Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637036 #
Numero do processo: 13891.000011/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - AUTÓNOMO - IRFONTE - ANOS DE 1987/1989 - Na confirmação de mérito do lançamento matriz confirmase o mérito do pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É indevida a incidência de fonte a partir do ano de 1989 ao amparo das disposições do Decreto-Lei 2065/83.
Numero da decisão: 103-18413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do ano de 1989 e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : LANÇAMENTO DECORRENTE - AUTÓNOMO - IRFONTE - ANOS DE 1987/1989 - Na confirmação de mérito do lançamento matriz confirmase o mérito do pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É indevida a incidência de fonte a partir do ano de 1989 ao amparo das disposições do Decreto-Lei 2065/83.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13891.000011/93-81

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4228040

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-18413

nome_arquivo_s : 10318413_005241_138910000119381_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138910000119381_4228040.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do ano de 1989 e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4637036

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918596743168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:33:06Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:33:06Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:33:06Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:33:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:33:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:33:06Z; created: 2009-08-04T15:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:33:06Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:33:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N°: 13891/000.011/93-81 RECURSO N°: 05.241 MATÉRIA : IRF ANOS: 1987 a 1989 RECORRENTE: CERÂMICA ARTÍSTICA SIMONE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.413 JMS LANÇAMENTO DECORRENTE - AUTÓNOMO - IRFONTE - ANOS DE 1987/1989 - Na confirmação de mérito do lançamento matriz confirma- se o mérito do pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É indevida a incidência de fonte a partir do ano de 1989 ao amparo das disposições do Decreto-Lei 2065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ARTÍSTICA SIMONE LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do ano de 1989 e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40.rOii DR - U Pretr-ER• - ii E E 'I VIC •R Ui E SALLES FREIRE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138911000.011/93-81 ACÓRDÃO N°: 103-18.413 FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. g MINISTÉRIO DA FAZENDA P.CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. Processo n° 13891/000.011/93-81 Recurso n° 05.241 Acórdão n° 1 O 3-1 8 . 4 13 Recorrente: Cerâmica Artística Simone Ltda. RELATÓRIO O vertente procedimento é em parte corolário de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica, reportando-se ao IRFONTE dos anos de 1987 a 1989. A decisão monocráfica confirmou o lançamento. No seu apelo a parte se reporta ao âmbito das razões formuladas contra o lançamento matriz, bem como contesta a infringência admitida para os exercícios subsequentes ao ano-base de 1988. É o breve relato. 0 5 -----ãDA —L410 DE CONTRIBUINTES Processo n°13891/000.011/93-81 ACÓRDÃO N9 103-18.413 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, atento ao V. Acórdão n° 1 0 3 _ 1 8 . 3 4 7 que, no âmbito do lançamento maior entendeu de confirmar a acusação de mérito dentro do principio da causa e efeito, seria de se confirmar este decorrente na sua integridade, apenas se procedendo aqui, por igual, à exclusão da TRD no período de fevereiro a julho/1991. Verifico, no entretanto, que a exigência pertinentemente aos anos de 1989 se fez em base de diploma revogado - o artigo 80 do Decreto-Lei 2065/83 - razão que me leva, assim, a neste particular também prover parcialmente o apelo. É como voto, provendo parcialmente o recurso. 3 ;s11'; DF,- • 27 d fevereiro de 1997. á • — VICTOR LUIS •Z SALLES FREIRE - RELATOR ! ti . Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

score : 1.0
4637849 #
Numero do processo: 19515.002914/2006-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior (art. 150, § 4°, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência, embora desqualificassem a multa de oficio.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior (art. 150, § 4°, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14). Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.002914/2006-37

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4163487

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.663

nome_arquivo_s : 10423663_165053_19515002914200637_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 19515002914200637_4163487.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência, embora desqualificassem a multa de oficio.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4637849

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918598840320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:18:01Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:18:02Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:18:02Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:18:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:18:01Z; created: 2009-09-10T17:18:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T17:18:01Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:18:01Z | Conteúdo => -• te CCO I /C04 FIs. ,u494k *:&4 - ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 19515.002914/2006-37 Recurso n° 165.053 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.663 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente ESCOVAS ROGER COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida 4! TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RR F Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior (art. 150, § 4°, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOVAS ROGER COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência, embora desqualificassem a multa de oficio. • )19.4.14,Lo. MARIA HELENA COTTA CARDt"-- Presidente .. •la Processo n° 19515.002914/2006 -37 CCO 1/C04 - Acórdão n.° 104-23.663 Fls. 2 & IS'pa- e kft v_. LOISA G RITA °IA Relatora FORMALIZADO EM: 1 6 F E V 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Rayana Alves yuk_ de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 19515.002914/2006-37 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.863 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 191/199) lavrado contra o contribuinte ESCOVAS ROGER COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob n° 00.797.701/0001-01, para exigir crédito tributário de IRF, no valor total de R$ 1.564.229,49, em 18.12.2006, por falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, relativamente a fatos geradores ocorridos entre 05 de fevereiro e 11 de dezembro de 2001. O fundamento legal indicado é do artigo 674, 1°, do RIR/99. A multa de oficio está qualificada, em 150%. Termo de Verificação Fiscal de fls. 115/128 descreve, pormenorizadamente, os fatos constatados e as conclusões fiscais que levaram à autuação, evidenciando que se trata de pagamentos supostamente ordenados pela empresa no exterior, constatados a partir das investigações promovidas na CPI do Banestado, envolvendo a empresa Beacon Hill Service Corporation e contas bancárias movimentadas nos Bancos Banestado/NY, Merchants Bank, Lespan e Safra. Os fatos havidos em primeira instância estão fielmente descritos no relatório do acórdão ora recorrido, o qual adoto, nessa parte (fls. 346/348): "2. A causa da autuação foi a constatação, por parte da fiscalização, da existência de remessas de recursos da impugnante ao exterior, de forma ilegal, que transitaram em conta e sub conta bancária no exterior (no "MERCHANTS DBT", em New York, em 2001) em favor do interessado, no valor total de US$ 340.211,94 correspondentes a RS 853.867,01, no ano-calendário de 2001, cuja causa não foi comprovada e cujo beneficiário não foi identificado. As provas são provenientes da megainvestigação levada a cabo no Brasil e nos EUA a respeito das remessas ilegais ao exterior efetuadas por doleiros para pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil por meio do BANESTADO (caso BANESTADO), no episódio conhecido como "BEACON HILL", simplificação do nome da "Beacon Hill Service Corporation - BHSC, "empresa de fachada" que foi uma das maiores receptoras dos recursos remetidos ilegalmente ao exterior por meio do BANESTADO (/ls. 115 a 187). 3. Há REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, consubstanciada no processo de n.° 19515.002869/2006-11, apensado ao processo de n.° 19515.002601/2006-89, de exigência de IRPJ e reflexos (fis. 121). 4. Foi lançada multa qualificada de 150%, em razão de a fiscalização entender ser evidente intuito de fraude a prática reiterada de remeter ilegalmente ao exterior recursos para efetuar pagamentos cuja causa não foi comprovada, ocultando, dessa forma, a ocorrência do fato gerador «is. 122 e 123). 5. O auto de infração de IRRF foi lavrado com fundamento legal nos arts. 674, sç I° e 725 do R1R199, art. 61 e ff da Lei n.° 8.981/95, IR) 3 I Processo n°19515.002914/2006-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.863 Fls. 4 art. 20, § 1°, da IN SRF n.° 15/2001 e IN SRF n.° 41/1999 (17s.121 e 191 a 198). 6. A empresa apresentou impugnação, em 11/01/2007 (fls• 203 a 245), por meio de sua advogada (fls. 245 a 253), alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo em razão de cerceamento do direito de defesa, pois: 6.1 no curso da ação fiscal, ao não conceder prazo adicional para a localização de documentos, livros e respostas aos questionamentos, em vista da situação de cerceamento da liberdade física em que se encontrava o titular da empresa, no início da ação fiscal; 6.2 a relação denominada anexo 1, às fls. 117 e 118, não está amparada por provas relativas a alguns itens autuados, o que impede a análise para impugná-los; o quadro a seguir mostra tais itens: ITEM DATA VALOR - US$ 1 07/02/01 3.382,50 2 28/03101 9.175,00 3 03/04/01 15.000,00 4 18/04/01 14.965,00 5 27/04/01 3.065,00 14 02/08101 7.932,00 17 15108/01 5.000,00 6.3 há cópias de remessas que não possuem relação com o Termo de Verificação; 6.4 a Constituição (art. 5°, inciso LIO, a Lei n.° 9.784/99, especialmente seu art. 2°, parágrafo único, inciso X e o CPC (art. 125) devem ser aplicados para considerar nulos os autos de infração. 7. Quanto ao mérito, a impugnante sustenta que a fiscalização não demonstrou a omissão de receitas pois as informações repassadas à RFB não provam a imputação, visto que não há assinaturas da impugnante em nenhum dos documentos apresentados como prova. 8. Diz, ainda, que os fatos apontados podem se constituir em meros indícios mas não em prova, e não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos, nem podem ser tomados como acréscimo patrimoniaL Afirma que seria preciso provar que houve lucro, acréscimo patrimonial, renda ou provento para amparar lançamento lastreado em omissão de receitas. 9. Autoriza a quebra do seu sigilo bancário e relaciona suas contas bancárias no Brasil. 10. Sustenta que não há qualquer indicação de que tenha sido ordenante/remetente ou mesmo beneficiária dos recursos 4 • Processo n• 19515.00291412006-37 CCOIR:04 • Acórdão n.° 104-23.883 Fls. 5 movimentados no exterior e que a fiscalização admite que o lançamento foi baseado na presunção de que os valores em tela são oriundos de receitas omitidas em face de sua origem não ter sido comprovada. 11. Conclui afirmando que não há provas de que enviou e/ou movimentou divisas no exterior à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de tais recursos por meio de contas ou sub contas. 12. Afirma que há só presunções fundadas em depoimentos, relações, informações, mas nenhum documento que comprove que assinou qualquer cheque, ordem de pagamento, ordem de crédito, ou qualquer outro instrumento que comprove a efetiva remessa de numerário ao exterior. 13. Diz que a presunção "juris tantum" precisa ser baseada em indício incontestável, nunca em indício presumido, pois isso seria presumir sobre presunção, o que não pode ser aceito, e que, no caso, não foi apresentada qualquer prova inequívoca de que realizou aquelas operações bancárias. Portanto, os fatos apontados são meros indícios. 14. Discorre a respeito de presunção, indícios e provas, invoca o art. 50, inciso I, § 1°, da Lei n.° 9.784/99, o art. 333 do CPC, os arts 97, inciso III e 110 do C77V, o princípio da verdade material e transcreve doutrina e jurisprudência judicial e administrativa para concluir que a utilização da presunção no direito tributário não encontra fundamento de validade na Constituição, pois sempre haveria uma parcela de dúvida na presunção. 15. A impugnante diz que suas DIPJ provam sua incapacidade financeira para efetuar tais operações. 16. Discorre, a seguir, a respeito dos arts. 43, 44, 114 e 142 do CTN para concluir que não foi provada a ocorrência do fato gerador. 17. Por fim, contesta a multa aplicada, que seria de caráter confiscatório e, portanto, inconstitucional, devendo, se fosse o caso, ser aplicada a multa de 2% do art. 52, § I°, da Lei n.° 9.298/96 ou a de 75% do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. 18. É o relatório." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP I, por intermédio da sua 4° Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, rejeitando as preliminares suscitadas e mantendo a qualificação da multa. Trata-se do acórdão n° 16-13.860, de 21.06.2007 (fls. 345/369), cuja ementa bem evidencia as suas razões de decidir (fls. 345): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. INOCORRÊNCIA. Q.?) 5 - • Processo n° 19515.002914/2006-37 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.663 Fls. 6 A descrição dos fatos é clara e as imputações feitas à empresa foram bem compreendidas. A discussão das provas não é questão preliminar, salvo se trata da forma como foram obtidas, se legal ou ilegalmente, o que não é o caso. Preliminares indeferidas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 PAGAMENTOS SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. REMESSAS ILEGAIS AO EXTERIOR. Os recursos remetidos ilegalmente ao exterior, cuja destinação final não foi comprovada, subsumem-se às disposições legais relativas aos pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de remeter ilegalmente ao exterior recursos para efetuar pagamentos, cuja causa não foi comprovada, visa ocultar a ocorrência do fato gerador e configura evidente intuito de fraude que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. A instância administrativa não se manifesta a respeito de supostas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades da legislação tributária. Lançamento Procedente." Intimada dessa decisão em 01.11.2007, por AR (fls. 374), a Contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 14.11.2007, em que repisa os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 6 Proccsso n° 19515.002914/2006-37 CCO1C04 • Acórdão n.° 104-23.543 Fls. 7 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo; dele, então, tomo conhecimento. O lançamento levado a efeito é de exigência de IRF sobre pagamentos considerados sem causa ou de operação não comprovada, constatados a partir das investigações levadas a efeito no caso Banestado e atingiu fatos geradores ocorridos entre 05 de fevereiro e 11 de dezembro de 2001. A sua ciência ocorreu em 18.12.2006 (fls. 196). Há o aspecto preliminar relativo à decadência tributária, suscitado pela contribuinte. Antes, porém, deve-se examinar a qualificação da multa de oficio, por ser essa uma circunstância determinante na definição do termo inicial da contagem do prazo decadencial (§ 4°, do artigo 150 x artigo 173, I, ambos do CTN). O Sr. Auditor Fiscal concluiu que: "À vista dos fatos relacionados e extensamente documentados acima (vide itens 1 a 3) pode-se inferir que o contribuinte movimentou no exterior recursos que estão à margem de sua contabilidade, como ordenante, junto à conta bancária identificada como conta 9008295, pertencente a MERCHAN'TS DBT (OUVINY e conta 6550845306, pertencente a LESPAN TBL/NY, autorizando a presunção de que estes valores são oriundos de receitas omitidas de origem não comprovada;" (fls. 120/121). E, como justificativa para a qualificação da multa, apenas e tão somente, cita o acórdão n° 104-19.267 (Relator Cons. Nelson Mallmann), que tem o seguinte conteúdo: "REMESSAS DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PARA O EXTERIOR SOB TÍTULO DE RENDIMENTOS ISENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44. II, da Lei n" 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualcada, a prática reiterada de remeter rendimentos ao exterior, sob o falso título de "disponibilidades no exterior", como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto para efetivação da remessa." A . 7 Processo n° 19515.002914/2006-37 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.663 Fls. 8 Porém, entendo que tais motivos não são caracterizadores de evidente intuito doloso, de sonegação, o qual deve restar inequivocadamente demonstrado, o que não me parece ser o caso. A rigor, o Sr. Auditor Fiscal autuante não apontou um único fato sequer que fosse indicativo de uma atitude dolosa por parte da contribuinte (declarações falsas, documentos forjados, etc). Toda a situação fática é tratada como presunção; nada mais. Também não entendo que o acórdão citado serve como fundamento inconteste a justificar a imposição da multa qualificada, uma vez que cada caso é um caso, devendo ser analisadas e consideradas suas particularidades, o que somente seria possível de se fazer comparando concretamente ambas as situações. Vale dizer, a simples ementa do acórdão transcrito não pode ser paradigma para justificar a multa qualificada em outras situações aparentemente similares. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: - "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Desqualifico, portanto, a multa de oficio, a qual deve ser considerada no seu percentual de 75%. Resta, então, ainda preliminarmente, a questão da decadência tributária. Sob o meu ponto de vista, o presente lançamento está, sim, afetado pelos efeitos da decadência, pela aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN. O lançamento é do ano de 2001 e a sua ciência se deu em 18 de dezembro de 2006. O tributo exigido é o Imposto de Renda na Fonte, com fundamento legal no artigo 61, da Lei n°8.981/1995, verbis: "Art. 61 - Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. — § 2 0 - Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância." (grifou-se) Ora, resta evidenciado que se trata de uma incidência exclusiva, cujo fato gerador se materializa no momento do pagamento não justificado (como regra geral), sendo, inclusive, o imposto considerado devido nesse mesmo momento, reforçando-se e confirmando- se, assim, que o fato gerador é instantâneo e exclusivo. Ou seja, nem mesmo está sujeito ao ajuste na declaração de rendimentos anual. E, pela natureza desse tributo, o que deve ser considerado é, única e exclusivamente, o seu fato gerador, sendo irrelevante a ocorrência ou não do respectivo pagamento. Então, como regra geral, afastada a suposta caracterização de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial para o seu lançamento de oficio é aquela prevista no artigo 150, § 4°, do CTN: gp. • Processo n° 19515.002914/2006-37 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.663 Fls. 9 "§ 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que a homologação, a que se refere o dispositivo legal supra-citado, independe do pagamento do tributo e de qualquer outra circunstância alheia, acessória ou circular ao fato gerador. O que define a natureza do lançamento é a natureza jurídica intrínseca do tributo. No caso concreto trata-se de exigência de FONTE , nos termos do artigo 61, da Lei n°8.981, supra-transcrito. Nessa linha é a jurisprudência dominante deste Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive de sua Câmara Superior, como se constata, exemplificativamente, dos seguintes julgados: "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). "(Acórdão CSRF/01-04.907, de 17.02.2004, Rel. Cons. José Clóvis Alves) "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4"). Recurso de oficio negado." (Acórdão n° 10247.749, de 26.07.2006) "DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda na fonte tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no ,sç 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n° 104-21.308, de 25.01.2006) "IRF - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do C77§1. Hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do 1RF, se dá mensalmente, 9 e Processo n° 19515.002914/2006-37 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.883 Els. 10 porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida." (Acórdão 106-14.314, de 11.11.2004) Os fatos geradores autuados, como já destacado, vão de 05 e fevereiro a 11 de dezembro de 2001, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 18 de dezembro de 2006, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência desses fatos geradores do IRF. Nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, está, pois, o lançamento como um todo afetado pelos efeitos da decadência. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, desqualificando a multa de oficio, reconhecer os efeitos da decadência tributária. Sala das Sessões - DF, em 7 de dezembro de 2008 dp iieet.04. ELOISA GTLJLRITA S UZA5— 10 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

score : 1.0
4634371 #
Numero do processo: 10980.006987/93-14
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - IMÓVEIS - LOCAÇÕES - Segundo o disposto no artigo 2° da LC 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : COFINS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - IMÓVEIS - LOCAÇÕES - Segundo o disposto no artigo 2° da LC 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.006987/93-14

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4410333

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.079

nome_arquivo_s : 40201079_000346_109800069879314_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Dalton César Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 109800069879314_4410333.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4634371

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918603034624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:24:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:24:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:24:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:24:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:24:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:24:38Z; created: 2009-07-07T23:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:24:38Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:24:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA : E41:7A,W,' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10980.006987/93-14 Recurso : RD/203-0.346 Matéria : COFINS Recorrente : TOCATINS ENGENHARIA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 21 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : SRF/02-01. 079 COFINS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - IMÓVEIS - LOCAÇÕES - Segundo o disposto no artigo 2° da LC 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOCATINS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que que passam a integrar o presente julgado. 1N PEREIRA RO' •.4 UES TE DALTO ',1-1 I RD • ' MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2U Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SERGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Imp/cf 1 Processo n° : 10980.006987/93-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.079 Recurso : RD/203-0.346 Recorrente : TOCATINS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em discussão e para relatar o feito, adoto na parcialidade o Despacho n° 203-041 (fls. 224), que recebeu em parte o recurso especial interposto : "A requerente interpôs tempestivamente, 28/02/00, o RECURSO ESPECIAL de fls. 212/220, por discordar da decisão proferida por esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 203-05.810, de 17/08/99 (fls. 202/206), assim ementado: "COFINS —MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DEPÓSITO NÃO EFETUADO — Perfeitamente cabível 2 exigência (12 multa por lançamento de oficio incidente sobre o crédito tributário que não foi objeto de depósito judicial, conforme determinara a medida liminar judicial. A multa, entretanto, em face da superveniência da Lei n° 9.430/96, deve ser exigida no limite de 75%. BASE DE CÁLCULO. Compõem a base de cálculo da COFINS as receitas de aluguéis de imóveis próprios, porque resultantes do objeto social da empresa, bem como das receitas denominadas de "recuperação de taxas de administração de obras". Recurso parcialmente provido." A recorrente alega que o acórdão recorrido diverge de outros julgados do Conselho de Contribuintes, juntando cópia da publicação das seguintes ementas: 1) Acórdão n° 103-16.912, de 07/12/95 (fls. 221): "SENTENÇA JUDICIAL — EFEITOS — É improcedente a exigência da multa de lançamento ex-officio cuja exigibilidade encontrava-se suspensa em razão de medida judicial proposta pelo sujeito passivo. COFLNS — Meras alegações de inconstitucionalidade não são suficientes para desfazer o lançamento do crédito na forma da lei e consoante a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da incidência da Contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Recurso parcialmente provido" 2 Processo n° : 10980.006987/93-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.079 2) Acórdão n° 202-11.267, de 09/06/99 (fls. 222): "COFINS — FATO GERADOR — Segundo o disposto no artigo 2° da Lei Complementar nr. 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, na qual nãos e incluem as receitas provenientes de imóveis próprios. Recurso provido." (destaques no original). A Fazenda Nacional contra arrazou o apelo especial interposto, alegando, em apertada síntese, que não " há qualquer referência ou prova nos autos de que a empresa tenha efetuado os referidos depósitos." (fls. 234), bem como afirma que COFINS incidirá sobre "as receitas provenientes de locações de imóveis próprios." (fls. 234). É o relatório. 3 Processo n° : 10980.006987/93-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.079 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Inicialmente, com razão o Despacho n° 203-041 (fls. 225) no tocante a admissão do recurso especial interposto tão somente com relação "à discussão se a receita de aluguéis de imóveis próprios integra ou não a base de cálculo da contribuição para a COFINS", não admitindo o apelo quanto "à aplicação da multa de oficio", pois, no caso desses autos, a recorrente não comprovou ter suspendido a exigibilidade. Passo, a seguir, ao exame da matéria de mérito submetida ao meu exame. Para tanto, teço as seguintes considerações: a) — o imóvel é um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) — as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) - a Lei n° 4.068, de 09.06.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas: d) - a Lei n° 4.591, de 16.12.64, defme como comerciais as atividades negociais praticadas pelo "incorporador, pessoa fisica ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro" (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. já citada). e) - o art. 195, I, da CF, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização e/ou locação de imóveis; 4 Processo n° : 10980.006987/93-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.079 f) - faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas e/ou locações efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) - o art. 2°, da LC n° 70/91, prevê, de modo bem claro que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) - mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS. Na época dessa interpretação, a Constituição Federal, em seu art. 195, I, impunha que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de firma direta e indireta, nos termo da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - III A EC n° 20/98, de 15.12.98, DOU 16.12.98, modificou a mensagem do art. 195, inc. I, para determinar que a seguridade social será financiada, também, pelas contribuições sociais: "I - do empregador, de empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro" Observo que a Magna Carta estabeleceu opção a ser escolhida pela lei: receita da empresa ou o faturamento. Se o constituinte fez tal distinção, não posso interpretar de modo diferente. Tenho que me obrigar na vontade do constituinte e, também, diferenciar receita de faturamento. Até, então, interpretando o vocábulo "faturamento", posto no art. 2°, da LC 70/91, alguns entendiam que o mesmo abrangia qualquer tipo de faturamento 5 Processo n° : 10980.006987/93-14 Acórdão n° : C SRF/02-01.079 realizado pela empresa, incluindo-se, portanto, a venda e/ou locação de imóveis, Em face do dispositivo constitucional atual, entendo que há uma diferenciação feita pela própria Carta Maior, de efeito relevante para a referida imposição tributária. A lei haverá de fazer a opção por receita ou faturamento, distinguindo uma entidade de outra. Faturamento, portanto, não pode ser concebido com a extensão com que alguns compreendiam o termo por força do disposto no art. 2°, da LC 70/91. Haveria de ser somente a receita bruta de mercadorias faturadas. Como a venda e/ou locação do imóvel não é faturada, por se consumar instrumento contratual, não pode se enquadrar no conceito de faturamento, em face do querer do constituinte, conforme revelado com a mudança que introduziu. Portanto, se o constituinte modificou a redação do art. 195, I, para incluir receita ou faturamento, é, porque, na redação anterior deu conceito restrito a expressão faturamento. isto é, só para as vendas de mercadorias que passam pela operação de emissão de faturas. Impossível, na espécie, ao intérprete ir mais distante do que o desejo da Constituição. A modificação imposta pela Carta Magna defme, portanto, o alcance da mensagem anterior e da atual. Posto isto, em face dessa mudança constitucional, entendo que não incide a CONFINS sobre imóveis, enquanto a legislação infraconstitucional explicitar que o seu fato gerador será o faturamento, isto é, a receita bruta oriunda das vendas e/ou locações de mercadorias. Ante o exposto e nas esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçai e do Conselho de Contribuintes, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF - - 21 de janeiro de 2002 INL 1111k 1_ ..!! e RE MIRANDA Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 149.026-AL, Primeira Seção do S.T.J., acórdão publicado no D.J.U., I, de 13.8.2001 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4634970 #
Numero do processo: 11080.004074/97-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05177
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGARprovimento ao recurso de ofício..
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.004074/97-77

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4217001

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05177

nome_arquivo_s : 10805177_116526_110800040749777_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 110800040749777_4217001.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGARprovimento ao recurso de ofício..

