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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174013 #
Numero do processo: 19679.010647/2004-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.559
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração com a atribuição de efeitos modificativos no sentido de converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Jose Luiz Feistauer de Oliveira votou pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que acolhia os Embargos de Declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl(Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.010647/2004­37  Resolução nº  3801­000.559  S3­TE01  Fl. 4.279          2 Relatório   Tratam­se de Embargos de Declaração promovidos pela Fazenda Nacional em  decorrência do acórdão de fls. 4258 e seguintes.  Aponta como fundamento aos embargos o seguinte excerto:  2Esse  Colegiado,  por  meio  do  acórdão  nº  3801­001.622  (fls.  4258/4269),  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (fls.  267/269)  por  considerar  ter  ocorrido  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  As razões adotadas pela Turma podem se extraídas do seguinte trecho  do voto condutor do acórdão, que ora se transcreve (fls. 4264/4265):  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  prorrogação  no  prazo e o  indeferimento e não­homologação se deram motivados pela  inação da contribuinte, ou seja, a decisão se fundamentou em premissa  falsa.  No mais a autoridade não examinou documento que deveria examinar,  protocolizado antes do julgamento, o pedido de prorrogação, que não  pode ser tacitamente negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As provas contradizem a fundamentação do despacho decisório, isso é  incontestável e, nesse sentido, a decisão cerceou o direito a defesa da  Recorrente  que  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  no  70.235/1972, implica em nulidade do despacho (...).  A partir do citado excerto do voto, extrai­se que o Colegiado resolveu  cancelar o lançamento com base em dois fundamentos, os quais podem  ser  assim  sintetizados:  1)  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  apresentação  de  documentos  dentro  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal,  não  havendo que  se  falar,  pois,  em  inércia  do  interessado;  2)  a  DRF  não  examinou  o  pedido  de  prorrogação  protocolizado  pelo  contribuinte  antes  da  prolação  do  despacho decisório.  Ocorre  que  as  duas  premissas  fáticas  utilizadas  pela  Turma  para  justificar a anulação do despacho decisório e os atos dele decorrentes  estão  equivocadas.  Com  efeito,  a  partir  da  análise  detida  dos  autos,  percebe­se  que:  1)  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  fora  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal,  restando,  portanto,  inerte;  2)  a  DRF  analisou  expressamente  o  pedido  de  prorrogação  protocolizado pelo contribuinte.  Em relação ao primeiro ponto, cumpre destacar que o interessado teve  ciência do termo de intimação fiscal no 04/2010 (fls. 259/260) – o qual  fixava  o  prazo  de  10  dias  para  apresentação  de  documentos  –,  em  15/01/2010,  conforme  comprova  o  AR  de  fl.  261.  Não  obstante,  o  Fl. 4279DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.010647/2004­37  Resolução nº  3801­000.559  S3­TE01  Fl. 4.280          3 contribuinte  apenas  peticionou  nos  autos,  com  a  apresentação  de  pedido de prorrogação, na data de 28/01/2010 (fl. 273 – vide carimbo  da  DRF),  fato  que  é  por  ele  reconhecido  em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  295).  Isto  posto  e  diante  dos  elementos  fáticos  apresentados, conclui­se que o interessado não se manifestou dentro do  prazo  assinalado,  o  qual  findou  em  27/01/2010,  restando  caracterizada, pois, sua inércia. Nesse contexto, percebe­se que não há  qualquer  falha  na  fundamentação  empregada  pela  autoridade  fiscal,  eis  que  de  fato  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  falsidade  da  premissa  utilizada  pela  DRF,  tampouco pela DRJ.  Em relação ao  segundo ponto, cabe  salientar que a autoridade  fiscal  analisou  expressamente  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo­lhe  sido  negado  o  pedido,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  fl.  263.  Atente­se,  ainda,  que  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  da  decisão  que  negou  o  pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, o que se  percebe  pela  assinatura  aposta  no  despacho  por  sua  procuradora1,  Sra. Ângela de Souza, a qual teve ciência da negativa da solicitação em  28/01/2010.  Percebe­se,  pois,  que,  diferentemente  do  que  consta  no  acórdão  ora  embargado,  não  houve  recusa  tácita  do  pedido  de  prorrogação do prazo feito pelo contribuinte. Conforme já explanado,  a  autoridade  fiscal  analisou  de  forma  expressa  o  pedido,  consoante  comprova o despacho de fl. 286.  Requer,  assim,  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  afastada  a  nulidade  apontada.  É o Relatório.  Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.010647/2004­37  Resolução nº  3801­000.559  S3­TE01  Fl. 4.281          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   Conforme consta dos embargos o provimento parcial ao Recurso Voluntário se  deu  com  fundamento  de  que  houve  cerceamento  de  direito  à  defesa  porque  o  pedido  de  prorrogação apresentado não foi apreciado.  Ocorre  que,  de  fato,  compulsando  os  autos  o  despacho  decisório  às  fls.  267  apontou que “o contribuinte solicitou então dilação de prazo de 30 (trinta) dias em 28/01/2010  (fls. 262/263), pedido este negado por ter sido feito após o decurso de prazo para atendimento  da intimação”.  Apesar do meu entendimento de que esse pedido não teve apreciação específica  e que a justificativa é meramente protocolar, insuficiente para que cumpra seus misteres e que a  negativa somente foi noticiada quando da cientificação da contribuinte do despacho decisório,  essa perfunctória negativa é suficiente para derrubar a nulidade apontada e quanto a  isso dou  efeitos modificativos à referida decisão.  Entretanto,  tenho  que  não  há  como  se  negar  o  exame  das  documentações  juntadas posteriormente com a Manifestação de inconformidade.  Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito à verificação da correção do direito em exame.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.  Além  da  verdade  material,  a  aceitação  da  posterior  juntada  de  documentação  adicional,  relacionada  à matéria discutida  em processo  administrativo, baseia­se no princípio                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.010647/2004­37  Resolução nº  3801­000.559  S3­TE01  Fl. 4.282          5 da ampla defesa e no permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.784/1999. Neste sentido é o  entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do  teor  do  Acórdão  n.º  40304382  do  Processo  102830054749633,  julgado  em  16/05/2005,  in  verbis:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  PRELIMINAR  ­  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  (...)  Retifica­se  o  acórdão  para  incluir  a  análise  da  matéria  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial, ratificando­se os demais termos da  decisão. Embargos acolhidos.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 3.                                                              3 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.010647/2004­37  Resolução nº  3801­000.559  S3­TE01  Fl. 4.283          6 Nesse sentido, voto por julgar procedente os presentes Embargos de Declaração  para alterar o fundamento da decisão, retirando a declaração de nulidade do despacho decisório  e determinar a conversão do presente processo em diligência para que o processo retorne para a  Delegacia  de  Origem  para  que  examine  os  documentos  acostados  aos  autos  e  se  posicione  quanto  à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  União,  realizando,  ainda,  as diligências  e os pedidos  complementares que  entender necessários para  correta apuração dos créditos.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5226450 #
Numero do processo: 10940.903125/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/08/2001 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/08/2001 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  25577.00720.230806.1.7.04­5926,  devido  à  inexistência  de  crédito  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  423,76,  uma  vez  que  o  pagamento  de  R$  284,06  de  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.004112/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A juntada posterior de documentos requerida não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. A juntada intempestiva só pode ser autorizada nos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não foi o caso dos autos. ERROS NA CONTABILIDADE. DECRETO-LEI 486/69. NECESSIDADE DE LANÇAMENTOS DE ESTORNO. Os erros cometidos na escrituração devem ser corrigidos por meio de lançamentos de estorno, conforme art. 2º, §2º do Decreto-lei 486/69. Na ausência de prova de lançamentos de estorno, não podem ser aceitas as modificações pretendidas. AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, §6º DA LEI 8.212/91. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Bianca Delgado Pinheiro, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Léo Meireles do Amaral, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A juntada posterior de documentos requerida não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. A juntada intempestiva só pode ser autorizada nos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não foi o caso dos autos. ERROS NA CONTABILIDADE. DECRETO-LEI 486/69. NECESSIDADE DE LANÇAMENTOS DE ESTORNO. Os erros cometidos na escrituração devem ser corrigidos por meio de lançamentos de estorno, conforme art. 2º, §2º do Decreto-lei 486/69. Na ausência de prova de lançamentos de estorno, não podem ser aceitas as modificações pretendidas. AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, §6º DA LEI 8.212/91. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 604          1  603  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004112/2009­12  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.644  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  CONT PREV ­ DIST. LUCROS  Recorrente  GEPEDRAS JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A juntada posterior de documentos requerida não encontra amparo legal, uma  vez  que,  de  modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir. A juntada intempestiva só pode ser autorizada nos casos previstos no  §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não foi o caso dos autos.  ERROS  NA  CONTABILIDADE.  DECRETO­LEI  486/69.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTOS DE ESTORNO.  Os  erros  cometidos  na  escrituração  devem  ser  corrigidos  por  meio  de  lançamentos  de  estorno,  conforme  art.  2º,  §2º  do  Decreto­lei  486/69.  Na  ausência  de  prova  de  lançamentos  de  estorno,  não  podem  ser  aceitas  as  modificações pretendidas.  AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, §6º DA LEI 8.212/91.   Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração, do faturamento e do lucro, serão apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 12 /2 00 9- 12 Fl. 605DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     2  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram, do presente julgamento, as Conselheiras Bernadete de Oliveira  Barros  e  Bianca  Delgado  Pinheiro,  bem  como  os  Conselheiros  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa, Léo Meireles do Amaral, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 606DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.644  S2­C3T1  Fl. 605          3  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.244.602­7, lavrado  em 06/10/2009, que constituiu crédito tributário  relativo a contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  caracterizadas  com  o  recebimento  de  comissões  e  sobre  pró­labore  apurado  por  aferição indireta, no período de 01 a 12/2004, tendo resultado na constituição do crédito tributário  de R$ 695.511,29, fls. 01.  A fiscalização apurou que comissões pagas sobre vendas não foram incluídas  na folha de pagamento e que o valor pago como distribuição de lucros era superior ao montante  de lucro apurado contabilmente ou mesmo por meio do lucro presumido. Com relação a essa  parte do lançamento, a fiscalização pediu documentos comprobatórios, mas obteve a resposta  que  houve  contabilização  como  custo  de  mercadoria  vendida  do  que  seria  antecipação  de  lucros. Diante disso, com base no art. 33, §§ 3º e 6º da Lei 8.212/91, foi realizada a aferição  indireta do pró­labore.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 14/10/2009, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 427/458, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   O então  impugnante  somente discutiu  a parte  relativa à desconsideração da  distribuição de lucros, informando que pagaria ou parcelaria a outra parte do lançamento.  