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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629419 #
Numero do processo: 11020.006979/2008-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1992 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 9303-007.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.886  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ Decisão judicial transitada em julgado ­ legislação   superveniente mais benéfica    Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMERCIAL DE ALIMENTOS GRAZZIOTIN LTDA       ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1992 a 30/09/1995   COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DO  PIS  SOMENTE  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  podem ser compensados com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  no  caso  de  a  legislação  posterior  admitir  tal  hipótese.   Não  há  violação  da  coisa  julgada  quando  norma  posterior  permite  a  compensação  do  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  tão  somente  justa  adequação  do  direito  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 69 79 /2 00 8- 73 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 296          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3802­001.230,  de  22  de  agosto  de  2012  (fls.  246  a  255  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  Recurso Voluntário.    A discussão dos  presentes  autos  tem origem na  transmissão  eletrônica de  pedidos de  compensações de PIS, no período de 25/10/2004 a 06/01/2005, com crédito da  ação ordinária nº 1999.71.07.005710­2, no valor total de R$ 11.435,22.    Nos  termos  do  despacho  decisório  foram  homologadas  em  parte  as  compensações declaradas pelo Contribuinte, apenas as compensações de PIS com PIS, não  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 297          3 sendo homologadas as compensações de PIS com outros tributos, obedecendo o disposto da  decisão judicial juntada aos autos.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­  realizou  as  compensações  obedecendo  à  legislação  vigente  à  época  e  à  decisão judicial;  ­ em nenhum momento a decisão judicial restringiu a compensação apenas  com o PIS, mas sim autorizou a compensação com estes, possibilitando a compensação com  os demais tributos arrecadados pela Receita Federal;  ­ no caso em tela, os tributos ora cobrados estão prescritos;   ­ os débitos declarados em DCTF referem­se aos anos de 1999 a 2005, e a  ciência deu­se somente em 20/08/09, decaiu o direito de lançar da União.     Por  fim,  requereu  a  exclusão  de  qualquer  tributo  cujo  fato  gerador  seja  anterior a 20/08/04.    A  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  rejeitando  a  aduzida  homologação  tácita  das  compensações,  mas reconhecendo o direito à liquidação dos débitos declarados pela recorrente com o título  judicial  em  seu  favor,  até  o  montante  dos  créditos  calculados  pela  Fazenda  pública.   Conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/11/1992 a 30/09/1995   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.   A  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação  só  ocorre  quando  expirado o prazo quinquenal previsto no art. 74, § 5º, da Lei no 9.430/96,  hipótese que não se confirmou nos autos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/1992 a 30/09/1995   Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 298          4 COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL  QUE  DÁ  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  PEDIDO  RECONHECENDO  O  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO  PIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS  RESTRIÇÕES  LEGAIS  VIGENTES  À  ÉPOCA.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA. POSSIBILIDADE.    Realidade  em  que  a  interessada  interpôs  ação  judicial  pleiteando  a  compensação  de  indébitos  do  PIS,  exigido  segundo  os  moldes  dos  Decretos­lei  nos  2.445/88  e  2.449/88,  com  débitos  do  próprio  PIS,  da  COFINS,  da  CSLL  e  do  IRPJ.  Contudo,  o  pleito  foi  julgado  apenas  parcialmente  procedente,  reconhecendo  o  direito  de  compensação  unicamente com débitos do próprio PIS.  Porém, o deferimento parcial do  pedido  pela  Justiça  não  impede  seja  o  correspondente  título  judicial  aproveitado  para  a  quitação  de  outros  débitos  da  interessada,  como  autorizado  pela  legislação  superveniente,  não  sendo  razoável  exigir  que  decisão  nesse  sentido  fosse  proferida  pelo  Poder  Judiciário  frente  às  limitações normativas à época vigentes.   Deferimento administrativo do direito de compensar o crédito judicial com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  que  não  importa  em  desobediência à decisão judicial, mas tão somente em justa adequação do  direito  da  interessada  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação de tributos mediante compensação.   Recurso ao qual se dá provimento para reconhecer o direito à liquidação  dos débitos declarados pela pleiteante com o título judicial em seu favor,  até o montante dos créditos calculados pela Fazenda pública.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 257 a  265) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao provimento dado pelo acórdão  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  do  PIS  com  tributos  com  o  IRPJ,  a  CSLL  e  a  COFINS,  uma  vez  que  a  decisão  judicial  teria  se  limitado  a  autorizar  a  compensação  unicamente para a quitação dos débitos do próprio PIS.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  nº  204­02.901.  A  comprovação  do  julgado firmou­se pela  transcrição de  inteiro da ementa do acórdão paradigma no corpo da  peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 268 a 270.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 299          5   O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  285  a  288, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto,  ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 268 a 270.  Pois,  a  decisão  recorrida  permitiu  a  compensação  do  PIS  com  IRPJ,  CSLL  e  COFINS,  referente ao período  respaldado por decisão  judicial  transitada em  julgado, a qual permitiu a  compensação de valores recolhidos a título de PIS apenas com o próprio PIS, mas não com os  referentes  a  outros  tributos,  sob  o  fundamento  que  a  legislação  superveniente  já  não  mais  estabelecia  tal  limitação.  Por  sua  vez,  no  paradigma  apresentado  restou  assentado  o  entendimento segundo o qual deve­se respeitar a decisão imutável pelo trânsito em julgado, nos  termos da Constituição Federal/88,  indeferindo­se a compensação pleiteada pelo contribuinte  em  relação  a  outros  tributos  não  autorizados  pelo  Poder  Judiciário,  sendo  inaplicável  a  lei  posterior que possibilita a compensação com outros tributos.    Desta forma, entendo que restou comprovada a divergência jurisprudencial.    Da preliminar alegada em Contrarrazões    Em  sede  de  contrarrazões,  o  Contribuinte  pede  que  seja  declarada  a  prescrição intercorrente dos presentes autos, os quais devem ser arquivados de ofício.     Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 300          6 No  entanto,  deixo  de  acatar  a  preliminar  em  vista  de  que  não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF nº 11    Súmula CARF nº 11:   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal. (Vinculante,  conforme Portaria MF nº  277,  de  07/06/2018, DOU de  08/06/2018).    Do mérito    Nos  termos  do  despacho  decisório  foram  homologadas  em  parte  as  compensações  declaradas  pelo  Contribuinte,  apenas  as  compensações  de  PIS  com  PIS,  não  sendo homologadas  as  compensações  de PIS  com outros  tributos,  obedecendo o  disposto  da  decisão judicial juntada aos autos.     A  ação  interposta  pela  recorrente  buscava  a  tutela  judicial  para  a  compensação dos indébitos do PIS, exigido segundo os moldes dos Decretos­lei nos 2.445/88 e  2.449/88, com o próprio PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ (vide petição inicial de fls. 53/68).  Todavia, a decisão  judicial de primeira  instância  julgou parcialmente procedente o pedido da  autora,  reconhecendo o direito creditório, mas limitando a utilização dos créditos unicamente  para  a  quitação  dos  débitos  do  próprio  PIS,  por  compensação  (v.  fls.  90)  em  2000.  Tal  entendimento  foi  mantido  pelo  TRF  da  4a  Região  (fls.  92/101),  em  2001,  tendo  a  ação  transitado  em  julgado  sem  alteração  da  amplitude  de  utilização  do  direito  reconhecido  pelo  Poder Judiciário.    Importa  destacar  que  a  interessada,  na  execução  da  sentença,  chegou  a  pleitear a substituição da compensação por restituição (ver petição de fls. 117/123), pleito que,  no entanto, foi rejeitado pela Justiça Federal em Caxias do Sul ao acolher os Embargos opostos  pela União  à  execução  da  sentença  referenciada  (ver  decisão  às  fls.  125/129). Agindo dessa  forma, o Poder Judiciário reafirmou que o título judicial decorrente do pagamento indevido do  PIS  só  poderia  ser  utilizado  para  fins  de  compensação  com  débitos  do  próprio  PIS  (como  ressaltado, a peça inaugural buscava a compensação dos indébitos do PIS com o próprio PIS, a  COFINS, a CSLL e o IRPJ).  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 301          7   Relevante  destacar que  a  sentença,  foi  proferida  em data  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº.  10.637/02  (01/10/2002),  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96  para  permitir a compensação com tributos diversos.    O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02  regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  e a  implementação da compensação  (a entrega da Dcomp) vier a ser  realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão  judicial tenha limitado o direito à compensação a tributos de mesma espécie, o contribuinte tem  o  direito  a  compensar  débito  referente  a  qualquer  tributo  administrado  pela  RFB  vez  que  o  legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior.    A  Lei  nº  10.637/2002  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência  da  espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava  esta limitação.    A Receita Federal do Brasil desde 2003 vem se posicionando no sentido que  o  Contribuinte  pode  compensar  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados), disponha diversamente.     Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 302          8 Segue abaixo várias Soluções de Consulta e de Divergência sobre o tema:    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.   O  sujeito passivo pode  compensar  créditos  relativos à  contribuição para o  PIS/PASEP a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128 170 e 170­A; Lei  nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art.  39; Lei nº 9.430, de  1996,  art.  74;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  49;  Lei  nº  10.677,  de  2003;  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 43; Medida Provisória nº 135,  de 2003, art. 17; IN SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.   VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de Tributação     SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário    EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 303          9 FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes ou  (b)  se  a  legislação vigente quando do  trânsito  em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 279, DE 07 DE OUTUBRO DE  2014    ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  POR  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  quando  houver  legislação  superveniente  ao  trânsito  em  julgado  que  assegure  igual  tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na  data  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva. As  restrições  à  compensação  da  nova  legislação  devem  ser  observadas.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  (CPC); art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, de  2002,  convertida  na  Lei  nº 10.637,  de  2002;  arts.  41,  81  e  82  da  IN  RFB  nº 1.300, de 2012.    Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 304          10 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE  2014  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.   EXECUÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.   Tendo  o  contribuinte  iniciado  a  execução  na  via  judicial  e  posteriormente  dela  desistido,  o  direito  de  compensar  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução.   No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.   O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da  sentença ou da  extinção  da execução, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 305          11 As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  arts.  460 e 543­C da Lei nº  5.869,  de  1973  (CPC);  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991; art.  39  da Lei  nº  9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41,  81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11,  de 2014.    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 12 DE JULHO  DE 2017    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie  podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB –  exceção  feita às  contribuições previdenciárias  e  aos  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  –  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 306          12 DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, art. 100, Lei nº 9.430, de 1996, art.  74 e IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 81 e 82.      Também através da Nota COSIT nº 141, de 23 de maio de 2003, a Receita  Federal  entendeu  pela  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  ulterior  mais  benéfica  ao  contribuinte que aquelas definidas em decisão judicial transitada em julgado.    A Receita Federal publicou, também, a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF,  segundo a qual “como regra geral, desde que observadas as  restrições previstas na legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela Receita  Federal reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie”.    Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit   Data 30 de março de 2016   Processo Interessado CNPJ/CPF   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  A  LEI  Nº  10.637/2002.  RESTRIÇÕES.  Como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB podem ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos da  mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’  do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com  créditos  relativos  aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170;  Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66;  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 307          13 Lei  nº  8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº  1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.    Como se pode ver todos os casos acima se aplicam perfeitamente ao presente  caso.    Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as  sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei 10.637/2002 — mesmo na hipótese de  terem  autorizado  apenas  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  — poderiam  ser  utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Prevaleceu,  assim,  a  aplicação  da  norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se  justifica na medida em que o contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito  em  juízo  de  forma  mais  restritiva  antes  da  alteração  legislativa  que  veio  a  permitir  a  compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia,  portanto, ser aplicada posteriormente.    Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  nº  9303  002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002    AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  RELATIVIZAÇÃO.  É  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  à  compensação  de  COFINS  com  parcelas  da  própria  COFINS.    Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido.     Verifica­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 308          14 não  tiver  sido  fundamento da decisão  judicial mais  restritiva.   Por conseguinte,  se  a decisão  judicial  transitada em  julgado não  tiver  sido proferida  com base na  legislação posterior,  esta  poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra  espécie.    Quanto ao teor do título judicial em favor do Contribuinte, ressalte­se que o  mesmo, de fato, se restringe ao direito de compensação das parcelas pagas a maior a título do  PIS com o próprio PIS, atendendo somente em parte ao pleito da demandante, que buscava a  compensação dos indébitos do PIS com o próprio PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ.    Contudo,  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  pela  Justiça,  frente  à  legislação restritiva do direito de compensação à época vigente, não impede seja aludido título  judicial  aproveitado  para  a  quitação  de  outros  débitos  da  recorrente,  como  autorizado  pela  legislação superveniente, não sendo razoável exigir que a decisão judicial admitisse hipótese de  compensação ainda não albergada pela legislação vigente à época da autuação do processo.    Logo, o deferimento administrativo do direito de compensar o crédito judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  não  importa  em  desobediência  à  decisão judicial, mas tão somente uma justa adequação do direito da interessada às ulteriores e  mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.    Por fim, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no Resp. 1.137.738, no  sentido  de  que  o  contribuinte  pode  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa, de acordo com as normas posteriores, ressalvando­se o direito de o contribuinte  proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇAO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 309          15 ESPECIAL. ART.170A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇAO.  MAJORAÇAO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇAO DO  ART.535  DO  CPC  NAO CONFIGURADA.  [...]  2.  A  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  ato  normativo  que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto da  compensação na  seara  tributária,  autorizou  apenas  entre  tributos  da mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei 2.287/86.  [...]  6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em  vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos  compensáveis, na esteira da Lei 9.4300/96, a qual não mais albergava esta  limitação.  7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal,  tratando­se  de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal  tornou­se possível a compensação  tributária,  independentemente do destino  de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.  [...]  9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época do ajuizamento da demanda, não podendo  ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.006979/2008­73  Acórdão n.º 9303­007.886  CSRF­T3  Fl. 310          16 extremo, ressalvando­se o direito de o contribuinte proceder à compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp488992/MG).    A  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                      Fl. 310DF CARF MF

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7567701 #
Numero do processo: 10380.012956/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO AO IRPJ, BASEADO NO MESMO MPF E ELEMENTOS DE PROVA. PORTARIA MF 256/2009. PORTARIA MF 343/2015. ARTIGO 59, INCISO II, DECRETO 70.235/1972. Todos os elementos de prova do auto de infração e o Mandado de Procedimento Fiscal que ensejou o lançamento são os mesmo que originaram lançamento de IRPJ/CSLL, cabendo a apreciação de recurso pela Primeira Seção. Os atos processuais praticados pela Terceira Seção devem ser anulados vis-a-vis a previsão do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de recurso voluntário e de ofício, e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.687  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Embargante  ENEL BRASIL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO  AO  IRPJ,  BASEADO  NO  MESMO  MPF  E  ELEMENTOS  DE  PROVA.  PORTARIA  MF  256/2009.  PORTARIA  MF  343/2015.  ARTIGO  59,  INCISO II, DECRETO 70.235/1972.  Todos  os  elementos  de  prova  do  auto  de  infração  e  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal que ensejou o lançamento são os mesmo que originaram  lançamento  de  IRPJ/CSLL,  cabendo  a  apreciação  de  recurso  pela  Primeira  Seção.  Os  atos  processuais  praticados  pela  Terceira  Seção  devem  ser  anulados vis­a­vis a previsão do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de recurso voluntário e de ofício, e  declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 56 /2 00 6- 84 Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­005.687  S3­C4T1  Fl. 881          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente,  justificadamente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  (fls.  563 e  seguintes)  contra decisão da  4a  Turma da DRJ/FOR, , que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade  de  Auto  de  Infração  referente  à  COFINS,  relativamente  aos  seguintes  períodos  mensais  de  apuração: (i) Regime de Incidência Cumulativa: janeiro a abril c junho a dezembro de 2002,  janeiro a dezembro de 2003,  e  janeiro de 2004;  (ii) Regime de  Incidência Não­Cumulativa:  fevereiro a dezembro de 2004 c janeiro a dezembro de 2005.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  04  e  seguintes) de R$10.422.489,63  (dez milhões,  quatrocentos  e vinte  e dois mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  mais  consectários  de  mora,  totalizando  a  exigência  em R$21.415.741,16  (vinte  e um milhões,  quatrocentos  e quinze mil,  setecentos  e  quarenta e um reais e dezesseis centavos).  Em síntese, o lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificações  obrigatórias, tendo sido constatadas diferenças entre os valores escriturados c os declarados  e/ou  recolhidos  da  contribuição,  conforme  demonstrativo  às  fls  19/22,  relativamente  aos  seguintes períodos mensais de apuração: (i) Regime de Incidência Cumulativa: janeiro a abril  e  junho a dezembro de 2002,  janeiro a dezembro de 2003, e  janeiro de 2004; (ii) Regime de  Incidência Não­Cumulativa: fevereiro a dezembro de 2004 c janeiro a dezembro de 2005.     3. A infração foi fundamentada no art. 149 da Lei n° 5.172, de 1966; no art. Io  da Lei Complementar no 70, de 1991, combinado com os arts. 2°, 3" e 8o da Lei n°  9.718, de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias (MPs) n° 1.807, de 1999,  e 1.858, de 1999, e reedições; nos arts. 2o, capul, inc. II, e parágrafo único. 3°, 10,  22 e 51, todos do Decreto n° 4.524, de 2002. (fls 541 e seguintes)    Da Impugnação  A Contribuinte apresentou impugnação, em 22.01.2007 (fls. 63 e seguintes),  alegando, em síntese, o seguinte:  Em preliminar  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­005.687  S3­C4T1  Fl. 882          3 · Nulidade  do  procedimento  fiscal,  por  ofensa  às  formalidades  necessárias à constituição do crédito tributário, previstas nos arts. 10 c  11,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  em  razão  de  não  haverem  sido  indicadas a data e a hora da lavratura do AI, nem constar a indicação  do cargo do autor do feito;     No mérito    · Alega  a  existência  de  inconsistências  e  incertezas  nos  valores  apurados pela Fiscalização, a qual não demonstrou nem comprovou as  bases  de  cálculo  arroladas  na  autuação;  tampouco  motivou  a  desconsideração dos  valores  informados pela  contribuinte,  conforme  planilha comparativa que elabora; discorre sobre o ônus da prova da  autoridade  lançadora  no  procedimento  fiscal,  cujo  descumprimento  leva à insubsistência do feito;   · Ressalta  que,  mesmo  depois  da  vigência  do  Decreto  n°  5.164,  de  2004, que reduziu a zero, a partir de agosto daquele ano, a alíquota do  PIS c da Cofins incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas  pessoas jurídicas sujeitas ao regime não­cumulativo, o autor do feito  continuou  a  levantar  bases  de  Cálculo  das  exações,  em  desconformidade com a escrituração da contribuinte e mesmo com a  legislação;   · Em seguida, esclarece que sua atividade fundamental é a participação  cm outras empresas,  conforme seu estatuto  social  e, nessa condição,  recebeu  das  sociedades  investidas  valores  pagos  a  título  de  dividendos, operações de resgate de ações, juros sobre capital próprio  e rendimentos financeiros, os quais não se enquadram no conceito de  faturamento  (receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  serviços),  conforme  recente  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  menciona;  por  via  de  conseqüência,  não  se  pode  querer  incidir  a  contribuição social exigida nos autos sobre valores de outra natureza;   · Passa  a discorrer  sobre  as  inconstitucionalidades  contidas  no  art.  3o  da Lei n° 9.718, de 1998 (citado na fundamentação da exigência), que  pretendeu  alargar  o  conceito  de  faturamento  quanto  às  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  vícios  reconhecidos  pelo  Excelso  Pretório;  assevera  que  a  alteração  constitucional  promovida  pela  Emenda Constitucional n° 20, de 1998, não tem o condão de validar  as  disposições  da  referida  lei  que  alteraram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições, concluindo, ao final, que, "o.v valores levantados pela  fiscalização, por possuírem natureza de receita financeira, decorrentes  de rendimentos de aplicação financeira, do pagamento de juros sobre  capital próprio, de dividendos e de resgate de ações, jamais poderiam  ter sido objeto de autuação pelos AFRF, nos lermos da jurisprudência  do STF. ";   Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­005.687  S3­C4T1  Fl. 883          4 · Sem especificar o  período  de  apuração  em que  o  pretenso  lato  teria  ocorrido,  a  contribuinte  reclama  contra  a  inclusão  do  valor  de  R$  21.399.610,69,  na  base  de  cálculo  da  exação,  o  qual  corresponde  à  amortização  de  ágio  da  sociedade  controlada  Coelce,  através  do  procedimento  contábil  de  "desdobramento  e  resgate  de  ações",  cuja  não  incidência  tributária  de  PIS  e  Cofins  procura  demonstrar,  em  razão  de  seu  caráter  de  dividendos  e/ou  valores  destinados  a  restabelecer  o  patrimônio  investido  pela  ora  impugnante  naquela  sociedade,  por meio  da  operação  denominada  resgate  de  ações  pelo  valor patrimonial;   · A  impugnante  historia  a  operação  que  deu  azo  ao  recebimento  da  cilada quantia, bem como a legislação que ampara a tese esposada, a  qual foi acatada pela Administração Tributária, conforme solução de  consulta  formulada  pela  Coelce,  nos  termos  do  PAF  nº  10380.100554/200474;  nesse  sentido,  arremata  a  defesa  que:  "(•••)  afigura­se absolutamente desprovida de base  legal a pretensão da D.  