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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8789091 #
Numero do processo: 13894.720055/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC, através do acórdão 07-43.917, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 94 .7 20 05 5/ 20 18 -0 0 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720055/2018-00 A Interessada solicitou sua inclusão no Simples Nacional em 04/01/2018, mas, conforme Termo de Indeferimento da Opção, de fls. 58 a 63, teve seu pedido indeferido pelo fato de possuir débitos PIS/Cofins relativos ao período compreendido entre 11/2012 a 09/2016, para com a Fazenda Nacional, em situação de exigibilidade. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 70 a 76 alegando, em síntese, que: - foi optante pelo Regime de Apuração do Lucro Real, no período de 11/2012 a 09/2016, sendo que neste período efetuou as apurações e recolhimentos do PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo; entretanto, sua atividade comportava o regime misto, com a segregação de receitas, devendo parte destas terem sido recolhidas de acordo com o regime cumulativo do PIS e da Cofins; ao tomar conhecimento do equívoco, procedeu a uma nova apuração destas contribuições, efetuando a segregação das receitas consoante determinado pela legislação; com a nova apuração cerca de 90% (noventa por cento) da receita deveria ser apurada no regime cumulativo, o qual comporta alíquotas menores, porém as apurações e recolhimentos haviam sido feitas de acordo com o regime não cumulativo cujas alíquotas são maiores; tal incorreção gerou um saldo credor em favor da contribuinte que procedeu a retificação das DCTFs dos períodos; - o saldo credor foi utilizado para compensar os novos valores decorrentes das retificações das receitas oriundas do regime cumulativo, de acordo com as Perdcomps acostadas aos autos; - porém, para sua surpresa o pedido de inclusão no Simples Nacional fora indeferido por constarem débitos cuja exigibilidade não estaria suspensa; - da análise dos débitos apontados como saldo devedor verificou-se que na realidade não consistiam em débito efetivamente em janeiro de 2018. Explica-se: ao lançar os valores em DCTF a impugnante considerou como valor do tributo o valor principal acrescido de juros e multa; - assim, restou no extrato de débitos da Receita Federal justamente como saldo devedor e aberto, juros e multa como sendo valores de principal sendo que estes já haviam sido compensados em Perdcomp; - da análise das DCTF e dos Perdcomp é possível verificar que justamente os valores de juros e multa somados perfazem os valores que hoje constam como saldo em aberto perante a Receita Federal do Brasil; - ao percebe este equívoco de lançamento nos valores de devidos na DCTF, foram retificadas novamente as declarações para que passassem a constar como valor de débito apurado somente o valor da multa e juros como fizera anteriormente; - portanto, os valores que constam como saldo devedor tem origem em erro de fato cometido no momento da DCTF, ou seja, quando do cumprimento das obrigações acessórias; - assim, tendo em vista que a contribuinte cumpriu com os requisitos previstos em lei para que pudesse optar pelo Simples nacional sua inclusão no referido sistema deve ser deferida. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720055/2018-00 A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2018 CONDIÇÕES DE OPÇÃO. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: (...) No caso concreto, a contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, alega que quando do envio da primeira DCTF apurou as contribuições para o PIS/Cofins com base no regime cumulativo e assim procedeu o recolhimento das contribuições devidas. Todavia, em data posterior a estes procedimentos verificou-se que as referidas contribuições deveriam ter sido apuradas com base no regime misto (cumulativo e não cumulativo). Por tal razão procedeu uma nova apuração, retificou as DCTFs, quitando o valor apurado/declarado por meio de declaração de compensação. Porém, quando da informação em DCTF/retificadora das contribuições devidas, ao invés de informar somente o valor do tributo apurado, foi informado também o valor dos juros e multas incidentes sobre a contribuição na data do envio da declaração retificada. Tanto é que valor o pendente apontado pelo fisco corresponde ao valor dos juros e multa informado em PERDCOMP. Pelo que procedeu a retificação das DCTFs novamente, informando somente o valor das contribuições devidas. Da análise dos autos, por amostragem, e das informações constantes do sistema informatizado de Receita Federal Do Brasil – DCTF Web, verifica-se que, de fato, exceto as DCTFs relativas as competências 11 e 12 de 2012, no mês de março de 2018, as referidas declarações foram retificadas a fim de informar, em tese, somente o valor das contribuições devidas, vez que da somatória destes valores informados em DCTF com as pendências apontadas pelo fisco (juros e mora - alegações da defesa) chega-se ao valor recolhido em DARF. (...) (...)Ocorre que em casos como o que aqui se tem, além do fato das DCTFs terem sido retificadas após a data-limite estabelecida pela art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, considerando-se que a retificação da DCTF reduzindo o valor da contribuição devida ocorreu após a ciência do Termo de Indeferimento da Opção, o que se deu em 19/02/2018, (fl. 408), tem-se que a DCTF retificadora, por si só, não é meio hábil e bastante para comprovar o crédito informado em DCOMP. De se ver. (...) (...) Em conseqüência, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720055/2018-00 apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Conclui-se então que a retificação da DCTF sem dúvida alguma é necessária, mas não suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Assim é que tão somente a retificação de DCTF para alterar valor de débito originalmente declarado, desacompanhada de documentação hábil e idônea que demonstre de forma inequívoca o valor efetivamente devido, não pode ser admitida para modificar decisão administrativa, com base nas declarações prestadas ao Fisco pelo próprio contribuinte. Deste modo, a retificação pretendida somente poderia ser aceita se a interessada tivesse apresentado a documentação comprobatória da existência do pagamento a maior. A partir daí, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, para que se pudesse conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento efetuado e consequentemente reconhecer a compensação declarad.. Assim sendo, como a interessada limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documento que a lastreasse, resta impedida a convalidação da declaração retificadora apresentada e, consequentemente, prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório alegado pela interessada. Com efeito, não havendo comprovação de que as pendências apontados pelo fisco foram regularizadas no prazo legal o Termo de Indeferimento de opção não merece nenhum reparo. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 27/05/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 11/06/2019 (fls. 418 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - durante o período de 11/2012 a 09/2016, era optante do lucro real, recolhendo PIS e Cofins pelo regime não cumulativo. Contudo, constatou que era do regime misto, com segregação de receitas, reapurou seus tributos neste período. Em consequência, desta apuração, ficou com saldo credor, vindo a pedir compensação via Per/dcomp para quitar o Pis e Cofins; - contudo, ao rever os valores, cometera um equívoco ao preencher a DCTF, indicando como valor principal este, mais os juros e multa. Assim, por estar nos 5 anos previstos na legislação, retificou suas obrigações acessórias (DCTF), agora constando apenas o valor do tributo principal; - em resumo, o suposto débito fora originado em ERRO DE FATO por parte da Recorrente, o qual foi SANADO PELA RETIFICAÇÃO, sendo certo que eventual débito não prospera; - em recurso voluntário, clama pela regularidade da compensação efetuada; - clama pela aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade ao caso. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720055/2018-00 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Conforme relatado anteriormente, o contribuinte, agora recorrente, solicitou sua inclusão no simples nacional em 04/01/2018, o qual foi indeferido por possuir débitos PIS/Cofins relativos ao período entre 11/2012 a 09/2016, em situação de exigibilidade não suspensa com a Fazenda Nacional. Suas alegações, tanto na manifestação de inconformidade quanto na sua peça recursal foram de que durante o período de 11/2012 a 09/2016, era optante do lucro real, recolhendo PIS e Cofins pelo regime não cumulativo. Contudo, constatou que era do regime misto, com segregação de receitas, reapurando seus tributos neste período. Em consequência, desta reapuração, ficou com saldo credor, vindo a pedir compensação via Per/dcomp para quitar o Pis e Cofins devido. Contudo, nesta revisão de valores, alega cometera um equívoco ao preencher a DCTF (primeira retificação), indicando como valor principal este, mais os juros e multa. Assim, por estar nos 5 anos previstos na legislação, retificou suas obrigações acessórias (DCTF), agora constando apenas o valor do tributo principal. A primeira retificação das DCTFs entregues foi anterior ao pedido de inclusão no Simples Nacional, e a segunda retificação foi após o termo de indeferimento da opção. Compulsando os autos, verifico que a retificação das DCTFs decorrente da reapuração de valores ocorreu em 08/11/2017 (que constam com o alegado erro de informação indevida e a maior do valor do tributo). Igualmente, apresentou PER/Dcomp referente a tais valores excedentes eventualmente apurados em 23/10/2017 e outras datas dias após. Em 04/01/2018 fez a solicitação de opção ao simples nacional, ao qual foi informado das pendências detectadas para ingresso, que seriam os débitos de PIS e Cofins do período de 11/2012 a 09/2016, conforme listagem emitida no site da Receita Federal do Brasil de fls. 21 a 31. Ali consta bem claro que deveria regularizar tais débitos até 31/01/2018. Em 29/01/2018, apresentou opção por escrito, procurando esclarecer que os débitos cuja listagem obteve quando da opção via sistema eram indevidos em virtude da reapuração de valores que fez de 2012 a 2016 (questão do PIS e Cofins e seu respectivo regime de apuração). Tomou ciência do termo de indeferimento da opção em 16/02/2018. Em 08/03/2018, novamente retifica as DCTFs do período de 11/2012 a 09/2016, agora reduzindo os valores do tributo principal, conforme alega e procura demonstrar extensivamente nos autos a recorrente. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720055/2018-00 Assim, em 15/03/2018, apresentou manifestação de inconformidade reiterando as alegações da sua opção por escrito, desencadeando o processo administrativo fiscal. Na decisão da DRJ, confirma-se todas as tentativas de retificação da DCTFs após, como os pedidos de compensação, contudo, entendendo que o contribuinte deveria ter comprovado com outros meios os créditos informados em Dcomp. Assim, entendeu que não haveria comprovação do seu direito creditório, mantendo-se as pendências, e por consequência, o termo de indeferimento de opção. Em sede recursal, o contribuinte reitera sua posição, e que indevido o indeferimento ao simples nacional. Assim, com este contexto, passo ao meu voto. Em reflexão, entendo que aqui estamos verificando várias situações administrativas fiscais distintas. Primeiramente, há um histórico de pagamentos ordinários que o contribuinte entendeu indevido, retificou sua DCTF de forma errônea, e ficou com débitos pendentes. Quando da análise da sua opção do simples nacional, houve o indeferimento por conta disto. No segundo momento, após ciência do indeferimento, e constatado, a princípio, seu erro, retificou novamente as DCTFs. Em datas, temos o seguinte: - 08/11/2017 – retificação das DCTF (de 2012 a 2016) em virtude da sua reapuração; dias após apresentou os PER/Dcomps para aproveitamento dos valores alegados como pagos a maior; - 04/01/2018 – opção ao simples nacional. Soube então da existência dos débitos pendentes por conta da retificação da DCTF ter sido come erro, contestando por escrito em 29/01/2018, sem contudo, entregar nenhuma declaração retificadora ou regularizando os débitos; - 16/02/2018 – ciência do indeferimento ao simples nacional; - 08/03/2018 – nova retificação das DCTFs, agora, alegando ter feito corretamente; - 15/02/2018 – apresenta manifestação de inconformidade. A dúvida agora recai se tais informações prestadas em DCTF estão corretas, e comprovariam a regularidade de todos os débitos pendentes que o indeferiram sua opção ao simples nacional. A DRJ entendeu que a retificação das DCTFs (a segunda) foram após a ciência do indeferimento da opção e deveriam vir acompanhadas de comprovação contábil e fiscal. O contribuinte não o fez na sua peça recursal, entendendo que esclarecendo que bastaria ter entregue as DCTFs como o fez bastaria. Contudo, há uma questão que entendo que precede à discussão que seria o seu direito à reapuração dos valores de PIS e Cofins. Se ele não tiver este direito, vários débitos, incluindo os que obstaram sua opção ao simples nacional, vão permanecer pendentes. Assim, há de um lado a validade ou não das DCTFs retificadoras entregues, e de outro, se os PER/Dcomps entregue extinguiram os débitos integralmente (os que obstam sua opção ao simples nacional). Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720055/2018-00 Entendo que a decisão da DRJ foi correta, mas deveria ter verificado melhor a situação fiscal do contribuinte em relação aos débitos pendentes em questão nos autos (que são vários). Talvez ter providenciado uma diligência para verificar e oportunizar o contribuinte de esclarecer melhor se as retificações estão corretas, bem como a total repercussão destes declarações entregues (DCTFs ambas que retificaram e PER/Dcomps) sobre os débitos. Assim, entendo que o processo não se encontra devidamente apto para julgamento, devendo retornar à unidade de origem para verificar: - se todos os débitos que motivaram o indeferimento da opção estão contemplados nas declarações entregues; - se as declarações entregues estão corretas, devendo intimar o contribuinte a comprovar contabilmente e fiscalmente as informações ali prestadas; - ao final, elaborar relatório conclusivo se os débitos pendentes que impediram sua opção ao simples nacional foram regularizados materialmente em 31/01/2018, assumindo que a nova retificação de DCTF ocorrida em 08/03/2018 foi só para sanar um erro da retificação anterior. Após ciência ao contribuinte, oportunizar o prazo de 30 dias para se manifestar, devendo, após, os autos retornarem ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.731613/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 16 13 /2 01 5- 11 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731613/2015-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório LABATE PAPEIS MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-103.219/2019, às e-fls. 59/65, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 71/77, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denúncia espontânea; e - exclusão (anistia) da multa pela Lei n° 13.097/2015; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731613/2015-11 Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731613/2015-11 Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.000490/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.126
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.18009.IEN8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.000490/2004­11  Resolução n.º 2202­00.126  S2­C2T2  Fl. 48          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 18/31) interposto contra acórdão da 6ª Turma  de Julgamento da DRJ de São Paulo/SP  (fls. 13/15), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada  (fls.  2/11)  contra  lançamento  de  ofício  da  Fazenda  Nacional  (fls.  4/5)  que  desconsiderou as despesas com dedução que o contribuinte declarou em sua DIRPJ relativa ao  ano­calendário  de  2002,  que  reduziu  o  imposto  a  restituir  de R$ 1.164,00  para R$ 76,81,  já  computados os juros. A ementa do acórdão é a que segue:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  GLOSA  DE  1  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL  Ausentes os comprovantes das despesas com instrução de dependentes,  mantém­se o lançamento conforme efetuado.  Lançamento Procedente  O contribuinte teve sua declaração retificada pela Fazenda com base no seguinte  argumento:  O valor informado como despesas com instrução (linha 10) foi alterado  porque o somatório das linhas 09 e 10 do quadro 06 mais o somatório  das  despesas  com  instrucão  própria,  declarada  no  quadro  07  com  o  código  01,  multiplicado  pelo  valor  legal  ultrapassou  o  limite  permitido.Enquadramento  legal:  art.  8  inciso  II,  alínea  b,  da  lei  9.250/1995. com alterações do art. 2 da lei 10.451/2002. (grifei).  Contra  esta  notificação  de  lançamento,  apresentou  impugnação  alegando  que  considerou dois contribuintes, o que lhe daria o direito à dedução dos R$ 3996,00 declarados.  As alegações foram julgadas pela DRJ, que negou provimento à impugnação e  manteve  o  lançamento  realizado  pela  Fazenda  por  falta  da  comprovação  da  existência  dos  dependentes, bem como de sua relação de dependência e o efetivo pagamento das despesas que  o contribuinte diz ter havido com a instrução de suas filhas.  O contribuinte alega neste recurso voluntário:  a) que ocorreu mudança da motivação  (fundamentação) na decisão recorrida o  que criou novo obstáculo à satisfação do direito;  b)  que  possui  dois  dependentes,  juntando  certidão  de  nascimento  de  ambos  e  comprovante  de  pagamento  das  despesas  por  ele  deduzidas  (curso  universitário  e  de  ensino  médio).  Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.18009.IEN8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.000490/2004­11  Resolução n.º 2202­00.126  S2­C2T2  Fl. 49          3 Voto    Conselheiro Rafael Pandolfo   O documento de fl. 05 revela a motivação específica do ato de lançamento, qual  seja:  “somatório  das  linhas  09  e  10  do  quadro  06  mais  o  somatório  das  despesas com instrucão própria, declarada no quadro 07 com o código  01, multiplicado pelo valor legal ultrapassou o limite permitido.  