A  14ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  no  Acórdão  de  fls.  310/319,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  24/06/2011,  fls. 323.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  22/07/2011,  fls.  325/334,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  que  provas  podem  ser  juntadas  por  conta  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72. Requer que os documentos juntados sejam considerados.  Aponta  que  houve  erro  em  sua  contabilidade  quanto  à  demonstração  de  resultados.  Junta  tabela para demonstrar que o  lucro ajustado seria de R$ 2.130.778,42  para  uma  receita  de R$  2.955.470,12. O Custo  das mercadorias  vendidas  anotado  como R$  2.310.744,45 deveria ser de R$ 406.744,45.  É o relatório.    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     4  Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Juntada posterior de documentos. Indeferimento.    A juntada posterior de documentos requerida não encontra amparo legal, uma  vez  que,  de  modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. O §4º do mesmo artigo prevê  que provas podem ser apresentadas em outro momento processual nos casos em que especifica,  conforme segue:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No caso dos autos, não ocorreu qualquer das hipóteses acima, o que impede o  deferimento do pedido de juntada posterior de provas.  Em adição, esclarecemos que o texto do art. 17 apontado pela recorrente foi  modificado estando em vigor o seguinte:      Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº9.532, de 1997)    O pedido para juntada posterior de provas é, portanto, indeferido.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.644  S2­C3T1  Fl. 606          5  Aferição indireta. Motivação.    A  recorrente  reclama  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  aferição  indireta, porém não teria sido demonstrado que havia motivos para utilização desta sistemática  excepcional para apuração da base de cálculo das contribuições, conforme os requisitos legais  do §6º do art. 33 da Lei 8.212/91 que assim preceitua:  “§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  No  caso  em  análise,  a  própria  recorrente  confessou  que  sua  contabilidade  continha  erros  na  medida  em  que  afirmou  que  o  custo  das  mercadorias  vendidas  continha  informação sobre distribuição de lucros. Por óbvio, tal situação retira totalmente a credibilidade  da escrituração e configura perfeitamente uma situação autorizativa da aferição indireta.  É  certo  que  a  aferição  indireta  não  configura uma presunção  absoluta, mas  sim  uma  inversão  do  ônus  da  prova.  Para desincumbir­se  do  ônus  de  provar  que  não  houve  distribuição de lucros acima do lucro contábil ou do lucro presumido, a recorrente pretende que  seja aceita a retificação de sua escrituração.  Ocorre que para fatos de 2004, a recorrente pretende seja aceita a retificação  feita no final de 2009, ou seja, mais de cinco anos depois, e como muito bem salientado pelo  Acórdão a quo, deveria a recorrente ter obedecido aos procedimentos do Decreto Lei 486/69 de  modo a realizar o lançamento de estorno. Apesar de ciente disso, a recorrente não apontou as  provas  de  ter  realizado  tal  estorno,  deixando  sem  validade  qualquer  alteração  de  sua  escrituração contábil.  Ademais,  pretende  a  recorrente  que  seja  dado  credibilidade  a  uma  demonstração de resultado de uma empresa comercial com uma lucratividade de 72% sobre a  receita  de  vendas.  Como  é  cediço  e  notório,  empresas  comerciais  não  tem  tal  nível  de  lucratividade, o que retira a idoneidade da demonstração de resultado apresentada na peça de  defesa.  Mantida  a  escrituração  conforme  analisada  pela  fiscalização,  os  valores  entregues  aos  sócios  a  título de  lucro distribuídos  restam superiores  ao  lucro  apurado, o que  impõe a manutenção do lançamento que incluiu tais valores na base de cálculo da contribuição  previdenciária tomando­os como pró­labore.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     6    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  ·  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  ·  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.644  S2­C3T1  Fl. 607          7  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de  contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     8  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  ·  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  ·  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.644  S2­C3T1  Fl. 608          9  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  ·  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     10   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.644  S2­C3T1  Fl. 609          11  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    ·  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  ·  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  ·  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário,  DAR PROVIMENTO PARCIAL de modo a limitar a multa de mora a 20% em relação aos  fatos geradores sob litígio.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                             Fl. 615DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     12    Fl. 616DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10845.906757/2011-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906757/2011­91  Resolução nº  3801­000.585  S3­TE01  Fl. 374          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906757/2011­91  Resolução nº  3801­000.585  S3­TE01  Fl. 375          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906757/2011­91  Resolução nº  3801­000.585  S3­TE01  Fl. 376          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906757/2011­91  Resolução nº  3801­000.585  S3­TE01  Fl. 377          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906757/2011­91  Resolução nº  3801­000.585  S3­TE01  Fl. 378          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5224117 #
Numero do processo: 13603.902251/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcos Fugivo, OAB/MG nº. 107.130 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 467          1 466  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.902251/2008­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.167  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  NEMAK ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Marcos  Fugivo,  OAB/MG  nº.  107.130  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação,  PER/DCOMP, relativas a crédtio do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI acumulado  no 3º trimestre do ano­calendário de 2003, no valor de R$514.221,97, decorrente da aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  efetuada  pela  empresa  em  epígrafe,  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  9.779,  de  19/01/1999.  As  declarações  de  compensações  foram  baixadas  em  papel  para  tratamento  manual,  com  a  instauração  de  procedimento  fiscal,  cujos  resultados  estão  relatados  e  demonstrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 248/255. Verificou a fiscalização que, do  montante  dos  créditos  solicitados,  R$  61.323,18  correspondiam  a  aquisições  que  não  poderiam ser aceitas como insumos para industrialização, isto é, entradas de partes e peças de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 25 1/ 20 08 -4 9 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.902251/2008­49  Resolução nº  3202­000.167  S3­C2T2  Fl. 468          2 máquinas,  produtos que não  se  incorporam ao novo produto ou  consumidos no processo de  fabricação,  condição  essencial  para  que  ocorresse  o  direito  ao  creditamento  e,  via  de  conseqüência,  ao  ressarcimento  de  tais  créditos.  Entendeu,  ainda,  a  fiscalização  que  independentemente de se classificarem tais peças no ativo imobilizado ou no ativo circulante,  tendo em vista o disposto no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, o IPI incidente sobre elas  deveria  ser  expurgado do cômputo do  saldo credor  trimestral de  IPI. Este  entendimento  foi  ratificado no Despacho Decisório de fls. 256/258,  tendo sido reconhecido o direito creditório  no valor de R$ 452.898,79, sendo homologadas as compensações parcialmente, até o limite do  crédito reconhecido.   Neste ponto, transcrevo parte do relatório da decisão recorrida:  “Inconformado  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  o  contribuinte,  representado por seu procurador, apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  267/318.  Na argumentação da manifestação de inconformidade o contribuinte destacou:  a) a tempestividade da contestação;  b)  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  documentais  no  prazo  da  manifestação de inconformidade;  c)  que  o  processo  de  industrialização  (fabricação  de  peças  e  acessórios  para  montadoras de automóvel) passava por duas etapas distintas. Uma era a fabricação do  instrumental  e,  em  seguida,  a  elaboração  das  peças  e  acessórios  vendidos  às  montadoras, elaborados com a utilização desse instrumental por ele fabricado.  Sobre  o  instrumental,  afirmou  o  contribuinte  que  era  vendido  às  montadoras,  portanto  pertencia  ao  patrimônio  dessas  empresas.  Ficavam  na  sua  posse,  nas  instalações da manifestante, mediante regime de comodato, para a fabricação de peças  para esses clientes.   d)  o  direito  ao  creditamento  de  IPI,  amparado  no  art.  153,  §  3º,  inc.  II,  da  Constituição Federal; no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999; nos arts. 4º e 5º da IN  SRF nº 33, de 04/03/1999; no art. 164, inc. I, do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI); nos  conceitos federal e de diversos estados sobre matéria­prima e produto intermediário;  e) a descrição , com fotos, dos insumos geradores dos créditos glosados;  f) a solução de consulta nº 8 da SRRF 6ª RF que caracteriza as partes e peças de  reposição como produtos intermediários;  g) a necessidade de realização de prova pericial, para a qual formulou quesitos e  indicou perito.  Por fim, requereu:  a) que fosse deferido o pedido de produção de prova pericial, nos termos do art.  16 e §1º do Decreto nº 70.235, de 1972, a fim de que fossem respondidos os quesitos  formulados, necessários ao esclarecimento acerca da caracterização de alguns produtos  e de algumas peças como insumos empregados na industrialização ou consumidos neste  processo; e  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.902251/2008­49  Resolução nº  3202­000.167  S3­C2T2  Fl. 469          3 b) que fosse julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, reformando­ se  parcialmente  o Despacho Decisório  ora  recorrido,  a  fim  de  que  fosse  cancelada  a  glosa dos créditos de IPI realizada pelo Fisco no valor de R$49.367,92 (...).  De  todo  o  exposto  e,  ademais,  pelo  fato  de  no  contrato  de  comodato  a  manutenção  dos  bens  deixados  ao  comodatário  é  seu  ônus,  exsurgiram  as  seguintes  indagações:  1) de que forma é vendido o instrumental para as montadoras (há emissão de nota  fiscal para tanto, com o destaque do IPI);  2)  tendo  em vista  o  instrumental  não  pertencer  ao  interessado, mas  sim  a  seus  clientes, é importante que se esclareça se as partes e peças utilizados no instrumental e  sobre  os  quais  o  contribuinte  reclama  créditos,  objeto  de  glosas,  são  peças  de  manutenção  e  reposição  ou  utilizadas  inicialmente  na  fabricação  desse  instrumental.  Essa  situação  deve  ser  bem  esclarecida  e  os  bens  apartados  (ou  seja,  os  respectivos  créditos  apartados),  conforme  se  empreguem  como  peças  de  reposição  em  razão  do  contrato  de  comodato  ou  utilizadas  inicialmente  no  processo  de  industrialização  do  instrumental;  3)  se  as  peças  utilizadas  têm  duração  inferior  a  um  ano,  caso  sejam  elas  empregadas  no  maquinário  próprio  do  interessado  (não  em  razão  do  contrato  de  comodato) e atendam à condição de consumo mediante contato direto com o bem em  fabricação.  Para  solucionar  as  questões  acima,  entendeu  por  bem  o  presidente  da Terceira  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, MG –  DRJ/JFA/MG,  encaminhar  diligência  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Contagem, MG DRF/ CON/MG [...]  Aos  questionamentos,  respondeu  o  contribuinte  às  fls.361/365.  Sobre  os  instrumentais que  fabrica  INFORMOU: A) “Ao  realizar  a  circulação de mercadorias,  toda  a  legislação  tributária  é  atendida,  especialmente  a  federal  no  que  se  refere  à  incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Nessa oportunidade, não é  realizado o destaque do IPI por se tratar de produto tributado à alíquota zero nos termos  determinados  pela  Tabela  do  IPI  (TIPI)”;  B)  que  “dá  tratamento  distinto  às  peças  empregadas na produção do ferramental (anterior à transferência de propriedade) e às  partes ou insumos empregados na manutenção do produto (posterior à transferência de  propriedade)”. As peças de reposição do instrumental utilizado na feitura de peças “por  se  tratar  de  componentes  utilizados  na manutenção  de  bens  de  terceiros,  o  registro  contábil  das  notas  fiscais  de  entrada  desses  componentes  é  realizado  sem  o  creditamento  do  IPI.  