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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4362925 #
Numero do processo: 15374.916739/2008-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues (Relator), Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  O  contribuinte  por  meio  do  Per/DComp  eletrônico  nº  18249.25979.281004.1.3.04­8856, transmitida em 28/10/2004 (fls. 02/06), buscou homologar a  compensação de créditos tributários oriundos de pagamento a maior de Cofins (cód. rec. 2172),  valor original de R$ 4.406,09, com débito próprio de CSLL da competência de fevereiro /2002,  com vencimento/quota em 15/03/02.  O Despacho Decisório nº 781157305 proferido pela Derat/RJ em 12/08/2008  (fl. 09), após análise eletrônica realizada pelo sistema de processamento de dados da RFB, se  pronunciou pela inexistência do crédito alegado pelo contribuinte, posto que foi integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação  informada  no  Per/DComp,  por  conseguinte  deliberou  o  órgão  administrativo  pela  não  homologação da compensação declarada.  Ao tomar ciência da exação em 25/09/08 (fls. 11/22), a contribuinte informou  a  autoridade  administrativa  haver  retificado  a DCTF  original  referente  ao  1o  trimestre/2002,  bem  como  a  DIPJ/2003,  haja  vista  não  haver  localizado  anteriormente  a  utilização  desses  créditos,  conforme  registrado nos Livros Razão dos  anos de 2003 e 2004,  cópias  anexas  em  18/09/08  Livro  Razão  –  Cofins  a  recuperar  (  fls.  12/13);  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  (fl.  14/15),  sendo  este  documento  reconhecido  como  manifestação  de  inconformidade.  Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  4ª  Turma  da DRJ/RJ2,  que  proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão nº 13­34.801, de 18/05/11 (fls. 23/25).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA.  Cabe ao  contribuinte  trazer na  impugnação  todos os elementos de prova de  que dispõe para comprovar o crédito alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  voto  condutor  do  acórdão  de  fls.  23/25  teceu  considerações  acerca  dos  princípios da verdade material  e da oficialidade,  como  também acerca do dispositivo do  art.  170 do CTN, para aduzir que nos autos não há qualquer explicação para a afirmação de que a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a DCTF  transmitida  continha  valor  de  receita  superior ao que efetivamente representava a base de cálculo da Cofins do período em apreço, e  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  cópias  de  livros  empresariais  ou  fiscais  que  comprovassem a real base de cálculos que lhe conferiria o direito creditório, colacionando tão  somente  o  lançamento  relacionado  à  compensação,  posteriormente  à  apuração  da  base  de  cálculo.  Do  exposto  concluiu  que  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de  controles  internos  da  RFB  confirmando  a  efetivação  dos  recolhimentos),  seja  através  da  comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores, não havendo a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916739/2008­20  Acórdão n.º 3803­003.647  S3­TE03  Fl. 96          3 interessada  trazido  aos  autos  qualquer  prova  conclusiva  a  propósito  das  bases  de  cálculo  da  Cofins  para  o  período  em  que  alega o  direito  creditório,  não  se podendo operar,  portanto,  a  liquidez e certeza de seus eventuais créditos.  Argumentou o i. Relator, ainda, que no caso em análise, a interessada reduziu  o valor da contribuição para a Cofins relativa ao período de apuração de fevereiro de 2002, sem  justificar o motivo, nem demonstrar contabilmente como apurou novo valor, o que deveria ter  feito.  Por  tais  razões  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecido o direito creditório da contribuinte.  Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em  01/08/11  conforme  registrado  em  AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  25/08/11,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, para deduzir acerca das razões de reforma ante  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e  pela  impossibilidade  de  aplicação  extrema  do  princípio  do  formalismo em detrimento do prejuízo do direito do administrado, resumidamente:   · Houve a constatação da existência de erro de fato, ou seja, de indébito  proveniente de recolhimento a maior de Cofins no mês de fevereiro de  2002,  por  meio  de  DARF  R$  8.139,09,  sendo  apurado  no  mesmo  período débitos no valor de R$ 3.146,81, portanto restando um saldo  credor  de R$  4.992,28  (que  foi  informado  na Dcomp  em  questão  e  que instrui os presentes autos);   · O mero equívoco quando do cumprimento de obrigações  acessórias,  que não eram bastante para ilidir o direito creditório e, por tal razão,  não foi homologada a compensação declarada;   · A  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  declarado  em  DCTF  constitui indébito tributário no valor de R$ 4.992,28;   · A Recorrente  percebeu  em  18/09/2008  que  havia  declarado  valores  equivocados  referentes  a  Cofins  e  apresentou  DCTF  retificadora  (cópia  anexa),  apenas  para  corrigir  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  declaração,  cujo  valor  relativa  à  Cofins  de  fevereiro/02 corresponde a R$ 3.146,81;   · O  procedimento  adotado  pela  Recorrente  foi  absolutamente  correto,  observou todos os preceitos da legislação contidos no artigo 74 da Lei  nº 9.430/96 e nas IN SRF nº 210/02 e 460/2004, vigente à época dos  fatos,  sendo  que  o  fato  da  e  Recorrente  ter  declarado  em  DCTF  original, valores equivocados, não pode  torná­la devedora de  tributo  indevido.  A  Recorrente  menciona  julgados  do  STF  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes/MF em corroboração à sua tese (RE 104.545­1/SP; 104.732­1/SP; 103.126­3/SP;  AC 103­19.995, DOU de 22/06/99; AC 204­02.364, DOU de 14/09/07; AC 108­06.291, DOU  de 30/01/01 e AC 105­13.143, DOU de 29/05/00), dos quais destaca­se  as ementas daqueles  acórdãos proferidos pelo já extinto Conselhos de Contribuintes.  REVISÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS – restando demonstrados pela escrituração  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 da  contribuinte  equívocos  e  lacunas  cometidos  quando  do  preenchimento  de  sua Declaração  de  Rendimentos,  impõe­se  a  sua  recomposição  objetivando  escoimá­la  das  incongruências  praticadas, sobrelevando­se a verdade material na quantificação  do tributo devido.  COFINS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. Erro  no  preenchimento  de  DCTF,  devidamente  comprovado  por  documentação contábil da contribuinte, não enseja cobrança de  tributo indevido.  Recurso Provido.    ERRO  DE  FATO  –  IRPJ  Ano  1993:  Cancela­se  a  exigência  fiscal  apurada  em  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  quando  comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento  em relação ao cálculo da isenção deste tributo. Recurso de ofício  negado.    REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ERRO DE  FATO  –  IRPJ  –  EX  1994  –  Não  prospera  o  lançamento  resultante  da  revisão  interna  a  declaração  de  rendimentos,  quando  calcado  em  mero  erro  de  fato  cometido  em  seu  preenchimento, devidamente comprovado pela pessoa jurídica.    Aduziu ainda a Recorrente:  · Em  se  tratando  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  valores  indevidamente  majorados,  que  em  momento  algum  trouxe  prejuízo para o erário público, devem ser considerados, para  fins de  quantificação  do  direito  creditório  ora  pleiteado,  os  valores  informados  em  DCTF  retificadora  já  transmitida  e  constante  dos  sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  · Ainda  que  assim  não  o  fosse,  caso  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa  tivessem  quaisquer  dúvidas  acerca  dos valores declarados em DCTF retificadora, não poderiam por este  motivo  indeferir  as  compensações, mas  sim,  a  designar  a  realização  de uma diligência, de modo a sanar quaisquer eventuais divergências  existentes  e,  assim,  quantificar  de  forma  devida  o  valor  do  direito  creditório utilizado na compensação.  · Isto  porque,  por  mais  que  a  Recorrente  tenha  informado  na  DCTF  original valores indevidamente majorados, não restam dúvidas que as  autoridades  julgadoras de primeira instância  já  tinham conhecimento  da  transmissão  de  DCTF  retificadora  na  qual  constam  os  valores  corretos devidos a título de Cofins.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916739/2008­20  Acórdão n.º 3803­003.647  S3­TE03  Fl. 97          5 · O fato de ter sido feita uma DCTF retificadora da respectiva DCTF,  motivaria  ainda  mais  a  designação  de  uma  diligência  para  que  o  contribuinte  pudesse  explicar  o  porquê  das  retificações,  e  ter  a  oportunidade  de  demonstrar  que  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  em  nada  afetou  o  seu  direito  líquido e certo da compensação.   · Não  há  justa  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  requeridas  pela  Recorrente,  e  o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida não se coaduna com a legislação fiscal federal nem com os  princípios norteadores do processo administrativo.   · Isto  porque,  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte,  c/c  o  disposto  no  artigo  924  deste  mandamus,  que  estabelece caber à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos  fatos  registrados,  sendo estes argumentos  expendidos o  segundo  fundamento do recurso interposto.  · A  decisão  recorrida  não  se  preocupou  em  comprovar  o  que  alega,  tentando justificar uma ilegal inversão do ônus da prova que não tem  o  menor  cabimento  em  âmbito  administrativo,  tornando,  portanto,  insubsistentes  os  motivos  que  a  levaram  a  não  homologar  parte  da  compensação pleiteada.   · A corroborar com a tese adotada de aplicação do princípio da verdade  material  nos  processos  de  restituição  menciona  a  título  de  melhor  jurisprudência adotada pelo CARF, o Acórdão 104­19.193.  Requer  ao  final  a  reforma  do  julgado  a  quo,  para  o  reconhecimento  da  integralidade  do  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  mês  de  janeiro/02  e,  para  determinação  da  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório, extinguindo os respectivos crédito tributários na forma do art. 156, II, do CTN.    É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 A  controvérsia  submetida  à  apreciação  desta  Corte  aborda  a  questão  de  liquidez  e certeza do  crédito  alegado pelo  contribuinte,  bem como da  ausência do  exame da  DCTF  (2o  trim/02)  e  DIPJ/03  retificadoras  pelo  juízo  da  instância  a  quo,  que  deu  como  justificativa para a recusa a não colação aos autos de cópias de livros empresariais ou fiscais  que comprovassem a real base de cálculos, que lhe conferiria o direito creditório.  O  recorrente  reconheceu  que  cometeu  erro  de  fato  na  transmissão  do  Per/DComp  nº  18249.25979.281004.1.3.04­8856  e,  após  o  despacho  decisório,  procedeu  a  retificação daqueles documentos acima informados, juntando aos autos cópias do Livro Razão  –  Cofins  a  recuperar  (fls.  12/13)  e  da  DCTF  retificadora  do  2o  trim/02  (fl.  14/21),  respectivamente,  que  entendeu  ser  o  bastante  para  a  comprovação  do  alegado  em  seu  inconformismo ante o despacho decisório, com vistas à regularização de sua situação fiscal, e o  fez, segundo alegado de acordo com a legislação vigente.  Ocorre  que  mesmo  estando  a  par  dos  fatos  acima  descritos  o  juízo  a  quo  negou­se a se pronunciar acerca da liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, a partir da  retificação  efetuada  e,  se  porventura  restava  dúvida  acerca  da  aludida  liquidez  do  direito  creditório da contribuinte,  tampouco buscou esclarecê­las por meio de diligência à repartição  de  origem,  limitando­se,  outrossim,  a  se  pronunciar  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade.  O juízo a quo sequer argüiu a perda da espontaneidade pelo contribuinte, eis  que tais documentos somente foram retificados em 18/09/08, portanto após a data do despacho  decisório que se deu em 12/08/08.  A verdade material é o princípio que rege o Direito Administrativo Tributário  e se desenvolve a partir do exercício do direito ao contraditório, sob pena de alegação ao amplo  direito de defesa. Diz respeito ao direito de audiência pelo administrado e se constitui em ato  vinculatório, ex vi do art 142 do CTN, portanto relacionado ao poder­dever  investigatório da  autoridade administrativa, a que não se pode olvidar.  Partindo­se da premissa que o sujeito passivo prestou informações acerca da  antecipação do pagamento de tributo devido à autoridade administrativa, que por sua vez após  ulterior  exame  da  regularidade  atividade  prestada  a  homologa  ou  não,  ou  dito  em  outras  palavras, se o lançamento fiscal depende da declaração pelo sujeito passivo de sua atividade, na  forma da legislação tributária, cabe a individualização e quantificação, ou seja, a verificação da  certeza e liquidez acerca do crédito informado, ou da penalidade que lhe deva ser atribuída, o  que não ocorreu in casu.   E  tal  procedimento  deveria  ocorrer  antes  de  apenar  o  sujeito  passivo,  pois  após a constituição do crédito fiscal cabe­lhe o direito de exercício à ampla defesa, ex do art.  5o,  LIV  e  LV,  CF/88.  Entretanto  se  tal  situação  se  perpetuar  restará  caracterizado  o  cerceamento deste direito.  Isto posto e após procedido o exame dos elementos materiais constantes dos  autos  e,  sabedor  do madamus  contido  no  disposto  no  art.  147,  §  2o,  do  CTN1,  bem  assim  considerando que esta Turma em situações análogas tem se posicionado pelo retorno dos autos                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º (...).  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916739/2008­20  Acórdão n.º 3803­003.647  S3­TE03  Fl. 98          7 à instância a quo para o exame dos documentos ignorados e posterior pronunciamento acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  da  DComp  sob  análise,  pugno  pelo  retorno  do  presente processo para que seja procedida à completude da prestação jurisprudencial.  Dou  provimento  ao  recurso  para  anular  o  processo  desde  a  origem,  retornando­se os autos a DRF competente, para que haja o devido pronunciamento acerca da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  do  Per/DComp  nº  18249.25979.281004.1.3.04­8856,  bem assim se há saldo credor para a compensação declarada.    É assim que voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento de prova que pudesse convalidar as suas alegações no que tange à efetiva existência  do  direito  creditório  pleiteado,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  os  documentos que a lastreiam, todos esses indispensáveis à comprovação do indébito.  Foi trazida aos autos, além de cópias das declarações preenchidas e entregues  pelo  contribuinte,  apenas  uma  listagem  identificada  como  “Razão”,  em  que  constam  informações acerca das compensações efetuadas, nada havendo quanto às bases de cálculo da  contribuição.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  evidenciou­se  flagrante  descaso  do  interessado no que tange à comprovação de seu alegado direito.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente,  ao  afirmar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não se pode perder de vista que, enquanto nos casos de lançamento de ofício  de crédito tributário, cabe à Administração tributária o ônus de comprovar o não recolhimento  do tributo devido pelo contribuinte, nos casos de processos inaugurados por pedido do próprio  interessado,  cabe  a  este,  e  não  à  Administração  tributária  que  o  apreciará,  explicitar  e  comprovar o direito pleiteado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 2   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).                                                              2 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916739/2008­20  Acórdão n.º 3803­003.647  S3­TE03  Fl. 99          9 O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15374.916739/2008­20  Interessada:  CCAA ­ CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.647, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10218.720028/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, deve a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, meio hábil para arbitrar o VTN, que servirá para apurar o ITR devido.
