-se fiel ao modelo contratual, na medida em que disciplina o comportamento dos administradores nas relações entre a sociedade controladora e suas coligadas e controladas, bem como agrava a responsabilidade daqueles e ainda submete a , tr". I Os Grupos Societários na Nova Lei das Sociedades por Ações - Fábio Konder Comparato - Revista Direito Mercantil Industrial Econômico e Financeiro - n° 23 - 1976 - Editora Revista dos Tribunais 7 sociedade de comando ao direito comum das sociedades." 2 No mesmo sentido, cito Jorge Lobo, Modesto Carvalhosa e Amoldo Wald: "A classificação mais comum distingue os grupos de direito dos grupos de fato, consoante haja ou não sido celebrada uma convenção para disciplinar as relações entre a sociedade controladora e suas controladas. Entre nós, em que a dicotomia é nítida, os grupos de sociedades de fato são regulados no capitulo XX (ara. 243 a 264 da Leis de SÁ.) e os grupos de sociedades de direito no capitulo X15 (arts. 265 a 277)." "Na captação desses fenômenos concentracionais, a nossa lei reconhece a existência de uma relação horizontal entre sociedades coligadas e vertical entre controladoras e controladas, implicitamente reconhecendo que, no sistema vertical, o controle geralmente ocorre através de holdings, que, por sua vez, controlam outras holdings, que controlam as sociedades operacionais. Dessa forma, conforme a lei, no regime vertical há sociedade controladora e no horizontal não existe esse predicado. Aqui há a coligada investidora e coligada investida. Estabelece-se, assim, um regime de coordenação entre as sociedades coligadas e de comando entre a controladora e as controladas. Essas unidades formam um grupo econômico, não convencional, com efeitos jurídicos decorrentes do entrelaçamento dos patrimônios dessas mesmas sociedades. Formam, assim, uma entidade econômica de relevância jurídica. Diferentemente do grupo de sociedades, regido pelos arts. 265 a 279, que constitui uma entidade jurídica. A diferença fundamental entre uma e outra forma de concentração é que, no Capitulo Xr, ora comentado, as sociedades envolvidas não estão sujeitas a convenção, diferentemente das regidas pelo Capitulo XXI, que se vinculam convencionalmente. Assim, este capitulo trata dos chamados grupos de fato ou grupos não convencionais, ao passo que o capitulo seguinte (XXI) disciplina os chamados grupos de direito ou grupos convencionais." 4 "1.3 Regime jurídico dos grupos societários de fato No Brasil, à Lei n° 6.404/76 — Lei das Sociedades por Ações — se atribui o mérito de suprir a lacuna legislativa societária na disciplina dos grupos de sociedades. Adotando a diretriz geral da lei germânica, a legislação pátria diversifica o regramento dos chamados grupos societários de fato, da subsidiária integral e dos grupos de sociedades. Verificamos, no entanto, já antes da edição da lei societária, a existência de algumas disposições legais sobre controladas e coligadas, que surgiram inicialmente no direito trabalhista, na legislação sobre repressão aos abusos do poder econômico, no direito tributário e em seguida, de modo mais preciso, na ), legislação bancária. 2 Anotações sobre os Grupos de Sociedades - Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto - Revista de ireito Mercantil, Industrial, Económico e Financeiro - n°82 - abril/junho/1991 - Ed. Revista dos Tribunais 3 Direito dos Grupos de Sociedades - Jorge Lobo - Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro - Vol 107 -1997- Malheiros Editores 4 Comentários à Lei das Sociedades Anônimas - Modesto Carvalhosa - 40 Volume - Tomo II - 2° Edição - 2003 - Editora Saraiva (pag 7 e 8) Processo n° 17546.000907/2007-99 S2-C4T2 Acórdão" a.° 2402-00.706 Fl. 205 Com sua sensibilidade para os fatos e um certo desprezo pelos mitos jurídicos, a Consolidação das Leis do Trabalho foi, certamente, o primeiro diploma brasileiro a estabelecer a co- responsabilidade da holding e da empresa subsidiária no tocante aos ônus trabalhistas, referindo-se expressamente aos grupos industriais, comerciais e outros (art. 2° 2°, da CLT). O Capítulo XV. da lei das Sociedades por Ações trata das empresas que, embora mantendo entre si vínculos societários, não se organizaram sob a forma de grupo, através de uma convenção específica, e que, assim sendo, obedecem, em tese, aos princípios aplicáveis às sociedades isoladas, com as restrições e derrogações contidas no mencionado capítulo. Conforme sintetiza Bulhões Pedreira: "a vincula ção de duas ou mais sociedades por relações de participação dá origem a uma estrutura de sociedades, e quando essa estrutura é hierarquizada (ou seja, uma sociedade tem o poder de controlar as outras), é designada "grupo de sociedades", que pode ser de fato (baseado apenas nas relações de participação societária e de controle) ou de direito (se, além disso, é regulado por uma convenção de grupo acordada entre as sociedades.). A participação societária pode operar-se através da coligação e do controle, que se diferenciam, segundo a doutrina dominante, pela existência, na primeira, de uma relação horizontal entre as sociedades, sem vínculos de sujeição de uma á outra, enquanto na segunda, a relação entre elas se faz verticalmente, sujeitando- se uma das sociedades ao poder de dominação de outra. Tanto num caso como noutro é inegável a interdependência entre as sociedades que se agrupam." 