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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7868300 #
Numero do processo: 16349.000314/2009-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 14 /2 00 9- 58 Fl. 547DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000314/2009-58 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.886, que deu parcial Fl. 548DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000314/2009-58 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 549DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000314/2009-58 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 550DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000314/2009-58 Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.723995/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.244
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 99 5/ 20 16 -6 0 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723995/2016-60 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723995/2016-60 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723995/2016-60 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723995/2016-60 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723995/2016-60 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723995/2016-60 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721875/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-009.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos, tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 75 /2 01 1- 16 Fl. 2019DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, da empresa Perdigão S/A, sucedida por BRF - Brasil Foods S.A., que restou indeferido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde sustentava o direito aos créditos pleiteados. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Em suma, o acórdão: - rejeitou a alegação de nulidade e a necessidade de diligência/perícia, entendendo que o ônus de demostrar o crédito é do sujeito passivo; - assevera que valores incorretamente informados na DACON são responsabilidade da contribuinte; - afirma que a venda à comercial exportadora necessita cumprimento dos requisitos de embarque direito ou remessa para estabelecimento alfandegado; - entende que para apuração de créditos de PIS relativamente a insumos, é necessário que estes bens sofram alteração ou desgaste por contato com o produto; Fl. 2020DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 - esposa a tese de que para aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a alíquota aplicável deve ser conforme a natureza do insumo adquirido e não do produto da empresa contribuinte que tem atividade agroindustrial; e - afirma que aquisições de insumos com suspensão é obrigatória e não gera créditos para o adquirente, independentemente do que faça o fornecedor de tais insumos relativamente a sua tributação. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade: O recurso voluntário foi convertido em diligência, para que a repartição de origem apresentasse: (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada da fase da produção cujos insumos adquiridos, objeto do litígio, foram utilizados, incluindo sua completa identificação e descrição funcional dentro do processo; (b) Identifique cada insumo à respectiva exigência de órgão público, se assim for, descrevendo o tipo de controle ou exigência, e qual o órgão que exigiu, apresentando o respectivo ato (Portaria, Resolução, Decisão, etc) do órgão público ou agência reguladora. Após o cumprimento da diligência, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso do sujeito passivo, e deu-lhe provimento parcial, nos termos do acórdão nº 3302-003.604. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência relativamente a duas matérias: a) o alcance do conceito de insumo, afirmando a necessidade de haver consumo por contato ou desgaste com a produção dos bens ou prestação dos serviços a serem fornecidos pelo contribuinte, indicando como aresto paradigma o acórdão n° 203-12.448; e b) impossibilidade de ressarcimento ou compensação dos saldos dos créditos presumidos de atividades agroindustriais, previsto no artigo 8º da Lei n. 10.925/2004, indicando como arestos paradigmas os acórdãos n° 3202-000.597 e nº 3403-003.166. Quanto ao conceito de insumo, insurge-se especificamente contra o creditamento de (i) peças e equipamentos de manutenção, indicando como aresto paradigma o acórdão nº 3802-00.341 e (ii) óleo diesel e álcool etílico, indicando como arestos paradigma os acórdãos nº 3802-00.471 e nº 9303-002.659. O Presidente da 3ª Câmara deu seguimento ao recurso especial da Procuradora, apenas com relação à matéria descrita no item a). Nesse caso ainda, afirmou que as divergências relativas a insumos em espécie (álcool etílico, óleo diesel, peças e equipamentos de manutenção) não constituiriam matérias autônomas, mas estariam englobadas no conceito de insumo, ficando prejudicado o exame de mais paradigmas que os dois primeiros citados. Relativamente à matéria b), o Presidente não a admitiu em razão de os paradigmas indicados tratarem de matérias não abordas no presente processo. Fl. 2021DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 Contrarrazões da contribuinte Ciente do recurso especial de divergência da Fazenda, a contribuinte a ele apresentou contrarrazões. Pleiteia que ele não seja conhecido em razão da ausência de comparação analítica entre o recorrido e os paradigmas. Caso seja admitido, requer que não seja provido, tendo em vista que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância e não pelo critério apresentado pela fiscalização. Recurso especial da contribuinte A contribuinte apresentou também Recurso especial, suscitando divergência com relação a cinco matérias: a) geração de créditos nos gastos com pallets para transporte de produtos acabados, por necessidade de manutenção da sua integridade; b) possibilidade de utilização de créditos de insumos saídos com suspensão; c) insumos sujeitos à alíquota zero; d) admissão de produtos de higienização e limpeza como insumos; e e) venda com fim específico de exportação não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o PIS. Os respectivos acórdãos paradigmas são: a) 3301-002.999; b) 3202-001.451; c) 3402-002.361; d) 9303-003.477; e e) 9303-004.233. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe parcial seguimento. Admitiu o seguimento para as matérias a), b), d) e e). No caso da matéria c), insumos sujeitos à alíquota zero, o acórdão paradigma indicado pela contribuinte já fora reformado pelo acórdão nº 9303-004.343, na sessão de 06/10/2016, portanto anteriormente à apresentação do re pela contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.308, de 14 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 11516,721876/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.308): “Os recursos especiais são tempestivos, pelo que passo a analisar o conhecimento e posteriormente o mérito em blocos distintos, primeiro com relação à Procuradoria da Fazenda Nacional e na sequência o do sujeito passivo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA Conhecimento Fl. 2022DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 Seguindo o despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, igualmente conheço do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, pois diferentemente do que afirma a contribuinte em contrarrazões, vejo cotejo analítico a partir da transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido, à e-fl. 1987 do recurso especial : Sobre a questão, é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido que não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previsto no art. 3º da Lei n. 10.833/2003) o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializada(...) (Negritei.) À e-fl. 1995, está transcrita parte do acórdão paradigma: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de ´insumos´ prevista na legislação do IPI(...) (Negritei) A contribuinte afirma que não há a comparação, mas na sequência, à e-fl. 1996, vem o seguinte cotejo: Está-se, à evidência, diante de duas teses conflitantes: enquanto o acórdão recorrido amplia o conceito de insumo, entendendo-o como todos os bens e serviços empregados na produção, o acórdão paradigma exige, para a sua caracterização, que sofra, “em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Parece claro que as concepções são diversas. Nem tudo aquilo que é aplicado na produção – tese do acórdão recorrido - tem, necessariamente, ação direta sobre o produto ou sofre alterações, tais como o desgaste, ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas – tese do acórdão paradigma. (Negritei) Penso que a análise realizada é suficiente para destacar a divergência, por isso também conheço do recurso especial. Por fim, entendo que, uma vez conhecida a discussão sobre o conceito de insumo em geral, fica automaticamente conhecida a questão específica do enquadramento como insumo, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de (i) peças e equipamentos de manutenção e (ii) óleo diesel e álcool etílico. Mérito Para elaboração do presente voto, para cada bem ou serviço que se pretenda avaliar como insumo para fins de apuração dos créditos, adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Quando se discute genericamente a aplicação do conceito de insumo da legislação do IPI à tributação não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, parece-me que estamos diante de matéria vencida em face do julgamento, pela Fl. 2023DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 Primeira Seção do STJ, do REsp 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no DJU de 24/04/2018. Decisão de tal natureza vincula os julgadores deste CARF, mas, ainda assim, a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância, pilares lá estabelecidos para a interpretação do que sejam os insumos pode ser algo sinuosa. O referido Parecer estabelece alguns nortes importantes para a interpretação, mas o fundamental é que, efetivamente, o critério utilizado para legislação do IPI não mais é absoluto para definir os insumos para as contribuições e assim sendo, o fundamento utilizado no acórdão paradigma, aplicação direta dos critérios da legislação do IPI, refletidas