Numero da decisão: 2201-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  170.944,43,  calculados  até  28/09/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Machado”, com área declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de Tucumã – PA.  A  fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1,00 para R$ 871.200,00 ou  R$  200,00/ha,  com  base  no  SIPT,  correspondente  ao  menor  valor  por  aptidão  agrícola,  conforme demonstrativo de fl. 26.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­ declara que, desde o ano de 2000, não é proprietário do imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Machado”,  posto  que  efetuou  a  venda do mesmo naquele período;  ­ a apresentação da DITR/2004 em seu nome, deu­se em razão  de inúmeros óbices burocráticos para transferir a titularidade do  imóvel  para  o  novo  proprietário  e,  conseqüentemente,  não  providenciou a alteração dos dados cadastrais do imóvel junto à  Receita  Federal.  Isto,  para  evitar  a  inscrição  de  seu  nome  em  Divida Ativa da União;  ­  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  invocando  o  disposto  no  art.  151  do  CTN  e  citando  Geraldo  Ataliba;  ­ pede a anulação do lançamento, uma vez que a sua intenção ao  apresentar a declaração do ITR do imóvel que não lhe pertencia  e, por tal motivo, declarou valores que não correspondiam com  as  características  do  imóvel  com  o  único  intuito  de  evitar  que  seu  nome,  que  ainda  constava  como  titular  do  referido  imóvel,  respondesse por penalidades e restrições fiscais, como inscrição  na divida ativa, com as implicações decorrentes;  ­  por  não  ter  sido  possível  localizar  o  atual  proprietário  do  imóvel, requer a realização de perícia na área em questão, por  necessária  e  imprescindível,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório e ampla defesa;   ­ protesta pela produção de prova pericial, que sejam aceitas as  razões  de  mérito  expendidas,  para  considerar  a  total  improcedência do lançamento impugnado, e  ­ por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação para  o  fim  de  decidir  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720028/2008­31  Acórdão n.º 2201­001.825  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  identificado  como  contribuinte  do  imposto  na  correspondente  DITR/2004, além de não  ter  sido devidamente comprovado nos  autos a  efetiva alienação do  imóvel  em data anterior à do  fato  gerador do imposto, observada a legislação pertinente.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  menor  valor,  por  aptidão  agrícola  da  terra,  constante  do  SIPT, para o município onde  se  localiza o  imóvel,  por  falta de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços de 1º/01/2004, bem como a existência de características  particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.   Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 25/03/2011 (fl. 38), Sebastião  Machado  de  Oliveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/04/2011  (fls.  41  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal alterou o VTN do imóvel rural  declarado pelo recorrente de R$ 1,00 para R$ 871.200,00 ou R$ 200,00/ha, com base no SIPT ­  Sistema de Preços de Terra praticados no município de Tucumã/PA (fl. 26).  De acordo com a Descrição dos Fatos, fl. 02, “Após regularmente intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado”.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  suplicante,  preliminarmente,  ilegitimidade  passiva,  pois,  segundo  argumenta,  o  verdadeiro  proprietário  do  imóvel  é  o  Sr.  João  Pereira  Salgado, conforme faz prova o Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural. Afirma, ainda,  que  a  fiscalização  efetuou  acusação  genérica,  já  que  não  há  qualquer  relatório  técnico  que  possibilite a autoridade instituir uma sanção pecuniária. Suscita, também, nulidade da decisão  de primeira  instância, pois considera a decisão  recorrida mal  fundamentada. Por  fim protesta  pelo pedido de perícia que alega ser imprescindível.  Pois bem,  em que pese o  argumento despendido no  sentido da  exclusão do  contribuinte  do  pólo  passivo  da  relação  tributária  penso,  pois,  que  a  tese  não  merece  acolhimento.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Em  verdade,  o  recorrente  apresentou  como  prova  tão  somente  cópia  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel,  deixando,  contudo,  de  apresentar  a  competente  escritura pública registrada à margem da matrícula do imóvel rural.  Ademais, cabe observar que após a data da assinatura do suposto Contrato de  Compra e Venda de Imóvel (10/03/2000) o recorrente apresentou as declarações de ITR para o  imóvel em questão.  Necessário  se  faz  ainda  mencionar  que  o  imóvel  encontra­se  em  situação  ativa e em nome do contribuinte, conforme faz prova o extrato de fl. 09.  Assim,  considerando  que  não  restou  comprovado  que  o  Sr.  João  Pereira  Salgado é de fato o proprietário do  imóvel  rural e que o Sr. Sebastião Machado de Oliveira,  além  de  não  apresentar  a  escritura  pública  devidamente  registrada  em  nome  do  suposto  proprietário, promoveu a entrega das DITR do exercício fiscalizado, resta, pois, caracterizado  que o recorrente é o contribuinte do ITR, nos termos do art. 4º da Lei n° 9.393/1996.  Destarte, afasta­se, pois, a suscitada preliminar.  Quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização  efetuou  acusação  genérica,  porquanto não há qualquer  relatório  técnico que possibilite a autoridade  instituir uma sanção  pecuniária,  tal  afirmativa,  por  si  só,  não  tem  o  condão  invalidar  o  feito  fiscal.  A  bem  da  verdade,  a exigência  foi  constituída com base no  art.  14,  caput  e  §1o,  da Lei no  9.393/1996,  tendo a autoridade fiscal bem explicitado as razões que deram origem ao lançamento, qual seja,  “Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação  do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado”  (Descrição dos Fatos, fl. 02).  Além do mais, o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal no lançamento  se  deu  conforme  previsto  em  lei  e  para  descaracterizá­lo  bastaria  que  o  contribuinte  comprovasse  o VTN declarado, mediante  a  apresentação  de Laudo de Avaliação  do  Imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  Rejeita­se, também, esta preliminar.   No que  tange  a alegação de que a decisão  recorrida  foi mal  fundamentada,  cabe,  igualmente,  afastá­la.  Com  efeito,  o  julgado  analisou  a  integralidade  dos  elementos  processuais e apreciou todos os argumentos impugnatórios, conforme se extrai do aresto de fls.  29/35.  Além  do  mais,  a  decisão  recorrida  explicitou  os  motivos  pelos  quais  considerou  insuficientes as alegações apresentadas, inexistindo, portanto, preterição do direito de defesa.   Assim, válido o lançamento também neste ponto.  Em relação ao pedido de perícia, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o  direito de pleitear sua realização, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação,  podendo  indeferir  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art.  18,  caput,  do  Decreto n° 70.235, de 1972).  No  presente  caso,  conforme  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  a  perícia  proposta  pelo  contribuinte  tem  por  objetivo  a  busca  de  elementos  probatórios  de  suas  alegações.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720028/2008­31  Acórdão n.º 2201­001.825  S2­C2T1  Fl. 4          5 Destarte,  deve­se  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  revela  desnecessária e prescindível para o deslinde da questão.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Com  o  escopo  de  elucidar  a  matéria  ora  em  controvérsia  reproduzo,  de  antemão, o art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  O referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II, da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.  O arbitramento do valor da  terra nua  é um expediente  legítimo previsto  no  art.  148  do  CTN,  para  as  situações  em  que  não mereçam  fé  as  informações  prestadas  pelo  sujeito passivo.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Ora,  conforme  já mencionado  neste  voto,  o  arbitramento  foi  efetuado  pela  autoridade fiscal em função do insignificante valor da terra nua informado pelo recorrente em  sua DITR/2004, ou seja, R$ 1,00. Neste caso, para descaracterizá­lo bastaria que o contribuinte  comprovasse  o VTN declarado, mediante  a  apresentação  de Laudo de Avaliação  do  Imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  Ressalte­se  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  DITR  são  passíveis de  comprovação, pois  se  sujeitam a homologação,  conforme previsto no  art.  10 da  Lei  n°  9393,  de  1996.  Portanto,  não  houve  inversão  do  ônus  da  prova,  conforme  afirma  a  defesa,  mas,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  se  comprovar  o  VTN  declarado.  Não  o  fazendo sujeitou­se o  suplicante ao arbitramento com base no  art. 14,  caput e §1o, da Lei no  9.393/1996.  Por  fim,  em  diversos  momentos  de  sua  peça  recursal  o  contribuinte  alega  ofensa a princípios constitucionais de vedação de confisco e da proporcionalidade. Frise­se que  os  referidos  princípios  dirigem­se  ao  legislador,  que  deve  observá­los  quando  da  elaboração  das  leis  tributárias.  Além  do  mais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10280.720979/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. Caracteriza o cerceamento do direito de defesa a falta de indicação do fundamento legal no despacho decisório proferido em face da apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte. É nulo o despacho decisório proferido nestas circunstâncias. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório da DRF, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720979/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.829  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No  dia  20/10/2008  a  empresa  MONTECARLO  VEÍCULOS  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, previsto no art. 17 da Lei no 11.033/2004, relativo ao 3º trimestre de 2006.  A DRF em BELÉM ­ PA indeferiu o pedido da interessada porque entendeu  que  não  gera  direito  de  crédito  as  aquisições  de  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada  (incidência monofásica), glosando tais créditos da apuração feita pela Recorrente.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade,  cujo  resumo  das  alegações  constam  do  relatório  da  decisão  recorrida  ­  fls.  110/112.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA indeferiu a solicitação da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­24.325,  de  28/02/2012,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Ciente  desta  decisão  em  20/04/2012,  a  interessada  ingressou,  no  dia  21/05/2012, com o recurso voluntário de fls. 120/139, no qual alega que:  1)­  é  nulo  o  despacho  decisório  por  não  indicar  o  fundamento  legal  da  decisão  de  não  admitir  crédito  nas  aquisições  de  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada  (incidência monofásica);  2)­ o direito ao crédito na aquisição de bens sujeitos à tributação concentrada  (incidência monofásica) está confirmado pelo art. 17 da Lei nº 11.034/04. O Dacon permite tal  aproveitamento;  3)­ a IN SRF nº 594/2005 impõe limitações ao direito de crédito não previstas  em lei;  4)­  é  patente  o  direito  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejista  de  produtos  constantes da Lei nº 10.485/02  se  apropriar dos  créditos  de PIS e Cofins  calculados  sobre  a  aquisição destes bens revendidos à alíquota zero;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720979/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.829  S3­C3T2  Fl. 4          3 5)­  qualquer  tentativa  de  impedir  ou  limitar  a  manutenção  de  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  no  regime  da  não  cumulatividade, é inconstitucional por violar o princípio da igualdade tributária.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa Recorrente está pleiteando, com base no art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004,  o  ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  e  a  Autoridade  Administrativa  competente  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  Recorrente  pelas  razões  e  fundamentos  a  seguir  transcritos:  1)­ Fundamentos consignados no Relatório Fiscal adotado pelos Despachos  Decisórios (Fls. 25/26):  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: Lei 10.833/2003  [...]  OBJETIVO  DO  PROCEDIMENTO:  análise  dos  Pedidos  de  Ressarcimento da Contribuição para a COFINS (verificações de  créditos  e  ressarcimento  indicados  no PER/DCOMP),  relativos  aos  seguintes  períodos:  2º  trimestre  de  2006  (PROC:  10280­ 720.981/2010­40);  3°  trimestre  de  2006  (PROC:  10280­ 720.979/2010­71)e  4º  trimestre  de  2006  (PROC:  10280­  720.980/2010­03).  [...]  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  COMPRAS  DE  PEÇAS  OBJETO DE GLOSA: a planilha denominada "Recomposição da  contribuição não­cumulativa devida" demonstra que em nenhum  dos  meses  dos  trimestres  objeto  das  PER/DCOMP’s  relacionadas  no  item  5  o  sujeito  passivo  apresentou  saldo  de  crédito a ser ressarcido. A análise da relação de Notas Fiscais  de  compras  apresentada  resultou  na  exclusão  de  todas  as  aquisições de bens sujeitas à tributação concentrada ( incidência  monofásica), as quais não são geradoras de crédito.  2) Fundamentos  consignados  no Despacho Decisório SEFIS/DRF/BEL nº  538/2011, que indeferiu o pedido de ressarcimento (Fl. 29):  Com base nas informações e documentos constantes do processo  acima  identificado,  ínsito no RELATÓRIO FISCAL de  fls.  24 a  25, que aprovo, e no uso da competência estabelecida pelo inciso  II  do  artigo  285  da  Portaria MF  n°  125/2009  e  art.  57  da  IN  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720979/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.829  S3­C3T2  Fl. 5          4 RFB n° 900/2008 e de acordo com a Delegação de competência  prevista  no  inciso  II  do  Art.  5°  da  Portaria  DRF/BEL  n°  39/2011,  publicada  no  DOU  de  3  de  março  de  2011,  decido  indeferir o pedido crédito atinente ao ressarcimento de Créditos  da COFINS Não­Cumulativa (3° trimestre/2006), no valor de R$  39.874,61 (Trinta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais  e sessenta e um centavos).  3) Fundamentos consignados no Parecer SEORT nº 849/2011, adotado pelo  Despacho Decisório nº 831/2011 (Fl. 30):  FUNDAMENTAÇÃO.  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  COFINS no montante de R$ 39.874,61 (fl. 4). Fundamentou­se o  pedido  na existência  de  crédito  da COFINS  ­ Mercado  Interno  nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/2004.  O Serviço de Fiscalização da DRF/Belém, por meio do Relatório  acostado  nas  folhas  24  a  27  apurou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado.  Com  base  no  mencionado  Relatório,  o  Chefe  do  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  538/2011  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento (fl. 28).  O  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  implica  no  indeferimento  do  Pedido  de  Compensação,  por  força  da  inexistência de direito creditório.  CONCLUSÃO.  Diante  do  exposto,  proponho:  A  não  homologação  dos  débitos  da  Declarações  de  Compensação  n°  39261.39573.201008.1.3.11­2060 e 36257.96845.241008.1.3.11­ 1400.  4)­ Fundamentos consignados no Despacho Decisório nº 831/2011, que não  homologou as compensações declaradas (Fl. 31):  Com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  deste  processo, especialmente o Parecer SEORT n° 849/2011 e no uso  da competência estabelecida com a delegação prevista no art. 3º,  item IV, da Portaria DRF/BEL n° 47/2009, publicada no Diário  Oficial  da  União  de  07  de  abril  de  2009,  resolvo  NÃO  HOMOLOGAR  as  declarações  de  compensação  a  seguir  elencadas:  39261.39573.201008.1.3.11­2060  e  36257.96845.241008.1.3.11­1400.  No  caso  de  inconformidade  do  requerente,  este  poderá  manifestar­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém ­ DRJ/BEL no prazo de 30 (trinta) dias a  partir  da  ciência  deste  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  disposto no art. 74, § 9º, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720979/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.829  S3­C3T2  Fl. 6          5 À EQRECC/SEORT/DRF/BEL, para dar ciência ao  interessado  deste  Despacho  Decisório  e  proceder  as  demais  providências  cabíveis.  Em sua apelação a empresa levanta a preliminar de nulidade dos Despachos  Decisórios proferidos pela DRF em Belém ­ PA por falta de indicação da fundamentação legal  da decisão proferida, caracterizando cerceamento do direito de defesa.  Por seu turno, a decisão recorrida assim tratou a matéria:  Da Nulidade do Despacho Decisório  Dispõe o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972  (PAF) sobre a  questão de nulidade, verbis:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso concreto, o Despacho Decisório foi lavrado e assinado  por  autoridade  administrativa  competente  e  contem  todos  os  requisitos legais, restando plenamente válidos, não havendo que  se falar em nulidade.  No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, a prova  cabal  de  que  a  defesa  não  foi  preterida  consistiu  na  apresentação  tempestiva  da  robusta  manifestação  de  inconformidade que ora se conhece e analisa.  É por  demais  sabido  que  a  atividade  administrativa  tributária  é plenamente  vinculada, não possuindo o administrador tributário poder discricionário. Isto implica que, mais  do  que  as  outras  decisões  administrativas,  a  decisão  do  administrador  tributário  deve  ser  fundamentada,  ou  seja,  além  de  estar  conforme  com  a  norma,  precisar  indicar  para  o  administrado contribuinte qual a norma legal que o autoriza a tomar a decisão.  No caso dos autos, a decisão foi tomada sem indicar seu fundamento legal,  tomando como base a opinião (digo opinião porque não há indicação expressa do dispositivo  legal que proíba a fruição do crédito pleiteado ou a informação de que não há dispositivo legal  que  autorize  o  crédito  pleiteado)  dos AFRFB,  responsáveis  pela  apuração  da veracidade das  informações  prestadas  pela  Recorrente  no  PER/DCOMP,  de  que  “as  aquisições  de  bens  sujeitas à tributação concentrada (incidência monofásica), [...] não são geradoras de crédito”.  Ora, para contrapor esta decisão, bastaria a Recorrente  também expor a  sua  opinião  (coisa  que  efetivamente  fez)  de  que  “as  aquisições  de  bens  sujeitas  à  tributação  concentrada (incidência monofásica), [...] são geradoras de crédito”. É a opinião de um contra  a opinião de outro. Qual vale mais? Não sei!  Ao  contrário  do  que  diz  a  decisão  recorrida,  a  falta  de  indicação  da  fundamentação legal no despacho decisório caracteriza, sim, cerceamento do direito de defesa,  dando  motivo  à  nulidade  do  mesmo,  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720979/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.829  S3­C3T2  Fl. 7          6 Esclareça­se que a indicação, no Relatório Fiscal, da Lei nº 10.833/03 como  sendo  a  legislação  de  regência,  não  supre  a  necessidade  da  decisão  administrativa  indicar  o  dispositivo  legal  infringido  (da  própria  Lei  nº  10.833/03  ou  de  outras  normas)  que  levou  à  decisão  de  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada (incidência monofásica).   Deve, portanto, outro despacho decisório ser proferido pela DRF em Belém ­  PA, com a necessária indicação da fundamentação legal do decidido.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular os Despachos Decisórios nºs 538/2011 e 831/2011, determinando que outro (ou outros)  seja proferido com a necessária indicação da fundamentação legal.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10855.900473/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos quando verificado o lapso manifesto constante no Voto condutor do Acórdão embargado.