Autoridade Argentaria de tributar peia contribuição ao PIS/PASEP os  valores  recebidos  pela  Impugnante,  que  têm  inequivocamente  a  natureza jurídica de (1) dividendos e/ou (2) de valores com o jilo de  restabelecer  o  patrimônio  investido  pela  Impugnante  naquela  controlada  (resgate de ações pelo valor patrimonial)."  "O  fato  é que  em razão de sua natureza jurídica, estão expressamente excluídos da  tributação pela contribuição ao PIS, também por força de norma legal  expressa. " (grifo nosso);   · A  defesa  se  insurge,  ainda,  contra  a  tributação  dos  juros  sobre  o  capital próprio pelas contribuições sociais aqui tratadas, argumentado  que esses têm a natureza de dividendos, expressamente excluídos das  correspondentes  bases  de  cálculo,  a  teor do  que  dispõe O  inc.  II  do  §2° do ai't. 3o da Lei n° 9.718, de 1998; em longo arrazoado, ilustrado  por  textos  doutrinários,  a  impugnante  faz  um  histórico  do  instituto  criado na esteira da Lei n° 9.249 de 1995 (art. 9o), correlacionando­o  com  a  distribuição  de  resultados  disciplinada  pelas  leis  comercial  e  fiscal;  ressalta  a  impropriedade  da  denominação  a  ele  dada  pelo  legislador,  assim  como,  o  tratamento  contábil  determinado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  a  ser  seguido  pelas  companhias  abertas,  para  concluir  que:  "Nessas  condições,  data  máxima  vénia,  afigura­se  absolutamente  desprovida  de  base  legal  a  pretensão  da  autuante  de  tributar  pelas  contribuições  ao  PIS  os  valores  recebidos  pela  Impugnante  a  titulo  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  têm  inequivocamente  a  natureza  jurídica  de  dividendos,  sob  pena  de  violação não só às normas legais indicadas, mas também ao princípio  da  legalidade  (arts. 5",  II,  e 150,  I, da Constituição Federal art 97do  CTN)";  · Para  demonstrar  que  não  obtém  faturamento  ­  entendido  como  o  produto da venda de mercadorias e/ou de serviços ­ cm decorrência da  atividade  por  cia  exercida,  a  autuada  assevera  que  não  houve  a  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­005.687  S3­C4T1  Fl. 884          5 ocorrência  de  fatos  geradores  a  justificar  a  exigência  de  tributos  a  serem recolhidos, sendo incorreta a imputação fiscal ora guerreada;   · No máximo,  caberia  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  da  falta  de  entrega  de  DCTF,  ressalvando­se  que,  caso  venham  a  ser  ultrapassadas  todas  as  ilicitudes  indicadas,  a  impugnante  detém  vultoso  "crédito  tributário”(mais  de  R$  23  milhões),  suficiente  para  quitação  de  qualquer  pretenso  débito,  por  intermédio  do  procedimento  de  compensação,  não  obstante  a  ausência  de  formalização  das  competentes PER/DCOMPs.     Da Primeira Conversão em Diligência (Resolução DRJ/FOR n° 910)  A DRJ converteu o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  (i)  elaborasse demonstrativo das bases de cálculo da Cofins, indicando as  respectivas  rubricas  que  a  compõem,  por  período  de  apuração,  e  esclarecendo as diferenças apuradas em relação aos valores informados  nas planilhas fornecidas pela contribuinte durante a ação fiscal;   (ii)  informasse  se o valor de R$ 21.399.610,69,  recebido pela  autuada de  sua  sociedade  ligada Coelce, compôs a base de  cálculo de algum dos  períodos de apuração arrolados no auto de  infração, como alegado na  impugnação.     Da Segunda Conversão em Diligência (Resolução DRJ/FOR n° 1.666)  Novamente, os autos foram remetidos para diligência no sentido de:  (i)  juntar  aos  autos  prova  documental  dos  seguintes  valores  que  integraram a base de cálculo da contribuição:   a.  Valores referentes à conta "Rendas a Receber" (112.21.1) do ano  de 2002;   b.  Valores  referentes  à  conta  "Outras  Despesas  Financeiras"  (635.04.1.9) do ano de 2002; e  c.  Valores  referentes  à  conta  "Outras  Despesas  Financeiras"  (635.04.1.9) do ano de 2003;  (ii)  informar a data da eletiva realização (pagamento do principal, dos juros  e de dividendos) da variação cambial que integrou a base de cálculo da  contribuição  (conta  n°  631.04.1.3),  tendo  em  vista  que,  por  força  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  c  da  IN  SRF  247/2002,  as  variações monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  devem  ser  tributadas quando da liquidação da correspondente operação.     Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­005.687  S3­C4T1  Fl. 885          6 Por  fim,  em  pronunciamento  quando  da  segunda  diligência,  a  Recorrente  informou,  às  fls  284  e  seguintes,  que  houve  trânsito  em  julgado  no Mandado  de  Segurança  2003.81.00.009248­1 (às fls 460 e seguintes), em que obteve a declaração de inexigibilidade da  Contribuição com base no §1° do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão 08­20.775 (fls. 540 e seguintes), exarado pela 4a Turma  da  DRJ/FOR,  em  03.05.2011,  do  qual  a  Contribuinte  tomou  conhecimento  em  14.07.2011  (fl.644), através do qual foi considerado procedente em parte o crédito tributário lançado nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   COFINS CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  PESSOA  JURÍDICA.  OBJETO  SOCIAL.  PARTICIPAÇÃO  EM  OUTRAS  SOCIEDADES.   A pessoa  jurídica que  tem por objeto  social  a participação,  como cotista ou  acionista,  cm  outras  sociedades  aufere  receita  decorrente  de  sua  atividade  empresarial  típica,  quando  obtém  juros  sobre  o  capital  próprio,  resgata  ações  ou  recebe dividendos cm função de investimento avaliado pelo método da equivalência  patrimonial,  de modo  que  o  valor  de  tais  operações  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins.   COFINS  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.   As  variações  cambiais  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  a  não  ser  que  o  contribuinte  tenha  optado  pela  sua  tribulação de acordo com o regime de competência, o que se verifica no pagamento  realizado.   COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.   A  partir  de  fevereiro  de  2004,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DECRETO  N° 5.164/2004. ALÍQUOTA ZERO.   A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  á  alíquota  zero  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não­cumulativo,  não  se  aplicando,  todavia,  àquelas  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­005.687  S3­C4T1  Fl. 886          7 Crédito Tributário Mantido em Parte      Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação, acrescentando tão­somente a informação do transito  em  julgado  de  ação  judicial  que  vinha  discutindo  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais no regime cumulativo.    Do Recurso de Ofício  Em  vista  da  anulação  parcial  dos  lançamentos  promovidos  na  ação  fiscal  superarem o limite de alçada, houve interposição de recurso de oficio, cujas razões da Fazenda  Nacional constam às fls. 727.    Do Primeiro Julgamento pelo CARF  Em primeiro  julgamento (fls 742 e seguintes), o  recurso do contribuinte foi  considerado  intempestivo; ao passo que o recurso de ofício não foi objeto de acórdão, o que  levou à oposição de embargos da Fazenda Nacional. Esses embargos foram conhecidos, porém  o recurso de ofício foi negado (fls 751 e seguintes).    Dos Embargos contra a intempestividade e da desistência parcial  Por outro  lado, a Recorrente  restou  inconformada com o não conhecimento  por intempestividade, razão pela qual veio a opor Embargos (fls. 770 e seguintes) alegando que  o  prazo  final  para  apresentação  de  recurso  era  feriado municipal. Entrementes,  a Recorrente  veio  a  incluir  parte  dos  débitos  litigiosos  em  programa  de  parcelamento  (fls.  796),  em  25.08.2014.  Após  diligência  provocada  em  razão  dos  embargos  apresentados  pelo  contribuinte,  foi verificado que, de  fato, houvera feriado naquela data e que, em razão disso,  não ocorrera expediente na Receita Federal.  Com  o  despacho  de  admissibilidade  concluído  no  sentido  favorável  ao  contribuinte,  os  autos  foram  encaminhados  ao  ex­conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida,  que, em despacho de saneamento (fls. 861), que reproduzo na íntegra:     Trata­se  de  embargos  de  declaração,  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  65,  do  RICARF/15,  em  face  do  Acórdão  nº  3401­001.838,  de  26/06/2012 (fls1 742/744), que não conheceu do  recurso voluntário (fls. 563/606),  por intempestividade, revista por meio da INFORMAÇÃO FISCAL de fl. 855.   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­005.687  S3­C4T1  Fl. 887          8 Às fls. 796/798, PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL, de 25/08/2014.   Acontece que à fl. 832, despacho de encaminhamento da unidade de preparo,  responsável atual, propondo o retorno deste processo ao CARF para apreciação dos  embargos,  porém,  sem  manifestação  expressa,  nem mesmo Extrato  do  Processo  atualizado, sobre quais valores e matérias ainda permanecem em litígio, levando­se  em conta o decidido sobre: a Impugnação, no Acórdão nº 08­20.775 ­ 4ª Turma da  DRJ/FOR, de 03/05/2011 (fls. 540/553); o Recurso de Ofício, no Acórdão nº 3401­ 002.234  –  4ª CAM/1ª  TO/3ª  SEJUL  do CARF,  de  25/04/2013  (fls.  751/759);  e  a  supracitada desistência parcial.   Nesse sentido, diante dos inúmeros equívocos ocorridos no tramite processual  e visando uma maior segurança do julgamento, proponho que se baixe o presente à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Niteroi/RJ,  para  que  a  autoridade  preparadora  formalize  informação,  em  documento  que  ateste  quais  valores  e  matérias ainda permanecem em litígio, após a desistência parcial acatada, inclusive,  anexando Extrato do Processo atualizado, confirmando, s.m.j., se apenas a rubrica  contábil/tributos, abaixo, permanecem 'Devedor'.        Os  termos  do  despacho  acima  forma  cumpridos  às  fls.  684  e  seguintes,  confirmando o saldo acima destacado: Após, os embargos novamente foram encaminhados ao  CARF, e a mim distribuídos em maio de 2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Os  Embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Tem razão a Embargante ao argüir,  nos termos exarados na resposta à diligência, que o Recurso Voluntário é tempestivo em vista a  confirmação da existência de feriado municipal.  Por essa razão, dever­se­ia passar à sua apreciação, caso não houvesse uma  questão de ordem prejudicial ao seu julgamento. Explico a seguir.  Verificou­se, da análise dos autos, que todos os elementos de prova de auto  de infração formalizado por ocasião do Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.1.01.00­2006­ 00061­0,  tanto é que o Termo de Verificação Fiscal  só é encontrado em documento anexo à  impugnação da Recorrente, às fls 141 e seguintes, vinculado ao mesmo MPF, cuja abordagem  trata exclusivamente do IRPJ/CSLL.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­005.687  S3­C4T1  Fl. 888          9 Esse  pormenor  é  absolutamente  relevante,  uma  vez  que,  desde  a  época  do  julgamento  do Recurso Voluntário,  e  conseqüentes  embargos  que  ensejaram  a  apreciação  (e  desprovimento)  do  Recurso  de  Ofício  e  atos  processuais  seguintes,  já  era  prevista  a  competência da 1ª Seção para apreciar o recurso.  Vejamos  o  que  dispunha  o  Regimento  Interno  do  CARF,  consignado  na  Portaria MF 256/2009, em seu Anexo II, vigente à época:    Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de: (...)  IV  ­ demais  tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;    Da  mesma  forma,  essa  é  a  atual  redação  do  artigo  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF, nos termos da Portaria MF Nº 343/2015:    Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação relativa a: (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;    Nessa  linha,  resta  claro  nunca  coube  a  essa  Seção  julgar  a  matéria  dos  presentes autos, por ser de competência exclusiva da Primeira Seção.  Dito  isso, como primeira consequência,  todos os atos processuais,  inclusive  sobre a decisão definitiva sobre o Recurso de Ofício, devem ser anulados, por vício previsto no  artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/1972.  Como  segunda  decorrência,  o  presente  processo  deve  ser  encaminhado  à  Primeira Seção de Julgamento, para apreciação do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício.    Pelo  exposto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  anular  o  acórdão de recurso voluntário e de ofício, e, de ofício, declinar da competência para seu julgamento  à Primeira Seção do CARF.    Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­005.687  S3­C4T1  Fl. 889          10 (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­005.687  S3­C4T1  Fl. 890          11                               Fl. 890DF CARF MF

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7580921 #
Numero do processo: 10380.906791/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.595  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  B. M. CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009­09, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 06 79 1/ 20 09 -5 6 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10380.906791/2009­56  Resolução nº  1201­000.595  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório   O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento indevido ou a maior.  De acordo com referido despacho decisório, "diante da inexistência de crédito,  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada"..  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  semestre  de  2005.  Em  28/05/2009,  o  contribuinte  retificou  a  mencionada  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por fim, requerendo o provimento do Recurso  Voluntário para homologar a pretendida compensação.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.583,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10380.900409/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.583):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente  ao  2º  trimestre  de  2000,  presumindo  que  era  suficiente  para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP). No entanto, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência  do direito de crédito, vez que "caberia ao contribuinte não só a juntada  da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  original,  que  embasou  o  despacho  decisório  em  referência."  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10380.906791/2009­56  Resolução nº  1201­000.595  S1­C2T1  Fl. 4          3 e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública".   Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito  compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  mediante  a  idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se que a "escrituração mantida com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  mediante  a  escrituração fiscal e contábil, justificando a redução do valor devido e  pelo próprio declarado.  Posteriormente,  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  anexou  documentos que comprovariam sua pretensão.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual",  consoante  o  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente  e; (III) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10380.906791/2009­56  Resolução nº  1201­000.595  S1­C2T1  Fl. 5          4 endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  O erro da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  após  o  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo  a  verdade  material,  como  se  extrai  do  Parecer Normativo da Coordenação­Geral de Tributação  (COSIT) nº  02/2015:  "Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original ou retificadora – que confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10380.906791/2009­56  Resolução nº  1201­000.595  S1­C2T1  Fl. 6          5 indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF se encerre com a sua homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado, que venha a se  tornar  disponível depois de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996."  Entendo  que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº  70.235/1972, visto que demanda uma análise sobre se os documentos,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.906791/2009­56  Resolução nº  1201­000.595  S1­C2T1  Fl. 7          6 anexados  ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza e de liquidez do crédito.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do  crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua manifestação,  antes  do  retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 156DF CARF MF

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7570532 #
Numero do processo: 10855.720794/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720794/2010­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 07 94 /2 01 0- 12 Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10855.720794/2010­12  Acórdão n.º 3301­005.479  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) da  contribuição (PIS/Cofins) e de homologação da compensação (DCOMP) até o limite do crédito  reconhecido, conforme Informação Fiscal presente nos autos, informação essa que embasara a  referida decisão de origem.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  violação  ao  princípio  da  motivação  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  ou,  subsidiariamente,  a  sua  reforma,  alegando  violação  ao  princípio da verdade material.  Segundo o então Manifestante, o ressarcimento das contribuições não estava  limitado  ao  crédito  apurado  no  mercado  externo,  tendo  a  própria  Administração  Pública  identificado e confirmado expressamente a existência de saldo credor em valor total suficiente  à homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­072.915,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho decisório  e,  no mérito,  não  reconhecendo o  crédito  pleiteado  pelo  fato  de  que,  em  relação à receita auferida com operações no mercado interno, somente poderia ser compensado  com  outros  tributos  o  saldo  credor  das  contribuições  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, a partir da vigência da Lei  nº 11.116, de 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da motivação das decisões e, no mérito, (i) a equiparação do instituto da isenção  à redução de base de cálculo, (ii) o direito à compensação nos termos das Leis n° 11.116/05 e  9.430/96, (iii) violação ao princípio da hierarquia das leis e (iv)  impossibilidade da aplicação  de juros e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10855.720794/2010­12  Acórdão n.º 3301­005.479  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.475,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10855.720785/2010­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.475):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam nulos,  pois desprovidos das  fundamentações  fáticas e  legais,  o que  feriria  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório  (fls.  526  a  529)  fundamentou­se  na  Informação  Fiscal  (fls.  448  a  465)  que  traz  relato  detalhado do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  com  os  tipos  de  crédito  e  receitas  tributáveis  analisados  e  os  correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I ao XXVIII com os  demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E a decisão recorrida (fls. 601 a 611) seguiu a mesma linha. Enfrentou a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada Informação Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os  dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­  do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação  ao princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  (fl.  463)  foi  a  de  que,  ao  fim  do  2°  trimestre de 2005, o contribuinte tinha R$ 351.985,48 de saldo de créditos  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10855.720794/2010­12  Acórdão n.º 3301­005.479  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  (a  compensar  com  débitos  da  COFINS  futuros)  e  R$  313.715,  35  de  saldo  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Externo"(créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento),  após  a  glosa  de  R$  124.732,91.  A  glosa  motivou  a  homologação  parcial  das  compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  autorização  para  utilizar  o  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram em aberto em razão da glosa de créditos.  Inicia,  informando  que  importa  e  produz  mercadorias  cuja  venda  é  tributada pelo PIS/COFINS sobre uma base de cálculo reduzida (§2° do art.  1°  da  Lei  n°  10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão do benefício da redução de base de cálculo com manutenção integral  de créditos.  Discorre longamente sobre a identidade entre os institutos da isenção e  da redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no  RE  n°  635.688/RS,  com  repercussão  geral.  E  destaca  que  esta  decisão  vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao  fim,  consigna  que  mantém  integralmente  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  compras,  apesar  de  gozar  de  redução  de  base  de  cálculo  nas  vendas,  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste ponto, vale  reproduzir a ementa do RE 635.688/RS, de 16/10/14,  os citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não  cumulatividade.  Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de  base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações  anteriores,  salvo  determinação  legal  em  contrário  na  legislação  estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência  de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5. Repercussão  geral.  6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."  Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29  de dezembro de 2003,  e do  art.  15 da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de  2004,  poderá  ser  objeto de:  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10855.720794/2010­12  Acórdão n.º 3301­005.479  S3­C3T1  Fl. 6          5 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta  Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da  promulgação desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão."  Prossegue, alegando que não se pode interpretar como impedimento ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  o  previsto  no  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05:  a  uma,  porque  o  conceito  de  redução  de  base  de  cálculo  se  equipara  ao  de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria violando o princípio da hierarquia das leis, pois confronta­se com os  citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe  o  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  no  período  em  análise:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições  de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a  que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (...)"  Por fim, alega que o direito à compensação de créditos com débitos está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito  tributário.   Que  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  de  COFINS  "Mercado  Interno" o que já evidencia o direito a que  faz menção o art. 74 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10855.720794/2010­12  Acórdão n.º 3301­005.479  S3­C3T1  Fl. 7          6 Que  a  compensação  é  o  restabelecimento  do  direito  à  propriedade  disposto no inciso XXII do art. 5° da CF.  Que a não aceitação da compensação e a correspondente exigência dos  débitos  que  por  meio  dela  haviam  sido  liquidados  atentaria  contra  os  princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF  e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto  consigno  que  o  tema  relacionado  à  possível  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  ao  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute no âmbito deste colegiado, por  força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo  a  análise  do  recurso,  citando  o  art.  170  do CTN,  que  dispõe  que a compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da  Lei  n°  11.116/05  e  17  da  Lei  n°  11.033/03,  que  dispõem  que  somente  créditos  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal. Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos  motivados por vendas com redução de base de cálculo.  E o então vigente art. 21 da IN SRF n° 600/05 tão somente reproduziu tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução  de  base  de  cálculo  à  isenção,  com  base  em  decisão  do  STF,  com  repercussão, à qual estaríamos vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto o RE 635.688/RS no contexto em que se  insere. Os  institutos  foram equiparados para os  fins a que se prestava aquele julgamento, qual  seja, determinação do estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam  do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, como forma de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  que  rege  este  tributo. Não entendo, portanto, que o STF  tenha  introduzido um novo  entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins  legais.  E, não custa lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito  ou  à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo das vendas  correspondentes não  se  encontra  entre as hipóteses de  estorno  de  crédito  do  §13  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03  ­  porém  tão  somente  cumprindo  determinação  prevista  em  lei  ordinária,  cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto  posto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  nos  tópicos  do  recurso voluntário em epígrafe.  "Da impossibilidade da aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do  CTN"  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10855.720794/2010­12  Acórdão n.º 3301­005.479  S3­C3T1  Fl. 8          7 Protesta  contra  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora,  que  foram  acrescidos aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta  lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação da compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 1062DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720010/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004 ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É ônus do sujeito passivo atender as intimações para apresentação dos documentos solicitados pela autoridade fiscal, especialmente a documentação que embasa os seus argumentos, ônus este cuja desincumbência milita a favor dos argumentos trazidos pela Administração Pública.