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4634970

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:15:33Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:15:34Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:15:34Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:15:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:15:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:15:33Z; created: 2009-09-03T12:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:15:33Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:15:33Z | Conteúdo => Processo n°. : 11080.004074/97-77 Recurso n°. : 116.526- EX OFFICIO Matéria: : IRPJ — EX: DE 1993 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE-RS Interessada : ALBARUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.177 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — Considera-se nulo o lançamento suplementar em desacordo com o Decreto 70235/72, nos termos das Instruções Normativas 54/97 e 94/97. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE-RS: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C7—CY MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE WiutaD ‘- MÁR17. I 0101/U F/O JÚNIOR-RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Processo n°. : 11080.004074/97-77 Acórdão n°. : 108-05.177 Recurso n°. : 116.526 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE-RS RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar para exigência Do IRPJ. A notificada apresentou tempestiva impugnação. Entretanto, o douto Delegado de Julgamento declarou a nulidade por força do disposto na IN 54/97. Desta decisão recorreu de ofício. V É o Relatório. 2 Processo n°. : 11080.004074/97-77 Acórdão n°. : 108-05.177 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive alçada. Trata-se de mera aplicação do disposto no art. 142 do CTN e Decreto 70.235, conforme a IN 94/97 que revogou a IN 54/97. Assim, seguindo orientação normativa do próprio Poder Executivo, agiu bem o d. julgador ao declarar a nulidade do lançamento. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 /44.4-4.42 774..: MÁR/1 0 Nie IRA F NCO JÚNIOR-RELATORa-i 3 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

_version_ : 1713041918619811840

score : 1.0
4636508 #
Numero do processo: 13821.000300/99-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44474
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão monocrática, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13821.000300/99-90

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4208449

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44474

nome_arquivo_s : 10244474_122573_138210003009990_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 138210003009990_4208449.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão monocrática, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4636508

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918626103296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:05:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:05:54Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:05:54Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:05:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:05:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:05:54Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:05:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:05:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:05:54Z; created: 2009-07-05T11:05:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T11:05:54Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:05:54Z | Conteúdo => ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"-1 . :n =: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13821.000300/99-90 Recurso n°. : 122.573 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : SIOMARA SOEIRO OCHIUTO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44Ã74 IRPF - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - A simples alegação de não apreciação de pontos abordados, sem aponta-los, não dá guarida à solicitação de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — 1RPF - EXERCÍCIO DE 1999 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a", Lei n° 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE: INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIOMARA SOEIRO OCHIUTO. 011.1 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA -;; Processo n°. : 13821.000300/99-90 Acórdão n°. : 102-44.474 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão monocrática, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. 4 '- ANTONIO D / FREITAS DUTRA PRESI ENTi Í J (n Yis = "rs R LATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1.4' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13821.000300/99-90 Acórdão n°. : 102-44.474 Recurso n°. : 122.573 Recorrente : SIOMARA SOEIRO OCHIUTO RELATÓRIO SIOMARA SOEIRO OCHIUTO, CPF 095.459.778-84, residente à Rua São Paulo n° 1.432 - centro em Andradina SP inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto SP, que manteve a exigência contida no lançamento de página 05, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR194, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01/03, alegando em síntese que agiu espontaneamente estando portanto ao abrigo do artigo 138 do CTN que afasta qualquer penalidade. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação de espontaneidade. Cita julgados. / É o Relatório. 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13821.000300/99-90 Acórdão n°. : 102-44.474 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, há preliminar a ser analisada. A contribuinte alega nulidade da decisão monocrática sob o argumento de que a autoridade judicante não esgotara a questão omitindo-se sobre relevantes pontos da defesa e, com isso, incorrendo em flagrante cerceamento do direito de defesa. A nobre recursante embora alegue não aponta quais os pontos abordados na inicial que deixaram de ser apreciados pelo julgador. A simples reclamação de não exame sem apontar quais os pontos omitidos não tem qualquer relevância. Assim rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. A contribuinte alega ainda quando aborda os fatos que não houve prejuízo para a Fazenda Nacional. Engana-se a apelante, todas as vezes que um contribuinte atrasa, causa grandes prejuízos para o erário público não só com os custos de processamento das informações como nos mapas estatísticos e nas análises para seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Por outro lado a legislação não exige a prévia intimação para que o c rontribuinte seja autuado ou notificado, a fiscaliza o *- t o de suas atribuições Atalln MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13821.000300/99-90 Acórdão n0. : 102-44.474 legais, deparando-se com infração tributária deve realizar o lançamento sob pena de responsabilidade funcional. O primeiro ato de ofício diz respeito à perda do direito de utilizar dos benefícios relativos à multa nos casos de não cumprimento ou cumprimento em parte de obrigação principal, ou seja falta ou insuficiência no recolhimento de tributos e contribuições. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATORIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 5 1° O valor mínimo a ser aplicado será: erity 5 - 11111101 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13821.000300/99-90 Acórdão n°. : 102-44,474 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: fir 6- MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13821.000300/99-90 Acórdão n°. : 102-44.474 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13821.000300/99-90 Acórdão n°. : 102-44.474 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 0115 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . f„ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA -;. ;- • Processo n°. 13821.000300/99-90 Acórdão n°. : 102-44.474 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. , - •:MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' P ..-n '`- SEGUNDA CÂMARA 1'1 Processo n°. : 13821.000300/99-90 Acórdão n°. : 102-44.474 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática e no mérito voto para negar-lhe provimento. i Sala ,s S- - sões - DF, em 18 de outubro de 2000. (Ál „s, 4P1,, *1 CLLAIIS - ‘ ES ! lb Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4636008 #
Numero do processo: 13709.000949/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04658
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a tempestividade da impgnação apresentada e restituir os autos à otigem, para que a autoridade julgadora aprecie o mérito do litígio.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13709.000949/93-48

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4223464

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04658

nome_arquivo_s : 10804658_114867_137090009499348_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 137090009499348_4223464.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, RECONHECER a tempestividade da impgnação apresentada e restituir os autos à otigem, para que a autoridade julgadora aprecie o mérito do litígio.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4636008

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918629249024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:10:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:10:04Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:10:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:10:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:10:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:10:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:10:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:10:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:10:04Z; created: 2009-09-03T12:10:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:10:04Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:10:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13709.000949/93-48 Recurso n°. : 114.867 Matéria : IRPJ - Exercício de 1988 Recorrente : ANTOAR - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.658 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATIVA - Suspende-se o prazo de 30 dias para apresentação de impugnação previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72 quando a ocorrência de fato alheio à vontade da impugnante (greve dos funcionários da Receita Federal) impossibilite o exercício do direito à ampla defesa da autuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ANTOAR - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a tempestividade da impugnação apresentada e RESTITUIR os autos à repartição de origem, para que a autoridade julgadora aprecie o mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente S gado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA ãÏÃS PRESIDENTE N grÍN ÍOFHQfSF H RELATOR FORMALIZADO EM: n 0 U u JAN 1998 Processo n °. : 13709.000949/93-48 2 Acórdão n °. : 108-04.658 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA» frr Processo n °. : 13709.000949193-48 3 Acórdão n °. : 108-04.658 RELATÓRIO Contra a recorrente - Antoar Administração, Participação e Serviços Ltda. foi emitido o auto de infração de fls. 02/06 para exigência do imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1988, que teve como fundamento a constatação pela fiscalização federal de "omissão de receita operacional relativa a comissões recebidas pela intermediação da venda de ações". Inconformada, a empresa apresentou impugnação protocolizada em 15 de julho de 1993, onde contesta o lançamento alegando, inclusive, que ocorreu decadência do direito da União efetuar o lançamento de ofício. Em 10 de novembro de 1995 foi prolatada a Decisão DRJ/RJ/ SERCO/ n° 876/95, onde a autoridade julgadora manteve integralmente a exigência, sob o argumento de que a impugnação fora apresentada intempestivamente, uma vez que a intimação contida no auto de infração está datada de 28/04/93 e a impugnação protocolizada em 15 de julho de 1993, petição de fls. 25/40. Cientificada em 21 de março de 1997, doc. de fls. 108, e irresignada com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário protocolizado em 09 de abril de 1997, em cujo arrazoado volta a repisar os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória. D70É o Relatório. 9)1 Processo ri °. : 13709.000949/93-48 4 Acórdão ri °. 108-04.658 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSSO FILHO - RELATOR É cristalino que a intempestividade na apresentação da impugnação desautoriza o julgador de primeira instância a prolatar decisão quanto ao mérito, porquanto não fica instaurada a fase litigiosa do procedimento, como prescreve o artigo 14 do Decreto 70.235/72, ficando mantida a situação jurídica do lançamento regularmente efetuado. Consta da decisão de primeira instância que a empresa deixou de apresentar sua impugnação dentro do prazo previsto no Decreto 70.235/72, em decorrência de greve no serviço público neste período, o que teria motivado tal atraso, só a apresentando dez dias após a regularização das atividades normais nas repartições da SRF e mais de 30 dias depois da ciência da autuação, concluindo o julgador "a quo" pela intempestividade da peça impugnativa por não ter a autuada ingressado com sua defesa no dia da regularização dos serviços nas repartições da SRF, já esgotado o prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72. Analisando as peças acostadas aos autos, concluo que não está configurada a situação de intempestividade descrita na decisão de primeira instância. A informação de fls. 100 comprova a ocorrência de greve no serviço público e a volta das repartições às suas atividades normais no dia 23106/93, ficando a empresa, no período compreendido entre o dia da ciência dos autos, 28/04/93, até a data da regularização dos serviços, impedida de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório previsto no artigo 5° da Constituição Federal. Nesse período de greve, a impugnante não pôde ter acesso aos autos para vista, cópias de documentos, etc., ficando, no caso, a empresa com apenas 3 dos 30 dias previstos para exercer seu direito de acesso às peças do processo fiscal. of gle21 Processo n °. : 13709.000949/93-48 5 Acórdão n °. : 108-04.658 Além do mais, a exigência para apresentação da defesa no dia da regularização do serviço soa descabida e arbitrária, porquanto obrigaria a impugnante a regime de alerta total nesses dias de greve a fim de obter informação a qualquer custo do final da mesma, situação esta desprovida de um mínimo de bom senso. Portanto, na ocorrência de fato alheio à vontade da parte que a impossibilite de exercer seu direito de defesa, no caso em questão a greve dos funcionários da receita federal, deverá ser suspenso o prazo para apresentação de impugnação previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72, continuando sua contagem a partir do dia em que estejam regularizados os serviços na repartição da SRF. Como a notificação é datada do dia 28/04/93 e a greve iniciou em 03/05/93, só terminando em 23/06/93, é de se considerar tempestiva a impugnação apresentada. Socorre-me neste entendimento o artigo 180 do Código de Processo Civil: "Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, n° I e III, casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação". Diversos são os julgados do STJ e STF decidindo no sentido de que quando da ocorrência de qualquer impedimento para o exercício do amplo direito de defesa, os prazos devem ser suspensos, sendo complementados quando da regularização da situação. Esse posicionamento é traduzido pelas seguintes ementas: - "Suspendem-se os prazos por greve nos serviços judiciários" ( RSTJ 571289, 57/344; STJ- 33 Turma, Resp 27.173-7-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 6.10.92, deram provimento, v.u., DJU 9/11192, p. 20.374, r Col., em; STJ-43 Turma, Resp 11.618-0-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 4/08/92, deram provimento, (j. Processo n °. : 13709.000949193-48 6 Acórdão n °. : 108-04.658 v.u., DJU 14/09/92, p. 14.964, r col, em.; RT 6661139, 7021130, 707/100, RJTJESP 116/200, Bot. AASP 1.610/257). - "Suspenso o curso do processo por motivo de força maior, greve dos servidores judiciários, os prazos recomeçam a fluir na data em que é publicado o ato pelo qual o tribunal comunica às partes e aos procuradores a cessação da situação de anormalidade e a retomada no andamento dos processos". ( STF- I a Restp 17.649-SP, rel. Min. Athos Carneiro, j. 16/03/92, deram provimento, v.u., DJU 13/04/92, p. 5.002, r col., em.). Apud Theotonio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor , Editora Saraiva, 27° edição. Assim sendo, voto no sentido de reconhecer a tempestividade da peça impugnativa, configurando, portanto, a instauração do litígio, devendo os autos serem restituídos à repartição de origem para que o mérito da impugnação seja apreciado pelo julgador de primeira instância. Sala das Sessões (DE), em 15 de outubro de 1997 ..I RELSON 1,0 IL7 O •

score : 1.0
4633426 #
Numero do processo: 10875.000838/93-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12386
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10875.000838/93-95

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4249403

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Aug 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 105-12386

nome_arquivo_s : 10512386_011109_108750008389395_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 108750008389395_4249403.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4633426

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918630297600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:48:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:48:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:48:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:48:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:48:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:48:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:48:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:48:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:48:13Z; created: 2009-08-17T17:48:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:48:13Z; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:48:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.000838/93-95 Recurso n.°. : 11.109 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1990 Recorrente : SISA - SOCIEDADE ELETROMECANICA LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.386 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISA - SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frA VERINALDO H -‘ • UE DA SILVA PRESIDENTE / bler or NILT • PÊSS - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 J1 I_ 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000838193-95 Acórdão n.°. :105-12.386 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, os Conselheiros, VICTOR WOLSZCZAK e, justificadamente, IVO DE LIMA BARBOZA 411. P o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000838/93-95 Acórdão n.°. :105-12.386 Recurso n.°. : 11.109 Recorrente : SISA - SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS - SP, apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente a Contribuição Social. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10875.000837/93-22 (recurso n.° 113.356), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a Exigência Fiscal Procedente. O recurso voluntário reafirma parcialmente os argumentos da impugnação. É o Relatório. Ifr ?# 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000838/93-95 Acórdão n.°. :105-12.386 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme Acórdão n.° 105-12.385. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 02 de junho de 1998. ir/ re NILTON PeS • . 4 Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

score : 1.0
4635916 #
Numero do processo: 13706.003055/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08909
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação. Acórdão nº 106-08.909.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13706.003055/93-11

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4194812

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08909

nome_arquivo_s : 10608909_010249_137060030559311_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 137060030559311_4194812.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação. Acórdão nº 106-08.909.

dt_sessao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4635916

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918632394752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:53:24Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:53:24Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:53:24Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:53:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:53:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:53:24Z; created: 2009-08-28T15:53:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:53:24Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:53:24Z | Conteúdo => À. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/003.055/93-11 RECURSO N' : 10.249 MATÉRIA : TRPF - EX.: 1992 RECORRENTE: MARISA MAURO ZANINI RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 12 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 106-08.909 NORMAS PROCESSUALS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado o lançamento inicial e reaberto o prazo para nova impugnação, esta não pode ser apreciada pela segunda instância administrativa, antes que seja proferida a decisão pela autoridade a quo, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISA MAURO ZANINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OLIVEIRA NIE AN4iãF£3 it *O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 11 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/003.055/93-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.909 RECURSO N°. : 10.249 RECORRENTE : MARISA MAURO ZANINI RELATÓRIO • Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, exigindo-lhe o Saldo de Imposto a Pagar de 5.006,77 UFM, por ter sido alterado o valor do imposto de renda retido na fonte informado em sua declaração. Inconformada, a contribuinte apresenta em 01.12.93 impugnação ao lançamento, anexando cópia do recibo de entrega da declaração em 14.05.92 e da declaração retificadora em 17.08.92 e dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte do Serviço Social da Indústria em nome do espólio de Guilherme Zanini Netto (fls. 05) e da empresa Nobre Clube do Brasil em nome da própria contribuinte (fls. 06). Foi juntado às fls. 36 do processo o AR referente à presente notificação, em que consta seu recebimento em 08.03.93. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ prolata a decisão N° 0.941/95 de fls. 37, em que deixa de tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, e determina o encaminhamento do processo à DRF no Rio de Janeiro - RJ, para "apreciar, segundo sua convicção, se a situação comporta revisão de oficio do lançamento, na forma do disposto no artigo 149, inciso VB1 do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13706/003.055/93-11 ACÓRDÃO NI'. :106-08.909 A DRF no Rio de Janeiro - RJ, através da decisão n° 15/96, revê de oficio o lançamento, de acordo com o apurado às fls. 42, em que majora os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, conforme os comprovantes de fls. 05/06, ressalvando o direito de nova impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/RJ, tendo em vista a majoração de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Regularmente cientificada da decisão da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ em 27.02.96, a contribuinte interpõe nova impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ às fls. 47, em que não consta data de protocolo, solicitando que seja considerada a compensação do 1RRF lançado em sua declaração, informando que os aluguéis dos imóveis pertencentes às suas filhas foram lançados em sua declaração, por serem elas menores impúberes. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 61/62, em que requer a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/003.055/93-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.909 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA A autoridade julgadora de primeira instância decidiu corretamente não tomar conhecimento da impugnação, haja vista ser a mesma intempestiva. O Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, como autoridade lançadora, fez uso de sua prerrogativa de rever de oficio o lançamento, com base nos art. 145, III, c/c o art. 149, VIII, do CTN, que a prevê no caso de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião da formalização da exigência. Entretanto, em sua decisão, o DRF ressalvou o direito de nova impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, haja vista a majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Portanto, em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal, voto pela correção de instância, devendo o processo ser encaminhado à repartição de origem para que a petição de fis. 47 seja apreciada como impugnação. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 ANA "MV"' 1: EgdO DOS REIS Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4634449 #
Numero do processo: 10980.010269/92-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO IRPF - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESTINADOS PARA ATIVIDADE RURAL - SALDOS BANCÁRIOS - Excluem-se da matéria tributável os saldos bancários, remanescentes de empréstimos rurais, devidamente comprovados. IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO - CONSÓRCIOS - Na apuração do ganho de capital de bem adquirido através de consórcio devem ser consideradas todas as parcelas pagas, corrigidas monetariamente. IRPF - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Excluem-se da tributação os valores entregues pelo sócio para realizar aumentos de capital social e suprimentos de caixa, quando estes valores já foram tributados na pessoa jurídica sob o fundamento de inexistência de prova da boa origem e da efetiva entrega do numerário à empresa. IRPF - JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Enquadrando-se na tipificação a declaração apresentada nos termos do § 4º do art. 3° da MP n° 165, convertida na Lei n° 8.021/90, com o objetivo de eximir-se da tributação na fonte, quando provado pela fiscalização a falsidade desta declaração. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO - Confirmado o recolhimento, é cabível a compensação de IRPF pago com o imposto apurado no mesmo exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exercícios de 1988 e 1989 - Tributam-se na cédula "H", no período a que se referirem, como representativos de origem não comprovada, os valores do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não provar que esse aumento teve origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Exercícios 1990/1991 - Os rendimentos omitidos, decorrentes de acréscimo patrimonial não justificado, sujeitam-se ao carnê-leão e são tributados nos respectivos meses. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades de investimentos/custeio agro-pastoris, a princípio, entende-se de que estes valores foram efetivamente aplicados para esse fim. Por outro lado, quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro, considerando os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio e/ou investimentos devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÃO A PRAZO - EXERCÍCIO DE 1989 - O lucro na alienação de participação societária é apurado tomando-se como preço o valor contratado, independentemente da forma, modo ou prazo do pagamento, e será tributável na declaração de rendimentos correspondente ao ano-base em que se realizou a operação, mesmo que o adquirente não pague as prestações acertadas quando celebrada a operação. IRPF - TÍTULOS AO PORTADOR - Mantém-se a tributação dos valores despendidos com aquisição de títulos ao portador, nas datas de emissão, quando não há provas irrefutáveis de que as aquisições ocorreram em datas posteriores. IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO A PRAZO - DIFERIMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - A distribuição da tributação pelos exercícios de recebimento das parcelas do negócio havido é opção do contribuinte, feita quando da entrega da declaração do primeiro ano-base, não cabendo a fiscalização fazê-lo por falta de comando legal, quando esta proceder lançamento de ofício. Incluir a alienação na declaração, sem opção, por ter entendido o contribuinte que a operação era isenta (prejuízo), é erro ou equívoco que não pode afastar a aplicação do preceito legal. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso de ofício parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-14.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para que se restabeleça a majoração da multa de lançamento de ofício, conforme consta no Auto de Infração; II - REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência tributária as seguintes importâncias: Cz$ 6.047.199,87, relativo ao exercício de 1988; NCz$ 11.210,59, relativo ao exercício de 1989; NCz$ 38.604,78; NCz$ 177.139,10, relativo ao mês de set/89; NCz$ 2.370,91, relativo ao mês de nov/89; NCz$ 19.796,25, relativo ao mês de jan/90; NCz$ 6.004.827,87, relativo ao mês de fev/90; e NCz$ 17.796,25, relativo ao mês de mar/90, bem como excluir da exigência tributária remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10980.010269/92-35