Nessa  hipótese,  por  serem  consumidos,  tais  aquisições  são  tratadas pela manifestante como bens de uso e consumo”, e C) “há componentes que  são adquiridos para a fabricação do ferramental sob encomenda e há componentes que  são  adquiridos  para  a  manutenção  do  ferramental  já  vendido  e  transferido  à  propriedade do cliente.  Quando  tais  componentes  são  empregados  na  fabricação  do  ferramental  para  comercialização, é dado o tratamento contábil pertinente à matéria prima ou produto  intermediário. De  outro  lado,  quando os  componentes  se  destinam  à manutenção  de  bens de terceiro, é aplicado o tratamento contábil dado aos bens de uso e consumo.  Nesse  contexto,  o  tempo  de  vida  útil  desses  componentes,  que  podem  ser  empregados  tanto  na  produção  quanto  na  manutenção  dos  bens,  não  é  levado  em  consideração  pelo  contribuinte  já  que  a  relevância  dessa  informação  dependeria  da  incorporação dos bens ao ativo imobilizado da manifestante, o que não é o caso.”  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.902251/2008­49  Resolução nº  3202­000.167  S3­C2T2  Fl. 470          4 Prestados os esclarecimentos pelo contribuinte os autos retornara à DRJ/JFA/MG  para prosseguimento.”  A  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa adiante transcrita (efls. 388/394):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONDIÇÕES  CUMULATIVAS  PARA A CARACTERIZAÇÃO.  Partes  e  peças  de  reposição  podem  ser  classificadas  como  produtos  intermediários  e  gerar  créditos  de  IPI,  nos  termos  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  desde  que  não  integrem  os  bens  do  ativo  permanente  do  sujeito  passivo  e  sejam  consumidas  em  virtude  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  em  fabricação.  As  condições  descritas  são  cumulativas  e  imprescindíveis.  Ausente  apenas  uma,  ilegítimo  é  o  crédito  solicitado  referente  às  respectivas  aquisições.  (Parecer Normativo CST nº 65, de 1979)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/203  PERÍCIA. DENEGAÇÃO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972)  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (efls. 398/448), alegando, em síntese:  ­ que todos os produtos descritos nas notas fiscais cujo crédito de IPI foi glosado  são insumos que integram os produtos finais fabricados pela recorrente ou que, embora não os  integrem, foram consumidos durante o processo de industrialização;  ­ que não há duvida de que os produtos foram empregados na fabricação de um  novo  produto,  denominado  ferramental,  que  é  feito  sob  encomenda  e  vendido  às  empresas  contratantes  do  serviço  prestado  pela  recorrente  e  que,  ao  mesmo  tempo,  é  utilizado  para  fabricação  de  outro  produto  destinado  a  essas  mesmas  empresas.  Deste  modo,  apesar  de  fabricar  um  produto  (ferramental)  e  utilizá­lo  na  fabricação  de  outro  produto,  o  primeiro  (ferramental)  não  configura  ativo  imobilizado  próprio,  mas  sim  ativo  permanente  de  seus  clientes (montadoras). Desta forma, a recorrente, acertadamente, deu ao ferramental tratamento  pertinente  às  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  razão  pela  qual  devem  ser  integralmente homologadas as compensações requeridas.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.902251/2008­49  Resolução nº  3202­000.167  S3­C2T2  Fl. 471          5 No  mais,  repisa  idênticos  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  requer o provimento  integral  do  recurso voluntário oferecido,  com o  respectivo cancelamento das glosas dos créditos do IPI realizadas pelo Fisco. Caso assim não  entenda  este Colegiado,  requer  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  realização  de  perícia, nos termos em que foi requerida na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora   Trata­se de PER/DECOMP apresentados  pela  contribuinte  por meio  das  quais  declarou  a  compensação  de  alegados  créditos  referentes  ao  IPI,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003, no valor total de R$ 514.221,97. A DRF­Contagem/MG deferiu o pedido parcialmente,  reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 452.898,79, homologando as compensações  realizados até o limite desse valor, restando, pois, sob litígio, o montante de R$ 61.323,18.  Os  créditos  pretendidos  pela  contribuinte  são  aqueles  previstos  no  inciso  I  do  art. 164 ao RIPI/2002, que assim estabelece:  Art.  164  –  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  – do  imposto  relativo a MP, PI  e ME, adquiridos para emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;  Daí se vê que somente geram direito ao crédito de IPI referente às MP, PI e ME:  a)  que se integram ao novo produto fabricado; ou  b)  MP e PI que, não se integrando ao novo produto fabricado:  b.1) sejam consumidos na operação de industrialização e  b.2) não integrem o ativo permanente da contribuinte.  Pelos esclarecimentos prestados pela própria contribuinte, quando da realização  da  diligência  requerida  pela  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  observa­se  que  o  processo  de  industrialização da interessada constitui­se em duas etapas distintas.  A  primeira  etapa  consiste  na  fabricação  do  ferramental  (também  denominado, no curso do processo, de instrumental ou ferramentaria), por encomenda das  montadoras  de  veículos.  Para  fabricá­lo,  a  contribuinte  adquire  MP  e  PI.  Esse  ferramental  fabricado pela Nemak é vendido à montadora que o encomendou, quando, então, a contribuinte  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.902251/2008­49  Resolução nº  3202­000.167  S3­C2T2  Fl. 472          6 emite NF de saída referente à operação de venda, sem destaque de  IPI, pois os produtos são  tributados à alíquota zero, visto enquadrarem­se na posição NCM 8480.   O ferramental, que passa a ser de propriedade da montadora que o encomendou,  retorna à Nemak, por meio de contrato de comodato, passando esta a ser sua possuidora. Nesse  momento, outra NF é emitida, relativa à operação resultante do comodato.  A partir do recebimento desse ferramental pela Nemak, começa a segunda etapa  de  industrialização da empresa, que consiste na elaboração de peças e acessórios que serão  vendidos à montadora proprietária do ferramental. Tais peças e acessórios são fabricados pela  Nemak utilizando o ferramental que ela própria fabricou na etapa anterior já citada.  Os  créditos  referentes  à  MP  e  PI,  portanto,  são  referentes  a  qual  etapa  de  industrialização? Ao que parece, à fl. 364 a contribuinte esclareceu essa dúvida: credita­se do  IPI relativo à MP e PI referentes à produção do ferramental, isto é, referente à primeira etapa  de  industrialização,  e  afirma,  ainda,  que  “tais  produtos  adquiridos  [as MP  e PI  dos  quais  se  credita] são componentes do produto industrializado pela manifestante [ferramental], ainda que  na condição de auxiliares direto e indiretos”.  Entretanto, mesmo após prestados esclarecimentos pela contribuinte quando da  realização  da  diligência  pela  DRJ,  diversas  dúvidas  ainda  permanecem  e  se  mostram  de  imperioso esclarecimento para o deslinde do litígio. Parece­me inadequado, por exemplo, que  um martelo  tenha  uma  vida  útil  inferior  a  um  ano  (no  caso  do  produto  cujo  fornecedor  é  a  Tomafeer),  bem  como  também  inadequado  me  parece  pensar  que  parafusos  utilizados  em  aparelhos  que  se  destinem  a  fixar  o  ferramental,  a  fim  de  lhe  permitir  a  suspensão  e  a  mobilidade, sejam consumidos por atuação direta no ferramental produzido (caso do produto  fornecido pela Sidertécnica Indústria e Comércio Ltda).  Assim,  para  que  bem  se  decida  sobre  o  caso  em  questão,  é  mister  que  seja  elaborado  um  Laudo,  por  perito  credenciado  junto  à Receita  Federal  ou  por  algum  instituto  conveniado,  a  fim  de que,  especificamente,  para  cada  um dos  produtos  que  foram objeto  de  glosa e que constam perfeitamente identificados no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto  de Infração (fls.252/254), seja informado o seguinte:   (a) seja explicado, de maneira objetiva, o processo produtivo da contribuinte e  se existem as duas fases de produção conforme alegado, esclarecendo­se o que é realizado em  cada uma das fases;  (b)  esclareça­se  qual  a  participação/atuação  do  produto  glosado  no  processo  produtivo  e  em  que  fase  da  industrialização  ele  é  empregado:  se  é  utilizado  em máquinas  e  aparelhos  próprios  da  Nemak  para  fabricação  da  ferramentaria  ou  se  é  utilizado  na  ferramentaria  já  fabricada  para  produção  de  peças  e  acessórios  (fundidos  de  alumínio)  destinados às montadoras; ou, ainda, se é utilizado em alguma outra fase de produção;  (c)  sendo  o  produto  utilizado  na  fabricação  do  ferramental,  esclareça­se,  de  forma  objetiva  e  conclusiva:  i.  se  ele  passa  a  integrar  o  ferramental  fabricado;  ii.  se,  não  integrando o ferramental fabricado, o produto é consumido no processo de industrialização e,  assim  o  sendo,  se  tal  consumo  se  dá  por  contato  direto  do  produto  com  o  ferramental  produzido;  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.902251/2008­49  Resolução nº  3202­000.167  S3­C2T2  Fl. 473          7 (d) informe­se, de maneira clara, objetiva e conclusiva, qual o tempo de vida útil  de cada um dos produtos glosados: se inferior ou superior a um ano.   Deve ser oportunizado à Fiscalização apresentar quesitos, se assim lhe aprouver,  bem  como  devem  ser  respondidos  os  quesitos  já  apresentados  pela  contribuinte  quando  do  oferecimento da impugnação.  É mister, ainda, que o processo produtivo da contribuinte informado no Laudo  seja  verificado  in  loco,  assim  como  as  informações  prestadas,  sempre  que  possível,  sejam  complementadas por verificação  realizada no parque  industrial  da empresa,  acompanhada de  fotos,  esquemas,  documentos  ou  de  quaisquer  outros  elementos  que  a  autoridade  técnica  entenda pertinentes para melhor elucidar a questão.  Após,  deve  ser  aberto  prazo  para  a  Fiscalização  e  a  contribuinte,  respectivamente, para, querendo, manifestarem­se. Saliente­se que as manifestações devem­se  limitar à apreciação do resultado da diligência.  Finalizada  a  instrução  processuaL,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5170679 #
Numero do processo: 10950.720648/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2009 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Fica isenta das contribuições sociais previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. A exigência de novos critérios para isenção trazida por meio de Parecer impõe limitação ao seu acesso, o que não encontra guarida em nenhum dispositivo legal vigente. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 702          1 701  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720648/2010­09  Recurso nº  939.485   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.231  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL SANTA CASA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2009  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  Fica  isenta  das  contribuições  sociais  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de assistência social que promova a assistência social beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes.  A  exigência  de  novos  critérios  para  isenção  trazida  por  meio  de  Parecer  impõe  limitação  ao  seu  acesso,  o  que  não  encontra  guarida  em  nenhum  dispositivo legal vigente.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Acompanharam  a votação  por  suas conclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 48 /2 01 0- 09 Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio.    Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo HOSPITAL SANTA CASA  em  face  da  decisão  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  referente  ao  lançamento de crédito tributário.  2. O mencionado  lançamento diz  respeito à contribuição devida a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  efetivamente  pagas  aos  segurados  empregados  com  vínculos  de  emprego  a  serviço  do  sujeito passivo no período de 01/2005 a 11/2009 no período de 01/2005 a 11/2009.  3.  Segundo  o  auditor  fiscal  a  recorrente  teve  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias, prevista no art. 55 da Lei 8.212/91, reconhecida pelo Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  a  partir  de  28/11/1991,  quando  então  deixou  de  recolher  as  contribuições a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas para segurados  que  lhe  prestaram  serviços.  Contudo,  segundo  a  fiscalização,  deixou  de  fazer  jus  a  isenção  previdenciária  ao  realizar  cessão  onerosa  de mão­de­obra  sem  observação  dos  critérios de caráter acidental da cessão onerosa de mão­de­obra pela entidade beneficente  e de mínima representatividade quantitativa de empregados, violando exigência do art. 55  da  Lei  8.212/91,  inciso  III,  segundo  o  constante  no  Parecer  n.