Numero da decisão: 3302-006.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.245  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  SIEMENS ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004  ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  É  ônus  do  sujeito  passivo  atender  as  intimações  para  apresentação  dos  documentos solicitados pela autoridade fiscal, especialmente a documentação  que embasa os seus argumentos, ônus este cuja desincumbência milita a favor  dos argumentos trazidos pela Administração Pública.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 10 /2 00 9- 36 Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10283.720010/2009­36  Acórdão n.º 3302­006.245  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de processo no qual discute­se a incidência de PIS e de COFINS em  razão  de  alegadas  divergências  entre  os  valores  declarados  pela  requerente  em  DCTF  e  recolhidos, e os valores registrados em sua contabilidade, referentes ao ano­calendário de 2004.  Por retratar com precisão os fatos ocorridos no presente processo, transcrevo  o Relatório redigido pela DRJ em Belém, que embasou a decisão ora recorrida (Acórdão 01­ 15.875, de 17 de dezembro de 2009.  “Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  referentes  a  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004, relativos  à: a) Contribuição para O PIS, no valor de R$ 3.576.565,20 (fl.  192), compreendendo principal, multa de ofício de 75% e juros  de mora  calculados  até  28/11/2008;  e  b) Contribuição  para O  financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$  2.474.275,62 (fl. 198), compreendendo principal, multa de ofício  de 75% e juros de mora calculados até 28/11/2008.  A  autoridade  fiscal,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls. 14/18, informa que:   "(...)  verificamos  a  ocorrência  de  insuficiência  de  declaração  de  débitos  de  PIS  e  COFINS,  com  regime  de  incidência  não­cumulativa,  nas  DCTF  referentes  aos  periodos  do  ano­calenário  de  2004  indicados  no  “Demonstrativo  de  PIS  Não­  Cumulatívo  a  Recolher"  e  “Demonstrativo de COFINS Não­Cumulatívo a Recolher”,  anexo, nos quais estão demonstrados os batimentos entre os  débitos apurados  e os valores dos  créditos das  respectivas  contribuições  (..). Tal  procedimento  tem  por  finalidade  o  cotejo entre os valores de  tributos devidos mensalmente a  recolher, registrados em contas do passivo, com os valores  desses tributos declarados em DCTF. Esse cotejo teve por  base  as  informações  constantes  'nos  lançamentos  contábeis, apresentados à fiscalização em meio magnético,  e  de  planilhas  demonstrativos  em  Excel,  apresentadas  à  fiscalização  pelo  sujeito  passivo,  dos  quais  extraímos  cópias  para  instruir  o  lançamento  do  respectivo  crédito  tributário. Os valores a serem lançados por meio de auto de  infração  estão  demonstrados  na  coluna  “diferenças  apuradas ”  Cientificada dos lançamentos em 26/12/2008 (fls. 193 e 199), a  contribuinte  apresentou,  em  26/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  292/301, na qual alega:  a) No curso da ação fiscal, nada foi solicitado a respeito do PIS  e da Cofins 2004, motivo que causou espanto à  impugnante ao  ser surpreendida com a autuação. O auto de infração foi lavrado  com base em informações contábeis insuficientes para definição  do  quantum  a  pagar  de  PIS/Cofins  e  que  não  correspondem  à  verdade  dos  fatos,  uma  vez  que  a  impugnante  se  ateve  aos  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10283.720010/2009­36  Acórdão n.º 3302­006.245  S3­C3T2  Fl. 4          3 termos da última intimação que recebeu, reunindo documentos.  relativos a outros tributos.  b) Quanto  ao PIS  de  janeiro/2004,  depreende­se  da análise  da  memória  de  cálculo  acostada,  que  o  erro  se  deu  quanto  ao  recolhimento e preenchimento da DCTF. O valor apurado foi de  R$  949.128,19,  conforme  memória  de  cálculo  e  respectivo  Dacon.  Porém,  o  recolhimento  foi  feito  no  montante  de  R$  1.029.626,22,  perfeitamente  correlacionado  na DCTF,  contudo  maior  que  o  devido,  Assim,  a  impugnante  é  credora  e  não  devedora.  A  planilha  trazida  pela  fiscalização  não  apresentou  todas as contas contábeis (conforme memória de cálculo) aptas  a  compor  o  valor  correto  do  PIS  a  pagar.  Ademais,  a  contabilidade pode sofrer ajustes ao longo dos anos em virtude  das conciliações de diversas contas, realocando valores.  Convém  mencionar  que  não  foi  solicitada  à  impugnante,  em  nenhum momento,  a planilha  com a base de cálculo do PIS de  janeiro  de  2004,  conforme  declarado  em Dacon.  Uma  simples  planilha  com  algumas  contas  contábeis  não  pode  ser  considerada  documento  hábil  a  sustentar  uma  composição  de  base  de  cálculo  do  tributo,  mas  sim  a  memória  de  cálculo  efetuada que  serve de espelho ao Dacon. Logo, não há que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento, mas  sim  em  equívoco  no  preenchimento de uma obrigação acessória. Idêntico raciocínio  aplica  aos  demais  fatos  geradores,  tanto  de  PIS  quanto  de  Cofins,  objeto  da  autação,  concluindo  que,  de  acordo  com  a  documentação  acostada  aos  autos,  todos  os  supostos  débitos  correspondem  a  dívidas  fictícias,  pois  os  débitos  deveriam  seradequadamente extintos mediante retificação de DCTF ou de  oficio, uma vez que se encontram quitados dentro do prazo legal.  c)  Discorre  acerca  do  lançamento  como  ato  jurídico,  asseverando  que,  pela  análise  do  art.  145  do  CTN,  há  possibilidade de se corrigir o engano cometido pela autoridade  fiscal na confecção do auto de infração, uma vez que os valores  trazidos  não  correspondem  a  tributos:  a  pagar,  conforme  memória de  cálculo  'da apuração  (contendo as  corretas  contas  contábeis)  e  Dacon,  comprovados  pelos  respectivos  DARFS  e  DCTFs. Cita julgados administrativos.  Tomando em conta tais argumentos, pleiteia seja reconhecido de  oficio  o  equívoco  cometido,  com  a  anulação  do  lançamento.  Protesta  pela  juntada  de  novos  elementos  de  prova  e  eventual  designação de perícia."  Sobreveio a decisão de primeira instância na qual a  Impugnação foi  julgada  improcedente, tenso sido lavrada a seguinte Ementa:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 10283.720010/2009­36  Acórdão n.º 3302­006.245  S3­C3T2  Fl. 5          4 Considera­se  não  formulado O  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n°'70.235,  de 1972.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ERRO  EM  SUA  APURAÇÃO.  MATERIA DE  PROVA. ONUS DO SUJEITO PASSIVO.  Os  registros  contábeis  da  pessoa  jurídica  fazem  prova  do  seu  conteúdo,  a  ele  vinculando  O  sujeito  passivo  e  servindo  de  fundamento suficiente para a exigência de Ofício. Tal conteúdo,  para  ser  ilidido,  depende  da  apresentação  de  documentos  e  provas do erro alegado, cujo ônus probante encontra­se a cargo  do contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS »  Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/05/2004,  31/07/2004,  31/08/2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, ll, do Código Tributário Nacional.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado O  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de 1972.  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  ERRO  EM  SUA  APURAÇÃO.  MATÉRIA DE PROVA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  Os  registros  contábeis  'da  pessoa  jurídica  fazem  prova  do  seu  conteúdo,  a  ele  vinculando  o  sujeito  passivo  e  servindo  de  fundamento suficiente para a exigência de ofício. Tal conteúdo;  para  ser  ilidido,  depende  da  apresentação  de  documentos  e  provas do erro alegado, cujo ônus probante encontra­se a cargo  do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra  este  Acórdão  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  sustenta, em síntese:  Que  foi  intimada  para  apresentar  elementos  da  escrita  contábil  e  fiscal  dos  anos de 2003 a 2008.  Salienta os seguintes pontos, por cada capítulo:  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10283.720010/2009­36  Acórdão n.º 3302­006.245  S3­C3T2  Fl. 6          5 1  ­ PIS não cumulativo  (Código 6912) de Janeiro de 2004. Sustenta que  não houve ausência de recolhimento, mas equívoco no preenchimento de obrigação acessória,  eis que a empresa teria deixado de se creditar do valor total do crédito.  2  ­  PIS  não  cumulativo  (Código  6912)  de  Maio  de  2004.  Sustenta  que  houve pagamento a maior em razão do fato de que havia crédito no período.  3 ­ PIS não cumulativo (Código 6912) de Junho de 2004. Sustenta que o  valor  apurado  foi  adimplido, mas  que  houve  erro  no  repasse  de  informações  ao  sistema  de  arrecadação do fisco, do qual não pode, segundo ela, ser penalizada.  4  ­  PIS  não  cumulativo  (Código  6912)  de  Julho  de  2004.  Sustenta  que  houve lançamentos indevidos em razão de erros contábeis.  5  ­  PIS  não  cumulativo  (Código  6912)  de Agosto  de  2004.  Sustenta  que  houve um ajuste de COFINS contabilizado indevidamente na conta de PIS.  6 ­ COFINS não cumulativo (Código 5856) de Fevereiro de 2004. Sustenta  que a fiscalização não levou em consideração suposto crédito de PIS calculado sobre o estoque.  7 ­ COFINS não cumulativo (Código 5856) de Maio de 2004. Sustenta que  houve pagamento a maior, razão pela qual não há créditos tributários a serem exigidos.  8 ­ COFINS não cumulativo (Código 5856) de Julho de 2004. Sustenta que  houve um lançamento realizado em conta errada, mas que não há créditos tributários a serem  exigidos.  9  ­ COFINS não cumulativo  (Código 5856) de Agosto de 2004. Sustenta  que há pagamento a maior do tributo, razão pela qual não pode ser exigido qualquer crédito.  Sinteticamente, alega que os créditos exigidos decorrem, em alguns casos, de  preenchimento  equivocado de DCTF, que  seria  um equívoco  formal que,  por  sua vez,  não  é  apto a gerar o crédito tributário.  O Recurso Voluntário foi apreciado na sessão de 28 de janeiro de 2015, onde  determinou­se a realização de diligência, nos seguintes termos:  "Por  todas  essas  razões,  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  chega­se  à  conclusão  que  os  equívocos  apontados  pela  recorrente  precisam  ser  analisados,  porém,  por  não  dispor  de  todos os elementos necessários para tal análise, com fundamento  no  art.  18  do Decreto  70.235/1972,  propõe­se  a CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  fiscal  da  Receita  Federal  de  origem,  com  base  nos  elementos  colacionados  aos  autos,  ou,  caso  se  revelem  insuficientes,  com  base  no  que  for  solicitado  à  recorrente mediante  intimação,  se  assim  entender  a  autoridade  fiscal  encarregada  do  trabalho,  adote as seguintes providências:  a) com base nos lançamentos contábeis de fls. 99/192 e, se for o  caso,  nos  novos  documentos  apresentados  pela  autuada,  em  relação  a  cada  débito,  informar  se  ocorreram  ou  não  os  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 10283.720010/2009­36  Acórdão n.º 3302­006.245  S3­C3T2  Fl. 7          6 equívocos  cometidos  na  escrituração  contábil  informados  pela  recorrente e, se for o caso, apurar o novo valor das respectivas  contribuições a pagar;  b)  com  base  nas  DCTF  e  nos  comprovantes  de  pagamento,  informar os valores declarados e pagos nos respectivos meses da  autuação;  c) apresentar planilha contendo os valores mensais consolidados  dos  débitos  das  contribuições  a  pagar,  declarados  na DCTF  e  recolhidos nos meses da autuação;  d)  cientificar  a  recorrente  do  resultado  do  trabalho  realizado,  concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para se pronunciar a  respeito dos novos elementos apurados; e  e)  findo  o  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  recorrente,  devolver  os  autos  a  este  Colegiado,  para  prosseguimento do julgamento."  Sinteticamente,  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (Fls.  722  e  seguintes)  ressaltou  que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  que  seriam  imprescindíveis para os trabalhos, especialmente:  Livro Diário em versão pesquisável, em o comprovante de sua autenticação  na Junta Comercial do Estado do Amazonas.  Apresentou  balancetes  mensais  em  PDF,  impropriamente  denominados  de  "arquivos de saldos mensais".  Apresentou ainda tabelas de planos de contas em Excel e Tabela de Centro de  Custos /Serviço em Excel.  Não  apresentou  o  Livro  Razão,  os  arquivos  digitais  referentes  aos  lançamentos  contábeis  obrigatórios  e  solicitados  e  somente  apresentou  cópias  em  PDF  das  microfichas referentes ao primeiro e último dia de cada mês.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  em  sua  Manifestação  Acerca  do  Relatório  de  Diligência, pugnou por requerer a declaração de nulidade do trabalho em razão de investigação  insuficiente  dos  fatos  que  ensejaram  as  glosas  realizadas,  sob  o  argumento  de  que  as  investigações não foram aprofundadas.  Acerca da Conclusão do Termo de Encerramento de Diligência a Recorrente  afirma que a  fiscalização descumpriu os  termos da Resolução n. 3102­000.337, e  ignorou os  registros contábeis juntados, especificamente o Diário e os balancetes de fls. 449­611.  Finalmente requer o cancelamento do lançamento fiscal por comprovação da  fragilidade dos trabalhos.   É o Relatório.    Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10283.720010/2009­36  Acórdão n.º 3302­006.245  S3­C3T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  O  presente  processo  teve  início  a  partir  de  Auto  de  Infração  de  PIS  e  de  COFINS cujos fatos geradores teriam ocorrido no ano­calendário de 2004.  Quando  da  apresentação  da  Impugnação,  a  Recorrente  afirmou  que  não  trouxe  aos  autos  toda  a  documentação  que  seria  suficiente  a  comprovação  do  seu  direito,  requerendo a realização de Perícia sem que o pedido fosse revestido das formalidades de que  trata o artigo 16 e seguintes do Decreto n. 70.235/72. Foi exatamente a ausência de provas dos  fatos constitutivos do direito do Recorrente que embasou a decisão da DRJ.  Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente novamente requereu a produção  de  provas,  o  que  lhe  foi  deferido  por  meio  da  realização  de  diligência  determinada  pela  Resolução n.  3102­000.337, o que na prática  foi  uma  terceira oportunidade de demonstrar  o  alegado.  Quando da elaboração da Resolução o Relator salientou a plausibilidade do  direito da Recorrente, contudo entendeu que careceria de provas, que deveriam ser trazidas na  diligência.  Contudo,  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  aponta  que  não  foram  atendidos  requerimentos  para  apresentação  de  documentos  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  seriam necessários à conclusão dos trabalhos, merecendo destaque:  "Conforme  pode  ser  verificado  na  carta­resposta  apresentada  em 10 de outubro de 2016, a empresa diligenciada não atendeu à  reintimação  nos  termos  acima  formulados:  não  apresentou  os  arquivos  digitais  da  contabilidade  e  também  não  apresentou  o  Livro  Razão  em  PDF  ou  outro  meio,  conforme  alternativa  de  apresentação estabelecida no mencionado termo.  (...)  9.1) Entendemos  que,  com base  nos  elementos  disponibilizados  pela  empresa  diligenciada,  acima  mencionados,  este  item  da  demanda  formulada  pelo  órgão  julgados,  qeu  consistente  no  aspecto  central  da  questão  em  tela,  restou  prejudicado,  em  virtude  do  que  foi  exposto  no  item  8  acima:  Para  correta  verificação  dos  "equívocos  contábeis"  suscitados  pelo  sujeito  passivo nos lançamentos contábeis demonstrados pela Auditoria  fiscal  às  fls.  20/192  (...)  seria  necessário  que  a  empresa:  1)  indicasse  de  forma  analítica  quais  são  esses  equívocos,  com  a  indicação  dos  registros  contábeis  e  dos  elementos  que  comprovam  quais  os  corretos  lançamentos  a  retificá­los  mediante  a  apresentação  do  Razão;  2)  Mesmo  na  falta  da  apresentação de todos os elementos  indicados no item 1 acima,  tal lacuna poderia ser suprida durante a diligência fiscal, caso a  diligenciada  atendesse  integralmente  às  intimações mediante  a  apresentação  efetiva  dos  elementos  que  deixou  de  apresentar,  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 10283.720010/2009­36  Acórdão n.º 3302­006.245  S3­C3T2  Fl. 9          8 quais  sejam:  o  Livro  Razão  em  meio  papel,  em  PDF  ou  os  registros  contábeis  em meio  digital  em  relação  aos  que  estava  obrigado (...)"  Não  é  possível  fechar  os  olhos  e  desconsiderar  o  enorme  volume  de  documentos trazidos aos autos pela Recorrente, contudo,  também não é lícito olvidar que ele  não atendeu as intimações e reintimações para a juntada de documentos que a autoridade fiscal  entendeu relevante requerer.  Desta  forma,  é de  se  concluir  que  a Recorrente não  se desincumbiu do  seu  ônus  de  demonstrar  os  fatos  constitutivos  do  seu  direito  quando  da  apresentação  da  Impugnação, na qual  também deixou de formular o pedido de perícia na forma da legislação  em  vigor,  bem  como  deixou  de  apresentar  os  documentos  requeridos  em  sede  de  diligência  fiscal.  Por estas razões, voto no sentido de que seja negado provimento ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 1651DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.002357/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 25/08/1999 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da CPMF enseja o lançamento de oficio, com os acréscimos legais. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. ART. 5°, § 3° DA LEI N° 9.311/96. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela instituição financeira, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação, nos termos do art. 5°, § 3° da Lei n° 9.311/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.591  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CPMF NÃO RECOLHIDA  Recorrente  DRIL ROUPAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 21/07/1999 a 25/08/1999  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  falta ou  insuficiência  de  recolhimento  da CPMF enseja  o  lançamento  de  oficio, com os acréscimos legais.   RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. ART. 5°, § 3°  DA LEI N° 9.311/96.  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  pela  instituição  financeira,  responde  o  contribuinte  na  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação, nos termos do art. 5°, § 3° da Lei n° 9.311/96.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 23 57 /2 00 5- 06 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13603.002357/2005­06  Acórdão n.º 3301­005.591  S3­C3T1  Fl. 82          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  sintetiza  os  detalhes  do  litígio:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  03/08),  relativo  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão de Valores  e de Créditos  e Direitos de Natureza Financeira  ­ CPMF,  totalizando um crédito tributário de R$ 3.267,91, incluindo multa de oficio e juros  de  mora,  correspondente  aos  fatos  geradores  de  21/07/1999,  28/07/1999,  04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999 e 25/08/1999 (fl.05).  A autuação ocorreu em virtude da falta de recolhimento da contribuição nos  citados períodos, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), de  fls. 04/05.  Os  dados  enviados  pelas  instituições  financeiras  à  Receita  Federal  estão  espelhados no relatório  "Valores Informados pelos Declarantes" (fl. 09).  Como enquadramento legal, foram citados: arts. 2°, 4°, 5°, 6° e 7°, da Lei n°  9.311, de 1996; art. 1° da Lei n°9.539, de 1997, c/c art. 1° da Emenda Constitucional  n°21, de 1999; e art. 45 da MP n°2.113­30, de 2001, e suas reedições.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  09/01/2006  (fl.  24),  o  autuado  apresentou,  em  08/02/2006,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  31/43,  as  suas  razões de discordância (fls. 27/30), assim resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  lançamento,  argumenta  que  pelos  extratos  da  conta  bancária  que  apresenta  (Bank  Boston  Banco Múltiplo  S/A),  pode  ser  visto  que  houve  pagamento  de  CPMF  no  período apontado no Auto de Infração e que os valores informados pela instituição  financeira não coincidem com os lançamentos feitos na citada conta.  Assim,  requer  que  os  bancos  descritos  nos  autos  (Bank  Boston  e  Banco  Bandeirantes)  ou  que  a Receita Federal  informem  todos  os  valores  que  levaram  a  constituir  as  somas  descritas  no  relatório  de  fl.  09.  Lembra  que  se  trata  de  sigilo  bancário que deve ser exposto exclusivamente à empresa ou a seu procurador, para  que possa exercer a defesa administrativa em sua plenitude.  Alega não haver nos autos qualquer documento, número de processo ou outra  forma  de  prova  que  informe  a  existência  do  processo  judicial  mencionado  pelo  autuante  e  em  que medida  teria  beneficiado  o  contribuinte.  Ressalta  que  não  deu  procuração a nenhuma instituição financeira para em seu nome propor qualquer ação  e, se houve a determinação da suspensão do recolhimento da CPMF, não há que se  falar em multa, pois não poderia desobedecer a ordem judicial. Frisa ainda que não  foi  intimado a pagar em trinta dias sem juros e multa a exação, nos  termos da  lei,  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13603.002357/2005­06  Acórdão n.º 3301­005.591  S3­C3T1  Fl. 83          3 mas  sim  para  impugnar  ou  pagar  o  constante  no  Auto  de  Infração,  com  multa  e  juros.  Por fim, requer seja determinado aos Bancos, ou juntada pela Receita Federal,  a descrição concernente a todos os valores cobrados, abrindo vista de cinco dias para  que se manifeste; seja determinada a juntada dos documentos referentes ao processo  judicial referido no Auto de Infração, abrindo vista de cinco dias para que sobre eles  se  manifeste;  sejam  as  intimações  feitas  diretamente  aos  seus  procuradores;  e  a  juntada do Contrato Social e da última alteração contratual e dos extratos bancários  do período em questão.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  acórdão  nº  02­17.876,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  CPMF. A falta ou insuficiência de recolhimento da CPMF enseja  o lançamento de oficio, com os acréscimos legais cabíveis.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica todos os argumentos de sua  impugnação. Não junta novos documentos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Em primeiro lugar, afasto as alegações de cerceamento de defesa, por falta de  exibição de documentos, porquanto o auto de infração cumpre os requisitos do art. 10 e 59 do  Decreto n° 70.235/72 e os elementos necessários à constituição dos fatos estão presentes nos  autos.  Na  origem,  houve  procedimento  fiscal  para  verificar  o  recolhimento  de  CPMF pelas instituições financeiras, em virtude de decisão judicial  favorável à empresa, que  posteriormente foi revogada.  