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4169731

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-14.650

nome_arquivo_s : 10414650_006113_109800102699235_095.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 109800102699235_4169731.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para que se restabeleça a majoração da multa de lançamento de ofício, conforme consta no Auto de Infração; II - REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência tributária as seguintes importâncias: Cz$ 6.047.199,87, relativo ao exercício de 1988; NCz$ 11.210,59, relativo ao exercício de 1989; NCz$ 38.604,78; NCz$ 177.139,10, relativo ao mês de set/89; NCz$ 2.370,91, relativo ao mês de nov/89; NCz$ 19.796,25, relativo ao mês de jan/90; NCz$ 6.004.827,87, relativo ao mês de fev/90; e NCz$ 17.796,25, relativo ao mês de mar/90, bem como excluir da exigência tributária remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4634449

ano_sessao_s : 1997

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO IRPF - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESTINADOS PARA ATIVIDADE RURAL - SALDOS BANCÁRIOS - Excluem-se da matéria tributável os saldos bancários, remanescentes de empréstimos rurais, devidamente comprovados. IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO - CONSÓRCIOS - Na apuração do ganho de capital de bem adquirido através de consórcio devem ser consideradas todas as parcelas pagas, corrigidas monetariamente. IRPF - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Excluem-se da tributação os valores entregues pelo sócio para realizar aumentos de capital social e suprimentos de caixa, quando estes valores já foram tributados na pessoa jurídica sob o fundamento de inexistência de prova da boa origem e da efetiva entrega do numerário à empresa. IRPF - JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Enquadrando-se na tipificação a declaração apresentada nos termos do § 4º do art. 3° da MP n° 165, convertida na Lei n° 8.021/90, com o objetivo de eximir-se da tributação na fonte, quando provado pela fiscalização a falsidade desta declaração. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO - Confirmado o recolhimento, é cabível a compensação de IRPF pago com o imposto apurado no mesmo exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exercícios de 1988 e 1989 - Tributam-se na cédula "H", no período a que se referirem, como representativos de origem não comprovada, os valores do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não provar que esse aumento teve origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Exercícios 1990/1991 - Os rendimentos omitidos, decorrentes de acréscimo patrimonial não justificado, sujeitam-se ao carnê-leão e são tributados nos respectivos meses. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades de investimentos/custeio agro-pastoris, a princípio, entende-se de que estes valores foram efetivamente aplicados para esse fim. Por outro lado, quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro, considerando os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio e/ou investimentos devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÃO A PRAZO - EXERCÍCIO DE 1989 - O lucro na alienação de participação societária é apurado tomando-se como preço o valor contratado, independentemente da forma, modo ou prazo do pagamento, e será tributável na declaração de rendimentos correspondente ao ano-base em que se realizou a operação, mesmo que o adquirente não pague as prestações acertadas quando celebrada a operação. IRPF - TÍTULOS AO PORTADOR - Mantém-se a tributação dos valores despendidos com aquisição de títulos ao portador, nas datas de emissão, quando não há provas irrefutáveis de que as aquisições ocorreram em datas posteriores. IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO A PRAZO - DIFERIMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - A distribuição da tributação pelos exercícios de recebimento das parcelas do negócio havido é opção do contribuinte, feita quando da entrega da declaração do primeiro ano-base, não cabendo a fiscalização fazê-lo por falta de comando legal, quando esta proceder lançamento de ofício. Incluir a alienação na declaração, sem opção, por ter entendido o contribuinte que a operação era isenta (prejuízo), é erro ou equívoco que não pode afastar a aplicação do preceito legal. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso de ofício parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918646026240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T17:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T17:18:30Z; Last-Modified: 2009-08-12T17:18:33Z; dcterms:modified: 2009-08-12T17:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T17:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T17:18:33Z; meta:save-date: 2009-08-12T17:18:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T17:18:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T17:18:30Z; created: 2009-08-12T17:18:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 95; Creation-Date: 2009-08-12T17:18:30Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T17:18:30Z | Conteúdo => .*.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,X.; • "1/ „ ty.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Recurso n°. : 06.113- EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Exs: 1988 a 1991 Recorrentes : DRJ em CURITIBA - PR e EUCLIDES DE CARLI Sessão de 15 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.650 RECURSO DE OFÍCIO IRPF - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESTINADOS PARA ATIVIDADE RURAL - SALDOS BANCÁRIOS - Excluem-se da matéria tributável os saldos bancários, remanescentes de empréstimos rurais, devidamente comprovados. IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO - CONSÓRCIOS - Na apuração do ganho de capital de bem adquirido através de consórcio devem ser consideradas todas as parcelas pagas, corrigidas monetariamente. IRPF - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Excluem-se da tributação os valores entregues pelo sócio para realizar aumentos de capital social e suprimentos de caixa, quando estes valores já foram tributados na pessoa jurídica sob o fundamento de inexistência de prova da boa origem e da efetiva entrega do numerário à empresa. IRPF - JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Enquadrando-se na tipificação a declaração apresentada nos termos do § 40 do art. 3° da MP n° 165, convertida na Lei n° 8.021/90, com o objetivo de eximir-se da tributação na fonte, quando provado pela fiscalização a falsidade desta declaração. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO - Confirmado o recolhimento, é cabível a compensação de IRPF pago com o imposto apurado no mesmo exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPF - DECADÈNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercido seguinte àquele ettrque o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. s=4:" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exercícios de 1988 e 1989 - Tributam-se na cédula u Hn , no período a que se referirem, como representativos de origem não comprovada, os valores do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não provar que esse aumento teve origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Exercícios 1990/1991 - Os rendimentos omitidos, decorrentes de acréscimo patrimonial não justificado, sujeitam-se ao camê- leão e são tributados nos respectivos meses. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades de investimentos/custeio agro-pastoris, a princípio, entende-se de que estes valores foram efetivamente aplicados para esse fim. Por outro lado, quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro, considerando os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio e/ou investimentos devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÃO A PRAZO - EXERCÍCIO DE 1989 - O lucro nw.alienação de participação societária é apurado tomando-se co:mo preço' o valor contratado, independentemente da forma, modo ou prazo do pálmbento, e será tributável na declaração de rendimentos correspondente ao atio-base em que se realizou a operação, mesmo que o adquirente não pague as prestações acertadas quando celebrada a operação. 2 jr1 s: -;.:4; - MINISTÉRIO DA FAZENDA • -c:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 IRPF - TÍTULOS AO PORTADOR - Mantém-se a tributação dos valores despendidos com aquisição de títulos ao portador, nas datas de emissão, quando não há provas irrefutáveis de que as aquisições ocorreram em datas posteriores. IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO A PRAZO - DIFERIMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - A distribuição da tributação pelos exercícios de recebimento das parcelas do negócio havido é opção do contribuinte, feita quando da entrega da declaração do primeiro ano-base, não cabendo a fiscalização fazê-lo por falta de comando legal, quando esta proceder lançamento de ofício. Incluir a alienação na declaração, sem opção, por ter entendido o contribuinte que a operação era isenta (prejuízo), é erro ou equívoco que não pode afastar a aplicação do preceito legal. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso de ofício parcialmente provido. - Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA - PR e por EUCLIDES DE CARLI. 3 "-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para que se restabeleça a majoração da multa de lançamento de ofício, conforme consta no Auto de Infração; II - REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência tributária as seguintes importâncias: Cz$ 6.047.199,87, relativo ao exercício de 1988; NCz$ 11.210,59, relativo ao exercício de 1989; NCz$ 38.604,78; NCz$ 177.139,10, relativo ao mês de set/89; NCz$ 2.370,91, relativo ao mês de nov/89; NCz$ 19.796,25, relativo ao mês de jan/90; NCz$ 6.004.827,87, relativo ao mês de fev/90; e NCz$ 17.796,25, relativo ao mês de mar/90, bem como excluir da exigência tributária remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA ‘-CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4IN ELA - FORMALIZA o EM: 13 jUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2),-C: d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Recurso n°. : 06.113 Recorrentes : DRJ em CURITIBA - PR e EUCLIDES DE CARLI RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 1.734/1.774, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 1.345/1.356. Da mesma forma EUCLIDES DE CARLI, contribuinte inscrito no CPF/MF 006.913.059-00, residente e domiciliado na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, à Rua XV de Novembro, n° 3.450, jurisdicionado à DRF em São José do Rio Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1.783/1.818. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08/12/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 1.345/1.356, com ciência em 08/12/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 674.180,47 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% e 150%; e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1988 a 1991, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1987 a 1990. 5 iTt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 - Falta de declaração, tributação de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, relativo ao exercício de 1990. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n°7.713/88; 2 - Falta de declaração, tributação dos rendimentos da atividade rural, relativo ao exercício de 1990. Infração capitulada nos arts. 38, 54 a 65 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; 3 - Omissão de rendimentos referentes ao acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, relativo ao exercício de 1990. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, arts. 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90; 4 - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, verificada na declaração de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, relativo aos exercícios de 1988 a 1989. Infração capitulada nos art. 20 e incisos III e V do art. 39 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; 5- Ganhos de capital na alienação de bens e direitos: 5.1 - omissão de rendimentos, no exercício de 1989, ano-base de 1988, referentes ao lucro obtido na alienação do imóvel denominado Brasília Land - valor incluído na cédula H; 6 jr1 - 2'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA N/ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 5.2 - omissão de rendimentos, no exercício de 1990, ano-base de 1989, referentes ao ganho de capital auferido na alienação dos seguintes bens: a) - camioneta Chevrolet D-10/84; b) - lotes de terreno no Jardim Tarraf II; c) - lote de terreno 22 no Jardim Morumbi; d) - apartamento 23 do Ed. May Flower; 5.3 - omissão de rendimentos, no exercício de 1991, ano-base de 1990, referentes ao ganho de capital na alienação de um veículo Mercedes-Benz L1418. Infrações capituladas no art. 41 e parágrafos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 80.450/80; arts. 1° a 3° e parágrafos, e 16 a 23 e parágrafos da Lei n° 7.713/88; art. 5° da Lei n°8.012/90; arts. 1° e 2° da Lei n°8.134/90. 6 - Ganhos na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa - omissão de rendimentos, no exercício de 1989, ano-base de 1988, referentes ao lucro obtido na alienação de quotas de capital da empresa De Carli Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. Infração capitulada no art. 40 e parágrafos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.332/1.344, em síntese, esclareceu ainda, o seguinte: 1 - Exercício de 1988, ano-base de 1987: a) - Acréscimo Patrimonial as Descoberto: 7 jr1 ti •MINISTÉRIO DA FAZENDA AI • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que analisando a declaração de bens referente ao exercício financeiro em epígrafe, verificamos que o contribuinte declarou, a título de "Dívidas e ônus Reais' os valores de Cz$ 1.724.735,00 (ano-base 1986) e Cz$ 7.266.602 (ano-base 1987). Assim procedendo, o contribuinte deu entrada em recursos equivalentes a Cz$ 5.541.867,00, que serviram para justificar parte de sua variação patrimonial no período; - que verificando os contratos de empréstimos apresentados pelo contribuinte, constatamos que os mesmos (com exceção da Cédula Rural n° 8700568-9 - Banco do Brasil - Cz$ 151.375,00), referem-se a custeio agrícola de soja; - que neste aspecto, é pacífica a jurisprudência administrativa que, apoiada na legislação que rege a matéria, tem repelido o aporte de recursos oriundos de financiamento rural para justificar acréscimo patrimonial na declaração das pessoas físicas; - que não bastasse isso, de fato, os referidos recursos não poderiam ser considerados para justificar o acréscimo patrimonial do contribuinte ao longo dos períodos examinados, pOsto que o fluxo de liberações (pelo agente financeiro) e pagamentos (pelo contribuinte), demonstra que ditos recursos não se encontravam disponíveis para outras aplicações (aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras) que não aquela a que foram destinados, ou seja, custeio agrícola; - que sendo assim, desconsideramos os valores dos citados empréstimos, com exceção daquele oriundo do já referido Contrato n° 8700568-9, que diz respeito à aquisição de equipamentos agrícolas; - que consideramos como recurso, para fins de apuração do acréscimo patrimonial, o valor bruto da receita da atividade rural, uma vez que as despesas de custeio estariam cobertas pelos citados financiamentos agrícolas; 8 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA--: • ?-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que além disso, o contribuinte omitiu em sua declaração de bens a importância de Cz$ 6.800.000,00 referente a 650 cabeças de gado bovino, declaradas como estoque inicial no "Anexo da Cédula G" do ano-base seguinte (1988), que, aliás, foram vendidas no ano-base de 1989; - que omitiu, também a aquisição de uma Carreta Adubadeira CA-550CAT, adquirida por Cz$ 185.000,00, sendo parte com os recursos do já mencionado Contrato n° 8700568-9; - que além disso, ajustamos os valores pagos a consórcios conforme documentos apresentados, bem como os saldos bancários declarados a menor, conforme documentos solicitados junto aos bancos; - que com esse procedimento, apuramos um acréscimo patrimonial a descoberto no montante de Cz$ 12.771.548,75. 2- Exercício de 1989- ano-base de 1988: a) - Rendimento omitido/lucro na alienação de participação societária: - que o contribuinte não ofereceu à tributação o lucro obtido na alienação de sua participação societária na empresa De Carli Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., vendida pelo preço de Cz$ 25.200.000,00, conforme consta da declaração de bens; - que tendo em vista que a alienação deu-se juntamente com a aliehaçãw das quotas da empresa TRR Cassilândia Ltda. (isenta - adquirida há mais de 5 ano)jelo valor global de Cz$ 136.000.000,00, dos quais Cz$ 30.000.000,00 não foram recebidos, consideramos como rendimento não tributável, para fins de apuração do acréscimo patrimonial, o valor de Cz$ 73.491.477,12; 9 jr1 4; • . i. - MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°.•: 10980.010269/92-35 Acórdão h°. : 104-14.650 b)- Rendimento omitido/lucro na alienação de imóvel: - que no decorrer do ano-base em análise o contribuinte efetuou a alienação de 03(três) imóveis: a) - Lote 24, Jardim Morumbi; b) Fazenda Piedade; e c) Brasília Land; sendo que das referidas transações, apenas a primeira foi declarada, sendo considerada isenta pelo contribuinte com base no art. 100 da lei n°7.450/85; - que as outras duas alienações foram omitidas na declaração; a segunda não está sujeita à tributação uma vez que o custo corrigido ultrapassa o valor de alienação. Na terceira, entretanto, obteve lucro sujeito à incidência tributária; c)- Acréscimo Patrimonial a Descoberto: - que analisando a declaração de bens do período sob exame, verificamos que, novamente, o contribuinte justifica parte de sua variação patrimonial através de empréstimos agrícolas, declarados no quadro de "Dívidas e ónus Reais"; - que, portanto, pelas razões já expostas no item I-A, supra, desconsideramos os referidos recursos, com exceção de um financiamento concedido pelo Banco do Brasil para aquisição de imóvel; - que além disso, constatamos, confocse documentação coletada, que o contribuinte omitiu em sua declaração de bens diversos títulos ao .portador, que adquiriu no decorrer do ano-base em análise, no montante de Cz$ 41737915 /00, e que foram resgatados somente no ano-calendário de 1990; - que da mesma forma que no ano-base anterior, ajustamos, os valores pagos a consórcios e os saldos bancários aos documentos respectivos; , b.‘ 10 jrl - .• . k,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que com isso, apuramos um acréscimo patrimonial a descoberto no montante de Cz$ 79.937.530,00. 3- Exercício de 1990, ano-base de 1989: a) - Rendimento omitido/ganho de capital na alienação de bens e direitos: - que durante o ano-calendário sob exame, o contribuinte alienou diversos bens, obtendo ganho de capital, que não ofereceu à tributação: a) - veículo camioneta D- 10/84; b) - lotes de terrenos nos 1,2,3,4 e 5 do Jardim Tarraf II; c) - lote de terreno n° 22, Jardim Morumbi; d) - apartamento n° 23- Edifício May Flower; - que sendo assim, tributamos os referidos valores, mensalmente, considerando que o recolhimento do imposto resultante das mencionadas transações deveria ocorrer na primeira quinzena do mês seguinte ao da percepção dos rendimentos. b) - Omissão de Rendimentos/acréscimo patrimonial a descoberto: - que analisando a declaração de bens do período sob exame, verificamos. que, mais uma vez, o contribuinte justifica parte de sua variação patrimonial através de empréstimos agrícolas, declarados no quadro de "Dívidas e ônus Reais"; - que, portanto, pelas razões já expostas no item I-A, supra, desconsideramos os referidos recursos; - que além disso, constatamos, conforme documentos coletados, uque o contribuinte omitiu em sua declaração de bens diversos títulos ao portador, que adquhiu no decorrer do ano-calendário em análise, e que foram resgatados somente no ano-calendário de 1990, conforme demonstrativos em anexo; 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA--* 1 . n t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que da mesma forma que no ano-base anterior, ajustamos os valores pagos a consórcios e os saldos bancários aos documentos respectivos; - que incluímos, também, como dispêndio, as despesas com combustível das diversas aeronaves de propriedade do contribuinte; - que com isso, apuramos os seguintes acréscimos patrimoniais a descoberto NCz$ 453.018,53 (01/89); NCz$ 32.263,25 (03/89); NCz$ 1.131.264,81 (09/89); e NCz$ 31.238,11 (10/89). 4- Exercício de 1991. ano-base de 1990: a) - Rendimento omitido/ganho de capital na alienação de bens e direitos: - que durante o ano-calendário sob exame, o contribuinte alienou um veículo Mercedes-Benz L 1418, adquirido através do consórcio Rodobens, obtendo ganho de capital; em sua declaração - apresentada fora de prazo . mediante intimação - Nex.officiol - apurou ganho de capital no montante de Cr$ 57.644,00. Entretanto, tal valdr não corresponde ao ganho de capital efetivamente obtido. b) - Omissão de rendimentos/acréscimo patrimonial a descoberto: - que analisando a declaração de bens do período sob exame, verificamos que, mais uma vez, o contribuinte justifica parte de sua variação patrimonial através de empréstimos agrícolas, declarados no quadro de "Dívidas e ónus - que portanto, pelas razões já expostas no item I-A, supra, desconsideramos os referidos recursos; 12 .11.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA'"k' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que além disso, constatamos, conforme documentos coletados, que o contribuinte adquiriu no decorrer do ano-calendário em análise, diversos títulos ao portador, que foram resgatados no mesmo período; - que incluímos, também, como dispêndio, as despesas com combustível das diversas aeronaves de propriedade do contribuinte; - que com isso, apuramos os seguintes acréscimos patrimoniais a descoberto: Cr$ 1.712.807,09(01/90); Cr$ 8.247.753,99(02/90); Cr$ 18.573.901,49(03/90). 5- Multa pelo atraso/falta de declaracão: - que verificamos que o contribuinte apresentou todas as declarações examinadas fora de prazo, sendo que as declarações dos exercícios financeiros de 1990 e 1991 foram apresentadas mediante intimação, tendo sido recolhida multa pelo atraso referente à declaração do exercício de 1988. 6 - Títulos ao portador/aoravamento da multa "Ex Officio": - que devidamente Intimado, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos aplicados em títulos ao portador; - que sendo assim, a parcela do acréscimo patrimonial resultante dessas aplicações, sujeita-se à multa prevista no inciso III do art. 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, uma vez que caracteriza-se o evidente intuito de fraude, posto que, em face do disposto no parágrafo quarto do art. 30 da Medida Provisória n° 165/90 (convertida na Lei n° 8.021/90), o contribuinte, para resgatar os referidos títulos, sem a devida retenção do imposto de renda na fonte (25%), firmou declaração no sentido de que essas aplicações tinham origem em rendimentos regularmente declarados. 13 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ^5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 7 - Empréstimos agrícolas para custeio: - que a argumentação do contribuinte com referência à inclusão, como recurso, dos valores tomados a empréstimo destinado ao custeio de suas atividades agrícolas, além de não encontrar amparo legal, conforme já mencionamos no item I-A, supra, também não encontra respaldo na realidade dos fatos; - que com a finalidade de estabelecer o fluxo entre liberações de recursos (pelo agente financeiro) e pagamentos (pelo contribuinte) referentes aos contratos de empréstimo agrícola, solicitamos informações aos agentes financeiros respectivos; - que conforme se verifica, os bancos SUDAMERIS, BRADESCO e REAL forneceram ditas informações; Quanto aos bancos NORDESTE e BAMERINDUS, embora não tenham fornecido, especificamente, as informações solicitadas, pudemos estabelecer o fluxo de recursos através dos extratos bancários; - que com esse procedimento, elaboramos os "Demonstrativos de Movimentação de Recursos - Empréstimos Rurais". Como podemos verificar, no período de 1987 a 1990, o contribuinte apresenta um fluxo negativo nos empréstimos agrícolas, ou seja, pagou mais do que recebeu, isso sem consideramos as despesas de custeio que efetivamente realizou; - que ainda, e somente para argumentar, se fossem incluídas na análise patrimonial as despesas de custeio no mesmo período, teríamos, então, um 'estouro patrimonial" equivalente a mais do que o dobro daquele efetivamente tributado. 14 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 8- Informacões complementares/depósitos bancários incompatíveis: - que analisando o movimento bancário do contribuinte, a partir dos extratos bancários solicitados às instituições financeiras em que mantinha conta corrente, e considerando exclusivamente os depósitos efetuados em "dinheiro e cheques", e expurgados os créditos referentes à liberações de empréstimos agrícolas, verifica-se que os depósitos efetuados são incompatíveis com os rendimentos declarados pelo contribuinte, o que evidencia renda auferida e não declarada. 9- Créditos em conta corrente iunto a pessoas iurídicas: - que com referência ao pleito do contribuinte para que sejam desconsiderados os seus créditos junto às empresas Agro Aérea Triângulo Ltda., Agropecuária Celema Ltda. e Planagro Planejamento e Assessoria Agrop. S/C Ltda., em razão de ação fiscal realizada junto as mesmas, verificamos, conforme informações fornecidas pela DRF/São José do Rio Preto, que: a) - Agro Aérea Triângulo processo encaminhado com recurso ao Conselho de Contribuintes; b) - Agropecuária Celema Ltda. - processo pago; e c) - Planagro Ltda. - processos aguardando agravamento da exigOncia;.. - que sendo assim, somente levamos em consideração o resultado da ação fiscal junto à empresa Agropecuária Celema Ltda., uma vez que os demais processos não estão encerrados, devendo ser resguardados os direitos da Fazenda Nacional em face a eventual decadência sobre os períodos examinados. 15 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . kk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Em sua peça impugnatória de fls. 1.360/1.394, instruída pelos documentos de fls. 1.395/1.484, apresentada, tempestivamente em 05/01/94, reforçada pelos argumentos contidos na peça impugnatória complementar de fls. 1.496/1.545, instruída pelos documentos de fls. 1.552/1.700, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra parte da exigência fiscal, requerendo: a) - seja excluída a aplicação da penalidade agravada, por ser totalmente improcedente; b) - não seja utilizada a Taxa Referencial Diária para atualização de eventual débito, mesmo a título de juros moratórios, por ter essa Taxa sido criada apenas no ano de 1991, depois de ocorridos os fatos de que trata o processo, pelo que não pode ser aplicada com efeitos retroativos; c) - seja dado provimento integral a esta impugnação, expurgando o Auto de todos os seus erros; e d) - seja efetuada a compensação do imposto no valor de Cr$ 100.000,00 recolhidos em 18/05/90, com base nos seguintes argumentos: - que a autuação decorreu de vários erros, dentre eles o mais importante diz respeito ao não acatamento, pela autoridade fiscal, dos empréstimos e financiamentos agrícolas para cobrir acréscimos patrimoniais. Tendo em vista que os referidos empréstimos não se destinavam exclusivamente ao custeio agrícola, mas também para pagamento de financiamentos anteriores e atendimento de outros encargos ou investimentos efetuados; - que os empréstimos agrícolas são compostos de duas parcelas, uma estabelecida pela NCR-18, com juros menores e outra com recursos próprios do banco, a juros de mercado, sendo que esta, teoricamente, não é de aceitação obrigatória pelo produtor que, entretanto, só consegue a liberação do crédito pela NCR-18, se aceitar a parcela à taxa livre; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que concorda com as definições de crédito rural transcritas pela autoridade fiscal, contidas no Decreto-lei n° 167/67, sobretudo no tocante à aplicação correta dos recursos, argumentando que, no decorrer dos diversos anos de atividade, jamais foi penalizado pela fiscalização pertinente, não existindo um laudo sequer que denigra a correta aplicação dos recursos; - que não entendeu a intenção do demonstrativo dos "empréstimos para custeio"( fls. 1.342), não sabendo como chegou-se ao saldo entre liberações e pagamentos, mas, supondo que o saldo é verdadeiro, reforça a sua tese de que deve ser acrescida a dívida rolada no final de 1990, no valor nominal de Cr$ 44.160.342,00, que supera em muito o acréscimo patrimonial; - que também não foram acrescentadas as receitas agrícolas que, em 1990, superam em dobro o acréscimo patrimonial; - que o valor tributável na alienação da participação societária na empresa • De Carli Com. de Derivados de Petróleo Ltda., é de Cz$ 18.541,82 e não Qz$ 24.098,42, conforme apurado pelo fisco, devendo, portanto, ser alterado o item 86 do demonstrativo da declaração de rendimentos às fls. 1.312; - que os títulos ao portador foram adquiridos no mercado junto a terceiros, a partir de maio de 1990, com recursos obtidos com a venda de soja e outras economias, conforme doc. de fls. 1.478/1.484, e não nos anos-bases anteriores. Assim, pede exclusão dos valores contidos nos seguintes itens: item 55 da análise da declaraçãa de-rendimentos relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988 (fls. 1.311), e na coluna 'dispêndios" dos demonstrativos dos meses de fev/89, item 09 (fls. 1.315), em mar/89 o item 15 (flk 1.316), em jun/89 o item 17 (fls. 1.319), em jul/89 o item 12 (fls. 1.320), em ago/8h o item 15 (fls. 1.321, em nov/89 o item 12 (fls. 1.324), em dez/89 o item 22 (fls. 1.325), em jan/90 o item 08 17 • , .t! - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 •Acórdão n°. : 104-14.650 (fls. 1.327), em fev/90 o item 10 (fls. 1.328), em mar/90 o item 02 (fls. 1.329), ou então considerá-los como "recursos e dispêndios", simultaneamente; - que por ocasião do resgate dos títulos ao portador, a Receita inventou uma declaração obrigando o contribuinte, se quisesse recebê-los, a assiná-la declarando ter origem na data de emissão do título, e não na data de aquisição, razão porque pede a improcedência da penalidade agravada; - que os saldos bancários e poupança, que compõem o acréscimo patrimonial, são provenientes dos financiamentos da atividade rural, portanto, indaga como pode a autoridade fiscal não considerar tais recursos; - que deve ser adotado, para os anos-base de 1987 e 1988, o mesmo procedimento adotado nos anos-base de 1989 e 1990, em que se considerou a entrada das receitas da atividade rural, restabelecendo, dessa forma, para o ex188 o valor de Cr$ 5.137.872,00 e para o ex/89 NCz$ 27.345,51, estornando do fluxo de caixa os seguintes valores: 1987 - Cz$ 2.044.917,00; 1988 - NCz$ 31.019,88, referentes às despe gas de custeio; - que o gado bovino, considerado omissão na declaração de bens do exercício de 1987 e declarado na cédula "G" de 1988, foi adquirido em 1980, conforme documento de fls. 1.422/1.428 e que, apesar da aquisição de número menor de cabeças, a diferença deve-se às crias do período; - que não declarou a aquisição da carreta adubadeira, porque na realidade pertencia ao condômino Ângelo de Carli, sendo que o que fez foi apenas finarniá-10"iirn seu nome, porque o Sr.