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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7794794 #
Numero do processo: 10530.901080/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.900482/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.887  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2011  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  ALOCAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei.  SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO  PLEITO.  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO.  REINÍCIO  DO  PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR.  Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos  pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente  provido para que o exame de mérito do pedido seja  reiniciado pela unidade  origem mediante prolação de despacho decisório complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da  alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 10 80 /2 01 4- 91 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10530.901080/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.887  S1­C3T1  Fl. 3          2 à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso de  indeferimento do pleito,  nos termos do voto do relator. Declarou­se impedido de participar do julgamento o Conselheiro  José Roberto Adelino  da Silva  (suplente  convocado),  substituído  pelo Conselheiro Breno  do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10530.900482/2014­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.   Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10530.901080/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.887  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A. recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório emitido eletronicamente.  A Declaração de Compensação foi transmitida com o objetivo de compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita 2089.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  transmitido,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  tratando,  inicialmente,  sobre  a  tempestividade e a suspensão da exigibilidade.  Afirma que, no período de apuração em questão, sujeitou­se ao recolhimento  dos  tributos  no  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido.  Neste  contexto,  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou  um débito de IRPJ e efetuou recolhimentos em Darf em três cotas.  Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam  à  realidade,  apresentou DIPJ  retificadora,  identificando­se  a existência de  indébito  tributário.  Ato contínuo, transmitiu PER/DCOMP objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de  outros débitos.  Na  parte  que  trata  da  comprovação  das  parcelas  não  homologadas,  o  manifestante  alega  que  incorreu  em  erro  formal  ao manter  a  identificação  na  sua DCTF  do  valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base  na DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10530.901080/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.887  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram  efetivamente pagos e  já  se encontravam registrados nos  sistemas da própria Receita Federal,  sendo,  portanto,  plenamente  possível  a  correção  da  omissão  apresentada.  Ao  que  parece,  apegou­se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF.  Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não  homologação  da  compensação,  posto  que  a  DIPJ  retificadora  e  também  os  Darf  pagos  confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do  crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência.  O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a  respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito  (diferença entre o valor apurado na DIPJ original e na retificadora) decorrente de pagamento a  maior que o devido (somatório dos Darf), não há que se falar em negativa na compensação por  erro formal, facilmente identificado documentalmente.  Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja  compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  c/c  art.  151,  III,  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  No  mérito,  requer  seja  determinada  a  homologação  da  compensação  pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção  do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN.  Protesta ainda pela  realização de perícia ou diligência  fiscal, nos  termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto  alegado  e  confirmação  do  crédito  tributário  utilizado  pelo  requerente  devidamente  declarado  em sua DIPJ.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  turma  a  quo  julgou­a improcedente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações  declaradas.  Adicionalmente,  afirmou  que  a  DRJ  inovou  ao  exigir  prova  dos  erros que deram ensejo à retificação da DIPJ e, a fim de contrapor os argumentos da DRJ de  que  somente  a  DIPJ  retificadora  não  faria  prova  do  recolhimento  indevido,  apresentou  documentos que comprovariam que na DIPJ original, embora tivesse feito constar na Ficha 57  a indicação das retenções realizadas pelas fontes pagadoras, acabou por não incluí­las na Ficha  14B  –  Apuração  do  IRPJ  sobre  o  Lucro  presumido  e  Cálculo  da  Isenção  e  Redução.  Os  documentos  também  demonstrariam  que  não  teria  inserido  na  DIPJ  original  a  informação  referente à “redução por reinvestimento”.  É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10530.901080/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.887  S1­C3T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.881,  de  14/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10530.900482/2014­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.881):  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade  do recurso, dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  para manter  na  íntegra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  pleiteadas.  Entendeu­se  que  o  contribuinte,  além  de  não  retificar  a  DCTF  e  o  crédito  pleiteado  já  estar  totalmente  alocado  a  outros  débitos,  não  comprovou o suposto erro no cálculo do tributo devido, não sendo hábil para tanto  somente a transmissão de DIPJ retificadora.  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O  crédito  pleiteado  refere­se  a  pagamento  indevido  de  IRPJ  decorrente  de  suposto  preenchimento  incorreto  da  DIPJ  original,  posteriormente  retificada.  O  contribuinte,  contudo,  não  retificou  a DCTF  em  que  constava  o  débito  declarado,  tendo a turma julgadora de primeira instância indicado ser esse o primeiro óbice ao  reconhecimento  de  crédito  requerido,  uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  estaria  totalmente alocado ao débito declarado em DCTF.  Contudo,  a  ausência de  retificação da DCTF,  por  si  só  não  pode  embasar  a  negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito  do  Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, o  entendimento  atual,  inclusive da RFB,  é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme  bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10530.901080/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.887  S1­C3T1  Fl. 7          6 administrativa local para crédito tributário não extinto e  indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas  nos incisos  I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento de declaração (na própria Declaração de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ou  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL), desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa forma, este colegiado tem tido o entendimento de se  reconhecer parte  do  requerido  pela  Recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado para  tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar  a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito,  justamente  o  segundo  ponto  levantado  pela  DRJ  como  razão  para  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  novamente  anexou  aos  autos  as  fichas  das  DIPJs  original  e  retificadora,  apontando,  agora,  claramente  os  supostos  erros  na  determinação do IRPJ devido que teria cometido em razão de erro no preenchimento  da DIPJ original e, consequentemente, no valor de IRPJ confessado na DCTF, quais  sejam:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10530.901080/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.887  S1­C3T1  Fl. 8          7 ­ embora tivesse feito constar na Ficha 57 a indicação das retenções realizadas  pelas fontes pagadoras, acabou por não incluí­las na Ficha 14B – Apuração do IRPJ  sobre o Lucro presumido e Cálculo da Isenção e Redução;  ­  não  teria  inserido  na DIPJ  original  a  informação  referente  à  “redução  por  reinvestimento”;  ­  documento  que  confirmaria  a  retenção  de  IRPJ  na  fonte  referente  a  seus  rendimentos constante nas DIRF em que aparece como beneficiária.  Frisa­se,  a  bem  da  verdade,  que  o  único  documento  novo  apresentado,  em  realidade,  é  aquele  que  comprovaria  a  retenção  de  IRPJ.  Desse  modo,  como  o  contribuinte  entendia  que  a  discriminação  dessas  informações  constantes  na  DIPJ  Retificadora, por si só, seria suficiente a demonstrar o crédito pleiteado, apresentou  tal informação para contrapor a decisão de primeira instância, a teor do que dispõe a  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Além disso,  trata­se  de  informação  disponível  nos  sistemas  da RFB,  o  que,  isoladamente,  não  justificaria  sua  inadmissão  para  fins  de  comprovação  do  direito  alegado, competindo à administração instruir os autos de ofício, nos termos do art.  37 da Lei nº 9.784/991.  Nesse  contexto,  e  considerando  que  a  análise  do  mérito  do  pedido  do  contribuinte, no que diz respeito à comprovação do erro no preenchimento da DIPJ  original, não  foi  alvo de análise pela unidade e pela DRJ, entendo que não  seja o  caso  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pois,  se  assim  procedêssemos,  implicaria  supressão  de  instância,  não  permitindo  ao  contribuinte  ter  o  direito  de  discutir provas em duas instâncias.  Desse modo, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, voto no  sentido de se afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF e da alocação dos  pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e dar provimento ao recurso voluntário  para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise de mérito do  presente processo, reiniciando­se o exame do pedido.  É  importante  ressaltar  que  o  presente  voto  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  por  meio  de  acórdão,  e  não  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ­  situação  que  implicaria  que  a  decisão  fosse  exarada  em  forma  de  resolução2.  