Trata­se  de  ação  civil  pública  movida  pelo Ministério  Público,  que  é  fato  notório na época dos fatos. Houve ampla divulgação dessa ação e do seu desfecho, inclusive na  mídia.  Por força da MP n° 2.158­35, as instituições financeiras ficaram obrigadas a  apurar e registrar os valores devidos no período de vigência de decisão judicial impeditiva da  retenção e do  recolhimento da  contribuição,  e,  após  a  revogação dessa medida  impeditiva,  a  efetuar  o  débito  na  conta  bancária  de  seus  clientes­contribuintes,  a  menos  que  houvesse  manifestação expressa em contrário, encerramento de conta ou insuficiência de saldo:  Art.  45.  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da CPMF deverão:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13603.002357/2005­06  Acórdão n.º 3301­005.591  S3­C3T1  Fl. 84          4 I ­ apurar e registrar os valores devidos no período de vigência  da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da  contribuição;  II  ­  efetuar  o  débito  em  conta  de  seus  clientes­contribuintes,  a  menos que haja expressa manifestação em contrário:  a)  no  dia  29  de  setembro  de  2000,  relativamente  às  liminares,  tutelas antecipadas ou decisões de mérito,  revogadas até 31 de  agosto de 2000;  b)  no  trigésimo  dia  subsequente  ao  da  revogação  da  medida  judicial ocorrida a partir de 1° de setembro de 2000;  III  ­  recolher  ao  Tesouro  Nacional,  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subsequente  es  do  débito  em  conta,  o  valor  da  contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória,  segundo  normas  a  serem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  IV ­ encaminhar a Secretaria da Receita Federal, no prazo de  trinta  dias,  contado  da  data  estabelecida  para  o  débito  em  conta, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em  sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por medida  judicial  revogada,  tenham encerrado  suas contas antes das datas referidas nas alíneas do  inciso II,  conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:  a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ;  b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e  o valor da contribuição devida.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  IV  deste  artigo,  a  contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da  Lei n° 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio  de lançamento de oficio.   Nesse contexto, as  instituições financeiras, nas quais a Recorrente mantinha  contas  bancárias,  prestaram  à  Receita  Federal  as  informações  relativas  a  não  retenção  da  CPMF.  Tal  base  de  cálculo  foi  a  utilizada  no  auto  de  infração,  que  está  de  acordo  com  os  extratos  juntados  pela  Recorrente  em  impugnação.  Ao  contrário  do  que  a  empresa  alegou, não houve qualquer pagamento no período autuado.   A Lei n° 9.311/96, no art. 4°, I, prescreve que são contribuintes da CPMF os  titulares das contas referidas nos incisos I e II do seu art. 2°:  Art. 2° O fato gerador da contribuição é:  I ­ o  lançamento a débito, por  instituição financeira, em contas  correntes  de  depósito,  em  contas  correntes  de  empréstimo,  em  contas  de  depósito  de  poupança,  de  depósito  judicial  e  de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13603.002357/2005­06  Acórdão n.º 3301­005.591  S3­C3T1  Fl. 85          5 depósitos  em  consignação  de  pagamento  de  que  tratam  os parágrafos do art.  890 da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de  1973,  introduzidos  pelo art.  1°  da  Lei  n°  8.951,  de  13  de  dezembro de 1994, junto a ela mantidas;  II ­ o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas  correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da  redução do saldo devedor;  Art. 4° São contribuintes:  I ­ os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°,  ainda que movimentadas por terceiros;  Já o art. 5°, §3°, dispõe que:  Art.  5°  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  (...)  §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.  Logo,  o  contribuinte  possui,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  pelo  pagamento da CPMF, no caso de sua não retenção pela instituição financeira responsável.  Apontou  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  efetuou  qualquer  pagamento  referente à CPMF, conforme os registros da RFB. O contribuinte por sua vez, não logrou êxito  em comprovar qualquer recolhimento.   Por isso, inexistindo prova do pagamento, deve ser constituído o lançamento  de ofício da CPMF devida, por imperativo do art. 142 do CTN, inclusos os consectários legais:  multa (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) e juros SELIC.  A questão resta pacificada no STJ, como se observa nos julgados abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SORE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  CPMF.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR LIMINAR,  EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  POSTERIOR  DECISÃO  QUE  CONSIDERA  DEVIDO  O  TRIBUTO.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  monocrática  publicada  em  20/06/2018,  que  julgara  Recurso  Especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  CPC/73.  II.  Na  origem,  o  Tribunal  a  quo,  em  autos  de  Ação  Ordinária,  negou  provimento  à  Apelação  e  à  Remessa Oficial, tida por interposta, para manter a sentença, ao  fundamento de que não incidem juros de mora e multa moratória  sobre  os  valores  não  recolhidos  a  título  de  Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira ­ CPMF, no período  em  que  o  contribuinte  encontrava­se  albergado  por  decisão  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13603.002357/2005­06  Acórdão n.º 3301­005.591  S3­C3T1  Fl. 86          6 judicial.  III.  Ao  assim  decidir,  o  Tribunal  de  origem  atuou  em  desconformidade com a pacífica orientação da jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  "são  devidos  juros  moratórios  e  multa  pelo  não  recolhimento  de CPMF  em  face  de  liminar  suspensiva  de  exigibilidade  do  crédito  fiscal,  posteriormente  cassada"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.278.672/MG,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Segunda  Turma,  DJe  de  16/02/2012).  Nesse  sentido:  STJ,  REsp  1.650.825/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  05/05/2017;  AgRg  no  REsp  1.253.445/MG,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  11/03/2014;  REsp  1.011.609/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/08/2009.  IV.  Agravo  interno  improvido. AgInt no REsp 1.294.813/MA, DJ 12/11/2018.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CPMF.  LIMINAR  EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  CASSAÇÃO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. 1. São devidos  juros moratórios e multa  pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva  de  exigibilidade  do  crédito  fiscal,  posteriormente  cassada.  Precedentes  da  Primeira  e  Segunda  Turmas.  2.  "Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento  do  agravo  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula 405/STF).  3.  Recurso  especial  provido  (e­STJ  fl.  409).  AgRg  no  REsp  1.278.672/MG, DJ 16/02/2012.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.945024/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-006.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.298  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ PER/DCOMP  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição deve ser mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 24 /2 01 3- 16 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10880.945024/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.298  S3­C3T2  Fl. 3          2 O objeto do presente processo versa sobre indeferimento de ressarcimento e  não  homologação  de  compensações  relacionadas  a  crédito  de  COFINS  não  cumulativa  por  inexistência de crédito para tanto.  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 10­ 56.029, da 2ª Turma da DRJ/POA, proferido na sessão de 03 de fevereiro de 2016:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  20/02/2013,  através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de  COFINS  não­cumulativa  vinculados  à  receita  de  exportação  relativos  ao  4º  trimestre  de  2012  (§  1º  do  art.  6º  da  Lei  n°  10.833/2003).  Constou  apresentação  de DCOMPs  (ver  relação  na  fl.  236).  A  repartição  fiscalizadora efetuou a necessária verificação,  tendo  produzido  Informação  Fiscal  onde  apontou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados.  Foi  proferido  Despacho Decisório por meio do qual foi indeferido o pedido de  ressarcimento,  não  tendo  sido  homologadas  as  DCOMPs  vinculadas ao pretendido crédito.  Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  14/04/2015  (Relação  ECT  e  AR  de  fls.  321  e  322)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores,  manifestação  de  inconformidade  onde,  inicialmente,  referiu  à  tempestividade  e  aos  fatos,  aduzindo  a  seguir  (de  forma  sintética):  1)  Preliminar.  Nulidade  do  DD  por  ausência  de  análise  do  crédito:  o  despacho  decisório  é  um  ato  tipicamente  administrativo,  devendo  observar  as  determinações  legais,  inclusive  princípios  e  critérios  previstos  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999  (regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal).  O  ato  administrativo  viola  todos os princípios listados, porque a autoridade administrativa  sequer analisou a existência do crédito pleiteado, se o mesmo foi  apurado de acordo com as normas de regência ou se ele poderia  ser utilizado na compensação de débitos próprios ou ser objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro.  O  DD  simplesmente  negou  a  integralidade  do  crédito,  donde  a  empresa  requer  a  nulidade  daquele ato.  2) Mérito. Correta interpretação da regra do § 3º do art. 32 da  IN  RFB  nº  1.300/2012:  o  contribuinte  que  apura  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  pode  compensá­los  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  cabendo  posteriormente  à  autoridade  administrativa  homologá­los  ou  não.  Os  dispositivos  legais  prescrevem  que  PIS/COFINS  não  incidem  sobre  receitas  decorrentes  de  exportações  de  mercadorias  e  serviços,  disciplinando,  em  seus  parágrafos,  as  formas  de  utilização  de  créditos  vinculados  a  essas  receitas.  A  legislação  tributária  permite expressamente que, mesmo não havendo a incidência de  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10880.945024/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.298  S3­C3T2  Fl. 4          3 PIS/COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  e  serviços,  a  pessoa  jurídica  vendedora  apure  créditos  sobre  despesas  especificadas  na  própria  lei.  A  legislação  possibilita  ao  contribuinte  o  ressarcimento  de  tais  créditos  quando  estes  não  forem  integralmente  utilizados  na  dedução dos débitos apurados no  trimestre. A autoridade  fiscal  cometeu um equívoco. Ocorre que cujo valor possa ser alterado  (§  3º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012),  expressa  uma  situação fática de que o valor litigado compõe o montante objeto  do pedido de ressarcimento/compensação. Cujo valor é algo que  integra, que está dentro do pedido e não determinado montante  que futura e incertamente possa vir agregá­lo.  A  afirmação  fiscal  (a  procedência  das  ações  judiciais  teria  o  condão  de  ampliar  o  crédito  das  contribuições),  por  si  só  é  suficiente para ratificar que a  situação  fática analisada não  se  enquadra  na  norma.  Para  tentar  justificar  o  indeferimento  integral do crédito e sequer analisar a sua composição, o Fisco  baseou­se em um parágrafo isolado (e de forma gramaticalmente  equivocada),  dissociando­o  das  demais  regras  aplicáveis  à  espécie, fazendo uma interpretação isolada e descontextualizada  do mesmo. O §  3º  do art.  32  da  IN 1300/2012 não  restringe  o  direito  ao  ressarcimento  e  a  compensação  sempre  que  o  contribuinte constar do pólo ativo de qualquer ação judicial. Ele  somente  restringe  o  montante  que  estiver  efetivamente  sendo  litigado na ação judicial, quando ainda há uma indecisão quanto  à  legitimidade  do  crédito.  Nesses  casos,  como  a  própria  legitimidade do crédito  encontra­se  em discussão, determina­se  que o contribuinte aguarde o desfecho  judicial, prosseguimento  com o ressarcimento e compensação apenas após o trânsito em  julgado.  O  contribuinte  pode  espontaneamente  apresentar  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  dos  créditos  que  entender  que  são  líquidos  e  certos,  notadamente  porque  a  compensação, no âmbito do  lançamento por homologação, não  necessita  de  prévia  autorização  da  autoridade  fiscal.  Essa  se  desvirtuou da finalidade da lei e interpretou o § 3º do art. 32 da  IN  de  forma  ampla  e  desconexa,  sem  ao  menos  questionar  o  contexto  fático  que  ensejou  o  surgimento  do  crédito,  vez  que  ignorou o fato de que os créditos pleiteados não se encontravam  em  discussão  nas  demandas  judiciais  apontadas.  A  própria  Informação Fiscal atesta que o eventual efeito a  ser deflagrado  pelas  ações  judiciais,  cinge­se  ao  aumento  do  valor  do  crédito  objeto do pedido de ressarcimento. Impõe­se a reforma do DD.  3)  IN  não  pode  limitar  o  direito  da  empresa:  ainda  que  se  sustente o acerto da interpretação  fiscal acerca do § 3° do art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  que  havendo  ação  judicial  que  possa  impactar  no  valor  do  crédito  (ainda  que  positivamente),  donde  a  empresa  fica  impedida  de  ressarcir  qualquer  crédito,  impõe­se a reforma do DD.  Isso  porque  a  função  da  Instrução  Normativa  é  interpretativa,  subordinando­se  ao  dispositivo  legal,  lhe  sendo  vedado  inovar  para  estabelecer  obrigações  ou  ainda  para  criar  limitações  ao  direito  dos  contribuintes.  Deve  ela  seguir  os  ditames  impostos  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10880.945024/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.298  S3­C3T2  Fl. 5          4 pelas  Leis,  não  havendo  previsão  para  que  inove  no  ordenamento jurídico. Assim, não há qualquer vedação legal que  obste  a  empresa  de  ingressar  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  considerados  incontroversos  e  que  não  estão  sendo  discutidos  judicialmente.  A  vedação  que  o  Fisco  tentou  criar  mediante  interpretação  de  dispositivo  legal,  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  subsistir,  sob  pena de ofensa ao princípio da legalidade.  4)  Realização  de  perícia/diligência:  a  empresa  requer  seja  realizada diligência/perícia  (inciso IV do art. 16 do Decreto n°  70.235/1972).  Essas  são  indispensáveis  para  demonstrar  a  composição  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  e  comprovar  que  as  ações  judiciais  mencionadas  na  Informação  Fiscal  em  nada  impactam  no  valor  pleiteado,  que  deve  ser  considerado  incontroverso.  Também  será  cabível  para  comprovação  da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquirido,  como  se  dá  seu  emprego  no  processo  produtivo  e  que  (a)  são  efetivamente  utilizados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais;  (b)  que  são  custos  de  produção;  (c)  que  foram  contabilizados  como  tal,  dentre  outras  informações  indispensáveis. Indica peritos e formula quesitos.  5) Pedidos:  a  empresa  requer o  conhecimento  e provimento de  sua Manifestação  de  Inconformidade,  devendo­se  reconhecer  a  nulidade do DD, determinando­se a  emissão de novo despacho  devidamente  fundamentado,  com  análise  da  composição  do  crédito pleiteado. Requer a  reforma do ato administrativo para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  objeto do Pedido  de  Ressarcimento,  homologando­se  todas  as  compensações  declaradas.  Pugna  pela  realização  de  diligência/perícia,  em  consonância  com  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A repartição de origem encaminhou o processo para julgamento.  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  consequente  não  homologação  da  compensação,  recebendo  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando  consignado  no  Despacho  Decisório,  de  forma  clara e concisa, o motivo da não homologação da pretendida  compensação, deve ser afastada a pretensão de declaração de  nulidade do ato administrativo.  AFRONTA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10880.945024/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.298  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  apreciação  de  eventuais  afrontas  a  princípios  administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força  do próprio texto constitucional.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É  inócuo  suscitar  na  esfera  administrativa  alegação  de  ilegalidade de ato normativo editado pela RFB.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência/perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS.  EFEITOS.  NÃO  VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  de  primeira  ou  segunda  instância  administrativa  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  OBSERVAÇÃO DE MEDIDAS  JUDICIAIS.  Tendo a auditoria verificado a existência ou não de créditos  passíveis  de  ressarcimento,  observando  no  procedimento  óbices  constantes  de  medidas  judiciais,  não  pode  a  autoridade julgadora reformular a decisão sem que aqueles  sejam superados.  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Nos  termos  do  CTN,  apenas  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  ressarcimento/restituição/compensação  tributária.  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário, onde repisou todas as razões trazidas na manifestação de inconformidade.  Passo seguinte, o processo distribuído para minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10880.945024/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.298  S3­C3T2  Fl. 7          6 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Ressalta­se  que  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  da  recorrente, são os mesmos que outrora fizeram parte de sua manifestação de inconformidade,  não havendo qualquer inovação quanto às razões que, em tese, poderiam levar ao provimento  da peça recursal.  I ­ Preliminar   I.1  ­ Nulidade  do Despacho decisório  por  ausência  de  análise de  crédito,  inobservância de princípios administrativos  Segundo  o  entendimento  da  recorrente  o  despacho  decisório  padeceria  de  nulidade,  vez  que  não  segue  as  disciplinas  dos  princípios  administrativos,  notadamente  da  razoabilidade e proporcionalidade, legalidade e finalidade.  Entretanto, entendo que a alegação não pode prosperar.  Todos os atos realizados pelas autoridades fiscais, vertidas em documentos e  parte do presente processo, foram realizados obedecendo os ditames da legislação pertinente ao  assunto, não havendo que se falar em inobservância dos princípios mencionados.  Ademais,  para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n°70.235/72. Assim,  não é obrigado a manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  possui  motivos suficientes para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o  seu  livre convencimento,  utilizando­se dos  fatos,  das provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Cumpre  de  plano  assentar  que  falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já  declaradas pelo Supremo.  Ressalta­se  que  a  constitucionalidade  e  legalidade  de  norma  tributária  não  pode  ser objeto de apreciação por parte da  autoridade  julgadora  administrativa,  por  expressa  imposição da Súmula CARF nº 02,  forjada nos seguintes  termos: O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II ­ Mérito  II.1 ­ Regra do § 3ª do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10880.945024/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.298  S3­C3T2  Fl. 8          7 Segundo  o  entendimento  da  recorrente  a  autoridade  administrativa  utilizou  interpretação equivocada das regras trazidas pelo § 3º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, vez  que  não  homologou  o  pedido  de  ressarcimento  e  homologação  de  compensação,  pois  os  créditos que embasariam a compensação estariam sendo discutidos em ação judicial.  Não  há  dúvida  quanto  ao  impedimento  trazido  pela  mencionada  instrução  normativa, que vai ao encontro com o que é disciplinado pelo art. 170­A do Código Tributário  Nacional, ao não permitir a compensação de créditos pendentes em discussão judicial.  Ao contrário do alegado pela recorrente, conforme bem pontuado no acórdão  recorrido, as medidas judiciais  informadas, ainda não finalizadas, em caso de provimento em  favor da contribuinte farão aumentar os saldos credores a seu favor e, consequentemente, maior  crédito aproveitável em ressarcimento/compensação, sem qualquer delimitação temporal para o  aproveitamento.  Vale  ressalta  que  mesmo  intimada  a  demonstra  quais  seriam  as  despesas  financeiras que permitiriam o ressarcimento dos créditos pleiteados, a contribuinte  recorrente  não demonstrou seu direito.   Desta forma, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo  373  do  CPC1).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de                                                              1 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10880.945024/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.298  S3­C3T2  Fl. 9          8 fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)2  Assim,  deixando  a  Recorrente  de  trazer  aos  autos  documentos  capazes  de  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  entendo  correta  a  decisão  de  piso  e,  adoto  seus  fundamentos como razão de decidir.  II.1 ­ Do pedido de Diligência/Perícia  Seguindo a mesma direção  traçada no  tópico  acima, o pedido de diligência  feito  pela  recorrente  não  tem  como  prosperar,  pois  conforme  demonstrado  no  despacho  decisório, bem como no acórdão recorrido, não demonstrou de forma clara a existência de seu  hipotético direito, não sendo possível à Administração Pública, nessa fase processual, tomar o  lugar do contribuinte e passar a fazer prova a favor do mesmo.  Desta forma, correto o indeferimento de produção de prova pericial por meio  de diligência conforme pleiteado pela recorrente.  III. ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.É como  voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                                              2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.                              Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.918465/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.918461/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.766  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  CINTIMED MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  15374.918461/2009­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 18 46 5/ 20 09 -9 4 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15374.918465/2009­94  Resolução nº  1402­000.766  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte.   Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido:  No dia [...], a  interessada  transmitiu à Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) o PER/DCOMP [...], no qual informou possuir crédito  oriundo do pagamento indevido do imposto de renda do 4º trimestre de  2003  (código de  receita:  2089),  no montante  de R$ 7.684,47,  que  foi  utilizado na compensação de débito fiscal próprio [...].  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  porque,  segundo  o  despacho decisório proferido eletronicamente pela DERAT/RJ [...]:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Características do DARF:  Período de Apuração  Código de Receita  Valor Total do DARF  Data de Arrecadação  31/12/2003  2089  7.761,31  29/02/2004  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no  PERDCOMP.    Cientificada do despacho decisório [...], a interessada apresentou [...]a  manifestação  de  inconformidade[...].  Alegou,  em  síntese,  o  preenchimento equivocado da DCTF original do 4º trimestre de 2003,  no que toca ao valor devido de IRPJ, equívoco esse corrigido na DCTF  retificadora apresentada em 01/06/2009 [...].  Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, acostando aos autos nova DIPJ/04 retificada com a  Número do pagamento   Valor origina total  Processo (Pr)/PERDCOMP  (PD)/Débito (Db)  Valor  original  utilizado  4315574208  7.761,31  Db. cód 2089 PA 31/12/2003  7.761,31      Valor total  7.761,31  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 15374.918465/2009­94  Resolução nº  1402­000.766  S1­C4T2  Fl. 4          3 apuração do imposto de renda pelo regime de lucro presumido (oito por cento sobre a receita  bruta para apurar a base de cálculo do IRPJ a ser tributado pelo lucro presumido nos termos do  artigo  15  da Lei  9.249/95)  e  uma  cópia  da  resposta  da Consulta  que  tratou  sobre  a  IN SRF  306/03  os  quais  esclareceu  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  se  enquadram  aos  serviços hospitalares.   Resumidamente,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  sem  sede  de  impugnação  o  pedido de compensação/restituição apresentado, o comprovante de arrecadação no valor de R$  7.761,31 (código da receita 2089), a DCTF retificada apresentada em 01/06/2009, após ter sido  proferido  o  r.  Despacho  Decisório  e  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  cópia  da  DIPJ/04  retificada para tributar o IPPJ pelo regime do lucro presumido sob a base de cálculo encontrada  com  a  aplicação  da  alíquota  de  8%  sobre  a  receita  bruta  e  a  consulta  sobre  os  serviços  hospitalares.  É o relatório.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 15374.918465/2009­94  Resolução nº  1402­000.766  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.763,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.918461/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.763):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.   O  r.  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  requerida  devido  ao  fato  de  o  crédito  apontado  pela  Recorrente  ter  sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente.   Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  juntou cópia da DCTF retificada relativa ao quarto trimestre de 2003,  cópia do DARF onde indica o crédito que entende objeto da lide, cópia  da PER/DCOMP e apresenta alegação de que cometeu um equivoco no  preenchimento da primeira DCTF onde indicou indevidamente o valor  do débito e afirma que o crédito existe.   A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade entendeu  que a Recorrente não apresentou provas suficientes para desconstituir  a  fundamentação  do  r.  Despacho  Decisório  relativo  a  utilização  do  mesmo crédito para quitar outros débitos pertencentes a ela.   Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  acrescenta  alegação de que devido a resposta da consulta ter sido favorável a ela,  onde aponta que presta serviços hospitalares nos termos do artigo 23  da IN SRF 306/2003 e por isso deveria apurar o IRPJ pelo regime do  lucro  presumido  sob  a  base  tributável  encontrada  na  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  nos  termos  do  artigo  15,  parágrafo primeiro, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/1995, retificou  a DIPJ/04 e a DCTF relativa ao 4 (quarto) trimestre de 2003. Vejamos  nas palavras da própria Recorrente.  Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa a  possibilidade  de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  durante  o  processo  administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem  como  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ  antes  do  despacho  decisório, para que tais documentos fiquem de acordo com a tributação  do  lucro  presumido,  bem  como  nos  termos  do  benefício  reconhecido  pela Consulta.  Vejamos a alegação da Recorrente abaixo.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15374.918465/2009­94  Resolução nº  1402­000.766  S1­C4T2  Fl. 6          5   Pois bem.   Em  relação  a  possibilidade  da  apresentação  da  DCTF  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  entendo  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  esta  C.  Turma  tem  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  DCTF  pode  ser  retificada após o r. despacho decisório. A Título exemplificativo, segue  ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15374.918465/2009­94  Resolução nº  1402­000.766  S1­C4T2  Fl. 7          6 Inexistindo  comprovação do  direito  creditório  informado no  PER/DCOMP,  é  de  se  considera  não  homologada  a  compensação declarada.  DCTF RETIFICADORA. PRAZO.   Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  retificação  das DCTFs  extingue­  se  após  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Sendo assim,  entendo ser necessário converter o  julgamento  em diligência para que:  1  ­  encaminhe­se  os  autos  para  a  autoridade  fiscal  para  se  manifestar  sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ  retificada e a DCTF retificada.   2 ­ elabore relatório circinstânciado informando se com base  na  análise  da DIPJ  retificada,  com a DCTF e  a DARF a Recorrente  tem direito a restituição do crédito.   3 ­ caso se constate que a Recorrente tem direito ao crédito,  informar  se  o  montante  pode  absorver  o  débito  que  se  pretende  compensar.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  converto o julgamento em diligência.   É como voto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911358/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. "DEDO DE BORRACHA A50" E "AMÔNIA ANIDRA" De acordo com o laudo técnico carreado aos autos pela embargante, o "Dedo de Borracha A50" compõe a depenadeira, utilizada no setor de frangos. E a "amônia anidra" é aplicada para resfriamento das câmaras frigoríficas, em que são conservados os produtos. Como são necessários ao processo produtivo, incluem-se no conceito de insumos, e podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. "GRILLER". OMISSÃO. Na Planilha "CFOP - Notas Fiscais Glosadas - Operações sem direito a credito", nas linhas 24 e 25 e 29 a 32, há produtos que contém em sua descrição a palavra "griller". Assim, em relação a este tópico, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Contudo, sem efeitos infringentes, pois a embargante não estabeleceu uma relação entre suas explicações e a descrição do produto contida nas notas fiscais de compra e os Laudos Técnicos, confirmando que o produto é insumo do processo industrial e, por conseguinte, daria direito a créditos de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3301-005.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para sanear as omissões identificadas no Acórdão n° 3301-004.056, em relação às aquisições dos produtos em cujas descrições encontrava-se a palavra "Griller", de "Dedo de Borracha A50" e de "Amônia Anidra", porém com efeitos infringentes somente em relação às compras de "Dedo de Borracha A50" e de "Amônia Anidra", cujo direito ao registro de crédito de PIS passa a ser reconhecido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.575  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS  Embargante  BRF S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INSUMOS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  "DEDO  DE  BORRACHA  A50"  E  "AMÔNIA ANIDRA"  De acordo com o laudo técnico carreado aos autos pela embargante, o "Dedo  de Borracha A50" compõe a depenadeira, utilizada no setor de frangos. E a  "amônia  anidra"  é  aplicada  para  resfriamento  das  câmaras  frigoríficas,  em  que  são  conservados  os  produtos.  Como  são  necessários  ao  processo  produtivo, incluem­se no conceito de insumos, e podem ser computados nas  bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.  "GRILLER". OMISSÃO.  Na  Planilha  "CFOP  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  ­  Operações  sem  direito  a  credito",  nas  linhas  24  e  25  e  29  a  32,  há  produtos  que  contém  em  sua  descrição a palavra "griller".   Assim,  em  relação  a  este  tópico,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração.  Contudo,  sem  efeitos  infringentes,  pois  a  embargante  não  estabeleceu  uma  relação  entre  suas  explicações  e  a  descrição  do  produto  contida nas notas fiscais de compra e os Laudos Técnicos, confirmando que o  produto  é  insumo  do  processo  industrial  e,  por  conseguinte,  daria  direito  a  créditos de PIS e COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  para  sanear  as  omissões  identificadas  no Acórdão  n°  3301­004.056,  em  relação  às  aquisições  dos  produtos  em  cujas  descrições  encontrava­se  a  palavra  "Griller",  de  "Dedo  de  Borracha  A50"  e  de  "Amônia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 58 /2 01 1- 68 Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.232          2 Anidra", porém com efeitos infringentes somente em relação às compras de "Dedo de Borracha  A50" e de "Amônia Anidra", cujo direito ao registro de crédito de PIS passa a ser reconhecido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão embargada:  "Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  'Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  (PIS/Pasep)  –  PER/DCOMP  nº  16276.07827.290110.1.5.08­4929,  transmitido  em  29/01/2010  ­  vinculados  à  receita  de  exportação,  apurados  no  4º  trimestre calendário de 2009, no valor de R$ 5.774.478,00.  Do Despacho Decisório  O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e as compensações vinculadas não  homologada.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  correspondente,  tratado  no  processo  nº  11516.722503/2014­50.  Por  conta  das  glosas  efetuadas,  foram  alterados  os  valores  utilizados  para  desconto  dos  débitos  informados  em Dacon,  sendo  consumidos  todos  os  créditos  disponíveis e restando saldo a pagar o qual foi lançado através do auto de infração,  tratado no processo nº 11516.722481/2014­28.  No  relatório  fiscal,  a  autoridade  fiscal  informa:  os  processos  nºs  11516.722481/2014­28,  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  10983.911360/2011­37,  tratam  da  mesma  matéria  fática,  divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento e processos  de  auto  de  infração  de  cada  trimestre,  e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto, por trimestre; os autos de infração para exigência de multa isolada devida  pela  não  homologação  das  compensações,  foram  tratados  nos  processos  números  11516.722503/2014­50,  11516.722502/2014­13,  11516.722510/2014­51,  11516.722509/2014­27.  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.233          3 Após descrever o procedimento fiscal, passa a identificar as glosas realizadas  conforme as linhas do Dacon, como segue.  1. Ficha 06A do Dacon ­ Aquisições no Mercado Interno  Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  06A  –,  foram  glosados os valores que seguem:  1.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados:  1.1.1.  os valores das  aquisições de bens  sujeitos  a  alíquota  zero,  listadas na  planilha NT ­ Notas Fiscais Glosadas Alíquota zero;  1.1.2.  os  valores  dos  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  listados na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de  Insumos.  1.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:  1.2.1.  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  listados na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de  Insumos;  1.2.2. aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero;  cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT ­ Notas Fiscais  Glosadas Alíquota zero;  1.2.3.  notas  fiscais  cujo Código  Fiscal  de Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  cada  uma  das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­  Operações sem direito a credito;  1.2.4.  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep  e  Cofins;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  SUSPENSÃO ­ Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória;   1.2.5. notas  fiscais de aquisição de  serviços de  fretes e carretos  lançados na  Linha  2  do  Dacon  sem  a  identificação  e  CNPJ  do  fornecedor  ou  prestador  dos  serviços;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  planilha  SEM  Identificação ­ Notas Fiscais Glosadas sem identificação do Fornecedor.  1.3. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo  1.3.1.  notas  fiscais  cujo Código  Fiscal  de Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  cada  uma  das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­  Operações sem direito a credito;  1.3.2.  aquisições de  serviços que não  se  enquadram no conceito de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  tais  como  SERVICO  MANUTENCAO  EQUIP  INFORMATICA,  SERVICO  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.234          4 LIMPEZA  GERAL  EM  INSTALACOES,  SERVICO  TREINAMENTO  e  SERVICO DE COPIA E  IMPRESSÃO;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição  de Insumos.  1.4. Linha 05 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica  Foram  glosadas  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  valores comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  1.5. Linha 06 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica  Foram glosadas:  1.5.1.  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  valores  comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte;  1.5.2.  os  valores  relativos  a  ALUGUEIS  DE  VEICULOS,  ALUGUEL  PALCO  EVENTOS  E  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SOFTWARE,  estes,  por  não  se  enquadram  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.637/2002, que somente contempla “aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos  à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Cada uma das notas fiscais  glosadas  está  especificada  na  planilha  NI  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  que  não  representam Aquisição de Insumos.  1.6. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  Foram glosadas:  1.6.1.  as  despesas  com  fretes  em  relação  aos  quais  a  interessada,  apesar  de  intimada e reintimada para tanto, não logrou apresentar a vinculação com as vendas  efetuadas,  de  modo  a  possibilitar  a  confirmação  das  exigências  legais  para  o  creditamento.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  FVNC  ­  Fretes de Vendas Não Comprovados;   1.6.2.  notas  fiscais  cujo Código  Fiscal  de Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  cada  uma  das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­  Operações sem direito a credito.  2.  Ficha  06A  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal  Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  lançou  nas  linhas  25,  26  e  27  (Ajustes Positivos de Crédito) o crédito presumido de sua atividade agroindustrial ­  Lei  nº  10.925/2004  e  nº  Lei  12.058/2009  ­,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/00555  (fls.  525),  presente  neste  processo  a  fls.  562  e  seguintes, e informa que, dos dados apresentados nas planilhas citadas no item b da  referida intimação (planilha com a composição dos valores informados na linha 27  das  fichas  06A  e  16A  ),  verifica­se  que,  apesar  de  citar  os  artigos  32  e  33,  a  contribuinte  apurou  na  linha  27  apenas  os  créditos  previstos  no  art.  34  da  lei  12.058/2009.  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.235          5 Traz em seu relatório a listagem dos insumos adquiridos com o benefício do  crédito presumido ­ da Lei nº 10.925/2004 e da nº Lei 12.058/2009 ­ que sofreram  alteração de alíquotas e glosa, totalizados por descrição em cada mês e informa que  as notas fiscais cujos valores foram glosados estão devidamente individualizadas no  arquivo  não  paginável  denominado  CREDITO  PRESUMIDO­detalhe­BRF­2009­ 04­trim.xlsx  anexado  a  este  processo.  Informa  que  foram  realizados  os  seguintes  ajustes:  a)  glosa  das  operações  que  não  configuram  aquisições  de  insumos  com  qualquer  crédito  presumido.  Nesta  categoria  se  incluem  aquisições  de  produtos  industrializados,  aquisições  de  quaisquer  bens  para  revenda  ou  aquisições  para  entrega  futura.  Estas  situações  estão  corrigidas  para  alíquota  zero  de  crédito  presumido nas listagens anexas e nos resumos acima;  b) as aquisições de bens de origem vegetal ou animal, mas não classificadas  nas posições da NCM listadas no art. 8º da Lei 10.925/2004, enquadrados, portanto,  no §3º, inc III do citado artigo, tiveram a alíquota corrigida para 2,66% para a Cofins  e 0,5775% para o PIS/Pasep;  c)  as  aquisições  de  soja  e  seus  derivados,  enquadradas  na Lei  10.925/2004,  art.  8º,  §3º,  inc.  II  e  aquisições  de  bovinos  vivos  da  posição  01.02  da  NCM,  enquadradas na Lei nº 12.058/2009,  art.  33,  §3º,  tiveram a  alíquota  corrigida para  3,8% para a Cofins e 0,825% para o PIS/Pasep;  d) as aquisições de bens de origem animal, enquadradas na Lei 10.925/2004,  art.  8º,  §3º,  inc.  I,  que  embora  estivessem  com  a  alíquota  correta,  4,56%  para  a  Cofins e 0,99% para o PIS/Pasep, tiveram os valores de crédito corrigidos porque o  valor  constante  da  planilha  do  contribuinte  não  correspondia  à  multiplicação  da  alíquota pela base de cálculo;   e)  os  valores  informados  na  linha  27  (Ajuste  Positivos  de  Créditos)  foram  glosados  porque  a  empresa  não  faz  jus  ao  crédito  presumido do  art.  34  da Lei  nº  12.058/2009, tendo em vista o § 1º daquele artigo  3. Ficha 06B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo  3.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados os valores das aquisições de bens cujo CFOP não representa  aquisição de insumos.  3.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Foram glosados os valores referentes a:  3.2.1. Aquisições  de  bens  cujo CFOP não  representa  aquisição  de  insumos;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem CFOP  ­  Notas  Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a credito  3.2.2. Aquisições de bens sujeitos à alíquota zero da contribuição; cada uma  das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT ­ Notas Fiscais Glosadas  Alíquota zero.  Da manifestação de inconformidade  Inicialmente, a recorrente requer a reunião do presente processo aos processos  nºs  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.236          6 11516.722502/2014­13,  11516.722503/2014­50,  11516.722509/2014­27,  11516.722510/2014­51 e 11516.722481/2014­28.  Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando, em síntese, cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  da  motivação  ante  a  “fundamentação  precária do despacho decisório”. Reclama que a  fiscalização  indicou o motivo das  glosas  através  de  siglas,  “igualmente  repetidas  para  cada  item”  e  que  não  é  “razoável”  que  esta  se  limite  a  justificar  sua  glosa  alegando  tão  somente  que  os  mesmos  não  se  enquadram  na  definição  de  "insumos"  trazida  pela  IN  SRF  nº  404/04, sem tecer quaisquer considerações sobre o processo produtivo da empresa.  Nesse sentido, defende, em síntese, que cabia ao fisco “ter aprofundado a análise do  emprego do insumo no processo produtivo da requerente” e dizer o motivo de cada  glosa indicada na listagem de glosas.  A fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender  que  a  palavra  "insumo",  empregada  pelas  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  possui  abrangência  muito  maior  do  que  pretende  lhe  dar  a  RFB,  nas  Instruções  Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu  entendimento sobre o conceito de  insumo aplicável ao caso, à  luz da  interpretação  que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Conclui, então, que o conceito  de  insumos  empregado  pelas  referidas  lei  é  amplo,  “alcançando  todos  os  custos,  despesas e encargos vinculados ao produto vendido, ainda que incorridos após a fase  de  produção, mas  que  com  ele  se  relacionem,  e  não  apenas  aqueles  previstos  nos  atos fazendários”.   Traz a descrição das atividades produtivas da empresa e, na sequência, passa a  discorrer especificamente sobre cada tipo de glosa.  Bens adquiridos para revenda  Em  relação  às  glosas  das  aquisições  de Bens  adquiridos  para  revenda,  aduz  que a fiscalização equivocou­se ao glosar créditos apurados nos termos do inciso I  do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sob o fundamento de que os itens considerados na base  de cálculo “não estariam enquadrados no conceito de insumo contido na IN SRF n.  404/04”. Diz que a fiscalização confundiu os incisos I e  II do art. 3º e alega que a  tomada  de  créditos  nos  termos  do  inciso  I  exige  tão  somente  que  os  bens  sejam  adquiridos para posterior revenda, não havendo qualquer vinculação da  tomada do  crédito com o conceito de insumo.  Bens e serviços utilizados como insumo  Inicialmente a Recorrente menciona que ficou demonstrado que a ausência de  uma  investigação mais  aprofundada dos  fatos,  aliada à  equivocada  fundamentação  jurídica,  levou  a  fiscalização  a  glosar  indevidamente  diversos  itens  usados  diretamente  na  produção, muitos  deles  podendo  ser  classificados,  inclusive,  como  matéria­prima, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Em relação aos itens glosados por não consistirem de insumos, diz que “não  irá proceder a uma justificação individuada de cada um deles”, que se aterá a “fazer  observações adicionais pontuais, sobre alguns dos mais relevantes”. Assim segue.  Em  relação  aos  Pallets,  explica  que  são  utilizados  em  diversas  etapas  do  processo produtivo, uma vez que  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.237          7 (...)  são  usados  na  própria  industrialização,  para  a  movimentação  das  matérias­primas  e  dos  produtos  em  fase  de  industrialização,  evitando  seu  contato  direto com o solo, diminuindo o risco de contaminação.  