º  3272  elaborado  pela  Consultoria Jurídica (CJ) do Ministério da Previdência Social (MPS, publicado no Diário  Oficial da União em 21/07/2004, f. 606/620.  4. Ainda no que se refere ao benefício consta a informação no sentido de que,  durante  a  vigência  do  art.  55  da  Lei  8.212/9,  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  ocasionava  o  cancelamento  do  direito  à  isenção,  por  meio  de  Ato  Declaratório  ou  Cancelatório, conforme o Regulamento da Previdência Social  (RPS). Entretanto, com a  entrada  em  vigor  da  Lei  12.101/2009  não  são  mais  emitidos  Atos  Declaratórios  ou  Cancelatórios,  ou  seja,  a  isenção  passa  a  ficar  suspensa  no  período  do  respectivo  lançamento em Auto de Infração.  5. Assim, como a ação fiscal foi iniciada por intermédio do Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal,  recebido  pelo  contribuinte  em  24/09/2009,  não  foi  adotado  procedimento com base no cancelamento previsto no Regulamento da Previdência Social.  6. Ainda em consonância com a peça introdutória, f. 607, foram apurados os  créditos previdenciários da seguinte forma:  “foram  tomados  por  base  de  cálculo  as  remunerações  efetivamente  pagas  aos  segurados  empregados  com  vínculos  de  emprego  e  aos  contribuintes  individuais  com  trabalho  por  conta  própria  a  serviço  do  contribuinte,  conforme  valores  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP”  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10950.720648/2010­09  Acórdão n.º 2301­003.231  S2­C3T1  Fl. 703          3 7.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES.  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS.  Somente estavam isentas das contribuições para as outras entidades e fundos,  denominadas  terceiros,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpriam, cumulativamente,  todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei  8.212/91, sendo que o não atendimento a qualquer de tais requisitos autoriza  a  suspensão  da  isenção  e  o  lançamento  das  contribuições,  no  período  correspondente.  ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. CESSÃO  DE MÃODEOBRA.  Somente  poderiam  realizar  cessão  de  mão­de­obra  sem  perder  a  isenção  então prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91 as entidades que atendessem aos  critérios  de  caráter  acidental  da  cessão  onerosa  de mão­de­obra  e mínima  representatividade  quantitativa  de  empregados  cedidos,  sendo  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cederam mão­de­obra  sem  atentar para qualquer um destes dois critérios violaram a exigência do inciso  III do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não fazendo jus à correspondente isenção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  8. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento de débito, o  contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a)  ser  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  e  possuir  registro no Conselho Nacional de Assistência Social,  sendo detentor  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CESAS),  emitido  por  órgão  vinculado  ao  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social;  b)  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias,  pois  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozam  de  imunidade,  atendidas  as  condições estabelecidas em lei;  c)  que  preenche  todos  os  requisitos  tanto  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) como da Lei 8.212/91, desde a sua fundação, tratando­se de  instituição civil, de assistência social, sem fins lucrativos, que se enquadra na  previsão  do  art.  195,  §7º,  da Constituição  Federal,  possuindo,  dessa  forma,  imunidade,  não  podendo  ser  compelida  ao  pagamento  da  contribuição  em  questão;  d) ilegalidade da suspensão da isenção das contribuições previdenciárias, pois  o  contribuinte  é  entidade  beneficente  e  faz  jus  a  tal  isenção  com  relação  a  todos os empregados.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 9.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco;  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO MÉRITO  Do direito à isenção da recorrente  2.  Em  seus  argumentos,  a  recorrente  sustenta  que  houve  ilegalidade  na  suspensão do benefício de isenção, uma vez que a autuação fiscal está em desacordo com  a  legislação  previdenciária  vigente,  bem  como  que  a  manutenção  do  Convênio  estabelecido  com  o  Município  para  desenvolver  o  Programa  Saúde  da  Família  que  possibilita a prestação de serviços médico­hospitalares  à população carente, cumprindo  assim o seu objetivo estatutário.  3. O fisco, por sua vez, alega categoricamente que o recorrente teria deixado  de  fazer  jus  à  ‘isenção’  previdenciária  ao  realizar  cessão  onerosa  de mão­de­obra  sem  observação  dos  critérios  de  caráter  acidental  da  cessão  pela  entidade  beneficente  e  de  mínima representatividade quantitativa de empregados, violando exigência do art. 55 da  Lei  8.212/91,  inciso  III,  segundo  o  constante  no  Parecer  n.º  3272  elaborado  pela  Consultoria Jurídica (CJ) do Ministério da Previdência Social (MPS, publicado no Diário  Oficial da União em 21/07/2004, f. 606/621.  4.  Analisando  detidamente  os  autos  e  as  razões  trazidas  pelo  fisco  para  embasar a sua autuação, entendo que melhor direito assiste ao contribuinte.  5.  A  fiscalização  adotou  como  base  para  suspender  o  benefício,  essencialmente, dois critérios estabelecidos no Parecer/CJ n.º 3.272, DOU de 21/07/2004,  com a seguinte ementa:  “EMENTA: Previdenciário e Assistencial.  Isenção  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social.  Art.  55  da  Lei  nº  8.212/91. Cessão de mão­de­obra.  1. Somente poderão realizar cessão de mão­de­ obra, sem perder a isenção  prevista  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  as  entidades  que  atendam  dois  critérios, a  saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão­de­obra em  face  das  atividades  desenvolvidas  pela  entidade  beneficente;  e  mínima  representatividade  quantitativa  de  empregados  cedidos  em  relação  ao  número de empregados da entidade beneficente.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10950.720648/2010­09  Acórdão n.º 2301­003.231  S2­C3T1  Fl. 704          5 2.  As  entidades  que  fazem  cessão  de  mão­de­obra  sem  atentar  para  um  destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam  a  exigência  do  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  e  não  fazem  jus  à  correspondente isenção.”  6. Vislumbra­se  que o  parecer  elenca  como violação  ao  art.  55,  III,  da Lei  8.212/91, a cessão de mão de obra de maneira continuada e com alta representatividade  frente ao volume de empregados da instituição alocado para a atividade principal, que é  assistência social.  7. Ocorre que a vedação ao benefício fiscal trazida pelo Parecer, por meio da  instituição desses dois novos critérios, impõe uma limitação ao acesso à isenção que não  encontra  guarida  em  nenhum  dispositivo  legal  vigente.  Trata­se  de  uma  construção  jurídica, por parte do ente público, no sentido de  invalidar os programas de geração de  renda promovidos pelas entidades beneficentes de assistência social.   8. Cabe destacar, ainda, que o parecer possui natureza diversa de lei, surgindo  no mundo jurídico apenas para interpretá­la e, ante o princípio da hierarquia das normas,  conclui­se que neste particular não possui o poder de proibir aquilo que a lei permite ou  se eximiu de dar tratamento impositivo.  9.  Cabe  registrar,  por  oportuno,  que  não  há  como  se  referendar  que  a  atividade meio  tenha  de  ser  sazonal  ou  acidental,  ainda  que  esteja  relacionada  com  a  prestação  de  serviços  como  enfoca  o  parecer,  uma  vez  que,  se  assim  for,  todas  as  entidades  sociais  estão  vedadas  de  instituir  programas  de  geração  de  renda  de  modo  permanente.  O  que  a  recorrente  realiza,  através  dessa  prática,  é  tão  somente  o  aproveitamento da mão­de­obra ociosa para obter receita, sem abandonar as suas regras  estatutárias.  10.  E  no  que  se  refere  à  questão  do  critério  da mínima  representatividade  quantitativa de  empregados  cedidos  em  relação  ao número de  empregados da  entidade  beneficente,  não  obstante  razoável  tal  exigência,  é  certo  que  inexiste  dispositivo  na  legislação previdenciária que preveja regra imperativa em sentido contrário. Devendo­se,  no  caso  concreto,  verificar  a  finalidade  específica  da  necessidade  da  destinação  dos  empregados para o desenvolvimento das atividades de assistência social beneficente.  11.  Situação  essa  que,  de  fato,  pode­se  aferir  por  meio  da  constatação  de  realização  do  convênio,  que  tinha  por  objetivo  dar  continuidade  às  atividades  desenvolvidas pelo Programa Nacional de Saúde da Família (PSF), visando à formação e  manutenção de equipes de médicos e enfermeiros com o objetivo de prestar às famílias  do  município  contratante  serviços  gratuitos  de  promoção,  proteção  e  recuperação  da  saúde.  12.  Sendo  assim,  pelas  razões  expostas,  os  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  para  tratar  do  desvirtuamento  da  natureza  assistencial  da Recorrente,  com  fundamentos no mencionado Parecer exarado pela Consultoria Jurídica do Ministério da  Previdência Social, não merecem prosperar.  13.  Com  essa  compreensão  da  matéria,  constata­se  a  existência  da  possibilidade de o Município firmar parceria com organizações não governamentais para  a  prestação  de  serviços  de  saúde  visando  à  implementação  do  PSF,  pois,  no  caso  em  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 análise,  a  Recorrente  possui  qualificação  especial  declarada  como  Utilidade  Pública  Municipal,  Estadual  e  Federal,  não  havendo  óbice  legal  que  acarrete  entrave  a  tal  parceria por meio da suspensão de isenção.  14. A proteção e o estímulo às instituições beneficentes foi a temática posta  no  acórdão  exatamente  no  sentido  de  que  não  se  deve  obstar  que  estas  instituições  possam executar projetos, mesmo que remunerados, que venham a ajudar na captação e  recursos e no fomento de suas atividades estatutárias.   15.  Devo  ressaltar  que  a  legislação  sempre  foi  aberta  ao  propósito  de  fortalecimento financeiro das entidades por outros meios. O Decreto nº 2.536/98, trazia  no  bojo  do  artigo  6º,  inciso VI,  que  a  instituição  poderia  promover  venda de  serviços  para compor suas rendas:   “Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente  VI  ­  aplicar  anualmente,  em  gratuidade,  pelo  menos  vinte  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  serviços,  acrescida  da  receita  decorrente de aplicações  financeira, de  locação de bens, de venda de bens  não  integrantes  do  ativo  imobilizado  e  de  doações  particulares,  cujo  montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída;”  16.  Igual  tratamento se encontrava na resolução do CNAS nº 177/2000,  III,  letra  “a”,  que  previa  igual  possibilidade,  sem  que  houvesse  qualquer  limitação,  seja  quantitativa ou qualitativa, no que diz respeito à promoção de programas de geração de  renda,  inclusive  de  serviços,  para  corroborar  com  as  atividades­fins  da  entidade  beneficente.  17.  Já  o  Decreto  n.º  7.237,  de  20  de  julho  de  2010,  que  versa  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  e  que  revogou  o  Decreto  2536/98, estimula a prestação de serviços ao asseverar que “em caso de necessidade local  atestada  pelo  gestor  do  respectivo  sistema,  o  período  mínimo  de  cumprimento  dos  requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de  serviços por meio de  convênio  ou  instrumento  congênere  com o Sistema Único de  Saúde ­ SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS”.  18. Eis o teor do art. 3º:   “Art.  3o  A  certificação  ou  sua  renovação  será  concedida  à  entidade  beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o  cumprimento  do  disposto  neste  Capítulo  e  nos  Capítulos  II,  III  e  IV  deste  Título,  isolada  ou  cumulativamente,  conforme  sua  área  de  atuação,  e  que  apresente os seguintes documentos:  I  ­  comprovante  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ;  II ­ cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de  representação legal, quando for o caso;  III ­ cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 3o da Lei no 12.101, de 2009; e  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10950.720648/2010­09  Acórdão n.º 2301­003.231  S2­C3T1  Fl. 705          7 IV ­ relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao  requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os  recursos envolvidos.  § 1o Será certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente constituída  e  em  funcionamento  regular  há,  pelo  menos,  doze  meses,  imediatamente  anteriores à apresentação do requerimento.  §  2o  Em  caso  de  necessidade  local  atestada  pelo  gestor  do  respectivo  sistema, o período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este  artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio  de  convênio  ou  instrumento  congênere  com  o  Sistema Único  de  Saúde  ­  SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social ­ SUAS.”  (...)  19.  De  maneira  que,  não  obstante  a  vinculação  da  administração  pública  quanto  ao  parecer,  não  deve  ter  ele  força  de  lei,  contrariando  ou  alterando  normas  vigentes,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  legalidade  ou  mesmo  o  da  hierarquia  das  normas.   A posição do Supremo Tribunal Federal (STF)  20.  Em  caso  similar  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário n° 210.251­2) em face de execução fiscal promovida pelo Estado de São  Paulo, em que se buscava o pagamento de ICMS referente ao comércio de pães por ela  produzidos,  restou  expresso  no  voto  do  Ministro  Celso  de  Mello:  “É  certo  que  a  instituição de assistência social pode prestar outros serviços destinados a subsidiar­lhe,  financeiramente, a ação assistencial...”  21.  No  mesmo  sentido  votou  o  Ministro  Marco  Aurélio:  “Não  posso  assentar  que,  havendo  a  comercialização  de  certo  produto,  sendo  o  objetivo maior  a  manutenção da própria entidade, ocorra o afastamento da imunidade.”  22.  Superada  a  análise  da  aplicação  do  parecer,  torna­se  importante  assinalar  que  o  dispositivo  em  que  constavam  os  requisitos  da  isenção,  considerado  como descumprido pelo sujeito passivo na ação fiscal, art. 55, III, da Lei 8.212/91, com  redação dada pela Lei 9.732/98, teve sua eficácia suspensa em 14/07/99, por decisão da  Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de liminar, que foi referendada  pelo Tribunal Pleno em 11/11/99, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028,  Relator Ministro Joaquim Barbosa, com a seguinte decisão:  “O Tribunal,  por unanimidade,  referendou a  concessão da medida  liminar  para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º, na  parte  em que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991, e acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.99”  23.  Da  análise  da  ADI  citada,  observa­se  que  a  mesma  não  chegou  a  ser  definitivamente julgada, e, com o advento da Lei 12.101/2009, foi revogado o art. 55 da  Lei 8.212/91.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 24. Dessa forma, os requisitos contidos no art. 55, III, da Lei de Custeio da  Seguridade  social,  não  estavam  em  plena  vigência  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  notando­se,  pois,  a  inexigibilidade  do  previsto  na  íntegra  do  inciso.  É  bom  que  se  diga,  ainda,  que  a  redação  posta  como  base  para  obediência  da  entidade  teve  redação restritiva, que previa apenas que a entidade deveria promover a assistência social  beneficente, sem falar em momento alguma como se daria efetivamente tal promoção, ou  seja, não deu margem alguma para maiores inferências. Eis o teor o dispositivo:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos cumulativamente:  III  ­  promova a assistência  social beneficente,  inclusive educacional ou de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;”  25.  Cumpre  salientar,  assim,  que  a  promoção  de  assistência  social  beneficente, na área da saúde, foi pressuposto devidamente atendido, conforme consta do  estatuto da recorrente:  “Art. 3º ­ O Hospital Santa Casa tem por finalidade:  I – prestar serviços de assistência à saúde, às pessoas que dela necessitarem,  de  forma  permanente  e  sem  discriminação  de  pessoas,  classe  socioeconômica, idade, cultura, raça, cor, crença religiosa, credo político ou  filosófico.  II – atender pacientes que não disponham de recursos para seu tratamento,  proporcionando­lhes assistência médico­hospitalar e social.  III – manter e desenvolver o hospital prestando serviço médico­hospitalar e  outras atividades que não conflitem com as finalidades da Associação.  IV – promover e executar programas de responsabilidade social, projetos e  serviços voltados ao atendimento da assistência social, podendo para tanto,  criar  e  manter  asilos,  creches  maternais  e  casas  de  apoio  em  atenção  às  necessidades da criança, adolescente, idoso e da família. (...).”  26.  Acrescente­se  que  os  requisitos  previstos  na  legislação  atual,  Lei  12.101/2009;  que  dispõe  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regula os procedimentos de  isenção de  contribuições para  a seguridade social,  e  revoga o art. 55 da Lei 8.212/ 1991; também foram devidamente acatados:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus  à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente,  aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10950.720648/2010­09  Acórdão n.º 2301­003.231  S2­C3T1  Fl. 706          9 II  ­  aplique suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos  institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa  de débitos  relativos aos  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil  e certificado de  regularidade do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço ­ FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  as  normas  emanadas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;  VI ­ conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  e  a  aplicação  de  seus  recursos  e  os  relativos  a  atos  ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação da situação patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado  nos  Conselhos  Regionais  de  Contabilidade  quando  a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro  de 2006.  27. Corroborando o anteriormente exposto, segundo o estatuto da Recorrente,  há previsão de outros ganhos para a entidade, bem como determina que todas as receitas,  rendas,  rendimentos  ou  eventual  resultado  operacional  são  diretamente  aplicados  na  manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais:  “i) todos os membros eleitos e demais associados exercerão suas atribuições  gratuitamente,  sendo  vedada  remuneração,  gratificação,  compensação  financeira  ou  material  de  lucros  diretos  ou  disfarçados,  bonificação  ou  vantagens, direta ou indireta, por qualquer forma ou título, pelo exercício do  mandato,  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos respectivos atos constitutivos.  ii) todas as receitas, rendas, rendimentos ou eventual resultado operacional  deverão ser diretamente aplicados no território nacional e na manutenção e  no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  iii)  esta  Instituição  é  sem  fins  lucrativos  e  não  distribuirá  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcela  de  seu  patrimônio,  sob  nenhuma forma ou pretexto.”  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 28.  Assim,  a  Recorrente  tem  seu  benefício  amparado  pelo  ordenamento  jurídico,  em  razão  dos  seus  propósitos  sociais  constitucionalmente  protegidos,  sendo  inexigível o crédito tributário correspondente à contribuição devida a terceiros a cargo do  sujeito passivo, consoante o Auto de Infração n.º 37.283.367­5.  29.  Evidentemente  que  não  defendo  um  formato  amplo  de  maneira  a  descaracterizar  as  entidades  de  assistência  social,  transfigurando­as  de  entidades  beneficentes de assistência social, de cunho filantrópico, para verdadeiras empresas. Não  é isto que estou a defender. In casu, o que temos é o oferecimento de relevante ajuda ao  próprio  sistema público  de  saúde municipal,  sem  retirar  da  recorrente  a  concessão  das  exonerações tributárias.  CONCLUSÃO  30. Desse modo, CONHEÇO do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                                    Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 16327.001351/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MENOR NO MÊS DE JANEIRO. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO COBRANDO A TÍTULO DE IRPJ A DIFERENÇA DA ESTIMATIVA RECOLHIDA A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de imposto devido no encerramento do ano-calendário, ainda que resultante de recolhimento a menor, requer que se identifique o montante do imposto devido, os valores recolhidos a título de estimativas e a diferença objeto de lançamento. Ademais, encerrado o ano-calendário não cabe lançamento para exigir o valor correspondente à diferença entre o montante da estimativa apurada para o mês de janeiro e a importância efetivamente recolhida no citado mês. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MENOR NO MÊS DE JANEIRO. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO COBRANDO A TÍTULO DE IRPJ A DIFERENÇA DA ESTIMATIVA RECOLHIDA A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de imposto devido no encerramento do ano-calendário, ainda que resultante de recolhimento a menor, requer que se identifique o montante do imposto devido, os valores recolhidos a título de estimativas e a diferença objeto de lançamento. Ademais, encerrado o ano-calendário não cabe lançamento para exigir o valor correspondente à diferença entre o montante da estimativa apurada para o mês de janeiro e a importância efetivamente recolhida no citado mês. Recurso Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001351/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.509  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001351/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.509  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Pelo  que  se  verifica  da  fl.  17  dos  autos,  no  mês  de  janeiro  de  2003,  a  recorrente  tributada  com  base  no  lucro  real  apurou  estimativas  a  pagar  no  montante  de  R$  2.766.630,77 (ficha 11 da DIPJ).   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  de  fl.  09,  em  relação  a  estimativa referida no parágrafo anterior (fl. 17), a contribuinte entegou DCTF no valor de R$  2.281.365,49  e  o  restante  considerou  quitado mediante  compensação  que  realizou  no  Livro  Razão Analítico cuja cópia consta da fl. 52.  Ocorre  que  em  tal  data  já  se  encontrava  em  vigor  a  Lei  nº  10.637,  de  31  dezembro de 2002, resultante da Conversão da Medida Provisória nº 66, de 2002, que atribuiu  nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir  transcrito, determinando que os  pagamentos, mediante compensação, deviam ser  realizados por meio da entrega, pelo  sujeito  passivo, de declaração na qual deveria constar  informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.  “Lei nº 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).”  Assim, a compensação realizada sem a observância do procedimento acima indicada  foi considerada ineficaz e lavrou­se auto de infração que assim descreveu os fatos (fl. 09)  “DESCRIÇÃO DOS FATOS   Do  procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ  2004  ­  Ano­ calendário  2003,  constatamos  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em DCTF e de efetuar os  recolhimentos estimados do  IRPJ nos períodos de apuração relacionados no quadro abaixo.  0  lançamento  é  efetuado  com  base  no  período  de  apuração  31/12/2003,  considerando  como  imposto  devido  o  total  dos  valores estimados não recolhidos, obtidos na ficha 11 da DIPJ ­  Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, linha 12 ­ Imposto de Renda a Pagar  COMP  DIPJ  DCTF  DARF  DIFERENÇA  01/2003  2.766.630,77  2.281.365,49  2.281.365,49  485.265,28  TOTAL  2.766.630,77  2.281.365,49  2.281.365,49  485.265,28  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001351/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.509  S1­C4T2  Fl. 0          4 Regularmente intimado através de Termo de Intimação recebido  em  11/04/2008,  o  contribuinte  alegou  que  em  janeiro  de  2003  efetuou compensação de valores recolhidos a maior em dezembro  de  2002.  Entretanto,  deixou  de  formalizar  tal  ato  através  da  "Declaração  de Compensação"  prevista  na  Instrução Normativa  SRF n° 210, de 30/09/2002, ensejando o  lançamento de oficio do  crédito  tributário  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  do  qual  este  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante.”  Em síntese, o valor da exigência do crédito tributário equivale à diferença de  estimativa  correspondente  ao  mês  de  janeiro  de  2003,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  moratórios (auto de infração fl. 08).   A  contribuinte  apresentou  impugnação  sustentando  a  insubsistência  do  lançamento,  sendo que a DRJ, por meio do acórdão de fls. manteve  a exigência em acórdão  cujos fundamentos podem ser sintetizados na ementa que segue:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano ­ calendário: 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DÉBITO  OBJETO  DE  AUTOCOMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  INVALIDADE  DO PROCEDIMENTO.  A  compensação  tributária,  diferentemente  da  autocompensação  admitida  no  âmbito  das  relações  privadas  civis,  possui  forma  específica estabelecida em lei, a protocolização de Declaração de  Compensação  DCOMP  ,  constituindo  esta  requisito  essencial  para  a  validade  do  encontro  de  contas  entre  contribuinte  e  Fisco, com efeito de extinção de crédito tributário.