Numero da decisão: 1801-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP por lapso manifesto no Voto condutor e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-00.426, de 14.12.2010, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900473/2008­77  Acórdão n.º 1801­001.220  S1­TE01  Fl. 3          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 30.01.2004, fls. 01­02, utilizando­se  do  crédito  relativo  ao pagamento  a maior no valor  total  de R$21.938,03  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  5993, efetuado em 30.09.2003, para compensação do débito de IRPJ, código nº 5993, referente  ao fato gerador de dezembro de 2003 no valor de R$23.111,71.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  03­04,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 30.04.2008,  fl.  05,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  20.05.2008,  fls.  06­07,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­23.848, de 08.05.2009, fls. 96­98:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta que   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Ainda  que  as  características  de  débito  discriminado em DCOMP coincidam  com as de débito quitado por pagamento em DARF, são considerados, sem prova em  contrário, débitos distintos.  Notificada  em  30.07.2008,  fl.  101,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.08.2009,  fl.  102,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Está  consignado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.426, de 14.12.2010, fls. 172­181: “Recurso Voluntário Negado”.  Restou ementado  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2004   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900473/2008­77  Acórdão n.º 1801­001.220  S1­TE01  Fl. 4          3 PER/DCOMP. CANCELAMENTO.  Há  previsão  legal  para  a  cancelamento  da  Per/DComp  por  iniciativa  da  Recorrente  oportunidade  em  que  as  informações  constantes  no  documento  podem  ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua  apresentação  seja  efetuada  caso  a  sua  análise  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do pedido de cancelamento.  BALANCETE MENSAL. TRANSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA.  O  balancete  mensal  utilizado  para  suspender  ou  reduzir  o  tributo  deve  ser  transcrito  obrigatoriamente  no  Livro  Diário  e  a  apuração  do  resultado  deve  estar  contido no Livro LALUR.  CONFISSÃO DE DÍVIDA A Per/DComp é considerada confissão de dívida e  instrumento hábil e idôneo de constituição do crédito tributário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  (DRF/Sorocaba/SP) interpôs Embargos de Declaração no qual evidencia que há erro material  no Voto condutor do Acórdão embargado que se  refere ao crédito  tributário de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  É o Relatório.      Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora      Preliminar – Cabimento dos Embargos de Declaração      Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  DRF/Sorocaba/SP  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  deles  tomo  conhecimento.  A  Embargante  suscita  que  há  erro  material  no  Voto  condutor  do  Acórdão  embargado que se refere à indicação do crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), que em verdade seria de Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  No Voto condutor do Acórdão embargado consta:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900473/2008­77  Acórdão n.º 1801­001.220  S1­TE01  Fl. 5          4 Analisando  os  dados  constantes  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  bem  como com as  cópias dos DARF, do LALUR,  e  do Livro Diário,  tem­se  que a CSLL devida  mensalmente é:    Meses de 2003  DIPJ – R$  LALUR – R$  DARF – R$  Livro Diário – R$  Janeiro  0,00  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  0,00  0,00  0,00  0,00  Março  0,00  0,00  0,00  0,00  Abril  0,00  0,00  0,00  0,00  Maio  1.507,35  1.507,35  1.507,35  0,00  Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  0,00  0,00  Agosto  0,00  0,00  0,00  0,00  Setembro  6.826,53  6.826,53  6.826,53  0,00  Outubro  10.578,60  10.578,60  10.578,60  0,00  Novembro  11.341,65  11.341,65  11.341,65  11.341,65  Dezembro  4.216,40  4.216,40  4.216,40  4.216,40      Logo,  ficou  configurado  o  lapso manifesto  constante  no Voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  uma  vez  que  o  direito  creditório  analisado  nos  autos  é  atinente  ao  pagamento a maior no valor total de R$21.938,03 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 30.09.2003.  Por  esta  razão,  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  DRF/Sorocaba/SP  devem  ser  acolhidos.      Mérito      No mérito cumpre corrigir o  lapso manifesto no Voto condutor e  ratificar o  decidido no Acórdão nº 1801­00.426, de 14.12.2010.  Em  face  do  exposto,  voto  por  acolher  os Embargos  de Declaração  para  re­ ratificar o Acórdão embargado nos seguintes termos:  Analisando  os  dados  constantes  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  bem  como  com  as  cópias  dos DARF,  do  LALUR,  e  do  Livro Diário,  tem­se  que  o  IRPJ  devido  mensalmente é:    Meses de 2003  DIPJ – R$  LALUR – R$  DARF – R$  Livro Diário – R$  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900473/2008­77  Acórdão n.º 1801­001.220  S1­TE01  Fl. 6          5 Janeiro  0,00  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  0,00  0,00  0,00  0,00  Março  0,00  0,00  0,00  0,00  Abril  0,00  0,00  0,00  0,00  Maio  3.637,06  3.637,06  3.637,06  0,00  Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  0,00  0,00  Agosto  21.938,03  21.938,03  21.938,03  0,00  Setembro  18.927,48  18.927,48  18.927,48  0,00  Outubro  26.741,12  26.741,12  26.741,12  0,00  Novembro  28.952,13  28.952,13  28.952,13  28.952,13  Dezembro  3.382,40  3.382,40  3.382,40  3.382,40    (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10840.720710/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 134          1 133  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720710/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.186  –  1ª Turma Especial  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  DENISE FERREIRA DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 9ª Turma da DRJ/SP2  (Fls. 110), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 20/04/2009, contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  Exercício  2005,  Ano  Calendário  2004,  tendo  sido  apurado  crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 71 0/ 20 09 -6 8 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10840.720710/2009­68  Resolução nº  2801­000.186  S2­TE01  Fl. 135          2 tributário  de  R$  7.417,60,  já  acrescido  de multa  de  oficio  de  75%  e  juros de mora (fls. 102/107).  Consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  que  foram  apuradas as seguintes deduções indevidas:  Instrução: glosa de R$ 1.040,00, relativo a pagamentos declarados ao  Centro Brasileiro de Cadeias Musculares e Técnicas G.D.S. Ltda, por  falta de amparo legal.  Pesquisas  realizadas  junto  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal revelam que o estabelecimento encontra­se inscrito no CNAE  9609299  –  outras  atividades  de  serviços  pessoais  não  especificadas  anteriormente;  Dedução  Indevida  de Despesas Médicas:  glosa  de R$  10.805,00.  Em  função dos valores envolvidos, a contribuinte foi intimada a comprovar  a efetividade dos pagamentos e da utilização dos serviços referentes à  fisioterapeuta  Daniela  Vittorazzi,  no  valor  de  R$  2.080,00,  e  à  psicóloga Érica Vittorazzi,  no  valor  de R$ 3.040,00 e,  em  virtude  da  falta de  comprovação  foi  efetuada a glosa. Além disso,  foi  glosada a  quantia de R$ 825,00 relativa à despesa com a sobrinha Gabriela, não  dependente, e o valor de R$ 4.860,00 paga a Sônia Regina Arantes, por  falta de previsão legal (terapia psicocorporal, terapeuta holístico).  Os Termos de Intimação Fiscal, a cópia da DIRPF/2005, bem como os  documentos apresentados pela contribuinte estão acostados às fls. 7/54  dos autos.  Na  impugnação tempestiva de  fls. 55/57, apresentada por procurador  qualificado  às  fls.  58,  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  60/94,  após  breve  síntese  dos  fatos,  são  trazidas  as  seguintes  alegações,  abaixo sintetizadas:  ­  faz  tratamento  e  acompanhamento  há  algum  tempo  com  a  fisioterapeuta Daniela Vittorazzi e com a psicóloga Erica Vittorazzi; as  sessões  foram  pagas  conforme  recibos  apresentados,  sempre  foram  pagos em dinheiro;  ­  com  relação  à  Drª  Sonia  Regina  Arantes  (psicocorporal  morfoanalítica),  no valor de R$ 4.860,00,  esclarece que o  tratamento  abrange cuidar do corpo e da mente no mesmo espaço de  tempo. Os  profissionais  da  área  de  fisioterapia,  profissão  da  impugnante,  requerem  desenvolvimento  psíquico  para  atuar  em  sua  atividade,  motivo pelo qual a necessidade do tratamento;  ­  quanto  à  instrução do  curso  pago ao Centro Brasileiro de Cadeias  Musculares e Técnicas GDS Ltda, de R$ 1.040,00, afirma que o curso  refere­se a atualização profissional e se enquadram em gastos efetivos  para o desenvolvimento de sua atividade;  ­ segundo o RIR/99, todos as despesas informadas na declaração estão  devidamente  comprovadas  e  foram  apresentadas  quando  solicitadas,  não cabendo ao Auditor­Fiscal presumir que os pagamentos não estão  comprovados porque  foram pagos em espécie. O regulamento não há  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10840.720710/2009­68  Resolução nº  2801­000.186  S2­TE01  Fl. 136          3 exigência  quanto  à  forma  de  pagamento  das  despesas,  apenas  que  essas  sejam  comprovadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos.  Transcreve  o  art.  46  da  IN  SRF  nº  15/2001  e  algumas  ementas  de  acórdãos proferidos por Delegacias de Julgamento da Receita Federal.  Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Passo adiante, a 9ª Turma da DRJ/SP2 entendeu por bem julgar a  Impugnação  Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  visto  que  o  direito  às  suas  deduções  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  DEDUÇÕES.  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­ escolar),  e  de  1º,  2º  e  3º  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes.  Cientificada  em  03/10/2011  (Fls.  120),  foi  interposto  Recurso  Voluntário  em  01/11/2011 (fls. 121 a 130), onde é argumentado em síntese:  (...)  Eméritos  Julgadores,  em  que  pese  o  trabalho  do  Auditor  Fiscal  na  tentativa  de  encontrar  irregularidades  na  declaração  de  renda  da  Recorrente,  o  seu  trabalho  não  pode  prevalecer  uma  vez  que  está  tisnado pela marca indelével da inconsistência, tornando­se inprestável  para o fim a que se destina.  DAS MOTIVAÇÕES E ARGUMENTAÇÕES DO AUDITOR FISCAL  (...)  Em primeiro  lugar, adota o Auditor postura nitidamente contrária ao  contribuinte,  como  se  estivesse  diante  de  duas  classes  de  cidadãos:  uma  em  prol  da  legalidade,  da  arrecadação,  do  resguardo  do  bem  público, por ele representada. A outra classe, constituída por cidadãos  de  má­fé,  todos  eles  empenhados  em  burlar  o  fisco,  em  negar  as  emanações  do  Estado,  composta  pela  contribuinte  ora  Recorrente  e  pelos profissionais emitentes dos recibos.  A presunção de inocência, corolário da presunção de idoneidade e dela  decorrente,  constitucionalmente  garantida,  passa  ao  largo  das  manifestações do Auditor Fiscal.  Exigir  do  contribuinte  que  ao  proceder  os  pagamentos  através  de  moeda  corrente,  demonstrem  que  houve  coincidência  de  saques  nos  Bancos é uma excrescência.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10840.720710/2009­68  Resolução nº  2801­000.186  S2­TE01  Fl. 137          4 Ninguém vai ao banco e realiza saques separados para cada despesa  que  possui.  Pensar  dessa  forma  beira  a  insanidade,  afronta  todos  os  princípios da lógica aristotélica.  (...)  O  que  diferencia  a  coincidência  de  valor  e  data  do  saque  com  o  pagamento  da  efetiva  declaração  do  pagamento  em  dinheiro,  confrontada com saques de valores diferentes do pagamento realizado  e associados a recibos devidamente confirmados pelos seus emitentes?  DO DIREITO  O entendimento dos tribunais desautoriza o trabalho do Auditor Fiscal,  movido  pela  fúria  arrecadadora  que  assola  o  nosso  país,  em  que  se  elevou o superávit fiscal ao status de religião e dogma a ser defendido  e conseguido por todos os meios e em todas as circunstâncias, é que se  apurou o valor apontado no auto de infração, que mora se combate.  (...)  No  caso  presente,  todo  o  eixo  de  suporte  da  argumentação  do Fisco  sustenta­se na ausência de comprovação de saque bancário, ou ainda,  da pretensão falta de necessidade dos atendimentos médicos.  DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA  Todo o conjunto probatório compilado no procedimento realizado pelo  Auditor Fiscal, associado ao princípio constitucional da presunção da  inocência,  ou  mais  estritamente,  da  não  culpabilidade,  comprova  a  inconsistência do trabalho levado a efeito e que deu ensejo à lavratura  do Auto de Infração em desfavor da Recorrente.  (...)  O  Auditor  Fiscal  afastou­se  da  lei  federal,  ou  seja,  do  Código  de  Processo Civil  ao  desconsiderar  os  saques  a maior,  coincidentes  em  datas  ou  feitos  em  dia  anterior,  associados  a  recibos  devidamente  confirmados  pelos  emitentes,  tudo  isso  analisado  em  circunstância  familiar  que  suporta  o  ônus  de  variadas  despesas,  como  meios  moralmente legítimos de prova dos pagamentos efetuados e declarados  ao fisco pela Recorrente.  (...)  DA DESPESA COM DEPENDENTES  A  glosa  das  despesas  da  Recorrente  realizadas  coma  sua  sobrinha  Gabriela, não deve subsistir.  (..)  POSTO ISSO, requer à Vossa Excelência, na qualidade de Presidente  do  Conselho  de  Contribuinte,  que  se  digne  acolher  o  presente  RECURSO  para  anular  o  acórdão  proferido,  reconhecendo  como  válido  todos  as  lançamentos  efetivados  no  Imposto  de  Renda  da  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10840.720710/2009­68  Resolução nº  2801­000.186  S2­TE01  Fl. 138          5 Recorrente referente ao exercício de 2.005, ano base de 2.004, por ser  medida de direito e de justiça.  Ao final o advogado Rosimar Ferreira, OAB/SP. 126.636, solicita:  Ao final, requer sejam cadastrados o nome do Advogado da Recorrente  para as futuras publicações sejam feitas em seu nome.  Requer, outrossim, a concessão do prazo de cinco dias para a juntada  do  instrumento  de  procuração,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  encontra­se viajando.  