Os  pallets  também  garantem  a  segurança  na  movimentação  das  cargas,  permitem a mecanização e  levantamento dos produtos e cargas nele  transportados,  mas, principalmente, possibilita a unitização de todo um quantitativo de produtos e  de matérias primas entre  fornecedores e a  requerente e entre as diversas etapas da  produção.  Menciona  que  a  jurisprudência  do  CARF  reconhece  o  direito  ao  crédito  quanto aos pallets, na qualidade de insumo.  No  título  Serviços  utilizados  como  insumo,  a  interessada  defende  que  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  com  a  movimentação  dos  produtos  e  matérias­primas  nas  diversas  etapas  da  produção,  os  quais  foram  glosados;  cita  como exemplo: serviços de repaletização e reforma de pallets; serviços de aplicação  de  strecht  nos  pallets;  serviços  de  carga  e  descarga;  serviços  de  montagem  dos  equipamentos  usados  na  produção;  bem  como  os  serviços  de  manutenção  dos  mesmos, dentre outros. Também defende o direito ao crédito em relação aos custos  com  serviços  de  transporte  de  matérias­primas  e  de  produtos  adquiridos  como  insumos, bem como seu transporte do fornecedor até à empresa e seu deslocamento  durante  a  fase  de  produção  alegando  que  o  CARF  os  reconhece  como  custo  de  produção.   No título Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes defende o  crédito em relação as despesas com a aquisição de peças de reposição de máquinas e  equipamentos, dentre outros instrumentos utilizados na produção, além dos serviços  para  a  sua  manutenção  e  dos  combustíveis  e  lubrificantes  necessários  ao  funcionamento das máquinas e equipamentos, alegando que próprio fisco reconhece  que  são  também  passíveis  de  creditamento;  cita  a  Solução  de  Consulta  nº  9,  de  12/01/2012,  da  9ª  Região  Fiscal,  Solução  de Consulta  nº  11,  de  27/1/2011,  da  8ª  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  nº  520,  de  26/10/2004,  da  7ª  Região  Fiscal;  Solução de Divergência COSIT nº 14, de 31/10/2007.  A  Recorrente  defende  o  direito  a  crédito  em  relação  “todos  os  gastos  realizados na produção da requerente que sejam decorrentes de exigências legais”.  No item Serviços e produtos decorrentes de exigências legais, alega, em síntese, que  existem  normas  do  Poder  Público  que  impõe  procedimentos  de  higiene  dentro  da  área fabril, bem como a utilização de equipamentos de proteção individual e também  o  controle  e manutenção  da  segurança  sanitária,  cujo  descumprimento  ensejaria  a  “inviabilização da própria atividade, não estando a critério da requerente furtar­se ou  não  a  estes  gastos”.  Defende  o  crédito  em  relação:  ­  aos  serviços  aplicados  e  à  aquisição  de  produtos  utilizados  na  higienização  das dependências  do  setor  fabril,  das máquinas da produção e do pessoal que lá trabalha; ­ à aquisição de uniformes e  equipamentos  de  proteção  individual;  ­  aos  serviços  de  análises  físicoquímicas  e  laboratoriais.  No  mesmo  tópico  defende  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de:  “Equipamentos  como  facas,  brincos de marcação para  suínos  e produtos químicos  usados  em  diversas  etapas  da  produção  são  exemplos  de  exigências  das  normas  reguladoras  às  quais  a  requerente não  pode  deixar de  se  submeter”;  equipamentos  usados na atividade, que embora não sejam os de uso ordinário, igualmente devem  obedecer  as  especificações  dos  órgãos  reguladores;  carimbos  de  marcação  que  seguem os padrões impostos pelo Poder Público.  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.238          8 Já  no  tópico Outros  itens,  a  Recorrente  diz  que  “não  é  possível  proceder  a  uma  análise minuciosa,  trazendo  detalhes  de  cada  item  listado  pela  fiscalização”,  mas  aduz  que  “confia  que  a  descrição  de  suas  atividades,  em  todo  seu  processo  produtivo,  permita  esclarecer  o  seu  direito  ao  crédito  face  à  natureza  dos  bens  elencados nos autos”  Hipótese de bens adquiridos com suspensão  Em relação às aos bens adquiridos com suspensão, a interessada alega que a  fiscalização  equivocou­se  ao  realizar  as  glosas  dos  itens  listados,  isto  porque,  segundo  alega,  os  créditos  apurados  no  período  em  questão,  e  glosados  pela  fiscalização  sob  a  rubrica  "bens  utilizados  como  insumos",  não  são  relativos  à  operações  sujeitas  à  apuração  do  crédito  presumido  (art.  8o  da  Lei  n.  10925/04)  nem, tampouco, à suspensão (art. 9o da referida lei).  Crédito presumido da agroindústria  No que se refere ao crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da  Lei  n°  10.925/2004,  a  interessada  alega  que  o  método  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  seu  parágrafo  3º,  está  vinculado  à  natureza  do  produto  desenvolvido  pela  empresa  adquirente  do  insumo  e  titular  do  direito  de  crédito.  Afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004,  incluído pela Lei nº  2.865/2013,  confirma  exatamente  a  interpretação  que  sustenta. E  acrescenta  que  é  esse o entendimento adotado pelo CARF.   Quanto ao crédito presumido previsto no art. 33 da Lei n. 12.058/2009, alega  que  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  de  que  as  aquisições  para  revenda  não  geram esse tipo crédito não seria a interpretação correta do dispositivo. Afirma que,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos,  não  há  qualquer  restrição  para  apuração  do  crédito presumido sobre a revenda; defende que para a apuração do referido crédito  presumido  exigia­se:  (i)  ser  pessoa  jurídica  que  produza mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; (ii) que as  mercadorias fossem destinadas à exportação; (iii) que os créditos presumidos fossem  apurados sobre as aquisições de bens classificados na posição 01.02 da NCM; e (iv)  que tais bens fossem adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física.  Acrescenta  que,  ademais,  que  no  seu  caso,  não  há  simples  revenda  de  mercadorias  ao  exterior.  Pois  os produtos  classificados  na  posição 01.02  da NCM  ("BOI VIVO") foram transformados em outros produtos derivados, tais como cortes  in natura,  sebo,  aproveitamento de  couro, dentre outros,  devidamente destinados  à  exportação.  Por  fim,  em  relação  aos  créditos  presumidos  previstos  no  art.  34  da  Lei  nº  10.925/2004, diz que não merece prosperar o entendimento da fiscalização de que a  requerente  estaria  enquadrada  na  hipótese  de  vedação  do  parágrafo  1º  do  referido  dispositivo,  eis  que,  supostamente,  ela  industrializaria  apenas  bovinos  vivos  das  posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Nesse sentido alega: que industrializa outros  produtos  além  daqueles  descritos  no  parágrafo  1º  do  art.  34;  que  a  apuração  do  crédito presumido nos termos acima é realizada pela requerente apenas nas hipóteses  de aquisição de cortes e carcaças (classificados nos códigos 0201 e 0202 da NCM),  nos exatos termos exigidos no caput do art. 34, empregados em outros produtos que  não  aqueles  listados  nas  01.02,  02.01  e  02.02  da  NCM,  tais  como  os  produtos  classificados  nos  códigos  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  e  15.02.00.1,  41.01.20.10, 41.04.11.24, 41.04.41.30 da NCM.  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.239          9 Despesas de aluguel com máquinas e equipamentos  Contra à glosa dos alugueis de veículos a Interessada alega que os chamados  "Caminhões Munck" ou "guindautos", não são somente veículos, mas máquinas com  um  guindaste  acoplado  utilizadas  para  movimentar  os  animais  e  os  materiais  essenciais  ao  processo  produtivo  da  requerente,  sendo  sua  semelhança  com  um  veículo  tão  somente  funcional,  qual  seja,  a  capacidade  de  locomoção.  E  que  o  aluguel  desses  e  de  empilhadeiras  elétricas  e  outros  equipamentos  utilizados  nas  atividades da requerente, está em estrita observância ao disposto no inciso IV, do art.  3º,  da  Lei  n.  10833/2003;  cita:  "ALUGUEL  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA"  e  ALUGUEL VEICULO CARGA", dentre outros.  Despesas com armazenagem e frete nas operações de venda  A Recorrente inicialmente aponta a precariedade do trabalho fiscal que glosou  todos os gastos com serviços de frete, limitando­se a alegar a ausência de vinculação  entre  as  notas  fiscais  de  venda  e  o  conhecimento  de  transporte,  quando,  segundo  alega, restou comprovado, pelos arquivos apresentados pela requerente no curso do  procedimento  fiscal,  que  efetivamente  ocorreram  dispêndios  desta  natureza  geradores de crédito.  Reclama  que  a  alegação  da  Fiscalização  foi  no  sentido  de  que  não  seria  possível afirmar que os fretes em questão seriam efetivamente relacionados à venda  de mercadorias. Mas que, além dos fretes de venda, tem direito a crédito em relação  a  fretes  na  aquisição  de  insumo  e  fretes  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da requerente.  Aduz  que  apesar  de  restar  consignado na  informação  fiscal  que  "não  foram  alterados  os  valores  relativos  à  armazenagem",  verificou­se,  pela  análise  das  planilhas apresentadas pela fiscalização, glosas relativas a despesas incorridas a tal  título.  Defende,  assim,  que  são  indevidas  as  seguintes  glosas:  "SERVIÇO  ARMAZENAGEM" (código do produto 808592),  lançados na linha 7 do DACON  ("despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda");  bem  como,  "MOVIMENTAÇÃO SEPARAÇÃO MERCADORIA SADIA" (código do produto  920999);  "SERVIÇO  CARGA  E  DESCARGA  (TRANSBORDO)"  (código  do  produto 810135); "SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE STRECH ­ PALLET" (código  do  produto  918832);  "SERVIÇO  DE  OPERADOR  LOGÍSTICO"  (código  do  produto 928863), lançados de forma equivocada nas linhas 2 e 3 do DACON; dentre  outros.  Direito à atualização do crédito postulado pela SELIC  Com  fundamento  em  julgados  do  STJ,  a  interessada  defende  que  faz  jus  à  atualização do crédito postulado, mediante remuneração pela taxa Selic.  Inaplicabilidade da multa sobre os débitos compensados  A contribuinte alega que, ainda que se entendesse pela inexistência do direito  creditório, nestas situações sobre as quais o  fisco já se pronunciou favoravelmente  ao creditamento – através de soluções de consulta ou de divergência, tal como das  despesas relativas a fretes, peças de reposição de máquinas e equipamentos, dentre  outros  instrumentos  utilizados  na  produção,  além  dos  serviços  para  a  sua  manutenção  e  dos  combustíveis  e  lubrificantes  necessários  ao  funcionamento  das  máquinas e equipamentos ­ não poderia ser cobrada com acréscimos legais atinentes  a juros e multa em virtude da não homologação das compensações de débitos com  aqueles créditos e nem ser aplicada a multa isolada. Aduz que agiu em cumprimento  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.240          10 a  essas  práticas  reiteradas,  que  são  verdadeiras  normas  complementares  das  leis  tributárias,  descabendo,  neste  caso,  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança  de  juros,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  III,  e  parágrafo  único,  do Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  argumentos  expendidos,  a  interessa  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  formulado  e  a  homologação  das  compensações  vinculadas.  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  realização  de  diligências, perícia e a juntada de documentos.  É o relatório.'  A DRJ em Florianópolis julgou a impugnação integralmente improcedente e o  Acórdão n° 07­36.511, de 29/01/15, foi assim ementado:  'ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou  incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime  não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  passível  de  utilização  através  de  desconto,  compensação ou ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA  Respeitados  pela  Administração  Fazendária  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  improcedente  é  alegação  de  cerceamento  de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  MATÉRIA INCONTESTE.  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.241          11 O  julgador  administrativo  é  impedido  de  manifestar­se  em  relação a matéria contra a qual o contribuinte não se manifestou  expressamente,  pelo  que  se  reputa  definitivo,  na  esfera  administrativa,  a  glosa  de  crédito  na  parte  relacionada  a  tal  matéria.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS  COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual.  E  as  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  igualmente  se  aplicam inter partes.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009   PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  são  somente  as  previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.   PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO.   No  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.   PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES  E  PEÇAS  PAR  REPOSIÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   As  partes  e  peças  de  reposição  aplicadas  em  máquinas  e  equipamentos  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  desde  que  as  máquinas  e  equipamentos  em  que  foram  utilizadas  sejam  diretamente  utilizados  no  processo  Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.242          12 produtivo do bem destinado à venda e desde que não repercutam  em aumento, superior a um ano, de vida útil do bem.   PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep ss  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  geram  crédito  desde  que  tais  produtos  sejam  diretamente  utilizados  nas máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa.   PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO  DE MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da Contribuição  para  o PIS/Pasep,  entretanto,  desde  que  as máquinas  e  equipamentos  em que  são  aplicados sejam diretamente utilizados no processo produtivo do  bem destinado à venda.   PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO  INSUMO  COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.   Comprovado  que  a  venda  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários  ocorreu  com  o  benefício  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  prevista  no  art.  9º  da  nº10.925/2004,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos  com  base  nos  disposto  nos  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  do  disposto  no  art. 8º da Lei nº 10.925/2004.   PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  as  despesas  com  serviços  de  frete  somente  geram  crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado  esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor;  o  frete  contratado  esteja  relacionado a  uma operação  de  aquisição de  insumo,  tendo as  despesas sido arcadas pelo adquirente.   PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ALUGUEIS DE VEÍCULO. CRÉDITO INEXISTENTE.   A  hipótese  de  crédito  prevista  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.637/2002, somente contempla alugueis “prédios, máquinas e  equipamentos”, não se aplicando a alugueis “veículos”.   PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.243          13 desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de  aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.   PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   Nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, em  sua  redação  original,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real  fazia  jus  a  créditos  presumidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  referentes  às  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  com  a  suspensão  prevista  no  inciso  II  do  art.  32,  da  mesma lei, e destinadas à revenda ou industrialização, desde que  as  receitas  das  vendas  desses  bens  ou  das  vendas  das  mercadorias produzidas a partir deles não se sujeitassem a esta  mesma suspensão.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido'  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente, repisa os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarazões, por meio  das quais pretendeu robustecer os argumentos da fiscalização e da DRJ e requereu  que seja negado provimento ao recurso voluntário.   É o relatório."  Este  colegiado  julgou  o  recurso  voluntário  parcialmente  procedente  e  o  Acórdão n° 3301­004.056, de 27/09/17, teve as seguintes ementas e dispositivo:  "Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  que  o  despacho  decisório  foi  devidamente  fundamentado  em  documentos carreados aos autos e na legislação aplicável.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITOS.  INSUMOS.  "GÁS  GLP  CILINDRO  P­20".  COMBUSTÍVEL  PARA  EMPILHADEIRA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  Não  deve  ser  admitido  o  crédito,  quando  o  contribuinte  alega  que  foi  aplicado  em  empilhadeira,  porém  não  prova  que  este  bem integra o ativo imobilizado.  BENS  PARA  REVENDA.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  NO  DACON  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.244          14 Os  incisos  I  dos  artigos  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda.   Assim,  devem  ser  admitidos  créditos  sobre  as  aquisições  cujos  CFOP indicavam tratar­se de "compras para comercialização",  exceto  às  de  "Gás  GLP  Cilindro  P­20",  tratado  em  tópico  específico, e as tributadas à alíquota zero.  O fato de terem sido erroneamente classificados no DACON em  linha  destinada  a  insumos  não  tem  o  condão  de  impedir  a  tomada do crédito autorizada em lei.  CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS  Os  pallets  são  utilizados  para  proteger  a  integridade  dos  produtos, enquadrando­se no conceito de insumos.  CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO  Deve  ser  reconhecido  o  crédito  calculado  sobre  "Dedo  de  Borracha A 50",  indicado no Laudo Técnico  como componente  de  depenadeiras.  Não  devem  ser  admitidos  os  créditos  calculados  sobre  os  demais  itens,  pois  o  contribuinte  não  apresentou comprovação de que relacionavam­se com máquinas  e equipamentos utilizados na produção.   CRÉDITOS.  INSUMOS.  GÁS  ARGÔNIO,  DICOFLENACO  SÓDICO  INJETÁVEL,  PLASMA  SANGUÍNEO  ULTRAFILTRADO,  GRILLER,  AMÔNIA  ANIDRA  E  DESINFETANTE ORTOZOOL  Admite­se na base de cálculo dos créditos apenas as compras de  "dicoflenaco  sódico  injetável",  "plasma  sanguíneo"  e  "amônia  anidra", posto que somente nestes casos restou comprovado que  eram insumos industriais.  CRÉDITOS  INTEGRAIS.  COMPRAS  COM  SUSPENSÃO  DE  BENS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.   Nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04, não davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos,  as  compras  de  produtos  de  origem  animal  e  vegetal  beneficiadas  com  suspensão.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  REPALETIZAÇÃO  E  REFORMA  DE  PALLETS, SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT   Os  pallets  e  o  strecht  (filme  plástico  que  envolve  o  pallet)  são  utilizados  para  proteger  a  integridade  dos  produtos,  enquadrando­se  no  conceito  de  insumos.  Da  mesma  forma,  devem  ser  considerados  como  insumos  os  serviços  de  repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  CARGA  E  DESCARGA  "TRANSBORDO"  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.245          15 Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem  gastos  conexos  aos  de  frete  e  armazenagem,  que  são  expressamente  autorizados  pelos  incisos  II  e  IX  dos  artigos  3°  das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  SERVIÇOS  DE  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não devem ser admitidos os créditos, quando o contribuinte não  apresenta comprovação de que relacionavam­se com máquinas e  equipamentos utilizados na produção.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  SERVIÇOS  E  PRODUTOS  DECORRENTES DE EXIGÊNCIAS LEGAIS  Os  serviços  e  produtos  adquiridos  para  utilização  nos  setores  industriais,  em  razão de  exigências  legais,  porém  cujo  objetivo  maior  era  o  de  preservar  a  qualidade  do  alimento,  devem  ser  admitidos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  na  qualidade  de  insumos.  CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA  Não devem ser admitidos, por não  terem sido abrangidos pelos  incisos IV dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  CRÉDITOS.  FRETES  E  ARMAZENAGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  Não  devem  ser  admitidos,  por  não  ter  sido  comprovado  que  foram incorridos em operações de venda (incisos IX dos artigos  3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03).  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  ART.  8°  DA  LEI  10.925/04  A alíquota do crédito presumido deve ser determinada com base  na posição NCM dos produtos finais nos quais os insumos foram  aplicados.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  ART.  33  DA  LEI  12.058/09  Somente  podem  ser  calculados  créditos  presumidos  sobre  insumos  aplicados  em  processo  industrial.  O  benefício  não  se  aplica a mercadorias adquiridas para revenda.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  ART.  34  DA  LEI  12.058/09  A  recorrente  não  fazia  jus  ao  crédito,  pois  enquadrava­se  na  exceção à regra, prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09,  qual seja, industrializava os produtos das posições 01.02, 02.01  e 02.02.  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.246          16 A decisão vinculante do STJ, que determina o cômputo de juros,  não  se  aplica  ao  caso,  pois  não  houve  qualquer  "ato  estatal,  administrativo  ou  normativo"  que  tenha  oposto  qualquer  óbice  `a aplicação do regime da não cumulatividade.   MATÉRIAS  NÃO  INTEGRANTES  DA  LIDE.  NÃO  CONHECIMENTO  Não  devem  ser  conhecidos  os  argumentos  atinentes  à  inaplicabilidade  de  multa  de  mora  e  juros  sobre  débitos  considerados  como  não  liquidados,  em  razão  de  não  homologação de DCOMP, e à suposta dupla punição do mesmo  fato, em razão de cobranças de multa de mora e multa isolada,  por não serem integrantes da lide.  DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO  Deve  ser negado o pedido  de  diligência,  uma vez  que  os  autos  contêm  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  do  julgador.