Ou seja, uma vez superado o óbice preliminar que  fundamentou o despacho  decisório  ­  e  a  decisão  de  primeira  instância  ­  quanto  ao  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado, a retomada do exame, desde a unidade origem ­ com a  prolação  de  um  despacho  decisório  complementar  ­,  permite  ao  contribuinte,  em  tese, que em caso de eventual indeferimento do pleito do contribuinte em relação ao  mérito de seu pedido, rediscuta a matéria em duas instâncias, ou seja, a apresentação  de nova manifestação de inconformidade, e, se for o caso, novo recurso voluntário3.                                                               1 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  2 Nos termos do § 4º do art. 63 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art. 63.  [...]  § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar­se sobre o mesmo recurso, em  momento posterior.  3  Ressalta­se  que  o  procedimento  adotado  (prover  parcialmente  ao  recurso),  além  de  permitir  ao  contribuinte  manter  seu  direito  a  eventuais  dois  recursos  sobre  o  mérito  do  pedido,  contribui  para  a  diminuição  do  fluxo  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10530.901080/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.887  S1­C3T1  Fl. 9          8 Dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca  da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez  e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a partir  de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante o exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso para  superar os  óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes  ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao  contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de  retificações  das  declarações  apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso  de indeferimento do pleito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da  alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto  à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                                                                                                                                                                           desnecessário de processos entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil e o CARF, uma vez que, em caso de  reconhecimento integral do direito requerido nesse reexame realizado pela unidade de origem, os autos não terão  que  retornar  ao  CARF  para  aguardar  novo  julgamento  (que,  nesse  caso,  em  realidade,  implicaria  mera  homologação do resultado da diligência).                               Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.910445/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: Relator
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3302­006.119  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 04 45 /2 01 0- 61 Fl. 8818DF CARF MF Processo nº 10830.910445/2010­61  Acórdão n.º 3302­006.119  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado, dada a inobservância do valor  tributável mínimo nas transações da fiscalizada com  sua única cliente, empresa interdependente, Unilever Brasil Ltda., conforme reconstituição da  escrita fiscal.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  arguindo que  determinadas  compensações  por  ele  declarados  haviam sido homologadas tacitamente, situação essa não reconhecida no trabalho fiscal.  Alegou, ainda, que estava ocorrendo cobrança de tributo em duplicidade, em  razão  da  glosa  ocorrida  em  outro  processo,  e  teceu  comentários  sobre  o  "valor  tributável  mínimo".  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.319,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  repisando  praticamente  os  argumentos  de  defesa  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 8819DF CARF MF Processo nº 10830.910445/2010­61  Acórdão n.º 3302­006.119  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.118,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.910444/2010­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.118):  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A recorrente em seu apelo solicitou o sobrestamento do presente feito, até  final  julgamento  de  processos  judicial,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido da  recorrente,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  no  qual  discutia­se  a  existência do crédito, já fora finalizado, sendo certo que em sua decisão restou  consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II. Da homologação Tácita  Argumenta  a  recorrente  que  haveria  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  ter  percorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  e  a  prolação  do  despacho  decisório que denegou a compensação.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  que  de  guarida  às  alegações  trazidas pela recorrente, tendo em vista que o prazo para a contagem do prazo  da homologação tácita começa a transcorrere a partir de 04/05/2009, data da  retificadora informada no presente processo (art. 78 IN 1300).  II ­ Mérito  Fl. 8820DF CARF MF Processo nº 10830.910445/2010­61  Acórdão n.º 3302­006.119  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As matérias trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário que dizem  respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas, vez que  já definitivamente julgadas no processo nº 10480.724644/2011­56, onde restou  decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse fazer frente a  presente pedido de ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  porém,  por  não  concordar  com a  decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que, quanto  à alegação do Recorrente de homologação  tácita da  compensação, neste processo ela também não se configurou, pois, conforme se verifica à fl. 2,  a  Declaração  de  Compensação  Retificadora  fora  transmitida  em  janeiro  de  2009,  tendo  o  contribuinte sido cientificado do Despacho Decisório respectivo em 28/05/2012 (fl. 8506).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 8821DF CARF MF

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7832484 #
Numero do processo: 10840.900311/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de Preparo apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no Acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, o que impacta nos períodos de apuração discutidos nos presentes autos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Rosaldo Trevisan (Presidente) e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado, que atuou em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento). Relatório
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.031          1 2.030  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900311/2009­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.833  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  Preparo  apresente  novos  cálculos  considerando o resultado do julgamento externalizado no Acórdão nº 3401­004.243, bem como  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  relativa  ao  primeiro  decêndio  de  janeiro  de  2004,  o  que  impacta nos períodos de apuração discutidos nos presentes autos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Rosaldo  Trevisan  (Presidente)  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (suplente convocado, que atuou em substituição  ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que  declarou impedimento).          Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 31 1/ 20 09 -8 9 Fl. 2031DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.032  ___________       1.  Complemento relatório de fls. 1933­1939, encartado na Resolução nº  3401­001.377,  de  minha  relatoria,  mas  cujo  voto  vencedor  foi  redigido  pelo  i.  Conselheiro  Robson José Bayerl, proferida por esta e. Turma em sessão de julgamento ocorrida em 18 de  abril de 2018.   2.  Naquela  oportunidade,  decidiu­se,  por  voto  de  qualidade,  em  converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: 1) Reapuração  do  saldo  credor  do  contribuinte,  pelo  restabelecimento  dos  créditos  por  aquisições  isentas,  consoante decisão no MSC 91.00477834,  com apuração do valor  a  ressarcir,  até o  limite do  somatório dos créditos passíveis de ressarcimento pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, como alhures  exemplificado; 2) Elaborar relatório circunstanciado dos exames e aferições realizados.  3.  Nesta toada, o AFRFB responsável pelo cumprimento da Resolução,  respondeu nos seguintes termos:  Atendendo  à  solicitação  do  CARF  a  fiscalização,  em  cumprimento  ao  TDPF  Diligência  nº  08.1.09.00­2018­00445­5,  efetuou  os  ajustes  necessários  visando  à  adequação  do  lançamento  à  decisão  do  CARF,  nos  termos  das  premissas  a  seguir  listadas:   1) Foram incluídos na apuração do montante dos créditos de IPI a ressarcir os valores  do  IPI  relativos  à  aquisição de  insumos  isentos  (R$ 7.468.864,63) que haviam  sido  excluídos durante os trabalhos de fiscalização;  2) Foram efetuados os novos cálculos para apurar o valor do crédito de IPI a ressarcir;  3)  Objetivando  explicitar  as  operações  mencionados  nos  itens  acima  “1  e  2”,  esta  fiscalização elaborou, bem como  juntou ao questionado processo, o  “Demonstrativo  Expresso em Reais ($) do Crédito e do Saldo Credor de IPI a Ressarcir do Período de  01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre/2004)” (doc. inserido às fls. 2.192).      4.  A Recorrente se manifestou acerca do relatório produzido aduzindo que:  1.  Identificou equívocos no demonstrativo elaborado pela DRJ­RPO:  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.833  S3­C4T1  Fl. 2.033            3     É o relatório.    Voto    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  6.  Adotando  a  premissa  estabelecida  na  resolução  nº  3401­001.377,  principalmente quanto ao alcance da coisa julgada, e considerando os esclarecimentos aduzidos  pela Recorrente,  entendo que a  resposta  à diligência apresenta erros materiais na medida em  que não considera a) a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro  de  2004  e  em  relação  à  glosa  de  crédito  duplicidade,  no  valor  de R$  957.446,83,  objeto  do  acórdão nº 3401­004.243.  7.  Isto  posto,  e  considerando  que  quando  da  sessão  de  julgamento  ocorrida em 18 de abril de 2018 se entendeu que o processo não se encontrava em condições de  julgamento,  e  que  os  erros materiais  apontados  tornam  os  cálculos  inconclusivos,  voto  pela  conversão do presente julgado em diligência para que a Delegacia de Preparo apresente novos  cálculos  considerando o  resultado  do  julgamento  externalizado  no  acórdão  nº  3401­004.243,  bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, o  que impacta nos períodos de apuração discutidos nos presentes autos.      (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Fl. 2033DF CARF MF