em instruções normativas da RFB para matéria, cai por terra. Dessarte, é de se negar provimento ao pedido genérico objeto do presente recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, de restrição do conceito de insumo aos elementos que sofram desgaste ou consumo por contato, na fabricação do produto. Pois bem, passo agora, Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de17 de dezembro de 2018, à análise dos pedidos específicos quanto ao creditamento sobre gastos com (i) peças e equipamentos de manutenção e (ii) óleo diesel e álcool etílico. Com relação a peças e equipamentos de manutenção, nos termos do parágrafo 89 do referido parecer, tenho que eles devam gerar direito ao creditamento, nos termos a seguir reproduzidos: 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Saliente-se que, no voto vencido da decisão recorrida, consta a afirmação de que esses elementos deveriam ter sido ativados, para apuração posterior de crédito sobre a respectiva depreciação. Contudo, a maioria (presumida) do colegiado, entendeu pela natureza insumo desses elementos, sem que tenha havido recurso da Fazenda Nacional para discussão dessa matéria. Com efeito, a Fazenda Nacional, em seu recurso, apenas insurge-se contra a ausência de desgaste ou consumo por contato. Portanto, com base no que se encontra acima exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria. Quanto ao óleo diesel e ao álcool etílico, nos termos do parágrafo 131 do referido parecer, tenho que eles também devam gerar direito ao creditamento, nos termos a seguir reproduzidos: 131. Acerca desta discussão, cumpre inicialmente observar que em relação ao fator capital do processo produtivo (máquinas, equipamentos, instalações, etc.) as normas que instituíram a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos foram expressas em alargá-la para abranger também alguns itens cuja função é viabilizar seu funcionamento, mediante a inclusão de “inclusive combustíveis e lubrificantes” no conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (ver parágrafos 92 a 96). Diferentemente, em relação ao fator trabalho (recursos humanos) da produção, as referidas normas não apenas omitiram qualquer Fl. 2024DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 expansão do conceito de insumos como vedaram a possibilidade de creditamento referente a parcela dos dispêndios relativos a este fator (mão de obra paga a pessoa física, conforme explicado acima). (grifei) Registre-se que a decisão a quo entendeu que nem todos os combustíveis estariam alocados à produção, tendo mantido a glosa da gasolina. Portanto, com base no que se encontra acima exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Conhecimento Das quatro matérias que tiveram seguimento para análise do recurso especial de divergência da contribuinte, entendo que não se deva conhecer do recurso especial relativamente às vendas com o fim específico de exportação. Nesse caso, andou bem a Procuradora em contrarrazões, quando argumentou que o paradigma tratou de situação fática na qual se afirmava o atendimento as normas da exportação, e o que se questionava era erro no preenchimento da CFOP nas notas fiscais; situação distinta da posta nestes autos, no qual a venda para comercial exportadora se fez sem a destinação a embarque direto para exportação ou depósito em entreposto em desatenção ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972 c/c o art. 10, §1º do Decreto-lei nº 1.455/1976. Dessarte, não conheço do recurso especial da contribuinte quanto a essa matéria. Quanto à discussão sobre a consideração dos pallets como insumos, penso que deva o recurso especial ser admitido, pois desde a Informação Fiscal que deu base ao despacho decisório, a referência deste material era a um bem utilizado como insumo (inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) e não um serviço, de armazenagem ou frete (inc. IX). Veja-se para isso o item 4.3.1 da referida Informação Fiscal, à e-fl. 1043: 4.3.1. Ficha 06A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos Na análise descrita no item 4.3 constatamos que o contribuinte comprovou por meio das memórias de cálculo montante de créditos inferior àquele declarado no Dacon e, ademais, identificamos as seguintes glosas: a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, abaixo transcrito: “Art. 8º [...]§4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;” (destacamos) Assim, bens como pallet de madeira foram excluídos da base de cálculo. (Negritos do original, sublinhei.) Logo, o argumento da Procuradora de que não haveria divergência pois não houve a análise com base no inciso IX, aplicável, aos pallets, não procede, em nenhum momento da fiscalização essa foi a base para afastar tais bens da categoria de insumos. Fl. 2025DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 Aliás, do ponto de vista lógico dedutivo, bastaria ao recorrente comprovar a possibilidade de utilização dos pallets como insumo, para que o crédito seja reconhecido. Portanto, não há que se falar em insuficiência do recurso. Por isso, conheço do recurso especial de divergência da contribuinte quanto a esse ponto. Quanto aos materiais de higienização e limpeza, também aqui há divergência, e diversamente do que afirma a Procuradora, está em clara evidência no acórdão paradigma nº9303-003.477 com cotejo analítico às e-fls. 1907 e 1908 do recurso especial da contribuinte: O v. acórdão paradigma, que se encontra em divergência com a decisão recorrida, assentou, expressamente, que: d.2) “Quanto aos materiais de limpeza/desinfecção, diz a defes a: "(...) Durante o processo produtivo, ainda, existem pontos como pias e materiais para higienização constante, além de pessoas responsáveis na constante limpeza do chão com vassouras, mangueiras e produtos de higiene. A mais disso, a cada turno, durante o processo produtivo, toda s as máquinas e linhas de produção são obrigatoriamente higienizada s e limpas a fim de permitir o início do novo turno, retirando resíduos e riscos de contaminação." Depreendo, pois, quanto a este item, não ha ver controvérsia quanto ao seu emprego no processo produtivo sem que haja, porém, contato físico com o produto em elaboração, este qu e seria o "motivo" da glosa. .” Vê-se, assim, que, enquanto o acórdão recorrido nega o direito ao crédito para os produtos de desinfecção e limpeza, o acordão paradigma sustenta, em divergência, a possibilidade de referido crédito, existindo violação ao art.3º, II, da Lei n. 10.637/2002. (Destaques do original) Por fim, no tocante aos insumos adquiridos com suspensão, a Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou relativamente ao conhecimento da matéria admitida pelo Presidente da 3ª Câmara em seu despacho de admissibilidade, com o qual também me alinho. Em resumo, das matérias previamente admitidas do recurso especial de divergência do sujeito passivo, não conheço apenas a que trata da não tributação das receitas de vendas com fim específico de exportação sem atendimento à legislação de regência. De qualquer sorte, caso a Turma entenda de forma diferente, abordarei também essa matéria ao tratar do mérito das demais. Mérito Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela Fl. 2026DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Crédito sobre produtos de limpeza e higienização Quanto aos materiais de limpeza, o Parecer defende que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento e se manifesta, no seguinte sentido: 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. No caso, temos a produção de alimentos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, portanto, o crédito deve ser restabelecido. Crédito de insumos com suspensão O recolhimento de tributo indevido por parte de um fornecedor não pode gerar um crédito não previsto na legislação para terceiros. Trata-se de situação que deve ser resolvida entre os particulares, sem imputar ao Estado o ônus de ressarcir terceiros. Nesse sentido, a conclusão do relator do voto vencedor do acórdão recorrido me parece irreprochável: Assim, resta demonstrado que a venda com suspensão constitui direito do vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal e expressamente no referido preceito regulamentar. Assim, se tal operação de venda foi indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie do crédito normal (integral) das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao prescrito nos mencionados comandos normativos. No caso, se houve pagamento de contribuição indevida, em tese, o direito de repetir o indébito pertencente à pessoa jurídica vendedora. Entretanto, por falta de amparo legal, essa Fl. 2027DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 circunstância não assegura à pessoa jurídica compradora o direito de apropriar-se do crédito normal (integral) das contribuições. (Negritei.) Nesse passo, há que manter o acórdão recorrido também em relação a essa matéria. CONCLUSÃO Por todo o exposto: 1) voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento; 2) voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência do sujeito passivo apenas quanto aos créditos sobre (a) os pallets, (b) os produtos de limpeza e higienização e (c) os insumos adquiridos com suspensão para: 2.1 negar provimento ao recurso especial quanto a matéria (a); 2.2 dar provimento ao recurso especial quanto á matéria (b); e 2.3 negar provimento quanto à matéria (c).” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Decidiu ainda por conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2028DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.949201/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.169