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento à preliminar de nulidade e no mérito:  (i)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  aos  argumentos  em  favor  dos  créditos  sobre  o  "Gás  Gás  GLP  Cilindro  P  20",  vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Simões;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  legitimidade  de  créditos  relativos  aos bens adquiridos para revenda, sob os CFOP 1.102, 1.403 e  2.403,  exceto  quanto  àqueles  cuja  compra  foi  realizada  com  alíquota  zero  e  ao  "Gás  Gás  GLP  Cilindro  P  20";  (iii)  por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, no  que  concerne  aos  créditos  sobre  as  compras  de  pallets;  (iv)  quanto  a  "Partes  e  peças  de  reposição,  combustíveis  e  lubrificantes",  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos  sobre  "dedo  de  borracha  A  50",  vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões, Valcir Gassen  e  José  Henrique  Mauri,  que  davam  provimento  também  aos  créditos sobre óleos de Manona WS786, óleo hydrodrive HP 68  Houghton,  óleo  diesel  aditivado  e Acomplamento de Borracha;  (v)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  argumentos  em  favor  dos  créditos  sobre  os  produtos  "dicoflenaco  sódico  injetável",  "plasma  sanguíneo  ultrafiltrado"  e  "amônia  anidra"  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  aos  demais  itens,  vencidos  os  Conselheiros  Maria  Eduarda  Simões  e  Valcir  Gassen  que  concediam  também  para  o  "gás  argônio";  (vi)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  créditos  integrais  dos produtos listados na planilha "SUSPENSÃO ­ Notas Fiscais  Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória", e, por maioria  de votos, conceder o crédito presumido admitido pelo art. 8° da  Lei  n°  10.925/04,  vencido  o  Conselheiro  Antonio;  (vii)  por  unanimidade de votos, dar provimento, reconhecendo os créditos  relativos  aos  serviços  de  repaletização,  reforma  de  pallets,  aplicação  de  strecht  e  carga  e  descarga  (transbordo)  e,  por  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.247          17 maioria de votos, negar os referentes aos serviços de montagem  e  manutenção  de  equipamentos,  vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Simões;  (viii)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  admitindo  os  créditos  relativos  aos  "serviços  e  produtos  decorrentes  de  exigências  legais",  excetuados  os  tributados  à  alíquota  zero;  (ix)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  crédito  relativo  ao  aluguel  de  empilhadeiras  e  caminhões  munck,  vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Simões;  (x)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  créditos  sobre  despesas  com  armazenagem  e  fretes;  (xi)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, admitindo que o percentual a  ser  aplicado  sobre  a  alíquota  da  contribuição,  para  fins  de  cálculo do crédito presumido previsto no inciso I do § 3° do art.  8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de acordo com a  posição da TIPI do produto em que o insumo foi aplicado; (xii)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  créditos  presumidos  calculados  de  acordo  com  o  artigo  33  da  Lei  n.  12.058/09;  (xiii)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 34  da  Lei  n.  12.058/2009;  (xiv)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  incidência  de  juros  SELIC  sobre  os  créditos  escriturais;  (xv)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  dos  demais  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  por  não  integrarem  o  presente  litígio;  (xvi)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  pedido  de  realização  de  diligência  ou  perícia."  Inconformado,  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  2.718  a  2.189),  os  quais  foram  parcialmente  admitidos  pelo  Presidente  desta  turma  (Exame  de  Admissibilidade,  fls.  2.260  a  2.266). Os  seguintes  tópicos  do  recurso  voluntário  deverão  ser  novamente  apreciados,  em  razão  de  omissões  e  contradições  cometidas  pelo  acórdão  acima  reproduzido:  a)  "Dedo de borracha A 50; b)  "Leite  in natura";  c)  "Crédito  sobre  serviços de  montagem e manutenção de equipamentos"; d) "Amônia anidra"; e) "Créditos sobre aluguel de  empilhadeiras"; f) "Despesas de armazenagem"; e g) "Griller".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O contribuinte opôs  embargos de declaração em  face do Acórdão n° 3301­ 004.058,  acusando­o  de  ter  cometido  omissões  e  contradições,  quando  da  avaliação  da  legitimidade de determinados créditos de PIS do 4° trimestre de 2009.  O Presidente admitiu parcialmente os embargos e determinou o saneamento  do Acórdão,  em  relação  aos  tópicos  do  recurso  voluntário  que  dispunham  sobre  os  créditos  calculados sobre os seguintes bens, custos ou despesas a) "Dedo de borracha A 50; b) "Leite in  natura"; c) "Crédito sobre serviços de montagem e manutenção de equipamentos"; d) "Amônia  Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.248          18 anidra";  e)  "Créditos  sobre  aluguel  de  empilhadeiras";  f)  "Despesas  de  armazenagem";  e  g)  "Griller".  Em sessão do dia 28/08/18, os argumentos da embargante para cada um dos  itens  acima  listados  foram  apreciados  por  esta  turma,  em  sede  dos  processos  10983.911355/2011­24 e 10983.911360/2011­37, com edição dos Acórdãos em Embargos n°  3301­005.010 e 3301­005.011.   Desta  forma, com fulcro no §1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adotei como  razões de decidir o Acórdão em Embargos n° 3301­005.011.   "i) DEDOS DE BORRACHA A 50"  Reproduzo o respectivo trecho do DA:  'Dedos de borracha A 50'  Segundo a embargante, existe contradição quanto aos "dedos de borracha A  50", pois os créditos relativos a esse insumo foram reconhecidos no dispositivo do  julgado,  mas  não  teria  constado  da  fundamentação  argumentação  nesse  sentido.  Segundo  a  embargante,  a  prova  cabal  de  que  tais  créditos  foram  reconhecidos  durante a sessão de julgamento é o Acórdão nº 3301­004.056, proferido na mesma  assentada.  Analisando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  verifica­se  que  na  fl.  2121  existe  fundamentação  no  sentido  de  negar  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  "dedos de borracha A 50" em razão da falta de provas, conforme excerto a seguir:  '(...)   Não obstante concordar com a recorrente, no plano conceitual, da leitura dos  autos,  notadamente,  do  laudo  técnico  acostado,  não  é  possível  afirmar  estarmos  diante de bens comprovadamente enquadrados no conceito de insumos. Identifica­se  no  relatório  técnico  o  uso  de  depenadeiras  no  setor  de  frangos. Contudo,  não  há  comprovação de que "Dedo de Borracha A 50" foi aplicado naquele equipamento.  (...)'  Por  seu  turno,  na  folha  de  rosto  do  Acórdão  recorrido,  encontramos  a  seguinte decisão, no sentido de reconhecer o referido crédito:  '(...)  (iv) quanto a "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes", por  maioria de votos, dar provimento parcial, para reconhecer os créditos sobre "dedo  de borracha A 50", vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões, Valcir Gassen  e José Henrique Mauri, que davam provimento também aos créditos sobre óleos de  Manona  WS786,  óleo  hydrodrive  HP  68  Houghton,  óleo  diesel  aditivado  e  Acomplamento de Borracha; (...)'  Portanto, estando presente o vício apontado pela defesa, o processo deverá  retornar à pauta de julgamento a fim de que o vício seja saneado.'  Procede a reclamação da embargante.   Na  fl.  1.529  (Relatório  explicativo  das  operações  relativas  às  Linhas  de  Produção  da  BRF  S.A.",  preparado  pela  Tyno  Consultoria  e  validado  pelos  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.249          19 pesquisadores  do  Centro  de  Tecnologia  de  Carnes  do  ITAL)  consta  que  o  citado  item  compõe  a  "Depenadeira",  equipamento  do  setor  de  escaldagem  de  aves.  Por  este motivo, esta turma concedeu o crédito, o qual foi consignado no dispositivo (fl.  2.098), porém não no corpo do voto.  Assim, acolho os embargos, com efeitos  infringentes, para sanear a omissão  identificada no corpo do voto condutor da decisão embargada, que não incluiu entre  os  créditos  da  COFINS  acatados  pelo  colegiado  os  calculados  sobre  compras  de  "Dedos de Borracha A50".  ii) 'LEITE IN NATURA'  Transcrevo o correspondente trecho do DA:  'Leite in natura'   Segundo  a  embargante,  houve  omissão  no  julgado,  pois  a  decisão  não  se  manifestou sobre informação contida nas fls. 149 e ss. do laudo técnico juntado pela  embargante,  que  indica  que  o  resfriamento  do  leite  in  natura  era  realizado  pela  embargante, e não pela alienante do referido produto. Sendo assim, não há que se  falar em direito ao crédito presumido sobre as aquisições de leite, pois esse crédito  só é aplicável na hipótese de a pessoa jurídica fornecedora efetuar cumulativamente  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura.  No recurso voluntário (fl. 1332), verifica­se que a defesa se insurgiu contra a  decisão  da  DRJ,  na  parte  em  que  retirou  informações  da  internet  para  poder  chancelar a glosa do crédito integral perpetrada pela fiscalização, relativamente às  aquisições  de  leite  in  natura,  conforme  se  pode  verificar  no  seguinte  excerto  do  recurso:      Analisando  a  fundamentação  contida  nas  fls.  2122/2124,  verifica­se  que  o  acórdão recorrido limitou­se a transcrever os dispositivos legais que estabelecem a  suspensão do PIS e COFINS e a reproduzir a fundamentação do Acórdão da DRJ,  deixando de enfrentar o argumento do  recurso  voluntário acima colacionado. Em  consequência, o julgado embargado incorreu nas seguintes omissões: (i) absteve­se  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.250          20 de sopesar as provas juntadas pela fiscalização e o laudo técnico apresentado pela  defesa; (ii) absteve­se de declinar qual prova sustenta a conclusão no sentido de que  a  valoração  de  prova  feita  pela  DRJ  é  a  mais  adequada;  e  (iii)  absteve­se  de  proferir  juízo  acerca  do  conteúdo  e  da  legitimidade  de  provas  colhidas  pelo  julgador de primeira instância na internet, que nem sequer foram importadas para  dentro dos autos (quod non est in acts non est in mundo).  Quanto  ao  leite  in  natura,  estão  caracterizados  dois  dos  pressupostos  que  rendem  ensejo  aos  embargos  de  declaração:  (i)  a  omissão  na  apreciação  de  argumentos (insuficiência e impossibilidade de utilizar provas colhidas na internet e  que não estão juntadas nos autos); e (ii) omissão de ponto sobre o qual o colegiado  deveria ter se manifestado (sopesamento das provas apresentadas pelas partes com  pronunciamento expresso sobre sua valoração).  Portanto, o processo deverá retornar à pauta de julgamento com proposta de  saneamento da omissão apontada pela embargante.'  Passo ao exame dos argumentos da embargante.  Em primeiro  lugar,  cumpre  consignar que esta  turma adotou como  razão de  decidir trecho do voto condutor da decisão da DRJ, com fulcro no § 1° do art. 50 da  Lei n° 9.784/99.  Em  segundo,  que  o  produto  adquirido,  objeto  da  glosa  que  a  embargante  almeja reverter, é o "LEITE CRU REFRIGERADO ­ TPO C" (g.n.).  Em terceiro, que a fiscalização enquadrou as respectivas compras no inciso II  do art. 9° c/c o inciso III do § 1° do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que dispõem que  estão  suspensas  de  PIS/COFINS  as  compras  de  "pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite  in  natura"  (g.n.).  Uma  vez  suspensas  das  incidências  das  contribuições,  são  conferidos os créditos presumidos (art. 8° da Lei n° 10.925/04) e não integrais, como  pretendia a embargante.  Por fim, em quarto, que tanto as descrições dos processos produtivos contidas  nas  peças  de  defesa  quanto  nos  Laudos  Técnicos  foram  examinados,  tendo  sido,  inclusive, expressamente citados no acórdão embargado (fl. 2.128), quando do início  da revisão do recurso voluntário:  '(. . .)  Antes  de  adentrar  na  análise  de  cada  um  dos  subtópicos  acima  listados,  consigno  que  a  recorrente  fez  em  suas  peças  de  defesa  detalhada  descrição  do  processo produtivo de cada uma de suas áreas de negócio.  E robusteceu­a, com dois laudos técnicos independentes:  ­ o "Relatório explicativo das operações relativas às Linhas de Produção da  BRF  S.A."  (fls.  1.488  a  2.031),  preparado  pela  Tyno Consultoria  e  validado pela  Secretaria  de  Abastecimento  e  Agricultura  do  Estado  de  São  Paulo,  que  emitiu  "Declaração de Validação" (fl. 1.487); e  ­  o  "Relatório Descritivo  Lactalis  e  a Planilha  Itens  Lactalis"  (fls.  2.033  a  2.092), preparado pela Tyno Consultoria e validado pela Ital (fl. 2.032).  (. . .)' (g.n.)  Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.251          21 A  primeira  omissão  seria  a  seguinte:  (i)  "a  omissão  na  apreciação  de  argumentos (insuficiência e impossibilidade de utilizar provas colhidas na internet e  que não estão juntadas nos autos)".  O  argumento  que  não  teria  sido  analisado  é  o  de  que  a  embargante  anexou  laudo, atestando que realiza processo de resfriamento de leite, o que seria suficiente  para concluir que o fornecedor de leite não realizava resfriamento de leite.   E,  se  o  mesmo  não  realizava  resfriamento  de  leite,  não  se  enquadraria  na  hipótese de suspensão do inciso II do art. 9° c/c o inciso III do § 1° do art. 8° da Lei  n° 10.925/04. E, por conseguinte, teria direito a registrar créditos integrais de PIS e  COFINS e não presumidos, como determinou a fiscalização.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  da  embargante,  cumpre  consignar  que,  definitivamente, não se pode admitir como uma construção lógica a de que o fato de  a embargante realizar resfriamento implica, necessariamente, em dizer que TODOS  os seus fornecedores não o fazem.   Ademais, da leitura das peças de defesa e do laudo técnico carreado aos autos  pela embargante, não se me parece crível que uma empresa que transporta e vende a  granel  leite  cru  também  não  realize  o  resfriamento  que  presta­se  a  manter  a  integridade do produto.   Quanto  às  alegações  propriamente  ditas,  o  fato  de  a  embargante  praticar  resfriamento de leite foi sim considerado por ambas as instâncias administrativas.   Na fl. 1.129, da manifestação de  inconformidade, e, na  fl. 1.307, do recurso  voluntário, encontra­se o "fluxograma da cadeia de lácteos", no qual consta a etapa  "resfriamento".  E,  no  trecho  da  decisão  da  DRJ  adotado  como  razão  de  decidir,  consta  que  a  conclusão  foi  construída  a  partir  "(.  .  .)  da  descrição  do  processo  produtivo  da  empresa  e  as  descrições  dos  produtos  glosados  (.  .  .)"  ­  acórdão  embargado, fl. 2.124.  Assim,  não  houve  tal  omissão.  Ocorreu,  entretanto,  que  a  turma  não  considerou que o  fato de a embargante  realizar  resfriamento significava que o  seu  fornecedor  NÃO  O  REALIZAVA.  Aliás,  com  efeito,  a  descrição  do  produto  adquirido e objeto da glosa é "LEITE CRU REFRIGERADO ­ TIPO C".  Em seguida, afasto os argumentos de que não foi apreciada a alegação de que  a  consulta  à  internet  não  seria  suficiente  para  a  formação do  juízo  dos  colegiados  administrativos,  bem  como  de  que  seria  inadequada,  pois  não  fora  carreada  aos  autos.  Não o acato, porque as conclusões da fiscalização  (item 4.3 da "Informação  Fiscal"),  ratificadas  pela  DRJ  e  por  esta  turma,  basearam­se  nas  descrições  do  processo produtivo e dos produtos adquiridos, conforme trecho acima transcrito do  voto condutor da decisão de piso, adotado por esta turma.  E,  por  fim,  acerca  da  impossibilidade  de  a  DRJ  ter  utilizado  informações  colhidas na  internet  e não carreadas aos autos,  também não acolho, pelos motivos  citados  no  parágrafo  anterior,  e,  principalmente,  por  não  constar  no  recurso  voluntário  (fls.  1.324)  e  tampouco  nos  embargos  propriamente  ditos  fls.  2.179  a  2.181).  Em suma, rejeito os embargos de declaração, no que concerne aos argumentos  atinentes à glosa de créditos integrais de COFINS sobre compras de leite in natura."  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.252          22 iii)  'CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS'  O tópico foi assim endereçado pelo DA:  'A  defesa  alegou omissão no Acórdão na  parte  em que  negou o  direito  aos  créditos sobre serviços de montagem e manutenção de equipamentos, em razão da  falta de análise do laudo técnico.  Analisando o voto condutor do Acórdão, verifica­se que tal qual ocorreu com  a  decisão  da  DRJ,  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  serviços  de  montagem  e  manutenção de equipamentos foi negado, sob o argumento de falta de provas de que  tal serviço seria aplicado ou empregado na produção, conforme seguinte excerto do  voto conduto do Acórdão (fl. 2134):  '(...)  Por fim, nego provimento aos argumentos relativos aos serviços de montagem  e manutenção de equipamentos, por falta de comprovação de sua utilização na área  industrial.  A  recorrente  teria  de  ter  trazido  alguma  evidência  de  que  estavam  relacionados a máquinas e equipamentos utilizados na indústria.  (...)'  Conforme se pode verificar, o voto não fez nenhuma menção ao laudo técnico  apresentado, o qual trouxe uma planilha (Anexo II) na qual os peritos procuraram  esclarecer onde os são aplicados ou utilizados.   Portanto, o acórdão recorrido incorreu em omissão de ponto sobre o qual o  colegiado  deveria  ter  se manifestado  (ainda  que  para  rejeitar  as  constatações  do  laudo técnico), devendo o processo retornar à pauta para o fim de que seja sanado  o vício apontado.'  Conforme  mencionado  no  tópico  anterior,  os  laudos  técnicos  foram  sim  examinados.   No Anexo  II do  "Relatório  explicativo das operações  relativas  às Linhas de  Produção da BRF S.A", consta que os equipamentos das áreas de produção sofreram  manutenções.  Ocorre que o mais importante não foi realizado: os serviços mencionados no  Anexo  II  do  referido  relatório  não  foram  correlacionados  às  notas  fiscais  de  manutenção  e  montagem  objetos  de  glosa  pela  fiscalização  ("NI  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  que  não  representam  Aquisição  de  Insumos,  localizada  no  arquivo  não  paginável denominado GLOSAS BRF­2009­04­trim.xls").   Assim, tanto para a fiscalização quanto para os colegiados julgadores, não foi  possível  identificar  em  que  máquinas  e  equipamentos  ­  se  da  área  industrial  ou  administrativa ­ os serviços foram aplicados. E, em razão disto, a conclusão foi:  '(. . .)  Por  fim,  nego  provimento  aos  argumentos  relativos  aos  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos,  por  falta  de  comprovação  de  sua  utilização na área industrial. A recorrente teria de ter trazido alguma evidência de  que estavam relacionados a máquinas e equipamentos utilizados na indústria.  Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.253          23 (. . .)' (g.n.)  Portanto, rejeito os argumentos da embargante.  (. . .)  iv) "AMÔNIA ANIDRA"  O DA assim tratou do tema em epígrafe:  'Segundo  a  embargante,  foi  negado  o  direito  ao  crédito  sobre  "amônia  anidra"  no  bojo  de  outros  itens.  Entretanto,  houve  análise  pormenorizada  dos  demais itens, mas não houve fundamentação que sustente a negativa de crédito em  relação à amônia anidra.  Conforme  se  verifica  na  fl.  2122,  realmente  não  foi  apresentada  fundamentação para negar o crédito em relação à amônia anidra. Fundamentar é  dizer o porquê da decisão e nesta parte do voto não foi explicitado o porquê de o  contribuinte não ter direito ao crédito sobre a amônia anidra.  Portanto, o processo deverá retornar à pauta de julgamento com proposta de  saneamento do vício apontado.'  Assiste razão à embargante.  Tal  qual  o  ocorrido  no  item  "i",  quando  da  redação  final  do  corpo  do  voto  condutor,  dentre  as  aquisições  cujos  créditos  foram  admitidos,  foram  omitidas  as  relativas  ao produto "amônia anidra". Constam,  todavia,  no dispositivo  (fl. 2.124),  conforme apontado nos embargos de declaração (fl. 2.182).  Com efeito, também neste caso, a turma decidiu, tendo como fundamento as  "(.  .  .)  explicações  da  recorrente  e  do  laudo  técnico  'Relatório  explicativo  das  operações  relativas  às Linhas  de Produção da BRF S.A.",  formalmente  ratificado  pela Secretaria de Abastecimento e Agricultura do Estado de São Paulo, por meio  da "Declaração de Validação", nos autos, às fls. 1.487 e 1.488 a 2.031 (. . .)".  Assim, acolho os embargos, com efeitos  infringentes, para sanear a omissão  identificada no corpo do voto condutor da decisão embargada, que não incluiu entre  os  créditos  da  COFINS  acatados  pelo  colegiado  os  calculados  sobre  compras  de  "amônia anidra".  v) 'CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS'  O DA descreveu a omissão, da seguinte forma:  "Segundo a embargante, o acórdão recorrido asseverou que não fora objeto  de  contestação  a  glosa  de  créditos  sobre  aluguel  de  empilhadeiras.  Contudo  tal  glosa foi contestada expressamente no recurso voluntário, mas o acórdão omitiu­se  em apreciar o argumento.  Compulsando­se  o  processo,  verifica­se  que  na  fl.  1332  do  recurso  voluntário, houve contestação expressa da glosa de créditos tomados sobre aluguéis  de empilhadeiras, conforme o seguinte excerto:  Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.254          24   Por  outro  lado,  no  voto  condutor  do  Acórdão  (fl.  2135),  foi  consignado  o  seguinte:  "(...)  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  combate  exclusivamente  a  glosa  dos  aluguéis  de  "veículos  de  carga".(...)"   Portanto,  a  fundamentação  apresentada  na  sequência  do  parágrafo  acima  transcrito  se  referiu  apenas  à  glosa  de  veículos  de  carga,  quedando  omisso  o  Acórdão  em  relação  à  insurgência  da  defesa  contra  a  glosa  de  créditos  sobre  empilhadeiras.  Deve  o  processo  retornar  à  pauta  de  julgamento,  com  proposta  de  saneamento da omissão apontada.'  Não houve omissão.  Uma  revisão  atenta  do  acórdão  embargado  revela  que  as  compras  de  "empilhadeiras"  e  "caminhões  munk"  compunham  o  item  "veículos  de  carga"  e  foram devidamente examinadas, como segue (fls. 2.135 e 2.136):  'IV) FICHA 6A LINHA 06 DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA  De  acordo  com  a  planilha  de  glosas  "NI",  em  relação  à  linha  06,  foram  glosadas notas fiscais contendo as seguintes descrições:  i) "SERVICO DE LOCACAO E MANUTENCAO SOFTWARE"  ii) "ALUGUEL VEICULO CARGA"  iii) "SERVICO LOCACAO DE PROJETOR MULTI MIDIA"  iv) "ALUGUEL PALCO EVENTOS"  Segundo a fiscalização, não foi atendido o disposto no inciso IV do art. 3° da  Lei n° 10.833/03, que permite o creditamento somente sobre "aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa". A DRJ ratificou o procedimento fiscal, destacando que, para fins fiscais,  não se pode considerar que os veículos estejam inseridos no conceito de máquinas e  equipamentos.  Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.255          25 Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  combate exclusivamente a glosa dos aluguéis de "veículos de carga".  Informa que  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  pois  são  EMPILHADEIRAS  para  deslocamento interno de MP, PI e PA e "caminhões munck", usado para transporte  de  materiais  pesados.  Apresentou  duas  notas  fiscais,  como  exemplos  de  compras  destes itens.  