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7826087 #
Numero do processo: 10880.016982/00-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. JUROS MORATORJOS - SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso 'Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto do Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. JUROS MORATORJOS - SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso 'Voluntário Negado Vistos, relatados e ii scutidos o presentes autos., I Acordam o: membros do ar egiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no ermos do voto do .• elatora. Iiti G •VANNI CHRIS 1 t i UNE ' AMPOS — Presidente. 1 NUBIA MATOS 4 dR. : —Relatora II , - i EDITADO EM: 08/03/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Cluistian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Marcelo Magalhães Peixoto (convocado), Rubens Maurício Carvalho, Rogério de Lellis Pinto (convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório MÁRIO SÉRGIO SEPAROVIC RODRIGUES, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 2.148, de 13/02/2003, fls. 47/55, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 59/74. Mediante Auto de Infração, fls. 09/13, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$ 254.081,46, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2000. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 04/05, foi acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de janeiro de 1996, determinado em razão da aquisição de quotas de capital da pessoa jurídica Agropecuária Mimoso Ltda. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 16/25, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: 4.1. que o valor de R$ 1.500.000,00, relativo à aquisição da Agropecuária Mimoso, foi pago por meio da nota promissória emitida em nome de seu pai, Francisco Rodrigues Filho e avalizada pelos demais sócios; 4.2. que o aumento patrimonial relativo à aquisição mencionada ocorreu em julho de 1995, data da realização do negócio, e não em janeiro de 1996; 4.3. que o aumento das cotas do capital social, em R$ 200.000,00, ocorreu por doação de seu pai, conforme alteração contratual; 4.4. que a distribuição de lucros foi ocorrendo durante o ano- calendário 1996, embora contabilizada em 31/12/1996; 4.5. que a cobrança de juros Selic deve ser afastada, apresentando um acórdão da 2' Turma do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ São Paulo/SP II julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, de sorte que cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/08/2007, Aviso de Recebimento (AR), fls. 56, o contribuinte apresentou, em 14/09/2007, Recurso Voluntário, fls. 59/74, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. .4a 2 Processo n° 10880.016982/00-20 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00461 Fl. 115 Em 04/10/2007, o contribuinte apresentou petição, fls. 88, na qual requer juntada de Declaração, fls. 89/90, firmada por seu pai, Francisco Rodrigues Filho, em 14/09/2007. No referido documento, o declarante afirma que suportou integralmente os pagamentos referentes às aquisições das quotas de capital da Agropecuária Mimoso Ltda em seu nome e de seus filhos. Esclarece, ainda, que a cessão de quotas a que se refere a Décima Quarta Alteração Contratual da mencionada empresa se deu também mediante doação. É o Relatório. Voto Conselheira NUE IA MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 1996, caracterizado pela aquisição de quotas de capital da pessoa jurídica Agropecuária Mimoso Ltda. Na Décima Segunda Alteração Contratual da Agropecuária Mimoso Lida, fls. 27/34, lavrada em 07/07/1995, consta que ingressaram na sociedade o contribuinte, seu pai, Francisco Rodrigues Filho, e seus irmãos, Francisco Separovic Rodrigues e Ricardo Separovic Rodrigues. A cláusula quarta da alteração contratual assim estabeleceu: O valor da cessão da totalidade da participação societária da AGROPECUÁRIA MIMOSO LTDA, é estabelecido em R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), pago pelos cessionários aos cedentes, pela seguinte forma: a) 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nesta oportunidade, em moeda corrente no país, a ser dividido pelos cedentes sevando a participação societária de cada um- b) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) representada pela Nota Promissória do respectivo valor, com vencimento para 03/01/96, a título de pro soluto, de emissão do cessionário FRANCISCO RODRIGUES FILHO e avalizada pelos demais. (...) (grifei) Ainda segundo a referida alteração contratual (cláusula quinta do contrato social consolidado), a participação dos sócios no capital social ficou assim definida: SÓCIOS QUOTAS VALOR (R$) Francisco Rodrigues Filho 1.925.000,00 1.925.000,00 Mário Sérgio Separovic Rodrigues 525.000,00 525.000,00 A /1 3 f Francisco Separovic Rodrigues 525.000,00 525.000,00 Ricardo Separovic Rodrigues 525.000,00 525.000,00 TOTAIS 3.500.000,00 3.500.000,00 Sá na décima Quarta Alteração Contratual da Agropecuária Mimoso Ltda, fls. 35/37, consta que o sócio Francisco Rodrigues Filho cedeu e transferiu, em 03/01/1996, 200.000 quotas para cada um de seus filhos pelo valor de R$ 200.000,00, de sorte que a participação dos sócios no capital social passou a ter a seguinte configuração: SÓCIOS QUOTAS VALOR (R$) Francisco Rodrigues Filho 1.325.000,00 1.325.000,00 Mário Sérgio Separovic Rodrigues 725.000,00 725.000,00 Francisco Separovic Rodrigues 725.000,00 725.000,00 Ricardo Separovic Rodrigues 725.000,00 725.000,00 TOTAIS 3.500.000,00 3.500.000,00 Em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício 1997, ano-calendário 1996, fls. 38/43,o contribuinte assim informou na declaração de bens e direitos: DISCRIMINAÇÃO ANO DE 1995 ANO DE 1996 Cotas do capital da Agropecuária Mimoso Ltda, adquiridas 300.000,00 300.000,00 em 07/07195 Cotas de capital social da Agropecuária Mimoso Ltda, 0,00 225.000,00 integralizadas em dinheiro em 02/01/96 Cotas do capital da Agropecuária Mimoso Ltda, adquiridas 0,00 200.000,00 em 02/01/96, de Francisco Rodrigues Filho Observe-se que as informações prestadas pelo contribuinte em sua DAA guardam perfeita consonância com o disposto nas alterações contratuais da Agropecuária Mimoso Ltda e, nestes termos, a autoridade fiscal, quando da elaboração do demonstrativo da evolução patrimonial, considerou que o contribuinte realizou um dispêndio total, em janeiro de 1996, com a aquisição de quotas de capital da Agropecuária Mimoso Lida, no valor de 128 425.000,00. 411 4 Processo n° 10880.016982/00-20 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.467 11. 116 No recurso, o contribuinte afirma, em síntese, que não efetuou tal pagamento, trazendo para comprovar sua alegação declaração firmada por seu genitor, em 14/09/2007, na qual o declarante afirma que suportou integralmente os pagamentos referentes às aquisições das quotas de capital da Agropecuária Mimoso Ltda em seu nome e de seus filhos. Esclarece, ainda, que a cessão de quotas a que se refere a Décima Quarta Alteração Contratual da mencionada empresa se deu também mediante doação. Ora, tal declaração, firmada somente na data da apresentação do recurso, não tem o condão de contraditar as informações extraídas das alterações contratuais da Agropecuária Mimoso Ltda. Ressalte-se que a DAA do contribuinte, tampouco as alterações contratuais, mencionam que as quotas de capital estivessem sendo adquiridas por meio de doação. Note-se que a cláusula quarta da Décima Segunda Alteração Contratual da Agropecuária Mimoso Ltda afirma expressamente que o pagamento de R$ 2.000.000,00 foi dividido pelos cedentes segundo a participação societária de cada um. Tal expressão permite concluir que o contribuinte pagou, em 07/07/1995, a quantia de R$ 300.000,00 e, em 02/01/1996, o valor de R$ 225 000 00 Ou seja, a Nota Promissória emitida por Francisco Rodrigues Filho contemplava os pagamentos que todos os sócios deveriam fazer na data prometida. Tanto é verdade que os demais sócios constam como avalistas da nota promissória. O fato de a Nota Promissória ser emitida por Francisco Rodrigues Filho e os demais sócios como avalistas não pode ser tomado como prova de que o emitente tenha arcado sozinho com o pagamento integral do valor prometido. Veja-se que da alteração contratual resta claro que o contribuinte adquiriu 525.000 quotas da Agropecuária Mimoso Ltda, pelo valor de R$ 525.000,00, e que pagou em 07/07/1995 a quantia de R$ 300.000,00, sendo, portanto, devedor do saldo de R$ 225.000,00, contemplado na referida Nota Promissória, da qual foi avalista. Quanto às demais quotas, adquiridas conforme Décima Quarta Alteração Contratual, também não se pode acatar a tese do recorrente de que as mesmas tenham sido adquiridas mediante doação recebida de seu genitor. A Alteração Contratual não menciona que a transferência tenha se dado de forma graciosa, tampouco, o contribuinte informou em sua DAA que houvesse recebido qualquer tipo de doação no ano-calendário 1996. Já a alegação do recorrente de que a distribuição de lucros teria ocorrido ao longo do ano-calendário 1996 falece de comprovação. Ademais o contribuinte sequer indica em sua defesa qual a quantia que teria sido recebida em janeiro de 1996. Nestes termos a infração de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser mantida nos termos em que consubstanciada no Auto de Infração. Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que é legitima a aplicação dessa taxa, a saber: Súmula 1° CC n` 4: A partir de de abril de 1995, os juros P moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados rÁ Li'j' pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para titulas federais. (publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. NUBIA MATOS MOURA - Relatora