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-12T14:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-12T14:30:05Z; Last-Modified: 2019-09-12T14:30:05Z; dcterms:modified: 2019-09-12T14:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-12T14:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-12T14:30:05Z; meta:save-date: 2019-09-12T14:30:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-12T14:30:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-12T14:30:05Z; created: 2019-09-12T14:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-12T14:30:05Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-12T14:30:05Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.949201/2008-68 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.169 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS FERR Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: - O valor do crédito compensado existe, é legítimo e válido, uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 20 1/ 20 08 -6 8 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949201/2008-68 -. Ademais, informa que, por lapso, deixou de apresentar a devida retificação da DCTF respectiva. -. Diante do quanto alegado, no intuito de regularizar o crédito defendido, comprometese a retificar a DCTF em questão requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis. O colegiado a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 16- 035.277. Em recurso voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da manifestação de inconformidade e também apontou que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e da Cofins no regime não cumulativo. Relatado o caso. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.164, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.949196/2008-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.164): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, que não reconheceu os créditos, em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 11 o contribuinte, de forma mais genérica, alega que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e Cofins no regime não cumulativo: Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949201/2008-68 Após a decisão de primeira instância, que entendeu não estar comprovada a origem, certeza e liquidez dos créditos no processo, o contribuinte explica com mais detalhes a origem de seus créditos sobre o regime não cumulativo, conforme trechos selecionados a seguir: Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949201/2008-68 ... ... ... Foram anexados diversos documentos em sede de recurso voluntário que não foram apreciados pela autoridade de origem e que necessitam de tal apreciação, sob a pena de restar configurado o cerceamento de defesa, garantia valiosa no processo administrativo tributário. Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949201/2008-68 É igualmente importante registrar que não houve preclusão, uma vez que o contribuinte não alterou e não inovou em suas alegações ao longo do processo, simplesmente abordou com mais detalhes a origem de seu crédito. A verdade material dos autos foi construída ao longo de seu desenrolar, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000668/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título. PROVA A simples alegação desacompanhada dos respectivos documentos hábeis e idôneos não pode ser acolhida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-005.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PROVA A simples alegação desacompanhada dos respectivos documentos hábeis e idôneos não pode ser acolhida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 06 68 /2 00 3- 61 Fl. 495DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 474/489, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, de fls. 454/468, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercícios: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, fls. 04/16, com a exigência do crédito tributário no valor de R$356.822,33 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, juros de mora e multa proporcional, referente aos anos- calendário de 1997 a 2001. O lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: I. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes das remunerações de serviços prestados nos valores anuais de R$16.492,84 e de R$23.813,00 nos anos-calendário de 1997 e de 1998 recebidos principalmente das fontes pagadoras Logindata Empreendimentos de Informática Comércio Ltda, CNPJ 00.886.105/0001-90 e Companhia de Saneamento Minas Gerais Copasa MG, CNPJ 17.281.106/0001-03, de acordo com as informações prestadas depois de intimado do início do procedimento fiscal. Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1°, art. 2° e §§ do art. 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1°, art. 2° e art. 3° da Lei n° 8.134, 27 de dezembro de 1990, art. 1°, art. 3° e art. 11 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. II. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários mensais com origem não comprovada apurada a partir dos valores creditados no Banco Real S/A, código n° 275, CNPJ 17.156.514/0001-33, agência n° 0353, conta corrente conjunta n° 8000413, no Banco Bilbao Vizcaya Argentina Brasil S/A, código n° 641, CNPJ 33.870.163/0001- 84, agência n° 0384, conta corrente conjunta n° 3200756, e no Banco Bradesco S/A, código n° 237, CNPJ 60.746.948/0001-12, agência n° 0081, conta corrente conjunta n° 0117550, em relação aos quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea, nos anos-calendário de 1997 a 2001, fls. 22/83. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 3° e art. 11 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda, previsto no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, RIR, de 1999, e art. 1° da Lei n° 9.887, de 7 de dezembro de 1999. Da Impugnação O contribuinte, intimado em 31/03/2003 (fl. 310), às fls. 314 a 331, impugna total e tempestivamente o auto de infração, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. [...] o fiscal apurou suposto débito relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física, com base em "depósitos bancários de origem não comprovada ”, no período compreendido entre 1997 a 2002. Apurou, ainda, valor devido em função de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos exercícios de 1997 e 1998. Fl. 496DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 O fato é que, primeiramente, ocorreu a quebra de sigilo bancário do contribuinte de forma indevida, uma vez que não precedida de autorização judicial. Ainda que amparado na Lei 105/2000, apenas os dados posteriores à data de vigência da referida lei poderiam ter sido fornecidos à Receita Federal, o que não restou obedecido. Assim, todo o auto é nulo, por ser oriundo de violação a um direito constitucionalmente garantido, qual seja, o direito ao sigilo dos dados bancários. Em segundo plano, é pacífico que os dados relativos às movimentações financeiras não podem respaldar a cobrança de qualquer tributo a não ser a CPMF, o que toma indevido o auto, também por este aspecto. Por fim, conforme entendimento consolidado a nível ADMINISTRATIVO e JUDICIAL, depósitos bancários não podem, por si só, dar ensejo à cobrança de IRPF, uma vez que não configuram acréscimo patrimonial. Ademais, conforme comprova-se do próprio relatório fiscal, vários créditos são resgates de aplicações financeiras existentes em anos anteriores, não sendo depósitos bancários ou valores acrescidos ao patrimônio do impugnante neste período. Indevida, pois, qualquer cobrança de IRPF relativo a tais valores, que sequer são créditos dos exercícios financeiros objetos da autuação. Também se verifica do demonstrativo de apuração do débito que foram considerados apenas os créditos lançados nas contas do impugnante, não tendo sido analisados os débitos, o que comprova que vários valores depositados não são do impugnante, mas apenas circularam na sua conta bancária, sendo de parentes ou cheques descontados para terceiros. Ou seja, as operações bancárias não foram analisadas como um todo, ou mesmo confrontadas com as Declarações de Imposto de Renda do impugnante e sua esposa, o que levaria à conclusão de que não ocorreu acréscimo patrimonial desproporcional à renda declarada. Além dos fatos supra narrados, que conduzem à nulidade do auto de infração em questão, temos que há erros no extrato emitido pela instituição financeira em relação a um dos lançamentos. É que, constam, nos dias 18 e 31 de dezembro de 1998, lançamentos denominados “pagamento de fornecedor" nos valores de R$ 196.188,30 e R$ 196.244,39, respectivamente. O fato é que este é um erro do banco, posto que não foi creditado este valor a titulo de "pagamento de fornecedor"[... ]. Ademais, indevida a presunção de que os valores recebidos em 1997 e 1998 foram oriundos de pagamentos jeitos por pessoa jurídica. Por fim, a multa aplicada, na percentual de 75%, reveste-se de natureza confiscatória e indevida é a utilização da taxa de juros Selic, conforme restará comprovado. [...] No mérito suscita que depósitos podem ser indícios de rendimento, mas o acréscimo patrimonial deve ser comprovado pela evolução patrimonial incompatível com a renda declarada, o que não ocorre, conforme se comprova da documentação em anexo. Conforme se vê da Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1997, o impugnante efetuou um resgate de aplicações financeiras no importe de R$ 226.545,21, valor este que ele adquirira antes de 1997, tendo criado, com este montante e com parte dos rendimentos auferidos por ele, novo fundo no valor de R$ 176.184,00. Na DIPF relativa ao ano de 1998, verifica-se que o impugnante procedeu ao resgate do valor total que mantinha em fundos de investimento, adquirindo imóveis no montante total de R$ 5.000,00, perfeitamente compatível com os rendimentos auferidos e os resgates realizados. Já em 1999, além dos rendimentos auferidos no total de R$ 34.956,19, o impugnante fora contemplado com doação no valor de R$ 90.000,00, totalizando R$ 124.956,19 de rendimentos, além dos valores resgatados no ano anterior: Com este valor, aumentou seu patrimônio adquirindo imóveis e um veículo no total de R$ 104.300,00, o que se mostra absolutamente compatível com a renda auferida e devidamente declarada. Em 2000, a renda auferida fora de R$ 34.948,24, tendo o mesmo adquirido um veículo no valor de R$ 8.000,00. Fl. 497DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 Em 2001, não houve qualquer aquisição, não havendo variação patrimonial. Ou seja, a variação patrimonial do impugnante vem se mantendo absolutamente compatível com a sua renda, não havendo, pois, património desacobertado ou adquirido com recursos cuja origem não fora comprovada. Afirma que várias quantias que compõem a matéria tributável são meros resgates de aplicações financeiras que não configuram acréscimo patrimonial, tampouco podem ser objeto de fato gerador de