5 Diante dos entendimentos apresentados, resta evidente que, a Lei das Sociedades por Ações considera que os grupos de empresas podem ser de fato e de direito. Em estudo denominado "Grupos Societários: Análise do Modelo da Lei 6.404/1976", Viviane Muller Prado, Professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, apresenta importantes informações para o entendimento da questão. 6 Tal qual os demais doutrinadores citados, a professora concorda que Lei 6.404/1976 quando disciplinou os grupos societários, adotou o modelo dual, no qual os grupos podem ser de direito ou de fato. Quanto trata do modelo dual, onde são considerados grupos de fato e de direito, entende que o que impede que seja considerado em sua totalidade no estudo é o fato da quase inexistência de 5 Caracterização do Grupo Econemico de Fato e suas Consequências quanto à Remuneração dos Dirigentes de suas Diversas Sociedades Componentes - Arnold Wald - Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais - Ano 7- julho/setembro 2004 - Editora Revista dos Tribunais 6 Grupos Societários: Análise do Modelo da Lei n°6.404/1976 - Viviane Muller Prado - Revista Direito GV, n° 2, vol 1, pag 5-28 - Junho/Dezembro 2005 9 grupos de direito entre os agrupamentos empresariais brasileiros, conforme se infere do trecho abaixo: "Há, entretanto, um fato que impede que este estudo continue considerando o modelo dual na sua totalidade: os grupos empresariais brasileiros não se organizam como grupos contratuais. Conforme informação de Fábio Kander Comparato, tem-se conhecimento do registro de menos de 30 grupos de direito no Departamento Nacional de Registro de Empresas. Modesto Carvalhosa dá exemplo das seguintes empresas que tentaram se constituir na forma de grupo, mas não levaram adiante a reestruturação para tanto, continuando na roupagem de grupos de fato: Grupos Real, Grupo Cindumel, Grupo Roager e Grupo Pão de Açúcar (Carvalhosa, 2003a, p. 311). A não- utilização do instrumento para a formação de grupos de direito não significa que inexistem grupos societários no Brasil. Muito pelo contrário. As grandes empresas brasileiras organizam-se na forma grupa) mas a partir do poder de controle societário. A utilização da estrutura grupal para a organização das grandes empresas brasileiras fica evidenciada no periódico Valor Grandes Grupos de 2004. Este anuário demonstra que as 200 maiores empresas com atuação no País, nos vários segmentos de mercado, organizam-se em estruturas complexas plurissocietá rias. Saindo da Lei das Sociedades por Ações para o Código Civil de 2002, também encontra-se tratamento próprio das sociedades coligadas no Capitulo VII, Subtítulo IT, do Livro II, nomeadamente nos arts. 1.097 a 1.101. O Código Civil, todavia, traz apenas uma descrição das situações de ligações entre sociedades e não especifica disciplina diferenciada para a participação de sociedade no capital de outra." Diante das argumentações apresentadas é possível concluir que as empresas coligadas, controladoras e controladas nos termos estabelecidos no artigo 243, §§ 2° e 3° da Lei n° 6.404/1976 formam grupos económicos de fato e como tal, são solidariamente responsáveis pelas contribuições previdencãrias, conforme estabelece o inciso IX do art. 30, da Lei n°8.212/1991. "Art243 - O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1° - São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controla- la. § 2° - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder 1 de eleger a maioria dos administradores." A meu ver, a situação descrita no dispositivo acima é suficiente para concluir a respeito da existência de grupo econômico e, conseqüente, solidariedade. Fora da situação prevista em lei em que empresas coligadas, controladas e controladoras formam grupos econômicos de fatoy, to Processo n°17546000907/2007-99 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.706 Fl. 206 estes também podem ser caracterizados, tendo por base o exercício do controle, o qual pode apresentar-se de forma simulada, como, por exemplo, no caso de empresas aparentemente sem nenhuma interligação, formalmente pertencentes a pessoas que efetivamente não detém poder de controle algum (laranjas), mas que são administradas por pessoas que, embora não constem do contrato social, revelam-se os verdadeiros donos do negócio. Na esteira do julgado acima transcrito, nítido ressoa que a jurisprudência desta Corte tem sido firme no sentido de que demonstrada uma união entre empresas, controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que confimde-se numa mesma pessoa a administração e o controle interno e a própria atuação de mercado o Grupo Econômico existirá independente de estar formalizado em documentos próprios. No caso dos autos, não é dificil notar a existência de uma administração comum, já que a mesma pessoa que assina documentos internos de uma empresa (Sr. André Luiz), é proprietário de outra (André Luis Nogueira ME). Por outro lado, verificou-se também que o Frigorifico Campos de São José arcava com rescisões contratuais da empresa aqui Notificada, e ainda toda a aquisição de Gado Bovino era exclusivamente realizada por ele, usando-se ainda um mesmo nome de fantasia (Distribuidora Mantiqueira II), tudo isso sob a supervisão e administração do Sr. André Luiz, que como constatado pelo autor do lançamento, era quem sempre estava presente nos empreendimentos fiscalizados. É obvio que tais elementos são típicos de uma relação onde interesses comuns se convergem de tal modo que nos leva a acreditar que um Grupo Econômico existe de fato entre aquelas empresas, e esse interesse que todas demonstradamente nutrem entre si, e a forma integrada que coexistem, traz sim a possibilidade (poder/dever) de aplicação do art. 30, IX da Lei n° 8.212/91, tornando todas responsáveis pelos débitos tributários apurados em qualquer uma delas. Desse modo é que me parece indiscutível que todas as empresa mencionadas pela fiscalização, devem sim responder pelo presente crédito tributário constituído, u vez que compondo um Grupo Econômico, a responsabilidade solidária atinge a todos qu , a \ ele integra. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, para gar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões 23 de março de 2010 oteth Ir 9" R G O D LELLIS PINTO - Relator II

score : 1.0
4641314 #
Numero do processo: 12045.000624/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. AFERIÇÃO. REQUISITOS. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente, indicando os parâmetros utilizados, bem como, sempre que possível, os segurados envolvidos. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.712
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, pela ocorrência de vício formal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. AFERIÇÃO. REQUISITOS. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente, indicando os parâmetros utilizados, bem como, sempre que possível, os segurados envolvidos. PROCESSO ANULADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 12045.000624/2007-74

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 4714545

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.712

nome_arquivo_s : 240200712_150708_12045000624200774_010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12045000624200774_4714545.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, pela ocorrência de vício formal, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4641314

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989506695168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:31:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:31:21Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:31:22Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:31:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:31:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:31:22Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:31:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:31:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:31:21Z; created: 2010-05-03T12:31:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-05-03T12:31:21Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:31:21Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 321 " MINISTÉRIO DA FAZENDA f•gtí: : "tri CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.000624/2007-74 Recurso n° 150.708 Voluntário Acórdão n° 2402-00.712 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2010 Matéria DESCONSIDERAÇÃO DE PACTO. Recorrente CAIPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCLUS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte • individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. AFERIÇÃO. REQUISITOS. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente, indicando os parâmetros utilizados, bem como, sempre que possível, os segurados envolvidos. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, pela ocorrência de vício formal, nos termos do voto do relator. sH,f7C LO OLIVEIRA residente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 12045.000624/2007-74 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.712 Fl. 322 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Governador Valadares/MG, fls. 0232 a 0240, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0152 a 0157, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em—razão do grau de incidência - de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o ItF, os valores lançados são oriundos da desconsideração de vínculo entre segurado e a recorrente, com a posterior caracterização como segurado empregado, por estarem presentes todos os requisitos determinados pela legislação para tanto. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no It.F e nos demais anexos que o configuram. Em 21/10/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0216. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0218 a 0223, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0246 a 0262 e 0278 a 0282, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Ocorreu aferição sem fundamentação legal, motivo de nulidade, pois o direito de defesa foi cerceado; Este é o entendimento manifestado em inúmeras decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); O Fisco não demonstrou estarem presentes todas as condições parap, caracterização como segurado empregado; Pelo exposto, espera que seu recurso seja acolhido e provido. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0301. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, há questão que deve ser analisada. No presente lançamento o Fisco desconsiderou o pacto firmado entre o segurado e a recorrente e considerou o vínculo como relação de emprego. A legislação possibilita que o Fisco proceda dessa forma. Decreto 3.048/1999: Art. 90 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para.- §22Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art 95 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. No lançamento, o Fisco verificou as características de segurado empregado na relação entre empresário individual e a recorrente, desconsiderou o vínculo pactuado e efetuou o respectivo enquadramento. Como valor de Salário-de-Contribuição (SC) o Fisco utilizou valores expressos em notas fiscais emitidas pela empresa individual contra a recorrente. Em seu recurso a recorrente alega que a utilização dessa base de calculo constitui-se em aferição e como o Fisco não demonstrou a fundamentação legal ocorreu vicio, que cerceou o direito de defesa da recorrente. Correto o argumento da recorrente. 4 Processo n° 12045.00062412007-74 S2-C4T2 Acórdão n.° 240240.712 FI. 323 Houve a aferição, pois os valores contidos em notas fiscais não representam exatamente o valor recebido pelo segurado. Há vários custos envolvidos na operação, como, por exemplo, os tributos e o próprio valor da nota fiscal. O Fisco poderia ter utilizado a aferição, mas deveria seguir procedimentos e demonstrar sua fundamentação. Esse é o entendimento de várias decisões emitidas na esfera administrativa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO — VICIO FORMAL — NULIDADE. Toda fundamentação legal que serviu de base para o lançamento do crédito deve ser informada ao notificado para que o mesmo possa exercer plenamente seu direito de defesa. A ausência de fundamentação legal é vício insanável e, conseqüentemente, nulo o lançamento. Preliminarmente, cumpre que sejam efetuadas algumas considerações sobre a base de cálculo utilizada para a apuração das contribuições devidas; A Auditoria Fiscal considerou como base de cálculo para o presente lançamento os valores faturados pelas contratadas. A recorrente, por sua vez, alega que não seria possível considerar tais valores, pois os mesmos não corresponderiam exatamente à contraprestação dos serviços executados, uma vez que estariam incluídas as despesas inerentes às empresas de um modo geral; A recorrente anexou aos autos cópias de demonstrativos contábeis de dez das doze empresas prestadoras de serviços, e com base na análise de tais documentos, bem como das demais informações constantes dos autos, a auditoria fiscal considerou que as despesas inerentes à prestação dos serviços correriam por conta da contratante, conforme estipulado contratualmente; Desta forma, a auditoria fiscal entendeu que as empresas na verdade não teriam despesas e considerou como salário de contribuição os valores das notas fiscais de serviços emitidas pelas prestadoras em sua totalidade; Entretanto, ao considerar que os valores totais das notas fiscais de serviços corresponderiam à efetiva remuneração dos segurados, a auditoria fiscal claramente efetuou um arbitramento, procedimento que tem como base legal, in casu, o § 6°, do art. 33, da Lei n°8.212/91, abaixo transcrito; Não obstante, ter-se utilizado da prerrogativa estabelecida em lei de arbitrar o salário de contribuição que reputasse devido, a Auditoria Fiscal não fez constar no Relatório de Fundamentos Legais, bem como do Relatório Fiscal os dispositivos legais que amparam tal procedimento; O arbitramento é procedimento utilizado quando não é possível obter a base de cálculo da documentação especifica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais 5 • sejam, folhas e recibos de pagamento, RAIS ou OFIP 's e outras; Como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição se deu por meios indiretos, com base nas notas fiscais de serviços prestados pelas empresas, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada pela fiscalização e, em nenhum momento o contribuinte foi informado de que o lançamento seria efetuado por arbitramento e qual o amparo legal para esse procedimento;A auditoria fiscal tem o dever de informar ao contribuinte sob ação fiscal que efetuará um arbitramento da importância que reputou devida. No presente caso, a auditoria fiscal entendeu que seria considerada base de cálculo para a apuração das contribuições a totalidade do valor das notas fiscais emitidas, pois considerou que as despesas inerentes à prestação dos serviços correriam por conta alheia, ou seja, da contratante; A aferição tem fundamento no art. 33, parágrafos 3°, 4° e 6°, da Lei n° 8.212/91 e tais dispositivos determinam, inclusive, a inversão do ânus da prova. Portanto, a omissão em informar devidamente o contribuinte desse procedimento vicia todo o procedimento em razão de clara violação dos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditórk;0 art. 201 do Código Tributário Nacional exige que a inscrição em divida ativa ocorra somente após a regular inscrição na repartição competente. Por sua vez o inciso III do art. 202, do mesmo diploma legal, informa que, após o trâmite regular, a notcação será inscrita em dívida ativa, indicando como elementos essenciais a origem e a natureza do crédito tributário, devendo ser mencionada, especificamente a disposição da lei em que foi fundado; Como o crédito previdenciário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta de acordo com o art. 139 do CTN, resta claro que a exigência contida naquele diploma legal, quanto à necessidade de identificação do fundamento legal do fato gerador da obrigação, deve ser observada; O Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social regido segundo as normas contidas na Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004 estabelece os casos de nulidade no Capitulo VIII, conforme verifica-se, in verbis: Art. 31. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III — o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 6 Processo n° 12095.00062412007-74 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.712 Fl. 324 Art. 32 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo quando o sujeito passivo houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Parágrafo único. A nulidade somente deve ser decretada quando o saneamento do vício for inviável.(g.n) A 4° Câmara de Julgamento tem mantido o entendimento em casos semelhantes de que ocorrendo o lançamento arbitrado, a fundamentação legal que o ampara deverá estar informada nos autos e, diante do vício formal, esta autoridade julgadora tem como dever declarar a nulidade do mesmo, pois a ausência de fundamentação legal não é vicio passível de saneamento; Cabe salientar que tal cautela já vem sendo observada em boa parte dos lançamentos da espécie que já foram-submetidos à análise desta Conselheira; Dessa forma, CONSIDERANDO que a presente notificação foi lavrada em desconformidade com a legislação vigente, sobretudo no que tange às formalidades exigidas pelo CTN; CONSIDERANDO que para garantir a ampla defesa por pane da notificada toda a fundamentação legal deveria ter sido informada à mesma; CONSIDERANDO a impossibilidade de saneamento do vicio apresentado na presente notificação;CONSIDERANDO que constatada a nulidade por vício formal, a autoridade julgadora deverá declará-la. Voto no sentido de ANULAR o presente lançamento, para que os autos sejam devolvidos à Gerência Executiva de origem que deverá proceder a novo lançamento observando a correta fundamentação legal; É como voto. (Brasília - DF, 04/10/2004, ANA MARIA BANDEIRA, Representante do Governo, N° do(a) Acordão: 2573/2004) Ressalte-se que, como no lançamento analisado na decisão acima, não há fundamentação do arbitramento no RF, nem no anexo "Fundamentos Legais do Débito". Portanto, restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe imputado lançamento sem a descrição de sua fundamentação legal. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: • Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 7 § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. An. 60. As irregularidades, incorreções e omissões dijèrentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Assim, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que a ausência de fundamentação cerceou o direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve tomar as devidas providências para que se verifique se há fato gerador na prestação do serviço e lançar, se necessário, o valor devido. Sobre o vicio praticado entendo ser o mesmo de natureza formal. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vicio que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. I Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal, existência de fundamentação legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CI'N) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. I Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11' edição, paginas 187 a 192. Processo n° 12045.000624/2007-74 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.712 Fl. 325 Por todo o exposto, entendo como formal o vício presente na ausência de fundamentação legal para o uso da aferição por parte do Fisco. Por toda análise, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação do lançamento, pela ocorrência de vicio formal, nos termos do voto. Sala das Sessõ,se , ' 23 'e março de 2010 ..--- hf— • - O OLIVEIRA-Relator ,, ,,, , 1 7-Lp 9 .". , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ., QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 12045.000624/2007-74 Recurso n°: 150.708 TERMO DE INTIMAÇÃO _ , , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento I , Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à. Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.712 B, de abril de 201041 I ek , 1 ELIAS S ' PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara ... Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência - [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional " 1

score : 1.0
4642378 #
Numero do processo: 10108.000375/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INEXATIDÕES MATERIAIS. RETIFICAÇÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. LUCRO DO EXTERIOR. EXCLUSÃO. O lucro proveniente de atividades exercidas no exterior será excluído do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, nos termos do art. 337 do RIR/94 e da Portaria MF 188/84. Publicado no DOU nº 192 de 04/10/04.