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Numero do processo: 10320.003857/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instrua os autos com a íntegra dos recursos voluntários das pessoas jurídicas Alcoa World Alumina Brasil Ltda. (sucessora universal por incorporação de Abalco S/A) e Alcan Alumina Ltda. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.758  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  4 de junho de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO CONSÓRCIO ALUMAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  instrua  os  autos  com  a  íntegra  dos  recursos  voluntários  das  pessoas  jurídicas  Alcoa World Alumina Brasil  Ltda.  (sucessora  universal  por  incorporação  de Abalco  S/A)  e  Alcan Alumina Ltda.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.    Relatório Cuida­se  de  recursos  voluntários  interpostos  pelas  pessoas  jurídicas  que  formam o Consórcio de Alumínio do Maranhão ­ Alumar, em face do Acórdão n. 08­25.261 ­  6ª.  Turma  da  DRJ/Fortalexza/CE  (e­fls.  1497/1514)  que  julgou  parcialmente  procedente  as  impugnações  apresentadas  pelo  referido  Consórcio  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  constituído em 24/09/2007 mediante a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­  DEBCAD n. 37.108.943­3 (e­fls. 03/30), com fulcro na responsabilidade solidária dos sujeitos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 03 85 7/ 20 07 -0 5 Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 10320.003857/2007­05  Resolução nº  2402­000.758  S2­C4T2  Fl. 1.939          2 passivos  Consórcio  de  Alumínio  do  Maranhão  S/A,  e  respectivas  pessoas  jurídicas  que  o  compõem, pela retenção e recolhimento de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  conforme  determina o  art.  31  da Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  n.  9.711/98,  conforme  discriminado no Relatório Fiscal (e­fls. 31/53).  Cientificadas  da  decisão  de  piso,  as  pessoas  jurídicas  que  compõem  o  Consórcio  de  Alumínio  do  Maranhão  S/A  interpuseram  recursos  voluntários  de  e­fls.  1536/1558 e 1858/1881  (BHP Billiton Metais S/A); e­fls. 1593/1604  (Alcoa World Alumina  Brasil  Ltda.);  e­fls.  1606/1626  (Alcoa  Alumínio  Ltda.);  e  e­fls.  1627/1636  (Alcan  Alumina  Ltda.).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  foi  solicitado,  mediante  despacho  de  encaminhamento (e­fl. 1916), saneamento deste processo à unidade de origem da RFB, tendo  em  vista  a  ausência  de  páginas  dos  recursos  voluntários  das  pessoas  jurídicas  Alcoa World  Alumina Brasil Ltda. e Alcan Alumina Ltda.  Ocorre que a unidade de origem da RFB devolveu os autos, mediante despacho  de encaminhamento (e­fl. 1920), com as seguintes alegações:  Trata­se  de  despacho  à  fl.  1916,  o  qual  solicita  saneamento  do  processo  por  considerar  incompleto  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte.  Analisando  o  referido  documento  (fls.  1593/1885),  identificou­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado pelo  contribuinte  está completo e na sua totalidade de páginas nas folhas de 1606/1626.  Em relação aos documentos juntados (fls. 1593/1604 e fls. 1627/1636),  desconsiderá­los,  visto  tratar­se  de  documentos  anexados  em  duplicidade.  Ao  CARF  para  continuidade  da  análise  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.    Em face das alegações da unidade de origem, acima reproduzidas, é necessário  esclarecer que:  i)  Constam  dos  autos  04  (quatro)  recursos  voluntários  interpostos  pelas  pessoas  jurídicas  que  compõem o Consórcio  de Alumínio  do Maranhão S/A  ­ Alumar,  a  saber: BHP Billiton Metais S/A; Alcoa World Alumina Brasil Ltda.  (sucessora universal  por incorporação de Abalco S/A); Alcoa Alumínio S/A; e Alcan Alumina Ltda.;  ii)  São,  portanto,  04  (quatro)  recorrentes  e  não  há  duplicidade  de  recursos  voluntários, exceto da pessoa jurídica BHP Billiton Metais S/A, que apresentou duas vezes o  mesmo  recurso,  por  ter  sido duplamente  cientificada da mesma decisão  da DRJ  (Acórdão n.  08­25.261), conforme alega;  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10320.003857/2007­05  Resolução nº  2402­000.758  S2­C4T2  Fl. 1.940          3 iii) Os recursos voluntários das pessoas jurídicas BHP Billiton Metais S/A (e­ fls.  1536/1558  e  1858/1881)  e  Alcoa  Alumínio  S/A  (e­fls.  1606/1626)  encontram­se  completos;  iv) O recurso voluntário da pessoa jurídica Alcoa World Alumina Brasil Ltda.  (sucessora  universal  por  incorporação  de  Abalco  S/A)  encontra­se  incompleto,  pois  se  inicia à e­fl. 1593 e é descontinuado à e­fl. 1604,  sem conclusão e sem sequer assinatura do  signatário;  v)  O  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  Alcan  Alumina  Ltda.  também  encontra­se  incompleto,  pois  se  inicia  à  e­fl.  1627  e  é  descontinuado  à  e­fl.  1636,  sem  conclusão e sem sequer assinatura do signatário;  Isto posto,  resta  caracterizado evidente prejuízo  à defesa das pessoas  jurídicas  Alcoa World Alumina Brasil Ltda. (sucessora universal por incorporação de Abalco S/A)  e da Alcan Alumina Ltda., a reclamar saneamento com a inclusão nos autos dos respectivos  recursos voluntários em sua integralidade.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à Unidade  de  Origem  da  RFB  para  que  sejam  juntados  aos  autos  a  íntegra  dos  recursos  voluntários  das  pessoas  jurídicas  Alcoa  World  Alumina  Brasil  Ltda.  (sucessora  universal  por  incorporação de Abalco S/A) e Alcan Alumina Ltda.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 1940DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.002201/2006-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DIRF. A informação de rendimentos pagos, prestada pela fonte pagadora por meio de DIRF, é meio idôneo de comprovação dos rendimentos recebidos e do imposto retido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 9202-007.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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9202­007.822  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HEDY ALMEIDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM  DIRF.   A informação de rendimentos pagos, prestada pela fonte pagadora por meio  de  DIRF,  é  meio  idôneo  de  comprovação  dos  rendimentos  recebidos  e  do  imposto retido pela fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 22 01 /2 00 6- 95 Fl. 498DF CARF MF     2 Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  358/367, contra o acórdão nº 2201­000.535, julgado na sessão do dia 03 de fevereiro de 2010  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   DESPESAS  MÉDICAS  E  ODONTOLÓGICAS  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO ­ GLOSA MANTIDA.   1. Nos  casos  em que há  elementos  concretos e  suficientes para  afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a  título  de tratamento médico e odontológico, mantém­se a exigência do  crédito  tributário.  (Inteligência do artigo 11 § 3°.,  do Decreto­ Lei n° 5.844, de 1943).   PROCESSO TRABALHISTA ­ VALORES PAGOS A TÍTULO DE  ANUÊNIO  ­  VERBAS  QUE  NÃO  POSSUEM  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.   2.  Os  valores  pagos  pela  fonte  pagadora  a  titulo  de  anuênio  estão  inseridos  na  remuneração  devida  pelo  trabalho  e,  desta  forma  não  possuem  natureza  indenizatória,  razão  pela  qual  estão sujeitos à incidência do imposto de renda.   DEPENDENTE  ­  NETO  ­  NECESSIDADE  DE  TERMO  DE  GUARDA  JUDICIAL  PARA  FINS  DE  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA.   3. Nos termos do artigo 35 V da Lei n°9.250, de 1995, para que o  neto  seja  considerado  dependente,  para  fins  de  dedução  do  imposto de renda, é necessário que o contribuinte, no caso o avô,  detenha  guarda  judicial,  requisito  este  que  não  existe  no  caso  dos autos.   LANÇAMENTO  FEITO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  POR  MEIO  DE  DIRF  ­  CONTRIBUINTE  QUE  NEGA TER RECEBIDO OS VALORES ­ EMPRESA INTIMADA,  POR  SUA  MASSA  FALIDA  INFORMA  NÃO  POSSUIR  COMPROVANTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  DE  PAGAMENTO  ­  VALORES  AFASTADOS  DA  BASE  D  CÁLCULO.   A  parte  que  nega  a  existência  de  determinado  fato  que  lhe  é  atribuído e que não tem como fazer prova negativa de que o fato  não  ocorreu.  Para  se  exigir  imposto  de  renda  com  base  em  pagamento,  cabe  à  autoridade  lançadora  fazer  prova  do  pagamento. A circunstância da empresa que encaminhou a DIRF  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10907.002201/2006­95  Acórdão n.º 9202­007.822  CSRF­T2  Fl. 499          3 ter  encerrado  suas atividades não exime a autoridade  fiscal de  provar  o  pagamento  sobre  o  qual  exige  imposto  de  renda.  Recurso acolhido em relação a este ponto.   LIMITE DE  ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS  OU  MAIS  ­  RESTRIÇÃO  INCOMPATÍVEL  COM  AS  GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AOS  IDOSOS  NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO ­  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  COM  O  MONTANTE  DESCONTADO  NA  FONTE  SOBRE  INDENIZAÇÃO  TRABALHISTA   5.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  que  deve  ser  sempre  decorrente  de  lei  e  de  interpretação  literal e  restritiva,  nos  termos  dos art.  111 e 176  do  CTN,  assim,  não  há  que  se  falar  em  ofensa  as  garantias  fundamentais conferidas ao  idoso na CF/1988 e no Estatuto do  Idoso.   6.  Sendo  tributáveis  tanto  os  rendimentos  decorrentes  da  reclamatória trabalhista quanto os valores excedentes ao  limite  de  isenção  para  contribuintes maiores  de  65  anos,  incabível  o  pedido de compensação.   Recurso parcialmente provido.  Como descrito pela Câmara a quo:  Trata o presente processo de exigência feita por meio do auto de  infração  de  fls.  179  e  seguintes,  correspondente  aos  anos­ calendário  de  2001  a  2005,  notificado  à  parte  interessada  em  25/09/2006, conforme AR de fl. 196.   Foi  apurado  crédito  tributário  no  valor  de  RS  101.871,27.  A  exigênCia  do  crédito  tributário  deu­se  com  multa  de  75%  e  112,5%.  As  declarações  de  ajuste  anual  correspondentes  aos  anos  fiscalizados  constam  das  fls.  03  e  seguintes,  pelo  que  se  extrai dos autos que o recorrente é médico aposentado.   As infrações que ensejaram o lançamento foram as seguintes:   1)  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social — INSS, em 17/03/2002, em decorrência de ação  trabalhista;   2)  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Irmandade  da  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Paranaguá,  nos  anos­calendário  de  2002 e 2003;   3) dedução indevida de dependente, nos anos­calendário 2001 a  2003,  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência do neto Ian Lucas Bettega Almeida do Nascimento;   4)  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  nos  anos­ calendário  de  2001  a  2003,  também  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  de  Ian  Lucas  Bettega  Almeida  do  Nascimento;   Fl. 500DF CARF MF     4 5) dedução  indevida  de  despesas médicas,  nos  anos­calendário  de 2001 a 2005;   6) classificação indevida de rendimentos na DIRF, excedentes ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais,  nos  anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2005.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  358/367,  requerendo a reforma do acórdão.  Apresenta como paradigma os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 104­17.226   DECADÊNCIA  ­  A  Fazenda  Nacional  decai  do  direito  de  proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após  decorridos cinco anos da notificação do lançamento primitivo ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta  data.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  Não  havendo  prova  em  contrário  trazida  pelo  contribuinte,  correto  é  o  lançamento  do  imposto  em  razão  de  rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF.  