imposto. Diz que os débitos devem ser considerados, uma vez que deram origem a créditos de valores que são de sua propriedade de seus familiares pelo desconto de cheques. Argúi que nos anos-calendário de 1997 e 1998 não se pode presumir que todos os rendimentos declarados foram auferidos somente se pessoa jurídica, já que é profissional liberal. Discorda da incidência de juros de mora e da aplicação da multa de oficio ao argumento de que os percentuais estipulados constam em normas que ferem princípios constitucionais. Com o objetivo de justificar seus argumentos de fato e de direito, interpreta a legislação de regência e cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, requer o Impugnante: A anulação do auto de infração em função da indevida quebra do sigilo bancário do impugnante, ou, sucessivamente, a sua anulação em relação aos dados anteriores à entrada em vigor da Lei 105/00; A anulação do auto de infração em relação ao item “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica", pela sua absoluta inadequação; A anulação do auto de infração em função do fato de que depósitos bancários não configuram acréscimo patrimonial, não sendo, pois, fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, ainda mais no caso presente, em que a evolução patrimonial está compatível com a renda declarada, conforme comprovado. Sucessivamente, a anulação parcial do auto de infração para excluir, da base de cálculo do IRPF os valores relativos a resgates de aplicações financeiras, inclusive o lançamento feito nos dias 18 e 31 de dezembro de 1998, que se referem a resgate e saque, respectivamente, bem como para que seja reformulado o Demonstrativo de Débito, considerando os débitos lançados nas contas correntes do impugnante, a fim de se verificar valores que apenas transitaram pela sua conta (desconto de cheques de terceiros); Ainda em caráter sucessivo, caso seja apurado saldo remanescente de IRPF devido com os decotes supra mencionados, seja reduzida a multa para percentual não superior a 20% do débito e substituída a taxa de juros Selic por juros de 1% ao mês. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 454): Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA NA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título. Fl. 498DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 Prova A alegação desacompanhada da respectiva comprovação não pode ser acolhida. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/03/2008, apresentou o recurso voluntário de fls. 474/489, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Da Nulidade do AI por Quebra de Sigilo Bancário sem Prévia Autorização Judicial. As normas que a recorrente entende violadas já foram objeto de análise por este Egrégio CARF: Numero do processo: 10240.001875/2007-34 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. FALTA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Fisco não está obrigado a participar o sujeito passivo de todos os atos necessários ao procedimento fiscalizatório em razão do caráter inquisitório de tal procedimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa cabível no lançamento de ofício decorre de estrita previsão legal, sendo sua aplicação dever da autoridade lançadora. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CODICISTAS. Não a incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judicais e administrativos. Inteligencia da Súmula CARF nº 4. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/01. POSSIBILIDADE. O Pleno do STF reconheceu a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01 e a aplicação retroativa das disposições da Lei nº 10.174/01, quando do julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral reconhecida, em conjunto com as ADI's 2859, 2390, Fl. 499DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 2386 e 2397. Aplicação ao caso concreto das disposições constantes do artigo 62 do RICARF. Numero da decisão: 2201-003.300 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da questão levantada da tribuna por não se tratar de matéria de ordem pública. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz. Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Extraio trechos do voto, que servirão como razão de decidir: O recorrente se insurge contra o lançamento com base na disposições da Lei Complementar nº 105, quanto mais quanto a sua aplicação retroativa. Em que pese as considerações feitas acima, deve-se recordar que em recentíssimo julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro passado, examinando as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397, além do Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno do STF decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01. Consulta ao sitio do Supremo Tribunal Federal ( ), contém a decisão final proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema: Decisão Final Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido Social Liberal PSL, do Dr. Wladimir Reale, e, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,17.02.2016 Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e a julgava improcedente, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme aos dispositivos impugnados de modo a afastar a possibilidade de acesso direto aos dados bancários pelos órgãos públicos, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.02.2016. Fl. 500DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (destaques não são originais) Mister realçar que o RE 601.314/SP, expressamente, versa sobre a possibilidade de aplicação dos dispositivos constantes da Lei Complementar para fato pretéritos a sua edição, além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI 2390. São os termos da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário submetido a sistemática da repercussão geral: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (negritamos e sublinhamos) Ora, a clareza da decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no curso de ação declaratório de inconstitucionalidade, e no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, extingue de maneira definitiva qualquer dúvida sobre a lisura e legalidade do procedimento fiscal relativo a requisição às instituições financeiras dos dados referente a movimentação financeira dos contribuintes, quando tomados nos termos da Lei 10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores. Importantíssimo ressaltar que, no caso em apreço, houve o cumprimento das disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade de tal solicitação, consoante se observa no Relatório Fiscal, especificamente nas páginas 181 (quanto a existência prévia do MPF e da intimação de apresentação dos documentos), página 182 quanto à reintimação; e de número 183 quanto à negativa de atendimento das intimações e a consequente necessidade da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. Logo, nego provimento ao recurso também nessa parte Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo da manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado a sua súmula: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de Fl. 501DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, Fl. 502DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Com relação às alegações do contribuinte, transcrevo trechos da decisão recorrida: Na impugnação consta que houve “um resgate de aplicações financeiras no importe de R$ 226.545,21, valor este que ele adquirira antes de 1997, tendo criado, com este montante e com parte dos rendimentos auferidos por ele, novo fundo no valor de R$ 176.184,00”. Atinente a esta matéria verifica-se que o impugnante, regularmente intimado, não ajuntou novas provas que corroborem sua alegação nem a origem dos Fl. 503DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 recursos utilizados nas operações objeto de inspeção fiscal no ano-calendário de 1997. Assim o crédito tributário constituído não pode ser modificado: (...) Na peça de defesa está registrado que por erro da instituição financeira “constam, nos dias 18 e 31 de dezembro de 1998, lançamentos denominados “pagamento de fornecedor” nos valores de R$ 196.188,30 e R$ 196.244,39”, bem como o “total de R$ 5.000,00, [é] perfeitamente compatível com os rendimentos auferidos”. Sobre a questão vale ressaltar que as quantias em referência não podem ser consideradas para fins de alterar o lançamento que o impugnante, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações objeto de análise no ano-calendário de 1998. Por conseguinte a exigência deve permanecer como originalmente foi constituída: (...) A defesa afirma que “fora contemplado com doação no valor de R$ 90.000,00, totalizando R$ 124.956,19 de rendimentos, [com cujo valor], aumentou seu patrimônio adquirindo imóveis e um veículo no total de R$ 104.300,00”. A assertiva desprovida de evidências concretas, todavia, não pode prosperar, uma vez que o impugnante, regularmente intimado, não demonstra com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nas operações objeto de vistoria fiscal no ano-calendário de 1998. Deste modo, o lançamento não contém incorreções: (...) O impugnante suscita que no ano-calendário de 2000, “a renda auferida fora de R$ 34.948,24, tendo o mesmo adquirido um veículo no valor de R$ 8.000,00”. Esta proposição, contudo, está desacompanhada da documentação hábil e idônea, referente à origem dos recursos utilizados nas operações objeto da investigação fiscal no ano- calendário de 2000. Logo, o crédito tributário é procedente: (...) Relativamente à alegação do impugnante de que no ano-calendário de 2001, não houve qualquer aquisição [ou] variação patrimonial”, vale esclarecer que não houve comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nas operações objeto de exame no ano-calendário de 2001. Destarte a exigência não pode ser alterada: (...) Adoto como razão de decidir os argumentos constantes da decisão recorrida. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Confiscatoriedade da Multa A multa de oficio tem caráter de penalidade e portanto, não há que se falar em confisco. Por outro lado, a alegação de confiscatoriedade é matéria de índole constitucional de modo que se aplica o teor da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apesar desta vedação, estamos diante de aplicação de uma penalidade de caráter legal e por isso deve ser aplicada desde que haja o descumprimento da norma que prevê sua imposição. Fl. 504DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 Juros Também não merece prosperar a alegação de não deveria haver a incidência de juros. Ocorre que a previsão da incidência de juros está expressamente prevista na legislação de regência, conforme preceitua o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 505DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.903209/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 32 09 /2 00 9- 40 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ/Recife, em que a turma julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e indeferiu pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ pago a título de estimativas pela contribuinte em maio de 2009, conforme sintetizado na seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo se o contribuinte tivesse apresentado a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Cientificada do acórdão recorrido, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em síntese: a) a necessidade de reunião dos processo administrativos nº 10467.9032008/20009-03, 10467.903014/2009-08, 10467.903209/2009-40, Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 10467.903012/2009-19, 10467.903015/2009-44, 10467.903013/2009-55, 10467.903210/2009-74 e do processo referente à PER/DCOMP 18108.01502.170709.1.3.04-1861, pois em face de equívocos no preenchimento dos PER/DCOMP’s em todos estes processos seus pedidos de compensação foram indeferidos, para análise conjunta; b) que consolidou os oito PER/DCOMP’s, originalmente apresentados nesses processos, em apenas três, os quais acosta aos autos para análise; c) que o objetivo do recurso voluntário é que o feito seja convertido em diligência para analisar a correção das novas declarações para, ao final, cancelar todas as compensações anteriores à apresentação da DCTF retificadora e homologar as novas PER/DCOMP’s; d) que deve ser observado o princípio da verdade material na análise dos autos, de forma que a realidade dos fatos deve imperar e que em face dos erros nas primeiras declarações apresentadas é imprescindível que este conselho cancele-as para que possam ser analisadas as PER/DCOMP retificadoras e, ao fim, serem reconhecidos os créditos e homologadas as compensações; e) que o pagamento a maior de IRPJ e CSLL, no montante total de R$ 423.225,25, foi comprovado e que não fosse o erro no preenchimento das DCTF’s originalmente apresentada e a apresentação das PER/DCOMP’s antes das DCTF’s retificadoras as compensações pleiteadas já teriam sido homologadas; f) que foram feitos os ajustes necessários nas três novas PER/DCOMP’s apresentadas, conforme demonstra, de forma a facilitar a análise pelo órgão fazendário; g) que, após a homologação destas compensações, ainda restarão créditos a serem aproveitados futuramente pela recorrente; Ao final reitera o pedido de reunião dos processos supra mencionados para análise conjunta, a conversão do feito em diligência para análise das três novas declarações de compensação apresentadas, e, ao final sejam anuladas as PER/DCOMP’s originais e homologadas as que ora apresenta nestes autos. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.751, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.751): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão discutida nos autos se refere à não homologação da compensação de crédito referente ao pagamento à maior de estimativas de IRPJ do mês de março de 2009, com débitos de outros tributos indicados no PER/DCOMP. A recorrente alegou erro no preenchimento do PER/DCOMP formulado neste e processo e em outros contendo créditos de igual natureza (pagamento a maior de estimativas de IRPJ/CSLL) e que tal fato levou ao indeferimento de todos os pedidos de compensação. Formulados. Diante da não homologação pela autoridade administrativa da RFB, a recorrente alega que revisou as oito declarações de compensação apresentadas (discutidas nos processos: 10467.9032008/20009-03, 10467.903014/2009-08, 10467.903209/2009-40, 10467.903012/2009-19, 10467.903015/2009-44, 10467.903013/2009-55, 10467.903210/2009-74 e do processo referente à PER/DCOMP 18108.01502.170709.1.3.04-1861) e apresentou três novas PER/DCOMP’s nas quais retifica os dados informados e consolida as compensações pleiteadas. Em seu recurso pede, inicialmente, que os processos sejam reunidos para análise conjunta. Entendo que tal providência é desnecessária, posto que cada processo veicula, segundo a própria informação da recorrente, créditos e débitos de origem e natureza distintas. Ainda que a própria recorrente reconheça que tenha cometido erros de fato no preenchimento dos PER/DCOMP’s apresentados, esta discussão deve se dar no âmbito de cada um dos processos gerados na análise das compensações pleiteadas. Assim, rejeito a solicitação. No mérito, tendo em vista que a legislação impedia a apresentação de DCOMP’s retificadoras depois de proferido o despacho decisório, a recorrente requereu, já em sua manifestação de inconformidade, o cancelamento das Fl. 165DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 PER/DCOMP’s originais e a análise do direito creditório das três novas declarações juntadas aos autos, mediante a realização de diligências, por meio da qual o crédito pleiteado poderia ser comprovado. A recorrente reitera o requerimento em seu recurso voluntário. A DRJ-Recife rejeitou as solicitações. Entendo que tem razão o colegiado recorrido. Com efeito, não compete às instâncias julgadoras analisar pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, mas sim à autoridade administrativa da RFB da circunscrição do sujeito passivo, conforme bem observado no voto condutor do acórdão recorrido, verbis: [...] Ou seja, o litígio pode versar somente sobre a decisão anterior do delegado ou inspetor no que tange ao não-reconhecimento do direito creditório ou à não- homologação da DCOMP. Portanto, não cabe a esta instância administrativa a análise e a manifestação quanto ao cancelamento da exigibilidade de crédito tributário, o cancelamento de DCOMP, bem como, o parcelamento. Esta é de lei, desde que haja manifestação de inconformidade e deve ser operacionalizada pelo órgão a quo: a delegacia ou inspetoria da Receita Federal da circunscrição do sujeito passivo, se presentes os outros pressupostos para tal. A título de esclarecimento, quanto ao solicitado na sua Manifestação de Inconformidade, constante no item 2.2 letra c do nosso relatório, não é matéria de julgamento neste órgão julgador. A admissibilidade de pedidos de retificações ou de cancelamentos de DCOMPs compete, em instância única, ao titular da unidade que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, no caso a Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB. Assim como não cabe às DRJ a apreciação de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, falece competência ao CARF, órgão de segunda instância administrativa, para apreciar tais pedidos. Desta forma não cabe aqui analisar as novas declarações de compensação juntadas aos autos, sem que estas tenham sido previamente e no momento oportuno, examinadas pela autoridade administrativa competente e, só então submetidas ao rito de discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Na esteira destas considerações, revela-se descabido o pedido de realização de diligências com vistas à análise do direito creditório e compensações pleiteados nas três novas DCOMP’s juntadas aos autos, em substituição à(s) primeira(s) apresentada(s). As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Não é o que se cuida o pedido feito pela recorrente, que pretende, por meio de diligência, reinaugurar a análise de seu pedido de compensação. Incabível tal providência neste momento processual. Fl. 166DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 Assim, indefiro o pedido de realização de diligências. Sobre a alegação da recorrente de que “deve ser observado o princípio da verdade material na análise dos autos, de forma que a realidade dos fatos deve imperar e que em face dos erros nas primeiras declarações apresentadas”, observo que incumbia à parte que alega trazer ao autos os elementos que demonstrassem a verdade material subjacente ao pedido de compensação, demonstrando o erro de fato cometido e colacionando as provas necessárias. Infelizmente a recorrente não se desincumbiu desse mister. Ao invés de demonstrar a ocorrência do erro de fato no preenchimento, não apenas da PER/DCOMP, mas também da DCTF e DIPJ, e aportar aos autos as devidas comprovações (tais como cópias de demonstrações financeiras, livro Razão, Lalur, etc), a recorrente enveredou pelo caminho de refazer as diversas declarações de compensação apresentadas, consolidando-as em três novas declarações, situação esta que já se demonstrou incabível no âmbito deste PAF. E, nem mesmo os documentos que dariam suporte às novas PER/DCOMP’s apresentadas, foram trazidos aos autos. No despacho decisório (fl. 7) a autoridade administrativa constatou que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Incumbia à recorrente retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que estariam corretos e não nas declarações originalmente apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 167DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.721450/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 14 50 /2 01 5- 71 Fl. 364DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721450/2015-71 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Não Conhecida. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 365DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721450/2015-71 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 366DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721450/2015-71 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 367DF CARF MF

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7860063 #
Numero do processo: 13971.723742/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória pertinente para fundamentar a Declaração de ITR apresentada enseja restabelecimento de ofício das áreas efetivamente comprovadas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas.