-g-Ângelo não possuía cadastro suficiente junto ao Banco do Brasil (fls. 1.429 e declaração às fls. 1.690). Solicita exclusão dos valores contabilizados, no cálculo do acréscimo patrimonial dos exercícios envolvidos; 18 jrl ='-; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 • Acórdão n°. : 104-14.650 - que solicita recalculo na apuração do lucro imobiliário da Fazenda Brasília Land, haja visto o recebimento parcelado conforme doc. às fls. 1.435 e 1.443, devendo ser incluído como recurso em dez/89 o valor de NCz$ 183.300,00; - que solicita estorno da venda do veículo camioneta D-10/84 no ano de 1989, em face da invalidação da venda ao Sr. Osvaldo Floriano, e a venda real ter ocorrido em 25/02/91, conforme documento de fls. 1.444/1.445; - que os lotes 1 a 5 do Jardim Tarraf II foram adquiridos em 01/10/84 e pagos em 29 parcelas, conforme documentos de fls. 1.627 a 1.633, solicitando, assim, o recalculo da apuração do ganho de capital pela alienação dos referidos lotes; - que solicita retificação das datas de aquisição e de alienação para 10/08/87 e 28/07/89, respectivamente, para fins da apuração do ganho de capital na alienação do lote 22 do Jardim Morumbi, conforme documento de fls. 1.449/1.464 e 5Z3;' - que pela venda do apartamento 23 do Edifício May Flor, recebido por ocasião da venda das cotas da TRR Cassilândia Ltda., entende que, por tratar-se de repasse, não deveria incidir imposto sobre o ganho de capital; - que na apuração do ganho de capital na alienação de um caminhão Mercedes Bens à Lugraxa, adquirido através de consórcio e cujos pagamentos vinham ocorrendo desde 31/12/86, no custo de aquisição não foram considerados os pagamentos efetuados até março de 1989 (fls. 1.466/1.470); - que quanto aos depósitos bancários incompatíveis, diz não refletirem a verdade, pois não foram consideradas as transferências entre agências, entradas de empréstimos e demais valores brutos, 12em como os valores recebidos para rateio entre condôminos, sócios, etc; 19 .11L- " ' • MINISTÉRIO DA FAZENDAna) •—• i •Nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que em relação à multa por atraso na entrega das declarações, alega que foram entregues de livre e espontânea vontade, sendo o atraso motivado por fatores fortuitos, falta de tempo, demora no recebimento de documentos, etc. e que a penalidade só se aplica em procedimento de ofício; - que na apuração dos acréscimos patrimoniais, solicita, "betenização" do saldo mensal ou anual de caixa, em face da inflação galopante; - que solicita o estorno dos empréstimos em dinheiro para suprimento de caixa de empresas, que foram glosados por ocasião da fiscalização do IRPJ. Relativamente à Agro Aérea Triângulo, pede para considerarem-se como empréstimos apenas os valores encontrados como omissão de receitas, alterando-se os seguintes itens: a - Ex. 88/87 - item 2 (fls. 1.306) de Cz$ 5.700.000,00 para Cz$ 5.450.000,00; b - Ex. 89/88 - item 02 (fls. 1.309) de NCz$ 19.000,00 para Zero c - jan/89 - excluir os valores contabilizados nos itens 16 e 18 (fls. 1.313); d - jun/89 - excluir o valor contabilizado no item 16 às fls. 1.319; e - set/89 - item 13 (fls. 1.322) de NCz$ 850.000,00 para NCz$ 280.029,00;- f - dez/89 - item 14 (fls. 1.325) de NCz$ 350.000,00 para zero; g - jan/90 - itens 5/6 (fls. 1.327) de NCz$ 864.440,00 para zero; h - fev/90 - itens 6R 18 (fls. 1.328) de NCz$ 843.943,19 para zero; i) - mar/90 - item 1 (fls. 1.329) de NCz$ 665.615,00 para zero. - que, relativamente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, a entrada de caixa deve ser no mínimo igual à calculada no item II do termo às fls. 1.334/1.335-:‘Pu seja, NCz$ 97.593,40, não devendo ser deduzido o custo original, já constante de , tWarações anteriores. Da forma como procedeu-se houve um acréscimo patrimonial a deu:Coberto de 25.000,00; 20 -jr1 -;:s: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'YP, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que requer a exclusão da tributação relativa ao exercício de 1988 - ano- base de 1987, por força da decadência, nos termos do art. 150 e § 4° do CTN, c/c os art. 1°, 3° e 6° ao 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, citando diversos dispositivos legais e jurisprudências; - que os acréscimos patrimoniais não justificados por rendimentos tributáveis ou não, relativos aos fatos geradores mensais ocorridos em 28/01/89, 31/03/89, 30/09/89, 31/01/90, 28/02/90 e 31/03/90, pela legislação de regência, não estavam sujeitos a tributação mensal, mas sim à declaração anual de ajuste; - que a conversão do imposto em moeda para OTN/BTN/BTNF/UFIR, apurado no demonstrativo de fls. 1.245 e seguintes, foi procedida de forma aleatória, destituída de fundamento legal, excetuando-se dessa irregularidade tão-somente a do fato gerador ocorrido em 31/01/89; - que o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1988, ano-base de 1987, no montante de Cz$ 12.771.548,75 (fls. 1.306/1.308) apresenta as seguintes incorreções: 1 - no item 1, foi considerado como dispêndio o valor de Cz$ 240.000,00 - referente a 240.000 cotas da Cia de Prod. Agrícolas de Carli Ltda. No item 42 se considerou como recurso o valor de Cz$ 9.000,00 correspondente às cotas existentes no início do ano, tributando como aplicação a diferença de Cz$ 231.000,00, mas que a elevação de capital foi feita com Cz$ 50.400,00 de Reservas de Capital, Cz$ 165.000,0g com créditos remanescentes de 1986, Cz$ 1.000,00 pela alienação de cotas ao Sr. Joao Carlos de Carli, e apenas Cz$ 15.600,00 com recursos novos; 21 jrl *". , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'iJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 2 - no item 2, foi contabilizado como dispêndio o crédito junto à Agro-Aéreo Triângulo Ltda., no valor de Cz$ 5.700.000,00, incluindo no item 43, como recurso, a parcela existente em 31/12/86, tributando a diferença no valor de Cz$ 5.450.000,00 como aplicação em 1987. Entretanto, referido valor foi tributado na pessoa jurídica, conforme Auto de Infração de fls. 1.246/1.260, sendo que a impugnação interposta foi mantida por aquela Delegacia, conforme decisão de fls. 1.261/1.267 e que, dessa forma, toma-se a exigência aqui pretendida manifestamente indevida; 3 - no item 6, foi incluído crédito junto à Planagro no valor de Cz$ 910.000,00. Da mesma forma que no item anterior, foi objeto de autuação na PJ (Auto fls. 1.203/1.215), processos ainda pendentes de julgamento; 4 - nos itens 7 a 10 considerou-se como dispêndio o valor de Cz$ 8.212,00, aplicado em ações e Fundo-157. Entretanto, não houve novas aplicagles 1/4 apenas, indevidamente, atualizaram-se os valores em 31/i 2/87. Dessa forma, pede exclüsão_de*Cak, 3.888,00; 5 - no item 31 consta saldo em conta corrente, junto ao Bradesco, no valor de Cz$ 25.937,00, sendo que, conforme se verifica às fls. 823, esse saldo é remanescente do crédito liberado em 16/12/87, consoante levantamento às fls. 1.275; 6 - no item 39 consta como de propriedade do autuado uma carreta adubadeira no valor de Cz$ 185.000,00, adquirida com financiamento do Banca do Brasil e no item 66 o crédito do financiamento. Entretanto, alega que o referido bem não lhe pertence, na realidade pertencia ao condómino Ângelo de Carli e o que fer'4i apenas financiá-lo em seu nome, porque o Sr. Ângelo não possuía cadastro suficiente junto ao Banco do Brasil (doc. fls. 1.429), portanto, solicita exclusão do valor referente à diferença, ou seja, Cz$ 33.625,00; 22 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 7 - no item 41, foram lançadas como dispêndio 650 cabeças de gado pelo . valor de Cz$ 6.800.000,00, em face de não terem sido declaradas no exercício de 1988, ano-base de 1987, tendo constado apenas na cédula "G" do exercício seguinte. Argumenta que os animais foram adquiridos em 1980, conforme documento de fls. 1.422/1.428, e 1.582/1.623; 8 - no item 19, foi incluído como dispêndio o valor das parcelas pagas relativas à cota 10 do grupo H-250 do Consórcio Rodobens, transferido, em maio de 1987, à TRR Cassilândia (fls. 510. Além desse valor representar um recurso deve, ainda, ser incluído o valor de Cz$ 30.515,00, referente aos pagamentos até 31/12/86 (fls. 51); 9 - no item 16, os pagamentos da cota 106 do grupo H-250 do consórcio Rodobens somam Cz$ 146.519,00, mas o correto é Cz$ 144.820,00, conforme extrato às fls. 120; 10 - no item 17, os pagamentos da cota 95 do grupo H-250 somam Cz$ 377.135,00, mas o correto é Cz$ 374.150,00, conforme documento de fls. 119; 11 - no item 69, o valor correto é de Cz$ 45.238,00 e não Cz$ 42.238,00; 12 - os rendimentos líquidos da aplicação dos saldos de caixa da construção do Ed. Manalise (fls. 21) somam Cz$ 11.476,04; 13 - os rendimentos do OPEN/Bamerindus (fls. 874 e 909) somam Cz$ 6.376,43 e do Banco Sudameris (fls. 706/9/10/11/13/16) Cz$ 57.765,60. Após essas considerações, conclui apurado um saldo credor erd 31/12/87 de C.z$ 790.118,32, em vez de acréscimo patrimonial a descoberto. 23 $1 I ;,"" • Kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que quanto ao acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1989, ano- base de 1988, no montante de NCz$ 79.937,53 (fls. 1.309.1.312), reclama das seguintes incorreções: 1 - no item 3, foi considerado o crédito de NCz$ 3.400,00 junto à Agropecuária Fumas, entretanto, não foi considerado como recurso o valor de NCz$ 900,00 existentes em 31/12/87 (item 20 fls. 1.306 e fls. 237); 2 - no item 8, consideraram-se ações do Banco Real, como adquiridas em 1988, entretanto as referidas ações já existiam em 31/12/86 (fls. 200 600); 3 - no item 11, referente a pagamentos da cota 106 do consórcio Rodobens no valor de NCz$ 1.843,31, o correto é NCz$ 1.697,75 (fls. 120); 4 - no item 12, quanto aos pagamentos da cota 095 do consórcio Rodobens no valor de NCz$ 3.329,82 o correto é NCz$ 2.955,67 (fls. 119); 5 - itens 21/22/30 - os bens foram havidos em permuta com as cotas das. 4 empresas De Carli Com. de Derivados de Petróleo Ltda., e TRR Cassilândia. Dessa formar.. requer a exclusão dos valores por não ter havido dispêndio no referido exercício; 6 - no item 36 consta, como adquirido e pago em 1988, o imóvel denominado Fazenda Indiana (fls. 520). Entretanto só foram pagos em 1988 NCz$ 3.676,75. Do saldo corrigido foi pago em 31/01/89 NCz$ 9.794,34 e em 29/03/89 NCz$ 8.131,03 (doc. fls. 1.088 e 1.093); 7 - no item 44, o saldo existente era de NCz$ 5.602,57 e não NCz$ 9.498,79, conforme extrato fls. 1.085; 24 jrl I • . - ".='• .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 8- no item 49, constou valor de NCz$ 35.796,32, quando o saldo correto era de NCz$ 6,28 (fls. 627 e 1.624); 9 - no item 50, o saldo-correto é NCz$ 17,20 e não NCz$ 42,56, conforme documento às fls. 739; 10 - nos itens 53 e 54, incluíram-se como dispêndios os pagamentos de NCz$ 151,37 e NCz$ 264,88 ao Banco do Brasil, referentes a carreta adubadeira, cuja compra foi feita ao Sr. Ângelo de Carli, devendo ser excluídos esses valores, pelos motivos já expostos; 11 - conforme levantamento fiscal referente à venda de três imóveis, às fls. 1.335/1.336 alínea "b", foram contabilizados nos itens 80 e 87, às fls. 1.312, NCz$ 1.115,35, NCz$ 4,202,14, respectivamente, devendo ser incluída a diferença de NCz$ 1.382,51, pois conforme doc. de fls. 1.435 a 1.443, foram recebidos no ano de 1988 C4 46.700.000,00 e não Cz$ 5.317.490,00, conforme documentos de fls. 544 a 547; 12 - no item 82, constou o valor de NCz$ 1.800,00 pela venda de-umaz„. aeronave, em face de erro na declaração às fls. 69, entretanto, conforme documento de fls. 504, o valor foi de Cz$ 4.300.000,00; 13 - conforme consta às fls. 512 a 514, houve venda de uma aeronave cujo lucro foi de NCz$ 1.800,00, devidamente declarado às fls. 59, entretanto, não foi considerado no levantamento fiscal; 14 - o item 85 considerou rendimento de NCz$ 9.563,45, send6.9 correto NCz$ 9.946,67, a saber: Banco Sudameris Cz$ 574.722,78 (fls. 732, 735;: 738T739), Bradesco Cz$ 980.652,73 (fls. 868), Banco Real Cz$ 2.507.274,16 (fls. 610, 6.26, 654), Banco do Brasil Cz$ 5.884.022,09 (fls. 875 a 879, 912, 914, 916 e 923); 25 jrl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 15- no item 32, foi contabilizado NCz$ 3,60, referente à compra dos lotes 1 a 5 da quadra 21 do Jardim Tarraf II, sendo os imóveis adquiridos em 01/10/84, em 29 parcelas mensais conforme documentos às fls. 1.627/1.633; 16 - inclui-se como recurso o valor de NCz$ 600,00, pela venda do imóvel denominado Chácara Palestra, conforme documento às fls. 1.472; Conclui apurando sobra de recurso de NCz$ 10.610,13; assim, alega que mesmo que os títulos indicados no item 55 tivessem sido adquiridos no decorrer do ano- base, estariam cobertos pelos rendimentos, tributados ou não. - que quanto as incorreções do demonstrativo da omissão mensal de rendimentos do exercício de 1990, ano-base de 1989, solicita o seguinte: 1 - 01/89 - (fls. 1.313/1.314): 1.1 - retificar os saldos bancários, conforme apurado em 31/12/88, a saber - Banco do Brasil NCz$ 22,57, Banco Real NCz$ 6,28, Sudameris NCz$ 17,20; • 1.2 - incluir rendimentos OPEN do Sudameris (fls. 740/741) no valor-de: NCz$ 540,09; 1.3 - reclama que no item 16 foi contabilizada elevação de capital da empresa Agro Aérea Triângulo Ltda., no valor de NCz$ 209.937,70 e, no item 18, reservas de lucros no valor de NCz$ 23.497,70, tributando a diferença de NCz$ 196.440,00, valor esse tributado na pessoa jurídica conforme fls. 1.247/1.258; 1.4 - solicita incluir o valor pago referente à cota 006 do consórcio Rodobens NCz$ 2.566,19, conforme documento às fls. 1.634/1.636; 26 111 - .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 1.5- idem cota 008 - NCz$ 2.269,54 - documento fls. 1.637/1.638; 1.6- no item 22, alega que foi contabilizada a aquisição de 736 cabeças de gado por NCz$ 260,000,00 (dados obtidos do Anexo da Atividade Rural), mas conforme documento de fls. 1.639/1.640, os animais foram adquiridos em nov/89 por NCz$ 160.000,00. Conclui apurando um acréscimo patrimonial remanescente de NCz$ 35.555,66. 2 - 02/89 - (fls. 1.315): 2.1 - solicita incluir rendimentos do Open do Banco Sudameris NCz$ 113,22 (fls. 742/743) - Banco Real NCz$ 2.865,80 (fls. 627/628) - Banco do Brasil NCz$ 208,66 (fls. 268) - totalizando NCz$ 3.187,68; 2.2 - incluir, também, a venda da camioneta F-1000, conforme doc. fls,- 71 e 74, por NCz$ 20.000,00; 2.3 - no item 9, solicita exclusão do valor de NCz$ 659,00 referente ao título n° 9012109, não resgatado pelo interessado, que também não constou da declaração às fls. 349 a 35. 3 - 03/89 - (fls. 1.316): 3.1 - solicita incluir rendimentos de open do Sudameris (fls. 744/745) além do contabilizado no item 20 mais NCz$ 70,74, Banco Real NCz$ 805,38 (fls. 628/629); 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 3.2 - incluir, ainda, o valor pago cota 006, grupo A235 (fls. 1.634/1.636) NCz$ 2.411,65; • 3.3 - idem para cota 008 (fls. 1.637/1.638) Conclui apurando um acréscimo remanescente de NCz$ 12.034,29. 4 -04/89 (fls. 1.317): 4.1 - no item 10, excluir o valor de NCz$ 49.937,06, vez que o veículo foi adquirido com recursos da cota 006 de consórcio (doc. fls. 71/263); 4.2 - incluir o valor da cota 006 paga no mês, no valor de NCz$ 2.121,55 e da cota 008, de NCz$ 1.831,73; 4.3 - incluir os rendimentos de Open banco Sudanmeris (fls. 747) NCz$ 247,09 e Banco Real (fls. 629), NCz$ 404,36; 5 - 05/89 (fls. 1.318): 5.1 - solicita incluir o valor pago cota 006 - consórcio NCz$ 2.328,19 (fls. 1.634/1.636), e cota 008 - NCz$ 2.010,14 (fls. 1.637/1.638). 6 - 06/89 (fls. 1.319): 6.1 - nos itens 14 e 15, reclama que a alienação do imóvel ocorreu em julho; 28 jrl ,r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 6.2 - solicita incluir rendimentos de Open - Banco Sudameris NCz$ 1.082,14 (fls. 748), Banco do Brasil NCz$ 13.504,47 (fls. 1.187). 7 - 07/89 - (fls. 1.320): 7.1 - solicita incluir rendimentos do Open Banco Real NCz$ 1.869,15 (fls. 647); 7.2 - incluir o pagamento da cota 006 - consórcio NCz$ 2.731,67 (fls. 1.634/1.636) e da cota 008 - NCz$ 2.358,50 (fls. 1.637/1.638); 7.3 - no item 12, solicita exclusão do valor de NCz$ 5.184,00, conforme ofício fls. 328/329, não consta o interessado como adquirente ou resgatante. 8 - 08/89 - (fls. 1.321): 8.1 - solicita incluir rendimentos Open - Banco Brasil NCz$ 2.523,58 (fls. 268); 8.2 - no item 18, o valor correto é NCz$ 18.299,51 (fls. 890); 8.3 - pede para incluir o pagamento da cota 006 - consórcio NCz$ 5.655,27 (fls. 1.634/1.636), e o pagamento de NCz$ 24.724,38, feito à empresa Cirasa S/A; 8.4 - idem cota 008- NCz$ 4.128,56 (fls. 1.637/1.638). 9 - 09/89 - (fls. 1.322): 29 jrl 2." • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 9.1 - solicita incluir valor referente ao financiamento conforme doc. de fls. 1.408/1.412, no valor de NCz$ 256.400,00 para aquisição de tratores; 9.2 - no item 18, alterar os rendimentos do Open para NCz$ 13.158,74, conforme doc. de fls. 751, 777 e 778. Conclui apurando um acréscimo patrimonial remanescente de NCz$ 805.445,09. 10- 10/89 (fls. 1.323): 10.1 - no item 17, solicita alterar o valor para NCz$ 29.575,04 (fls. 752, 780, 781, 782 e 783); 10.2 - solicita incluir rendimentos do Open banco Real NCz$ 20.292,93 (fls. 648); 10.3 - incluir pagamento da cota 008 - consórcio NCz$ 15.952,62 (fls. 1.637/8). 11 - 11/89 - (fls. 1.324): 11.1 - pede para incluir o valor de NCz$ o valor de NCz$ 2.370,91 relativo a resgate de seguros, conforme doc. de fls. 1.641; 11.2 - incluir também rendimento de Open Banco do BrasitNCz$ 1.909,82 (fls. 268); 30 irl 4 • • r'.n MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 11.3 - incluir, ainda, rendimentos Open Bamerindus no valor de NCz$ 27.323,88 (fls. 893 a 895); 11.4 - incluir a compra de 736 cabeças de gado por NCz$ 160.000,00, contabilizadas indevidamente em jan/89. Conclui apurando um acréscimo patrimonial não justificado de NCz$ 84.500,95. 12 - 12/89 - (fls. 1.325): 12.1 - no item 1, excluir o valor indicado; 12.2 - no item 2, excluir o valor lançado de NCz$ 143.995,71, em face de o veículo ter sido adquirido com recursos da cota 008 do consórcio Rodobens, e o saldo pago em 25/06/90 (fls. 263, 1.637/1.638); 12.3 - incluir rendimentos de Open Banco Sudameris - NCz$ 4.886,13-(fls. 754/755) do Banco Real NCz$ 144,12 (fls. 636); 12.4 - no item 30, alterar para NCz$ 57.942,70 (fls. 1.190); 12.5 - incluir o valor de NCz$ 183.300,00, referente a parcela recebida em 12/12/89, pela venda da Fazenda Brasília Land, conforme doc. de fls. 1.435/1.443; 12.6 - incluir recursos referentes à venda de três áreas de terra, conforme declaração de bens às fls. 74 e doc. às fls. 1.642/1.651, no valor de NCz$ 55.500,00, 31 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: fr n?-=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que quanto as incorreções do demonstrativo da omissão mensal de rendimentos do exercício de 1991, ano-base de 1990, solicita o seguinte: 1 - 01/90 - (fls. 1.327): 1.1 - no item 8, sem prejuízo da contestação geral sobre títulos ao portador, pede exclusão do valor de NC±$ 89.000,00, referente a títulos que não lhe pertenciam; alega que dos títulos relacionados às fls. 1.305, que se apoiam no levantamento de fls. 359/365, todos, com exceção dos de n° 9012109, 9012095, 9027815 e 9065407, não constam dos doc. de fls. 349/353, nem das relações de resgates apresentadas pelo requerente; 1.2 - incluir o pro-labore da Agro Aérea Triângulo, conforme fls. 481, regularmente declarados às fls. 99; Conclui apurando um acréscimo patrimonial remanescente de NCz$ 685.658,02. 2- 02/90 (fls. 1.328): 2.1 - incluir recursos de Nez$ 19.796,25, referentes a pro-labore da Agro- Aérea Triângulo Ltda., conforme fls. 481 e 99; 2.2 - no item 09 - corrigir o valor para NCz$ 620.000,00, conforme doc. de fls. 1.473; 2.3 - incluir NCz$ 7.031,62, referentes a resgate de seguros (fls. 1.652): 2.4 - item 12, o valor correto é NCz$ 500.000,00, conforme fls. 230; 32 irl r-;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 2.5 - no item 10, excluir o valor de NCz$ 39.000,00, referente aos títulos 300247524, 300248369, 300249187 e 300248911, por não constarem das relações às fls. 349/353, nem terem sido resgatados pelo requerente; 2.6 - no item 5, o valor correto é de NCz$ 90.000,00 (doc. fls. 220). Conclui apurando um acréscimo patrimonial remanescente de NCz$ 1.753.926,12. 3 - 03/90 - (fls. 1.329): 3.1 - alega que não foram considerados como recursos os resgates de NCz$ 961.935,76 e NCz$ 285.945,00, ocorridos em 19 e 20/03/90, NCz$ 1.600,00, resgatados em 19/03/90 (conforme fls. 1.305, 1.304 e 340); 3.2 - no item 2, pede exclusão do título 589225, no valor de NCz$ 470.000,00, por ter sido tributado à alíquota de 25%, na data do resgate (fls. 310); 3.3 - ainda, no item 2, excluir os valores dos títulos 9210555, 9211152 e 9212442, nos valores de NCz$ 711.274,00, NCz$ 4.208.588,00 e NCz$ 26.163,00, respectivamente, por não constarem da relação de fls. 349, nem terem sido resgatados pelo requerente, e o de n° 323893, no valor de NCz$ 809.867,00 do banco Sudameris, por não constar das relações às fls. 328/329, nem dos resgates efetuados pelo requerente; 3.4 - excluir, ainda, o valor de NCz$ 2.021.915,00 referente ao título ao portador, apontado como emitido em 19/03/90, vez que as emissões estavam proibidas a partir de 16/03/90; 33 jr1 ". . MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 3.5 - incluir NCz$ 19.796,25 recebidos da Agro - Aérea Triângulo Ltda., conforme fls. 481 e 99. Apura um acréscimo patrimonial remanescente de NCz$ 9.056.817,48. Não houve a manifestação dos autores do feito, tendo em vista a revogação do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235R2, pelo artigo 70 da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente, cumpre esclarecer que o lançamento efetuado em 12/93, na jurisdição da DRF Curitiba e nela cientificada a mandatária do autuado, aqui jurisdicionada (fls. 1.330/1.331), 1.353 e 1.357), foi impugnado pelo interessado (fls. 1.360/1.484) sendo a impugnação protocolada em Curitiba e dirigida à DRF de Curitiba; encaminhado para julgamento no domicílio fiscal do interessado (fls. 1.487), foLrestituído pela DRF de São José do Rio Preto, para julgamento nesta jurisdição, com base no art. 90, §§ 20 e 3° do Decreto 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93; - que em face, pois, do disposto no art. 9°, §§ 2° e 30 dcr.Decreto n° 70.235R2, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93, o julgamento do presente litígio é efetuado por esta DRJ, que teve prorrogada sua competência em razão da prevenção da jurisdição quanto ao lançamento; 34 jrl s tft n..• ""; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`j:z.::,-W• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que improcede a preliminar de nulidade do lançamento do exercício de 1988, ano-base de 1987, por decadência, uma vez que a declaração de rendimentos correspondente foi entregue em 14/12/88, (fls. 36/53), iniciando-se nessa data a contagem do prazo decadencial, com fundamento no art. 711, inciso 1 e § 2° do RIR/80; dessa forma, tendo o lançamento sido efetuado e cientificado em 08/12/93 (fls. 1.353 e 1.357), não há que se falar em decadência; - que improcede o argumento de haver ocorrido a decadência por se tratar de lançamento por homologação uma vez que, ainda que fosse o caso, só haveria homologação expressa se houvesse sido antecipado (ou efetuado no prazo) o recolhimento, independentemente do prévio exame pela autoridade administrativa e da entrega da declaração (CTN art. 150, § 40). Se fosse o caso de lançamento por homologação, uma vez não concretizado por não haver sido efetuado tal recolhimento, o prazo, segundo o CTN, é o do art. 173, inciso! (1° dia do exercício seguinte); - que quanto aos financiamentos rurais e diante dos dispositivos legais, não pode o interessado alegar erro no procedimento fiscal. A autoridade fiscal nada mais fez do que cumprir os termos da lei específica, não aceitando, como recursos passíveis de acobertar acréscimos patrimoniais de outra natureza, os recursos provenientes de empréstimos com finalidade específica de custeio de safra agrícola. É inadmissível a justificativa de que tais empréstimos foram desviados de suas finalidades, pois, nos termos da legislação vigente, o mutuário, unilateralmente, jamais poderia desviar a aplicação para fins diversos; - que apenas o saldo existente em 31/12/87, no banco Brad4sc0; consoante relatório da movimentação dos empréstimos rurais às fls. 1275 e do extrato bancário às fls. 823, pode ser aceito como remanescente de empréstimo rural, devendo, portanto, ser excluídos os valores contidos nos itens 31 e 73 dos demonstrativos às fls. 1.307 e 1.311, respectivamente. Os demais saldos devem ser mantidos, eis que nenhum docómento, 35 jrl 1„ • ' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 10414.650 comprovando os fatos, foi aditado aos autos, pelo impugnante. Por falta de amparo legal, conforme já exposto, os recursos provenientes dos empréstimos rurais não podem ser aceitos para justificar acréscimos patrimoniais de outra natureza; - que a partir do exercício de 1990 - ano-base de 1989, com o advento da Lei n° 7.713/88, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Portanto, qualquer dispêndio, ocorrido em qualquer mês do ano-base, sem a devida comprovação da origem dos recursos que o respaldaram, presume-se como rendimento omitido naquele mês e, não identificado como proveniente de fonte pagadora pessoa jurídica, deve ser tributado através do camê-leão; - que as receitas da safra agrícola do exercício de 1991, ano-base de 1990, ocorreram a partir de abril/90, consoante anexo da atividade rural às fls. 98, posteriores, portanto, às omissões apuradas nos meses de janeiro a março de 1990, fls. 1.327 a 1.329, não as acobertando; - que o lucro obtido com a alienação da participação societária apurada no item II (fls. 1.334/1.335), relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, está correto, eis que inexistia, naquele exercício, amparo legal para diferimento da tributação, referente a parcela não recebida no ano-base; - que quanto aos recursos relativos aos títulos ao portador, apesar das alegações o requerente não adita aos autos provas irrefutáveis de que tais títulos, resgatados pelo interessado, foram adquiridos de terceiros a partir de maio de 1990. Os simples registros contábeis, constantes dos documentos de fls. 1.478 a 1.4841 não são hábeis para tal comprovação, eis que, sequer são citados os nomes dos possíveis cessionários, dos quais teria adquirido os títulos, bem como não anexa cópia dos cheques nominativos, com valores coincidentes, e devidamente compensados, vinculando o 36 - r • , ". . MINISTÉRIO DA FAZENDA--: "‘",',,i,nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 pagamento. Dessa forma, suas alegações não podem ser acatadas, devendo os valores contabilizados serem considerados como dispêndio nas datas de emissão dos títulos, e não na suposta data de aquisição, pretendida pelo interessado. Da mesma forma, é absurdo o pleito do requerente para considerarem-se, simultaneamente, os valores despendidos na aquisição dos títulos, como recursos e dispêndios; - que quanto às declarações assinadas pelo interessado, junto às instituições financeiras, para que resgatasse os títulos ao portador, com a dispensa do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, prevista no art. 3° da MP 165/90, convertida na Lei n° 8.021/90, para os contribuintes que comprovassem que o valor resgatado tinha origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do Imposto de Renda, têm amparo legal no § 4° do art. 3° do mesmo diploma legal. Dessa forma, descabe a alegação do interessado de que a Receita Federal teria inventado a referida declaração e o obrigado a assiná-la. A exigência está contida na lei. Entretanto, apesar da declaração não ser verdadeira, haja visto as omissões apuradas, tal fato não evidencia intuito de fraude, que justifique a elevação da multa de ofício para 150%, na tributação do imposto de renda - pessoa física, decorrente de omissões de rendimentos ou acréscimos patrimoniais não justificados; - que quanto às receitas da atividade rural pleiteadas como recursos pelo impugnante, nos valores de Cz$ 5.137.872,00 e NCz$ 27.345,51, referentes ao exercícios de 1988 e 1989, ano-base de 1987 e 1988, respectivamente, já foram totalmente consideradas nos demonstrativos de apuração dos acréscimos patrimoniais às fls. 1.308, itens 70 e 67, e às fls. 1.312, nos itens 77 e 78, estando contidas na renda líquida declarada de acordo com as declarações de rendimentos apresentadas pelo tntesOsado às fls. 36 e „54, e o restante como rendimento não-tributável - cédula "G , sendof para o exercício de 1988 Cz$ 4.397.792,00 (item 67, fls. 1.308) e para o exercício de 1989 NCz$ , 23.243,69 (item 78, fls. 1.312). As despesas de custeio nos valores de Cz$ 2.044.91Z Dó e NCz$ X 37 jrl ' MINISTÉRIO DA FAZENDA n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 31.019,88 foram desconsideradas, pois, de acordo com os levantamentos efetuados pela autoridade fiscal as mesmas estariam acobertadas pelos empréstimos agrícolas; - que cabe ressaltar que o Anexo da Cédula "G" de 1988 foi incorretamente preenchido, uma vez que o valor das despesas de custeio do exercício de 1988, declaradas pelo interessado à fls. 52, no item 23, é de Cz$ 681.639,00; o valor de Cz$ 2.044.917,00, que ali constou, corresponde à despesa de custeio multiplicada pelo coeficiente de incentivo fiscal, no caso "3", que constou no item 28; - que quanto à declaração de bens, deve ser apresentada anualmente, de forma total e discriminada, espelhando fielmente a situação existente em 31 de dezembro do ano anterior e do ano-base. Todas as informações, bem como as possíveis omissões, são passíveis de comprovação através de documentação hábil e idónea. os documentos de fls. 1.423/1.428, datados de 13/01/81 e 25/11/80, bem como os de fls. 1.582/1.623, não são hábeis para comprovar a existência do rebanho em 31/12/87, uma vez que, em suas declarações de bens dos exercícios de 1987 e 1988 (fls. 5 a 53), cujas informações declarou serem expressão da verdade, não fez qualquer referência à existência do rebanho, nem no Anexo da Atividade Rural (fls. 52), razão porque deve ser mantido o valor contido no item 41, às fls. 1.307, não se admitindo a retificação da declaração de rendimentos depois de iniciado o lançamento de ofício, conforme art. 6° do Decreto-lei 1.968/82; - que quanto à carreta adubadeira, os simples registros contábeis às fls. 1.429, bem como a declaração às fls. 1.690, assinada por terceiro, ou seja, o Sr. João de Carli, não são hábeis para comprovar sua propriedade em nome do Sr. Ângelo de Carli, por ter sido adquirida através de financiamento do banco do Brasil, contrato n° 87/005689 (fls. 463/464), em nome do interessado, não cabendo, portanto, qualquer retificação dos valores contabilizados para apuração dos acréscimos patrimoniais dos exercícios envolvidos; 38 311 • . '• r'.n. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: "1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que não cabe qualquer recalculo na apuração do lucro imobiliário na alienação da Fazenda Brasília Land, haja visto que os documentos anexados às fls. 1.435 a 1.443, ou seja, simples petição sem qualquer despacho da autoridade judiciária e meros recibos desacompanhados de cheques nominativos coincidentes com os valores e simples registros contábeis, não são hábeis para comprovar o recebimento parcelado e após a data estabelecida no contrato às fls. 1.435/1.436, nem tampouco os fatos foram consignados na declaração de bens dos exercícios de 1989 e 1990; - que é improcedente o pleito do requerente para estornar a venda do veículo camioneta D-10184 em face de ter invalidado a venda ao Sr. Osvaldo Floriano, haja vista não terem sido trazidos aos autos documentos hábeis que pudessem comprovar os fatos. Pelo documento de fls. 1.444, constata-se que a venda ocorreu em 20/01/89. Não há como imaginar que o interessado tenha assinado o recibo autorizando a transferência de propriedade de um veículo, sem o efetivo pagamento. Tal transferencia é suficiente para a ocorrência do fato gerador de imposto de renda sobre o ganho de capital. Se posteriormente houve a recompra, ou se o primeiro adquirente não efetuou a devida transferência para seu nome e, ao revendê-lo a um terceiro, a transferência efetuou-se diretamente pelo interessado ao terceiro, são outros fatos, passíveis de incidência de imposto de renda, caso se apure novamente ganho de capital; - que de acordo com os documentos de fls. 1.627 a 1.631, a aquisição dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 do Jardim Tarraf II, ocorreu em 01/10/84, ao preço de Cr$ 9.900.00,00 cada um, totalizando Cr$ 49.500.000,00, pagos em 29 parcelas. Diante dos fatos, recalcula- se o ganho de capital apurado às fls. 1.337, ficando o valor tributável reduzido para NCz$ 5.803,21, e o recurso não-tributável alterado para NCz$ 15.314,52, conforme demonstrativo às fls. 1703/1.704, consequentemente alterando-se os valores contidos nos itens ell e 1? às 1.319; 39 ir' i•,.. ‘.tt .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que é procedente o pleito do requerente quanto à alteração da data de aquisição e alienação do lote 22 do Jardim Morumbi para 10/08/87 e 28/07/89, respectivamente, conforme documentos de fls. 1.449/1.464 e declaração de bens às fls. 51, inexistindo, assim , ganho de capital a ser tributado, haja visto que o custo corrigido é superior ao valor de alienação, conforme demonstrativo às fls. 1.705. Por conseguinte, devem ser excluídos os valores dos itens 14 e 15 do demonstrativo às fls. 1.319, e incluído o valor da alienação como recurso, no demonstrativo do mês de julho/89, às fls. 1.320; - que é insubsistente a alegação do requerente quanto à não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital obtido pela alienação, em 23/11/89, do apartamento 23 do Ed. May Flower, pelo fato de ter sido recebido em permuta quando da venda das cotas da empresa TRR Cassilândia (o que não se comprovou), uma vez que, para fins de apuração de ganho de capital são consideradas todas as operações que importem alienação a qualquer título, não importando qual tenha sido a forma de aquisição do bem; efetuada a alienação, se apurado ganho de capital, há incidência do imposto de renda. Isenta, no caso, foi a alienação da participação societária, conforme constou às fls. 1.335; - que consoante demonstrativo à fls. 1.272, procede a alegação do impugnante quanto à não consideração das parcelas da cota 35 do consórcio Rodobens, pagas até março/89. Assim, para cálculo do ganho de capital, devem ser corrigidas as referidas parcelas para composição do custo de aquisição. Dessa forma, o custo de aquisição corrigido totaliza NCz$ 4.116.564,54, conforme demonstrativo às fls. 1.702, superior, portanto, ao valor de alienação de NCz$ 3.500.000,00, não existindçt ganho de capital, a ser tributado, pela venda do veículo Mercedes Benz L-1418, à Lugraxa; 40 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que a multa por atraso/falta de declaração, conforme estabelecido no art. 8° do Decreto-lei 1.968/82, a partir do exercício financeiro de 1983, sem prejuízo das demais penalidades, aplica-se, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago; - que quanto a betenização do saldo mensal de caixa não há previsão legal para o pleito do interessado; - que de acordo com a cópia de auto de infração às fls. 1.246/1.260, lavrado contra a empresa Agro - Aérea Triângulo Ltda., foram tributados na pessoa jurídica, no exercício de 1987, período-base de 1986, Cz$ 250.000,00; no exercício de 1988, período- base 1987, Cz$ 5.450.000,00 e no exercício de 1990, período-base de 1989, NCz$ 280.629,00, este último referente a integralização de capital em 19/01/89, pelos sócios Euclides de Carli, NCz$ 196.440,00 e João Carlos de Carli, NCz$ 84.189,00, sob o fundamento de inexistência da prova da origem dos suprimentos e-da efetiva entrega do numerário à empresa. Dessa forma, é procedente o pleito do requerente para exclusão dos valores tributados na pessoa física, computados nos itens 02 e 43 às fls. 1.306/1.307 (5.700.000,00 - 250.000,00 = 5.450.000,00), e itens 16 e 18 às fls. 1.313 (209.937,70 - 13.497,70 = 196.440,00); - que improcede o pleito para exclusão dos valores contidos nos itens 02, fls. 1.309, 16 às fls. 1.319, 13 às fls. 1.322, 14 e 17 às fls. 1.325, 5 e 6 às fls. 1.327, 6, 7 e 8 às fls. 1.328, e item 1 às fls. 1.329, haja visto não terem sidos tributados na pessr jurídica e basearem-se nas informações constantes das declarações de bens do imptÁgilante, que declarou serem expressão da verdade; 41 jr1 f ' N MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - que quanto ao procedimento adotado pela autoridade fiscal às fls. 1.334/1.335, inciso II, alínea m an , está correto, desmembrando o valor recebido de Cz$ 97.593.400,00 em rendimentos tributáveis, não-tributáveis e custo original de aquisição, computando os valores devidamente convertidos para cruzados novos, nos itens 75 NCz$ 2,80, no item 76, NCz$ 0,68 (valor este que apenas deve ser alterado para NCz$ 0,70, haja visto não ter sido considerado nem declarado pelo requerente em sua declaração de bens o valor das cotas pertencentes ao dependente Fabiano de Carli), no item 86, NCz$ 24.098,42 e item 81 NCz$ 73.491,47, às fls. 1.312. Tais recursos somam NCz$ 97.593,39 (24.098,42 + 73.491,47 + 2,80 + 0,70 = 97.593,39). Obviamente que a totalidade desses recursos não foi recebida em dinheiro. Parte, conforme alega o impugnante, foi recebida em bens, ou seja: dois veículos ao custo de NCz$ 7.500,00 cada, mais um apartamento no valor de NCz$ 10.000,00, totalizando NCz$ 25.000,00, por conseguinte, esses bens devem constar na coluna dispêndio (ou aplicações), pois foram adquiridos com o produto da venda da participação societária devidamente computada como recurso, não havendo, assim, o prejuízo de NCz$ 25.000,00, alegado pelo interessado; - que procede em parte a argumentação do interessado quanto à incorreção dos valores das OTN/BTN/BTNF, utilizados na conversão do imposto devido, constante dos_ demonstrativos às fls. 1.345 e seguintes, devendo-se retificar o exercício de 1988, ano-base de 1987 para Cz$ 596,94 e o exercício de 1989, ano-base de 1988 para NCz$ 1,0991; - que relativamente aos itens contestados da declaração de bens do exercício de 1988, ano-base de 1987, tem-se a considerar; 1 - é procedente a alegação do interessado, de que da integralização de capital na empresa Cial de Produtos de Carli Ltda., contida no item 1 (fls. 1.306), parte dela, num valor de Cz$ 50.400,00, foi efetuada com reserva de capital, conforme documentos de fls. 185/187, devendo, portanto, o referido valor ser incluído como recurso, para fins de', apuração do acréscimo patrimoniar,, ' 42 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';":1W"::.>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 2- descabe a tributação do empréstimo no valor de Cz$ 910.000,00, contido no item 6 (fls. 1.306), em razão da autuação na pessoa jurídica; a exigência tributária da pessoa jurídica foi constituída através do auto de infração às fls. 1.203/1.215, e decisão de i a instancia às fls. 1.674/1.682; 3 - relativamente aos itens 7 a 10 (fls. 1.306), procede a alegação 'do interessado, de que durante o ano-base não ocorreram novas aquisições de ações, apenas efetuou-se uma reavaliação. Dessa forma, devem ser excluídos os recursos computados nos itens 47, 48, 49 e 50 às fls. 1.307, e o item 59 às fls. 1.311; 4 - o valor de Cz$ 95.990,00, do item 19 (fls. 1.306), corresponde aos pagamentos efetuados de janeiro a maio/87, consoante documento às fls. 114, dessa forma, constitui-se em dispêndios ocorridos no ano-base. Para considerar-se como recurso o valor de Cz$ 25,530,00 pago em 1986, o mesmo deve também ser considerado na coluna de dispêndios do item 19, totalizando, dessa forma Cz$ 121.520,00 (95.990,00 + 25.530,00). Relativamente ao crédito a que alega fazer jus pela transferência da cota de consórcio à TRR Cassilândia, apesar de não ter sido anexada cópia dos documentos que embasaram os lançamentos, no documento às fls. 1.692/1.693, acata-se o pleito do interessado, considerando, como rendimento não-tributável, o valor de Cz$ 216.818,52, conforme declarado às fls. 1.691, haja visto ser compatível com o número de parcelas pagas até a data da transferência (9), devidamente atualizadas, isto é: valor da última parcela multiplicado pelo n° de parcelas pagas (26.210,00 x 9 = Cz$ 235.890,00); 5 - que procede a alegação do impugnante quanto aos pagamentos ca cota 1. 106 do consórcio do item 16, que somam Cz$ 144.820,00, entretanto, de acordo com o mesmo doc. de fls 120, deve ser alterado o recurso do item 52 para Cz$ 19.750,00 e não Cz$ 20.449,00, não existindo, dessa forma, diferença a ser deduzida nb acréscimo patrimonial (146.519,00 - 144.820,00 = 1.669,00) e (20.449,00 - 18.750,00 = 1f69,00). A diferença é decorrência da informação incorreta do interessado em sua declaração de bens; 43 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: P t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 6 - que a mesma justificativa do item anterior cabe aos itens 17 e 53 (fls. 1.306/1.308); consoante documento às fls. 119, os valores devem ser alterados para Cz$ 374.150,00 e Cz$ 27.530,00, respectivamente; 7 - que é procedente o pedido de retificação do valor do item 69 para Cz$ 45.238,00; 8 - os rendimentos pleiteados, relativos ao documento de fls. 21, referem-se ao ano-base de 1986, período este não abrangido pela fiscalização, portanto, não serão considerados; 9 - os documentos de fls. 874 e 909 comprovam rendimentos de Open/Bamerindus no valor de Cz$ 6.376,43, e os de fls. 706, 709/711, 713 e 716, do banco Sudameris sorriam Cz$ 57.928,93, a serem considerados no levantamentoÀdo acréscimo patrimonial, às fls. 1.306/1.308; Após essas considerações, o acréscimo patrimonial a descoberto do exercício de 1988, ano-base de 1987, fica reduzido para Cz$ 6.047.199,87, conforme demonstrado às fls. 1.708/1.709. - que relativamente aos itens contestados da declaração de bens do exercício de 1989, ano-base de 1988, tem-se a considerar: 1 - é procedente o pleito do requerente, quanto ao recurso no valor de NCz$ 900,00, referente ao crédito existente em 31112/87, junto à Agropecuária Fkirpas, devidamente consignado em sua declaração de bens às fls. 55-verso; - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 2 - procede a alegação do interessado, de que durante o ano-base não ocorreram novas aquisições de ações, apenas efetuou-se uma reavaliação. Dessa forma, devem ser excluídos os valores contidos nos itens 8 e 58 às fls. 1.309 e 1.311, respectivamente; 3 - o valor lançado no item 36 (fls. 1.310) refere-se ao valor consignado pelo contribuinte em sua declaração de bens (fls. 58, item 75). Os extratos bancários às fls. 1.088 e 1.093, desacompanhados dos respectivos cheques nominativos coincidentes com os valores pagos, ou dos recibos de pagamento devidamente autenticados, e desprovidos de qualquer vinculação, não são hábeis para comprovar que parte do pagamento referente à compra da Fazenda Indiana só ocorreu no exercício seguinte; 4 - é procedente a alegação do requerente quanto ao saldo bancário existente em 31/12/88, na conta 27.494-1 (fls. 1085) do banco do Brasil, devendo, portanto, ser alterado o item 44 (fls. 1.310) para NCz$ 5.602,57; 5 - a mesma justificativa do item anterior cabe ao saldo do Banco Real, devendo o item 49 ser alterado para NCz$ 6,28 (fls. 627 e 1.624); 6 - improcede a alegação do interessado, quanto ao saldo existente no Banco Sudameris; de acordo com o documento às fls. 739, além do saldo de Cz$ 17.206,94 existente na conta corrente em 31/12/88, havia mais Cz$ 2.760.000,00, aplicados em Open Market, totalizando NCz$ 2.777,20. Dessa forma, será mantido o valor computado no item 50 (fls. 1.310), por ser mais benéfico ao interessado; 7 - não há como acolher a alteração de valor relativa à venda da aeronave, haja visto que, de acordo com o documento às fls. 504, tal venda ocorreu em 05/11/87, tendo o rendimento não tributável sido considerado no exercício de 1988, conforme registro às fls. 1.308, item 68; 45 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `1)> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 8 - o rendimento não-tributável pleiteado pelo requerente, pela venda da aeronave Cesna Aircraft Company - mod. 170, a Eduardo José Uchoa Maria, foi computado no item 82 (fls. 1.312), portanto, é improcedente sua argumentação; 9 - no item 85, constou o valor de NCz$ 9.563,45, consignado pelo contribuinte às fls. 69, no quadro relativo aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Entretanto, em face da argumentação apresentada pelo contribuinte, analisaram-se os documentos citados em sua defesa e apuraram-se Cz$ 8.407.964,46 de rendimentos líquidos, razão pela qual será mantido o valor lançado no item 85, por ser mais benéfico; 10 - os documentos de fls. 1.627 a 1.631 comprovam a aquisição dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 do Jardim Tarraf II, em 01/10/84, razão pela qual deve ser excluído o valor contido no tem 32 às fls. 1.310; 11 - o rendimento referente à venda de 50% da Chácara Palestra já foi devidamente considerado; de acordo com o documento de fls. 519, às fls. 1.335, apurou-se um rendimento não tributável de NCz$ 275,00, considerado no item 80 às fls. 1.312. Feitas as alterações, o acréscimo patrimonial não justificado do exercício fica reduzido para NCz$ 45.073,28, conforme demonstrado às fls. 1.710/1.712. Às fls. 1.764/1.774 a autoridade julgadora continua as suas argumentações de decisão. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 46 jrl , 4"». . MINISTÉRIO DA FAZENDA t I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 'IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. Exercícios de 1988 a 1991 - Anos-base de 1987 a 1990. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 711 do RIR, aprovado pelo decreto n° 85.450/80, afastada está a hipótese de decadência quando constatado que não decorreram 5 (cinco) anos entre a data da notificação do lançamento primitivo e a da ciência do Auto de Infração. EMPRÉSTIMOS RURAIS - Os empréstimos com finalidade específica de investimentos agropecuários ou custeio de safra agrícola não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza. Inadmissível, como justificativa do contribuinte, a alegação de que tais empréstimos foram desviados de suas finalidades. TÍTULOS AO PORTADOR - Mantém-se a tributação dos valores despendidos com aquisição de títulos ao portador, nas datas de emissão, quando não há provas irrefutáveis de que as aquisições ocorreram em datas posteriores. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - Excluem-se da tributação os saldos bancários, remanescentes de empréstimos rurais, devidamente comprovados. DECLARAÇÃO DE BENS - Deve ser apresentada anualmente de forma total e discriminada, espelhando fielmente a situação exiètente em 31 de dezembro do ano-anterior e do ano-base. Todas as informações, Imacomo as possíveis omissões, são passíveis de comprovação, através-rde_ documentação hábil e idônea. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Inexiste previsão legal para diferimento da tributação sobre o lucro obtido na alienação de participação societária, relativo a parcela não recebida no ano- base. ALIENAÇÕES A PRAZO - Só se caracterizam como venda a prazo e ao abrigo do diferimento, as operações imobiliárias em que as notas promissórias estejam vinculadas ao contrato pela cláusula “pro solvendo". ALIENAÇÕES PARA FINS DE GANHO DE CAPITAL - São consideradas todas as operações que caracterizam alienação a qualquer título, não importando qual tenha sido a forma de aquisição do bem alienado. 47 1 jrl x ". . MINISTÉRIO DA FAZENDA :2,j-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 CUSTO DE AQUISIÇÃO - Na apuração do ganho de capital de bem adquirido através de consórcio devem ser consideradas todas as parcelas pagas, corrigidas monetariamente. EMPRÉSTIMOS A PESSOA JURÍDICA - Excluem-se da tributação • os valores referentes a empréstimos à empresa do sócio, quando já tributados na pessoa jurídica sob o fundamento de inexistência da prova do empréstimo e da efetiva entrega do numerário à empresa. BETENIZAÇÃO DE SALDO MENSAL DE CAIXA - Não há previsão legal • para betenização de supostos saldos de caixa, não depositados em instituição financeira. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exercícios de 1988 e 1989 - Tributam-se na cédula "H", no período a que se referirem, como representativos de origem não comprovada, os valores do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não provar que esse aumento teve origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Exercícios 1990/1991 - Os rendimentos omitidos, decorrentes de acréscimo patrimonial não justificado, sujeitam-se ao camê- leão e são tributados nos respectivos meses. AGRAVAMENTO DA MULTA - A declaração apresentada nos termos do § 4° do art. 3° da MP-165, convertida na Lei 8.021/90, com objetivo de eximir- se da tributação na fonte, não evidencia intuito de fraude, que justifique a elevação da multa de ofício para 150%, no lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, sobre omissão de rendimentos e acréscimos patrimoniais não justificados. MULTA POR ATRASO/FALTA DE DECLARAÇÃO - É cabível a multa de 1%, por mês ou fração de atraso, sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - A incidência "juros de mora equivalentes à TRD no período de 04/02/91 a 02/01/92, sobrei os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, está prevista em Lei, art. 9° da Lei 8.177/91, com redação que lhe foi dada pelo art 30 da Lei 8.218/91 e art. 3°, inciso I deste último ato. COMPENSAÇÃO DE IRPF PAGO - Confirmado o recolhimento, é cabível a compensação de IRPF pago com o imposto apurado no mesmo exercício. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." 48 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4. .'!'' n„.1.,Nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. Da mesma forma, após de sido cienfificado da decisão de Primeira Instância, em 18/04/95, conforme Termo constante às fls. 1.781/1.782, e com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (15/05/95), o recurso voluntário de fls. 1.783/1.818, onde apresenta as mesmas razões expendidas na peça impugnatória. o Relatório. 49 jr1 h...á) "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 *.n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator - QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO - O recurso está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1 a Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído, por entender, em síntese, que: - apenas o saldo existente em 31/12/87, no banco Bradesco, consoante relatório da movimentação dos empréstimos rurais às fls. 1.275 e do extrato bancário às fls. 823, pode ser aceito como remanescente de empréstimo rural, devendo, portanto, ser excluídos os valores contidos nos itens 31 e 73 dos demonstrativos às fls. 1.307 e 1.311, respectivamente. Os demais saldos devem ser mantidos, eis que nenhum documento, comprovando os fatos, foi aditado aos autos, pelo impugnante. Por falta de amparo legal, conforme já exposto, os recursos provenientes dos empréstimos rurais não podem ser aceitos para justificar acréscimos patrimoniais de outra natureza; - quanto aos recursos relativos aos títulos ao pqrtador, apesar das alegações o requerente não adita aos autos provas irrefutáveis eer, que tais títulos, resgatados pelo interessado, foram adquiridos de terceiros a partir de rétãio de 1990. Os simples registros contábeis, constantes dos documentos de fls. 1.478 a 1.484, não são hábeis para tal comprovação, eis que, sequer são citados os nomes dos possíveis cessionários, dos quais teria adquirido os títulos, bem como não anexa cópia dos cheques 50 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 nominativos, com valores coincidentes, e devidamente compensados, vinculando o pagamento. Dessa forma, suas alegações não podem ser acatadas, devendo os valores contabilizados serem considerados como dispêndio nas datas de emissão dos títulos, e não na suposta data de aquisição, pretendida pelo interessado. Da mesma forma, é absurdo o pleito do requerente para considerarem-se, simultaneamente, os valores despendidos na aquisição dos títulos, como recursos e dispêndios; - quanto às declarações assinadas pelo interessado, junto às instituições financeiras, para que resgatasse os títulos ao portador, com a dispensa do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, prevista no art. 3° da MP 165/90, convertida na Lei n° 8.021/90, para os contribuintes que comprovassem que o valor resgatado tinha origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do Imposto de Renda, têm amparo legal no § 4° do art. 3° do mesmo diploma legal. Dessa forma, descabe a alegação do interessado de que a Receita Federal teria inventado a referida declaração e o obrigado a assiná-la. A exigência está contida na lei. Entretanto, apesar da declaração não ser verdadeira, haja visto as omissões apuradas, tal fato não evidencia intuito de fraude, que justifique a elevação da multa de ofício para 150%, na tributação do imposto de renda - pessoa física, decorrente de omissões de rendimentos ou acréscimos patrimoniais não justificados; - de acordo com os documentos de fls. 1.627 a 1.631, a aquisição doè . lótes- 1, 2, 3, 4 e 5 do Jardim Tarraf II, ocorreu em 01/10/84, ao preço de Cr$ 9.900.00,00 cada um, totalizando Cr$ 49.500.000,00, pagos em 29 parcelas. Diante dos fatos, recalcula-se o ganho de capital apurado às fls. 1.337, ficando o valor tributável reduzido para NCz$ 5.803,21, e o recurso não-tributável alterado para NCz$ 15.314,52, conforme demonstratiy9 às fls. 1703/1.704, consequentemente alterando-se os valores contidos nos itens 11 e 12 ág fls. 1.319; 51 jr1 -.t MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - é procedente o pleito do requerente quanto à alteração da data de aquisição e alienação do lote 22 do Jardim Morumbi para 10/08/87 e 28/07/89, respectivamente, conforme documentos de fls. 1.449/1.464 e declaração de bens às fls. 51, inexistindo, assim , ganho de capital a ser tributado, haja visto que o custo corrigido é superior ao valor de alienação, conforme demonstrativo às fls. 1.705. Por conseguinte, devem ser excluídos os valores dos itens 14 e 15 do demonstrativo às fls. 1.319, e incluído o valor da alienação como recurso, no demonstrativo do mês de julho/89, às fls. 1.320; - consoante demonstrativo à fls. 1.272, procede a alegação do impugnante quanto à não consideração das parcelas da cota 35 do consórcio Rodobens, pagas até março/89. Assim, para cálculo do ganho de capital, devem ser corrigidas as referidas parcelas para composição do custo de aquisição. Dessa forma, o custo de aquisição corrigido totaliza NCz$ 4.116.564,54, conforme demonstrativo às fls. 1.702, superior, portanto, ao valor de alienação de NCz$ 3.500.000,00, não existindo ganho de capital, a ser tributado, pela venda do veículo Mercedes Benz L-1418, à Lugraxa; - que de acordo com a cópia de auto de infração às fls. 1.246/1.260, lavrado contra a empresa Agro - Aérea Triângulo Ltda., foram tributados na pessoa iurídica, no exercício de 1987, período-base de 1986, Cz$ 250.000,00; no exercício de 1988 ríodo- base 1987, Cz$ 5.450.000,00 e no exercício de 1990, período-base de 1989, NCz$__ 280.629,00, este último referente a integralização de capital em 19/01/89, pelos sócios Euclides de Carli, NCz$ 196.440,00 e João Carlos de Carli, NCz$ 84.189,00, sob o fundamento de inexistência da prova da origem dos suprimentos e da efetiva entrega do numerário à empresa. Dessa forma, é procedente o pleito do requerente para exclusão dos valores tributados na pessoa física, computados nos itens 02 e 43 às fls. 1.306/1.307 (5.700.000,00 - 250.000,00 = 5.450.000,00), e itens 16 e 18 às fls. 1.313 (209.937,70 - 13.497,70= 196.440,00); 52 jr1 .