Entretanto  o  instrumento  de  procuração  não  é  vislumbrado  no  corpo  do  processo.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Antes de tudo, é dever analisar as condições de admissibilidade do recurso.  É que, conforme se verifica nos autos, o recurso foi apresentado pelo advogado  Rosimar Ferreira.  Contudo,  não  constam  nos  autos  documentos  que  atestem  ser  o  Sr.  Rosimar  Ferreira, que assina o recurso, o representante legal da contribuinte autuada.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que a autoridade preparadora solicite da Sra. Denise Ferreira de Menezes documentação que  comprove ser o advogado que assina o recurso o seu representante legal.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 11444.000350/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS, ficando sujeitos os agentes políticos e as respectivas pessoas jurídicas de direito público interno às obrigações tributárias fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome da pessoa jurídica de direito público interno, sempre que a auditoria fiscal se desenvolver no órgão público da administração direta, seguido da identificação do órgão fiscalizado, devendo constar do relatório fiscal a identificação dos respectivos dirigentes e os correspondentes períodos de gestão. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura de Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico em que se houve por lavrado o auto. Súmula nº 6 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela por ela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada, em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. CARF. COMPETÊNCIA. À 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi deferida, tão somente, a competência para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação aplicável a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, e sobre a aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente a tal tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS, ficando sujeitos os agentes políticos e as respectivas pessoas jurídicas de direito público interno às obrigações tributárias fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome da pessoa jurídica de direito público interno, sempre que a auditoria fiscal se desenvolver no órgão público da administração direta, seguido da identificação do órgão fiscalizado, devendo constar do relatório fiscal a identificação dos respectivos dirigentes e os correspondentes períodos de gestão. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura de Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico em que se houve por lavrado o auto. Súmula nº 6 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela por ela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada, em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. CARF. COMPETÊNCIA. À 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi deferida, tão somente, a competência para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação aplicável a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, e sobre a aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente a tal tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 233          1 232  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000350/2010­53  Recurso nº  002.137   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.137  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO  FEDERAL,  ESTADUAL,  DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO  POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS.  As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou  municipal,  não  amparadas,  nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS,  ficando  sujeitos  os  agentes  políticos  e  as  respectivas  pessoas  jurídicas  de  direito público interno às obrigações tributárias fixadas na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos  em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM.  Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em  nome  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  sempre  que  a  auditoria  fiscal  se  desenvolver  no  órgão  público  da  administração  direta,  seguido  da  identificação  do  órgão  fiscalizado,  devendo  constar  do  relatório  fiscal  a  identificação  dos  respectivos  dirigentes  e  os  correspondentes  períodos  de  gestão.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 03 50 /2 01 0- 53 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Não enseja nulidade do  lançamento a  lavratura de Auto de Infração fora do  estabelecimento  do  contribuinte.  O  local  da  verificação  da  falta  está  vinculado  à  jurisdição  e  à  competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante  o  local físico em que se houve por lavrado o auto. Súmula nº 6 do CARF.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  por  ela  revogada,  sempre  incidirá ao  caso o princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada,  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato  gerador não adimplido.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  CARF. COMPETÊNCIA.  À 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi deferida, tão somente,  a  competência  para  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  aplicável a Contribuições Previdenciárias,  inclusive as  instituídas a  título de  substituição e as devidas a terceiros, e sobre a aplicação de penalidades pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente a tal tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.876/99, para o período  anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 234          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 19/04/2010.  Data da Ciência do AIOP: 27/04/2010.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  mediante  a  qual  se  formaliza o  lançamento  de  contribuições previdenciárias  a  cargo do município destinadas  ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes sobre o total das remunerações pagas a exercentes de mandato eletivo municipal –  vereadores ­, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 22/30.  As  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  considerados  os  exercentes de mandato eletivo municipal – vereadores ­, (art. 12, inciso I, alínea ‘j’ da Lei nº  8.212/91),  foram  apuradas  com  base  na Relação  de  Pagamentos  dos Vereadores  da Câmara  Municipal de Guaimbê, a fls. 63/107, referente ao período de 04/2005 a 12/2008.   Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 114/148.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  179/189,  julgando  procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11  de  abril de 2011, conforme Avisos de Recebimento a fls. 193/194.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 195/226, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Nulidade total da presente autuação, por ausência de capacidade jurídica  do poder legislativo local;   · Nulidade  da  autuação  pelo  não  atendimento  aos  requisitos  mínimos  de  lavratura de auto infracional;   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Desnecessidade  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte de agentes políticos;   · Decadência parcial;     Ao fim,  requer o Recorrente a declaração de nulidade do Auto de  Infração.  Alternativamente,  requer  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  das  obrigações  tributárias  que integram o vertente lançamento tributário.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.      Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 11/04/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 09 de maio do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Superado  o  pressuposto  temporal,  presente  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 235          5 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  neste Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.     No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  de que, em favor da rubrica objeto do lançamento, não se houve por efetuado qualquer prévio  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Tal  circunstância  nos  é  trazida  não  somente  pela narrativa dos fatos, mas, também, pela verificação de que, no Discriminativo Analítico de  Débito  a  fls.  06/13,  não  consta  qualquer  crédito  a  favor  da  Autuada,  tampouco  integra  o  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 236          7 Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Além disso, as importâncias relativas  à em foco também não foram declaradas nas GFIP correspondentes.  Tal  conclusão  é  corroborada  pelo  fato  de  o  Recorrente  não  entender  que  sobre a remuneração de agentes políticos não há incidência de contribuições previdenciárias.  Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências do órgão público em questão é que os  fatos geradores objeto do  presente lançamento poderiam ser apurados.   Nessa  perspectiva,  a  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela que,  ao  caso  sub  examine, opera­se  a  incidência das disposições  inscritas no  inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Assim  delimitadas  as  circunstâncias  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido a ciência do lançamento realizada no dia 27 de abril de 2010,  este  alcançaria  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2004,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.    Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 237          9 No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2004 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2006,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2010, inclusive.    Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  não  demanda áurea mestria concluir que as obrigações  tributárias objeto do presente  lançamento,  em  sua  integralidade,  não  se  houveram  ainda  por  finadas  pela  algozaria  do  instituto  da  decadência tributária.    2.2.  DA ALEGADA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Alega  o  Recorrente  nulidade  total  da  presente  autuação,  por  ausência  de  capacidade jurídica do poder legislativo local.  Pugna,  igualmente,  pela  nulidade  da  autuação  pelo  não  atendimento  aos  requisitos mínimos de lavratura de auto infracional.  A razão, todavia, não lhe sorri.    O Recorrente introduziu nos autos extenso arrazoado acerca da legitimidade  ad processum do Poder Legislativo Municipal, máxime  em  razão  da  carência  de  capacidade  jurídica da Câmara municipal, desperdiçando a específica oportunidade concedida pela lei para  se manifestar nos  autos, no pleno exercício do seu constitucional direito ao contraditório e  à  ampla defesa, para atacar os reais motivos ensejadores da autuação e espancar os fatos sobre os  quais se escorou o órgão julgador a quo, no juízo negativo de provimento da impugnação.  Com  efeito,  como  muito  bem  reconhecido  pelo  Autuado,  a  Câmara  Municipal não detém personalidade jurídica,  tampouco capacidade processual para figurar no  polo passivo da  relação  jurídica  tributária,  sendo o município  a pessoa  jurídica própria  a  ser  demandada  nos  eventuais  lançamentos  de  ofício  visando  à  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  específicos  apurados nas ordens daquele Órgão Legislativo Municipal, em atenção ao preceito inscrito no  inciso II do art. 12 do Código de Processo Civil.  Código de Processo Civil   Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  I ­ a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por  seus procuradores;  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  (...)    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Ocorre, todavia, que, conforme avulta da Folha de Rosto do Auto de Infração  ora em apreciação, o  lançamento sobre o qual nos debruçamos não se houve por lavrado em  face da Câmara Municipal do Município de Guaimbê, como assim  identificaram os olhos do  Recorrente,  mas,  sim,  em  desfavor  do  próprio  Município  de  Guaimbê,  pessoa  jurídica  de  direito  público  Interno,  CNPJ  49.890.171/0001­22,  contribuinte  do  Regime  Geral  de  Previdência Social nos termos do art. 15, I da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I ­ a União;  II ­ os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;  III ­ os Municípios; (grifos nossos)   IV ­ as autarquias,  inclusive as associações públicas;  (Redação  dada pela Lei nº 11.107/2005)  V ­ as demais entidades de caráter público criadas por lei.  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  em  contrário,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  a  que  se  tenha  dado  estrutura  de  direito  privado,  regem­se,  no  que  couber,  quanto  ao  seu  funcionamento, pelas normas deste Código.    As normas e procedimento internos de auditoria da RFB não se distraíram em  tal  cuidado,  determinando  expressamente  que  nos  procedimentos  fiscais  desenvolvidos  em  órgãos  da  administração  pública  direta,  as  eventuais  notificações  de  lançamento  devem  ser  emitidas  em  nome  do  ente  estatal,  com  a  identificação  do  CNPJ  dos  respectivos  órgãos,  seguido  da  identificação  do  órgão,  devendo  constar  do  relatório  fiscal  a  identificação  do  dirigente e respectivo período de gestão, a teor do art. 639 da IN SRP nº 3/2005.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  639.  Em  se  tratando  de  órgão  da  Administração  Pública  direta, a NFLD será  lavrada em nome da União, do estado, do  Distrito  Federal  ou  do  município,  seguido  da  identificação  do  órgão,  devendo  constar  do  relatório  fiscal  a  identificação  do  dirigente e respectivo período de gestão.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 238          11 Correto,  portanto,  o  procedimento  conduzido  pelo  agente  fiscal  ao  lavrar  o  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  em  nome  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  in  casu,  o  município  de  Guaimbê,  e  ao  notificar  a  pessoa  do  Prefeito  Municipal,  representante  legal  do  ente  público  em  questão,  inexistindo  qualquer  vício  de  legitimidade a  justificar a alegação de nulidade do procedimento  tão credulamente defendida  pelo Recorrente.    Também  se  revela  improcedente  a  alegação  de  carência  de  requisitos  mínimos para a lavratura da vertente notificação de lançamento.  Reza o art. 37 da Lei nº 8.212/91 que, constatado o atraso total ou parcial no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a  fiscalização  tem,  por  dever  de  ofício,  que  lavrar  a  competente  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  Compulsando  os  autos  do  processo  verifica­se  que  o  Relatório  Fiscal  destacou com clareza solar os motivos ensejadores da lavratura do vertente Auto de Infração de  Obrigação  Principal,  consubstanciados  nas  remunerações  pagas  a  exercentes  de  mandatos  eletivos municipais (Vereadores), qualificados pela Lei de Custeio da Seguridade Social como  integrantes da categoria de “segurados empregados", nos  termos da alínea “j” do  inciso  I do  art. 12 da Lei n° 8.212/91, fatos geradores esses que deixaram de ser declaradas nas respectivas  GFIP, como assim determina taxativamente o inciso IV do art. 32 do Diploma Legal em foco.  Na mesma esteira, o Discriminativo de Débito a fls. 06/13 descreve, de forma  analítica,  discriminados  por  estabelecimento  do  Recorrente,  competência,  levantamento,  código e descrição do lançamento, o montante da base de cálculo apurada, a descrição e valor  de cada rubrica lançada, bem como suas correspondentes alíquotas de incidência, valor líquido  devido em cada competência assim como os respectivos acréscimos legais.  O  montante  da  base  de  cálculo  lançada  também  pode  ser  sindicado  e  conferido  pelo  confronto  com  as  Relações  de  Pagamentos  dos  Vereadores  fornecidos  pelo  próprio ente fiscalizado, a fls. 63/107 dos autos.  Os Relatórios Fiscais integrantes do Processo Administrativo Fiscal em foco  descrevem  pormenorizadamente  toda  a  fundamentação  legal  que  oferece  esteio  jurídico  ao  lançamento tributário ora em julgo, com especial destaque ao FLD ­ Fundamentos Legais do  Débito, a fls. 14/15, o qual houve­se por elaborado de maneira extremamente individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário ora em apreciação, descrevendo, pormenorizadamente, em cada horizonte temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo  ao  Increpado  a  perfeita  compreensão dos fundamentos e razões da autuação.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIPF e TEPF, dentre outros, havendo  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito, restando­lhe garantido, dessarte, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Em  cumprimento  às  determinações  estatuídas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  verificamos  que  todos  os  elementos  essenciais  pertinentes  ao  instrumento  de  lançamento nele previsto encontram­se presentes no Auto de Infração de Obrigação Principal  em foco.