Numero da decisão: 2202-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória pertinente para fundamentar a Declaração de ITR apresentada enseja restabelecimento de ofício das áreas efetivamente comprovadas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso de ofício (e-fl. 83), interposto contra o Acórdão n o. 03-078.679 da 1 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF – DRJ/BSB (e-fls. 82/91), que por unanimidade de votos considerou parcialmente procedente impugnação interposta face a Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 37 42 /2 01 7- 28 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723742/2017-28 e Multa de Ofício, glosando as áreas de preservação permanente, de reserva legal e cobertas por florestas nativas. 2. O Acórdão combatido restabeleceu a área de preservação permanente de 1.457,6 ha, a área coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha, e acatou parcialmente a área de reserva legal pretendida, de 1.004,6 ha, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização de R$ 2.492.617,62 para R$ 86.955,92. 3. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Por meio da Notificação de Lançamento nº 09204/00005/2017 de fls. 06/10, emitida em 11.09.2017, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$5.523.640,64, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2013, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazendas Palmeira – Rio dos Cedros I e II”, cadastrado na RFB sob o nº 0.991.948-1, com área declarada de 4.968,9 ha, localizado no Município de Rio dos Cedros/SC. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2013 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09204/00004/2016 de fls. 02/05, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro de prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/2002; 2º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração georreferenciado do perímetro do imóvel; 3º- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; 4º - Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; 5º- Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 6º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos do inciso II, “e”, do § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro. Por não ter recebido nenhum documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2013, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 1.457,6 ha, de reserva legal de 1.285,8 ha e coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha, com consequente redução do Grau de Utilização de 99,9% para 14,8% e aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60%, e disto resultando imposto suplementar de R$2.492.617,62, como demonstrado às fls. 09. (...) Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723742/2017-28 Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 22.09.2017, às fls. 76, ingressou o contribuinte, em 20.10.2017, às fls. 12, com sua impugnação de fls. 15/17, instruída com os documentos de fls. 18/75, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - comenta ter sido surpreendido com a Notificação de Lançamento e diz que a descrição fática apresentada pela fiscalização contemplou a informação de que não teria comprovado a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel; - entende que o lançamento não pode prosperar na forma apresentada pela fiscalização, eis que efetuado sem levar em consideração o valor da terra nua expresso por meio do Laudo Técnico, em anexo; - destaca que somente se considerado o Laudo Técnico é que se estará confirmando a correta isenção relativa à área em questão, sob pena de nulidade absoluta do lançamento efetuado, em face da ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade; - impugna a Notificação que, desde logo, deve ser revista de ofício, por parte desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, nos termos dos art. 145, III c/c 149 do CTN, na medida em que efetuada sem considerar a isenção parcial relativa à área de preservação permanente; - informa que está anexando as matrículas, o CCIR e o ADA do imóvel, visando a demonstração do preenchimento dos requisitos e condições necessárias ao reconhecimento da isenção do ITR. (...). 4. Destaquem-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ/BSB: Voto (...) Da Perda da Espontaneidade. Dos Dados do Imóvel no CAFIR. Das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e Coberta por Florestas Nativas Não obstante a autuação referir-se à glosa das áreas declaradas de preservação permanente de 1.457,6 ha, de reserva legal de 1.285,8 ha e coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha, o requerente, aventando a ocorrência de erro de fato nos dados informados na correspondente DITR/2013, pretende que sejam acatados os dados informados no Laudo Técnico, às fls. 22/43, elaborado por Engenheiro Florestal, com ART registrada no CREA, às fls. 19 e 21, que informa que o presente imóvel de NIRF nº 0.991.948-1, formado pelas Fazendas Palmeiras e Rio do Cedro I e II, é contíguo ao imóvel de NIRF nº 3.058.447-7, denominado Fazenda Rio do Tigre e que por isso deve ser anexado ao presente NIRF. Pois bem, quanto à possibilidade aventada pelo requerente de retificar os dados declarados na DITR/2013, inclusive VTN, que não foi objeto de malha, é de se ressaltar que o contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação, (...). (...), nos termos da legislação (...). (...) Em síntese, o pedido feito pelo requerente de unificação dos NIRF dos citados imóveis, que foram declarados separadamente, não pode ser aceito, pois o contribuinte além de já ter perdido a espontaneidade para fazer retificação da DITR, como dito anteriormente, não efetuou a unificação dos NIRF, na forma prevista. No caso, o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte na sua DITR/2013, em que constitui item de malha apenas as áreas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas. Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723742/2017-28 (...) Pois bem, no caso do pedido de acatamento de áreas não-tributáveis, cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável e, também, que a eventual área de reserva legal esteja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica para essa área. (...). Para o exercício de 2013, o prazo expirou em 30.09.2013, data final para a entrega da DITR/2013, de acordo com a IN/RFB nº 1.380/2013 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009. No presente caso, o requerente acostou aos autos o ADA – Exercício 2013, às fls. 18, protocolado no IBAMA, em 17.09.2013, contemplando as áreas ambientais declaradas, de preservação permanente de 1.457,6 ha, de reserva legal de 1.285,8 ha e coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha, conforme consta na DITR/2013, sendo essa providência tempestiva para o exercício em questão. No que se refere à área de reserva legal, fazia-se necessário comprovar nos autos, também, a sua averbação, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel. A exigência específica (...) deve ser realizada até 01.01.2013 (data do fato gerador do ITR/2013, art. 1º da Lei nº 9.393/1996). Para comprovar o cumprimento dessa exigência, o interessado instruiu a sua defesa com as Certidões das Matrículas nº 512, 19.335, 844, 21.095, 9.009 e com as Transcrições nº 43.391 e 5.023, que compõem o imóvel de NIRF nº 0.991.948-1, do presente processo, do Cartório de Registro de Imóveis. Constata-se nos autos, que uma área de reserva legal de 66,2 ha, às fls. 47, foi averbada em 08.12.2011, junto à Matrícula nº 19.335; que uma área de reserva legal de 74,8 ha, às fls. 61, foi averbada em 18.01.2001, junto à Matrícula nº 844; que uma área de reserva legal de 147,1 ha, às fls. 65, foi averbada em 25.11.1999, junto à Matrícula nº 9.009, que uma área de reserva legal de 146,6 ha, às fls. 71, foi averbada em 08.01.2001, junto à Transcrição nº 5.023 e que uma área de reserva legal de 596,9 ha, às fls. 75, foi averbada em 08.01.2001, junto à Transcrição nº 43.391, sendo tais providências tempestivas para o exercício em questão, para uma área total de reserva legal averbada de 1.004,6ha (66,2 ha + 74,8 ha + 147,1 ha + 146,6 ha + 596,9 ha), como consta, inclusive, no Laudo Técnico, às fls. 31. Desta forma, consta nos autos a averbação tempestiva, apenas, de uma área de reserva legal de 1.004,6 ha, que cabe ser