•• C.;0 *. . T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 • - quanto ao procedimento adotado pela autoridade fiscal às fls. 1.334/1.335, inciso II, alínea "a", está correto, desmembrando o valor recebido de Cz$ 97.593.400,00 em rendimentos tributáveis, não-tributáveis e custo original de aquisição, computando os valores devidamente convertidos para cruzados novos, nos itens 75 NCz$ 2,80, no item 76, NCz$ 0,68 (valor este que apenas deve ser alterado para NCz$ 0,70, haja visto não ter sido considerado nem declarado pelo requerente em sua declaração de bens o valor das cotas pertencentes ao dependente Fabiano de Caril), no item 86, NCz$ 24.098,42 e item 81 NCz$ 73.491,47, às fls. 1.312. Tais recursos somam NCz$ 97.593,39 (24.098,42 + 73.491,47 + 2,80 + 0,70 = 97.593,39). Obviamente que a totalidade desses recursos não foi recebida em dinheiro. Parte, conforme alega o impugnante, foi recebida em bens, ou seja: dois veículos ao custo de NCz$ 7.500,00 cada, mais um apartamento no valor de NCz$ 10.000,00, totalizando NCz$ 25.000,00, por conseguinte, esses bens devem constar na coluna dispêndio (ou aplicações), pois foram adquiridos com o produto da venda da participação societária devidamente computada como recurso, não havendo, assim, o prejuízo de NCz$ 25.000,00, alegado pelo interessado; - procede em parte a argumentação do interessado quanto à incorreção dos valores das OTN/BTN/BTNF, utilizados na conversão do imposto devido, constante dos demonstrativos às fls. 1.345 e seguintes, devendo-se retificar o exercício de 1988, ano-base de 1987 para Cz$ 596,94 e o exercício de 1989, ano-base de 1988 para NCz$ 1,0991; - é procedente a alegação do interessado, de que da integralização de capital na empresa Cial de Produtos de Carli Ltda., contida no item 1 (fls. 1.306), parte dela, num valor de Cz$ 50.400,00, foi efetuada com reserva de capital, conforme documentos de fls. 185/187, devendo, portanto, o referido valor ser incluído como recursç, para fins de apuração do acréscimo patrimonial; 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - descabe a tributação do empréstimo no valor de Cz$ 910.000,00, contido no item 6 (fls. 1.306), em razão da autuação na pessoa jurídica; a exigência tributária da pessoa jurídica foi constituída através do auto de infração às fls. 1.203/1.215, e decisão de 1 a instancia às fls. 1.674/1.682; - relativamente aos itens 7 a 10 (fls. 1.306), procede a alegação do interessado, de que durante o ano-base não ocorreram novas aquisições de ações, apenas efetuou-se uma reavaliação. Dessa forma, devem ser excluídos os recursos computados nos itens 47, 48, 49 e 50 às fls. 1.307, e o item 59 às fls. 1.311; - o valor de Cz$ 95.990,00, do item 19 (fls. 1.306), corresponde aos pagamentos efetuados de janeiro a maio/87, consoante documento às fls. 114, dessa forma, constitui-se em dispêndios ocorridos no ano-base. Para considerar-se como recurso o valor de Cz$ 25,530,00 pago em 1986, o mesmo deve também ser considerado na coluna de dispêndios do item 19, totalizando, dessa forma Cz$ 121.520,00 (95.990,00 + 25.530,00). Relativamente ao crédito a que alega fazer .jus pela transferência da cota de consórcio à TRR Cassilândia, apesar de não ter sido anexada cópia dos documentos que embasaram os lançamentos, no documento às fls. .1.692/1.693, acata-se o pleito do interessado, considerando, como rendimento não-tributável, o valor de Cz$ 216.818,52, conforme declarado às fls. 1.691, haja visto ser compatível com o número de parcelas pagas até a data da transferência (9), devidamente atualizadas, isto é: valor da última parcela multiplicado pelo n° de parcelas pagas (26.210,00 x 9= Cz$ 235.890,00); - procede a alegação do impugnante quanto aos pagamentos ca cota 106 do consórcio do item 16, que somam Cz$ 144.820,00, entretanto, de acordo CO' m:o mesmo doc. de fls 120, deve ser alterado o recurso do item 52 para Cz$ 18.750,00 e não Cz$ 20.449,00, não existindo, dessa forma, diferença a ser deduzida no acréscimo patrimonial (146.519,00 - 144.820,00 = 1.669,00) e (20.449,00 - 18.750,00 = 1.669,00). A diferença é decorrência da informação incorreta do interessado em sua declaração de bens; 54 jrl kf:*.A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - a mesma justificativa do item anterior cabe aos itens 17 e 53 (fls. 1.306/1.308); consoante documento às fls. 119, os valores devem ser alterados para Cz$ 374.150,00 e Cz$ 27.530,00, respectivamente; é procedente o pedido de retificação do valor do item 69 para Cz$ 45.238,00; - os documentos de fls. 874 e 909 comprovam rendimentos de Open/Bamerindus no valor de Cz$ 6.376,43, e os de fls. 706, 709f711, 713 e 716, do banco Sudameris somam Cz$ 57.928,93, a serem considerados no levantamento do acréscimo patrimonial, às fls. 1.306/1.308; - é procedente o pleito do requerente, quanto ao recurso no valor de NCz$ 900,00, referente ao crédito existente em 31/12/87, junto à Agropecuária Fumas, devidamente consignado em sua declaração de bens às fls. 55-verso; - procede a alegação do interessado, de que durante o ano-base não ocorreram novas aquisições de ações, apenas efetuou-se uma reavaliação. Dessa, forma, devem ser excluídos os valores contidos nos itens 8 e 58 às fls. 1.309 e 1,311-„,.. respectivamente; - é procedente a alegação do requerente quanto ao saldo bancário existente em 31/12/88, na conta 27.494-1 (fls. 1085) do banco do Brasil, devendo, portanto, ser alterado o item 44 (fls. 1.310) para NCz$ 5.602,57; - a mesma justificativa do item anterior cabe ao saldo do Banco Real, devendo o item 49 ser alterado para NCz$ 6,28 (fls. 627 e 1.624); 55 jrl •‘..r MINISTÉRIO DA FAZENDA "'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 - no item 85, constou o valor de NCz$ 9.563,45, consignado pelo contribuinte às fls. 69, no quadro relativo aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Entretanto, em face da argumentação apresentada pelo contribuinte, analisaram-se os documentos citados em sua defesa e apuraram-se Cz$ 8.407.964,46 de rendimentos líquidos, razão pela qual será mantido o valor lançado no item 85, por ser mais benéfico; - os documentos de fls. 1.627 a 1.631 comprovam a aquisição dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 do Jardim Tarraf II, em 01/10/84, razão pela qual deve ser excluído o valor contido no tem 32 às fls. 1.310. Após a análise das questões do recurso de ofício, entendo que somente merece reparo a questão do "agravamento da multa", pelas razões que passo a considerar: No que diz respeito aos títulos ao portador, cuja origem o contribuinte não logrou comprovação, os autos do processo noticiam a aplicação da multa, de 150%, isto é, para as hipóteses em que haja o evidente intuito de lesar os cofres públicos. Como se vê do relatório, o ora recorrente foi autuado, em vádas irregularidades, entre elas, a majoração da multa de lançamento de ofício de 50% para 150%, por ter apresentado, de acordo com o previsto na Lei n° 8.021/90, declarações junto às instituições financeiras, declarando possuir origem em recursos próprios já tributados e declarados na forma da legislação do imposto de renda, o valor aplicado na aquisição dos títulos ao portador. Entretanto, ao analisar os autos verifica-se que tais declarações, não são verdadeiras. 56 jrl * MINISTÉRIO DA FAZENDA•-- ,*:nP:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Pelos atos legais vigentes à época, não há dúvida de que o resgate de títulos ao portador, sem preenchimento das condições ali estipuladas, sujeitava o contribuinte à retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). A própria Lei n° 8.021/90, dispõe, literalmente, que a responsável pela retenção do imposto devido é a fonte pagadora do rendimento, que no caso dos autos foi dispensada em razão da apresentação das declarações, não havendo autorização legal de se exigir do beneficiário, em substituição à fonte pagadora, que efetue o "recolhimento do imposto de renda devido na fonte". Há, sem qualquer dúvida, outro tipo de infração fiscal, que no meu entendimento é a que consta do auto de infração (aplicações de recursos sem origem comprovada). É entendimento dos membros desta Quarta Câmara, "que se provada a falsidade da declaração apresentada ao estabelecimento bancário, para proceder a liberação dos recursos aplicados em títulos ao portador, com o objetivo de se eximir do imposto devido, é cabível a representação fiscal para fins penais contra o cqntribuinte, prevista no Decreto n° 982/93, por crime de sonegação fiscal, em face do disposto no art. 1° da Lei n° 4.729/65, bem como se for o caso, por crime contra a ordem tributárig previsto na Lei n° 8.137/90.". Ora, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. É cristalino que os atos praticados pelo sujeito passivo configuram fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: 57 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir o seu pagamento." Donde se conclui que para sustentar a existência de fraude, exige-se que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade, específica, de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é obvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, Isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. De modo que, com o devido respeito e acatamento, examinando-se a decisão que entende não ser viável a majoração da multa de lançamento de ofício para 150%, vislumbra-se um lamentável equívoco da autoridade julgadora. Cumulou-se dois fatos: o primeiro que o contribuinte não possuía recursos com origem declarada para adquirir os títulos ao portador, apesar de ter assinado uma declaração afirmando o contrário (falsidade ideológica/declaração falsa) ; o segundo que estas declaraçõ. ()Vilão sejam com evidente intuito de sonegar ou fraudar o imposto de renda. E assim agindo, reduziu, incorretamente, a multa de 150% para 50%, pois prevalecendo a imposição, há provas nos autos de que tais declarações foram com intuito de fraudar. A prova neste aspecto é material, evidente com diz a lei. 58 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAN; • k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas no total das notas fiscais pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar ? Claro que não. Porém, na circunstância dos autos, o contribuinte apresentou declarações com conteúdo que não era verdadeiro, com evidente intuito de eximir-se do imposto de renda na fonte, já que não possuía recursos com origem declarada para adquirir os títulos ao portador na ordem de NCz$ 474.498,42 em janeiro/90; NCz$ 751.848,45 em fevereiro/90 e NCz$ 17.197.651,49 em março/90. Não há como desconsiderar este fato. Por derradeiro, cabe salientar que o dispositivo regulamentar (Art. 728, inciso III do RIR/80), ao prescrever a imposição da multa de 150% não se contenta com a expressão intuito, ou seja, intenção, propósito, etc., mas pela utilização da palavra evidente, afastando qualquer hipótese de ser por presunção ou por indícios. Evidente expressa a qualidade de não haver dúvida, não só no raciocínio do fisco, mas aos olhos de qualquer um, enfim, para todos. Assim, entendo que, no presente caso, trata-se de infração com evidente intuito de fraude, que é punida com a multa de 150%. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1a Instância e que a mesma deu correta solução, em parte, à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para restabelecer a multa majorada de 150% conforme consta no Auto de Infração. - QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais l dele tomo conhecimento. 59 ir' - MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 De acordo com a sua defesa, argüi o recorrente, inicialmente, a preliminar de decadência do exercício de 1988, ano-base de 1987. A respeito do assunto, dispõe o art. 711, do Decreto n° 85.450/80: "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5(cinco) anos, contados (Lei n°5.172/66, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II - Parágrafo 1 0 - Parágrafo 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n° 2.862/56, art. 29)." Depreende-se do inciso e do parágrafo supracitado, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lanmento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquele se der após esta data. Como o recorrente apresentou a declaração de imposto de renda relativo ao exercício financeiro de 1988, correspondente ao ano-base de 1987, errt 14112/88-(fis. 36), o prazo para contagem decadencial iniciou em 14/12/88, com vencimento em 14/12/93, como o lançamento do crédito tributário ocorreu em 08/12/93 (fls. 1.353), portanto, dentro do prazo. Assim, não há que se cogitar do transcurso do prazo decadencial. 60 jrl .. *. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. -n ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 O recorrente foi tributado, a partir de 01/01/89, em razão da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto" "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve correspoticler, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte)dexe...ffistar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente-- na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar d‘acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). 61 jr1 "1f • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .,P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventbs de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 62 jr1 , 2"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • n t,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 • Acórdão n°. : 104-14.650 Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - li a Edição - Editora Saraiva - pag. 44) °De determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista.' Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andréa Torrente, acrescentou: 63 jrl 41' CA • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,‘ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',1>`,..'4•.,:"5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 "... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir." A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos iniciais, cabe afirmar que a expressão "Omissão de Rendimentos" deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Todavia, se da análise das leis de regência (Leis n°s 7.713/88, 8.134/90 e 8.021/90) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão . "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 676, inciso III do RIR/80 que, ao normatizar o lançamento de ofício, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiveCibu omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. 64 jr1 _ _ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.:, t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;':17c=ff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o princípio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. Dizem as normas legais que regem o assunto: "Lei n°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. 65 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA.-* ,. n f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4°- Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita aufecida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidoi'pe4 tqpislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago peiq cpntribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 66 irl -41; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA k4 • n " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do recorrente o seu apelo de querer que seja considerado pura e simplesmente apuração mensal de acréscimo patrimonial deve ser desconsiderado, não tendo qualquer validade os argumentos invocados, pois o lançamento é sobre omissão de rendimentos apurados através do fluxo financeiro do contribuinte. Da mesma forma não posso concordar com o argumento de que não foram utilizados os saldos positivos mensais, já que o levantamento tomou todos os saldos iniciais e finais das contas bancárias do recorrente em cada mês, ou seja, todos os recursos que sobraram em um determinado mês, com comprovação de sua existência r,%eal l foram considerados para acobertar dispêndios do mês seguinte. Como se observa dos autos, parte da questão está centrada em se determinar se os recursos provindos de empréstimos rurais específicos devem ser considerados no levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, se estes empréstimos devem ser considerados para justificar o eventual acréscimo patrimonial a descoberto apurado. Em princípio, é óbvio que não, dado o que dispõe o. eztigo 2° da Lei n° 4.829/65: 67 jrl , - "2"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 •-* n ':( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 "Art. 2. Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas ou estabelecimentos financeiros particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor." A teor desse dispositivo, é verdade que o acréscimo patrimonial não pode ser justificado com recursos de crédito rural que se destinam a aplicações exclusivas no custeio da produção e/ou nos investimentos agropecuários. A legislação de regência está cercada de cautelas. Além da citada Lei n° 4.829/65, o Decreto-lei n° 167, de 14/02/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural, sob cuja égide se encontram as cédulas rurais deste processo, diz: "Art. 2. O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela Instituição Financeira." Diante disso, firmo a minha convicção que os valores dos empréstimos ou financiamentos obtidos para emprego em atividades agro-pastoris (despesas de custeio e/ou investimentos) não podem justificar acréscimo patrimonial, pois quanto o,contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades agro-pastoris, há presunção legal de que os valores recebidos foram efetivamente consumidos para este fim. Não se admite que o contribuinte possa utilizá-los como justificativa de incrementos patrimoniais que não guardam sintonia com o convencionado no contrato firmado com a entidade credora. Dessa forma, os empréstimos devem ser considerados aplicados na atividade rural, urna vez que têm destinação específica. O desvirtuamento de sua finalidade não pode gerar benefícios na área tributária. 68 jrl *. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n4 • fr„,.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Assim, os empréstimos rurais recebidos com aplicação em finalidades específicas de investimentos devem ser considerados aplicados na mesma proporção dos recursos emprestados. Pois a interpretação e aplicação da norma jurídica não pode conduzir ao absurdo, pois, é de se subentender que o legislador, sábio que é não somente não quis o absurdo como na certa sempre o procurou evitar. Ora, se na Cédula Rural Pignoratícia consta que a mesma destina-se a investimentos é evidente que presume-se a sua aplicação e cabe ao estabelecimento bancário a responsabilidade de fazer cumprir o acordado, não é aceitável que os compromissos firmados sejam de "faz de conta", e considerados de acordo com o bel-prazer do interessado para satisfazer suas conveniências. Pois não se trata, evidentemente, de substituir dinheiro por dinheiro, mas substituir obrigação "ex lege". A lei exige e identifica a finalidade dos recursos obtidos através desses empréstimos. Nela não são contempladas as hipóteses de aplicação de recursos como melhor aprouver ao beneficiário, mas somente de acordo com a política de desenvolvimento da produção rural do País. No caso em discussão, o fisco ao elaborar os Demonstrativos de Recursos e Aplicações Mensais - Fluxo de Caixa o fez com base em renda consumida, não fazendo distinção entre as receitas (atividade rural e demais). Tendo o levantamento se baseado na movimentação financeira do contribuinte, todos os efeitos financeiros que influíram nas receitas e nos desembolsos, devem ser considerados, sob pena de parcialidade do levantamento. Se o financiamento para a atividade rural foi aplicado em épocas diferentes, porém considerado no resultado da atividade rural, as fontes de recursos empregados devem igualmente ser considerados. Esta adequação deve ser feita sob pena de influir no levantamento de desembolsos sem a correta fonte de recursos. 69 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Disso tudo conclui-se que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos mensais, englobando a atividade rural deve considerar o ingresso dos recursos provenientes de financiamentos agrícolas, bem como a sua efetiva aplicação, ou seja, deve ser considerado a totalidade das receitas, das despesas, dos investimentos, dos financiamentos, dos pagamentos dos financiamentos, etc. Enfim, deve considerar todos os ingressos e todos os dispêndios do período. No tocante aos índices de conversão para fins de correção monetária do imposto, o recorrente aponta erros cometidos pela Autoridade Lançadora quanto aos índices utilizados no ano-base de 1989. Nota-se, também, que a Autoridade Julgadora acolheu as ponderações relativas ao período de janeiro a junho, porém indeferiu o pleito com relação ao período de julho a dezembro de 1989. Diante disso, se faz necessário ressaltar que no cálculo da atualização monetária de débitos fiscais a partir de 11/07/89 deve ser obedecido o que rege o art. 61 e parágrafos da Lei n° 7.799, de 10/07/89. Quanto ao lucro na alienação de participações societárias o recorrente entende que a redução pleiteada às fls. 1.36111.362 e 1.374/1.376 da impugnação nada tem a ver com o diferimento no recebimento do preço de venda, e sim falta de recebimento dos valores pactuados na venda, razão pela qual teve que recorrer ao Judiciário, executando a dívida, ação que resultou a sentença judicial de fls. 1.430/1.434, atravéLdee acordo judicial entre as partes, da qual ocorreu redução do preço de venda. 70 jrl -Kn. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Não procede a solicitação da recorrente, haja visto farta jurisprudência no sentido de que o imposto sobre alienação de participação societária correspondente ao ano-base de 1988, é devido no exercício financeiro de 1989, já que o lucro na alienação de participação societária é apurado tomando-se como preço o valor contratado, independentemente da forma, modo ou prazo de pagamento do pagamento, e será tributável na declaração de rendimentos correspondente ao ano-base em que se realizou a operação, mesmo que o adquirente não pague as prestações acertadas quando celebrada a operação. Ora, consta às fls. 59 que pela cessão de quotas da firma De Carli Comércio e Derivados de Petróleo Ltda. o recorrente recebeu o valor de NCz$ 25.200,00, valor este informado pelo próprio contribuinte em sua declaração de imposto de renda, relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, entregue fora do prazo em 17/11/89. Como a fiscalização tomou este valor para o cálculo do lucro na alienação de participações societárias, nada mais há para se discutir, devendo ser mantida a tributação conforme o lançamento original. No tocante aos recursos utilizados para aquisição dos títulos ao portador, apesar das alegações, o recorrente não adita aos autos provas irrefutáveis de que tais títulos, resgatados pelo suplicante, foram adquiridos de terceiros a partir do mês de maio de 1990. Os simples registros contábeis, constantes dos documentos de fls. 1.478/1.484, não são hábeis para tal comprovação, eis que, sequer são citados os nomes dos possíveis cessionários, dos quais teria adquirido os títulos, bem como não anexa cópia dos cheques nominativos, com valores coincidentes, e devidamente compensados, vinculando o pagamento, de acordo com as normas legais da época. Desta forma, suas alegações não podem ser acatadas, devendo os valores contabilizados serem considerados como dispêndio nas datas de emissão dos títulos, e não na suposta data de aquisição, pretendida pelo interessado. 71 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Quanto a possibilidade do lucro imobiliário apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício, relativo a alienação da Fazenda Brasília Land, ser diferido para os exercícios do recebimento do valor da alienação a prazo, entendo que a razão está com o fisco e não com o recorrente. Senão vejamos. A possibilidade de diferimento do lucro imobiliário em casos de alienação a prazo foi regulamentada pela Instrução Normativa do SRF n°102, de 15/02/82, que diz: "Para fins do disposto nos artigos 1° a 3° do Decreto-lei n° 1.641, de 07 de dezembro de 1978, nos casos de alienação a prazo, o rendimento tributável poderá ser incluído nas declarações da pessoa física, na proporção das parcelas recebidas em cada ano-base." Nota-se que a palavra "poderá", contida no ato significa opção a ser exercida pelo contribuinte, no sentido de que fica ele autorizado, se for de seu interesse, a incluir em suas declarações de rendimentos, na proporção das parcelas recebidas, o rendimento tributável oriundo da alienação de bens imóveis a prazo. Possibilidade esta que deverá ser utilizada pelo contribuinte no momento do preenchimento da declaração de rendimentos e do DALI. O próprio contribuinte concorda, em sua defesa, que não pretocheu o DALI, então deveria, antes de iniciar o procedimento fiscal, formalizar o pedido de retificação da declaração de rendimentos correspondente ao ano-base da operação p dos exercícios seguintes conforme haja ou não recebimentos parcelados, conforme dispõem as 1N-SRF nos 102/82 e 76/83. Como não agiu desta forma o valor do lucro foi 'apurado em procedimento "ex officio" e incluído, corretamente, na cédula "H" do ano da alienação, conforme normas legais vigentes a época do fato gerador. 72 jrl , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Ora, nem a autoridade lançadora e nem a autoridade julgadora tem competência para presumir as opções do litigante, por falta de comando legal, quando envolver lançamento de ofício. A distribuição da tributação pelos exercícios de recebimento das parcelas do negócio havido é opção do contribuinte, feita quando da entrega da declaração do primeiro ano-base ou através da retificação das declarações de rendimentos correspondentes. No tocante ao "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", relativo aos exercícios de 1988 e 1989, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1987 e 1988 e ao 'Fluxos de Caixa' - Omissão de Rendimentos, relativo aos meses de janeiro de 1989 a março de 1990, para facilitar o seu entendimento, no presente voto, será abordado, dentro do seu período. • 1 - Acréscimo Patrimonial a Descoberto relativo ao exercício de 1988, ano-. base de 1987: Nota-se nos autos que dos Cz$ 12.771.548,75, inicialmente lançados, a Autoridade Lançadora, à vista dos esclarecimentos e comprovantes juntados à impugnação, reduziu o valor lançado a Cz$ 6.047.199,00, conforme fls. 1.709/1.731. Dos esclarecimentos e documentos apresentados, a Decisão monocrática não acolheu os relativos aos seguintes fatos: a - à comprovação da existência de 650 cabeças de ‘ado, no valor de Cz$ 6.800.000,00, em 31/12/86; b - ao aproveitamento, no aumento de capital da empresa CIAL AGRÍCOLA •DE CARLI LTDA., de Cz$ 165.000,00 de créditos em C/C existentes em 31/12/86, na própria empresa, e de Cz$ 1.000,00 originários da alienação de quotas ocorrida na mesma alteração contratual; 73 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 c - aos Cz$ 33.625,00 relativos a recursos próprios pagos para aquisição de uma carreta adubadeira por Cz$ 185.000,00, com Cz$ 151.375,00 de financiamento pelo Banco do Brasil S/A. Quanto a aquisição das 650 cabeças de gado, o recorrente concorda que o respectivo gado não constou na declaração de imposto de renda, entretanto, alega, que a própria atividade do contribuinte não deixa dúvidas de que sempre explorou a atividade agrícola e pecuária. Como prova disto, juntou às fls. 1.582 a 1.6230 controle de gado desde 1980 até 1987, bem como a Declaração Anual do Produtor Rural relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, entregue ao fisco estadual do Mato Grosso do Sul, em 31/03/87, e devidamente processada pela Secretaria da Fazenda daquele Estado. Sobre o assunto tem-se que o gado deve constar na declaração de bens e o valor do rebanho poderá ser declarado pelo número de cabeças existentes em 31/12 de cada ano, multiplicados pelo custo real de aquisição se for possível apurar esse valor, ou pelo custo médio unitário apurado no exercício. O custo médio em cada ano será determinado pelo valor do estoque inicial (valor declarado no ano anterior), mais o custo das unidades adquiridas no ano, e dividido pelo número de cabeças existentes em 31 de dezembro, computadas as crias nascidas, extraviadas e/ou mortas no período. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividtide vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 74 jr[ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da I questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatyral se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. 75 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Ora, o recorrente faz prova de que em 31/12/86 possuía as cabeças de gado em discussão, se houve omissão de rendimentos foi no ano-base de 1986 e não no ano-base de 1987, conforme o lançado pelo fisco, e, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que a reclamatória do recorrente é justa e deve ser considerada pelos Membros desta Câmara. Razão pela qual deve ser excluído do 'Demonstrativo da Análise da Declaração de Bens - Exercício de 1988", (fls. 1.708/1.709), o item 36 - 650 cabeças de gado - Fazenda Celema no valor de Cz$ 6.800.000,00 e por via de conseqüência deve ser excluído o acréscimo patrimonial a descoberto remanescente de Cz$ 6.047.199,87 (fls. 1.709). Desta forma a manifestação da Câmara sobre os demais itens da autuação no exercício de 1988, ano-base de 1987, se tomam irrelevantes já que com a exclusão do valor de Cz$ 6.800.000,00 relativo as 650 cabeças de gado liquida o acréscimo patrimonial a descoberto remanescente. 2 - Acréscimo Patrimonial a Descoberto relativo ao exercício de 1989, ano- base de 1988: Nota-se nos autos que dos NCz$ 79.937,53, inicialmente lançados, a Autoridade Lançadora, à vista dos esclarecimentos e comprovantes juntados à impugnação, reduziu o valor lançado a NCz$ 45.073,28, conforme fls. 1.710/1.712. (5 4'41 esclarecimentos e documentos apresentados, a Decisão monocrática não acolheu os relativos aos seguintes fatos: a - compra da Fazenda Indiana do Banco do Brasil S/A; b - compra da carreta adubadeira; c - diferença relativa à venda da Fazenda Brasília Land. _ 76 jr1 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 90 • *,` i n 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Quanto a compra da Fazenda Indiana do Banco do Brasil, verifica-se que pelo Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 27/09/88, e juntado ao processo às fls. 520, o recorrente adquiriu naquela data, do Banco do Brasil S/A, pelo valor de Cz$ 10.505.000,00, a serem pagos Cz$ 3.676.750,00 no ato e os restantes Cz$ 6.828.250,00, equivalentes àquela data a 2.854,55 OTNs, a serem pagos em duas parcelas, a primeira de 1.537,06 OTNs em 26/12/88, e a segunda de 1.317,48 OTNs a se vencer em 26/03/89. Conforme declaração do Banco do Brasil S/A, Agência do Alto Paraíba - MA, (fls. 1.798), os pagamentos foram efetuados em 27/09/88 no valor de Cz$ 3.676.750,00, em 01/02/89 no valor de NCz$ 9.794,34 e em 30/03/89 no valor de NCz$ 8.125,85. Ora, com a apresentação pelo suplicante do documento de fls. 1.798, expedido pelo Banco do Brasil, onde indica, claramente, que as parcelas foram pagas em 01/02/89 no valor de NCz$ 9.794,34 e em 30/03/89 no valor de NCz$ 8.128,85, perfazendo um total de NCz$ 17.923,19, procede, em parte, o argumento apresentado. Razão pela qual deve ser excluído, somente, a parcela de NCz$ 9.794,34, já que a parcela de NCz$ 8.131,03 (8.128,85) consta como dívidas e ônus reais (fls. 55; 1.336 e 1.712) e já foi considerado no levantamento do acréscimo patrimonial. Quanto a compra da carreta adubadeira, verifica-se no item 39, às fls. 1.307, que a autoridade lançadora inclui como sendo de propriedade do autuado uma carreta adubadeira no valor de Cz$ 185.000,00, adquirida com finanplamento do Banco do Brasil S/A, lançado como crédito, no item 66, Cz$ 151.375,00 recebidos naquele financiamento. 