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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8020638 #
Numero do processo: 10675.900942/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verifique a repercussão, para o litígio objeto dos autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13, com a elaboração de relatório fiscal conclusivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verifique a repercussão, para o litígio objeto dos autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13, com a elaboração de relatório fiscal conclusivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de PIS não- cumulativo– Mercado Interno – referente ao 3º trimestre/2010, no valor de R$ 979.688,17, tendo como base o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da lei 11.116/2005. De acordo com a informação fiscal de fls. 11/12 apurou-se que: Durante a realização de ação fiscal em face da interessada foram apuradas infrações à legislação tributária tanto em relação à base de cálculo das contribuições quanto em relação aos créditos de não-cumulatividade apurados. Na recomposição da base de cálculo demonstrou-se que, após a utilização do saldo de créditos de PIS apurado no 1º e 2º trimestres de 2010, ainda existe um montante de R$ 450.640,02 de PIS devido, relativo ao mês de setembro de 2010, o qual foi lançado de ofício no auto de infração constante do processo nº 10970.720023/2015-13. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 94 2/ 20 14 -1 4 Fl. 1214DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900942/2014-14 Diante disso, não foi reconhecido direito creditório relativo a PIS não cumulativo Mercado Interno e não foram homologadas as compensações, por meio do despacho decisório de fls. 07/08. A interessada foi cientificada em 17/03/2015 (fl. 10) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 521/578) em 07/04/2015, alegando em síntese: Da nulidade do Despacho Decisório Recorrido Os créditos pleiteados pela requerente não foram reconhecidos em virtude da recomposição da base de cálculo da Contribuição efetuada, de ofício, nos autos do Processo administrativo nº 10970.720023/2015-13, que teria implicado a suposta inexistência de eventual saldo credor dessa contribuição. Uma vez acolhidos os robustos argumentos apresentados pela requerente naqueles autos, a recomposição de ofício da base de cálculo da contribuição do PIS, viria a ser revertida e, assim, seriam expressamente reconhecidos os créditos tributários pleiteados. A não homologação se deu em virtude da insuficiência de créditos apurados após a lavratura do lançamento de ofício, demonstra duplicidade da cobrança. O despacho é nulo na medida em que julgou a compensação pretendida no PER/DCOMP, enquanto ainda pendente de julgamento o Processo Administrativo nº 10970.720023/2015-13, de que derivou a glosa dos créditos legítimos que a requerente utilizou para compensação de débitos fiscais administrados pela RFB. E que nem sustente que o julgamento simultâneo previsto no §3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 aplica-se tão somente a situação de multa isolada, pois tal entendimento foi afastado pelo CARF. Cita acórdão nº 107-08858 do CARF que decidiu pela necessidade de julgamento simultâneo do ato de suspensão de imunidade e do auto de infração. Da aplicabilidade das normas do art. 9º, §1º do Decreto nº 70.235/72 Ainda que não se reconheça a nulidade, deve ser conhecida e provida a Manifestação de Inconformidade determinando-se, ainda em sede de preliminar, a conexão destes autos ao Processo Administrativo nº 10970.720023/2015-13, para julgamento em conjunto, posto que se tratam de processos que compartilham, além dos mesmos tributos e períodos de apuração, os mesmos elementos probatórios, conforme determinação expressa dos artigos 9º, §1º do Decreto nº 70.235/72 c/c artigos 1º e 3º da Portaria RFB Nº 666/08. DO MÉRITO 1. Do direito à restituição/compensação dos créditos apurados pela requerente Ainda que o Despacho Decisório tenha consignado tratar-se de crédito de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO, fato é que todo o crédito apropriado pela requerente ( e posteriormente ressarcimento e/ou compensado) está vinculado exclusivamente à sua receita de exportação, de tal sorte que a menção mercado interno no r. Despacho Decisório advém por mero equívoco no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração das contribuições sociais apresentados pela requerente naquele período, nos quais constou inadvertidamente tratarem-se de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno (os quais, como se sabe, sequer são passíveis de ressarcimento). A requerente indicou corretamente os montantes de crédito a ressarcir/compensar vinculadas à receita de exportação ( e, tanto o é, que caso não o tivesse feito, sequer teria sido possível transmitir os PER/DCOMP em questão, posto que inadmissível sua apresentação em relação a crédito de Contribuição para o PIS e de COFINS apurados no mercado interno. 2. Do direito ao crédito da Cofins pleiteado pela requerente Parte dos créditos glosados pelo órgão fazendário não foram homologados em virtude do não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela requerente e parte, foi Fl. 1215DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900942/2014-14 reconhecido e compensado de ofício no lançamento fiscal realizado no Processo Administrativo nº 10970.720023/2015-13. 2.1. Bens utilizados como insumos A fiscalização utilizou o conceito restritivo de insumos previsto nas IN 247/2002 e IN nº 404/2004, pelas quais apenas gerariam crédito os gastos com produtos ou serviços que, prestados por pessoa jurídica, fossem integralmente consumidos ou aplicados no processo de produção ou prestação de serviços – tal qual o conceito legal aplicável ao IPI. Esta limitação, não prevista em lei, é inconstitucional. Cita decisões do CARF que entendem que o conceito de insumos no âmbito da legislação do PIS/COFINS é específico, não importando se o insumo teve contato com o produto, ou de é custou ou despesa necessária. Cita decisão do STJ que entende insumo como todo bem que, agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o produto final. Cita também SC nº 09/2012 da Disit da 9ª RF. Não se pode deixar de considerar a essencialidade dos gastos na contratação de serviço de assessoria e consultoria ambiental, indispensável ao processo de produção de sementes (NID) e certificação de grãos exportados e as despesas portuárias em geral, necessárias ao embarque dos grãos. Cita acórdão do CARF nº 3403-002.319. O serviço de frete somente se conclui com a efetiva entrega da mercadoria transportada e, no caso das remessas para portos e terminais, isso somente ocorre no momento da descarga dos produtos; não obstante, regra geral, os fretes são contratos até o momento da chegada ao terminal de embarque. Embora as estadias não sejam frete, se coadunam ao conceito de insumo, dada a sua essencialidade. 2.2. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A impugnante celebra um contrato de PPE com o adquirente no exterior quanto então o comprador estrangeiro promove um adiantamento em moeda corrente para a empresa no Brasil. A impugnante adquire as mercadorias que serão exportadas diretamente dos produtores/vendedores nas regiões agrícolas dos diversos estados em que atua, e tendo como destino final o exterior. As aquisições ocorrem com o fim específico de exportação sendo destinadas diretamente ao recinto alfandegado, sem transitar pelos estabelecimentos da recorrente. Todas as etapas compreendidas entre a aquisição dos produtos no Mercado Interno e o efetivo embarque da mercadoria para o exterior fazem parte de uma única operação de venda. A impugnante apresenta os demonstrativos anexos (doc. 08) no qual é possível observar a estrita vinculação entre os contratos de PPE , notas fiscais de remessa com o fim específico de exportação e nota fiscal e memorando de exportação. 2.3 Despesas de energia elétrica e energia térmica inclusive sob a forma de vapor A fiscalização glosou despesa de energia elétrica alegando que somente a energia efetivamente consumida no processo produtivo daria direito ao creditamento. Contrariando tal entendimento, o contribuinte cita SC 58/2010 e decisão do CARF. 2.4 Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de PJ A fiscalização glosou documentos fiscais que discriminam serviços de conserto de fechaduras e reatores de energia, taxas de condomínios, faturas de energia elétrica em Fl. 1216DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900942/2014-14 nome de outros contribuintes, pagamento a autônomo para serviços de limpeza, recarga de toner de impressora, prestação de serviços indiscriminados, entre outros. Ocorre que tais despesas são insumos do processo produtivo da impugnante e, portanto, geram crédito. Tais serviços são relativos à manutenção de máquinas. 2.5 Da glosa de créditos relativa à documentação fiscal não apresentada Cita que não localizou as 99 notas fiscais, mas que apresentou outras notas que poderiam ter substituído os documentos não localizados pela impugnante a título de amostragem. Cita decisões do CARF sobre amostragem. A interessada junta fotocópias de 82 Notas Fiscais (doc. 09) dentre aquelas anteriormente não localizadas para que seja recomposto o seu crédito. 2.6. Da glosa de créditos de aluguéis de imóveis não comprovados e de arrendamento de terras A interessada junta cópias dos contratos de locação de imóveis e de arrendamento de terras (Doc. 10) para comprovar o direito a crédito. 2.7 Da glosa do crédito em relação à soja supostamente adquirida com suspensão. A fiscalização afirma que a interessada adquiriu soja com suspensão, e que tal situação foi confirmada pelos fornecedores, diante disso, não haveria direito ao crédito básico. Verificando as Notas Fiscais acostadas aos autos (Doc. 11) revela que tal assertiva não é verdadeira. Há notas que foram tributadas, portanto, geram direito a crédito de não cumulatividade. Isto já seria motivo mais que suficiente para afastar a glosa da totalidade dos créditos apurados neste item específico, eis que o procedimento adotado pela fiscalização está eivado de nulidade absoluta. Os créditos devem ser mantidos afastando-se, de pronto, a glosa em relação aos documentos ora apresentados, sem prejuízo da realização de diligência para análise da situação tributária de todas as Notas fiscais glosadas. 2.8 Da glosa dos créditos relativos à atuação da impugnante como empresa comercial exportadora Na atividade de comercialização de grãos (BGO) atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas atividades – aquisição de mercadorias no mercado interno e posterior remessa para exportação - depende da contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (frete) e armazenagem, arcando com o custo destes serviços, como se pode depreender através de Notas Fiscais juntadas aos autos a título exemplificativo (vide doc. 06). Os serviços acessórios contratados pela impugnante também não estão abarcados pela isenção ou não incidência das contribuições sociais, ou seja, os respectivos prestadores são contribuintes, portanto, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas. A vedação legal de apuração de créditos aplica-se somente a mercadoria adquirida com o fim específico de exportação. Cita SC nº 148/2010 da SRRF/9ª RF sobre direito a crédito sobre frete internacional e o acórdão do CARF nº 3402001.755 que entendeu pela apuração de crédito para a comercial exportadora de períodos anteriores a 1º de agosto de 2004. 3 Do percentual de créditos homologados pelo fisco e indevidamente compensados de ofício no lançamento A interessada foi autuada por suposta não tributação, ocorre que foi descaracterizada a suspensão e aquelas que vendem com suspensão tem direito ao crédito presumido e ao crédito convencional. Fl. 1217DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900942/2014-14 Os créditos tributários apurados por ocasião do próprio lançamento de ofício autorizou o desconto dos créditos em relação às aquisições desses mesmos produtos representam 95% da contribuição, portanto, indevida a compensação de ofício do percentual dos créditos homologados e apresentados, motivo pelo qual também deve ser provida a manifestação de inconformidade. Da necessidade de diligência É imperioso que seja analisada não somente a correção dos procedimentos adotados na apuração dos créditos de Contribuição para o PIS calculados pela requerente, nos exatos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, como também aqueles créditos que seriam devidos no caso de adequação das contribuições sociais lançadas de ofício nos autos do Processo Administrativo nº 10970.72023/2015-13, e que teriam o condão de solapar, ao menos, a compensação de ofício da parcela de créditos homologada pelo próprio órgão fazendário. Apresenta quesitos.” A decisão recorrida julgou pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PERÍCIA DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO . A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. RETIFICAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: Fl. 1218DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900942/2014-14 (i) nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação legal quanto ao indeferimento da Manifestação de Inconformidade, pois quanto ao mérito a decisão recorrida se limitou a colacionar ementa de julgamento resultante da Impugnação apresentada no processo nº 10970.720023/2015-13, o qual tem por objeto glosas fiscais referentes à recomposição de base de cálculo do PIS e da COFINS apuradas no ano-calendário de 2010 (mesmo período de apuração do direito creditório pleiteado); (ii) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento sumário do pedido de diligência e que apresentou 21 (vinte e um) quesitos a serem respondidos em diligência; (iii) é indevida a glosa dos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos, em razão de a Fiscalização ter adotado interpretação restritiva ao conceito de insumos, nos moldes do previsto nas IN nº 247/2002 e 404/2004; (iv) cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o correto conceito de insumos a ser aplicado; (v) é indevida a glosa dos créditos sobre despesas de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor, pois foi utilizada interpretação restritiva em relação ao tema, sendo que, o art. 3º, inc. IX, da Lei 10.687 expressamente o desconto do crédito em relação a toda e qualquer energia elétrica consumida; (vi) deve ser revertida a glosa dos créditos sobre despesas de armazenagem e frete na operação de venda; (vii) na sua atividade enquanto empresa comercial exportadora, adquire produtos agrícolas diretamente dos produtores e parceiros e promove a sua posterior revenda para as pessoas jurídicas adquirentes no exterior; (viii) a contratação da Recorrente pelos adquirentes no exterior se dá, em sua maioria, por meio de Contratos de Pré-pagamento de Exportação (PPE), que consistem em uma modalidade de financiamento à exportação brasileira, na fase de pré-embarque, em que a empresa exportadora capta recursos no exterior, mediante apresentação de refundment bond (garantia bancária que tem como finalidade reembolsar o banqueiro provedor dos recursos, no caso de não cumprimento da exportação); (ix) valendo-se dos valores recebidos, adquire as mercadorias que serão exportadas diretamente dos produtores/vendedores nas regiões agrícolas e, como o destino final desses produtos serão exterior, todos os produtores/vendedores promovem a saída de seus produtos como “remessas com fim específico de exportação”; (x) em razão do contrato de PPE, todas as etapas compreendidas entre a aquisição dos produtos no mercado interno e o efetivo embarque da mercadoria para o exterior fazem parte de uma única operação de venda; (xi) as despesas com frete suportadas estão todas elas vinculadas a uma operação de venda, que tem início com a celebração do contrato de PPE e, constituem, portanto, “frete na operação de venda”, de que trata o art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.687/2002, razão pela qual são legítimos os créditos descontados; (xii) é inequívoca a vinculação entre as operações de venda para o exterior e as aquisições/remessas no mercado interno oriunda do produtor das mercadorias que serão exportadas – e, por conseguinte, dos fretes relativos a essas remessas; Fl. 1219DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900942/2014-14 (xiii) embora tenha informado o crédito sob a rubrica “despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de PJ”, refere-se a documentos fiscais que discriminam, “serviços de conserto de fechaduras e reatores de energia, taxas de condomínios, faturas de energia elétrica em nome de outros contribuintes, pagamento a autônomo para serviços de limpeza, recarga de toner de impressora, prestação de serviços indiscriminados, entre outros”, sendo, que tais despesas são insumos de sua atividade econômica; (xiv) no que se refere a glosa de créditos relativa à documentação fiscal não apresentada, destaca que trouxe 82 notas fiscais, com a Manifestação de Inconformidade, que devem ser reconhecidas, afastando-se a glosa; (xv) a despeito da decisão recorrida não ter se pronunciado sobre a matéria, no processo nº 10970.720023/2015-13 fora parcialmente reconhecido o direito creditório em relação à parcela dos créditos glosados por ausência de apresentação de documentação fiscal, de tal forma que não poderia a decisão recorrida ter quedado inerte sobre tal fato; (xvi) a glosa de créditos de aluguéis de imóveis não comprovados e de arrendamento de terras, trouxe aos autos fotocópias dos contratos celebrados e que as glosas também se referem à parcela dos créditos reapurada nos autos do processo nº 10970.720023/2015-13; (xvii) a glosa do crédito em relação à soja supostamente adquirida com suspensão refere-se a aquisição de produtos tributados no mercado interno e, após o processo de industrialização, promoveu a revenda dessas mercadorias também no mercado interno, em operações tributadas, de tal forma que estão satisfeitos os requisitos autorizadores do crédito, em relação àquelas aquisições efetivamente tributadas; (xviii) a glosa dos créditos relativos à atuação como empresa comercial exportadora, informa que procedeu o cálculo e desconto do créditos do PIS e da COFINS apurados a partir de diversas despesas incorridas na atividade de exportação de mercadorias para o exterior, dentre as quais se destacam despesas de frete e armazenagem, incorridas pela empresa em suas operações de venda; (xix) nestas operações observou o princípio da não-cumulatividade; (xx) tendo em vista a imunidade das receitas de exportação é assegurado o direito à manutenção e desconto de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de bens e serviços no mercado interno; (xxi) a vedação dirigida às operações praticadas na forma de empresa comerfial exportadora contina no § 4º do art. 6º da Lei 10833/2003 aplica-se tão somente às aquisições de emrcadorias para revenda sem a incidência das contribuições, garantindo, por conseguinte, o direito ao aproveitamento do crédito da aquisição de bens e serviços que tenham sido efetivamente tributados; (xxii) nas atividades de comercialização de grãos (BGO), atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas atividades – aquisição de mercadorias no mercado interno e posterior remessa para exportação -, depende da contratação de pessoas jurídicas e pretadoras de serviços de transporte (frete) e armazenagem, aercando com o custo destes serviços; e (xxiii) imprescindível a realização de diligência fiscal no caso em apreço. É o relatório. Fl. 1220DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900942/2014-14 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O presente processo administrativo possui vinculação com os autos de nº 10970.720023/2015-13. Assim, o que for decidido no processo referenciado deverá repercutir no caso em análise. No processo nº 10970.720023/2015-13 houve proposta de conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: “Pelo teor do julgado recorrido e pelo histórico processual tem-se que a conversão do feito em diligência é medida que se impõe. Como argumentado na peça recursal existe controvérsia em relação a: (i) supostos equívocos do acórdão recorrido quanto ao cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação às receitas suspensas tributadas de ofício e Dos equívocos do acórdão recorrido quanto aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS glosados em razão da suposta ausência de documentação fiscal; (ii) impossibilidade de adoção de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício; (iii) regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 10.925/04, este será aplicável no caso de venda de produtos específicos ao setor agropecuário, tais quais os insumos destinados à produção das mercadorias de origem animal ou vegetal e destinadas à alimentação humana e animal, classificadas, entre outros, nos capítulos 8 a 12 - dentre os quais se incluem o trigo (NCM 10.01), o milho (NCM 10.05) e a soja (NCM 12.01) comercializados pela Recorrente, e seus subprodutos -, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, aplicável, conforme anteriormente destacado, somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; (iv) glosa dos créditos com despesas de frete e armazenagem relativos à atuação da Recorrente como Empresa Comercial Exportadora; (v) aplicação da alíquota zero aos negócios com sementes; (vi) reembolso de despesas (serviços e corretagens); (vii) bens e serviços utilizados como insumos; (viii) glosa de créditos de aluguéis de imóveis não comprovados e de arrendamentos de terras; (ix) glosa do crédito em relação à soja supostamente adquirida com suspensão; e (x) direito ao crédito presumido, pelo entendimento da recorrente preencher todos os requisitos legais previstos no art. 8º da Lei 10.925/2004. No caso, a conversão do feito em diligência parece ser a medida mais acertada ao caso concreto. Luiz Guilherme Marinoni disserta que o contraditório assegura o direito à produção da prova, pois “de nada adianta a participação sem a possibilidade do uso dos meios necessários à demonstração das alegações. O direito à prova, destarte, é resultado da necessidade de se garantir à parte a adequada participação no processo.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil: o acesso à justiça e os institutos fundamentais do direito processual. São Paulo, RT, 1993, p. 167.) Fl. 1221DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900942/2014-14 E tem alcance mais amplo. Impõe que as provas produzidas e requeridas pelos interessados, em sede de processo administrativo, sejam devidamente apreciadas de maneira a influenciar o convencimento da instância julgadora, como disserta Calmon de Passos, eis que “O contraditório, como garantia do devido processo legal, por seu turno, não se cumpre com a mera citação do réu, mas reclama complementar-se a ciência do interessado com o direito, reconhecido aos litigantes, de participação para provar e de alegação para esclarecer e convencer.” (PASSOS, J.J. Calmom de. O devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 17, dez., 1980, p. 127.) A diligência, ainda, se mostra prudente em obediência ao princípio da verdade material. Neste ponto, merece ser transcrito excerto do voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira no processo n° 11516.721362/2012-96 que também envolve a recorrente: "O principio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao Processo Administrativo Fiscal e em que pese o fato, do seu informalismo contido, estes corolários não podem ser afastados, devendo pelo contrário, ser privilegiados, visto que, qualquer discussão administrativa que seja maculada, por procedimentos processuais questionáveis, pode vir no futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, afasta um dos grandes benefícios do processo administrativo, que busca abreviar a solução dos litígios tributários. Assim, mais um elemento que mostra ser a diligência medida adequada para o correto deslinde das matérias recursais. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aprecie os pontos levantados pela recorrente, em especial, para que: (i) em razão da mudança do regime de apuração do PIS/COFINS, apure os créditos porventura existentes, uma vez afastada a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com o refazimento da apuração dos créditos vinculados a estas saídas tributadas, independentemente de estarem registradas na Dacon, com a intimação da recorrente para apresentação de documentos e informações adicionais, porventura, necessárias; (ii) seja analisado o demonstrativo apresentado pela recorrente (documento 04 da Impugnação) para verificação de direito ao crédito vinculado a receitas pela não aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas operações de venda de grãos no mercado interno, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº. 10.833/03, pela alíquota consolidada de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); (iii) intime a recorrente a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, laudo que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção, ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social. O laudo deverá, entre outros: a) demonstrar a função de cada bem e serviço que pretende o reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo; b) esclarecer o teor de cada uma das atividades exercidas pela recorrente vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social; (iii) a fiscalização deverá elaborar relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão; (iv) cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Observe-se, ainda, os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018. Fl. 1222DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900942/2014-14 Após, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto.” Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem verifique a repercussão, para o litígio objeto dos autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13, com a elaboração de relatório fiscal conclusivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1223DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720457/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO FÍSICO E POR MEIO ELETRÔNICO. No caso em que o contribuinte opta pelo Domicílio Tributário Eletrônico mas permanece recebendo intimações por meio físico admite-se a contagem dos prazos processuais a partir do Aviso de Recebimento AR. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.