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Cumpre alertar o Recorrente, dada a sua relevância, que o preceito inscrito no  inciso  II  do  referido  art.  10 do Decreto n° 70.235/72 exige que no Auto de  Infração  conste,  expressamente, o local, a data e a hora de sua lavratura, estando o termo “local” empregado em  seu  sentido  de  “localidade”,  para  fins  de  determinação  de  jurisdição  e  competência  da  autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto.   Olhando  com  os  olhos  de  ver,  constata­se  que  a  lei  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  não  exige  que  o  Auto  de  Infração  seja  lavrado  nas  dependências  do  estabelecimento  do  Autuado,  como  assim  interpreta  de  forma  tendenciosa  e  equivocada  o  Recorrente,  nada  impedindo  que  seja  formalizado  na  própria  repartição  fiscal  circunscricionante,  e  não  propriamente  no  local  onde  foi  praticada  a  infração,  desde  que  a  autoridade  lançadora  possua  os  dados  e  informações  necessárias  e  indispensáveis  à  sua  formalização.  Nesse  sentido  já  se posicionou a  jurisprudência  administrativa do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  depreende  dos  termos  que  textualizam  o  verbete de sua Súmula nº 6, in verbis:  Súmula CARF nº 6:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.    Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal  é precedido de uma fase inquisitiva, na qual a autoridade fiscal pratica todos os atos de ofício  de sua competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou  não desaguar na formalização de lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como  oficiosa  ou  não  contenciosa,  a  autoridade  administrativa  procede  à  coleta  de  informações,  dados e elementos de prova, ao exame de documentos, à auditagem dos registros contábeis e  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 239          13 fiscais,  tendentes  ao  apuro  de  eventual  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigação  tributária  principal e/ou acessória.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Tal  compreensão  é  corroborada  pelos  termos  consignados  no  inciso LV do  art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que só se há que falar em litígio  após a impugnação do lançamento, se assim desejar o Autuado, uma vez que, ao tomar ciência  de eventual lançamento tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com  a exigência fiscal, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Não se deve olvidar que, ao tomar ciência de eventual lançamento tributário,  o Notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido,  hipótese  em  que  não  é  instaurada  a  fase  contraditória.  Ao  revés,  pode  ele,  também,  exercendo  o  seu  direito  de  defesa,  impugnar  o  lançamento, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias devidas e os períodos a que se referem, constando ainda no Auto de Infração  em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local, a data e a hora da sua lavratura, a  descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e a penalidade aplicada, a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Lançadora  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de nulidade tão veementemente erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1. DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO  Alega  o  Recorrente  a  desnecessidade  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias por parte de agentes políticos.  Razão não lhe assiste.    O §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, acrescentou ao  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 a alínea “h”, a qual qualificava como segurado obrigatório  do Regime Geral  de Previdência  Social  o  exercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.  Ocorre que, quando da edição da citada Lei Ordinária 9.506/97, o artigo 195  da Constituição Federal dispunha que:   Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­ dos empregadores,  incidente sobre a  folha de salários, o  faturamento e o lucro;   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 240          15 II ­ dos trabalhadores;      Com fundamento na tese de que o inciso II do já visto art. 195 da CF/88 não  comportava os agentes políticos, forte no argumento de que eles não poderiam ser qualificados  como "trabalhadores", e em razão de não se tratar de instituição de contribuição sobre "a folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros",  o  disposto  no  art.  13,  §1º  da  Lei  nº  9.506/97  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  Decisão  proferida  em  08/10/2003  nos  autos  do RE  nº  351.717/PR, DJ  de  21/11/2003,  eis  que,  segundo  o  Excelso  Pretório, a criação de uma nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social somente  poderia ter ocorrido por meio de lei complementar, nunca por Lei Ordinária.   Em virtude de tal decisão ter sido proferida no trâmite do Controle Difuso de  Constitucionalidade,  tal  veredictum  beneficiou,  à  época,  tão  somente,  o  impetrante  da  ação  judicial em relevo.   Nessa  perspectiva,  em  decorrência  própria  da  aludida  decisão  da  Suprema  Corte, o Senado Federal  suspendeu, com fundamento no art. 52, X da CF/88, a execução da  norma inscrita na alínea "h" do Inciso I do Art. 12 da Lei nº 8.212/91, conforme Resolução nº  26, de 21 de junho de 2005, in verbis:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  (...)  X  ­  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo  Tribunal Federal;    RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2005   Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei  Federal  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro  de 1997.  O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  Federal  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1 ­ Paraná.    O  entrave  constitucional  acima  abordado  veio  a  ser  desbloqueado  com  a  publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual conferiu nova redação ao  Inciso  II do  art. 195 da Constituição Federal de 1988, que passou a ter a seguinte redação:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:     I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,      A Emenda Constitucional nº 20/98 incluiu, ainda, o §13 no art. 40 da nossa  Lei Soberana, nos seguintes termos:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 40. O servidor será aposentado:  (...)  §13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação e  exoneração  bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,  aplica­se o regime geral de previdência social.     Nesse contexto, com as alterações constitucionais  introduzidas pela Emenda  Constitucional nº 20/98, ficou afastada a reserva da lei complementar para a instituição de nova  categoria de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, possibilitando que  nova  lei  ordinária,  tão  só,  formalizasse  legalmente  a  sua  criação. E  foi  exatamente  o  que  se  sucedeu em 18 de junho de 2004 com a promulgação da Lei nº 10.887/2004, que acrescentou  ao  tão  comentado  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8212/91  a  alínea  ‘j’,  com  a mesma  redação  da  extirpada alínea ‘h’ já vista anteriormente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:  (...)  j)  o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social;    Dessarte,  efetivadas  as  comentadas modificações  legislativas,  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  eletivos  –  aqui  incluídos  os  agentes  políticos  federais,  estaduais e municipais ­, não vinculados a regime próprio de previdência social, passaram a ser  segurados obrigatórios do RGPS,  sujeitando os agentes políticos ora  referidos, bem como os  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 241          17 entes  públicos  respectivos,  às  obrigações  tributárias  estabelecidas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  Desta  forma, a partir de 21 de  junho de 2004, data da publicação da Lei nº  10.887/2004,  com  eficácia  a  partir  de  19  de  setembro  de  2004,  por  força  da  anterioridade  específica prevista no art. 195, §6º da CF/88, tornou­se indiscutível e obrigatória a contribuição  previdenciária  dos  Entes  Públicos  Federativos  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  seus  exercentes  de  mandato  eletivo,  nos  termos  do  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  destes,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  subsídios,  observado o  limite máximo do Salário de Contribuição, conforme art. 20 do mesmo diploma  Legal, desde que tais agentes políticos não estejam vinculados a regime próprio de previdência  social.   No  entanto,  é  de  salientar  que,  se  a  vinculação  a  regime  próprio  de  previdência  for  concomitante  com  outras  atividades  remuneradas,  situação  bem  comum  no  caso  de  vereadores,  o  agente  político  será  segurado  obrigatório  em  relação  a  cada  atividade  desenvolvida, mesmo se a vinculação se der a regimes previdenciários diferentes, podendo ser,  como exemplo, contribuinte de regime próprio de previdência social na qualidade de servidor  público  titular  de  cargo  efetivo  e  contribuinte  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  qualidade de vereador.  Nesse sentido assim ilumina o art. 6º, XIX da IN SRP nº 3/2005, na redação  vigente à data de ocorrência dos fatos geradores:   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  6°  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:   (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  estados,  do Distrito Federal  ou dos municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência; (grifos nossos)   (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.    Outra não é a norma tributária inscrita no art. da IN RFB nº 971/2009   Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência;  (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.    Chamamos a  atenção para  a  clareza do dispositivo  infralegal  ao determinar  que, nas hipóteses de o exercente de mandato eletivo municipal ser filiado, concomitantemente,  a Regime Próprio de Previdência Social, para não contribuir ao Regime Geral de Previdência  Social pelos valores auferidos pelo exercício do cargo na Câmara Municipal, como vereador,  deve  estar  oficialmente  afastado  da  sua  atividade  como  servidor  titular  de  cargo  efetivo,  exercendo apenas a vereança.   Assim,  sendo  mantendo  as  duas  atividades  simultaneamente  e  auferindo  remuneração em ambas, o vereador servido contribuirá ao RPPS pelo salário na atividade de  servidor público efetivo e para o RGPS, pelos subsídios recebidos como vereador.  Nesse  contexto,  sendo  as  pessoas  físicas  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS, eis que não amparadas, nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  no  período  de  apuração  do  crédito  tributário  objeto  do  vertente  Auto  de  Infração,  ou  por  auferirem,  simultaneamente,  remuneração  pelo  exercício  da  vereança  e  de  cargo  efetivo municipal  como  servidor  titular,  procedente é o lançamento levado a cabo pela autoridade fiscal.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  desnecessidade  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  de  agentes  políticos  vinculados  a  regimes  previdenciários diversos. Conforme devidamente esclarecido, para que fossem inexigíveis tais  contribuições,  teria  o  Recorrente  que  comprovar  o  efetivo  afastamento  dos  servidores  vinculados a RPPS, situação essa não demonstrada nos autos.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  alegar  sem  nada  provar  produz  os  mesmos efeitos que nada alegar.    3.2.  DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL   Não concordamos, todavia, com o critério de aplicação da multa de mora e da  multa  de  ofício  adotado  pela Autoridade  Lançadora,  corroborada  pelo Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 242          19 lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%,   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 243          21 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Nessa perspectiva, o  regramento da penalidade pecuniária a  ser aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.    Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 244          23 descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 245          25 Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Assim, para os fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    3.3.  DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS  O Recorrente  protesta,  ainda,  por  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  provas admitidos por lei.  Tal rogativa não encontra ambiente legislativo propício para florescer.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 246          27 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão, somente sendo permitido a  sua  apresentação  em  momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras excepcionais previstas no §5º do art. 16 do citado Decreto nº 70.235/72, pesando  em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Nesse  contexto,  não  logrando  o  Recorrente  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §5º do art. 16 do citado  Decreto nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos  juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência à Legislação tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.4.   DA CONCESSÃO DE CND  O  Recorrente  requer  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  Efeito  de  Negativa até a decisão final destes autos.  Ocorre, todavia, que a esta 2ª Seção houve­se por outorgada, tão somente, a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  Foge  à  competência  deste  Colegiado,  por  óbvio,  a  atribuição  de  conceder  Certidão  Positiva  com  Efeito  de  Negativa,  motivo  pelo  qual  tal  pedido  não  poderá  ser  apreciado.  Cumpre esclarecer, nada obstante, que qualquer assunto pertinente à emissão  de certidões que atestem a inexistência de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  ­  RFB  deve  ser  tratado  diretamente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  circunscricionante do domicílio do peticionário, não possuindo regimentalmente este Conselho  Administrativo competência para a apreciação e deliberação de pedidos a respeito do tema, a  teor do art. 1º do Capítulo I, Título I do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Regimento Interno do CARF     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 ANEXO II  DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS  COLEGIADOS    TÍTULO I  DOS ÓRGÃOS JULGADORES    CAPÍTULO I  DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS    Art.  1° Compete aos órgãos  julgadores do CARF o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma dos arts. 2° a 4°.     Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e   V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.    Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.      4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser dispensado à aplicação de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000350/2010­53  Acórdão n.º 2302­002.137  S2­C3T2  Fl. 247          29 penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data de ocorrência do fato gerador.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4454049 #