77 jrl =7v . MINISTÉRIO DA FAZENDA N t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 O recorrente alega em sua defesa baseado no documento de fls. 1.429 que o dito implemento fora adquirido em seu nome, por questão de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, porém destinado ao seu irmão e condômino Ângelo de Carli, que respondeu economicamente pela compra e pelo pagamentos do financiamentos. Em sua decisão a autoridade singular indefiriu o pleito, sob a alegação de que em se tratando de pagamento do financiamento rural para compra da carreta adubadeira, não tendo sido acolhidas as razões de defesa a ele relativas, não podem ser aceitas as afirmativas de que esses pagamentos foram efetuados pelo Sr. Ângelo de Carli. Entendo que o documento de fls. 1.690 faz prova a favor do recorrente e não consta nos autos nenhum outro elemento para que se possa descaracterizar tal. documento, razão pela qual deve ser excluído o valor de NCz$ 416,25 (itens 53 e 54 - NCz$ 151,37 + NCz$ 264,88) do Demonstrativo de Apuração da Variação Patrimonial a Descoberto. Quanto a diferença relativa à venda da Fazenda Brasília Land, tem-se que a compra foi efetuada em 05/06/85 pelo valor de Cr$ 20.000.000,00 e foi vendida em 04/02/88 por Cz$ 5.000.000,00, apurando-se um rendimento tributável de NCz$ 4.202,14 e um rendimento não tributável de NCz$ 777,86, valores estes, devidamente, considerados na planilha de fls. 1.712. Entretanto, o recorrente entende que existe uma diferença de NCz$ 1.382,51 a ser considerada como recurso, em razão de ter recebidp os valores parceladamente. 78 jrl -24 .''t MINISTÉRIO DA FAZENDA °O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Solicitação que faz sentido, em • parte, pelas seguintes razões: primeiramente porque a alegação contém equívocos, já que no item 80 fls. 1.712, o valor de NCz$ 1.115,35 inclui somente NCz$ 777,86 sendo os outros relativos ao lote 24, Jardim Morumbi NCz$ 62,50 e Fazenda Piedade NCz$ 275,00 (fls. 1.335), bem como nos cálculos da fls. 1.5170 valor é de Cz$ 6.000.000,00 e não Cz$ 6.700.000,00. Por outro lado deve ser levado em conta que parte deste valor se refere a juros recebidos, conforme consta nos documentos de fls. 1.441/1.442, ou seja o imóvel foi alienado por Cz$ 5.000.000,00 e o recorrente recebeu no ano de 1988 Cz$ 6.000.000,00, sendo Cz$ 1.000.000,00 a título juros e não oferecido a tributação no competente exercício (fls. 54). Neste aspecto a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de classificar, na cédula ' 1 13", os juros, recebidos em razão de alienação de bens e direitos. A única exceção é quando existe a equiparação da correção monetária a juros em razão de contrato firmado entre particulares desde que baseado na atualização do valor nominal da OTNs, o que não é o caso do suplicante, já que o saldo de dívidas era mantido em OTNs e sobre este saldo devedor em Cz$ era cobrado uma taxa de juros de 4%. Entretanto, também, é verdadeiro que não consta nos autos o lançamento referente a esta parte, e este Conselho de Contribuintes não pode agravar o lançamento. Diante disso deve ser reconhecido o direito ao recorrente de utilizar como recursos os juros recebidos no valor de Cz$ 1.000.000,00. Pelo exposto deve ser excluído da tributação no exercício de 1989, ano- base de 1988 o valor de NCz$ 11.210,59. 3- Fluxo de Caixa - relativo ao mês de janeiro de 1989; Nota-se nos autos que dos NCz$ 453.018,53, inicialmente lançados, a Autoridade Lançadora, à vista dos esclarecimentos e comprovantes juntados à impugnação, reduziu o valor lançado a NCz$ 43.593,90, conforme fls. 1.713/1.714. Dos esclarecimentos e documentos apresentados, a Decisão monocrática não acolheu os relativos aos seguintes fatos: 79 jr1 •‘;1' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 a - deixou de considerar em 01/01/89 o saldo existente em caderneta de poupança na conta n° 25170598, junto ao Banco Real; b - deixou de considerar em 31/12/88 o valor existente na conta n° 0590266, do Banco Real; c - saldo incorreto às fls. 1.313 do Banco Sudameris. Nesta questão de saldos o recorrente entende que a autoridade julgadora deixou de considerar em 01/01/89 o saldo existente em caderneta de poupança na conta n° 25170598, junto ao Banco Real Agência São José do Rio Preto - SP, no montante de Cz$ 14.796.321,94, conforme comunicação daquele Banco à Receita Federal, em 02/08/93, às fls. 600. Argumenta, ainda, que esse saldo foi sacado em 1989, acrescido de NCz$ 351,80 de juros e NCz$ 12.864,42 de correção monetária, bem como a autoridade julgadora deixou de considerar, também, em 31/12/88, o valor do saldo existente na conta n° 0590266, do mesmo Banco Real S/A no valor de NCz$ 7.857,60, ainda, deixou de considerar o saldo bancário do Banco Sudameris no valor de NCz$ 2.734,64. Da análise dos autos conclui-se que o valor de NCz$ 35.870,14, relativo ao Banco Real S/A e o valor de NCz$ 2.734,65 do Banco Sudameris, reclamado pelo recorrente, já tinha sido considerado pela fiscalização em seu levantamento, glosado pela decisão ' singular, porém, não levado em conta no exercício de 1989, ano-base de 1988, para fins do cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 1.710), razão pela qual deve ser considerado como saldo existente (recursos) em 01/01/89 parfflins, do cálculo do Fluxo de Caixa, sendo inaplicável o princípio da tributação mais behéfica para o contribuinte, pois o fisco e a decisão singular deveriam ter considerado os valores em dezembro de 1988 para fins de acréscimo patrimonial, não podendo o Conselho de Contribuintes agravar o lançamento. 80 jrl , ' 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA--:* fr, i Nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Diante do exposto deve ser excluído da tributação a importância de NCz$ 38.604,78, do valor mantido pela decisão singular. 4- Fluxo de Caixa - relativo ao mês de fevereiro de 1989: Nota-se nos autos que a autoridade julgadora, à vista dos esclarecimentos e comprovantes apresentados, modificou o saldo de recursos disponíveis de NCz$ 50.611,52 para NCz$ 53.799,20, conforme fls. 1.715. Dos esclarecimentos e documentos apresentados, a Decisão monocrática não acolheu o fato, alegado pelo recorrente, de que em sua declaração de rendimentos do exercício de 1990, ano-base de 1989, às fls. 71[74, consta a venda de uma caminhonete Ford F-1000, que havia adquirida em outubro de 1988, aquisição devidamente incluída para o cálculo do acréscimo patrimonial daquele período- base. Que a venda foi feita em fev/89, ao Sr. Téo Marcolino Teodoro, CPF 218.860.838-04, por NCz$ 20.000,00, conforme se vê às fls. 74 da declaração. Entendo que não procede a argumentação do suplicante, haja visto que o mesmo foi intimado às fls. 102 para comprovar a alienação do veículo Ford F-1000 e nada comprovou, tanto na fase impugnatória como na fase recursal. A princípio concordo com o suplicante de que a declaração de,impostz de renda apresentada faz prova a seu favor, porém quando intimado a fazer a prova de que-o fato ali descrito ocorreu, o ônus passa do fisco para o contribuinte, que em últimg instância é o real interessado para que a verdade prevaleça. Assim, deve ser mantido a tributação relativo a março de 1989 no valor de NCz$ 32.683,32, conforme decisão da autoridade singular. 81 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA , N t-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Nos meses de abril, maio e junho de 1989 não há contestação pelo recorrente, devendo ser mantidos os saldos disponíveis apurados nestes meses, conforme decisão da autoridade singular. 5 - Fluxo de Caixa - relativo ao mês de julho de 1989: Nota-se nos autos que a autoridade julgadora, à vista dos esclarecimentos e comprovantes apresentados, modificou o saldo de recursos disponíveis de NCz$ 323.214,68 para NCz$ 366.843,36, conforme fls. 1.721. Dos esclarecimentos e documentos apresentados, a Decisão monocrática não acolheu o fato, alegado pelo recorrente, de que às fls. 1.320, item 12, o fisco lançou como adquirido em julho de 1989 título no valor de NCz$ 5.184,00. Que na relação de fls. 361 elaborada pela Receita Federal, e que embasa a exigência fiscal relativa aos títulos ao portador, esse título foi relacionado como sendo emitido pela instituição financeira a que se refere o CGC 56.998.909/0001135. Pelo documento de fls. 329, verifica-se que esse título foi emitido pelo Banco Financeiro Industrial de Investimento. Neste aspecto a razão está com o fisco, pois o documento às fls. 361 relaciona o título n° 313708 como de propriedade do requerente. A instituição financeira às fls. 328/329, em resposta a solicitação feita pela Receita Federal através do ofício n°236/92 (fls. 1.706/1.707), para prestar informações sobre as aplicações do requerente, confirma o resgate do referido título em 22/05/90, apenas a declaração assinada pelo requerente nos termos da Lei n° 8.021/90, deixou de ser encaminhada. Em momento ‘algum fez-se menção de que o título não fora resgatado pelo requerente. Assim, não tendo a suplicante aditado qualquer documento que comprovasse sua alegação, não cabe-retificação ao valor contido no item 12 às fls. 1.320. 6- Fluxo de Caixa - relativo ao mês de agosto de 1989: 82 jrl _ f.j: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;'?. 1 . n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Nota-se nos autos que a autoridade julgadora, à vista dos esclarecimentos e comprovantes apresentados, modificou o saldo de recursos disponíveis de NCz$ 342.622,78 para NCz$ 366.093,89, conforme fls. 1.722. Dos esclarecimentos e documentos apresentados, a Decisão monocrática não acolheu os seguintes fatos: a - inclusão como pagamento a CIRASA, em ago/89, por conta do Consórcio Rodobens, a importância de NCz$ 24.724,38; b - falta de consideração no demonstrativo de fls. 1.722 do valor resgatado no Fundo de Investimento do Banco Financeiro Industrial no valor de NCz$ 32.414,72; c - inclusão como dispêndio do mês de aquisição de dois tratores Catterpilar D-4 no montante de NCz$ 120.000,00; d - falta de inclusão do valor do título n° 00323893 do Banco Financeiro e Industrial de Investimento, resgatado em 02/08/89 no valor de NCz$ 809.868,00. Quanto ao valor incluído como se fosse pagamento a CIRASA, em agosto/89, por conta do Consórcio Rodobens, cota 006, na importância de Nez$;24.724,38, a razão está com o recorrente, pois conforme provas juntados aos autos às fls. 1.634/1.635 e não contestados pelo fisco, o valor em questão foi- adiantada pela CIRASA, vendedora do bem, para possibilitar a liberação da carta de crédito, razão pela qual deve ser excluído o valor em questão. 83 jr1 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Quanto ao valor de NCz$ 32.414,72, resgatado, em 02/08/89, do Fundo de Investimento do Banco Financeiro Industrial de Investimento, cabe razão ao recorrente, pois conforme prova às fls. 366 deve ser considerado como recurso disponível a importância de NCz$ 32.414,72, apesar de não ter sido considerado a aplicação .como dispêndio no mês de julho/89, pois é entendimento que o Conselho de Contribuintes não têm competência para agravar o lançamento. Quanto a alegação de que a autoridade lançadora incluiu entre os dispêndios do mês a aquisição de dois tratores Catterpilar D-4 no montante de NCz$ 120.000,00, já que os referidos bens foram adquiridos com empréstimo junto ao Banco Sudameris, conforme prova o documento às fls. 1.412 e que embora pago com recursos próprios, foi o dispêndio reembolsado com o empréstimo rural, no mês seguinte, sem que esse reembolso tenha sido considerado no fluxo das disponibilidades do contribuinte, quer em agosto, quer em setembro. Entendo que a razão está com o recorrente já que no valor do empréstimo de fls. 1.408/1.412, consta a destinação para aquisição de tratores, colheitadeiras e eletrificação rural, e é entendimento desta Câmara que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos mensais, englobando a atividade rural deve considerar o ingresso dos recursos provenientes de financiamentos agrícolas, bem como a sua efetiva aplicação, ou seja, deve ser considerado a totalidade das receitas, das despesas, dos investimentos, dos financiamentos, dos pagamentos dos financiamentos, etc. Enfim, deve considerar todos os ingressos e todos os dispêndios do período. Quanto ao valor do título n° 00323893 do Banco Finanwiro e Industrial de Investimento que consta como tendo sido resgatado em 02/08/89 pelà.valor de NCz$ 32.414,72, a razão está com o fisco, pois, não procede a solicitação para que seja incluído como recursos disponíveis o valor de NCz$ 809.867,00 (18.007.518,49 - 17.197.651,49 - relativo ao mar/90), já que às fls. 363 consta claro que a data de aplicação é 05/03/90, excluído indevidamente pela autoridade singular no levantamento de mar/90„ já , que o 84 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 resgate anterior ocorreu em 02/08/89, conforme se constata às fls. 366 e devidamente considerado no presente Voto o valor resgatado na data de 02/08/89 no valor de NCz$ 32.414,72. Assim sendo deverá ser acrescido na disponibilidade do mês de agosto de 1989 o valor de NCz$ 177.139,10 (32.414,72 + 24.724,38 + 120.000,000). Como no mês de setembro de 1989, o recorrente, somente, contesta o saldo de disponibilidades do mês de agosto de 1989, deve ser excluído do valor tributável de NCz$ 1.100.903,82 o valor de NCz$ 177.139,10. Quanto ao mês de outubro de 1989 não há contestação por parte do recorrente, razão pela qual deve ser mantido a omissão de receitas no valor de NCz$ 3.850,21. 7- Fluxo de Caixa - relativo ao mês de novembro de 1989: Nota-se nos autos que dos NCz$ 31.792,13, de recursos disponíveis, a Autoridade Lançadora, à vista dos esclarecimentos e comprovantes juntados à impugnação, passou para uma omissão de rendimentos no valor de NCz$ 136.554,79, conforme fls. 1.725. Dos esclarecimentos e documentos apresentados, a Decisão monocrática não acolheu o fato de que o recorrente solicitou a inclusão de NCz$ 2.379,91 de recursos recebidos de resgate de seguros da Prever Seguros S/A, resggp 'ate ocorrido em 29/11/89, concordando com a omissão de rendimentos remanescente de - NCz§ 134.283,88. 85 jr1 - ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Cabe razão ao recorrente, já que não faz sentido a decisão da autoridade singular que rejeitou a solicitação com o argumento de que o valor do rendimento contido no documento de fls. 1.641 não pode ser aceito, pois além de não ter sido declarado pelo interessado, em sua declaração de rendimentos às fls. 70/91, nem tampouco questionado durante a ação fiscal que ocorreu no período de 18/11/91 a 08/12/93, só foi trazido ao conhecimento do fisco após o prazo regulamentar de impugnação. Ora, na apuração do Fluxo de Caixa - omissão de rendimentos devem ser considerados todos os recursos ingressados e dispêndios realizados, relativo ao período em questão, declarados ou não. Assim, deve ser excluído da tributação no mês novembro de 1989 o valor de NCz$ 2.370,91. 8- Fluxo de Caixa - relativo ao mês de dezembro de 1989: Nota-se nos autos que a autoridade julgadora, à vista dos esclarecimentos e comprovantes apresentados, modificou o saldo de recursos disponíveis de NCz$ 513.378,63 para NCz$ 630.612,46, conforme fls. 1.726/1.727. Dos esclarecimentos e documentos apresentados, a Decisão monocrática não acolheu os seguintes fatos: a - deixou de considerar recursos referentes ao resgate das aplicações financeiras no Banco do Brasil S/A no valor de NCz$ 48.940,36; b - deixou de considerar como recurso o valor de NC4 19000,00 relativa ao acordo final decorrente da Fazenda Brasília Land; c - deixou de considerar como recurso o valor de NCz$ 55.500,00 pela venda de três áreas de terras ao Sr. Eduardo Cachielo. 86 jrl i• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .11 f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>•L'i,i,,,t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Deixo de apreciar os itens acima, em razão de não ter havido tributação no mês de dezembro de 1989, em razão do contribuinte ter apresentado um Fluxo de Caixa positivo. A sua análise seria inócua já que não iria alterar em nada o procedimento fiscal, pois é entendimento desta Câmara que somente os recursos constantes, em 31/12/89, na declaração de ajuste - declaração de bens, devem ser considerados no fluxo de caixa do mês de janeiro de 1990. Se o contribuinte não fizer a prova de que tinha tais recursos, devem ser considerados consumidos no mês de dezembro de 1989. 9- Fluxo de Caixa - relativo ao mês de janeiro de 1990: Nota-se nos autos que a Autoridade Lançadora manteve na íntegra a tributação originalmente lançada no valor de NCz$ 1.712.807,09, conforme fls. 1.327. Dos esclarecimentos e documentos apresentados, a Decisão monocrática não acolheu nenhum dos seguintes fatos: a - saldo de recursos disponíveis apurado no Fluxo de Caixa de dezembro de 1989; b- aquisição de títulos ao portador a partir de maio de 1990; c - deixou de considerar o pro-labore recebido da Agro-Aérea Triângulo; Quanto aos recursos remanescentes apurados através do "Fluxo de Caixa" em dezembro de 1989, não considerados em janeiro de 1990, entendo que não procede a petição, haja visto que tais valores não constam na declaração de ajuste - declaração de bens em 31/12/89 e foram considerados consumidos no mês de dezembro de 1989. 87 jrl - •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 • 1) ...r! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Quanto a argumentação de que os títulos ao portador foram adquiridos a partir de maio de 1990, o suplicante não apresenta nenhum documento comprobatório que pudesse lastrear a sua argumentação de que as aplicações em títulos ao portador foram efetuados em datas diferentes dos demonstrados às fls. 1.304/1.305. Quantos aos erros no levantamento fiscal também não procede a argumentação apresentada pelo recorrente, já que apenas alega que os títulos ao portador, no valor de Cr$ 89.000,00, relacionados às fls. 1.305, 359 e 360 não lhe pertenciam, entretanto, não anexa qualquer documento da instituição financeira, provando o fato, nem tampouco informa o valor dos títulos por ele relacionados e resgatados, conforme documentos de fls. 350/352, que por sinal coincidem em quantidade com os títulos relacionados às fls. 359/360 e pela instituição financeira às fls. 349. A divergência nos números dos títulos, alegada pelo recorrente, entre os constantes das relações às fls. 359/360 e 1.305, e os informados pela instituição financeira às fls. 349, não existe, haja visto que a instituição financeira, ao elaborar o documento às fls. 349, para atendimento ao solicitado no Ofício DF 240/92 (fls. 1.729/1.730), no qual foram relacionados os títulos que o impugnante contesta, não lhes faz qualquer referência, o que significa ter identificado perfeitamente os títulos. Quanto ao pro labore recebido da Agro-Aérea Triângulo no valor de NCz$ 19.796,25 que a autoridade julgadora deixou de acolher sob o seguinte argumento: "O pro labore da Agro-Aérea Triângulo não pode ser incluído como recurso, haja visto que de acordo com a declaração de rendimentos às fls. 92, foi insuficiente para cobrir as despesas médicas, contribuições e doações, as quais totalizarartr Cr$ 250.810,00, superiores, portanto, ao rendimento declarado de NCz$ 237.555,00, lesliglando, ainda, em um saldo negativo de NCz$ 13.255,00, que sequer foi computado como dispêndio nos demonstrativos do exercício de 1991, às fls. 1.327/1.3299. 88 jrl ;•;.' - ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA p ..i .t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".‘> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Cabe razão ao recorrente, já que não faz sentido a decisão da autoridade singular que rejeitou a solicitação com o argumento anteriormente mencionado Ora, na apuração do Fluxo de Caixa - omissão de rendimentos devem ser considerados todos os recursos ingressados e dispêndios realizados, relativo ao período em questão, declarados ou não. Assim, deve ser excluído da tributação relativo ao mês de janeiro de 1990 a importância de NCz$ 19.796,25. 10- Fluxo de Caixa - relativo ao mês de fevereiro de 1990: Nota-se nos autos que a Autoridade Lançadora manteve na íntegra a tributação originalmente lançada no valor de NCz$ 8.247.753,99, conforme fls. 1.328. Dos esclarecimentos e documentos apresentados, a Decisão monocrática não acolheu nenhum dos seguintes fatos: a - deixou de considerar como recursos o pro-labore recebido da Agro- Aérea Triângulo no valor de NCz$ 17.796,25; b - a autoridade lançadora considerou o empréstimo a Madeireira Vale do Guaporé Ltda. como sendo de NCz$ 6.200.000,00, quando o correto é NCz$ 620.000,00; c - deixou de considerar como recursos o valor recebido da Prever Seguros S/A, no valor de NCz$ 7.031,62; d - deixou de excluir da coluna dos dispêndios o valor de NCz$ 400.000,00, relativo ao empréstimo à Agro-Pecuária Nhanduti Ltda.; 89 jrl s n•••.A MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:. “: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 e - erro constatado no levantamento fiscal relativo aos títulos ao portádor. Quanto ao pro labore recebido da Agro-Aérea Triângulo no valor de NCz$ 17.796,25 que a autoridade julgadora deixou de acolher sob o seguinte argumento: "O pro labore da Agro-Aérea Triângulo não pode ser incluído como recurso, haja visto que de acordo com a declaração de rendimentos às fls. 92, foi insuficiente para cobrir as despesas médicas, contribuições e doações, as quais totalizaram Cr$ 250.810,00, superiores, portanto, ao rendimento declarado de NCz$ 237.555,00, resultando, ainda, em um saldo negativo de NCz$ 13.255,00, que sequer foi computado como dispêndio nos demonstrativos do exercício de 1991, às fls. 1.327/1.329". Cabe razão ao recorrente, já que não faz sentido a decisão da autoridade singular que rejeitou a solicitação com o argumento anteriormente mencionado Ora, na apuração do Fluxo de Caixa - omissão de rendimentos devem ser considerados todos os recursos ingressados e dispêndios realizados, relativo ao período em questão, declarados ou não. Quanto ao empréstimo à Madeireira Vale do Guaporé Ltda., mantida pela autoridade singular sob o argumento de que "o valor contido no item 09 teve por base a informação constante do documento às fls. 238, apresentado pelo requerente durante a ação fiscal; portanto, não merece fé, para fins de alteração de valores, o documento às fls. 1.473, apresentado, inclusive, após o prazo regulamentar de impugnação, ou seja, em 31/05/94, juntamente com sua impugnação complementar. Cabe ressaltar que o referido valor sequer foi contestado durante a fase preliminar ao lançamento, em sua resposta às fls. 499/502, quando solicitou-se seu pronunciamento quanto aos demonstrativos preliminares às fls. 467/496, nem tampouco em sua defesa, apresentada em 05/01/94, às fls. 90 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Nesta parte entendo que a prova de fls. 238, em que se baseia o fisco, é muito frágil, pois não foi lastreada por nenhuma prova complementar para que o julgador forme a sua convicção e foi contestada pelo recorrente já na fase impugnatória, através da apresentação do documento de fls. 1.473, autentificado em Cartório em 21/12/93. Tampouco convence a autoridade julgadora em seus argumentos, aliás equivocados, já que o recorrente já havia contestado o valor na fase impugnatória, conforme se constata às fls. 1.394, e nada fez para contestar o documento apresentado, mediante, uma simples diligência para verificar a consistência do documento apresentado. Diante do exposto entendo que deve ser aceito o documento de fls. 1.473, por ser cópia autenticada, no Cartório de Notas da Comarca de São José do Rio Preto - SP, do Diário Geral da empresa Madeireira Vale do Guaporé Ltda., excluído da coluna dispêndios o valor de NCz$ 5.580.000,00. Quanto ao valor de recursos recebidos de resgate de seguros da Prever Seguros S/A, cabe razão ao recorrente, já que não faz sentido a decisão da autoridade singular que rejeitou a solicitação sob o argumento de que além de não terem sido declarados pelo interessado em sua declaração de rendimentos às fls. 92/100, nem tampouco questionados durante a ação fiscal que ocorreu no período de 18/11/91 a 08/12/93, só foram trazidos ao conhecimento do fisco após o prazo regulamentar de impugnação. Ora, na apuração do Fluxo de Caixa - omissão de rendimentos devem ser considerados todos os recursos ingressados e dispêndios realizados, relativo qo período em questão, declarados ou não. 91 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Quanto ao empréstimo à Agro Pecuária Nhanduti Ltda., também, cabe razão ao recorrente, pois o documento de fls. 220, tida como elemento comprobatório do fisco, aponta um empréstimo de NCZ$ 90.000,00 e não NCz$ 490.000,00 como pretende o fisco e mantido pela decisão singular, pois consta claramente que o saldo em 31/12/89 é de NCz$ 600.000,00, passado em 28/02/90 para NCz$ 690.000,00, como se vê foi equívoco da fiscalização que tomou um valor diferente do real. Ademais, na ficha donde foi extraído o valor foi incluído o número "4' na frente do 90.000,00, fazendo crer que o valor fosse 490.000,00. Razão pela qual deve ser excluído na coluna dispêndios o valor de NCz$ 400.000,00. Assim sendo, deve ser excluído da tributação o valor de NCz$ 6.004.827,87. 11 - Fluxo de Caixa - relativo ao mês de março de 1990: Nota-se nos autos que a Autoridade Lançadora reduziu o valor lançado pela fiscalização de NCz$ 18.573.901,49 para NCz$ 17.764.034,49, conforme fls. 1.728. Dos esclarecimentos e documentos apresentados, a Decisão monocrática não acolheu os seguintes fatos: a - deixou de considerar como recursos os resgates de aplicações no Fundo Bamerindus de Investimentos no valor de NCz$ 1.249.480,76; b - deixou de excluir no levantamento o valor de NCz$ 470.000,00 referente ao título n° 589225, adquirido em 13/03/90, junto ao Banco do Brasil S/A; c - deixou de considerar o pro-labore recebido da Agro Aérea Triângulo no valor de NCz$ 17.796,25; 92 jr1 :r MINISTÉRIO DA FAZENDA P1 f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 d - foram considerados no levantamento títulos emitidos após 16/03/90 no valor de NCZ$ 2.021.915,00. Quanto aos resgates de aplicações no Fundo Bamerindus de Investimentos, o recorrente entende que as declarações do Bamerindus encaminhadas à fiscalização e juntadas às fls. 340, indicam que o mesmo tinha aplicado, em 12/03/90, a importância de NCz$ 1.202.419,70, que foi resgatada em 19/03/90 e 20/03/90 com seus rendimentos, pelo total de NCz$ 1.247.880,76. Não tem procedência a petição, haja visto que os referidos resgates não ocorreram. Ora, sabe-se que, à época, foram editados atos que bloquearam 80% de todas as aplicações financeiras. Para resgate dos títulos ao portador, o titular identificava-se, e para que não houvesse retenção na fonte à alíquota de 25% sobre os valores a serem resgatados, apresentava uma declaração de que os recursos aplicados tinham origem em rendimentos declarados na forma da legislação do imposto de renda. Identificado o titular, a instituição financeira resgatava o título, liberava 20% do valor e bloqueava os 80% restantes. O recorrente só apresentou a declaração em 22/05/90 e 21/05/90, conforme documentos às fls. 343/345, data em que se identificou e, portanto, resgatou o título e teve 20% do valor liberado, conforme observa-se pelo documento de fls. 340. Dessa forma, os resgates reivindicados pelo impugnante como ocorridos em 19 e 20/03/90, nada mais são do que o percentual de 80% que ficou bloqueado; como, a partir do primeiro dia útil, ou seja, 19/03/90, passariam a ser remunerados na forma de Depósito Especial Remunerado - DER, a instituição financeira adotou aquela data como data de resgate. 93 jr1 P • MINISTÉRIO DA FAZENDA ," n e= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 • Da mesma forma imprOcede o pedido para excluir o valor de Cr$ 470.000,00, referente à aplicação efetuada em 13/03/90 no Banco do Brasil, haja visto que o IR, que o mesmo alega ter pago, na realidade refere-se aos rendimentos creditados. O imposto devido na forma do art. 30 da Lei n° 8.021/90, à alíquota de 25%, não foi pago, haja visto a declaração apresentada pelo interessado às fls. 313, nos termos do § 4° do art. 30 do mesmo diploma legal, na qual declarou que as aplicações tiveram origem em recursos próprios declarados na forma da legislação do imposto de renda, e observação constante no § 2°, pela instituição financeira, em sua correspondência às fls. 310. Ademais, somente para argumentar, o valor dos 25% relativo ao imposto na fonte seria Cr$ 127.959,01, já que I a base de cálculo é o valor do resgate, que se fosse o caso seria Cr$ 511.836,04. Quanto ao valor do pro-labore recebido da Agro-Aérea Triângulo no valor de NCZ$ 17.796,25, cabe razão ao recorrente, conforme já demonstrado anteriormente. Quanto ao argumento do recorrente que no levantamento de fls. 1.305, a autoridade lançadora incluiu entre os títulos ao portador NCz$ 2.021.915,00 referente a um título emitido em 19/03/90 pelo BRADESCO, também é improcedente, pois o fato de as emissões de títulos ao portador estarem proibidas a partir de 16/03/90, não impediu a instituição financeira de emitir o certificado n° 1.108.842-2, às fls. 321, nem tampouco o recorrente deixou de resgatá-lo, declarando inclusive que as aplicações tiveram origem em recursos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda, conforme' documento de fls. 320, e documento fornecido pelo Bradesco às fls. 314. Assim sendo, deve ser excluído da tributação o valor de NCz$ 17.796,26. • 94 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,w,.J • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010269/92-35 Acórdão n°. : 104-14.650 Quanto a aplicação da TRD como substitutivo de juros de mora é entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que não cabe a exigência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, conforme a ementa do Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade desta Quarta Câmara: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido.' Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no seguinte sentido: I) - DAR provimento parcial ao recurso de ofício, para que se restabeleça a majoração da multa de lançamento de ofício, conforme consta no Auto de Infração; II) - REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tributária as seguintes importâncias: Cz$ 6.047.199,87, relativo ao exercício de 1988; NCz$ 11.210,59, relativo ao exercício de 1989; NCz$ 38.604,78; NCz$ 177.139,10, relativo ao mês de set/89; NCz$ 2.370,91, relativo ao mês de nov/89; NCz$ 19.796,25, relativo ao mês de jan/90; NCz$ 6.004.827,87, relativo ao mês de fev/90; e NCz$ 17.796,25, relativo ao mês de mar/90, bem como excluir da exigência tributária remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 NE .S0f7(0111 95 irl