enquadramento legal: art. 8 inciso ii, alínea b, da lei 9.250/199s. com  alterações do art. 2 da lei 10.451/2002.”  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  mantém  o  crédito  tributário  porque  o  contribuinte  não  teria  apresentado  documentos  que  comprovasse  tanto  a  relação  de  dependência como as despesas com educação apontadas pelo recorrente.   A  relação  de  dependência  restou  comprovada  através  da  juntada  dos  documentos de fls. 28 e 30. Relativamente à apresentação dos documentos comprovantes das  despesas  com  ensino  dedutíveis,  suportadas  pelo  recorrente,  considerando  as  distintas  motivações  dos  atos  administrativos  proferidos  e  a  necessidade  de preservação  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  sugiro  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  intimando­se o recorrente para que o mesmo apresente todos os comprovantes dos pagamentos  com educação lançados em sua Declaração de Ajuste.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.18009.IEN8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAFAEL PANDOLFO em 05/10/2011 16:52:35. Documento autenticado digitalmente por RAFAEL PANDOLFO em 05/10/2011. Documento assinado digitalmente por: RAFAEL PANDOLFO em 05/10/2011 e NELSON MALLMANN em 05/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0720.18009.IEN8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 197BDABA8D1B9923BFD735E0651BD41EA48DC429 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.000490/2004-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.722755/2019-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 27 55 /2 01 9- 59 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722755/2019-59 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova ao questionar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei e, no tópico remanescente, repisa à alegação da impugnação, aduzindo o que segue: - ocorrência da denuncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722755/2019-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo questiona apenas a ocorrência da denuncia espontânea e prescrição. No recurso, apresentou inovação ao argumentar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722755/2019-59 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722755/2019-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13003.720026/2019-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.

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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 26 /2 01 9- 16 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720026/2019-16 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720026/2019-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903426/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/04/2009 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3201-008.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 34 26 /2 01 7- 81 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903426/2017-81 repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo que se tratava de pagamento indevido da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, em razão do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, alíquota 7,6%, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, alíquota 3%, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando- se na falta de retificação da DCTF e na ausência de prova do crédito pleiteado (escrituração e documentos fiscais). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, em prol do princípio da verdade material, repisando os argumentos de defesa. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias do Dacon, da DCTF, do Balanço, de planilhas e de demonstrativo de cálculo das contribuições PIS/Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Segundo o Recorrente, o pagamento indevido da contribuição não cumulativa decorrera do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, decorrendo desse equívoco o crédito pleiteado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) fundamentou sua decisão denegatória do direito na falta de sua comprovação por meio da escrituração e documentos fiscais. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903426/2017-81 No Recurso Voluntário, o Recorrente traz aos autos o Balanço, planilhas e demonstrativo de cálculo das contribuições, documentos esses passíveis de análise nesta segunda instância por força do contido na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , uma vez que a questão relativa à apresentação de provas veio a ser introduzida nos autos somente no acórdão recorrido, dado que a análise realizada na repartição de origem se limitara ao batimento DARF x DCTF x PER/DComp, não tendo sido o Recorrente intimado a esclarecer as informações até então declaradas. Quanto ao mérito, o Recorrente funda a sua pretensão no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Verifica-se do dispositivo supra que a regra de sujeição à sistemática cumulativa foi definida em relação às receitas decorrentes de serviços de telecomunicações e não ao faturamento das empresas de telecomunicações. No demonstrativo de apuração das contribuições PIS/Cofins trazido aos autos na segunda instância, constata-se que o próprio Recorrente tributa suas receitas de forma apartada, sendo as receitas relativas a assinaturas e comunicação de voz e dados incluídas na sistemática cumulativa e outras receitas submetidas à apuração não cumulativa. O Recorrente faz referência à Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços, a criação e o funcionamento do órgão regulador, para justificar a definição dos serviços de telecomunicações por ele defendida, sendo destacados os seguintes artigos: Art. 60 - Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1º - Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (...) Art. 61. O serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 1 Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903426/2017-81 § 2º É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. (grifos do Recorrente) Contudo, conforme se extrai dos dispositivos supra, precipuamente do art. 61, caput, e § 1º, os serviços de valor adicionado (novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações) não constituem serviços de telecomunicações. A empresa de telecomunicações Sercomtel, fundada em 1965 e sediada em Londrina/PR, operando com telefonia fixa e celular, inclui entre os serviços de utilidade e comodidade (PUC), dentre outros, os serviços de bloqueio de chamadas, auxílio à lista e identificador de chamadas 2 , em conformidade com a definição dada pela Anatel no inciso XVI do art. 3º do Anexo à Resolução nº 426/2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) 3 . Em slides elaborados em 07/07/2012, relativos ao curso intitulado “Tributação das Telecomunicações”, o escritório de advocacia “Felsberg e Associados” discrimina as receitas das empresas de telecomunicações em “serviços de telecomunicações propriamente ditos” (voz e dados) e em “outros serviços de valor adicionado” (facilidades e serviços complementares), submetendo-se os primeiros à apuração cumulativa das contribuições e os segundos à não cumulatividade 4 . Nesse sentido, por não se configurarem serviços de telecomunicações, os serviços de facilidade (bloqueio e identificação de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) devem ter as receitas deles decorrentes tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições PIS/Cofins. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) 2 Disponível em: <<https://www.sercomtel.com.br/fixa/puc/>> Acesso em 08/04/2021. 3 XVI - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; 4 Disponível em: <<http://www.telcomp.org.br/site/wp-content/uploads/downloads/2012/09/Curso-Tributacao-em- Telecom.pdf>> Consulta realizada em 08/04/2021. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903426/2017-81 Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.004575/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T18:28:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T18:28:40Z; Last-Modified: 2021-05-07T18:28:40Z; dcterms:modified: 2021-05-07T18:28:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T18:28:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T18:28:40Z; meta:save-date: 2021-05-07T18:28:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T18:28:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T18:28:40Z; created: 2021-05-07T18:28:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-07T18:28:40Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T18:28:40Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.004575/2008-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.215 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente NELSON LUIZ DIAS VEIGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 47/51) no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 13.922,15. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 14/15): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 45 75 /2 00 8- 89 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.215 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004575/2008-89 5. Cientificado da notificação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01, na qual diz que está enviando documentos anexos para regularizar a sua situação perante a Receita Federal para que possa receber a restituição que é seu direito. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 9ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, nos termos da legislação de regência, as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a titulo de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/04/2010 (e-fls. 19), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 28/04/2010 (e-fls. 20) indicando a juntada de documentos comprobatórios. O julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em Diligência através da Resolução nº 2002-000.204 para que a Unidade de Origem juntasse ao processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 objeto do lançamento (e-fls. 39/40). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a despesa médica declarada para a Unimed Paulistana. O lançamento foi efetuado por não ter o contribuinte atendido à Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 08). O Colegiado a quo manteve a infração em exame por entender que o documento juntado à Impugnação era insuficiente para a finalidade pretendida (e-fls. 05, 15). Importa reproduzir os seguintes excertos da decisão recorrida: 8. A alegação do impugnante resume-se na apresentação de uma informação, por escrito, em época própria (10/02/2005), da Associação dos Investigadores de Policia do Estado de São Paulo, dos recolhimentos feitos a favor da UNIMED PAULISTANA – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, porém, não junta nenhum documento que faça sua ligação com a Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo e nenhum comprovante dos pagamentos feitos e, também, o valor não abrange a totalidade glosada. Assim, considero insuficiente a prova apresentada que deveria ter sido complementada com informações e provas de vinculo com a Associação referida e de pagamentos efetuados. Apesar das razões apontadas no acórdão de primeira instância, o interessado limitou-se a juntar em seu Recurso Voluntário demonstrativo emitido pela mesma Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo com a discriminação das mensalidades que Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.215 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004575/2008-89 teriam sido pagas à Unimed Paulistana por cada beneficiário do plano de saúde. Assim, permanecendo sem atendimento as exigências indicadas na decisão recorrida, deve ser mantida a infração em litígio. Impõe-se ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Importante mencionar que, no presente caso, o interessado não disponibilizou nenhum documento para ser analisado pela autoridade lançadora, transferindo ao Colegiado a quo o exame inicial dos comprovantes do plano de saúde. Assim, coube a ele realizar as investigações e apresentar as primeiras conclusões sobre a matéria. Vale lembrar que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8805964 #
Numero do processo: 10235.720053/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-010.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.688, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720023/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.688, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720023/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 53 /2 00 6- 44 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720053/2006-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciona-se, em parte, o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não- cumulativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por intermédio do Parecer e do Despacho Decisório, com base no Relatório Fiscal, deferiu parcialmente o pleito, sob os seguintes fundamentos: a) Os dispêndios geradores de créditos de Cofins que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Reflorestamento, Frete e Carregamento, Desgalho/Descasque, Energia Elétrica, Combustível e Lubrificantes, Ativo Imobilizado e Outros. b) Quanto ao “Reflorestamento”, os dispêndios não são passíveis de aproveitamento de crédito de COFINS não cumulativa, pois devem compor o custo de formação de ativo imobilizado só sendo apropriado como custo quando da exaustão desse ativo. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos é geradora de créditos de Cofins, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Por falta de previsão legal, os encargos de exaustão não geram créditos. c) O grupo “Frete e Carregamento” consiste na contratação de terceiros para carregamento de toras de madeira em caminhões e realização de transporte da área florestal até a fábrica. A conclusão é de que os dispêndios por tais serviços são passíveis de aproveitamento de créditos. d) O grupo “Desgalhe/Descasque” consiste no serviço de desgalhamento e descascamento como forma de beneficiamento da madeira, transformando-as em toras. "Os dispêndios por tais serviços são passíveis de aproveitamento de créditos". e) A "Energia Elétrica" quando consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica são passíveis de aproveitamento de crédito de Cofins por previsão no art. 3°, III, da lei 10.833/2003. f) Quanto ao grupo "Combustível e Lubrificantes", observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram crédito) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram crédito), em desatendimento à exigência prevista no art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 387/04, razão que impossibilita o aproveitamento dos créditos. g) Sobre o "Ativo Imobilizado", são créditos incidentes sobre aquisições em relação a bens do ativo imobilizado, passíveis de aproveitamento de créditos. h) O grupo "Outros" se refere a serviços prestados para a execução de terraplanagem, reforma de estrada, aluguel de trator de esteira, motoniveladora e rolo compactador. Por sua natureza, tais serviços incidem sobre o ativo imobilizado, ficando portanto excluídos da definição de insumo dada pela IN SRF 404/2004, art. 8°, §4° c/c §9°, II. Só poderiam ser apropriados como custos e descontar créditos, depois de incorporados ao ativo, quando da sua depreciação. Inconformada com a decisão, de que tomou ciência em 11/03/2011, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, em 11/04/2011, alegando que: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720053/2006-44 a) Da análise do despacho proferido, constata-se que restaram deferidos os dispêndios geradores de créditos de Cofins originários do “frete e carregamento”, “desgalho/descasque”, “energia elétrica” e “ativo imobilizado”. De outra feita, restaram indeferidos os créditos referentes às rubricas “florestamento/reflorestamento”, “combustíveis e lubrificantes” e “outros”. b) Após traçar relato acerca da não-cumulatividade do Cofins, assevera que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, são geradores de créditos da Cofins. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos de Cofins na aquisição dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo. c) A fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo do mesmo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo produtivo, bem como o dispêndio de Diesel e Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando, data maxima venia, a impossibilidade de segregação de valores. d) A legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que sem a produção da matéria-prima, o processo fabril não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade. e) Sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo do Cofins os insumos utilizados no reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão. f) Repudia a glosa dos créditos de Cofins referente à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados nas fases 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não- cumulatividade da Cofins. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos de que as despesas de exaustão geram direito ao crédito de Cofins. g) Quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustível, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes dos anos 2004, 2005 e 2006, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuído à utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro para ser possível a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. Refere julgado administrativo. h) Superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se que a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento são geradores de crédito do Cofins. Refere solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconteste o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de combustível e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720053/2006-44 Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF. i) Não merece prosperar o argumento de que os serviços arrolados no grupo "Outros", em razão de sua natureza, incidem sobre o ativo imobilizado e, por isso, não dariam direito ao crédito. Por conseguinte, pugna-se pela reforma da r. decisão recorrida para reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados. Requer que, pelo Princípio da Eventualidade, caso não seja reconhecido o direito creditório da Manifestante, o que não se espera, seja considerado o valor do crédito da depreciação proporcional ao tempo transcorrido entre a data de aquisição dos bens e o encerramento deste processo administrativo. j) A manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Cita julgados judiciais e administrativos. Tomando em conta os fundamentos acima delineados, requer o deferimento total dos créditos pleiteados, protestando por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos para comprovação dos fatos alegados A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo contribuinte, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos de Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação de créditos da Cofins só poderá ser efetivada quando os mesmos se revestirem dos atributos de liquidez e certeza necessárias. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta seu processo produtivo e requisita o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. Requer, outrossim, que os valores ressarcidos sejam atualizados pela taxa Selic. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720053/2006-44 É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720053/2006-44 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720053/2006-44 Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720053/2006-44 contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720053/2006-44 dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720053/2006-44 Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases de reflorestamento e de colheita são consumidos na formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. As fases de produção de mudas, reflorestamento, colheita e fabril foram assim descritas: 1ª Fase – Produção de mudas pelo métido de mini estaquia Esta fase consiste na multiplicação das espécies por estacas. O método consiste no plantio de um ramo ou folha da planta, desenvolvendo-se uma nova planta a partir do enraizamento das mesmas. Dentre os tipos de propagação vegetativa desenvolvida para as espécies produzidas pela Recorrente, as mais conhecidas e utilizadas são a estaquia, a micropropagação, a microestaquia, a enxertia e a mini estaquia. A estaquia é a técnica inicialmente mais utilizada na clonagem comercial de árvores para reflorestamento, porém em vista de uma série de limitações (capacidade de enraizamento, qualidade do sistema radicular, entre outros) a mini estaquia foi implementada- rapidamente e, atualmente, a maioria das grandes e médias empresas florestais brasileiras utiliza esta técnica em escala comercial. 2 a Fase - Reflorestamento (Silvicultura) Esta fase do processo produtivo consiste no Reflorestamento. Esta se dá através do link, que é a derrubada do material lenhoso através de trator, com posterior enleiramento, que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão. Após, é realizado o preparo do solo através da perfuração (subsolagem) e a distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco (fosfatagem). Ato contínuo, aplica-se o calcário através de uma adubadeira e, em seguida, monitora-se o controle de formigas. Por último, um trator de pneu e tanque de pulverização realiza a aplicação herbicida de frente. Então o solo está preparado para o plantio nos 12 meses do ano, e, se necessário, este se faz através de uma plantadeira ergonômica. A irrigação é realizada através de hidrogel e carro pipa, os quais são monitorados. Já o replantio ocorre entre 15 a 30 dias após o plantio em talhões com índice de mortalidade, e a adubação ocorre manualmente ou de forma mecanizada. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720053/2006-44 O controle de pragas e doenças é monitorado, e não se pode esquecer que em todo este processo, ocorre a prevenção e controle de incêndio florestal. 3 a Fase - Colheita Esta terceira fase consiste no processo de colheita das espécies plantadas através da derrubada, o desgalhe manual dos feixes acumulados no chão, o arraste da madeira através de equipamentos, o traçamento, o carregamento em caminhões, a limpeza da carga acomodada no caminhão bitrem, e, por último, o transporte até a fábrica. 4 a Fase - Processo Fabril Esta fase compreende a recepção e a armazenagem da madeira em pátios determinados na área industrial. As toras são transportadas por guindastes até o tambor descascador, cuja rotação provoca o descascamento e são transportadas por correntes de alimentação e rolos até a entrada do picador. Após, o produto passa pelas peneiras oscilatórias até o repicador, o qual permite um aproveitamento completo dos cavacos desclassificados nas peneiras rotativas. Nesta fase tem-se ainda o picador de casca, cujo produto é negociado para queima de caldeiras de biomassa. Os cavacos de madeira são, então, acomodados em pátios de estocagem. A seguir, passam pelas moegas que os levam aos transportadores do sistema de embarque, e chegam até aos carregadores de navios para o despejo no porão do navio por uma calha telescópica. Nas as fases “produção de mudas”, “reflorestamento” e “colheita” a interessada, ressalvando o custo com combustível e com lubrificante, não identificou em seu recurso voluntário quais os insumos essenciais ao seu processo produtivo e que ensejariam o direito ao crédito. Em outras palavras, faltou dialeticidade sobre esse capítulo. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Diante do pedido genérico da interessado, me vejo na obrigação de negar provimento a este capítulo recursal, pois combustível e lubrificante será tratado em capítulo específico. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720053/2006-44 Combustíveis e lubrificantes A Fiscalização glosou os valores referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes em virtude da falta de segregação nas atividades. A interessada alega que possui relatório detalhado dos custos na fase agrícola e industrial, inclusive com relação a combustível e lubrificante. Que referido relatório é realizado mensalmente, com a discriminação detalhada do consumo, da atividade desenvolvida (colheita, transporte, fábrica, embarque, administração direta e indireta) e do valor (R$/Ton.), possibilitando a segregação almejada pela r. Fiscalização. Através do relatório é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes do ano de 2003, consumidos no processo de reflorestamento, e, o restante, consequentemente é atribuído à utilização nos setores industriais. Como já dissertado, os custos relacionados com as fases de reflorestamento e da colheita conferem direito à crédito por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Neste norte, afasto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas mencionadas fases de produção. Outros Alega a interessada que a Fiscalização glosou do grupo “Outros” os serviços prestados de terraplanagem, reforma de estrada, aluguel de trator de esteira, motoniveladora e rolo compactador. Afirma, de forma laconica, sobre a necessidade de abrir caminhos alternativos em suas propriedade para facilitar a colheita das espécieis que cultiva. Ocorre que no recurso voluntário não há identificação desses serviços no processo produtivo da recorrente. Não houve o cuidado de dissertar sobre a essencialidade ou a relevância desses serviços em seu processo produtivo. Tampouco, há qualquer indicação da fase produtiva que são utilizados os mencionados serviços. Diante desse quadro, por falta de dialeticidade, nego o capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720053/2006-44 Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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8814481 #
Numero do processo: 16682.904206/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 06 /2 01 2- 61 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.238 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904206/2012-61 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.238 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904206/2012-61 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8750673 #
Numero do processo: 15521.720047/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. Segundo o art. 537, parágrafo único do RIR/99, no caso de atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Em casos tais, inverte-se o ônus da prova, cabendo à Contribuinte demonstrar a estratificação da receita omitida, no sentido de dar-lhe o tratamento tributário aspirado por ela. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. O Regimento Interno do CARF não prevê a hipótese de sobrestamento. Ademais, inexistindo prejudicialidade à decisão a ser tomada nos autos em função do decidido em outro processo administrativo, muito mais razão existe para negar o pedido de sobrestamento do julgamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