Numero do processo: 10120.011371/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE - Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/10/2009,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05),  da  análise  dos  arquivos  digitais de  sua escrituração contábil,  a  fiscalização  identificou vários documentos  registrados  incorretamente no centro de custo das obras fiscalizadas.   A autoridade lançadora informa que despesas de algumas obras, como férias,  aquisições  de materiais,  serviços  de  sub  empreitadas,  entre  outras,  foram  contabilizadas  em  centro de custo de outras obras, contrariando os normativos legais que tratam da matéria.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  03­47.002,  da  5a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  68),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  81), repetindo basicamente os argumentos trazidos na impugnação.  Inicialmente,  tece  comentários  sobre  os  antecedentes  da  Empresa,  reafirmando sua seriedade, e informando que a recorrente se surpreendeu com a lavratura dos  Autos de Infração, pois tinha certeza do cumprimento integral de toda a obrigação vinculada à  norma previdenciária, e que os erros cometidos não o foram com o objetivo de sonegar, mas  que servirão para aperfeiçoar os controles sobre práticas envolvendo a norma previdenciária.   Traz conceitos próprios da Ciência Contábil e as regras a ela aplicáveis, para  tentar  demonstrar  que  as  falhas  apontadas  pela  auditoria,  como motivadores  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  não  atende  ao  princípio  de  relevância,  pois  foram meros  erros  de  classificação  contábil  cometidos  pelo  setor  de  classificação,  perfeitamente  corrigíveis,  sendo  que  essa  correção,  já  providenciada,  não  irá  alterar,  em  valores  absolutos,  nenhuma  quantia  devida ao erário previdenciário.  Com  relação  ao  fato  de  estar  registrado  nos  centros  de  custos  das  obras  fiscalizadas  gastos  antes  e  após  o  encerramento  da  obra,  justifica­se  esclarecendo  que  a  recorrente não tem como registrar gastos realizados com a obra antes da locação de pessoal à  mesma,  observando  que  a  norma  trabalhista,  a  qual  o  contribuinte  também  está  obrigado  a  observar, determina que somente após adequar perfeitamente o canteiro de obras é que poderá  alocar trabalhadores para ela.  Da mesma forma, por um período de cinco anos, a empresa incorporadora é a  responsável  pelos  reparos  e manutenção  da  construção,  sendo  que  os  gastos  incorridos  com  essa manutenção da obra  já entregue será debitada como custos daquela obra  já encerrada e,  como  a  empresa  não  poderia  manter  equipe  de  trabalhadores  em  cada  obra  encerrada,  os  reparos  são  realizados  por  equipes  suplementares  ou  pelo  deslocamento  temporário  de  trabalhadores de outras obras.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.011371/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.136  S2­C3T1  Fl. 98          3 Conclui  que  os  erros  cometidos  por  ocasião  da  classificação  dos  custos  incorridos  em  cada  obra,  apesar  de  não  serem  relevantes,  são  perfeitamente  corrigíveis  por  meio  de  lançamentos  corretivos,  que  serão  posteriormente  feitos  e  que,  os  valores  de  férias  contabilizados  como  se  fossem  incorridos  no  mês  de  pagamento,  foram  corretamente  declarados  em GFIPs  no mês  de  gozo,  caracterizando  assim  a  correção  e  oportunidade  dos  valores pagos à Previdência Social.  Finaliza  requerendo  que  seja  retificado  o  Acórdão  combatido  e  que  sejam  julgados,  em  conjunto,  todos  os  demais  autos  lavrados  em  decorrência  da  caracterização  no  descumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  e  de  falta  de  recolhimento  de  obrigações  principais, por se tratar de matérias correlatas.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, verifica­se que a recorrente não nega que  tenha cometido as irregularidades apontadas pela autoridade autuante no Relatório Fiscal.   Ela apenas tenta se justificar, alegando que os equívocos foram insignificante  e  que  foram  meros  erros  de  classificação  contábil  cometidos  pelo  setor  de  classificação,  perfeitamente corrigíveis, sendo que essa correção, já providenciada, não irá alterar, em valores  absolutos, nenhuma quantia devida ao erário previdenciário  Contudo o erro foi cometido, conforme a própria autuada reconhece em sua  peça recursal.  Assim, houve  infração à  legislação previdenciária. E, como não é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8.212/99  e  art.  293  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  O art. 32, I, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 32. A empresa é também obrigada a  I – (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  0 art. 225 do RPS, § 13, inciso II, dispõe que cabe à empresa a obrigação do  registro mensal em contas individualizadas de sua contabilidade, de todos os fatos geradores de  contribuições sociais de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e as  não­integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições sociais previdenciárias  descontadas dos segurados, as contribuições sociais a cargo da empresa, os valores retidos de  empresas  prestadoras  de  serviços,  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços.  A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  discriminados  nos  relatórios  que  compõem  o  Auto  de  Infração,  não  podendo  ser  relevada,  tendo em vista o não preenchimento dos  requisitos previstos no §1º, do art. 291, do Decreto  3.048/99.  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.011371/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.136  S2­C3T1  Fl. 99          5 clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Pelo  exposto,  constata­se  que,  o  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de  forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.  Em  relação  ao  argumento  de  que  os  erros  cometidos  não  o  foram  com  o  objetivo de sonegar e que as  irregularidades apontadas pelo agente fiscal não irão alterar, em  valores  absolutos,  nenhuma  quantia  devida  ao  erário  previdenciário,  cumpre  observar  que  a  infração foi cometida e o auto não pode ser cancelado.  Conforme estabelecido pelo CTN em seu art. 136, “Salvo disposição de lei em  contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.   Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário.  E  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo  que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  Dessa  forma,  não  pode  a  legislação  dar  tratamento  igual  a  um  contribuinte  que  é  diligente,  cumpre  os  prazos  procedimentais  e  lança  em  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, por  centro de custo,  todos os  fatos geradores da  contribuição previdenciária,  a  um  outro  contribuinte  que  não  cumpre  obrigações  acessórias  e  dificulta  a  administração  tributária  ao  deixar  de  registrar,  em  contas  próprias  de  sua  contabilidade,  todos  os  fatos  relacionados às contribuições sociais, de  forma a  identificar, clara e precisamente, por centro  de custo, as rubricas integrantes e as não integrantes do salário de contribuição.  Relativamente ao pedido de que sejam  julgados  em conjunto, além do auto  ora contestado, os demais  lavrados em decorrência do descumprimento de outras obrigações,  acessórias  e  principais,  por  se  tratar  de matérias  correlatas,  cumpre  observar  que  a  empresa  estava obrigada  a  registrar,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  por centro de custo, os fatos geradores da contribuição previdenciária.  Assim,  não  há  razão  para  o  julgamento  em  conjunto  com  os  demais  autos  lavrados  na  ação  fiscal,  conforme  requerido  pela  autuada,  pois,  mesmo  que  venham  a  ser  julgados  improcedentes  os  lançamentos  efetuados  por  meio  dos  demais  Autos  de  Infração,  basta o registro em título impróprio da contabilidade de uma despesa efetuada pela recorrente,  para que fique configurada a infração à legislação previdenciária.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10380.013935/2008-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dr. Erika Gadelha Muniz OAB/CE –13838. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 127          1 126  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013935/2008­48  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.539  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ASS.CENTRO CATOLICO DE EVANGELIZAÇÃO SHALOM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que  cumpre,  rigorosamente,  cumulativamente  todos  os  requisitos dos  incisos do  art. 55 da Lei n° 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 39 35 /2 00 8- 48 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL ­ INCIDÊNCIA  A autuação ocorre por deixar a  empresa de preparar  folha(s) de pagamento  das  remunerações pagas  ou devidas  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  a  advogada  da  recorrente  Dr.  Erika  Gadelha  Muniz OAB/CE –13838.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013935/2008­48  Acórdão n.º 2403­001.539  S2­C4T3  Fl. 128          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 84 a 97, com Anexos às fls. 98 a 117 e  121  a  124,  apresentado  contra Acórdão nº  08­15.876  –  5ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE,  fls.  73  a  77,  que  julgou  procedente  o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 01, Auto de  Infração de Obrigação Acessória  ­ AIOA nº 37.083.255­8, no montante de R$ 1.254,89 (um  mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls.  15,  o Auto de  Infração  nº.  37.083.255­8, Código de Fundamentação Legal – CFL 30, foi lavrado pela Fiscalização contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas ou creditadas a segurados, de modo que a divergência, entre o procedimento correto e  o utilizado pelo  sujeito passivo  se  situa na não  inclusão, na(s)  folha(s) de pagamento(s),  das  remunerações  pagas  pelas  filiais  0002­83  (Colégio  Shalom)  e  0014­17  (Sistema  Shalom  de  Comunicação).  O Relatório Fiscal  da  Infração,  fls.  15,  indica que  a  infração  foi  detectada,  após exame nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  A Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11.03.2008, conforme previsto  no artigo 373 do citado RPS., estabeleceu o valor referido no Art. 283, II do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  em R$  1.254,89  (um mil,  duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  15,  não  ficou  caracterizada  nem circunstância agravante e nem circunstâncias atenuantes.  Observa­se no relatório TEAF – Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às  fls.  13  e  14,  que  no  resultado  do  procedimento  fiscal  foram  lavrados  outros  Autos  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, tais como o AIOP nº 37.178.382­8.  Desta  forma,  segundo  o  Relatório  Fiscal  referente  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.178.382­8, às fls. 64 a 66, o Recorrente não possui o Ato  declaratório de isenção de contribuições previdenciárias. Outrossim, informa­se que existe  a  sentença  proferida  em  28/03/2005  da  9ª  Vara  da  Justiça  Federal  no  Processo  n°  2004.81.00.019429­4­ 9ª Vara da Justiça Federal do Ceará, tendo sido concedida a segurança  para declarar a nulidade dos créditos lançados por ação fiscal anterior de números 31844268­0  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 e 35534495­5  e  consta que a ação  judicial promovida pela Empresa não  teve como objeto o  reconhecimento da imunidade.   Observa ainda o Relatório Fiscal referente ao Auto de Infração de Obrigação  Principal ­ AIOP nº 37.178.382­8, às fls. 64 a 66, que até o encerramento desta ação fiscal não  houve decisão ou qualquer motivação para alteração de procedimentos. Portanto prosseguiu­se  normalmente  aos  lançamentos  dos  créditos  detectados  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  O Recorrente  teve  ciência  do  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal  –  TIAF  em  17.03.2008,  às  fls.  06  a  07,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0310100.2008.00165.  O  período  objeto  do  Auto  de  Infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 15, é de 01/2004 a 12/2004.  O Recorrente teve ciência do AIOA no dia 16.09.2008, conforme fls. 01.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  23  a  35,  com  Anexos às fls. 36 a 70.  A decisão de 1ª  instância, Acórdão nº 08­15.876 – 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza ­ CE, fls. 73 a 77, analisou a autuação  e a impugnação, julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DISPENSA DE EMENTA.  Acórdão  dispensado  de  conter  ementa,  nos  termos  das  disposições  da  Portaria  SRF  n°  1.364,  de  10  de  novembro  de  2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  o  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário,  fls.  84  a 97,  com Anexos  às  fls.  98  a 117 e 121 a 124, onde  alega,  em  apertada síntese:    Em sede Preliminar:  (a)  Da  inconstitucionalidade  da  Lei  8212/1991  ­  violação  a  preceitos constitucionais.  O direito  à  Imunidade  das  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social  por  parte  da  Impugnante  está  albergado  pela  Constituição  Federal,  sendo­o  incontestável  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  retirando  a  liberdade  do  legislador ordinário de criar tributos.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013935/2008­48  Acórdão n.º 2403­001.539  S2­C4T3  Fl. 129          5 Ressalte­se  que  a  lei  referida  no  final  do  parágrafo  sétimo  do  artigo 195 da CF/88 é a Lei Complementar do art. 146 da CF,  ou seja, o Código Tributário Nacional.  (b) Da imunidade prevista no art. 195, § 7 º, CRFB/1988  Ressalte­se  que  a  lei  referida  no  final  do  parágrafo  sétimo  do  artigo 195 da CF/88 é a Lei Complementar do art. 146 da CF,  ou seja, o Código Tributário Nacional:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  § 7° ­ São isentas de contribuição para a seguridade social  as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  Destaca­se  que  o Ministro Marco  Aurélio,  em  decisão  liminar  proferida da ADI 2.028­DF,  referendada pelo Plenário do STF  como se verifica através da ementa, abaixo colacionada, na nota  Precedente do STF sobre a matéria, é expresso no sentido que o  art.  195,  §7°,  da CF,  ora  sob  comentaria,  trata  de  verdadeira  imunidade  e  que  a  lei  que  disciplina  as  exigências  é  a  Lei  Complementar.  (c) Da não  incidência do § 1  º, art. 55, Lei 8.212/1991 para o  reconhecimento da imunidade  Dispõe  o  §1°,  do  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91,  in  verbis,que  a  "isenção"  das  contribuições  previdenciárias  deverão  ser  requeridas ao INSS que terá o prazo de 30 dias para despachar,  desde  que  reconhecidas  todos  os  requisitos  do  caput,  numa  pretensão  de  regular  "as  exigências  da  Lei"  prevista  na  parte  final  do  §7°,  do  art.  195,  da  CF/88,  condicionando  a  IMUNIDADE AO ATO DECLARATÓRIO.  Destaca­se que a ADI em  trâmite no STF suspendeu a  eficácia  destas  normas,  a  saber:  referendou  a  concessão  dá  medida  liminar  para  suspender,  até  a  decisão  final  da  ação  direta,  a  eficácia do art. 1°, na parte em que alterou a redação do art. 55,  inciso III, da Lei n°. 8.212/1991, e acrescentou­lhe os §§ 3 °, 4 °  e  5°,  bem  como  dos  arts.  4o,  5°  e  7°,  da  Lei  n°.  9.732/98,  por  reconhecer sua inconstitucionalidade.  Constata­se que a legislação que deve regular, a imunidade é o  Código  Tributário Nacional,  por  ter  reconhecido  status  de  Lei  Complementar, e não a Lei Ordinária n°. 8.212/91. Ademais, o  CTN não condicionou a Imunidade a Ato Declaratório.  No Mérito:  (d)  o  Recorrente  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Detecta­se que o CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO  SHALOM  É  UMA  ENTIDADE  FILANTRÓPICA  SEM  FINS  LUCRATIVOS;  POIS  O MESMO  É  UMA  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  COM  RECONHECIMENTO  DE  UTILIDADE  PÚBLICA  E  REGISTRO  NO  CONSELHO  NACIONAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  ATENDENDO  A  TODOS OS REQUISITOS PARA GOZAR DA IMUNIDADE DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SEGURIDADE SOCIAL.  Em  face  do  preenchimento  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  14  do  CTN,  torna­se  desnecessário  e  até  abusiva  todo  e  qualquer  ato  ou  autorização  administrativa  para  o  reconhecimento do Direito à Imunidade.  Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9° é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela LCP  n° 104, de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  § 1° Na  falta de  cumprimento do disposto neste artigo, ou  no  §  1°  do  artigo  9°,  a  autoridade  competente  pode  suspender a aplicação do beneficio.  § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do  artigo  9°  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.  O  Recorrente  colacionou  ainda  os  seguintes  documentos,  em  Anexo  ao  Recurso Voluntário, às fls. 98 a 117 e 121 a 124:  1. Procuração;  2. Contrato Social e Último Aditivo;  3. CNPJ;  4. Cópia da Decisão de Primeira Instância da DRJ;    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  conforme fls. 126.    É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013935/2008­48  Acórdão n.º 2403­001.539  S2­C4T3  Fl. 130          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 126.    Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões Preliminares e ao Mérito.    DAS PRELIMINARES    (a)  Da  inconstitucionalidade  da  Lei  8212/1991  ­  violação  a  preceitos constitucionais.  O Recorrente argumenta em relação à violação a preceitos constitucionais:  O direito  à  Imunidade  das  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social  por  parte  da  Impugnante  está  albergado  pela  Constituição  Federal,  sendo­o  incontestável  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  retirando  a  liberdade  do  legislador ordinário de criar tributos.  Ressalte­se  que  a  lei  referida  no  final  do  parágrafo  sétimo  do  artigo 195 da CF/88 é a Lei Complementar do art. 146 da CF,  ou seja, o Código Tributário Nacional.  Analisemos.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (b) Da imunidade prevista no art. 195, § 7 º, CRFB/1988  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013935/2008­48  Acórdão n.º 2403­001.539  S2­C4T3  Fl. 131          9 O Recorrente alega:  Ressalte­se  que  a  lei  referida  no  final  do  parágrafo  sétimo  do  artigo 195 da CF/88 é a Lei Complementar do art. 146 da CF,  ou seja, o Código Tributário Nacional:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  § 7° ­ São isentas de contribuição para a seguridade social  as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  Destaca­se  que  o Ministro Marco  Aurélio,  em  decisão  liminar  proferida da ADI 2.028­DF,  referendada pelo Plenário do STF  como se verifica através da ementa, abaixo colacionada, na nota  Precedente do STF sobre a matéria, é expresso no sentido que o  art.  195,  §7°,  da CF,  ora  sob  comentaria,  trata  de  verdadeira  imunidade  e  que  a  lei  que  disciplina  as  exigências  é  a  Lei  Complementar.  