DEDUÇÃO  MENSAL  DO  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL  ­  LIVRO­CAIXA  ­  DESPESAS  COM  PESSOAL  —  Somente  poderão  ser  deduzidos,  da  base  de  cálculo  do  imposto,  os  dispêndios  realizados  por  contribuinte  não  assalariado,  comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  enumerados  na  legislação  de  regência,  não  se  enquadrando,  entre  estes,  despesas  com  a  remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício.  Recurso negado.  Acórdão n.º 104­22.428   DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração anual e independente de exame prévio da autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação,  hipótese  em  que  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado. •  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  VALORES  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA ­ TRIBUTAÇÃO ­ Os valores recebidos de  pessoa  jurídica,  informados  na  DIRF  pela  fonte  pagadora,  caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos.  AUMENTO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  ­  CONCEITOS  ­  Embora  o  primeiro  esteja  contido  no  segundo,  não  se  confundem  os  conceitos de aumentos patrimoniais a descoberto ­ bens/direitos  dos  quais  se  tenha  a  posse  ou  propriedade,  suscetíveis  de  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10907.002201/2006­95  Acórdão n.º 9202­007.822  CSRF­T2  Fl. 500          5 apreciação  econômica,  e  sinais  exteriores  de  riqueza  ­  gastos,  dispêndios  ou  exaurimento  de  recursos;  por  constituírem  matérias  táticas,  inadmissível  sua  tributação  sob  presunção,  competindo ao fisco a prova efetiva de sua ocorrência.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COMA  RENDA  DECLARADA  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­0:5NUS  DA  PROVA ­ O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos  será  apurado,  mensalmente,  onde  serão  considerados  todos  os  ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  SOBRAS DE RECURSOS ­ As sobras de recursos, apuradas em  levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização,  devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de  previsão legal para se considerar como renda consumida, desde  que seja dentro do mesmo ano­calendário.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Preliminar acolhida.  Conforme  despacho  de  e­fls.  376/399,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  A  Recorrente  aponta  divergência  de  entendimentos  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  quanto  ao  valor  da DIRF  como  prova  do  recebimento  de  rendimentos  nela  informados.  Enquanto o acórdão recorrido sustenta que, no caso de negativa  por parte do autuado, o ônus de comprovar o recebimento é do  Fisco, os acórdão paradigmas assentam o entendimento de que a  DIFR  é  prova  do  recebimento,  salvo  prova  em  contrário.  A  dissensão  jurisprudencial  neste  caso  é  evidente  e  o  recurso  especial  é  a  via  adequada  para  provocar  a  uniformização  por  parte da CSRF. (Grifei)  Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões (e­fls. 397/399), Recurso  Especial, que foi inadmitido, bem como o Agravo.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 502DF CARF MF     6 Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os requisitos pela o seu conhecimento, conforme despacho de e­fls. 376/399. Assim,  conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A matéria em discussão e o valor da DIRF como prova do recebimento  de rendimentos nela informados.  Verifica­se  que  a  Contribuinte  apresentou  todas  as  provas  possíveis,  conforme  e­fls.  2/130,  138/145,  148/149,  152/155,  158/163,  169/180,  dentre  elas  DAA,  comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte.   O Acórdão recorrido apresenta a seguinte informação:  Em relação a este  item, trata­se de autuação feita com base na  DIRF  (fls.  170  e  176).  Conforme  decisões  deste  Conselho,  sempre que aquele a quem se atribui um pagamento, por meio de  DIRF,  negar  que  recebeu,  cabe  autoridade  lançadora  à  fazer  prova do pagamento, pois o autuado não tem como fazer prova  de fato que afirma não ter ocorrido.   A  circunstância  do Hospital  ter  encerrado  suas  atividades  não  exime a  autoridade  fiscal de  provar o  pagamento  sobre  o qual  exige imposto de renda.  O  acórdão  recorrido,  em  relação  a  este  ponto,'argumenta  que  caberia ao Dr. Carlos Eduardo M. Lobo, como responsável pelo  Hospital, localizar e fornecer a documentação contábil da Santa  Casa ao Sr. Olavo Muniz de Carvalho, síndico da Massa Falida,  para que este entregasse ao recorrente ou demonstrasse o erro  de preenchimento das DIRFs.   Tal  fundamento mostra­se  insubsistente,  pois  o  fato  de  terceiro  não ter localizado a prova do pagamento, que o fiscalizado nega  ter recebido, não permite à autoridade fiscal presumir que este  se  efetivou,  pois  pagamento,  no  direito  brasileiro,  somente  se  prova mediante recibo ou crédito em conta bancária pertencente  ao beneficiário.  Por  não  ter  a  Fiscalização  comprovado  a  materialidade  do  pagamento, neste ponto dou provimento ao recurso para excluir  da  base  de  cálculo,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  os  valores  de  R$  12.280,00  e  R$  12.500,00,  respectivamente,  devendo,  na  execução  do  acórdão,  também  ser  desconsiderado  os valores informados a título de IRRF, especificados às fls. 170  e 176.  Veja  que  a  Contribuinte  apresentou  suas  Declarações  de  Ajustes  Anuais,  comprovantes  de  rendimentos,  sendo  que  a  Contribuinte  afirma  que  não  recebeu  os  valores  imputados  pela  Fiscalização,  e  o  Hospital  responsável  encerrou  suas  atividades,  assim,  a  Fiscalização presumiu os pagamentos, destaco o ponto do acórdão recorrido:  Tal  fundamento mostra­se  insubsistente,  pois  o  fato  de  terceiro  não ter localizado a prova do pagamento, que o fiscalizado nega  ter recebido, não permite à autoridade fiscal presumir que este  se  efetivou,  pois  pagamento,  no  direito  brasileiro,  somente  se  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10907.002201/2006­95  Acórdão n.º 9202­007.822  CSRF­T2  Fl. 501          7 prova mediante recibo ou crédito em conta bancária pertencente  ao beneficiário.  Por  não  ter  a  Fiscalização  comprovado  a  materialidade  do  pagamento, neste ponto dou provimento ao recurso para excluir  da  base  de  cálculo,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  os  valores  de  R$  12.280,00  e  R$  12.500,00,  respectivamente,  devendo,  na  execução  do  acórdão,  também  ser  desconsiderado  os valores informados a título de IRRF, especificados às fls. 170  e 176.  Nesse sentido destaco o acórdão nº 2401­004.694:   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DIRF.  PRESUNÇÃO RELATIVA.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  administrativa,  a  Dirf  não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil  a  sustentar  a  exigência.  Como  qualquer  outra  declaração  prestada por  terceiro,  tem valor de prova  relativo,  o qual deve  ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar  o  erro  em  que  se  funda,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos, onde o autuado apresentou provas robustas demonstrando  que os dados constantes da DIRF, fundamento da autuação, não  representava a realidade dos fatos, notadamente em relação aos  pretensos  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  recebidos de pessoa jurídica.  A Contribuinte apresentou vários documentos, cabe a fiscalização comprovar  a materialidade dos pagamentos,  se  realmente ocorreram por parte do hospital  que  teve suas  atividades encerradas.  Diante de todo exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, e no mérito em NEGAR­LHE provimento.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Divergi da Relatora quanto ao mérito.   Registro, para maior clareza, que a matéria em litígio diz respeito aos valores  tidos  como omitidos,  nos  anos de 2002 e 2003,  recebidos da Santa Casa de Misericórdia de  Paranaguá.  O  fundamento  do  Recorrido,  corroborado  pela  Relatora,  foi  o  de  que,  como  a  contribuinte  negou  o  recebimento  dos  valores,  caberia  ao  Fisco,  nas  circunstâncias  do  caso,  comprovar  a  efetividade  desses  recebimentos.  Trata­se  de  valores  declarados  pela  fonte  Fl. 504DF CARF MF     8 pagadora em DIRF regularmente apresentada. O contribuinte nega o recebimento dos recursos  e, em sede de impugnação, apresentou declaração, supostamente de representante da instituição  na qual se afirma que o contribuinte não teria prestado serviço naquela instituição “nos últimos  dez anos”. A referida declaração encontra­se às fls. 230.  Ocorre que essa declaração é ambígua e foi assinada por pessoa que, na data  da assinatura, não mais representava a instituição. Ambígua, pois afirma que o contribuinte não  teria trabalhado no Hospital nos últimos dez anos, sugerindo não ter trabalhado em relação de  emprego, mas os recebimentos imputados ao contribuinte referem­se a trabalho eventual, sem  vínculo empregatício. E a pessoa que assina a declaração, datada de 04/10/2006, como Diretor  Geral,  Sr.  Carlos  Alberto  Lobo,  não  era,  à  época  da  assinatura,  representante  legal  da  instituição, que deixou de existir definitivamente em dezembro de 2004, conforme se apurou  em diligências determinadas pela Delegacia de Julgamento.  O  que  se  tem,  portanto,  é,  por  um  lado,  uma  DIRF  apresentada  tempestivamente  quando  a  instituição  estava  em  funcionamento  e,  por  outro  lado,  uma  declaração prestada, de forma ambígua e por pessoa que não representava a instituição quando  da assinatura declaração.  Em regra, embora a informação prestada em DIRF possa ser contestada, pois  passível de erro, essa contestação há de ser consistente, o que não se tem no caso: tratava­se de  instituição  hospitalar  e  o  contribuinte  é  médico;  intimado,  o  contribuinte  apressou­se  em  apresentar declaração inidônea como prova de sua alegação de que não recebeu rendimento da  fonte pagadora.  Nessas condições, penso que a DIRF apresentada pela fonte pagadora é fonte  adequada da informação que ensejou a autuação fiscal.  Ante o exposto, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                          Fl. 505DF CARF MF

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Numero do processo: 10926.000494/2006-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/08/2006 PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM INEXATO, DESCREVENDO MERCADORIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO. RECURSO IMPROVIDO. Quando constatado que a mercadoria importada é diversa daquela descrita na DI e no Certificado de Origem, cuja evidência restar devidamente caracterizada em prova técnica, mostra-se razoável a desqualificação, pela autoridade aduaneira, do certificado de origem, posto que não ampara a mercadoria submetida a despacho.