Numero da decisão: 1401-005.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. Segundo o art. 537, parágrafo único do RIR/99, no caso de atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Em casos tais, inverte-se o ônus da prova, cabendo à Contribuinte demonstrar a estratificação da receita omitida, no sentido de dar-lhe o tratamento tributário aspirado por ela. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. O Regimento Interno do CARF não prevê a hipótese de sobrestamento. Ademais, inexistindo prejudicialidade à decisão a ser tomada nos autos em função do decidido em outro processo administrativo, muito mais razão existe para negar o pedido de sobrestamento do julgamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-09T00:37:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-09T00:37:04Z; Last-Modified: 2021-04-09T00:37:04Z; dcterms:modified: 2021-04-09T00:37:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-09T00:37:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-09T00:37:04Z; meta:save-date: 2021-04-09T00:37:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-09T00:37:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-09T00:37:04Z; created: 2021-04-09T00:37:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-04-09T00:37:04Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-09T00:37:04Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15521.720047/2015-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.306 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Recorrente ZANELLI DIESEL LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. Segundo o art. 537, parágrafo único do RIR/99, no caso de atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Em casos tais, inverte-se o ônus da prova, cabendo à Contribuinte demonstrar a estratificação da receita omitida, no sentido de dar-lhe o tratamento tributário aspirado por ela. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. O Regimento Interno do CARF não prevê a hipótese de sobrestamento. Ademais, inexistindo prejudicialidade à decisão a ser tomada nos autos em função do decidido em outro processo administrativo, muito mais razão existe para negar o pedido de sobrestamento do julgamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO REFLEXO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 47 /2 01 5- 76 Fl. 4131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por bem refletir os fatos de que trata o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa: Trata-se de processo de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário como vemos abaixo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (...) Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta constatada nos extratos bancários do contribuinte que excederam o valor das notas fiscais no período, mas correlacionam-se com recebimentos de títulos e cartões de crédito, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (...) Fl. 4132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (...) Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (...) IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: OUTRAS RECEITAS DA ATIVIDADE (...) Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta constatada nos extratos bancários do contribuinte que excederam o valor das notas fiscais no período, mas correlacioname-se com recebimentos de títulos e cartões de crédito, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (...) Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (...) RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS (...) Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (...) RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL (...) Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (...) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Fl. 4133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (...) Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (...) Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (...) Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta constatada nos extratos bancários do contribuinte que excederam o valor das notas fiscais no período, mas correlacionam-se com recebimentos de títulos e cartões de crédito, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Os procedimentos e conclusões que levaram à autuação encontram-se detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 365/369. Foi dada ciência da autuação ao contribuinte ( fls 291), sendo interposta impugnação que vem trazendo, em síntese, os seguintes argumentos contrários ao lançamento: "DA PREJUDICA EXTERNA: No trilho do informado acima, a decisão que EXCLUIU o CONTRIBUINTE do SIMPLES NACIONAL encontra-se atualmente em fase de recurso, motivo pelo qual, REQUER O SOBRESTAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DECISÃO, na medida em que EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO REFERIDO RECURSO, IMPORTARÁ EM TOTAL MUDANÇA DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, na medida em que o REGIME DE TRIBUTAÇÃO IRÁ SER ALTERADO. (...) I-PRELIMINARMENTE: 1. DA LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA: (...) Sendo assim, podemos concluir que a decisão DA LAVRATURA DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, prejudica o pleno exercício da ampla defesa além de fundamentos técnicos e diretos sobre a matéria, na medida em que A DECISÃO QUE EXCLUIU DO SIMPLES NACIONAL FOI RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. 2. DO EXCESSO DE PRAZO E DA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS: (...) A REGRA PROCESSUAL É JUSTA E MERECE SER RESPEITADA, posto que, o fato do FISCO não ter NOTIFICADO O CONTRIBUINTE de que o prazo havia sido prorrogado, INVALIDA TODA E QUALQUER PROVA JUNTADA AOS AUTOS APÓS 120 DIAS DO INICIO DA FISCALIZAÇÃO, OU SEJA, A CONTAR DO DIA 13/07/2014, TODOS OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS, Fl. 4134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 ENCONTRAM-SE CONTAMINADOS DE VÍCIO INSANÁVEL NESSA ALTURA DO PROCESSO. (...) Sendo assim, comprovado está A ILEGALIDADE NAS PROVAS PRODUZIDAS APÓS 13/07/2014, devendo ser retiradas dos AUTOS A FIM DE NÃO CONTAMINÁ-LO. II- DOS FATOS E DO MÉRITO: (...) OUTROSSIM, NÃO SÃO VERDADEIROS OS FATOS DESCRITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO EM SEU TODO, CONFORME RESTARÁ PROVADO POR MEIO DO PRESENTE, SENÃO VEJAMOS: III. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO: DA INCONGRUÊNCIA DE INFORMAÇÕES: (...) Ocorre que muito embora tenha conseguido distinguir cabalmente o que de fato era SERVIÇO e o que era REVENDA DE PRODUTOS, preferiu aplicar alíquota máxima em ambos os casos, o que não merece prosperar, eis que os valores foram claramente reconhecidos como válidos pelo FISCO e consequentemente homologados. A defesa poderia aqui juntar inúmeras notas de papel quanto ao serviço desenvolvido, sendo certo que ante o reconhecimento do valor não declarado no que se refere a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - R$ 98.108,15, NÃO JUNTAREMOS EIS QUE TRATA-SE DE FATO INCONTROVERSO. (...) DA ALÍQUOTA: (...) Ao justificar os motivos, alegou que com base no contido no art. 537, §único do RIR/99, foi utilizado a alíquota de 32% sob o pálio de que NÃO PODE IDENTIFICAR A ATIVIDADE A QUE SE REFERE A RECEITA OMITIDA, muito embora tenha pontuado que refere-se a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS no valor de R$ 98.108,15 (noventa e oito mil, cento e oito reais e quinze centavos). (...) Por todo o exposto, PUGNAMOS PARA QUE SEJA APLICADA A ALÍQUOTA MAIS BENÉFICA, descrita acima, sobre o faturamento de serviços de R$ 98.108,15. DAS COMPENSAÇÕES: Sendo assim, não há que se falar na PERDA do direito do regime de tratamento diferenciado-SIMPLES, mas sim, a contar do transbordo do TETO, sendo certo que a contar de tal data é que haveria a tributação pelo LUCRO PRESUMIDO. QUANTO AO PIS/COFINS: O contribuinte atua no ramo de comércio varejista de peças e assessórios para veículo e como tal, possui benefícios descritos no Art. 3o, §2° da lei 10.485/02, sendo certo que como tal, possui incentivos legais, cujos objetivos são a desoneração tributária e evitarmos a bitributação. Muito embora o FISCO tenha pleno conhecimento de tais fatos, de maneira genérica preferiu excluir boa parte dos produtos, sem ao menos justificar os motivos da exclusão, em que pese reconhecer o direito do CONTRIBUINTE. IV. DO PEDIDO: Fl. 4135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 Pelo exposto, requer que seja conhecido e provido a presente IMPUGNAÇÃO, eis que tempestiva, com a IMEDIATA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, nos termos do art. 151, III do CTN a fim de reconhecer que: A. QUE seja RECEBIDO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVA; B. Que seja acolhidas as PRELIMINARES DE MÉRITO, reconhecendo: C. No mérito, que seja julgado IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ANTE OS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS. É o relatório. A Impugnação foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora – DRJ/JFA, que editou o Acórdão nº 09-61.759 – 2ª Turma, de 08 de fevereiro de 2017 (v. e-fls. 4.094/4.106). A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Procedem as arguições de nulidade quando se vislumbram nos autos o cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de justificativa para a negativa de redução, a 0% (zero porcento), da alíquota dos produtos comercializados. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA FORMAL DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal possui código de acesso à internet, permitindo que o sujeito passivo, sempre que necessitar, acesse o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Eventual não fornecimento do demonstrativo de prorrogação à fiscalizada não tem o condão de tornar nulo o procedimento fiscal e, conseqüentemente, o auto de infração, haja vista que o contribuinte pode acessar a situação do MPF na internet, por meio do código de acesso (indicado no MPF), quantas vezes necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO MAIOR PERCENTUAL. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99 – (RIR/99)), informa que o caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. Trata o dispositivo de presunção legal, apta a transferir para a autuada o ônus de provar que tais receitas não foram decorrentes das atividades de percentual mais elevado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 4136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 A decisão recorrida afastou a exigência do PIS e da COFINS, negando provimento ao recurso, in totum, em relação aos demais pontos abordados na impugnação. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 4.113/4.124, através do qual repete, ipsis litteris, todos os argumentos já trazidos quando da manifestação de inconformidade, sem nada acrescer e sem dialogar com a decisão recorrida. São os seguintes os pontos abordados no recurso: 1) Prefacialmente, requer o sobrestamento do julgamento do presente processo até que a exclusão do SIMPLES NACIONAL, autuada no processo nº 10725.720.520/2015-13, tenha o seu trâmite encerrado em definitivo, evitando, prejuízos à sua defesa; 2) Nulidade de todo o processo administrativo haja vista que a Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria teria descumprido os prazos para a emissão e ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, arguindo que toda e qualquer prova juntada aos autos após 120 dias do início da fiscalização (ou seja, a partir de 13/07/2014) estaria contaminada de vício insanável. Assim, requer seja declarada a nulidade do processo administrativo, bem assim de todos os atos e provas produzidas a partir da referida data; 3) No mérito, repete as alegações de que a base de cálculo da autuação deveria ser revista, haja vista que a Autoridade Fiscal teria aplicado a alíquota de 32% sobre toda a receita bruta apurada, ao passo que deveria tê-la aplicado tão somente sobre a receita da prestação de serviços, ou seja, sobre os R$98.108,15 reconhecidos pela própria Fiscalização. Sobre os demais valores apurados, deveria ter adotado a alíquota de 8%, relativa à revenda de mercadorias (peças para veículos), que seria sua atividade preponderante; 4) Repete, também, a assertiva de que, como fora excluída do SIMPLES NACIONAL por extrapolação do limite da receita bruta, referida exclusão deveria ser considerada tão somente a partir do mês subsequente ao “estouro” do teto. Assim o auto de infração deveria refletir tal situação, “sendo certo que a contar de tal data é que haveria a tributação pelo LUCRO PRESUMIDO”; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 4137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a Recorrente não se conformou com sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, motivada pela verificação, por parte da Fiscalização, de que seus livros contábeis não permitiriam identificar a movimentação financeira, inclusive bancária. Por consequência, também não se conforma com a lavratura do presente auto de infração, que nada mais é do que a consequência de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. Prefacialmente, a Recorrente solicita o sobrestamento do presente julgamento até que o processo relativo à exclusão do SIMPLES NACIONAL esteja definitivamente julgado. Entretanto, não vejo prejudicialidade ao julgamento deste processo, mesmo porque os autos em que se discute a exclusão foi julgado nesta mesma sessão, tendo resultado na edição do Acórdão nº 1401- /1ª Turma da 4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional uma vez constatado que a escrituração contábil apresentada pela contribuinte não permite identificar a sua movimentação financeira e bancária do período. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. Ademais, verificamos que a jurisprudência desta Turma é firme no sentido de rejeição a pedidos de sobrestamento semelhantes por inexistência de previsão legal e/ou regimental, a exemplo do acórdão cuja ementa está reproduzida abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. (Acórdão CARF nº 101-004.223, de 12/02/2020) Fl. 4138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 Por todo o exposto, rejeito o pedido de sobrestamento. Assim, confirmada a exclusão, inexiste impeditivo à apreciação do lançamento que adveio subsequentemente. O recurso voluntário não inovou em relação à manifestação de inconformidade, repetindo as mesmas alegações e deixando de dialogar com a decisão recorrida. Assim, uso da prerrogativa oferecida pelo art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, para transcrever abaixo os fundamentos de fato e de direito adotados pela decisão primeva, acolhendo-os como minhas razões de decidir por estarem perfeitamente de acordo com o meu entendimento em relação à matéria em discussão. A primeira preliminar de defesa traz o argumento de que a decisão que promoveu a exclusão do Simples Nacional está suspensa pela manifestação de inconformidade oferecida, o que, no seu entendimento, prejudicaria o pleno exercício de sua defesa. Não consigo enxergar como o fato da exclusão do regime simplificado possa dificultar o pleno exercício do direito de defesa da impugnante. As razões para lavratura dos autos de infração estão claramente delineadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 57 a 71. Delas a impugnante foi cientificada oportunamente, tanto que veio debatendo os pontos que considerou pertinentes em sua peça defensiva. Prosseguindo em sua defesa preliminar veio argumentando que o auditor fiscal teria ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias do Mando de Procedimento Fiscal (MPF), sem notificá-la de qualquer prorrogação que tenha ocorrido. Tal fato, no seu entendimento, tornariam nulas as provas colhidas. Contudo, não havia, na legislação de regência (parágrafo único do art. 4º da Portaria RFB nº 3.014, de 2011), previsão de entrega ao sujeito passivo nem mesmo do MPF inaugural, como pode ser verificado na transcrição a seguir do art. 4º da referida portaria: "Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço , com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.(negritos acrescidos)" Isso foi feito, foi informado ao contribuinte, no início dos trabalhos, o código de acesso ao MPF, como vemos no documento de fls. 02. A mesma Portaria estabelecia que para a prorrogação do prazo de validade do MPF-F bastava apenas à informação da prorrogação da fiscalização por intermédio de registro eletrônico, disponível na internet, como vemos a seguir: "Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução ou supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem examinados e a período de apuração, serão procedidas Fl. 4139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente, conforme modelo constante do respectivo Anexo a esta Portaria, cientificado o contribuinte nos termos do parágrafo único do art. 4º.(grifos acrescidos)" Constata-se dos dispositivos acima transcritos, que a obrigatoriedade de ciência ao contribuinte se dá somente em relação ao CÓDIGO DE ACESSO à internet, realizada no termo de início do procedimento fiscal, para que o fiscalizado possa não só atestar a autenticidade do mandado, mas também acompanhar as posteriores prorrogações de prazo, ainda que o demonstrativo (de emissão e prorrogação) não lhe tenha sido fornecido pelo Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento. No presente caso, do código de acesso à internet, o responsável pela pessoa jurídica tomou ciência pessoal via Correios (fl. 04). Destarte, a contribuinte pôde (e ainda pode) acompanhar as prorrogações na página eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vê-se que, ainda que o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento não tenha fornecido uma cópia do demonstrativo de prorrogações à fiscalizada, esse fato não tem o condão de tornar nulo o procedimento fiscal, haja vista que nem mesmo é necessária a formalização da entrega do MPF inaugural ao sujeito passivo por meio de ciência. E isso, como já dissemos, tem uma razão muito simples: o contribuinte pode acessar a situação do MPF na internet, por meio do código de acesso, quantas vezes necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal. A instância administrativa superior também não vê a irregularidade apontada pela contribuinte, conforme se depreende em julgado semelhante ao caso presente, da lavra do Primeiro Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara: Acórdão nº 102-47884, em sessão de 20 de setembro de 2006 (DOU de 14/05/2007). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MPF. PRORROGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. ENTREGA AO CONTRIBUINTE. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. A partir da Portaria nº 3007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado na internet. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa." Ante a inexistência da nulidade apontada, entendo estar demonstrada a correção do trabalho fiscal no que se refere à ciência das prorrogações do MPF em discussão, ficando também afastada essa tese de defesa. (...) Ultrapassadas essas questões preliminares, vemos que ainda restam para julgamento os lançamentos referentes ao IRPJ e à CSLL, eis que não apresentam nenhum vício a invalidá-los. No mérito, propriamente dito, a impugnação inicia o debate se insurgindo contra o percentual utilizado para o arbitramento do lucro no que se refere ao valor não declarado. Argumenta que a autoridade fiscal apontou uma receita de serviços de R$ 98.108,15 e Fl. 4140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 que aplicou o percentual de arbitramento sobre toda a receita não declarada (R$ 523.874,73), o que estaria incorreto pois se a receita de serviços era conhecida somente sobre ela deveria recair o percentual máximo. Sobre o restante da receita omitida deveria ser aplicado o percentual relativo à revenda de mercadorias. O tema foi tratado com bastante precisão no Termo de Verificação Fiscal. Vejamos o que lá é informado: "No livro diário do contribuinte identificou-se, ainda, receitas correlacionadas com prestação de serviços (VENDA DE SERVIÇOS), conforme fls. 535 do arquivo 07 – zanelli livro diario parte 18.pdf, no montante de R$ 98.108,15 (noventa e oito mil, cento e oito reais e quinze centavos). Transcreve-se abaixo o art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99 – (RIR/99)), segundo o qual: Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º ). Pelo exposto, considerando que o contribuinte exerce atividades correlacionadas com prestação de serviços, inclusive, as receitas não identificadas (que excederam o valor do total das notas fiscais eletrônicas emitidas no período fiscalizado, bem como os depósitos bancários de origem não comprovada) pela Fiscalização serão tributadas, em observância ao parágrafo único do art. 537 do RIR/99, segundo as alíquotas previstas para a prestação de serviços (32%), com majoração de 20%, considerando o arbitramento do lucro.(grifamos)" Não consigo vislumbrar erro algum na conduta da autoridade fiscal neste ponto. Trata-se de uma clara e inequívoca presunção legal, ou seja, o comando legal ordena que a receita omitida seja considerada como sendo decorrente da atividade de percentual mais elevado. A atribuição de provar que a receita omitida é relativa à atividade de menor percentual de arbitramento do lucro fica transferida para o contribuinte. Cumpre ao Fisco, em tais circunstâncias, tão só provar o indício, como, de fato, foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída ao contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de atividades de prestação de serviço. A confirmar a licitude da inversão do ônus da prova à contribuinte, no caso da presunção legal existente, dispôs, expressamente, o Decreto nº 7.574, de 2011: “Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ). Fl. 4141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 3 o ).” (destaques acrescidos) Assim, podemos afirmar ser descabida a discussão acerca do percentual de arbitramento do lucro que deve ser aplicado sobre a receita omitida, estando a solução do litígio na prova da origem de tais recursos. Ou o impugnante prova a origem das receitas omitidas e o percentual é alterado ou não prova e o percentual é mantido. Registre-se que a própria impugnante se nega expressamente a provar a origem das receitas omitidas. Vejamos o vem dizendo: "A defesa poderia aqui juntar inúmeras notas de papel quanto ao serviço desenvolvido, sendo certo que ante o reconhecimento do valor não declarado no que se refere a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - R$ 98.108,15, NÃO JUNTAREMOS EIS QUE TRATA-SE DE FATO INCONTROVERSO." Ante tais circunstâncias não enxergo possibilidade em se acatar os argumentos da impugnante no tocante a este ponto da impugnação. Outro ponto de discordância que vem inserido no que a impugnante chamou de mérito trata da impossibilidade de exclusão do Simples Nacional no primeiro dia do ano, mas sim a contar o extrapolamento da receita. Como já informado anteriormente neste voto, tal tema foi tratado no processo 10725.720520/2015-13, que tem por objeto a exclusão do regime diferenciado de pagamento de tributos, estando, assim, fora do escopo deste processo administrativo. Enfrentadas todas as questões que compõem o litígio, concluo meu voto no sentido de considerar parcialmente procedente a impugnação e declarar a nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS (fls. 37 a 54), sendo mantidos na integralidade os demais lançamentos. Em relação à arguição de nulidade do auto de infração por conta de um suposto excesso de prazo na execução dos procedimentos fiscais e da alegada falta de ciência da prorrogação do MPF, absolutamente correta a decisão recorrida. Há muito consolidou-se a jurisprudência neste CARF de que o MPF se constitui em elemento de controle da Administração Tributária. Eventual inobservância (o que não é o caso dos autos) dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. O MPF constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária tanto para fins de controle interno, quanto para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o agente indicado recebeu da Administração a incumbência para executar o procedimento fiscal. Fl. 4142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 Convém ainda ressaltar que o Decreto nº 8.303/2014 extinguiu o MPF e criou o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) e, em seu art. 2º, deixa claro que tais instrumentos referem-se a controles administrativos: Art. 2º Os procedimentos fiscais iniciados antes da publicação deste Decreto permanecerão válidos, independentemente das alterações no instrumento de controle administrativo nele veiculadas, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ademais, no caso concreto, o procedimento fiscal transcorreu absolutamente nos moldes estabelecidos pelas normas infralegais que regem a matéria, o que implica em sua total correção e, consequentemente, na rejeição dessa arguição de nulidade. No mérito, a Recorrente se insurge contra a apuração da base de cálculo do lançamento, haja vista que a Autoridade Fiscal teria aplicado a alíquota de 32% sobre toda a receita bruta apurada, ao passo que deveria tê-la aplicado tão somente sobre a receita da prestação de serviços, ou seja, sobre os R$98.108,15 reconhecidos pela própria Fiscalização. Sobre os demais valores apurados, deveria ter adotado a alíquota de 8%, relativa à revenda de mercadorias (peças para veículos), que seria sua atividade preponderante. Também absolutamente escorreita a decisão recorrida no ponto. Ao alegar que sua atividade preponderante é o comércio de mercadorias, no caso, revenda de peças de veículos automotores, sujeito, portanto, à alíquota de presunção de 8%, a Recorrente deveria trazer aos autos provas de que a receita omitida, apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, tem efetivamente essa natureza. Perfeitas as considerações da Autoridade Julgadora a quo em relação à inversão do ônus da prova em casos tais. Entretanto, nada juntou aos autos, nenhum elemento adicional foi anexado ao processo, que pudesse esclarecer ou comprovar a estratificação da receita omitida, no sentido de dar-lhe o tratamento tributário aspirado pela Recorrente. Isso apesar dos alertas dados pela decisão recorrida que lhe apontou de forma clara o caminho que deveria ter trilhado para comprovar o direito alegado. A regra é clara ao dispor que no caso de atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevada (v. parágrafo único do art. 537 do RIR/99). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso no ponto. Por derradeiro, a Recorrente repete a assertiva de que, como fora excluída do SIMPLES NACIONAL por extrapolação do limite da receita bruta, referida exclusão deveria ser considerada tão somente a partir do mês subsequente ao “estouro” do teto. Assim o auto de infração deveria refletir tal situação, “sendo certo que a contar de tal data é que haveria a tributação pelo LUCRO PRESUMIDO”. Ambas as alegações, a primeira relativa ao motivo de sua exclusão e, a segunda, referente à data em que tal exclusão deveria surtir efeitos, foi objeto de análise no âmbito do Fl. 4143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720047/2015-76 processo nº 10725.720520/2015-13. Portanto, não devem ser objeto de conhecimento por parte deste Colegiado. Aplica-se à CSLL os mesmos fundamentos para manter a exigência relativa ao IRPJ, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a ela. Por tudo o que foi até aqui exposado, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 4144DF CARF MF Documento nato-digital

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