O Recorrente alega:  (c) Da não  incidência do § 1  º, art. 55, Lei 8.212/1991 para o  reconhecimento da imunidade  Dispõe  o  §1°,  do  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91,  in  verbis,que  a  "isenção"  das  contribuições  previdenciárias  deverão  ser  requeridas ao INSS que terá o prazo de 30 dias para despachar,  desde  que  reconhecidas  todos  os  requisitos  do  caput,  numa  pretensão  de  regular  "as  exigências  da  Lei"  prevista  na  parte  final  do  §7°,  do  art.  195,  da  CF/88,  condicionando  a  IMUNIDADE AO ATO DECLARATÓRIO.  Destaca­se que a ADI em  trâmite no STF suspendeu a  eficácia  destas  normas,  a  saber:  referendou  a  concessão  dá  medida  liminar  para  suspender,  até  a  decisão  final  da  ação  direta,  a  eficácia do art. 1°, na parte em que alterou a redação do art. 55,  inciso III, da Lei n°. 8.212/1991, e acrescentou­lhe os §§ 3 °, 4 °  e  5°,  bem  como  dos  arts.  4o,  5°  e  7°,  da  Lei  n°.  9.732/98,  por  reconhecer sua inconstitucionalidade.  Constata­se que a legislação que deve regular, a imunidade é o  Código  Tributário Nacional,  por  ter  reconhecido  status  de  Lei  Complementar, e não a Lei Ordinária n°. 8.212/91. Ademais, o  CTN não condicionou a Imunidade a Ato Declaratório.  Analisemos.  Em que pese a argumentação do Recorrente no sentido de que o art. 195, § 7°  da Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988 remete a questão da isenção das contribuições à  disciplina de Lei Complementar, observemos que o Supremo Tribunal Federal – STF na  ADI 2.028 – 5 (vide também a ADI 2.036­6, no mesmo sentido) assentou jurisprudência  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 no sentido de que não há inconstitucionalidade no disciplinamento da imunidade prevista  no  art.  195,  §  7° da Constituição Federal de  1988,  por  lei  ordinária. Neste  sentido,  pela  clareza de suas lições, confira­se o entendimento exarado no voto proferido pelo Ministro José  Carlos Moreira Alves:    Ou  seja,  o  art.  195,  §  7°  da  Constituição  Federal  de  1988,  remete  a  Lei  ordinária, quanto à isenção das contribuições previdenciárias:  "Art. 195  (..)  §  7°­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei." (gn)  Por outro lado, lembremos que é vedado ao Conselheiro do CARF afastar a  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  por  inconstitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então,  colacionando  a  decisão  liminar  julgada  pelo  Pleno  do  STF  na ADI  2.028  –  5,  na  relatoria  do  eminente  Min.  Moreira  Alves,  de  modo  a  implicar  na  restauração da redação original do art. 55, Lei 8.212/1991:  Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão  da medida  liminar para suspender, até a decisão  final da ação  direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013935/2008­48  Acórdão n.º 2403­001.539  S2­C4T3  Fl. 132          11 do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.   O  citado  dispositivo,  art.  195,  §  7º,  CRFB/1988,  remete  à  lei  ordinária  a  incumbência da definição das exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes para  gozarem de isenção das contribuições previdenciárias, exigências estas  insculpidas no art. 55  da Lei n° 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  —  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal,.  II —  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  —promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  —  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  — INSS, que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o  pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Da leitura do regramento legal acima, conclui­se que a entidade beneficente,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la  ao  órgão  competente,  oportunidade  em  que  deverá  demonstrar que cumpre, rigorosamente, todos os requisitos dos incisos I a V do art. 55 da Lei  n°  8.212/1991.  A  forma  de  apresentação  do  requerimento  está  disciplinada  no  art.  208  do  Decreto n°3.048/1999, com a redação à época dos fatos:  Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12  I  ­decretos  declaratórios  de  entidade  de  utilidade  pública  federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   III­  estatuto da  entidade  com a  respectiva  certidão de  registro  em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;   IV­  ata  de  eleição  ou  nomeação  da  diretoria  em  exercício,  registrada  em  cartório  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas;   V­  comprovante  de  entrega  da  declaração  de  imunidade  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  fornecido  pelo  setor  competente do Ministério da Fazenda;   VI­  relação  nominal  de  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, identificados pelos  respectivos  números  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica ou matrícula no Cadastro Específico do Instituto  Nacional do Seguro Social; e   VII­ resumo de informações de assistência social, em formulário  próprio.    §1º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  sobre  o  pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo.   §2º  Deferido  o  pedido,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  expedirá  Ato  Declaratório  e  comunicará  à  pessoa  jurídica  requerente  a  decisão  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  que  gerará  efeito  a  partir  da  data  do  seu  protocolo.   §3ºA  existência  de  débito  em  nome  da  requerente  constitui  impedimento ao deferimento do pedido até que seja regularizada  a  situação  da  entidade  requerente,  hipótese  em  que  a  decisão  concessória  da  isenção  produzirá  efeitos  a  partir  do  1º  dia  do  mês  em  que  for  comprovada  a  regularização  da  situação.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4º No caso de não ser proferida a decisão de que trata o §1º, o  interessado  poderá  reclamar  à  autoridade  superior,  que  apreciará  o  pedido  da  concessão  da  isenção  requerida  e  promoverá a apuração de eventual responsabilidade do servidor  omisso, se for o caso.   §5º  Indeferido o pedido de  isenção,  cabe  recurso ao Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidirá  por  uma  de  suas Câmaras de Julgamento.   §6º  Os  documentos  referidos  nos  incisos  I  a  V  poderão  ser  apresentados  por  cópia,  conferida  e  autenticada  pelo  servidor  encarregado da instrução, à vista dos respectivos originais.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013935/2008­48  Acórdão n.º 2403­001.539  S2­C4T3  Fl. 133          13 Feito o requerimento, o órgão competente decidirá em 30 (trinta) dias sobre o  pedido e, em caso de deferimento, emitirá Ato Declaratório, com efeitos a partir da data do seu  protocolo.  A titulo de esclarecimento o órgão competente era até 27/10/2004 o Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS; de 28/10/2004 a 14108/2005 e 19/11/2005 a 01/05/2007 a  Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP, criada pela MP 222 de 04/10/2004, convertida na  Lei 11.098/2005; de 15/08/2005 a 18/11/2005 e a partir  de 02/05/2007 a Receita Federal  do  Brasil ­ RFB, por força da MP n°258, de 21/07/2005 e da Lei n° 11.457/2007, respectivamente.  Atestou  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  15,  que  o  Recorrente  não  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  conforme  estabelece a legislação já mencionada, ou seja, art. 55, Lei 8.212/1991 c/c art. 208 do Decreto  n°3.048/1999,  estando  assim  obrigado  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  integralmente, ou seja, relativas à parte dos segurados, da empresa e de Terceiros.  Feitas  essas  considerações  ficou  demonstrado  que,  ao  contrário  da  argumentação do Recorrente, ele não faz jus no período notificado à isenção de contribuições  previdenciárias.    Da regularidade da autuação  Ademais,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por  vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão do TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g.  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF;  h.  Relatório  Fiscal  da  Infração  da  Infração  e  da  Aplicação da Multa.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013935/2008­48  Acórdão n.º 2403­001.539  S2­C4T3  Fl. 134          15   DO MÉRITO.    (d)  o  Recorrente  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social  O Recorrente alega:  Detecta­se que o CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO  SHALOM  É  UMA  ENTIDADE  FILANTRÓPICA  SEM  FINS  LUCRATIVOS;  POIS  O MESMO  É  UMA  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  COM  RECONHECIMENTO  DE  UTILIDADE  PÚBLICA  E  REGISTRO  NO  CONSELHO  NACIONAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  ATENDENDO  A  TODOS OS REQUISITOS PARA GOZAR DA IMUNIDADE DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SEGURIDADE SOCIAL.  Em  face  do  preenchimento  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  14  do  CTN,  torna­se  desnecessário  e  até  abusiva  todo  e  qualquer  ato  ou  autorização  administrativa  para  o  reconhecimento do Direito à Imunidade.  Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9° é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela LCP  n° 104, de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  § 1° Na  falta de  cumprimento do disposto neste artigo, ou  no  §  1°  do  artigo  9°,  a  autoridade  competente  pode  suspender a aplicação do beneficio.  § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do  artigo  9°  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.    Analisemos.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 A questão relativa à disciplina legal da isenção já foi discutida nos tópicos (b)  e (c) acima, com a aplicação do art. 55 da Lei 8.212/1991, nos termos da ADI 2.028­5, STF, ou  seja, com vigência da redação original do art. 55 da Lei 8.212/1991.  Observa­se  assim  que  o  Recorrente,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  15,  não  cumpriu  cumulativamente  os  requisitos  elencados  no  art.  55,  Lei  8.212/1991,  em  especial  a  existência  de  ato  declaratório  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  não  ensejando  portanto  aos  benefícios  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias relacionadas à imunidade de entidades beneficentes.        CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  não  acolher  AS  PRELIMINARES suscitadas e, NO MÉRITO, negar provimento ao Recurso.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.011169/2007-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INOVAÇÃO NOS AUTOS QUANDO DA DECISÃO DA DRJ. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade fiscal apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a exigência do efetivo desembolso. Incabível a inovação nos autos quando da decisão da DRJ para agregar fundamentos faltantes no auto de infração de forma a justificar a inidoneidade dos comprovantes de pagamento. Vinculação do ato de lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández. O Conselheiro Sidney Ferro Barros acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 79          1 78  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011169/2007­37  Recurso nº  876.058   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.426  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ABRAHIM JOSÉ FATUCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INOVAÇÃO  NOS  AUTOS  QUANDO  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  INCABÍVEL.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos,  prova  do  pagamento  das  despesas,  deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a  exigência do efetivo desembolso.  Incabível a  inovação nos autos quando da  decisão  da DRJ  para  agregar  fundamentos  faltantes  no  auto  de  infração  de  forma  a  justificar  a  inidoneidade  dos  comprovantes  de  pagamento.  Vinculação do ato de lançamento. Recurso a que se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 69 /2 00 7- 37 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 17/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández.  O  Conselheiro  Sidney Ferro Barros acompanhou o relator pelas conclusões.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  08),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fls. 09) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF, do exercício 2003, ano­calendário 2002, em virtude de deduções indevidas de despesas  médicas no valor total de R$ 40.000,00, sendo glosados R$ 30.000,00 pagos ao fisioterapeuta  Glauco A.  Eberhardt  e  R$  10.000,00  pagos  à  fisioterapeuta Rosemari A.  Pires,  por  falta  de  comprovação  de  efetivos  pagamento  e  tratamento,  além  de  se  lhe  impor  multa  exigida  isoladamente pela falta de recolhimento mensal do imposto (carnê leão).  Resta  consignado no  auto  de  infração,  a  título  de  fundamentação  que,  para  gozar da dedução pleiteada, não basta a mera exibição do recibo sem vinculação dos efetivos  pagamento e tratamento.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.60).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente a impugnação de fl. 01, juntando cópia de recibos de despesas médicas dentre  outros documentos, alegando, em breve síntese,  que diante dos comprovantes apresentados é  abusiva a exigência de prova de efetivo pagamento, de vez que não prevista em lei. Quanto à  multa  exigida  isoladamente,  afirma  tê­la  pago  com  a  redução  facultada,  anexando  DARF  recolhido (fl.50).  Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  22/12/2009, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento, por meio do Acórdão n.º 06­ 24.985,  uma vez  que  (i)  a  imposição  da multa  exigida  isoladamente,  no  valor  de R$547,29,  constitui matéria  não  impugnada  pelo  contribuinte,  (ii)  é ônus  do  contribuinte  comprovar  os  pagamentos  objeto  de  dedução,  quando  solicitado,  (iii)  as  deduções  são  expressivas,  não  bastando  a  disponibilidade  de  meros  recibos,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  da  efetiva  prestação do serviço, mormente quando restarem dúvidas quanto à idoneidade dos documentos,  (iv) os valores chamam a atenção por tratar­se de quantias arredondadas e girando em torno de  aproximadamente 43,44% dos rendimentos declarados; (v) é incomum que as despesas tenham  sido feitas com dois profissionais de mesma especialização; (vi) questiona­se a declaração dada  pelo profissional Glauco Eberhardt (fls.28), por ter sido emitida cinco anos após o tratamento,  desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova; (vii) os valores pagos encontram­se  fora dos padrões mercadológicos; (viii) a maioria dos rendimentos declarados pelo contribuinte  é proveniente de pessoas jurídicas, normalmente transitando pelo sistema bancário, não sendo  crível que os valores sempre fosse sacados para pagamento em dinheiro aos profissionais como  alega o contribuinte.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  70,  o  Recorrente,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fl.  71,  atacando  parcialmente  a  decisão  exarada  pela  DRJ,  reiterando  o  pedido  de  retificação  da  glosa  de  despesas  médicas,  ao  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.011169/2007­37  Acórdão n.º 2802­001.426  S2­TE02  Fl. 80          3 fundamento de que (i) a decisão, ao desprezar os comprovantes trazidos ao processo, está em  desacordo  com  o  princípio  da  verdade  material  e  as  provas  dos  autos,  (ii)  que  os  recibos  trazidos aos autos foram ratificados pelos profissionais em questão; (iii) que a necessidade de  tratamento  do  contribuinte  está  comprovada pela  documentação médica  constante  dos  autos,  para além dos recibos; (iv) que o tratamento do contribuinte foi domiciliar, razão pela qual os  valores são mais elevados que os cobrados por atendimento em consultório; (v) o fato de não  ser usual o pagamento em dinheiro não o torna meio vedado de pagamento, repisando ainda os  argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente, exclusivamente, à glosa da dedução de despesas médicas, eis  que este, e apenas este, é o objeto da irresignação do Contribuinte/Recorrente.  Com a devida vênia ao Órgão prolator da decisão recorrida, cuja decisão deve  ser enaltecida em sua tese, o caso concreto é de, s.m.j., resolução simples, na medida em que o  lançamento  de  ofício  impugnado  não  se  desincumbe  do  dever  de  motivar  seu  ato  administrativo de efeito concreto (lançamento de ofício), pois não apresenta razões suficientes  para que possa afirmar que houve “dedução indevida” (fls.09).   A  comprovação  dos  pagamentos  aos  fisioterapeutas  fez­se  por  meio  dos  documentos  carreados  aos  autos  pelo  contribuinte.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas  informadas,  deveria  se  haver  desincumbido de apontar as razões para tanto.  