Numero da decisão: 103-21681
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração formulado pela contribuitnee RETIFICAR a decisão do acórdão nº 103-21.019, de 17/09/2002, no sentido de DAR provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Régis Jorge Júnior, inscrição OAB/SP nº 155.552.
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : INEXATIDÕES MATERIAIS. RETIFICAÇÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. LUCRO DO EXTERIOR. EXCLUSÃO. O lucro proveniente de atividades exercidas no exterior será excluído do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, nos termos do art. 337 do RIR/94 e da Portaria MF 188/84. Publicado no DOU nº 192 de 04/10/04.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10108.000375/00-81

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4226920

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21681

nome_arquivo_s : 10321681_129311_101080003750081_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 101080003750081_4226920.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração formulado pela contribuitnee RETIFICAR a decisão do acórdão nº 103-21.019, de 17/09/2002, no sentido de DAR provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Régis Jorge Júnior, inscrição OAB/SP nº 155.552.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4642378

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989558075392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:48:39Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:48:39Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:48:39Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:48:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:48:39Z; created: 2009-07-31T13:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-31T13:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:48:39Z | Conteúdo => s e h. •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA, • 'P ;Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10108.000375100-81 Recurso n° : 129.311' Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1996 Embargante : CINCO—CIA. INTERAMERICANA DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO S/A Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de agosto de 2004 Acórdão n° :103-21.681 INEXATIDÕES MATERIAIS. RETIFICAÇÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. LUCRO DO EXTERIOR. EXCLUSÃO. O lucro proveniente de atividades exercidas no exterior será excluído do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, nos termos do art. 337 do RIR/94 e da Portaria MF 188/84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de decçaração interposto por CINCO — CIA. INTERAMERICANA DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração formulado pela contribuinte e retificar a decisão do Acórdão n° 103-21.019(de 17/0912002, no sentido de DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. xvii DO ROD- • NEUBER PRE IDENTE AL I O P r INIO DA SIL A RE O FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA E SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENT , NILTON PESS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-I3/09104 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »5_ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000375/00-81 Acórdão n° :103-21.681 Recurso n° :129.311 Embargante : CINCO-CIA INTERAMERICANA DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO CINCO - COMPANHIA INTERAMERICANA DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO S.A. interpôs recurso especial (fls. 418) à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o Acórdão 103-21.019 (395) desta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujos membros, em decisão unânime, acolheram o voto do relator, o eminente Conselheiro Paschoal Raucci, para negar provimento ao recurso voluntário contra a Decisão DRJ/CGE 296/2001, de primeira instância, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande-MS. O acórdão refutado recebeu a seguinte ementa: "EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA - ANO-CALENDÁRIO 1995 - A exclusão da parcela de lucro, correspondente à receita de fontes estrangeiras, deve ser adequadamente demonstrada, subordinando-se às regras da Portaria MF n° 188/84? O recurso especial veio acompanhado, na mesma petição, de requerimento de retificação do acórdão contestado, a ser realizada pela própria câmara que o proferiu, haja vista a ocorrência de "evidente erro material". No entendimento da Recorrente, o relator não analisou provas juntadas aos autos. Também considera ter havido erro material quanto à fundamentação jurídica e legal das infrações indicadas no auto de infração, uma vez que não há que se confundir lucro da exploração com lucro decorrente das receitas do exterior, que são institutos tributários distintos. Por meio do Despacho 103-0.122/2004 (fls. 592), o Sr. Presidente desta Câmara decidiu receber a petição como embargos e não como recurso especial de divergência. A Conselheira Nadja Romero foi designada relatora ad hoc tendo em vista que o Conselheiro Paschoal Raucci não mais integrava este Colegiado. 