Numero da decisão: 3002-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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BELMUDES SARETTA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/08/2006 PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM INEXATO, DESCREVENDO MERCADORIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO. RECURSO IMPROVIDO. Quando constatado que a mercadoria importada é diversa daquela descrita na DI e no Certificado de Origem, cuja evidência restar devidamente caracterizada em prova técnica, mostra-se razoável a desqualificação, pela autoridade aduaneira, do certificado de origem, posto que não ampara a mercadoria submetida a despacho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 68 dos autos: Trata o presente processo de Autos de Infrações lavrados para constituição de crédito tributário no valor de R$ 21,79 referentes ao COFINS - importação (R$ 10,23) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 6. 00 04 94 /2 00 6- 48 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10926.000494/2006-48 Acórdão n.º 3002-000.746 S3-TE02 Fl. 1,5 e Multa proporcional (R$ 7,67), ao PIS/PASEP - importação (R$ 2,22) e Multa proporcional (R$ 1,67) em função de ter sido apurada nova base de cálculo para as contribuições, em face de existir diferença entre o imposto de importação recolhido e o devido. Trata-se de consequência da desqualificação do certificado de origem, em virtude deste não abranger a mercadoria efetivamente importada. O interessado por meio da declaração de importação (DI) n° 06/0898154-5 (fls. 18 a 21) submeteu a despacho 30 toneladas de "pré mistura para pão francês", NCM 1901.20.00, solicitando enquadramento tarifário conforme Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 18. Para comprovação da origem da mercadoria, o importador apresentou o Certificado de Origem do Mercosul n° 61554 (fl.25) emitido na Argentina. Retiradas amostras da mercadoria e encaminhadas para análise, o Laboratório de Análises L.A. Falcão Bauer emitiu Laudo de Análise n° 1908/2006-1 (fls. 30 e 31) em 16/08/2006. A conclusão do laudo é que a mercadoria analisada não se trata de "Mistura e Pastas para a Preparação de Produtos de Padaria, Pastelaria e da Industria de Bolachas e Biscoitos", mas sim de "Farinha de Trigo fortificada com Ácido Fólico e Ferro contendo 0,29% de Cloreto de Sódio (Sal)". Considerando que trata-se de mercadoria distinta da declarada, a fiscalização reclassificou a mercadoria para a NCM 1101.00.10 e, entendendo que o certificado de origem não amparava a mercadoria efetivamente apresentada para despacho desqualificou o mesmo, (fl. 03). Regularmente cientificado (fl.34), o interessado apresentou impugnação de folhas 37 a 42, anexando os documentos de folhas 43 a 54. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, o texto traduzido (Resolução Geral n° 1598) comprova que o produto importado da Argentina representava o produto da NCM 1901.20.00; Que, a desclassificação de um determinado produto deve ser feito de forma individualizada para cada despacho aduaneiro, ou seja, deve-se observar o estado de cada mercadoria apresentada em cada despacho. Portanto, é nulo o auto de infração; Que, o contribuinte não foi intimado para apresentar contra prova, o laudo apresentado pela fiscalização é prova unilateral; Que, a competência legislativa para conceituar "produto alimentício" no Brasil não cabe à Receita Federal e sim à Vigilância Sanitária, vinculada ao Ministério da Saúde; Que, em relação aos componentes existentes no produto, consta como aditivo, fortificante e cloreto de sódio, num percentual de 0,63%, o que o faz ser localizada na posição tarifária NCM 1901.20.00; Que, não há intuito de fraude, falta comprovação, a multa de ofício apresenta cunho confiscatório; Requer, a procedência da impugnação, a nulidade da autuação, que seja excluída a multa face não ocorrer as hipóteses de fraude e simulação, que seja determinada a suspensão da cobrança, emitindo-se as certidões negativas, que o Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10926.000494/2006-48 Acórdão n.º 3002-000.746 S3-TE02 Fl. 2 subscritor declare a autenticidade das cópias documentais, e ainda, que todas as publicações sejam efetuadas em nome do Advogado ANTONIO SAGRILO. Em 22/02/2008, a interessada juntou aos autos "Informações" (fl. 59), citando o Ato Declaratório Executivo RFB n° 01/08, e trazendo esclarecimentos que reforçam a tese da impugnante O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, procuração, cartão de CNPJ, documentos relativos à operação de comércio exterior, nota fiscal e documento de identificação (fls. 45/56 e 59). Às fls. 61/63, o contribuinte peticionou, apresentando informações acerca da classificação do produto importado. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário. Em suas razões, o acórdão (fls. 67/74) consignou que o presente processo decorre da apuração do imposto de importação em virtude da desqualificação do certificado de origem através do processo n° 10926.000490/2006-60. Afirmou que as questões controversas giram em torno de aceitar-se, ou não, o Certificado de Origem do Mercosul, considerando que a mercadoria descrita diverge da efetivamente importada, com base no resultado do Laudo de Análise n° 1908/2006-1, produzido nos autos. Afirmou que a Resolução n° 1598 da Argentina não comprova a classificação fiscal adotada, pois está em desacordo com o Laudo de Análise n° 1908/2006-1. Afirmou estar equivocado o contribuinte no tocante à matéria, que se referiria a tratamento tributário de mercadoria e não a restrições de caráter sanitário ou ambiental, afastando, assim, o argumento de que a competência legislativa para conceituar o produto seria da Vigilância Sanitária. Igualmente afastado restou o argumento de cerceamento do direito de defesa em relação à produção do laudo sobre o produto, pois o contribuinte teria acompanhado a retirada da amostra e, a despeito da arguição apresentada, não juntou qualquer laudo nem apresentou quesitos nos autos. A decisão informou, acerca do argumento de caráter confiscatório da multa, pertencer ao Poder Judiciário a competência para apreciar tal arguição, estando o julgador administrativo vinculado ao princípio da legalidade. Assim, com base nestas razões, julgou procedente o lançamento. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/07/2009 (vide AR à fl. 80 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 12/08/2009, Recurso Voluntário (fls. 82/88). Em seu recurso, o contribuinte reapresentou os argumentos contidos em sua impugnação, à exceção da arguição acerca do valor da multa. Pediu, ao fim, I) o afastamento da nova base de cálculo do PIS/COFINS, II) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, III) a exclusão, de sua conta corrente, do crédito tributário em questão e IV) a suspensão da cobrança e emissão de certidões negativas. Não juntou novos documentos em seu recurso. Consta, às fls. 93/103, cópia do acórdão que julgou o recurso voluntário interposto no processo nº 10926.000490/2006-60. Em razão da ocorrência do julgamento do referido Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10926.000494/2006-48 Acórdão n.º 3002-000.746 S3-TE02 Fl. 2,5 processo sem que o presente tenha sido julgado, foi proferido o despacho de fl. 104 determinando o encaminhamento destes autos ao CARF para julgamento. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o Recorrente não trouxe mais em seu Recurso Voluntário a arguição relacionada ao caráter confiscatório da multa, o qual encontraria óbice na súmula nº 02 do CARF. Resta-nos, portanto, apreciar os demais argumentos recursais apresentados. Quanto a estes, constata-se que o Recorrente limitou-se a reproduzir em seu Recurso Voluntário os mesmos fundamentos constantes da sua manifestação de inconformidade. Sendo assim, por concordar com os termos da decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir: Como já informado no relatório, as autuações do presente processo decorrem da diferença existente entre o imposto de importação utilizado na base de cálculo das contribuições quando do registro da declaração de importação e o imposto de importação apurado em virtude da desqualificação do certificado de origem, processo n°10926.000490/2006-60. Depreende-se da análise do processo, que os fatos controversos giram em torno da aceitação ou não de Certificado de Origem do Mercosul apresentado em despacho aduaneiro, em face da constatação de que a mercadoria descrita no documento é divergente da mercadoria efetivamente importada, conforme resultado do Laudo de Análise n° 1908/2006-1 (fls. 30 e 31). O interessado, por ocasião da importação, apresentou o Certificado de Origem, regularmente emitido pela "CÂMARA DE COMERCIO EXTERIOR DE MISIONES'', entidade habilitada para tanto, conforme previsto em lei e nos acordos internacionais, comprovando ser o produto "Premezcla para Pan Francês marca Única ..." originário do Mercosul. Em 26/03/1991, foi assinado o Tratado de Assunção, instituindo o Mercosul - Mercado Comum do Sul, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Em 29/11/1991 foi assinado o Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 18, internalizado no País pelo Decreto n° 550 de 27/05/1992. Esse ACE foi alterado por diversos Protocolos Adicionais, sendo que o VIII Protocolo Adicional ao ACE n° 18, introduzido em nossa legislação pelo Decreto n° 1.568, de 21 de julho de 1995, traz, em seu Anexo I, o Regulamente de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10926.000494/2006-48 Acórdão n.º 3002-000.746 S3-TE02 Fl. 3 Sul. Esse Regulamento de Origem está disciplinado no País pela Portaria Interministerial MF/MICT/MRE n° 11/1997 e pela IN SRF n° 149/2002. Para aplicação das alíquotas preferenciais, no âmbito do Mercosul, há que se comprovar a origem das mercadorias. Dessa forma, o Regulamento de Origem das Mercadorias, definiu que o documento comprobatório da origem da mercadoria é o Certificado de Origem do Mercosul, emitido pelas repartições oficiais ou organismos ou entidades por elas credenciadas. No Brasil coube à Secretaria da Receita Federal a tarefa de realizar o controle da origem, no curso do despacho de importação ou em procedimento de fiscalização posterior. No despacho de importação o certificado de origem deve ser apresentado juntamente com os demais documentos instrutivos da Declaração de Importação, no modelo padrão aprovado. A aceitação do Certificado de Origem do Mercosul depende do cumprimento do disposto nas normas regulamentares. Em relação à aceitação do certificado de Origem na Portaria Interministerial n° 11/MF/MICT/MRE, de 21/01/97 tem-se no que: ANEXOU REGIME DE ORIGEM MERCOSUL INSTRUTIVO PARA O CONTROLE DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DO MERCOSUL POR PARTE DAS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS D - CONTROLE DO CERTIFICADO DE ORIGEM 10. No caso de serem detectados erros formais na confecção do Certificado de Origem, avaliados como tais pelas administrações aduaneiras - caso por exemplo de inversão em números de faturas ou em datas, errônea menção do nome ou domicílio do importador, etc.-,... 11. No caso de erros de codificação (campo 9) a respeito das mercadoria consignada no Certificado de Origem, as administrações aduaneiras procederão, quando corresponder, de conformidade com suas respectivas normativas. 