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”  Intimada, a parte interessada apresentou o recurso de fls. 68/83, alegando em  síntese:  “Essa  compensação  foi  efetuada  com  base  no  controle  da  escrituração  contábil  da  recorrente  e  registrado  em  seu  livro  razão.  Todavia,  por  um  lapso,  a  recorrente  deixou  de  declarar  tal feito em DCTF. Contudo, a compensação foi realizada, tendo  sido  diminído  o  saldo  credor  da  recorrente,  não  havendo  prejuízo algum ao Fisco Federal.”  Além do argumento acima destacado, alegou a  impossivilidade de cobrança  de juros sobre a multa.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001351/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.509  S1­C4T2  Fl. 0          5 Em  sustentação  oral,  o  patrono  da  recorrente  destacou,  ainda,  que  em  se  tratando  de  cobrança  de  diferença  de  estimativa  referente  ao mês  de  janeiro  de  2003  o  fato  tributário  gerador  da  exigência  deveria  ser  janeiro  de  2003  (31/01/2003)  e  não  31/12/2003,  como constou do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001351/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.509  S1­C4T2  Fl. 0          6 Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.    O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  encontra­se  devidamente  fundamentado.  Assim,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  delo  conheço e passo ao exame do mérito.   Conforme  observado  pelo  Conselheiro  Leonardo  Couto,  durante  os  debates,  o  mérito  do  presente  litígio  pode  ser  resolvido  sem  entrar  nas  questões  relacionadas  à  decadência  e  tampouco  ao  procedimento  de  compensação.  Isto  ocorre  porque,  apesar  de  o  auto  de  infração,  à  fl.  08,  indicar  que  se  trata  de  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados escriturados com os recolhimentos enviados, ao  fazer  referência expressa ao  termo  de  verificação  fiscal  fica  claro  que  a  origem  da  exigência  diz  respeito  à  diferença  de  estimativas relacionadas ao mês de janeiro de 2003. Neste sentido, dados os fatos narrados,  o  que  deveria  se  perquirir,  por meio  da  autuação,  era  a  exigência  de multa  pela  falta  de  recolhimento das estimativas e, mesmo assim,  tal exigência, nos termos da jurisprudência  do CARF, encontraria resistência à medida em que a douta maioria entende que, encerrado  o  ano­calendário,  não  cabe  o  lançamento  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Na mesma linha, mas com outros fundamentos, a posição do Conselheiro  Fernando Brasil apontando que, em que pese se mencionar que o fato gerador teria ocorrido  em 31/12/2003, no caso concreto o auto de infração deveria ter apurado o imposto devido  em  31/12/2003  e  apontar  os  valores  alegadamente  pagos  por  estimativas  durante  o  ano­ calendário e indicar o montante do imposto devido em 31/12/2003.  Registrada a posição dos ilustres Conselheiros que se posicionaram após a  sustentação oral, observo que em que pese o auto de infração registrar como data do fato  gerador 31/12/2003, quando se confronta o valor tributável (R$ 485.265,28) e o período de  competência indicado no Termo de Verificação Fiscal (janeiro de 2003), somado ao fato de  que não se indicou, na autuação, o montante da base de cálculo do imposto em 31/12/2003  e  tampouco  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas,  para  se  chegar  ao  montante  devido, resta claro que o objetivo foi cobrar a diferença de estimativa referente ao mês de  janeiro  de  2003.  Isto  torna­se  mais  evidente  à  medida  em  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  indica  o  valor  das  estimativas  devidas  em  janeiro  de  2003,  o  valor  recolhido  e  a  diferença exigida, objeto de lançamento.    COMP  DIPJ  DCTF  DARF  DIFERENÇA  01/2003  2.766.630,77  2.281.365,49  2.281.365,49  485.265,28  TOTAL  2.766.630,77  2.281.365,49  2.281.365,49  485.265,28    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001351/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.509  S1­C4T2  Fl. 0          7 A exigência de imposto devido no encerramento do ano­calendário, ainda  que resultante de recolhimento a menor, requer que se identifique o montante do imposto  devido  durante  o  ano,  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  e  a  diferença  exigida.  Ademais,  soma­se  a  isto  que  encerrado  o  ano­calendário  não  cabe  lançamento  para  se  exigir a diferença entre o valor devido a título de estimativa no mês de janeiro e o montante  recolhido.  ISTO  POSTO  e  considerando  prejudicados  os  demais  argumentos  da  recorrente, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5284902 #
Numero do processo: 12268.000247/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE -NULIDADE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - NÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a apreciação de laudos, ou mesmo guias apresentadas referentes a 11% de retenção, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE -NULIDADE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - NÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a apreciação de laudos, ou mesmo guias apresentadas referentes a 11% de retenção, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão de Primeira Instância Anulada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000247/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.267  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA OBRA, CUB, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL  Recorrente  BRJ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AIOP  ­  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL ­ ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB ­ AFERIÇÃO  INDIRETA.  CRITÉRIOS  SÃO  ESTABELECIDOS  PELO  ÓRGÃO  PREVIDENCIÁRIO  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  ­ NULIDADE  ­  DIREITO AO CONTRADITÓRIO  ­  NÃO ANÁLISE DOS  ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO ­ CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA  A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a apreciação de laudos,  ou  mesmo  guias  apresentadas  referentes  a  11%  de  retenção,  importa  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão de 1º instância.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 47 /2 00 9- 11 Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão  de  primeira  instância.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000247/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.267  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, lavrado sob o n.  37.214.282­6,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, em virtude da utilização de mão­de­obra assalariada, na edificação de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  do  notificado,  apurada  por  aferição  indireta  proporcional  à  área  construída e  ao padrão de  execução da obra,  com base na Lei  8.212/91,  artigo 33, §§ 4o e 6o, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 54/69.   Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 49 e seguintes é solidário ao sujeito  passivo  ora  autuado  a  empresa  Jozem Administração  e  Participações  Ltda.,  que  contratou  a  empresa  BRJ  Construções  Civis  Ltda.  para  executar  obra  de  construção  civil  (empreitada  global) do “Centro Comercial Zem”, matrícula CEI 50.018.75660/78.  Consta ainda que: a) da análise da documentação apresentada a mão­de­obra  declarada  em  GFIP  foi  insuficiente  para  os  serviços  contratados;  e  b)  a  contabilidade  da  empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados empregados utilizados  na execução da obra. Por isso, a remuneração da mão­de­obra empregada foi aferida, com base  na Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafos, 3o, 4o e 6o, utilizando­se os procedimentos previstos na  Seção II do Capítulo IV da Instrução Normativa – IN SRP 3, de 14/7/2005.  Consta que a obra de construção civil constitui­se de um edifício comercial,  com  área  de  7.459 m2,  foi matriculada  sob  o  número CEI  50.018.75660/78,  e  executada  no  período  de  07/2005  a  12/2006.  Foi  apresentado  um  único  contrato  de  subempreitada  para  a  execução  da  estrutura  de  concreto  armado.  O  cálculo  para  determinação  da  mão­de­obra  arbitrada é apresentado no demonstrativo de fls. 70/71.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 06/07/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 07/07/2009.   Inconformado  com  o AIOP,  a  notificada BRJ  apresentou  defesa,  conforme  fls. 139 a 159. No mesmo sentido apresentou defesa a tomadora (contratante), fls. 730 a 750,  questionando, assim com a contratada que a execução do contrato, até a data de vistoria deu­se  de  forma,  parcial,  perdurando  em período  posterior  e que  a  responsabilidade  solidária não  é  aplicável ao caso em questão.  Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 1207 a 1212.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2009  a  31/05/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O montante  dos  salários  pagos  pela  execução de obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­ de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão de construção.  Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são solidários com o construtor,  e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 1223 a 1255 por parte da empresa tomadora (responsável solidária, por  tratar­se de empreitada global) e recurso da construtora (contratada) fls. 1258 a 1267, onde, em  síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Alega que  foi  equivocada  e  ilegal  a desconsideração da contabilidade de  empresa pelo  Auditor  Fiscal.  Afirma  ser  esse  procedimento  extremo,  inaplicável  ao  caso.  Cita  jurisprudência.  2.  Argumenta  que  os  defeitos  apontados  pela  fiscalização  baseiam­se  em  suposições  e  conclusões  equivocadas. Aduz  que  o  §  6o do  artigo  33  da Lei  8.212/91  não  autoriza  a  aferição indireta quando houver mera irregularidade nos registros contábeis da empresa,  mas apenas quando a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço.  3.  Diz que a conclusão do fiscal desconsidera outros elementos influenciadores do efetivo  dispêndio de mão­de­obra, tais como o sistema construtivo, o gerenciamento eficiente, a  experiência profissional e a capacidade instalada dos equipamentos.  4.  Descreve o que estava previsto no contrato firmado com a Jozem, destacando que uma  série de itens de acabamento não seriam executados. Entende que deve ter cometido uma  falta ao nominar o contrato como sendo de “empreitada global”, quando, na verdade, foi  parcial.  Apenas  as  áreas  comuns  foram  entregues  acabadas.  As  lojas  e  salas  foram  entregues sem acabamentos no teto, piso e sem paredes divisórias.  5.  Diz que a instalação elétrica iria apenas até um Quadro de Distribuição e sequer a parte  hidráulica  dos  banheiros  seria  executada,  ficando  apenas  os  pontos  de  espera  no  local  onde  posteriormente  seriam  instalados  os  banheiros.  Ao  contrário  do  que  supôs  a  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000247/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.267  S2­C4T1  Fl. 4          5 fiscalização, a obra não foi concluída em meados de 2006 e está inacabada até os dias de  hoje.  6.  Para provar o alegado  lavrou Ata Notarial onde se materializa vistoria constatando que  até a presente data existe pavimento inacabado no edifício em questão.  7.  Explica o serviço elétrico realizado e o do encanador.  8.  Conclui que a execução parcial da obra é um dos elementos a justificar a proporção de  mão­de­obra empregada.  9.  Afirma que subcontratou a empresa EFG Instalações e Manutenções Elétricas Ltda. por  R$ 45.000,00 para fazer as  instalações elétricas e promoveu a retenção de 11% sobre o  valor pago. Esse fato não foi considerado pelo Auditor Fiscal.  10.  Diz que para a execução da estrutura em concreto armado subcontratou a empresa DLM  Construções  Ltda,  no  montante  de  R$  215.115,00,  sendo  que  foi  utilizado  concreto  usinado, o que determina uma utilização menor de mão­de­obra.  11.  Alega que também foi terceirizado o serviço de pretensão das lajes, que foi realizado pela  empresa Hayahi Tecnologia e Sistemas Ltda, tendo igualmente feito a retenção dos 11%,  sendo  que  o  fiscal  não  aceitou  essa  terceirização  ao  argumento  de  que  o  valor  pago  a  empresa foi muito baixo.  12.  Conclui que em relação a todas as subcontratações cumpriu com suas obrigações fiscais,  pois reteve e recolheu os 11% sobre o valor das notas fiscais, sendo necessário considerar  tais recolhimentos.A unidade da SRP apresentou contra­razões destacando não existirem  fatos novos a serem apreciados.  13.  Argumenta  que  foi  fiscalizado  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  que  não  foi  encontrada  qualquer  irregularidade.  Relata  que  o  fato  de  a  fiscalização  do  MTE  ter  encontrado trabalhadores na obra que não constavam na GFIP daquela obra, no máximo,  poderia  ser  caracterizado  como  uma  falha  leve  da  BRJ,  mas  nunca  apená­la  com  a  desconsideração de sua contabilidade para fins de utilizar o método de aferição indireta  para calcular as contribuições previdenciárias devidas.  14.  