score : 1.0
4633207 #
Numero do processo: 10850.001022/91-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÂO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impôs quanto ao segundo. Recurso negado
Numero da decisão: 108-01824
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : TRIBUTAÇÂO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impôs quanto ao segundo. Recurso negado

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10850.001022/91-13

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4221343

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 108-01824

nome_arquivo_s : 10801824_000154_108500010229113_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108500010229113_4221343.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4633207

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918662803456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:10:10Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:10:10Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:10:10Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:10:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:10:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:10:10Z; created: 2009-08-31T11:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T11:10:10Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:10:10Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10850/001.022/91-13 Sessão de 24 de Fevereiro de 1995 ACORDAD Nr. 108-01.824 Recurso nr. : 00.154 - PIS/FAT. - EX: 1987 Recorrente : INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS SOLANGE LTDA. Recorrida : ORE EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP TRIBUTACM0 REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impôs quanto ao segundo. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de _ recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE CALODOS SOLANGE LTDA. ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, m 24 de Fevereiro de 1995 4111r MANDEI A fv Te! cADELH/JIAS - PRESIDENTE • , LUIZ ALEr...w O CA. M EIRA - RELATOR 46,A, VISTO EM M 1 L P REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: 2. B waR 1995 NACIONAL Processo nr. 10850/001.022191-13 ACORDA() Nr. 108-01.824 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, RICARDO JAN- COSKI e JOSE ANTONIO MINATEL. Ausentes justificadamente os Conselhei- ros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO,F).4 PROCESSO NP 10850.001022/91-13 3. ACÓRDÃO N9108-01.824 RECURSO NQ: 0.0154 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS SOLANGE LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS SOLANGE LTDA., com sede à rua Visconde de Ouro Preto n g 896 - Parque Industrial, na cidade de São José do Rio Preto - SP, com C.G.C. MF n g 46.877.353/0001-75, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de PIS/FATURAMENTO, referente ao exercício de 1987, com base no art. 32, alinea "b" da Lei Complementar n g 07/70. Impugnando, a parte apresentou cópia da defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular, acatando o princípio da decorrência, julgou procedente a ação fiscal. Recorrendo a empresa reportou-se às razões de recurso oferecidas no processo principal. É o relatório. PROCESSO 142 10850.001022/91-13 4. ACÓRDÃO N g 108-01.824 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA; Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando tratar-se de tributação reflexa a título de PIS/FATURAMENTO, onde no processo matriz foi julgado subsistente o lançamento, igual medida se impõe ao presente tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Mantida a importância lançada em decisão proferida no processo principal, idêntica medida aplica-se ao presente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 24 de fevereiro de 1995. )6( LUIZ ALflTO CAVA . CEIRA - Relator Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0