2 , , I er n tt.s — • . .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA '.'r ',,t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --J.: % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000375/00-81 Acórdão n° :103-21.681 Com a transferência da Conselheira Nadja Romero para a Quinta Câmara deste Conselho, recebi, então, por meio do Despacho 103-0.186/2004, às fls. 594, a incumbência da análise dos embargos como relator em substituição à ilustre conselheira. tÉ o relatório. () j.1 /y 3 t;il.k.4,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • •\‘'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •-•5_ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000375/00-81 Acórdão n° :103-21.681 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCHO DA SILVA, Relator: Inicialmente, ressalvo que, nesse momento do curso processual, descabe qualquer outro tipo de análise acerca da interpretação do direito e da materialidade da exação tributária, apreciando-se, tão-somente, as questões que atendam aos pressupostos relacionados no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. As questões de mérito julgadas pela câmara no acórdão submetido aos embargos estiveram restritas à exclusão das parcelas de R$ 103.208,22, como resultado positivo em participação societária, e de R$ 966.106,15, a título de lucro proveniente de atividades no exterior (art. 337 do RIR194). Percebo que, ao enfrentar as duas questões, o relator incorreu em equívoco que o impediu de conhecer a totalidade da documentação existente nos autos. Observem-se os dois trechos do voto condutor do acórdão que transcrevo adiante: "Tal lançamento, da forma como se apresenta, é insuficiente para servir como prova irrefutável, pois não há o plano de contas e nem discriminação analítica das receitas apropriadas no resultado do exercício, e nem que a quantia de R$ 103.208,22 estivesse englobada no item "Outras Receitas Operacionais."" (fls. 404). "Portanto, a exclusão da parcela de lucro correspondente à receita de fontes estrangeiras, está condicionada à demonstração na forma preceituada na Portaria MF n° 184/84, que a empresa deixou de fazer na fase impugnatória e reluta em atender na fase recursal." (fls. 406). Ao contrário do que afirmou o ilustre relator, constam dos autos o balancete (fls. 90/94) e o plano de contas (fls. 136/141), ambos trazidos aos autos pela fiscalização quando da sua instrução inicial. Por outro lado, a autuada demonstrou o cálculo das parcelas excluídas às fls. 256 da sua impugnação, além de juntar o quadro demonstrativo do cálculo às fls. 269. ,dge 4 , • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000375/00-81 Acórdão n° :103-21.681 Ressalve-se que os dados constantes do balancete foram utilizados pela fiscalização como base para o lançamento e que tais dados foram acatados pela autuada. Ora, se a fiscalização considerou o balancete correto para retificar o valor da receita incluída na declaração de rendimentos, considero imperioso utilizá-lo para fins de comprovação das alegações da defesa, especialmente quando reflete a contabilidade da empresa, como efetivamente restou comprovado no caso concreto. A análise desses documentos, em conjunto com o balanço patrimonial (fls. 95/97) e o livro razão (fls. 98/127), confirma a alegação, apresentada na impugnação e no recurso, de que a base tributável do IRPJ e da CSLL é de R$ 13.705,40, conforme abaixo discriminada, considerando-se as normas do art. 337 do RIR/94 c/c a Portaria MF 188/84 e a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL realizada ex officio pela fiscalização. a) Base de cálculo da exclusão do lucro real (Portaria MF 188/84): ITEM VALOR (R$) Lucro líquido 1.088.894,11 (-)Item 3.a da Portaria O (-)Eq. patr. posit. (item 3.b) 103.208,22 (-)Result. Í opr. (item 3.c) 19.579,14 Base de cálculo (item 3) 966.106,15 Parcela a excluir (100%) 966.106,15 b) Demonstração do lucro real: ITEM VALOR (R$) L. real apurado autuação (fls. 237/238) 1.088.894,11 (-)Eq. patr. posit. (art. 332 RIR194) 103.208,22 (-)At. exterior (art. 337 RIR/94) 966.106,75 L. real antes compensação de prejuízo 19.579,14 Prejuízo a compensar (30%) 5.873,74 Lucro real 13.705,40 Pelo conjunto da análise aqui realizada, entendo que os embargos devem ser acolhidos com base no art. 28 do Regimento Intêmo deste colegiado. Em 5 .. r k 4. • . ""' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA. , '-i t %., e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000375/00-81 Acórdão n° : 103-21.681 conseqüência, deve-se retificar o Acórdão 103-21.019 para dar provimento ao recurso voluntário, declarando-se como base tributável do IRPJ e da CSLL o montante de R$ 13.705,40. A unidade de origem, da Secretaria da Receita Federal, deverá proceder às devidas retificações no sistema de controle das compensações de prejuízos e de bases de cálculo negativas da CSLL. Sala das .essões-DF. em 11 de agosto de 2004 , ALOY • I i JO Er)R 10 DA SILVA, \ (41 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0