Acrescenta que alguns dos materiais aplicados na obra foram faturados diretamente em  favor da Jozem pelos respectivos fornecedores.  15.  Aduz que a adoção de técnicas como utilização de lajes protendidas e concreto usinado  exige  menor  volume  de  mão­de­obra,  fato  que  deve  ser  levado  em  consideração.  O  mesmo se aplica para a instalação de esquadrias metálicas e portas.  16.  Alega que foram realizados serviços complementares, pois na primeira etapa da obra não  incluía os  acabamentos  das  lojas do piso  térreo  e das  salas dos pavimentos  superiores.  Após a conclusão da primeira etapa da obra, à medida que a empresa Jozem locava os  espaços,  a  BRJ  foi  novamente  contratada  para  realizar  os  serviços  de  acabamento,  inclusive,  em  algumas  unidades,  realizou  serviços  diretamente  aos  locatários.  Nesta  época,  já  havia  sido  dado  baixa  na matrícula  CEI  da  obra,  razão  pela  qual  não  havia  GFIPs específicas da obra em relação a tais serviços complementares. Não obstante, toda  a mão­de­obra alocada para execução desses serviços foi de empregados  registrados na  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 BRJ, tendo inclusive os contratantes promovido a retenção de 11% relativo ao pagamento  pelos serviços, e todos os funcionários utilizados na execução desses serviços constaram  de  GFIPs  que  contamplavam  também  pessoas  alocadas  em  outras  obras  em  situação  semelhante.  17.  Afirma  que  não  há  como  considerar  que  a  obra  foi  concluída  anteriormente  a  estes  serviços  complementares  e  imprimir  cobrança  de  eventuais  diferenças  de  recolhimento  por  força  de  aplicação  da  aferição  indireta.  Da  mesma  forma  não  podem  ser  desconsiderados os recolhimentos feitos em período posterior.  18.  Insurge­se contra a utilização do CUB como parâmetro para a autuação, pois a obra foi  parcialmente executada e o CUB contempla o custo total da obra por metro quadrado.  19.  Requer seja  julgado  insubsistente o auto de  infração e a  juntada de novos documentos,  depoimentos testemunhais e prova pericial.  20.  O responsável solidário apresentou defesa às fls. 742/762, que contém, em síntese:  21.  Não concorda com a desconsideração da contabilidade da autuada.  22.  Reafirma  o  argumento  da  autuada  de  que  a  obra  foi  entregue  inacabada  e  diz  que  as  particularidades  da  forma  de  execução  dos  serviços  deveriam  ter  sido  observadas  pelo  fiscal.  23.  Argumenta  que  a  verificação  da  insuficiência  da  mão­de­obra  deveria  ter  levado  em  consideração o fato do empreendimento não ter sido concluído em 06/2006, e deveriam  ser computadas as remunerações declaradas para os períodos subsequentes.  24.  Alega que o  lançamento é nulo porque a  fiscalização considerou como competência do  fato gerador o mês de 05/2009, mas as obrigações foram devidas no curso da Argumenta  que  foi  fiscalizado  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  que  não  foi  encontrada  qualquer  irregularidade.  Relata  que  o  fato  de  a  fiscalização  do  MTE  ter  encontrado  trabalhadores na obra que não constavam na GFIP daquela obra, no máximo, poderia ser  caracterizado como uma falha leve da BRJ, mas nunca apená­la com a desconsideração  de sua contabilidade para fins de utilizar o método de aferição indireta para calcular as  contribuições previdenciárias devidas.  25.  Acrescenta que alguns dos materiais aplicados na obra foram faturados diretamente em  favor da Jozem pelos respectivos fornecedores.  26.  Aduz que a adoção de técnicas como utilização de lajes protendidas e concreto usinado  exige  menor  volume  de  mão­de­obra,  fato  que  deve  ser  levado  em  consideração.  O  mesmo se aplica para a instalação de esquadrias metálicas e portas.  27.  Alega que foram realizados serviços complementares, pois na primeira etapa da obra não  incluía os  acabamentos  das  lojas do piso  térreo  e das  salas dos pavimentos  superiores.  Após a conclusão da primeira etapa da obra, à medida que a empresa Jozem locava os  espaços,  a  BRJ  foi  novamente  contratada  para  realizar  os  serviços  de  acabamento,  inclusive,  em  algumas  unidades,  realizou  serviços  diretamente  aos  locatários.  Nesta  época,  já  havia  sido  dado  baixa  na matrícula  CEI  da  obra,  razão  pela  qual  não  havia  GFIPs específicas da obra em relação a tais serviços complementares. Não obstante, toda  a mão­de­obra alocada para execução desses serviços foi de empregados  registrados na  BRJ, tendo inclusive os contratantes promovido a retenção de 11% relativo ao pagamento  pelos serviços, e todos os funcionários utilizados na execução desses serviços constaram  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000247/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.267  S2­C4T1  Fl. 5          7 de  GFIPs  que  contamplavam  também  pessoas  alocadas  em  outras  obras  em  situação  semelhante.  28.  Afirma  que  não  há  como  considerar  que  a  obra  foi  concluída  anteriormente  a  estes  serviços  complementares  e  imprimir  cobrança  de  eventuais  diferenças  de  recolhimento  por  força  de  aplicação  da  aferição  indireta.  Da  mesma  forma  não  podem  ser  desconsiderados os recolhimentos feitos em período posterior.  29.  Insurge­se contra a utilização do CUB como parâmetro para a autuação, pois a obra foi  parcialmente executada e o CUB contempla o custo total da obra por metro quadrado.  30.  Requer seja  julgado  insubsistente o auto de  infração e a  juntada de novos documentos,  depoimentos testemunhais e prova pericial.  31.  O responsável solidário apresentou defesa às fls. 742/762, que contém, em síntese:  32.  Não concorda com a desconsideração da contabilidade da autuada.  33.  Reafirma  o  argumento  da  autuada  de  que  a  obra  foi  entregue  inacabada  e  diz  que  as  particularidades  da  forma  de  execução  dos  serviços  deveriam  ter  sido  observadas  pelo  fiscal.  34.  Argumenta  que  a  verificação  da  insuficiência  da  mão­de­obra  deveria  ter  levado  em  consideração o fato do empreendimento não ter sido concluído em 06/2006, e deveriam  ser computadas as remunerações declaradas para os períodos subsequentes.  35.  Alega que o  lançamento é nulo porque a  fiscalização considerou como competência do  fato gerador o mês de 05/2009, mas as obrigações foram devidas no curso da Também  não  concorda  com  a  multa  imposta  no  percentual  de  75%,  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  atualmente  em  vigor,  quando  o  correto  seria  fazê­lo  na  forma definida  pela  legislação aplicável à época de ocorrência  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento  É o relatório.  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  93.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  o  cerne  da  discussão  do  recorrente  repousa  na  desconsideração  da  contabilidade  e  no  fato  de  ao  ser utilizado  o Aviso  de Regularização  de  Obra.  e  com  conseqüente  utilização  do  valor  da  mão  de  obra  descrito  pelo  SINDUSCON,  obteve­se um valor muito superior de mão de obra do que a empregada nas obras.   Destaca o recorrente que a execução da obra deu­se de forma parcial, tendo  sido constatado por meio de laudo de vistoria, referida parcialidade e mais que o contrato, tipo  nominalmente  por  empreitada  global,  na  verdade  deu­se  de  forma  parcial  sem  diversos  acabamentos, muito menos serviços elétricos e hidráulicos foram realizados em sua totalidade,  razão  pela  qual  a  mão  de  obra  durante  a  obra  nessas  atividades  foi  mais  baixa  do  que  os  padrões normais de edificação.  Já  o  responsável  solidária,  além  de  lançar  mão  dos  mesmos  argumentos,  quanto  aos  serviços  executados,  questiona  a  responsabilidade  solidária  que  lhe  foi  atribuída,  sem que se esgotasse a cobrança por parte da construtora,   Frente  aos diversos argumentos  lançados pelo  recorrente e pelo  julgador de  primeira instância entendo que a decisão recorrida não enfrentou os argumentos trazidos pelos  impugnantes,  de  forma,  que  frente  aos  fatos  ali  rebatidos  pudéssemos  enfrentar  de  forma  imparcial a questão.  Cito trecho do recurso do recorrente, fls. 1265:  O  laudo  de  vistoria  e  a  ata  notarial  descrevem  os  trabalhos  desempenhados  pela recorrente no que concerne a realização da obra, em que as áreas individuais do  empreendimento foram entregues apenas com o contrapiso executado, sem paredes  divisórias  internas,  inclusive  dos  banheiros  que  contavam  apenas  com  as  esperas  para bacias sanitárias, pias etc.  inexistia forro, inexistia pintura, piso, sendo que as  unidades individualizadas foram entregues pendentes de diversos acabamentos para  serem finalizados pela Josem.  (...)  Justifica­se dessa forma, a mão de obra constante das GFIPs e  indicada pelo  recorrente  em  sua  escrituração  contábil,  haja  vista  que  não  foi  responsável  pela  totalidade da obra, mas sim, pela sua parcialidade.  (...)  A empresa comprovou a realização parcial da obra, a terceirização de diversos  serviços, conforme narrado (instalações elétricas, esquadrias, colocação de concreto  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000247/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.267  S2­C4T1  Fl. 6          9 armado,  protensão  de  lajes  dentre  outros)  bem  como  que  para  o  trabalho  desempenhado – execução parcial – não seriam necessários mais funcionários que s  contratados e que efetivamente laboraram no local.  O  nível  de  acabamento  que  se  vê  das  fotos  integrantes  da  ata  notarial  e  do  laudo de vistoria espelham o que de fato foi executado em cada um dos pavimentos  relativamente à primeira etapa das obras, findada em junho 2006, em relação a qual  se obteve a matrícula CEI específica e que é objeto do presente AI.  Necessário  esclarecer  acerca  do  concreto  usinado  que  toda  a  concretagem  terceirizada,  sendo  que  as  formas,  armaduras  e  o  lançamento  do  concreto  foram  realizado  pela  subcontratada  DLM  Construções  Ltda,  fato  comprovado  pela  apresentação  do  respectivo  contrato,  acostado  a  impugnação,  o  que  evidencia  a  menor necessidade de mão de obra própria da BRJ durante a obra   Curioso,  ainda  que  muito  embora,  todos  esses  argumentos  relativos  à  terceirização de etapas da obra (concretagem, esquadrias,  instalações elétricas, laje  protendida dentre outros)  tenham sido  lançados pela BRJ, não houve manifestação  acerca  dessa  particularidade  no  acordão,  reconhecendo  apenas,  cegamente,  que  a  obra foi concluída em junho de 2006 pela recorrente em sua totalidade.  (...)  O  acordão  declara  que  a  retenção  de  11%  realizada  referente  às  subempreiteiras  contratadas  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  não  altera  o  lançamento,  sendo que apenas poderia ser considerada a mão de obra empregada se houvessem  sido emitidas GFIPs específicas com vinculação inequívoca à obra.  Todavia, não procede, data vênia, o arrazoado eis que as GFIPs apresentadas  eram  sim  específicas,  consoante  se  comprovou  no  documento  15  anexado  à  impugnação, razão pela qual a retenção realizada a razão de 11% não pode deixar de  ser considerada na hipótese de manutenção do auto de infração.  Considerando  todos  esses  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  necessário  apreciar o enfrentamento da questão pela autoridade  julgadora,  tendo em vista que o próprio  recorrente alega a superficialidade das alegações.  Ressalte­se  que  o  Termo  de  Intimação  lavrado  por  Auditor  Fiscal  do  Trabalho,  onde  constou  que  existiam  na  obra  27  trabalhadores  na  competência  08/05,  diverge  das  GFIPs  apresentadas,  onde  constam  17  trabalhadores.  Tal  fato  foi  reconhecido pela autuada em sua defesa ao dizer que “o fato de  a fiscalização do MTE ter encontrado trabalhadores na obra que  não constavam na GFIP daquela obra, no máximo, poderia ser  caracterizado como uma falha leve da BRJ”.  Portanto, inegável a utilização de mão­de­obra não declarada e  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados utilizados na execução da obra.  Constatou­se  também  a  falta  de  lançamento  de  pagamento  de  remuneração  a  profissionais  utilizados  nos  serviços  que  demandem  mão­de­obra  especializada,  tais  como  instalador  hidráulico, eletricista e vidraceiro.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Observou­se o  indício da  impossibilidade de execução da obra,  tendo em vista o número de  segurados  constantes  em GFIP ou  em  folhas  de  pagamento  específicas  para  a  obra,  referentes  à  mão­de­obra própria ou à terceirizada.  A IN SRP 03/05, vigente à época do lançamento, dispõe que:  Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  [...]§ 2º Serão utilizadas as  tabelas do CUB publicadas no mês  da  emissão  do  ARO  referente  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §  3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  [...]III  ­  em  qualquer  competência  no  prazo  de  vigência  do  Mandado de Procedimento Fiscal, quando a apuração se der em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  Art.  443.  