12. Não serão aceitos Certificados de Origem que mereçam observações diferentes às descritas no item 10. (Grifos acrescidos) Por sua vez, a IN SRF n° 149/02 claramente estabelece que: Art. 6o A descrição da mercadoria deverá permitir a correta correspondência com os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), podendo o Certificado de Origem conter, adicionalmente, a sua denominação usual, de modo a identificá-la com a descrição presente na fatura comercial. Art. 7o Quando a autoridade aduaneira decidir por classificação fiscal distinta do código NCM indicado no Certificado de Origem, será dado curso ao despacho de importação com tratamento tarifário preferencial, desde que se refira ao mesmo produto e não implique modificações no requisito de origem. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o tratamento tarifário preferencial somente será reconhecido se a Diretriz da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) que aprovou o Ditame Classificatório emanado do Comitê Técnico de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias — CT n" 1 sobre a classificação da mercadoria em questão tiver sido internalizada ou, caso não tenha sido adotada essa Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10926.000494/2006-48 Acórdão n.º 3002-000.746 S3-TE02 Fl. 3,5 providência, seja apresentada pelo importador a decisão sobre classificação fiscal da mercadoria emitida pela autoridade competente da SRF e seu equivalente documento de classificação emitido pela administração aduaneira do Estado-Parte exportador. Art. 10. O Certificado de Origem apresentado será desqualificado pela autoridade aduaneira, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, quando ficar comprovado que não acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro país ou não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando: ...(Grifos acrescidos) Feitos estes esclarecimentos passa-se à análise das alegações ofertadas pela impugnante. A interessada traz aos autos cópia da Resolução n° 1598 da Argentina (fls. 54,53 e 52), que em síntese trata da classificação dos produtos "Mistura" e "Farinha", e cujo teor também foi tratado no Ato Declaratório Executivo RFB n° 1/08: Artigo único. As mercadorias a seguir especificadas se classificam nos seguintes códigos da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006: Ditame de Classificação-Mercadoria-Código NCM 01/06-Bebida alimentícia à base de soja, mesmo adicionada de suco de fruta, de cacau ou aromatizada, acondicionada para venda a retalho-2202.90.00 01/07-Mistura para preparação de produtos de padaria à base de farinha de trigo fortificada com vitaminas (por exemplo, vitamina Bu vitamina B2, ácido fálico) e minerais (por exemplo, ferro), com adição de melhoradores de panificação (por exemplo, metabissulfito de sódio, azodicarbonamida), emulsificantes (por exemplo, estearoil lactato de sódio) e uma proporção de sal (cloreto de sódio) superior a 0,5%, em peso-1901.20.00 02/07- Farinha de trigo fortificada com vitaminas (por exemplo, vitamina Bi, vitamina B2, ácido fálico) e minerais (por exemplo, ferro), com adição de melhoradores de panificação (por exemplo, metabissulfito de sódio, azodicarbonamida), emulsificantes (por exemplo, estearoil lactato de sódio) e uma proporção de sal (cloreto de sódio) inferior ou igual a 0,5%, em peso- 1101.00.10 (Grifos acrescidos) Contrariamente ao entendimento da interessada, a Resolução n° 1598 da Argentina não se presta a comprovar a descrição ou classificação fiscal adotada, como se vê no Laudo de Análise n° 1908/2006-1 (fls. 30 e 31) a mercadoria em comento trata-se de "Farinha de Trigo fortificada com Ácido Fólico e Ferro contendo 0,29% de Cloreto de Sódio(Sal)". No item 9 do citado laudo está consignado: De acordo com as análises realizadas não foi detectada a presença de antioxidantes, emulsificantes, de pás para levedar preparados (farinhas fermentantes) ou de outro componente que caracterize a mercadoria como uma preparação. No presente caso, foi retirada amostra, conforme o "Termo de Coleta de Amostra n° 017/2006" (fl. 29). Em tal termo está consignado a DI n° 06/0898154-5, e na mesma página consta a assinatura do representante legal do importador, Sr. César Muniz. Por sua vez, o Laudo de Análise n° 1908/2006-1 (fls. 30 e 31) tem consignado o mesmo número de declaração de importação, DI n° 06/0898154-5. Portanto, não Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10926.000494/2006-48 Acórdão n.º 3002-000.746 S3-TE02 Fl. 4 procede a alegação de que tenha sido utilizado, no presente caso, análise de laudo pertencente a outro despacho, ou que a amostra não foi individualizada. Também parece haver equívoco no entendimento, por parte da interessada, sobre a matéria em questão. Não se o trata o caso de conceituar "produto alimentício" no Brasil, se trata sim de questões específicas relacionados ao tratamento tributário de mercadoria. Observe-se que o fisco não impõe restrições de caráter sanitário ou mesmo ambiental, as restrições no presente caso, decorrem do fato de a interessada apresentar um produto para fiscalização e descrever outro na declaração de importação. A classificação fiscal que no caso é apenas consequência, decorre evidentemente de conceitos previstos na legislação afeta ao tema. Assim, a classificação fiscal é feita por meio do código NCM, que se refere à Nomenclatura Comum do Mercosul, e que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado no País por meio do Decreto n° 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888. Para sua composição, os países do Mercosul consolidaram o código de classificação em oito dígitos, ao acrescentar mais dois dígitos de identificação de mercadorias. Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. Destarte, a classificação de mercadorias no Mercosul é realizada com base em seis Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (6 RGI/SH) e na Regra Geral Complementar (RGC -1). Regras previstas na Resolução Camex n° 42, de 2001 e também na Instrução Normativa SRF n° 99/2001. Para que se possa formar convicção quanto ao adequado enquadramento tarifário de um produto, é indispensável conhecer, com detalhes, todas as suas características, para assim chegar-se a sua correta identificação e, em observância às normas pertinentes, laborar a correspondente classificação fiscal. Justamente neste sentido foi que a fiscalização solicitou o laudo técnico. Não procede a alegação da interessada de que a mercadoria tenha fortificante e cloreto de sódio, num percentual de 0,63%, o laudo apresenta informações divergentes. A assistência técnica efetuada demonstrou que a mercadoria existente possui composição divergente da mercadoria descrita na Declaração de Importação e respectivos documentos instrutivos. Também não procede a insinuação de que tenha ocorrido cerceamento no direito de defesa ou que restou prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tendo acompanhado a retirada de amostra não há que se cogitar a possibilidade de que tal ato tenha sido efetivado com preterição de direito da interessada. Tais direitos estão devidamente resguardados no presente processo administrativo, contudo a despeito de alegar não ter sido intimada para apresentar contra prova ou fazer quesitos, a interessada não juntou aos autos qualquer laudo, nem formulou qualquer quesito, contrariando o disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 e que regula o presente feito: Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10926.000494/2006-48 Acórdão n.º 3002-000.746 S3-TE02 Fl. 4,5 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § Io Considerar-se-á nao formulado o pedido de diligencia ou pericia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ... (Grifos acrescidos) Ademais, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal é a consagração da idéia de que a prova documental a ser produzida, por meio de diligência, antes de qualquer outra razão, tem o objetivo de firmar convencimento da autoridade julgadora, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. No entanto, não é o caso no presente processo. A multa aplicada não está agravada por "fraude" como entendido pela interessada. O Enquadramento Legal (fls. 14 e 16) indica claramente a aplicação do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com redação dada pelo artigo 18 da MP n° 303/06, que assim estabeleceu: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ...(Grifos acrescidos) Como se observa a multa decorre do lançamento de ofício. Sobre a alegação da impugnante, de que a multa tem efeito confiscatório tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 150, IV, veda às pessoas jurídicas de direito público a utilização de tributo com o efeito de confisco, clara limitação ao poder de tributar. Pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, dirige-se ao legislador ordinário e não ao servidor público que aplica a lei. Finalmente, num segundo momento, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10926.000494/2006-48 Acórdão n.º 3002-000.746 S3-TE02 Fl. 5 Todavia, não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à administração tributária. Esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Não cabe à administração tributária criar a lei, e muito menos se furtar a aplicá-la ou negar sua vigência. Ao contrário, a administração deve continuar a observar a lei até que outra a revogue, ou então que o Poder Judiciário a afaste. Como se sabe, administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuf), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Isto posto, fica muito claro que é impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou da proporcionabilidade, os fatos em questão estão perfeitamente tipificados na legislação que rege a matéria, e na legislação também está determinado qual o procedimento a ser adotado pela autoridade fiscal, não havendo espaço para qualquer interpretação discricionária que pudesse deixar margem à aplicação de tais princípios. Como já dito a autoridade fiscal é regida pelo princípio da estrita legalidade. Em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, v o t o no sentido de JULGAR PROCEDENTE O LANÇAMENTO. Por fim, não é demais mencionar que o Recorrente também teve negado o seu pleito no Processo nº 10926.000490/2006-60, conforme ementa a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/08/2006 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM INEXATO, DESCREVENDO MERCADORIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. LAUDO TÉCNICO IDENTIFICANDO PRECISAMENTE A MERCADORIA, COM APONTE DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO. PERDA DAS VANTAGENS FISCAIS DO MERCADO COMUM. RECURSO IMPROVIDO. Sempre que a mercadoria importada for diversa daquela descrita na DI e no Certificado de Origem, cuja evidência ficar devidamente caracterizada em prova técnica, mostra-se razoável a desqualificação, pela autoridade aduaneira, do certificado de origem, posto que não ampara a mercadoria submetida a despacho, gerando, por consequência, a perda do tratamento fiscal diferenciado, vigente no âmbito do Mercosul. Recurso voluntário a que se nega provimento. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10926.000494/2006-48 Acórdão n.º 3002-000.746 S3-TE02 Fl. 5,5 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.600017/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1996 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constando, o valor considerado omitido, na declaração de rendimentos IRPJ da microempresa da qual o contribuinte era sócio, como rendimentos pagos ao mesmo, deve referido rendimento ser tributável.