Protesta contra a decisão recorrida, acusando­a de alterar o fundamento da  acusação, quando esta dispôs que o aluguel de veículos não se encontra no inciso  IV  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03,  pois  não  estão  compreendidos  no  rol  das  máquinas e equipamentos.  Não  obstante,  contesta  tal  argumento,  aprofundando­se  no  estudo  do  significado do vocábulo máquinas. Conclui que abrangeria veículos.  Entendo  que  a  DRJ  não  inovou,  porém  justificou  o  posicionamento  da  fiscalização, com o qual, inclusive, estou de pleno acordo.  Não  obstante  quaisquer  digressões  semânticas  acerca  dos  vocábulos  "máquinas" e "veículos", que eventualmente pudessem levar à conclusão de que o  segundo é espécie e o segundo gênero, tradicionalmente, a legislação dispõe sobre  os  aspectos  fiscais  relacionados  a  veículos  e  máquinas  de  forma  absolutamente  distinta. E foi isto que a DRJ, com muita propriedade, demonstrou, citando diversos  exemplos, dentre os quais repiso os seguintes:  i) o caput do art. 1° da Lei n° 10.485/02: "As pessoas jurídicas fabricantes e  as importadoras de máquinas e veículos (. . .)."  ii)  incisos III dos art. 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03: " no art. 1o da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de  máquinas e veículos classificados nos códigos (. . .)."  Desta  forma,  não  obstante  reconhecer  a  imprescindibilidade  dos  citados  veículos  à  operação do  contribuinte, mais  uma  vez  expresso  que  considero  que  o  art. 3°  traz uma  lista  taxativa de hipóteses de  tomada de créditos, não podendo o  intérprete ampliá­la.  Assim, nego provimento aos argumentos.'(g.n.)  Isto posto, rejeito os argumentos da embargante."  vi) 'DESPESAS DE ARMAZENAGEM'  Despacho de Admissibilidade (DA):  'Despesas de armazenagem'  Segundo  a  embargante,  houve  omissão  no  julgado  referente  à  alegação  quanto a despesas de armazenagem. O Acórdão reconheceu o crédito em relação à  despesa  com  carga  e  descarga  (transbordo),  mas  omitiu­se  quanto  às  rubricas  "serviços de armazenagem", "movimentação separação mercadoria Sadia", "serviço  de operador logístico", dentre outras.  Na  fl.  1343  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que  o  contribuinte  alegou  o  seguinte:  Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.256          26   Analisando o voto condutor do Acórdão (fls. 2125), verifica­se que realmente  não  foi  apresentada  fundamentação  quanto  todos  os  serviços  mencionados  no  recurso voluntário, mas apenas quanto ao serviço de transbordo.  Portanto, o processo deverá retornar à pauta de julgamento com proposta de  saneamento da omissão apontada.'  Os argumentos da embargante não procedem.  As  glosas  de  despesas  com  armazenagem  (código  808592  ­  Linha  07  do  DACON)  encontram­se  na  Planilha  "CFOP  ­ Notas  Fiscais Glosadas  ­ Operações  sem direito a credito", localizada no arquivo não paginável denominado "GLOSAS  BRF­2009­04­trim.xls".  E  o  tema  foi  tratado  pelo Acórdão  embargado nas  fls.  2.128  e  2.129,  como  segue:  'V)  "FICHA  6A  ­  LINHA  07  ­  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA"  A  fiscalização  glosou  despesas  com  fretes,  indicando  as  respectivas  notas  fiscais  na  planilha  "FVNC  ­  Fretes  de  Vendas  não  Comprovados",  e  com  armazenagem,  na  planilha  "CFOP  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  ­  Operações  sem  direito a crédito".   Em  ambos  os  casos,  as  glosas  ocorreram,  porque,  apesar  de  intimada  e  reintimada, a recorrente não relacionou as notas fiscais de fretes e armazenagem  às correspondentes operações de venda, o que satisfaria o previsto no inciso IX da  Lei n° 10.833/03:  'Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (. . .)'  A DRJ ratificou a conclusão da autuante.  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.257          27 Em  suas  peças  de  defesa,  a  recorrente  alega  que  apresentou  arquivos,  contendo notas fiscais, com número, série, data,  fornecedor, CNPJ, valor do frete,  código  da  empresa  e CFOP da  operação.  E  apresenta  extensa  argumentação  em  defesa dos créditos calculados sobre armazenagem e fretes em operações de compra  de  insumos,  venda  de  produtos  acabados  e  deslocamentos  entre  seus  estabelecimentos de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados.  Não obstante concordar com  todos os argumentos de defesa relacionados à  interpretação e aplicação do dispositivo legal que permite o desconto de créditos de  COFINS sobre armazenagem e fretes, de fato, a recorrente não conciliou os valores  computados  na  base  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS  com  as  correspondentes  notas  fiscais  de  venda.  Diante  disto,  não  há  alternativa  que  não  a  de  negar  provimento." (g.n.)  Rejeito os argumentos da embargante."   vii) "GRILLER"  O DA descreveu a pretensão da embargante da seguinte forma:  'Griller'  Segundo a embargante, houve omissão quanto ao direito aos créditos sobre  aquisições  de  "griller",  pois  o  relator  informou  que  não  identificou  glosas  desse  produto, mas na planilha de glosas contém tal produto na linha 29 da planilha de  glosas.  Mais uma vez estamos diante da alegação de omissão de ponto sobre o qual o  colegiado deveria ter se manifestado, pois se trata de omissão na análise da prova.  Analisando a planilha de glosas, anexada na forma de arquivo não paginável  ao e­processo no segundo arquivo com a extensão .rar, verifica­se que realmente na  aba CFOP encontram­se quatro registros que fazem alusão ao produto "griller", o  que demonstra que houve glosa desse produto no trimestre em questão.  Portanto, presente a omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se  manifestado, pois  como o relator  considerou que não houve glosa, a glosa  restou  mantida sem fundamentação para tanto no Acórdão recorrido.   Deve o processo retornar à pauta de julgamento com proposta de saneamento  do vício alegado.'  De fato, houve a alegada omissão.  Em  nova  revisão  da  Planilha  "CFOP  ­ Notas  Fiscais Glosadas  ­ Operações  sem direito a credito", localizada no arquivo não paginável denominado "GLOSAS  BRF­2009­04­trim.xls", confirmei o citado pela recorrente: nas linhas 29 a 30 há o  produto "ET AA 21X7 ARAB GRILLER 1100G 10PC PERDX" (g.n.).  E, no recurso, assim explicou sua aplicação no processo fabril:      Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 10983.911358/2011­68  Acórdão n.º 3301­005.575  S3­C3T1  Fl. 2.258          28 Contudo, a embargante não estabeleceu uma relação entre suas explicações e  a descrição do produto contida nas notas  fiscais de compra e os Laudos Técnicos,  confirmando que o produto é insumo do processo industrial e, por conseguinte, daria  direito a créditos de PIS e COFINS. Assim sendo, acolho os embargos, para sanear a  omissão quanto à ocorrência de glosas de produto "Griller", sem, todavia, conferir­ lhes efeitos infrigentes." (fim da transcrição do Acórdão em Embargos n° 3301­ 005.011)  Cumpre adicionar ao acima transcrito que, na Planilha "CFOP ­ Notas Fiscais  Glosadas  ­ Operações  sem direito  a  credito",  nas  linhas  24  e  25  e 29  a  32,  há  produtos  que  contém em sua descrição a palavra "griller".   Não obstante,  aplica­se  a  conclusão  acima  transcrita,  qual  seja  a de  que  "a  embargante  não  estabeleceu  uma  relação  entre  suas  explicações  e  a  descrição  do  produto  contida  nas  notas  fiscais  de  compra  e  os  Laudos  Técnicos,  confirmando  que  o  produto  é  insumo do processo industrial e, por conseguinte, daria direito a créditos de PIS e COFINS.  Assim sendo, acolho os embargos, para sanear a omissão quanto à ocorrência de glosas de  produto "Griller", sem, todavia, conferir­lhes efeitos infrigentes."  CONCLUSÃO  Acolho  parcialmente  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  para sanear as omissões  identificadas no Acórdão n° 3301­004.058, em relação às aquisições  dos produtos "Dedo de Borracha A50", "Amônia Anidra" e "Griller".   Contudo,  confiro  efeitos  infringentes  tão  somente  às  compras  dos  produtos  "Dedo de Borracha A50" e "Amônia Anidra", cujo direito ao registro de créditos de PIS passa a  ser reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 2258DF CARF MF

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7589246 #
Numero do processo: 13116.000212/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. Em caso de inclusão de estimativas em processo de parcelamento, apenas as parcelas efetivamente recolhidas quando do pedido de restituição/compensação devem ser levadas na composição do saldo negativo pleiteado, conforme deferido em primeira instância.
Numero da decisão: 1103-000.813
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  Em caso de inclusão de estimativas em processo de parcelamento, apenas as  parcelas  efetivamente  recolhidas  quando  do  pedido  de  restituição/compensação devem ser levadas na composição do saldo negativo  pleiteado, conforme deferido em primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso por  unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 02 12 /2 00 7- 16 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13116.000212/2007­16  Acórdão n.º 1103­000.813  S1­C1T3  Fl. 198          2   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  transmitidos  em  24/10/05,  14/03/06,  e  15/03/06,  (fls.01/35),  em  que  foi  apontado  como  crédito  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2002.  Conforme  Despacho  Decisório  (fls.81/88),  cientificado  ao  contribuinte  em  05/04/07,  consoante  informação  dos  Correios  à  fl.104,  deferiu­se  parcialmente  o  pleito.  In  verbis:  “[...] Com relação às DCOMPs enviadas em 10/2005:  a. RECONHECER o direito creditório do contribuinte, contra a  Fazenda Nacional, no valor original de R$ 620,58 (seiscentos e  vinte  reais,  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  ao  final  de  2002,  correspondente  à  amortização da estimativa parcelada do IRPJ de 03/2002;  b. HOMOLOGAR PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  de  número  16304.61333.241005.1.3.02­5550,  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido no item anterior (R$ 620,58 originais);  c.  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP de número 20966.39801.241005.1.3.02­1009.  Com relação às DCOMPs enviadas em 03/2006:  d. RECONHECER o direito creditório do contribuinte, contra a  Fazenda Nacional,  no  valor  original  de R$ 35.496,60  (trinta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  seis  reais,  e  sessenta  centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ apurado ao final  de 2002, correspondente à amortização da estimativa parcelada  do IRPJ de 01/2002;  e.  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP de número 30514.07364.150306.1.3.02­2083, com  base  no  crédito  reconhecido  no  item  anterior  (R$  35.496,60  originais);  f. RECONHECER o direito creditório do contribuinte,  contra a  Fazenda Nacional, no valor original de R$ 209.549,62 (duzentos  e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e sessenta e dois  centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ apurado ao final  de  2002,  ,  correspondente  à  amortização  da  estimativa  parcelada  do  IRPJ  de  03/2002  (já  descontado  o  valor  de  R$620,58 reconhecido no item "a”, acima);  g.  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP de número 30075.96193.140306.1.3.02­0594, com  base no crédito reconhecido no item anterior (f);    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13116.000212/2007­16  Acórdão n.º 1103­000.813  S1­C1T3  Fl. 199          3 h. NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas através dos  PER/DCOMPs  de  números  35303.77898.150306.1.3.02­1842,  27276.01631.150306.1.3.02­0864.”  Tal decisão lastreou­se nos fundamentos abaixo sintetizados:  ­ o saldo negativo apurado em 31/12/2002 decorreu de estimativas de janeiro (R$ 35.496,60),  março  (R$  707.876,50),  junho  (R$  712.904,55)  e  setembro  (R$  159.126,93),  parceladas  mediante processo nº 13116.451867/2004­14;  ­ o art.6º da Lei nº 9.430/96 assegura o direito à restituição apenas com relação às estimativas  efetivamente pagas, o que foi ratificado pelas IN SRF nº 460/04 e nº 600/05;  ­ para fins de reconhecimento do saldo negativo passível de restituição/compensação, a data de  transmissão  dos  PER/Dcomp  seria,  conforme  art.74,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  o  marco  considerado para se identificar quais estimativas foram efetivamente recolhidas;  ­ na data das transmissões dos PER/Dcomp, apenas as estimativas de janeiro (integral) e março  (parcial) estariam pagas.  O  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.113/117),  considerada  improcedente  pela  Segunda  Turma  da  DRJ  –  Brasília  (DF),  em  acórdão  que  recebeu a seguinte ementa (fls.157/167):  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  ORIUNDO  DE  ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  Somente  podem ser consideradas como crédito para fins de compensação  as parcelas pagas até a data da transmissão da Dcomp.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  11/06/10  (fl.169),  o  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário em 24/06/10 (fls.170/172), em que sustenta:  “[...]  O  nobre  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Anápolis,  em  seu  Despacho  decisório,  afirma  que  o  crédito  apurado em 31/12/2002, baseado em estimativas parceladas, só  pode ser utilizado à medida que forem sendo pagas as parcelas,  e  desde  que  o  montante  já  pago  exceda  o  valor  do  imposto  determinado  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro.  2.2.2. Em razão disso, a douta autoridade deixou de homologar  o  pleito  da  Requerente,  mesmo  reconhecendo  a  existência  do  saldo negativo de IRPJ calculado, senão veja­se:  (...)  5.  Ressalte­se  que,  por  ocasião  da  análise  do  processo  13116.720019/2005­33,  verificou­se  que  o  Lucro  Real  apurado  na  DIPJ/2003  estava  em  conformidade  com  as  escriturações  contábil  e  fiscal  apresentadas  (Despacho  Decisório DRF­ANA n° 36, de 07/03/2006, fl. 63), dando  respaldo ao Saldo Negativo de IRPJ calculado.    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13116.000212/2007­16  Acórdão n.º 1103­000.813  S1­C1T3  Fl. 200          4 2.2.2.  Ora,  senhores  julgadores,  é  patente  que  a  negativa  de  homologação das compensações declaradas pela contribuinte é  deveras  equivocada,  posto  que  não  existe,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  nenhum  óbice  legal  para  que  os  indébitos  confessados  e  parcelados  possam  ser  restituídos  e,  por  conseguinte, compensados.  2.2.3. É que o parcelamento de indébitos fiscais equipara­se ao  pagamento,  na  medida  em  que  os  efeitos  jurídicos  são  os  mesmos, eis que, uma vez parcelado um tributo apurado a maior  ou  indevidamente,  este,  mesmo  não  havendo  a  quitação  do  parcelamento,  jamais  retorna ao  seu  status quo ante,  pois  será  inscrito em dívida ativa e exigido do contribuinte, administrativa  ou judicialmente.  2.2.4.  Assim,  aplica­se  analogicamente  à  situação  presente  o  disposto no art. 6°, §1º, inciso II, da Lei n° 9.430/96, bem como  o  prescrito  nos  arts.  2º,  5°  e  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  especialmente  porque,  como  reconheceu  a  nobre  autoridade  recorrida,  o  montante  parcelado  foi  superior  ao  Imposto  de  Renda apurado na DIPJ/2003 (vide fls. 84/85, item 9).  2.2.5.  Demais  disso,  há  que  considerar,  também,  que  o  somatório  das  parcelas  pagas,  relativamente  ao  parcelamento  objeto do processo administrativo n° 13116.451867/2004­14,  já  supera  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2002, baseado em estimativas.  2.2.6.  Logo,  mesmo  que  apenas  o  pagamento  ensejasse  a  compensação,  ainda  assim  a  pretensão  da  contribuinte  deveria  ter  prosperado,  posto  que  ela,  como  se  constata  do  demonstrativo  constante  do  Despacho  Decisório  fustigado,  em  15/03/2006  já  havia  amortizado  o  equivalente  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  total  consolidado  e  92% do  total  do  saldo  negativo de IRPJ.  2.2.6.  Sendo  assim,  por  esse  motivo  também  o  Despacho  Decisório  em  debate  deve  ser  reformado,  de  forma  que,  alfim,  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  definitivamente  homologadas  as  compensações  declaradas  por  meios  dos  PER/DCOMP's  35303.77898.150306.1.3.02­1842  e  22276.01631.150306.1.3.02­0864.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13116.000212/2007­16  Acórdão n.º 1103­000.813  S1­C1T3  Fl. 201          5 A questão a ser resolvida diz respeito à definição do marco temporal para se  considerar quais estimativas, recolhidas no curso de um processo de parcelamento, podem ser  levadas à apuração do saldo negativo de IRPJ, objeto do pedido de restituição.  Na DIPJ  2003  (Ficha 12 A – Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro  Real; fl.53). o saldo negativo foi assim composto:  Imposto devido  R$ 0,00  14. (­) IRRF por órgão público  R$ 13.440,77  16. (­) IR mensal pago por estimativa  R$ 1.229.650,34  17. (­) Parcelamento formalizado de IR estimado  R$ 3.107.938,86  Saldo negativo de IR  R$ 4.351.029.97  No  Despacho  Decisório,  informou­se  que  “...A  parcela  do  saldo  negativo  correspondente ao IRRF por órgão público e IR mensal pago/compensado por estimativa, no  montante de R$ 1.243.091,11  (R$ 1.229.650,34 + 13.440,77)  já  foi  objeto de outras Dcomp  tratadas no processo nº 13116.720019/2005­33”.  Assim,  a  restituição/compensação,  objeto  de  análise  no  presente  processo,  decorre do saldo negativo composto exclusivamente pelas estimativas parceladas, não havendo  controvérsia sobre tal premissa.  O  art.165,  I,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  dispõe  que  podem  ser  objeto  de  restituição  “pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”.  Em  igual  sentido,  o  art.2º  das  IN SRF  nº  460/04  e  600/05, transcrito no acórdão recorrido.   Nesse contexto, o comando do art.170 do CTN contempla a certeza e liquidez  dos créditos como requisitos essenciais à compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   No  caso  concreto,  afirmou­se  no  Despacho  Decisório  que,  à  vista  dos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte,  a  apuração  do  lucro  real  daria  respaldo  à  apuração do saldo negativo:  [...]  Ressalte­se  que,  por  ocasião  da  análise  do  processo  13116.720019/2005­33,  verificou­se  que  o  Lucro  Real  apurado  na  DIPJ  /2003  estava  em  conformidade  com  as  escriturações  contábil  e  fiscal  apresentadas  (Despacho  Decisório  DRF­ANA  n° 36, de 07/03/2006,  fl.63), dando respaldo ao Saldo Negativo  de IRPJ calculado.”   As instâncias precedentes entenderam, ainda, que apenas poderiam ser objeto  de restituição as estimativas pagas até a data de protocolização dos PER/DComp.      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13116.000212/2007­16  Acórdão n.º 1103­000.813  S1­C1T3  Fl. 202          6 De tal conclusão não se diverge.  Em  que  pese  a  continuidade  do  adimplemento  do  parcelamento  após  a  entrega  dos  PER/Dcomp  e  a  informação  fiscal  de  que  as  novas  parcelas  representam  pagamentos indevidos, o deferimento dos valores recolhidos até a execução do acórdão não se  viabiliza à luz da legislação vigente, ao menos neste processo.  A interpretação que se extrai dos artigos 165 e 170, ambos do CTN, é que o  direito  à  restituição/compensação  diz  respeito,  tomando­se  o  caso  concreto,  a  pagamentos  indevidos  quando  do  pedido.  Isso  não  significa,  como  afirma  o Recorrente,  que  as  decisões  precedentes que não lhe foram integralmente favoráveis decorreram do fato de as estimativas  terem sido parceladas. Como visto no relatório supra, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  deferiu parcialmente o direito creditório e a compensação decorrentes de valores recolhidos no  bojo do referido parcelamento de dívidas.  O  art.74  da  Lei  nº  9.430/96  dispõe  que  o  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação  deve  estar  devidamente  caracterizado,  o  que,  naturalmente,  pressupõe  a  sua  certeza no momento da respectiva declaração. Não se pode falar em compensação, ainda que  sob  condição  resolutória,  quando  inexiste  o  crédito,  pois  é  este  que  conduz  à  extinção  dos  débitos. Tal conclusão deflui do texto legal. In verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (destaquei)  Quando  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  o  requerente  não  era  credor  da  Fazenda  Nacional  no  montante  informado,  que  englobaria  a  totalidade  das  estimativas, pois ainda iriam ser recolhidas, razão pela qual não se poderia, naquele momento,  falar­se em extinção dos débitos, por ele apontados, a partir de tais supostos créditos.  O art.42 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/12, que atualmente estabelece normas  sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  dispõe que  até mesmo o pedido de  restituição dos valores  excedentes  aos  débitos compensados, devem ser objeto de novo pedido:      Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13116.000212/2007­16  Acórdão n.º 1103­000.813  S1­C1T3  Fl. 203          7 Art.  42.  O  crédito  do  sujeito  passivo,  para  com  a  Fazenda  Nacional, que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido  pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição ou pedido de  ressarcimento  formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.  Por fim, quanto à alegação de amortização indevida, devem ser prestigiadas  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  as  quais  são  adotadas  como  fundamento  deste  voto.  Textualmente:  “[...]  Outra  alegação  constante  da  manifestação  de  inconformidade  foi  a  de  que,  ainda  que  apenas  o  pagamento  ensejasse  a  compensação,  o  somatório  das  parcelas  já  pagas  equivalia a 25% do total consolidado no parcelamento e a 92%  do total do saldo negativo de IRPJ, suficiente, portanto, para que  sua pretensão prosperasse.  O  contribuinte  equivoca­se  em  sua  interpretação  dos  dados  constantes dos demonstrativos da autoridade fiscal às  fl. 85/86.  Muito  embora  o  total  das  parcelas  pagas  até  15/03/2006  amortizassem  cerca  de  25%  da  dívida  consolidada  no  parcelamento,  nesta  estavam  incluídos  também  outros  débitos:  da dívida consolidada no processo, de R$ 13.969.694,61 (fl.37),  apenas R$ 3.835.516,77 se referem a IRPJ, e apenas parte deste  montante  IRPJ,  R$  1.615.404,58,  se  refere  às  estimativas  aqui  tratadas (01/2002, 03/2002, 06/2002 e 09/2002). Ou seja, grande  parte dos valores recolhidos não se referem a estas estimativas.  Logo foi necessário proceder uma imputação das parcelas pagas  na proporção entre as estimativas e o total da dívida parcelada,  a  fim  de  determinar  o  valor  efetivamente  pago  destas  estimativas.  Não  há  ressalvas  a  fazer  quanto  aos  cálculos  efetuados da autoridade fiscal.”  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                             Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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