Numero da decisão: 2401-007.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente) e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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INTIMAÇÃO POR MEIO FÍSICO E POR MEIO ELETRÔNICO. No caso em que o contribuinte opta pelo Domicílio Tributário Eletrônico mas permanece recebendo intimações por meio físico admite-se a contagem dos prazos processuais a partir do Aviso de Recebimento AR. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 04 57 /2 01 2- 86 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.162 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720457/2012-86 Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente) e Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de processo lavrado pela fiscalização, relativo aos seguintes Autos-de- Infração (AI): Debcad 51.018.178-3 – destinado ao lançamento das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física (inclusive alíquota RAT), incidentes sobre a comercialização da sua produção, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.256/2001, cujo recolhimento está a cargo da autuada na condição de adquirente, em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei 8.212/91. O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 1.651.676,33 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício. Debcad 51.018.181-3 – destinado ao lançamento da contribuição ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa física, cujo recolhimento está a cargo da autuada na condição de adquirente, em virtude da sub-rogação já mencionada. O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 156.973,81 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos) incluindo o valor principal, juros e multa de ofício. Conforme Relatório Fiscal, o fato gerador corresponde à aquisição, pela autuada, da produção rural dos produtores pessoas físicas, correspondendo a base de cálculo aos valores brutos dessas operações, apurados na contabilidade da empresa, sendo que a autuada não efetuou o recolhimento das contribuições devidas e também não as reteve. Registra a existência de mandado de segurança impetrado pela autuada (processo 0005833-72-2012.403.6106), por meio do qual pleiteia o afastamento das obrigações de reter e recolher as contribuições previstas no artigo 25 da Lei 8.212/91. Informa que nesta ação judicial nada foi deferido. Às fls. 38/116 foram juntadas cópias da ação judicial em questão (cópias da petição inicial e do agravo de instrumento interposto pela autuada). Por sua vez, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1) o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade das contribuições lançadas e da decorrente sub-rogação, mencionando o julgamento do Recurso Extraordinário - RE 363.852, o qual entende amparar sua pretensão; 2) inconstitucionalidade da sub-rogação persiste para o período posterior à Emenda Constitucional 20/98, alcançando a Lei 10.256/2001. Cita doutrina e jurisprudência; 3) a “receita bruta” utilizada como base de cálculo pela fiscalização corresponde à base de cálculo do ICMS, ofendendo a Constituição Federal; 4) as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural subsistem apenas em relação ao produtor segurado especial (em relação ao qual também foi afastada a sub-rogação), não podendo a Lei 8.212/91 estender indevidamente tais contribuições ao produtor rural pessoa física empregador. Informa que o segurado especial não é perfil de seus fornecedores, pois somente adquire bovinos de empregadores rurais, pessoas físicas ou jurídicas. Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.162 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720457/2012-86 Ao final, pugna pelo acolhimento de suas razões, para que seja reconhecida a inexistência da obrigação de recolhimento por sub-rogação ou, em havendo obrigatoriedade de recolhimento, que seja reconhecido que este está a cargo do próprio produtor rural. Mediante o despacho de fls. 205/207, os autos foram encaminhados ao órgão lançador, solicitando a realização de diligência para que fossem identificadas as aquisições da autuada junto a cada espécie de produtor rural pessoa física(empregadores e segurados especiais), ou justificada a impossibilidade de assim o fazer ante a eventual não apresentação pelo sujeito passivo dos documentos necessários a tanto. Em atendimento, a fiscalização esclareceu às fls. 233/234 que a autuada, devidamente intimada, alegou impossibilidade de apresentar as informações requeridas, por se tratarem de operações realizadas há mais de 07 (sete) anos. Mencionou, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário 718.874, ocorrido em 30 de março de 2017. Por sua vez, a DRJ/POR julgou (fls. 236/241), por unanimidade, improcedente a impugnação nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. É devida pelo produtor rural pessoa física empregador a contribuição ao SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessa contribuição em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão em seu Domicílio Tributário Eletrônico –DTE, em 12/07/2017 conforme fls. 252, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.252/288) em 16/08/2017, conforme fls.252. Entretanto, consta às fls.253 a ciência por AR em 17/07/2017. Nos termos do seu Recurso Voluntário, a contribuinte alega o seguinte: 1) Tempestividade do Recurso Voluntário considerando o recebimento do AR em 17/07/207; 2) Que é estabelecimento frigorífico, com atividade principal de compra e abate de gado bovino, e comercialização dos produtos dos abates; Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.162 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720457/2012-86 3) Que, no presente caso, para as contribuições exigidas no período, não há como saber com precisão necessária quais produtores rurais pessoas físicas teriam empregados ou não; 4) Que deixou de reter a contribuição do produtor, porque pela decisão no RE 363.852 do STF, vigente no período (2010 e 20119), considerando inconstitucional, o desconto não estava autorizado. Entende que se a contribuição for devida é pelo produtor;; 5) Entende que a Lei 10256/01 não reeditou a sub-rogação, e se a contribuição ao Funrural for devida está a cargo do próprio produto rural; 6) Menciona Mandado de Segurança MS nº 0005833-72.403.6106, por meio do qual pleiteia o afastamento das obrigações de reter e recolher as contribuições, interposto antes da intimação para ciência da lavratura do Auto de Infração; 7) Não considera que houve renúncia a sua defesa administrativa mas sim óbice a autuação e uma vez que, mesmo tendo conhecimento da ação judicial, a autoridade fiscal optou por lavrar o auto de infração, caso não seja acolhido o recurso, haveria cerceamento da defesa; 8) Que a contribuição social (FUNRURAL) está sendo exigida da Recorrente sobre as NF de Entradas de compras de gado bovino, que comprovam, mensalmente, operações circulatórias de aquisição de produtos rurais consideradas como base de cálculo da exação; 9) Que o art. 25, I e II, da Lei 8212/97, e o art. 2º da Lei 8315/91, não sustentam a exigência dessa contribuição, por sua inconstitucionalidade e passa a discorrer sobre expressão “faturamento” e a informalidade que caracteriza os produtores rurais, pessoas físicas; 10) Com base no RE 363.852 do STF, reitera que não está obrigado ao recolhimento do FUNRURAL sobre a compra de gado bovino de produtores rurais, pessoas naturais, nem está “sub-rogado” nas obrigações das pessoas físicas dos produtores rurais; 11) Que a Lei 10256/2001 apenas dá nova redação ao artigo 8212/91, declarados inconstitucionais, embora o Fisco tenha entendido que esta lei superveniente dá direito à cobrança da Contribuição Funrural. Cita doutrina e jurisprudência questionando a Lei 10256/2001. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora Preliminar de Intempestividade Cientificada da decisão em seu Domicílio Tributário Eletrônico –DTE, em 12/07/2017 conforme fls. 252, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.252/288) em 16/08/2017, conforme fls.252. Entretanto, consta às fls.253 a ciência por AR em 17/07/2017. Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.162 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720457/2012-86 Acolho como tempestivo o presente Recurso me filiando ao entendimento proferido no Acórdão 1401-001.901, cujo trecho de ementa transcrevo a seguir: TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO FÍSICO E POR MEIO ELETRÔNICO. No caso em que o contribuinte opta pelo Domicílio Tributário Eletrônico mas permanece recebendo intimações por meio físico admite-se a contagem dos prazos processuais a partir do Aviso de Recebimento AR. No mérito A Recorrente alega que, com base no RE 363.852 do STF, não está obrigado ao recolhimento do FUNRURAL sobre a compra de gado bovino de produtores rurais, pessoas naturais, nem está “sub-rogado” nas obrigações das pessoas físicas dos produtores rurais, Segundo a Recorrente, a mesma estava obrigada ao recolhimento pela sub- rogação, que não mais existe à vista da declaração de inconstitucional e a Lei 10256/01 não reeditou a sub-rogação. Entendo que esta questão restou superada no julgamento publicado no DJ de 3/10/2017, onde o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu o exame do RE 718.874, ao qual se associou o Tema 669 da sistemática da repercussão geral, firmando o entendimento de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Isto porque, no RE nº 363.852/MG, julgado com repercussão geral, não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da responsabilidade por sub-rogação, nem se declinou qualquer fundamento que pudesse torná-la eivada desse vício. O art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, fora mencionado no dispositivo do acórdão (e acabou reproduzido na resolução do Senado), tão somente porque o caso concreto envolvia os interesses de um adquirente que atua no ramo de comercialização de bovinos (Frigorífico Mata Boi), na qualidade de sub-rogado. Com o advento da Lei nº 10.256, de 2001, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, foi reinstituída a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física mediante alteração do caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a previsão da responsabilidade por sub-rogação do art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991 - que mantinha preservado o seu âmbito de normatividade quanto à contribuição do segurado especial -, passa novamente a incidir sobre a sistemática de arrecadação da contribuição do empregador rural pessoa física no regime posterior à Lei nº 10.256, de 2001. Inclusive, sobre a matéria, já existe Súmula CARF nº 150, a seguir: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Menciona Mandado de Segurança MS nº 0005833-72.403.6106, por meio do qual pleiteia o afastamento das obrigações de reter e recolher as contribuições, interposto antes da intimação para ciência da lavratura do Auto de Infração. Ademais, é oportuno ressalvar que as matérias submetidas à decisão judicial não podem ser apreciadas ou decididas na instância administrativa de julgamento. Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.162 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720457/2012-86 Assim, consolida da jurisprudência deste CARF conforme a seguir: SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, incabível qualquer decisão no âmbito instância administrativa de julgamento sobre matéria que o Contribuinte discute em processo judicial. Ademais, o Mandado de Segurança Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000386/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10).
Numero da decisão: 3301-007.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão nº 14-30.669 - 4 ª Turma da DRJ/POR (fls 187/197): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 86 /2 00 8- 44 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000386/2008-44 Contra a empresa qualificada em epígrafe, locadora de mão-de-obra, foram lavrados autos de infração de fls. 2/26, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos períodos de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$228.243,60. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 144/146 e demonstrativos de fls. 125/141, a fiscalização apurou divergências entre os valores declarados em DCTFs e escriturados em seus livros ou ainda informados por fontes pagadoras nas respectivas DIRFs. O enquadramento legal encontra-se a fls. 5/6, 12, 18 e 26. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 149/162, na qual suscitou a preliminar de decadência dos períodos de janeiro a julho de 2003, de acordo com CTN, art. 150, § 4°. Discorreu sobre o princípio da verdade material, concluindo que “imputar ao Peticionário uma tributação calcada em bases desconexas à “realidade factual ” é desrespeitar o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo tributário”, referindo-se à afirmação do autuante de que “as remunerações oriundas da totalidade desses contratos (firmados com a clientela da fiscalizada) compreendem a totalidade da receita sob análise.” Tratou da tributação relativa às empresas de locação de mão-de-obra temporária, defendendo o entendimento de que, dentre os ingressos recebidos, existem valores que não representam receita sua, mas meros “ingressos de ordem financeiro-tributária”, como os valores relativos a salários e encargos sociais dos trabalhadores locados à tomadora de serviços. Assim, sua receita tributável efetiva resumir-se-ia à chamada taxa de administração ou taxa de agenciamento - comissões recebidas pelo agenciamento de mão-de-obra temporária. Citou entendimento do STJ e referiu-se à legislação disciplinadora das empresas de trabalho temporário, para reforçar o argumento de que se trata de mera intermediadora entre o tomador de serviços e o trabalhador, sendo indevida a tributação de receitas que não correspondem, faticamente, a ingressos verdadeiramente seus. Transcreveu ementas de acórdãos do STJ, três tratando de ISS e um da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e CSLL, requerendo, ao final, o reconhecimento da improcedência dos lançamentos. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o faturamento, correspondente à receita bruta conforme definida em lei. As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N° 8 do STF. Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000386/2008-44 Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o faturamento, correspondente à receita bruta conforme definida em lei. As exclusões de receitas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N° 8 do STF. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 204/219, no qual repisa-se o argumento expendido na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Informa a Recorrente que a auditoria federal reputou como tributáveis a totalidade dos ingressos decorrentes dos “Contratos de Prestação de Serviços Temporários” firmados entre a Recorrente e seus clientes; mas defende que dentre tais ingressos existem valores que não representam verdadeira receita e sim meros ingressos de ordem financeiro-tributária. Segundo entende, estariam nessa classe os salários e os encargos sociais dos trabalhadores “locados” à tomadora de serviços. Defende que “A receita tributável efetiva da Recorrente em relação aos “Contratos de Prestação de Serviços Temporários” resume-se à denominada “taxa de administração” ou “taxa de agenciamento”, ou seja, às comissões recebidas pelo agenciamento de mao-de-obra temporária.” Contudo, neste ponto, merece atenção a decisão recorrida, da qual transcrevemos excerto: No tocante ao princípio da verdade material, não se vislumbra a afronta apontada. A fiscalização afirmar que “as remunerações oriundas da totalidade desses contratos (firmados com a clientela da fiscalizada) compreendem a totalidade da receita sob análise” não representa, de forma alguma, desconexão com a “realidade factual”, principalmente considerando que as contribuições exigidas incidem justamente sobre as receitas, mais precisamente sobre a totalidade das receitas auferidas, conforme legislação de regência. Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000386/2008-44 A propósito da base de cálculo das contribuições, para os períodos objetos do lançamento, e na modalidade cumulativa, ela está definida na Lei n° 9.718, de 1998: Art.29 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.3o O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1o Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2 o Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 23, excluem-se da receita bruta: I- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II-as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) III-(Revogado pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) IV-a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros.contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § IQ do art. 25 da Lei Complementar ng 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). Em relação à base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, lançada para o período de 2003, a definição da base de cálculo encontra-se na Lei n° 10.637, de 2002: capitulo I da COBRANÇA NÃO-CUMULA TI VA DO PIS E DO Pasep Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, 0 total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000386/2008-44 11 - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (Vigência) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI-não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n" 10.684, de 30.5.2003) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § IQ do art. 25 da Lei Complementar no. 8 7, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei n” 11.945, de 2009). De acordo com os dispositivos legais transcritos acima, a base imponível das contribuições é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Portanto, o entendimento da impugnante, de classificar determinadas receitas como “meras entradas” e não oferecê-las à tributação, não encontra respaldo legal. Não importa se essas receitas destinam-se a ressarcir custos de sua atividade de prestação de serviços, pois se isso fosse permitido, todos os contribuintes fariam jus a tal exclusão, e as contribuições deixariam de ser exigidas sobre o faturamento para, ao cabo, incidirem sobre o lucro das empresas. As deduções da base de cálculo permitidas por lei são apenas e tão-somente aquelas previstas nessas mesmas leis, e não se pode pretender burlar tal sistemática argumentando que não se trata de exclusão da base de cálculo, mas de um “mero ingresso” que não representa receita sua. Todos os recebimentos da contribuinte pelos contratos de prestação de serviços representam seu faturamento, nos termos definidos pela legislação. O arrazoado produzido pela impugnante não levou a conclusão diversa daquela da fiscalização, de ter havido declaração a menor em relação aos valores devidos. A jurisprudência por ela colacionada e que se refere a imposto municipal (ISS), não tem qualquer aplicabilidade ao caso em questão. Quanto à decisão relativa às contribuições, de fato ela corrobora sua tese; no entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça superou esse entendimento ao, provendo recurso da Fazenda Nacional, decidir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E Fl. 235DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000386/2008-44 'RECEITA BRUTA LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10. 637/02 E 10. 833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA TEMPORÁRLA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.63 7/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 84 7. 641/RS, perfilhou O entendimento no sentido de que: "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO” E RECEITA BRUTA LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9. 718/98, 10. 63 7/02 E 10. 833/03. DEFINIÇÃO O DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é 0 faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todos as demais receitas auferidas (artigo 1°, caput e § I 'Í das Leis n°s 10.63 7/2002 e 10. 8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional n” 20/98). 2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu contribuições sociais devidas pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a 'folha de salários ", o 'faturamento " e o "lucro" (inciso I). 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre 0 'faturamento ", tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares n° 7/70 e n 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239). Fl. 236DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000386/2008-44 5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS, destinava-a à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. 6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. 7. A Lei n” 9. 718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória n° 1.724/98), ao tratar das contribuições para 0 PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta " da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes 0 tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, 8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional n° 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por "empregador", "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei " (inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (1) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinárias n°s 35 7. 950/RS, 358.273/RS, 390. 840/MG, todos da relatoria do Àffinistro Marco Aurélio, e n° 346. 084- 6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 31 da Lei n. ° 9. 718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional n° 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 42 artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988. 11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, foram editadas, respectivamente, as Leis n°s 10.637 e 10.833, já sob a égide da Fl. 237DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000386/2008-44 Emenda Constitucional n” 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1“É caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo IÍ § 1'). 12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.63 7/2002 e 10. 833/2003, por força do principio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (1) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1'§ do artigo 31 da Lei 9. 718/98,' e (ii) período em que entraram em vigor as Leis 10. 637/2002 e 10. 833/2003 (observado o principio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram 0 faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10. 637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da base de cálculo do ISS devido por empresa prestadora 14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância da denominada "cláusula de reserva de plenário '), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3'§ do artigo 1“Ç dos diplomas legais citados. 15. Conseqüentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do STJ: REsp 954. 719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007). 16. Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga: Fl. 238DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000386/2008-44 ‘Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis in idem ", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para 0 seu pagamento são invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deƒicitária) provenientes das receitas (vale dizer, do 'faturamento 'Q do locatário. Isso independentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS. Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o 'faturamento " e as "receitas" (CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Marco Aurélio Greco, "... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participemfdistintos sujeitos. f > - 4 ~ ~ A ~ A A A Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura.' (GRECO, Marco Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS ", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.8333/03, alterada pela Lei 10. 865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, criticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo regime", sustenta-se, "longe de atender aos reclamos dos contribuintes - não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade" (IMARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS ", obra coletiva, cit., p. 12). Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não- cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições.” (EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007) Fl. 239DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000386/2008-44 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência. " (REsp 847. 641/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25. 03.2009, DJe 20.04.2009) 3. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9. 718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DI VULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe- 213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009). 4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10. 63 7/2002 e 10. 833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa juridica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil). 5. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresariaL 6. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de- obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a titulo de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1141065/SC, 1” Seção, de 09/12/2009, Dje 01/02/2010, Relator Ministro Luiz Fux, provimento por unanimidade) Observe-se que a decisão do STJ citada na decisão de piso se deu em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-C da Lei do Código de Processo Civil, a qual, portanto, conforme o art. 62, II, b, do RICARF, vincula este CARF. Vale mencionar ainda que o entendimento deste CARF, no Acórdão nº 1402001.452 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, no que tange especificamente à base de cálculo Fl. 240DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000386/2008-44 da contribuição para o PIS e da Cofins, concernente ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo período, transcrevo parte da ementa e do voto: Ementa: (...) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10). (...) Voto do Relator: (...) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) também vem decidindo nesse sentido. A titulo de exemplo, citese o recente acórdão 1402001.325, proferido em 6/3/2013, tendo enfrentado exatamente essa matéria, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10). 2. As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei. (REsp 963.196/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 08.02.11). Recurso Voluntário Negado. Considerando os entendimentos acima expostos e, em especial, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, com efeito repetitivo, proponho manter integralmente a decisão de piso e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 241DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000386/2008-44 Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.904853/2010-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Feitas tais comprovações, o contribuinte tem direito ao valor creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber despacho decisório complementar, considerando os documentos acostados aos autos e eventuais novas provas.