Numero da decisão: 2401-006.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constando, o valor considerado omitido, na declaração de rendimentos IRPJ da microempresa da qual o contribuinte era sócio, como rendimentos pagos ao mesmo, deve referido rendimento ser tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, espelho às fls. 93/94, ano-calendário 1996, que apurou imposto suplementar no valor de R$ 990,64, acrescido de juros e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos no valor de R$ 5.992,68. Consta da Informação Fiscal de fl. 37 que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 60 00 17 /2 00 1- 20 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.600017/2001-20 Para o contribuinte autuado foram apresentadas duas declarações do ano- calendário 1996, exercício 1997: a) uma em modelo completo, recepcionada em 25/4/97, enviada pela internet, arquivada na DRF/Marília (fls. 55/58); e b) outra em modelo simplificado, recepcionada em 29/4/97 por meio de formulário, arquivada na DRF/Osasco (fl. 61). Foi cancelada a declaração em formulário e adicionado os rendimentos nela declarados para a declaração enviada pela internet, sendo lavrado o Auto de Infração. O contribuinte alega que a declaração enviada pela internet foi feita seu o seu conhecimento e consentimento. Conforme DIRPJ da empresa Kadoshei Confecção Ltda - ME de fls. 73/74, foi informado rendimento pago ao contribuinte no valor de R$ 5.992,68, no ano de 1996. Em instrumento particular de compromisso de compra e venda de fundo de comércio, fls. 75/76, datado de 30/12/95, consta que a empresa foi vendida. A alteração societária foi realizada em 1/1/97, conforme documento de fls. 77/79. Em impugnação de fls. 110/111, o contribuinte alega que deve ser considerada válida a declaração entregue em 29/04/97, por ser a correta, que transferiu a empresa e que não exerceu em 1996 nenhuma atividade comercial e tampouco angariou rendimentos. A DRJ/SPOII, julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão 17-22.755 de fls. 155/157, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FísicA - IRPF Exercício: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constando, o valor considerado omitido, na declaração de rendimentos IRPJ da microempresa da qual o contribuinte era sócio, como rendimentos pagos ao mesmo, deve a autuação ser mantida. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado do Acórdão em 24/3/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 164) e em 23/4/08 apresentou recurso voluntário, fls. 167/170, que contém, em síntese: Declara que iniciou as atividades na empresa Kadoshei Confecção Ltda - ME em 1994 e já em 1995 não fazia retirada de valores. Que a empresa foi vendida, mas devido à dúvida se superaria a crise financeira, acordou-se que a transferência na junta comercial ocorreria após um tempo. Diz que começou a trabalhar na empresa GERDAU e que a declaração enviada pela internet era indevida e mentirosa, conforme declaração do contador que a enviou. Afirma que não houve omissão de rendimentos e que só não cancelou a declaração enviada pela internet, por falta de conhecimento da mesma. Entende ser injusto considerar somente a alteração contratual arquivada na Junta Comercial em 1997, porque ainda que fosse, não justificaria as retiradas. Requer a baixa dos débitos improcedentes. Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.600017/2001-20 À fl. 113 foi juntada declaração do contabilista Carlos Valério, na qual informa que ele entregou, sem estar autorizado, DIRPF do contribuinte, não tendo este auferido rendimentos da pessoa jurídica naquele ano. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. No presente caso, o valor da renda que o contribuinte alega desconhecer, foi também informado na DIRPJ da empresa, da qual, segundo Junta Comercial, o contribuinte era proprietário até 31/12/1996. Conforme consta do acórdão recorrido, o contribuinte busca negar os fatos mediante declarações de terceiros, convenções particulares, ineficazes para provar suas alegações. No caso dos autos, deve prevalecer a alteração contratual arquivada na Junta Comercial. A discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.600017/2001-20 Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932170/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 70 /2 01 3- 73 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932170/2013-73 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932170/2013-73 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932170/2013-73 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932170/2013-73 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932170/2013-73 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.005508/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN a teor da Súmula CARF nº 59. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. Inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1401-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN a teor da Súmula CARF nº 59. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. Inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 55 08 /2 00 7- 17 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005508/2007-17 Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1º, 2°, 3° e 4º trimestre do ano-calendário de 2004 (fl. 35), no valor de R$ 219.603,74. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 22, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: - que as DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denuncia espontânea/ previsto no artigo 138 do CTN; e - que a multa aplicada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Analisando a impugnação a Delegacia de Julgamento considerou a mesma improcedente mantendo a autuação em todos os seus termos. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduziu as mesmas razões acerca da espontaneidade para exoneração da multa aplicada e pela ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, etc. Para tanto apresenta doutrina e jurisprudência que entende serem adequadas a justificar o seu entendimento. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. A discussão que se apresenta no presente processo refere-se à imposição de multa por atraso na entrega de DCTF. O recorrente, desde a impugnação, pleiteia que esta multa seja desonerada em razão da necessária aplicação do art. 138, do CTN que, em seu entender, haja vista a espontaneidade de sua atuação, lhe isentaria da penalidade. Acrescenta, ainda, que a aplicação da referida multa ofenderia aos princípios jurídicos da razoabilidade e proporcionalidade. Apesar de ser extensa a peça recursal no que concerne à apresentação de doutrina e jurisprudência que o recorrente pretende prevalecerem, toda a argumentação orbita em torno destes dois argumentos principais. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005508/2007-17 Assim, passaremos à sua análise. Para tanto, desnecessário maiores esclarecimentos. Os pontos de controvérsia colocados pelo recorrente resolvem-se pela aplicação dos entendimentos já consolidados neste CARF por meio de Súmulas com efeito vinculante. Temos então, com relação à ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que este CARF não pode se manifestar sobre inconstitucionalidade de norma tributãria, conforme abaixo. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 O fundamento desta Súmula se baseia no fato de que o órgão julgador administrativo não tem competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de Lei. Apenas ao Poder Judiciário é atribuída esta competência. Por isso, não sendo competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de norma, cabe ao órgão administrativo apenas aplicar as normas postas. Assim, não pode esta Turma deixar de aplicar a norma que determina a aplicação da multa, posto não ter competência para impedir a aplicação de norma, com base na Súmula 02 do CARF. Com relação ao argumento da denúncia espontânea como possibilidade de exclusão da penalidade, também já existe entendimento formado neste CARF que foi consolidado por meio da Súmula CARF nº 49, conforme abaixo. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005508/2007-17 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005 Desnecessário se faz tecer maiores comentários acerca da aplicação desta Súmula. O próprio texto sumulado já é autoexplicativo no sentido de que não é aplicável o dispositivo do art. 138, do CTN aos casos de multa aplicada por atraso na entrega de declaração. Desta forma, diante do apresentado acima, não se podem aceitar os argumentos aduzidos pelo recorrente em sua peça recursal, tendo em vista os entendimentos consolidados no âmbito deste CARF representados pelas Súmulas acima apresentadas. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 88DF CARF MF

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