acatada posto que essa área está contida na área de reserva legal declarada no ADA/2013. De todo o exposto, tendo em vista a documentação constante nos autos, formo convicção a favor de restabelecer as áreas de preservação permanente de 1.457,6 ha e coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha e acatar uma área de reserva legal de 1.004,6 ha, aumentando o GU de 14,8% para 71,8%, reduzindo a alíquota aplicada de 8,60% para 1,60%, o VTN tributado e o valor do imposto suplementar apurado pela fiscalização, conforme demonstrado (...) (...) Recurso de ofício 5. Tendo em vista o valor do tributo exonerado pela DRJ, foi apresentado o recurso de ofício, colacionado a seguir: Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário, também, previsto no art. 70 do Decreto nº Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723742/2017-28 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. Conheço do Recurso de Ofício, tendo em vista o disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 8. Compulsando os autos, ficou comprovado através de documentação hábil e idônea, a possibilidade de restabelecer plenamente a área de preservação permanente de 1.457,6 ha e a área coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha, uma vez que foi acostado pela contribuinte, em fase impugnatória, o Ato Declaratório Ambiental -ADA – Exercício 2013, à e- fl. 18, o qual foi protocolado tempestivamente no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contemplando as áreas ambientais declaradas de preservação permanente de 1.457,6 ha, coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha e de reserva legal de 1.285,8 ha. 9. Destaque-se que o Acórdão combatido restabeleceu ainda parte da área de reserva legal, também com base em documentação hábil apresentada pela interessada, que atendeu parcialmente à comprovação de averbação exigida para a área declarada pretendida. Constata-se que o interessado instruiu a sua impugnação com as Certidões das Matrículas nº 512, 19.335, 844, 21.095, 9.009 e com as Transcrições nº 43.391 e 5.023, que compõem o imóvel em pauta e que comprovam a averbação tempestiva de uma área de reserva legal de 1.004,6 ha, a qual cabe ser acatada por estar contida na área de reserva legal declarada no ADA/2013. Quanto às referências documentais e suas respectivas juntadas a estes autos, transcreve-se o excerto abaixo da Decisão proferida: Constata-se nos autos, que uma área de reserva legal de 66,2 ha, às fls. 47, foi averbada em 08.12.2011, junto à Matrícula nº 19.335; que uma área de reserva legal de 74,8 ha, às fls. 61, foi averbada em 18.01.2001, junto à Matrícula nº 844; que uma área de reserva legal de 147,1 ha, às fls. 65, foi averbada em 25.11.1999, junto à Matrícula nº 9.009, que uma área de reserva legal de 146,6 ha, às fls. 71, foi averbada em 08.01.2001, junto à Transcrição nº 5.023 e que uma área de reserva legal de 596,9 ha, às fls. 75, foi averbada em 08.01.2001, junto à Transcrição nº 43.391, sendo tais providências tempestivas para o exercício em questão, para uma área total de reserva legal averbada de 1.004,6ha (66,2 ha + 74,8 ha + 147,1 ha + 146,6 ha + 596,9 ha), como consta, inclusive, no Laudo Técnico, às fls. 31. 10. Dessa forma, entendo não merecer pois reforma o Acórdão recorrido, que fundamentadamente acatou parcialmente os argumentos apresentados em sede impugnatória pela contribuinte e reduziu, de ofício, o valor do ITR presente na notificação lavrada. Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723742/2017-28 Conclusão 11. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.902378/2008-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação ou aproveitado pelo beneficiário (contribuinte de direito), devendo este ser intimado para que se manifeste nos autos e apresente documentos comprobatórios de que não requereu restituição dos créditos retidos a maior pelo Recorrente, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação ou aproveitado pelo beneficiário (contribuinte de direito), devendo este ser intimado para que se manifeste nos autos e apresente documentos comprobatórios de que não requereu restituição dos créditos retidos a maior pelo Recorrente, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Rafael Zedral. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório da fl. 3, pelo qual foi não homologada a compensação declarada na DCOMP nº 36308.90726.140504.1.3.048988. Na referida DCOMP, o contribuinte alega ter crédito oriundo do pagamento indevido de IRRF (3280) realizado em 18/02/2004 para o período de apuração 14/02/2004, no valor de R$ 824,73; pleiteando a extinção do débito de IRRF (3280) do período de apuração 1ª semana-mar/ 2004, no valor de R$ 854,09, conforme fls. 36/41. O despacho decisório não homologou a compensação declarada pelo fato de o pagamento apontado estar totalmente utilizado para a quitação do débito de IRRF (3280) do período de apuração 14/02/2004, no valor de R$ 824,73. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 37 8/ 20 08 -3 1 Fl. 305DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902378/2008-31 O contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 21/05/2008 (fl. 43) e a manifestação de inconformidade foi apresentada em 19/06/2008 (fls. 10/13). Nas suas razões de defesa, o manifestante alega que o pagamento está devidamente comprovado e que não existe obrigação tributária correspondente, considerando que a DCTF original foi retificada em razão de revisão da apuração do tributo, por parte do contribuinte. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 0823.827 (e-fl. 150). Irresignado, o ora Recorrente apresenta extenso Recurso Voluntário de e-fls. 156/179, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que, no seu entendimento, justificariam a reforma do acórdão recorrido. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, conheço-o parcialmente, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovado a certeza e liquidez do crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior feito por meio da DARF, originado pela retenção de IRRF feita pelo Recorrente e supostamente declarada com erro na DCTF. Mais precisamente, o crédito vindicado refere-se a recolhimento de R$ 824,73 feito em 18/02/04 sob código 3280 a título de IRRF - Remuneração sobre serviços prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho-, afirmando o Recorrente que o indébito decorreria de declaração indevida em DCTF do IRRF da empresa Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda relativo à 2ª semana de 02/2004, ao argumento de que neste período não houve prestação de serviços pela citada empresa. Embora tenha detectado a disponibilidade do pagamento nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB), o v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por motivo de a DCTF ter sido retificada após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico e por ausência de comprovação do direito de crédito alegado. Fl. 306DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902378/2008-31 Ocorre que no Recurso Voluntário foram apresentados argumentos e juntadas fichas dos livros Diário e outros documentos que denotam verossimilhança à postulação do Recorrente e que, por isso, reclamam um reexame mais acurado da situação fática constante dos autos de modo a privilegiar o princípio da verdade material e conferir maior efetividade ao direito de defesa do Recorrente. Face a esses fundamentos, voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação ou aproveitado pelo beneficiário (contribuinte de direito), devendo este ser intimado para que se manifeste nos autos e apresente documentos comprobatórios de que não requereu restituição dos créditos retidos a maior pelo Recorrente, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 36266.006057/2006-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1996 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE PARA ESCLARECIMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O momento anterior à impugnação trata-se de uma fase inquisitorial, por meio da qual a administração tributária dispõe de amplo poder de investigação para a apuração de fatos que possam configurar ilícitos administrativos tributários, razão pela qual não se exige a garantia do contraditório, e, portanto, a necessidade de atuação do Contribuinte.