A  Remuneração  da  Mão­de­obra  Total  ­  RMT  despendida  na  obra  será  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais abaixo definidos na proporção 10 do escalonamento  por área, sobre o CGO obtido na forma do art. 442, e somando  os resultados obtidos em cada etapa:  I ­ nos primeiros 100 m2, será aplicado o percentual de quatro  por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e dois por cento para a  obra tipo 12 (madeira/mista);  II ­ acima de 100 m2 e até 200 m2, será aplicado o percentual de  oito por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e cinco por cento  para a obra tipo 12 (madeira/mista);  III ­ acima de 200 m2 e até 300 m2, será aplicado o percentual  de quatorze por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e onze por  cento para a obra tipo 12 (madeira/mista);  IV ­ acima de 300 m2,  será aplicado o percentual de vinte por  cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e quinze por cento para a  obra tipo 12 (madeira/mista).  Art.  445.  Caso  haja  recolhimento  de  contribuição  relativa  à  obra,  a  remuneração  correspondente  a  este  recolhimento  será  atualizada  até  a  data  de  emissão  do  ARO  com  aplicação  das  taxas  de  juros  previstas  no  caput  e  na  alínea  "b"  do  inciso  II,  todos do art. 495, e deduzida da RMT, apurada na forma do art.  443 Art.  446.  A  remuneração  relativa  à  mão­de­obra  própria,  inclusive  ao  décimoterceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições  foram  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  será  convertida  em área  regularizada,  na  forma  prevista  no art. 445, considerando­se: (grifo nosso)  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000247/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.267  S2­C4T1  Fl. 7          11 Art. 448. Será, ainda, aproveitada para fins de dedução da RMT,  a remuneração:  [...]III ­ correspondente a cinco por cento do valor da nota fiscal  ou  fatura de aquisição de concreto usinado, de massa asfáltica  ou  de  argamassa  usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  independentemente  de  apresentação  do  comprovante  de  recolhimento das contribuições sociais.  Art. 451. A remuneração apurada de acordo com os arts. 446 a  448,  será  deduzida  da  RMT,  definida  no  art.  443,  e,  havendo  diferença,  sobre  ela  serão  exigidas  as  contribuições  sociais  previdenciárias  e  as  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  observado o disposto no art. 452.  Art.  453. Não  se  aplica  o disposto  nesta  Seção à  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados não­vinculados à obra  ou cuja função não integre o cálculo do CUB, ainda que conste  de GFIP referente à obra.  Sendo assim, o auditor fiscal autuante, calculou a mão­de­obra a  regularizar de acordo com os fatos narrados e o comando da IN  SRP 03/05, vigente à época do lançamento.  As  empresas  insistem  na  tese  de  que  a  obra  foi  parcial,  entretanto,  consta  nos  autos  atestado  de  conclusão  fornecido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Pinhais,  informando  que  a  obra  encontra­se  concluída.  Além  disso,  não  foi  apresentada  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  indicando  o  percentual  da  obra  que  foi  concluído,  o  que  autorizaria  a  aferição por obra  inacabada. Portanto, correto o procedimento  fiscal.  Quanto  às  subempreiteiras  contratadas,  o  fato  de  ter  sido  promovida a  retenção de 11% sobre o valor da nota  fiscal não  tem  o  condão  de  alterar  o  lançamento.  Apenas  poderia  ser  considerada  a  mão­de­obra  empregada  caso  as  contratadas  tivessem emitido GFIPs específicas, com vinculação  inequívoca  à  obra.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  para  a  mão­de­  obra  contratada no período posterior a 06/06, pois  referida mão­de­ obra  não  foi  declarada  em GFIPs  específicas,  com  vinculação  inequívoca a obra.  O uso do concreto usinado foi considerado pela fiscalização.  Portanto, conforme devidamente explicado no Relatório Fiscal e  na Informação Fiscal, por haver inegável utilização de mão­de­ obra  não  declarada  e  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  utilizados  na  execução  da  obra,  correto  o  lançamento  apurado  por  aferição  indireta.  A responsabilidade solidária ora verificada decorre do contrato  de empreitada total, e tem como subsídio legal o CTN, art. 124,  incisos  I  e  II,  e  a  Lei  8.212/91,  art.  30,  inciso  VI,  sendo  descabido o argumento da responsável solidária (Jozem) de que  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 deve ser esgotada a cobrança em face da construtora, pois não  se aplica ao caso o benefício de ordem.  A multa cobrada no presente AI possui o devido respaldo legal e  é  de  caráter  irrelevável.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização está de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 14, de 4/12/09, que dispõe sobre a aplicação de multa após a  MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09.  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09, o valor da  multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso, por  ocasião do pagamento.  Analisando  a  decisão  proferida,  observa­se  realmente  a  falta  do  julgador,  posto  que mesmo não  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  em  relação  aos  laudos  apresentados,  que  determinam a  suposta  parcialidade da  execução,  nem  tampouco  a questão  que alega o recorrente existirem GFIPs específicas.  Ora,  embora  entenda  que  nem  sempre  se  faz  necessário  apreciar  ponto  a  ponto trazido na peça impugnatória ou recursal, compete a autoridade fiscal, no mínimo afastar  em  conjunto  as  alegações.  Contudo,  no  presente  caso,  não  identifico  a  análise  pontual  da  questão dos laudos apresentados (que concluíram a parcial conclusão da obra, nem tampouco a  questão  das  retenções  apresentadas  com  GFIP  específica,  ou  mesmo  as  alegações  tanto  do  contrantante,  como  do  contratado  de  que  após  a  competência  descrita  no  lançamento,  continuaram  sendo  executadas  obras  por  meio  de  contratação  de  terceiros  que  não  foram  consideradas  na  base  de  cálculo,  questões  no  entender  dessa  relatora  imprescindíveis  a  verificação da mão de obra empregada e que afetam diretamente a insuficiência de mão de obra  declarada que consubstanciou o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5235411 #
Numero do processo: 19515.002790/2004-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI DECADÊNCIA RECOLHIMENTOS ART. 62-A RICARF. Na constância de recolhimentos, mesmo que intempestivos, de ser adotado o art. 150,§ 4º do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-002.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Nas fls. 1.214/1.221 a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial admitido  pelo  Despacho  de  fls.  1.232/1.233,  contra  o  Acórdão  nº  20313­149  exarado  pela  Terceira  Câmara do Segundo Conselho de então nos seguintes termos.          ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuraçã o: 01/01/1999 a 31/12/1999  IPI DECADENCIA.  Se  aceita  a  legitimidade  das  operações  realizadas  pela  contribuinte, pois que não evidenciada a infração qualificada, o  lançamento é considerado homologado, na forma do disposto no  art. 150, § 4, primeira parte, do CTN.  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  E  EM  CONTRARIEDADE À LEI.  Para  o  período  remanescente  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  observou  a  determinação  legal  quanto  ao  prazo  para  recolhimento  da  exação.  Recurso provido em parte.    O  insurgimento,  basicamente,  diz  respeito  a  inconformidade  com  o  acolhimento da decadência dos períodos anteriores a 29.11.2004 (inclusive), referente ao IPI,  com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.    O  Recurso  transcreve  na  fl.  1.215,  certamente  por  equívoco,  ementa  de  julgado que não corresponde ao deste processo.    Discorre sobre a não ocorrência de homologação no caso presente, posto que  não houve antecipação quanto ao pagamento do tributo e, assim sendo a aplicação do art. 173, I  do CTN é a que se adequa ao caso presente.    É o relatório.      Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.002790/2004­28  Acórdão n.º 9303­002.442  CSRF­T3  Fl. 1.290          3 Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade dele tomo conhecimento.    O tema é por demais conhecido deste Colegiado e, sem dúvidas a ocorrência  de  recolhimento  materializou­se  mesmo  que  a  destempo,  assim,  de  ser  aplicado  o  art.  150,  parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Sala das Sessões, 08 de outubro de 2013    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5295698 #
Numero do processo: 18471.000869/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.914
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, na forma do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro. Ausência momentânea: Leo Meirelles do Amaral
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.602          1 1.601  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000869/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.914  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Terceiros  Recorrente  CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  pela  intempestividade,  na  forma do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.  Ausência momentânea: Leo Meirelles do Amaral          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 69 /2 00 8- 39 Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  DEBCAD 37.106.843­6,  lavrado em 11/06/2008 e cientificado ao sujeito passivo, através de  Registro  Postal  em  13/06/2008,  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  as  Terceiras  Entidades, nas competências de 08/2005 a 07/2007.  Após a impugnação, Resolução da DRJ, às fls.73/75, converteu o julgamento  em  diligência  para  esclarecimentos  do  Fisco  acerca  da  existência  de  parcelamento  que  abarcasse  as  contribuições  ora  lançadas  e  para  confecção  de  relatório  complementar  para  identificar as verbas lançadas.  Às  fls. 80/81,  foi elaborado o Relatório Aditivo e  informado que não havia  parcelamento constituído.  O contribuinte foi intimado do resultado da diligência e se manifestou. Após,  os autos baixaram novamente em diligência, ainda para esclarecimentos quanto à existência de  parcelamento. Novamente o contribuinte foi cientificado do resultado e se manifestou.   Acórdão de fls. 1543/1551, pugnou pela procedência do lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alegou em  apertada síntese:  a)  que  as  rubricas  lançadas  relativas  às  terceiras  entidades  são  ilegais,  sendo anuladas na primeira  instância,  o que  torna a autuação inconsistente;  b)  que  a  ausência  de  minucioso  exame  documental  acarretou cerceamento do direito de defesa;  c)  que  a  não  apreciação  criteriosa  das  provas  disponibilizadas  comprometeu  a  busca  da  verdade  material;  d)  que a base de cálculo das contribuições somente pode ser  composta por verbas que retribuam o trabalho;  e)  que  a  verba  referente  ao  auxílio­doença  tem  caráter  indenizatório,  assim  como  o  adicional  de  férias  e  de  hora­extra;  f)  que  é  indevida  a  contribuição  sobre  o  salário­ maternidade;  g)  que não incide contribuição social sobre o auxílio­creche,  nem  sobre  o  auxílio­acidente,  tampouco  sobre  o  aviso  prévio indenizado;  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.000869/2008­39  Acórdão n.º 2302­002.914  S2­C3T2  Fl. 1.603          3 h)  que o fornecimento de vale­refeição não caracteriza base  de cálculo de contribuição previdenciária;  i)  que  o  vale­transporte  pago  em  dinheiro  também  não  integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.    Requer o recebimento do recurso e a anulação do lançamento em questão.  Apenas para constar, informo que compulsando estes autos e os do Processo  18471.000866/2008­03 do mesmo contribuinte, é de se ver que houve troca de algumas peças  processuais. Neste processo, 18471000869/2008­39, referente ao DEBCAD 37.106.843­6, que  trata  do  débito  de  terceiros,  foi  anexado  o  Relatório  Fiscal  –  REFISC  do  DEBCAD  37.106.842­8,  relativo  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  sendo  que  o  Acórdão  de  primeira  instância  seguiu  o  que  constava  do  Relatório  Fiscal.  Todavia,  tal  fato  não  comprometeria o  julgamento,  já que é de  fácil  identificação o mero  equívoco e que  também  não  prejudicou  o  contribuinte  ,  que  foi  cientificado  de  todos  os  fatos  ocorridos  no  trâmite  processual, manifestando­se regularmente.  É o relatório.    Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado o sujeito passivo do Acórdão de fls. 1543/1551, em 28/11/2012,  fls.1553, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o art. 126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 29/11/2012, fruindo até 28/12/2012.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  18/01/2013,  conforme  documento de fl. 1558 e 1597, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.000869/2008­39  Acórdão n.º 2302­002.914  S2­C3T2  Fl. 1.604          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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