Uma  vez  mais,  com  todas  as  vênias,  não  se  pode  admitir  nenhum  dos  fundamentos apontados pelo órgão a quo e descritos no relatório supra, para justificar as razões  pelas quais as despesas deduzidas pelo contribuinte “chamam atenção”, uma vez que nenhum  desses  motivos  foi  ventilado  no  auto  de  infração,  tendo  assim  nesses  aspectos  inovado  nos  autos, em face do contido no auto de infração.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  de  qualquer  deficiência  dos  mesmos,  tampouco  discutir­se  as  circunstâncias  ainda  que  pouco  usuais que circundam os pagamentos efetuados pelo contribuinte.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas objeto de glosa, assim como no mesmo sentido não possui competência a DRJ para  agravar o lançamento inovando em seus fundamentos, atribuindo motivação complementar ao  auto de infração.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 O artigo 73 do RIR/99, estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria  a  fiscalização  apontara  as  razões  pelas  quais  não  os  acolhe,  já  que  não  contém  o  RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso,  no  sentido  de  restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração de fls.(08 e ss.),  mantendo­se apenas a multa exigida isoladamente, por não ser objeto do presente recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.011169/2007­37  Acórdão n.º 2802­001.426  S2­TE02  Fl. 81          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 17 de dezembro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção  Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10380.913377/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 64          1 63  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913377/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.125  –  2ª Turma Especial  Data  04 de dezembro de 2012  Assunto  Pedido de Diligência   Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  NELSO KICHEL­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 13 37 7/ 20 09 -0 1 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Resolução nº  1802­000.125  S1­TE02  Fl. 65          2   Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.27/39 contra decisão da 3ª Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  25/06/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  28694.19436.250608.1.3.04­2750 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débito  informado:  CSLL/COFINS/PIS/PASEP,  código  de  receita  5952­02­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado/Lei  10.833/2003,  período  de  apuração  1ª Quinzena  Junho/2008,  data  de  vencimento  30/06/2008, R$ 1.248,88;  b)  crédito  utilizado  (valor  original  na  data  da  transmissão): R$  915,00;  que  o  suposto direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior da CSLL do período de  apuração  31/07/2005,  código  de  receita  2484,  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 729.466,29, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  624.575,16.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Resolução nº  1802­000.125  S1­TE02  Fl. 66          3 Ciente dessa decisão em 21/10/2009 (fls. 07/08), a contribuinte, em 20/11/2009,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos  de  fls.  13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a)  que,  em  31/08/2005,  efetuou  o  recolhimento  de R$  729.466,29,  referente  à  CSLL – Estimativa Mensal, período de apuração:  julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, ao findar o ano­calendário 2005,  foi apurado, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta forma, inexistindo lucro, não se configurou a situação hipotética descrita na norma  tributária apta a configurar a incidência da CSLL;  c) que, assim, o valor recolhido por estimativa, referente ao período de apuração  do mês de julho de 2005, foi, de fato,  indevido, conforme constatado no fechamento do ano­ calendário  2005  (prejuízo  fiscal).  E,  sendo  indevido,  a  recorrente  utilizou  esse  crédito  para  compensar valores a pagar do ano de 2008, nesse ano; que no PER/DCOMP objeto dos autos  utilizou parte desse crédito;  d) que na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ  2006  consta,  expressamente,  que  teve  um  prejuizo  fiscal  no  ano­calendário  2005. Não  havendo, por conseguinte, que se cogitar em incidência do IRPJ e da CSLL nesse ano, uma vez  que não houve base tributável nesse ano, para efeito desse imposto e da referida contribuição.  Juntou cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ  em Geral  (parte da Ficha da  DIPJ), onde consta Lucro Líquido Negativo do Período de Apuração: R$  ­73.173.069,26  (fl.  15);  e)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009, onde  restou  consignado  expressamente  que  inexistem valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  a  pagar  em  2005  (obs:  DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório de fls. 05/06);  Por fim, com base nessas razões, concluiu a contribuinte:  ­  que  dúvida  não  resta  da  existência  do  crédito,  decorrente  da  inexistência  de  base tributável, em face do prejuízo fiscal devidamente comprovado e informado na DIPJ 2006  e na DCTF Retificadora, tudo do ano­calendário 2005;  ­ que, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900  autoriza a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  razão pela qual  requer  a  revisão do despacho que não homologou  a compensação  pleiteada.  A DRJ/Fortaleza, conforme Acórdão de fls. 23/24­verso, julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade de aproveitamento direto de antecipações de pagamento por estimativa como  crédito sem levá­lo, primeiro, para a declaração de ajuste, cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Resolução nº  1802­000.125  S1­TE02  Fl. 67          4 Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/07/2010 (fl. 26), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 25/08/2010 (fls. 27/39), juntando ainda os documentos de fls.39/57, reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém,  nesta  instância recursal, acrescentou:  ­ que, em que pese ter efetuado o pagamento da CSLL – Estimativa Mensal no  montante  de R$  729.466,29,  período  de  apuração  julho  2005,  apurou  que não havia CSLL  pagar  nesse  período,  pois,  na  Ficha  16  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa,  apurou,  mediante  balanço  ou  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  resultado  negativo R$  (­22.238.973,21),  conforme  demonstra  cópia  da  referida Ficha da DIPJ 2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­ que a DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009, também, comprova que,  com base em balancete de suspensão/redução, sequer havia valor a ser recolhido a esse título,  para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­  que,  através  do  Balancete  de  Suspensão/redução,  a  pessoa  jurídica  poderá  suspender  o  pagamento  do  tributo  do  ano­calendário,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  tributo  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  periodo  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma do imposto de renda pago por estimativa dos meses anteriores à quele a que se refere o  balanço ou balancete mensal levantado;  ­ que, utilizando o direito disposto no artigo 74, da Lei n.° 9.430/96 cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  compensando o referido crédito da CSLL (apurado por estimativa e indevidamente recolhido)  com  outros  valores  a  pagar  do  ano  de  2008,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  utilizou  apenas parte desse crédito, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165 do  CTN,  cumulado  com o  artigo  74  da Lei  n.°  9.430/96 que  regula  a  compensação  de  créditos  advindos de pagamentos  feitos  indevidamente ou  a maior,  teve  seu direito  creditório negado  pela RFB por despacho decisório, sob o fundamento de que o valor a ser compensado já havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP;  ­ que, efetuada a retificação da DCTF, (fl. 44), a decisão recorrida, apesar de não  rechaçar  a  existência  do  crédito,  nega  o  seu  aproveitamento  sob  o  argumento  de  que  não  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Resolução nº  1802­000.125  S1­TE02  Fl. 68          5 poderia  ter  sido  utilizado  no  PER/DCOMP  como  CSLL  Estimativa  Mensal  ­  pagamento  indevido ou a maior. De fato, quando do preenchimento da PER/DCOMP, o valor do crédito a  ser compensado foi classificado no campo "Tipo de Crédito" como "pagamento indevido ou a  maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito deveria ter sido classificado  como “saldo negativo da CSLL do ano­calendário”;  ­ que o acórdão objurgado ainda sugere que a recorrente formule novo pedido de  compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­ que, mesmo se admitindo que houve o equívoco no preenchimento do campo  "Tipo  de  Crédito"  do  PER/DCOMP,  o  que  se  cogita  apenas  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou demonstrado nos autos que houve pagamento indevido da CSLL do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005. Os  documentos  acostados  comprovam  cabalmente  a  existência  do  crédito de R$ 729.466,29;  ­  que  a  decisão,  ora  atacada,  ao  não  reconhecer  o  crédito,  negou vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade), razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­ que outro ponto merecedor de reparo refere­se à alusão do acórdão recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa'SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida  regra  traz  vedação  à  compensação  do  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  com  esses mesmos  tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­  que  a Lei n.° 9.430/96, que dispõe  sobre  a  forma de  cálculo  e  apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74 da  Lei nº 9.430096.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  É o relatório.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Resolução nº  1802­000.125  S1­TE02  Fl. 69          6     Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, pela homologação da compensação.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  2005,  estava  submetida  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real  anual,  porém  obrigada  a  antecipar pagamento do  imposto por estimativa mensal, com base na receita bruta mensal ou  com base em balancete de suspensão ou redução.  Por força do art. 28 da Lei nº 9.430/96, a apuração da CSLL segue o regime de  apuração do IRPJ.  Em relação à antecipação de pagamento da CSLL estimativa mensal do período  de apuração julho/2005, a recorrente busca provar, nos autos, que efetuou recolhimento a maior  ou indevido dessa exação fiscal do referido período.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  juntou  aos  autos  as  seguintes  provas  do  suposto  pagamento a maior ou indevido do PA julho/2005:  a) cópia de parte  da Ficha 16 da DIPJ  ­Cálculo da Contribuição Social  sobre  Lucro Líquido Mensal por Estimativa, onde informou, para o período de apuração julho/2005,  CSLL a Pagar R$ 0,00, em face de resultado negativo apurado para esse período, com base  em balancete de suspensão/redução, ou seja, R$ (­ 22.238.973,21) (fl. 43). Não consta dos  autos  cópia  completa  da DIPJ  2006,  ano­calendário  2005.  Sequer  consta  cópia  completa  da  Ficha 16;  b) cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral  ­ da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, informando RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO de R$  (­ 73.173.069,26) = prejuízo contábil (fl. 15);  c) cópia do Comprovante de Arrecadação da CSLL Estimativa Mensal, período  de  apuração  julho/2005,  código  de  receita  2484  (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE  NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 729.466,29 (fls.14 e 42);  d) cópia de DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009 (fls. 44/56).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Resolução nº  1802­000.125  S1­TE02  Fl. 70          7 Em face desses documentos  juntados,  a  recorrente demanda a  título de direito  creditório da CSLL, nestes autos, somente parte do referido recolhimento, ou seja, R$ 915,00  (valor original), alegando que, na data de transmissão do PER/DCOMP, havia saldo disponível,  relativo ao referido recolhimento, de R$ 623.660,16 (valor original na data de transmissão) – fl.  02.  Entretanto,  nas  fases  anteriores  do  processo,  o  direito  creditório  restou  denegado, com base na seguinte fundamentação:  a) consta do Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, de 07/10/2009 (fl. 05), que  a  recorrente  confessara  em DCTF  débito  da CSLL  estimativa mensal  do  PA  Julho/2005  no  mesmo  valor  do  pagamento  efetuado,  ou  seja,  R$  729.466,29.  Crédito  pleiteado  não  disponível. Entretanto, não consta dos autos cópia da respectiva DCTF (primitiva) de confissão  do débito do PA julho/2005. A contribuinte juntou cópia da DCTF retificadora, transmitida em  27/10/2009, ou seja, DCTF retificadora efetuada após ciência do referido despacho decisório  (fls. 44/56);  b) consta do Acórdão da DRJ/Fortaleza, de 25/06/2010, que o crédito pleiteado  foi  denegado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  antecipações  de  pagamento  por  estimativa mensal como crédito, devendo, primeiro, levar o valor da antecipação de pagamento  para a declaração de ajuste anual, pois somente é possível utilizar em compensação tributária o  saldo negativo apurado na declaração de ajuste anual (fls. 23/24).  Não obstante, entendo que o equívoco na classificação do crédito pleiteado, se  foi pedido devolução de antecipação de pagamento da CSLL do PA julho/2005 e não o saldo  negativo do ano­calendário 2005, tal situação, por si só, não pode obstar ou prejudicar eventual  existência do crédito pleiteado e seu reconhecimento.  Entretanto,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  do  litígio.  Vale  dizer,  há  falhas de instrução do processo.  Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento de  crédito,  complete as provas que  faltam nos  autos,  quanto  ao  seu pretenso  direito creditório, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do PAF e art. 333, I, do Código de Processo  Civil Brasileiro.   No  caso,  em  relação  ao  pretenso  direito  creditório,  as  falhas  de  instrução  do  processo são as seguintes:  a) cópia de parte da Ficha 16 da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl. 43). Sequer  consta cópia completa dessa Ficha;  b)  sequer  consta  cópia  da  Ficha  de Apuração  da CSLL  – Ajuste Anual.  Sem  cotejar,  analisar,  os  dados  dessas  Fichas,  não  há  condições  de  saber  se  o  direito  creditório  pleiteado  já  foi,  ou  não,  utilizado  na  declaração  de  ajuste  anual,  para  formação  do  saldo  negativo;  c)  não  consta  cópia  da  DCTF  original  do  PA  julho/2005. Nas  fls.  44/56,  dos  autos, há cópia de folhas de DCTF Retificadora, quanto ao PA julho/2005. Então, deve existir  uma DCTF original,  pois  há  uma DCTF  retificadora  para o  período  de  apuração  relativo  ao  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Resolução nº  1802­000.125  S1­TE02  Fl. 71          8 direito creditório pleiteado. Torna­se necessário, por conseguinte, juntar aos autos cópia dessas  DCTF (primitiva e retificadora), para comparar os dados ou informações que foram retificadas  pela contribuinte;   d)  não  consta  dos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­ calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, que, inclusive, para terem efeito legal,  devem estar  registrados  no LALUR e  transcritos  no Livro Diário. A propósito,  transcrevo  o  disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  e) não consta dos autos cópia do Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário  2005, para comprovação do direito creditório pleiteado.   Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Fortaleza, para as  seguintes providências:  1) juntada de cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2) juntada de cópia completa da DCTF original, relativo ao período de apuração  julho/2005;  3) juntada de cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;  4)  intimação  da  contribuinte  para  fornecer  e  juntar  aos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­calendário  2005  de  que  trata  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95, registrados no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5)  intimação  da  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração  contábil,  mormente  dos  Livro  Razão,  Diário  e  Lalur  do  ano­calendário  2005,  para  comprovação do seu direito creditório;  6) elaboração de relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do resultado  da diligência, quanto à existência ou não do direito creditório original pleiteado nos presentes  autos e se disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  7)  intimação  da  contribuinte  do  resultado  do  relatório  de  diligência,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Resolução nº  1802­000.125  S1­TE02  Fl. 72          9 Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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