Numero da decisão: 9202-008.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.037  –  2ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARLINDO JOSÉ DE OLIVEIRA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1996  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Eventuais  irregularidades  atinentes  ao  MPF,  por  si  sós,  não  induzem  à  nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve  como  mero  controle  da  atividade  fiscal  e  não  como  um  limitador  da  competência dos auditores, que possui contornos legais próprios.  FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  DO  CONTRIBUINTE  PARA  ESCLARECIMENTOS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  momento  anterior  à  impugnação  trata­se  de  uma  fase  inquisitorial,  por  meio  da  qual  a  administração  tributária  dispõe  de  amplo  poder  de  investigação  para  a  apuração  de  fatos  que  possam  configurar  ilícitos  administrativos  tributários,  razão  pela  qual  não  se  exige  a  garantia  do  contraditório, e, portanto, a necessidade de atuação do Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno dos  autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a  conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira  Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 60 57 /2 00 6- 42 Fl. 253DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 205­00.267 proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, em 12 de fevereiro de 2008, no qual restou consignada a seguinte ementa, fl.  210:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/2003  Ementa:  MPF.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO E  DAS AUTUAÇÕES.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  confere  aos  lançamentos  e  autuações  legitimidade  de  que  decorreram  dos  motivos  e  informações  nele  declarados.  E  também  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização.  A  ausência  de  MPF  torna nulo todo o procedimento.  Processo Anulado  Posteriormente, foram opostos embargos de declaração para o fim de integrar  a decisão mencionada, o que ensejou a prolação do Acórdão n.º 205­00.993, em 5 de agosto de  2008, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 31/05/2003  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Sob  pena  de  nulidade,  o  lançamento  deve  ser  precedido  de  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  PROVA DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR.  O  lançamento  surge  com  a  comprovação  de  existência  do  tato  gerador,  ou,  em  caso  de  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos, pelo arbitramento.  Embargos acolhidos  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 36266.006057/2006­42  Acórdão n.º 9202­008.037  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  recurso  mencionado  anteriormente,  constante  das  fls.  229  a  238,  foi  admitido  por meio  do Despacho  de  fls.243  a  245, para  rediscutir a  existência  de  vício  do  lançamento,  em  razão  da  ausência  de MPF  e  da  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  prestar esclarecimentos, durante o procedimento  fiscal, o que ensejou o  reconhecimento da  nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese:  a)  o sujeito passivo,  independente de concordar ou não com a  autuação,  exerceu  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  descabendo  falar  em  decretação  de  nulidade,  pois  ausente  prejuízo;  b)  é  assente,  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  o  MPF  traduz­se  apenas  em  instrumento  de  controle  interno  da Receita Federal do Brasil;  c)  o  contribuinte  foi  intimado  diversas  vezes  no  curso  do  procedimento,  tendo  exercitado  seu  direito  de  defesa  sem  qualquer percalço;  d)  existe  MPF  no  bojo  dos  autos  e  o  procedimento  não  se  mostra eivado de nenhuma mácula que imponha a anulação  do  lançamento  ou  nviabilize  a  analise  do  mérito  da  pretensão;  e)  na  qualidade  de  contribuinte  individual  e  segurado  obrigatório,  caberia  ao  autuado  comunicar  à  Receita  Federal sobre a interrupção ou o encerramento do exercício  de sua atividade remuneratória;  f)  desnecessária  se  tornou  a  intimação  do  contribuinte  para  que  prestasse  esclarecimentos  previamente  à  lavratura  da  NFLD,  pois,  a  partir  do  momento  que  o  contribuinte  inscreve­se perante a Previdência Social como contribuinte  individual  e  começa  a  contribuir,  é  lícito  presumir  que  ele  vem  exercendo  atividade  remunerada  até  que  ele  mesmo  comunique  ao  fisco  que  tal  circunstância  não  mais  se  verifica;  g)  a  fiscalização  possui  amplo  poder  investigatório,  podendo,  inclusive, lavrar autos de infração sem intimação p´revia do  contribuinte, a partir de dados constantes dos cadastros da  repartição ou obtidos junto a terceiros;  h)  requer,  assim,  a  admissão  do  recurso  e,  no  mérito,  o  seu  provimento.  Intimada, o Contribuinte não apresentou Contrarrazões, conforme extrai­se  do Despacho de fls. 300.  É o relatório.    Fl. 255DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.  Os  presentes  autos  tratam  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD) referente à contribuição social previdenciária devida por contribuinte individual.  Conforme  narrado,  a  matéria  ora  discutida  é  a  existência  de  vício  do  lançamento,  em  razão  da  ausência  de MPF  e  da  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  prestar esclarecimentos, durante o procedimento  fiscal, o que ensejou o  reconhecimento da  nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  O acórdão recorrido consignou entendimento no sentido de que a ausência de  MPF  tem  o  condão  de  macular  o  processo  administrativo  fiscal,  por  se  consubstanciar  em  condição de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal,  sendo, portanto ato preparatório indispensável à produção de atos subseqüentes.  Ademais, entendeu o Colegiado a quo que cumpre ao MPF a nobre missão de  objetividade  e  de  transparência  nos  atos  da  administração  pública,  na  medida  em  que  dá  conhecimento  ao  sujeito  passivo  dos  elementos  objetivos  que  foram  priorizados  pela  Administração  tributária  para  início  do  procedimento  de  fiscalização,  ao mesmo  tempo  que  exterioriza o conteúdo da sua ordem transmitida ao servidor subordinado.  Por  outro  lado,  aduz  a Recorrente,  dentre outras  razões,  que  o  contribuinte  exerceu plenamente o seu direito de defesa, descabendo falar em decretação de nulidade, pois  ausente prejuízo.   Além  disso,  acrescentou  a  Procuradoria  da  Fazenda  a  desnecessidade  de  intimação do contribuinte para apresentação de esclarecimentos prévios à lavratura da NFLD,  porque, a partir do momento que o contribuinte inscreve­se perante a Previdência Social como  contribuinte  individual  e  começa  a  contribuir,  é  lícito  presumir  que  ele  vem  exercendo  atividade remunerada até que ele mesmo comunique ao fisco que tal circunstância não mais se  verifica.  Apresentados os pontos controvertidos acerca do tema, passo às ponderações  sobre a legislação regente da matéria.  Cabe destacar, inicialmente, que o poder conferido ao particular de dar início  ao  processo  administrativo  decorre  do  direito  de  petição,  conferido  ao  cidadão  pelo  texto  constitucional,  com garantia  fundamental,  conforme disposição do art. 5º,  inciso XXXIV, da  Constituição Federal:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:  a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...).  Em  observância  a  esse  princípio,  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  n.º  9.784/99  (regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal)  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 36266.006057/2006­42  Acórdão n.º 9202­008.037  CSRF­T2  Fl. 4          5 assevera  que  é  vedada  à Administração  a  recusa  imotivada  de  recebimento  de  documentos,  devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.  De  forma  específica,  o  Decreto  70.235/1972  (dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal) assim trata do tema:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Assim,  tem­se  que  o  início  do  processo  administrativo  fiscal  ocorre  por  iniciativa do contribuinte, em exercício do direito de defesa, por meio da apresentação da sua  impugnação, que se consubstancia no marco inicial do processo administrativo fiscal.  Portanto, o momento anterior à impugnação trata­se de uma fase inquisitorial,  por  meio  da  qual  a  administração  tributária  dispõe  de  amplo  poder  de  investigação  para  a  apuração  de  fatos  que  possam  configurar  ilícitos  administrativos  tributários,  razão  pela  qual  não se exige a garantia do contraditório.   Nesse contexto, observa­se que, embora o procedimento de intimação para a  apresentação de esclarecimentos, na fase da  fiscalização,  seja,  em regra, adotado, até mesmo  para o fim de facilitar o trabalho do auditor fiscal, a sua ausência, no presente caso concreto,  não  enseja  a  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  pois  não  houve  prejuízo  algum  ao  contribuinte  ou  qualquer  arbitrariedade  da  fiscalização,  que  agiu  dentro  da  sua  competência  legal, no exercício de atividade vinculada.  Dessa  forma,  assiste  razão  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  argumentos quanto ao tema.  No que se refere ao Mandado de Procedimento Fiscal, cumpre ressaltar que  as questões acerca das irregularidades na sua emissão não tornam nulo o lançamento, porque o  MPF se consubstancia em um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos fiscais, não possuindo relevância externa apta a macular o processo.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  pacificou  entendimento  segundo o qual eventuais irregularidades atinentes ao MPF não induzem à nulidade, uma vez  que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da  sua competência, que possui contornos legais.  Assim, o que limita a competência atribuída ao auditor fiscal é a legislação a  ela relativa, fundamentada nas normas constitucionais.  Com a análise dos autos, nota­se que não houve demonstração da existência  de excessos ou arbitrariedades realizadas pela fiscalização e que foi efetivamente oportunizado  ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, na fase litigiosa do procedimento, motivo pelo  qual não se vislumbra a existência de nulidade.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e , no mérito, dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao  colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 257DF CARF MF     6 Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 258DF CARF MF

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