Numero da decisão: 1003-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração os documentos colacionados no recurso voluntário por se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, seja proferido despacho decisório complementar e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Feitas tais comprovações, o contribuinte tem direito ao valor creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber despacho decisório complementar, considerando os documentos acostados aos autos e eventuais novas provas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração os documentos colacionados no recurso voluntário por se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, seja proferido despacho decisório complementar e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Feitas tais comprovações, o contribuinte tem direito ao valor creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber despacho decisório complementar, considerando os documentos acostados aos autos e eventuais novas provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração os documentos colacionados no recurso voluntário por se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, seja proferido despacho decisório complementar e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 48 53 /2 01 0- 14 Fl. 305DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904853/2010-14 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contra Acórdão de nº 14-52.889, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POR, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o crédito tributário pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir trechos do relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 34323.59498.180208.1.3.03-7697, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real, pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2007. (...) Em decisão proferida pela DRF Piracicaba em 04/09/2013 (ciência em 12/09/2013), foi reconhecido saldo negativo no valor de R$ 19.718,99, insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP: 33935.27193.290312.1.7.03- 5685, 14693.92057.290312.1.7.03-4480 e 07614.06162.290312.1.7.03-7352. Em 02/10/2013, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade em que alega que: (...) No ano de 2008, o contribuinte apresentou a DIPJ 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007) com saldo negativo de CSLL no valor de R$ 19.727,49. No período, a CSLL devida apurada na época correspondia a R$ 69.294,65. Em 18/02/2008 o contribuinte efetuou compensação do Saldo negativo de CSLL apurado, conforme PERDCOMP n° 34323.59498.180208.1.3.03-7697. No ano de 2012, após identificação de equívocos ocorridos na apuração do IRPJ e CSLL devidos no Exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007), o contribuinte efetuou a retificação da DIPJ, conforme recibo de entrega apresentado em anexo, transmitida em 24/01/2012. Conforme informado na ficha 17 da DIPJ retifícadora, a CSLL devida no ano- calendário 2007 é de R$ 25.944,42. Foram efetuados pagamentos de estimativa mensal no montante de R$ 89.022,14, gerando saldo negativo de CSLL no valor de R$ 63.077,72. Fl. 306DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904853/2010-14 Em 2012, após retificação da DIPJ e composição de novo Saldo Negativo de CSLL, a cooperativa efetuou novas compensações utilizando o saldo negativo de CSLL apurado, conforme seguintes PERDCOMP: 33935.27193.290312.1.7.03-5685, 14693.92057.290312.1.7.03-4480 e 07614.06162.290312.1.7.03-7352. Esclarecemos que não foi possível efetuar a retificação do PERDCOMP inicial de compensação do Saldo Negativo de CSLL n° 34323.59498.180208.1.3.03-7697 após a retificação da DIPJ para informar o valor do novo Saldo Negativo de CSLL, pois na época da apuração do novo Saldo Negativo de CSLL já existia Despacho Decisório para o PERDCOMP, conforme consulta realizada em 28/03/2012, que consta em anexo à presente Manifestação de Inconformidade. Também apresentamos em anexo o erro por ocasião da tentativa de retificação do PERDCOMP inicial de compensação para informar o valor do novo Saldo Negativo de CSLL. (...) Diante dos fatos apresentados, deve a Autoridade Fiscal considerar a DIPJ - retificadora do ano calendário 2007, transmitida em 24/01/2012, que demonstra corretamente o saldo negativo de CSLL apurado no período e que se embasou o contribuinte para realizar as compensações. A DIPJ foi retificada tempestivamente observando o período de decadência do crédito tributário. Ainda, deve a autoridade fiscal homologar as compensações efetuadas nos PERDCOMP n° 33935.27193.290312.1.7.03-5685, 14693.92057.290312.1.7.03-4480 e 07614.06162.290312.1.7.03-7352. (...) À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade”. Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o crédito tributário pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso e argumentou, em síntese: Fl. 307DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904853/2010-14 (...) Fl. 308DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904853/2010-14 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, o cerne da questão refere-se à Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 34323.59498.180208.1.3.03-7697, por intermédio da qual a Recorrente, que apura os tributos devidos com base no lucro real, pretendeu compensar débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2007. Contudo, a compensação citada não foi homologada pela DRF constatou que o saldo negativo apurado era insuficiente para compensar débitos informados pela Recorrente. Esta, por sua vez, interpôs manifestação de inconformidade alegando ter cometido equívoco no preenchimento de sua DIPJ, mas que apresentara retificadora corrigindo o erro que impediu a homologação da compensação. Ou seja, no ano de 2012, após identificação de equívocos ocorridos na apuração do IRPJ e CSLL devidos no Exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007), o contribuinte efetuou a retificação da DIPJ, conforme recibo de entrega apresentado em anexo, transmitida em 24/01/2012. Porém, a DRJ entendeu que a Recorrente não logrou êxito em provar a liquidez e certeza do direito creditório em discussão e, assim, fez constar no acórdão de piso: Fl. 309DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904853/2010-14 Pela análise da DIPJ retificadora juntada aos autos pelo contribuinte, observa-se que o montante da dívida originariamente declarada foi alterada, de modo a delinear o crédito pretendido. Malgrado o intento do contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Conseqüentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento. Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da composição da base de cálculo das contribuições são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Nessa mesma linha de raciocínio, o contribuinte deveria ainda trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, do registro do indébito pleiteado, dentre estas destacam-se: contas no ativo de contribuições a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes e os Livros Diário e Razão. (...) Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, dialogando com a decisão recorrida, já que o direito creditório pleiteado não foi reconhecido sob a alegação de falta prova de que documental no tocante ao suposto erro de fato no preenchimento de sua declaração, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário carreou aos autos cópias dos seguintes documentos visando à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão: Fl. 310DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904853/2010-14 Percebe-se que a Recorrente trouxe documentos elementos para atender à exigência da decisão da DRJ no sentido de justificar e esclarecer o erro de fato no perecimento da DIPJ transmitida. Tenho entendimento de que as alterações promovidas em DIPJ ou DCTF, para diminuir o valor do tributo devido, devem ser comprovadas entre outros documentos, por intermédio de escrita contábil e tal demonstração foi efetuada, ainda que os documentos tenham sido apresentados somente por ocasião do Recurso Voluntário. Isso porque, para essa Julgadora a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismo estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação. A exemplo, cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Outrossim, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada, não Fl. 311DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904853/2010-14 pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 1 . Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Logo, erro de fato no preenchimento de DCTF e Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 312DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904853/2010-14 Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Por tais razões, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, entendo que a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, já que não ocorreu a preclusão para juntada de provas, nesse caso específico. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisadas e discutidas pela DRF e DRJ e devem ser submetidas à análise pela Unidade Local para aferição do direito creditório alegado. Destarte, para evitar prejuízo à defesa ou a supressão de instância de julgamento, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade, conforme prevê o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Por essa razão, em meu sentiu não houve preclusão para juntada de provas, nesse caso específico. Há se frisar que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em consonância ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração os documentos colacionados no recurso voluntário por se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, seja proferido despacho decisório complementar e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 313DF CARF MF

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8015722 #
Numero do processo: 10280.720371/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-007.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-19.844 (fl. 152), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de impugnação em resistência ao Auto de Infração, fls. 115/125, lavrado em face do Interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias referente ao IRPF, ano-calendário 2003, no qual foi apurada "omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, com valores incompatíveis com a Receita declarada no ano-calendário de 2003, em relação aos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 71 /2 00 8- 21 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720371/2008-21 quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de R$ 723.275,54 — compreendendo o imposto, a multa proporcional (passível de redução) e os juros de mora calculados até 30/05/2008. Em sua impugnação, fls. 128/135, o Interessado alega em síntese, que: "As movimentações financeiras constantes da conta corrente do Contribuinte são decorrentes de sua atividade de prestação de serviços a várias empresas do estado do Pará". É profissional autônomo no ramo de madeiras. "Após a medição e o embarque, o volume das madeiras era passado para as empresas, e os valores após calculados eram passados para a conta do contribuinte no Banco, para pagamento de produtos de madeira, impostos, aluguéis de pás carregadeiras, óleos lubrificantes, combustíveis, alimentação, peças, etc." "A remuneração do peticionário, ou seja, seus ganhos, se dava por comissão sobre a metragem da madeira medida". Nunca correspondeu, nem mesmo se aproximou, do valor depositado em sua conta corrente". "Pela natureza da atividade extrativista de pequena escala, havia a necessidade, na grande maioria das vezes, de os compradores (empresas) realizar depósito de valores na conta corrente do Peticionário para que fossem realizados os pagamentos aos fornecedores. Forneceu a DRF declarações de algumas empresas "afirmando que depositavam na conta do contribuinte valores para a aquisição de materiais em seus nomes". Não pode produzir mais provas "uma vez que não faz parte de tais empresas era apenas prestador de serviços". "O Estado no exercício da sua competência tributária não é absoluto e ilimitado, deve respeitar as restrições que lhes são impostas pelo ordenamento jurídico - constitucional, pautando-se ainda na moral e na ética". "Assim, o Contribuinte indicou as empresas que eram responsáveis pelos depósitos bancários que geraram o elevado valor de CPMF, motivador do Auto de Infração. Assim de se que diretores, administradores, gerentes ou os funcionários que . tenham participado dolosamente dos atos descritas no tipo penal ou que tenham contribuído para sua consumação devem ser compelidos a prestar informações hábeis a demonstrar o alegado pelo contribuinte". "Em matéria tributária, campo tendente à restrição da propriedade e da liberdade dos indivíduos, assim como no direito penal, vige o Princípio Legalidade, também denominado de Princípio da Tipicidade Fechada, Tipicidade Regrada, Princípio da Reserva Legal ou Princípio da Estrita Legalidade, segundo o qual não há tributo sem lei anterior e prévia que o defina". "Não há que se cogitar de uma inversão do ônus da prova neste caso, para impor ao contribuinte a prova da ocorrência do fato típico tributário, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais consagrados em sede constitucional como importantes limitações ao exercício do poder de tributar”. Requer a improcedência do lançamento e "que seja acolhida a presente impugnação, para isentar o Contribuinte/Impugnante completamente de qualquer responsabilidade pelos fatos narrados no Auto de Infração". A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-19.844 (fl. 152), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA AFASTAR NORMAS. LEGALIDADE. IRPF. MULTAS. JUROS. Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720371/2008-21 O julgador administrativo não possui competência para, em nome de conceitos subjetivos ou pré-legislativos, afastar normas válidas. Seus atos são fundamentados na legislação tributária. Examina, sob a ótica da legalidade, as provas existentes nos autos e decide se o lançamento – do imposto, da multa e dos juros - está em consonância com o sistema tributário nacional. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. 1. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,- a origem dos recursos utilizados nessas operações, de acordo com a presunção legal insculpida no art. 42 da Lei 9.430/96. 2.Essa presunção juris tantum tem a força de inverter o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. IRPF. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para desconstituir a pretensão do Fisco é imprescindível que as alegações contrárias ao lançamento venham acompanhada, oportunamente, de provas consistentes, de forma a não deixarem dúvidas da fidedignidade dos fatos alegados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 169, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O contribuinte foi cientificado dos termos da decisão da DRJ no dia 01/02/2011, conforme AR de fl. 164, referente, por sua vez, à Intimação 012/2011, de fl. 162. Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720371/2008-21 Tendo sido intimado no dia 01/02/2011 (uma terça-feira), tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário se encerrou no dia 03/03/2011 (quinta- feira). Ocorre que, conforme se infere do carimbo aposto na peça recursal do contribuinte (fl. 169), tem-se que este foi apresentado no dia 04/03/2011: O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Registre-se pela sua importância que, em sua peça, o Contribuinte informa que tomou ciência da decisão de primeira instância em 02/02/2011. Entretanto, o AR de fl. 164, seja pela data preenchida no campo “data de recebimento”, seja pela data do carimbo constante no campo “carimbo de entrega”, não deixa dúvida de que a ciência ocorreu no dia 01/02/2011. Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 181DF CARF MF

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8003026 #
Numero do processo: 13055.000015/2005-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa de créditos de ICMS provenientes de exportação. TAXA SELIC RESSARCIMENTO. COFINS/PIS ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA CARF N.º 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa de créditos de ICMS provenientes de exportação. TAXA SELIC RESSARCIMENTO. COFINS/PIS ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA CARF N.º 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 00 15 /2 00 5- 05 Fl. 273DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000015/2005-05 Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 291-00.008, de 29 de outubro de 2008 (fls. 97 a 106 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Especial do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, decisão que unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de Restituição/Declaração de Compensação protocolado pelo Contribuinte, buscando a extinção de tributos administrados pela Receita Federal mediante a oposição de créditos originados de saldo credor do PIS não cumulativo. Nos termos do despacho decisório exarado, a delegacia de origem deferiu parcialmente o pedido, por efeito da glosa que efetuou, cuja soma alcança o valor de RS 3.440,24, referente às transferências de créditos de ICMS a terceiros. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, a inocorrência do fato gerador do Pis/Cofins, discordando da glosa efetuada, alegando que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no conceito de receita, se tratando de mera recuperação de despesa/custo, decorrente da sistemática de apuração do tributo que visa atender o princípio, da não-cumulatividade. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo aos tributos cuja compensação encontra-se em litígio. A DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Fl. 274DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000015/2005-05 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS/Pasep. ' ' TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 110 a 124) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 1º e seus §§ 1º, 2º e 3º, art. 3º, II e § 3º, da Lei n° 10.637/2002; arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 9.718/98; arts. 10 e 22 do Decreto n° 4.524/2002; art. 111 do CTN e art. 150, § 6º da CF/88; e também ao fato do acórdão recorrido afastar da tributação do PIS os créditos de ICMS cedidos, por não os considerar como receita. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 103-22.937 e 2201-00.165. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 125 a 132. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 133 e 134, sob o argumento que o acórdão recorrido considera que a transferência de ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS. Contrariamente a esse posicionamento, os acórdãos paradigmas consideram que incide tais tributos sobre a transferência de ICMS. Fl. 275DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000015/2005-05 Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 139 a 150, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 182 a 194), a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à aplicabilidade da taxa Selic sobre pedido de ressarcimento de PIS/Pasep. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 201-75.261 e 201-74.482. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor dos acórdão paradigmas – documento de fls. 206 a 258. O Recurso Especial do Contribuinte admitido, conforme despacho de fls. 262 a 264, sob o argumento que pela simples confrontação entre as ementas da decisão recorrida e do acórdão nº 201-75.261, comprova-se a divergência. Na decisão recorrida entendeu-se que não havia previsão legal para a aplicação da taxa Selic, por não estar abrangida na hipótese do art. 39, §4º da Lei nº 9.250, de 1995, enquanto no paradigma, o entendimento foi de que a taxa Selic se aplica aos processos de ressarcimento, por ser uma espécie do gênero “restituição”, nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250, de 1995. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial e desnecessária a análise do segundo paradigma indicado. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 266 a 271, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Fl. 276DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000015/2005-05 Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.133 e 134. Do Mérito Como descrito pelo Acórdão Recorrido, trata-se o presente autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS/Pasep submetido a forma de cobrança não cumulativa, conforme Lei n 10.637, de 2002. O Acordão assim decidiu: No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente a ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para a contribuição ao PIS/Pasep. Sob este prisma, os créditos de PIS mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma Fl. 277DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000015/2005-05 como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores, mas fictos. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS/Pasep tem-se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela Lei n2 10.637/2002, para cálculo dos créditos, deve incidir a mesma alíquota de 1,65% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, remanescendo débito de contribuição, ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS que participa da base de cálculo da contribuição. Nesta mecânica da não-cumulatividade, é visível que o ICMS incluso nas aquisições e que recebeu a incidência da alíquota de 1,65% para ser crédito (presumido, posto que se pressupõe ser esta a medida representativa do PIS/Pasep sobre o ICMS nas aquisições de insumos) não sofre uma segunda incidência no cálculo de PIS, quando da saída do produto para o mercado interno, eis que a incidência efetiva somente se dá sobre o que excede dessa primeira incidência. Por não haver contribuição em razão da imunidade, o crédito é mantido por força do art. 5 2, § 1 2, da Lei n2 10.637/2002. Se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante A inabrangencia da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas", e a singela construção lógico-jurídica quanto A assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa A formalidade processual que prejudicaria a Fl. 278DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000015/2005-05 análise do mérito, dando de igual modo provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Camara. Registre-se que a opção de enfrentar o mérito deste litígio é feita em prestigio aos princípios da informalidade, da eficiência e da economia processual, evitando-se, em face do entendimento aqui firmado, o ônus para a Administração Pública de empreender ações dentro da formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. A questão. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS/Pasep submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n- 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na Dacon anexada, a Fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder A dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da Fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder A glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Fl. 279DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000015/2005-05 Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa aos arts. 142 do CTN e 44 da Lei n2 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Câmara deste Conselho recentemente, e vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na Sessão de 25 de janeiro de 2007, com decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n- 203-11.760, Recurso Voluntário n- 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição ao PIS/Pasep não- cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o Fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos arts. 13, § 1 2; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinente do Decreto n2 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no pedido de ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS não-cumulativo, a constatação, pelo Fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na Fl. 280DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000015/2005-05 lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Câmara e já utilizado na Segunda, tendo em mira selar os fundamentos realmente tomados para dar provimento ao recurso. ... Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reconhecendo como passível de ressarcimento os valores confirmados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS, conforme planilha de fl. 60, sem as glosas efetuadas relativasas transferências de ICMS para terceiros, bem como sem acréscimo de atualização monetária ou juros, devendo as compensações ser homologadas até o limite do crédito ora confirmado. Assim, conforme consta do acórdão recorrido, trata-se de cessão de créditos de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias. Ocorre que essa discussão já está sedimentada por força de decisão do STF no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, o qual foi proferido em repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Transcrevo abaixo sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” Fl. 281DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000015/2005-05 constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus Fl. 282DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000015/2005-05 econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Constata-se que a decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, deve ser aplicada ao presente processo nos termos do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 283DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000015/2005-05 Diante do exposto, voto por negar provimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial do Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls 262 a 264. Do Mérito Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa). Ademais, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar-lhe provimento Fl. 284DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000015/2005-05 E voto por conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.909967/2009-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004 ERRO DE FATO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO. O erro de fato, ou erro material, é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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RETIFICAÇÃO. O erro de fato, ou erro material, é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 99 67 /2 00 9- 75 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.545 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909967/2009-75 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 58/67) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 15, que não homologou as compensações constantes das DCOMP 42106.17796.271008.1.7.03-7118 e 00340.08963.190805.1.7.03-1007, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 no valor declarado de R$ 46.379,56, tendo em vista terem sido detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo, tornando impossível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), R$ 9.327,66, não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP, R$ 46.379,56. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 19/20), a contribuinte alega, em síntese do necessário, que cometeu erro de preenchimento, pois no PER/DCOMP o valor original declarado do saldo negativo foi igual ao indicado no demonstrativo de créditos (R$ 46.379,56), quando deveria contemplar apenas o valor das estimativas pagas R$ 46.379,56, menos o valor da CSLL apurada no exercício R$ 37.051,90, resultando em saldo negativo de R$ 9.327,66 conforme demonstrado na ficha 17 da DIPJ 2004. No acórdão a quo, considerou-se que a contribuinte equivocou-se ao informar como valor do saldo negativo de CSLL a totalidade das respectivas parcelas de composição de crédito. Observou-se que o saldo negativo vindicado é composto por estimativas compensadas através das DCOMP de nº 11647.74910.141103.1.3.03-7020 e 29328.24265.110205.1.7.03- 2000, da seguinte forma: Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.545 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909967/2009-75 Reportou-se que apenas a DCOMP nº 11647.74910.141103.1.3.03-7020 encontra- se homologada, e que a DCOMP 29328.24265.110205.1.7.03-2000 é retificadora não admitida da DCOMP 11970.032828.100204.1.3.03-0514, tendo em vista a inclusão de novos débitos, em desobediência ao disposto no art. 79 da IN/RFB nº 900/08. Os débitos extintos na DCOMP 11970.032828.100204.1.3.03-0514 foram os seguintes: Assim, subtraindo-se o total das estimativas compensadas através das DCOMP 11647.74910.141103.1.3.03-7020 e 11970.03282.100204.1.3.03-0514 (R$ 31.238,74) da CSLL devida (R$ 37.051,90), verifica-se que inexiste saldo negativo, mas sim contribuição a pagar no montante de R$ 5.813,16. Ciência do acórdão DRJ em 01/03/2016 (folha 72). Recurso voluntário apresentado em 29/03/2016 (folha 79). A recorrente, às folhas 80/83, em síntese do necessário, alega que as estimativas de CSLL de setembro a dezembro de 2003 foram compensadas pelas DCOMP 11647.74910.141103.1.3.03-7020, 11970.03282.100204.1.3.03-0514 e 21879.47747.160407.1.3.03-2548, da seguinte forma: Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.545 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909967/2009-75 Ressalvou que a estimativa de CSLL de setembro de 2003 foi compensada com crédito em valor superior ao necessário em R$ 918,13, conforme consta do demonstrativo supra transcrito. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Conforme consignado no acórdão a quo, a contribuinte equivocou-se ao informar como valor do saldo negativo de CSLL a totalidade das respectivas parcelas de composição de crédito, no que pode ser entendido como erro de fato, ou erro material. O erro de fato, ou erro material, é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material, ou erro de fato, apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.545 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909967/2009-75 digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. A possibilidade de retificar PER/DCOMP em caso de inexatidões materiais foi instituída originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu, em tais casos, efetuar alterações, mas vedou incluir novos débitos ou aumentar o valor do débito compensado: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Os dispositivos citados foram reproduzidos, em essência, nas instruções normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e subsequentes. Desta forma, cabe retificar o erro de fato cometido pela contribuinte ao informar como valor do saldo negativo de CSLL a totalidade das respectivas parcelas de composição de crédito, considerando regularmente informado nas DCOMP o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 no valor de R$ 9.327,66. Ultrapassada esta premissa, é necessário analisar a alegação da recorrente de que estimativas de CSLL de setembro a dezembro de 2003 foram compensadas pelas DCOMP 11647.74910.141103.1.3.03-7020, 11970.03282.100204.1.3.03-0514 e 21879.47747.160407.1.3.03-2548, devendo ser o valor de tais estimativas considerado na formação do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 utilizado nas compensações objeto do presente processo. Constam dos presentem autos extratos das DCOMP 11647.74910.141103.1.3.03- 7020, 11970.03282.100204.1.3.03-0514 e 21879.47747.160407.1.3.03-2548, os quais confirmam a compensação das estimativas de CSLL de setembro a dezembro de 2003 pelas referidas DCOMP conforme demonstrado no recurso voluntário, nos quadros reproduzidos no relatório supra. Consta, ainda, cópia da DIPJ 2004 que confirma os valores das estimativas de CSLL de setembro a dezembro de 2003 nos exatos montantes informados pela contribuinte na DCOMP 29328.24265.110205.1.7.03-2000 e reproduzidos no relatório supra. Independentemente da homologação ou não das DCOMP 11647.74910.141103.1.3.03-7020, 11970.03282.100204.1.3.03-0514 e 21879.47747.160407.1.3.03-2548, o crédito relativo a estas compensações deve compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003. Isto porque, de uma eventual não homologação das compensações destes débitos de estimativas, resultará a cobrança de tais débitos, desde que o Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.545 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909967/2009-75 despacho decisório que não homologou tais compensações tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.545 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909967/2009-75 Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. No presente caso, lembrando que os débitos em questão correspondem às estimativas de CSLL de setembro a dezembro de 2003, bem como que de uma eventual não homologação das compensações destes débitos de estimativas, resultará a cobrança de tais débitos, desde que o despacho decisório que não homologou tais compensações tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, observa-se que: 1) A DCOMP 11647.74910.141103.1.3.03-7020 em 12/05/2006 ainda estava em análise, conforme extrato a seguir reproduzido; ou seja, após 31/12/2003: 2) As DCOMP 11970.03282.100204.1.3.03-0514 e 21879.47747.160407.1.3.03- 2548 foram transmitidas, respectivamente, em 10/02/2004 e 16/04/2007; ou seja, após 31/12/2003. Houve, assim, nas três DCOMP em questão, constituição do crédito tributário, que será cobrado no caso de não homologação das compensações ali declaradas, correspondente aos débitos de estimativas de CSLL de setembro a dezembro de 2003. Correto, portanto, que tais estimativas compensadas integrem o crédito que compõe o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2003. Desta forma, além da extinção das estimativas de CSLL de janeiro a agosto de 2004 reconhecida no acórdão recorrido no montante total de R$ 25.087,80, reconhece-se a extinção das estimativas a seguir, nos respectivos valores: Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.545 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909967/2009-75 PA DCOMP Crédito (valor original em R$) Setembro/03 11647.74910.141103.1.3.03-7020 2.027,19 Setembro/03 21879.47747.160407.1.3.03-2548 2.672,88 Outubro/03 11970.03282.100204.1.3.03-0514 1.127,39 Outubro/03 21879.47747.160407.1.3.03-2548 3.788,32 Novembro/03 11970.03282.100204.1.3.03-0514 2.436,39 Novembro/03 21879.47747.160407.1.3.03-2548 3.222,96 Dezembro/03 11970.03282.100204.1.3.03-0514 2.587,16 Dezembro/03 21879.47747.160407.1.3.03-2548 3.429,47 Total 21.291,76 Assim, as parcelas de crédito somam R$ 46.379,56 gerando, frente à CSLL devida em 2003 de R$ R$ 37.051,90, saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 no valor de R$ 9.327,66, ou seja, no exato valor informado pela contribuinte na ficha 17 da DIPJ 2004. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000815/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, relativamente a tais matérias. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para afastar da exigência a multa isolada.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, relativamente a tais matérias. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para afastar da exigência a multa isolada. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI 2 Relatório JOSÉ RICARDO RUFFALO RODRIGUES interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CAMPO GRANDE/MS (fls. 14) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 03/07, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 2.468,55, acrescido de multa de ofício (R$ 1.851,41), de juros de mora, calculados até março/2005, (R$ 770,92) e de multa exigida isoladamente (R$ 2.473,78), perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 7.564,66. A infração apurada está assim descrita no auto de infração: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, referentes a honorários por serviços prestados conforme planilha apresentada pelo contribuinte, solicitada por intimação. O Contribuinte impugnou o lançamento apenas para contestar a exigência simultânea de duas multas sobre a mesma base de cálculo. A DRJ-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente em parte o lançamento, tendo reduzido a multa isolada de 75% para 50%, com base em síntese, na consideração de que há previsão legal para a exigência simultânea das duas penalidades, mas, pela aplicação da retroatividade benigna, como a Lei nº 11.488, de 2007 reduziu a multa isolada, neste tipo de situação, para 50%, aplica-se este novo percentual. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 19/09/2008 (fls. 22) e, em 17/10/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 24/34, que ora se examina e no qual, embora admita que reconheceu na impugnação a omissão de rendimentos, invoca o princípio da verdade material e aduz razões de defesa quanto ao mérito. Afirma que, dos valores por ele recebidos, apenas 30% seriam rendimentos sujeitos à tributação; que a parcela restante refere-se a reembolso de material utilizado na prestação dos serviços. O Contribuinte reitera a manifestação da impugnação contra a incidência cumulativa da multa de ofício com a multa isolada e acrescenta, ainda, manifestação contrária à incidência dos juros, calculados com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13855.000815/2005-01 Acórdão n.º 2201-00.858 S2-C2T1 Fl. 2 3 Inicialmente, verifica-se que o Contribuinte arguiu, em sede de recurso voluntário, matérias que não foram impugnadas: insurgiu-se contra os juros calculados com base na taxa Selic e questionou o valor considerado como imissão de rendimentos. Neste último caso, verifica-se que, na impugnação, o contribuinte expressou concordância com a omissão de rendimentos. Segundo as normas que regem o processo administrativo fiscal, instaura-se o litígio com a da impugnação, ocasião em que o autuado deve manifestar sua inconformidade com a exigência e apresentar os elementos de prova, considerando-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas. Não impugnada a matéria no momento próprio, preclui o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento. Vejamos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste caso, portanto, não se instaurou o litígio com relação às matérias não impugnadas. Nos casos de matérias de ordem pública, pode-se até argüir de ofício, como sói acontecer, mas não é este o caso. De qualquer forma, apenas a título de esclarecimento ao contribuinte, relativamente aos juros Selic, este Conselho já consolidou entendimento, editando súmula a respeito, no sentido da regularidade da exigência, a saber: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Também com relação aos rendimentos tributáveis, segundo a alegação do contribuinte, seria o caso de dedução de despesas de livro-caixa, para tanto, todavia, o contribuinte deveria ter declarado as despesas, o que não fez, e escriturado o livro e apresentado os comprovantes, ainda na fase impugnatória. Enfim, feitas as observações acima, apenas a título de esclarecimento, o que se tem neste caso é a preclusão em relação a estas matérias. Persiste o litígio, portanto, apenas quanto à multa isolada a qual a decisão de primeira instância reduziu para o percentual de 50%, entendendo aplicável ao caso legislação superveniente que regulou a matéria. Sobre essa questão, a possibilidade da exigência simultânea com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base, já se debruçou este Conselho de Contribuintes, que a rejeitou. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI 4 multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) É como penso. Entendo que a questão se resolve na natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência (na redação anterior à mudança introduzida pela medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I –de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I – juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) III – isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê- lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; [ ... ]. É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a título de carnê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput do art. 44, conforme o caso. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13855.000815/2005-01 Acórdão n.º 2201-00.858 S2-C2T1 Fl. 3 5 Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1º, inovações da Lei nº 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso específico tratado neste processo, por falta de recolhimento do carnê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os contribuintes deviam o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. É certo que a Medida Provisória nº 351, de 2007 alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituindo a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. Porém, esse dispositivo aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar da exigência a multa isolada. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10680.726245/2011-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03 (DOU 24/11/2011). DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento "in natura". PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.
Numero da decisão: 9202-007.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto a Auxílio Alimentação, PLR e Retroatividade Benigna. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (Relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para excluir da tributação o Auxílio Alimentação e a PLR, e as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento parcial apenas quanto à exclusão do Auxílio Alimentação. Votou pelas conclusões, em relação à PLR, a conselheira Ana Paula Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora ad hoc (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03 (DOU 24/11/2011). DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento "in natura". PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto a Auxílio Alimentação, PLR e Retroatividade Benigna. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (Relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para excluir da tributação o Auxílio Alimentação e a PLR, e as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento parcial apenas quanto à exclusão do Auxílio Alimentação. Votou pelas conclusões, em relação à PLR, a conselheira Ana Paula Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 62 45 /2 01 1- 73 Fl. 3125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora ad hoc (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 2302-003.182, que a 2a Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2a Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), julgou em 14/05/2014 consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente, sendo que o instrumento será arquivado na entidade sindical. A negociação e o estabelecimento das regras dela resultantes (índices, metas, resultados e prazos) somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a que se referem os lucros ou resultados. Em que pese a vagueza do texto normativo, tal imprecisão não pode significar a impossibilidade de atuação do intérprete na complementação da norma, sob pena de se reconhecer que lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os textos Fl. 3126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 incompletos ou ambíguos serão, potencialmente, ineficazes. Também não se trata de relativizar o princípio da legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto, como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do arquivamento do instrumento na entidade sindical. A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na entidade sindical devem ocorrer antes da conclusão das metas e/ou resultados estabelecidos e em data distante do término do período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade. A análise do caso concreto deve levar em consideração fatores como o tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação da anterioridade das negociações, o ajuste de PLR, em anos anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa no trabalhador, de sorte a já incentivar a produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre outras peculiaridades que mereçam ser sopesadas. AUXÍLIOEDUCAÇÃO A verba paga a título de educação em desacordo com a legislação, em desconformidade com o disposto no art. 28, §9º, letra”t” da Lei n.º 8;212/91, possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à Recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso de Ofício Provido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tíckets, sem a inscrição no PAT, vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio Educação, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. O Conselheiro André Luiz Mársico Fl. 3127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Lombardi fará o voto divergente vencedor. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva apresentará Declaração de Voto. Por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo a multa como aplicada. Vencida na votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Houve oposição de Embargos por parte do Contribuinte que restaram não admitidos. Apresentou então Recurso Especial visando rediscutir (i) Cabimento dos embargos de declaração, acórdãos paradigmas 3402- 002.391 e 1801-002.033; (ii) Cabimento da análise de ofício de matéria de ordem pública em sede de recurso especial, acórdãos paradigmas 9101-001.845 e 9101-001.078; (iii) Auxílio alimentação, acórdãos paradigmas 2301-003.889 e 2803-002.309; (iv) Auxílio educação, acórdãos paradigmas 2301-003.541 e 2403-002.577; (v) Retroatividade de multa, acórdãos paradigmas 2401-003.881 e 1101- 002.676/2403.002.676; e (vi) Participação nos lucros e resultados (PLR), acórdãos paradigmas 9202- 003.370 e 9202-003.192. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento parcial ao apelo (mantido em reexame de admissibilidade) admitindo a rediscussão de: a) auxílio-alimentação em ticket-refeição e sem inscrição no PAT; b) Auxílio-educação; e c) Multas - retroatividade benigna. Após a interposição de novos Embargos de Declaração, admitiu-se: d) Participação nos Lucros e Resultados Em suas razões recursais a contribuinte aduz, quanto à matéria auxílio- alimentação sem inscrição no PAT, em síntese: - que, conforme destacado nos acórdãos paradigmas, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária quando o pagamento do auxílio-alimentação se dá através de tickets alimentação; - que se trata de hipótese de não incidência, ao invés de isenção, como afirmado no acórdão recorrido; - que os valores recebidos em ticket-alimentação (eletrônico/cartão ou vale) são destinados para o trabalho e não pelo trabalho, meio de favorecer e auxiliar o empregado no exercício de suas atividades, e não possui componente remuneratório, sendo parte descontada dos empregados; Fl. 3128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 - que é um regime compartilhado de custeio da alimentação, fato que restou bem comprovado pela fiscalização, tanto que ao elaborar os cálculos das contribuições, reconheceu-se o valor global que é mensalmente descontado dos salários dos empregados da CEMIG; - que citado entendimento restou disposto no voto vencido; - que relevante precedente do STJ (REsp 1185685/SP) retira um dos argumentos do voto do Conselheiro Relator ao entender que o auxílio-alimentação pago em ticket ou cartão não deve sofrer a tributação; - que se trata de benefício previsto em Convenção Coletiva (acordos de 2006/2007 e 2007/2008), no qual a CEMIG concede tíquete-refeição e tíquete-lanche a seus empregados, cuja cláusula 33ª prevê que “o valor facial do Tíquete-Refeição equivalerá, sempre, ao valor teto permitido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – para a refeição, e será alterado no mês subsequente à publicação do novo valor.” - que apesar de não haver prova de adesão ao PAT, a parcela foi fornecida para este fim e em razão de convenção coletiva, e esta não atribui feição salarial ao auxílio; - que o fornecimento dessa parcela representa enorme avanço social, porque traduz-se em inolvidável benefício para o trabalhador, que se alimenta melhor e em condições mais dignas; - que o Tribunal Superior do Trabalho, em decisões proferidas no ano de 2010, também reconheceu que acordo coletivo pode tirar natureza salarial do auxílio-alimentação (RR- 137740-07.2003.5.13.0002); - que em outro precedente, a 6ª Turma do TST decidiu que a parcela do auxílio- alimentação perderá o caráter salarial se for instrumental à prestação do serviço, ou se for obrigação derivada de Contrato Coletivo de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, cuja regra instituidora elimine sua natureza remuneratória (RR-130200-07.2005.02.0443, rel. Min. Maurício Godinho, j. 27.10.2010). - que por tal razão, o recurso especial deve ser provido para determinar a não incidência de contribuição sobre as verbas pagas pela Recorrente a título de auxílio-alimentação, haja vista que os tickets foram fornecidos para o trabalho. Sobre - Auxílio-educação - aduz a Contribuinte, em síntese, - que, conforme destacado no próprio relatório fiscal, a Ajuda de Custo para Formação – Auxílio Educação - foi instituída através da cláusula décima sétima dos Acordos Coletivos de Trabalho, ou seja, trata-se de um acordo firmado entre as partes, no qual a Recorrente incentiva seus funcionários, através de uma ajuda de custo vinculada ao cumprimento de requisitos também acordados, a estudarem; - que não se trata de um pagamento ou contraprestação de um serviço prestado, mas, sim, de um incentivo, conforme entendimento pacificado no STJ (vide AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013; AgRg no REsp 1079978/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008); Fl. 3129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 - que tal posição também foi reconhecida pelo CARF; - que o presente recurso especial deve ser provido, vez que não se trata de referida verba ter sido paga descumprindo o requisito disposto nos art. 28, parágrafo 9º, alínea “t” e art. 214, parágrafo 9º, inciso XIX da Lei 8.212, uma vez que o Auxílio-Educação, independentemente do disposto em artigo supracitado, por não possuir natureza salarial, não deve ser incluído na base do salário contribuição. Sobre Participação nos Lucros e Resultados - a contribuinte aduz, em síntese, - a lei exige que os instrumentos de negociação coletiva devem possuir regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, sendo certo que, pelo que se depreendeu da leitura do acórdão, essas regras existem; - que, quanto à interpretação da Lei 10.101/2000 e dos requisitos exigidos para pagamento de PLR, merece destaque o recente Acórdão nº 9202-003.370, julgado pela CSRF em setembro de 2014, que justamente afasta os argumentos mais restritos e exigentes do Fisco, tal qual nesse caso; - que esse importante precedente trata não só da data de assinatura (todas feitas no curso do ano de pagamento), como da correta interpretação a ser dada aos requisitos exigidos pela lei para legitimar o pagamento de determinada verba como PLR; - que tal entendimento reforça decisão proferida pelo CARF, em voto do Conselheiro Oseas Coimbra Junior, condutor do Acórdão nº 2803-00.254, transcrito no voto vencedor proferido no Acórdão nº 2301-002.588 (3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 08/02/2012): - que a fiscalização, de forma correta, em nenhum momento exigiu da CEMIG que comprovasse o resultado das avaliações de desempenho ou outra diligência no sentido de aferir se as regras e metas eram cumpridas pelos empregados; - que a prova exigida pelo acórdão, com a devida licença, é impossível de ser feita, mesmo por amostragem; - que, no caso, especialmente por se tratar de uma empresa de grande porte, com forte presença de elementos de controle gerencial (vide o próprio relatório da Conselheira Juliana), é bem razoável entender que se a CEMIG efetuou o pagamento é porque os empregados cumpriram as metas e regras pactuadas, do contrário, a empresa não teria tantos controles nem desembolsado vultosas quantias apenas por liberalidade e para atender aos interesses exclusivos de Sindicatos; - que soa estranha a exigência de que o empregador comprove para o Fisco que todos os seus empregados cumpriram as metas, exigência não só desproporcional como ilegal, além de ser contrário à interpretação finalística que deve pautar a hermenêutica da lei em destaque, como bem reconheceu o CARF em outro precedente; - que o procedimento outrora adotado pela CEMIG e pelo Sindicato cumprem os requisitos legais, pois as partes vincularam o pagamento da PLR a metas e resultados estipulados em documentos usuais de gestão, que são diuturnamente acessados e de conhecimento Fl. 3130DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 disseminado entre os empregados, desde os que ocupam as gerências e lideram as equipes àqueles que executam funções de campo; - que a redação das cláusulas do acordo pode não ser considerada ideal, mas não é possível dizer que não existiam regras claras e objetivas que tratavam do direito à PLR e da forma do seu cálculo; - que os critérios estipulados no acordo comprovam que houve a satisfação mínima do requisito legal de que os instrumentos de negociação coletiva devem possuir regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas; - que, com a assinatura do acordo, o empregado já sabia, de antemão, que deveria seguir o planejamento estratégico; - como seria calculada a PLR, o valor fixo e o percentual do montante variável, dependendo do resultado operacional (financeiro) - ROC; - a data do recebimento da parcela; - quem possuía legitimidade para se habilitar ao recebimento; - as ausências que iriam influir e as que não iriam influir no cálculo da PLR; - que a vinculação das metas a planos de gestão adotados e disseminados pela empresa entre os seus funcionários não é prática ilegal nem proibida pela Lei 10.101/2000, que sequer exige que o ACT detalhe, neste instrumento, com riqueza de dados e informações, as metas a serem desenvolvidas no ano e que sejam relevantes para a formulação da PLR; - que no caso dos autos, cabe a aplicação do cânone interpretativo – invocado pelo CARF em vários precedentes - de que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito não previsto; - que estipular metas em uma empresa estatal com milhares de empregados e que exerce atividade altamente regulada e fiscalizada pelo Poder Público Federal não é tarefa simples nem pode ser resumida a uma pequena listagem; - que também não é possível estipular metas e outros dados com o grau de detalhamento e sofisticação que a Fiscalização deseja; - que a fiscalização interviu em matéria da qual não possui conhecimento técnico, indo muito além do exigido pela lei; - que ao contrário do alegado, não são os ACT’s que possuem critérios subjetivos, mas é o Fisco quem está interpretando os referidos acordos com elementos de extremo subjetivismo e rigor, conduta esta repudiado por este CONSELHO que, em outros casos julgados e envolvendo a PLR, decidiu em outro sentido; - que, pelos argumentos desenvolvidos, não há dúvida que resta configurada a divergência entre decisões proferidas pelo CARF no que tange à matéria ora debatida, devendo o mesmo ser conhecido e provido para cancelar o lançamento quanto à referida rubrica. Finalmente, quanto à matéria Retroatividade benigna da multa aplicada - a Contribuinte aduz, em síntese, Fl. 3131DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 - não há motivos para se somar o valor das penalidades aplicadas, mas simplesmente comparar o valor da multa de mora (inadimplemento) conforme a legislação vigente em 2007 até novembro de 2008 e a nova multa de mora estipulada pela MP 449/2008; - que, nessa linha, comparando-se os valores descritos no anexo VIII, comprova- se que, ao não ser feita a soma das penalidades, a multa de mora calculada conforme a legislação anterior (24%) é bem mais benéfica que a atual (75%); - que não há motivos para se aplicar a multa de 75%, porque, com a edição da Lei 11.941/2009, os incisos e alíneas do art. 35 da Lei 8.212/91 que previam as multas de mora foram revogados e o caput do referido artigo 35 foi alterado para prever que a penalidade pela mora seria a prevista no artigo 61 da Lei 9.430/96 (limitada a 20%); - que o próprio Superior Tribunal de Justiça também vem adotando este entendimento (EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC); - que esse mesmo entendimento restou disposto no voto vencido da Relatora Juliana Campos de Carvalho Cruz, que integra o acórdão recorrido; - que o presente recurso especial deve ser provido para que a multa seja aplicada tendo como parâmetro os novos patamares legais (20% - art. 61 da Lei 9.430/96), tendo em vista a necessidade de retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 106, II, CTN) e sucessivamente, nos caso até novembro de 2008, ser calculada exclusivamente com base na redação da Lei 8.212/91 sem a alteração feita pela MP 449/2008. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial do contribuinte na qual aduz, quanto ao auxílio-alimentação pago em ticket e sem inscrição no PAT, Ausência de similitude fática entre o Recorrido e os acórdãos paradigmas quanto à matéria Auxílio-Educação. - que o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT não admite o fornecimento do auxílio-alimentação em pecúnia/ticket, conforme se depreende do art. 4º do Decreto nº 5/1991; - que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária se o auxílio-alimentação for pago in natura, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos trabalhadores; - que para a não incidência da contribuição previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito in natura e em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho; - que descumpridos os requisitos legais, a verba paga a título de auxílio- alimentação não está incluída na hipótese legal de isenção, prevista na alínea "c", § 9º, art. 28, da Lei nº 8.212/91; Fl. 3132DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 - que a Lei nº 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, que é específica, sendo que o art. 458 da CLT refere-se a salário para efeitos trabalhistas, o que difere do conceito de salário-de-contribuição; - que não havendo dispensa legal para incidência de contribuição previdenciária sobre verbas fornecidas a título de auxílio-alimentação, quando pago por intermédio de ticket alimentação e sem inscrição do PAT, deve persistir o lançamento. Sobre o auxílio-educação fornecido a apenas uma parcela dos empregados, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, - que o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991 elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a título de bolsa de estudos não sejam considerados salário de contribuição; - que dentre esses requisitos estão os de que os cursos devem visar a educação básica, que os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, que não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial, que devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes; - que tais requisitos não foram atendidos no caso, uma vez que a empresa criou restrição para que os empregados pudessem usufruir do benefício, contrariando a norma que possibilita a exclusão dos respectivos valores do conceito de salário-de-contribuição; - que a autuada criou uma classe de empregados privilegiados dentro da empresa, contemplando-os com benefícios não extensíveis aos demais; - que o fato de a empresa atribuir aos empregados è condição que afasta o benefício da totalidade de empregados como prescreve a lei; que conforme o preceito legal, para que os valores do auxílio-educação não constituíssem salário-de-contribuição, necessário que o fornecimento de bolsa de estudo fosse estendido a todos os empregados. o que não se constatou no lançamento em questão; - que não cabe a aplicação da Lei nº 12.513/2011, que promoveu alterações na Lei nº 8.212/91, em especial no art. 28, § 9º, aliena "t" para verificar os requisitos da não incidência tributária, uma vez que assim fazendo, estar-se-ia aplicando retroativamente uma lei tributária a caso por ela não albergado, em contrariedade expressa ao art. 106 do CTN; - que não houve no caso qualquer infração que atraísse a retroatividade de norma; - que o que se discute são requisitos para usufruto de um favor fiscal; Sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de PLR, aduza Fazenda Nacional, em síntese, - que no caso dos autos os pagamentos feitos a título de PLR se deram em desconformidade com a legislação de regência; Fl. 3133DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 - que não houve celebração de acordo prévio ao exercício, o que impediu os funcionários de ter conhecimento prévio a respeito da relação entre sua dedicação e a participação nos resultados; - que o acordo deve ser celebrado (e assinado) antes do início do período de competência; - que no caso sequer existiam metas de produtividade a serem cumpridas pelos empregados, o que distorce o intuito do instituto que pressupõe um incentivo às produtividade; Sobre a retroatividade da multa, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, - que no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata é exigido, além do principal e dos juros moratórios, os valores relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício; - que a incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de ofício; - que essa mesma sistemática deve ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, conforme se percebe da leitura do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, na nova redação; - que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática distinta da multa de mora prescrita no art. 61, da Lei nº 9.430/96; - que para a aplicação do art. 106 do CTN a comparação deve ser feita em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade; - que o auto de infração deve ser mantido, devendo, no momento da execução, a autoridade administrativa apreciar qual a norma mais benéfica, se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35-A da MP 449/2008. Após os Embargos do Contribuinte ter sido admitido e a matéria de PLR ser recebida, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pleiteando fossem recebidas como Recurso Adesivo, mas este não foi admitido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora ad hoc para assinatura do acórdão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade quanto ao auxílio-alimentação, PLR e multa. Entretanto, não há que se falar o mesmo sobre o auxílio- Fl. 3134DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 educação. Trata-se de análise de paradigmas iguais aos constantes do Acórdão 9202-005.515, da lavra da Ilustre Conselheira Elaine, que unanimemente decidiu pelo não conhecimento, motivo pelo qual trago a colação a análise: Do Conhecimento Quanto a alegação da PGFN de não conhecimento, face tratar-se de fatos distintos, entendo que razão lhe assiste. Conforme descrito, o fundamento do auto de infração para a tributação, e mantido pelo acórdão proferido pelo CARF, cinge-se ao descumprimento da regra constante da alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 no que concerne à exigência de que o benefício seja extensível a todos os empregados (no caso dos autos apenas aqueles que tinham salário inferior a R$ 3.150,00 podiam usufruir do benefício). Vejamos a descrição do lançamento fiscal: "Trata-se de exigência previdenciária sobre os pagamentos feitos a empregados da CEMIG GT a título de Ajuda de Custo Para Formação (Auxílio-Educação). Em sua origem, o lançamento teve como motivo o fato de o benefício ser restrito aos primeiros 1.000,00 (mil) empregados que se inscrevessem e admitido apenas para aqueles com salário-base máximo de R$ 3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais). Assim constou no Relatório Fiscal: "Baseado na simples análise desses fatos, ao excluir todos os empregados com remuneração acima de R$ 3.150,00, é correto afirmar que este benefício não se encontra acessível a todos os empregados e dirigentes da empresa encontrando-se portanto em desconformidade com a exigência constante na alínea "t" § 9o do art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991, com redação dada pela Lei 9.711/98. Dessa forma, os valores pagos ou creditados pela empresa a título de "Ajuda de Custo Para Formação - Auxílio Educação", por não se encontrarem em conformidade com os requisitos estabelecidos na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991 para que não sejam enquadrados no conceito de salário-de-contribuição, serão considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias." O Acórdão recorrido manteve a exigência também sob o fundamento de não ter sido atendido o requisito legal de "que o acesso ao plano educacional estivesse disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa": Para autoridade fiscal e também para o colegiado de primeira instância a empresa descumpriu a exigência constante na letra "c" acima, posto que, ao condicionar a concessão da verba ao nível salarial do empregado, excluiu de parcela do seu quadro funcional o direito ao benefício." Entendeu a Turma Julgadora que, em razão do preceito do art. 28, §9°, "t" da Lei 8.212/91, quando o auxílio não é estendido a todos os funcionários da empresa, os pagamentos correlatos devem ser incluídos na base contributiva: Por sua vez, o apontado acórdão paradigma não trata do descumprimento de tal requisito específico da cobertura do auxílio-educação, mas da inclusão de ensino superior e aquisição de material escolar, senão vejamos: O fundamento fático do lançamentos encontrase no entendimento fiscal de que a empresa teria custeado a educação, superior, aos seus funcionários que deveria ser considerada remuneração por não estar abrangida no disposto no art. 28,§9º, t, da Lei n. Fl. 3135DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 8.212/1991. Também, por ter sido identificado pagamento de remuneração a membros do Conselho Fiscal da empresa, sobre a qual não teria sido apurado e recolhido contribuições previdenciária pela recorrente em razão de discussão sobre a incidência das mesmas (ação n. 3001593.2005.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ªa Região). [...] Esta turma especial, bem como o CARF/MF, com base de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende que a natureza desse tipo de auxílio pago pelas empresas aos seus empregados, que possibilite que os mesmos possam cursar o ensino superior ou técnico é claro em entender que o disposto da norma extraída do art. 28, §9º, t, aplica-se excluindo-se a incidência da norma de exação. Vai-se além, o acima entendimento é de que não se trata sequer de verba remuneratória (pagamento pelo trabalho), mas verba indenizatória, ou investimento propriamente dito, pois é um pagamento para melhoria da execução dos trabalhos prestados (pagamento para o trabalho). E qualquer curso superior, mesmo que aparentemente não vinculado à atividade fim da empresa, representa em claro aumento de produtividade do trabalhador e de suas funções cognitivas. Ora, tais verbas estão fora do conceito de remuneração dos arts. 22, I e 28, I, da Lei n. 8.212/1991, logo, entendo que não se trata de aplicação da norma isentiva, mas sim de um caso de não incidência. Dessa forma, concordo tratar-se de situações fáticas distintas e, portanto, não é possível afirmar que se submetêssemos à apreciação do presente lançamento ao colegiado paradigmático, ele adotaria a mesma interpretação dado ao acórdão paradima. Face o exposto, NÃO DEVE SER CONHECIDO o Recurso Especial da contribuinte quanto à matéria Auxílio Educação. Quanto ao mérito, relativamente à matéria auxílio-alimentação em ticket e sem inscrição no PAT - a questão gira em torno de parcelas pagas a título de salário alimentação. A decisão de primeira instância afastou a exigência sob o fundamento, em síntese, de que segundo o Parecer PGFN/CRJ Nº 2117/2011 e o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, com força vinculante, não seria exigível contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao fornecimento de alimentação “in natura”, entendendo ser esse o caso fornecimento do auxílio na forma de tickets. Denecessidade de inscrição dos empregadores no PAT: Inicialmente, propugnava-se pela necessidade de inscrição das empresas fornecedoras do referido auxílio no Programa de Alimentação do Trabalhador – “PAT”, tendo em vista a redação do artigo 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91 que estabelece que“não integram o salário-de-contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. Contudo, a jurisprudência superou tal exigência, tendo o Superior Tribunal de Justiça propugnado pela não incidência da contribuição sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, uma vez que“com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais”e que“a regra contida no art. 28, § 9º, “c”, da Lei nº 8.212/91, que exclui do salário-de- contribuição as parcelas in natura, concedidas dentro das normas do PAT, serve, apenas, para excluir da incidência do INSS parcelas de natureza salarial referente a alimentos fornecidos. Fl. 3136DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Assim, tendo em vista que a alimentação não tem natureza salarial, não há que se perquirir se estão sendo observadas as regras do PAT”. Inclusive, tal desnecessidade foi objeto do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, bem como do Ato Declaratório nº 3/2011 no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Também nesse sentido, a Receita Federal do Brasil editou a IN RFB nº 1.453/2014para retirar o requisito de concordância com “os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. Assim, não mais remanesce qualquer divergência no que no que concerne à desnecessidade de inscrição da empresa fornecedora do auxílio-alimentação no PAT. A jurisprudência majoritária entende pela não incidência da contribuição apenas quando o auxílio alimentação é fornecido in natura, o que culmina na inclusão também dos valores relativos aos vales-alimentação e tickets-refeição no salário de contribuição. Entretanto, além do aspecto concernente ao fato de que a forma de pagamento da verba não desnatura sua natureza acima consignado, entendemos há outros dois específicos no tocante a tal espécie de pagamento, quais sejam: (i) o ticket-refeição/vale-alimentação se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Tal prisma também restou apontado no julgamento do REsp n° 1.185.685/SP (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011), afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de ticket-refeição. Ademais, há que se considerar que a própria CLT flexibiliza a forma de fornecimento de alguns benefícios na forma de vale/auxílio, tal como ocorre, por exemplo com o auxílio-creche. Deveras, o artigo 389, § 1º, do referido Diploma, determina que“os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.Contudo, o próprio § 2º flexibiliza tal obrigação, possibilitando a concessão do benefício“por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais”. O mesmo ocorre em relação aos vales e aos tickets, visto que há a concessão do benefício da alimentação pelo empregador, mas o seu gozo ocorre através dos estabelecimentos credenciados. Fl. 3137DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 (ii) não há que se falar em incidência da contribuição na hipótese de ocorrer o desconto proporcional da remuneração percebida pelo trabalhador, o que retiraria a feição salarial do benefício. Nesse sentido especificamente já se manifestou o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (AC 200304010356310, LEANDRO PAULSEN, TRF4 – SEGUNDA TURMA, DJ 03/05/2006 PÁGINA: 428; e TRF4, 1ª T., unânime, rel. Juíza Ellen Gracie Northfleet, jun/2000). Por fim, tendo em vista que a alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017 ao artigo 457, § 2º, da CLT trouxe apenas a vedação ao pagamento em dinheiro, entendo que a questão relativa ao caráter salarial do pagamento do benefício na forma de vale-alimentação ou ticket- refeição restou superada, de modo que dou provimento ao Recurso do Contribuinte quanto ao auxílio alimentação. Quanto à matéria Participação nos Lucros e Resultados – entendo absolutamente irrepreensíveis a análise e decisão constante do voto da relatora, vencida por voto de qualidade na Câmara a quo, motivo pelo qual reproduzo: O art. 7º, inciso XI da Constituição Federal de 1988 ao estabelecer os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais visando a melhoria de sua condição social, preceitua como tal a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A expressão "conforme definido em lei" limita a eficácia da norma, condicionando-a à edição de uma posterior. Para melhor entendimento do que seja "norma de eficácia limitada", o ilustre jurista Alexandre de Morais, em sua obra Direito Constitucional (2002, pg. 41), assim definiu: "As normas constitucionais de eficácia limitada, são aquelas que apresentam 'aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade' (por exemplo: CF, art. 192, §3º:...a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as modalidades, nos termos que a lei determinar." No contexto, o Ministro Menezes Direito do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 398.284, entendeu que o exercício do direito assegurado pelo art. 7º, inciso XI, da CF começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração, vejamos a ementa: "Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da CF. Necessidade de lei para o exercício desse direito. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da CF começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração...” (RE 398.284, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.) No mesmo sentido: RE 505.597AgRAgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 1º122009, Segunda Turma, DJE de 18122009; RE 393.764–AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25112008, Segunda Turma,DJE de 19122008.” Fl. 3138DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Com efeito, a lei a que versa o art. 7º, inciso XI, da CF/88 por limitar o poder de tributar, à luz do art. 146, inciso II, CF/88, deve ser lei complementar. É certo que a Lei nº 10.101/00 não possui este status. Porém, considerando o teor normativo do art. 26A do Decreto nº 70.235/72, os Conselheiros, no âmbito do processo administrativo fiscal, são impedidos de reconhecerem a inconstitucionalidade da norma. Por causa disso, a legislação ordinária é acatada nesta Corte como norma regulamentadora da imunidade. A respeito da sua incidência (Lei nº 10.101/00), o auditor previdenciário, ao descaracterizar os pagamentos efetuados pela Recorrente a título de participação nos lucros e resultados, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008, ressaltou a problemática do programa, vejamos: Critério subjetivo para pagamento diante da ausência de previsão do programa de metas nos instrumentos decorrentes de negociação coletiva. Segundo o auditor, existe nos acordos coletivos uma vaga menção a metas pactuadas entre a CEMIG e os sindicatos de trabalhadores envolvidos na negociação, porém, sem definição clara. Mais adiante, informou que embora insubsistentes os instrumentos coletivos, intimou a empresa para identificar as regras, os mecanismos de aferição, metas e outras informações concernentes ao pagamento do PLR. Em resposta, afirmou o contribuinte que as metas encontravam-se nos Relatórios de Gestão apresentados e que as regras foram estabelecidas nos acordos coletivos de trabalho. Todavia, no entender do agente previdenciário, o Relatório de Gestão mencionado pela empresa indica como "resultados" diversos gráficos demonstrando os resultados em diversas áreas sem, contudo, mencionar qualquer vínculo com o Plano de Metas ou resultados advindos de objetivos previamente estabelecidos; Pagamentos efetuados quase que simultaneamente à assinatura dos Acordos Coletivos No ACT 2007/2008, o pagamento da PLR foi efetuado em 12.12.2007 e assinado em 04.12.2007. No ACT 2008/2009, o pagamento foi efetuado em 15.12.2008 e a assinatura do acordo em 05.12.2008. Para a realização dos pagamentos, o contribuinte considerou o desempenho empresarial verificado até o momento e sua projeção para todo o ano. De acordo com o auditor, o pagamento da PLR refere-se a período já transcorrido, anterior à negociação, não afetando, por isso, a produtividade ou qualquer outra condição. A fixação de critérios após a ocorrência dos fatos, com os resultados já consumados, dá a entender que as negociações não influenciaram a produtividade ou ganhos porventura alcançados. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as partes; b) existência de convenção ou acordo coletivo; c) dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos,das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. In verbis: Fl. 3139DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 "Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I a pessoa física; II a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis." É certo que a Lei não foi específica em prever todas as formalidades, critérios e condições para a elaboração do PLR. Apesar disso, estabeleceu mecanismos de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos humanos, conferindo aos elaboradores do programa o direito de interpretá-la amplamente, evitando-se, por outro lado, qualquer tentativa de sua utilização como meio de burla à tributação e de substituição da remuneração dos empregados. A propósito, válidas são as palavras do Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, por ocasião do julgamento do PAF nº 110200.02176/2010-64: "Ora, a Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa corresponde à parcela não fixa da remuneração do trabalhador que guarda uma relação direta com o desempenho da empresa. Não deve, portanto, ser confundida com aumentos reais de salários que são incorporados devidamente à remuneração, mesmo quando baseados na produtividade ou qualquer outro indicador de eficiência. Tão pouco se trata de um simples abono sem nenhuma ligação com o resultado do empreendimento. A PLR é, simultaneamente, uma Fl. 3140DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 parcela variável da remuneração do trabalhador e um prêmio pelos resultados econômicos – financeiros ou físico – operacionais alcançados. Tal programa permite que o empregado participe dos resultados da atividade, distribuindo-lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de critérios claros e objetivos, sem, contudo, empregar-lhe os riscos que lhe são inerentes, até porque estes devem permanecer com o empregador investidor. Trata-se, portanto, da interligação de vários indicadores que, a partir de uma análise conjunta, irão definir o valor final a ser pago àqueles que dele participam. Estes indicadores são, entre outros, o comportamento do lucro, a rentabilidade e a evolução do desempenho dos empregados. O PRL é, portanto, um tipo de remuneração flexível, pois é influenciado pelos resultados da produtividade, pela performance da empresa com relação a seu lucro. Assim, por ser uma medida que preserva o interesse de todos os envolvidos na produção, a Lei exige a participação de representantes de todos os interessados na elaboração do PLR, que devem estipular conjuntamente as metas, os resultados e prazos. Ocorre que a Lei 10.101/2000, que versa sobre o PLR dos empregados, não foi tão específica em prever todas as formalidades, critérios e condições para elaboração do Programa, devendo, por isso, tal liberdade concedida aos elaboradores ser interpretada amplamente, sem restringir-lhe a eficácia, desde que seja observada sua finalidade e as exigências legalmente postas, evitando-se, por outro lado, qualquer tentativa de sua utilização como meio de burla à tributação e de substituição da remuneração dos empregados." O programa de participação dos lucros e resultados deve conferir ao empregado o direito de saber todos os riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao regime, deixando sempre muito claro as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento da verba. Vertendo os conhecimentos teóricos à análise da situação concreta, vejamos o que dispõem os Acordos Coletivos de Trabalho da Recorrente (2006/2007 fls.; 2007/2008 fls.e 2008/2009 fls.), no item “Metas e Estabelecimento do Valor a ser Distribuído”: “Acordo Coletivo de Trabalho 2006/2007: ... Cláusula Quarta: a Metas e Estabelecimento do Valor a ser Distribuído As metas estabelecidas para o ano de 2006, pactuadas pelo Grupo de Trabalho, composto por membros da CEMIG e dos Sindicatos e estabelecido para analisar os aspectos relacionados com a PLR 20062007, serão revisadas até 07 de dezembro de 2006 e são, dentre outras, aquelas voltadas para o Planejamento Estratégico Empresarial, acompanhadas através do BSC. Caso sejam alcançadas, o montante a ser distribuído a título de Participação nos Lucros ou Resultados, corresponderá a 3,00% (três inteiros por cento) do Resultado Operacional da CEMIG – ROC. Se as citadas metas estabelecidas não forem alcançadas ou sendo suplantadas o montante a ser distribuído será proporcional ao resultado obtido a.1 – Entende por ROC o resultado final constante da linha 37 (trinta e sete) – “Remuneração Obtida R$” do “Relatório de Informações Trimestrais – RIT”, referente aos dados realizados até o mês de dezembro de 2006, que integra a “Prestação Anual de Contas – PAC”, encaminhados ao Poder Concedente, para aprovação”; “Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008: Fl. 3141DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 ... Cláusula Quinta: ... B.1 Metas e Base de Cálculo a ser Distribuído: As metas pré-estabelecidas para o ano de 2007 são, dentre outras, aquelas definidas pelo Planejamento Estratégico Empresarial, acompanhadas através do BSC. Caso sejam alcançadas, a base de cálculo do valor a ser distribuído corresponderá a 3,0% (três inteiros por cento) do Resultado Operacional da CEMIG – ROC..." "Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009: ... Cláusula 23ª: A.1 Metas e Base de Cálculo a ser Distribuído: As metas pré-estabelecidas para o ano de 2008 são, dentre outras, aquelas definidas pelo Planejamento Estratégico Empresarial, acompanhadas através do BSC. Caso sejam alcançadas, a base de cálculo do valor a ser distribuído corresponderá a 3,0% (três inteiros por cento) do Resultado Operacional da CEMIG – ROC..." De acordo com os instrumentos coletivos, as metas para 2006 seriam pactuadas pelo Grupo de Trabalho, composto por membros da CEMIG e dos Sindicatos e revisadas até 07/12/2006 e seriam, dentre outras, aquelas voltadas para o Planejamento Estratégico Empresarial. Em relação aos ACT's 2007/2008 e 2008/2009, restou firmado que as metas pré- estabelecidas seriam definidas pelo Planejamento Estratégico Empresarial. Considerando as disposições acima, defende a Recorrente que o programa de participação dos lucros e resultados fixou regras claras e objetivas que tratavam do direito do empregado ao recebimento da verba, a seguir descritas: a) As metas existentes para os anos de 2006, 2007 e 2008, aquelas definidas pelo Planejamento Estratégico Empresarial, acompanhadas através do BSC; b) Demonstrou a forma de cálculo do PLR (parte fixa e parte variável), inclusive qual a base de cálculo adotada (3% do ROC); c) Especificou quais os empregados e ex-funcionários habilitados ao recebimento do valor equivalente à PLR; d) Identificou as datas de pagamento e o prazo de vigência do acordo; e) Considerou as ausências para fins de apuração proporcional dos meses trabalhados (fato que interfere no montante a receber a título de PLR); Mais adiante, afirmou, ainda, que no relatório de gestão foram especificadas todas as metas a serem cumpridas pelos empregados. Contrapondo, aduziu o auditor previdenciário que nos acordos coletivos não existiram planos de metas a serem cumpridos, pois embora a empresa tenha informado que eles Fl. 3142DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 encontravam-se inseridos no Relatório de Gestão, em seu entender, este documento indicaria apenas resultados, mediante gráficos, em diversas áreas sem, contudo, mencionar qualquer vínculo com o referido Plano. De acordo com o Relatório de Gestão (fls. 1941) apresentado pela empresa, as estratégicas da CEMIG Distribuição S/A são criadas visando maximizar o resultado global da corporação (item 2.1.d Definição das Estratégicas 2 º parágrafo). Na figura 2.1.3 é apresentado o mapa estratégico (fls. 1941) com os principais objetivos a serem cumpridos pelos funcionários: A figura acima traz em seu bojo alguns objetivos pretendidos pela empresa, vejamos: no setor financeiro: aumentar a rentabilidade, aumentar geração de caixa; no setor de mercado: fortalecer a imagem perante o público de interesse, garantir o equilíbrio econômico financeiro via tarifa; no setor de processos internos: mitigar riscos de perdas financeiras na compra e venda de energia, explorar sinergias entre os negócios, dentre outros. Para alcançar os objetivos, consta no Relatório de Gerencial, no item 6.1d, que o desempenho da força de trabalho é gerenciado e avaliado visando buscar a obtenção de metas de desempenho. Mais adiante, informa que, a partir de 2005, a empresa adotou o Processo de Gestão de Desempenho, que abrange quatro etapas fundamentais: obter comprometimento; orientar, aconselhar e acompanhar; medir, avaliar e corrigir e, por fim, desenvolver e recompensar. Fl. 3143DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 A Avaliação de Desempenho é aplicada a todos os empregados, abrangendo habilidades comportamentais definidas como competências essenciais: energia e dinamismo, foco em resultados, qualidade de trabalho, segurança, desenvolvimento, profissionalismo, relacionamento interpessoal e postura profissional. A partir da avaliação é elaborado um laudo individual com os resultados alcançados. Ao final, é realizada uma reunião do superior com o empregado para o feedback tendo como base a estratégia organizacional (do quadro "Avaliação de Desempenho Gerencial"). O pagamento do PLR (item 6.1.e) é efetuado como forma de estimular o alcance das metas estabelecidas pela organização. Vide cópia da Avaliação de Desempenho Gerencial: Ao meu ver, as disposições previstas no Relatório de Gestão não indicam apenas gráficos demonstrando o resultado da empresa, nem apenas representa um diagnóstico sobre o mercado do fornecimento e distribuição de energia, estratégias, assim como exposto pelo auditor. Na minha análise, referido documento estabelece as metas a serem cumpridas pelos empregados, submetendo-os, constantemente, a avaliações de desempenho de modo a aferir o esforço pessoal de cada um. É bom salientar que, neste caso, não reputo necessária a previsão das metas na própria convenção coletiva. Isto porque, em todos os acordos coletivos houve a participação do Sindicato (fato incontroverso) e a comissão de empregados os quais concordaram com os termos ali fixados, dentre eles, aquele que estabelece que as metas seriam definidas pelo Planejamento Estratégico Empresarial. Vale dizer, as partes têm liberdade para definir o plano que melhor se adapte à sua realidade, desde que mantida a compatibilidade com a natureza e os objetivos da PLR (integração capital e trabalho, não sendo substitutiva da remuneração normal). No caso, como o sindicato da categoria acompanhou as negociações e arquivou o programa, concluo que estes, tal como fixados, foram amplamente aceitos e conhecidos pelos empregados. Uma outra irregularidade constatada pelo auditor previdenciário foi o momento da assinatura dos acordos. Fl. 3144DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Nos ACT 2007/2008 e ACT 2008/2009, assinados respectivamente em 12/2007 e 12/2008, foi ajustado o pagamento do PLR ainda no mês de dezembro (dia 04 no ACT 2007/2008 e dia 15 no ACT 2008/2009). No entender do auditor, a assinatura dos acordos no final de cada ano demonstraria o não estabelecimento prévio dos 'programas de metas, resultados e prazos'. Registrou, ainda, que os pagamentos foram pactuados para se realizarem quase que simultaneamente à assinatura dos acordos. Na defesa, aduziu a Recorrente que a assinatura do acordo coletivo no final do ano não quer dizer que não havia metas estabelecidas anteriormente. Ressaltou que as metas eram estabelecidas em documentos distintos das convenções coletivas (Planejamento Estratégico Empresarial) e de conhecimento dos empregados antes mesmo do ano iniciar. Para a solução da lide, indaga-se se: a Lei nº 10.101/00 estabelece algum limite temporal para a celebração dos acordos? Algumas decisões do CARF vêm demonstrando que a legislação ordinária não limitou a data da assinatura do acordo coletivo para validação do programa. Nesta linha, cito o seguinte voto proferido pelo Conselheiro Oséas Coimbra Júnior (Acórdão nº 280300.254): “As regras das PLR foram estatuídas ao final do exercício, com acordos assinados no mês de dezembro dos respectivos anos envolvidos na PLR. A lei 10.101/00 não traz limite temporal para a celebração dos acordos, o que seria mais um fator limitador de aplicação da norma. Não cabe ao julgador estabelecer limites que dificultem a efetivação de direitos, onde a lei assim não se manifestou.” Vale dizer, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela não previsto. Eis a aplicação do princípio “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”. Assim restou decidido: “Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade” (Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, condutor do Acórdão nº 240100.828) Importa afirmar que o art. 3º, §2º da Lei nº 10.101 ao dispor que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes no mesmo ano civil utiliza o termo "ou" dando uma conotação alternativa à regra. Neste sentido, cito a Consulta Técnica nº 507 proferida pelo INSS, publicada em 21/07/2004, cuja manifestação foi no sentido de que a interpretação do texto legal a ser adotada pela extinta Secretaria da Receita previdenciária deve ser a conotação de alternativa à palavra "ou", vide: "CONSULTA TÉCNICA 507/2004. PARECER PFEINSS/ CGMT//DCMT Nº 10/2004. EMENTA: A parte final do §2º do art. 3º deve ser entendida como uma flexibilização da periodicidade mínima estabelecida, de forma que o adiantamento ou pagamento a Fl. 3145DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 título de participação nos lucros poderá ocorrer no máximo duas vezes no ano civil, ainda que no mesmo semestre civil. CONCLUSÃO Por todo o exposto, impõem-se as seguintes conclusões: ... 2) O adiantamento ou pagamento a título de participação nos lucros poderá ocorrer no máximo duas vezes no ano civil, no mesmo ano ou em distinto semestre civil"(grifo nosso) O entendimento acima encontra amparo no AC nº 240200.125 4 ª Câmara 2 ª Turma Ordinária, de Relatoria do Presidente Marcelo Oliveira: "Lei nº 10.101/00: Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. ... § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Assim, a legislação afirma que não é possível o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano. Claro está que o termo "ou" utilizado pelo legislador com conotação alternativa, como na gigantesca maioria das vezes quando o termo é utilizado na Língua Portuguesa vigente. Dicionário Aurélio: Ou conj. Indica alternativa: vencer ou morrer./ Indica possível substituição de uma coisa por outras: pode-se dar o remédio por via oral ou por via venosa. / Indica uma explicação (em outros termos): Lutécia ou Paris antiga; a arte da poesia ou a poética." O que impede a legislação, valendo-se da razoabilidade, é o pagamento da PLR antes mesmo de assinado o acordo. A data de assinatura da convenção coletiva quase que simultaneamente ao período do pagamento da 1ª parcela não invalida o programa por não constituir desrespeito à Lei nº 10.101/00. Como dito acima, a legislação não estipula prazo para a sua assinatura, nem tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. Vejamos o disposto no AC 2301003.571 da 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, de Relatoria do Conselheiro Adriano Gonzales Silvério: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS Não constitui desrespeito à Lei nº 10.101/00 a celebração de acordos de PLR na metade ou no final do período a que se referiam acima descritos, já que legislação não estipula Fl. 3146DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 prazo para a sua assinatura, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. Rege o princípio do “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela não previsto..." Diante de a argumentação exposta, concluo que os valores pagos pela empresa a título de participação nos lucros ou resultados aos segurados empregados, estão abarcados pelo art. 28, 9º, item 'j' da Lei nº 8.212/91, logo, não constituem parcela integrante do salário de contribuição. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto a este ponto. Finalmente, quanto à matéria “d” – retroatividade benigna da multa aplicada - a matéria em discussão diz respeito à definição da(s) penalidade(s) aplicável(eis) no caso de lançamento de ofício quando se apure infrações relacionadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, após as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em razão da aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, neste ponto nego provimento ao Recurso do Contribuinte. Pelo exposto: (i) Não conheço do Recurso Especial do Contribuinte quanto ao item Auxílio-Educação; (ii) Dou provimento ao Recurso quanto ao Auxílio Alimentação oferecido por meio de tickets; e (iii) quanto ao PLR que entendo ter atendido a todos os requisitos expressos como obrigatórios na Lei. (iv) Nego provimento ao Recurso do Contribuinte quanto à Retroatividade Benigna com base na Súmula CARF 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo (voto da Relatora Patrícia da Silva). Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Peço licença a ilustre conselheira Patrícia da Silva, para divergir do seu entendimento quanto ao cumprimento das regras pertinentes a exclusão dos valores pagos à título de Alimentação fornecida em tickets e PLR do conceito de salário de contribuição. Alimentação fornecida em Ticket. Fl. 3147DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Quanto ao fornecimento de alimentação em tickets, ao examinar a questão o redator designado da Câmara a quo, Conselheiro Alindo, trouxe toda a fundamentação acerca do conceito de remuneração e sua relação com salário de contribuição, avaliando essa correlação em relação ao fornecimento de alimentação e encaminhou manter o lançamento, o que entendo a interpretação mais adequada. Reproduzo trecho pertinente do acórdão, ao qual adoto como razões de decidir: Contextualizado nesses termos o quadro jurídico normativo aplicável ao caso espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. No caso ora em foco, a disciplina da matéria em relevo, no plano infraconstitucional, restou a cargo da Lei nº 6.321/76, a qual dispõe sobre os Programas de Alimentação do Trabalhador. Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976: Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifos nossos) Ressalte-se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte. Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991 Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata do Programa de Alimentação do Trabalhador. Art. 3º Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação. Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação dada pelo Dec. 2.101/96) Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma deste artigo. Art. 5º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas definidas no Art. 4, poderá beneficiar-se da dedução prevista na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação. Art. 6º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não Fl. 3148DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. (grifos nossos) Visando a brindar executoriedade ao Programa de Alimentação do Trabalhador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deve ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal. PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002 II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS Art. 2º Para inscreverse no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). (grifos nossos) §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Com efeito, a inscrição no PAT não se constitui mera formalidade ou capricho da Administração. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego, através de seu órgão de fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene. De fato, a Portaria nº 03/2002 estabeleceu as instruções para a perfeita execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento da inscrição ou registro no Ministério Fl. 3149DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 do Trabalho e Emprego, com a consequente perda do incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Revela-se de extrema importância chamar a atenção para o fato de que a hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, refere-se, exclusivamente, à parcela recebida "in natura" pelo empregado, ou seja, quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta para consumo aos seus empregados, e desde que tal fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76. Deflui do exame dos dispositivos legais suso selecionados, apreciados segundo a exegese restritiva exigida pelo art. 111 do CTN, que para os valores despendidos pela empresa a título de alimentação aos empregados serem excluídos da base de incidência das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais: a) Que a alimentação seja fornecida in natura, isto é, seja entregue ao empregado pronta para consumo imediato; b) Que o fornecimento de alimentação seja efetuado de acordo com o programa de alimentação ao trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76, o qual exige como formalidade indispensável, a inscrição formal do empregador, em atenção ao art. 2º, caput, da Portaria nº 03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece as instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador. Colhemos das letras da alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a hipótese de isenção de contribuições previdenciárias ora em relevo não se satisfaz com a singela inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, exigindo o preceito legal acima mencionado, como condição indispensável para a fruição do direito à isenção, que a alimentação seja fornecida in natura pelo empregador a seus empregados. Como se observa, falha o caso em debate na satisfação dos requisitos fixados como essenciais pela lei de custeio da seguridade social, máxime em razão de a alimentação em apreço não haver sido por fornecida in natura, mas, sim, mediante tickets alimentação. Conforme já enaltecido alhures, tratando-se de hipótese de renúncia fiscal, urge emprestar-se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere- se, portanto, dos preceptivos ora revisitados, que a natureza in natura da alimentação fornecida e a adesão ao PAT constituem-se condições sine qua non para a fruição dos benefícios fiscais tributários e previdenciário, conforme expressamente previsto na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: Fl. 3150DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 (...) §9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos) (...) c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos) Cumpre alertar que o vertente lançamento não decorre das orientações plasmadas no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, mas, sim, diretamente, das disposições insculpidas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A propósito, o próprio Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 houvese por erigido com fundamento no dispositivo legal indicado no parágrafo precedente e nas decisões exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, consignado que a alimentação fornecida in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa pronta para o consumo pelo empregado, não sofre a incidência da contribuição previdenciária. Tal orientação, portanto, não projeta efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que o dispositivo exposto em tal documento possui âmbito de influência restrito ao fornecimento de alimentação in natura, não alcançando as hipóteses pagamento em dinheiros ou de fornecimento na forma de vale refeição/alimentação, como assim se configura o presente caso. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. É de se salientar que a formulação do citado Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional decorreu da sedimentação da jurisprudência em torno da matéria no Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que a alimentação in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja, quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados, não se subsume à hipótese de incidência de contribuições previdenciárias, mesma que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, como assim se depreende dos seguintes julgados a seguir ementados: REsp nº 1.119.787SP Relator: Ministro Luiz Fux DJe 13/05/2010 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. Fl. 3151DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. Por outro lado, quando o auxílio alimentação for pago em espécie ou na forma de tickets/vales alimentação ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Tal conclusão dessai, diretamente, dos termos assentados no art. 201, §11, da CF/1988, corroborado pelas disposições inscritas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN. Nesse sentido, ressaltam-se excertos do julgado proferido pelo Min. Luiz Fux, nos autos do Recurso Especial nº 433.230/RS, publicado no DJe em 13/05/2010, cujos termos bem elucidam a questão: REsp nº 433.230/RS Relator: Ministro Luiz Fux DJe 17/02/2003 EMENTA: TRIBUTÁRIO. FGTS. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. PAT. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO. TICKETS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS. 1. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastandose, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. (grifos nossos) 2. Aplicação ao Enunciado n° 241, do TST. Há incidência da contribuição social, do FGTS, sobre o valor representado pelo fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição. 3. Recurso Especial desprovido. A lei é de precisão cirúrgica ao excluir da hipótese de incidência tributária somente, e tão somente, a parcela in natura recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em tickets, cartões ou Vales Alimentação integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela Lei nº 8.212/91. Merece ser registrado que, nos termos do inciso IV do art. 7º da CF/88, encontra-se abraçada na abrangência do salário do trabalhador, mesmo quando pago em seu valor mínimo, a destinação de parcela ideal para fazer face aos gastos com a alimentação do obreiro e de sua família, sendo certo que Fl. 3152DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 o salário configura-se como a cellula mater do conceito de Salário de Contribuição – base de cálculo das contribuições previdenciárias. Constituição Federal de 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) (grifos nossos) Nesse contexto, não estando a verba paga em espécie, a título de alimentação, albergada por qualquer norma tributária de exclusão, pugnamos pela manutenção da rubrica em tela no conjunto da matéria tributável do lançamento, conforme originalmente lançado pela Fiscalização. Quanto a este ponto, entendo que o acórdão recorrido não merece qualquer reparo. Acerca da questão, há muito tenho me manifestado em mesmo sentido em diversos julgado no âmbito da 1ª TO da 4ª Câmara a qual participei. Cito trecho de voto do ilustre Conselheiro Kleber Araújo como relator da mesma matéria, por entender contemplar a questão de forma muito clara, adotando seus argumentos como razões de decidir, senão vejamos: “A Auditoria entendeu que seriam devidas contribuições sobre essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no PAT para o período do lançamento. Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recurso e desistência dos já interpostos: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. O recurso de ofício se refere à exclusão dos valores levantados a título de “Auxílio Alimentação”, passo agora a sua análise. Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a verba “Auxílio Alimentação” era repassada mediante o fornecimento de tickets aos empregados, esse fato é incontroverso, posto que não questionado pelo sujeito passivo. Eis as palavras da Autoridade Lançadora: “Trata-se de pagamentos efetuados a segurados empregados nos exercícios de 2005 e 2006 a título de Ticket Alimentação (planilha do anexo 03). Esses pagamentos se encontram registrados nas folhas de pagamento apresentadas em meio digital, sendo registrados contabilmente na conta de despesas número 401070, Vale Refeição/Alimentação. Esses pagamentos não foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo de contribuições previdenciárias. Fl. 3153DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 A Auditoria entendeu que seriam devidas contribuições sobre essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no PAT para o período do lançamento. Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recurso e desistência dos já interpostos: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária” JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). O texto do Ato Declaratório, não há dúvida, refere-se apenas aos casos de fornecimento in natura. Por isso, devemos investigar se o pagamento efetuado na sistemática acima relatada poderia ser considerado prestação in natura. Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato Declaratório em questão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉ- QUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE (...)3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). O auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS.4. "O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004). (...) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Fl. 3154DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de maio de 2010. (REsp nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010). *** EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃOINCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o auxílio-alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Em seu apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio- executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ de que o auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006. (grifouse)(...) 5. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp 977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007). *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 17/11/2008) *** TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o Fl. 3155DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.3. Precedentes da Seção.4. Embargos de divergência providos. (grifouse) (EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005). Percebe-se que os quatro julgados acima manifestam claramente o entendimento de que somente se considera o fornecimento in natura quando a alimentação é fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento de cartões ou tickets para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais não representa fornecimento in natura. Conclui-se, portanto, que o Ato Declaratório mencionado não se aplica ao caso em tela. Observe-se que a motivação da DRJ para excluir da apuração a verba paga a título de alimentação foi exatamente a aplicação do Ato Declaratório da PGFN acima referido. Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT, é cabível a incidência de contribuições sobre essa parcela, posto que disponibilizada em desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo: § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; (...) Observe-se do dispositivo transcrito que a previsão de isenção de contribuição sobre a alimentação fornecida aos empregados condiciona a desoneração a dois requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em conformidade com as normas do PAT. Assim, não tendo a recorrente fornecido a alimentação in natura, além de não comprovar a adesão ao PAT no período do AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio Alimentação”. Assim, deve ser provido o recurso de ofício apresentado pela DRJ de Belo Horizonte, restabelecendo-se as contribuições excluídas na decisão de primeira instância. Quanto a este ponto entendo que não existe qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. Ou seja, as posições acima transcritas descrevem claramente que o fornecimento de alimentação em ticket não se coaduna, à época dos fatos geradores, com a exclusão do conceito de salário de contribuição. Fl. 3156DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Ressalte-se, ainda, que a legislação trabalhista citada pela relatora – Lei 13.467/2017, não é aplicável ao presente lançamento, posto que não se trata de norma interpretativa, mas expressa previsão legal de exclusão do conceito de remuneração com feitos aplicáveis à legislação previdenciária, porém, somente produz efeitos a partir de sua vigência, Tendo sido a regra introduzida no ordemanento a partir da lei 13.467/2017, inaplicável sua extensão aos fatos geradores aqui lançados. Dessa forma, o fornecimento de alimentação em tickets não se enquadra na exclusão pretendida pelo recorrente, razão pela qual nego provimento nessa parte. Participação nos Lucros e Resultados Primeiramente, destaco um equivoco cometido pela relatora quando, ao iniciar a apreciação da matéria PLR, descreve ter sido a mesma decidida por Voto de Qualidade. Embora entenda totalmente despicienda qualquer menção no acórdão acerca do quórum de deliberação, tendo em vista que não compete aos conselheiros apreciar quorum de deliberação, mas somente a adequação do lançamento ao fundamento legal que lhe foi imputado, o acórdão restou assim decidido: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tíckets, sem a inscrição no PAT, vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica AuxílioEducação, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. O Conselheiro André Luiz Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva apresentará Declaração de Voto. Por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo a multa como aplicada. Vencida na votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Esclarecido esse ponto, passo a apresentar meu entendimento acerca da questão do PLR, que encontra-se em consonância com o decidido no acórdão recorrido, que inclusive, adoto como razões de decidir enfatizando os destaques quando pertinentes e adotados. Destaca-se que o lançamento respalda-se em duas frentes que encontram-se em desacordo com as normas previstas na lei 10.101/2000: data da celebração dos acordos e observância do cumprimento de estipulação de regras claras e objetivas. Para melhor delimitar a fundamentação pela manutenção do lançamento, dado o descumprimento das exigências legais previstas na Lei 8212/91 em consonância com a CF/88 e lei 10.101/2000, passo, primeiramente, a esclarecer o meu entendimento acerca do tema, Fl. 3157DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 analisando os aspectos legais, frente a imputação fiscal de descumprimento legal de requisitos para que tais valores estejam excluídos do conceito de salário de contribuição. De início, convém esclarecer que entendo equivocada a interpretação de que a reforma trabalhista tenha respaldado, em relação aos fato geradores objetos do presente lançamento, a supremacia dos acordos e tratativas ente empregados e empregadores em relação ao disposto na Lei 10.101/2000 e lei 8212/91. Realmente, o art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pode, em uma rasa apreciação, levar ao entendimento de que os Acordos/Convenções Coletivas podem ultrapassar as exigências legais, até mesmo modificando suas exigências, mas de forma alguma, admite a interpretação retroativa de seus efeitos, dado a regra específica do CTN de que só se retroage a aplicação da lei quando meramente interpretativa. Estamos tratando de fatos geradores de contribuições previdenciárias, cujas as regras de exclusão encontram-se expressamente descritas em lei, e para os quais a interpretação não admite extensão de seus efeitos, seja para atribuir isenção ou determinar a não incidência de contribuições previdenciárias de forma retroativa. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. De imediato, merece esclarecimento o alcance das alterações propostas pela reforma trabalhista, acerca da supremacia das negociações coletivas. O que se pode extrair da análise das alterações , em consonância com a interpretação apresentada pelos mais diversos doutrinadores, é que os acordos e convenções coletivas à serem firmados, posteriormente a publicação da lei 13.467/2017, podem, dentre as matérias elencadas no art. 611-A, dar alcance diverso do previsto inicialmente em lei, mas isso deve ser expressamente discutido e submetido a aprovação da categoria, seguindo todo o rito de aprovação dos art. 612 a 615 da CLT. Fl. 3158DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente: I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes; II - Prazo de vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; VII - Direitos e deveres dos empregados e empresas; VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Convém ainda esclarecer que AC/CC tem prazo certo, exigem aprovação na assembléia de empregados, produzindo efeitos apenas a partir de seu depósito nos órgãos competentes, conforme descrito nos art. 614 e 615 (abaixo transcritos), ou seja, entendo totalmente equivocada a possibilidade de aplicação do dispositivo retroativamente. Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. Fl. 3159DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. § 3 o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 615 - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612. § 1º O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614. § 2º As modificações introduzidos em Convenção ou Acordo, por força de revisão ou de revogação parcial de suas clausula passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização de depósito previsto no § 1º. Assim, de pronto afasto qualquer argumento trazido, mesmo que de ofício, para atribuir razão ao recorrente afastando as exigências legais previstos na lei 10.101/2000 para que os valores pagos à título de PLR sejam excluídos do conceito de salário de contribuição.. Quanto aos levantamentos de PLR, devemos primeiramente identificar os fundamentos da autoridade fiscal, para que referidos valores constituíssem salário de contribuição, para então baseado na peça recursal e acórdão recorrido, possamos determinar a procedência do lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância. No relatório fiscal, bem descreveu o auditor as regras para que o pagamento de PLR não constituisse salário de contribuição, descrevendo que o pagamento em desacordo com o previsto na lei, seja pela ausência de regras claras e objetivas, bem como sua pactuação prévia, determina a incidência de contribuição sobre os valores de PLR destinados aos segurados empregados, senão vejamos: (...) 4.3 – Participação nos Lucros (Código de Levantamento PLR) 4.3.1- Valores pagos a segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, não considerados pela empresa como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social. 4.3.2- Estes pagamentos foram lançados em folhas de pagamento sob os seguintes códigos: “1003 = Participação nos Lucros e Resultados”; “1033 = PLR” e “1043 = Diferença PLR”. 4.3.3- Os valores desta parcela salarial dos empregados da autuada foram extraídos de folhas de pagamento e registros contábeis apresentados em arquivos magnéticos mediante solicitações contidas nos Termos de Intimação Fiscal 02 e 04, de 22/07/2011 e 30/09/2011, respectivamente. Ambos os arquivos foram autenticados conforme Recibos Fl. 3160DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 de Entrega de Arquivos Digitais gerados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – SVA, firmados em 13/10/2011. 4.3.4- A simples titulação dada a um pagamento é insuficiente para determinação de sua natureza tributária e previdenciária. Para tal, necessário se faz uma análise apurada da realidade dos fatos que o envolvem. Apesar de intitulado pelo contribuinte como “participação em lucros e/ou resultados”, os pagamentos analisados não guardam tal natureza por se encontrarem em desacordo com a Lei 10.101/2000 como veremos a seguir. 4.3.5- As quantias pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR são considerados como base de cálculo das contribuições devidas à Previdência Social porque foram pagos aos segurados empregados sem observância das condições estabelecidas pela Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. 4.3.6- O benefício integra o salário de contribuição por não atender o disposto no § 9º, letra "j", do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Lei 8212 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (grifo nosso) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica; (Lei nº 10.101, de 19/12/00) – grifo nosso. 4.3.7- Para que a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, não se constitua em salário de contribuição faz-se necessário que seja paga de acordo com a Lei nº. 10.101 de 19/12/2000, que regula o referido benefício como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição Federal. 4.3.8- Notadamente o artigo 2º da Lei 10.101 traz a obrigatoriedade de que os pagamentos ou créditos a título de participação nos lucros e resultados seja objeto de negociação entre a empresa e seus empregados através de uma comissão escolhida pelas partes ou através de acordo/convenção coletiva, sendo que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, critérios e condições de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 3161DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Lei 10.101 “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...)”Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. 4.3.9- A empresa fez os pagamentos ou créditos a seus empregados baseados nos Acordos Coletivos de Trabalho – ACT como se relata: 4.3.9.1- Para os períodos de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 foram apresentados Acordos Coletivos de Trabalho – ACT firmados entre a CEMIG Distribuição e diversos sindicatos, com teores semelhantes no que tange à PLR: o ACT 2006/2007 (vigência de 1º de novembro de 2006 a 31 de outubro de 2007) – cláusula 4ª; o ACT 2007/2008 (vigência de 1º de novembro de 2007 a 31 de outubro de 2008) – cláusula 5ª; o ACT 2008/2009 (vigência de 1º de novembro de 2008 a 31 de outubro de 2009) – cláusula 23ª. 4.3.9.2- Em consonância com o período fiscalizado, os pagamentos de PLR foram estabelecidos da seguinte forma em cada um dos ACT: o ACT 2006/2007 – pagamento até maio de 2007; o ACT 2007/2008 – pagamentos em dezembro de 2007 e até maio de 2008; o ACT 2008/2009 – pagamento em dezembro de 2008. 4.3.10- Pela análise dos Acordos Coletivos de Trabalho e demais elementos verifica-se a ausência das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101/00. 4.3.11- Examinando os ACT, evidencia-se que o critério para pagamento da Participação nos Resultados é subjetivo, sem plano de metas a serem cumpridas e independe do esforço pessoal do empregado. Existe uma vaga menção a metas Fl. 3162DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 pactuadas entre a CEMIG e os sindicatos de trabalhadores envolvidos na negociação, porém sem defini-las claramente. 4.3.12- Tal situação desobedece ao já citado diploma legal, que determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado. 4.3.13- Dessa forma, considerando a insubsistência dos instrumentos até então apresentados e aventando a possibilidade de ter sido feita a opção por outro procedimento preconizado na Lei nº 10.101/00 solicitou-se, por meio do Termo de Intimação Fiscal 03, de 14/09/2011, o “Regulamento do PLR – Participação nos Lucros e Resultados” da empresa com o objetivo de se identificar as regras, mecanismos de aferição, metas e outras informações pertinentes ao pagamento daquele benefício. 4.3.13.1- Em resposta o contribuinte, em síntese, informou: a- que o Plano de Metas relativo à Participação nos Lucros ou Resultados - PLR é em conformidade aos Relatórios de Gestão apresentados. b- que as regras para o pagamento da PLR foram estabelecidas nos Acordos Coletivos de Trabalho apresentados; 4.3.14- Com relação ao Plano de Metas, contido nos Relatórios de Gestão, estes não representam e tampouco contêm em seus conteúdos programa de metas, previsto no inciso II, do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101 de 19/12/2000, com resultados e prazos pactuados previamente. 4.3.14.1- Esta publicação da CEMIG Distribuição S.A. representa um diagnóstico, ou relatório gerencial, onde são apresentadas informações sobre o mercado do fornecimento e distribuição de energia, estratégias e planos, interação com a sociedade, além de estatísticas diversas. Especificamente no capítulo “Resultados” são divulgados diversos gráficos apresentando os resultados da empresa sem, contudo, indicar qualquer vínculo com algum Plano de Metas ou resultados advindos de objetivos previamente estabelecidos, como requerido na Lei nº 10.101 de 19/12/00. 4.3.14.2- Além disto, as informações contidas nestes gráficos não são claras e objetivas como também determina a legislação pertinente. 4.3.15- É muito importante ressaltar que, foram realizados e assinados no mês de dezembro de cada respectivo ano os acordos: ACT 2007/2008 assinado em 12/12/2007 e ACT 2008/2009 assinado em 05/12/2008. Em ambos os ACT foi ajustado o pagamento de PLR, ainda no mês de dezembro (dias 4 e 15, respectivamente), de uma parcela do referido benefício, considerando “o desempenho empresarial verificado até o momento e sua projeção para todo o ano”. 4.3.15.1- Da forma como foram realizados os acordos, sendo assinados no final de cada ano, para cumprimento de metas e recebimento do benefício dentro do próprio ano, comprova-se o não estabelecimento prévio do “programas de metas, resultados e prazos”. Há que se destacar ainda que, os pagamentos foram pactuados para se realizarem quase que simultaneamente à assinatura dos ACT. 4.3.15.2- A justificativa utilizada para o pagamento (excelente desempenho empresarial verificado até o momento) é claramente subjetiva, além de referir-se Fl. 3163DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 novamente a um período já transcorrido, anterior à negociação, não afetando, pelos motivos já descritos, a produtividade ou qualquer outra condição. 4.3.15.3- Ao estabelecer critérios após a ocorrência dos fatos, com os resultados já consumados, as negociações obviamente não influenciaram a produtividade ou ganhos porventura alcançados. Basta imaginar que mesmo que não se estipulasse nada ou que nem houvesse negociações ou quaisquer acordos, não haveria qualquer mudança nos fatos transcorridos e, consequentemente, na produtividade. 4.3.16- Do exposto, extrai-se de forma inequívoca que não houve o estabelecimento de qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, de maneira a justificar o pagamento da PLR em todo o período fiscalizado. 4.3.17- Portanto, os referidos acordos, com relação ao pagamento da PLR, foram estabelecidos apenas para estipular valores e critérios para pagamento da mesma, ficando claro que, estes pagamentos ou créditos não tinham qualquer pretensão ou objetivo de incentivar os trabalhadores a alcançar ganhos de produtividade no ano a que se referiam, visto que o mesmo já havia transcorrido. No presente caso, a rubrica PLR poderia ser caracterizada como qualquer outra rubrica componente da remuneração dos segurados empregados, integrando o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos. 4.3.18- Sendo assim, estes pagamentos, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. 4.3.19- Em conseqüência tem-se configurado que, as parcelas pagas pela empresa aos seus trabalhadores a título de “Participação nos Lucros ou Resultados”, estão em desacordo com a legislação pertinente, integrando assim o salário-decontribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10 do já citado Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre as mesmas. 4.3.20- Os valores pagos pela empresa a título de participação nos lucros ou resultados aos segurados empregados, constituem-se em parcela integrante do salário de contribuição, portanto, são bases de cálculo para as contribuições devidas à Seguridade Social, nos termos da Legislação Previdenciária, art. 28 - inciso I, da Lei nº 8.212, de 24/07/91 c/c art. 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999. 4.3.21- O § 9º do art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991 relaciona exaustivamente em suas alíneas a totalidade das parcelas que ao serem pagas ou creditadas a segurados empregados conforme requisitos descritos em cada uma delas não serão consideradas como bases de incidência de contribuições previdenciárias. Como não se encontram elencadas na referida relação parcelas com as características aqui demonstradas, as mesmas serão consideradas bases de cálculo para fins de contribuição previdenciária. 4.3.22- Os valores relativos à rubrica Participação nos Lucros encontram-se discriminados por segurado empregado e estabelecimento no “Anexo VI - PLR”, que se constitui em parte integrante do presente Relatório. Ou seja, identificadas as faltas apontadas pelo auditor: ausência de regras (metas claras e objetivas), ausência de pacto prévio, devemos verificar se os argumentos trazidos pelo sujeito passivo enfrentado em outros colegiados ensejam o provimento de seu recurso. Inicialmente, entendo que deve ter em conta que o pagamento de PLR nada mais é do que uma forma de remunerar o empregado, contudo, por força constitucional dita verba, Fl. 3164DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 encontra-se desvinculada do salário, desde que paga nos exatos termos de lei, ou seja, tendo a lei 10.101/2000 descrito a forma como o PLR deve ser distribuído, bem como estabelecido regras para o seu pagamento, deverá o interessado cumpri-la, para usufruir do benefício constitucional. Nesse ponto concordo com a autoridade fiscal que ao descumprir quaisquer dos preceitos descritos, assume o recorrente o risco de não mais ter esses pagamentos desvinculados do salário, passando a ter natureza salarial e, por conseguinte faz nascer a obrigação de efetivar recolhimentos à título de contribuições previdenciárias sobre o PLR. Passo, agora, antes mesmos de apreciar a procedência das alegações, identificar os fundamentos pertinentes a legislação aplicável para que possamos cotejar seu cumprimento. Da Definição de Salário de Contribuição De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) - grifo nosso. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo com a lei específica é que garantirá a não integração dos pagamentos no salário de contribuição. Dessa forma o argumento de que os pagamentos realizados a título de PLR, mesmo que desconsiderados pela fiscalização como tal, não se adequam à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida. Do trabalho do auditor e da aplicação dos termos da lei 10.101/2000. O papel da auditoria, no exercício da atividade vinculada de verificar o cumprimento da legislação previdenciária, é sim identificar não apenas as folhas de pagamento, mas em realizando a auditoria contábil, verificar, a existência de outros pagamentos, que constituam fato gerador de contribuições previdenciárias. Fl. 3165DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros, dos mais diversos títulos, como no caso do PLR, intimar o contribuinte a apresentar os fundamentos para o referido pagamento. Ao deparar-se com esses instrumentos e considerando as alegações da empresa para o pagamento em questão, verificar se aquele pagamento é ou não fator gerador de contribuições previdenciárias. Não se trata, portanto de desconsiderar um acordo firmado, ou interferir nas tratativas ali acordadas, mas tão somente, identificar se o plano atende as exigências legais quanto ao pagamento desvinculado do salário. Falando mais objetivamente, no caso de pagamento de PLR, compete ao auditor verificar a norma que autoriza o pagamento, e se a mesma encontra-se em conformidade (dentro dos limites) para que os pagamentos sob elas consubstanciados estarão excluídos do conceito de salário de contribuição, ou seja, cumprem a função prevista no próprio texto constitucional. Auto Aplicabilidade do Dispositivo Constitucional Porém um ponto, deve ser prontamente enfrentado, posto que seu acatamento dispensaria a apreciação das demais alegações. Por força do que dispõe o artigo 7º, XI da Constituição Federal, os pagamentos realizados a título de PLR estão automaticamente excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias? O entendimento da jurisprudência dos tribunais diz que não! De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, assim, devemos nos ater ao disposto na norma que trata a questão, nestas palavras: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. De pronto, entendo que a desvinculação do PLR do salário prevista na Constituição Federal, o que lhe conferi caráter de imunidade, não confere ao recorrente a ampla liberdade de efetuar pagamento, sob essa denominação, da maneira que lhe aprouver. A CF/88, reporta a lei ordinária os limites para que o PLR esteja desvinculado do salário.. Dessa forma, a verba participação nos lucros e resultados, assim como já bem disse o julgador de primeira instância, é norma constitucional de eficácia limitada, o que afasta a argumentação de que pela sua natureza, já não poderia ser considerada salário de contribuição. Para fins de esclarecimento, cabe citar, o item 02, do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, que desde sua edição sempre deixou claro o alcance dos dispositivos, dispõe, verbis: (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrandolhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos) Fl. 3166DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem os seus lucros com seus empregados, todavia o próprio texto constitucional submeteu ditas regras aos limites legais, retirando a ampla liberdade a qual entende o recorrente possuir. Senão vejamos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART. 7º , INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social. (...) 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o nº 1.76956, de 8 de abril de 1999. 10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou: O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e Fl. 3167DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 dá outras providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) 14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º, inc. XI), ficando o pagamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15. No caso concreto, as parcelas referem-se a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos) Neste contexto podemos descrever normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais pretendidos pelo legislador constituinte. Ou seja, enquanto não editada a norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o pagamento de PLR, por si só, já encontra-se excluído do conceito de salário de contribuição. Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, nota- se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário de contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. A edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e remunerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Aliás, referente raciocínio, encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do próprio STF, que destaca que o direito previsto no art. 7º, XI não é auto aplicável, iniciando-se apenas com a lei prevista para regulamentá-lo. RE 398284 / RJ RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa EMENTA Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Conforme descrito pela autoridade fiscal e julgadora os pagamentos referentes à Participação nos Lucros pela recorrente constituem salário de contribuição e, por conseguinte, Fl. 3168DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a totalidade das regras previstas na legislação específica. Tendo deixado clara a necessária vinculação às normas previstas em lei para que o pagamento de PLR esteja desvinculado, passamos a análise do cumprimento das regras prevista na referida lei. Da Exigências Legais para Formalização do Acordo A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras : Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3º (...) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (...) Assim, volta-se novamente a uma questão nuclear, qual o limite para interpretação dos dispositivos da lei 10.101/2000. Nesse ponto argumenta o recorrente, de que a essência da lei foi cumprida, e que as restrições atribuídas pelo auditor não se sustentam. Ora, não quisesse o legislador estabelecer limites, regras claras, revisão do acordo, averiguação do cumprimento de metas, participação de órgãos protetores dos trabalhadores na negociação, qual seria a necessidade de esmiuçar a legislação de PLR. No caso, se acatássemos o entendimento do recorrente o texto constitucional seria o suficiente, ou no mínimo a lei 10.101/2000, precisaria ter apenas 2 artigos, conforme os 2 primeiros acima transcritos. Fl. 3169DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Data vênia, aos que entendem que o auditor tem levado ao extremo as averiguações do cumprimento da lei 10.101/2000, entendo ser da competência dos órgãos colegiados, justamente corrigir os exageros, ou mesmo as interpretações equivocadas, mas de forma alguma ignorar a existência de dispositivos legais, e de exigências legais para a referida desvinculação, que nada mais são do que reflexos da vontade legislativa acerca das limitações do pagamento de participações nos lucros e resultados desvinculadas do salário. Art.1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. Cumprimento do art. 2º da lei 10.101/00 e MP anteriores Notemos, que em relação aos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial:  Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso)  Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, os empregados e empregadores de comum acordo poderiam eleger qualquer dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto, porém ao elegê-los, deveriam ter cumprido o rito procedimental para sua formalização, o que não restou demonstrado conforme descrito no relatório fiscal. Apenas para esclarecer no presente caso, optou a autoridade a empresa por utilizar como instrumento de validade do pagamento do PLR o acordo coletivo. Neste ponto, o primeiro argumento trazido pelo auditor foi a ausência de metas, regras, ou critérios que estabelecidos no acordo e que o relatório de gestão não é suficiente para suprir tais exigências. Vejamos, o que diz a lei 10.101/2000 a esse respeito: § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 3170DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Acerca do descumprimento do § 1º acima especificado, descreveu a autoridade fiscal em seu relatório: 4.3.13.1- Em resposta o contribuinte, em síntese, informou: a- que o Plano de Metas relativo à Participação nos Lucros ou Resultados - PLR é em conformidade aos Relatórios de Gestão apresentados. b- que as regras para o pagamento da PLR foram estabelecidas nos Acordos Coletivos de Trabalho apresentados; 4.3.14- Com relação ao Plano de Metas, contido nos Relatórios de Gestão, estes não representam e tampouco contêm em seus conteúdos programa de metas, previsto no inciso II, do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101 de 19/12/2000, com resultados e prazos pactuados previamente. 4.3.14.1- Esta publicação da CEMIG Distribuição S.A. representa um diagnóstico, ou relatório gerencial, onde são apresentadas informações sobre o mercado do fornecimento e distribuição de energia, estratégias e planos, interação com a sociedade, além de estatísticas diversas. Especificamente no capítulo “Resultados” são divulgados diversos gráficos apresentando os resultados da empresa sem, contudo, indicar qualquer vínculo com algum Plano de Metas ou resultados advindos de objetivos previamente estabelecidos, como requerido na Lei nº 10.101 de 19/12/00. 4.3.14.2- Além disto, as informações contidas nestes gráficos não são claras e objetivas como também determina a legislação pertinente. 4.3.15- É muito importante ressaltar que, foram realizados e assinados no mês de dezembro de cada respectivo ano os acordos: ACT 2007/2008 assinado em 12/12/2007 e ACT 2008/2009 assinado em 05/12/2008. Em ambos os ACT foi ajustado o pagamento de PLR, ainda no mês de dezembro (dias 4 e 15, respectivamente), de uma parcela do referido benefício, considerando “o desempenho empresarial verificado até o momento e sua projeção para todo o ano”. 4.3.15.1- Da forma como foram realizados os acordos, sendo assinados no final de cada ano, para cumprimento de metas e recebimento do benefício dentro do próprio ano, comprova-se o não estabelecimento prévio do “programas de metas, resultados e prazos”. Há que se destacar ainda que, os pagamentos foram pactuados para se realizarem quase que simultaneamente à assinatura dos ACT. 4.3.15.2- A justificativa utilizada para o pagamento (excelente desempenho empresarial verificado até o momento) é claramente subjetiva, além de referir-se novamente a um período já transcorrido, anterior à negociação, não afetando, pelos motivos já descritos, a produtividade ou qualquer outra condição. 4.3.15.3- Ao estabelecer critérios após a ocorrência dos fatos, com os resultados já consumados, as negociações obviamente não influenciaram a produtividade ou ganhos porventura alcançados. Basta imaginar que mesmo que não se estipulasse nada ou que nem houvesse negociações ou quaisquer acordos, não haveria qualquer mudança nos fatos transcorridos e, consequentemente, na produtividade. Analisando os pontos apontados pela autoridade fiscal e ratificados pelo acórdão recorrido para determinar a procedência do lançamento, não conseguiu o recorrente demonstrar o cumprimento da lei 10.101/2000, quanto a demonstração de regras claras e objetivas. Fl. 3171DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Da análise da lei 10.101, entendo que as metas ou critérios tem que ser negociados quando da realização dos acordos, conforme descrito expressamente na lei, não interessando se feitos no próprio documento, ou em documento apartado, mas desde que este cumpra o mesmo rito para sua formalização, que é a participação dos trabalhadores na composição desses critérios. Não há de se acatar sejam as mesmas estipulados pela empresa (de forma unilateral), conforme trazido pelo auditor e enfatizado pelo recorrente, donde descreve a existência de relatórios de gestão. O que se busca são critérios que sejam negociados não determinados unilateralmente. Até entendo que a lucratividade pode consubstanciar o pagamento, e como não podê-lo, se o este resultado positivo, que se quer dividir com os trabalhadores. Contudo, definir que o resultado global será distribuído aos trabalhadores no momento que se apurar o referido resultado estabelecido para pagamento, desde que seja estabelecido também critérios para que se defina o papel de cada trabalhador ou setor envolvido para que determine o montante de cada trabalhador. Ao descrever um montante sem definição de qualquer meta ou resultado a que se alcance, nada mais se faz, senão dar uma gratificação a todos os empregados de forma igualitária, independente do quanto o engajamento de cada um influenciou no resultado. A empresa tem a ampla e irrestrita liberdade de pagar PLR, eleger por qual dos instrumentos previstos na lei irá consolidar o ato, determinar as regras, critérios, metas a serem alcançados ou mesmo a maneira de aferí-las, contudo deverá observar as exigências legais quanto a formalização dos atos. Ao contrário do defendido pelo recorrente, no meu entender o descumprimento de qualquer dos requisitos transforma, sim, a natureza do pagamento. Ou seja, não é que a verba deixe de ser distribuição de lucro e resultados, mas a sua natureza passa a ser de verba salarial equiparando-se a diversas outras verbas, que pelo seu mero pagamento, são por si só verbas salariais, como é o caso dos prêmios, gratificações, gorjetas, bônus etc. Pactuação Prévia Não fosse apenas a indicação de ausência de metas e resultados a serem alcançados de forma objetiva pelos empregados, para que se pudesse mensurar o quanto de sua participação ensejaria o alcance dos resultados e consequente ganho de PLR suficiente para definir o carater salarial da verba, entendo que outro ponto relevante apontado e que, inegavelmente, chancela o descumprimento da estipulação de regras é o momento em que os acordos foram pactuados. O requisito pactuação prévia, também foi indicado pelo auditor como descumprimento de exigência legal, razão pela qual merece ser apreciado. Segundo o recorrente a lei não exige pacto prévio o que não venho a concordar. Acredito ser o argumento pacto prévio o mais importante para que se possa definir o regularidade dos planos, sendo determinante para procedência da autuação. Devemos ter em mente a natureza do pagamento PLR e de sua finalidade, qual seja, estimular o empregado a participar do capital da empresa, onde seu maior esforço gerará maiores lucros, que serão com ele repartidos. Entendo, ser o requisito pacto prévio, fundamental, para que se faça cumprir os preceitos da lei 10.101/00. No caso em questão a autoridade fiscal, conforme descrito no relatório fiscal, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação nos lucros, também sob o fundamento de falta de acordo prévio aos períodos em que se baseavam os pagamentos. Fl. 3172DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 4.3.14.2- Além disto, as informações contidas nestes gráficos não são claras e objetivas como também determina a legislação pertinente. 4.3.15- É muito importante ressaltar que, foram realizados e assinados no mês de dezembro de cada respectivo ano os acordos: ACT 2007/2008 assinado em 12/12/2007 e ACT 2008/2009 assinado em 05/12/2008. Em ambos os ACT foi ajustado o pagamento de PLR, ainda no mês de dezembro (dias 4 e 15, respectivamente), de uma parcela do referido benefício, considerando “o desempenho empresarial verificado até o momento e sua projeção para todo o ano”. 4.3.15.1- Da forma como foram realizados os acordos, sendo assinados no final de cada ano, para cumprimento de metas e recebimento do benefício dentro do próprio ano, comprova-se o não estabelecimento prévio do “programas de metas, resultados e prazos”. Há que se destacar ainda que, os pagamentos foram pactuados para se realizarem quase que simultaneamente à assinatura dos ACT. 4.3.15.2- A justificativa utilizada para o pagamento (excelente desempenho empresarial verificado até o momento) é claramente subjetiva, além de referir-se novamente a um período já transcorrido, anterior à negociação, não afetando, pelos motivos já descritos, a produtividade ou qualquer outra condição. 4.3.15.3- Ao estabelecer critérios após a ocorrência dos fatos, com os resultados já consumados, as negociações obviamente não influenciaram a produtividade ou ganhos porventura alcançados. Basta imaginar que mesmo que não se estipulasse nada ou que nem houvesse negociações ou quaisquer acordos, não haveria qualquer mudança nos fatos transcorridos e, consequentemente, na produtividade. 4.3.16- Do exposto, extrai-se de forma inequívoca que não houve o estabelecimento de qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, de maneira a justificar o pagamento da PLR em todo o período fiscalizado. 4.3.17- Portanto, os referidos acordos, com relação ao pagamento da PLR, foram estabelecidos apenas para estipular valores e critérios para pagamento da mesma, ficando claro que, estes pagamentos ou créditos não tinham qualquer pretensão ou objetivo de incentivar os trabalhadores a alcançar ganhos de produtividade no ano a que se referiam, visto que o mesmo já havia transcorrido. No presente caso, a rubrica PLR poderia ser caracterizada como qualquer outra rubrica componente da remuneração dos segurados empregados, integrando o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos. Se não se exigisse acordo prévio ao trabalho desempenhado, poder-se-ia vislumbrar que o trabalho exaustivo do empregado durante todo um ano, com a promessa por parte do empregador de uma futura participação nos lucros, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração. Ou seja, para que possa sentir-se estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto esse seu empenho, trar-lhe-á de resultados, até para que o mesmo verifique seu interesse em dedicar-se de forma mais profícua. E não acato o argumento de que os empregados já conheciam regras de distribuição, pois pactuadas ano após ano. Se existe essa conhecimento prévio, porque então não poderiam ser incluídas no acordo antes do período a que se referem? Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa (essa é a base do texto constitucional), de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação no capital (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Fl. 3173DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 9202-007.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.726245/2011-73 Assim, como falar em envolvimento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do período a que se refira, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras, critérios (ou mesmo metas), que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Da mesma forma, vislumbra-se a necessidade de critérios para que se mensure o alcance dos resultados inicialmente estipulados, assim, como descreveu a autoridade fiscal. Isto posto, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente para excluir o pagamento do PLR do conceito de salário de contribuição, seja pela art. 7º da CF/88, seja pela lei 10.101/2000. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte, tanto em relação aos Pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, quanto à alimentação fornecida na forma de tickets. É como voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fl. 3174DF CARF MF

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7988043 #
Numero do processo: 10980.910463/2009-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CREDITO DISPONÍVEL. Constatou-se em diligência que o crédito apontado na DCOMP existe mas que foi utilizado em outras DCOMPs, restando um saldo disponível para compensação do débito analisado no presente processo. A contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que nessas outras DCOMPs concluiu pela existência do crédito e suficiência para a compensação dos débitos, restando um saldo credor. Há que se efetuar a compensação até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1003-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de R$ 15,29 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 para a compensação de débito de estimativa mensal de CSLL de abril de 2004, até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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CRÉDITO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CREDITO DISPONÍVEL. Constatou-se em diligência que o crédito apontado na DCOMP existe mas que foi utilizado em outras DCOMPs, restando um saldo disponível para compensação do débito analisado no presente processo. A contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que nessas outras DCOMPs concluiu pela existência do crédito e suficiência para a compensação dos débitos, restando um saldo credor. Há que se efetuar a compensação até o limite do crédito disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de R$ 15,29 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 para a compensação de débito de estimativa mensal de CSLL de abril de 2004, até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 04 63 /2 00 9- 95 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910463/2009-95 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 18989.54074.231105.1.3.04-0000, em 23/11/2005, e-fls. 18- 23, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL do período de apuração 30/09/2003, para compensação da estimativa mensal de CSLL de abril de 2004 no valor de R$ 148,98. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, onde alega ter se equivocado na indicação do tipo de crédito, decorrente de incoerências do próprio Sistema PER/DCOMP, que não seria de pagamento indevido ou a maior mas decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, que inclusive constava na DIPJ, no valor de R$ 57.208,12. Alegou que tentou retificar o PER/DCOMP, porém sem lograr êxito, pois o programa impede esse tipo de retificação. Requereu que fosse reconsiderada a decisão exarada no Despacho Decisório, considerando-se como origem do crédito saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CTA, em julgamento realizado em 28 de abril de 2011. A ementa do acórdão sintetiza o motivo que levou os julgares a considerar improcedente a impugnação: ASSUNTO: NORMAS D E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPETÊNCIA PARA APRECIAR COMPENSAÇÃO. A competência para apreciar a compensação e emitir o despacho decisório homologando-a, ou não, é da DRF. Tendo esta constatado que o alegado pagamento indevido existia, mas já fora utilizado na compensação de débito regularmente declarado, e proferido despacho decisório não homologando a compensação, falece competência à DRJ para acolher a alegação de que o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ/CSLL - e não a pagamento indevido apreciar originariamente a compensação e emitir novo despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tonou ciência do r. acórdão em 15/07/2011 (e-fl. 46) Irresignada com o r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 16/08/2011 (e-fls. 47- 55) onde: - alega que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 consta na Ficha 16 e 17A da DIPJ 2004, no valor de R$ 57.208,12; Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910463/2009-95 - informa os PER/DCOMPs nos quais utilizou o crédito de saldo negativo de 2003 para quitação de estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário 2004; - alega que meros erros formais no preenchimento do PER/DCOMP não poderiam obstar a homologação das compensações realizadas, insistindo que o crédito é existente; - invoca a necessidade de respeito aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e eficiência para ver reconhecido o direito creditório alegado; - alega violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa por parte da DRJ/CTA, por não apreciar os documentos e argumentos apresentados na impugnação, ao afirmar ser competência daquela unidade de julgamento apenas o controle de legalidade, e dessa forma requer a verificação da suficiência dos créditos alegados, tendo em vista os valores efetivamente devidos no ano-calendário 2004, os pagamentos efetuados e os valores objetos de compensação com o saldo negativo do ano-calendário 2003; O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF em sessão do dia 08 de abril de 2014, no qual o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que aquela unidade: a) verificasse à luz da documentação acostada ao processo, bem como intimasse o contribuinte a trazer aos autos provas complementares que julgasse necessárias para que comprovasse o crédito alegado, a exemplo dos balancetes do período, memórias de cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrassem a validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na DIPJ. b) verificasse se o crédito arguido pela Recorrente não tinha sido utilizado para a quitação de débito anterior; c) intimasse o contribuinte do resultado da diligência para que se manifestasse no prazo de 30 (trinta) dias. Requereu ainda a 2ª Turma Especial que a Unidade de Origem elaborasse relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados. A unidade de origem procedeu á realização da diligência determinada pela 2ª Turma Especial, elaborando a Informação Fiscal acostada às e-fls 118-122, concluindo pela inexistência do crédito utilizado na DCOMP n° 18989.54074.231105.1.3.04-0000, objeto deste processo como pagamento a maior que o devido, tal como nela informado, e como saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/03, como pretendia o contribuinte de acordo com o que consta no recurso voluntário, concluiu a existência de um saldo de apenas R$ 15,29. A Recorrente tomou ciência do resultado da diligência e dos termos da Informação Fiscal em 14/09/2018 e apresentou a “Manifestação à Diligência” em 16/10/2018 apresentando as seguintes contra razões à Informação Fiscal: - reitera que sua intenção foi compensar a estimativa mensal de CSLL do PA abril/2004, no valor de R$ 148,88 com a utilização de parte do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2003 no valor de R$ 57.208,12 e para isso apresentou o PER/DCOMP n° 18989.54074.231105.1.3.04-0000; Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910463/2009-95 - aduz que a compensação não foi homologada por mero erro na indicação do tipo de crédito, e que a 1ª Turma da DRJ/CTA recusou-se a apreciar os argumentos da Recorrente, motivo pelo qual o CARF determinou a realização de diligência para que a autoridade administrativa esclarecesse acerca da existência e suficiência do crédito alegado; - afirma que não concorda com a informação de que o saldo negativo apontado pela Recorrente existe, mas foi utilizado em outras compensações; - informa que os saldos negativos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, tanto de IRPJ quanto de CSLL foram consideradas suficientes para as compensações realizadas pela contribuinte, por meio de prova pericial produzida no âmbito do processo judicial nº. 5004103- 16.2010.404.7000/PR, por meio da qual foi devidamente reconhecido a existência e a suficiência dos Saldos Negativos da CONTRIBUINTE para as compensações pretendidas no período; - alega ainda que a “Prova Pericial produzida judicialmente e cujo inteiro teor acompanha a presente manifestação, o PER-DCOMP nº. 18989.54074.231105.1.3.040000 utilizou de crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2003, perfeitamente existente e suficiente para a compensação pretendida”; Realizada a diligência determinada pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba devolveu os autos ao CARF. A COJUL – Coordenação Geral de Gestão do Julgamento promoveu um novo sorteio no âmbito da 1ª Seção de Julgamento, tendo em vista a extinção das turmas especiais. O processo foi então distribuído a este Relator para continuidade do julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que teria havido violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa por parte da DRJ/CTA, por não apreciar os documentos e argumentos apresentados na impugnação, ao afirmar ser competência daquela unidade de julgamento apenas o controle de legalidade. Entendo não ter ocorrido a violação arguida pela Recorrente, eis que a DRJ analisou os documentos e argumentos apresentados pela mesma. Entenderam os julgadores da 1ª Turma da DRJ/CTA, com base nos documentos e argumentos apresentados pela Recorrente, que o atendimento ao que a Recorrente solicitara na manifestação de inconformidade tratar-se-ia de usurpação da competência da Delegacia da Receita Federal de apreciar originariamente o pedido de restituição e/ou compensação, competência exclusiva daquela unidade. Pode-se não concordar Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910463/2009-95 com esse argumento, mas não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa da Recorrente. Além do mais, a instância recursal determinou a realização de diligência para análise das alegações da Recorrente no recurso voluntário, de sorte que a Recorrente não teve os seus direitos ao contraditório e à ampla defesa violados. Quanto ao mérito, entendo que o óbice para análise da DCOMP, mesmo considerando ter havido a mudança da natureza do crédito (de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo) foi superado com a determinação da 2ª Turma Especial para que a Unidade de Origem confirmasse a validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao que constava na DIPJ. A conclusão da autoridade administrativa foi que haveria um crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 no valor de R$ 15,29 para a compensação do débito de estimativa de CSLL de abril/2004, portanto insuficiente para a quitação do débito de R$ 148,98. Esclareça-se que o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2013 pela autoridade administrativa foi de R$ 57.208,12, mesmo valor que o informado pela Recorrente. Ocorre que a autoridade administrativa concluiu que o saldo negativo foi utilizado em outras DCOMPs (a autoridade fiscal informa que foram 6 no total), e que o crédito remanescente é de R$ 15,29. Por derradeiro informa que todas as DCOMPs foram analisadas no processo 10980.720918/2010-16, onde pelo Despacho Decisório se concluiu pelo reconhecimento da totalidade do crédito e compensação da totalidade dos débitos, restando credor daquele saldo negativo de CSLL no valor de apenas R$ 15,29. Acrescenta a autoridade administrativa que a Recorrente teve ciência do referido Despacho Decisório, em 31/03/10, e dele, inclusive, anexa cópia, de fls. 35 a 37 e não apresentou manifestação de inconformidade. A Recorrente não contradiz a alegação da autoridade administrativa. Alega apenas que de acordo com a Prova Pericial, o PER-DCOMP nº. 18989.54074.231105.1.3.040000 utilizou de crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2003. Apesar da Recorrente alegar que a Prova Pericial confirma que haveria crédito para compensação do PER/DCOMP tratado no presente auto, não consta que a decisão judicial tenha reconhecido esse pleito da Recorrente. Veja-se (e-fl. 179): JULGO PROCEDENTES os pedidos relativos à PER-DCOMP n. 03737.97307.280207.1.3.04-4165, à PER-DCOMP n. 14074.95679.280207.1.3.04- 2734, às PER-DCOMP's do processo administrativo n. 10980.906.589/2009-65 e às PERDCOMP's do processo administrativo n. 10980.906.592/2009-89, para o fim de condenar a ré a homologá-las. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora de homologação declaração de compensação objeto do processo administrativo n. 10980.720.921/2010-30, na parte em que ela não foi homologada administrativamente. (grifei) Fl. 189DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910463/2009-95 DEIXO DE CONHECER dos demais pedidos constantes da petição inicial, nos termos da fundamentação. Considerando que: (i) a Recorrente alega que a origem do crédito da DCOMP analisado no presente processo é de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003; (ii) a autoridade administrativa reconheceu saldo negativo do ano-calendário 2003 no montante de R$ 57.208,12, mesmo valor que o informado pela Recorrente; (iii) a autoridade administrativa informa que outras DCOMPs utilizaram o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, que foram analisadas no processo 10980.720918/2010-16, onde pelo Despacho Decisório se concluiu pelo reconhecimento da totalidade do crédito e da compensação dos débitos, restando um saldo credor de R$ 15,29; (iv) a Recorrente teve ciência do referido Despacho Decisório, em 31/03/10, mas não apresentou manifestação de inconformidade (v) a Recorrente não contesta o que foi alegado acima pela autoridade administrativa; (vi) não há provimento judicial assegurando expressamente à Recorrente o direito a compensação do débito informado no PER/DCOMP analisado no presente processo. Por todo o acima exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a existência de R$ 15,29 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 para a compensação de débito de estimativa mensal de CSLL de abril de 2004, até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 190DF CARF MF

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